# Jornal Oficial L 151/2014

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 151 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano21 de maio de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 151

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano21 de maio de 2014

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia | 9 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

1

DECISÕES

*

Decisão n.o 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia

o

9

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2014/293/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 16 |
| | | Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) | 18 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 535/2014 da Comissão, de 20 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2014/294/PESC do Conselho, de 20 de maio de 2014, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 24 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2014/293/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

16

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

18

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 535/2014 da Comissão, de 20 de maio de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

22

DECISÕES

*

Decisão 2014/294/PESC do Conselho, de 20 de maio de 2014, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

DIRECTIVAS

| 21.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/1

---

DIRETIVA 2014/62/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. No entanto, desde a sua introdução, em 2002, por ser uma moeda constantemente alvo de grupos da criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda, a sua contrafação provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR. É do interesse da União, no seu conjunto, combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação. |
| --- | --- |

(1)

Enquanto moeda única partilhada pelos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, esta moeda tornou-se um fator importante na economia da União e na vida quotidiana dos seus cidadãos. No entanto, desde a sua introdução, em 2002, por ser uma moeda constantemente alvo de grupos da criminalidade organizada que se dedicam à contrafação de moeda, a sua contrafação provocou um prejuízo financeiro de, pelo menos, 500 milhões de EUR. É do interesse da União, no seu conjunto, combater e sancionar atividades suscetíveis de pôr em causa a autenticidade do euro através de contrafação.

| (2) | A moeda contrafeita tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade. Prejudica os cidadãos e as empresas que não são reembolsados da moeda contrafeita, mesmo que a tenham recebido de boa-fé. Pode suscitar preocupações nos consumidores relativamente à proteção suficiente do numerário e receio de receber notas e moedas contrafeitas. É, por isso, absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras de todos os Estados-Membros e dos países terceiros tenham confiança na autenticidade das notas e moedas. |
| --- | --- |

(2)

A moeda contrafeita tem efeitos nefastos consideráveis para a sociedade. Prejudica os cidadãos e as empresas que não são reembolsados da moeda contrafeita, mesmo que a tenham recebido de boa-fé. Pode suscitar preocupações nos consumidores relativamente à proteção suficiente do numerário e receio de receber notas e moedas contrafeitas. É, por isso, absolutamente fundamental garantir que os cidadãos, as empresas e as instituições financeiras de todos os Estados-Membros e dos países terceiros tenham confiança na autenticidade das notas e moedas.

| (3) | É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas de direito penal eficazes e eficientes para proteger adequadamente o euro ou qualquer outra moeda cuja circulação esteja legalmente autorizada. |
| --- | --- |

(3)

É essencial assegurar que, em todos os Estados-Membros, sejam adotadas medidas de direito penal eficazes e eficientes para proteger adequadamente o euro ou qualquer outra moeda cuja circulação esteja legalmente autorizada.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (4) obriga os Estados-Membros cuja moeda é o euro a aplicar sanções adequadas à contrafação e falsificação de notas e moedas de euro. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (4) obriga os Estados-Membros cuja moeda é o euro a aplicar sanções adequadas à contrafação e falsificação de notas e moedas de euro.

| (5) | Os Regulamentos (CE) n.o 1338/2001 (5) e (CE) n.o 1339/2001 (6) do Conselho definem as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, nomeadamente medidas para retirar da circulação notas e moedas de euro falsas. |
| --- | --- |

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 1338/2001 (5) e (CE) n.o 1339/2001 (6) do Conselho definem as medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação, nomeadamente medidas para retirar da circulação notas e moedas de euro falsas.

| (6) | A Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de abril de 1929, e o respetivo Protocolo («Convenção de Genebra») (7), estabelecem regras para impedir, instaurar processos penais e punir a infração de contrafação de moeda. A referida convenção visa especialmente garantir a possibilidade de serem impostas sanções penais severas e outras sanções por infrações de contrafação de moeda. Todas as partes contratantes na Convenção de Genebra estão obrigadas a aplicar o princípio de não discriminação relativamente a outras moedas que não a sua moeda nacional. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de abril de 1929, e o respetivo Protocolo («Convenção de Genebra») (7), estabelecem regras para impedir, instaurar processos penais e punir a infração de contrafação de moeda. A referida convenção visa especialmente garantir a possibilidade de serem impostas sanções penais severas e outras sanções por infrações de contrafação de moeda. Todas as partes contratantes na Convenção de Genebra estão obrigadas a aplicar o princípio de não discriminação relativamente a outras moedas que não a sua moeda nacional.

| (7) | A presente diretiva completa as disposições e facilita a aplicação da Convenção de Genebra pelos Estados-Membros. Para esse efeito, é importante que os Estados-Membros sejam Partes na Convenção de Genebra. |
| --- | --- |

(7)

A presente diretiva completa as disposições e facilita a aplicação da Convenção de Genebra pelos Estados-Membros. Para esse efeito, é importante que os Estados-Membros sejam Partes na Convenção de Genebra.

| (8) | A presente diretiva baseia-se na Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (8), atualizando-a. A presente diretiva completa essa decisão-quadro com outras disposições sobre o nível das sanções, os instrumentos de investigação e a análise, a identificação e deteção, no decurso de processos judiciais, de notas e moedas de euro contrafeitas. |
| --- | --- |

(8)

A presente diretiva baseia-se na Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (8), atualizando-a. A presente diretiva completa essa decisão-quadro com outras disposições sobre o nível das sanções, os instrumentos de investigação e a análise, a identificação e deteção, no decurso de processos judiciais, de notas e moedas de euro contrafeitas.

| (9) | A presente diretiva deverá proteger todas as notas e moedas cuja circulação esteja legalmente autorizada, independentemente de se tratar de papel, de metal ou de outro material. |
| --- | --- |

(9)

A presente diretiva deverá proteger todas as notas e moedas cuja circulação esteja legalmente autorizada, independentemente de se tratar de papel, de metal ou de outro material.

| (10) | Para assegurar a proteção do euro e das outras moedas, é necessária uma definição comum das infrações penais em matéria de falsificação da moeda, bem como sanções comuns efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas coletivas. Para assegurar a coerência com a Convenção de Genebra, a presente diretiva deverá tornar puníveis penalmente as mesmas infrações que as previstas na Convenção de Genebra. Por conseguinte, a produção de notas e moedas contrafeitas e a respetiva distribuição deverão constituir infrações penais. Os atos preparatórios importantes dessas infrações, por exemplo a produção de instrumentos e componentes para a contrafação, deverão ser punidos de forma independente. O objetivo comum destas definições de infrações penais deverá ser o de exercer um efeito dissuasivo em relação a qualquer manipulação de notas ou moedas contrafeitas, instrumentos e outros meios de contrafação. |
| --- | --- |

