# Jornal Oficial C 141/9 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 141 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano9 de maio de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 141

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano9 de maio de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 141/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 141/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 141/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2014/C 141/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  )

o

o

2

9

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2014/C 141/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  ) | 11 |
| 2014/C 141/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 34 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2014/C 141/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (
  1
  )

1

11

2014/C 141/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

34

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 141/05 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal SA.26763 (2014/C) (ex 2012/NN) — Alegados auxílios concedidos às empresas de transporte público pela região Île-de-France — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 38 |
| 2014/C 141/06 | Auxílios estatais — Estónia — Auxílio estatal SA.36868 (2014/C) (ex 2013/N) — Auxílio à reestruturação a favor da Estonian Air — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (
  1
  ) | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 141/05

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal SA.26763 (2014/C) (ex 2012/NN) — Alegados auxílios concedidos às empresas de transporte público pela região Île-de-France — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

38

2014/C 141/06

Auxílios estatais — Estónia — Auxílio estatal SA.36868 (2014/C) (ex 2013/N) — Auxílio à reestruturação a favor da Estonian Air — Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (
  1
  )

o

o

1

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 141/01

| Data de adopção da decisão | 12.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36249 (2014/N-3) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of the Restructuring of CEISS through integration with Unicaja Banco |
| Base jurídica | 1. | Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito. |

Data de adopção da decisão

12.03.2014

Número do auxílio

SA.36249 (2014/N-3)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the Restructuring of CEISS through integration with Unicaja Banco

Base jurídica

1.

Ley 9/2012, de 14 de noviembre, de reestructuración y resolución de entidades de crédito.

| 2. | Real Decreto 1559/2012, de 15 de noviembre, por el que se establece el régimen jurídico de las sociedades de gestión de activos . |
| --- | --- |

2.

Real Decreto 1559/2012, de 15 de noviembre, por el que se establece el régimen jurídico de las sociedades de gestión de activos .

| 3. | Acuerdo de la Comisión Rectora del Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria, de 30 de julio de 2012, por el que se detallan los criterios y condiciones a los que se ajustará su actuación en los procesos de reforzamiento de los recursos propios de entidades de crédito en el ámbito de la asistencia financiera europea para la recapitalización. |
| --- | --- |

3.

Acuerdo de la Comisión Rectora del Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria, de 30 de julio de 2012, por el que se detallan los criterios y condiciones a los que se ajustará su actuación en los procesos de reforzamiento de los recursos propios de entidades de crédito en el ámbito de la asistencia financiera europea para la recapitalización.

| 4. | Memorando de Entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera. |
| --- | --- |

4.

Memorando de Entendimiento sobre condiciones de política sectorial financiera.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

The Combined Entity, Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A. (Banco CEISS)

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 241 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| --- |
| Ministerio de Economía y Competitividad |
| C/General Perón, 38-17a planta |
| Paseo de la Castellana, 162- Madrid 28071 |

Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

Ministerio de Economía y Competitividad

C/General Perón, 38-17a planta

Paseo de la Castellana, 162- Madrid 28071

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 27.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36346 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | GRW — kommunale wirtschaftsnahe Infrastruktur — a) Industrie- und Gewerbegelände |
| Base jurídica | GRW-Gesetz und GRW-Koordinierungsrahmen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | autarquias locais, associações de autarquias locais ou organizações sem fins lucrativos |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 200 (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | 01.07.2014 — 31.12.2020 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Landeswirtschaftsministerien |
| http://www.bmwi.de/DE/Themen/Wirtschaft/Wirtschaftspolitik/Regionalpolitik/gemeinschaftsaufgabe,did=383106.html |

Data de adopção da decisão

27.03.2014

Número do auxílio

SA.36346 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

GRW — kommunale wirtschaftsnahe Infrastruktur — a) Industrie- und Gewerbegelände

Base jurídica

GRW-Gesetz und GRW-Koordinierungsrahmen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

autarquias locais, associações de autarquias locais ou organizações sem fins lucrativos

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

01.07.2014 — 31.12.2020

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landeswirtschaftsministerien

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Wirtschaft/Wirtschaftspolitik/Regionalpolitik/gemeinschaftsaufgabe,did=383106.html

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36906 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ABRUZZO | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto al nuovo start up della marineria pescarese |
| Base jurídica | Articolo 34, comma 31 del D.L. 179/2012, convertito con modifiche in L. 17.12.2012, n. 221 e L.R. n. 2/2013 articolo 17, comma 3 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Outros |
| Forma do auxílio | Outros — Sgravi fiscali e contributivi |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2,5 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | até 31.12.2016 |
| Sectores económicos | Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Giunta regionale — Direzione politiche agricole e di sviluppo rurale, forestale, caccia e pesca, emigrazione — Servizio Economia ittica |
| Via Catullo, 17 — 65127 Pescara |

Data de adopção da decisão

11.03.2014

Número do auxílio

SA.36906 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ABRUZZO

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto al nuovo start up della marineria pescarese

Base jurídica

Articolo 34, comma 31 del D.L. 179/2012, convertito con modifiche in L. 17.12.2012, n. 221 e L.R. n. 2/2013 articolo 17, comma 3

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Outros

Forma do auxílio

Outros — Sgravi fiscali e contributivi

Orçamento

Orçamento global: EUR 2,5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2016

Sectores económicos

Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Giunta regionale — Direzione politiche agricole e di sviluppo rurale, forestale, caccia e pesca, emigrazione — Servizio Economia ittica

Via Catullo, 17 — 65127 Pescara

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 25.7.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.36956 (2013/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece |
| Base jurídica | LAW 3723/2008 «For the enchancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Outros — empréstimo obrigacionista |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 93 000,00 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 01.07.2013 — 31.12.2013 |
| Sectores económicos | ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Nikis 5-7, Athens, Greece |

Data de adopção da decisão

25.7.2013

Número do auxílio

SA.36956 (2013/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the Guarantee Scheme and the Bond Loan Scheme for Credit Institutions in Greece

Base jurídica

LAW 3723/2008 «For the enchancement of liquidity of the economy in response to the impact of the international financial crisis»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Outros — empréstimo obrigacionista

Orçamento

Orçamento global: EUR 93 000,00 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

01.07.2013 — 31.12.2013

Sectores económicos

ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Nikis 5-7, Athens, Greece

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37222 (2013/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v rybářství |
| Base jurídica | 1) | Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství |

Data de adopção da decisão

11.03.2014

Número do auxílio

SA.37222 (2013/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v rybářství

Base jurídica

1)

Rámcový program pro řešení rizik a krizí v zemědělství

| 2) | Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených přírodními pohromami nebo mimořádnými událostmi v rybářství |
| --- | --- |

2)

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na zmírnění škod způsobených přírodními pohromami nebo mimořádnými událostmi v rybářství

| 3) | Usnesení vlády vydané k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky |
| --- | --- |

3)

Usnesení vlády vydané k řešení odstranění škod a obnovy částí území České republiky

| 4) | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

4)

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, ve znění pozdějších předpisů

| 5) | Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

5)

Zákon č. 256/2000 Sb., o Státním zemědělském intervenčním fondu a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů

| 6) | Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů (rozpočtová pravidla) |
| --- | --- |

6)

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů, ve znění pozdějších předpisů (rozpočtová pravidla)

| 7) | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

7)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 8) | Zákon č. 128/2000 Sb., o obcích (obecní zřízení), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

8)

Zákon č. 128/2000 Sb., o obcích (obecní zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 9) | Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

9)

Zákon č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtů, ve znění pozdějších předpisů

| 10) | Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů, ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

10)

Zákon č. 254/2001 Sb., o vodách a o změně některých zákonů, ve znění pozdějších předpisů

| 11) | Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

11)

Zákon č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů

| 12) | Vyhláška č. 197/2004 Sb., k provedení zákona č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů... |
| --- | --- |

12)

Vyhláška č. 197/2004 Sb., k provedení zákona č. 99/2004 Sb., o rybníkářství, výkonu rybářského práva, rybářské stráži, ochraně mořských rybolovných zdrojů a o změně některých zákonů (zákon o rybářství), ve znění pozdějších předpisů...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Desastres naturais ou circunstâncias excepcionais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: CZK 420 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 30.09.2020

Sectores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17, 117 05 Praha 1 |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17, 117 05 Praha 1

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1 |

Státní zemědělský intervenční fond

Ve Smečkách 33, 110 00 Praha 1

| Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s. |
| --- |
| Za Poříčskou branou 252/6, 186 00 Praha 8 — Karlín |
| Orgán veřejné správy v mezích své působnosti a pravomoci |
| Dle dotčeného orgánu |

Podpůrný a garanční rolnický a lesnický fond, a.s.

Za Poříčskou branou 252/6, 186 00 Praha 8 — Karlín

Orgán veřejné správy v mezích své působnosti a pravomoci

Dle dotčeného orgánu

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.12.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37402 (2013/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Budapest | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The intermodal development of the Freeport of Budapest |
| Base jurídica | http://www.nfu.hu/doc/356 |
| Tipo de auxílio | auxílio ad hoc | MAHART Szabadkikötő Zrt. (MAHART-Freeport Co. Ltd.) |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 3 098 (em milhões) |
| Intensidade | 92,5 % |
| Duração | a partir de 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | National Development Agency |
| H-1077 Budapest, Wesselényi u. 20-22. |

Data de adopção da decisão

18.12.2013

Número do auxílio

SA.37402 (2013/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Budapest

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The intermodal development of the Freeport of Budapest

Base jurídica

http://www.nfu.hu/doc/356

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

MAHART Szabadkikötő Zrt. (MAHART-Freeport Co. Ltd.)

Objectivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: HUF 3 098 (em milhões)

Intensidade

92,5 %

Duração

a partir de 31.12.2013

Sectores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

National Development Agency

H-1077 Budapest, Wesselényi u. 20-22.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 13.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37934 (2013/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | BORDER, MIDLAND AND WESTERN, SOUTHERN AND EASTERN | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the «All Island collaborative R&D Scheme (Innova)» |
| Base jurídica | British Irish Agreement Act 1999 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 1 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 31.12.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Intertrade Ireland |
| The Old Gasworks Business Park, Kilmorey Street, Newry, Co. Down, Northern Ireland BT34 2DE |

Data de adopção da decisão

13.03.2014

Número do auxílio

SA.37934 (2013/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

BORDER, MIDLAND AND WESTERN, SOUTHERN AND EASTERN

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the «All Island collaborative R&D Scheme (Innova)»

Base jurídica

British Irish Agreement Act 1999

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: EUR 1 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Intertrade Ireland

The Old Gasworks Business Park, Kilmorey Street, Newry, Co. Down, Northern Ireland BT34 2DE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 10.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38096 (2013/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | TOSCANA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuti a favore di ricerca sviluppo e innovazione della Regione Toscana |
| Base jurídica | Proposta di decreto dirigenziale n. 7013/2007 «Modalità di attuazione degli interventi in materia di aiuti a favore di ricerca sviluppo e innovazione previsti dal Programma Operativo obiettivo “Competitività regionale e occupazione” POR/FESR 2007-2013, dal Piano regionale dello sviluppo economico — PRSE 2007-2010e dal DOCUP obiettivo 2 2000-2006» — decreto definitivo n. 6129 del 21.12.2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento, Inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 450 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 30.06.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Toscana |
| Via Duomo, 10 — 50129 Firenze |

Data de adopção da decisão

10.02.2014

Número do auxílio

SA.38096 (2013/N)

Estado-Membro

Itália

Região

TOSCANA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti a favore di ricerca sviluppo e innovazione della Regione Toscana

Base jurídica

Proposta di decreto dirigenziale n. 7013/2007 «Modalità di attuazione degli interventi in materia di aiuti a favore di ricerca sviluppo e innovazione previsti dal Programma Operativo obiettivo “Competitività regionale e occupazione” POR/FESR 2007-2013, dal Piano regionale dello sviluppo economico — PRSE 2007-2010e dal DOCUP obiettivo 2 2000-2006» — decreto definitivo n. 6129 del 21.12.2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 450 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

até 30.06.2014

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana

Via Duomo, 10 — 50129 Firenze

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 11.03.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38129 (2014/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | LOMBARDIA | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aiuto al salvataggio di Franco Tosi Meccanica SpA in A S |
| Base jurídica | A) | D.L. 30-1-1979, N. 26 (convertito in L. 3-4-1979, N. 95), Provvedimenti urgenti per l''amministrazione straordinaria di grandi imprese in crisi (cfr. art. 2-bis); |

Data de adopção da decisão

11.03.2014

Número do auxílio

SA.38129 (2014/N)

Estado-Membro

Itália

Região

LOMBARDIA

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto al salvataggio di Franco Tosi Meccanica SpA in A S

Base jurídica

A)

D.L. 30-1-1979, N. 26 (convertito in L. 3-4-1979, N. 95), Provvedimenti urgenti per l''amministrazione straordinaria di grandi imprese in crisi (cfr. art. 2-bis);

| B) | D.M. 23-12-2004, N. 319, Regolamento recante le condizioni e le modalità di prestazione della garanzia statale sui finanziamenti a favore delle grandi imprese in stato di insolvenza, ai sensi dell''art. 101 del D. Lgs. 8 luglio 1999, n. 270; |
| --- | --- |

B)

D.M. 23-12-2004, N. 319, Regolamento recante le condizioni e le modalità di prestazione della garanzia statale sui finanziamenti a favore delle grandi imprese in stato di insolvenza, ai sensi dell''art. 101 del D. Lgs. 8 luglio 1999, n. 270;

| C) | D.L. 23-12-2003, N. 347 (convertito in L. 18-2-2004, N. 39), Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza; |
| --- | --- |

C)

D.L. 23-12-2003, N. 347 (convertito in L. 18-2-2004, N. 39), Misure urgenti per la ristrutturazione industriale di grandi imprese in stato di insolvenza;

| D) | D. LGS. 8-71999, N. 270, Nuova disciplina delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell''art. 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274. |
| --- | --- |

D)

D. LGS. 8-71999, N. 270, Nuova disciplina delle grandi imprese in stato di insolvenza, a norma dell''art. 1 della legge 30 luglio 1998, n. 274.

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Franco Tosi Meccanica SpA in A S

Objectivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 01.09.2014

Sectores económicos

Fabricação de geradores de vapor (excepto caldeiras para aquecimento central)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Via Veneto 33 Roma |

Ministero dello Sviluppo Economico

Via Veneto 33 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

| 9.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/9

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 141/02

| Data de adopção da decisão | 02.04.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.37879 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | BAYERN | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bayern: Waldbewirtschaftungsregelung (11.11.2008) |
| Base jurídica | Richtlinie für Zuwendungen zu waldbaulichen Maßnahmen im Rahmen eines forstlichen Förderprogramms (WALDFÖPR 2007)






  — | Bayerische Zukunftsprogramm Agrarwirtschaft und Ländlicher Raum 2007 bis 2013 (BayZAL); Hier: Beihilfen für nichtproduktive Investitionen Forst –Art. 36b) vii) in Verbindung mit Art. 49 VO (EG) Nr. 1698/2005, geändert mit Zustimmung der Europäischen Kommission vom 20.08.08 zum 1. Änderungsantrag vom 25.04.08. |

Data de adopção da decisão

02.04.2014

Número do auxílio

SA.37879 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

BAYERN

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bayern: Waldbewirtschaftungsregelung (11.11.2008)

Base jurídica

Richtlinie für Zuwendungen zu waldbaulichen Maßnahmen im Rahmen eines forstlichen Förderprogramms (WALDFÖPR 2007)

—

Bayerische Zukunftsprogramm Agrarwirtschaft und Ländlicher Raum 2007 bis 2013 (BayZAL); Hier: Beihilfen für nichtproduktive Investitionen Forst –Art. 36b) vii) in Verbindung mit Art. 49 VO (EG) Nr. 1698/2005, geändert mit Zustimmung der Europäischen Kommission vom 20.08.08 zum 1. Änderungsantrag vom 25.04.08.

| — | Art. 20 bis 22 des Waldgesetzes für Bayern (BayWaldG) in de... |
| --- | --- |

—

Art. 20 bis 22 des Waldgesetzes für Bayern (BayWaldG) in de...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,1 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten |
| --- |
| 47 Ämter in Bayern |

Ämter für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten

47 Ämter in Bayern

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 18.02.2014 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38057 (2013/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beregnungsrichtlinie (Mecklenburg-Vorpommern) |
| Base jurídica | Richtlinie zur Förderung mobiler Beregnungsmaschinen und — anlagen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,5 (em milhões) |
| Intensidade | 25 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Sectores económicos | AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Staatliches Amt für Umwelt und Landwirtschaft Schwerin |
| Bleicherufer 13, 19053 Schwerin |

Data de adopção da decisão

18.02.2014

Número do auxílio

SA.38057 (2013/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beregnungsrichtlinie (Mecklenburg-Vorpommern)

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung mobiler Beregnungsmaschinen und — anlagen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,5 (em milhões)

Intensidade

25 %

Duração

até 31.12.2015

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Staatliches Amt für Umwelt und Landwirtschaft Schwerin

Bleicherufer 13, 19053 Schwerin

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 9.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/11

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nostermos do Regulamento (CE) n. o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008 , que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 141/03

| Número do auxílio | SA.35244 (2012/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | 612-40304/0073 |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesanstalt für Landwirtschaft |
| und Ernährung (BLE) |
| Referat 324 — Wald und Holz- Waldklimafonds |
| Deichmanns Aue 29 |
| 53179 Bonn |
| Telefon: +49228/6845-0 |
| http://www.ble.de |

Número do auxílio

SA.35244 (2012/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

612-40304/0073

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Landwirtschaft

und Ernährung (BLE)

Referat 324 — Wald und Holz- Waldklimafonds

Deichmanns Aue 29

53179 Bonn

Telefon: +49228/6845-0

http://www.ble.de

Título da medida de auxílio

Waldklimafonds (nur Forschungs- und Entwicklungsmaßnahmen)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Waldklimafonds — Förderrichtlinie zum Erhalt und Ausbau des CO2-Minderungspotentials von Wald und Holz sowie zur Anpassung der Wälder an den Klimawandel

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Silvicultura e exploração florestal

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 28 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o]

100 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

75 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.bmelv.de/SANI

Benutzerkennung: SANI Passwort: P0YT8cPvYg

| Número do auxílio | SA.38119 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Finanţelor Publice |
| Str. Apolodor nr. 17, sect. 5, Bucureşti, România |
| www.mfinante.ro |

Número do auxílio

SA.38119 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Finanţelor Publice

Str. Apolodor nr. 17, sect. 5, Bucureşti, România

www.mfinante.ro

Título da medida de auxílio

Schema de ajutor de stat pentru sprijinirea investiţiilor care promovează dezvoltarea regională prin utilizarea tehnologiilor noi şi crearea de locuri de muncă.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Hotărâre a Guvernului nr. 955/2013 pentru modificarea și completarea Hotărârii Guvernului nr. 797/2012 privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru sprijinirea investiţiilor care promovează dezvoltarea regională prin utilizarea tehnologiilor noi şi crearea de locuri de muncă, publicată în Monitorul Oficial al României, nr 764/2013, Partea I, din 9 decembrie 2013.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

SA.35532

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Indústrias alimentares, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Fabricação de outro equipamento de transporte, Fabricação de mobiliário e de colchões, Outras indústrias transformadoras, Reparação, manutenção e instalação de máquinas e equipamentos, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, Edição de programas informáticos, Telecomunicações, Consultoria e actividades relacionadas de programação informática, Actividades dos serviços de informação, Investigação científica e desenvolvimento, Fabricação de têxteis

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 240 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://discutii.mfinante.ro/static/10/Mfp/ajutordestat/HG955_2013privind_modif_HG_797_2012.pdf

| Número do auxílio | SA.38120 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Finanţelor Publice |
| Str. Apolodor nr. 17, sect. 5, Bucureşti, România |
| www.mfinante.ro |

Número do auxílio

SA.38120 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Finanţelor Publice

Str. Apolodor nr. 17, sect. 5, Bucureşti, România

www.mfinante.ro

Título da medida de auxílio

HG nr. 1680/2008 pentru instituirea unei scheme de ajutor de stat privind asigurarea dezvoltării economice durabile, cu modificările şi completările ulterioare.

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Hotărâre a Guvernului nr. 956/2013 pentru modificarea Hotărârii Guvernului nr. 1680/2008 pentru instituirea unei scheme de ajutor de stat privind asigurarea dezvoltării economice durabile, cu modificările şi completările ulterioare, publicată în Monitorul Oficial al României nr 768/2013, Partea I, din 10 decembrie 2013.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

X 325/2010

X 24/2009

X 705/2009

SA.33030

Duração

01.01.2014 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 836 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://discutii.mfinante.ro/static/10/Mfp/ajutordestat/HG956_2013privind_modif_HG_1680_2008.pdf

| Número do auxílio | SA.38128 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | GALICIA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Axencia Galega de Innovación. Consellería de Economía e Industria |
| Rúa dos Feáns, 7 |
| 15706 Santiago de Compostela (A Coruña — España) |
| http://gain.xunta.es/?locale=es_ES |

Número do auxílio

SA.38128 (2014/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

GALICIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Axencia Galega de Innovación. Consellería de Economía e Industria

Rúa dos Feáns, 7

15706 Santiago de Compostela (A Coruña — España)

http://gain.xunta.es/?locale=es_ES

Título da medida de auxílio

Ayudas del programa CONECTA PEME para fomentar la cooperación público-privada a través de proyectos de investigación y desarrollo

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resolución 3 de septiembre de 2013 por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de las ayudas del programa CONECTA PEME para fomentar la cooperación público-privada a través de proyectos de investigación y desarrollo en cooperación entre PYMES en áreas estratégicas para la Comunidad Autónoma de Galicia, cofinanciadas por el Fondo Europeo de Desarrollo Regional en el marco del Programa Operativo Feder Galicia 2007-2013, y se convocan

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

05.09.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 4,6 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Las subvenciones se imputarán a la aplicación presupuestaria que se indica en el artículo 6 de las bases de la convocatoria, en la que existe crédito adecuado y suficiente en los presupuestos de la Comunidad Autónoma para el año 2013. La aplicación presupuestaria con la que se financia este orden está cofinanciada en un 80% con fondos Feder y en un 20% con FCI. — EUR 11,04 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

65 %

20 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

40 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.xunta.es/dog/Publicados/2013/20130905/AnuncioG0198-020913-0001_es.pdf

| Número do auxílio | SA.38138 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | OOST-NEDERLAND, OVERIJSSEL, NOORD-OVERIJSSEL
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Overijssel |
| Luttenbergstaat 2 |
| 8012 EE Zwolle |
| www.overijssel.nl |

Número do auxílio

SA.38138 (2014/X)

Estado-Membro

Países Baixos

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

OOST-NEDERLAND, OVERIJSSEL, NOORD-OVERIJSSEL

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Overijssel

Luttenbergstaat 2

8012 EE Zwolle

www.overijssel.nl

Título da medida de auxílio

Project «Duurzaam produceren in de kunststof industrie».

