# Jornal Oficial C 135/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 135 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano5 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 135

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano5 de maio de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 135/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 28.4.2014 | 1 |
| 2014/C 135/02 | Decisão do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 135/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 28.4.2014

Jornal Oficial da União Europeia

1

2014/C 135/02

Decisão do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 135/03 | Processo C-222/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária» | 3 |
| 2014/C 135/04 | Processo C-366/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH (Reenvio prejudicial  — Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b)  — Entrega de bens  — Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório  — Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos  — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c)  — Prestação de cuidados de saúde  — Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital  — Operações estreitamente ligadas  — Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde  — Operações material e economicamente indissociáveis) | 4 |
| 2014/C 135/05 | Processo C-375/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme «Reenvio prejudicial  — Artigo 63.o TFUE  — Livre circulação de capitais  — Artigo 49.o TFUE  — Liberdade de estabelecimento  — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares  — Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos  — Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação  — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte  — Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto  — Artigo 65.o TFUE  — Restrição  — Justificação» | 5 |
| 2014/C 135/06 | Processo C-456/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B «Diretiva 2004/38/CE  — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro» | 6 |
| 2014/C 135/07 | Processo C-457/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G «Artigos 20.o TFUE, 21.o, n.o 1, TFUE e 45.o TFUE  — Diretiva 2004/38/CE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro  — Atividades profissionais  — Deslocações regulares para outro Estado-Membro» | 7 |
| 2014/C 135/08 | Processo C-464/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet «Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 6  — Fundos comuns de investimento  — Planos de pensões de reforma profissionais  — Gestão  — Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências» | 8 |
| 2014/C 135/09 | Processo C-512/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé (Aproximação das legislações  — Diretiva 2001/83/CE  — Diretiva 2002/98/CE  — Âmbito de aplicação  — Produto sanguíneo lábil  — Plasma preparado segundo um processo industrial  — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas  — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos) | 9 |
| 2014/C 135/10 | Processo C-548/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça  — Competência judiciária em matéria civil e comercial  — Regulamento (CE) n.o 44/2001  — Competências especiais  — Artigo 5.o, n.os 1 e 3  — Ação de responsabilidade civil  — Natureza contratual ou natureza extracontratual» | 10 |
| 2014/C 135/11 | Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA  — Regime especial das agências de viagens  — Operações efetuadas fora da União Europeia  — Sexta Diretiva 77/388/CEE  — Artigo 28.o, n.o 3  — Diretiva 2006/112/CE  — Artigo 370.o  — Cláusulas de congelamento  — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição) | 10 |
| 2014/C 135/12 | Processos apensos C-29/13 e C-30/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna Reenvio prejudicial  — Código Aduaneiro Comunitário  — Artigos 243.o e 245.o  — Regulamento (CEE) n.o 2454/93  — Artigo 181.o-A  — Decisão suscetível de recurso  — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio  — Princípio do respeito dos direitos de defesa | 11 |
| 2014/C 135/13 | Processo C-38/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Artigo 4.o  — Conceito de condições de trabalho  — Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo» | 13 |
| 2014/C 135/14 | Processo C-52/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial  — Diretiva 2006/114/CE  — Conceitos de publicidade enganosa e de publicidade comparativa  — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos» | 13 |
| 2014/C 135/15 | Processo C-107/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  — Dedução do imposto pago a montante  — Pagamentos por conta  — Recusa de concessão da dedução  — Fraude  — Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada  — Condições» | 14 |
| 2014/C 135/16 | Processo C-132/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH «Reenvio prejudicial  — Aproximação das legislações  — Diretiva 2006/95/CE  — Conceito de material elétrico  — Marcação CE de conformidade  — Caixas para conetores elétricos multipolares» | 15 |
| 2014/C 135/17 | Processo C-155/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia «Agricultura  — Regulamento (CE) n.o 341/2007  — Artigo 6.o, n.o 4  — Contingentes pautais  — Alho de origem chinesa  — Certificados de importação  — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação  — Elusão  — Abuso de direito» | 16 |
| 2014/C 135/18 | Processo C-190/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra «Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Universidades  — Professores associados  — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva  — Artigo 5.o, n.o 1  — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo  — Conceito de razões objetivas para justificar tais contratos  — Artigo 3.o  — Conceito de contrato de trabalho sem termo  — Sanções  — Direito a uma indemnização  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo» | 17 |
| 2014/C 135/19 | Processo C-204/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg «Fiscalidade  — Imposto sobre o valor acrescentado  — Constituição e alcance do direito à dedução  — Dissolução de uma sociedade por um sócio  — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade  — Entrada em espécie noutra sociedade  — Pagamento antecipado do imposto  — Dedução possível» | 18 |
| 2014/C 135/20 | Processo C-30/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV | 18 |
| 2014/C 135/21 | Processo C-42/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie | 19 |
| 2014/C 135/22 | Processo C-49/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o. | 20 |
| 2014/C 135/23 | Processo C-54/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. | 20 |
| 2014/C 135/24 | Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o. | 21 |
| 2014/C 135/25 | Processo C-61/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona San Valentino e o. | 21 |
| 2014/C 135/26 | Processo C-63/14: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa | 22 |
| 2014/C 135/27 | Processo C-70/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) | 23 |
| 2014/C 135/28 | Processo C-75/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez | 23 |
| 2014/C 135/29 | Processo C-88/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 24 |
| 2014/C 135/30 | Processo C-102/14: Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão | 25 |
| 2014/C 135/31 | Processo C-114/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 26 |
| 2014/C 135/32 | Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 27 |
| 2014/C 135/33 | Processo C-121/14: Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 28 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 135/34 | Processo T-292/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão (Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade) | 29 |
| 2014/C 135/35 | Processo T-293/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão (Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade) | 29 |
| 2014/C 135/36 | Processo T-296/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Indícios suficientemente sérios  — Fiscalização jurisdicional  — Proporcionalidade) | 30 |
| 2014/C 135/37 | Processo T-297/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Princípio da boa administração  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade) | 31 |
| 2014/C 135/38 | Processo T-302/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão (Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade) | 31 |
| 2014/C 135/39 | Processo T-305/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Princípio da boa administração  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade) | 32 |
| 2014/C 135/40 | Processo T-306/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade) | 32 |
| 2014/C 135/41 | Processo T-131/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela) Marca comunitária  — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela  — Motivo absoluto de recusa  — Inexistência de caráter distintivo  — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 33 |
| 2014/C 135/42 | Processo T-134/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho (Recurso de anulação  — Dumping  — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau  — Associação que representa importadores independentes  — Não afetação individual  — Ato regulamentar que inclui medidas de execução  — Inadmissibilidade) | 34 |
| 2014/C 135/43 | Processo T-430/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão (Ambiente  — Prevenção e controlo integrados da poluição  — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio  — Pedido de não conhecimento do mérito da causa  — Improcedência  — Desistência  — Arquivamento) | 34 |
| 2014/C 135/44 | Processo T-158/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho (Ambiente  — Prevenção e controlo integrados da poluição  — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio  — Pedido de não conhecimento do mérito da causa  — Improcedência  — Desistência  — Arquivamento) | 35 |
| 2014/C 135/45 | Processo T-411/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM) (Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada da oposição  — Não conhecimento do mérito) | 36 |
| 2014/C 135/46 | Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito | 36 |
| 2014/C 135/47 | Processos T-241/12 e T-210/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito | 37 |
| 2014/C 135/48 | Processo T-518/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão (Recurso de anulação  — Saúde pública  — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot  — Arquivamento de uma denúncia  — Não propositura de uma ação por incumprimento  — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2014/C 135/49 | Processo T-187/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho (Recurso de anulação  — Política externa e de segurança comum  — Medidas restritivas contra o Irão  — Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas  — Prazo de recurso  — Intempestividade  — Inadmissibilidade) | 38 |
| 2014/C 135/50 | Processo T-578/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão (Procedimento cautelar  — Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos  — Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa  — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações  — Pedido de suspensão da eficácia  — Admissibilidade  — Urgência  —  Fumus boni juris  —  Ponderação dos interesses) | 39 |
| 2014/C 135/51 | Processo T-1/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão [Processo de medidas provisórias  — Auxílios de Estado  — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores  — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol)  — Pedido de suspensão de execução  — Inobservância dos requisitos de forma  — Inadmissibilidade] | 40 |
| 2014/C 135/52 | Processo T-506/12 P: Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão | 40 |
| 2014/C 135/53 | Processo T-11/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo) | 41 |
| 2014/C 135/54 | Processo T-36/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão | 42 |
| 2014/C 135/55 | Processo T-65/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho | 43 |
| 2014/C 135/56 | Processo T-74/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão | 44 |
| 2014/C 135/57 | Processo T-76/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão | 45 |
| 2014/C 135/58 | Processo T-77/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento) | 46 |
| 2014/C 135/59 | Processo T-78/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455) | 46 |
| 2014/C 135/60 | Processo T-81/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER) | 47 |
| 2014/C 135/61 | Processo T-84/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR) | 48 |
| 2014/C 135/62 | Processo T-85/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL) | 48 |
| 2014/C 135/63 | Processo T-89/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia | 49 |
| 2014/C 135/64 | Processo T-90/14: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT | 50 |
| 2014/C 135/65 | Processo T-93/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão | 51 |
| 2014/C 135/66 | Processo T-94/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido) | 52 |
| 2014/C 135/67 | Processo T-96/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO) | 52 |
| 2014/C 135/68 | Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho | 53 |
| 2014/C 135/69 | Processo T-132/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR) | 53 |
| 2014/C 135/70 | Processo T-135/14: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp) | 54 |
| 2014/C 135/71 | Processo T-136/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE) | 55 |
| 2014/C 135/72 | Processo T-137/14: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo) | 55 |
| 2014/C 135/73 | Processo T-140/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI | 56 |
| 2014/C 135/74 | Processo T-143/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo) | 57 |
| 2014/C 135/75 | Processo T-144/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim) | 57 |
| 2014/C 135/76 | Processo T-156/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp) | 58 |
| 2014/C 135/77 | Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho | 58 |
| 2014/C 135/78 | Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho | 59 |
| 2014/C 135/79 | Processo T-168/14: Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia | 60 |
| 2014/C 135/80 | Processo T-119/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho | 61 |
| 2014/C 135/81 | Processo T-600/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES) | 61 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 135/03

Processo C-222/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet «Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»

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2014/C 135/04

Processo C-366/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH (Reenvio prejudicial  — Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b)  — Entrega de bens  — Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório  — Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos  — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c)  — Prestação de cuidados de saúde  — Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital  — Operações estreitamente ligadas  — Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde  — Operações material e economicamente indissociáveis)

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2014/C 135/05

Processo C-375/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme «Reenvio prejudicial  — Artigo 63.o TFUE  — Livre circulação de capitais  — Artigo 49.o TFUE  — Liberdade de estabelecimento  — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares  — Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos  — Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação  — Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte  — Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto  — Artigo 65.o TFUE  — Restrição  — Justificação»

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2014/C 135/06

Processo C-456/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B «Diretiva 2004/38/CE  — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»

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2014/C 135/07

Processo C-457/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G «Artigos 20.o TFUE, 21.o, n.o 1, TFUE e 45.o TFUE  — Diretiva 2004/38/CE  — Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros  — Titulares  — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional  — Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro  — Atividades profissionais  — Deslocações regulares para outro Estado-Membro»

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2014/C 135/08

Processo C-464/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet «Sexta Diretiva IVA  — Isenções  — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 6  — Fundos comuns de investimento  — Planos de pensões de reforma profissionais  — Gestão  — Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências»

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2014/C 135/09

Processo C-512/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé (Aproximação das legislações  — Diretiva 2001/83/CE  — Diretiva 2002/98/CE  — Âmbito de aplicação  — Produto sanguíneo lábil  — Plasma preparado segundo um processo industrial  — Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas  — Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos)

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2014/C 135/10

Processo C-548/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça  — Competência judiciária em matéria civil e comercial  — Regulamento (CE) n.o 44/2001  — Competências especiais  — Artigo 5.o, n.os 1 e 3  — Ação de responsabilidade civil  — Natureza contratual ou natureza extracontratual»

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2014/C 135/11

Processo C-599/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën (IVA  — Regime especial das agências de viagens  — Operações efetuadas fora da União Europeia  — Sexta Diretiva 77/388/CEE  — Artigo 28.o, n.o 3  — Diretiva 2006/112/CE  — Artigo 370.o  — Cláusulas de congelamento  — Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição)

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2014/C 135/12

Processos apensos C-29/13 e C-30/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna Reenvio prejudicial  — Código Aduaneiro Comunitário  — Artigos 243.o e 245.o  — Regulamento (CEE) n.o 2454/93  — Artigo 181.o-A  — Decisão suscetível de recurso  — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio  — Princípio do respeito dos direitos de defesa

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2014/C 135/13

Processo C-38/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Artigo 4.o  — Conceito de condições de trabalho  — Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»

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2014/C 135/14

Processo C-52/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial  — Diretiva 2006/114/CE  — Conceitos de publicidade enganosa e de publicidade comparativa  — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»

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2014/C 135/15

Processo C-107/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  — Dedução do imposto pago a montante  — Pagamentos por conta  — Recusa de concessão da dedução  — Fraude  — Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada  — Condições»

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2014/C 135/16

Processo C-132/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH «Reenvio prejudicial  — Aproximação das legislações  — Diretiva 2006/95/CE  — Conceito de material elétrico  — Marcação CE de conformidade  — Caixas para conetores elétricos multipolares»

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2014/C 135/17

Processo C-155/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia «Agricultura  — Regulamento (CE) n.o 341/2007  — Artigo 6.o, n.o 4  — Contingentes pautais  — Alho de origem chinesa  — Certificados de importação  — Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação  — Elusão  — Abuso de direito»

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2014/C 135/18

Processo C-190/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra «Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Universidades  — Professores associados  — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva  — Artigo 5.o, n.o 1  — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo  — Conceito de razões objetivas para justificar tais contratos  — Artigo 3.o  — Conceito de contrato de trabalho sem termo  — Sanções  — Direito a uma indemnização  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»

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2014/C 135/19

Processo C-204/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg «Fiscalidade  — Imposto sobre o valor acrescentado  — Constituição e alcance do direito à dedução  — Dissolução de uma sociedade por um sócio  — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade  — Entrada em espécie noutra sociedade  — Pagamento antecipado do imposto  — Dedução possível»

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2014/C 135/20

Processo C-30/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV

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2014/C 135/21

Processo C-42/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie

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2014/C 135/22

Processo C-49/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.

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2014/C 135/23

Processo C-54/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

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2014/C 135/24

Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.

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2014/C 135/25

Processo C-61/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona San Valentino e o.