(10)

Para assegurar a proteção do euro e das outras moedas, é necessária uma definição comum das infrações penais em matéria de falsificação da moeda, bem como sanções comuns efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas coletivas. Para assegurar a coerência com a Convenção de Genebra, a presente diretiva deverá tornar puníveis penalmente as mesmas infrações que as previstas na Convenção de Genebra. Por conseguinte, a produção de notas e moedas contrafeitas e a respetiva distribuição deverão constituir infrações penais. Os atos preparatórios importantes dessas infrações, por exemplo a produção de instrumentos e componentes para a contrafação, deverão ser punidos de forma independente. O objetivo comum destas definições de infrações penais deverá ser o de exercer um efeito dissuasivo em relação a qualquer manipulação de notas ou moedas contrafeitas, instrumentos e outros meios de contrafação.

| (11) | A utilização abusiva de instalações ou materiais legais de gráficas ou casas da moeda autorizadas para o fabrico de notas e moedas não autorizadas com vista a uma utilização fraudulenta deverá igualmente constituir uma infração penal. Tal utilização abusiva abrange as situações em que um banco central nacional, a casa da moeda ou outra instituição autorizada produz notas ou moedas em quantidades superiores à quota autorizada pelo Banco Central Europeu («BCE»). Esta utilização abusiva abrange igualmente as situações em que um empregado de uma gráfica ou de uma casa da moeda autorizadas utiliza abusivamente as instalações para os seus próprios fins. Essa conduta deverá ser punível como infração penal, mesmo que as quantidades autorizadas não tenham sido ultrapassadas, dado que, depois de colocadas em circulação, é impossível distinguir as notas e moedas contrafeitas das autorizadas. |
| --- | --- |

(11)

A utilização abusiva de instalações ou materiais legais de gráficas ou casas da moeda autorizadas para o fabrico de notas e moedas não autorizadas com vista a uma utilização fraudulenta deverá igualmente constituir uma infração penal. Tal utilização abusiva abrange as situações em que um banco central nacional, a casa da moeda ou outra instituição autorizada produz notas ou moedas em quantidades superiores à quota autorizada pelo Banco Central Europeu («BCE»). Esta utilização abusiva abrange igualmente as situações em que um empregado de uma gráfica ou de uma casa da moeda autorizadas utiliza abusivamente as instalações para os seus próprios fins. Essa conduta deverá ser punível como infração penal, mesmo que as quantidades autorizadas não tenham sido ultrapassadas, dado que, depois de colocadas em circulação, é impossível distinguir as notas e moedas contrafeitas das autorizadas.

| (12) | As notas e as moedas que o BCE ou os bancos centrais nacionais e as casas da moeda ainda não tiverem emitido formalmente deverão igualmente ser abrangidas pela proteção conferida pela presente diretiva. Assim, por exemplo, as moedas de euro com as novas faces nacionais ou as novas séries de notas de euro deverão ser protegidas antes de serem colocadas oficialmente em circulação. |
| --- | --- |

(12)

As notas e as moedas que o BCE ou os bancos centrais nacionais e as casas da moeda ainda não tiverem emitido formalmente deverão igualmente ser abrangidas pela proteção conferida pela presente diretiva. Assim, por exemplo, as moedas de euro com as novas faces nacionais ou as novas séries de notas de euro deverão ser protegidas antes de serem colocadas oficialmente em circulação.

| (13) | A instigação, a cumplicidade e a tentativa na prática das principais infrações penais de contrafação, incluindo a utilização abusiva de instalações ou de materiais legais, bem como a contrafação de notas e de moedas ainda não emitidas mas destinadas a entrar em circulação, deverão também ser puníveis, sempre que adequado. A presente diretiva não exige que os Estados-Membros sancionem a tentativa de cometer uma infração relacionada com um instrumento ou com um componente para a contrafação. |
| --- | --- |

(13)

A instigação, a cumplicidade e a tentativa na prática das principais infrações penais de contrafação, incluindo a utilização abusiva de instalações ou de materiais legais, bem como a contrafação de notas e de moedas ainda não emitidas mas destinadas a entrar em circulação, deverão também ser puníveis, sempre que adequado. A presente diretiva não exige que os Estados-Membros sancionem a tentativa de cometer uma infração relacionada com um instrumento ou com um componente para a contrafação.

| (14) | A intenção deverá fazer parte de todos os elementos constitutivos das infrações penais previstas na presente diretiva. |
| --- | --- |

(14)

A intenção deverá fazer parte de todos os elementos constitutivos das infrações penais previstas na presente diretiva.

| (15) | A contrafação de moeda é tradicionalmente um crime sujeito a uma sanção pesada nos Estados-Membros. Isso deve-se à natureza grave e ao impacto do tipo de crime nos cidadãos e nas empresas, bem como à necessidade de garantir a confiança dos cidadãos e das empresas no caráter genuíno do euro e das outras moedas. Isto é especialmente verdade no que respeita ao euro, a moeda única de mais de 330 milhões de pessoas que vivem na área do euro e a segunda moeda internacional mais importante. |
| --- | --- |

(15)

A contrafação de moeda é tradicionalmente um crime sujeito a uma sanção pesada nos Estados-Membros. Isso deve-se à natureza grave e ao impacto do tipo de crime nos cidadãos e nas empresas, bem como à necessidade de garantir a confiança dos cidadãos e das empresas no caráter genuíno do euro e das outras moedas. Isto é especialmente verdade no que respeita ao euro, a moeda única de mais de 330 milhões de pessoas que vivem na área do euro e a segunda moeda internacional mais importante.

| (16) | Os Estados-Membros deverão prever sanções penais na sua legislação nacional respeitante às disposições do direito da União em matéria de combate à contrafação de moeda. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e incluir a pena de prisão. O nível mínimo do limite máximo da pena de prisão prevista na presente diretiva para as infrações penais nela enunciadas deverá ser aplicado, pelo menos, às formas mais graves desses tipos de infrações. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros deverão prever sanções penais na sua legislação nacional respeitante às disposições do direito da União em matéria de combate à contrafação de moeda. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas e incluir a pena de prisão. O nível mínimo do limite máximo da pena de prisão prevista na presente diretiva para as infrações penais nela enunciadas deverá ser aplicado, pelo menos, às formas mais graves desses tipos de infrações.

| (17) | O nível das sanções deverá ser eficaz e dissuasivo, mas não deverá ir além do que seja proporcionado às infrações. Embora a passagem intencional de moeda contrafeita recebida de boa-fé possa, de acordo com a legislação nacional dos Estados-Membros, ser punida com tipos de sanções penais diferentes, incluindo a aplicação de multas, essas legislações nacionais deverão prever a prisão como pena máxima. As penas de prisão aplicáveis às pessoas singulares funcionarão como um poderoso dissuasor de potenciais criminosos em toda a União. |
| --- | --- |

