# Jornal Oficial L 208/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 208 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano11 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 208

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano11 de agosto de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1447 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone Interdonato Messina (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1448 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia | 3 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1449 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca de arinca nas águas da União e nas águas internacionais das divisões Vb e VIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha | 5 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1450 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1451 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 9 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1452 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca dos imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 11 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1453 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do peixe-espada-preto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1454 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1455 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa picoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 33 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/1458 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 36 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 38 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1460 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017)5471]

   (
  1
  ) | 42 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1461 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
  [notificada com o número C(2017) 5472]

   (
  1
  ) | 46 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1462 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento do regime REDcert para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 51 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2017 do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE, de 7 de julho de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República Dominicana no que respeita a certos produtos têxteis [2017/1463] | 53 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1447 da Comissão, de 31 de julho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone Interdonato Messina (IGP)]

1

*

Regulamento (UE) 2017/1448 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

3

*

Regulamento (UE) 2017/1449 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca de arinca nas águas da União e nas águas internacionais das divisões Vb e VIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

5

*

Regulamento (UE) 2017/1450 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

7

*

Regulamento (UE) 2017/1451 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

9

*

Regulamento (UE) 2017/1452 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca dos imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

11

*

Regulamento (UE) 2017/1453 da Comissão, de 9 de agosto de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do peixe-espada-preto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1454 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1455 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa picoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1456 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1457 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

33

DECISÕES

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/1458 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

36

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/1459 do Conselho, de 10 de agosto de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

38

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1460 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017)5471]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017)5471]

1

42

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1461 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
  [notificada com o número C(2017) 5472]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 5472]

1

46

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1462 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento do regime REDcert para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

51

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2017 do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE, de 7 de julho de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República Dominicana no que respeita a certos produtos têxteis [2017/1463]

o

53

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/1 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1447 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone Interdonato Messina (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone Interdonato Messina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone Interdonato Messina», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1081/2009 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Limone Interdonato Messina» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Julian KING

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1081/2009 da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone Interdonato Messina (IGP)] (JO L 295 de 12.11.2009, p. 3).

2

o

(3)  
  JO C 96 de 28.3.2017, p. 7.

3

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/3 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/3

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REGULAMENTO (UE) 2017/1448 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

que proíbe a pesca do cantarilho na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 12/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | União Europeia (todos os Estados-Membros) |
| Unidade populacional | RED/N3M. |
| Espécie | Cantarilhos (Sebastes spp.) |
| Zona | NAFO 3M |
| Data do encerramento | 9.7.2017, às 19:00 UTC |

N.o

12/TQ127

Estado-Membro

União Europeia (todos os Estados-Membros)

Unidade populacional

RED/N3M.

Espécie

Cantarilhos (Sebastes spp.)

Zona

NAFO 3M

Data do encerramento

9.7.2017, às 19:00 UTC

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/5

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1449 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

que proíbe temporariamente a pesca de arinca nas águas da União e nas águas internacionais das divisões Vb e VIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 11/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | HAD/5BC6A. |
| Espécie | Arinca (Melanogrammus aeglefinus) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa |
| Data do encerramento | 3.7.2017 |

N.o

11/TQ127

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

HAD/5BC6A.

Espécie

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

Zona

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

Data do encerramento

3.7.2017

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/7 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/7

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REGULAMENTO (UE) 2017/1450 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

que proíbe temporariamente a pesca da maruca na divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e dasPescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 10/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | LIN/3A/BCD |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd |
| Data do encerramento | 1.7.2017 |

N.o

10/TQ127

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

LIN/3A/BCD

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Divisão IIIa; águas da União da divisão IIIbcd

Data do encerramento

1.7.2017

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/9

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1451 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

que proíbe temporariamente a pesca do bacalhau na divisão VIIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

2

---

ANEXO

| N.o | 09/TQ127 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | COD/07A. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Divisão VIIa |
| Data do encerramento | 21.6.2017 |

N.o

09/TQ127

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

COD/07A.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Divisão VIIa

Data do encerramento

21.6.2017

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/11

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1452 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2017

que proíbe temporariamente a pesca dos imperadores nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

---

ANEXO

| N.o | 13/TQ2285 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | ALF/3X14- |
| Espécie | Imperadores (Beryx spp.) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV |
| Data do encerramento | 13.7.2017 |

N.o

13/TQ2285

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

ALF/3X14-

Espécie

Imperadores (Beryx spp.)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

Data do encerramento

13.7.2017

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/13

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1453 DA COMISSÃO

de 9 de agosto de 2017

que proíbe temporariamente a pesca do peixe-espada-preto nas águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2017.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2017.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2017 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

João AGUIAR MACHADO

Diretor-Geral

Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

2

---

ANEXO

| N.o | 14/TQ2285 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BSF/8910- |
| Espécie | Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X |
| Data do encerramento | 19.7.2017 |

N.o

14/TQ2285

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BSF/8910-

Espécie

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

Zona

Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X

Data do encerramento

19.7.2017

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/15 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/15

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1454 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2017

que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4.

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1143/2014 prevê que a Comissão estabeleça os modelos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1143/2014 prevê que a Comissão estabeleça os modelos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (2) | Para esse efeito, o presente Regulamento de Execução limita a apresentação de textos livres, facilita a recolha de dados para efeitos de recolha de indicadores-chave e dá preferência a informações que já estão disponíveis ao público a nível nacional, ao mesmo tempo que tira partido da vantagem de aplicar a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em relação aos dados geográficos e garante a coerência com políticas conexas, designadamente as Diretivas 2000/60/CE (3), 2008/56/CE (4) e 2009/147/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho e Diretiva 92/43/CEE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, o presente Regulamento de Execução limita a apresentação de textos livres, facilita a recolha de dados para efeitos de recolha de indicadores-chave e dá preferência a informações que já estão disponíveis ao público a nível nacional, ao mesmo tempo que tira partido da vantagem de aplicar a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em relação aos dados geográficos e garante a coerência com políticas conexas, designadamente as Diretivas 2000/60/CE (3), 2008/56/CE (4) e 2009/147/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho e Diretiva 92/43/CEE do Conselho (6).

| (3) | A Diretiva 2007/2/CE exige que as autoridades públicas nos Estados-Membros disponibilizem conjuntos de dados geográficos em conformidade com as disposições de execução em matéria de metadados, serviços de rede e interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos constantes do Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (7), incluindo o disposto na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2007/2/CE exige que as autoridades públicas nos Estados-Membros disponibilizem conjuntos de dados geográficos em conformidade com as disposições de execução em matéria de metadados, serviços de rede e interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos constantes do Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (7), incluindo o disposto na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do referido regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os modelos técnicos a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir à Comissão as informações em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 são estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

1

(2)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

2

(3)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

3

(4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

4

(5)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

5

(6)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).

7

o

---

ANEXO

Modelos técnicos a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir à Comissão as informações nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução de espécies exóticas invasoras

| INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 24.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1143/2014 |
| --- |
| Estado-Membro | |
| Período de comunicação de informações | |

INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 24.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1143/2014

Estado-Membro

Período de comunicação de informações

SECÇÃO A

Informações a apresentar para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional sujeitas a medidas, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

| Informações sobre a espécie em causa, a sua distribuição, propagação e os seus padrões reprodutivos |
| --- |
| 1. | Nome científico da espécie | |
| 2. | Nome comum da espécie (facultativo) | |
| 3. | A espécie está presente no território do Estado-Membro? | Sim | ☐ |
| Não | ☐ |
| Desconhece-se | ☐ |
| 4. | Distribuição das espécies, incluindo informações sobre a sua propagação e os padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 3 for «Sim») | |
| 5. | Informações adicionais (facultativo) | |

Informações sobre a espécie em causa, a sua distribuição, propagação e os seus padrões reprodutivos

1.

