# Jornal Oficial C 144/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano14 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano14 de maio de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 144/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7170 — Discovery Communications/Eurosport) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 144/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7170 — Discovery Communications/Eurosport) (
  1
  )

1

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Banco Central Europeu |
| 2014/C 144/02 | Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (BCE/2014/19) (apresentada pelo Banco Central Europeu) | 2 |

III   Atos preparatórios

Banco Central Europeu

2014/C 144/02

Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (BCE/2014/19) (apresentada pelo Banco Central Europeu)

o

(apresentada pelo Banco Central Europeu)

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 144/03 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2014/C 144/04 | Decisão da Comissão de 13 de maio de 2014, que nomeia os membros efetivos e suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes no Comité Pediátrico (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 144/03

Taxas de câmbio do euro

11

2014/C 144/04

Decisão da Comissão de 13 de maio de 2014, que nomeia os membros efetivos e suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes no Comité Pediátrico (
  1
  )

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12

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 144/05 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados círios, velas, pavios e artigos semelhantes originários da República Popular da China | 14 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 144/06 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2014/C 144/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |
| 2014/C 144/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7248 — Cinven/Skandia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2014/C 144/05

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados círios, velas, pavios e artigos semelhantes originários da República Popular da China

anti-dumping

14

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 144/06

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2014/C 144/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

2014/C 144/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7248 — Cinven/Skandia) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
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14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7170 — Discovery Communications/Eurosport)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 144/01)

Em 8 de abril de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7170. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7170.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/2 |
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14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/2

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Recomendação referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções

(BCE/2014/19)

(apresentada pelo Banco Central Europeu)

(2014/C 144/02)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.   INTRODUÇÃO

Em 23 de novembro de 1998 o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho (1). Tendo em conta a experiência adquirida ao longo dos vários anos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2532/98 nos vários domínios de competência do Banco Central Europeu (BCE), bem como o facto de o âmbito de aplicação dos poderes do BCE para aplicar sanções ter sido alargado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2), há que considerar a introdução de algumas alterações ao Regulamento (CE) n.o 2532/98 e seguir, para este efeito, o procedimento estabelecido no artigo 129.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

II.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

Para prosseguir as atribuições conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE pode, nos termos do artigo 18.o do referido regulamento, aplicar sanções administrativas pecuniárias «caso as instituições de crédito, as companhias financeiras ou as companhias financeiras mistas infrinjam, dolosa ou negligentemente, [...] um dever previsto nos atos pertinentes diretamente aplicáveis da legislação da União, em consequência dos quais as autoridades competentes devem aplicar sanções administrativas pecuniárias, nos termos da legislação aplicável da União» (3), ou sanções «no caso de infrações aos [seus] regulamentos ou decisões» (4) (a seguir coletivamente designadas «sanções administrativas»). No que toca às violações da lei nacional no contexto do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), as autoridades nacionais competentes continuam a ter o poder de aplicar sanções administrativas, mas apenas poderão aplicar essas sanções a instituições de crédito diretamente supervisionadas pelo BCE quando por este solicitadas a iniciar o procedimento para esse efeito.

Os princípios e procedimentos aplicáveis à imposição de sanções administrativas pecuniárias em caso de infrações aos atos pertinentes diretamente aplicáveis da legislação da União, de acordo com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e no Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5). De acordo com o disposto no artigo 18.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE pode aplicar sanções em caso de infrações aos regulamentos ou decisões do BCE nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98. O artigo 18.o, n.o 4 dos Regulamentos (UE) n.o 1024/2013 dispõe que o BCE deve aplicar o artigo 18.o«de acordo com os atos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, [do Regulamento (UE) n.o 1024/2013], incluindo, sempre que adequado, os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 2532/98».

Neste contexto, o estabelecimento de um regime coerente para a aplicação, pelo BCE, de todas as sanções administrativas relacionadas com o desempenho das suas atribuições de supervisão previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013 reveste-se de particular importância.

Além disso, algumas regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2532/98 diferem das previstas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Estas referem-se, em particular, aos limites máximos das multa ou sanções pecuniárias temporárias, às normas processuais e aos prazos definidos no Regulamento (CE) n.o 2532/98.

Recomendam-se, por conseguinte, as seguintes alterações ao Regulamento (CE) n.o 2532/98:

| a) | Inserção de um novo artigo 1.o-A para: i) definir alguns princípios gerais aplicáveis a todas as sanções administrativas impostas pelo BCE em relação com as suas atribuições de supervisão, e às sanções que o BCE pode aplicar em relação com as suas atribuições não relacionadas com a supervisão, e ii) especificar o âmbito de aplicação das diferentes disposições respetivamente aplicáveis. |
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a)

Inserção de um novo artigo 1.o-A para: i) definir alguns princípios gerais aplicáveis a todas as sanções administrativas impostas pelo BCE em relação com as suas atribuições de supervisão, e às sanções que o BCE pode aplicar em relação com as suas atribuições não relacionadas com a supervisão, e ii) especificar o âmbito de aplicação das diferentes disposições respetivamente aplicáveis.

| b) | Inserção de novos artigos 4.o-A a 4.o-C referentes ao regime aplicável às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão. O objetivo destas novas disposições é diferenciar entre o regime aplicável à imposição de sanções administrativas pelo BCE relativamente às suas atribuições de supervisão e às disposições aplicáveis às sanções que o BCE poderá aplicar no desempenho das suas atribuições não relacionadas com as atribuições de supervisão. Tal visa assegurar a aplicação de um regime único a todas as sanções administrativas impostas na área da supervisão, levando ainda em conta as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
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b)

Inserção de novos artigos 4.o-A a 4.o-C referentes ao regime aplicável às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão. O objetivo destas novas disposições é diferenciar entre o regime aplicável à imposição de sanções administrativas pelo BCE relativamente às suas atribuições de supervisão e às disposições aplicáveis às sanções que o BCE poderá aplicar no desempenho das suas atribuições não relacionadas com as atribuições de supervisão. Tal visa assegurar a aplicação de um regime único a todas as sanções administrativas impostas na área da supervisão, levando ainda em conta as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| c) | Devem ainda introduzir-se outras alterações, para garantia de que os princípios e procedimentos que regem a aplicação de sanções previstos nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 são compatíveis com os que regem a aplicação de sanções administrativas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
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c)