(17)

O nível das sanções deverá ser eficaz e dissuasivo, mas não deverá ir além do que seja proporcionado às infrações. Embora a passagem intencional de moeda contrafeita recebida de boa-fé possa, de acordo com a legislação nacional dos Estados-Membros, ser punida com tipos de sanções penais diferentes, incluindo a aplicação de multas, essas legislações nacionais deverão prever a prisão como pena máxima. As penas de prisão aplicáveis às pessoas singulares funcionarão como um poderoso dissuasor de potenciais criminosos em toda a União.

| (18) | Atendendo a que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros podem manter ou adotar regras mais rigorosas para as infrações penais de contrafação de moeda. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que a presente diretiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros podem manter ou adotar regras mais rigorosas para as infrações penais de contrafação de moeda.

| (19) | A presente diretiva não prejudica as normas e os princípios gerais do direito penal nacional relativos à aplicação e à execução das penas em conformidade com as circunstâncias concretas de cada caso individual. |
| --- | --- |

(19)

A presente diretiva não prejudica as normas e os princípios gerais do direito penal nacional relativos à aplicação e à execução das penas em conformidade com as circunstâncias concretas de cada caso individual.

| (20) | Visto que a confiança no caráter genuíno das notas e moedas também pode ser afetada ou posta em risco pela conduta de pessoas coletivas, estas deverão ser responsabilizadas pelas infrações penais cometidas em seu nome. |
| --- | --- |

(20)

Visto que a confiança no caráter genuíno das notas e moedas também pode ser afetada ou posta em risco pela conduta de pessoas coletivas, estas deverão ser responsabilizadas pelas infrações penais cometidas em seu nome.

| (21) | Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal no que respeita a infrações de contrafação de moeda, os responsáveis pela investigação e ação penal relativas a essas infrações deverão ter a possibilidade de recorrer a instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. Esses instrumentos poderão incluir, por exemplo, quando necessário, a interceção de comunicações, a vigilância encoberta, nomeadamente a vigilância eletrónica, a monitorização de contas bancárias e outras investigações financeiras. Tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, a utilização desses instrumentos em conformidade com o direito nacional deverá ser adaptada à natureza e à gravidade das infrações penais investigadas. O direito à proteção dos dados pessoais deverá ser respeitado. |
| --- | --- |

(21)

Para assegurar o êxito da investigação e da ação penal no que respeita a infrações de contrafação de moeda, os responsáveis pela investigação e ação penal relativas a essas infrações deverão ter a possibilidade de recorrer a instrumentos de investigação eficazes, como os utilizados no combate à criminalidade organizada e a outros crimes graves. Esses instrumentos poderão incluir, por exemplo, quando necessário, a interceção de comunicações, a vigilância encoberta, nomeadamente a vigilância eletrónica, a monitorização de contas bancárias e outras investigações financeiras. Tendo em conta, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade, a utilização desses instrumentos em conformidade com o direito nacional deverá ser adaptada à natureza e à gravidade das infrações penais investigadas. O direito à proteção dos dados pessoais deverá ser respeitado.

| (22) | Os Estados-Membros deverão estabelecer a sua competência em conformidade com a Convenção de Genebra e com as disposições em matéria de competência de outras legislações penais da União, ou seja, para as infrações penais cometidas no seu território e para as infrações penais cometidas pelos seus nacionais, devendo porém observar-se que, de um modo geral, o sistema penal do país em que as infrações são cometidas é o mais adequado para as sancionar. |
| --- | --- |

(22)

Os Estados-Membros deverão estabelecer a sua competência em conformidade com a Convenção de Genebra e com as disposições em matéria de competência de outras legislações penais da União, ou seja, para as infrações penais cometidas no seu território e para as infrações penais cometidas pelos seus nacionais, devendo porém observar-se que, de um modo geral, o sistema penal do país em que as infrações são cometidas é o mais adequado para as sancionar.

| (23) | O papel fundamental do euro para a economia e a sociedade da União, bem como a ameaça específica que pesa sobre o euro enquanto moeda de importância mundial, que se manifesta pela existência de um importante número de tipografias situadas em países terceiros, requerem a tomada de medidas adicionais para a sua proteção. Por conseguinte, deverá ser estabelecida a competência para as infrações penais relacionadas com o euro cometidas fora do território de um determinado Estado-Membro, quer o autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado, quer as notas ou as moedas de euro falsas ou contrafeitas objeto da infração sejam detetadas nesse Estado-Membro.
  Considerando que é objetivamente diferente a situação dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, convém que a obrigação de estabelecer essa competência apenas se aplique a esses Estados-Membros. Para efeitos de instauração de ação penal pelas infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 3.o, n.os 2 e 3, se relacionadas com o n.o 1, alínea a), do mesmo artigo, bem como pela instigação à prática dessas infrações penais, pela cumplicidade na prática das mesmas e pela tentativa de as cometer, a competência judiciária não deverá estar subordinada à condição de tais atos constituírem uma infração penal no local onde foram cometidos. No exercício dessa competência, os Estados-Membros deverão ter em conta o facto de as infrações serem ou não abrangidas pelo sistema de justiça penal do país em que foram cometidas, e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial no que se refere a condenações por um país terceiro pela mesma conduta. |
| --- | --- |

(23)

O papel fundamental do euro para a economia e a sociedade da União, bem como a ameaça específica que pesa sobre o euro enquanto moeda de importância mundial, que se manifesta pela existência de um importante número de tipografias situadas em países terceiros, requerem a tomada de medidas adicionais para a sua proteção. Por conseguinte, deverá ser estabelecida a competência para as infrações penais relacionadas com o euro cometidas fora do território de um determinado Estado-Membro, quer o autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado, quer as notas ou as moedas de euro falsas ou contrafeitas objeto da infração sejam detetadas nesse Estado-Membro.