Nome científico da espécie

2.

Nome comum da espécie (facultativo)

3.

A espécie está presente no território do Estado-Membro?

Sim

☐

Não

☐

Desconhece-se

☐

4.

Distribuição das espécies, incluindo informações sobre a sua propagação e os padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 3 for «Sim»)

5.

Informações adicionais (facultativo)

| Informações relativas às licenças emitidas para a espécie em causa

  A completar somente em relação a espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União |
| --- |
| 6. | Foram emitidas licenças para esta espécie durante o período de referência? | Sim | ☐ |
| Não | ☐ |
| 7. | A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim» |
| Ano civil em causa | |
| Objetivo da licença | Número de licenças emitidas | Número total ou volume de espécies autorizadas correspondentes às licenças emitidas |
| Licenças para fins de investigação | | |
| Licenças para a conservação ex situ | | |
| Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana | | |
| Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão [artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014] | | |
| 8. | Informações adicionais (facultativo) | |

Informações relativas às licenças emitidas para a espécie em causa

A completar somente em relação a espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

6.

Foram emitidas licenças para esta espécie durante o período de referência?

Sim

☐

Não

☐

7.

A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim»

Ano civil em causa

Objetivo da licença

Número de licenças emitidas

Número total ou volume de espécies autorizadas correspondentes às licenças emitidas

Licenças para fins de investigação

Licenças para a conservação ex situ

Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana

Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão [artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

8.

Informações adicionais (facultativo)

| Informações sobre inspeções

  A preencher somente no caso de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e se a resposta à questão 6 for «Sim» |
| --- |
| 9. | Ano civil em causa | |
| Objetivo da licença | Número de estabelecimentos submetidos a inspeções | Número ou volume de amostras autorizadas correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados | Número de estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças | Número ou volume de espécimes correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças |
| Licenças para fins de investigação | | | | |
| Licenças para a conservação ex situ | | | | |
| Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana | | | | |
| Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão [artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014] | | | | |
| 10. | Informações adicionais (facultativo) | |

Informações sobre inspeções

A preencher somente no caso de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e se a resposta à questão 6 for «Sim»

9.

Ano civil em causa

Objetivo da licença

Número de estabelecimentos submetidos a inspeções

Número ou volume de amostras autorizadas correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados

Número de estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças

Número ou volume de espécimes correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças

Licenças para fins de investigação

Licenças para a conservação ex situ

Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana

Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão [artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

10.

Informações adicionais (facultativo)

| Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie
  [artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014] |
| --- |
| 11. | A espécie foi objeto de medidas de erradicação rápida durante o período de referência? | Sim | ☐ |
| Não | ☐ |
| 12. | A preencher unicamente se a resposta à questão 11 for «Sim» |
| Medida(s) | Data de início | |
| Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s) | |
| Parte do território | |
| Região(ões) biogeográfica(s) | |
| Subunidade(s) de bacia hidrográfica | |
| Sub-região(ões) marinha(s) | |
| Método(s) utilizado(s) | Mecânicos/Físicos | ☐ |
| Químicos | ☐ |
| Biológicos | ☐ |
| Outros | ☐ |
| Eficácia da(s) medida(s) | Erradicação | ☐ |
| Diminuição da população | ☐ |
| População estável | ☐ |
| População em crescimento | ☐ |
| Tendência da população pouco clara | ☐ |
| Impacto em espécies não visadas | | Impacto por espécies | |
| | |
| | |
| 13. | Informações adicionais (facultativo) | |

Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie

[artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

11.

A espécie foi objeto de medidas de erradicação rápida durante o período de referência?

Sim

☐

Não

☐

12.

A preencher unicamente se a resposta à questão 11 for «Sim»

Medida(s)

Data de início

Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s)

Parte do território

Região(ões) biogeográfica(s)

Subunidade(s) de bacia hidrográfica

Sub-região(ões) marinha(s)

Método(s) utilizado(s)

Mecânicos/Físicos

☐

Químicos

☐

Biológicos

☐

Outros

☐

Eficácia da(s) medida(s)

Erradicação

☐

Diminuição da população

☐

População estável

☐

População em crescimento

☐

Tendência da população pouco clara

☐

Impacto em espécies não visadas

Impacto por espécies

13.

Informações adicionais (facultativo)

| Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie
  [artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014] |
| --- |
| 14. | A espécie foi objeto de medidas de gestão durante o período de referência? | Sim | ☐ |
| Não | ☐ |
| 15. | A preencher unicamente se a resposta à questão 14 for «Sim» |
| Medida(s) | Data de início | |
| Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s) | |
| Objetivo da(s) medida(s) | Erradicação | ☐ |
| Controlo | ☐ |
| Contenção | ☐ |
| Parte do território | |
| Região(ões) biogeográfica(s) | |
| Subunidade(s) de bacia hidrográfica | |
| Sub-região(ões) marinha(s) | |
| Método(s) utilizado(s) | Mecânicos/Físicos | ☐ |
| Químicos | ☐ |
| Biológicos | ☐ |
| Outros | ☐ |
| Eficácia da(s) medida(s) | Erradicação | ☐ |
| Diminuição da população | ☐ |
| População estável | ☐ |
| População em crescimento | ☐ |
| Tendência da população pouco clara | ☐ |
| Impacto em espécies não visadas | | Impacto por espécies | |
| | |
| | |
| 16. | Informações adicionais (facultativo) | |

Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie

[artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

14.

A espécie foi objeto de medidas de gestão durante o período de referência?

Sim

☐

Não

☐

15.

A preencher unicamente se a resposta à questão 14 for «Sim»

Medida(s)

Data de início

Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s)

Objetivo da(s) medida(s)

Erradicação

☐

Controlo

☐

Contenção

☐

Parte do território

Região(ões) biogeográfica(s)

Subunidade(s) de bacia hidrográfica

Sub-região(ões) marinha(s)

Método(s) utilizado(s)

Mecânicos/Físicos

☐

Químicos

☐

Biológicos

☐

Outros

☐

Eficácia da(s) medida(s)

Erradicação

☐

Diminuição da população

☐

População estável

☐

População em crescimento

☐

Tendência da população pouco clara

☐

Impacto em espécies não visadas

Impacto por espécies

16.

Informações adicionais (facultativo)

| Informações relativas ao impacto da espécie em causa

  (facultativo) |
| --- |
| 17. | Observações sobre o impacto da espécie durante o período de referência | |

Informações relativas ao impacto da espécie em causa

(facultativo)

17.

Observações sobre o impacto da espécie durante o período de referência

SECÇÃO B

Informações a apresentar para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

| 1. | O Estado-Membro elaborou uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação no seu território?