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Algemene subsidieverordening Overijssel 2005

Tipo de medida

auxílio ad hoc

Alteração de uma medida de auxílio existente

Data da atribuição

a partir de 13.12.2013

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais

Tipo de beneficiário

PME — Polymer Science ParkPostbus 100908000 GB ZWOLLE

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

EUR 0,2108 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

11.4 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

www.overijssel.nl/inlogeuropa

Username: Europa; Password: K0mb! bnn3n

| Número do auxílio | SA.38183 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei |
| Calea Victoriei nr. 152, sector 1, Bucuresti |
| www.minind.ro |

Número do auxílio

SA.38183 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei

Calea Victoriei nr. 152, sector 1, Bucuresti

www.minind.ro

Título da medida de auxílio

Dezvoltarea structurilor de sprijin al afacerilor de interes naţional şi internaţional — Poli de competitivitate

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ordinul nr. 2414/09.12.2013 pentru modificarea şi completarea:

| — | Ordinului nr. 477 din 20 februarie 2008, modificat prin Ordinul nr. 1194/12.06.2009 şi Ordinul nr. 1055/24.05.2011, |
| --- | --- |

—

Ordinului nr. 477 din 20 februarie 2008, modificat prin Ordinul nr. 1194/12.06.2009 şi Ordinul nr. 1055/24.05.2011,

| — | Ordinului nr. 1795 din 17 septembrie 2012 si |
| --- | --- |

—

Ordinului nr. 1795 din 17 septembrie 2012 si

| — | Ordinului nr. 363 din 23 februarie 2012 |
| --- | --- |

—

Ordinului nr. 363 din 23 februarie 2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

SA.34620

Duração

31.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA, CIENTÍFICAS, TÉCNICAS E SIMILARES, INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 265,2 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondul European de Dezvoltare Regionala (FEDR) — RON 228,00 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à participação de PME em feiras (artigo 27.o)

50 %

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

8 903 600 RON

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

20 %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

65 %

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o)

80 %

Auxílios a jovens empresas inovadoras (artigo 35.o)

4 451 800 RON

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

4 451 800 RON

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/Ordin_nr_2414_09122013.pdf

| Número do auxílio | SA.38184 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei |
| Calea Victoriei nr. 152, sector 1, Bucuresti |
| www.minind.ro |

Número do auxílio

SA.38184 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei

Calea Victoriei nr. 152, sector 1, Bucuresti

www.minind.ro

Título da medida de auxílio

Sprijin pentru integrarea întreprinderilor în lanţurile de furnizori sau clustere

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ordinul nr. 2414/09.12.2013 pentru modificarea şi completarea:

| — | Ordinului nr. 477 din 20 februarie 2008, modificat prin Ordinul nr. 1194/12.06.2009 şi Ordinul nr. 1055/24.05.2011, |
| --- | --- |

—

Ordinului nr. 477 din 20 februarie 2008, modificat prin Ordinul nr. 1194/12.06.2009 şi Ordinul nr. 1055/24.05.2011,

| — | Ordinului nr. 1795 din 17 septembrie 2012 si |
| --- | --- |

—

Ordinului nr. 1795 din 17 septembrie 2012 si

| — | Ordinului nr. 363 din 23 februarie 2012 |
| --- | --- |

—

Ordinului nr. 363 din 23 februarie 2012

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Prolongamento SA.35869

Duração

31.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 35,6 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondul European de Dezvoltare Regionala (FEDER) — RON 30,61 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o)

65 %

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

890 360 RON

Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o)

890 360 RON

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/Ordin_nr_2414_09122013.pdf

| Número do auxílio | SA.38205 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | OOST-VLAANDEREN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Oost-Vlaanderen |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |
| www.oost-vlaanderen.be |

Número do auxílio

SA.38205 (2014/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

OOST-VLAANDEREN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

www.oost-vlaanderen.be

Título da medida de auxílio

Subsidie voor proefprojecten in de land- en tuinbouw

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Provinciaal reglement voor proefprojecten in de land- en tuinbouw

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.02.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,075 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

75 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

| Número do auxílio | SA.38206 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | OOST-VLAANDEREN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provinciebestuur Oost-Vlaanderen |
| Gouvernementstraat 1 |
| 9000 Gent |
| www.oost-vlaanderen.be |

Número do auxílio

SA.38206 (2014/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

OOST-VLAANDEREN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provinciebestuur Oost-Vlaanderen

Gouvernementstraat 1

9000 Gent

www.oost-vlaanderen.be

Título da medida de auxílio

Subsidie aan projecten duurzame ontwikkeling

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Provinciaal reglement voor voorbeeldprojecten duurzame ontwikkeling

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.02.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,025 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.oost-vlaanderen.be/public/economie_landbouw/landbouw/subsidies/steunmelding/index.cfm

| Número do auxílio | SA.38226 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | GALICIA
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| 15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tlf. 902300903/981541147. Fax: 981558844 |
| http://www.igape.es/es/ |

Número do auxílio

SA.38226 (2014/X)

Estado-Membro

Espanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

GALICIA

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tlf. 902300903/981541147. Fax: 981558844

http://www.igape.es/es/

Título da medida de auxílio

Ayudas a proyectos de creación de pymes o de realización de inversiones en pymes nuevas promovidas por nuevos emprendedores

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Resolución de 5 de diciembre de 2013 por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Igape, que aprueba las bases reguladoras de las ayudas del Igape a los proyectos de creación de pequeñas y medianas empresas o de realización de inversiones en pequeñas y medianas empresas nuevas promovidas por nuevos emprendedores, cofinanciadas por el FEDER, en el marco del Programa Operativo Feder Galicia 2007-2013, y se procede a su convocatoria

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

02.01.2014 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,5 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Feder 2007-2013

— EUR 2,40 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

50 %

20 %

Auxílios às pequenas empresas recentemente criadas (artigo 14.o)

35 %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

50 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.xunta.es/dog/Publicados/2013/20131213/AnuncioO92-051213-0002_es.html

| Número do auxílio | SA.38230 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Romania
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Ministerul Economiei |
| Calea Victoriei nr. 152, sector 1, Bucureşti |
| www.minind.ro |

Número do auxílio

SA.38230 (2014/X)

Estado-Membro

Roménia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Romania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Ministerul Economiei

Calea Victoriei nr. 152, sector 1, Bucureşti

www.minind.ro

Título da medida de auxílio

Schema de ajutor de stat sub forma de capital de risc prin intermediul unuia sau mai multor fonduri de capital de risc, ca parte integranta a implementarii initiativei JEREMIE in Romania

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Ordinul nr. 2496/24.12.2013 pentru modificarea şi completarea Ordinului Ministerului Economiei, Comerţului şi Mediului de afaceri nr. 625/07.04.2010, de aprobare a schemei de ajutor de stat «Schema de ajutor de stat sub forma de capital de risc prin intermediul unuia sau mai multor fonduri de capital de risc, ca parte integranta a implementarii initiativei JEREMIE in Romania»

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Prolongamento X 249/2010

Duração

31.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, CONSTRUÇÃO, ACTIVIDADES FINANCEIRAS E DE SEGUROS, ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS, DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO, ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS, AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

RON 154,7 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Fornecimento de capital de risco

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Fondul European de Dezvoltare Regionala (FEDR) — RON 154,70 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios sob forma de capital de risco (artigos 28.o e 29.o)

154 700 000 RON

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://amposcce.minind.ro/fonduri_structurale/pdf/ordin_2496_24122013.pdf

| Número do auxílio | SA.38231 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | België |
| Designação da região (NUTS) | ANTWERPEN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Antwerpen |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |
| www.provant.be/dlp |

Número do auxílio

SA.38231 (2014/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

België

Designação da região (NUTS)

ANTWERPEN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

www.provant.be/dlp

Título da medida de auxílio

Dotatie aan APB Hooibeekhoeve

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

deputatiebesluit

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,0386 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

| Número do auxílio | SA.38232 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | België |
| Designação da região (NUTS) | ANTWERPEN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Antwerpen |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |
| www.provant.be/dlp |

Número do auxílio

SA.38232 (2014/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

België

Designação da região (NUTS)

ANTWERPEN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

www.provant.be/dlp

Título da medida de auxílio

Dotatie aan de EVAP Proefbedrijf Pluimveehouderij vzw

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

deputatiebesluit

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,7215 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

| Número do auxílio | SA.38233 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Número de referência do Estado-Membro | België |
| Designação da região (NUTS) | ANTWERPEN
  Regiões não assistidas |
| Entidade que concede o auxílio | Provincie Antwerpen |
| Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid |
| Koningin Elisabethlei 22 |
| 2018 Antwerpen |
| www.provant.be/dlp |

Número do auxílio

SA.38233 (2014/X)

Estado-Membro

Bélgica

Número de referência do Estado-Membro

België

Designação da região (NUTS)

ANTWERPEN

Regiões não assistidas

Entidade que concede o auxílio

Provincie Antwerpen

Dienst Landbouw- en Plattelandsbeleid

Koningin Elisabethlei 22

2018 Antwerpen

www.provant.be/dlp

Título da medida de auxílio

Susidiëring van proefbedrijven (Proefstation voor groenteteelt Sint-Katelijne-Waver en Proefcentrum Hoogstraten)

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

deputatiebesluit

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

01.01.2014 — 31.12.2019

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,164 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o)

100 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.provant.be/ondernemen/land-_en_tuinbouw/steunmaatregelen.jsp

| Número do auxílio | SA.38235 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | BASILICATA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Basilicata — Dip. Attività Produttive Politiche Impresa e Lavoro Innov
  via V. Verrastro 8, 85100 Potenza (PZ)
  www.regione.basilicata.it |
| Título da medida de auxílio | Premi Innovazione per lo sviluppo competitivo delle PMI |
| Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) | Delibera di Giunta Regionale n.1380 del 29.10.2013 |
| Tipo de medida | Regime de auxílios |
| Alteração de uma medida de auxílio existente | |
| Duração | 03.02.2014 — 31.12.2015 |
| Sector(es) económico(s) abrangido(s) | INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS |
| Tipo de beneficiário | PME |
| Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime | EUR 0,35 (em milhões) |
| Para garantias | — |
| Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) | Subvenção directa |
| Referência à decisão da Comissão | — |
| Se for co-financiado por fundos comunitários | PO FESR 2007-2013 — ASSE II — L.I. II.1.2.A — EUR 0,17 (em milhões) |
| Objectivos | Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional | Majorações PME em % |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o) | 50 % | |
| Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o) | 40 000 EUR | |

Número do auxílio

SA.38235 (2014/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

BASILICATA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Basilicata — Dip. Attività Produttive Politiche Impresa e Lavoro Innov

via V. Verrastro 8, 85100 Potenza (PZ)

www.regione.basilicata.it

Título da medida de auxílio

Premi Innovazione per lo sviluppo competitivo delle PMI

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Delibera di Giunta Regionale n.1380 del 29.10.2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

03.02.2014 — 31.12.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 0,35 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

PO FESR 2007-2013 — ASSE II — L.I. II.1.2.A — EUR 0,17 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 26.o)

50 %

Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o)

40 000 EUR

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://portalebandi.regione.basilicata.it/portalebandi/detail-bando.jsp?id=63738

| Número do auxílio | SA.38236 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | BASILICATA
  N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Regione Basilicata — Dip. Attività Produttive, Politiche Impresa e Lavoro, Innov. |
| Via V. Verrastro n. 8, 85100 Potenza (PZ) — Italia |
| www.regione.basilicata.it |

Número do auxílio

SA.38236 (2014/X)

Estado-Membro

Itália

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

BASILICATA

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Regione Basilicata — Dip. Attività Produttive, Politiche Impresa e Lavoro, Innov.

Via V. Verrastro n. 8, 85100 Potenza (PZ) — Italia

www.regione.basilicata.it

Título da medida de auxílio

Avviso pubblico per la concesione di aiuti agli investimenti in ricerca e sviluppo per le PMI con sede operativa nella Città di Potenza

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Delibera di Giunta REgionale n. 1067 del 10.09.2013 pubblicato sul BUR n. 35 del 19.09.2013.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

06.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 1,8 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

PO FESR 2007-2013 — ASSEV «Sistemi Urbani» L.I. V.1.2.B — EUR 0,36 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %

20 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o]

50 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://portalebandi.regione.basilicata.it/portalebandi/detail-bando.jsp?id=56137

| Número do auxílio | SA.38246 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | NIEDERSACHSEN
  Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Investitions- und Förderbank Niedersachsen — NBank |
| Günther-Wagner-Allee 12 — 16 |
| 30177 Hannover |
| www.nbank.de |

Número do auxílio

SA.38246 (2014/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

NIEDERSACHSEN

Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank Niedersachsen — NBank

Günther-Wagner-Allee 12 — 16

30177 Hannover

www.nbank.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen nach dem Programm «Individuelle Weiterbildung in Niedersachsen»

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

§ 44 Niedersächsische Landeshaushaltsordnung

i.V.m.

Art 39 VO (EG) Nr. 800/2008 (Allgemeine

Gruppenfreistellungsverordnung

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.35757

Duração

02.01.2014 — 31.12.2015

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 12,1475 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

CCI-Code OP Ziel Konvergenz:

2007DE051PO003

genehmigt durch die Entscheidung der

Europäischen Kommission vom 24. Juli 2007

CCI-Code OP Ziel RWB:

2007DE052PO007

Genehmigt durch Entscheidung der Europäischen

Kommission vom 13. Juli 2007 — EUR 6,57 (em milhões)

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o)

60 %

10 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://nbank.de/_downloads/Foerderprogramme/Individuelle_Weiterbildung_IWIN/Richtlinie_Individuelle_Weiterbildung_IWIN.pdf

| Número do auxílio | SA.38252 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | Projektträger Jülich |
| Projektträger Jülich |
| Zimmerstr. 26-27 |
| 10923 Berlin |
| www.ptj.de |

Número do auxílio

SA.38252 (2014/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas, N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

Projektträger Jülich

Projektträger Jülich

Zimmerstr. 26-27

10923 Berlin

www.ptj.de

Título da medida de auxílio

Richtlinie zur Förderung von Klimaschutzprojekten in sozialen, kulturellen und öffentlichen Einrichtungen im Rahmen der Nationalen Klimaschutzinitiative

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Bundesanzeiger vom 09.10.2013

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Modificação SA.36146

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 100 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

0 %

Auxílios a favor de estudos ambientais (artigo 24.o)

50 %

0 %

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente (artigo 18.o)

25 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://kommunen.klimaschutz.de/fileadmin/difu_upload/pdf/KRL/131015_Kommunalrichtlinie.pdf

| Número do auxílio | SA.38253 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | DEUTSCHLAND
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas |
| Entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA), KfW-Bankengruppe |
| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29-35 |
| 65760 Eschborn |
| KfW-Bankengruppe |
| Palmengartenstraße 5-9 |
| 60325 Frankfurt |
| www.bafa.de; www.kfw.de |

Número do auxílio

SA.38253 (2014/X)

Estado-Membro

Alemanha

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

DEUTSCHLAND

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA), KfW-Bankengruppe

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn

KfW-Bankengruppe

Palmengartenstraße 5-9

60325 Frankfurt

www.bafa.de; www.kfw.de

Título da medida de auxílio

Förderung der Nutzung erneuerbarer Energien im Wärmemarkt

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Richtlinien zur Förderung von Maßnahmen zur Nutzung erneuerbarer Energien im Wärmemarkt vom 20. Juli 2012, BAnz AT 08.08.2012 B4

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Prolongamento SA.35340

Duração

01.01.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

EUR 200 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Empréstimos em condições preferenciais, Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 23.o)

45 %

20 %

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o)

20 %

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia (artigo 21.o)

20 %

20 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.erneuerbare-energien.de/erneuerbare_energien/downloads/doc/43273.php

| Número do auxílio | SA.38270 (2014/X) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Letónia |
| Número de referência do Estado-Membro | |
| Designação da região (NUTS) | Latvia
  N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Entidade que concede o auxílio | LR Eonomikas ministrija |
| Brīvības 55, Rīga, LV-1519, Latvija |
| http://www.em.gov.lv |

Número do auxílio

SA.38270 (2014/X)

Estado-Membro

Letónia

Número de referência do Estado-Membro

Designação da região (NUTS)

Latvia

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio

LR Eonomikas ministrija

Brīvības 55, Rīga, LV-1519, Latvija

http://www.em.gov.lv

Título da medida de auxílio

Norvēģijas finanšu instrumenta 2009. — 2014.gadam programmas «Inovācijas “zaļās” ražošanas jomā» atklāts konkurss «Atbalsts “zaļo” tehnoloģiju ieviešanai ražošanā»

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

2013.gada 10.decembra Ministru kabineta noteikumi Nr.1442 «Norvēģijas finanšu instrumenta 2009.–2014.gada perioda programmas “Inovācijas ‘zaļās’ ražošanas jomā” atklāta projektu konkursa īstenošanas kārtība».

Iepriekš minēto Ministru kabineta noteikumu 1.pielikums nosaka nozares un darbības, kurām nav paredzēts atbalsts, tai skaitā, atbalsts netiek piešķirts Regulas Nr 800/2008 1.panta 3.punktā minētajām nozarēm.

Atbalsta programma tiek līdzfinansēta Norvēgijas finanšu instrumenta ietvaros.

Tipo de medida

Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração

21.12.2013 — 30.06.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s)

Fabricação de equipamento eléctrico, Fabricação de produtos metálicos, excepto máquinas e equipamentos, Fabricação de equipamentos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos electrónicos e ópticos, Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e., Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, Construção de embarcações de recreio e desporto, Produção de bebidas refrescantes não alcoólicas; produção de águas minerais e de outras águas engarrafadas, Indústrias alimentares, Fabricação de malte, Fabricação de têxteis, Indústria do vestuário, Indústria do couro e dos produtos do couro, Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, excepto mobiliário; fabricação de artigos de espartaria e cestaria, Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos, Impressão e reprodução de suportes gravados, Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, Fabricação deprodutos químicos de base, adubos e compostos azotados, matérias plásticas e borracha sintética sob formas primárias, Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos, Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mastiques, Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene, Fabricação de outros produtos químicos, Fabricação de produtos farmacêuticos de base e de preparações farmacêuticas, Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas, Fabricação de outros produtos minerais não metálicos, Indústrias metalúrgicas de base

Tipo de beneficiário

PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

LVL 5,46 (em milhões)

Para garantias

—

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão

—

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos

Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional

Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional — regime (art. 13)

45 %

0 %

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio

http://likumi.lv/doc.php?id=263193

---

| 9.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/34 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/34

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2014/C 141/04

Número do auxílio: SA.38422 (2014/XA)

Estado-Membro: Itália

Região: ITALIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Finanziamenti per l''acquisto di nuovi macchinari, impianti e attrezzature da parte delle piccole e medie imprese nel settore della produzione di prodotti agricoli

Base jurídica: Articolo 2 del decreto-legge 21 giugno 2013, n. 69, convertito, con modificazioni, dalla legge 9 agosto 2013, n. 98 pubblicato nella Gazzetta Ufficiale. n. 194 del 20 agosto 2013 Suppl. Ordinario n. 63

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 191,5 (em milhões)

Intensidade: 50 %

Duração: 29.04.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| MINISTERO SVILUPPO ECONOMICO Direzione Generale per gli incentivi alle imprese (DGIAI) |
| --- |
| Via Giorgione 2b — 00147 ROMA |

MINISTERO SVILUPPO ECONOMICO Direzione Generale per gli incentivi alle imprese (DGIAI)

Via Giorgione 2b — 00147 ROMA

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.sviluppoeconomico.gov.it/index.php?option=com_content&view=article&viewType=0&id=2030129&idarea1=1974&idarea2=0&idarea3=0&idarea4=0&andor=AND§ionid=3,20&andorcat=AND&partebassaType=0&idareaCalendario1=0&MvediT=1&showMenu=1&showCat=1&showArchiveNewsBotton=0&idmenu=3699

Outras informações: —

Número do auxílio
  SA.38486 (2014/XA)

Estado-Membro
  Países Baixos

Região
  OVERIJSSEL

Denominação (e/ou nome do beneficiário)
  Subsidieregeling Vervolg Gebiedsontwikkeling Noordoost Twente (AGRI)

Base jurídica
  Paragraaf 5.21 Verolg gebiedsontwikkeling Noordoost Twente, Uitvoeringsbesluit subsidies Overijssel 2011

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa
  Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 1 (em milhões)

Intensidade
  40 %

Duração
  29.04.2014 — 31.12.2015

Objectivo
  Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos
  Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Provincie Overijssel |
| --- |
| Luttenbergstraat 2, 8012 EE Zwolle |

Provincie Overijssel

Luttenbergstraat 2, 8012 EE Zwolle

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
  http://www.overijssel.nl/loket/provinciale/uitvoeringsbesluit_subsidies_overijssel_2011

Outras informações
  —

Número do auxílio: SA.38588 (2014/XA)

Estado-Membro: Espanha

Região: CATALUNA

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Ayudas destinadas al control oficial del rendimiento lechero

Base jurídica: Proyecto de Orden por la cual se aprueban les bases reguladoras de las ayudas destinadas al control oficial del rendimiento lechero, y se convocan las correspondientes al año 2014.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 0,35 (em milhões)

Intensidade: 70 %

Duração: 29.04.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Sector pecuário (art. 16.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Criação de bovinos para produção de leite, Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Generalitat de Catalunya. Departamento de Agricultura, Ramaderia, Pesca y Medio Ambiente |
| --- |
| Gran Vía de les Corts Catalanes, 612-614 |
| 08007 (Barcelona) |

Generalitat de Catalunya. Departamento de Agricultura, Ramaderia, Pesca y Medio Ambiente

Gran Vía de les Corts Catalanes, 612-614

08007 (Barcelona)

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://gencat.cat/agricultura/ajuts/rendimentlleter/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38599 (2014/XA)

Estado-Membro: Lituânia

Região: Lithuania

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Pagalba kompensuojant dalį draudimo įmokų (schemos Nr. XA 256/2009 pakeitimas)

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2009 m. balandžio 10 d. įsakymo Nr. 3D-236 «Dėl Draudimo įmokų dalinio kompensavimo taisyklių patvirtinimo» pakeitimo projektas

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: LTL 30 (em milhões)

Intensidade: 50 %

Duração: 29.04.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Pagamento de prémios de seguro (art. 12.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 (Lelevelio g.6), LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19 (Lelevelio g.6), LT-01103 Vilnius

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=228070&p_org=13&p_fix=y

http://www.zum.lt/index.php?176526098

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38609 (2014/XA)

Estado-Membro: Bulgária

Região: —

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Помощ за участие в изложение по овцевъдство — Национален събор на овцевъдите в България в гр. Лясковец

Base jurídica: Чл.12, ал.1, т.10 от Закона за подпомагане на земеделските производители;Указания, приети с Решение на Управителния съвет на Държавен фонд «Земеделие» за приложение на схема на държавна помощ

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: BGN 0,0505 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 30.04.2014 — 30.06.2014

Objectivo: Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Държавен фонд «Земеделие» |
| --- |
| гр.София бул. «Цар Борис III» No138 |

Държавен фонд «Земеделие»

гр.София бул. «Цар Борис III» No138

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://dfz.bg/bg/darzhavni-pomoshti/darjavni-pomoshti-za-notificirane/

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38647 (2014/XA)

Estado-Membro: França

Região: CORSE

Denominação (e/ou nome do beneficiário): aides aux éleveurs caprins et ovins allaitants touchés par la fièvre catarrhale ovine (FCO) en Corse

Base jurídica: Articles L. 621-1 et suivants du code rural et de la pêche maritime;

Arrêté du 26 novembre 2013 modifiant l’arrêté du 22 juillet 2011 fixant les mesures techniques et administratives relatives à la lutte contre la fièvre catarrhale du mouton sur le territoire métropolitain.

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 1 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 30.04.2014 — 31.12.2014

Objectivo: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| FranceAgriMer |
| --- |
| 2 rue Henry Rol-Tanguy |
| 93555 Montreuil-sous-Bois |

FranceAgriMer

2 rue Henry Rol-Tanguy

93555 Montreuil-sous-Bois

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.franceagrimer.fr/filiere-lait/Aides/Aides-de-crise2/Aide-aux-eleveurs-ovins-et-caprins-touches-par-la-fievre-catarrhale-ovine-FCO-en-corse

Outras informações: —

Número do auxílio: SA.38670 (2014/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: UNITED KINGDOM

Denominação (e/ou nome do beneficiário): Compensation in England for bovine tuberculosis (TB), Bovine Brucellosis, Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE), and Enzootic Bovine Leukosis (EBL)

Base jurídica: Animal Health Act 1981 sections 32 (2) & (3) and 34 (7)

The Tuberculosis (England) Order 2007

The Cattle Compensation (England) Order 2012

The Individual Ascertainment of Value (England) Order 2012

The TSE (England) (Amendment) Regulations 2013

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 33 (em milhões)

Intensidade: 100 %

Duração: 12.05.2014 — 31.12.2020

Objectivo: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos: Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| Department for Environment Food and Rural Affairs |
| --- |
| TB Programme, |
| Area 5D, |
| Nobel House, |
| Smith Square, |
| London, SW1P 3JR |

Department for Environment Food and Rural Affairs

TB Programme,

Area 5D,

Nobel House,

Smith Square,

London, SW1P 3JR

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio: http://www.defra.gov.uk/animal-diseases/controls/compensation/cattle/

Outras informações: —

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/38 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/38

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal SA.26763 (2014/C) (ex 2012/NN) — Alegados auxílios concedidos às empresas de transporte público pela região Île-de-France

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 141/05

Por carta de 11 de março de 2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a França da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 BRUXELAS |
| Bélgica |
| Fax n.o: +32-2-296-1242 |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 BRUXELAS

Bélgica

Fax n.o: +32-2-296-1242

Essas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A Comissão recebeu uma denúncia relativa ao regime de subvenções concedidas após 1994 a empresas que exploram serviços de transporte público na região Île-de-France.

Este regime teria sido instituído por uma série de deliberações do Conselho Regional de Île-de-France, que preveem subvenções às autoridades locais tendo em vista a melhoria dos transportes públicos. As subvenções são pagas pelas autoridades locais às empresas de transporte para a aquisição de autocarros ou de equipamentos. O autor da denúncia alega ainda que os autocarros cuja compra foi objeto de subvenções podem ser utilizados pelos seus proprietários noutros mercados não sujeitos às obrigações de serviço público. Segundo o autor da denúncia, acresce que, a partir de 2006 e na sequência de um procedimento nacional que invalidou o sistema em vigor, o sindicato dos transportes de Île-de-France (STIF), controlado pela região Île-de-France, prosseguiu um sistema de subvenções análogas.

O montante total das subvenções entre 1994 e 2008 seria superior a 200 milhões de EUR, segundo a França, e teria sido concedido a mais de 200 beneficiários.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas sobre a natureza das medidas e sobre a sua compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l’honneur d’informer la France qu’après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la mesure citée en objet, elle a décidé d’ouvrir la procédure prévue à l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne (ci-après “TFUE”).

1.   PROCÉDURE

| (1) | Par courrier du 7 octobre 2008, reçu le 17 octobre 2008, un plaignant qui a souhaité garder l'anonymat (ci-après “le plaignant”) a déposé une plainte auprès de la Commission contre la région Ile-de-France (ci-après “la région”) pour avoir institué depuis 1994 un régime d'aides et de subventions à destination de certaines entreprises de transport dans cette région. |
| --- | --- |

(1)

Par courrier du 7 octobre 2008, reçu le 17 octobre 2008, un plaignant qui a souhaité garder l'anonymat (ci-après “le plaignant”) a déposé une plainte auprès de la Commission contre la région Ile-de-France (ci-après “la région”) pour avoir institué depuis 1994 un régime d'aides et de subventions à destination de certaines entreprises de transport dans cette région.

| (2) | Par courrier du 25 novembre 2008, la Commission a envoyé aux autorités françaises une demande d'information relative à cette plainte. |
| --- | --- |

(2)

Par courrier du 25 novembre 2008, la Commission a envoyé aux autorités françaises une demande d'information relative à cette plainte.

| (3) | Par courrier du 13 janvier 2009, les autorités françaises ont demandé à la Commission un délai supplémentaire afin de répondre aux questions de la Commission. Celle-ci a accepté par lettre du 14 janvier 2009. Le délai de réponse a alors été repoussé au 18 février 2009. |
| --- | --- |

(3)

Par courrier du 13 janvier 2009, les autorités françaises ont demandé à la Commission un délai supplémentaire afin de répondre aux questions de la Commission. Celle-ci a accepté par lettre du 14 janvier 2009. Le délai de réponse a alors été repoussé au 18 février 2009.

| (4) | Les autorités françaises ont répondu à la demande d'information de la Commission le 26 février 2009. |
| --- | --- |

(4)

Les autorités françaises ont répondu à la demande d'information de la Commission le 26 février 2009.

| (5) | Par courriers du 20 avril, du 2 septembre et du 17 novembre 2010, la plaignante a transmis à la Commission des informations supplémentaires concernant les mesures accordées par la région. |
| --- | --- |

(5)

Par courriers du 20 avril, du 2 septembre et du 17 novembre 2010, la plaignante a transmis à la Commission des informations supplémentaires concernant les mesures accordées par la région.

| (6) | N'ayant reçu aucune demande d'information complémentaire, les autorités françaises, par lettre du 31 mai 2011, ont demandé à la Commission la confirmation écrite de la clôture de la procédure d'enquête. |
| --- | --- |

(6)

N'ayant reçu aucune demande d'information complémentaire, les autorités françaises, par lettre du 31 mai 2011, ont demandé à la Commission la confirmation écrite de la clôture de la procédure d'enquête.

| (7) | Par lettre du 8 juin 2011, la Commission a demandé aux autorités françaises de commenter les informations supplémentaires transmises par le plaignant. |
| --- | --- |

(7)

Par lettre du 8 juin 2011, la Commission a demandé aux autorités françaises de commenter les informations supplémentaires transmises par le plaignant.

| (8) | Malgré les lettres de rappel des 14 novembre 2011 et 29 février 2012 et les courriels des 22 septembre et 8 décembre 2011, la demande d'information de la Commission est restée sans réponse. |
| --- | --- |

(8)

Malgré les lettres de rappel des 14 novembre 2011 et 29 février 2012 et les courriels des 22 septembre et 8 décembre 2011, la demande d'information de la Commission est restée sans réponse.

| (9) | Une nouvelle demande d'information a été envoyée aux autorités françaises le 17 juillet 2012. |
| --- | --- |

(9)

Une nouvelle demande d'information a été envoyée aux autorités françaises le 17 juillet 2012.

| (10) | En l'absence de réponse des autorités françaises dans le délai imparti, une lettre de rappel leur a été envoyée le 25 septembre 2012. Celle-ci est également demeurée sans réponse. |
| --- | --- |

(10)

En l'absence de réponse des autorités françaises dans le délai imparti, une lettre de rappel leur a été envoyée le 25 septembre 2012. Celle-ci est également demeurée sans réponse.

| (11) | La Commission a adopté une décision d'injonction de fournir des informations le 14 décembre 2012. La France a produit une réponse incomplète le 22 janvier 2013 et s'engageait dans la même réponse à revenir vers la Commission dans les meilleurs délais afin de répondre de manière plus exhaustive aux questions soulevées dans la décision d'injonction. A ce jour, la Commission n'a pas reçu ces informations complémentaires. |
| --- | --- |

(11)

La Commission a adopté une décision d'injonction de fournir des informations le 14 décembre 2012. La France a produit une réponse incomplète le 22 janvier 2013 et s'engageait dans la même réponse à revenir vers la Commission dans les meilleurs délais afin de répondre de manière plus exhaustive aux questions soulevées dans la décision d'injonction. A ce jour, la Commission n'a pas reçu ces informations complémentaires.