Considerando que é objetivamente diferente a situação dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, convém que a obrigação de estabelecer essa competência apenas se aplique a esses Estados-Membros. Para efeitos de instauração de ação penal pelas infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 3.o, n.os 2 e 3, se relacionadas com o n.o 1, alínea a), do mesmo artigo, bem como pela instigação à prática dessas infrações penais, pela cumplicidade na prática das mesmas e pela tentativa de as cometer, a competência judiciária não deverá estar subordinada à condição de tais atos constituírem uma infração penal no local onde foram cometidos. No exercício dessa competência, os Estados-Membros deverão ter em conta o facto de as infrações serem ou não abrangidas pelo sistema de justiça penal do país em que foram cometidas, e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial no que se refere a condenações por um país terceiro pela mesma conduta.

| (24) | No que respeita ao euro, a análise e a identificação de notas e moedas contrafeitas é centralizada, respetivamente, nos centros nacionais de análise e nos centros nacionais de análise de moedas (CNAM), designados ou instituídos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001. Deverá igualmente ser possível proceder à análise, à identificação e à deteção de notas e moedas de euro falsas ou contrafeitas durante processos judiciais em curso, a fim de acelerar a deteção da fonte de produção de contrafações numa determinada investigação ou num determinado processo penal e para evitar e impedir que esse tipo de contrafações continue em circulação, no devido respeito do princípio de um processo equitativo e eficaz. Tal contribuirá para a eficácia do combate às infrações penais de contrafação e, simultaneamente, aumentará o número de transmissões de contrafações apreendidas durante os processos penais em curso, sob reserva de determinadas exceções, nos casos em que só deva ser disponibilizado o acesso a contrafações. Em geral, as autoridades competentes deverão autorizar a transmissão física das contrafações aos centros nacionais de análise e aos centros nacionais de análise de moedas. Em certas circunstâncias, por exemplo quando os elementos de prova do processo penal são constituídos por apenas um pequeno número de notas ou de moedas contrafeitas ou quando a transmissão física implique um risco de destruição de provas, como as impressões digitais, as autoridades competentes deverão, pelo contrário, poder decidir dar acesso às referidas notas e moedas. |
| --- | --- |

(24)

No que respeita ao euro, a análise e a identificação de notas e moedas contrafeitas é centralizada, respetivamente, nos centros nacionais de análise e nos centros nacionais de análise de moedas (CNAM), designados ou instituídos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001. Deverá igualmente ser possível proceder à análise, à identificação e à deteção de notas e moedas de euro falsas ou contrafeitas durante processos judiciais em curso, a fim de acelerar a deteção da fonte de produção de contrafações numa determinada investigação ou num determinado processo penal e para evitar e impedir que esse tipo de contrafações continue em circulação, no devido respeito do princípio de um processo equitativo e eficaz. Tal contribuirá para a eficácia do combate às infrações penais de contrafação e, simultaneamente, aumentará o número de transmissões de contrafações apreendidas durante os processos penais em curso, sob reserva de determinadas exceções, nos casos em que só deva ser disponibilizado o acesso a contrafações. Em geral, as autoridades competentes deverão autorizar a transmissão física das contrafações aos centros nacionais de análise e aos centros nacionais de análise de moedas. Em certas circunstâncias, por exemplo quando os elementos de prova do processo penal são constituídos por apenas um pequeno número de notas ou de moedas contrafeitas ou quando a transmissão física implique um risco de destruição de provas, como as impressões digitais, as autoridades competentes deverão, pelo contrário, poder decidir dar acesso às referidas notas e moedas.

| (25) | É necessário recolher dados comparáveis sobre as infrações penais previstas na presente diretiva. A fim de obter uma imagem mais fiel do problema da contrafação a nível da União e, deste modo, contribuir para a elaboração de uma resposta mais eficaz, os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão dados estatísticos relevantes sobre o número de infrações penais relativas a notas e moedas contrafeitas e o número de pessoas objeto de ação penal e condenadas. |
| --- | --- |

(25)

É necessário recolher dados comparáveis sobre as infrações penais previstas na presente diretiva. A fim de obter uma imagem mais fiel do problema da contrafação a nível da União e, deste modo, contribuir para a elaboração de uma resposta mais eficaz, os Estados-Membros deverão transmitir à Comissão dados estatísticos relevantes sobre o número de infrações penais relativas a notas e moedas contrafeitas e o número de pessoas objeto de ação penal e condenadas.

| (26) | No intuito de prosseguir o objetivo de combater a contrafação de notas e moedas, é oportuno celebrar acordos com países terceiros, em particular com os países que utilizam o euro como moeda, em conformidade com os procedimentos relevantes previstos no Tratado. |
| --- | --- |

(26)

No intuito de prosseguir o objetivo de combater a contrafação de notas e moedas, é oportuno celebrar acordos com países terceiros, em particular com os países que utilizam o euro como moeda, em conformidade com os procedimentos relevantes previstos no Tratado.

| (27) | A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à liberdade e à segurança, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a liberdade profissional e o direito de trabalhar, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e o direito de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito. A presente diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e princípios e deverá ser aplicada em conformidade. |
| --- | --- |

(27)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à liberdade e à segurança, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, a liberdade profissional e o direito de trabalhar, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e o direito de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como o direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito. A presente diretiva procura assegurar o pleno respeito desses direitos e princípios e deverá ser aplicada em conformidade.

| (28) | A presente diretiva visa alterar e alargar o âmbito das disposições da Decisão-Quadro 2000/383/JAI. Uma vez que as alterações a efetuar são substanciais em número e natureza, a referida decisão-quadro deverá, em prol da clareza, ser integralmente substituída nos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva. |
| --- | --- |

(28)

A presente diretiva visa alterar e alargar o âmbito das disposições da Decisão-Quadro 2000/383/JAI. Uma vez que as alterações a efetuar são substanciais em número e natureza, a referida decisão-quadro deverá, em prol da clareza, ser integralmente substituída nos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva.

| (29) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, proteger o euro e outras moedas contra a contrafação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(29)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, proteger o euro e outras moedas contra a contrafação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia («TUE»). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (30) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(30)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (31) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou o seu desejo de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva. |
| --- | --- |

(31)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou o seu desejo de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

| (32) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, |
| --- | --- |

(32)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente diretiva e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto

A presente diretiva estabelece regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio da contrafação do euro e de outras moedas. Introduz igualmente disposições comuns para reforçar o combate a essas infrações, para melhorar a investigação dessas infrações e para assegurar uma melhor cooperação no combate à contrafação.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| a) | «Moeda», as notas e moedas que tenham curso legal, incluindo notas e moedas de euro cuja circulação está legalmente autorizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98; |
| --- | --- |

a)

«Moeda», as notas e moedas que tenham curso legal, incluindo notas e moedas de euro cuja circulação está legalmente autorizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 974/98;

| b) | «Pessoa coletiva», uma entidade que goza de personalidade jurídica nos termos do direito aplicável, com exceção dos Estados ou de entidades de direito público no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público. |
| --- | --- |

b)

«Pessoa coletiva», uma entidade que goza de personalidade jurídica nos termos do direito aplicável, com exceção dos Estados ou de entidades de direito público no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais de direito público.