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2014/C 135/26

Processo C-63/14: Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

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2014/C 135/27

Processo C-70/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

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2014/C 135/28

Processo C-75/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez

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2014/C 135/29

Processo C-88/14: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2014/C 135/30

Processo C-102/14: Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão

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2014/C 135/31

Processo C-114/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

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2014/C 135/32

Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2014/C 135/33

Processo C-121/14: Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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Tribunal Geral

2014/C 135/34

Processo T-292/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão (Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/35

Processo T-293/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão (Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/36

Processo T-296/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Indícios suficientemente sérios  — Fiscalização jurisdicional  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/37

Processo T-297/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Princípio da boa administração  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/38

Processo T-302/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão (Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/39

Processo T-305/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Princípio da boa administração  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/40

Processo T-306/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão (Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade)

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2014/C 135/41

Processo T-131/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela) Marca comunitária  — Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela  — Motivo absoluto de recusa  — Inexistência de caráter distintivo  — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

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2014/C 135/42

Processo T-134/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho (Recurso de anulação  — Dumping  — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau  — Associação que representa importadores independentes  — Não afetação individual  — Ato regulamentar que inclui medidas de execução  — Inadmissibilidade)

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2014/C 135/43

Processo T-430/10: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão (Ambiente  — Prevenção e controlo integrados da poluição  — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio  — Pedido de não conhecimento do mérito da causa  — Improcedência  — Desistência  — Arquivamento)

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2014/C 135/44

Processo T-158/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho (Ambiente  — Prevenção e controlo integrados da poluição  — Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio  — Pedido de não conhecimento do mérito da causa  — Improcedência  — Desistência  — Arquivamento)

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2014/C 135/45

Processo T-411/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM) (Marca comunitária  — Processo de oposição  — Retirada da oposição  — Não conhecimento do mérito)

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2014/C 135/46

Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito

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2014/C 135/47

Processos T-241/12 e T-210/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito

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2014/C 135/48

Processo T-518/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão (Recurso de anulação  — Saúde pública  — Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot  — Arquivamento de uma denúncia  — Não propositura de uma ação por incumprimento  — Inadmissibilidade)

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2014/C 135/49

Processo T-187/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho (Recurso de anulação  — Política externa e de segurança comum  — Medidas restritivas contra o Irão  — Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas  — Prazo de recurso  — Intempestividade  — Inadmissibilidade)

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2014/C 135/50

Processo T-578/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão (Procedimento cautelar  — Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos  — Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa  — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações  — Pedido de suspensão da eficácia  — Admissibilidade  — Urgência  —  Fumus boni juris  —  Ponderação dos interesses)

Fumus boni juris

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2014/C 135/51

Processo T-1/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão [Processo de medidas provisórias  — Auxílios de Estado  — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores  — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol)  — Pedido de suspensão de execução  — Inobservância dos requisitos de forma  — Inadmissibilidade]

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2014/C 135/52

Processo T-506/12 P: Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão

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2014/C 135/53

Processo T-11/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)

41

2014/C 135/54

Processo T-36/14: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão

42

2014/C 135/55

Processo T-65/14: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho

43

2014/C 135/56

Processo T-74/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão

44

2014/C 135/57

Processo T-76/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão

45

2014/C 135/58

Processo T-77/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento)

46

2014/C 135/59

Processo T-78/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)

46

2014/C 135/60

Processo T-81/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)

47

2014/C 135/61

Processo T-84/14: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR)

48

2014/C 135/62

Processo T-85/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

48

2014/C 135/63

Processo T-89/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia

49

2014/C 135/64

Processo T-90/14: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT

50

2014/C 135/65

Processo T-93/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão

51

2014/C 135/66

Processo T-94/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido)

52

2014/C 135/67

Processo T-96/14: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)

52

2014/C 135/68

Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho

53

2014/C 135/69

Processo T-132/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)

53

2014/C 135/70

Processo T-135/14: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)

54

2014/C 135/71

Processo T-136/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

55

2014/C 135/72

Processo T-137/14: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)

55

2014/C 135/73

Processo T-140/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI

56

2014/C 135/74

Processo T-143/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo)

57

2014/C 135/75

Processo T-144/14: Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim)

57

2014/C 135/76

Processo T-156/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)

58

2014/C 135/77

Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

58

2014/C 135/78

Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

59

2014/C 135/79

Processo T-168/14: Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia

60

2014/C 135/80

Processo T-119/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho

61

2014/C 135/81

Processo T-600/13: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

61

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/1 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/1

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2014/C 135/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 129 de 28.4.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 112 de 14.4.2014

JO C 102 de 7.4.2014

JO C 93 de 29.3.2014

JO C 85 de 22.3.2014

JO C 78 de 15.3.2014

JO C 71 de 8.3.2014

Estes textos encontram-se disponíveis em:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/2 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/2

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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de 25 de março de 2014

relativa aos feriados oficiais e às férias judiciais

2014/C 135/02

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tendo em conta o artigo 24.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo,

Considerando que, em aplicação desta disposição, há que estabelecer a lista dos feriados oficiais e fixar as datas das férias judiciais,

ADOTA A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos feriados oficiais na aceção do artigo 24.o, n.os 4 e 6, do Regulamento de Processo é estabelecida do seguinte modo:

| — | dia de Ano Novo, |
| --- | --- |

—

dia de Ano Novo,

| — | segunda-feira de Páscoa, |
| --- | --- |

—

segunda-feira de Páscoa,

| — | 1 de maio, |
| --- | --- |

—

1 de maio,

| — | Ascensão, |
| --- | --- |

—

Ascensão,

| — | segunda-feira de Pentecostes, |
| --- | --- |

—

segunda-feira de Pentecostes,

| — | 23 de junho, |
| --- | --- |

—

23 de junho,

| — | 15 de agosto, |
| --- | --- |

—

15 de agosto,

| — | 1 de novembro, |
| --- | --- |

—

1 de novembro,

| — | 25 de dezembro, |
| --- | --- |

—

25 de dezembro,

| — | 26 de dezembro. |
| --- | --- |

—

26 de dezembro.

Artigo 2.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de novembro de 2014 e 31 de outubro de 2015, as datas das férias judiciais na aceção do artigo 24.o, n.os 2 e 6, do Regulamento de Processo são fixadas do seguinte modo:

| — | Natal de 2014: de segunda-feira 15 de dezembro de 2014 a domingo 4 de janeiro de 2015 inclusive, |
| --- | --- |

—

Natal de 2014: de segunda-feira 15 de dezembro de 2014 a domingo 4 de janeiro de 2015 inclusive,

| — | Páscoa de 2015: de segunda-feira 30 de março de 2015 a domingo 12 de abril de 2015 inclusive, |
| --- | --- |

—

Páscoa de 2015: de segunda-feira 30 de março de 2015 a domingo 12 de abril de 2015 inclusive,

| — | verão de 2015: de sexta-feira 17 de julho de 2015 a domingo 30 de agosto de 2015 inclusive. |
| --- | --- |

—

verão de 2015: de sexta-feira 17 de julho de 2015 a domingo 30 de agosto de 2015 inclusive.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de março de 2014.

O Secretário

A. CALOT ESCOBAR

O Presidente

V. SKOURIS

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/3 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — A Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

(Processo C-222/12) (1)

(«Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Derrogação para veículos afetos à manutenção da rede viária - Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»)

2014/C 135/03

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: A Karuse AS

Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tartu Ringkonnakohus — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 61/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1) — Obrigação de utilizar um tacógrafo — Derrogação da obrigação para os veículos utilizados nos serviços de manutenção da rede viária — Dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública

Dispositivo

O conceito de «veículos afetos à manutenção da rede viária», que consta do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, veículos esses que podem ser dispensados da utilização de tacógrafo, deve ser interpretado no sentido de que são nele abrangidos os veículos que transportam material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária, desde que o transporte esteja inteira e exclusivamente ligado à realização dos referidos trabalhos e constitua uma atividade acessória em relação a eles. Incumbe ao juiz nacional apreciar se tal acontece, tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do caso no processo principal.

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(1)  JO C 209, de 14.07.2012.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/4 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-West/Klinikum Dortmund GmbH

(Processo C-366/12) (1)

((Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) - Entrega de bens - Administração de medicamentos citostáticos no âmbito de cuidados em ambulatório - Prestações administradas por diferentes sujeitos passivos - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Prestação de cuidados de saúde - Medicamentos prescritos por um médico que exerce a título independente nas instalações do hospital - Operações estreitamente ligadas - Prestações acessórias à prestação de cuidados de saúde - Operações material e economicamente indissociáveis))

2014/C 135/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Dortmund-West

Recorrida: Klinikum Dortmund gGmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 145, p. 1) — Conceito de operações estreitamente conexas com a hospitalização e a assistência médica — Operação que não constitui uma prestação na aceção do artigo 6.o da diretiva — Operação feita por um sujeito passivo diferente daquele que fornece a hospitalização ou que prestou a assistência médica — Operação estreitamente ligada a assistência médica não isenta

Dispositivo

Uma entrega de bens, como os medicamentos citostáticos em causa no processo principal, prescritos no âmbito de um tratamento contra o cancro, em ambulatório, por médicos que exercem a título independente num hospital, não pode estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2005/92/CE do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, a menos que esta entrega seja material e economicamente indissociável da prestação principal de cuidados médicos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 366, de 24.11.2012.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/5 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Grenoble — França) — Margaretha Bouanich/Directeur des services fiscaux de la Drôme

(Processo C-375/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Mecanismo para a limitação dos impostos diretos em função dos rendimentos - Convenção fiscal bilateral para evitar a dupla tributação - Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte - Não tomada em consideração ou tomada em consideração parcial do imposto pago nesse outro Estado-Membro para o cálculo do limite máximo do imposto - Artigo 65.o TFUE - Restrição - Justificação»)

2014/C 135/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Grenoble

Partes no processo principal

Recorrente: Margaretha Bouanich

Recorrido: Directeur des services fiscaux de la Drôme

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Grenoble — Interpretação dos artigos 49.o, 63.o e 65.o TFUE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que limita a proporção dos impostos diretos devidos por um contribuinte — Mecanismo dito do «bouclier fiscal» (escudo fiscal) — Convenção fiscal bilateral — Tributação de dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro e já sujeitos a retenção na fonte — Tomada em consideração parcial dos montantes retidos na fonte para o cálculo do limite do imposto — Justificação de tal legislação que assenta na coerência do sistema fiscal, na repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou em qualquer outra razão imperiosa de interesse geral

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE, 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, quando um residente desse Estado-Membro, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, recebe dividendos tributados nos dois Estados e a dupla tributação é regulada pela imputação no Estado de residência de um crédito de imposto de um montante igual ao imposto pago no Estado da sociedade que distribuiu os dividendos, um mecanismo de limitação de diversos impostos diretos até uma certa percentagem dos rendimentos obtidos durante um ano não tem em consideração, ou tem apenas parcialmente em consideração, o imposto pago no Estado da sociedade que procede à distribuição.

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(1)  JO C 319, de 20.10.2012.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/6 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — O/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/B

(Processo C-456/12) (1)

(«Diretiva 2004/38/CE - Artigo 21.o, n.o 1, TFUE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Titulares - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional - Regresso do cidadão da União a esse Estado-Membro após estadas de curta duração noutro Estado-Membro»)

2014/C 135/06

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: O, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, B

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 45.o e 56.o TFUE e dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Direito de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, membros da família de um cidadão da União — Regresso do cidadão da União ao seu Estado-Membro de origem, depois de ter residido noutro Estado-Membro enquanto cidadão da União nos termos do artigo 21.o TFUE e enquanto destinatário de serviços nos termos do artigo 56.o TFUE — Aplicação por analogia da diretiva, tal como nos processos C-370/90 (Singh) e C-291/05 (Eind)

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação na qual um cidadão da União tenha desenvolvido ou consolidado uma vida em família com um nacional de um Estado terceiro por ocasião de uma residência efetiva, nos termos e no respeito dos requisitos enunciados nos artigos 7.o, n.os 1 e 2, ou 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, as disposições desta diretiva são aplicáveis por analogia quando o referido cidadão da União regresse, com o membro da sua família em causa, ao seu Estado-Membro de origem. Assim, os requisitos de concessão de um direito de residência derivado ao nacional de um Estado-Membro terceiro, membro da família desse cidadão da União, no Estado-Membro de origem deste último, não devem, em princípio, ser mais estritos do que os previstos na referida diretiva para a concessão de um direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União que tenha exercido o seu direito de livre circulação ao estabelecer-se num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/7 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — S/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel/G

(Processo C-457/12) (1)

(«Artigos 20.o TFUE, 21.o, n.o 1, TFUE e 45.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de circular e de residir livremente no território dos Estados-Membros - Titulares - Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional - Cidadão da União residente e nacional de um mesmo Estado-Membro - Atividades profissionais - Deslocações regulares para outro Estado-Membro»)

2014/C 135/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: S, Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel

Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, G

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 45.o e 56.o TFUE e dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o e 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Titulares do direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que reside no seu Estado-Membro de origem, mas que trabalha noutro Estado-Membro para um empregador aí estabelecido — Nacional de um país terceiro, membro da família de um cidadão da União que reside e trabalha no seu Estado-Membro de origem, mas que se desloca frequentemente, no quadro da sua atividade profissional, a outro Estado-Membro

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o direito de residência a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, quando o referido cidadão tem a nacionalidade do dito Estado-Membro e reside nesse mesmo Estado mas se desloca regularmente para outro Estado-Membro no âmbito das suas atividades profissionais.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere a um membro da família de um cidadão da União, nacional de um Estado terceiro, um direito de residência derivado no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional, quando o referido cidadão reside neste último Estado mas se desloca regularmente para outro Estado-Membro enquanto trabalhador na aceção da referida disposição, desde que a recusa de concessão de tal direito de residência tenha um efeito dissuasor sobre o exercício efetivo dos direitos que o artigo 45.o TFUE confere ao trabalhador em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/8 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — ATP Pension Service A/S/Skatteministeriet

(Processo C-464/12) (1)

(«Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 6 - Fundos comuns de investimento - Planos de pensões de reforma profissionais - Gestão - Operações relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências»)

2014/C 135/08

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: ATP Pension Service A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções para as operações relativas a depósitos de fundos e conta-correntes e de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação de serviços relativos aos pagamentos de fundos para planos de pensões

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos por esta disposição fundos de pensões, como os que estão em causa no processo principal, uma vez que são financiados pelos beneficiários das pensões pagas, que os fundos acumulados são investidos segundo o princípio da repartição do risco e que o risco dos investimentos é suportado pelos beneficiários. A este respeito, é pouco relevante que as contribuições sejam pagas pela entidade empregadora, que o seu montante assente em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, que as modalidades financeiras de restituição dos fundos acumulados sejam diversificadas, que as contribuições possam ser dedutíveis do rendimento tributável a título das regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento ou que seja possível acrescentar lhes um elemento acessório de seguro. |
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1)

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que podem ser abrangidos por esta disposição fundos de pensões, como os que estão em causa no processo principal, uma vez que são financiados pelos beneficiários das pensões pagas, que os fundos acumulados são investidos segundo o princípio da repartição do risco e que o risco dos investimentos é suportado pelos beneficiários. A este respeito, é pouco relevante que as contribuições sejam pagas pela entidade empregadora, que o seu montante assente em convenções coletivas celebradas entre organizações do mercado de trabalho que representam os trabalhadores individuais e as entidades empregadoras, que as modalidades financeiras de restituição dos fundos acumulados sejam diversificadas, que as contribuições possam ser dedutíveis do rendimento tributável a título das regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento ou que seja possível acrescentar lhes um elemento acessório de seguro.

| 2) | O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», na aceção desta disposição, abrange os serviços pelos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários dos fundos de pensões através da abertura de contas no sistema de fundos de pensões e do crédito das contribuições pagas na sua conta no sistema de fundos de pensões. Este conceito abrange também serviços de contabilidade e de informação relativos às contas, como os referidos no anexo II da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pelas Diretivas 2001/107/CE e 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002. |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», na aceção desta disposição, abrange os serviços pelos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários dos fundos de pensões através da abertura de contas no sistema de fundos de pensões e do crédito das contribuições pagas na sua conta no sistema de fundos de pensões. Este conceito abrange também serviços de contabilidade e de informação relativos às contas, como os referidos no anexo II da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pelas Diretivas 2001/107/CE e 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.

| 3) | O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa disposição para as operações relativas a pagamentos e transferências abrange serviços através dos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários em relação a fundos de pensões através da criação das contas desses beneficiários no sistema de regimes de pensões e do crédito das contribuições dos referidos beneficiários na sua conta bem como das operações acessórias a essas prestações ou que constituem juntamente com elas uma prestação económica única. |
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3)

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa disposição para as operações relativas a pagamentos e transferências abrange serviços através dos quais um organismo materializa os direitos dos beneficiários em relação a fundos de pensões através da criação das contas desses beneficiários no sistema de regimes de pensões e do crédito das contribuições dos referidos beneficiários na sua conta bem como das operações acessórias a essas prestações ou que constituem juntamente com elas uma prestação económica única.