2.   DESCRIPTION DE LA MESURE EN CAUSE ET CONTEXTE JURIDICTIONNEL NATIONAL

2.1.   Description de la mesure mise en place par la région

| (12) | En 1994 la région a adopté une délibération (1) qui met en place un ensemble de mesures en faveur des entreprises qui exploitent des services de transport en commun dans la région Ile-de-France. Le dispositif issu de la délibération du 20 octobre 1994 a été modifié et complété par deux délibérations: CR 44-98 du 1er octobre 1998 et CR 47-01 du 1er octobre 2001. |
| --- | --- |

(12)

En 1994 la région a adopté une délibération (1) qui met en place un ensemble de mesures en faveur des entreprises qui exploitent des services de transport en commun dans la région Ile-de-France. Le dispositif issu de la délibération du 20 octobre 1994 a été modifié et complété par deux délibérations: CR 44-98 du 1er octobre 1998 et CR 47-01 du 1er octobre 2001.

| (13) | En application de ces délibérations, la région peut en effet accorder son aide financière aux collectivités publiques ayant conclu avec une entreprise privée un contrat d'exploitation de lignes régulières d'autobus ou qui les exploitent en étant organisées en régies. Les collectivités publiques reversent cette aide à l'entreprise de transport quand cette dernière est propriétaire des investissements subventionnés. |
| --- | --- |

(13)

En application de ces délibérations, la région peut en effet accorder son aide financière aux collectivités publiques ayant conclu avec une entreprise privée un contrat d'exploitation de lignes régulières d'autobus ou qui les exploitent en étant organisées en régies. Les collectivités publiques reversent cette aide à l'entreprise de transport quand cette dernière est propriétaire des investissements subventionnés.

| (14) | Les subventions proposées sont principalement destinées à favoriser l'acquisition de véhicules neufs en contrepartie de l'amélioration quantitative de l'offre (augmentation des fréquences ou de l'amplitude prolongement ou création de lignes nouvelles) ou qualitative du service (adhésion à une charte de qualité, autobus à plancher surbaissés), l'installation de nouveaux équipements à bord des véhicules (dispositifs d'annonce sonore ou visuelle des arrêts), la mise en place de systèmes d'émission et de validation de titre de transport, l'aménagement de points et de poteaux d'arrêts, ou la réalisation d'études. |
| --- | --- |

(14)

Les subventions proposées sont principalement destinées à favoriser l'acquisition de véhicules neufs en contrepartie de l'amélioration quantitative de l'offre (augmentation des fréquences ou de l'amplitude prolongement ou création de lignes nouvelles) ou qualitative du service (adhésion à une charte de qualité, autobus à plancher surbaissés), l'installation de nouveaux équipements à bord des véhicules (dispositifs d'annonce sonore ou visuelle des arrêts), la mise en place de systèmes d'émission et de validation de titre de transport, l'aménagement de points et de poteaux d'arrêts, ou la réalisation d'études.

| (15) | Les collectivités doivent adresser à la région leur demande d'aide. |
| --- | --- |

(15)

Les collectivités doivent adresser à la région leur demande d'aide.

| (16) | Le taux de subvention varie entre 25 et 60% des dépenses hors taxe. Le montant de la subvention est plafonné selon la nature des dépenses (en fonction de la catégorie de véhicules et de la catégorie d'équipement des véhicules). |
| --- | --- |

(16)

Le taux de subvention varie entre 25 et 60% des dépenses hors taxe. Le montant de la subvention est plafonné selon la nature des dépenses (en fonction de la catégorie de véhicules et de la catégorie d'équipement des véhicules).

| (17) | Les bénéficiaires de l'aide doivent s'engager à maintenir les améliorations quantitatives et qualitatives de l'offre, les véhicules et les équipements, pendant au moins cinq ans à dater de leur mise en service. Les autobus et les autocars bénéficiant des subventions doivent circuler prioritairement essentiellement sur les lignes concernées. |
| --- | --- |

(17)

Les bénéficiaires de l'aide doivent s'engager à maintenir les améliorations quantitatives et qualitatives de l'offre, les véhicules et les équipements, pendant au moins cinq ans à dater de leur mise en service. Les autobus et les autocars bénéficiant des subventions doivent circuler prioritairement essentiellement sur les lignes concernées.

| (18) | Enfin les collectivités publiques maîtresses d'ouvrage et les entreprises sont également tenues de conclure un avenant à leur contrat d'exploitation contresigné par le président du Conseil régional, qui encadre l'utilisation de l'aide. |
| --- | --- |

(18)

Enfin les collectivités publiques maîtresses d'ouvrage et les entreprises sont également tenues de conclure un avenant à leur contrat d'exploitation contresigné par le président du Conseil régional, qui encadre l'utilisation de l'aide.

| (19) | Le montant total des subventions entre 1994 et 2008 serait de 263 millions EUR selon la France, et concernerait 235 bénéficiaires. |
| --- | --- |

(19)

Le montant total des subventions entre 1994 et 2008 serait de 263 millions EUR selon la France, et concernerait 235 bénéficiaires.

2.2.   Procédure devant la juridiction administrative nationale

| (20) | En mai 2004, le syndicat autonome des transporteurs de voyageurs (ci-après “SAVT”) a demandé au président du Conseil régional d'abroger les trois délibérations précitées. Face au refus de ce dernier le 17 juin 2004, le SAVT a saisi le Tribunal administratif de Paris d'un recours en annulation de la décision de rejet. |
| --- | --- |

(20)

En mai 2004, le syndicat autonome des transporteurs de voyageurs (ci-après “SAVT”) a demandé au président du Conseil régional d'abroger les trois délibérations précitées. Face au refus de ce dernier le 17 juin 2004, le SAVT a saisi le Tribunal administratif de Paris d'un recours en annulation de la décision de rejet.

| (21) | Dans son jugement du 10 juillet 2008 (2), le Tribunal administratif a fait droit à la demande d'annulation du SAVT et a enjoint la région à soumettre au conseil régional une nouvelle délibération au motif que l'instauration de ce dispositif d'aides n'avait pas été précédée d'une notification à la Commission européenne et a enjoint la région de procéder à leur abrogation. |
| --- | --- |

(21)

Dans son jugement du 10 juillet 2008 (2), le Tribunal administratif a fait droit à la demande d'annulation du SAVT et a enjoint la région à soumettre au conseil régional une nouvelle délibération au motif que l'instauration de ce dispositif d'aides n'avait pas été précédée d'une notification à la Commission européenne et a enjoint la région de procéder à leur abrogation.

| (22) | La région, tout en faisant appel de ce jugement, a abrogé les délibérations en litige par la délibération n oCR80-08 du 16 octobre 2008. |
| --- | --- |

(22)

La région, tout en faisant appel de ce jugement, a abrogé les délibérations en litige par la délibération n oCR80-08 du 16 octobre 2008.

| (23) | Le 12 juillet 2010 (3), la Cour administrative d'appel de Paris a confirmé le jugement du Tribunal administratif. La région s'est pourvue en cassation contre cet arrêt devant le Conseil d'Etat qui a confirmé le jugement de première instance le 23 juillet 2012 (4). |
| --- | --- |

(23)

Le 12 juillet 2010 (3), la Cour administrative d'appel de Paris a confirmé le jugement du Tribunal administratif. La région s'est pourvue en cassation contre cet arrêt devant le Conseil d'Etat qui a confirmé le jugement de première instance le 23 juillet 2012 (4).

| (24) | A la suite d'une nouvelle requête introduite par le SAVT le 27 octobre 2008, le tribunal administratif de Paris, par jugement du 4 juin 2013 (5), a enjoint la région à émettre les titres exécutoires permettant la récupération des aides versées sur le fondement des délibérations annulées par le jugement no 0417015 du 10 juillet 2008. La région a fait appel de ce jugement. Celui-ci est toujours pendant devant la Cour administrative d'appel de Paris. |
| --- | --- |

(24)

A la suite d'une nouvelle requête introduite par le SAVT le 27 octobre 2008, le tribunal administratif de Paris, par jugement du 4 juin 2013 (5), a enjoint la région à émettre les titres exécutoires permettant la récupération des aides versées sur le fondement des délibérations annulées par le jugement no 0417015 du 10 juillet 2008. La région a fait appel de ce jugement. Celui-ci est toujours pendant devant la Cour administrative d'appel de Paris.

2.3.   Description de la mesure mise en place par le syndicat des transports d'Ile-de-France

| (25) | A la suite de l'abrogation des délibérations litigieuses par la région, le syndicat des transports d'Ile-de-France (ci-après le “STIF”) aurait, selon le plaignant, mis en place un dispositif équivalent à celui de la région au moment où celle-ci les abrogeait. |
| --- | --- |

(25)

A la suite de l'abrogation des délibérations litigieuses par la région, le syndicat des transports d'Ile-de-France (ci-après le “STIF”) aurait, selon le plaignant, mis en place un dispositif équivalent à celui de la région au moment où celle-ci les abrogeait.

| (26) | Le STIF est un établissement public administratif régi par le décret no 2005-664 du 10 juin 2005. Il organise, coordonne et finance les transports publics de voyageurs en Ile-de-France qui sont assurés par la RATP (6), la SNCF (7) transilien et des entreprises de bus privées, regroupées dans le réseau OPTILE. |
| --- | --- |

(26)

Le STIF est un établissement public administratif régi par le décret no 2005-664 du 10 juin 2005. Il organise, coordonne et finance les transports publics de voyageurs en Ile-de-France qui sont assurés par la RATP (6), la SNCF (7) transilien et des entreprises de bus privées, regroupées dans le réseau OPTILE.

| (27) | Par délibération no 2006/1161 du 13 décembre 2006, le STIF a défini une nouvelle organisation contractuelle pour l'ensemble de ces lignes ayant notamment pour objectif de renforcer son rôle d'autorité organisatrice en matière de définition de l'offre et du niveau du service, ainsi qu'en matière de performance des entreprises de transport et de transparence financière. |
| --- | --- |

(27)

Par délibération no 2006/1161 du 13 décembre 2006, le STIF a défini une nouvelle organisation contractuelle pour l'ensemble de ces lignes ayant notamment pour objectif de renforcer son rôle d'autorité organisatrice en matière de définition de l'offre et du niveau du service, ainsi qu'en matière de performance des entreprises de transport et de transparence financière.

| (28) | Cette nouvelle organisation s'appuie dans un cahier de charges régional dont les principes s'inscrivent dans deux contrats successifs conclus pour une durée de dix ans:






  — | le premier (contrat de type 1) est conclu pour une période maximale de quatre ans (2007-2010 voire 2011 pour les derniers contrats); |
| --- | --- | --- |

(28)

Cette nouvelle organisation s'appuie dans un cahier de charges régional dont les principes s'inscrivent dans deux contrats successifs conclus pour une durée de dix ans:

—

le premier (contrat de type 1) est conclu pour une période maximale de quatre ans (2007-2010 voire 2011 pour les derniers contrats);

| — | le second (contrat de type 2) est conclu au terme d'une négociation bilatérale avec chaque entreprise privée pour des réseaux de transport de bassin, pour la période restant à courir jusqu'au 31 décembre 2016. |
| --- | --- |

—

le second (contrat de type 2) est conclu au terme d'une négociation bilatérale avec chaque entreprise privée pour des réseaux de transport de bassin, pour la période restant à courir jusqu'au 31 décembre 2016.

| (29) | Depuis avril 2012, tous les réseaux sont passés en contrat de type 2, soit 107 contrats conclus. |
| --- | --- |

(29)

Depuis avril 2012, tous les réseaux sont passés en contrat de type 2, soit 107 contrats conclus.

| (30) | L'article 53 du contrat de type 2 prévoit l'ensemble des contributions qui sont versées par le STIF:






  — | une contribution C1 liée aux charges d'exploitation couvrant les obligations de service public; |
| --- | --- | --- |

(30)

L'article 53 du contrat de type 2 prévoit l'ensemble des contributions qui sont versées par le STIF:

—

une contribution C1 liée aux charges d'exploitation couvrant les obligations de service public;

| — | une contribution forfaitaire C2 pour le financement des investissements et la couverture des frais financiers supportés à raison des investissements réalisés. |
| --- | --- |

—

une contribution forfaitaire C2 pour le financement des investissements et la couverture des frais financiers supportés à raison des investissements réalisés.

| (31) | En application du contrat, l'investissement matériel roulant fait l'objet d'un plan de financement contractualisé entre le STIF et chaque entreprise notamment pour le renouvellement du parc de bus, qui permet de garantir un âge moyen du parc n'excédant pas sept ans. Le contrat prévoit également le retour au STIF au terme de la convention, des biens nécessaires à l'exploitation à titre gratuit ou avec une indemnisation de l'entreprise à la valeur nette comptable déduction faite des subventions reçues. |
| --- | --- |

(31)

En application du contrat, l'investissement matériel roulant fait l'objet d'un plan de financement contractualisé entre le STIF et chaque entreprise notamment pour le renouvellement du parc de bus, qui permet de garantir un âge moyen du parc n'excédant pas sept ans. Le contrat prévoit également le retour au STIF au terme de la convention, des biens nécessaires à l'exploitation à titre gratuit ou avec une indemnisation de l'entreprise à la valeur nette comptable déduction faite des subventions reçues.

| (32) | Les aides sont accordées aux transporteurs privés pour des autocars et autobus exclusivement dédiés à des lignes régulières de transports publics de voyageurs inscrites au plan de transport, appelé le service de référence. Il est prévu une obligation de reversement de la subvention si le bénéficiaire ne respecte pas l'affectation du matériel ou la durée d'attribution. |
| --- | --- |

(32)

Les aides sont accordées aux transporteurs privés pour des autocars et autobus exclusivement dédiés à des lignes régulières de transports publics de voyageurs inscrites au plan de transport, appelé le service de référence. Il est prévu une obligation de reversement de la subvention si le bénéficiaire ne respecte pas l'affectation du matériel ou la durée d'attribution.

| (33) | Cependant, par dérogation et dans le but d'optimiser et de valoriser l'ensemble des moyens dont elle dispose pour réaliser le service de référence, l'entreprise peut assurer des prestations pour le compte de tiers dans certaines conditions et limites. Ces prestations ne peuvent être assurées que d'une façon accessoire à l'activité principale du service public notamment. |
| --- | --- |

(33)

Cependant, par dérogation et dans le but d'optimiser et de valoriser l'ensemble des moyens dont elle dispose pour réaliser le service de référence, l'entreprise peut assurer des prestations pour le compte de tiers dans certaines conditions et limites. Ces prestations ne peuvent être assurées que d'une façon accessoire à l'activité principale du service public notamment.

| (34) | Les autorités françaises n'ont pas indiqué le montant des aides versées au titre de ce dispositif. |
| --- | --- |

(34)

Les autorités françaises n'ont pas indiqué le montant des aides versées au titre de ce dispositif.

3.   APPRECIATION

3.1.   Délai de prescription

| (35) | Selon l'article 15, paragraphe 1, du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (8), “[l]es pouvoirs de la Commission en matière de récupération de l'aide sont soumis à un délai de prescription de dix ans.” Le paragraphe 2 de ce même article précise que le délai de prescription est interrompu par toute mesure prise par la Commission à l'égard de l'aide illégale. |
| --- | --- |

(35)

Selon l'article 15, paragraphe 1, du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (8), “[l]es pouvoirs de la Commission en matière de récupération de l'aide sont soumis à un délai de prescription de dix ans.” Le paragraphe 2 de ce même article précise que le délai de prescription est interrompu par toute mesure prise par la Commission à l'égard de l'aide illégale.

| (36) | En l'espèce, la Commission a envoyé une demande d'information aux autorités françaises au sujet de ces mesures le 25 novembre 2008. La Commission considère par conséquent que cette demande d'information interrompt le délai de prescription. La période sous examen concernera donc les années écoulées à partir de 1998. |
| --- | --- |

(36)

En l'espèce, la Commission a envoyé une demande d'information aux autorités françaises au sujet de ces mesures le 25 novembre 2008. La Commission considère par conséquent que cette demande d'information interrompt le délai de prescription. La période sous examen concernera donc les années écoulées à partir de 1998.

3.2.   Evaluation de la présence d'aide au sens au sens de l’article 107, paragraphe 1, du TFUE

| (37) | Selon l’article 107, paragraphe 1, du TFUE, sont “incompatibles avec le marché intérieur, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d’État, sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions”. |
| --- | --- |

(37)

Selon l’article 107, paragraphe 1, du TFUE, sont “incompatibles avec le marché intérieur, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d’État, sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions”.

| (38) | Il ressort de cette disposition que pour être reconnues comme aides d'Etat, les mesures sous examen doivent (i) avoir une origine étatique c'est-à-dire engager des ressources d'Etat et être imputables à l'État (ii) procurer un avantage économique à leur bénéficiaire (iii) être sélectives, par opposition à une mesure de portée générale et (iv) être susceptibles de fausser la concurrence et d'affecter les échanges entre États membres. |
| --- | --- |

(38)

Il ressort de cette disposition que pour être reconnues comme aides d'Etat, les mesures sous examen doivent (i) avoir une origine étatique c'est-à-dire engager des ressources d'Etat et être imputables à l'État (ii) procurer un avantage économique à leur bénéficiaire (iii) être sélectives, par opposition à une mesure de portée générale et (iv) être susceptibles de fausser la concurrence et d'affecter les échanges entre États membres.

i.   Ressources d'Etat et imputabilité

| (39) | La Commission observe que les mesures sous examen ont été octroyées sur la base des délibérations du conseil régional à des collectivités publiques organisées en régies et à des entreprises privées avec lesquelles ces collectivités ont conclu une convention d'exploitation d'une ligne ou d'un réseau. En conséquence, la Commission conclut à ce stade de la procédure que les mesures impliquent des ressources d'Etat et sont imputables à l'Etat. Cette analyse est également transposable au dispositif mis en place par le STIF qui est un établissement public administratif. |
| --- | --- |

(39)

La Commission observe que les mesures sous examen ont été octroyées sur la base des délibérations du conseil régional à des collectivités publiques organisées en régies et à des entreprises privées avec lesquelles ces collectivités ont conclu une convention d'exploitation d'une ligne ou d'un réseau. En conséquence, la Commission conclut à ce stade de la procédure que les mesures impliquent des ressources d'Etat et sont imputables à l'Etat. Cette analyse est également transposable au dispositif mis en place par le STIF qui est un établissement public administratif.

ii.   Avantage économique

| (40) | A titre liminaire, la Commission précise que les régies qui sont également bénéficiaires de ces dispositifs doivent être considérées comme des entreprises car, indépendamment de leur statut juridique, elles exercent une activité économique, à savoir l'offre de services de transport par route. Par conséquent, l'ensemble des bénéficiaires de ces mesures est engagé dans une activité économique, à savoir le transport de passagers en échange d'une rémunération. Ils doivent donc être considérés comme des entreprises au sens de l'article 107, paragraphe 1 du TFUE. |
| --- | --- |

(40)

A titre liminaire, la Commission précise que les régies qui sont également bénéficiaires de ces dispositifs doivent être considérées comme des entreprises car, indépendamment de leur statut juridique, elles exercent une activité économique, à savoir l'offre de services de transport par route. Par conséquent, l'ensemble des bénéficiaires de ces mesures est engagé dans une activité économique, à savoir le transport de passagers en échange d'une rémunération. Ils doivent donc être considérés comme des entreprises au sens de l'article 107, paragraphe 1 du TFUE.

| (41) | Les autorités françaises considèrent que la mesure mise en place par la région est conforme aux critères de la jurisprudence Altmark
   (9). S'agissant de la mesure mise en place par le STIF, les autorités françaises n'ont pas produit d'analyse similaire. |
| --- | --- |

(41)

Les autorités françaises considèrent que la mesure mise en place par la région est conforme aux critères de la jurisprudence Altmark
   (9). S'agissant de la mesure mise en place par le STIF, les autorités françaises n'ont pas produit d'analyse similaire.

| (42) | A ce stade, la Commission s'interroge sur la nature de ces mesures, à savoir si elles sont assimilables à des subventions ou à des compensations liées à l'exécution d'obligations de service public. |
| --- | --- |

(42)

A ce stade, la Commission s'interroge sur la nature de ces mesures, à savoir si elles sont assimilables à des subventions ou à des compensations liées à l'exécution d'obligations de service public.

| (43) | La Commission constate en effet que, selon les éléments communiqués par les autorités françaises, ces mesures semblent facultatives. Pour obtenir ces subventions, chaque collectivité publique doit en faire la demande, si elle le souhaite. Par ailleurs, au moins à partir de 2006, les bénéficiaires ont déjà reçu une compensation liée aux charges d'exploitation couvrant les obligations de service public. Les sommes en l'espèce constitueraient des versements supplémentaires. |
| --- | --- |

(43)

La Commission constate en effet que, selon les éléments communiqués par les autorités françaises, ces mesures semblent facultatives. Pour obtenir ces subventions, chaque collectivité publique doit en faire la demande, si elle le souhaite. Par ailleurs, au moins à partir de 2006, les bénéficiaires ont déjà reçu une compensation liée aux charges d'exploitation couvrant les obligations de service public. Les sommes en l'espèce constitueraient des versements supplémentaires.

| (44) | En tout état de cause, ces subventions constituent des avantages au profit des bénéficiaires en leur octroyant des moyens de financement dont ils n'auraient pas bénéficié en l'absence de ces mesures. Par ailleurs, cet avantage concurrentiel est renforcé par le fait qu'aucune disposition jusqu'en 2006 n'interdit aux entreprises bénéficiaires qui exploitent les lignes régulières de transports de voyageurs en Ile-de-France d'utiliser le matériel subventionné pour se porter candidates à l'attribution d'autres marchés de transport régulier ou occasionnel de voyageurs ouverts à la concurrence en France ou en Europe. |
| --- | --- |

(44)

En tout état de cause, ces subventions constituent des avantages au profit des bénéficiaires en leur octroyant des moyens de financement dont ils n'auraient pas bénéficié en l'absence de ces mesures. Par ailleurs, cet avantage concurrentiel est renforcé par le fait qu'aucune disposition jusqu'en 2006 n'interdit aux entreprises bénéficiaires qui exploitent les lignes régulières de transports de voyageurs en Ile-de-France d'utiliser le matériel subventionné pour se porter candidates à l'attribution d'autres marchés de transport régulier ou occasionnel de voyageurs ouverts à la concurrence en France ou en Europe.

| (45) | S'il s'agit des compensations représentant la contrepartie d'obligations de service public, il ressort de la jurisprudence Atlmark que ne constitue pas une aide d'Etat une compensation remplissant quatre critères cumulatifs:






  — | l'entreprise a été expressément chargée d'obligations de service public clairement définies; |
| --- | --- | --- |

(45)

S'il s'agit des compensations représentant la contrepartie d'obligations de service public, il ressort de la jurisprudence Atlmark que ne constitue pas une aide d'Etat une compensation remplissant quatre critères cumulatifs:

—

l'entreprise a été expressément chargée d'obligations de service public clairement définies;

| — | des paramètres objectifs de calcul de la compensation ont été établis avant son versement; |
| --- | --- |

—

des paramètres objectifs de calcul de la compensation ont été établis avant son versement;

| — | il n'y a pas de surcompensation; |
| --- | --- |

—

il n'y a pas de surcompensation;

| — | la mission de service public a été confiée à l'entreprise à l'issue d'une procédure de marché public ou, en l'absence d'une telle procédure, le niveau de compensation repose sur une analyse des coûts que pourrait réaliser une “entreprise moyenne, bien gérée”. |
| --- | --- |

—

la mission de service public a été confiée à l'entreprise à l'issue d'une procédure de marché public ou, en l'absence d'une telle procédure, le niveau de compensation repose sur une analyse des coûts que pourrait réaliser une “entreprise moyenne, bien gérée”.

| (46) | S'agissant du premier critère, la Commission considère qu'il ne ressort pas clairement des éléments en sa possession que le dispositif d'aide de la région représente la contrepartie de prestations effectuées par les entreprises bénéficiaires pour exécuter des obligations de service public. En effet le dispositif, qui est incitatif et facultatif, ne semblent avoir ni pour objet, ni pour effet d'imposer à des entreprises de transport des obligations d'exploiter, de transporter et des obligations tarifaires indispensables pour garantir une offre de service de transport assimilable à une obligation de service public. En ce qui concerne le dispositif du STIF, il semblerait que les obligations de service public soient définies de façon plus claire pour les charges d'exploitation couvrant les obligations de service public (contribution C1) mais ce n'est toujours pas le cas pour la contribution forfaitaire C2, c'est-à-dire celle couvrant le financement des investissements. C'est pourquoi la Commission souhaiterait disposer de plusieurs exemples de contrat passé avec une collectivité publique pour se prononcer définitivement. Elle invite également les tierces parties à présenter leurs observations sur ce point. |
| --- | --- |

(46)

S'agissant du premier critère, la Commission considère qu'il ne ressort pas clairement des éléments en sa possession que le dispositif d'aide de la région représente la contrepartie de prestations effectuées par les entreprises bénéficiaires pour exécuter des obligations de service public. En effet le dispositif, qui est incitatif et facultatif, ne semblent avoir ni pour objet, ni pour effet d'imposer à des entreprises de transport des obligations d'exploiter, de transporter et des obligations tarifaires indispensables pour garantir une offre de service de transport assimilable à une obligation de service public. En ce qui concerne le dispositif du STIF, il semblerait que les obligations de service public soient définies de façon plus claire pour les charges d'exploitation couvrant les obligations de service public (contribution C1) mais ce n'est toujours pas le cas pour la contribution forfaitaire C2, c'est-à-dire celle couvrant le financement des investissements. C'est pourquoi la Commission souhaiterait disposer de plusieurs exemples de contrat passé avec une collectivité publique pour se prononcer définitivement. Elle invite également les tierces parties à présenter leurs observations sur ce point.

