# Jornal Oficial L 178/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano11 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano11 de julho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1243 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), aquando da 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos Internacionais das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol | 9 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/1244 do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 7 de julho de 2017, que nomeia um Membro da Comissão Europeia | 12 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A.
  [notificada com o número C(2017) 4038] | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

o

o

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1243 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), aquando da 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos Internacionais das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol

a

a

9

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/1244 do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão, de 7 de julho de 2017, que nomeia um Membro da Comissão Europeia

12

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

13

*

Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A.
  [notificada com o número C(2017) 4038]

[notificada com o número C(2017) 4038]

15

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2017/470 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia ( JO L 73 de 18.3.2017 ) | 16 |
| | * | Retificação da Decisão (UE) 2017/471 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia ( JO L 73 de 18.3.2017 ) | 16 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol ( JO L 295 de 12.11.2011 ) | 17 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios ( JO L 310 de 9.11.2012 ) | 17 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (UE) 2017/470 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia ( JO L 73 de 18.3.2017 )

( JO L 73 de 18.3.2017 )

16

*

Retificação da Decisão (UE) 2017/471 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia ( JO L 73 de 18.3.2017 )

( JO L 73 de 18.3.2017 )

16

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol ( JO L 295 de 12.11.2011 )

o

o

( JO L 295 de 12.11.2011 )

17

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios ( JO L 310 de 9.11.2012 )

o

o

( JO L 310 de 9.11.2012 )

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1241 DO CONSELHO

de 10 de julho de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Uma pessoa deverá ser retirada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (a seguir designada «a lista»). |
| --- | --- |

(2)

Uma pessoa deverá ser retirada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (a seguir designada «a lista»).

| (3) | Uma entidade deverá ser aditada à lista de entidades constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(3)

Uma entidade deverá ser aditada à lista de entidades constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (4) | As informações relativas a uma pessoa incluída na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão também ser atualizadas. |
| --- | --- |

(4)

As informações relativas a uma pessoa incluída na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão também ser atualizadas.

| (5) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

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(1)  
  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

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ANEXO

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte A («Pessoas»), a pessoa a seguir indicada é retirada da lista e a entrada referente a essa pessoa é suprimida da lista:






  «202. | Ahmad Barqawi (t.c.p. Ahmed Barqawi)». |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte A («Pessoas»), a pessoa a seguir indicada é retirada da lista e a entrada referente a essa pessoa é suprimida da lista:

«202.

| 2. | Na Parte A («Pessoas»), a entrada referente à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «203. | George Haswani
  (t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani) | Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria | Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção. | 7.3.2015». |

2.

Na Parte A («Pessoas»), a entrada referente à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«203.

George Haswani

(t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.

7.3.2015».

| 3. | Na Parte B («Entidades»), é inserida a entrada relativa à seguinte entidade: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «71. | Abdulkarim Group
  (t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group) | 5797 Damasco
  Síria | O Gupo Abdulkarim é um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido que está associado a Wael Abdulkarim, incluído na lista como importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. | 11.7.2017». |

3.

Na Parte B («Entidades»), é inserida a entrada relativa à seguinte entidade:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«71.

Abdulkarim Group

(t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group)

5797 Damasco

Síria

O Gupo Abdulkarim é um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido que está associado a Wael Abdulkarim, incluído na lista como importante homem de negócios que exerce atividades na Síria.

11.7.2017».

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| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/4 |
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11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1242 DA COMISSÃO

de 10 de julho de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 78.o, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». No caso das espécies do ciclo de produção curto com uma grande renovação de animais, o número de animais em relação aos quais são apresentados pedidos de pagamento a título da medida prevista no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) pode variar significativamente ao longo do exercício. Esta variação pode conduzir a uma diferença substancial entre o número de animais declarados no pedido de pagamento e o número de animais que acabará por beneficiar de melhores condições de tratamento. Assim, afigura-se que o número de animais declarado nos pedidos de pagamento é apenas indicativo. No que diz respeito às espécies do ciclo de produção curto, dever-se-ia permitir aos Estados-Membros estabelecer um sistema que permitisse a um beneficiário candidatar-se a apoio relativamente a todos os animais qualificados numa data ou durante um período definido pelos Estados-Membros. Na ausência de uma base de dados informatizada, deveria ser possível determinar o número real de animais com base em certificados de abate ou outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a data de apresentação do pedido de pagamento «animais». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». No caso das espécies do ciclo de produção curto com uma grande renovação de animais, o número de animais em relação aos quais são apresentados pedidos de pagamento a título da medida prevista no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) pode variar significativamente ao longo do exercício. Esta variação pode conduzir a uma diferença substancial entre o número de animais declarados no pedido de pagamento e o número de animais que acabará por beneficiar de melhores condições de tratamento. Assim, afigura-se que o número de animais declarado nos pedidos de pagamento é apenas indicativo. No que diz respeito às espécies do ciclo de produção curto, dever-se-ia permitir aos Estados-Membros estabelecer um sistema que permitisse a um beneficiário candidatar-se a apoio relativamente a todos os animais qualificados numa data ou durante um período definido pelos Estados-Membros. Na ausência de uma base de dados informatizada, deveria ser possível determinar o número real de animais com base em certificados de abate ou outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a data de apresentação do pedido de pagamento «animais».