Devem ainda introduzir-se outras alterações, para garantia de que os princípios e procedimentos que regem a aplicação de sanções previstos nos artigos 2.o a 4.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 são compatíveis com os que regem a aplicação de sanções administrativas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

III.   COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS

Artigo 1.o – Definições

Definição de sanções pecuniárias temporárias

A definição de sanções pecuniárias temporárias deve ser alterada por dois motivos. Em primeiro lugar, e de harmonia com outras disposições da legislação da União sobre esta matéria (6), deve ficar claro que o BCE poderá utilizar as sanções pecuniárias temporárias não apenas para punir infrações de prática continuada mas também para compelir as empresas a cumprir com um regulamento ou decisão do BCE. Em segundo lugar, a definição refere-se presentemente ao artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2532/98 no que respeita à notificação da decisão exigindo cessação da infração. Tendo em conta que deverá aplicar-se um processo de decisão diferente às sanções impostas pelo BCE relativamente às atribuições de supervisão, deve acrescentar-se na definição uma referência a esse procedimento.

Consequentemente, a definição de «sanções» também deve ser alterada de modo a que a referência a sanções pecuniárias temporárias impostas «em consequência de uma infração» seja eliminada.

Artigo 1.o-A – Princípios gerais e âmbito de aplicação

Embora o Regulamento (CE) n.o 2532/98 estabelece, de acordo com o artigo 34.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, as condições em que o BCE tem o direito de aplicar sanções a empresas que não cumpram com as obrigações previstas nas decisões ou regulamentos do BCE, há que considerar devidamente o Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o qual contém uma ampla série de disposições diretamente relevantes para os poderes do BCE de aplicar sanções administrativas relacionadas com as suas atribuições de supervisão. Assim sendo, apesar de, em princípio, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 se aplicarem a quaisquer sanções que o BCE tenha direito a aplicar por infrações aos regulamentos ou decisões do BCE, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 que colidam com o Regulamento (UE) n.o1024/2013 no que respeita à aplicação de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE, devem ser quer desaplicadas, quer alteradas.

O BCE tem o direito de publicar qualquer decisão que aplique uma sanção administrativa relacionada com as suas atribuições de supervisão, ou uma sanção relacionada com as suas outras atribuições, independentemente de tal decisão ser ou não passível de recurso, de modo que todas as decisões tomadas pelo BCE fiquem sujeitas ao mesmo regime de publicação. O BCE aplicará à referida publicação a legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional, devendo por isso considerar devidamente a proporcionalidade da publicação de uma decisão face ao grau de severidade da sanção ou sanção administrativa imposta, assim como o impacto dessa publicação sobre a estabilidade do sistema financeiro.

Artigo 2.o – Sanções

O artigo 2.o, n.o 4, remete para o procedimento estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2532/98, o qual não deveria ser aplicável à imposição de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE. Deve, portanto, incluir-se uma referência ao procedimento de tomada de decisão previsto no artigo 4.o-B.

Artigo 3.o – Normas processuais

A referência à Comissão Executiva do BCE na primeira frase do artigo 3.o, n.o 1, como o órgão competente para instaurar o processo de infração deveria ser eliminada, para permitir ao BCE determinar, mediante regulamento a adotar nos termos do artigo 6.o, n.o 2, qual o órgão interno que deve investigar uma eventual infração. A competência para adotar decisões impondo uma sanção continua a ser da Comissão Executiva, com subordinação ao disposto no novo artigo 4.o-B.

O artigo 3.o, n.o 10, deveria ser alterado de modo a não mencionar apenas a atribuições conferidas ao SEBC, mas também a atribuições conferidas ao BCE nos termos do artigo 127.o, n.o 6, do Tratado. A última frase do artigo 3.o, n.o 10, deveria ser alterada de modo a refletir os novos poderes de supervisão do BCE.

Artigo 4.o-A – Regras específicas referentes ao limite máximo das sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

O limite máximo de sanções administrativas pecuniárias que o BCE pode aplicar, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, por violações da legislação diretamente aplicável da União excede largamente o que permite o Regulamento (CE) n.o 2532/98. A diferença não se afigura justificada, uma vez que o incumprimento de um regulamento ou decisão do BCE não é, necessariamente, menos grave que o incumprimento da legislação diretamente aplicável da União. Consequentemente, todas as sanções administrativas aplicadas pelo BCE às instituições de crédito que supervisione no âmbito do MUS, deveriam ficar sujeitas aos mesmos limites. Em face do exposto, o limite máximo para os pagamentos de sanções pecuniárias temporárias impostas pelo BCE no campo da supervisão também deveria ser alterado.

Consequentemente, o artigo 2.o, n.o 1, não deve ser aplicável às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.

Artigo 4.o-B – Regras processuais específicas para sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual as atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 devem ser exercidas separadamente das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições do BCE. De acordo com este artigo, o Regulamento (CE) n.o 2532/98 deveria ser alterado para permitir o envolvimento do Conselho de Supervisão e o Conselho do BCE no processo de tomada de decisão, de harmonia com o previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no que respeita à aplicação de sanções administrativas no campo da supervisão. Tal estaria também em linha com os Banking Supervision Core Principles for Effective Banking Supervision (Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz) adotados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (7), e com a necessidade de assegurar que as autoridades que impõem sanções às entidades também são as que as supervisionam.

A decisão que aplique uma sanção administrativa tomada pelo Conselho do BCE no campo da supervisão fica sujeita a revisão pela Comissão de Reexame, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1024/2013, se uma pessoa singular ou coletiva a solicitar tal revisão, e desde que a mesma lhe seja dirigida ou a afete direta e individualmente. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2532/98 deveria ser alterado para permitir o envolvimento da Comissão de Reexame do BCE no procedimento de revisão, de harmonia com o previsto no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no que respeita à aplicação de sanções administrativas no campo da supervisão.

Em face do exposto, o artigo 3.o, n.os 1 a 8, não deveria ser aplicável a sanções administrativas relacionadas com o exercício, pelo BCE, das suas atribuições de supervisão.