  Em caso afirmativo, as perguntas 2 a 5 devem ser respondidas para cada uma das espécies constantes dessa lista. | Sim | ☐ |
| --- | --- | --- | --- |
| Não | ☐ |
| 2. | Nome científico da espécie | |
| 3. | Nome comum da espécie (facultativo) | |
| 4. | A espécie está presente no território do Estado-Membro? | Sim | ☐ |
| Não | ☐ |
| Desconhece-se | ☐ |
| 5. | Distribuição das espécies, incluindo informações sobre a sua propagação e os seus padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 4 for «Sim», facultativo) | |
| 6. | Medida(s) aplicada(s) no território do Estado-Membro em relação à espécie |
| Restrição de entrada intencional no território | ☐ |
| Restrição da manutenção intencional, incluindo em espaços confinados | ☐ |
| Restrição da criação intencional, incluindo em espaços confinados | ☐ |
| Restrição do transporte intencional, exceto num contexto de erradicação | ☐ |
| Restrição da colocação intencional no mercado | ☐ |
| Restrição do uso ou da troca intencionais | ☐ |
| Restrição da reprodução, da criação ou do cultivo intencionais, inclusive em espaços confinados | ☐ |
| Restrição da libertação intencional no ambiente | ☐ |
| Derrogações previstas no âmbito do sistema de licenças nos termos do artigo 8.o | ☐ |
| Abordadas nos planos de ação nos termos do artigo 13.o | ☐ |
| Abrangidas pelo sistema de vigilância nos termos do artigo 14.o | ☐ |
| Controlos oficiais para impedir a introdução intencional | ☐ |
| Sujeita ao sistema de deteção precoce | ☐ |
| Sujeita a erradicação rápida na sequência de deteção precoce | ☐ |
| Sujeito a medidas de gestão se estiver amplamente disseminada | ☐ |
| Medidas de recuperação | ☐ |
| 7. | Informações adicionais (facultativo) | |

1.

O Estado-Membro elaborou uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação no seu território?

Em caso afirmativo, as perguntas 2 a 5 devem ser respondidas para cada uma das espécies constantes dessa lista.

Sim

☐

Não

☐

2.

Nome científico da espécie

3.

Nome comum da espécie (facultativo)

4.

A espécie está presente no território do Estado-Membro?

Sim

☐

Não

☐

Desconhece-se

☐

5.

Distribuição das espécies, incluindo informações sobre a sua propagação e os seus padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 4 for «Sim», facultativo)

6.

Medida(s) aplicada(s) no território do Estado-Membro em relação à espécie

Restrição de entrada intencional no território

☐

Restrição da manutenção intencional, incluindo em espaços confinados

☐

Restrição da criação intencional, incluindo em espaços confinados

☐

Restrição do transporte intencional, exceto num contexto de erradicação

☐

Restrição da colocação intencional no mercado

☐

Restrição do uso ou da troca intencionais

☐

Restrição da reprodução, da criação ou do cultivo intencionais, inclusive em espaços confinados

☐

Restrição da libertação intencional no ambiente

☐

Derrogações previstas no âmbito do sistema de licenças nos termos do artigo 8.o

☐

Abordadas nos planos de ação nos termos do artigo 13.o

☐

Abrangidas pelo sistema de vigilância nos termos do artigo 14.o

☐

Controlos oficiais para impedir a introdução intencional

☐

Sujeita ao sistema de deteção precoce

☐

Sujeita a erradicação rápida na sequência de deteção precoce

☐

Sujeito a medidas de gestão se estiver amplamente disseminada

☐

Medidas de recuperação

☐

7.

Informações adicionais (facultativo)

SECÇÃO C

Informações horizontais

| 1. | Hiperligação para informações na Internet sobre as licenças emitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 | |
| --- | --- | --- |
| 2. | Planos de ação referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 | |
| 3. | Vias prioritárias abordadas | | Espécies abrangidas | |
| | |
| | |
| 4. | Descrição do sistema de vigilância, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 | |
| 5. | Descrição do sistema de controlo oficial, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 | |
| 6. | Descrição das medidas adotadas para informar o público | |
| 7. | Custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.o 1143/2014 | |
| 8. | Informações adicionais (facultativo) | |

1.

Hiperligação para informações na Internet sobre as licenças emitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

2.

Planos de ação referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

3.

Vias prioritárias abordadas

Espécies abrangidas

4.

Descrição do sistema de vigilância, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

5.

Descrição do sistema de controlo oficial, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

6.

Descrição das medidas adotadas para informar o público

7.

Custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.o 1143/2014

8.

Informações adicionais (facultativo)

Instruções para a recolha das informações a apresentar

Os Estados-Membros devem apresentar informações relativas a todas as questões, exceto para as indicadas como sendo facultativas.

SECÇÃO A

Deve responder-se a todas as perguntas na secção A para cada uma das espécies exóticas invasoras incluídas na lista da União referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 em vigor no final do último ano civil abrangido pelo relatório.

Para cada uma das espécies que suscitam preocupação regional relativamente às quais tenha entrado em vigor um ato de execução, até à mesma data, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, apenas deve responder-se às perguntas 1 a 5 e 11 a 17.

Pergunta n.o 1

| — | Indicar o nome científico da espécie. |
| --- | --- |

—

Indicar o nome científico da espécie.

Pergunta n.o 2

| — | Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português.

Pergunta n.o 3

| — | Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso). |
| --- | --- |

—

Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso).

Pergunta n.o 4

| — | Se a resposta à pergunta n.o 3 for «Sim», fornecer um ficheiro com os dados sobre a distribuição das espécies aplicando o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Este ficheiro deve utilizar os tipos de objetos geográficos definidos na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução dessa diretiva. Devem fornecer-se informações sobre os padrões de reprodução e propagação, utilizando as listas de códigos apropriadas. |
| --- | --- |

—

Se a resposta à pergunta n.o 3 for «Sim», fornecer um ficheiro com os dados sobre a distribuição das espécies aplicando o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Este ficheiro deve utilizar os tipos de objetos geográficos definidos na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução dessa diretiva. Devem fornecer-se informações sobre os padrões de reprodução e propagação, utilizando as listas de códigos apropriadas.

Pergunta n.o 5

| — | Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 4. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 4.

Pergunta n.o 6

| — | Indicar se foram emitidas as licenças referidas nos artigos 8.o, n.o 2, e/ou 9.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 em relação às espécies, durante o período de referência. |
| --- | --- |

—

Indicar se foram emitidas as licenças referidas nos artigos 8.o, n.o 2, e/ou 9.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 em relação às espécies, durante o período de referência.

Pergunta n.o 7

| — | A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim». |
| --- | --- |

—

A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim».

| — | Para cada ano civil abrangido pelo relatório, indicar o número de licenças a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, por categoria de finalidade para a qual a licença foi emitida, bem como o número ou o volume total dos espécimes em causa abrangidos pelas autorizações, especificando a unidade de medida (número de espécimes, kg de sementes, etc.). |
| --- | --- |

—

Para cada ano civil abrangido pelo relatório, indicar o número de licenças a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, por categoria de finalidade para a qual a licença foi emitida, bem como o número ou o volume total dos espécimes em causa abrangidos pelas autorizações, especificando a unidade de medida (número de espécimes, kg de sementes, etc.).

Pergunta n.o 8

| — | Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 6 e n.o 7. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 6 e n.o 7.

Pergunta n.o 9

| — | Para cada ano civil abrangido pelo relatório, apresentar o quadro preenchido em relação às inspeções exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

—

Para cada ano civil abrangido pelo relatório, apresentar o quadro preenchido em relação às inspeções exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Pergunta n.o 10

| — | Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar a resposta à pergunta n.o 9. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar a resposta à pergunta n.o 9. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

Pergunta n.o 12

| — | As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.






  — | Indicar a data de início da(s) medida(s). |
| --- | --- | --- |

—

As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.

—

Indicar a data de início da(s) medida(s).

| — | Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações. |
| --- | --- |

—

Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações.

| — | Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa). |
| --- | --- |

—

Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa).

| — | Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

—

Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE.

| — | Se for caso disso, indicar a ou as subunidades das bacias hidrográficas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, indicar a ou as subunidades das bacias hidrográficas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE.

| — | Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE. |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE.

| — | Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s). |
| --- | --- |

—

Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s).

| — | Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo. |
| --- | --- |

—

Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo.

Pergunta n.o 13

| — | Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 11 e n.o 12. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 11 e n.o 12. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

Pergunta n.o 15

| — | As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.