| (2) | A aplicação dos critérios de seleção não é obrigatória para todas as medidas ou tipos de operações, pelo que os controlos administrativos efetuados aos pedidos de apoio só deveriam incluir a verificação desse elemento quando necessário. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação dos critérios de seleção não é obrigatória para todas as medidas ou tipos de operações, pelo que os controlos administrativos efetuados aos pedidos de apoio só deveriam incluir a verificação desse elemento quando necessário.

| (3) | A verificação da razoabilidade dos custos é efetuada aquando dos controlos administrativos relativos à aplicação do apoio e com base num sistema de avaliação pré-definido. Contudo, aplicam-se regras específicas se o risco de custos desproporcionados for baixo ou se o teor dos mesmos não tiver sido definido antes da operação. |
| --- | --- |

(3)

A verificação da razoabilidade dos custos é efetuada aquando dos controlos administrativos relativos à aplicação do apoio e com base num sistema de avaliação pré-definido. Contudo, aplicam-se regras específicas se o risco de custos desproporcionados for baixo ou se o teor dos mesmos não tiver sido definido antes da operação.

| (4) | Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o montante do apoio pode ser estabelecido com base em tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas. Nestes casos, os controlos administrativos não devem incluir a verificação do montante dos custos assumidos nem os pagamentos efetuados pelo beneficiário. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o montante do apoio pode ser estabelecido com base em tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas. Nestes casos, os controlos administrativos não devem incluir a verificação do montante dos custos assumidos nem os pagamentos efetuados pelo beneficiário.

| (5) | As normas sobre os controlos aplicáveis aos instrumentos financeiros devem ser adaptadas a fim de assegurar a coerência com as normas de gestão e de controlo definidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (5) e ter em conta as especificidades do apoio concedido sob a forma de um instrumento financeiro. |
| --- | --- |

(5)

As normas sobre os controlos aplicáveis aos instrumentos financeiros devem ser adaptadas a fim de assegurar a coerência com as normas de gestão e de controlo definidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (5) e ter em conta as especificidades do apoio concedido sob a forma de um instrumento financeiro.

| (6) | As despesas objeto de controlos no local não devem ser as despesas a pagar, mas as despesas declaradas ao organismo pagador. Uma vez que só se pode determinar as despesas a pagar depois de se concluírem todos os controlos, submeter essas despesas a controlos tornaria imprevisível o cumprimento da taxa de controlo. Da mesma forma, as despesas objeto de controlos no local não devem incluir as despesas efetuadas pelo organismo pagador referentes unicamente aos adiantamentos, dado que essas despesas não correspondem às que são efetuadas pelo beneficiário. Também as despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser tidas em conta, no âmbito do cumprimento da taxa mínima de controlo, apenas na medida em que sejam efetivamente controladas pela autoridade competente. Tendo em vista garantir o cumprimento da taxa mínima de controlo por ano civil, os controlos devem ser efetuados até à data prevista para a apresentação dos dados e das estatísticas de controlo previstos no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

As despesas objeto de controlos no local não devem ser as despesas a pagar, mas as despesas declaradas ao organismo pagador. Uma vez que só se pode determinar as despesas a pagar depois de se concluírem todos os controlos, submeter essas despesas a controlos tornaria imprevisível o cumprimento da taxa de controlo. Da mesma forma, as despesas objeto de controlos no local não devem incluir as despesas efetuadas pelo organismo pagador referentes unicamente aos adiantamentos, dado que essas despesas não correspondem às que são efetuadas pelo beneficiário. Também as despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser tidas em conta, no âmbito do cumprimento da taxa mínima de controlo, apenas na medida em que sejam efetivamente controladas pela autoridade competente. Tendo em vista garantir o cumprimento da taxa mínima de controlo por ano civil, os controlos devem ser efetuados até à data prevista para a apresentação dos dados e das estatísticas de controlo previstos no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão.

| (7) | A fim de evitar duplicações, os controlos no local devem abranger apenas elementos que ainda não tenham sido objeto de controlos administrativos. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar duplicações, os controlos no local devem abranger apenas elementos que ainda não tenham sido objeto de controlos administrativos.

| (8) | Em conformidade com os artigos 48.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, os controlos devem verificar — entre outros — o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações. Além disso, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento de execução, a amostra de operações a controlar no local deve ter em conta a necessidade de abranger uma gama adequada de tipos e dimensões de operações. São, portanto, desnecessárias disposições sobre medidas específicas relativas a esta matéria ou sobre o pormenor dos controlos previstos nos artigos 54.o a 59.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com os artigos 48.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, os controlos devem verificar — entre outros — o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações. Além disso, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento de execução, a amostra de operações a controlar no local deve ter em conta a necessidade de abranger uma gama adequada de tipos e dimensões de operações. São, portanto, desnecessárias disposições sobre medidas específicas relativas a esta matéria ou sobre o pormenor dos controlos previstos nos artigos 54.o a 59.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão.