Artigo 4.o-C – Prazos específicos aplicáveis às sanções administrativas impostas no campo da supervisão

Os prazos aplicáveis à aplicação e imposição do cumprimento de sanções relativas a atribuições do BCE não relacionadas com a supervisão provaram ter funcionado bem, especialmente devido à relativa simplicidade das averiguações necessárias para se determinar se houve infração, por exemplo, por incumprimento da obrigação de manutenção de reservas mínimas, das regras sobre a elegibilidade dos ativos de garantia, dos requisitos de prestação de informação estatística, etc. Considerando o facto das investigações de alegadas infrações no campo da supervisão serem mais complexas, o poder de aplicar e impor o cumprimento de sanções administrativas nessa área deveria beneficiar de prazos mais longos do que os estabelecidos para as sanções que não estejam relacionadas com atribuições de supervisão. Tal também estaria em linha com os prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativamente à violação das regras de concorrência. Considerando que todas as sanções administrativas que o BCE pode aplicar a empresas no domínio da supervisão deveriam estar sujeitas aos mesmos prazos, independentemente destas sanções administrativas se referirem ao incumprimento de uma decisão ou regulamento do BCE ou a uma violação da legislação diretamente aplicável da União, os prazos estabelecidos no artigo 4.o-C deveriam ser aplicáveis às sanções administrativas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.

A suspensão e interrupção destes prazos deveriam ser reguladas em conformidade, levando-se igualmente em conta que os processos de infração no domínio da supervisão se podem sobrepor a investigações e procedimentos penais assentes nos mesmos factos.

Em face do exposto, o artigo 4.o não deveria ser aplicável a sanções relacionadas com o exercício, pelo BCE, das suas atribuições de supervisão.

Recomendação referente a um:

«REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.o 2532/98 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 132.o, n.o 3,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 34-3.o,

Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Atuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado e no artigo 41.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2532/98 (8) especifica, de acordo com o artigo 34.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos do SEBC”), os limites e condições dentro dos quais o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias sobre as empresas pelo incumprimento das obrigações estabelecidas nos seus regulamentos e decisões. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2532/98 (8) especifica, de acordo com o artigo 34.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir “Estatutos do SEBC”), os limites e condições dentro dos quais o Banco Central Europeu (BCE) pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias sobre as empresas pelo incumprimento das obrigações estabelecidas nos seus regulamentos e decisões.

| (2) | O BCE tem-se baseado no Regulamento (CE) n.o 2532/98 para a aplicação de sanções nas suas diversas áreas de competência incluindo, em especial, a implementação da política monetária da União, o funcionamento dos sistemas de pagamentos e a recolha de informação estatística. |
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(2)

O BCE tem-se baseado no Regulamento (CE) n.o 2532/98 para a aplicação de sanções nas suas diversas áreas de competência incluindo, em especial, a implementação da política monetária da União, o funcionamento dos sistemas de pagamentos e a recolha de informação estatística.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9) habilita o BCE a aplicar às instituições de crédito que o mesmo supervisione: a) sanções administrativas pecuniárias, quando estas instituições não cumpram um requisito imposto pela legislação diretamente aplicável da União e b) sanções em caso de infrações aos regulamentos ou decisões do BCE. |
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(3)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (9) habilita o BCE a aplicar às instituições de crédito que o mesmo supervisione: a) sanções administrativas pecuniárias, quando estas instituições não cumpram um requisito imposto pela legislação diretamente aplicável da União e b) sanções em caso de infrações aos regulamentos ou decisões do BCE.

| (4) | O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, para efeitos do exercício das atribuições conferidas pelo referido regulamento, o BCE pode aplicar sanções nos termos do regulamento (CE) n.o 2532/98 em caso de infrações aos seus regulamentos ou decisões. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece que, para efeitos do exercício das atribuições conferidas pelo referido regulamento, o BCE pode aplicar sanções nos termos do regulamento (CE) n.o 2532/98 em caso de infrações aos seus regulamentos ou decisões.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 contém uma ampla série de disposições diretamente relevantes para os poderes do BCE de aplicar sanções administrativas relacionadas com as suas atribuições de supervisão. Neste aspeto, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 colidem com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Torna-se, portanto, necessário identificar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2532/98 que deveriam ser alteradas para se estabelecer um regime coerente para reger a aplicação de sanções pelo BCE no exercício das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 contém uma ampla série de disposições diretamente relevantes para os poderes do BCE de aplicar sanções administrativas relacionadas com as suas atribuições de supervisão. Neste aspeto, certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 colidem com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Torna-se, portanto, necessário identificar as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2532/98 que deveriam ser alteradas para se estabelecer um regime coerente para reger a aplicação de sanções pelo BCE no exercício das atribuições de supervisão que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

| (6) | O BCE deveria publicar as decisões que apliquem sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão, salvo se essa publicação for desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre uma empresa, ou seja suscetível de desestabilizar os mercados financeiros. |
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(6)

O BCE deveria publicar as decisões que apliquem sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão, salvo se essa publicação for desproporcionada face ao grau de severidade da sanção imposta sobre uma empresa, ou seja suscetível de desestabilizar os mercados financeiros.

| (7) | Para garantir a coerência no tratamento de infrações de gravidade equivalente, o limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa pelo incumprimento de um regulamento ou decisão do BCE, no domínio da supervisão, não deveria ser diferente do limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa por um incumprimento da legislação diretamente aplicável da União. Por conseguinte, todas as multas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão deveriam ficar sujeitas aos mesmos limites máximos. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir a coerência no tratamento de infrações de gravidade equivalente, o limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa pelo incumprimento de um regulamento ou decisão do BCE, no domínio da supervisão, não deveria ser diferente do limite máximo da multa que o BCE pode aplicar a uma empresa por um incumprimento da legislação diretamente aplicável da União. Por conseguinte, todas as multas impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão deveriam ficar sujeitas aos mesmos limites máximos.