Artigo 3.o

Infrações penais

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seguintes atos sejam puníveis como infrações penais, quando cometidos intencionalmente:

| a) | O fabrico ou alteração fraudulentos de moeda, independentemente dos meios utilizados; |
| --- | --- |

a)

O fabrico ou alteração fraudulentos de moeda, independentemente dos meios utilizados;

| b) | A colocação fraudulenta em circulação de moeda contrafeita; |
| --- | --- |

b)

A colocação fraudulenta em circulação de moeda contrafeita;

| c) | A importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda contrafeita a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é contrafeita; |
| --- | --- |

c)

A importação, a exportação, o transporte, a receção ou a obtenção de moeda contrafeita a fim de a pôr em circulação com conhecimento de que a mesma é contrafeita;

| d) | O fabrico, a receção, a obtenção ou a posse fraudulentos de:






  i) | instrumentos, objetos, programas e dados informáticos, bem como de quaisquer outros meios que se prestem, pela sua natureza, à contrafação ou alteração de moeda, ou |
| --- | --- | --- |

d)

O fabrico, a receção, a obtenção ou a posse fraudulentos de:

i)

instrumentos, objetos, programas e dados informáticos, bem como de quaisquer outros meios que se prestem, pela sua natureza, à contrafação ou alteração de moeda, ou

| ii) | elementos de segurança, como hologramas, marcas de água ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação. |
| --- | --- |

ii)

elementos de segurança, como hologramas, marcas de água ou outros elementos da moeda que sirvam de proteção contra a contrafação.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os atos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), também sejam puníveis no caso de terem por objeto notas ou moedas que estejam a ser fabricadas, ou que o tenham sido, através da utilização de instalações ou de materiais legais em violação dos direitos ou das condições em que as autoridades competentes podem emitir notas ou moedas.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os atos referidos nos n.os 1 e 2 também sejam puníveis no caso de terem por objeto notas e moedas ainda não emitidas, mas que se destinam a entrar em circulação com curso legal.

Artigo 4.o

Instigação, cumplicidade e tentativa

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o facto de instigar ou ajudar a cometer uma infração referida no artigo 3.o seja punível como infração penal.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a tentativa de cometer qualquer das infrações penais referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), ou no artigo 3.o, n.os 2 ou 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), seja punível como infração penal.

Artigo 5.o

Sanções aplicáveis às pessoas singulares

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os atos referidos nos artigos 3.o e 4.o sejam puníveis com sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 2, e as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), sejam puníveis com uma sanção máxima que implique a prisão.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sejam puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo seja de, pelo menos, oito anos.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 3.o, n.o 3, que estejam relacionadas com os atos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), sejam puníveis com uma pena de prisão cujo limite máximo seja de, pelo menos, cinco anos.

5.   No que respeita à infração referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros podem prever sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas diferentes da referida no n.o 4 do presente artigo, incluindo multas e penas de prisão, se as notas ou moedas contrafeitas tiverem sido recebidas sem conhecimento de que são contrafeitas, mas passadas com conhecimento da contrafação.

Artigo 6.o

Responsabilidade das pessoas coletivas

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas coletivas possam ser consideradas responsáveis pelas infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou na qualidade de membro de um órgão da pessoa coletiva, que nela exerça um cargo de direção, com base nos seguintes elementos:

| a) | Poder de representação da pessoa coletiva; |
| --- | --- |

a)

Poder de representação da pessoa coletiva;

| b) | Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou |
| --- | --- |

b)

Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou

| c) | Autoridade para exercer o controlo nessa pessoa coletiva. |
| --- | --- |

c)

Autoridade para exercer o controlo nessa pessoa coletiva.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que uma pessoa coletiva possa ser responsabilizada sempre que a falta de vigilância ou de controlo pela pessoa a que se refere o n.o 1 do presente artigo tenha possibilitado a prática de uma infração referida nos artigos 3.o e 4.o em benefício dessa pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.

3.   A responsabilidade de uma pessoa coletiva nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo não exclui o procedimento penal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices de uma infração referida nos artigos 3.o e 4.o.

Artigo 7.o

Sanções aplicáveis a pessoas coletivas

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que uma pessoa coletiva declarada responsável por força do artigo 6.o seja punível com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas que incluam multas ou coimas e, eventualmente, outras sanções, nomeadamente:

| a) | Exclusão do benefício de vantagens ou ajudas públicas; |
| --- | --- |

a)

Exclusão do benefício de vantagens ou ajudas públicas;

| b) | Proibição temporária ou permanente de exercício de atividades comerciais; |
| --- | --- |

b)

Proibição temporária ou permanente de exercício de atividades comerciais;

| c) | Sujeição a controlo judiciário; |
| --- | --- |

c)

Sujeição a controlo judiciário;

| d) | Medida judiciária de liquidação; |
| --- | --- |

d)

Medida judiciária de liquidação;

| e) | Encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração. |
| --- | --- |

e)

Encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para cometer a infração.

Artigo 8.o

Competência

1.   Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o, caso:

| a) | A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou |
| --- | --- |

a)

A infração tenha sido cometida, no todo ou em parte, no seu território; ou

| b) | O autor da infração seja um seu nacional. |
| --- | --- |

b)

O autor da infração seja um seu nacional.

2.   Cada Estado-Membro cuja moeda é o euro deve tomar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infrações referidas nos artigos 3.o e 4.o cometidas fora do seu território, pelo menos nos casos em que essas infrações digam respeito ao euro e caso:

| a) | O autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado; ou |
| --- | --- |

a)

O autor da infração se encontre no território desse Estado-Membro e não seja extraditado; ou

| b) | As notas ou moedas de euro contrafeitas objeto da infração tenham sido detetadas no território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

As notas ou moedas de euro contrafeitas objeto da infração tenham sido detetadas no território desse Estado-Membro.

Para a instauração de um processo penal pelas infrações referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), no artigo 3.o, n.os 2 e 3, quando relacionadas com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), bem como pela instigação à sua prática, pela cumplicidade na sua prática e pela tentativa de cometer uma dessas infrações, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não esteja subordinada à condição de tais atos constituírem uma infração penal no local em que foram cometidos.

Artigo 9.o

Instrumentos de investigação

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que estejam à disposição das pessoas, das unidades ou dos serviços responsáveis por investigar ou por instaurar ações penais relativas às infrações penais referidas nos artigos 3.o e 4.o instrumentos de investigação eficazes, tais como os utilizados nos casos de criminalidade organizada ou de outros crimes graves.

Artigo 10.o

Obrigação de transmissão das notas e moedas de euro contrafeitas para efeitos de análise e deteção de contrafações

Os Estados-Membros devem garantir que, durante o processo penal, o centro nacional de análise e o centro nacional de análise de moeda sejam autorizados a examinar sem demora as notas e moedas de euro que se suspeite serem contrafeitas para efeitos de análise, identificação e deteção de outras contrafações. As autoridades competentes devem transmitir sem demora as amostras necessárias, e o mais tardar logo que seja proferida uma decisão final no processo penal.