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(1)  JO C 9, de 12.1.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/9 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Octapharma France SAS/Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé

(Processo C-512/12) (1)

((Aproximação das legislações - Diretiva 2001/83/CE - Diretiva 2002/98/CE - Âmbito de aplicação - Produto sanguíneo lábil - Plasma preparado segundo um processo industrial - Aplicação simultânea ou exclusiva das diretivas - Faculdade de um Estado-Membro prever um regime mais rigoroso para o plasma do que para os medicamentos))

2014/C 135/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Octapharma France SAS

Recorridos: Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé (ANSM), Ministère des affaires sociales et de la santé

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (JO L 136 p. 34) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33, p. 30), e do artigo 168.o TFUE — Produtos sanguíneos lábeis — Plasma preparado segundo um processo industrial — Aplicação em simultâneo das duas diretivas ou aplicação apenas das disposições da Diretiva 2001/83/CE devido ao caráter menos rigoroso do regime instituído pela Diretiva 2002/98/CE — Faculdade de um Estado-Membro adotar ou manter as disposições nacionais que instituem um regime mais estrito no que se refere ao plasma preparado segundo um processo industrial do que aquele a que estão sujeitos os medicamentos — Não aplicação de facto das disposições da Diretiva 2001/83/CE relativas ao requisito da obtenção prévia de uma autorização de introdução no mercado

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, devem ser interpretadas no sentido de que o plasma obtido de sangue total destinado a transfusões e em cuja produção intervenha um processo industrial entra, nos termos do artigo 109.o da Diretiva 2001/83, no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/98 no que respeita à sua colheita e à sua análise e no da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, no que respeita à sua transformação, à sua conservação e à sua distribuição, desde que se enquadre na definição de medicamento nos termos do artigo 1.o, ponto 2, da referida diretiva. |
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1)

A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, devem ser interpretadas no sentido de que o plasma obtido de sangue total destinado a transfusões e em cuja produção intervenha um processo industrial entra, nos termos do artigo 109.o da Diretiva 2001/83, no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/98 no que respeita à sua colheita e à sua análise e no da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, no que respeita à sua transformação, à sua conservação e à sua distribuição, desde que se enquadre na definição de medicamento nos termos do artigo 1.o, ponto 2, da referida diretiva.

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/98, lido à luz do artigo 168.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que permite a manutenção ou a introdução de disposições nacionais que submetam o plasma em cuja produção intervenha um processo industrial a um regime mais rigoroso do que aquele a que estão sujeitos os medicamentos unicamente no que respeita à sua colheita e à sua análise. |
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2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/98, lido à luz do artigo 168.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que permite a manutenção ou a introdução de disposições nacionais que submetam o plasma em cuja produção intervenha um processo industrial a um regime mais rigoroso do que aquele a que estão sujeitos os medicamentos unicamente no que respeita à sua colheita e à sua análise.

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(1)  JO C 26, de 26.01.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/10 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Marc Brogsitter/Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

(Processo C-548/12) (1)

(«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.os 1 e 3 - Ação de responsabilidade civil - Natureza contratual ou natureza extracontratual»)

2014/C 135/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Krefeld

Partes no processo principal

Demandante: Marc Brogsitter

Partes demandadas: Fabrication de Montres Normandes Eurl., Karsten Fräßdorf

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Krefeld — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais — Recurso interposto num órgão jurisdicional competente em matéria delitual — Situação em que o delito foi cometido no âmbito de um contrato entre o seu autor e a sua vítima e em que o tribunal do lugar onde a obrigação de base deve ser cumprida se situa noutro Estado-Membro — Determinação do órgão jurisdicional competente

Dispositivo

As ações de responsabilidade civil, como as que estão em causa no processo principal, de natureza extracontratual nos termos do direito nacional, devem, no entanto, ser consideradas abrangidas pela «matéria contratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, se o comportamento censurado puder ser considerado um incumprimento das obrigações contratuais, tal como podem ser determinadas tendo em conta o objeto do contrato.

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(1)  JO C 101, de 06.04.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/10 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën

(Processo C-599/12) (1)

((IVA - Regime especial das agências de viagens - Operações efetuadas fora da União Europeia - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 28.o, n.o 3 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 370.o - Cláusulas de congelamento - Alteração da legislação nacional durante o prazo de transposição))

2014/C 135/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Recorrentes: Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you

Recorrida: FOD Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) — Interpretação dos artigos 49.o e 63.o TFUE, dos artigos 26.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Interpretação e validade dos artigos 153.o, 309.o e 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial das agências de viagens — Prestação de serviços que implicam o recurso a outros sujeitos passivos para efetuar operações fora da União — Não isenção — Princípios da igualdade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade

Dispositivo

| 1) | O artigo 28.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem à introdução por um Estado-Membro, antes de 1 de janeiro de 1978, durante o prazo de transposição da Sexta Diretiva 77/388, de uma disposição que altera a sua legislação existente, passando a sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as operações das agências de viagens relativas a viagens efetuadas fora da União Europeia. |
| --- | --- |

1)

O artigo 28.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e o artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, não se opõem à introdução por um Estado-Membro, antes de 1 de janeiro de 1978, durante o prazo de transposição da Sexta Diretiva 77/388, de uma disposição que altera a sua legislação existente, passando a sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as operações das agências de viagens relativas a viagens efetuadas fora da União Europeia.

| 2) | Um Estado-Membro não viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 por não equiparar as prestações de serviços das agências de viagens às atividades de intermediários isentas quando estas prestações de serviços se refiram a viagens efetuadas fora da União Europeia, e por sujeitar as referidas prestações a imposto sobre o valor acrescentado, quando essas prestações já estivessem sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado em 1 de janeiro de 1978. |
| --- | --- |

2)

Um Estado-Membro não viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 por não equiparar as prestações de serviços das agências de viagens às atividades de intermediários isentas quando estas prestações de serviços se refiram a viagens efetuadas fora da União Europeia, e por sujeitar as referidas prestações a imposto sobre o valor acrescentado, quando essas prestações já estivessem sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado em 1 de janeiro de 1978.

| 3) | O artigo 370.o da Diretiva 2006/112 lido em conjugação com o anexo X, parte A, alínea 4), desta diretiva, não viola o direito da União ao conceder aos Estados-Membros a faculdade de continuarem a sujeitar a imposto as prestações de serviços das agências de viagens relativas às viagens efetuadas fora da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

O artigo 370.o da Diretiva 2006/112 lido em conjugação com o anexo X, parte A, alínea 4), desta diretiva, não viola o direito da União ao conceder aos Estados-Membros a faculdade de continuarem a sujeitar a imposto as prestações de serviços das agências de viagens relativas às viagens efetuadas fora da União Europeia.

| 4) | Um Estado-Membro não viola o direito da União, em particular os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, ao tratar as agências de viagens, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 e do artigo 306.o da Diretiva 2006/112, e os intermediários de forma diferente, e ao prever uma regra, como o Decreto Real de 28 de novembro de 1999, por força da qual apenas as prestações de serviços destas agências de viagens, e não as prestações efetuadas por intermediários, estão sujeitas a imposto na medida em que digam respeito a viagens efetuadas fora da União Europeia. |
| --- | --- |

4)

Um Estado-Membro não viola o direito da União, em particular os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da neutralidade fiscal, ao tratar as agências de viagens, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 e do artigo 306.o da Diretiva 2006/112, e os intermediários de forma diferente, e ao prever uma regra, como o Decreto Real de 28 de novembro de 1999, por força da qual apenas as prestações de serviços destas agências de viagens, e não as prestações efetuadas por intermediários, estão sujeitas a imposto na medida em que digam respeito a viagens efetuadas fora da União Europeia.

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(1)  JO C 86, de 23.03.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/11 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

(Processos apensos C-29/13 e C-30/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 243.o e 245.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 181.o-A - Decisão suscetível de recurso - Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

2014/C 135/12

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Global Trans Lodzhistik OOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 243.o e 245.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), bem como do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1) — Princípios do direito de defesa e da força de caso julgado — Direito de recurso contra uma decisão da autoridade aduaneira, de cobrar a posteriori as dívidas aduaneiras, mesmo no caso de decisões definitivas da referida autoridade — Admissibilidade de um recurso jurisdicional sem recurso administrativo prévio — Decisão da autoridade aduaneira tomada em violação de exigências processuais — Obrigação para uma jurisdição, nesse caso, de decidir do pedido sem ter em conta a obrigação de recurso administrativo prévio

Dispositivo

| 1) | Por um lado, uma decisão, como as que estão em causa nos processos principais, que tem por objeto uma correção, com fundamento no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, do valor aduaneiro de mercadorias, com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado, constitui um ato suscetível de recurso, na aceção do artigo 243.o desse Regulamento n.o 2913/92. Por outro lado, tendo em conta os princípios gerais relativos ao respeito dos direitos de defesa e da autoridade do caso julgado, o artigo 245.o do referido Regulamento n.o 2913/92 não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, desde que essa legislação não viole nem o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade. |
| --- | --- |

1)

Por um lado, uma decisão, como as que estão em causa nos processos principais, que tem por objeto uma correção, com fundamento no artigo 30.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, do valor aduaneiro de mercadorias, com a consequente notificação ao declarante de uma liquidação complementar de imposto sobre o valor acrescentado, constitui um ato suscetível de recurso, na aceção do artigo 243.o desse Regulamento n.o 2913/92. Por outro lado, tendo em conta os princípios gerais relativos ao respeito dos direitos de defesa e da autoridade do caso julgado, o artigo 245.o do referido Regulamento n.o 2913/92 não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê duas vias de recurso distintas para impugnar as decisões das autoridades aduaneiras, desde que essa legislação não viole nem o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade.

| 2) | O artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92 não subordina a admissibilidade de um recurso jurisdicional contra as decisões adotadas com fundamento no artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, à condição de as vias de recurso administrativo abertas para impugnar essas decisões terem sido previamente esgotadas. |
| --- | --- |

2)

O artigo 243.o do Regulamento n.o 2913/92 não subordina a admissibilidade de um recurso jurisdicional contra as decisões adotadas com fundamento no artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, à condição de as vias de recurso administrativo abertas para impugnar essas decisões terem sido previamente esgotadas.

| 3) | O artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adotada nos termos deste artigo é definitiva e pode ser objeto de um recurso direto para uma autoridade judicial independente, mesmo no caso de ter sido adotada em violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções. |
| --- | --- |

3)

O artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adotada nos termos deste artigo é definitiva e pode ser objeto de um recurso direto para uma autoridade judicial independente, mesmo no caso de ter sido adotada em violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções.

| 4) | Em caso de violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções previsto no artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, cabe ao juiz nacional determinar, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso concreto que lhe foi submetido e à luz dos princípios da equivalência e da efetividade, se, quando a decisão adotada em violação do princípio relativo ao respeito dos direitos de defesa deva ser anulada por esse motivo, está obrigado a decidir do recurso interposto contra a referida decisão ou se pode remeter o processo à autoridade administrativa competente. |
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4)

Em caso de violação do direito do interessado de ser ouvido e de formular objeções previsto no artigo 181.o A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, cabe ao juiz nacional determinar, tendo em conta as circunstâncias particulares do caso concreto que lhe foi submetido e à luz dos princípios da equivalência e da efetividade, se, quando a decisão adotada em violação do princípio relativo ao respeito dos direitos de defesa deva ser anulada por esse motivo, está obrigado a decidir do recurso interposto contra a referida decisão ou se pode remeter o processo à autoridade administrativa competente.

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(1)  JO C 108, de 13.4.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/13 |
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5.5.2014

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C 135/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Białymstoku — Polónia) — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

(Processo C-38/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Conceito de «condições de trabalho» - Prazo de pré-aviso da rescisão de um contrato de trabalho a termo - Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»)

2014/C 135/13

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Recorrente: Małgorzata Nierodzik

Recorrida: Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Białymstoku — Interpretação do artigo 1.o bem como dos artigos 1.o e 4.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Regulamentação nacional que prevê prazos de aviso prévio menos favoráveis nos contratos de trabalho a termo do que nos contratos sem termo

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que prevê, para a rescisão de contratos de trabalho a termo cuja duração exceda seis meses, a possibilidade de aplicação de um prazo de pré-aviso fixo de duas semanas independentemente da antiguidade do trabalhador, ao passo que o prazo de pré-aviso a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses, quando essas duas categorias de trabalhadores se encontrem em situações comparáveis.

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(1)  JO C 141, de 18.5.2013.

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C 135/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-52/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»)

2014/C 135/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint

Recorridas: Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Intervenientes: Cg srl, Tacoma srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21) — Práticas comerciais desleais entre empresários — Conceito de «publicidade enganosa e comparativa» — Regulamentação nacional que proíbe não apenas a publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, mas também a publicidade enganosa e a publicidade comparativa como dois factos ilícitos distintos

Dispositivo

A Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa, deve ser interpretada no sentido de que, quanto à proteção dos negociantes, trata a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como duas infrações autónomas e que, para proibir e punir uma publicidade enganosa, não é necessário que esta última constitua ao mesmo tempo uma publicidade comparativa ilícita.

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(1)  JO C 123, de 27.04.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — FIRIN OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-107/13) (1)

(«Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Pagamentos por conta - Recusa de concessão da dedução - Fraude - Regularização da dedução quando a operação tributável não é efetuada - Condições»)

2014/C 135/15

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Veliko Tarnovo

Partes no processo principal

Recorrente: FIRIN OOD

Recorrida: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 168.o, alínea a), conjugado com os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, e 185.o, n.o 1, e do artigo 205.o, conjugado com os artigos 168.o, alínea a), e 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Princípios da neutralidade do IVA, da efetividade e da proporcionalidade — Dedução do imposto pago a montante — Pagamentos por conta da aquisição de bens designados com precisão antes da entrega — Recusa da concessão da dedução no momento da perceção do pagamento por conta, por não se ter verificado a entrega dos bens — Possibilidade de o fornecedor regularizar a dedução inicialmente efetuada, e impacto na recusa de concessão dessa dedução — Recusa da dedução do IVA ao beneficiário de uma entrega, devido à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido por um sujeito passivo que não o devedor — Designação da pessoa solidariamente responsável com base em presunções resultantes de institutos jurídicos do direito civil

Dispositivo

Os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, 168.o, alínea a), 185.o, n.o 1, e 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que exigem que a dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada pelo destinatário de uma fatura emitida para efeitos de um pagamento por conta da entrega de bens seja regularizada quando, em circunstâncias como as do processo principal, essa entrega acaba por não ser efetuada, mas não obstante o fornecedor continua a ser devedor desse imposto e não devolveu o pagamento por conta.

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(1)  JO C 129, de 4.5.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH

(Processo C-132/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2006/95/CE - Conceito de «material elétrico» - Marcação CE de conformidade - Caixas para conetores elétricos multipolares»)

2014/C 135/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Demandada: ILME GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 1.o, 8.o e 10.o, bem como dos anexos II a IV da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374, p. 10) — Conceito de «material elétrico» — Proibição de apor a marcação «CE» de conformidade nas caixas para conectores elétricos multipolares vendidos como peças separadas

Dispositivo

O artigo 1.o da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, deve ser interpretado no sentido de que as caixas de conetores multipolares de uso industrial, como as que estão em causa no processo principal, são abrangidas pelo conceito de «material elétrico», na aceção desta disposição, e devem, por conseguinte, ter apostas a marcação CE na medida em que a sua incorporação correta e conforme com a sua finalidade não pode em caso nenhum alterar a sua conformidade com as exigências em matéria de segurança à luz das quais foram controladas.

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(1)  JO C 164, de 8.6.2013.