| (47) | S'agissant du deuxième critère qui requiert que les paramètres pour calculer la compensation doivent être établis à l'avance de façon objective et transparente afin d'éviter qu'ils ne confèrent un avantage économique au bénéficiaire, la Commission considère que ce dernier n'est pas rempli. Si les délibérations de la région fixent de façon détaillée pour chaque type de véhicule et de matériel les taux de subvention ainsi que les plafonds de subvention correspondant, les autorités françaises n'ont pas démontré comment ces pourcentages et plafonds de subvention ont été calculés (études de marché, actualisation, etc.). En ce qui concerne le dispositif mis en place par le STIF, la Commission n'a pas d'éléments à ce stade lui permettant de valider le respect du deuxième critère Altmark, et notamment le critère de l'objectivité des paramètres retenus. |
| --- | --- |

(47)

S'agissant du deuxième critère qui requiert que les paramètres pour calculer la compensation doivent être établis à l'avance de façon objective et transparente afin d'éviter qu'ils ne confèrent un avantage économique au bénéficiaire, la Commission considère que ce dernier n'est pas rempli. Si les délibérations de la région fixent de façon détaillée pour chaque type de véhicule et de matériel les taux de subvention ainsi que les plafonds de subvention correspondant, les autorités françaises n'ont pas démontré comment ces pourcentages et plafonds de subvention ont été calculés (études de marché, actualisation, etc.). En ce qui concerne le dispositif mis en place par le STIF, la Commission n'a pas d'éléments à ce stade lui permettant de valider le respect du deuxième critère Altmark, et notamment le critère de l'objectivité des paramètres retenus.

| (48) | S'agissant du troisième critère, la Commission constate que les montants alloués aux collectivités publiques sont fixés de manière forfaitaire par l'application d'un pourcentage déterminé à une catégorie de dépenses plafonnées. Or la Commission doute que ce mode de détermination des montants alloués garantisse que les montants en question soient équivalents aux surcoûts et charges supplémentaires que les entreprises bénéficiaires pourraient être conduites à supporter effectivement du fait de l'amélioration du service des transports dont il n'est pas établi à ce stade qu'elle constitue une obligation de service public. En d'autres termes, rien ne semble garantir l'absence d'un risque de surcompensation après prise en compte des recettes et bénéfices résultant de l'amélioration du service dont il n'est pas établi à ce stade qu'il constitue une obligation de service public. En ce qui concerne le dispositif mis en place par le STIF, la Commission ne dispose à ce stade d'aucune information lui permettant de valider le respect du troisième critère Altmark. La Commission souhaiterait par conséquent que les autorités françaises apportent des explications plus précises sur ce point. |
| --- | --- |

(48)

S'agissant du troisième critère, la Commission constate que les montants alloués aux collectivités publiques sont fixés de manière forfaitaire par l'application d'un pourcentage déterminé à une catégorie de dépenses plafonnées. Or la Commission doute que ce mode de détermination des montants alloués garantisse que les montants en question soient équivalents aux surcoûts et charges supplémentaires que les entreprises bénéficiaires pourraient être conduites à supporter effectivement du fait de l'amélioration du service des transports dont il n'est pas établi à ce stade qu'elle constitue une obligation de service public. En d'autres termes, rien ne semble garantir l'absence d'un risque de surcompensation après prise en compte des recettes et bénéfices résultant de l'amélioration du service dont il n'est pas établi à ce stade qu'il constitue une obligation de service public. En ce qui concerne le dispositif mis en place par le STIF, la Commission ne dispose à ce stade d'aucune information lui permettant de valider le respect du troisième critère Altmark. La Commission souhaiterait par conséquent que les autorités françaises apportent des explications plus précises sur ce point.

| (49) | S'agissant du quatrième critère, la Commission ne dispose pas d'éléments suffisants pour analyser ce critère et souhaiterait que les autorités françaises produisent des informations permettant de vérifier si les dispositifs sous examen sont conformes au quatrième critère Altmark. |
| --- | --- |

(49)

S'agissant du quatrième critère, la Commission ne dispose pas d'éléments suffisants pour analyser ce critère et souhaiterait que les autorités françaises produisent des informations permettant de vérifier si les dispositifs sous examen sont conformes au quatrième critère Altmark.

iii.   Sélectivité

| (50) | Les mesures concernent uniquement les régies des collectivités publiques et les entreprises privées avec lesquelles ces collectivités ont conclu une convention d'exploitation d'une ligne ou d'un réseau en Ile-de-France. Par conséquent, le critère de la sélectivité est rempli car elles procurent un avantage à ces entreprises, à l'exclusion d'autres. La condition de sélectivité est également remplie dans le cadre du dispositif du STIF. |
| --- | --- |

(50)

Les mesures concernent uniquement les régies des collectivités publiques et les entreprises privées avec lesquelles ces collectivités ont conclu une convention d'exploitation d'une ligne ou d'un réseau en Ile-de-France. Par conséquent, le critère de la sélectivité est rempli car elles procurent un avantage à ces entreprises, à l'exclusion d'autres. La condition de sélectivité est également remplie dans le cadre du dispositif du STIF.

iv.   Affectation de la concurrence et des échanges entre les Etats membres

| (51) | Il est nécessaire de vérifier que les mesures sont susceptibles de fausser la concurrence dans la mesure où elles peuvent affecter les échanges entre les Etats membres. |
| --- | --- |

(51)

Il est nécessaire de vérifier que les mesures sont susceptibles de fausser la concurrence dans la mesure où elles peuvent affecter les échanges entre les Etats membres.

| (52) | La prise en charge par une autorité publique de coûts incombant normalement à une entreprise l'avantage par rapport à ses concurrents directs et fausse par conséquent la concurrence. |
| --- | --- |

(52)

La prise en charge par une autorité publique de coûts incombant normalement à une entreprise l'avantage par rapport à ses concurrents directs et fausse par conséquent la concurrence.

| (53) | Ainsi qu'il a été observé dans le jugement Altmark, depuis 1995, plusieurs Etats membres ont commencé à ouvrir certains marchés de transport à la concurrence d'entreprises établies dans d'autres Etats membres. A cet égard, la Cour de justice a jugé que la condition d'affectation des échanges entre Etats membres ne dépend pas de la nature locale ou régionale des services de transport fournis. En effet lorsqu'un Etat membre accorde une subvention publique à une entreprise, la fourniture de services de transport par cette entreprise peut s'en trouver maintenue ou augmentée, avec la conséquence que les chances des entreprises établies dans d'autres Etats membres de fournir leur services de transport sur le marché de cet Etat sont diminuées. |
| --- | --- |

(53)

Ainsi qu'il a été observé dans le jugement Altmark, depuis 1995, plusieurs Etats membres ont commencé à ouvrir certains marchés de transport à la concurrence d'entreprises établies dans d'autres Etats membres. A cet égard, la Cour de justice a jugé que la condition d'affectation des échanges entre Etats membres ne dépend pas de la nature locale ou régionale des services de transport fournis. En effet lorsqu'un Etat membre accorde une subvention publique à une entreprise, la fourniture de services de transport par cette entreprise peut s'en trouver maintenue ou augmentée, avec la conséquence que les chances des entreprises établies dans d'autres Etats membres de fournir leur services de transport sur le marché de cet Etat sont diminuées.

| (54) | Par conséquent, la Commission considère que les mesures mises en place par les dispositifs de la région et du STIF ont des impacts négatifs sur la capacité des entreprises de transport établies dans un autre Etat membre d'offrir des services en France et renforcent la position des bénéficiaires de ces dispositifs sur ces marché, faussant ainsi la concurrence et les échanges entre les Etats membres sur ces mêmes marchés. |
| --- | --- |

(54)

Par conséquent, la Commission considère que les mesures mises en place par les dispositifs de la région et du STIF ont des impacts négatifs sur la capacité des entreprises de transport établies dans un autre Etat membre d'offrir des services en France et renforcent la position des bénéficiaires de ces dispositifs sur ces marché, faussant ainsi la concurrence et les échanges entre les Etats membres sur ces mêmes marchés.

v.   Conclusion quant à la présence d’aide au sens de l’article 107, paragraphe 1, du TFUE

| (55) | La Commission conclut que, à ce stade, les mesures sous examen semblent constituer des aides d'Etat au sens de l’article 107, paragraphe 1, du TFUE. La Commission invite cependant les parties tierces à lui communiquer leurs observations sur la question du respect des quatre critères Altmark. |
| --- | --- |

(55)

La Commission conclut que, à ce stade, les mesures sous examen semblent constituer des aides d'Etat au sens de l’article 107, paragraphe 1, du TFUE. La Commission invite cependant les parties tierces à lui communiquer leurs observations sur la question du respect des quatre critères Altmark.

3.3.   Evaluation de la compatibilité de l’aide

| (56) | La Commission rappelle que, en raison de l'absence de réponse ou de réponses incomplètes des autorités françaises, la question de la base légale applicable pour l'analyse de la compatibilité des deux dispositifs n'a pas été abordée. Par ailleurs, en raison des doutes qui pèsent sur la qualification de la nature des aides octroyées (subventions/compensation), elle considère que le choix d'une base légale apparaît prématuré à ce stade. |
| --- | --- |

(56)

La Commission rappelle que, en raison de l'absence de réponse ou de réponses incomplètes des autorités françaises, la question de la base légale applicable pour l'analyse de la compatibilité des deux dispositifs n'a pas été abordée. Par ailleurs, en raison des doutes qui pèsent sur la qualification de la nature des aides octroyées (subventions/compensation), elle considère que le choix d'une base légale apparaît prématuré à ce stade.

| (57) | En effet, si la Commission devait considérer que les dispositifs devaient être qualifiés de subventions, l'analyse de leur compatibilité se ferait directement sur la base de l'article 107, paragraphe 3, du TFUE. |
| --- | --- |

(57)

En effet, si la Commission devait considérer que les dispositifs devaient être qualifiés de subventions, l'analyse de leur compatibilité se ferait directement sur la base de l'article 107, paragraphe 3, du TFUE.

| (58) | Au contraire, si la Commission devait considérer que les mesures mises en place constituaient des compensations pour obligation de service public qui de surcroît ne remplissait pas les quatre critères Altmark, elle devrait analyser leur compatibilité avec le marché intérieur sur la base du règlement (CE) no 1370/2007 du Parlement européen et du Conseil du 23 octobre 2007 relatif aux services publics de transports de voyageurs par chemin de fer et par route (ci-après “le règlement de 2007”) (10). |
| --- | --- |

(58)

Au contraire, si la Commission devait considérer que les mesures mises en place constituaient des compensations pour obligation de service public qui de surcroît ne remplissait pas les quatre critères Altmark, elle devrait analyser leur compatibilité avec le marché intérieur sur la base du règlement (CE) no 1370/2007 du Parlement européen et du Conseil du 23 octobre 2007 relatif aux services publics de transports de voyageurs par chemin de fer et par route (ci-après “le règlement de 2007”) (10).

| (59) | En effet, avant le 3 décembre 2009, le règlement (CEE) no 1169/69 du Conseil du 26 juin 1969 relatif à l'action des Etats membres en matière d'obligations inhérentes à la notion de service public dans le domaine des transports par chemin de fer, par route et par voie navigable (ci-après “le règlement de 1969”) (11) énonçait des règles détaillées sur la façon dont devait être calculée la charge financière résultant de l'imposition d'obligations de service public dans le domaine des transports publics par rail, route et voie navigable. Le règlement de 2007, qui est entré en vigueur le 3 décembre 2009 et qui a abrogé le règlement de 1969, s'applique aux compensations pour obligations de service public concernant le transport public de passagers par rail et par route. La Commission considère que l'examen de la compatibilité des dispositifs en l'espèce devrait se faire selon le règlement de 2007 puisque il s'agit de la réglementation en vigueur à la date de l'adoption de la présente décision. |
| --- | --- |

(59)

En effet, avant le 3 décembre 2009, le règlement (CEE) no 1169/69 du Conseil du 26 juin 1969 relatif à l'action des Etats membres en matière d'obligations inhérentes à la notion de service public dans le domaine des transports par chemin de fer, par route et par voie navigable (ci-après “le règlement de 1969”) (11) énonçait des règles détaillées sur la façon dont devait être calculée la charge financière résultant de l'imposition d'obligations de service public dans le domaine des transports publics par rail, route et voie navigable. Le règlement de 2007, qui est entré en vigueur le 3 décembre 2009 et qui a abrogé le règlement de 1969, s'applique aux compensations pour obligations de service public concernant le transport public de passagers par rail et par route. La Commission considère que l'examen de la compatibilité des dispositifs en l'espèce devrait se faire selon le règlement de 2007 puisque il s'agit de la réglementation en vigueur à la date de l'adoption de la présente décision.

| (60) | Selon les autorités françaises, le dispositif de la région s'analyserait davantage comme une compensation couvrant les obligations de service public. Par conséquent, et sans aborder de façon explicite la question de la compatibilité, elles considèrent qu'il est conforme au règlement de 1969. S'agissant du dispositif mis en place par le STIF, les autorités françaises considèrent qu'il est conforme au règlement de 2007. |
| --- | --- |

(60)

Selon les autorités françaises, le dispositif de la région s'analyserait davantage comme une compensation couvrant les obligations de service public. Par conséquent, et sans aborder de façon explicite la question de la compatibilité, elles considèrent qu'il est conforme au règlement de 1969. S'agissant du dispositif mis en place par le STIF, les autorités françaises considèrent qu'il est conforme au règlement de 2007.

| (61) | La Commission rappelle que l'article 9 du règlement de 2007 précise que “[l]a compensation de service public au titre de l'exploitation de services publics de transport de voyageurs ou du respect des obligations tarifaires établies au travers de règles générales versée conformément au présent règlement est compatible avec le marché commun. Cette compensation est exonérée de l'obligation de la notification préalable visée à l'article [108], paragraphe 3, du traité.” |
| --- | --- |

(61)

La Commission rappelle que l'article 9 du règlement de 2007 précise que “[l]a compensation de service public au titre de l'exploitation de services publics de transport de voyageurs ou du respect des obligations tarifaires établies au travers de règles générales versée conformément au présent règlement est compatible avec le marché commun. Cette compensation est exonérée de l'obligation de la notification préalable visée à l'article [108], paragraphe 3, du traité.”

| (62) | En raison du peu d'informations communiquées par les autorités françaises, la Commission a des doutes sur la compatibilité des mesures par rapport au règlement de 2007, notamment ses articles 3, 4 et 6, et ne peut donc pas se prononcer, à ce stade, sur la compatibilité de l’aide avec le marché intérieur sur la base de l'article 9 du règlement de 2007. |
| --- | --- |

(62)

En raison du peu d'informations communiquées par les autorités françaises, la Commission a des doutes sur la compatibilité des mesures par rapport au règlement de 2007, notamment ses articles 3, 4 et 6, et ne peut donc pas se prononcer, à ce stade, sur la compatibilité de l’aide avec le marché intérieur sur la base de l'article 9 du règlement de 2007.

| (63) | Selon l'article 3 du règlement de 2007, “lorsqu'une autorité compétente décide d'octroyer à l'opérateur de son choix un droit exclusif et/ou une compensation, quelle qu'en soit la nature, en contrepartie de la réalisation d'obligations de service public, elle le fait dans le cadre d'un contrat de service public.”. Au cas présent, la Commission ne dispose pas de tels contrats notamment s'agissant du dispositif mis en place par la région. |
| --- | --- |

(63)

Selon l'article 3 du règlement de 2007, “lorsqu'une autorité compétente décide d'octroyer à l'opérateur de son choix un droit exclusif et/ou une compensation, quelle qu'en soit la nature, en contrepartie de la réalisation d'obligations de service public, elle le fait dans le cadre d'un contrat de service public.”. Au cas présent, la Commission ne dispose pas de tels contrats notamment s'agissant du dispositif mis en place par la région.

| (64) | L’article 4 du règlement de 2007 définit le contenu obligatoire des contrats de service public. Selon son paragraphe 1, point a), les contrats de service public “définissent clairement les obligations de service public que l’opérateur de service public doit remplir, ainsi que les zones géographiques concernées”. L’article 4, paragraphe 1, point b), prévoit que les contrats de service public “établissent à l’avance, de façon objective et transparente: i) les paramètres sur la base desquels la compensation, s’il y a lieu, doit être calculée, et ii) la nature et l’ampleur de tous droits exclusifs accordés, de manière à éviter toute surcompensation”. Enfin, l'article 4, paragraphe 1, point c), précise que les contrats de service public “définissent les modalités de répartition des coûts liés à la fourniture des services. Ces coûts peuvent comprendre notamment les coûts de personnel, d’énergie, d’infrastructure, de maintenance et de réparation des véhicules de transport public, du matériel roulant et des installations nécessaires au fonctionnement des services de transport de voyageurs, des coûts fixes et une rémunération appropriée du capital.” |
| --- | --- |

(64)

L’article 4 du règlement de 2007 définit le contenu obligatoire des contrats de service public. Selon son paragraphe 1, point a), les contrats de service public “définissent clairement les obligations de service public que l’opérateur de service public doit remplir, ainsi que les zones géographiques concernées”. L’article 4, paragraphe 1, point b), prévoit que les contrats de service public “établissent à l’avance, de façon objective et transparente: i) les paramètres sur la base desquels la compensation, s’il y a lieu, doit être calculée, et ii) la nature et l’ampleur de tous droits exclusifs accordés, de manière à éviter toute surcompensation”. Enfin, l'article 4, paragraphe 1, point c), précise que les contrats de service public “définissent les modalités de répartition des coûts liés à la fourniture des services. Ces coûts peuvent comprendre notamment les coûts de personnel, d’énergie, d’infrastructure, de maintenance et de réparation des véhicules de transport public, du matériel roulant et des installations nécessaires au fonctionnement des services de transport de voyageurs, des coûts fixes et une rémunération appropriée du capital.”

| (65) | L’article 6, paragraphe 1, du règlement de 2007 dispose que “toute compensation liée à une règle générale ou à un contrat de service public respecte les dispositions de l’article 4, quelles que soient les modalités d’attribution du contrat. Toute compensation, quelle qu’en soit la nature, liée à un contrat de service public attribué directement conformément à l’article 5, paragraphes 2, 4, 5 ou 6, ou liée à une règle générale est conforme, en outre, aux dispositions prévues à l’annexe”. Cette annexe précise que “la compensation ne peut pas excéder un montant correspondant à l’incidence financière nette, équivalant à la somme des incidences, positives ou négatives, dues au respect de l’obligation de service public sur les coûts et les recettes de l’opérateur de service public”. Cela signifie en substance que la Commission doit vérifier que les compensations contractuelles n'ont pas donné lieu à une surcompensation, en tenant compte d'un bénéfice raisonnable pour les bénéficiaires. En cela, elle s'appuie sur les critères définis dans l'annexe. |
| --- | --- |

(65)

L’article 6, paragraphe 1, du règlement de 2007 dispose que “toute compensation liée à une règle générale ou à un contrat de service public respecte les dispositions de l’article 4, quelles que soient les modalités d’attribution du contrat. Toute compensation, quelle qu’en soit la nature, liée à un contrat de service public attribué directement conformément à l’article 5, paragraphes 2, 4, 5 ou 6, ou liée à une règle générale est conforme, en outre, aux dispositions prévues à l’annexe”. Cette annexe précise que “la compensation ne peut pas excéder un montant correspondant à l’incidence financière nette, équivalant à la somme des incidences, positives ou négatives, dues au respect de l’obligation de service public sur les coûts et les recettes de l’opérateur de service public”. Cela signifie en substance que la Commission doit vérifier que les compensations contractuelles n'ont pas donné lieu à une surcompensation, en tenant compte d'un bénéfice raisonnable pour les bénéficiaires. En cela, elle s'appuie sur les critères définis dans l'annexe.

| (66) | Par conséquent, la Commission demande aux autorités françaises de lui produire tout document et toute explication nécessaire et utile afin de rendre possible le choix pertinent de la base légale d'une part, et l'analyse de la compatibilité de ces dispositifs d'autre part. |
| --- | --- |

(66)

Par conséquent, la Commission demande aux autorités françaises de lui produire tout document et toute explication nécessaire et utile afin de rendre possible le choix pertinent de la base légale d'une part, et l'analyse de la compatibilité de ces dispositifs d'autre part.

4.   RESUME DES DOUTES DE LA COMMISSION

| (67) | Les doutes de la Commission reposent tout d'abord sur la qualification de la nature des mesures octroyées depuis 1998. Par ailleurs, si les autorités françaises parvenaient à démontrer que les deux dispositifs pouvaient être assimilés à une compensation, la Commission aurait également des doutes sur le respect des quatre critères Altmark qui permettrait d'exclure la qualification d'aide et sur l'exemption ou non de l'obligation de notification. Enfin, s'agissant de la l'analyse de la compatibilité, la Commission n'est pas en mesure de se prononcer sur le choix de la base légale d'une part et sur la compatibilité des mesures en l'espèce d'autre part. |
| --- | --- |

(67)

Les doutes de la Commission reposent tout d'abord sur la qualification de la nature des mesures octroyées depuis 1998. Par ailleurs, si les autorités françaises parvenaient à démontrer que les deux dispositifs pouvaient être assimilés à une compensation, la Commission aurait également des doutes sur le respect des quatre critères Altmark qui permettrait d'exclure la qualification d'aide et sur l'exemption ou non de l'obligation de notification. Enfin, s'agissant de la l'analyse de la compatibilité, la Commission n'est pas en mesure de se prononcer sur le choix de la base légale d'une part et sur la compatibilité des mesures en l'espèce d'autre part.

Compte tenu des considérations qui précédent, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure de l’article 108, paragraphe 2, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l’évaluation des mesures dans un délai d’un mois à compter de la date de réception de la présente. Elle invite vos autorités à transmettre immédiatement une copie de cette lettre au bénéficiaire potentiel de l’aide.

La Commission rappelle à la France l’effet suspensif de l’article 108, paragraphe 3, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l’objet d’une récupération auprès de son bénéficiaire.

Par la présente, la Commission avise la France qu’elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l’Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l’AELE signataires de l’accord EEE par la publication d’une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l’autorité de surveillance de l’AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d’un mois à compter de la date de cette publication.»

---

(1)  Délibération CR 34.94 du 20 octobre 1994 relative à l'aide pour l'amélioration des services de transports en commun routier exploités par des entreprises privées ou en régie.

1

(2)  Jugement no 0417015/7-1

2

o

(3)  Arrêt no 08PA04753

3

o

(4)  Arrêt no 343440

4

o

(5)  Jugement no 0817138/2-1

5

o

(6)  Régie autonome des transports parisiens

6

(7)  Société nationale des chemins de fer

7

(8)  JO L 83 du 27.3.1999, p. 1

8

(9)  Arrêt de la Cour du 24 juillet 2003, Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, Rec. p. I-7747.

9

(10)  Règlement (CE) no 1370/2007 du Parlement européen et du Conseil du 23 octobre 2007 relatif aux services publics de transport de voyageurs par chemin de fer et par route, et abrogeant les règlements (CEE) no 1191/69 et (CEE) no 1107/70 du Conseil; JO L 315 du 03/12/2007 p. 1.

10

o

o

o

(11)  JO L 156 du 28.6.1969, p. 1.

11

---

| 9.5.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/47 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/47

---

AUXÍLIOS ESTATAIS — ESTÓNIA

Auxílio estatal SA.36868 (2014/C) (ex 2013/N) — Auxílio à reestruturação a favor da Estonian Air

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 141/06

Por carta de 4 de fevereiro de 2014, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Estónia da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32-2-296-1242 |
| Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32-2-296-1242

Correio eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Estónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 20 de fevereiro de 2013, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação no processo SA.35956 em relação a um empréstimo de emergência no valor de 8,3 milhões de EUR, concedido pela Estónia à AS Estonian Air («Estonian Air»), bem como a outras medidas. Em 16 de abril de 2013, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação em relação a um aumento de 28,7 milhões de EUR do empréstimo de emergência.

Na sequência de contactos informais com a Comissão, em 20 de junho de 2013 a Estónia notificou um plano de reestruturação para a companhia aérea, incluindo uma recapitalização de 40,7 milhões de EUR. A Comissão solicitou informações em 16 de julho e 28 de outubro de 2013, às quais a Estónia respondeu em 28 de agosto e 25 de novembro de 2013. A Estónia apresentou informações adicionais em 22 de dezembro de 2013.

A Comissão recebeu ainda uma denúncia sobre os planos da Estónia para aumentar o capital da Estonian Air, assim como sobre um acordo de venda e relocação entre a Estonian Air e o Aeroporto de Taline respeitante a um edifício de escritórios pertencente à Estonian Air. Em 25 de junho de 2013, a Comissão transmitiu a denúncia à Estónia, que enviou as suas observações em 5 de agosto de 2013.

Descrição das medidas em relação às quais a Comissão dá início ao procedimento

A Estónia notificou um auxílio à reestruturação a favor da Estonian Air, num montante de 40,7 milhões de EUR, sob a forma de capital próprio, com base num plano de reestruturação cobrindo um período de reestruturação de cinco anos, de 2013 a 2017.

O plano visa restabelecer a viabilidade a longo prazo da Estonian Air até 2016. Para alcançar este resultado, o plano prevê um certo número de ações essenciais. Por exemplo, a Estonian Air irá racionalizar e reduzir a sua frota, diminuindo também a sua rede de rotas, passando de 24 a 12 rotas. As rotas de que desiste são consideradas medidas compensatórias. Além disso, a Estonian Air irá também reduzir os seus efetivos. A nível das receitas, a Estonian Air prevê, nomeadamente, implementar um novo modelo tarifário e algumas iniciativas qualitativas destinadas a aumentar a qualidade da oferta atual.

O plano, que inclui um cenário e análises de sensibilidade, quantifica os custos totais da reestruturação em 78,7 milhões de EUR. O plano parte do princípio de que a Estonian Air estará em condições de gerar uma contribuição própria de 38 milhões de EUR a partir de diferentes fontes. Uma das medidas consideradas como contribuição própria é a venda de um edifício de escritórios da Estonian Air ao Aeroporto de Taline, o que é objeto de uma denúncia. A Estonian Air encerrou a operação em abril de 2013, depois de o Aeroporto de Taline ter decidido cobrir a proposta anterior de um investidor privado, com base num direito de preferência preexistente sobre qualquer operação de venda ao abrigo do qual o Aeroporto de Taline podia cobrir qualquer proposta. A Estónia forneceu ainda uma avaliação prévia do edifício.

Apreciação das medidas

Em relação à venda do edifício de escritórios, a Comissão observa que essa venda foi precedida de uma avaliação efetuada por um perito independente internacionalmente reconhecido e que a proposta do Aeroporto de Taline era inferior ao preço estimado pelo avaliador. Acresce que esta proposta se destinava a cobrir uma proposta de um investidor privado, algo a que o Aeroporto de Taline tinha direito. Daí não advinha qualquer vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Nessa base, a Comissão decidiu que a venda do edifício de escritórios ao Aeroporto de Taline não constituía um auxílio estatal à Estonian Air.