Artigo 11.o

Estatísticas

Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, pelo menos de dois em dois anos, dados sobre o número de infrações previstas nos artigos 3.o e 4.o e o número de pessoas objeto de ação penal e condenadas por essas infrações.

Artigo 12.o

Relatórios da Comissão e revisão

Até 23 de maio de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório avalia em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. O relatório é acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

Artigo 13.o

Substituição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI

A Decisão-Quadro 2000/383/JAI é substituída no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, sem prejuízo das obrigações desses Estados-Membros relativas ao prazo de transposição da Decisão-Quadro 2000/383/JAI para o seu ordenamento jurídico nacional.

No que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela presente diretiva, as referências à Decisão-Quadro 2000/383/JAI são entendidas como referências à presente diretiva.

Artigo 14.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros põem em vigor até 23 de maio de 2016 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional tiverem aprovado nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, nos termos dos Tratados.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

---

(1)  JO C 179 de 25.6.2013, p. 9.

1

(2)  JO C 271 de 19.9.2013, p. 42.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define medidas necessárias para a proteção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adotado o euro como moeda única (JO L 181 de 4.7.2001, p. 11).

6

o

o

(7)  N.o 2623, p. 372. Coletânea de Tratados da Sociedade das Nações 1931.

7

o

(8)  Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o reforço da proteção contra a contrafação de moeda na perspetiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras (JO L 140 de 14.6.2000, p. 1).

8

---

DECISÕES

| 21.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/9 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/9

---

DECISÃO N.o 534/2014/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de maio de 2014

relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União Europeia e a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (2) («Acordo de Associação UE-Tunísia»), entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo do Acordo de Associação UE-Tunísia, a Tunísia concluiu a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país do Mediterrâneo do Sul a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, estando o mais recente a ser negociado para o período 2013-2017. |
| --- | --- |

(1)

As relações entre a União Europeia e a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia, por outro (2) («Acordo de Associação UE-Tunísia»), entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo do Acordo de Associação UE-Tunísia, a Tunísia concluiu a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país do Mediterrâneo do Sul a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, estando o mais recente a ser negociado para o período 2013-2017.

| (2) | A economia da Tunísia tem sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a chamada «primavera árabe», e pela instabilidade regional que se seguiu, especialmente na vizinha Líbia. Esses acontecimentos e a fragilidade da conjuntura económica global, em especial a recessão na área do euro, que é a principal parceira comercial e financeira da Tunísia, têm tido um impacto muito negativo sobre a economia tunisina, conduzindo a um abrandamento do crescimento e gerando grandes défices de financiamento externo e orçamental. |
| --- | --- |

(2)

A economia da Tunísia tem sido afetada de forma significativa pelos acontecimentos nacionais relacionados com a situação prevalecente no sul do Mediterrâneo desde o final de 2010, a chamada «primavera árabe», e pela instabilidade regional que se seguiu, especialmente na vizinha Líbia. Esses acontecimentos e a fragilidade da conjuntura económica global, em especial a recessão na área do euro, que é a principal parceira comercial e financeira da Tunísia, têm tido um impacto muito negativo sobre a economia tunisina, conduzindo a um abrandamento do crescimento e gerando grandes défices de financiamento externo e orçamental.

| (3) | Na sequência da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se em 23 de outubro de 2011 as primeiras eleições livres e democráticas. A Assembleia Nacional Constituinte está em funções desde então e, embora a transição política não tenha sido isenta de dificuldades, tem havido esforços concertados dos principais intervenientes políticos para prosseguir as reformas conducentes a um sistema verdadeiramente democrático. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se em 23 de outubro de 2011 as primeiras eleições livres e democráticas. A Assembleia Nacional Constituinte está em funções desde então e, embora a transição política não tenha sido isenta de dificuldades, tem havido esforços concertados dos principais intervenientes políticos para prosseguir as reformas conducentes a um sistema verdadeiramente democrático.

| (4) | A Constituição aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da Tunísia inclui disposições em matéria de direitos e liberdades individuais e de igualdade de género que colocam a Tunísia na via da democracia e do Estado de direito. |
| --- | --- |

(4)

A Constituição aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte da Tunísia inclui disposições em matéria de direitos e liberdades individuais e de igualdade de género que colocam a Tunísia na via da democracia e do Estado de direito.

| (5) | Desde o início da «primavera árabe», a União reiterou por diversas vezes o seu empenho em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse empenho foi reafirmado, em novembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a política da União para os países do Mediterrâneo do Sul, conforme previsto no contexto da PEV. |
| --- | --- |

(5)

Desde o início da «primavera árabe», a União reiterou por diversas vezes o seu empenho em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. Esse empenho foi reafirmado, em novembro de 2012, nas conclusões da décima reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a política da União para os países do Mediterrâneo do Sul, conforme previsto no contexto da PEV.

| (6) | Segundo a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho adotada juntamente com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas enérgicas de ajustamento e de reformas estruturais concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular durante o período de vigência do programa, e reforçar a execução dos programas e dos acordos relevantes com a União. |
| --- | --- |

(6)

Segundo a declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho adotada juntamente com a Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a assistência macrofinanceira da União deverá ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa restabelecer a sustentabilidade do financiamento externo do beneficiário, e deverá apoiar a execução de um programa de políticas que contenha medidas enérgicas de ajustamento e de reformas estruturais concebidas para melhorar a situação da balança de pagamentos, em particular durante o período de vigência do programa, e reforçar a execução dos programas e dos acordos relevantes com a União.

| (7) | Em abril de 2013, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram um acordo de «stand-by» trienal não cautelar («programa do FMI») equivalente a 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais) de apoio ao programa de reformas e ajustamento económico da Tunísia. Os objetivos do programa do FMI devem ser compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, a saber, atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de medidas de ajustamento enérgicas deve ser consentânea com o objetivo da assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

(7)

Em abril de 2013, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram um acordo de «stand-by» trienal não cautelar («programa do FMI») equivalente a 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais) de apoio ao programa de reformas e ajustamento económico da Tunísia. Os objetivos do programa do FMI devem ser compatíveis com a finalidade da assistência macrofinanceira da União, a saber, atenuar as dificuldades da balança de pagamentos a curto prazo, e a aplicação de medidas de ajustamento enérgicas deve ser consentânea com o objetivo da assistência macrofinanceira da União.

| (8) | A União disponibilizou 290 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2013, ao abrigo do seu programa de cooperação normal para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados 155 milhões de EUR à Tunísia para o período de 2011-2013 no âmbito do Programa de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (SPRING). |
| --- | --- |

(8)

A União disponibilizou 290 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2013, ao abrigo do seu programa de cooperação normal para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados 155 milhões de EUR à Tunísia para o período de 2011-2013 no âmbito do Programa de apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo (SPRING).

| (9) | Em agosto de 2013, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira à União. |
| --- | --- |