  — | Indicar a data de início da(s) medida(s). |
| --- | --- | --- |

—

As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.

—

Indicar a data de início da(s) medida(s).

| — | Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações. |
| --- | --- |

—

Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações.

| — | Indicar o objetivo das medidas de gestão. |
| --- | --- |

—

Indicar o objetivo das medidas de gestão.

| — | Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa). |
| --- | --- |

—

Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa).

| — | Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE. |
| --- | --- |

—

Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE.

| — | Se for caso disso, indicar a(s) subunidades(s) da bacia hidrográfica onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, indicar a(s) subunidades(s) da bacia hidrográfica onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE.

| — | Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE. |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE.

| — | Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s). |
| --- | --- |

—

Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s).

| — | Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo. |
| --- | --- |

—

Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo.

Pergunta n.o 16

| — | Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 14 e n.o 15. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 14 e n.o 15. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

Pergunta n.o 17

| — | Facultativa: Fornecer informações sobre o impacto das espécies na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como nas espécies autóctones, nos sítios protegidos e nos habitats ameaçados. Fornecer além disso, informações sobre o impacto social e económico das espécies, bem como sobre o seu impacto na saúde humana e na segurança. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Fornecer informações sobre o impacto das espécies na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como nas espécies autóctones, nos sítios protegidos e nos habitats ameaçados. Fornecer além disso, informações sobre o impacto social e económico das espécies, bem como sobre o seu impacto na saúde humana e na segurança.

SECÇÃO B

A Secção B deve ser preenchida para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Pergunta n.o 2

| — | Indicar o nome científico da espécie. |
| --- | --- |

—

Indicar o nome científico da espécie.

Pergunta n.o 3

| — | Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português.

Pergunta n.o 4

| — | Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso). |
| --- | --- |

—

Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso).

Pergunta n.o 5

| — | Facultativa: Ver a pergunta n.o 4 da secção A. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Ver a pergunta n.o 4 da secção A.

Pergunta n.o 6

| — | Se aplicável, indicar que medidas são aplicadas para a espécie em questão. |
| --- | --- |

—

Se aplicável, indicar que medidas são aplicadas para a espécie em questão.

Pergunta n.o 7

| — | Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 6. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 6.

SECÇÃO C

Pergunta n.o 1

| — | Fornecer a hiperligação às informações na Internet, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

—

Fornecer a hiperligação às informações na Internet, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Pergunta n.o 2

| — | Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o(s) plano(s) de ação a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

—

Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o(s) plano(s) de ação a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Pergunta n.o 3

| — | Mediante utilização dos códigos infra, indicar as vias prioritárias abordadas e as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União abrangidas por cada uma destas vias:







  Via | Código |
| --- | --- | --- |
| 1. | Libertação na natureza |

—

Mediante utilização dos códigos infra, indicar as vias prioritárias abordadas e as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União abrangidas por cada uma destas vias:

Via

Código

1.

Libertação na natureza

Controlo biológico

1.1

Controlo da erosão e estabilização de dunas (quebra-ventos, sebes, etc.)

1.2

Pesca em meio selvagem (incluindo pesca de lazer)

1.3

Caça

1.4

Melhoria da paisagem/flora/fauna selvagens

1.5

Introdução para efeitos de conservação ou de gestão da vida selvagem

1.6

Libertação na natureza para utilização (exceto, por exemplo, peles, transporte, uso médico)

1.7

Outras libertações intencionais

1.8

| 2. | Saída do confinamento |
| --- | --- |

2.

Saída do confinamento

Agricultura (incluindo as matérias-primas para biocombustíveis)

2.1

Aquicultura/maricultura

2.2

Jardins botânicos, jardins zoológicos/aquários (excluindo aquários domésticos)

2.3

Espécies de companhia/de aquário/de terrário (incluindo alimentos vivos para essas espécies)

2.4

Animais de criação (incluindo animais sob controlo limitado)

2.5

Silvicultura (incluindo florestação ou reflorestação)

2.6

Explorações de produção de peles

2.7

Horticultura

2.8

Fins ornamentais, com exceção da horticultura

2.9

Investigação e criação ex situ (em instalações)

2.10

Alimentos vivos e iscos vivos

2.11

Outras saídas do confinamento

2.12

| 3. | Transporte como contaminantes |
| --- | --- |

3.

Transporte como contaminantes

Materiais de viveiro contaminantes

3.1

Iscos contaminados

3.2

Contaminantes alimentares (incluindo alimentos vivos)

3.3

Contaminantes de animais (exceto parasitas, espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

3.4

Parasitas de animais (incluindo espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

3.5

Contaminantes de vegetais (exceto parasitas, espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

3.6

Parasitas de vegetais (incluindo espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

3.7

Contaminantes de sementes

3.8

Comércio de madeira

3.9

Transporte de materiais de habitat (solos, vegetação, etc.)

3.10

| 4. | Transporte inadvertido |
| --- | --- |

4.

Transporte inadvertido

Pesca à linha/equipamento de pesca

4.1

Em contentores/a granel

4.2

Em aeronaves

4.3

Em navios/embarcações (exceto águas de lastro e incrustação nos cascos)

4.4

Em máquinas/equipamentos

4.5

Por pessoas e respetivas bagagens/equipamentos (em especial turismo)

4.6

Em materiais de embalagem orgânicos, nomeadamente embalagens de madeira

4.7

Em águas de lastro de navio/embarcação

4.8

Por incrustação nos cascos em navio/embarcação

4.9

Em veículos (automóveis, comboios, etc.)

4.10

Noutros meios de transporte

4.11

| 5. | Corredor |
| --- | --- |

5.

Corredor

Vias navegáveis/bacias/mares interligados

5.1

Túneis e pontes

5.2

| 6. | Sem auxílio |
| --- | --- |

6.

Sem auxílio

Dispersão natural nas fronteiras de espécies exóticas invasoras que foram introduzidas através das vias 1 a 5

6.1

Pergunta n.o 4

| — | Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de vigilância a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

—

Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de vigilância a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Pergunta n.o 5

| — | Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de controlo oficial em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, incluindo uma descrição dos procedimentos para garantir o intercâmbio de informações relevantes e a coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades envolvidas no sistema de verificação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

—

Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de controlo oficial em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, incluindo uma descrição dos procedimentos para garantir o intercâmbio de informações relevantes e a coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades envolvidas no sistema de verificação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

Pergunta n.o 6

| — | Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) que descreva as medidas tomadas sobre a presença de espécies exóticas invasoras e quaisquer medidas que os cidadãos tenham sido convidados a tomar. |
| --- | --- |

—

Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) que descreva as medidas tomadas sobre a presença de espécies exóticas invasoras e quaisquer medidas que os cidadãos tenham sido convidados a tomar.

Pergunta n.o 7

| — | Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com informações sobre o custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.o 1143/2014, quando disponíveis. Na medida do possível, dar informações detalhadas sobre os custos por ações específicas (por exemplo, reforço das capacidades, funcionamento do sistema de vigilância, funcionamento dos controlos oficiais, implementação de medidas de erradicação rápida ou de gestão) e incluir todas as informações pertinentes sobre recuperação dos custos e benefícios da ação realizada (custos de danos evitados, danos evitados à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos conexos, contribuição para outros objetivos da UE, danos evitados à saúde humana, à segurança e à economia), sempre que estes estejam disponíveis. |
| --- | --- |

—

Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com informações sobre o custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.o 1143/2014, quando disponíveis. Na medida do possível, dar informações detalhadas sobre os custos por ações específicas (por exemplo, reforço das capacidades, funcionamento do sistema de vigilância, funcionamento dos controlos oficiais, implementação de medidas de erradicação rápida ou de gestão) e incluir todas as informações pertinentes sobre recuperação dos custos e benefícios da ação realizada (custos de danos evitados, danos evitados à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos conexos, contribuição para outros objetivos da UE, danos evitados à saúde humana, à segurança e à economia), sempre que estes estejam disponíveis.