| (9) | No que diz respeito às sanções administrativas, a fim de garantir a igualdade de tratamento das operações selecionadas e não selecionadas para controlos no local, as despesas objeto de controlo devem ser, em ambos os casos, as declaradas para pagamento. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito às sanções administrativas, a fim de garantir a igualdade de tratamento das operações selecionadas e não selecionadas para controlos no local, as despesas objeto de controlo devem ser, em ambos os casos, as declaradas para pagamento.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2018. No entanto, tendo em conta as dificuldades registadas pelos Estados-Membros, no exercício de 2015, na adaptação dos seus sistemas ao prazo de apresentação do pedido de pagamento «animais» previsto no artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, bem como ao sistema de reduções, exclusões e sanções previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (6), a disposição que autoriza definir o número efetivo de animais de espécies do ciclo de produção curto com base em certificados de abate ou de outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a apresentação do pedido de pagamento «animais» deve aplicar-se aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(11)

As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2018. No entanto, tendo em conta as dificuldades registadas pelos Estados-Membros, no exercício de 2015, na adaptação dos seus sistemas ao prazo de apresentação do pedido de pagamento «animais» previsto no artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, bem como ao sistema de reduções, exclusões e sanções previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (6), a disposição que autoriza definir o número efetivo de animais de espécies do ciclo de produção curto com base em certificados de abate ou de outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a apresentação do pedido de pagamento «animais» deve aplicar-se aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 21.o, é aditado o n.o 4-A seguinte:

  «4-A.   No caso de espécies do ciclo de produção curto apoiadas ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros podem, na ausência de uma base de dados informatizada, instituir procedimentos que permitam a utilização de dados constantes dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos para efeitos de pagamentos ao abrigo de medidas de apoio “animais”. Esses dados devem proporcionar o nível de segurança e de execução necessário à gestão correta da medida de apoio em causa ao nível de cada animal.
  Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema em que o beneficiário se candidate a apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, sejam elegíveis para apoio com base em dados dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos.
  Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com as disposições aplicáveis à medida de apoio em causa, a data ou o período referido no segundo parágrafo sejam claramente identificadas e do conhecimento do beneficiário». |
| --- | --- |

1)

No artigo 21.o, é aditado o n.o 4-A seguinte:

«4-A.   No caso de espécies do ciclo de produção curto apoiadas ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros podem, na ausência de uma base de dados informatizada, instituir procedimentos que permitam a utilização de dados constantes dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos para efeitos de pagamentos ao abrigo de medidas de apoio “animais”. Esses dados devem proporcionar o nível de segurança e de execução necessário à gestão correta da medida de apoio em causa ao nível de cada animal.

Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema em que o beneficiário se candidate a apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, sejam elegíveis para apoio com base em dados dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos.

Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com as disposições aplicáveis à medida de apoio em causa, a data ou o período referido no segundo parágrafo sejam claramente identificadas e do conhecimento do beneficiário».

| 2) | O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:






  a) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Cumprimento dos critérios de seleção, quando aplicáveis;» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

o

a)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Cumprimento dos critérios de seleção, quando aplicáveis;»

| ii) | A alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, excluindo as contribuições em espécie e as amortizações. Os custos devem ser avaliados através de um sistema de avaliação adequado — por exemplo, custos de referência, comparação de várias propostas ou comité de avaliação. Para operações com uma taxa de apoio até 30 % ou para operações apoiadas ao abrigo do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento. Para operações com custos elegíveis até 5 000 EUR, a razoabilidade dos custos pode ser estabelecida por um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão». |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.o

o

o

o

o

| b) | No n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi acordado; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

«a)

Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi acordado;

| b) | Os custos assumidos e os pagamentos efetuados, salvo se se aplicar uma forma ou método referido no artigo 67.o, n.o 1, alínea b), c) ou d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho». |
| --- | --- |

b)

Os custos assumidos e os pagamentos efetuados, salvo se se aplicar uma forma ou método referido no artigo 67.o, n.o 1, alínea b), c) ou d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho».

o

o

o

| c) | É aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (*1).


  (*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5)»." |
| --- | --- |

c)

É aditado o seguinte n.o 6:

o

«6.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5)»."

*1

o

o

| 3) | O artigo 50.o passa a ter a seguinte redação:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «As despesas objeto dos controlos no local devem representar pelo menos 5 % das despesas a que se refere o artigo 46.o e cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), declaradas para pagamento ao organismo pagador em cada ano civil e que não digam respeito a operações para as quais apenas os adiantamentos tenham sido declarados para pagamento». |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 50.o passa a ter a seguinte redação:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

«As despesas objeto dos controlos no local devem representar pelo menos 5 % das despesas a que se refere o artigo 46.o e cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), declaradas para pagamento ao organismo pagador em cada ano civil e que não digam respeito a operações para as quais apenas os adiantamentos tenham sido declarados para pagamento».

o

| ii) | É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:
  «No atinente aos instrumentos financeiros, devem ser tidos em conta, para as despesas abrangidas pelos controlos no local referidos no primeiro parágrafo, apenas os pagamentos aos beneficiários finais objeto de controlos no local». |
| --- | --- |

ii)

É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:

«No atinente aos instrumentos financeiros, devem ser tidos em conta, para as despesas abrangidas pelos controlos no local referidos no primeiro parágrafo, apenas os pagamentos aos beneficiários finais objeto de controlos no local».