| (8) | O BCE deveria ser capaz de aplicar sanções pecuniárias temporárias a empresas para as compelir a cumprir os regulamentos e decisões do BCE no campo da supervisão, ou a pôr termo à prática continuada de uma infração aos mesmos. O limite máximo das sanções pecuniárias temporárias deve ser proporcional ao limite máximo de multas aplicáveis no campo da supervisão. |
| --- | --- |

(8)

O BCE deveria ser capaz de aplicar sanções pecuniárias temporárias a empresas para as compelir a cumprir os regulamentos e decisões do BCE no campo da supervisão, ou a pôr termo à prática continuada de uma infração aos mesmos. O limite máximo das sanções pecuniárias temporárias deve ser proporcional ao limite máximo de multas aplicáveis no campo da supervisão.

| (9) | O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual o BCE exerce as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, sem prejuízo, e em separado, das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições. Para reforçar este princípio de separação foi estabelecido, nos termos do artigo 26.o, um Conselho de Supervisão o qual é responsável, designadamente, pela preparação das decisões do Conselho do BCE no campo da supervisão. Adicionalmente, as decisões tomadas pelo Conselho do BCE estão sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame nas condições estabelecidas no artigo 24.o. Tomando em consideração o princípio da separação e o estabelecimento do Conselho de Supervisão e a Comissão de Reexame, dois procedimentos distintos devem ser aplicáveis relativamente à aplicação de sanções: a) quando o BCE contemple a imposição de sanções administrativas no exercício das suas atribuições de supervisão, as decisões para este efeito serão tomadas pelo Conselho do BCE com base num projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão e sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame; e b) quando o BCE contemple a imposição de sanções no exercício das suas atribuições não relacionadas com a supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pela Comissão Executiva do BCE e sujeitas a revisão pelo Conselho do BCE. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece o princípio de separação, segundo o qual o BCE exerce as atribuições que lhe foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, sem prejuízo, e em separado, das atribuições de política monetária e de quaisquer outras atribuições. Para reforçar este princípio de separação foi estabelecido, nos termos do artigo 26.o, um Conselho de Supervisão o qual é responsável, designadamente, pela preparação das decisões do Conselho do BCE no campo da supervisão. Adicionalmente, as decisões tomadas pelo Conselho do BCE estão sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame nas condições estabelecidas no artigo 24.o. Tomando em consideração o princípio da separação e o estabelecimento do Conselho de Supervisão e a Comissão de Reexame, dois procedimentos distintos devem ser aplicáveis relativamente à aplicação de sanções: a) quando o BCE contemple a imposição de sanções administrativas no exercício das suas atribuições de supervisão, as decisões para este efeito serão tomadas pelo Conselho do BCE com base num projeto de decisão completo do Conselho de Supervisão e sujeitas a revisão pela Comissão de Reexame; e b) quando o BCE contemple a imposição de sanções no exercício das suas atribuições não relacionadas com a supervisão, as decisões para este efeito são tomadas pela Comissão Executiva do BCE e sujeitas a revisão pelo Conselho do BCE.

| (10) | Devido à complexidade da investigação das infrações no campo da supervisão, o poder para e impor o cumprimento de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE deveria beneficiar de prazos mais longos do que os previstos para as sanções não relacionadas com atribuições de supervisão do BCE. A suspensão e interrupção destes prazos deveriam ser reguladas em conformidade, tendo igualmente em conta que os processos de infração no domínio da supervisão se podem sobrepor a investigações e procedimentos penais assentes nos mesmos factos. |
| --- | --- |

(10)

Devido à complexidade da investigação das infrações no campo da supervisão, o poder para e impor o cumprimento de sanções administrativas relacionadas com as atribuições de supervisão do BCE deveria beneficiar de prazos mais longos do que os previstos para as sanções não relacionadas com atribuições de supervisão do BCE. A suspensão e interrupção destes prazos deveriam ser reguladas em conformidade, tendo igualmente em conta que os processos de infração no domínio da supervisão se podem sobrepor a investigações e procedimentos penais assentes nos mesmos factos.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 2532/98 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 2532/98 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações

O Regulamento (CE) n.o 2532/98 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é modificado como segue:






  a) | O n.o 6 é substituído pelo seguinte:
  “‘sanções pecuniárias temporárias’, quantias que, em caso de prática de infração contínua, uma empresa é obrigada a pagar quer como sanção, quer tendo em vista forçar as pessoas em causa a cumprir os regulamentos e decisões de supervisão do BCE. As sanções pecuniárias temporárias serão calculadas com base em cada dia de prática de infração continuada, a) no seguimento da notificação da empresa de decisão exigindo a cessação da infração, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; ou b) quando a prática continuada de infração se enquadre no âmbito do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (10), de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 4.o-B do presente regulamento;

  (10)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.”;" |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é modificado como segue:

a)

O n.o 6 é substituído pelo seguinte:

“‘sanções pecuniárias temporárias’, quantias que, em caso de prática de infração contínua, uma empresa é obrigada a pagar quer como sanção, quer tendo em vista forçar as pessoas em causa a cumprir os regulamentos e decisões de supervisão do BCE. As sanções pecuniárias temporárias serão calculadas com base em cada dia de prática de infração continuada, a) no seguimento da notificação da empresa de decisão exigindo a cessação da infração, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; ou b) quando a prática continuada de infração se enquadre no âmbito do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (10), de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 4.o-B do presente regulamento;

(10)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.”;"

| b) | O n.o 7 é substituído pelo seguinte:
  “‘sanções’, multas e sanções pecuniárias temporárias.”. |
| --- | --- |

b)

O n.o 7 é substituído pelo seguinte:

“‘sanções’, multas e sanções pecuniárias temporárias.”.

| 2) | A seguir ao artigo 1.o, é inserido o seguinte artigo 1.o-A:
  “Artigo 1.o-A
  Princípios gerais e âmbito de aplicação
  1.   Salvo disposição expressa em contrário, o presente regulamento aplica-se à aplicação de sanções pelo BCE a empresas que não cumpram com as obrigações resultantes de decisões ou regulamentos do BCE.
  2.   As regras aplicáveis à imposição, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de supervisão, de sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e de sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE (a seguir coletivamente designadas ‘sanções administrativas’) beneficiam de uma derrogação das regras estabelecidas nos artigos 2.o a 4.o, na medida do estabelecido nos artigos 4.o-A a 4.o-C.
  3.   O BCE pode publicar qualquer decisão que aplique a uma empresa uma sanção administrativa pecuniária por violação da legislação diretamente aplicável da União ou uma sanção por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão e independentemente de tal decisão ser ou não passível de recurso. O BCE deve efetuar essa publicação de acordo com a legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional e, quando a legislação aplicável da União seja composta por diretivas, de qualquer legislação nacional que as transponha.”. |
| --- | --- |