Pergunta n.o 8

| — | Facultativa: Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com quaisquer outras informações que o Estado-Membro pretenda acrescentar em relação com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, para além das solicitadas neste modelo. |
| --- | --- |

—

Facultativa: Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com quaisquer outras informações que o Estado-Membro pretenda acrescentar em relação com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, para além das solicitadas neste modelo.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/28 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/28

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1455 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2017

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa picoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2003/84/CE da Comissão (2) incluiu a picoxistrobina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2003/84/CE da Comissão (2) incluiu a picoxistrobina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa picoxistrobina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa picoxistrobina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2017.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da picoxistrobina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da picoxistrobina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 30 de junho de 2015.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 1 de junho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a picoxistrobina cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Foram identificadas as seguintes preocupações: não é possível excluir um potencial aneugénico e clastogénico do metabolito IN-H8612 formado como resíduo, e foi identificado um risco elevado para os organismos aquáticos e minhocas resultante da exposição à picoxistrobina e para os mamíferos que se alimentam de minhocas resultante da exposição ao metabolito IN-QDY63. Além disso, não puderam ser concluídas diversas áreas da avaliação. Com base nos dados disponíveis no processo, não se considerou possível concluir a avaliação da genotoxicidade da picoxistrobina e, consequentemente, não puderam ser estabelecidos os valores de referência baseados nos efeitos para a saúde para utilização na avaliação dos riscos, pelo que não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Não foi possível determinar a conformidade dos estudos de toxicidade no que diz respeito à especificação técnica nem confirmar a relevância das impurezas, dado a avaliação do potencial genotóxico da picoxistrobina estar incompleta. Também não foi possível estabelecer a ausência de efeitos de mediação endócrina causados pela picoxistrobina. A avaliação dos riscos por ingestão alimentar resultantes da exposição aos metabolitos não pôde ser concluída uma vez que são necessários mais dados para definir o perfil toxicológico de vários metabolitos; por conseguinte, não foi possível determinar as definições de resíduos para efeitos da avaliação dos riscos. Além disso, com base nos dados disponíveis, não foi possível determinar o potencial genotóxico de vários metabolitos que se prevê estarem presentes nas águas subterrâneas. Por último, não foi possível concluir a avaliação dos riscos de envenenamento secundário para as aves e os mamíferos através da cadeia alimentar aquática. |
| --- | --- |

(8)

Em 1 de junho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a picoxistrobina cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Foram identificadas as seguintes preocupações: não é possível excluir um potencial aneugénico e clastogénico do metabolito IN-H8612 formado como resíduo, e foi identificado um risco elevado para os organismos aquáticos e minhocas resultante da exposição à picoxistrobina e para os mamíferos que se alimentam de minhocas resultante da exposição ao metabolito IN-QDY63. Além disso, não puderam ser concluídas diversas áreas da avaliação. Com base nos dados disponíveis no processo, não se considerou possível concluir a avaliação da genotoxicidade da picoxistrobina e, consequentemente, não puderam ser estabelecidos os valores de referência baseados nos efeitos para a saúde para utilização na avaliação dos riscos, pelo que não puderam ser realizadas as avaliações dos riscos não alimentares e dos riscos para o consumidor. Não foi possível determinar a conformidade dos estudos de toxicidade no que diz respeito à especificação técnica nem confirmar a relevância das impurezas, dado a avaliação do potencial genotóxico da picoxistrobina estar incompleta. Também não foi possível estabelecer a ausência de efeitos de mediação endócrina causados pela picoxistrobina. A avaliação dos riscos por ingestão alimentar resultantes da exposição aos metabolitos não pôde ser concluída uma vez que são necessários mais dados para definir o perfil toxicológico de vários metabolitos; por conseguinte, não foi possível determinar as definições de resíduos para efeitos da avaliação dos riscos. Além disso, com base nos dados disponíveis, não foi possível determinar o potencial genotóxico de vários metabolitos que se prevê estarem presentes nas águas subterrâneas. Por último, não foi possível concluir a avaliação dos riscos de envenenamento secundário para as aves e os mamíferos através da cadeia alimentar aquática.

| (9) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (10) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância. |
| --- | --- |

(10)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

| (11) | Consequentemente, não foi possível demonstrar relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa picoxistrobina não deve ser renovada. |
| --- | --- |

(11)

Consequentemente, não foi possível demonstrar relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa picoxistrobina não deve ser renovada.

| (12) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham picoxistrobina. |
| --- | --- |

(13)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham picoxistrobina.

| (14) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham picoxistrobina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 30 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

(14)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham picoxistrobina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 30 de novembro de 2018.

| (15) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização da picoxistrobina até 31 de outubro de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização da picoxistrobina até 31 de outubro de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

| (16) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à picoxistrobina em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à picoxistrobina em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (17) | O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução e o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu um parecer, |
| --- | --- |

(17)

O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução e o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu um parecer,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa picoxistrobina não é renovada.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham picoxistrobina como substância ativa até, o mais tardar, 30 de novembro de 2017.

Artigo 3.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 30 de novembro de 2018.

o

o

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 68 relativa à picoxistrobina.

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/84/CE da Comissão, de 25 de setembro de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame (JO L 247 de 30.9.2003, p. 20).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

5

o

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance picoxystrobin (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa picoxistrobina). EFSA Journal 2016; 14(6): 4515, 26 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4515.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance picoxystrobin

EFSA Journal

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, fenamidona, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mesotriona, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, siltiofame e trifloxistrobina (JO L 159 de 16.6.2016, p. 3).

7

o

Coniothyrium minitans

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/31 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1456 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 2146 (2014). Esses navios são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

| (2) | Em 2 de agosto de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou o navio Lynn S à lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de agosto de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou o navio Lynn S à lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | Uma vez que o navio Lynn S é o segundo navio incluído na lista do anexo V, é necessário numerar as entradas da lista. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o navio Lynn S é o segundo navio incluído na lista do anexo V, é necessário numerar as entradas da lista.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  
  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A entrada:

  «
  Nome: CAPRICORN
  Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

  Informações suplementares

  Em 16 de julho de 2017, o navio foi localizado ao largo de Chipre.»

  é substituída pela seguinte entrada:
  «1.   Nome: CAPRICORN
  Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho de 2017 a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

  Informações suplementares

  IMO: 8900878. Em 16 de julho de 2017, o navio foi localizado ao largo de Chipre.» |
| --- | --- |

1.

A entrada:

«
  Nome: CAPRICORN

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

Informações suplementares

Em 16 de julho de 2017, o navio foi localizado ao largo de Chipre.»

é substituída pela seguinte entrada:

«1.   Nome: CAPRICORN

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 21 de julho de 2017 a 21 de outubro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Tanzânia.

Informações suplementares

IMO: 8900878. Em 16 de julho de 2017, o navio foi localizado ao largo de Chipre.»

| 2. | É aditada a seguinte entrada:
  «2.   Nome: Lynn S
  Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 2 de agosto de 2017 a 2 de novembro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas.

  Informações suplementares

  IMO: 8706349. Em 26 de julho de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais, aproximadamente 50 milhas náuticas a sudeste de Chipre.» |
| --- | --- |

2.

É aditada a seguinte entrada:

«2.   Nome: Lynn S

Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b) da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 2 de agosto de 2017 a 2 de novembro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas.