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Só os controlos realizados até à data prevista para a apresentação dos dados e estatísticas de controlo referidos no n.o 9 devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.o 1». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Só os controlos realizados até à data prevista para a apresentação dos dados e estatísticas de controlo referidos no n.o 9 devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.o 1».

o

o

| 4) | O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os controlos no local devem verificar que a operação foi conforme com as normas aplicáveis e cobrir todos os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão do apoio que possam ser verificados no momento da visita e que não tenham sido objeto de controlos administrativos. Os controlos devem garantir que a operação é elegível para o apoio do Feader». |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Os controlos no local devem verificar que a operação foi conforme com as normas aplicáveis e cobrir todos os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão do apoio que possam ser verificados no momento da visita e que não tenham sido objeto de controlos administrativos. Os controlos devem garantir que a operação é elegível para o apoio do Feader».

| b) | É aditado o seguinte n.o 5:

  «5.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão». |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte n.o 5:

o

«5.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão».

| 5) | São suprimidos os artigos 54.o a 59.o. |
| --- | --- |

5)

São suprimidos os artigos 54.o a 59.o.

o

o

| 6) | No artigo 60.o é aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   Em derrogação do artigo 48.o, n.o 2, alínea e), relativo a operações executadas por um grupo de ação local e que abranjam um grupo de projetos ao abrigo de um tema comum, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento referentes a esse grupo de projetos». |
| --- | --- |

6)

No artigo 60.o é aditado o seguinte n.o 4:

o

o

«4.   Em derrogação do artigo 48.o, n.o 2, alínea e), relativo a operações executadas por um grupo de ação local e que abranjam um grupo de projetos ao abrigo de um tema comum, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento referentes a esse grupo de projetos».

| 7) | O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:






  a) | No n.o 1, é suprimido o segundo período; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:

o

a)

No n.o 1, é suprimido o segundo período;

o

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A autoridade competente deve assegurar-se, por meio de controlos administrativos e, se for caso disso, de visitas no local às instituições financeiras intermediárias e ao beneficiário, de que os pagamentos às instituições financeiras intermediárias estão em conformidade com a legislação da União e com o acordo celebrado entre a autoridade competente e a instituição financeira intermediária». |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A autoridade competente deve assegurar-se, por meio de controlos administrativos e, se for caso disso, de visitas no local às instituições financeiras intermediárias e ao beneficiário, de que os pagamentos às instituições financeiras intermediárias estão em conformidade com a legislação da União e com o acordo celebrado entre a autoridade competente e a instituição financeira intermediária».

| 8) | No artigo 63.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A sanção administrativa referida no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis detetadas durante os controlos no local previstos no artigo 49.o». |
| --- | --- |

8)

No artigo 63.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A sanção administrativa referida no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis detetadas durante os controlos no local previstos no artigo 49.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio a partir de 1 de janeiro de 2018.

No entanto, o n.o 1 do artigo 1.o é aplicável aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

6

o

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DECISÕES

| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/9 |
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11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/9

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DECISÃO (UE) 2017/1243 DO CONSELHO

de 29 de maio de 2017

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional (OMI), aquando da 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima e da 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção das alterações à regra SOLAS II-1/23, à regra SOLAS II-2/9.4.1.3, aos Códigos Internacionais das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000, ao Código Internacional dos Meios de Salvação e ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A intervenção da União no setor dos transportes marítimos deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho. |
| --- | --- |

(1)

A intervenção da União no setor dos transportes marítimos deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

| (2) | Na sua 97.a sessão, o Comité de Segurança Marítima («CSM») da Organização Marítima Internacional («OMI») aprovou determinadas alterações à regra II-1/23 e à regra II-2/9.4.1.3 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), bem como aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 («códigos HSC»), ao Código Internacional dos Meios de Salvação («código LSA») e ao anexo da Resolução MSC.81(70). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 98.a sessão do CSM, que terá lugar em junho de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Na sua 97.a sessão, o Comité de Segurança Marítima («CSM») da Organização Marítima Internacional («OMI») aprovou determinadas alterações à regra II-1/23 e à regra II-2/9.4.1.3 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), bem como aos Códigos das Embarcações de Alta Velocidade de 1994 e 2000 («códigos HSC»), ao Código Internacional dos Meios de Salvação («código LSA») e ao anexo da Resolução MSC.81(70). Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 98.a sessão do CSM, que terá lugar em junho de 2017.

| (3) | Na sua 70.a sessão, o Comité de Proteção do Meio Marinho («CPMM») da OMI aprovou as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção Marpol, anexo VI») no que respeita à informação a incluir na guia de entrega do combustível. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 71.a sessão do CPMM, que terá lugar em julho de 2017. |
| --- | --- |

(3)

Na sua 70.a sessão, o Comité de Proteção do Meio Marinho («CPMM») da OMI aprovou as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção Marpol, anexo VI») no que respeita à informação a incluir na guia de entrega do combustível. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 71.a sessão do CPMM, que terá lugar em julho de 2017.