2)

A seguir ao artigo 1.o, é inserido o seguinte artigo 1.o-A:

“Artigo 1.o-A

Princípios gerais e âmbito de aplicação

1.   Salvo disposição expressa em contrário, o presente regulamento aplica-se à aplicação de sanções pelo BCE a empresas que não cumpram com as obrigações resultantes de decisões ou regulamentos do BCE.

2.   As regras aplicáveis à imposição, pelo BCE, no exercício das suas atribuições de supervisão, de sanções administrativas pecuniárias por violação da legislação diretamente aplicável da União e de sanções por infração aos regulamentos ou decisões do BCE (a seguir coletivamente designadas ‘sanções administrativas’) beneficiam de uma derrogação das regras estabelecidas nos artigos 2.o a 4.o, na medida do estabelecido nos artigos 4.o-A a 4.o-C.

3.   O BCE pode publicar qualquer decisão que aplique a uma empresa uma sanção administrativa pecuniária por violação da legislação diretamente aplicável da União ou uma sanção por infração aos regulamentos ou decisões do BCE, tanto dentro como fora do âmbito da supervisão e independentemente de tal decisão ser ou não passível de recurso. O BCE deve efetuar essa publicação de acordo com a legislação aplicável da União, independentemente de qualquer lei ou regulamento nacional e, quando a legislação aplicável da União seja composta por diretivas, de qualquer legislação nacional que as transponha.”.

| 3) | O artigo 2.o, n.o 4 substituído pelo seguinte:
  “4.   Sempre que infração consista no incumprimento de uma obrigação, a aplicação de uma sanção não isentará a empresa da sua observância, a menos que assim conste expressamente da decisão adotada nos termos do n.o 4 do artigo 3.o ou do artigo 4.o-B”. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, n.o 4 substituído pelo seguinte:

“4.   Sempre que infração consista no incumprimento de uma obrigação, a aplicação de uma sanção não isentará a empresa da sua observância, a menos que assim conste expressamente da decisão adotada nos termos do n.o 4 do artigo 3.o ou do artigo 4.o-B”.

| 4) | O artigo 3.o é modificado como segue:






  a) | A primeira frase do n.o 1 é substituída pelo seguinte:
  “A decisão de instaurar ou não um processo por infração será tomada pelo BCE, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta que nesse sentido lhe tenha sido submetida pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração.”; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 3.o é modificado como segue:

a)

A primeira frase do n.o 1 é substituída pelo seguinte:

“A decisão de instaurar ou não um processo por infração será tomada pelo BCE, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta que nesse sentido lhe tenha sido submetida pelo banco central nacional do Estado-Membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infração.”;

| b) | O n.o 10 é substituído pelo seguinte:
  “Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou BCE por força do Tratado e dos Estatutos do SEBC, apenas poderá ser intentado um processo por infração com base no presente regulamento, independentemente da existência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração também estiver relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento será independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. Esta disposição não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho.”. |
| --- | --- |

b)

O n.o 10 é substituído pelo seguinte:

“Se uma infração disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC ou BCE por força do Tratado e dos Estatutos do SEBC, apenas poderá ser intentado um processo por infração com base no presente regulamento, independentemente da existência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo autónomo. Se a infração também estiver relacionada com uma ou mais áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE, o direito de instaurar um processo por infração com base no presente regulamento será independente de qualquer direito de uma autoridade nacional competente de instaurar processos autónomos em relação às áreas fora da esfera de competências do SEBC ou do BCE. Esta disposição não obsta à aplicação da lei penal e da lei nacional relativa às competências de supervisão prudencial nos Estados-Membros participantes, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho.”.

| 5) | São inseridos os seguintes artigos 4.o-A a 4.o-C:
  “Artigo 4.o-A
  Regras específicas referentes ao limite máximo de sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão
  1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, no caso de infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, os limites no âmbito dos quais o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias serão os seguintes:






  a) | Multas: o limite máximo será o dobro do montante do lucros auferidos ou prejuízos evitados com a prática da infração quando estes possam ser determinados, ou 10 % do volume de negócios anual total da empresa. |
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5)

São inseridos os seguintes artigos 4.o-A a 4.o-C:

“Artigo 4.o-A

Regras específicas referentes ao limite máximo de sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, no caso de infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, os limites no âmbito dos quais o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias temporárias serão os seguintes:

a)

Multas: o limite máximo será o dobro do montante do lucros auferidos ou prejuízos evitados com a prática da infração quando estes possam ser determinados, ou 10 % do volume de negócios anual total da empresa.

| b) | Sanções pecuniárias temporárias: o limite máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por cada dia de infração; as sanções pecuniárias temporárias podem ser impostas relativamente a um período máximo de seis meses a contar da data estipulada na decisão que a aplique. |
| --- | --- |

b)

Sanções pecuniárias temporárias: o limite máximo será de 5 % do volume de negócios diário médio por cada dia de infração; as sanções pecuniárias temporárias podem ser impostas relativamente a um período máximo de seis meses a contar da data estipulada na decisão que a aplique.

2.   Para os efeitos do n.o 1entende-se por: a) ‘volume de negócios anual’, o volume de negócios anual de uma pessoa singular ou coletiva, conforme definido na legislação aplicável da União, de acordo com as respetivas demonstrações financeiras anuais mais recentes que estejam disponíveis. Quando a empresa seja uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios anual relevante será o volume de negócios anual total resultante das demonstrações financeiras anuais consolidadas mais recentes da empresa-mãe no grupo supervisionado pelo BCE que estejam disponíveis; b) ‘volume de negócios diário médio’, o volume de negócios anual, conforme definido na alínea a) acima, dividido por 365.