(9)

Em agosto de 2013, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira à União.

| (10) | Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

(10)

Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (11) | Atendendo a que, apesar dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais à Tunísia e dos rigorosos programas de estabilização e de reformas económicas atualmente em curso no país, a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, a assistência macrofinanceira da União à Tunísia («assistência macrofinanceira da União») é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio à estabilização económica apresentado pela Tunísia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo a que, apesar dos recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais à Tunísia e dos rigorosos programas de estabilização e de reformas económicas atualmente em curso no país, a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo importante, a assistência macrofinanceira da União à Tunísia («assistência macrofinanceira da União») é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido de apoio à estabilização económica apresentado pela Tunísia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (12) | A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social. |
| --- | --- |

(12)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

| (13) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União. |
| --- | --- |

(13)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União.

| (14) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diferentes domínios de ação externa e com as outras políticas relevantes da União. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e substancialmente conforme com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diferentes domínios de ação externa e com as outras políticas relevantes da União.

| (15) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo da operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. |
| --- | --- |

(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo da operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

| (16) | A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo. |
| --- | --- |

(16)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos em termos de valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

| (17) | O respeito de mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e a garantia do respeito dos direitos humanos deverão constituir uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União à Tunísia. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a consecução dos objetivos específicos deverão ser periodicamente avaliados pela Comissão. |
| --- | --- |

(17)

O respeito de mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e a garantia do respeito dos direitos humanos deverão constituir uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União à Tunísia. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento da condição prévia como a consecução dos objetivos específicos deverão ser periodicamente avaliados pela Comissão.

| (18) | A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá prever-se a realização de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(18)

A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá prever-se a realização de verificações pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (19) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

(19)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho.

| (20) | O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual. |
| --- | --- |

(20)

O montante da provisão necessária para a assistência macrofinanceira da União deverá ser compatível com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

| (21) | A assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los periodicamente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes. |
| --- | --- |

(21)

A assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá informá-los periodicamente sobre a evolução da assistência e fornecer-lhes os documentos relevantes.

| (22) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (23) | A assistência macrofinanceira da União fica sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos desse regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos nele não previstos. Considerando o impacto potencialmente importante da assistência num montante superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência, |
| --- | --- |

(23)

A assistência macrofinanceira da União fica sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos desse regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, em todos os casos nele não previstos. Considerando o impacto potencialmente importante da assistência num montante superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento consultivo deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União põe à disposição da Tunísia assistência macrofinanceira («assistência macrofinanceira da União») num montante máximo de 300 milhões de EUR, a fim de apoiar a estabilização e as reformas económicas da Tunísia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Tunísia, identificadas no programa do FMI.

2.   A assistência macrofinanceira da União é concedida à Tunísia integralmente sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras e a emprestar esse montante à Tunísia. Os empréstimos têm uma maturidade máxima de 15 anos.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma consentânea com os acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Tunísia, e com os princípios e os objetivos essenciais das reformas económicas definidos no Acordo de Associação UE-Tunísia e no plano de ação UE-Tunísia para 2013-2017, assinados no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente sobre os desembolsos, e fornece-lhes atempadamente os documentos relevantes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão.

5.   Caso as necessidades de financiamento da Tunísia diminuam consideravelmente em relação às projeções iniciais durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, a Comissão, nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.

Artigo 2.o

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Tunísia respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar multipartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.

A Comissão verifica o cumprimento desta condição prévia ao longo de todo o ciclo da assistência macrofinanceira da União.

O presente artigo aplica-se nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).

Artigo 3.o

1.   A Comissão, nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades tunisinas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas em reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, a estabelecer num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento») que deve incluir um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser compatíveis com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais em curso de execução na Tunísia, com o apoio do FMI.

2.   Em especial, estas condições visam reforçar a eficiência, transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Tunísia, nomeadamente quanto à utilização da assistência macrofinanceira da União. Os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento do comércio justo e regulamentado e noutras prioridades no contexto da política externa da União também devem ser devidamente tidos em conta na definição das medidas políticas. Os progressos na consecução desses objetivos são objeto de acompanhamento periódico pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência são especificadas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades tunisinas.

4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, nomeadamente se as políticas económicas da Tunísia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é posta à disposição da Tunísia pela Comissão em três parcelas, sob reserva das condições previstas no n.o 3. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   Se necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).

3.   A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

| a) | A condição prévia estabelecida no artigo 2.o; |
| --- | --- |

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

| b) | Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas enérgicas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e |
| --- | --- |

b)

Um resultado satisfatório continuado na execução de um programa de políticas que inclua medidas enérgicas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

| c) | O cumprimento, num prazo específico, das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

c)

O cumprimento, num prazo específico, das condições financeiras e de política económica fixadas no Memorando de Entendimento.

O desembolso da segunda parcela não pode ser efetuado antes de decorridos três meses após a disponibilização da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela não pode ser efetuado antes de decorridos três meses após a disponibilização da segunda parcela.

4.   Caso as condições estabelecidas no n.o 3 não sejam cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesse caso, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou desse cancelamento.

5.   A assistência macrofinanceira da União é transferida para o Banco Central da Tunísia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Tunísia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros, e com a mesma data-valor, e não devem implicar a União na alteração de maturidades, nem expô-la a riscos de taxa de câmbio ou taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

2.   Caso as circunstâncias o permitam e se a Tunísia o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão nas condições de concessão do empréstimo de uma cláusula de reembolso antecipado que terá uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.

3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro e se a Tunísia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4, e não podem implicar o aumento da maturidade dos empréstimos contraídos nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Tunísia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

3.   O Memorando de Entendimento e o contrato de empréstimo a celebrar com as autoridades tunisinas devem incluir disposições que:

| a) | Assegurem que a Tunísia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Assegurem que a Tunísia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, interponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial prevendo medidas específicas em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
| --- | --- |

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial prevendo medidas específicas em matéria de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

| c) | Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local; |
| --- | --- |

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, incluindo verificações e inspeções no local;

| d) | Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e |
| --- | --- |

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; e

| e) | Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou noutras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

e)

Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou noutras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4.   Durante a execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis na Tunísia a essa assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de junho, um relatório sobre a execução da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa execução. Esse relatório deve:

| a) | Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

| b) | Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na execução das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na execução das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental em curso da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

c)

Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental em curso da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.   No prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União e sobre o seu contributo para a consecução dos seus objetivos.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2014.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

D. KOURKOULAS

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de maio de 2014.

1

(2)  Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 97 de 30.3.1998, p. 2).