| (4) | Nas suas 95.a e 96.a sessões, o CSM da OMI aprovou vários projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria. A posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações foi definida na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho (1). |
| --- | --- |

(4)

Nas suas 95.a e 96.a sessões, o CSM da OMI aprovou vários projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria. A posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações foi definida na Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho (1).

| (5) | Na sua 97.a sessão, o CSM da OMI decidiu suspender a adoção da maioria dos projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria até à sua 98.a sessão, e, no que diz respeito às alterações à regra II-1/6, sobre a fórmula do índice de subdivisão requerido R, determinou que quaisquer alterações posteriores a esta regra não poderão reduzir o atual nível de segurança. |
| --- | --- |

(5)

Na sua 97.a sessão, o CSM da OMI decidiu suspender a adoção da maioria dos projetos de alterações à regra SOLAS II-1 relativa à compartimentação e à estabilidade em avaria até à sua 98.a sessão, e, no que diz respeito às alterações à regra II-1/6, sobre a fórmula do índice de subdivisão requerido R, determinou que quaisquer alterações posteriores a esta regra não poderão reduzir o atual nível de segurança.

| (6) | A posição a adotar em nome da União, como estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/2077, permanece, por conseguinte, aplicável. |
| --- | --- |

(6)

A posição a adotar em nome da União, como estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/2077, permanece, por conseguinte, aplicável.

| (7) | Na sua 97.a sessão, o CSM da OMI, decidiu harmonizar ou o texto das regras II-1/22, II-1/23 e II-1/24, dada a utilização de múltiplas expressões para requisitos semelhantes, e atualizar as referências cruzadas existentes, sem alterar o conteúdo das alterações anteriormente aprovadas. A regra II-1/23 visa os requisitos especiais aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros e não está abrangida pela posição a adotar em nome da União, conforme definida na Decisão (UE) 2016/2077. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. |
| --- | --- |

(7)

Na sua 97.a sessão, o CSM da OMI, decidiu harmonizar ou o texto das regras II-1/22, II-1/23 e II-1/24, dada a utilização de múltiplas expressões para requisitos semelhantes, e atualizar as referências cruzadas existentes, sem alterar o conteúdo das alterações anteriormente aprovadas. A regra II-1/23 visa os requisitos especiais aplicáveis aos navios ro-ro de passageiros e não está abrangida pela posição a adotar em nome da União, conforme definida na Decisão (UE) 2016/2077. A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

| (8) | As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 clarificam os requisitos de resistência ao fogo das janelas nos navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios para fins especiais com mais de 60 (e até 240) pessoas a bordo. Os navios que não transportem mais de 36 passageiros devem garantir o mesmo nível de segurança do que os navios que transportem mais de 36 passageiros. A Diretiva 2009/45/CE aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. De acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte B, ponto 10.4, dessa diretiva, nos navios de passageiros que transportem não mais de 36 passageiros deve ser dada particular atenção à resistência ao fogo das janelas que deem para postos de embarque em baleeiras e jangadas salva-vidas, abertos ou fechados, e das janelas situadas abaixo desses postos em posições tais que a sua avaria durante um incêndio possa impedir o lançamento das baleeiras ou jangadas salva-vidas ou o embarque nesses meios de salvação. |
| --- | --- |

(8)

As alterações à regra SOLAS II-2/9.4.1.3 clarificam os requisitos de resistência ao fogo das janelas nos navios de passageiros que não transportem mais de 36 passageiros e nos navios para fins especiais com mais de 60 (e até 240) pessoas a bordo. Os navios que não transportem mais de 36 passageiros devem garantir o mesmo nível de segurança do que os navios que transportem mais de 36 passageiros. A Diretiva 2009/45/CE aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. De acordo com o anexo I, capítulo II-2, parte B, ponto 10.4, dessa diretiva, nos navios de passageiros que transportem não mais de 36 passageiros deve ser dada particular atenção à resistência ao fogo das janelas que deem para postos de embarque em baleeiras e jangadas salva-vidas, abertos ou fechados, e das janelas situadas abaixo desses postos em posições tais que a sua avaria durante um incêndio possa impedir o lançamento das baleeiras ou jangadas salva-vidas ou o embarque nesses meios de salvação.

| (9) | As alterações aos Códigos HSC clarificam a aplicação dos seus pontos 8.10.1.4 a 8.10.1.6 no que se refere à dispensa de transporte de embarcações de socorro nas embarcações de alta velocidade com menos de 20 m e com menos de 30 m de comprimento, respetivamente. As embarcações de alta velocidade com menos de 30 m de comprimento, para efeito do Código HSC 2000, ou com menos de 20 m de comprimento, para efeito do Código HSC 1994, podem ser isentas da obrigação de transportar embarcações de socorro, desde que preencham os requisitos do ponto 8.10.1.6 do Código HSC e, incluindo o novo ponto que prescreve que tem de ser possível resgatar qualquer pessoa caída à água com o corpo em posição horizontal ou quase horizontal. A Diretiva 2009/45/CE aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. |
| --- | --- |