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C 135/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Itália) — Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES) e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

(Processo C-155/13) (1)

(«Agricultura - Regulamento (CE) n.o 341/2007 - Artigo 6.o, n.o 4 - Contingentes pautais - Alho de origem chinesa - Certificados de importação - Natureza intransmissível dos direitos decorrentes de determinados certificados de importação - Elusão - Abuso de direito»)

2014/C 135/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia

Partes no processo principal

Recorrentes: Società Italiana Commercio e Servizi srl, em liquidação (SICES), Agrima KG D. Gritsch Herbert & Gritsch Michael & Co., Agricola Lusia srl, Romagnoli Fratelli SpA, Agrimediterranea srl, Francesco Parini, Duoccio srl, Centro di Assistenza Doganale Triveneto Service srl, Novafruit srl e Evergreen Fruit Promotion sr

Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Mestre-Venezia — Interpretação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90, p. 12) — Intransmissibilidade de direitos provenientes dos certificados «A» — Sociedades titulares de certificados de importação que adquiriram, antes de qualquer importação, alho chinês por intermédio de uma sociedade não titular desses certificados e que revenderam o alho em causa, após pagamento de direitos aduaneiros, a essa mesma sociedade

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a operações pelas quais um importador, titular de certificados de importação a uma taxa reduzida, compra uma mercadoria fora da União Europeia a um operador, ele próprio importador tradicional na aceção do artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento mas que esgotou os seus próprios certificados de importação a uma taxa reduzida, para, em seguida, revender a mercadoria a esse operador após a ter importado para a União. Todavia, essas operações são constitutivas de abuso de direito quando tenham sido concebidas artificialmente com o objetivo essencial de beneficiar da taxa preferencial. A verificação da existência de uma prática abusiva exige que o órgão jurisdicional de reenvio tenha em conta todos os factos e circunstâncias do caso em apreço, incluindo as operações comerciais anteriores e posteriores à importação em causa.

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(1)  JO C 178, de 22.6.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra

(Processo C-190/13) (1)

(«Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Universidades - Professores associados - Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos - Artigo 3.o - Conceito de «contrato de trabalho sem termo» - Sanções - Direito a uma indemnização - Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»)

2014/C 135/18

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Márquez Samohano

Recorrida: Universitat Pompeu Fabra

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Interpretação das cláusulas 3 e 5 do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho celebrados com a administração pública — Professores universitários — Inexistência de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo

Dispositivo

O artigo 5.o do Acordo-quadro, relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE et CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite às Universidades procederem à renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com professores associados, sem qualquer limitação quanto à duração máxima e ao seu número de renovações, desde que tais contratos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se justifiquem por uma razão objetiva, no sentido do n.o 1, alínea a), desse artigo. Não obstante, cabe também ao órgão jurisdicional nacional verificar concretamente se, no processo principal, a renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo em causa visava efetivamente satisfazer as necessidades provisórias e se uma legislação como a que está em causa no processo principal não foi utilizada, de facto, para satisfazer necessidades permanentes e duradouras em matéria de contratação do pessoal docente.

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(1)  JO C 189, de 29.6.2013.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg

(Processo C-204/13) (1)

(«Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Constituição e alcance do direito à dedução - Dissolução de uma sociedade por um sócio - Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade - Entrada em espécie noutra sociedade - Pagamento antecipado do imposto - Dedução possível»)

2014/C 135/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Saarlouis

Recorrido: Heinz Malburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Constituição e âmbito do direito à dedução — Aquisição de uma parte da carteira de clientes de uma sociedade dissolvida por um sócio da referida sociedade a fim de a dar como entrada, a título de entrada em espécie, na nova sociedade — Possibilidade de deduzir o imposto pago a montante

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.os 1 e 2, bem como 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem, à luz do princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados no sentido de que um sócio de uma sociedade civil de consultoria fiscal, que adquire desta sociedade uma parte da carteira de clientes apenas com o objetivo de a ceder imediatamente a seguir, a título gratuito e para utilização profissional, a uma sociedade civil de consultoria fiscal constituída recentemente, da qual é o sócio principal, sem que a mesma integre o património dessa sociedade, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição da carteira de clientes em questão.

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(1)  JO C 178, de 22.6.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/18 |
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C 135/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 22 de janeiro de 2014 — Ryanair Ltd/Aviation BV

(Processo C-30/14)

2014/C 135/20

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair Ltd

Recorrida: PR Aviation BV

Questões prejudiciais

O âmbito de aplicação da [Diretiva relativa à proteção das bases de dados] (1) inclui as bases de dados online que não são protegidas nem pelo direito de autor, ao abrigo do capítulo II da diretiva, nem pelo direito sui generis, ao abrigo do capítulo III, no sentido de que a liberdade de utilizar essas bases de dados, ex vi (ou mediante aplicação analógica) [dos] artigo[s] 6.o, n.o 1, e 8.o, em conjugação com o artigo 15.o [da diretiva relativa à proteção das bases de dados], não pode ser contratualmente limitada?

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(1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).

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C 135/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 27 de janeiro de 2014 — Minister Finansów/Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie

(Processo C-42/14)

2014/C 135/21

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrido: Wojskowa Agencja Mieszkaniowa w Warszawie

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.o 1 e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ser interpretados no sentido de que constituem fornecimentos de eletricidade, aquecimento, água e de serviços de gestão de resíduos por parte do locador ao locatário, que utiliza diretamente estes bens e serviços, fornecidos por terceiros especializados às instalações objeto da locação e o locador é parte nos contratos de fornecimento e apenas transfere as despesas deles decorrentes para o locatário, que de facto utiliza esses bens e serviços? |
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1)

Devem os artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.o 1 e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ser interpretados no sentido de que constituem fornecimentos de eletricidade, aquecimento, água e de serviços de gestão de resíduos por parte do locador ao locatário, que utiliza diretamente estes bens e serviços, fornecidos por terceiros especializados às instalações objeto da locação e o locador é parte nos contratos de fornecimento e apenas transfere as despesas deles decorrentes para o locatário, que de facto utiliza esses bens e serviços?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as despesas do locatário das instalações com eletricidade, aquecimento, água e gestão de resíduos por ele utilizados aumentam o valor tributável (renda) na aceção do artigo 73.o da Diretiva 2006/112, devido à prestação de um serviço de locação ou as entregas e prestações de serviços em questão constituem prestações distintas do serviço de locação das instalações? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as despesas do locatário das instalações com eletricidade, aquecimento, água e gestão de resíduos por ele utilizados aumentam o valor tributável (renda) na aceção do artigo 73.o da Diretiva 2006/112, devido à prestação de um serviço de locação ou as entregas e prestações de serviços em questão constituem prestações distintas do serviço de locação das instalações?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/20 |
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C 135/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena (Espanha) em 3 de fevereiro de 2014 — Finanmadrid E.F.C, SA/Jesús Vicente Albán Zambrano e o.

(Processo C-49/14)

2014/C 135/22

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia de Cartagena

Partes no processo principal

Demandante: Finanmadrid E.F.C, SA

Demandados: Jesús Vicente Albán Zambrano e o.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Diretiva [93/13] (1) ser interpretada no sentido de que se opõe — por dificultar ou impedir a fiscalização judicial oficiosa dos contratos nos quais podem existir cláusulas abusivas –, [a] uma legislação nacional como a regulamentação em vigor do procedimento de injunção de pagamento espanhol (artigos 815.o e 816.o [da] LEC), na qual não está obrigatoriamente prevista a fiscalização das cláusulas abusivas nem a intervenção de um juiz, salvo se o secretário judicial o considerar oportuno ou os devedores deduzirem oposição? |
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1)

Deve a Diretiva [93/13] (1) ser interpretada no sentido de que se opõe — por dificultar ou impedir a fiscalização judicial oficiosa dos contratos nos quais podem existir cláusulas abusivas –, [a] uma legislação nacional como a regulamentação em vigor do procedimento de injunção de pagamento espanhol (artigos 815.o e 816.o [da] LEC), na qual não está obrigatoriamente prevista a fiscalização das cláusulas abusivas nem a intervenção de um juiz, salvo se o secretário judicial o considerar oportuno ou os devedores deduzirem oposição?

| 2) | Deve a Diretiva 93/13/CEE ser interpretada no sentido de que se opõe [a] uma legislação nacional, como o ordenamento espanhol, que não permite apreciar oficiosamente [in] limine litis, no processo de execução posterior, o título executivo judicial — despacho proferido pelo secretário judicial pondo termo ao procedimento de injunção de pagamento — e a existência de cláusulas abusivas no contrato que serviu de base à adoção do referido decreto cuja execução é pedida, devido ao facto de o direito nacional considerar que existe caso julgado (artigos 551.o e 552.o em conjugação com o artigo 816.o, n.o 2[,] todos da LEC)? |
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2)

Deve a Diretiva 93/13/CEE ser interpretada no sentido de que se opõe [a] uma legislação nacional, como o ordenamento espanhol, que não permite apreciar oficiosamente [in] limine litis, no processo de execução posterior, o título executivo judicial — despacho proferido pelo secretário judicial pondo termo ao procedimento de injunção de pagamento — e a existência de cláusulas abusivas no contrato que serviu de base à adoção do referido decreto cuja execução é pedida, devido ao facto de o direito nacional considerar que existe caso julgado (artigos 551.o e 552.o em conjugação com o artigo 816.o, n.o 2[,] todos da LEC)?

| 3) | Deve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a regulamentação do procedimento de injunção de pagamento e do processo de execução de títulos de natureza judicial, na qual não se prevê a fiscalização judicial em todos os casos, durante a fase declarativa, e que também não permite que, na fase de execução, o juiz [que] conhece da mesma reexamine o que já foi decidido pelo secretário judicial? |
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3)

Deve a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a regulamentação do procedimento de injunção de pagamento e do processo de execução de títulos de natureza judicial, na qual não se prevê a fiscalização judicial em todos os casos, durante a fase declarativa, e que também não permite que, na fase de execução, o juiz [que] conhece da mesma reexamine o que já foi decidido pelo secretário judicial?

| 4) | Deve a Carta d[os] Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite reexaminar oficiosamente a observância do direito de audição por existir caso julgado? |
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4)

Deve a Carta d[os] Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não permite reexaminar oficiosamente a observância do direito de audição por existir caso julgado?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

(2)  JO 2000, C 364, p. 1.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/20 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Madrid (Espanha) em 5 de fevereiro de 2014 — Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

(Processo C-54/14)

2014/C 135/23

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 34 de Madrid

Partes no processo principal

Demandantes: Rafael Villafañez Gallego e María Pérez Anguio

Demandada: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, ser interpretado no sentido de que constitui uma cláusula que foi objeto de negociação individual um acordo celebrado entre o banco e o consumidor mutuário, nos termos do qual, além da alteração das condições relativas aos limites das taxas de juro, são imputadas ao consumidor as despesas decorrentes da alteração das escrituras públicas de empréstimo e de constituição da hipoteca acordada entre o banco e o consumidor, quando esse acordo tenha sido proposto pelo banco como uma de duas alternativas possíveis para modificar as condições financeiras do empréstimo hipotecário, e tenha sido aceite voluntariamente pelo consumidor, em consequência de um acordo anterior, negociado entre a instituição bancária e a mútua a que o consumidor pertence, em beneficio e no interesse dos membros desta última? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, ser interpretado no sentido de que constitui uma cláusula que foi objeto de negociação individual um acordo celebrado entre o banco e o consumidor mutuário, nos termos do qual, além da alteração das condições relativas aos limites das taxas de juro, são imputadas ao consumidor as despesas decorrentes da alteração das escrituras públicas de empréstimo e de constituição da hipoteca acordada entre o banco e o consumidor, quando esse acordo tenha sido proposto pelo banco como uma de duas alternativas possíveis para modificar as condições financeiras do empréstimo hipotecário, e tenha sido aceite voluntariamente pelo consumidor, em consequência de um acordo anterior, negociado entre a instituição bancária e a mútua a que o consumidor pertence, em beneficio e no interesse dos membros desta última?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 1, e no que respeita ao caráter abusivo da cláusula, ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a finalidade e o objeto do acordo entre o banco e a mútua, obsta a um acordo como o descrito na questão anterior? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o seu artigo 6.o, n.o 1, e no que respeita ao caráter abusivo da cláusula, ser interpretado no sentido de que, tendo em conta a finalidade e o objeto do acordo entre o banco e a mútua, obsta a um acordo como o descrito na questão anterior?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/21 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.

(Processo C-56/14)

2014/C 135/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorridos: Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA

Questão prejudicial

A obrigação de apresentação da declaração prévia LIMOSA para trabalhadores por conta de outrem, prevista nos artigos 137.o a 152.o da Lei-Programa de 27 de dezembro de 2006, é incompatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o CE e 56.o TFUE?

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/21 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» e o.

(Processo C-61/14)

2014/C 135/25

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato

Recorridos: Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» — Città di Levico Terme, Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri e Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento

Outra parte: Associazione Infermieristica D & F. Care

Questões prejudiciais

Opõem-se os princípios estabelecidos na Diretiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 92/50/CEE (2) do Conselho de 18 de junho de 1992 [e pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007] (3)a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 13.o, n.os 1-bis, 1-quater e 6-bis, e 14.o, n.o 3-ter, do Decreto do Presidente da República (D.P.R.) n.o 115, de 30 de maio de 2002 (na versão atualizada pelas sucessivas alterações legislativas), que fixou montantes elevados de taxa de justiça unificada para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos?

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(1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33).

(2)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

(3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/22 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/22

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Ação intentada em 10 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-63/14)

2014/C 135/26

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (1), ao não ter anulado, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios visados por este artigo 2.o, n.o 1, e ao não ter informado a Comissão, no prazo fixado, das medidas tomadas para dar cumprimento a esta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (1), ao não ter anulado, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios visados por este artigo 2.o, n.o 1, e ao não ter informado a Comissão, no prazo fixado, das medidas tomadas para dar cumprimento a esta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão;

| — | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo no qual a República Francesa devia ter recuperado os auxílios ilegalmente pagos à SNCM terminou quatro meses após a notificação da decisão.

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(1)  JO L 220, p. 20.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/23 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Portugal) em 10 de fevereiro de 2014 — Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

(Processo C-70/14)

2014/C 135/27

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Partes no processo principal

Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agropecuários do Caramulo SA

Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

Questão prejudicial

Considerando o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, IFAP — Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP, que «só podem beneficiar de restituições à exportação os produtos que se enquadram:

| — | no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 10 9900 — onde se classificam os designados «frangos 70%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados, ou |
| --- | --- |

—

no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 10 9900 — onde se classificam os designados «frangos 70%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados, ou

| — | no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 90 9190, o qual corresponde aos designados «frangos 65%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados.» e, tendo a empresa efetivamente exportado galinhas reformadas (galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado), na designação das mercadorias «Outras», com os Códigos do Produto «020712109900» e «020712909190», indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 3846/87 (1), alterado, respetivamente, pelo Regulamento (CE) no 2319/2002 (2), da Comissão, de 13 de dezembro de 2002, pelo Regulamento (CE) no 2180/2003 (3), da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, pelo Regulamento (CE) no 2199/2004 (4), da Comissão, de 10 de dezembro de 2004 e pelo Regulamento (CE) no 2091/2005 (5), da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativos à publicação, respeitante aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, enquadra-se, ou não, o produto galinhas reformadas"? |
| --- | --- |

—

no Código da Nomenclatura das Restituições à Exportação 0207 12 90 9190, o qual corresponde aos designados «frangos 65%» que não apresentem a ponta do esterno, o fémur e a tíbia completamente ossificados.» e, tendo a empresa efetivamente exportado galinhas reformadas (galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado), na designação das mercadorias «Outras», com os Códigos do Produto «020712109900» e «020712909190», indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE) no 3846/87 (1), alterado, respetivamente, pelo Regulamento (CE) no 2319/2002 (2), da Comissão, de 13 de dezembro de 2002, pelo Regulamento (CE) no 2180/2003 (3), da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, pelo Regulamento (CE) no 2199/2004 (4), da Comissão, de 10 de dezembro de 2004 e pelo Regulamento (CE) no 2091/2005 (5), da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, relativos à publicação, respeitante aos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, enquadra-se, ou não, o produto galinhas reformadas"?