Quanto ao auxílio à reestruturação notificado, a Comissão observa que a Estónia não põe em causa o parecer da Comissão de que a injeção de capital constitui um auxílio. Atendendo às dificuldades da Estonian Air, não se pode excluir que a Estonian Air possa ser considerada uma empresa em dificuldade na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (1), pelo que, na apreciação da Comissão, a injeção de capital notificada é um auxílio à reestruturação.

A Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o plano constituir uma base suficientemente sólida para restabelecer a viabilidade a logo prazo da Estonian Air, atendendo a que tanto o cenário como as análises de sensibilidade revelam fragilidades significativas. Por exemplo, a análise de sensibilidade fornecida mostra que, se se introduzissem alterações relativamente pequenas nos pressupostos, haveria necessidade, numa base autónoma, de financiamento suplementar, exceto num caso. Acresce que, na maioria dos casos, não se atingiria o ponto de equilíbrio no termo do período de reestruturação.

No que se refere às medidas compensatórias destinadas a assegurar a minimização, tanto quanto possível, dos efeitos prejudiciais sobre as condições das trocas comerciais, o plano prevê que a Estonian Air liberte faixas horárias em determinados aeroportos coordenados. O plano prevê a supressão de 12 rotas, embora não seja claro para a Comissão se essas rotas eram efetivamente rentáveis, conforme alega a Estónia, e se a Estonian Air teria, de qualquer modo, de desistir delas a fim de restabelecer a viabilidade.

Relativamente à obrigação de a Estonian Air contribuir significativamente para a sua reestruturação com recursos próprios, o plano prevê uma contribuição própria de 38 milhões de EUR (ou 48,3 % dos custos de reestruturação) provenientes da venda prevista de um avião em 2015, da venda de uma propriedade, da venda de filiais por ela parcial ou totalmente detidas e de um novo empréstimo bancário. Quanto à venda do avião, a Estónia apresentou uma avaliação que, no parecer da Comissão, parece, porém, inconclusiva, sobretudo porque o avaliador reconhece que não será fácil vender o avião numa data específica. A Comissão também tem dúvidas quanto à venda de algumas das filiais da Estonian Air.

Por último, o auxílio à reestruturação deve respeitar o «princípio do auxílio único». A este respeito, a Comissão relembra as dúvidas invocadas na decisão de início de procedimento relativa ao auxílio de emergência (SA.35956), que se aplica igualmente ao auxílio à reestruturação notificado. Acresce que a Estónia não apresentou qualquer justificação suscetível de permitir abrir uma exceção ao «princípio do auxílio único».

Com base no exposto, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere ao auxílio à reestruturação notificado.

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

„Komisjon soovib Eesti riigile teatada, et olles tutvunud Eesti ametiasutuste poolt eespool viidatud meetme kohta esitatud teabega, on ta otsustanud algatada Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõikes 2 sätestatud menetluse. Seoses Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelise kokkuleppega kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta 2013. aastal on komisjon jõudnud otsusele, et see ei sisalda riigiabi Estonian Airile.

1.   MENETLUS

| (1) | 20. veebruaril 2013 otsustas komisjon algatada juhtumis nr SA.35956 (2013/C) ametliku uurimismenetluse seoses Eesti poolt ettevõttele AS Estonian Air (edaspidi „Estonian Air” või „lennuettevõtja”) antud 8,3 miljoni euro suuruse päästmislaenuga (edaspidi „päästmise algatamise otsus”). See menetlus hõlmab ka kolme kapitalisüsti Estonian Airile aastatel 2009 (7,3 miljonit eurot), 2010 (19,9 miljonit eurot) ja 2011/2012 (30 miljonit eurot), samuti Estonian Airi maapealse teeninduse osa müüki Tallinna Lennujaamale 2009. aastal. 16. aprillil 2013 pikendas komisjon ametlikku uurimismenetlust seoses päästelaenu suurendamisega 28,7 miljoni euro võrra. |
| --- | --- |

(1)

20. veebruaril 2013 otsustas komisjon algatada juhtumis nr SA.35956 (2013/C) ametliku uurimismenetluse seoses Eesti poolt ettevõttele AS Estonian Air (edaspidi „Estonian Air” või „lennuettevõtja”) antud 8,3 miljoni euro suuruse päästmislaenuga (edaspidi „päästmise algatamise otsus”). See menetlus hõlmab ka kolme kapitalisüsti Estonian Airile aastatel 2009 (7,3 miljonit eurot), 2010 (19,9 miljonit eurot) ja 2011/2012 (30 miljonit eurot), samuti Estonian Airi maapealse teeninduse osa müüki Tallinna Lennujaamale 2009. aastal. 16. aprillil 2013 pikendas komisjon ametlikku uurimismenetlust seoses päästelaenu suurendamisega 28,7 miljoni euro võrra.

| (2) | Pärast mitteametlikke kontakte komisjoniga teatas Eesti 20. juunil 2013 ümberkorralduskavast, sealhulgas lennuettevõtja rekapitaliseerimisest summas 40,7 miljonit eurot, SANI teatisega number 8513. Kõnealune teatis registreeriti numbri SA.36868 (2013/N) all. |
| --- | --- |

(2)

Pärast mitteametlikke kontakte komisjoniga teatas Eesti 20. juunil 2013 ümberkorralduskavast, sealhulgas lennuettevõtja rekapitaliseerimisest summas 40,7 miljonit eurot, SANI teatisega number 8513. Kõnealune teatis registreeriti numbri SA.36868 (2013/N) all.

| (3) | Komisjon esitas 16. juuli ja 28. oktoobri 2013. aasta kirjaga täiendava teabe nõude, millele Eesti ametiasutused vastasid 28. augusti ja 25. novembri 2013. aasta kirjaga. Eesti esitas täiendava teabe e-kirjaga 22. detsembril 2013. |
| --- | --- |

(3)

Komisjon esitas 16. juuli ja 28. oktoobri 2013. aasta kirjaga täiendava teabe nõude, millele Eesti ametiasutused vastasid 28. augusti ja 25. novembri 2013. aasta kirjaga. Eesti esitas täiendava teabe e-kirjaga 22. detsembril 2013.

| (4) | Lisaks sai komisjon Ryanairilt 23. mai 2013. aasta kuupäevaga kaebuse seoses Eesti valitsuse kavaga suurendada Estonian Airi kapitali, samuti seoses Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelise kokkuleppega Estonian Airi omanduses oleva kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta. Komisjon edastas selle kaebuse 25. juunil 2013 Eesti ametiasutustele. Eesti ametiasutused edastasid oma kommentaarid 5. augusti 2013. aasta kirjaga (2). |
| --- | --- |

(4)

Lisaks sai komisjon Ryanairilt 23. mai 2013. aasta kuupäevaga kaebuse seoses Eesti valitsuse kavaga suurendada Estonian Airi kapitali, samuti seoses Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelise kokkuleppega Estonian Airi omanduses oleva kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta. Komisjon edastas selle kaebuse 25. juunil 2013 Eesti ametiasutustele. Eesti ametiasutused edastasid oma kommentaarid 5. augusti 2013. aasta kirjaga (2).

2.   TAUSTATEAVE

2.1.   Abisaaja

| (5) | Estonian Air, Eesti seaduste kohaselt aktsiaselts, on Eesti riiklik lennuettevõtja, kelle peakorter on Tallinna lennujaamas. |
| --- | --- |

(5)

Estonian Air, Eesti seaduste kohaselt aktsiaselts, on Eesti riiklik lennuettevõtja, kelle peakorter on Tallinna lennujaamas.

| (6) | Kõnealune lennuettevõtja moodustati riigiettevõttena pärast Eesti iseseisvumist 1991. aastal Vene lennuettevõtja Aeroflot osakonna baasil. Pärast erastamist ja järgnenud muutusi lennuettevõtja aktsiapaki struktuuris kuulub Estonian Air praegu Eesti riigile (97,34%) ja ettevõtjale SAS Group (2,66%). |
| --- | --- |

(6)

Kõnealune lennuettevõtja moodustati riigiettevõttena pärast Eesti iseseisvumist 1991. aastal Vene lennuettevõtja Aeroflot osakonna baasil. Pärast erastamist ja järgnenud muutusi lennuettevõtja aktsiapaki struktuuris kuulub Estonian Air praegu Eesti riigile (97,34%) ja ettevõtjale SAS Group (2,66%).

| (7) | Samuti on Estonian Air osanik kahes ühisettevõttes: Eesti Aviokütuse Teenuste AS (osalus 51%), mis pakub Tallinna lennujaamas lennukite tankimise teenust, ja AS Amadeus Eesti (osalus 60%), mis pakub Eesti reisibüroodele broneerimissüsteeme ja vastavat tuge. Estonian Air müüs oma osaluse ASis Amadeus Eesti ettevõtjale Amadeus IT Group, S.A. 2014. aasta algul (3). Estonian Airil oli ka 100%-liselt talle kuuluv tütarettevõtja, AS Estonian Air Regional, kes tegi Estonian Airiga koostöös kommertslende lähipiirkondadesse. Kõnealune tütarettevõtja müüdi 2013. aasta juunis eralennuettevõtjale Fort Aero BBAA OÜ (4). |
| --- | --- |

(7)

Samuti on Estonian Air osanik kahes ühisettevõttes: Eesti Aviokütuse Teenuste AS (osalus 51%), mis pakub Tallinna lennujaamas lennukite tankimise teenust, ja AS Amadeus Eesti (osalus 60%), mis pakub Eesti reisibüroodele broneerimissüsteeme ja vastavat tuge. Estonian Air müüs oma osaluse ASis Amadeus Eesti ettevõtjale Amadeus IT Group, S.A. 2014. aasta algul (3). Estonian Airil oli ka 100%-liselt talle kuuluv tütarettevõtja, AS Estonian Air Regional, kes tegi Estonian Airiga koostöös kommertslende lähipiirkondadesse. Kõnealune tütarettevõtja müüdi 2013. aasta juunis eralennuettevõtjale Fort Aero BBAA OÜ (4).

| (8) | Estonian Air on olnud tugevasti kahjumis alates 2006. aastast. Aastatel 2010 ja 2011 vähenes lennuettevõtja vara rohkem kui poole võrra. Selle ajavahemiku jooksul kaotas lennuettevõtja üle veerandi oma aktsiakapitalist. 2012. aastal halvenes lennuettevõtja finantsolukord jätkuvalt, vaatamata 2011. ja 2012. aasta kapitalisüstidele. 2012. aasta aprilli finantstulemuste arvutamisel sama aasta mais leiti, et aprillikuu kahjum oli 3,7 miljonit eurot, mis oli suurem kui eelarvestatud 0,9 miljoni euro suurune kahjum. 2012. aasta juunis vaatas Estonian Air oma 2012. aasta prognoosi läbi ja prognoosis aasta tegevuskahjumiks 25 miljonit eurot (2012. aasta jaanuaris kinnitatud esialgses eelarves prognoositi 8,8 miljoni euro suurust aastakahjumit). 2012. aasta juuli lõpuks oli Estonian Air Eesti seaduste kohaselt jõudnud maksejõuetuse olukorda. Finantsaastal 2012 oli lennuettevõtja kahjum 49,2 miljonit eurot. |
| --- | --- |

(8)

Estonian Air on olnud tugevasti kahjumis alates 2006. aastast. Aastatel 2010 ja 2011 vähenes lennuettevõtja vara rohkem kui poole võrra. Selle ajavahemiku jooksul kaotas lennuettevõtja üle veerandi oma aktsiakapitalist. 2012. aastal halvenes lennuettevõtja finantsolukord jätkuvalt, vaatamata 2011. ja 2012. aasta kapitalisüstidele. 2012. aasta aprilli finantstulemuste arvutamisel sama aasta mais leiti, et aprillikuu kahjum oli 3,7 miljonit eurot, mis oli suurem kui eelarvestatud 0,9 miljoni euro suurune kahjum. 2012. aasta juunis vaatas Estonian Air oma 2012. aasta prognoosi läbi ja prognoosis aasta tegevuskahjumiks 25 miljonit eurot (2012. aasta jaanuaris kinnitatud esialgses eelarves prognoositi 8,8 miljoni euro suurust aastakahjumit). 2012. aasta juuli lõpuks oli Estonian Air Eesti seaduste kohaselt jõudnud maksejõuetuse olukorda. Finantsaastal 2012 oli lennuettevõtja kahjum 49,2 miljonit eurot.

| (9) | 2013. aasta esimeses pooles oli Estonian Airi kahjum 5,8 miljonit eurot. 2013. aasta teises kvartalis suurenes Estonian Airi tulu võrreldes eelmise kvartaliga 20%, ulatudes 19,5 miljoni euroni, ja netokahjum vähenes 80%, kuni 0,9 miljoni euroni (5). Vaatamata [...]* (6) euro suurusele kasumile 2013. aasta novembris, ulatus lennuettevõtja kogunenud kahjum ajavahemikul 2013. aasta jaanuarist novembrini siiski [...] miljoni euroni. |
| --- | --- |

(9)

2013. aasta esimeses pooles oli Estonian Airi kahjum 5,8 miljonit eurot. 2013. aasta teises kvartalis suurenes Estonian Airi tulu võrreldes eelmise kvartaliga 20%, ulatudes 19,5 miljoni euroni, ja netokahjum vähenes 80%, kuni 0,9 miljoni euroni (5). Vaatamata [...]* (6) euro suurusele kasumile 2013. aasta novembris, ulatus lennuettevõtja kogunenud kahjum ajavahemikul 2013. aasta jaanuarist novembrini siiski [...] miljoni euroni.

2.2.   Varasemad toetusmeetmed (juhtum SA.35956)

| (10) | 2009. aastal sai Estonian Air 7,3 miljoni euro suuruse rahasüsti omanikelt proportsionaalselt nende osalusega – tol ajal kuulus Eesti riigile 34%, (blokeeriv osalus), SASile 49% ja kohalikule investeerimispangale 17% (meede 1 päästmise algatamise otsuses). 2009. aastal müüs Estonian Air ka oma maapealse teeninduse osa 2,3 miljoni euro eest riigiettevõttele Tallinna Lennujaam, kusjuures avatud, läbipaistvat, tingimusteta pakkumismenetlust ei toimunud ega võetud ka sõltumatut eksperdiarvamust (meede 2 päästmise algatamise otsuses). |
| --- | --- |

(10)

2009. aastal sai Estonian Air 7,3 miljoni euro suuruse rahasüsti omanikelt proportsionaalselt nende osalusega – tol ajal kuulus Eesti riigile 34%, (blokeeriv osalus), SASile 49% ja kohalikule investeerimispangale 17% (meede 1 päästmise algatamise otsuses). 2009. aastal müüs Estonian Air ka oma maapealse teeninduse osa 2,3 miljoni euro eest riigiettevõttele Tallinna Lennujaam, kusjuures avatud, läbipaistvat, tingimusteta pakkumismenetlust ei toimunud ega võetud ka sõltumatut eksperdiarvamust (meede 2 päästmise algatamise otsuses).

| (11) | 2010. aasta lõpus tegi Eesti riik lennuettevõtjale 17,9 miljoni euro suuruse rahasüsti ning SAS konverteeris aktsiateks 2 miljoni euro suuruse laenu. Selle tulemusel sai Eesti riigist enamusosanik 90% aktsiatega, SASi osalus aga kahanes 10%-le (meede 3 päästmise algatamise otsuses). |
| --- | --- |

(11)

2010. aasta lõpus tegi Eesti riik lennuettevõtjale 17,9 miljoni euro suuruse rahasüsti ning SAS konverteeris aktsiateks 2 miljoni euro suuruse laenu. Selle tulemusel sai Eesti riigist enamusosanik 90% aktsiatega, SASi osalus aga kahanes 10%-le (meede 3 päästmise algatamise otsuses).

| (12) | 2011. aasta novembris otsustas Eesti riik investeerida Estonian Airi 30 miljonit eurot ning tegi seda kahes võrdses osas: 2011. aasta detsembris 15 miljonit eurot ja 2012. aasta märtsis 15 miljonit eurot (meede 4 päästmise algatamise otsuses). Selle tulemusena suurendas Eesti riik oma osaluse lennuettevõtjas 97,34%-ni, SASi osalus aga kahanes 2,66%-le. Pärast seda ei ole aktsiapakkide struktuur Estonian Airis muutunud. |
| --- | --- |

(12)

2011. aasta novembris otsustas Eesti riik investeerida Estonian Airi 30 miljonit eurot ning tegi seda kahes võrdses osas: 2011. aasta detsembris 15 miljonit eurot ja 2012. aasta märtsis 15 miljonit eurot (meede 4 päästmise algatamise otsuses). Selle tulemusena suurendas Eesti riik oma osaluse lennuettevõtjas 97,34%-ni, SASi osalus aga kahanes 2,66%-le. Pärast seda ei ole aktsiapakkide struktuur Estonian Airis muutunud.

| (13) | 2012. aasta detsembris teatas Eesti päästmisabina 8,3 miljoni euro suuruse laenu andmisest Estonian Airile intressiga 15% (7). Päästelaenu makse tehti lennuettevõtjale 20. detsembril 2012 ilma komisjoni eelneva loata (meede 5 päästmise algatamise otsuses). |
| --- | --- |

(13)

2012. aasta detsembris teatas Eesti päästmisabina 8,3 miljoni euro suuruse laenu andmisest Estonian Airile intressiga 15% (7). Päästelaenu makse tehti lennuettevõtjale 20. detsembril 2012 ilma komisjoni eelneva loata (meede 5 päästmise algatamise otsuses).

| (14) | 20. veebruaril 2013 otsustas komisjon algatada ametliku uurimismenetluse eespool osutatud viie meetme suhtes. Päästmise algatamise otsuses väljendas komisjon kahtlust, kas kõnealused meetmed võeti turutingimustes. Lisaks märkis komisjon, et vastavalt raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antavat riigiabi käsitlevate ühenduse suuniste („päästmise ja ümberkorraldamise suunised”) (8) punktile 11 kvalifitseeruks Estonian Air raskustes oleva äriühinguna ajal, mil eespool osutatud meetmed võeti. Lisaks sellele näib, et alates 2012. aasta juulist vastab Estonian Air ka päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 10 alapunktides a ja c esitatud tingimustele. Seepärast hindas komisjon päästmise ja ümberkorraldamise suuniste raames võetud meetmeid ning väljendas kahtlust selle üle, kas need meetmed vastavad päästmise ja ümberkorraldamise suunistes esitatud ühekordse abi põhimõttele. |
| --- | --- |

(14)

20. veebruaril 2013 otsustas komisjon algatada ametliku uurimismenetluse eespool osutatud viie meetme suhtes. Päästmise algatamise otsuses väljendas komisjon kahtlust, kas kõnealused meetmed võeti turutingimustes. Lisaks märkis komisjon, et vastavalt raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antavat riigiabi käsitlevate ühenduse suuniste („päästmise ja ümberkorraldamise suunised”) (8) punktile 11 kvalifitseeruks Estonian Air raskustes oleva äriühinguna ajal, mil eespool osutatud meetmed võeti. Lisaks sellele näib, et alates 2012. aasta juulist vastab Estonian Air ka päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 10 alapunktides a ja c esitatud tingimustele. Seepärast hindas komisjon päästmise ja ümberkorraldamise suuniste raames võetud meetmeid ning väljendas kahtlust selle üle, kas need meetmed vastavad päästmise ja ümberkorraldamise suunistes esitatud ühekordse abi põhimõttele.

| (15) | 28. veebruaril 2013 otsustas Eesti valitsus suurendada Estonian Airile antud päästelaenu 28,7 miljoni euro võrra, millest 16,6 miljonit eurot anti lennuettevõtjale juba 5. märtsil 2013. Seepärast otsustas komisjon 16. aprillil 2013 ametlikku uurimismenetlust pikendada, nii et see hõlmaks ka päästelaenu suurendamist. |
| --- | --- |

(15)

28. veebruaril 2013 otsustas Eesti valitsus suurendada Estonian Airile antud päästelaenu 28,7 miljoni euro võrra, millest 16,6 miljonit eurot anti lennuettevõtjale juba 5. märtsil 2013. Seepärast otsustas komisjon 16. aprillil 2013 ametlikku uurimismenetlust pikendada, nii et see hõlmaks ka päästelaenu suurendamist.

3.   MEETMETE KIRJELDUS

| (16) | Eesti on teatanud 40,7 miljoni euro suuruse ümberkorraldamisabi andmisest Estonian Airile omakapitali vormis ümberkorralduskava alusel („kava”), mis hõlmab viieaastast ümberkorraldusperioodi aastatel 2013 kuni 2017. |
| --- | --- |

(16)

Eesti on teatanud 40,7 miljoni euro suuruse ümberkorraldamisabi andmisest Estonian Airile omakapitali vormis ümberkorralduskava alusel („kava”), mis hõlmab viieaastast ümberkorraldusperioodi aastatel 2013 kuni 2017.

3.1.   Ümberkorralduskava

Elujõulisuse taastamine 2016. aastaks

| (17) | Kava eesmärk on taastada Estonian Airi pikaajaline elujõulisus 2016. aastaks. Kavas eeldatakse, et praegust kahjumi taset, 49,2 miljonit eurot maksueelsest kasumist 2012. aastal, on võimalik pöörata kasumisse, jõudes 2015. aastaks tasuvuspunkti ja 2016. aastaks kasumisse. Kava prognoosi kohaselt jõuab Estonian Air aastaks 2016 maksustamiseelse tuluni (EBT) [...] eurot.
  Tabel 1
  Kasum ja kahjum 2009–2017 (miljonites eurodes) | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013(f) | 2014(f) | 2015(f) | 2016(f) | 2017(f) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tulud | 62,759 | 68,583 | 76,514 | 91,508 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EBITDA (amortisatsioonieelne ärikasum) | 2,722 | 3,181 | (6,830) | (10,037) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EBT | 4,434 | 2,617 | 17,325 | 49,218 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| EBT marginaal | (7%) | (4%) | (23%) | (54%) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Omakapital kokku | 7,931 (9) | 23,958 | 36,838 | (14,683) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(17)

Kava eesmärk on taastada Estonian Airi pikaajaline elujõulisus 2016. aastaks. Kavas eeldatakse, et praegust kahjumi taset, 49,2 miljonit eurot maksueelsest kasumist 2012. aastal, on võimalik pöörata kasumisse, jõudes 2015. aastaks tasuvuspunkti ja 2016. aastaks kasumisse. Kava prognoosi kohaselt jõuab Estonian Air aastaks 2016 maksustamiseelse tuluni (EBT) [...] eurot.

Tabel 1

Kasum ja kahjum 2009–2017 (miljonites eurodes)

2009

2010

2011

2012

2013(f)

2014(f)

2015(f)

2016(f)

2017(f)

Tulud

62,759

68,583

76,514

91,508

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EBITDA (amortisatsioonieelne ärikasum)

2,722

3,181

(6,830)

(10,037)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EBT

4,434

2,617

17,325

49,218

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

EBT marginaal

(7%)

(4%)

(23%)

(54%)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Omakapital kokku

7,931 (9)

23,958

36,838

(14,683)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (18) | Kava kohaselt on kasumlikkuse eesmärk saavutada kasutatud kapitali tasuvuseks (ROCE) [(0,0%) – 10,0%] ja omakapitali investeeringute tulususeks (ROE) [5,0% – 15,0%] aastaks 2016.
  Tabel 2
  ROE ja ROCE 2013–2017 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ROE | [(40,0%) – (30,0%)] | [(15,0%) – (5,0%)] | [(5,0%) – 5,0%] | [5,0% – 15,0%] | [5,0% – 15,0%] |
| ROCE | [(10,0%) – (0,0%)] | [(5,0%) – 5,0%] | [(0,0%) – 10,0%] | [(0,0%) – 10,0%] | [(0,0%) – 10,0%] |

(18)

Kava kohaselt on kasumlikkuse eesmärk saavutada kasutatud kapitali tasuvuseks (ROCE) [(0,0%) – 10,0%] ja omakapitali investeeringute tulususeks (ROE) [5,0% – 15,0%] aastaks 2016.