Informações suplementares

IMO: 8706349. Em 26 de julho de 2017, o navio foi localizado em águas internacionais, aproximadamente 50 milhas náuticas a sudeste de Chipre.»

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/33 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/33

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1457 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que aditou nove pessoas singulares e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. O CSNU alterou igualmente duas entradas constantes da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de agosto de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2371 (2017), que aditou nove pessoas singulares e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. O CSNU alterou igualmente duas entradas constantes da lista.

| (3) | O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:






  «54) | Choe Chun Yong (também conhecido por Ch'oe Ch'un-yo'ng). Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 654410078. Outras informações: representante do Ilsim International Bank, que está associado às forças armadas da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou evadir as sanções das Nações Unidas. Data de designação: 5.8.2017 |
| --- | --- | --- |

1.

Na rubrica «A. Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

«54)

Choe Chun Yong (também conhecido por Ch'oe Ch'un-yo'ng). Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 654410078. Outras informações: representante do Ilsim International Bank, que está associado às forças armadas da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou evadir as sanções das Nações Unidas. Data de designação: 5.8.2017

| 55) | Han Jang Su (também conhecido por Chang-Su Han). Sexo: masculino. Data de nascimento: 8.11.1969. Local de nascimento: Pionguiangue. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 745420176, data de validade: 19.10.2020. Outras informações: representante principal do Foreign Trade Bank. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

55)

Han Jang Su (também conhecido por Chang-Su Han). Sexo: masculino. Data de nascimento: 8.11.1969. Local de nascimento: Pionguiangue. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 745420176, data de validade: 19.10.2020. Outras informações: representante principal do Foreign Trade Bank. Data de designação: 5.8.2017.

| 56) | Jang Song Chol. Data de nascimento: 12.3.1967. Nacionalidade: RPDC. Outras informações: representante da Korea Mining Development Corporation (KOMID) no estrangeiro. |
| --- | --- |

56)

Jang Song Chol. Data de nascimento: 12.3.1967. Nacionalidade: RPDC. Outras informações: representante da Korea Mining Development Corporation (KOMID) no estrangeiro.

| 57) | Jang Sung Nam. Sexo: masculino. Data de nascimento: 14.7.1970. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 563120368, emitido em 22.3.2013, data de validade: 22.3.2018. Endereço: RPDC. Outras informações: chefe de uma filial no estrangeiro da Tangun Trading Corporation, que é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento no setor da defesa da RPDC. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

57)

Jang Sung Nam. Sexo: masculino. Data de nascimento: 14.7.1970. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 563120368, emitido em 22.3.2013, data de validade: 22.3.2018. Endereço: RPDC. Outras informações: chefe de uma filial no estrangeiro da Tangun Trading Corporation, que é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento no setor da defesa da RPDC. Data de designação: 5.8.2017.

| 58) | Jo Chol Song (também conhecido por Cho Ch'o'l-so'ng). Sexo: masculino. Data de nascimento: 25. 9.1984. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 654320502, data de validade: 16.9.2019. Outras informações: representante adjunto da Korea Kwangson Banking Corporation, que presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Hyoksin Trading, empresa dependente da Korea Ryonbong General Corporation. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

58)

Jo Chol Song (também conhecido por Cho Ch'o'l-so'ng). Sexo: masculino. Data de nascimento: 25. 9.1984. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 654320502, data de validade: 16.9.2019. Outras informações: representante adjunto da Korea Kwangson Banking Corporation, que presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Hyoksin Trading, empresa dependente da Korea Ryonbong General Corporation. Data de designação: 5.8.2017.

| 59) | Kang Chol Su. Data de nascimento: 13. 2.1969. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 472234895. Outras informações: funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas da RPDC no estrangeiro relacionadas com material militar. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

59)

Kang Chol Su. Data de nascimento: 13. 2.1969. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 472234895. Outras informações: funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas da RPDC no estrangeiro relacionadas com material militar. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. Data de designação: 5.8.2017.

| 60) | Kim Mun Chol (também conhecido por Kim Mun-ch'o'l). Data de nascimento: 25.3.1957. Nacionalidade: RPDC. Outras informações: representante do Korea United Development Bank. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

60)

Kim Mun Chol (também conhecido por Kim Mun-ch'o'l). Data de nascimento: 25.3.1957. Nacionalidade: RPDC. Outras informações: representante do Korea United Development Bank. Data de designação: 5.8.2017.

| 61) | Kim Nam Ung. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 654110043. Outras informações: representante do Ilsim International Bank, que está associado às forças armadas da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou evadir as sanções das Nações Unidas. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

61)

Kim Nam Ung. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 654110043. Outras informações: representante do Ilsim International Bank, que está associado às forças armadas da RPDC e mantém uma estreita relação com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou evadir as sanções das Nações Unidas. Data de designação: 5.8.2017.

| 62) | Pak Il Kyu (também conhecido por Pak Il-Gyu). Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 563120235. Outras informações: funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. Data de designação: 5.8.2017.» |
| --- | --- |

62)

Pak Il Kyu (também conhecido por Pak Il-Gyu). Sexo: masculino. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o 563120235. Outras informações: funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, entidade especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. Data de designação: 5.8.2017.»

| 2. | Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», são aditadas as seguintes entradas:






  «47) | Foreign Trade Bank (FTB). Localização: FTB Building, Jungsong-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC. Outras informações: o Foreign Trade Bank é um banco público que funciona como principal banco para operações cambiais da RPDC e que prestou apoio financeiro essencial à Korea Kwangson Banking Corporation. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- | --- |

2.

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», são aditadas as seguintes entradas:

«47)

Foreign Trade Bank (FTB). Localização: FTB Building, Jungsong-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC. Outras informações: o Foreign Trade Bank é um banco público que funciona como principal banco para operações cambiais da RPDC e que prestou apoio financeiro essencial à Korea Kwangson Banking Corporation. Data de designação: 5.8.2017.

| 48) | Korean National Insurance Company (KNIC) (também conhecida por Korea National Insurance Corporation, Korea Foreign Insurance Company). Localização: Distrito Central, Pionguiangue, RPDC. Outras informações: a Korean National Insurance Company é uma empresa financeira e de seguros da RPDC e está associada ao “Office 39”. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

48)

Korean National Insurance Company (KNIC) (também conhecida por Korea National Insurance Corporation, Korea Foreign Insurance Company). Localização: Distrito Central, Pionguiangue, RPDC. Outras informações: a Korean National Insurance Company é uma empresa financeira e de seguros da RPDC e está associada ao “Office 39”. Data de designação: 5.8.2017.

| 49) | Koryo Credit Development Bank (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank). Localização: Pionguiangue, RPDC. Outras informações: o Koryo Credit Development Bank opera no setor dos serviços financeiros da economia da RPDC. Data de designação: 5.8.2017. |
| --- | --- |

49)

Koryo Credit Development Bank (também conhecido por Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank). Localização: Pionguiangue, RPDC. Outras informações: o Koryo Credit Development Bank opera no setor dos serviços financeiros da economia da RPDC. Data de designação: 5.8.2017.

| 50) | Mansudae Overseas Project Group of Companies (também conhecido por Mansudae Art Studio). Localização: Pionguiangue, RPDC. Outras informações: o Mansudae Overseas Project Group of Companies participou, facilitou ou foi responsável pela exportação de trabalhadores da RPDC para outros países para atividades relacionadas com a construção, nomeadamente de estátuas e monumentos, a fim de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia. O Mansudae Overseas Project Group of Companies tem vindo alegadamente a desenvolver atividades em países africanos e do Sudeste Asiático, nomeadamente a Argélia, Angola, Botsuana, Benim, Camboja, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Malásia, Moçambique, Madagáscar, Namíbia, Síria, Togo e Zimbabué. Data de designação: 5.8.2017.» |
| --- | --- |

50)

Mansudae Overseas Project Group of Companies (também conhecido por Mansudae Art Studio). Localização: Pionguiangue, RPDC. Outras informações: o Mansudae Overseas Project Group of Companies participou, facilitou ou foi responsável pela exportação de trabalhadores da RPDC para outros países para atividades relacionadas com a construção, nomeadamente de estátuas e monumentos, a fim de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia. O Mansudae Overseas Project Group of Companies tem vindo alegadamente a desenvolver atividades em países africanos e do Sudeste Asiático, nomeadamente a Argélia, Angola, Botsuana, Benim, Camboja, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Malásia, Moçambique, Madagáscar, Namíbia, Síria, Togo e Zimbabué. Data de designação: 5.8.2017.»

| 3. | Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:






  «16) | Jang Bom Su (também conhecido por Jang Pom Su). Data de nascimento: 15.4.1957. Nacionalidade: norte-coreano. Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. Data de designação: 2.3.2016.» |
| --- | --- | --- |

3.

Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:

«16)

é substituída pela seguinte entrada:

| «16) | Jang Bom Su (também conhecido por Jang Pom Su, Jang Hyon U). Data de nascimento: 15.4.1957, 22.2.1958. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o: 836110034 (diplomático). Data de validade: 1.1.2020. Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. Data de designação: 2.3.2016.» |
| --- | --- |

«16)

| 4. | Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:






  «18) | Jon Myong Guk (também conhecido por Cho'n Myo'ng-kuk). Data de nascimento: 18.10.1976. Nacionalidade: norte-coreano. Passaporte n.o: 4721202031 (Data de validade: 21.2.2017. Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. Data de designação: 2.3.2016.» |
| --- | --- | --- |

4.

Na rubrica «A. Pessoas singulares», a entrada:

«18)

é substituída pela seguinte entrada:

| «18) | Jon Myong Guk (também conhecido por Cho'n Myo'ng-kuk, Jon Yong Sang). Data de nascimento: 18.10.1976, 25.8.1976. Nacionalidade: RPDC. Passaporte n.o: 4721202031 (Data de validade: 21.2.2017), 836110035 (diplomático, data de validade: 1.1.2020). Outras informações: representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. Data de designação: 2.3.2016.» |
| --- | --- |

«18)

---

DECISÕES

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/36 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/36

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/1458 DO CONSELHO

de 10 de agosto de 2017

que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333.

| (2) | Em 2 de agosto de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou a adição de um navio à lista de navios sujeitos a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de agosto de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou a adição de um navio à lista de navios sujeitos a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

---

ANEXO

1.

B.   Entidades

1.   Nome: Lynn S

Informações adicionais

Número OMI: 8706349; incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), prorrogada e alterada nos termos do ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carga, transporte ou descarga; proibição de entrada nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação é válida de 2 de agosto a 2 de novembro de 2017, salvo anulação antecipada pelo Comité nos termos do ponto 12 da Resolução 2146. Estado de pavilhão: São Vicente e Granadinas. Em 26 de julho de 2017, o navio encontrava-se em águas internacionais, aproximadamente 50 milhas náuticas a sudeste de Chipre.

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/38 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/1459 DO CONSELHO

de 10 de agosto de 2017

que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2371 (2017), que acrescentou nove pessoas e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas e alterou as entradas de duas pessoas sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de agosto de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2371 (2017), que acrescentou nove pessoas e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas e alterou as entradas de duas pessoas sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

---

ANEXO

As pessoas e entidades a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849.

A.   Pessoas

| | Nome | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação pela ONU | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 54. | Choe Chun Yong | Ch'oe Ch'un-yo'ng | Nacionalidade: RPDC
  Número de passaporte: 654410078
  Sexo: masculino | 4.8.2017 | Representante do Ilsim International Bank, que está associado à indústria militar da RPDC e tem uma relação próxima com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou escapar às sanções das Nações Unidas. |
| 55. | Han Jang Su | Chang-Su Han | Data de nascimento: 8.11.1969
  Local de nascimento: Pyongyang (Pionguiangue), RPDC
  Nacionalidade: RPDC
  Passaporte n.o: 745420176, válido até 19.10.2020
  Sexo: masculino | 4.8.2017 | Principal representante do Foreign Trade Bank. |
| 56. | Jang Song Chol | | Data de nascimento: 12.3.1967
  Nacionalidade: RPDC | 4.8.2017 | Jang Song Chol representa a Korea Mining Development Corporation (KOMID) no estrangeiro. |
| 57. | Jang Sung Nam | | Data de nascimento: 14.7.1970
  Nacionalidade: RPDC
  Passaporte n.o: 563120368, emitido em 22.3.2013; Data de validade do passaporte: 22.3.2018
  Sexo: masculino | 4.8.2017 | Chefe de uma filial no estrangeiro da Tangun Trading Corporation, que é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa. |
| 58. | Jo Chol Song | Cho Ch'o'l-so'ng | Data de nascimento: 25.9.1984
  Nacionalidade: RPDC
  Número de passaporte: 654320502, válido até 16.9.2019
  Sexo: masculino | 4.8.2017 | Representante-adjunto da Korea Kwangson Banking Corporation, que presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Hyoksin Trading, uma entidade controlada pela Korea Ryonbong General Corporation. |
| 59. | Kang Chol Su | | Data de nascimento: 13.2.1969
  Nacionalidade: RPDC
  Passaporte n.o: 472234895 | 4.8.2017 | Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas relacionadas com material militar destinado a exportação a partir da RPDC. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. |
| 60. | Kim Mun Chol | Kim Mun-ch'o'l | Data de nascimento: 25.3.1957
  Nacionalidade: RPDC | 4.8.2017 | Representante do Korea United Development Bank. |
| 61. | Kim Nam Ung | | Nacionalidade: RPDC
  Passaporte n.o: 654110043 | 4.8.2017 | Representante do Ilsim International Bank, que está associado à indústria militar da RPDC e tem uma relação próxima com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou escapar às sanções das Nações Unidas. |
| 62. | Pak Il Kyu | Pak Il-Gyu | Nacionalidade: RPDC
  Passaporte n.o: 563120235
  Sexo: masculino | 4.8.2017 | Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas relacionadas com material militar de Pionguiangue. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC. |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação pela ONU

Exposição de motivos

54.

Choe Chun Yong

Ch'oe Ch'un-yo'ng

Nacionalidade: RPDC

Número de passaporte: 654410078

Sexo: masculino

4.8.2017

Representante do Ilsim International Bank, que está associado à indústria militar da RPDC e tem uma relação próxima com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou escapar às sanções das Nações Unidas.

55.

Han Jang Su

Chang-Su Han

Data de nascimento: 8.11.1969

Local de nascimento: Pyongyang (Pionguiangue), RPDC

Nacionalidade: RPDC

Passaporte n.o: 745420176, válido até 19.10.2020

Sexo: masculino

4.8.2017

Principal representante do Foreign Trade Bank.

56.

Jang Song Chol

Data de nascimento: 12.3.1967

Nacionalidade: RPDC

4.8.2017

Jang Song Chol representa a Korea Mining Development Corporation (KOMID) no estrangeiro.

57.

Jang Sung Nam

Data de nascimento: 14.7.1970

Nacionalidade: RPDC

Passaporte n.o: 563120368, emitido em 22.3.2013; Data de validade do passaporte: 22.3.2018

Sexo: masculino

4.8.2017

Chefe de uma filial no estrangeiro da Tangun Trading Corporation, que é a principal responsável pela aquisição de bens e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento da RPDC no setor da defesa.