Artigo 4.o-B

Regras processuais específicas para sanções impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.os 1 a 8, as regras estabelecidas neste artigo aplicam-se às infrações relativas a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão.

2.   Após o processo de infração ter sido executado nos termos a estabelecer pelo BCE de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, o Conselho de Supervisão proporá ao Conselho do BCE um projeto de decisão completo impondo uma sanção à empresa em causa, de acordo com o procedimentos estabelecido no artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. A submissão pelo Conselho de Supervisão do projeto de decisão completo para o Conselho do BCE deve ser precedida de uma audição referente à alegada infração da empresa em causa.

3.   A empresa em causa tem o direito de solicitar a revisão, pela Comissão de Reexame, da decisão tomada pelo Conselho do BCE nos termos do n.o 2, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

Artigo 4.o-C

Prazos específicos para sanções e sanções administrativas pecuniárias impostas pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão

1.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, o direito de tomar uma decisão impondo uma sanção administrativa, relativamente a infrações à legislação da União diretamente aplicável, assim como a decisões e regulamentos adotados pelo BCE no exercício das suas atribuições de supervisão, caduca no prazo de cinco anos a contar da ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada da infração, cinco anos a contar da cessação dessa prática.

2.   Qualquer ação tomada pelo BCE para efeitos da investigação ou procedimentos respeitantes a uma infração interrompem o prazo definido no n.o 1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida seja notificada à entidade supervisionada em causa. A contagem do prazo reinicia-se após cada interrupção. Contudo, o prazo não pode exceder um período de dez anos após a ocorrência da infração ou, no caso de prática continuada de infração, dez anos após a prática dessa infração ter cessado.

3.   Os prazos descritos nos números precedentes podem ser prorrogados se: a) a decisão do Conselho do BCE for sujeita a revisão perante a Comissão de Reexame ou recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia; ou b) estiverem pendentes contra a empresa em causa processos penais relacionados com os mesmos factos. Nesse caso, os prazos descritos nos números precedentes são prorrogados pelo período de tempo que for necessário para a revisão da decisão pela Comissão de Reexame ou pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ou até à conclusão do processo penal contra a empresa em causa.

4.   Qualquer medida do BCE destinada a executar o pagamento ou a impor o cumprimento dos termos e condições de pagamento da sanção aplicada interrompe o prazo de prescrição. O direito de o BCE impor o cumprimento de uma decisão que aplique uma sanção caduca no prazo de cinco anos após essa decisão ter sido tomada. O prazo de prescrição para a imposição do cumprimento de sanções fica suspenso:

| a) | Até que o prazo limite para o pagamento da sanção administrativa imposta tenha decorrido; |
| --- | --- |

a)

Até que o prazo limite para o pagamento da sanção administrativa imposta tenha decorrido;

| b) | Se a execução do pagamento da sanção administrativa imposta for suspensa por decisão do Conselho do BCE ou do Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

b)

Se a execução do pagamento da sanção administrativa imposta for suspensa por decisão do Conselho do BCE ou do Tribunal de Justiça.”.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em [data].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros nos termos dos Tratados.»

Feito em Frankfurt am Main, em 16 de abril de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4), tendo o Banco Central Europeu apresentado anteriormente ao Conselho a sua Recomendação BCE/1998/9 referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (JO C 246 de 6.8.1998, p. 9).

1

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(2)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

2

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(3)  Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

3

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(4)  Artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

4

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o

(5)  Regulamento (UE) n.o 468 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

5

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(6)  Ver, por exemplo, o segundo parágrafo do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23); artigo 66.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1); artigo 16.o, n.o 1 do Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29); artigo 36.o-B, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30); artigo 25.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1); artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 24 de 29.1.2004, p. 1); artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

6

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(7)  Ver o Princípio 1, em especial o critério essencial n.o 6, alínea b), e o Princípio 11, em especial o critério essencial n.o 7 dos «Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz» adotados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (versão portuguesa não disponível), de setembro de 2012, ambos exigindo que, para um sistema eficaz de supervisão bancária, cada autoridade envolvida na supervisão de bancos e de grupos bancários tenha responsabilidades e objetivos claros, incluindo o poder, para o supervisor, de impor diferentes sanções, e exigindo também que o supervisor tenha à sua disposição uma série adequada de instrumentos de supervisão que permitam ações corretivas tempestivas, incluindo a imposição de sanções a bancos. Disponível no sítio web do Banco de Pagamentos Internacionais, em www.bis.org

7

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versão portuguesa não disponível

web

(8)  Regulamento do Conselho (CE) n.o 2532/98, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

8

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(9)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

9

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/11

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Taxas de câmbio do euro (1)

13 de maio de 2014

(2014/C 144/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3703 |
| JPY | iene | 140,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4639 |
| GBP | libra esterlina | 0,81395 |
| SEK | coroa sueca | 8,9910 |
| CHF | franco suíço | 1,2201 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1300 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,404 |
| HUF | forint | 303,33 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1854 |
| RON | leu romeno | 4,4313 |
| TRY | lira turca | 2,8393 |
| AUD | dólar australiano | 1,4625 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4935 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6222 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5850 |
| SGD | dólar singapurense | 1,7167 |
| KRW | won sul-coreano | 1 401,13 |
| ZAR | rand | 14,1415 |
| CNY | iuane | 8,5375 |
| HRK | kuna | 7,5890 |
| IDR | rupia indonésia | 15 783,63 |
| MYR | ringgit | 4,4377 |
| PHP | peso filipino | 59,984 |
| RUB | rublo | 47,8174 |
| THB | baht | 44,699 |
| BRL | real | 3,0359 |
| MXN | peso mexicano | 17,7166 |
| INR | rupia indiana | 81,7015 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3703