Tabel 2

ROE ja ROCE 2013–2017

2013

2014

2015

2016

2017

ROE

[(40,0%) – (30,0%)]

[(15,0%) – (5,0%)]

[(5,0%) – 5,0%]

[5,0% – 15,0%]

[5,0% – 15,0%]

ROCE

[(10,0%) – (0,0%)]

[(5,0%) – 5,0%]

[(0,0%) – 10,0%]

[(0,0%) – 10,0%]

[(0,0%) – 10,0%]

Ümberkorraldamismeetmed

| (19) | Kõnealuste tulemuste saavutamiseks nähakse kavas ette mitmed olulised toimingud. Näiteks vähendab Estonian Air oma lennukite arvu 11 lennukilt, mis kuulusid talle 2012. aasta detsembris, 7 lennukini 2013. aasta augustiks. Estonian Air korrastab ka oma algselt väga mitmekesist lennukiparki (neli lennukit Embraer E170, kolm lennukit Bombardier CRJ900, kolm lennukit Saab 340 ja üks Boeing 737), [...]. Neist seitsmest lennukist viit hakkab lennuettevõtja kasutama liinilendudeks ja ülejäänud kaht välja rentima märgrendi lepinguga või tegema nendega tellimusreise. |
| --- | --- |

(19)

Kõnealuste tulemuste saavutamiseks nähakse kavas ette mitmed olulised toimingud. Näiteks vähendab Estonian Air oma lennukite arvu 11 lennukilt, mis kuulusid talle 2012. aasta detsembris, 7 lennukini 2013. aasta augustiks. Estonian Air korrastab ka oma algselt väga mitmekesist lennukiparki (neli lennukit Embraer E170, kolm lennukit Bombardier CRJ900, kolm lennukit Saab 340 ja üks Boeing 737), [...]. Neist seitsmest lennukist viit hakkab lennuettevõtja kasutama liinilendudeks ja ülejäänud kaht välja rentima märgrendi lepinguga või tegema nendega tellimusreise.

| (20) | Estonian Air on vähendanud ka oma lennumarsruutide võrku: 2012. aastal teenindatud 24 marsruudist on praeguseks järele jäänud 12 marsruuti, millest kaks on hooajalised (10). Seega lõpetas lennuettevõtja teenindamise 12 marsruudil, (11) mis on kavandatud kompensatsioonimeetmetena. Lennumarsruutide võrgu vähendamine hõlmab mahu vähendamist 37% võrra pakutavatest istekohtkilomeetritest (ASK) (12) ja 35% võrra pakutavate istekohtade arvust (2013. aasta näitajad võrreldes 2012. aasta omadega). Lisaks vähendas Estonian Air pakutavaid istekohtkilomeetreid 23% võrra neil marsruutidel, mis jäeti alles põhimarsruutidena. |
| --- | --- |

(20)

Estonian Air on vähendanud ka oma lennumarsruutide võrku: 2012. aastal teenindatud 24 marsruudist on praeguseks järele jäänud 12 marsruuti, millest kaks on hooajalised (10). Seega lõpetas lennuettevõtja teenindamise 12 marsruudil, (11) mis on kavandatud kompensatsioonimeetmetena. Lennumarsruutide võrgu vähendamine hõlmab mahu vähendamist 37% võrra pakutavatest istekohtkilomeetritest (ASK) (12) ja 35% võrra pakutavate istekohtade arvust (2013. aasta näitajad võrreldes 2012. aasta omadega). Lisaks vähendas Estonian Air pakutavaid istekohtkilomeetreid 23% võrra neil marsruutidel, mis jäeti alles põhimarsruutidena.

| (21) | Estonian Air on juba vähendanud töötajate arvu 2012. aasta aprillis olnud 337 töötajalt 197 töötajale 2013. aasta märtsis ja 154 töötajale 2013. aasta novembris, mida on rohkem, kui algse kavaga ette nähti – vähendada töötajate arvu 164 töötajani. Lisaks müüs Estonian Air Tallinna Lennujaamale ühe kontorihoone ja angaari. |
| --- | --- |

(21)

Estonian Air on juba vähendanud töötajate arvu 2012. aasta aprillis olnud 337 töötajalt 197 töötajale 2013. aasta märtsis ja 154 töötajale 2013. aasta novembris, mida on rohkem, kui algse kavaga ette nähti – vähendada töötajate arvu 164 töötajani. Lisaks müüs Estonian Air Tallinna Lennujaamale ühe kontorihoone ja angaari.

| (22) | Estonian Air kavatseb rakendada ka uue hinnastusmudeli (vähem broneerimis- või hinnaklasse ja tariifi reguleerimist, toote liigendamine eesmärgiga saada rohkem täiendavat tulu) ja mitu meedet oma teenuste kvaliteedi parandamiseks, sealhulgas müügikanalid, mille kaudu teenuseid müüakse. [...]. |
| --- | --- |

(22)

Estonian Air kavatseb rakendada ka uue hinnastusmudeli (vähem broneerimis- või hinnaklasse ja tariifi reguleerimist, toote liigendamine eesmärgiga saada rohkem täiendavat tulu) ja mitu meedet oma teenuste kvaliteedi parandamiseks, sealhulgas müügikanalid, mille kaudu teenuseid müüakse. [...].

| (23) | Lisaks kavatseb Estonian Air rakendada mitu kulude vähendamise algatust, sealhulgas kirjutada alla kollektiivlepingu palgaastmete suurendamise, puhkuse ja lendurite kasutamise kohta, kehtestada multifunktsionaalse töötaja kontseptsioon, eriti tugiteenuste personali osas, suurendada kütusetõhusust parema lennundustegevuse kaudu, sealhulgas vähendatud stardivõimsus ja täpsem häälestatus, vähendatud jaotus- ja komisjonikulud, üht tüüpi lennukipargist tulenev tõhusus ning lepinguliste suhete [...] läbivaatamine ja muutmine. Nimetatud meetmed peaksid järgmise viie aasta jooksul tooma [...] miljonit eurot kasu. |
| --- | --- |

(23)

Lisaks kavatseb Estonian Air rakendada mitu kulude vähendamise algatust, sealhulgas kirjutada alla kollektiivlepingu palgaastmete suurendamise, puhkuse ja lendurite kasutamise kohta, kehtestada multifunktsionaalse töötaja kontseptsioon, eriti tugiteenuste personali osas, suurendada kütusetõhusust parema lennundustegevuse kaudu, sealhulgas vähendatud stardivõimsus ja täpsem häälestatus, vähendatud jaotus- ja komisjonikulud, üht tüüpi lennukipargist tulenev tõhusus ning lepinguliste suhete [...] läbivaatamine ja muutmine. Nimetatud meetmed peaksid järgmise viie aasta jooksul tooma [...] miljonit eurot kasu.

| (24) | Lisaks nähakse kavaga ette ümberkorraldused lennuettevõtja tippjuhtkonnas, sealhulgas uue tegev- ja tootmisdirektori töölevõtmine. |
| --- | --- |

(24)

Lisaks nähakse kavaga ette ümberkorraldused lennuettevõtja tippjuhtkonnas, sealhulgas uue tegev- ja tootmisdirektori töölevõtmine.

Ümberkorraldamise rahastamine

| (25) | Kava kohaselt ulatuvad Estonian Airi ümberkorraldamise kogukulud 78,7 miljoni euroni. Neid kulusid rahastatakse ümberkorraldamisabist, mida Eesti riik annab summas 40,7 miljonit eurot aktsiatena/omakapitalina, millest osa kasutatakse väidetavalt päästmislaenu tagasimaksmiseks. Veel eeldatakse kavas, et Estonian Air saab [...] miljonit eurot [...] lennuki müügist 2015. aastal, 7,5 miljonit eurot omandi müügist, [...] miljonit eurot muu mittepõhivara müügist ning [...] miljonit eurot Swedbanki antavast uuest laenust. |
| --- | --- |

(25)

Kava kohaselt ulatuvad Estonian Airi ümberkorraldamise kogukulud 78,7 miljoni euroni. Neid kulusid rahastatakse ümberkorraldamisabist, mida Eesti riik annab summas 40,7 miljonit eurot aktsiatena/omakapitalina, millest osa kasutatakse väidetavalt päästmislaenu tagasimaksmiseks. Veel eeldatakse kavas, et Estonian Air saab [...] miljonit eurot [...] lennuki müügist 2015. aastal, 7,5 miljonit eurot omandi müügist, [...] miljonit eurot muu mittepõhivara müügist ning [...] miljonit eurot Swedbanki antavast uuest laenust.

Riski- ja stsenaariumianalüüs

| (26) | Kavaga nähakse ette stsenaariumianalüüs, mis hõlmab kava aluseks olevat põhistsenaariumi, parimat stsenaariumi ja halvimat stsenaariumi. Ühelt poolt eeldatakse parimas stsenaariumis, et Euroopas kasvab SKT 5% aastas, mis annaks toote paremast positsioneerimisest tulenevalt lisatulude kasvuna [...] miljonit eurot ja 5%lise keskmise reisijate arvu kasvu. Kava kohaselt saadaks parima stsenaariumi järgi positiivset maksustamiseelset tulu juba 2014. aastal. Teiselt poolt põhineb halvim stsenaarium eeldusel, et SKT kasv Euroopas jääb madalaks kuni 2017. aastani, mille tulemusena väheneb reisijate arv 12%. Reisijate arvu vähenemise negatiivseid tagajärgi leevendaks siiski mitme juhtimismeetme rakendamine, [...]. Võttes arvesse leevendavaid juhtimismeetmeid, oleks halvima stsenaariumi tulemuseks nõrgalt positiivne EBT 2017. aastal, kuid netorahakäive enne rahastamist jääks siiski negatiivseks. Ühegi stsenaariumi korral ei oleks vaja lisarahastamist.
  Tabel 3
  Stsenaariumide analüüs 2013–2017 (miljonites eurodes) | | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Parim stsenaarium | EBT | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Netorahakäive enne rahastamist | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Halvim stsenaarium | EBT | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Netorahakäive enne rahastamist | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(26)

Kavaga nähakse ette stsenaariumianalüüs, mis hõlmab kava aluseks olevat põhistsenaariumi, parimat stsenaariumi ja halvimat stsenaariumi. Ühelt poolt eeldatakse parimas stsenaariumis, et Euroopas kasvab SKT 5% aastas, mis annaks toote paremast positsioneerimisest tulenevalt lisatulude kasvuna [...] miljonit eurot ja 5%lise keskmise reisijate arvu kasvu. Kava kohaselt saadaks parima stsenaariumi järgi positiivset maksustamiseelset tulu juba 2014. aastal. Teiselt poolt põhineb halvim stsenaarium eeldusel, et SKT kasv Euroopas jääb madalaks kuni 2017. aastani, mille tulemusena väheneb reisijate arv 12%. Reisijate arvu vähenemise negatiivseid tagajärgi leevendaks siiski mitme juhtimismeetme rakendamine, [...]. Võttes arvesse leevendavaid juhtimismeetmeid, oleks halvima stsenaariumi tulemuseks nõrgalt positiivne EBT 2017. aastal, kuid netorahakäive enne rahastamist jääks siiski negatiivseks. Ühegi stsenaariumi korral ei oleks vaja lisarahastamist.

Tabel 3

Stsenaariumide analüüs 2013–2017 (miljonites eurodes)

2013

2014

2015

2016

2017

Parim stsenaarium

EBT

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Netorahakäive enne rahastamist

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Halvim stsenaarium

EBT

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Netorahakäive enne rahastamist

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (27) | Kavas esitatakse põhistsenaariumi põhjal ka tundlikkusanalüüs, milles käsitletakse valitud tegureid: soovitud tuluga seotud eesmärkide vähenemine 5% või 10%, reisijate arvu vähenemine 5%, kütuse hinna tõus 5% või 10%, 2015. aastal müüki pandavate lennukite soovitava müügihinna langus 5% või 10% (vt põhjendus (25) ja USD/EUR vahetuskursi kallinemine ja odavnemine 5%. Kavas vaadeldakse iga üksiku teguri mõju lennuettevõtja olukorra paranemisele ning tehakse järeldus, et igal juhul oleks vaja lisarahastamist vahemikus [...] – [...] (välja arvatud juhul, kui USD/EUR vahetuskurss kallineks 5%). Enamikul juhtudel ei saavutataks kavandatud ümberkorraldusperioodi lõpuks, st aastaks 2017, säästuläve. |
| --- | --- |

(27)

Kavas esitatakse põhistsenaariumi põhjal ka tundlikkusanalüüs, milles käsitletakse valitud tegureid: soovitud tuluga seotud eesmärkide vähenemine 5% või 10%, reisijate arvu vähenemine 5%, kütuse hinna tõus 5% või 10%, 2015. aastal müüki pandavate lennukite soovitava müügihinna langus 5% või 10% (vt põhjendus (25) ja USD/EUR vahetuskursi kallinemine ja odavnemine 5%. Kavas vaadeldakse iga üksiku teguri mõju lennuettevõtja olukorra paranemisele ning tehakse järeldus, et igal juhul oleks vaja lisarahastamist vahemikus [...] – [...] (välja arvatud juhul, kui USD/EUR vahetuskurss kallineks 5%). Enamikul juhtudel ei saavutataks kavandatud ümberkorraldusperioodi lõpuks, st aastaks 2017, säästuläve.

3.2.   Kontorihoone müügi ja tagasirentimise kokkulepe Tallinna Lennujaamaga

| (28) | Nagu osutatud põhjenduses (4), esitas Ryanair 23. mail 2013. kaebuse seoses Eesti valitsuse plaaniga suurendada Estonian Airi kapitali, samuti seoses Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelise kokkuleppega varem Estonian Airile kuulunud kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta. |
| --- | --- |

(28)

Nagu osutatud põhjenduses (4), esitas Ryanair 23. mail 2013. kaebuse seoses Eesti valitsuse plaaniga suurendada Estonian Airi kapitali, samuti seoses Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelise kokkuleppega varem Estonian Airile kuulunud kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta.

| (29) | Kaebuse esimene punkt on seotud lennuettevõtja ümberkorraldamisega (vt punkt 3.1). Mis puutub Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelisesse kokkuleppesse kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta, siis selgitatakse kavas, et lennuettevõtja müüs 2013. aasta aprillis Tallinna Lennujaamas asuva kontorihoone ja angaari. Makstud hind oli 7,5 miljonit eurot, mida käsitatakse osana lennuettevõtja omaosalusest. Kaebuses väideti, et Tallinna Lennujaama makstud hind oli „metsikult kõrge” ning kujutas seega endast abi Estonian Airile. |
| --- | --- |

(29)

Kaebuse esimene punkt on seotud lennuettevõtja ümberkorraldamisega (vt punkt 3.1). Mis puutub Estonian Airi ja Tallinna Lennujaama vahelisesse kokkuleppesse kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta, siis selgitatakse kavas, et lennuettevõtja müüs 2013. aasta aprillis Tallinna Lennujaamas asuva kontorihoone ja angaari. Makstud hind oli 7,5 miljonit eurot, mida käsitatakse osana lennuettevõtja omaosalusest. Kaebuses väideti, et Tallinna Lennujaama makstud hind oli „metsikult kõrge” ning kujutas seega endast abi Estonian Airile.

Eesti ametiasutuste kommentaarid

| (30) | Eesti ametiasutused on selgitanud, et Estonian Airi omanduses oli hoonekompleks, mis koosnes neljakorruselisest kontorihoonest, garaažidest ja angaarist Tallinna Lennujaama kõrval. Peale hoonekompleksi kuulus Estonian Airile ka hoonestus-/ehitusõigus. Müügiprotsess hõlmas nii hoonekompleksi kui ka hoonestusõigust (neile viidati ühiselt kui hoonele). |
| --- | --- |

(30)

Eesti ametiasutused on selgitanud, et Estonian Airi omanduses oli hoonekompleks, mis koosnes neljakorruselisest kontorihoonest, garaažidest ja angaarist Tallinna Lennujaama kõrval. Peale hoonekompleksi kuulus Estonian Airile ka hoonestus-/ehitusõigus. Müügiprotsess hõlmas nii hoonekompleksi kui ka hoonestusõigust (neile viidati ühiselt kui hoonele).

| (31) | Estonian Air kasutas hoonet käibekapitali tagatisena Swedbanki 5 miljoni euro ja 3,3 miljoni euro suuruse pikaajalise laenu puhul. Lisaks kokkuleppele, millega kehtestati hoonestusõigus, oli Tallinna Lennujaamal ka ostueesõigus mis tahes müügitehingu puhul, mille kohaselt Tallinna Lennujaam võis iga pakkumise sama hinnaga üle võtta ja hoone ära osta. |
| --- | --- |

(31)

Estonian Air kasutas hoonet käibekapitali tagatisena Swedbanki 5 miljoni euro ja 3,3 miljoni euro suuruse pikaajalise laenu puhul. Lisaks kokkuleppele, millega kehtestati hoonestusõigus, oli Tallinna Lennujaamal ka ostueesõigus mis tahes müügitehingu puhul, mille kohaselt Tallinna Lennujaam võis iga pakkumise sama hinnaga üle võtta ja hoone ära osta.

| (32) | Osana Estonian Airi poolt ümberkorraldamiseks tehtud jõupingutustest otsustas uus juhatus 2012. aasta lõpul hoone ära müüa ning turustas seda mitmes kanalis, st otsekontaktina mitme potentsiaalse huvilisega kas otse või Swedbanki vahendusel, samuti palgates kinnisvaraettevõtte Colliers potentsiaalseid ostjaid otsima. 28. jaanuaril 2013 hindas Colliers hoone väärtuseks 7,745 miljonit eurot. |
| --- | --- |

(32)

Osana Estonian Airi poolt ümberkorraldamiseks tehtud jõupingutustest otsustas uus juhatus 2012. aasta lõpul hoone ära müüa ning turustas seda mitmes kanalis, st otsekontaktina mitme potentsiaalse huvilisega kas otse või Swedbanki vahendusel, samuti palgates kinnisvaraettevõtte Colliers potentsiaalseid ostjaid otsima. 28. jaanuaril 2013 hindas Colliers hoone väärtuseks 7,745 miljonit eurot.

| (33) | 24. jaanuaril tegi Tallinna Lennujaam hoonele esimese pakkumise suuruses [...] miljonit eurot, mille Estonian Air tagasi lükkas, sest see oli liiga väike summa. 11. veebruaril 2013 tegi eraettevõte AS Leonarda Invest ostupakkumise hoonele selle käesolevas seisukorras summas 7,5 miljonit eurot. Kasutades hoonestusõiguse kokkuleppe raames omandatud eesõigust, otsustas Tallinna Lennujaam võtta AS Leonarda Investi pakkumise üle ja esitas 19. veebruaril 2013 Estonian Airile pakkumise osta hoone ära 7,5 miljoni euro eest. |
| --- | --- |

(33)

24. jaanuaril tegi Tallinna Lennujaam hoonele esimese pakkumise suuruses [...] miljonit eurot, mille Estonian Air tagasi lükkas, sest see oli liiga väike summa. 11. veebruaril 2013 tegi eraettevõte AS Leonarda Invest ostupakkumise hoonele selle käesolevas seisukorras summas 7,5 miljonit eurot. Kasutades hoonestusõiguse kokkuleppe raames omandatud eesõigust, otsustas Tallinna Lennujaam võtta AS Leonarda Investi pakkumise üle ja esitas 19. veebruaril 2013 Estonian Airile pakkumise osta hoone ära 7,5 miljoni euro eest.

| (34) | Kuna hoonel oli Swedbanki kasuks seatud hüpoteek, siis oli müügileping kolmepoolne kokkulepe Estonian Airi, Tallinna Lennujaama ja Swedbanki vahel. Samal ajal rääkisid Estonian Air ja Tallinna lennujaam läbi kaheaastase rendilepingu, mis hõlmas hoone kaht korrust ja lisaruumi meeskonna jaoks lennujaama terminalis. |
| --- | --- |

(34)

Kuna hoonel oli Swedbanki kasuks seatud hüpoteek, siis oli müügileping kolmepoolne kokkulepe Estonian Airi, Tallinna Lennujaama ja Swedbanki vahel. Samal ajal rääkisid Estonian Air ja Tallinna lennujaam läbi kaheaastase rendilepingu, mis hõlmas hoone kaht korrust ja lisaruumi meeskonna jaoks lennujaama terminalis.

| (35) | Eesti on seisukohal, et müük toimus turuhinnaga, mis välistab seega Estonian Airile eelise andmise. See oleks nii sõltumatu hindaja ekspert Colliersi (vt põhjendus (32)) hindamise kohaselt, kes hindas hoone väärtuseks 7,745 miljonit eurot, st Tallinna Lennujama makstud hinnast kallimaks. Mis puutub rendilepingusse, siis on Eesti selgituste kohaselt tegemist turuhinnaga, kuna see põhineb turu rendihindadel, mis on lisatud Colliersi poolt tehtud hindamisele. |
| --- | --- |

(35)

Eesti on seisukohal, et müük toimus turuhinnaga, mis välistab seega Estonian Airile eelise andmise. See oleks nii sõltumatu hindaja ekspert Colliersi (vt põhjendus (32)) hindamise kohaselt, kes hindas hoone väärtuseks 7,745 miljonit eurot, st Tallinna Lennujama makstud hinnast kallimaks. Mis puutub rendilepingusse, siis on Eesti selgituste kohaselt tegemist turuhinnaga, kuna see põhineb turu rendihindadel, mis on lisatud Colliersi poolt tehtud hindamisele.

4.   HINDAMINE

4.1.   Riigiabi olemasolu

| (36) | Vastavalt ELi toimimise lepingu artikli 107 lõikele 1 on igasugune liikmesriigi poolt või riigi ressurssidest ükskõik missugusel kujul antav abi, mis kahjustab või ähvardab kahjustada konkurentsi, soodustades teatud ettevõtjaid või teatud kaupade tootmist, siseturuga kokkusobimatu niivõrd, kuivõrd see kahjustab liikmesriikidevahelist kaubandust. Seega laieneb riigiabi mõiste mis tahes otsesele või kaudsele eelisele, mida rahastatakse riigi ressurssidest ja mille annab kas riik ise või mis tahes vahendaja talle antud volituste kohaselt. |
| --- | --- |

(36)

Vastavalt ELi toimimise lepingu artikli 107 lõikele 1 on igasugune liikmesriigi poolt või riigi ressurssidest ükskõik missugusel kujul antav abi, mis kahjustab või ähvardab kahjustada konkurentsi, soodustades teatud ettevõtjaid või teatud kaupade tootmist, siseturuga kokkusobimatu niivõrd, kuivõrd see kahjustab liikmesriikidevahelist kaubandust. Seega laieneb riigiabi mõiste mis tahes otsesele või kaudsele eelisele, mida rahastatakse riigi ressurssidest ja mille annab kas riik ise või mis tahes vahendaja talle antud volituste kohaselt.

| (37) | Meetme puhul on tegemist riigiabiga, kui see pärineb riigi vahenditest ja on käsitletav riigi meetmena. Põhimõtteliselt on riigi vahendid liikmesriigi ja selle riigiasutuste vahendid, samuti selliste riigi osalusega äriühingute vahendid, keda riigiasutustel on õigus otseselt või kaudselt kontrollida. |
| --- | --- |

(37)

Meetme puhul on tegemist riigiabiga, kui see pärineb riigi vahenditest ja on käsitletav riigi meetmena. Põhimõtteliselt on riigi vahendid liikmesriigi ja selle riigiasutuste vahendid, samuti selliste riigi osalusega äriühingute vahendid, keda riigiasutustel on õigus otseselt või kaudselt kontrollida.

| (38) | Selleks et teha kindlaks, kas hindamisaluste meetmete puhul oli tegemist Estonian Airile antud majandusliku soodustusega ja kas need meetmed hõlmavad seetõttu riigiabi, hindab komisjon seda, kas lennuettevõtja sai majandusliku eelise, mida ta ei oleks saanud tavapärastes turutingimustes. Selle väljaselgitamiseks kohaldab komisjon turumajanduslikult tegutseva investori põhimõtte testi. Turumajanduslikult tegutseva investori põhimõtte kohaselt ei ole riigiabiga tegemist juhul, kui turumajanduse tavatingimustes tegutsev erainvestor, kelle suurus on võrreldav avaliku sektori asutustega, oleks sarnastel asjaoludel võinud abisaajale kõnealuseid meetmeid pakkuda. Seepärast peab komisjon hindama, kas erainvestor oleks sooritanud kõnealused tehingud samadel tingimustel. Lähtutakse eeldusest, et hüpoteetiline investor tegutseb ettevaatliku investeerijana, kes sooviks saada maksimaalset kasumit, võtmata siiski saadava tuluga võrreldes liiga suuri riske. |
| --- | --- |

(38)

Selleks et teha kindlaks, kas hindamisaluste meetmete puhul oli tegemist Estonian Airile antud majandusliku soodustusega ja kas need meetmed hõlmavad seetõttu riigiabi, hindab komisjon seda, kas lennuettevõtja sai majandusliku eelise, mida ta ei oleks saanud tavapärastes turutingimustes. Selle väljaselgitamiseks kohaldab komisjon turumajanduslikult tegutseva investori põhimõtte testi. Turumajanduslikult tegutseva investori põhimõtte kohaselt ei ole riigiabiga tegemist juhul, kui turumajanduse tavatingimustes tegutsev erainvestor, kelle suurus on võrreldav avaliku sektori asutustega, oleks sarnastel asjaoludel võinud abisaajale kõnealuseid meetmeid pakkuda. Seepärast peab komisjon hindama, kas erainvestor oleks sooritanud kõnealused tehingud samadel tingimustel. Lähtutakse eeldusest, et hüpoteetiline investor tegutseb ettevaatliku investeerijana, kes sooviks saada maksimaalset kasumit, võtmata siiski saadava tuluga võrreldes liiga suuri riske.

| (39) | Viimaseks tuleks märkida, et kõnealused meetmed peavad kahjustama või ähvardama kahjustada konkurentsi ning eeldatavalt mõjutama liikmesriikidevahelist kaubandust. |
| --- | --- |

(39)

Viimaseks tuleks märkida, et kõnealused meetmed peavad kahjustama või ähvardama kahjustada konkurentsi ning eeldatavalt mõjutama liikmesriikidevahelist kaubandust.

| (40) | Kuna hindamisalused meetmed hõlmavad riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses, tuleb nende kokkusobivust siseturuga hinnata nimetatud artikli lõigetes 2 ja 3 sätestatud erandite alusel (vt punkt 4.2). Euroopa Kohtu praktika kohaselt on liikmesriigi ülesanne esitada siseturuga kokkusobivuse võimalikud põhjused ja tõendada, et sellise kokkusobivuse tingimused on täidetud. (13) |
| --- | --- |

(40)

Kuna hindamisalused meetmed hõlmavad riigiabi ELi toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses, tuleb nende kokkusobivust siseturuga hinnata nimetatud artikli lõigetes 2 ja 3 sätestatud erandite alusel (vt punkt 4.2). Euroopa Kohtu praktika kohaselt on liikmesriigi ülesanne esitada siseturuga kokkusobivuse võimalikud põhjused ja tõendada, et sellise kokkusobivuse tingimused on täidetud. (13)

Ümberkorraldusabina teatatud kapitalisüst

| (41) | Eesti ametiasutuste otsus teha Estonian Airile 40,7 miljoni euro suurune kapitalisüst omakapitali vormis tuleb lugeda riigiabiks. Kapitalisüst tuleb otse riigieelarvest ja kuulub seega riigi vahendite hulka. Lisaks annab kavandatav kapitalisüst Estonian Airile valikulise eelise, kuna see tuleb kasuks üksnes ühele ettevõtjale (st Estonian Airile) ja seda antakse tingimustel, mida tark turumajanduslikult tegutsev investor tavaliselt heaks ei kiidaks. Lisaks mõjutab kõnealune meede liikmesriikide vahelist kaubandust ja konkurentsi, kuna Estonian Air konkureerib Euroopa Liidu teiste lennuettevõtjatega, pidades eelkõige silmas õhutranspordi liberaliseerimise kolmandat etappi, mis jõustus 1. jaanuaril 1993. Seega võimaldab kõnealune meede Estonian Airil oma tegevust jätkata selliselt, et ta ei pea tegelema tagajärgedega, mille tema kehvad finantstulemused tavatingimustel kaasa tooksid. |
| --- | --- |

(41)

Eesti ametiasutuste otsus teha Estonian Airile 40,7 miljoni euro suurune kapitalisüst omakapitali vormis tuleb lugeda riigiabiks. Kapitalisüst tuleb otse riigieelarvest ja kuulub seega riigi vahendite hulka. Lisaks annab kavandatav kapitalisüst Estonian Airile valikulise eelise, kuna see tuleb kasuks üksnes ühele ettevõtjale (st Estonian Airile) ja seda antakse tingimustel, mida tark turumajanduslikult tegutsev investor tavaliselt heaks ei kiidaks. Lisaks mõjutab kõnealune meede liikmesriikide vahelist kaubandust ja konkurentsi, kuna Estonian Air konkureerib Euroopa Liidu teiste lennuettevõtjatega, pidades eelkõige silmas õhutranspordi liberaliseerimise kolmandat etappi, mis jõustus 1. jaanuaril 1993. Seega võimaldab kõnealune meede Estonian Airil oma tegevust jätkata selliselt, et ta ei pea tegelema tagajärgedega, mille tema kehvad finantstulemused tavatingimustel kaasa tooksid.

| (42) | Sellistel tingimustel kujutab kapitalisüst endast riigiabi Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Eesti ametiasutused ei vaidlusta seda. |
| --- | --- |

(42)

Sellistel tingimustel kujutab kapitalisüst endast riigiabi Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Eesti ametiasutused ei vaidlusta seda.

| (43) | Komisjoni arusaamise kohaselt ei ole seda kapitalisüsti veel tehtud. Seega paistab, et Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõiget 3 on teatatud ümberkorraldusmeetmega seoses järgitud. |
| --- | --- |

(43)

Komisjoni arusaamise kohaselt ei ole seda kapitalisüsti veel tehtud. Seega paistab, et Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõiget 3 on teatatud ümberkorraldusmeetmega seoses järgitud.