(9)

As alterações aos Códigos HSC clarificam a aplicação dos seus pontos 8.10.1.4 a 8.10.1.6 no que se refere à dispensa de transporte de embarcações de socorro nas embarcações de alta velocidade com menos de 20 m e com menos de 30 m de comprimento, respetivamente. As embarcações de alta velocidade com menos de 30 m de comprimento, para efeito do Código HSC 2000, ou com menos de 20 m de comprimento, para efeito do Código HSC 1994, podem ser isentas da obrigação de transportar embarcações de socorro, desde que preencham os requisitos do ponto 8.10.1.6 do Código HSC e, incluindo o novo ponto que prescreve que tem de ser possível resgatar qualquer pessoa caída à água com o corpo em posição horizontal ou quase horizontal. A Diretiva 2009/45/CE aplica-se aos navios de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuam viagens domésticas. O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva exige que os navios de passageiros novos da Classe A satisfaçam integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.

| (10) | O Código LSA estabelece requisitos internacionais para dispositivos e meios de salvação que estão abrangidos pelo capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. As alterações aos pontos 6.1.1.5 e 6.1.1.6 do Código LSA e ao ponto 8.1.1 da parte 1 do anexo da Resolução MSC.81(70) garantem uma coerência com os ensaios estáticos e as cargas de ensaio que os dispositivos de lançamento à água, incluindo os seus elementos estruturais e guinchos, têm de suportar. Essas alterações devem ser tratadas como correções menores. Os dispositivos de lançamento à água e os guinchos estão enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão (3), que faz referência ao Código LSA e à Resolução MSC.81(70), indicando os pontos MED/1.21, 1.23, 1.24 e 1.25, para os dispositivos de lançamento à água, e, em relação aos pontos MED/1.41a, 1.41b, 1.41c, 1.41d e 1.41e, para os guinchos. Estes equipamentos estão, pois, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(10)

O Código LSA estabelece requisitos internacionais para dispositivos e meios de salvação que estão abrangidos pelo capítulo III da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. As alterações aos pontos 6.1.1.5 e 6.1.1.6 do Código LSA e ao ponto 8.1.1 da parte 1 do anexo da Resolução MSC.81(70) garantem uma coerência com os ensaios estáticos e as cargas de ensaio que os dispositivos de lançamento à água, incluindo os seus elementos estruturais e guinchos, têm de suportar. Essas alterações devem ser tratadas como correções menores. Os dispositivos de lançamento à água e os guinchos estão enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão (3), que faz referência ao Código LSA e à Resolução MSC.81(70), indicando os pontos MED/1.21, 1.23, 1.24 e 1.25, para os dispositivos de lançamento à água, e, em relação aos pontos MED/1.41a, 1.41b, 1.41c, 1.41d e 1.41e, para os guinchos. Estes equipamentos estão, pois, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (11) | As alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol esclarecem que os navios que satisfaçam os requisitos do anexo VI da Convenção Marpol no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis das zonas de controlo das emissões de enxofre («SECA») através de meios equivalentes [sistemas de tratamento de emissões gasosas («EGCS»)], podem permitir que o fornecedor declare na guia de entrega do combustível, de acordo com a notificação do comprador, que o fuelóleo carregado se destina a ser utilizado por um navio que satisfaz os requisitos em matéria de enxofre por outro meio equivalente. Tendo em conta o número crescente de navios equipados com EGCS, as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol são necessárias para adequar o modelo da guia de entrega de combustível ao facto de os navios poderem continuar a utilizar combustíveis com um teor de enxofre mais elevado, mesmo após a entrada em vigor dos requisitos de teor de enxofre de 0,10 % nas SECA a partir de 1 de janeiro de 2015. Os requisitos do anexo VI da Convenção Marpol no que diz respeito à limitação das emissões de SOx são aplicados no âmbito do direito da União através da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O artigo 6.o, n.o 9, alíneas b) e c), e o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), dessa diretiva referem a guia de entrega do combustível como principal mecanismo para garantir a conformidade com essa diretiva. Os meios de conformidade equivalentes são considerados métodos de redução de emissões alternativos, na aceção dada pelo artigo 2.o, alínea o) dessa Diretiva, e podem ser utilizados desde que os navios que a eles recorram consigam manter uma redução das emissões de dióxido de enxofre num nível, no mínimo, equivalente ao nível que obteriam caso utilizassem combustíveis navais conformes com os requisitos dessa diretiva. |
| --- | --- |

(11)

As alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol esclarecem que os navios que satisfaçam os requisitos do anexo VI da Convenção Marpol no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis das zonas de controlo das emissões de enxofre («SECA») através de meios equivalentes [sistemas de tratamento de emissões gasosas («EGCS»)], podem permitir que o fornecedor declare na guia de entrega do combustível, de acordo com a notificação do comprador, que o fuelóleo carregado se destina a ser utilizado por um navio que satisfaz os requisitos em matéria de enxofre por outro meio equivalente. Tendo em conta o número crescente de navios equipados com EGCS, as alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol são necessárias para adequar o modelo da guia de entrega de combustível ao facto de os navios poderem continuar a utilizar combustíveis com um teor de enxofre mais elevado, mesmo após a entrada em vigor dos requisitos de teor de enxofre de 0,10 % nas SECA a partir de 1 de janeiro de 2015. Os requisitos do anexo VI da Convenção Marpol no que diz respeito à limitação das emissões de SOx são aplicados no âmbito do direito da União através da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O artigo 6.o, n.o 9, alíneas b) e c), e o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), dessa diretiva referem a guia de entrega do combustível como principal mecanismo para garantir a conformidade com essa diretiva. Os meios de conformidade equivalentes são considerados métodos de redução de emissões alternativos, na aceção dada pelo artigo 2.o, alínea o) dessa Diretiva, e podem ser utilizados desde que os navios que a eles recorram consigam manter uma redução das emissões de dióxido de enxofre num nível, no mínimo, equivalente ao nível que obteriam caso utilizassem combustíveis navais conformes com os requisitos dessa diretiva.

| (12) | A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. O Conselho deverá, por conseguinte, autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficarem vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União, |
| --- | --- |

(12)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos relevantes. O Conselho deverá, por conseguinte, autorizar os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficarem vinculados pelas alterações em causa, desde que estas sejam da competência exclusiva da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União na 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI é favorável à adoção das seguintes alterações:

| a) | as alterações à regra II-1/23 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 1 do documento MSC 97/WP.5 da OMI, sob reserva das alterações propostas nos documentos MSC 97/3/5 e MSC 97/3/4 desta organização; |
| --- | --- |

a)

as alterações à regra II-1/23 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 1 do documento MSC 97/WP.5 da OMI, sob reserva das alterações propostas nos documentos MSC 97/3/5 e MSC 97/3/4 desta organização;

| b) | as alterações à regra II-2/9.4.1.3 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 13 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI; |
| --- | --- |

b)

as alterações à regra II-2/9.4.1.3 da Convenção SOLAS, como definidas no anexo 13 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI;

| c) | as alterações aos Códigos HSC, como definidas nos anexos 15 e 16 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI; |
| --- | --- |

c)

as alterações aos Códigos HSC, como definidas nos anexos 15 e 16 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI;

| d) | as alterações ao Código LSA e ao anexo da Resolução MSC.81(70), como definidas no anexo 17 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI e no anexo 1 do documento MSC 98/3/1 da OMI. |
| --- | --- |

d)

as alterações ao Código LSA e ao anexo da Resolução MSC.81(70), como definidas no anexo 17 do documento MSC 97/22/Add.1 da OMI e no anexo 1 do documento MSC 98/3/1 da OMI.

Artigo 2.o

A posição a adotar em nome da União na 71.a sessão do Comité de Proteção do Meio Marinho da OMI é favorável à adoção das alterações ao apêndice V do anexo VI da Convenção Marpol, como estabelecidas no anexo 7 do documento MEPC 70/18/Add.1 da OMI.

Artigo 3.o

1.   As posições, a adotar em nome da União, expostas nos artigos 1.o e 2.o devem ser expressas pelos Estados-Membros, que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União.

2.   Podem ser acordadas pequenas alterações às posições a que se referem os artigos 1.o e 2.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros ficam autorizados a expressar o seu consentimento em ficar vinculados, no interesse da União, pelas alterações a que se referem os artigos 1.o e 2.o, na medida em que essas alterações sejam da competência exclusiva da União.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CARDONA

---

(1)  Decisão (UE) 2016/2077 do Conselho, de 17 de outubro de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional (OMI), durante a 70.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações ao anexo VI da Convenção Marpol, à regra SOLAS II-1, às regras SOLAS III/1.4, III/30 e III/37, às regras SOLAS II-2/1 e II-2/10, à regra SOLAS II-1/3-12, à Convenção e ao Código STCW, ao Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios e ao Código do Programa Reforçado de Vistorias de 2011 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 36).

1

a

a

(2)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (JO L 48 de 24.2.2017, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

4

(5)  Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).

5

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| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/12 |
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11.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 178/12

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DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1244 DO CONSELHO,

tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão,

de 7 de julho de 2017

que nomeia um Membro da Comissão Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 246.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de outubro de 2014, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2014/749/UE (2) que designa a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de outubro de 2014, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2014/749/UE (2) que designa a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2019.

| (2) | Por carta datada de 28 de outubro de 2016, Jean-Claude JUNCKER, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Kristalina GEORGIEVA tinha renunciado ao seu cargo de Vice-Presidente e Membro da Comissão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Por carta datada de 28 de outubro de 2016, Jean-Claude JUNCKER, Presidente da Comissão, informou o Conselho de que Kristalina GEORGIEVA tinha renunciado ao seu cargo de Vice-Presidente e Membro da Comissão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

| (3) | Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão voluntária deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 246.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante de demissão voluntária deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo Membro da mesma nacionalidade.

| (4) | Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deverá ser nomeado um novo Membro da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

De comum acordo com Jean-Claude JUNCKER, Presidente da Comissão, o Conselho nomeia Mariya GABRIEL Membro da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2019.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

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(1)  Parecer de 4 de julho de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  
  JO L 311 de 31.10.2014, p. 36.