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(1)  Regulamento (CEE) no 3846 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (JO L 366, p. 1)

(2)  JO L 325, p. 35

(3)  JO L 335, p. 1

(4)  JO L 380, p. 1

(5)  JO L 343, p. 1

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/23 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez

(Processo C-75/14)

2014/C 135/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ávila

Partes no processo principal

Recorrente: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA

Recorridos: Francisco Javier Rodríguez Barbero e María Ángeles Barbero Gutiérrez

Questões prejudiciais

| 1) | Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros? |
| --- | --- |

1)

Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

| 2) | A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica inevitavelmente uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores? |
| --- | --- |

2)

A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica inevitavelmente uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

| 3) | A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o seu artigo 6.o, n.o 1? |
| --- | --- |

3)

A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o seu artigo 6.o, n.o 1?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/24 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/24

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Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-88/14)

2014/C 135/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, B. Martenczuk e G. Wils, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o artigo 1.o, ponto 1, e o artigo 1.o, ponto 4, na medida em que introduz um novo artigo 4.o-B, do Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1); |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, ponto 1, e o artigo 1.o, ponto 4, na medida em que introduz um novo artigo 4.o-B, do Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1);

| — | declarar que os efeitos das disposições anuladas e de qualquer medida de execução dessas disposições são definitivos enquanto não forem substituídas, dentro de um prazo razoável, por atos adotados em conformidade com o Tratado, conforme interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

declarar que os efeitos das disposições anuladas e de qualquer medida de execução dessas disposições são definitivos enquanto não forem substituídas, dentro de um prazo razoável, por atos adotados em conformidade com o Tratado, conforme interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas do processo.

A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que as disposições acima mencionadas são inseparáveis do resto do Regulamento impugnado, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação na totalidade; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação na totalidade;

| — | declarar que os efeitos do regulamento anulado e de qualquer medida de execução desse regulamento são definitivos enquanto não forem substituídos, dentro de um prazo razoável, por atos adotados em conformidade com o Tratado, conforme interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

declarar que os efeitos do regulamento anulado e de qualquer medida de execução desse regulamento são definitivos enquanto não forem substituídos, dentro de um prazo razoável, por atos adotados em conformidade com o Tratado, conforme interpretado pelo acórdão do Tribunal de Justiça;

| — | condenar os recorridos nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão pede a anulação do artigo 1.o, ponto 1, e do artigo 1.o, ponto 4, na medida em que introduz um novo artigo 4.o-B, do Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que as disposições acima mencionadas são inseparáveis do resto do Regulamento impugnado, a Comissão pede a anulação do regulamento na totalidade.

A Comissão considera que as disposições referidas são incompatíveis com os artigos 290.o e 291.o TFUE na medida em que preveem o recurso a atos delegados, uma vez que os atos delegados em causa não completam nem alteram o ato legislativo, mas executam-no.

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(1)  JO L 347, p. 74.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/25 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/25

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Recurso interposto em 4 de março de 2014 por Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014 no processo T-134/12, Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT/Comissão

(Processo C-102/14)

2014/C 135/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Investigación y Desarrollo en Soluciones y Servicios IT, S.A. (representante: M. Jiménez Perona)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular na sua totalidade o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014, no processo T-134/12, quanto à inadmissibilidade do recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

Anular na sua totalidade o despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de janeiro de 2014, no processo T-134/12, quanto à inadmissibilidade do recurso de anulação;

| — | A título subsidiário, anular uma ou mais partes do referido despacho:






  — | Anular o despacho proferido em relação aos auxílios recebidos para os projetos enunciados na primeira página do recurso de anulação; e |
| --- | --- | --- |

—

A título subsidiário, anular uma ou mais partes do referido despacho:

—

Anular o despacho proferido em relação aos auxílios recebidos para os projetos enunciados na primeira página do recurso de anulação; e

| — | Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização do projeto Bey Watch; e |
| --- | --- |

—

Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização do projeto Bey Watch; e

| — | Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização do projeto Indect; e |
| --- | --- |

—

Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização do projeto Indect; e

| — | Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização relativos aos outros projetos. |
| --- | --- |

—

Anular o despacho proferido em relação à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização relativos aos outros projetos.

| — | Devolver o despacho na sua totalidade ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito; |
| --- | --- |

—

Devolver o despacho na sua totalidade ao Tribunal Geral para que este conheça do mérito;

| — | A título subsidiário, devolver uma ou mais partes ao Tribunal Geral, conforme o Tribunal de Justiça achar oportuno para que este conheça do mérito; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, devolver uma ou mais partes ao Tribunal Geral, conforme o Tribunal de Justiça achar oportuno para que este conheça do mérito;

| — | Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e nas do processo T-134/12 que têm por objeto os mesmos fundamentos. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e nas do processo T-134/12 que têm por objeto os mesmos fundamentos.

Fundamentos e principais argumentos

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova no despacho recorrido, pela não ponderação de certos documentos apresentados pela recorrente no seu recurso. A recorrente considera que o Tribunal Geral não teve em conta factos, omissões e documentos de grande importância para a fundamentação do despacho.

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova no despacho recorrido ao considerar que apenas era possível a via do artigo 272.o TFUE e não a do artigo 263.o do referido Tratado.

Erro de direito do Tribunal Geral a não tomar em conta que a Comissão induziu a recorrente em erro, que as notas de débito constituíam um ato definitivo no exercício das suas competências próprias e portanto passível de recurso. Violação por parte do Tribunal Geral do princípio da igualdade e não descriminação do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da prova do despacho recorrido, ao não ter em conta os factos, omissões e documentos indicados nos primeiros parágrafos do recurso de anulação.

Erro de direito do Tribunal Geral na apreciação da falta de fundamentação e a falta de referência por parte da Comissão em relação a grande parte das alegações apresentadas pela recorrente no seu recurso de anulação.

Erro de facto e de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido, quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativa ao projeto BeyWatch, pondo em causa a sua viabilidade. A recorrente demonstrou que o recurso de responsabilidade extracontratual cumpre todos os requisitos exigidos pela jurisprudência comunitária para exigir responsabilidade.

Erro de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativo ao projeto Indect, por considerar como única via de reclamação a responsabilidade contratual quando a via extracontratual é a única possível segundo a jurisprudência comunitária, para reclamar a responsabilidade por falta de fundamentação da Comissão.

Erro de facto e de direito do Tribunal Geral em relação à apreciação da prova do despacho recorrido, quanto à inadmissibilidade do pedido de indemnização relativo aos demais projetos, por o Tribunal Geral ter alargado a sua jurisdição como se tratasse de uma atuação oficiosa.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/26 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/26

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Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-114/14)

2014/C 135/31

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e L. Lozano Palacios, agentes)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que o Reino da Suécia, ao não ter isentado as prestações de serviços postais e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1). |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino da Suécia, ao não ter isentado as prestações de serviços postais e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1).

| — | Condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão Europeia intentou uma ação contra o Reino da Suécia, nos termos do artigo 258.o TFUE, com base nos seguintes fundamentos.

O artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112 dispõe que os Estados-Membros isentam as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais.

O artigo 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112 enuncia que os Estados-Membros isentam as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território.

O Reino da Suécia atribuíu à Posten AB as prestações do serviço universal que envolvem uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2).

A Comissão considera que a Posten AB, encarregada das obrigações do serviço universal mencionadas no artigo 3.o da Diretiva 97/67, constitui um serviço público postal no sentido do artigo 132.o da Diretiva 2006/112.

O Reino da Suécia não isentou as prestações de serviços postais efetuados pela Posten AB e as entregas, pelo seu valor facial, dos selos de correio com valor de franquia no respectivo território.

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(1)  JO L 347, p. 1.

(2)  JO L 15, p. 14

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/27 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/27

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Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-116/14)

2014/C 135/32

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que:

| — | declare que, não tendo aprovado e comunicado as orientações necessárias, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto no artigo 8o, nos 1 e 2, da Diretiva 2008/96/CE (1), do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. |
| --- | --- |

—

declare que, não tendo aprovado e comunicado as orientações necessárias, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto no artigo 8o, nos 1 e 2, da Diretiva 2008/96/CE (1), do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

| — | condene a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 8o, no 1, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros asseguram a aprovação de orientações, caso ainda não existam, até 19 de dezembro de 2011, a fim de apoiar as entidades competentes na aplicação da Diretiva.

Transcorridos mais de 2 anos sobre o termo do prazo para aprovar as referidas orientações, o Estado português ainda não as aprovou.

Nos termos do artigo 8o, no 2, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros comunicam as referidas orientações à Comissão, no prazo de 3 meses a contar da sua aprovação.

Não tendo aprovado quaisquer orientações, o Estado português não deu, consequanemente, cumprimento ao referido dever de comunicação.

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(1)  JO L 319, p. 59

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/28 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/28

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Recurso interposto em 12 de março de 2014 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-121/14)

2014/C 135/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, e D. J. Rhee, Barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o artigo 29.o e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 ao ampliar para além de Londres o que era o corredor 2 no anexo original do Regulamento (UE) n.o 913/2010 (actualmente chamado corredor Mar do Norte-Mediterrâneo); e |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 29.o e o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 ao ampliar para além de Londres o que era o corredor 2 no anexo original do Regulamento (UE) n.o 913/2010 (actualmente chamado corredor Mar do Norte-Mediterrâneo); e

| — | Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A parte do ato impugnado visada pelo presente recurso de anulação tem por efeito alterar o Regulamento (UE) n.o 913/2010 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, de modo que são substituídos os «corredores de transporte de mercadorias iniciais» do anexo desse regulamento pela nova lista dos «corredores de transporte de mercadorias iniciais», mencionada no anexo do ato impugnado.

Um dos efeitos desta modificação é obrigar o Reino Unido a participar na criação de um corredor de transporte de mercadorias «Mar do Norte — Mediterrâneo», o que implica a obrigação de criar, até 10 de novembro de 2016, itinerários entre Londres e outros Estados-Membros do corredor e, para 20 de novembro de 2018, os itinerários de Londres a Glasgow, Edimburgo, Southampton e Felixstowe. O Reino Unido não aprovou a referida ampliação do corredor inicial mencionada no Regulamento (UE) n.o 913/2010.

O Reino Unido solicita que os pedidos apresentados devem ser julgados procedentes com base nos fundamentos seguintes:

| a) | As ampliações dos «corredores de transporte de mercadorias iniciais» que resultam do artigo 29.o do acto impugnado, tendem à realização dos objetivos previstos no artigo 170.o TFUE relativamente à política transeuropeia de transportes. Por conseguinte, e dado que os artigos 170.o a 172.o TFUE constituem lex specialis aplicável a tais medidas essas ampliações só podem ser adotadas com base e nos termos dessas disposições; |
| --- | --- |

a)

As ampliações dos «corredores de transporte de mercadorias iniciais» que resultam do artigo 29.o do acto impugnado, tendem à realização dos objetivos previstos no artigo 170.o TFUE relativamente à política transeuropeia de transportes. Por conseguinte, e dado que os artigos 170.o a 172.o TFUE constituem lex specialis aplicável a tais medidas essas ampliações só podem ser adotadas com base e nos termos dessas disposições;

| b) | As ampliações dos «corredores de transporte de mercadorias»que resultam do artigo 29.o do acto impugnado são projectos (a) de interesse comum (no sentido do artigo 171.o, n.o 1, TFUE) e (b) relativos ao território de cada Estado-Membro obrigado a participar na sua concretização. Por isso, as ampliações foram decididas, no que se refere ao Reino Unido, sem a aprovação do Estado-Membro em causa, violando o previsto no artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE; |
| --- | --- |

b)

As ampliações dos «corredores de transporte de mercadorias»que resultam do artigo 29.o do acto impugnado são projectos (a) de interesse comum (no sentido do artigo 171.o, n.o 1, TFUE) e (b) relativos ao território de cada Estado-Membro obrigado a participar na sua concretização. Por isso, as ampliações foram decididas, no que se refere ao Reino Unido, sem a aprovação do Estado-Membro em causa, violando o previsto no artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE;

| c) | A referida parte do anexo II do ato impugnado, por força da qual o Reino Unido deve participar na criação no seu território do corredor Mar do Norte — Mediterrâneo (i) para além de Londres (ou seja, Glasgow, Edimburgo, Felixstowe e Southampton) ou (ii) de qualquer outro modo pode ser separada da parte restante do anexo II. Além disso, e de qualquer modo, todo o anexo II e o artigo 29.o do ato impugnado são diferentes e separáveis da parte restante do regulamento em questão. |
| --- | --- |

c)

A referida parte do anexo II do ato impugnado, por força da qual o Reino Unido deve participar na criação no seu território do corredor Mar do Norte — Mediterrâneo (i) para além de Londres (ou seja, Glasgow, Edimburgo, Felixstowe e Southampton) ou (ii) de qualquer outro modo pode ser separada da parte restante do anexo II. Além disso, e de qualquer modo, todo o anexo II e o artigo 29.o do ato impugnado são diferentes e separáveis da parte restante do regulamento em questão.

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(1)  JO L 348, p. 129

(2)  JO L 276, p. 22

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Tribunal Geral

| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/29 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão

(Processo T-292/11) (1)

((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/34

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Cemex SAB. de CV (Monterrey, México); New Sunward Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Cemex España, SA (Madrid, Espanha); Cemex Deutschland AG (Ratingen, Alemanha); Cemex UK (Egham, Reino Unido); Cemex Czech Operations s.r.o. (Praga, República Checa); Cemex France Gestion (Rungis, França); Cemex Austria AG (Langenzersdorf, Áustria) (Representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez, H. González Durántez e B. Martínez Corral, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, F. Castilla Contreras e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2360 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cemex SAB de CV, a New Sunward Holding BV, a Cemex España, SA, a Cemex Deutschland AG, a Cemex UK, a Cemex Czech Operations s.r.o., a Cemex France Gestion e a Cemex Austria AG são condenadas nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Cemex SAB de CV, a New Sunward Holding BV, a Cemex España, SA, a Cemex Deutschland AG, a Cemex UK, a Cemex Czech Operations s.r.o., a Cemex France Gestion e a Cemex Austria AG são condenadas nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/29 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão

(Processo T-293/11) (1)

((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Holcim (Deutschland) AG (Hamburgo, Alemanha); e Holcim Ltd (Zurique, Suíça) (Representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2363 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Holcim (Deutschland) AG e a Holcim Ltd são condenadas nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Holcim (Deutschland) AG e a Holcim Ltd são condenadas nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 238 de 13.08.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/30 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão

(Processo T-296/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional - Proporcionalidade»))

2014/C 135/36

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cementos Portland Valderrivas (Pamplona, Espanha) (representantes: L. Ortiz Blanco, A. Lamadrid de Pablo e N. Ruiz García, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, C. Urraca Caviedes e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Rivas, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2368 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cementos Portland Valderrivas, SA é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A Cementos Portland Valderrivas, SA é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 238, de 13.8.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/31 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão

(Processo T-297/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/37

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buzzi Unicem (Casale Monferrato, Itália) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por B. Gencarelli, L. Malferrari e C. Hödlmayr, e em seguida por Malferrari e Hödlmayr, na qualidade de agentes, assistidos por M. Merola, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2356 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Buzzi Unicem SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A Buzzi Unicem SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/31 |
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5.5.2014

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C 135/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão

(Processo T-302/11) (1)

((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (Representantes: U. Denzel, T. Holzmüller e P. Pichler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A HeidelbergCement AG é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

A HeidelbergCement AG é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 238 de 13.8.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/32 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão

(Processo T-305/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) (Representantes: inicialmente M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene, G. Rizza e M. Piergiovanni, depois M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene e G. Rizza, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente B. Gencarelli, L. Malferrari, É. Gippini Fournier e C. Hödlmayr, depois L. Malferrari, É. Gippini Fournier e C. Hödlmayr, agentes, asistidos por M. Malaguti, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 2364 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Italmobiliare SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Italmobiliare SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 232 de 6.8.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/32 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Schwenk Zement/Comissão

(Processo T-306/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schwenk Zement (Ulm, Alemanha) (representante: M. Raible, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, na qualidade de agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

Dispositivo

| 1) | A Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos), é anulada na medida em que diz respeito à décima primeira série de questões do questionário que constitui o seu anexo I. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2011) 2367 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos), é anulada na medida em que diz respeito à décima primeira série de questões do questionário que constitui o seu anexo I.

| 2) | A Schwenk Zement KG suportará dois terços das suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas despesas, bem como um terço das despesas efetuadas pela Schwenk Zement. |
| --- | --- |

2)

A Schwenk Zement KG suportará dois terços das suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas despesas, bem como um terço das despesas efetuadas pela Schwenk Zement.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

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(1)  JO C 238, de 13.8.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/33 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Lardini/IHMI (Aposição de uma flor numa lapela)

(Processo T-131/13) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste na aposição de uma flor numa lapela - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 135/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lardini Srl (Filottrano, Itália) (Representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (processo R-2578/2011-1), relativa a um pedido de registo de um sinal constituído pela aposição de uma flor numa lapela como marca comunitária.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Lardini Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lardini Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 141, de 18.5.2013

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/34 |
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5.5.2014

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C 135/34

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho

(Processo T-134/10) (1)

((«Recurso de anulação - Dumping - Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau - Associação que representa importadores independentes - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

2014/C 135/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération européenne de l’industrie du sport (FESI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Vermulst e Y. van Gerven, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado, e de N. Chesaites, barrister, posteriormente J. P. Hix e B. Driessen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e M. França, agentes)

Objeto

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Dispositivo

| 1) | @@ |
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1)

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| 2) | @@ |
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2)

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(1)  JO C 148 de 5.06.2010.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/34 |
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C 135/34

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián, e o./Comissão

(Processo T-430/10) (1)

((«Ambiente - Prevenção e controlo integrados da poluição - Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio - Pedido de não conhecimento do mérito da causa - Improcedência - Desistência - Arquivamento»))

2014/C 135/43

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro, S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

A título principal, anulação do ponto 3 do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio (JO C 166, p. 5), intitulado «Industria do óxido de magnésio (em via seca a partir do magnésio natural extraído»), bem como das referências à indústria do óxido de magnésio que figuram nos restantes pontos do referido documento e, a título subsidiário, pedido de anulação do ponto 3.5.5.4 do referido documento.

Dispositivo

| 1) | O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente.

| 2) | O processo T-430/10 é arquivado. |
| --- | --- |

2)

O processo T-430/10 é arquivado.

| 3) | A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/35 |
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5.5.2014

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C 135/35

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Magnesitas de Rubián e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-158/11) (1)

((«Ambiente - Prevenção e controlo integrados da poluição - Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis nas indústrias do cimento, cal e óxido de magnésio - Pedido de não conhecimento do mérito da causa - Improcedência - Desistência - Arquivamento»))

2014/C 135/44

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Magnesitas de Rubián, SA (Incio, Espanha), Magnesitas Navarras, SA (Zubiri, Espanha), Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia (Atenas, Grécia) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Gómez-Leal, I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, depois M. Gómez-Leal e M. Visaggio, agents); e Conselho da União Europeia representantes: F. Florindo Gijón e K. Michoel, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Alcover San Pedro e L. Banciella Rodríguez-Miñón, depois S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão individual contida no artigo 13.o, n.o 7, da Directiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334, p. 17), na medida em que impõe aos Estados-Membros a obrigação de observar as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis contidas no n.o 3.5 do «Documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para as indústrias de produção de cimento, cal e óxido de magnésio» (JO 2010 C 166, p. 5), no que respeita às condições relativas às autorizações outorgadas pelas autoridades competentes às instalações de produção de óxido de magnésio sujeitas a autorização por força da referida diretiva.

Dispositivo

| 1) | O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O pedido de não conhecimento do mérito da causa é julgado improcedente.

| 2) | O processo T-158/11 é arquivado. |
| --- | --- |

2)

O processo T-158/11 é arquivado.

| 3) | A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

3)

A Magnesitas de Rubián, SA, a Magnesitas Navarras, SA e a Ellinikoi Lefkolithoi Anonimos Metalleftiki Viomichaniki Naftiliaki kai Emporiki Etaireia suportarão, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 139 de 7.5.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/36 |
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5.5.2014

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C 135/36

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de marco de 2014 — Hemofarm/IHMI –Laboratorios Diafarm (HEMOFARM)

(Processo T-411/11) (1)

((Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito))

2014/C 135/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hemofarm Hemofarm AD farmaceutsko-hemijska industrija Vršac (Vršac, Servia) (representante: D. Cañadas Arcas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agent)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Diafarm, SA (Barberà del Vallès, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Objeto

Recurso de anulação interposto da decisão Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de maio de 2011 (processo R 0298/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Laboratorios Diafarm, SA e Hemofarm AD farmaceutsko-hemijska industrija Vršac.

Dispositivo

| 1) | Não há que decidir do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir do recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 311 de 22.10.2011.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/36 |
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5.5.2014

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C 135/36

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão

(Processos T-240/12 e T-211/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 135/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)

Objeto

No processo T-240/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-211/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-240/12 e T-211/13 são apensos para efeitos do despacho. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-240/12 e T-211/13 são apensos para efeitos do despacho.

| 2) | Já não há que conhecer dos presentes recursos. |
| --- | --- |

2)

Já não há que conhecer dos presentes recursos.

| 3) | A Eni SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Eni SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 217, de 21.7.2012.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/37 |
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5.5.2014

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C 135/37

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão

(Processos T-241/12 e T-210/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 135/47

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versalis SpA (San Donato Milanese, Itália) (representantes: F. Moretti, L. Nascimbene e M. Siragusa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)

Objeto

No processo T-241/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-210/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-241/12 e T-210/13 são apensos para efeitos do despacho. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-241/12 e T-210/13 são apensos para efeitos do despacho.

| 2) | Já não há que conhecer dos presentes recursos. |
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2)

Já não há que conhecer dos presentes recursos.

| 3) | A Versalis SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Versalis SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/38

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de março de 2014 — Spirlea/Comissão

(Processo T-518/12) (1)

((«Recurso de anulação - Saúde pública - Decisão de arquivar um procedimento no âmbito do projeto EU Pilot - Arquivamento de uma denúncia - Não propositura de uma ação por incumprimento - Inadmissibilidade»))

2014/C 135/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore) (Representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Sipos e G. Wilms, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, em seguida J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de arquivar o procedimento EU Pilot 2070/11/SNCO, conforme referido na carta de 27 de setembro de 2012, dirigida aos recorrentes sob a referência SANCO/A2/SAM/kva (2012) 1245353.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 32 de 2.2.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/38 |
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5.5.2014

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C 135/38

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 –Jannatian/Conselho

(Processo T-187/13) (1)

((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Lista das pessoas e entidades a que se aplicam essas medidas restritivas - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade»))

2014/C 135/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Mahmoud Jannatian (Teerão, Irão) (Representantes: E. Rosenfeld e S. Monnerville, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, na medida em que dizem respeito ao recorrente, da Posição Comum 2008/479/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 43); da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29); da Posição Comum 2008/652/PESC do Conselho, de 7 de agosto de 2008, que altera a Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 213, p. 58); da Decisão 2009/840/PESC do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução à Posição Comum 2007/140/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 303, p. 64); do Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31); da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39); da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81); do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Mahmoud Jannatian suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

Mahmoud Jannatian suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

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(1)  JO C 171 de 15.6.2013.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/39 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/39

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão

(Processo T-578/13 R)

((«Procedimento cautelar - Procedimento de introdução no mercado dos produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos sobre a inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações - Pedido de suspensão da eficácia - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»))

2014/C 135/50

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre), e Luxembourg Industries Ltd (Tel-Aviv, Israel (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da eficácia da decisão da Comissão, transmitida às requerentes por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio, apresentado em aplicação do artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53, p. 51).

Dispositivo

| 1) | É suspensa a eficácia da decisão da Comissão, transmitida à Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e à Luxembourg Industries Ltd por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio. |
| --- | --- |

1)

É suspensa a eficácia da decisão da Comissão, transmitida à Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e à Luxembourg Industries Ltd por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de indeferir o seu pedido de tratamento confidencial de determinadas informações constantes do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de potássio.

| 2) | O Tribunal Geral ordena à Comissão Europeia que não permita a publicação, pela EFSA, de uma versão do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de sódio que seja mais detalhada do que a revestida das ocultações introduzidas na carta da Luxembourg Pamol (Cyprus) e da Luxembourg Industries de 25 de fevereiro de 2013, tal como são reproduzidas no Anexo A3 da ação principal. |
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2)

O Tribunal Geral ordena à Comissão Europeia que não permita a publicação, pela EFSA, de uma versão do relatório da análise pelos pares e do aditamento final relativo à inscrição da substância ativa fosfonatos de sódio que seja mais detalhada do que a revestida das ocultações introduzidas na carta da Luxembourg Pamol (Cyprus) e da Luxembourg Industries de 25 de fevereiro de 2013, tal como são reproduzidas no Anexo A3 da ação principal.

| 3) | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
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3)

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/40 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/40

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão

(Processo T-1/14 R)

([«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados grupos de interesse económico (GIE) e aos seus investidores - Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira para a aquisição de navios (regime de leasing fiscal espanhol) - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade»])

2014/C 135/51

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Aluminios Cortizo, SA (Padrón, Espanha); e Cortizo Cartera, SL (Padrón) (Representante: A. Beiras Cal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, nomeadamente, da Decisão da Comissão C (2013) 4426 final, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/2011, ex CP 137/2006) — Regime fiscal aplicável a determinados acordos de locação financeira.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/40 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/40

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Recurso interposto em 12 de março de 2014 por Eva Cuallado Martorell do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2012 no processo F96/09, Cuallado Martorell/Comissão

(Processo T-506/12 P)

2014/C 135/52

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Eva Cuallado Martorell (Augsburg, Alemanha) (representante: C. Pinto Cañón, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, Segunda Secção, no processo F-96/09, anulá-lo parcialmente, em concreto, na parte em que indefere o pedido de anulação da decisão do júri do concurso que não admite a recorrente à prova oral e na parte em que julga improcedentes as decisões que recusam que lhe sejam comunicadas as respetivas provas escritas corrigidas, bem como a ficha de avaliação individual relativa a essas provas. |
| --- | --- |

—

Admitir o recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, Segunda Secção, no processo F-96/09, anulá-lo parcialmente, em concreto, na parte em que indefere o pedido de anulação da decisão do júri do concurso que não admite a recorrente à prova oral e na parte em que julga improcedentes as decisões que recusam que lhe sejam comunicadas as respetivas provas escritas corrigidas, bem como a ficha de avaliação individual relativa a essas provas.

| — | Admitir na sua totalidade os argumentos invocados em primeira instância, exceto a impugnação das decisões de recusa das provas escritas b) e c), na medida em que estas decisões recusavam a comunicação das provas escritas realizados pela recorrente e das fichas de avaliação de cada uma destas provas redigidas pelo júri, uma vez que foram enviadas à interessada mediante carta da EPSO de 16 de junho de 2010, n.os 72 e 73; e |
| --- | --- |

—

Admitir na sua totalidade os argumentos invocados em primeira instância, exceto a impugnação das decisões de recusa das provas escritas b) e c), na medida em que estas decisões recusavam a comunicação das provas escritas realizados pela recorrente e das fichas de avaliação de cada uma destas provas redigidas pelo júri, uma vez que foram enviadas à interessada mediante carta da EPSO de 16 de junho de 2010, n.os 72 e 73; e

| — | Confirmar a condenação da recorrida nas despesas do processo em primeira instância e condená-la nas despesas do processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Confirmar a condenação da recorrida nas despesas do processo em primeira instância e condená-la nas despesas do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento alega que o Tribunal da Função Pública incorreu num erro de direito ao não admitir alguns dos pedidos formuladas pela recorrente no recurso, em violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | Afirma a este respeito que o Tribunal da Função Pública considerou o recurso extemporâneo em relação a alguns pedidos formulados por entender, em violação do princípio pro actione, que para contar o prazo de interposição a partir do ato danoso não podia ter em consideração a reclamação apresentada em sede administrativa pela recorrente, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento alega que o Tribunal da Função Pública incorreu num erro de direito ao não admitir alguns dos pedidos formuladas pela recorrente no recurso, em violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

Afirma a este respeito que o Tribunal da Função Pública considerou o recurso extemporâneo em relação a alguns pedidos formulados por entender, em violação do princípio pro actione, que para contar o prazo de interposição a partir do ato danoso não podia ter em consideração a reclamação apresentada em sede administrativa pela recorrente, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| 2. | Com o segundo fundamento alega a violação do artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE, ao declarar que a mera comunicação ao candidato da pontuação obtida, sem mais explicações, em duas provas escritas num concurso geral, constitui fundamentação bastante.






  — | Face ao entendimento do Tribunal de primeira instância de que todos os atos de um júri de concurso estão protegidos por sigilo, o que implica proteger as imunidades da decisão, a recorrente alega a possibilidade de fiscalização judicial das decisões do júri de concurso a partir da distinção, no âmbito da sua atuação de apreciação técnica, entre o «núcleo material da decisão» e os seus «contornos». |
| --- | --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento alega a violação do artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o TFUE, ao declarar que a mera comunicação ao candidato da pontuação obtida, sem mais explicações, em duas provas escritas num concurso geral, constitui fundamentação bastante.

—

Face ao entendimento do Tribunal de primeira instância de que todos os atos de um júri de concurso estão protegidos por sigilo, o que implica proteger as imunidades da decisão, a recorrente alega a possibilidade de fiscalização judicial das decisões do júri de concurso a partir da distinção, no âmbito da sua atuação de apreciação técnica, entre o «núcleo material da decisão» e os seus «contornos».

| 3. | Com o terceiro fundamento alega a violação dos artigos 42.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.