Hoone müük Tallinna Lennujaamale

| (44) | Komisjon peab andma hinnangu ka sellele, kas hoone müük Tallinna Lennujaamale 2013. aasta aprillis kujutas endast riigiabi Estonian Airile. |
| --- | --- |

(44)

Komisjon peab andma hinnangu ka sellele, kas hoone müük Tallinna Lennujaamale 2013. aasta aprillis kujutas endast riigiabi Estonian Airile.

| (45) | Esiteks osutab komisjon asjaolule, et müük ei toimunud avatud, läbipaistva ja tingimusteta pakkumismenetluse teel. Müügile eelnes siiski hoone hindamine rahvusvaheliselt tunnustatud sõltumatu eksperdi Colliers poolt ning Tallinna Lennujaama pakkumine oli Colliersi hinnangulisest turuhinnast madalam. See on esimeseks märgiks, et makstud hind oli kooskõlas turumajanduslikult tegutseva investori põhimõttega ning ei andnud Estonian Airile põhjendamatut eelist. |
| --- | --- |

(45)

Esiteks osutab komisjon asjaolule, et müük ei toimunud avatud, läbipaistva ja tingimusteta pakkumismenetluse teel. Müügile eelnes siiski hoone hindamine rahvusvaheliselt tunnustatud sõltumatu eksperdi Colliers poolt ning Tallinna Lennujaama pakkumine oli Colliersi hinnangulisest turuhinnast madalam. See on esimeseks märgiks, et makstud hind oli kooskõlas turumajanduslikult tegutseva investori põhimõttega ning ei andnud Estonian Airile põhjendamatut eelist.

| (46) | Lisaks oli Tallinna Lennujaama pakkumine tehtud AS Leonarda Investiga võrdse pakkumisena, milleks tal oli õigus vastavalt hoonestusõiguse kokkuleppele (vt põhjendus (31)). Komisjonil ei ole põhjust kahelda, et AS Leonarda Investi pakkumine oli eraettevõtte absoluutselt sõltumatu pakkumine. See viitab ka sellele, et Tallinna Lennujaama pakkumine oli kooskõlas turumajanduslikult tegutseva investori põhimõttega. |
| --- | --- |

(46)

Lisaks oli Tallinna Lennujaama pakkumine tehtud AS Leonarda Investiga võrdse pakkumisena, milleks tal oli õigus vastavalt hoonestusõiguse kokkuleppele (vt põhjendus (31)). Komisjonil ei ole põhjust kahelda, et AS Leonarda Investi pakkumine oli eraettevõtte absoluutselt sõltumatu pakkumine. See viitab ka sellele, et Tallinna Lennujaama pakkumine oli kooskõlas turumajanduslikult tegutseva investori põhimõttega.

| (47) | Seega puudub eelis Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Seepärast järeldab komisjon, et hoone müük Tallinna Lennujaamale 2013. aasta aprillis ei kujutanud endast riigiabi Estonian Airile. |
| --- | --- |

(47)

Seega puudub eelis Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 1 tähenduses. Seepärast järeldab komisjon, et hoone müük Tallinna Lennujaamale 2013. aasta aprillis ei kujutanud endast riigiabi Estonian Airile.

4.2.   Kokkusobivus siseturuga

| (48) | Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 3 punktis c on sätestatud, et riigiabi võib anda teatud majandustegevuse arengu soodustamiseks, kui niisugune abi ei mõjuta ebasoovitavalt kaubandustingimusi määral, mis oleks vastuolus ühiste huvidega. |
| --- | --- |

(48)

Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 3 punktis c on sätestatud, et riigiabi võib anda teatud majandustegevuse arengu soodustamiseks, kui niisugune abi ei mõjuta ebasoovitavalt kaubandustingimusi määral, mis oleks vastuolus ühiste huvidega.

| (49) | Eesti ametiasutused on teatanud kapitalisüstist Estonian Airile kui ümberkorraldamisabist, et teha kindlaks, kas see võib kokku sobida siseturuga Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 3 tähenduses. Pidades silmas Estonian Airi raskusi (vt punkt 4.2.1), arvab komisjon, et muid kokkusobivuse põhjendusi ei saa kohaldada, ning seega on teatatud kapitalisüst tema hinnangul ümberkorraldamisabi. |
| --- | --- |

(49)

Eesti ametiasutused on teatanud kapitalisüstist Estonian Airile kui ümberkorraldamisabist, et teha kindlaks, kas see võib kokku sobida siseturuga Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 3 tähenduses. Pidades silmas Estonian Airi raskusi (vt punkt 4.2.1), arvab komisjon, et muid kokkusobivuse põhjendusi ei saa kohaldada, ning seega on teatatud kapitalisüst tema hinnangul ümberkorraldamisabi.

4.2.1.   Estonian Airi raskused

| (50) | Ümberkorraldamisabi saamise tingimustele vastamiseks peab Estonian Air kvalifitseeruma raskustes oleva äriühinguna päästmise ja ümberkorraldamise suuniste tähenduses. |
| --- | --- |

(50)

Ümberkorraldamisabi saamise tingimustele vastamiseks peab Estonian Air kvalifitseeruma raskustes oleva äriühinguna päästmise ja ümberkorraldamise suuniste tähenduses.

| (51) | Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punktis 10 on selgitatud, et piiratud vastutusega äriühingut loetakse raskustes olevaks juhul, kui see on kaotanud üle poole oma osa- või aktsiakapitalist ja üle veerandi sellest kapitalist viimase 12 kuu jooksul või kui see vastab siseriikliku õiguse kohaselt kõiki võlakohustusi hõlmava maksejõuetusmenetluse kohaldamise kriteeriumidele. |
| --- | --- |

(51)

Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punktis 10 on selgitatud, et piiratud vastutusega äriühingut loetakse raskustes olevaks juhul, kui see on kaotanud üle poole oma osa- või aktsiakapitalist ja üle veerandi sellest kapitalist viimase 12 kuu jooksul või kui see vastab siseriikliku õiguse kohaselt kõiki võlakohustusi hõlmava maksejõuetusmenetluse kohaldamise kriteeriumidele.

| (52) | Samade suuniste punktis 11 on lisatud, et isegi kui ei esine ühtegi punktis 10 loetletud tingimust, võib äriühingu siiski lugeda raskustes olevaks, eriti juhul, kui eksisteerivad tavapärased raskustes oleva äriühingu tunnused, näiteks suurenev kahjum, vähenev käive, kasvav laoseis, ülevõimsus, kahanev rahakäive, kasvav võlg, suurenevad intressinõuded ning vähenev või puuduv varade puhasväärtus. |
| --- | --- |

(52)

Samade suuniste punktis 11 on lisatud, et isegi kui ei esine ühtegi punktis 10 loetletud tingimust, võib äriühingu siiski lugeda raskustes olevaks, eriti juhul, kui eksisteerivad tavapärased raskustes oleva äriühingu tunnused, näiteks suurenev kahjum, vähenev käive, kasvav laoseis, ülevõimsus, kahanev rahakäive, kasvav võlg, suurenevad intressinõuded ning vähenev või puuduv varade puhasväärtus.

| (53) | Nagu märgitud põhjenduses (8) seoses päästmisabi juhtumiga SA.35956, on Estonian Air olnud suures kahjumis alates 2006. aastast. Vähemalt alates 2009. aastast on lennuettevõtjal olnud raskustes oleva äriühingu tavalised tunnused. Aastatel 2010 ja 2011 vähenesid lennuettevõtja varad rohkem kui poole võrra. Selle ajavahemiku jooksul kaotas lennuettevõtja üle veerandi oma kapitalist. 2012. aasta juuli lõpuks oli Estonian Air Eesti seaduste kohaselt jõudnud maksejõuetuse olukorda. Vaatamata olukorra paranemisele 2013. aasta teises kvartalis, on finantsolukord jäänud pingeliseks. |
| --- | --- |

(53)

Nagu märgitud põhjenduses (8) seoses päästmisabi juhtumiga SA.35956, on Estonian Air olnud suures kahjumis alates 2006. aastast. Vähemalt alates 2009. aastast on lennuettevõtjal olnud raskustes oleva äriühingu tavalised tunnused. Aastatel 2010 ja 2011 vähenesid lennuettevõtja varad rohkem kui poole võrra. Selle ajavahemiku jooksul kaotas lennuettevõtja üle veerandi oma kapitalist. 2012. aasta juuli lõpuks oli Estonian Air Eesti seaduste kohaselt jõudnud maksejõuetuse olukorda. Vaatamata olukorra paranemisele 2013. aasta teises kvartalis, on finantsolukord jäänud pingeliseks.

| (54) | Päästmise algatamise otsuses tegi komisjon järelduse, et alates 2009. aastast kvalifitseerus Estonian Air raskustes olevaks äriühinguks päästmise ja ümberkorraldamise abi suuniste punkti 11 alusel. Lisaks vastas Estonian Air alates 2012. aasta juulist ka päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 10 alapunktide a ja c tingimustele. |
| --- | --- |

(54)

Päästmise algatamise otsuses tegi komisjon järelduse, et alates 2009. aastast kvalifitseerus Estonian Air raskustes olevaks äriühinguks päästmise ja ümberkorraldamise abi suuniste punkti 11 alusel. Lisaks vastas Estonian Air alates 2012. aasta juulist ka päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 10 alapunktide a ja c tingimustele.

| (55) | See järeldus kehtib ka praeguse juhtumi suhtes. Eelkõige märgib komisjon, et Estonian Airi olukorra 2013. aasta teises kvartalis toimunud paranemise peamiseks põhjuseks on Eesti antud päästmislaen. Igal juhul oleks Estonian Air alates ümberkorraldusabist teatamise ajast, st 20. juunist 2013 ikka veel kahjumis ning kavas prognoositakse kasumisse jõudmist alles 2016. aastal (vt põhjendus (17)). |
| --- | --- |

(55)

See järeldus kehtib ka praeguse juhtumi suhtes. Eelkõige märgib komisjon, et Estonian Airi olukorra 2013. aasta teises kvartalis toimunud paranemise peamiseks põhjuseks on Eesti antud päästmislaen. Igal juhul oleks Estonian Air alates ümberkorraldusabist teatamise ajast, st 20. juunist 2013 ikka veel kahjumis ning kavas prognoositakse kasumisse jõudmist alles 2016. aastal (vt põhjendus (17)).

| (56) | Eespool esitatud põhjustel järeldab komisjon seoses ümberkorraldusabist teatamisega, et Estonian Air kvalifitseeruks raskustes oleva äriühinguna päästmise ja ümberkorraldamise abi suuniste tähenduses. Eesti ametiasutused seda ei vaidlusta. |
| --- | --- |

(56)

Eespool esitatud põhjustel järeldab komisjon seoses ümberkorraldusabist teatamisega, et Estonian Air kvalifitseeruks raskustes oleva äriühinguna päästmise ja ümberkorraldamise abi suuniste tähenduses. Eesti ametiasutused seda ei vaidlusta.

4.2.2.   Pikaajalise elujõulisuse taastamine

| (57) | Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punktis 35 on sätestatud, et „ümberkorraldamiskava, mille kestus peab olema võimalikult lühike, peab mõistliku aja jooksul ning tulevaste tegevuseeldustega seotud realistlike oletuste alusel taastama äriühingu pikaajalise elujõulisuse”. Lisaks peab ümberkorraldamiskava päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 36 kohaselt sisaldama stsenaariumeid, mis põhinevad optimistlikel, pessimistlikel ja vahepealsetel oletustel ning äriühingu erilistel tugevatel ja nõrkadel külgedel. See kava peab võimaldama äriühingul areneda uue struktuuri suunas, mis pakub pikaajalise elujõulisuse väljavaateid ning aitab äriühingul jalule tõusta. |
| --- | --- |

(57)

Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punktis 35 on sätestatud, et „ümberkorraldamiskava, mille kestus peab olema võimalikult lühike, peab mõistliku aja jooksul ning tulevaste tegevuseeldustega seotud realistlike oletuste alusel taastama äriühingu pikaajalise elujõulisuse”. Lisaks peab ümberkorraldamiskava päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 36 kohaselt sisaldama stsenaariumeid, mis põhinevad optimistlikel, pessimistlikel ja vahepealsetel oletustel ning äriühingu erilistel tugevatel ja nõrkadel külgedel. See kava peab võimaldama äriühingul areneda uue struktuuri suunas, mis pakub pikaajalise elujõulisuse väljavaateid ning aitab äriühingul jalule tõusta.

| (58) | Kava, millest Eesti on teatanud, hõlmab viie aasta pikkust ümberkorraldamise aega (2013–2017), mis on ajavahemik, millega komisjon on nõustunud muudel ümberkorraldamise juhtumitel lennundussektoris (14). Kava kohaselt tahetakse uuesti kasumisse jõuda 2016. aastaks, kusjuures maksustamiseelne tulu (EBT) oleks [...] eurot, kasutatud kapitali tasuvus (ROCE) [(0,0%) – 10,0%] ja omakapitali investeeringute tulusus (ROE) [5,0% – 15,0%]. |
| --- | --- |

(58)

Kava, millest Eesti on teatanud, hõlmab viie aasta pikkust ümberkorraldamise aega (2013–2017), mis on ajavahemik, millega komisjon on nõustunud muudel ümberkorraldamise juhtumitel lennundussektoris (14). Kava kohaselt tahetakse uuesti kasumisse jõuda 2016. aastaks, kusjuures maksustamiseelne tulu (EBT) oleks [...] eurot, kasutatud kapitali tasuvus (ROCE) [(0,0%) – 10,0%] ja omakapitali investeeringute tulusus (ROE) [5,0% – 15,0%].

| (59) | Võrreldes teiste sarnaste juhtumitega, (15) mida komisjon on hinnanud, näivad kava põhistsenaarium ja eeldused, millel see põhineb, olevat esmapilgul asjakohaseks aluseks Estonian Airi pikaajalise elujõulisuse taastamisele. Siiski on nii stsenaariumi analüüsis kui ka tundlikkusanalüüsis olulisi nõrkusi seoses kava võimega taastada Estonian Airi pikaajaline elujõulisus. |
| --- | --- |

(59)

Võrreldes teiste sarnaste juhtumitega, (15) mida komisjon on hinnanud, näivad kava põhistsenaarium ja eeldused, millel see põhineb, olevat esmapilgul asjakohaseks aluseks Estonian Airi pikaajalise elujõulisuse taastamisele. Siiski on nii stsenaariumi analüüsis kui ka tundlikkusanalüüsis olulisi nõrkusi seoses kava võimega taastada Estonian Airi pikaajaline elujõulisus.

| (60) | Kuid halvima stsenaariumi kohaselt väheneb reisijate arv 12%, mis põhineb oletusel, et SKT kasv Euroopas jääb väikeseks kuni 2017. aastani. Halvima stsenaariumi kohaselt jõuaks Estonian Air 2017. aastal nõrgalt positiivse EBTni (kuid netorahakäive enne rahastamist jääks siiski negatiivseks) alles pärast täiendavate meetmete võtmist lennuettevõtja juhtkonna poolt (vt täpsemalt põhjendus (26)). Lisaks näitab esitatud tundlikkuseanalüüs, et suhteliselt väikesed muudatused eeldustes (individuaalse arvutamise korral) tooksid kaasa lisarahastamise vajaduse, välja arvatud ühel juhul (vt täpsemalt põhjendus (27)). Samuti ei saavutataks kavandatud ümberkorraldusperioodi lõpuks enamikul juhtudel säästuläve. |
| --- | --- |

(60)

Kuid halvima stsenaariumi kohaselt väheneb reisijate arv 12%, mis põhineb oletusel, et SKT kasv Euroopas jääb väikeseks kuni 2017. aastani. Halvima stsenaariumi kohaselt jõuaks Estonian Air 2017. aastal nõrgalt positiivse EBTni (kuid netorahakäive enne rahastamist jääks siiski negatiivseks) alles pärast täiendavate meetmete võtmist lennuettevõtja juhtkonna poolt (vt täpsemalt põhjendus (26)). Lisaks näitab esitatud tundlikkuseanalüüs, et suhteliselt väikesed muudatused eeldustes (individuaalse arvutamise korral) tooksid kaasa lisarahastamise vajaduse, välja arvatud ühel juhul (vt täpsemalt põhjendus (27)). Samuti ei saavutataks kavandatud ümberkorraldusperioodi lõpuks enamikul juhtudel säästuläve.

| (61) | Komisjon märgib, et halvimas stsenaariumis kasutatud eeldused, samuti suhteliselt väikesed muudatused neis eeldustes tundlikkuseanalüüsi raames, ei näi olevat ebarealistlikud. Soovitud tuluga seotud eesmärkide saavutamise 5%line langus või reisijate arvu 5%line vähenemine, kui tuua vaid kaks näidet, näivad tõepärased selles konkurentsile rajatud turukeskkonnas, kus lennuettevõtjad tegutsevad, mis omakorda sõltub praegustest majandustingimustest ülemaailmsel ja Euroopa tasandil. Täiendava rahastamise vajadus paneb tõsise küsimärgi alla kava võime taastada Estonian Airi pikaajaline elujõulisus ümberkorraldusperioodi lõpuks. |
| --- | --- |

(61)

Komisjon märgib, et halvimas stsenaariumis kasutatud eeldused, samuti suhteliselt väikesed muudatused neis eeldustes tundlikkuseanalüüsi raames, ei näi olevat ebarealistlikud. Soovitud tuluga seotud eesmärkide saavutamise 5%line langus või reisijate arvu 5%line vähenemine, kui tuua vaid kaks näidet, näivad tõepärased selles konkurentsile rajatud turukeskkonnas, kus lennuettevõtjad tegutsevad, mis omakorda sõltub praegustest majandustingimustest ülemaailmsel ja Euroopa tasandil. Täiendava rahastamise vajadus paneb tõsise küsimärgi alla kava võime taastada Estonian Airi pikaajaline elujõulisus ümberkorraldusperioodi lõpuks.

| (62) | Seepärast kahtleb komisjon, kas kõnealune kava annab tugeva aluse Estonian Airi pikaajalise elujõulisuse taastamiseks. |
| --- | --- |

(62)

Seepärast kahtleb komisjon, kas kõnealune kava annab tugeva aluse Estonian Airi pikaajalise elujõulisuse taastamiseks.

4.2.3.   Põhjendamatute konkurentsimoonutuste vältimine

| (63) | Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 38 kohaselt tuleb võtta kompensatsioonimeetmed, et vähendada nii palju kui võimalik negatiivset mõju kaubandustingimustele. Kompensatsioonimeetmete hindamisel ei peeta kahjumit tekitavast tegevusest loobumist, mis on igal juhul tarvilik elujõulisuse taastamiseks, mahu või turuosa vähendamiseks (ümberkorraldamissuuniste punkt 40). |
| --- | --- |

(63)

Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 38 kohaselt tuleb võtta kompensatsioonimeetmed, et vähendada nii palju kui võimalik negatiivset mõju kaubandustingimustele. Kompensatsioonimeetmete hindamisel ei peeta kahjumit tekitavast tegevusest loobumist, mis on igal juhul tarvilik elujõulisuse taastamiseks, mahu või turuosa vähendamiseks (ümberkorraldamissuuniste punkt 40).

| (64) | Kavaga nähakse ette mitmed kompensatsioonimeetmed. Esiteks vabastab Estonian Air kava kohaselt teenindusajad mitmes lennuoperatsioone koordineerivas lennujaamas (ülekoormatud lennujaamad), nimelt 12 nädalast teenindusaega Peterburis (LED) ja Moskvas Šeremetjevo lennujaamas (SVO), 3 nädalast teenindusaega Trondheimis (TRD), 2 nädalast teenindusaega Pariisis Charles de Gaulle'i lennujaamas (CDG), 25 nädalast teenindusaega Helsinkis (HEL), 4 nädalast teenindusaega Londonis Gatwicki lennujaamas (LGW) ja ühe nädalase teenindusaja Viinis (VIE). Estonian Air loobub ka varem antud õigustest nende teenindusaegade suhtes. Selleks et hinnata, kas neist teenindusaegadest loobumist saab käsitada kompensatsioonimeetmena, soovib komisjon saada Eesti ametiasutustelt täiendavat teavet kõnealuste lennujaamade ülekoormatuse ja teenindusaegade majandusliku väärtuse kohta. |
| --- | --- |

(64)

Kavaga nähakse ette mitmed kompensatsioonimeetmed. Esiteks vabastab Estonian Air kava kohaselt teenindusajad mitmes lennuoperatsioone koordineerivas lennujaamas (ülekoormatud lennujaamad), nimelt 12 nädalast teenindusaega Peterburis (LED) ja Moskvas Šeremetjevo lennujaamas (SVO), 3 nädalast teenindusaega Trondheimis (TRD), 2 nädalast teenindusaega Pariisis Charles de Gaulle'i lennujaamas (CDG), 25 nädalast teenindusaega Helsinkis (HEL), 4 nädalast teenindusaega Londonis Gatwicki lennujaamas (LGW) ja ühe nädalase teenindusaja Viinis (VIE). Estonian Air loobub ka varem antud õigustest nende teenindusaegade suhtes. Selleks et hinnata, kas neist teenindusaegadest loobumist saab käsitada kompensatsioonimeetmena, soovib komisjon saada Eesti ametiasutustelt täiendavat teavet kõnealuste lennujaamade ülekoormatuse ja teenindusaegade majandusliku väärtuse kohta.

| (65) | Samuti nähakse kavaga ette teenindamise lõpetamine 12 marsruudil (vt põhjendus (20)), mida loetakse kompensatsioonimeetmeks ja mis tooks kaasa 18%lise mahu vähendamise istekohtkilomeetrites (ASK). Kõnealuste marsruutide kohta esitas Eesti järgmised andmed:
  Tabel 4
  Kompensatsioonimeetmena käsitatavad marsruudid










  Sihtkoht | Lennukite täituvus (2012) | Tase 1 panus (2012) | DOC panus (16) (2012) | Kasumimarginaal (2012) | Maht, millest loobuti ASKi puhul (% võrreldes kogumahtuvusega enne ümberkorraldamist) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Hannover (HAJ) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Helsinki (HEL) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Joensuu (JOE) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Jyväskylä (JYV) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Kajaani (KAJ) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Riia (RIX) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| London Gatwick (LGW) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Tartu (TAY) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Tbilisi (TBS) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Kuressaare (URE) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Veneetsia (VCE) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Viin (VIE) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(65)

Samuti nähakse kavaga ette teenindamise lõpetamine 12 marsruudil (vt põhjendus (20)), mida loetakse kompensatsioonimeetmeks ja mis tooks kaasa 18%lise mahu vähendamise istekohtkilomeetrites (ASK). Kõnealuste marsruutide kohta esitas Eesti järgmised andmed:

Tabel 4

Kompensatsioonimeetmena käsitatavad marsruudid

Sihtkoht

Lennukite täituvus (2012)

Tase 1 panus (2012)

DOC panus (16) (2012)

Kasumimarginaal (2012)

Maht, millest loobuti ASKi puhul (% võrreldes kogumahtuvusega enne ümberkorraldamist)

Hannover (HAJ)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Helsinki (HEL)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Joensuu (JOE)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Jyväskylä (JYV)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Kajaani (KAJ)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Riia (RIX)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

London Gatwick (LGW)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Tartu (TAY)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Tbilisi (TBS)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Kuressaare (URE)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Veneetsia (VCE)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Viin (VIE)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (66) | Praegusel etapil ei ole komisjonil selge, kuidas on arvutatud taseme 1 ja DOC panus ning kasumimarginaal. Samuti paistab kõnealuste tasuvusnäitajate erinevus olevat väga suur. Seega ei ole komisjonil selgust selles, kas Estonian Air oleks igal juhul pidanud elujõulisuse taastamiseks loobuma kõnealustest marsruutidest; sel juhul ei oleks kava kohaselt loovutatavad marsruudid kompensatsioonimeetmena vastuvõetavad. |
| --- | --- |

(66)

Praegusel etapil ei ole komisjonil selge, kuidas on arvutatud taseme 1 ja DOC panus ning kasumimarginaal. Samuti paistab kõnealuste tasuvusnäitajate erinevus olevat väga suur. Seega ei ole komisjonil selgust selles, kas Estonian Air oleks igal juhul pidanud elujõulisuse taastamiseks loobuma kõnealustest marsruutidest; sel juhul ei oleks kava kohaselt loovutatavad marsruudid kompensatsioonimeetmena vastuvõetavad.

| (67) | Eelkõige märgib komisjon, et kõigi marsruutide kasumimarginaal on alla nulli. Eesti on siiski seisukohal, et kasumimarginaali ei tuleks kasutada marsruutide kasumlikkuse hindamiseks, võttes arvesse, et kuni 2012. aastani kasutas lennuettevõtja lennuliinide võrgustikku, kus transfeerreisijate suur osakaal (30%) tõmbas keskmise tulu alla 92,8 eurole. Kasutades ümberkorraldatud kakspunktühendust 2013. aastal, oleks Estonian Air vähendanud 2013. aasta esimeses pooles transfeerreisijate osakaalu poole võrra ning oleks suurendanud keskmist tulu 114,8 euroni. Komisjon ei jaga Eesti ametiasutuste seisukohti, võttes arvesse, et ümberkorraldamise peamine eesmärk on muuta ärimudelit, kui see ei võimalda ettevõttel jõuda kasumisse. Igal juhul ei ole Eesti ametiasutused tõendanud, et iga marsruut, millest loobuti, jõuaks uue ärimudeli raames kasumisse. |
| --- | --- |

(67)

Eelkõige märgib komisjon, et kõigi marsruutide kasumimarginaal on alla nulli. Eesti on siiski seisukohal, et kasumimarginaali ei tuleks kasutada marsruutide kasumlikkuse hindamiseks, võttes arvesse, et kuni 2012. aastani kasutas lennuettevõtja lennuliinide võrgustikku, kus transfeerreisijate suur osakaal (30%) tõmbas keskmise tulu alla 92,8 eurole. Kasutades ümberkorraldatud kakspunktühendust 2013. aastal, oleks Estonian Air vähendanud 2013. aasta esimeses pooles transfeerreisijate osakaalu poole võrra ning oleks suurendanud keskmist tulu 114,8 euroni. Komisjon ei jaga Eesti ametiasutuste seisukohti, võttes arvesse, et ümberkorraldamise peamine eesmärk on muuta ärimudelit, kui see ei võimalda ettevõttel jõuda kasumisse. Igal juhul ei ole Eesti ametiasutused tõendanud, et iga marsruut, millest loobuti, jõuaks uue ärimudeli raames kasumisse.

| (68) | Kui komisjon peaks kasutama „DOC panuse taset” kompensatsioonimeetmetena määratletud marsruutide kasumlikkuse hindamisel, oleks tulemus, et ainult kaks marsruuti, st [...], saavutaksid „DOC panuse taseme” üle nulli. [...] marsruutide teenindamise lõpetamine annab üsna väikese osa mahu vähenemisest, umbes 1% väljendatuna istekohtkilomeetrites (ASK). Komisjon märgib, et mahu vähendamine, millega komisjon on nõustunud sarnaste ümberkorraldamise juhtumite korral, on olnud tunduvalt suurem (17). |
| --- | --- |

(68)

Kui komisjon peaks kasutama „DOC panuse taset” kompensatsioonimeetmetena määratletud marsruutide kasumlikkuse hindamisel, oleks tulemus, et ainult kaks marsruuti, st [...], saavutaksid „DOC panuse taseme” üle nulli. [...] marsruutide teenindamise lõpetamine annab üsna väikese osa mahu vähenemisest, umbes 1% väljendatuna istekohtkilomeetrites (ASK). Komisjon märgib, et mahu vähendamine, millega komisjon on nõustunud sarnaste ümberkorraldamise juhtumite korral, on olnud tunduvalt suurem (17).

| (69) | Lõpuks märgib komisjon, et Eesti on piirkond, mis on Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 3 punkti a alusel abikõlblik (18). Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 56 kohaselt võivad abistatavates piirkondades abi andmise tingimused olla kompensatsioonimeetmete rakendamise ja abisaaja panuse osas leebemad. Kui aga komisjon peaks jõudma järeldusele, et kompensatsioonimeetmetena kavandatud marsruudid ei ole vastuvõetavad, kuna ei ole kasumlikud, siis ilmneks, et kavandatud marsruutide sulgemine ei ole piisav kompenseerimaks põhjendamatuid konkurentsimoonutusi. |
| --- | --- |

(69)

Lõpuks märgib komisjon, et Eesti on piirkond, mis on Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 107 lõike 3 punkti a alusel abikõlblik (18). Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 56 kohaselt võivad abistatavates piirkondades abi andmise tingimused olla kompensatsioonimeetmete rakendamise ja abisaaja panuse osas leebemad. Kui aga komisjon peaks jõudma järeldusele, et kompensatsioonimeetmetena kavandatud marsruudid ei ole vastuvõetavad, kuna ei ole kasumlikud, siis ilmneks, et kavandatud marsruutide sulgemine ei ole piisav kompenseerimaks põhjendamatuid konkurentsimoonutusi.