2

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| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/13 |
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11.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 178/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/1245 DO CONSELHO

de 10 de julho de 2017

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria.

| (2) | Uma pessoa deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC (a seguir designada «a lista»). |
| --- | --- |

(2)

Uma pessoa deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC (a seguir designada «a lista»).

| (3) | Uma entidade deverá ser aditada à lista de entidades constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Uma entidade deverá ser aditada à lista de entidades constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (4) | As informações relativas a uma pessoa incluída na lista constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverão ser atualizadas. |
| --- | --- |

(4)

As informações relativas a uma pessoa incluída na lista constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverão ser atualizadas.

| (5) | O anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

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ANEXO

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte A («Pessoas»), a pessoa a seguir indicada é retirada da lista e a entrada referente a essa pessoa é suprimida da lista:






  «202. | Ahmad Barqawi (t.c.p. Ahmed Barqawi)». |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte A («Pessoas»), a pessoa a seguir indicada é retirada da lista e a entrada referente a essa pessoa é suprimida da lista:

«202.

| 2. | Na Parte A («Pessoas»), a entrada referente à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «203. | George Haswani
  (t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani) | Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria | Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção. | 7.3.2015». |

2.

Na Parte A («Pessoas»), a entrada referente à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«203.

George Haswani

(t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.

7.3.2015».

| 3. | Na Parte B («Entidades»), é inserida a entrada relativa à seguinte entidade: | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «71. | Abdulkarim Group
  (t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group) | 5797 Damasco
  Síria | O Gupo Abdulkarim é um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido que está associado a Wael Abdulkarim, incluído na lista como importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. | 11.7.2017». |

3.

Na Parte B («Entidades»), é inserida a entrada relativa à seguinte entidade:

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«71.

Abdulkarim Group

(t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group)

5797 Damasco

Síria

O Gupo Abdulkarim é um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido que está associado a Wael Abdulkarim, incluído na lista como importante homem de negócios que exerce atividades na Síria.

11.7.2017».

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| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/15 |
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11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/15

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DECISÃO (UE) 2017/1246 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2017

que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A.

[notificada com o número C(2017) 4038]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de junho de 2017, às 05:13, o Conselho Único de Resolução (CUR) transmitiu à Comissão um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A., em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de junho de 2017, às 05:13, o Conselho Único de Resolução (CUR) transmitiu à Comissão um programa de resolução para o Banco Popular Español S.A., em conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

| (2) | Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Banco Popular Español S.A. e pondera os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público. |
| --- | --- |

(2)

Nesse programa de resolução, o CUR declara que se encontram preenchidas todas as condições para desencadear a resolução estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 no que respeita ao Banco Popular Español S.A. e pondera os motivos pelos quais é necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público.

| (3) | O programa de resolução, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, coloca o Banco Popular Español S.A. sob resolução e determina a aplicação do instrumento de alienação da atividade a essa instituição. O programa de resolução enuncia igualmente os motivos pelos quais todos esses elementos são adequados. |
| --- | --- |

(3)

O programa de resolução, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, coloca o Banco Popular Español S.A. sob resolução e determina a aplicação do instrumento de alienação da atividade a essa instituição. O programa de resolução enuncia igualmente os motivos pelos quais todos esses elementos são adequados.

| (4) | A Comissão concorda com o programa de resolução. Em especial, concorda com os motivos, invocados pelo CUR, pelos quais a resolução é necessária para a defesa do interesse público, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão concorda com o programa de resolução. Em especial, concorda com os motivos, invocados pelo CUR, pelos quais a resolução é necessária para a defesa do interesse público, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.

| (5) | O programa de resolução, tal como transmitido pelo CUR, deve, por conseguinte, ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O programa de resolução, tal como transmitido pelo CUR, deve, por conseguinte, ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa de resolução para o Banco Popular Español S.A..

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Comité Único de Resolução.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

Pela Comissão

Valdis DOMBROVSKIS

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

1

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Retificações

| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/16 |
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11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/16

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Retificação da Decisão (UE) 2017/470 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 73 de 18 de março de 2017
  )

Na página do índice, na página 1 e na página 2, considerando 7 e artigo 1.o:

o

onde se lê:

«... Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia»,

deve ler-se:

«... Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas».

---

| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/16

---

Retificação da Decisão (UE) 2017/471 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 73 de 18 de março de 2017
  )

Na página do índice, na página 3 e na página 4, considerando 7 e artigo 1.o:

o

onde se lê:

«... Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia»,

deve ler-se:

«... Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Confederação Suíça, o Reino da Noruega e a República da Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas».

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| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/17

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1131/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 295 de 12 de novembro de 2011
  )

Na página 205, nos considerandos 4 e 5 e em todo o texto do anexo que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008:

o

onde se lê:

«baixo valor energético»,

deve ler-se:

«valor energético reduzido».

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| 11.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/17

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1049/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 310 de 9 de novembro de 2012
  )

Na página 41, no considerando 6 e em todo o texto do anexo que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008:

o

onde se lê:

«baixo valor energético»,

deve ler-se:

«valor energético reduzido».

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