2

(3)  Decisão n.o 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (JO L 218 de 14.8.2013, p. 15).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

5

(6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

6

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

10

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

11

o

o

o

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/16

---

DECISÃO 2014/293/PESC DO CONSELHO

de 15 de abril de 2014

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), prevê que as modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia pelo processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o, n.o 3, da Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), prevê que as modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia pelo processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (2) | Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações para um Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «o Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a abertura de negociações para um Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «o Acordo»).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) é aprovado em nome da União.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, 15 de abril de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

---

| 21.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/18

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes»,

TENDO EM CONTA:

| — | a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1), |
| --- | --- |

—

a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),

| — | a carta de 18 de setembro de 2013 do Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça, com a oferta de um contributo para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), limitada a uma capacidade civil, |
| --- | --- |

—

a carta de 18 de setembro de 2013 do Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça, com a oferta de um contributo para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), limitada a uma capacidade civil,

| — | a Decisão EUTM Mali/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (2), |
| --- | --- |

—

a Decisão EUTM Mali/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (2),

| — | a Decisão Mali/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (3), |
| --- | --- |

—

a Decisão Mali/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (3),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na missão

1.   A Confederação Suíça associa-se à Decisão 2013/34/PESC e a qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUTM Mali, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a EUTM Mali em nada afeta a autonomia decisória da União.

3.   A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na EUTM Mali execute a sua missão em conformidade com:

| — | a Decisão 2013/34/PESC e eventuais alterações subsequentes; |
| --- | --- |

—

a Decisão 2013/34/PESC e eventuais alterações subsequentes;

| — | o Plano de Missão; |
| --- | --- |

—

o Plano de Missão;

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a EUTM Mali pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua atendendo exclusivamente aos interesses da EUTM Mali.

5.   A Confederação Suíça informa atempadamente o Comandante da Missão da UE de qualquer alteração da sua participação na missão.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUTM Mali rege-se pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (4) («Acordo sobre o estatuto das forças»), assinado em 4 de abril de 2013.

2.   Sem prejuízo do Acordo sobre o estatuto das forças, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUTM Mali.

3.   Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUTM Mali. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares.

4.   As Partes acordam em renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUTM Mali.

6.   A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros fazem, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUTM Mali.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) é aplicável no contexto da EUTM Mali.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   O pessoal suíço que participe na EUTM Mali permanece inteiramente sob o comando das respetivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático e/ou o comando das respetivas forças e pessoal para o Comandante da Missão da UE. O Comandante da Missão da UE pode delegar poderes.

3.   A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da missão, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da UE participantes.

4.   O Comandante da Missão da UE pode, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da Confederação Suíça.

5.   A Confederação Suíça nomeia um Alto Representante (AR) para representar o seu contingente nacional na EUTM Mali. O AR consulta o Comandante da Missão da UE sobre todas as matérias respeitantes à missão e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspetos financeiros

1.   A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na EUTM Mali.

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas no Acordo sobre o estatuto das forças.

3.   A UE dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para os custos comuns da EUTM Mali.

Artigo 6.o

Convénios de execução do acordo

São celebrados entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e denúncia

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a missão.

4.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data da referida notificação.

Feito em Bruxelas, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela Confederação Suíça

---

(1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

1

(2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 33.

2

(3)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 31.

3

(4)  JO L 106 de 16.4.2013, p. 2.

4

(5)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.

5

---

DECLARAÇÕES

Declaração dos Estados-Membros da UE

Ao aplicarem a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra a Confederação Suíça por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que sejam proprietários e que sejam utilizados na EUTM Mali, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da EUTM Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo; ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da EUTM Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo; ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Confederação Suíça integrado na missão da EUTM Mali ao utilizar esses meios. |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Confederação Suíça integrado na missão da EUTM Mali ao utilizar esses meios.

Declaração da Confederação Suíça

Ao aplicar a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra qualquer outro Estado que participe na EUTM Mali por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que seja proprietária e que sejam utilizados na missão da UE, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da EUTM Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo; ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da EUTM Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo; ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados-Membros da UETM Mali que participem na missão, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da missão da EUTM Mali ao utilizar esses meios. |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados-Membros da UETM Mali que participem na missão, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da missão da EUTM Mali ao utilizar esses meios.

---

REGULAMENTOS

| 21.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/22 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 535/2014 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 59,1 |
| MA | 41,3 |
| MK | 85,4 |
| TR | 59,9 |
| ZZ | 61,4 |
| 0707 00 05 | AL | 41,5 |
| MK | 42,4 |
| TR | 125,8 |
| ZZ | 69,9 |
| 0709 93 10 | TR | 108,6 |
| ZZ | 108,6 |
| 0805 10 20 | EG | 43,9 |
| IL | 74,1 |
| MA | 40,6 |
| TR | 72,3 |
| ZA | 53,8 |
| ZZ | 56,9 |
| 0805 50 10 | TR | 98,1 |
| ZA | 141,8 |
| ZZ | 120,0 |
| 0808 10 80 | AR | 95,6 |
| BR | 85,3 |
| CL | 96,8 |
| CN | 98,5 |
| MK | 32,3 |
| NZ | 141,6 |
| US | 194,6 |
| UY | 70,3 |
| ZA | 99,1 |
| ZZ | 101,6 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

59,1

MA

41,3

MK

85,4

TR

59,9

ZZ

61,4

0707 00 05

AL

41,5

MK

42,4

TR

125,8

ZZ

69,9

0709 93 10

TR

108,6

ZZ

108,6

0805 10 20

EG

43,9

IL

74,1

MA

40,6

TR

72,3

ZA

53,8

ZZ

56,9

0805 50 10

TR

98,1

ZA

141,8

ZZ

120,0

0808 10 80

AR

95,6

BR

85,3

CL

96,8

CN

98,5

MK

32,3

NZ

141,6

US

194,6

UY

70,3

ZA

99,1

ZZ

101,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 21.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/24

---

DECISÃO 2014/294/PESC DO CONSELHO

de 20 de maio de 2014

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC cessa a sua vigência em 21 de maio de 2015. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC cessa a sua vigência em 21 de maio de 2015. O montante de referência financeira abrange o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.

| (2) | A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 21 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 21 de maio de 2015.

| (3) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 11.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

  «5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (*1).


  (*1)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.»;" |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:

«5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (*1).

(*1)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.»;"

*1

| 2) | O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de maio de 2015 é de 26 200 000 EUR.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de maio de 2015 é de 26 200 000 EUR.»;

| 3) | No artigo 15.o, n.os 1 e 2, as remissões para a «Decisão 2011/292/UE» são substituídas pelas remissões para a «Decisão 2013/488/UE». |
| --- | --- |

3)

No artigo 15.o, n.os 1 e 2, as remissões para a «Decisão 2011/292/UE» são substituídas pelas remissões para a «Decisão 2013/488/UE».

o

os

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 20 de maio de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

A. KYRIAZIS

---

(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

---