4.2.4.   Miinimumiga piirduv abi

| (70) | Päästmis- ja ümberkorraldusabi suuniste punkti 43 kohaselt peab toetuse suurus rangelt piirduma ettevõetavaks ümberkorraldamiseks vajamineva miinimumiga, pidades silmas äriühingu, selle osanike või seda hõlmava kontserni olemasolevaid rahalisi vahendeid, ning abisaajad peavad omavahenditest tegema olulise makse ümberkorraldamiskava heaks. See hõlmab äriühingu säilimiseks ebaoluliste vara müüki või turutingimustes toimuvat välisfinantseerimist. |
| --- | --- |

(70)

Päästmis- ja ümberkorraldusabi suuniste punkti 43 kohaselt peab toetuse suurus rangelt piirduma ettevõetavaks ümberkorraldamiseks vajamineva miinimumiga, pidades silmas äriühingu, selle osanike või seda hõlmava kontserni olemasolevaid rahalisi vahendeid, ning abisaajad peavad omavahenditest tegema olulise makse ümberkorraldamiskava heaks. See hõlmab äriühingu säilimiseks ebaoluliste vara müüki või turutingimustes toimuvat välisfinantseerimist.

| (71) | Estonian Airi eeldatav omaosalus oleks [...] miljonit eurot [...] lennuki kavandatavast müügist 2015. aastal, 7,5 miljonit eurot omandi müügist, [...] miljonit eurot muu mittepõhivara müügist ning [...] miljonit eurot Swedbanki antavast uuest laenust. Arvestades ümberkorraldamise kogumaksumust 78,7 miljonit eurot, vastaksid eespool esitatud summad (kokku 38 miljonit eurot) omaosalusele 48,3%. |
| --- | --- |

(71)

Estonian Airi eeldatav omaosalus oleks [...] miljonit eurot [...] lennuki kavandatavast müügist 2015. aastal, 7,5 miljonit eurot omandi müügist, [...] miljonit eurot muu mittepõhivara müügist ning [...] miljonit eurot Swedbanki antavast uuest laenust. Arvestades ümberkorraldamise kogumaksumust 78,7 miljonit eurot, vastaksid eespool esitatud summad (kokku 38 miljonit eurot) omaosalusele 48,3%.

| (72) | Estonian Air on suurettevõte, (19) mille puhul komisjon tavaliselt nõuab vähemalt 50%list omaosalust ümberkorralduskuludest. Erakorraliste asjaolude ja eriliste raskuste puhul võib komisjon siiski nõustuda ka väiksema panusega (päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkt 44). Lisaks võivad abistatavates piirkondades abi andmise tingimused olla kompensatsioonimeetmete rakendamise ja abisaaja panuse osas leebemad (päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkt 56). |
| --- | --- |

(72)

Estonian Air on suurettevõte, (19) mille puhul komisjon tavaliselt nõuab vähemalt 50%list omaosalust ümberkorralduskuludest. Erakorraliste asjaolude ja eriliste raskuste puhul võib komisjon siiski nõustuda ka väiksema panusega (päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkt 44). Lisaks võivad abistatavates piirkondades abi andmise tingimused olla kompensatsioonimeetmete rakendamise ja abisaaja panuse osas leebemad (päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkt 56).

| (73) | Seda arvestades oleks 48,3% suurune omaosalus praeguse juhtumi puhul põhimõtteliselt vastuvõetav. |
| --- | --- |

(73)

Seda arvestades oleks 48,3% suurune omaosalus praeguse juhtumi puhul põhimõtteliselt vastuvõetav.

| (74) | Sellega seoses märgib komisjon, et peamine osa Estonian Airi omaosalusest tuleb kava kohaselt [...] lennuki [...] müügist aastal 2015, realiseerimisväärtusega [...] miljonit eurot. Kõnealuse summa põhjenduseks esitasid Eesti ametiasutused SkyWorld Aviation'i augustis 2013 tehtud hinnangu, milles järeldatakse, et Estonian Air peaks suutma müüa iga lennuki [...] [...] eest, mis teeks kokku [...] miljonit USA dollarit (umbes [...] miljonit eurot). Hinnang paistab siiski olevat teoreetiline, kuna ei võeta arvesse [...] Estonian Airile kuuluva [...] võimalikke eripärasid. Lisaks sedastatakse hinnangus, et [...] turul on möödanikus tehtud vähe tehinguid ja et [...] on raske müüa kindlaks tähtajaks. Seepärast ei ole komisjon kindel, kas realiseerimisväärtus on realistlik, eriti kui võtta arvesse, et kavas endas peetakse võimalikuks, et tundlikkusanalüüsis märgitud soovitavat müügihinda ei saada (vt põhjendus (27)). Selle põhjal on komisjonil praeguses etapis kahtlusi, kas [...] lennuki [...] kavandatud müük 2015. aastal oleks omaosalusena vastuvõetav. |
| --- | --- |

(74)

Sellega seoses märgib komisjon, et peamine osa Estonian Airi omaosalusest tuleb kava kohaselt [...] lennuki [...] müügist aastal 2015, realiseerimisväärtusega [...] miljonit eurot. Kõnealuse summa põhjenduseks esitasid Eesti ametiasutused SkyWorld Aviation'i augustis 2013 tehtud hinnangu, milles järeldatakse, et Estonian Air peaks suutma müüa iga lennuki [...] [...] eest, mis teeks kokku [...] miljonit USA dollarit (umbes [...] miljonit eurot). Hinnang paistab siiski olevat teoreetiline, kuna ei võeta arvesse [...] Estonian Airile kuuluva [...] võimalikke eripärasid. Lisaks sedastatakse hinnangus, et [...] turul on möödanikus tehtud vähe tehinguid ja et [...] on raske müüa kindlaks tähtajaks. Seepärast ei ole komisjon kindel, kas realiseerimisväärtus on realistlik, eriti kui võtta arvesse, et kavas endas peetakse võimalikuks, et tundlikkusanalüüsis märgitud soovitavat müügihinda ei saada (vt põhjendus (27)). Selle põhjal on komisjonil praeguses etapis kahtlusi, kas [...] lennuki [...] kavandatud müük 2015. aastal oleks omaosalusena vastuvõetav.

| (75) | Ilma lennukite müügita oleks Estonian Airi omaosalus ainult 13% ümberkorralduskuludest, mis ei oleks oluline panus abisaaja omavahenditest ümberkorraldamiskava heaks. |
| --- | --- |

(75)

Ilma lennukite müügita oleks Estonian Airi omaosalus ainult 13% ümberkorralduskuludest, mis ei oleks oluline panus abisaaja omavahenditest ümberkorraldamiskava heaks.

| (76) | Mis puutub ülejäänud meetmetesse, mida kavandatakse omaosalusena, märgib komisjon esiteks, et omaosalus ei tohi hõlmata mingisugust edasist riigiabi. Sellega seoses märgib komisjon, et 7,5 miljonit eurot omandi müügist ei sisalda riigiabi, nagu järeldati põhjenduses (47). Omandi müüki võib käsitada omaosalusena, eeldades, et see ei sisalda riigiabi. |
| --- | --- |

(76)

Mis puutub ülejäänud meetmetesse, mida kavandatakse omaosalusena, märgib komisjon esiteks, et omaosalus ei tohi hõlmata mingisugust edasist riigiabi. Sellega seoses märgib komisjon, et 7,5 miljonit eurot omandi müügist ei sisalda riigiabi, nagu järeldati põhjenduses (47). Omandi müüki võib käsitada omaosalusena, eeldades, et see ei sisalda riigiabi.

| (77) | Komisjon märgib ka, et Estonian Air on juba saavutanud Swedbankiga kokkuleppe [...] miljoni euro suuruse uue laenu saamiseks. Kuna õiguslikult siduv kokkulepe on juba sõlmitud, peab komisjon praeguses etapis vastuvõetavaks, et selline väline finantseering võiks olla omaosalusena arvestatav. |
| --- | --- |

(77)

Komisjon märgib ka, et Estonian Air on juba saavutanud Swedbankiga kokkuleppe [...] miljoni euro suuruse uue laenu saamiseks. Kuna õiguslikult siduv kokkulepe on juba sõlmitud, peab komisjon praeguses etapis vastuvõetavaks, et selline väline finantseering võiks olla omaosalusena arvestatav.

| (78) | Komisjon märgib, et kavaga nähakse ette, et võõrandatakse tütarettevõtjad, mis ei ole seotud Estonian Airi põhitegevusega. Mis puutub Estonian Airi 60%lise osaluse müüki ettevõttes AS Amadeus Eesti, siis eeldati kavas selle müügimaksumuseks [...] miljonit eurot. Oma viimases, 22. detsembri 2013 teates, vahetult enne müüki ettevõttele Amadeus IT Group, S.A. 2014. aasta algul, (20) teatasid Eesti ametiasutused, et loodetav müügihind on [...]. Komisjonil ei ole põhjust kahelda, et müük eraettevõttele Amadeus IT Group ei vastaks turutingimustele. Eespool öeldu põhjal, isegi kui tegelikku müügihinda ei ole komisjonile veel teatatud, on komisjon praeguses etapis arvamusel, et Estonian Airi 60%lise osaluse ASis Amadeus Eesti müüki võib käsitada omaosalusena. |
| --- | --- |

(78)

Komisjon märgib, et kavaga nähakse ette, et võõrandatakse tütarettevõtjad, mis ei ole seotud Estonian Airi põhitegevusega. Mis puutub Estonian Airi 60%lise osaluse müüki ettevõttes AS Amadeus Eesti, siis eeldati kavas selle müügimaksumuseks [...] miljonit eurot. Oma viimases, 22. detsembri 2013 teates, vahetult enne müüki ettevõttele Amadeus IT Group, S.A. 2014. aasta algul, (20) teatasid Eesti ametiasutused, et loodetav müügihind on [...]. Komisjonil ei ole põhjust kahelda, et müük eraettevõttele Amadeus IT Group ei vastaks turutingimustele. Eespool öeldu põhjal, isegi kui tegelikku müügihinda ei ole komisjonile veel teatatud, on komisjon praeguses etapis arvamusel, et Estonian Airi 60%lise osaluse ASis Amadeus Eesti müüki võib käsitada omaosalusena.

| (79) | Kavaga nähakse ette ASi Estonian Air Regional müük. Ilmneb, et see tütarettevõtja müüdi juunis 2013 eralennuettevõtjale (vt põhjendus (7)). Kavas eeldati [...] suurust müügihinda, kuid praeguseks ei ole komisjonil teada, mis oli tegelik müügihind, eelkõige pidades silmas, et müügi ajal oli ASi Estonian Air Regional tegevus soikunud, tal ei olnud lennukeid, töötajaid ega vara (21). Lõpuks nähakse kavaga ette Estonian Airi 51%lise osaluse müük ettevõttes Eesti Aviokütuse Teenuste AS müügihinnaga [...], esitamata siiski sellele osalusele mingit hinnangut. Ehkki kavaga nähti ette selle osaluse müük 2013. aasta teise kvartali lõpuks, et ole komisjonile teatatud, kas müük tegelikult toimus ja milline oli müügihind. Eespool öeldu põhjal on komisjonil praeguses etapis kahtlusi, kas ASi Estonian Air Regional müük ja Estonian Airi 51%lise osaluse müük ettevõttes Eesti Aviokütuse Teenuste AS oleks omaosalusena vastuvõetav. |
| --- | --- |

(79)

Kavaga nähakse ette ASi Estonian Air Regional müük. Ilmneb, et see tütarettevõtja müüdi juunis 2013 eralennuettevõtjale (vt põhjendus (7)). Kavas eeldati [...] suurust müügihinda, kuid praeguseks ei ole komisjonil teada, mis oli tegelik müügihind, eelkõige pidades silmas, et müügi ajal oli ASi Estonian Air Regional tegevus soikunud, tal ei olnud lennukeid, töötajaid ega vara (21). Lõpuks nähakse kavaga ette Estonian Airi 51%lise osaluse müük ettevõttes Eesti Aviokütuse Teenuste AS müügihinnaga [...], esitamata siiski sellele osalusele mingit hinnangut. Ehkki kavaga nähti ette selle osaluse müük 2013. aasta teise kvartali lõpuks, et ole komisjonile teatatud, kas müük tegelikult toimus ja milline oli müügihind. Eespool öeldu põhjal on komisjonil praeguses etapis kahtlusi, kas ASi Estonian Air Regional müük ja Estonian Airi 51%lise osaluse müük ettevõttes Eesti Aviokütuse Teenuste AS oleks omaosalusena vastuvõetav.

4.2.5.   Ühekordse abi põhimõte

| (80) | Lõpuks tuleb märkida, et abi peab vastama ühekordse abi põhimõttele. Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punktis 73 on sätestatud, et kui ettevõte on saanud päästmis- või ümberkorraldamisabi viimase kümne aasta sees, ei vasta ta täiendava pääste- või ümberkorraldamisabi saamise tingimustele. |
| --- | --- |

(80)

Lõpuks tuleb märkida, et abi peab vastama ühekordse abi põhimõttele. Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punktis 73 on sätestatud, et kui ettevõte on saanud päästmis- või ümberkorraldamisabi viimase kümne aasta sees, ei vasta ta täiendava pääste- või ümberkorraldamisabi saamise tingimustele.

| (81) | Komisjon tuletab meelde oma kahtlusi päästmise algatamise otsuses seoses Eesti poolt Estonian Airile aastatel 2009–2012 antud mitme abimeetme vastavusega, sealhulgas seoses päästelaenuga. Nagu üksikasjalikult selgitatud päästmise algatamise otsuse punktides 5.2–5.5, ei saa komisjon välistada, et meetmed, mis võeti Estonian Airi abistamiseks ajavahemikul 2009–2012, kujutavad endast ebaseaduslikku ja siseturuga kokkusobimatut riigiabi. Kui see nii oleks, siis oleks teatatud ümberkorraldusmeede ilmselt vastuolus ühekordse abi põhimõttega. |
| --- | --- |

(81)

Komisjon tuletab meelde oma kahtlusi päästmise algatamise otsuses seoses Eesti poolt Estonian Airile aastatel 2009–2012 antud mitme abimeetme vastavusega, sealhulgas seoses päästelaenuga. Nagu üksikasjalikult selgitatud päästmise algatamise otsuse punktides 5.2–5.5, ei saa komisjon välistada, et meetmed, mis võeti Estonian Airi abistamiseks ajavahemikul 2009–2012, kujutavad endast ebaseaduslikku ja siseturuga kokkusobimatut riigiabi. Kui see nii oleks, siis oleks teatatud ümberkorraldusmeede ilmselt vastuolus ühekordse abi põhimõttega.

| (82) | Eesti ametiasutused ei esitanud mingit põhjendust, mis võimaldaks teha erandi ühekordse abi põhimõttest päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 73 tähenduses. Komisjon märgib, et ei Eesti mure Estonian Airi sulgemise mõju pärast riigi majandusele ega muud üldised kaalutlused, nagu Eesti ääremaisest geograafilisest asukohast tingitud ühenduste puudus, ole põhimõtteliselt sobivad erakorralise asjaoluna, mille põhjal teha erand ühekordse abi põhimõttest. |
| --- | --- |

(82)

Eesti ametiasutused ei esitanud mingit põhjendust, mis võimaldaks teha erandi ühekordse abi põhimõttest päästmise ja ümberkorraldamise suuniste punkti 73 tähenduses. Komisjon märgib, et ei Eesti mure Estonian Airi sulgemise mõju pärast riigi majandusele ega muud üldised kaalutlused, nagu Eesti ääremaisest geograafilisest asukohast tingitud ühenduste puudus, ole põhimõtteliselt sobivad erakorralise asjaoluna, mille põhjal teha erand ühekordse abi põhimõttest.

5.   KOKKUVÕTE

Seoses Estonian Air'i ja Tallinna Lennujaama vahelise 2013. aasta kokkuleppega kontorihoone müügi ja tagasirentimise kohta on komisjon jõudnud otsusele, et see ei sisalda riigiabi Estonian Airile. Seoses teatatud ümberkorraldusmeetmega on komisjonil kahtlusi, kas see vastab päästmise ja ümberkorraldamise suuniste nõuetele ja sobiks seega kokku siseturuga.

Eelnevaid kaalutlusi silmas pidades ja tegutsedes vastavalt Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõikes 2 sätestatud menetlusele palub komisjon Eestil ühe kuu jooksul pärast käesoleva kirja saamist esitada oma märkused ja kogu teabe, mis võiks kõnealuste meetmete hindamisel kasuks tulla. Komisjon palub Eesti ametiasutustel edastada käesoleva kirja koopia viivitamata võimalikule abisaajale.

Komisjon tuletab Eestile meelde, et Euroopa Liidu toimimise lepingu artikli 108 lõikel 3 on peatav toime, ning juhib tähelepanu nõukogu määruse (EÜ) nr 659/1999 artiklile 14, milles on sätestatud, et igasuguse ebaseadusliku abi võib abisaajalt tagasi nõuda.

Komisjon hoiatab Eestit, et ta teavitab huvitatud isikuid käesoleva kirja ja selle sisu kokkuvõtte avaldamisega Euroopa Liidu Teatajas ning kirja tervikteksti avaldamisega autentsetes keeltes järgmisel veebilehel: http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm. Komisjon teavitab huvitatud isikuid ka nendes Euroopa Vabakaubanduse Assotsiatsiooni riikides, kes on Euroopa Majanduspiirkonna lepingule alla kirjutanud, avaldades teatise Euroopa Liidu Teataja Euroopa Majanduspiirkonna kaasandes, ning teavitab ka Euroopa Vabakaubanduse Assotsiatsiooni järelevalveametit, saates neile käesoleva kirja koopia. Kõiki kõnealuseid huvitatud isikuid kutsutakse üles esitama oma märkused ühe kuu jooksul pärast nimetatud teabe avaldamist.”

---

(1)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

1

(2)  Võttes arvesse, et kaebus edastati 23. mail 2013, enne kui Eesti teatas Estonian Airi ümberkorralduskavast 20. juunil 2013, registreeriti see kaebus päästmisabi juhtumi all, st numbriga SA.35956. Võttes aga arvesse asjaolu, et kaebus on seotud Eesti ametiasutuste kavaga lennuettevõte rekapitaliseerida, käsitletakse seda siiski praeguse ümberkorraldusjuhtumi nr SA.36868 all.

2

(3)  Vt http://estonian-air.ee/en/about-us/news/press-releases/estonian-air-sold-its-share-in-amadeus-estonia-to-amadeus-it-group-sa/.

3

(4)  Vt http://estonian-air.com/en/about-us/news/press-releases/in-the-second-quarter-the-airlines-revenue-was-eur-195m-and-net-loss-09m/. Müügi ajal oli ASi Estonian Air Regional tegevus soikunud, tal ei olnud lennukeid, töötajaid ega vara.

4

(5)  Vt joonealune märkus 3 eespool.

5

(6)  Konfidentsiaalne informatsioon

6

(7)  5. detsembril 2013 otsustas Eesti langetada päästelaenu intressi esialgselt 15%-lt Estonian Airi palvel 7,06%-le alates 2013. aasta juulist. Eesti ametiasutused põhjendavad kõnealust otsust sellega, et pärast intressi määramist 2012. aasta detsembris oli lennuettevõtja riskiprofiil muutunud. Komisjon võtab seda asjaolu arvesse juhtumi SA.35956 raames päästelaenule hinnangu andmisel.

7

(8)  ELT C 244, 1.10.2004, lk 2. Päästmise ja ümberkorraldamise suuniste esialgne kehtivustähtaeg oli 9. oktoober 2009. Komisjon otsustas suuniste kehtivusaega siiski pikendada esialgu kuni 9. oktoobrini 2012 (komisjoni teatis, mis käsitleb ühenduse suuniste (raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antava riigiabi kohta) kehtivuse pikendamist, ELT C 156, 9.7.2009, lk 3) ning seejärel seoses ELi riigiabi ajakohastamise algatusega kuni ajani, mil äriühingute päästmise ja ümberkorraldamise suunised asendatakse raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antavat riigiabi käsitlevate uute eeskirjadega (komisjoni teatis ühenduse 1. oktoobri 2004. aasta suuniste (raskustes olevate äriühingute päästmiseks ja ümberkorraldamiseks antava riigiabi kohta) kohaldamisaja pikendamise kohta, ELT C 296, 2.10.2012, lk 3).

8

(9)  Vahetuskurss 1 EUR = 15,65 EEK.

9

(10)  Kava kohaselt jäetakse alles 10 järgmist nn põhimarsruuti: Amsterdam (AMS), Stockholm (ARN), Brüssel (BRU), Kopenhaagen (CPH), Kiiev (KBP), Peterburi (LED), Oslo (OSL), Moskva Šeremetjevo (SVO), Trondheim (TRD) ja Vilnius (VNO). Hooajalised marsruudid on Pariis Charles de Gaulle (CDG) ja Nice (NCE). Siiski ilmneb, et Estonian Air teenindab veel üht hooajalist marsruuti lisaks kavas osutatutele, nimelt marsruuti Münchenisse (MUC), ja hakkab alates 2014. aasta maist teenindama ka hooajalist marsruuti Splitti (SPU).

10

(11)  Marsruudid, mille teenindamine lõpetatakse, on Hannover (HAJ), Helsinki (HEL), Joensuu (JOE), Jyväskylä (JYV), Kajaani (KAJ), Riia (RIX), London Gatwick (LGW), Tartu (TAY), Tbilisi (TBS), Kuressaare (URE), Veneetsia (VCE) ja Viin (VIE).

11

(12)  ASK tähendab istekohtkilomeetrit (lennul hõivatud istekohtade arv korrutatud lennatud kilomeetritega). ASK on lennuettevõtja kõige olulisem mahu näitaja, mida kasutavad õhuveondus ja ka komisjon ise eelmiste ümberkorraldusjuhtude puhul õhutranspordi sektoris.

12

mahu näitaja,

(13)  Vt näiteks otsus kohtuasjas C-364/90: Itaalia vs. komisjon, EKL 1993, lk I-2097, punkt 20, ja 27. septembri 2012. aasta otsus kohtuasjas T–257/10: Itaalia vs. komisjon, kohtulahendite kogumikus veel avaldamata, punkt 135.

13

vs.

vs.

(14)  Vt näiteks komisjoni otsus juhtumites SA.33015 (2012/C) – Air Malta plc, põhjendus 93, ja SA.30908 (2012/C) – ČSA – Czech Airlines – Ümberkorraldamiskava põhjendus 107.

14

(15)  Viimastes lõplikes otsustes lennuettevõtjate ümberkorraldamise juhtumites (näiteks SA.33015 (2012/C) – Air Malta plc ja SA.30908 (2012/C) – ČSA – Czech Airlines – Ümberkorraldamiskava) nõustus komisjon ROCE numbritega 2% kuni 5% kui kasumlikkuse taastamise piisava näitajaga pärast 5-aastast ümberkorraldusperioodi.

15

(16)  Kavas määratletakse DOC panust kui kogutulu miinus reisijate, edasi-tagasi reiside ja kütusega seotud kulude suhe kogutulusse.

16

(17)  Hiljutistes otsustes nõustus komisjon kompensatsioonimeetmena mahu vähendamisega (seoses kasumlike marsruutidega) 5% võrra (Air Malta, SA.33015) ja 10,8% võrra (Czech Airlines, SA.30908). Varasemates lennuettevõtja ümberkorraldamise otsustes olid vastuvõetavad kompensatsioonimeetmed mahu üldine vähendamine [näiteks 15% Austrian Airlines (C 6/2009), 28% LTU (N 428/2002)] või turuosa vähendamine [3% Cyprus Airways (C10/2006)].

17

(18)  Komisjoni otsus nr 466/2006, 13. september 2006, regionaalabi kaardi kohta 2007-2013, Eesti, ELT C 286, 23.11.2006, lk 6.

18

(19)  Komisjoni soovitus, 6. mai 2003, mis käsitleb mikroettevõtete, väikeste ja keskmise suurusega ettevõtete määratlust, ELT L 124, 20.5.2003, lk 36.

19

(20)  Vt punkt (7) ja joonealune märkus 2 eespool.

20

(21)  Vt joonealune märkus 3 eespool.

21

---