  — | Afirma a este respeito que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que a candidata ao concurso geral, que não esteja de acordo com os pontos obtidos, não tem direito de acesso às provas escritas corrigidas, violando assim o seu direito de acesso aos documentos. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento alega a violação dos artigos 42.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

—

Afirma a este respeito que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao considerar que a candidata ao concurso geral, que não esteja de acordo com os pontos obtidos, não tem direito de acesso às provas escritas corrigidas, violando assim o seu direito de acesso aos documentos.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/41 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/41

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Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)

(Processo T-11/14)

2014/C 135/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representante: S. Walter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de novembro de 2013, no processo R 441/2013- 4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de novembro de 2013, no processo R 441/2013- 4;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no IHMI. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: a marca nominativa «Pianissimo» para produtos da classe 7 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 102 266

Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/42 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/42

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Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — St’art e o./Comissão

(Processo T-36/14)

2014/C 135/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular os atos impugnados:






  — | quer a decisão, em data desconhecida, da Comissão Europeia de concluir ao projeto «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011» e de pôr termo, por conseguinte, à concessão do subsídio ao consórcio formado pelas recorrentes; |
| --- | --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular os atos impugnados:

—

quer a decisão, em data desconhecida, da Comissão Europeia de concluir ao projeto «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011» e de pôr termo, por conseguinte, à concessão do subsídio ao consórcio formado pelas recorrentes;

| — | quer a decisão que a confirma, adotada em 29 de novembro de 2013; |
| --- | --- |

—

quer a decisão que a confirma, adotada em 29 de novembro de 2013;

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo incluindo os honorários de advogados e de postulant. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo incluindo os honorários de advogados e de postulant.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do direito a um tratamento equitativo e do princípio geral de execução de boa-fé das convenções e das condições do contrato, na medida em que a fundamentação fornecida pela Comissão é inadequada e que nenhuma das condições de rescisão do contrato foram preenchidas. As recorrentes alegam que o facto de os objetivos prosseguidos pelo projeto terem sido atingidos através de outros meios, privando, desta forma, o projeto de objeto, não é uma razão válida para rescindir o contrato de subvenção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do direito a um tratamento equitativo e do princípio geral de execução de boa-fé das convenções e das condições do contrato, na medida em que a fundamentação fornecida pela Comissão é inadequada e que nenhuma das condições de rescisão do contrato foram preenchidas. As recorrentes alegam que o facto de os objetivos prosseguidos pelo projeto terem sido atingidos através de outros meios, privando, desta forma, o projeto de objeto, não é uma razão válida para rescindir o contrato de subvenção.

| 2. | Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/43 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/43

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Recurso interposto em 28 de janeiro de 2014 — Bank Refah Kargaran/Conselho

(Processo T-65/14)

2014/C 135/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente;

| — | anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que diga respeito ao recorrente;

| — | declarar o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, inaplicável ao recorrente;

| — | declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

| — | a título subsidiário, anular o Regulamento de Execução e a Decisão referidos nos dois primeiros travessões dos presentes pedidos, a partir de 20 de janeiro de 2014; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular o Regulamento de Execução e a Decisão referidos nos dois primeiros travessões dos presentes pedidos, a partir de 20 de janeiro de 2014;

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o Regulamento de Execução que procede à inscrição do recorrente na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o Regulamento de Execução que procede à inscrição do recorrente na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal do Regulamento de Execução contestado é o Regulamento n.o 267/2012 (1), que deve ser julgado inaplicável ao recorrente na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição do recorrente na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal do Regulamento de Execução contestado é o Regulamento n.o 267/2012 (1), que deve ser julgado inaplicável ao recorrente na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição do recorrente na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 3. | Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos, relativos, respetivamente i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto e a um erro manifesto de apreciação, iii) a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efectiva e iv) a uma violação do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos, relativos, respetivamente i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto e a um erro manifesto de apreciação, iii) a uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efectiva e iv) a uma violação do princípio da proporcionalidade.

| 4. | Sétimo fundamento, relativo ao facto de o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), que constitui o fundamento jurídico da sanção aplicada, dever ser julgado inaplicável ao recorrente, uma vez que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a decisão de proceder à sua inscrição na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas deve, por conseguinte, ser anulada. |
| --- | --- |

4.

Sétimo fundamento, relativo ao facto de o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), que constitui o fundamento jurídico da sanção aplicada, dever ser julgado inaplicável ao recorrente, uma vez que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade. O recorrente alega que a decisão de proceder à sua inscrição na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam medidas restritivas deve, por conseguinte, ser anulada.

| 5. | Oitavo fundamento, relativo ao facto de a sanção contestada se ter tornado ilegal a partir de 20 de janeiro de 2014, data em que o Conselho reconheceu que o Irão já não prosseguia as actividades nucleares que estavam na origem da sanção. O recorrente alega que a sanção perdeu, por conseguinte, o seu objeto. |
| --- | --- |

5.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de a sanção contestada se ter tornado ilegal a partir de 20 de janeiro de 2014, data em que o Conselho reconheceu que o Irão já não prosseguia as actividades nucleares que estavam na origem da sanção. O recorrente alega que a sanção perdeu, por conseguinte, o seu objeto.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

(2)  Decisão 2010/4010/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/44 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/44

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Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão

(Processo T-74/14)

2014/C 135/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular na sua totalidade a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2013) 7066 final, de 20 de novembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.16237 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée; |
| --- | --- |

—

anular na sua totalidade a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2013) 7066 final, de 20 de novembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.16237 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, pela qual a Comissão considerou que, por um lado, o saldo do auxílio à reestruturação, notificado em 18 de fevereiro de 2002 pelas autoridades francesas, num montante de 15,81 milhões de euros, e, por outro, as três medidas implementadas pelas autoridades francesas em 2006 a favor da Société nationale maritime Corse Méditerranée (a seguir «SNCM»), a saber, a cessão de 75% da SNCM pelo preço negativo de 158 milhões de euros, o aumento de capital de 8,75 milhões de euros subscrito pela Compagnie générale maritime et financière (a seguir «CGMF») e o adiantamento em conta à ordem de 38,5 milhões de euros, constituem auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão ordenou a respetiva recuperação.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que a Comissão recusou reabrir o procedimento formal de exame na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012, Corsica Ferries France/Comissão (T-565/08, ainda não publicado na Coletânea). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que a Comissão recusou reabrir o procedimento formal de exame na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012, Corsica Ferries France/Comissão (T-565/08, ainda não publicado na Coletânea).

| 2. | Segundo fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de análise na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do conceito de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão considerou que as medidas de 2006 deviam ser qualificadas de auxílios de Estado na aceção desta disposição. Este fundamento divide-se em três vertentes. A recorrente considera que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE:






  — | na medida em que considerou que a cessão de 75% da SNCM pelo preço negativo de 158 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado e que, no caso vertente, o critério do investidor privado não estava satisfeito; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de análise na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do conceito de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão considerou que as medidas de 2006 deviam ser qualificadas de auxílios de Estado na aceção desta disposição. Este fundamento divide-se em três vertentes. A recorrente considera que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE:

—

na medida em que considerou que a cessão de 75% da SNCM pelo preço negativo de 158 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado e que, no caso vertente, o critério do investidor privado não estava satisfeito;

| — | na medida em que considerou que a injeção de capital de 8,75 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado; |
| --- | --- |

—

na medida em que considerou que a injeção de capital de 8,75 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado;

| — | na medida em que considerou que o adiantamento em conta à ordem de 38,5 milhões de euros a favor dos trabalhadores da SNCM devia ser qualificado de auxílio de Estado na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

—

na medida em que considerou que o adiantamento em conta à ordem de 38,5 milhões de euros a favor dos trabalhadores da SNCM devia ser qualificado de auxílio de Estado na aceção desta disposição.

| 3. | Terceiro fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de exame na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que a Comissão considerou que a injeção de capital de 15,81 milhões de euros notificada em 2002 a título de um auxílio à reestruturação devia ser qualificada de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de exame na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, uma vez que a Comissão considerou que a injeção de capital de 15,81 milhões de euros notificada em 2002 a título de um auxílio à reestruturação devia ser qualificada de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/45 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/45

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão

(Processo T-76/14)

2014/C 135/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Morningstar, Inc. (Chicago, Estados Unidos) (representantes: S. Kinsella, K. Daly e P. Harrison, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão adotada no processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, de 20 de dezembro de 2012, e publicada no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2013 (JO C 326, p. 4); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão adotada no processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, de 20 de dezembro de 2012, e publicada no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2013 (JO C 326, p. 4);

| — | condenar a Comissão nas despesas, e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas, e

| — | tomar as demais medidas que o Tribunal Geral julgue serem adequadas. |
| --- | --- |

—

tomar as demais medidas que o Tribunal Geral julgue serem adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente requer a anulação da Decisão da Comissão adotada no âmbito do processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, respeitante a um procedimento iniciado ao abrigo do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE, relativo a práticas seguidas pela Thomson Reuters que deram origem a obstáculos à mudança de fornecedores de dados consolidados transmitidos em tempo real. Por meio da decisão impugnada, a Comissão tornou obrigatórios para a Thomson Reuters determinados compromissos nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e concluiu pela inexistência de fundamentos para a adoção de outras medidas. A recorrente é um concorrente da Thomson Reuters.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão, na medida em que os compromissos manifestamente não resolvem os problemas de concorrência identificados na decisão. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão, na medida em que os compromissos manifestamente não resolvem os problemas de concorrência identificados na decisão.

| 2. | Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão exorbitou da sua competência por ter excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia, pelo que a decisão carece, pois, da base legal adequada. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão exorbitou da sua competência por ter excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia, pelo que a decisão carece, pois, da base legal adequada.

| 3. | Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não respeita o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não respeita o princípio da proporcionalidade.

| 4. | Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o dever de fundamentação que incumbe à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/46 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/46

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento)

(Processo T-77/14)

2014/C 135/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de outubro de 2013 no processo R 704/2013-1. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de outubro de 2013 no processo R 704/2013-1.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com um padrão de cinzento para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o 11 388 386

Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/46 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/46

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Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Benediktinerabtei St. Bonifaz/IHMI — Andechser Molkerei Scheitz (Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455)

(Processo T-78/14)

2014/C 135/59

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Benediktinerabtei St. Bonifaz Köperschaft des öffentlichen Rechts (Munique, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Andechser Molkerei Scheitz GmbH (Andechs, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, no processo R 1272/2012-1, relativo ao processo de oposição n.o B 1 754 228 (pedido de marca comunitária n.o 9 255 811); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, no processo R 1272/2012-1, relativo ao processo de oposição n.o B 1 754 228 (pedido de marca comunitária n.o 9 255 811);

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos verbais «Genuß für Leib & Seele KLOSTER Andechs SEIT 1455», para produtos da classe 29 (Pedido de marca comunitária n.o 9 255 811)

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Andechser Molkerei Scheitz GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm os elementos verbais «ANDECHSER NATUR» e «ANDECHSER NATUR SEIT 1908», para produtos e serviços das classes 29 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/47 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/47

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Energy Brands/IHMI — Smart Wines (SMARTWATER)

(Processo T-81/14)

2014/C 135/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Energy Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: D. Stone e R. Allos, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Smart Wines, GmbH (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2013, no processo R 903/2013-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de novembro de 2013, no processo R 903/2013-2;

| — | Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SMARTWATER» para produtos das classes 30, 32 e 33 — Pedido de marca comunitária n.o 8 400 194

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca comunitária anterior n.o 5 853 601 relativo à marca nominativa «SMART WINES», para produtos das classes 30 e 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/48 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/48

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Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2014 — Harrys Pubar/IHMI — Harry's New York Bar (HARRY'S NEW YORK BAR)

(Processo T-84/14)

2014/C 135/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harry’s New York Bar SA (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, proferida nos processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1; |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, proferida nos processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «HARRY’S NEW YORK BAR» para produtos e serviços das classes 25, 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 383 445

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142 e 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 1038/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 1045/2012-1

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/48 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/48

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Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

(Processo T-85/14)

2014/C 135/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio e Indústria, Lda. (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlim, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de novembro de 2013, no processo R 1106/2012-2. |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de novembro de 2013, no processo R 1106/2012-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 7, 9 e 11 — Pedido de marca comunitária n.o 9 768 061

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 229 048 da marca figurativa com o elemento nominativo «DIN» para produtos das classes 1 a 34 e marca anterior «DIN» não registada na Alemanha

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na sua integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulou a decisão controvertida e indeferiu na sua integralidade o pedido de marca comunitária controvertido

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/49 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/49

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Export Development Bank of Iran/Conselho da União Europeia

(Processo T-89/14)

2014/C 135/63

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrente: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 e novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 e novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;

| — | Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na parte relativa ao recorrente;

| — | Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012,

| — | Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, a Decisão 2010/413/PESC; |
| --- | --- |

—

Declarar inaplicável, na parte que lhe diz respeito, a Decisão 2010/413/PESC;

| — | A título subsidiário, anular o regulamento de execução e a decisão mencionadas nos dois primeiros pontos das presentes conclusões, desde 20 de janeiro de 2014; |
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—

A título subsidiário, anular o regulamento de execução e a decisão mencionadas nos dois primeiros pontos das presentes conclusões, desde 20 de janeiro de 2014;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca nove fundamentos para o seu recurso, oito dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do Processo T-65/14, Bank Refah Kargaran/Conselho

A parte recorrente invoca adicionalmente um fundamento decorrente da violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/50 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/50

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Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2014 — Secolux/Comissão e CdT

(Processo T-90/14)

2014/C 135/64

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representante: N. Prüm-Carré, advogado)

Recorridos: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) e Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 3 de dezembro de 2013 tomada pela Comissão Europeia, agindo tanto em causa própria como por conta de outras entidades adjudicantes, nomeadamente o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia e o Serviço das Publicações da União Europeia, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote 1, «Controlos regulamentares de segurança, bem-estar e ambientais» no âmbito do concurso público n.o 02/2013/0IL «Controlos de segurança» e que adjudica o contrato controvertido a um outro proponente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 3 de dezembro de 2013 tomada pela Comissão Europeia, agindo tanto em causa própria como por conta de outras entidades adjudicantes, nomeadamente o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia e o Serviço das Publicações da União Europeia, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para o lote 1, «Controlos regulamentares de segurança, bem-estar e ambientais» no âmbito do concurso público n.o 02/2013/0IL «Controlos de segurança» e que adjudica o contrato controvertido a um outro proponente;

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento da quantia de 467 186,08 euros a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescido de juros legais a calcular a partir da data em que o contrato foi adjudicado até ao pagamento das quantias devidas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia no pagamento da quantia de 467 186,08 euros a título de indemnização pelos danos sofridos, acrescido de juros legais a calcular a partir da data em que o contrato foi adjudicado até ao pagamento das quantias devidas;

| — | Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, informações contraditórias levadas ao conhecimento da recorrente relativamente ao montante da proposta apresentada para o lote 1. A recorrente alega que, ou:






  — | o montante da proposta do proponente selecionado, referido na correspondência da Comissão, datada de 11 de dezembro de 2013, que informa a recorrente sobre as características e as vantagens relativas à proposta aceite, é incorreto por ser muito baixo. Neste caso, a recorrente não teve acesso a informações seguras relativas ao preço da proposta aceite o que viola o dever de fundamentação; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a irregularidades processuais, informações contraditórias levadas ao conhecimento da recorrente relativamente ao montante da proposta apresentada para o lote 1. A recorrente alega que, ou:

—

o montante da proposta do proponente selecionado, referido na correspondência da Comissão, datada de 11 de dezembro de 2013, que informa a recorrente sobre as características e as vantagens relativas à proposta aceite, é incorreto por ser muito baixo. Neste caso, a recorrente não teve acesso a informações seguras relativas ao preço da proposta aceite o que viola o dever de fundamentação;

| — | o valor do contrato adjudicado que figura no parecer de adjudicação publicado em 24 de dezembro de 2013 (1) é errado por ser muito elevado. Neste caso, o parecer de adjudicação não reflete o valor da proposta aceite o que representa uma violação do dever de transparência; |
| --- | --- |

—

o valor do contrato adjudicado que figura no parecer de adjudicação publicado em 24 de dezembro de 2013 (1) é errado por ser muito elevado. Neste caso, o parecer de adjudicação não reflete o valor da proposta aceite o que representa uma violação do dever de transparência;

| — | o montante da proposta aceite conforme indicado no ofício da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, e o valor do contrato conforme indicado no parecer de adjudicação do contrato são corretos. Nesse caso, o contrato foi adjudicado por um montante superior à proposta aceite o que representa uma violação grave dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. |
| --- | --- |

—

o montante da proposta aceite conforme indicado no ofício da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, e o valor do contrato conforme indicado no parecer de adjudicação do contrato são corretos. Nesse caso, o contrato foi adjudicado por um montante superior à proposta aceite o que representa uma violação grave dos princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma irregularidade da proposta aceite, na medida em que o proponente selecionado não poderia, ao preço proposto, assegurar corretamente todas as prestações solicitadas e com pessoal com as qualificações exigidas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma irregularidade da proposta aceite, na medida em que o proponente selecionado não poderia, ao preço proposto, assegurar corretamente todas as prestações solicitadas e com pessoal com as qualificações exigidas.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma proposta anormalmente baixa. A recorrente alega que existe no processo em causa um conjunto de indícios que indicam que a proposta apresentada não está de acordo com uma realidade económica. Desde logo, a Comissão deveria ter pedido ao proponente selecionado esclarecimentos quanto à composição da sua proposta, de acordo com o artigo 151.o do Regulamento delegado n.o 1268/2012 (2). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma proposta anormalmente baixa. A recorrente alega que existe no processo em causa um conjunto de indícios que indicam que a proposta apresentada não está de acordo com uma realidade económica. Desde logo, a Comissão deveria ter pedido ao proponente selecionado esclarecimentos quanto à composição da sua proposta, de acordo com o artigo 151.o do Regulamento delegado n.o 1268/2012 (2).

| 4. | Quarto fundamento, relativo a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação tanto durante a preparação das propostas como durante a sua avaliação. A recorrente alega:






  — | Por um lado, que, na medida em que o proponente selecionado é também o adjudicatário dos contratos anteriores, este beneficia de informações privilegiadas relativas aos lugares, às prestações a efetuar e às quantidades realmente pedidas pela Comissão, o que deveria ter levado a Comissão a pedir esclarecimentos à recorrente com base no artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento delegado n.o 1268/2012; |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação tanto durante a preparação das propostas como durante a sua avaliação. A recorrente alega:

—

Por um lado, que, na medida em que o proponente selecionado é também o adjudicatário dos contratos anteriores, este beneficia de informações privilegiadas relativas aos lugares, às prestações a efetuar e às quantidades realmente pedidas pela Comissão, o que deveria ter levado a Comissão a pedir esclarecimentos à recorrente com base no artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento delegado n.o 1268/2012;

| — | E, por outro lado, que a Comissão teve em conta a qualidade dos serviços anteriormente prestados pelo adjudicante dos contratos anteriores na avaliação das propostas apresentadas para o contrato a adjudicar. |
| --- | --- |

—

E, por outro lado, que a Comissão teve em conta a qualidade dos serviços anteriormente prestados pelo adjudicante dos contratos anteriores na avaliação das propostas apresentadas para o contrato a adjudicar.