JPY

iene

140,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4639

GBP

libra esterlina

0,81395

SEK

coroa sueca

8,9910

CHF

franco suíço

1,2201

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1300

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,404

HUF

forint

303,33

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1854

RON

leu romeno

4,4313

TRY

lira turca

2,8393

AUD

dólar australiano

1,4625

CAD

dólar canadiano

1,4935

HKD

dólar de Hong Kong

10,6222

NZD

dólar neozelandês

1,5850

SGD

dólar singapurense

1,7167

KRW

won sul-coreano

1 401,13

ZAR

rand

14,1415

CNY

iuane

8,5375

HRK

kuna

7,5890

IDR

rupia indonésia

15 783,63

MYR

ringgit

4,4377

PHP

peso filipino

59,984

RUB

rublo

47,8174

THB

baht

44,699

BRL

real

3,0359

MXN

peso mexicano

17,7166

INR

rupia indiana

81,7015

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/12 |
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14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de maio de 2014

que nomeia os membros efetivos e suplentes representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes no Comité Pediátrico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 144/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão deve nomear representantes dos profissionais de saúde e das associações de doentes para o Comité Pediátrico da Agência Europeia de Medicamentos.

| (2) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito do referido convite. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, a Comissão lançou um convite público à manifestação de interesse. O Parlamento Europeu foi consultado sobre o resultado da avaliação das candidaturas recebidas no âmbito do referido convite.

| (3) | Os membros efetivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de agosto de 2014. |
| --- | --- |

(3)

Os membros efetivos e suplentes do Comité são nomeados por um período de três anos, com início em 1 de agosto de 2014.

| (4) | Caso um membro efetivo ou suplente representante dos profissionais de saúde nomeado pela presente decisão deixe de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do Comité, ou apresentar a sua demissão, a Comissão pode substituir esse membro a partir da lista de reserva, para o período restante do mandato, |
| --- | --- |

(4)

Caso um membro efetivo ou suplente representante dos profissionais de saúde nomeado pela presente decisão deixe de poder contribuir de forma eficaz para os trabalhos do Comité, ou apresentar a sua demissão, a Comissão pode substituir esse membro a partir da lista de reserva, para o período restante do mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité Pediátrico, para representar os profissionais de saúde por um período de três anos a contar de 1 de agosto de 2014:

—   Membro: Riccardo Riccardi,

—   Suplente: Maria Grazia Valsecchi,

—   Membro: Antje Neubert,

—   Suplente: Paolo Paolucci,

—   Membro: Johannes Taminiau,

—   Suplente: Doina Plesca.

2.   São nomeados membros efetivos e suplentes do Comité, para representar as associações de doentes por um período de três anos a contar de 1 de agosto de 2014:

—   Membro: Günther Auerswald,

—   Suplente: Paola Baiardi,

—   Membro: Michal Odermarsky,

—   Suplente: Milena Stevanovic,

—   Membro: Tsvetana Schyns-Liharska,

—   Suplente: Kerry Leeson-Beevers.

Artigo 2.o

São colocados numa lista de reserva de profissionais de saúde, por ordem de mérito:

| — | Maurizio Scarpa, |
| --- | --- |

—

Maurizio Scarpa,

| — | Jorrit Gerritsen. |
| --- | --- |

—

Jorrit Gerritsen.

Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

1

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/14 |
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14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/14

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados círios, velas, pavios e artigos semelhantes originários da República Popular da China

(2014/C 144/05)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de determinados círios, velas, pavios e artigos semelhantes originários da República Popular da China, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2)(«regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 14 de fevereiro de 2014 por produtores de velas da UE («requerentes»), representando mais de 25 % da produção total da União de determinados círios, velas, pavios e artigos semelhantes.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são círios, velas, pavios e artigos semelhantes, exceto lamparinas votivas e outras lamparinas para exterior («produto objeto de reexame»), atualmente classificados no código NC ex 3406 00 00 e originários da República Popular da China.

Para efeitos do presente regulamento as «lamparinas votivas e outras lamparinas para exterior» referem-se a círios, velas, pavios e artigos semelhantes que apresentam uma ou várias das seguintes características:

| a) | o seu combustível contém mais de 500 ppm de tolueno; |
| --- | --- |

a)

o seu combustível contém mais de 500 ppm de tolueno;

| b) | o seu combustível contém mais de 100 ppm de benzeno; |
| --- | --- |

b)

o seu combustível contém mais de 100 ppm de benzeno;

| c) | possuem um pavio com um diâmetro de, pelo menos, 5 milímetros; |
| --- | --- |

c)

possuem um pavio com um diâmetro de, pelo menos, 5 milímetros;

| d) | estão individualmente contidos num recipiente de plástico com paredes verticais de, pelo menos, 5 cm de altura. |
| --- | --- |

d)

estão individualmente contidos num recipiente de plástico com paredes verticais de, pelo menos, 5 cm de altura.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 393/2009 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas ter como resultado provável a continuação do dumping e a reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação de probabilidade de continuação do dumping

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China («país em causa») é considerada como um país sem economia de mercado, os requerentes estabeleceram o valor normal para as importações provenientes do país em causa com base no preço num país terceiro com economia de mercado, a saber, o Brasil. A alegação de probabilidade de continuação/reincidência do dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas para o país em causa são consideráveis no que se refere ao segmento de baixos preços para grandes volumes do produto objeto de reexame, bem como a parte significativa do segmento topo de gama do produto objeto de reexame.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

Os requerentes alegam a probabilidade de reincidência do prejuízo.

Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie de que, se as medidas vierem a caducar, irá provavelmente aumentar o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do país em causa para a União, a níveis de preços prejudiciais. Tal deve-se à existência de capacidade não utilizada e ao potencial das instalações de fabrico dos produtores-exportadores do país em causa. Outros fatores importantes são a existência de obstáculos ao comércio para o país em causa nos EUA e a atratividade do mercado da União.