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(1)  JO 2013/p. 249-433951.

(2)  Regulamento delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/51 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/51

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Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — St’art e o./Comissão

(Processo T-93/14)

2014/C 135/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular o ato impugnado:






  — | a saber, a decisão, com data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia, de reclamar o montante de 140 500,01 euros à sociedade EDC no âmbito do mercado «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», de emitir uma nota de débito para este efeito e de exigir, para atingir este fim, a solidariedade dos outros membros do consórcio. |
| --- | --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência, anular o ato impugnado:

—

a saber, a decisão, com data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia, de reclamar o montante de 140 500,01 euros à sociedade EDC no âmbito do mercado «Factor SI.2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», de emitir uma nota de débito para este efeito e de exigir, para atingir este fim, a solidariedade dos outros membros do consórcio.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito a uma boa administração, nomeadamente, do dever de fundamentação, bem como a uma violação do princípio da legalidade, na medida em que a decisão da Comissão de proceder à recuperação dos adiantamentos pagos à sociedade EDC no âmbito do projeto «C-I Factor» e de invocar a responsabilidade solidária das recorrentes, membros do consórcio, se baseou, a este respeito, numa decisão ilegal de pôr termo ao contrato de subvenção. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do direito a uma boa administração, nomeadamente, do dever de fundamentação, bem como a uma violação do princípio da legalidade, na medida em que a decisão da Comissão de proceder à recuperação dos adiantamentos pagos à sociedade EDC no âmbito do projeto «C-I Factor» e de invocar a responsabilidade solidária das recorrentes, membros do consórcio, se baseou, a este respeito, numa decisão ilegal de pôr termo ao contrato de subvenção.

| 2. | Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se, esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações. As recorrentes acusam igualmente a Comissão de não lhes ter dado a possibilidade de cumprir elas próprias as obrigações decorrentes do contrato a fim de sanar eventuais falhas da sociedade EDC. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se, esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações. As recorrentes acusam igualmente a Comissão de não lhes ter dado a possibilidade de cumprir elas próprias as obrigações decorrentes do contrato a fim de sanar eventuais falhas da sociedade EDC.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/52 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/52

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — EE Ltd/IHMI (Logótipo com um padrão colorido)

(Processo T-94/14)

2014/C 135/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de novembro de 2013 no processo R 495/2013-1. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de novembro de 2013 no processo R 495/2013-1.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com um padrão colorido para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o11 177 631

Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/52 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/52

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Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)

(Processo T-96/14)

2014/C 135/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vimeo LLC (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: A. Poulter e M. Macdonald, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PT Comunicações, SA (Lisboa, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de novembro de 2013, no processo R 1092/2013-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de novembro de 2013, no processo R 1092/2013-2;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIMEO» para serviços das classes 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9 843 061

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa que contém o elemento verbal «meo», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/53 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/53

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho

(Processo T-130/14 P)

2014/C 135/68

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, na qualidade de agentes)

Outra parte no processo: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Europeu da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 produzido no processo F-142/11, Erik Simpson/Conselho, na medida em que este anula a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e declara que o Conselho da União Europeia suporte as suas próprias despesas e seja condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpso; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Europeu da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 produzido no processo F-142/11, Erik Simpson/Conselho, na medida em que este anula a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e declara que o Conselho da União Europeia suporte as suas próprias despesas e seja condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpso;

| — | remeter o processo para o Tribunal da Função Pública, e |
| --- | --- |

—

remeter o processo para o Tribunal da Função Pública, e

| — | condenar o recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, alegando que a conclusão do Tribunal da Função Pública, segundo a qual a decisão em litígio é ilegal por violação do dever de fundamentação é baseada em pressupostos errados, devido à desvirtuação de elementos de prova e que essa conclusão não pode portanto ser acolhida.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/53 |
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C 135/53

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)

(Processo T-132/14)

2014/C 135/69

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Albis Plastic GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IQAP Masterbatch Group, SL (Masíes de Roda, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de dezembro de 2013 no processo R 1015/2012-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de dezembro de 2013 no processo R 1015/2012-2;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: Marca nominativa «ALCOLOR» para produtos e serviços da classe 1 — Pedido de marca comunitária n.o 3 073 889

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: IQAP Masterbatch Group, SL

Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa nacional, que inclui o elemento nominativo «ALCOLOR», registada para produtos da classe 2, bem como da denominação social «ALCOLOR», que foi usada em Espanha, na vida comercial, para «corantes»

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Dado provimento ao recurso e remetido o processo à Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e das normas de execução a ele relativas

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/54 |
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5.5.2014

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C 135/54

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 — Kicktipp/IHMI — Società Italiana Calzature (kicktipp)

(Processo T-135/14)

2014/C 135/70

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kicktipp GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Società Italiana Calzature Srl (Milão, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, no processo R 1061/2012- 2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de dezembro de 2013, no processo R 1061/2012- 2;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «kicktipp» para produtos e serviços das classes 25, 35, 38 e 41 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 874 281

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas italianas n.os 348 149, 905 554, 905 554 para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/55 |
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C 135/55

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Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Tilda Riceland Private/IHMI — Siam Grains (BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE)

(Processo T-136/14)

2014/C 135/71

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tilda Riceland Private Ltd (Gurgaon, Índia) (representantes: S. Malynicz, barrister, N. Urwin e D. Sills, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Siam Grains Co. Ltd (Bangkok, Tailândia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de dezembro de 2013, no processo R 1086/2012-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de dezembro de 2013, no processo R 1086/2012-4;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «BASMALI LONG GRAIN RICE RIZ LONG DE LUXE» para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 3 520 641

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca anterior não registada e sinal anterior «BASMATI», «utilizado nas relações comerciais para designar uma classe de produtos», que, no Reino Unido, é relacionado com «arroz»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca comunitária

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/55 |
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5.5.2014

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C 135/55

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2014 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)

(Processo T-137/14)

2014/C 135/72

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: I Castellani Srl (Meldola, Itália) (representantes: M. Caramelli, F. Boscariol de Roberto, I. Gatto e D. Martucci, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie Chomarat (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2013, no processo R 1001/2012-2; |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2013, no processo R 1001/2012-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa que representa um círculo para produtos da classe 19 — Marca comunitária n.o 2 844 033

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção da marca comunitária n.o 2 844 033

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/56 |
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5.5.2014

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C 135/56

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Bora Creations, SL/IHMI

(Processo T-140/14)

2014/C 135/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bora Creations, SL (Ceuta, Espanha) (representantes: R. Lange, G. Hild e E. Schalast, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão R 450/2013-1 da Primeira Câmara do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

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Anular a decisão R 450/2013-1 da Primeira Câmara do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de dezembro de 2013,

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «gel nails at home», para produtos das classes 3, 8, 11 e 21 — pedido de marca comunitária n.o 11 331 634

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: é negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/57 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/57

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Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de amarelo)

(Processo T-143/14)

2014/C 135/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de novembro de 2013 no processo R 703/2013-2. |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de novembro de 2013 no processo R 703/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com um padrão de amarelo para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o11 388 311

Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/57 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/57

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Recurso interposto em 3 de março de 2014 — EE/IHMI (logótipo com pontos brancos num padrão marfim)

(Processo T-144/14)

2014/C 135/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: EE (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de janeiro de 2014 no processo R 705/2013-1. |
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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de janeiro de 2014 no processo R 705/2013-1.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com pontos brancos num padrão marfim para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o11 388 493

Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/58 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/58

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Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)

(Processo T-156/14)

2014/C 135/76

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1335/2013-4; |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1335/2013-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «StartUp» para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o11 792 009

Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 |
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—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009

| — | violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 |
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—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/58 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/58

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

(Processo T-162/14)

2014/C 135/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH (Munique, Alemanha); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China), e Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível; |
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—

julgar o recurso admissível;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013 L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013 L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1).

| 2. | Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito antidumping, as Instituições violaram os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito antidumping, as Instituições violaram os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

| 3. | Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para calcularem a margem de dumping de produtos de países sujeitos a uma economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

3.

Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para calcularem a margem de dumping de produtos de países sujeitos a uma economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

| 4. | Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para as células), as Instituições violaram o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

4.

Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para as células), as Instituições violaram o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

| 5. | Por meio do quinto fundamento, as recorrentes alegam que, ao recusarem examinar os pedidos formulados pelas recorrentes nos termos dos quais solicitam que sejam consideradas como empresas que operam em condições de economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

5.

Por meio do quinto fundamento, as recorrentes alegam que, ao recusarem examinar os pedidos formulados pelas recorrentes nos termos dos quais solicitam que sejam consideradas como empresas que operam em condições de economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

| 6. | Por meio do sexto fundamento, as recorrentes alegam que, ao não quantificarem separadamente os prejuízos causados à indústria da União causados tanto pelas importações objeto de dumping como por outros fatores conhecidos, e, consequentemente, ao aplicarem uma taxa que excede o necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping, as Instituições violaram os artigos 3.o e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

6.

Por meio do sexto fundamento, as recorrentes alegam que, ao não quantificarem separadamente os prejuízos causados à indústria da União causados tanto pelas importações objeto de dumping como por outros fatores conhecidos, e, consequentemente, ao aplicarem uma taxa que excede o necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping, as Instituições violaram os artigos 3.o e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/59 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/59

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

(Processo T-162/14)

2014/C 135/78

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH (Munique, Alemanha); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China), e Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível;

| — | anular o Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

| 1. | Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1). |
| --- | --- |

1.

Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1).

| 2. | Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito contra as subvenções, as Instituições violaram os artigos 1.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

2.

Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito contra as subvenções, as Instituições violaram os artigos 1.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

| 3. | Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 2.o, alínea c), Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho. |
| --- | --- |

3.

Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 2.o, alínea c), Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/60 |
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5.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/60

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Ação intentada em 13 de março de 2014 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia

(Processo T-168/14)

2014/C 135/79

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Ana Pérez Gutiérrez (Mataró, Espanha) (representante: J. Soler Puebla, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a existência de intromissão legítima no direito à honra, à intimidade familiar e à imagem, devido ao uso não autorizado da imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, por a Comissão Europeia ter incluído a sua fotografia na Bilbioteca de imagens de advertências relativas à saúde para os produtos de Tabaco na União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar a existência de intromissão legítima no direito à honra, à intimidade familiar e à imagem, devido ao uso não autorizado da imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, por a Comissão Europeia ter incluído a sua fotografia na Bilbioteca de imagens de advertências relativas à saúde para os produtos de Tabaco na União Europeia;

| — | Condenar a demandada a pagar à demandante no montante de 181 104 euros a título de lucros cessantes; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar à demandante no montante de 181 104 euros a título de lucros cessantes;

| — | Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de um cêntimo de euro por maço ou produto de tabaco em que figure a imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, quantia total a determinar na execução da acórdão e que atualmente corresponde a um montante de vinte e sete milhões quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros (27 588 524 euros); |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de um cêntimo de euro por maço ou produto de tabaco em que figure a imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, quantia total a determinar na execução da acórdão e que atualmente corresponde a um montante de vinte e sete milhões quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros (27 588 524 euros);

| — | Condenar a demandada a pagar à demandante uma indemnização pelo beneficio obtido pela utilização ilícita de D. Patrick Johannes Jacquemyn, no valor de 13 790 000 euros em Espanha, local de residência da demandante e de D. Patrick Johannes Jacquemyn. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar à demandante uma indemnização pelo beneficio obtido pela utilização ilícita de D. Patrick Johannes Jacquemyn, no valor de 13 790 000 euros em Espanha, local de residência da demandante e de D. Patrick Johannes Jacquemyn.

Fundamentos e principais argumentos

O objeto do presente processo é a ação por responsabilidade extracontratual intentada para reparação do prejuízo causado pelo uso ilícito pela Comissão Europeia da imagem de D. Patrick Johannes Jacquemyn, marido da demandante, nas advertências relativas à saúde que devem figurar em todos os produtos de tabaco na União Europeia.

Em apoio da sua ação, a demandante alega que a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001 e o seu artigo 5.o, n.o 3, foi desenvolvida pela Decisão 2003/641/CE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco. Posteriormente foi adotada a Decisão C (2005) 1452, de 26 de maio de 2005, relativa à biblioteca de documentos fonte selecionados, que contém as fotografias para cada uma das advertências adicionais enumeradas no anexo I da Diretiva 2001/37/CE, posteriormente alterado pela Decisão C (2006) 1502, de 13 de abril de 2006.

A referida diretiva e as decisões com as imagens que deviam ser incluídas nas embalagens de tabaco foram transpostas para os ordenamentos de cada Estado-Membro da União. Concretamente, no caso de Espanha, foi transposta pelo Real Decreto 639/2010, de 14 de maio. De entre as 42 imagens propostas pela Comissão Europeia, o Estado espanhol escolheu 14 delas, entre as quais a de D. Patrick Johannes Jacquemyn.

A demandante alega que D. Patrick Johannes Jacquemyn esteve internado no Hospital de Barcelona desde 21 de junho a 16 de agosto de 2002, tendo estado 22 dias em coma. Apareceram diversas imagens de D. Patrick Johannes Jacquemyn na internet desde essa altura, uma vez que era um caso clínico de EPOC e sofreu uma entubação difícil e uma traqueotomia, sendo um caso de estudo, sem que tenha dado para a referida difusão o seu consentimento.

Foi através desta utilização não autorizada da sua imagem durante o coma que uma das suas imagens foi incluída na Biblioteca de Imagens das advertências de saúde, depois de a fotografia ter sido tratada pela empresa de publicidade que foi contratada para a campanha.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/61 |
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5.5.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 135/61

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Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2014 — USFSPEI e Loescher/Conselho

(Processo T-119/12) (1)

2014/C 135/80

Língua do processo: francês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 5.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 135/61 |
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C 135/61

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2014 — Bimbo/OHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

(Processo T-600/13) (1)

2014/C 135/81

Língua do processo: espanhol

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 31, de 1.2.2014.

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