Os requerentes defendem, por fim, que a eliminação parcial do prejuízo se deveu sobretudo à existência de medidas e que qualquer aumento significativo das importações a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité previsto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

5.1.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação/reincidência de dumping

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame do país em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecida.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra, todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e as autoridades do país em causa terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes do país em causa, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

No inquérito anterior, os preços efetivamente pagos ou a pagar na União para o produto similar foram utilizados para determinar o valor normal no que respeita ao país em causa. No entanto, para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar o Brasil como um país terceiro com economia de mercado. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, é possível encontrar outros fornecedores da União provenientes de países com economia de mercado, nomeadamente Tailândia, EUA, República Dominicana e Malásia. A Comissão examinará a eventual produção e vendas do produto objeto de inquérito nesses países terceiros de economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que ocorre a produção do produto objeto do inquérito.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame do país em causa na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação/reincidência do prejuízo — inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.6 infra). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(iram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificação digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDANCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |
| Endereço de correio eletrónico | : | TRADE-CANDLES-REVIEW-INJURY@EC.EUROPA.EU
  TRADE-CANDLES-REVIEW-DUMPING@EC.EUROPA.EU |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço de correio eletrónico

:

TRADE-CANDLES-REVIEW-INJURY@EC.EUROPA.EU

TRADE-CANDLES-REVIEW-DUMPING@EC.EUROPA.EU

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/.

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

---

(1)  JO C 270 de 19.9.2013, p. 11.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 1.

(4)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa no país em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de reexame.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver notas de rodapé 5 e 8 dos anexos I e II do presente aviso.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/24 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 144/06)

| 1. | Em 2 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa SPC Sunflower Plastic Compound GmbH («SPC», Alemanha), controlada pela U.S. Ukraine Support GmbH e a Ulrich und Elke Meyer Invest GmbH (ambas da Alemanha), e a empresa Cargill GmbH («Cargill», Alemanha), controlada pelo grupo Cargill Incorporated (EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Golden Compound GmbH («GC», Alemanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa SPC Sunflower Plastic Compound GmbH («SPC», Alemanha), controlada pela U.S. Ukraine Support GmbH e a Ulrich und Elke Meyer Invest GmbH (ambas da Alemanha), e a empresa Cargill GmbH («Cargill», Alemanha), controlada pelo grupo Cargill Incorporated (EUA), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Golden Compound GmbH («GC», Alemanha), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   SPC: desenvolvimento, comercialização e utilização de processos e tecnologias para a produção de biomateriais,
  —   Cargill: fabrico e fornecimento de produtos, bem como prestação de serviços no domínio dos géneros alimentícios, agricultura, finanças e indústria técnica,
  —   GC: fabrico de plásticos compostos a partir de granulados sintéticos e cascas de sementes de girassol, bem como investigação para o desenvolvimento ulterior do processo de fabrico. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   SPC: desenvolvimento, comercialização e utilização de processos e tecnologias para a produção de biomateriais,

—   Cargill: fabrico e fornecimento de produtos, bem como prestação de serviços no domínio dos géneros alimentícios, agricultura, finanças e indústria técnica,

—   GC: fabrico de plásticos compostos a partir de granulados sintéticos e cascas de sementes de girassol, bem como investigação para o desenvolvimento ulterior do processo de fabrico.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7235 — SPC/Cargill/Golden Compound JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/25 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 144/07)

| 1. | Em 2 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Rei Investment I.B.V. (Países Baixos), pertencente ao ING Groep N.V. («ING», Países Baixos), e Allianz S.p.A. (Itália), controlada em última instância pela Allianz SE («Allianz», Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Fiumaranuova S.r.l. («Fiumaranuova», Itália), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Rei Investment I.B.V. (Países Baixos), pertencente ao ING Groep N.V. («ING», Países Baixos), e Allianz S.p.A. (Itália), controlada em última instância pela Allianz SE («Allianz», Alemanha), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Fiumaranuova S.r.l. («Fiumaranuova», Itália), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ING: instituição financeira de nível mundial que propõe serviços nos setores da banca, seguros e reforma,
  —   Allianz: prestador de serviços financeiros ativo a nível mundial nos setores dos seguros e gestão de ativos,
  —   Fiumaranuova: proprietária de um centro comercial conhecido por «Centro Commerciale Fiumara» e de um centro de diversões a ele associado, conhecido por «Centro Divertimenti Fiumara», ambos situados em Génova, na região italiana da Ligúria. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ING: instituição financeira de nível mundial que propõe serviços nos setores da banca, seguros e reforma,

—   Allianz: prestador de serviços financeiros ativo a nível mundial nos setores dos seguros e gestão de ativos,

—   Fiumaranuova: proprietária de um centro comercial conhecido por «Centro Commerciale Fiumara» e de um centro de diversões a ele associado, conhecido por «Centro Divertimenti Fiumara», ambos situados em Génova, na região italiana da Ligúria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+ 32 222964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+ 32 222964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7225 — Allianz/Rei Investment/Fiumaranuova, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 14.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7248 — Cinven/Skandia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 144/08)

| 1. | Em 2 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Heidelberg Leben Holding AG (Alemanha), controlada pela Cinven Capital Management (V) General Partner Limited («Cinven», Guernsey), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade das empresas Skandia Lebensversicherung AG (Alemanha), Skandia Versicherung Management & Service GmbH (Alemanha), Skandia Portfolio Management GmbH (Alemanha), Skandia Pension Consulting GmbH (Alemanha) e Skandia Austria Holding AG (Áustria), designando-se conjuntamente as cinco empresas por «Skandia», mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 2 de maio de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Heidelberg Leben Holding AG (Alemanha), controlada pela Cinven Capital Management (V) General Partner Limited («Cinven», Guernsey), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade das empresas Skandia Lebensversicherung AG (Alemanha), Skandia Versicherung Management & Service GmbH (Alemanha), Skandia Portfolio Management GmbH (Alemanha), Skandia Pension Consulting GmbH (Alemanha) e Skandia Austria Holding AG (Áustria), designando-se conjuntamente as cinco empresas por «Skandia», mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Cinven: empresa de private equity ativa na prestação de serviços de gestão de investimentos numa série de fundos de investimento,
  —   Skandia: fornecimento de produtos do ramo dos seguros de vida e, em especial, produtos ligados a fundos de investimento, na Alemanha e Áustria. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Cinven: empresa de private equity ativa na prestação de serviços de gestão de investimentos numa série de fundos de investimento,

—   Skandia: fornecimento de produtos do ramo dos seguros de vida e, em especial, produtos ligados a fundos de investimento, na Alemanha e Áustria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7248 — Cinven/Skandia, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7248 — Cinven/Skandia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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