58.

Jo Chol Song

Cho Ch'o'l-so'ng

Data de nascimento: 25.9.1984

Nacionalidade: RPDC

Número de passaporte: 654320502, válido até 16.9.2019

Sexo: masculino

4.8.2017

Representante-adjunto da Korea Kwangson Banking Corporation, que presta serviços financeiros de apoio ao Tanchon Commercial Bank e à Korea Hyoksin Trading, uma entidade controlada pela Korea Ryonbong General Corporation.

59.

Kang Chol Su

Data de nascimento: 13.2.1969

Nacionalidade: RPDC

Passaporte n.o: 472234895

4.8.2017

Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas relacionadas com material militar destinado a exportação a partir da RPDC. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC.

60.

Kim Mun Chol

Kim Mun-ch'o'l

Data de nascimento: 25.3.1957

Nacionalidade: RPDC

4.8.2017

Representante do Korea United Development Bank.

61.

Kim Nam Ung

Nacionalidade: RPDC

Passaporte n.o: 654110043

4.8.2017

Representante do Ilsim International Bank, que está associado à indústria militar da RPDC e tem uma relação próxima com a Korea Kwangson Banking Corporation. O Ilsim International Bank tentou escapar às sanções das Nações Unidas.

62.

Pak Il Kyu

Pak Il-Gyu

Nacionalidade: RPDC

Passaporte n.o: 563120235

Sexo: masculino

4.8.2017

Funcionário da Korea Ryonbong General Corporation, especializada em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas relacionadas com material militar de Pionguiangue. As suas aquisições também apoiam provavelmente o programa de armas químicas da RPDC.

B.   Entidades

| | Nome | Outros nomes por que é conhecido | Local | Data de designação pela ONU | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 47. | Foreign Trade Bank | | FTB Building, Jungsong-dong, Central District, Pyongyang, RPDC | 4.8.2017 | O Foreign Trade Bank é um banco estatal, atua como principal banco de divisas estrangeiras da RPDC e prestou apoio financeiro fundamental à Korea Kwangson Banking Corporation. |
| 48. | Korean National Insurance Company (KNIC) | Korea National Insurance Corporation (KNIC)
  Korea Foreign Insurance Company | Central District, Pyongyang, RPDC | 4.8.2017 | A Korean National Insurance Company é a principal empresa financeira e de seguros da RPDC e está associada ao Office 39. |
| 49. | Koryo Credit Development Bank | Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank | Pyongyang, RPDC | 4.8.2017 | O Koryo Credit Development Bank atua na indústria dos serviços financeiros da economia da RPDC. |
| 50. | Mansudae Overseas Project Group of Companies | Mansudae Art Studio | Pyongyang, RPDC | 4.8.2017 | O Mansudae Overseas Project Group of Companies participou, facilitou ou foi responsável pela exportação de trabalhadores da RPDC para outros países com vista à realização de atividades relacionadas com a construção, nomeadamente de estátuas e monumentos com o objetivo de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia. Segundo relatos, o Mansudae Overseas Project Group of Companies tem exercido a atividade empresarial em países de África e do Sudeste Asiático, incluindo: Argélia, Angola, Botsuana, Benim, Camboja, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Malásia, Moçambique, Madagáscar, Namíbia, Síria, Togo e Zimbabué. |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data de designação pela ONU

Outras informações

47.

Foreign Trade Bank

FTB Building, Jungsong-dong, Central District, Pyongyang, RPDC

4.8.2017

O Foreign Trade Bank é um banco estatal, atua como principal banco de divisas estrangeiras da RPDC e prestou apoio financeiro fundamental à Korea Kwangson Banking Corporation.

48.

Korean National Insurance Company (KNIC)

Korea National Insurance Corporation (KNIC)

Korea Foreign Insurance Company

Central District, Pyongyang, RPDC

4.8.2017

A Korean National Insurance Company é a principal empresa financeira e de seguros da RPDC e está associada ao Office 39.

49.

Koryo Credit Development Bank

Daesong Credit Development Bank; Koryo Global Credit Bank; Koryo Global Trust Bank

Pyongyang, RPDC

4.8.2017

O Koryo Credit Development Bank atua na indústria dos serviços financeiros da economia da RPDC.

50.

Mansudae Overseas Project Group of Companies

Mansudae Art Studio

Pyongyang, RPDC

4.8.2017

O Mansudae Overseas Project Group of Companies participou, facilitou ou foi responsável pela exportação de trabalhadores da RPDC para outros países com vista à realização de atividades relacionadas com a construção, nomeadamente de estátuas e monumentos com o objetivo de gerar receitas para o Governo da RPDC ou para o Partido dos Trabalhadores da Coreia. Segundo relatos, o Mansudae Overseas Project Group of Companies tem exercido a atividade empresarial em países de África e do Sudeste Asiático, incluindo: Argélia, Angola, Botsuana, Benim, Camboja, Chade, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Malásia, Moçambique, Madagáscar, Namíbia, Síria, Togo e Zimbabué.

As seguintes entradas relativas às pessoas sujeitas a medidas restritivas constantes do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 são substituídas conforme se segue:

| | Nome | Outros nomes por que é conhecido | Elementos de identificação | Data de designação pela ONU | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 16. | Jang Bom Su | Jang Pom Su
  Jang Hyon U | Data de nascimento: 15.04.1957 ou 22.2.1958
  Passaporte diplomático n.o: 836110034 Válido até: 1.1.2020;
  Nacionalidade: RPDC | 2.3.2016 | Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. |
| 18. | Jon Myong Guk | Cho'n Myo'ng-kuk
  Jon Yong Sang | Data de nascimento: 18.10.1976 ou 25.8.1976;
  Passaporte n.o: 4721202031; Data de validade: 21.2.2017
  Passaporte diplomático n.o: 836110035 Válido até: 1.1.2020;
  Nacionalidade: RPDC | 2.3.2016 | Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria. |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Elementos de identificação

Data de designação pela ONU

Outras informações

16.

Jang Bom Su

Jang Pom Su

Jang Hyon U

Data de nascimento: 15.04.1957 ou 22.2.1958

Passaporte diplomático n.o: 836110034 Válido até: 1.1.2020;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria.

18.

Jon Myong Guk

Cho'n Myo'ng-kuk

Jon Yong Sang

Data de nascimento: 18.10.1976 ou 25.8.1976;

Passaporte n.o: 4721202031; Data de validade: 21.2.2017

Passaporte diplomático n.o: 836110035 Válido até: 1.1.2020;

Nacionalidade: RPDC

2.3.2016

Representante do Tanchon Commercial Bank na Síria.

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/42 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/42

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1460 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2008 relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017)5471]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.os 4 e 6,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas gerais de luta a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a dermatite nodular contagiosa (DNC). Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor da exploração infetada e preveem também a vacinação de emergência em caso de surto de DNC como complemento de outras medidas de controlo. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas gerais de luta a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a dermatite nodular contagiosa (DNC). Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor da exploração infetada e preveem também a vacinação de emergência em caso de surto de DNC como complemento de outras medidas de controlo.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão (5) estabelece medidas de polícia sanitária relativas à ocorrência da dermatite nodular contagiosa em certos Estados-Membros ou partes destes enumerados no seu anexo I, incluindo os requisitos mínimos para os programas de vacinação contra a DNC apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para aprovação. Define «zonas infetadas» como as partes do território de um Estado-Membro enumeradas na parte II do anexo I dessa decisão de execução, que incluem as áreas onde a presença de dermatite nodular contagiosa foi confirmada e as eventuais zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE e onde a vacinação contra a DNC pode ser levada a cabo após a aprovação de programas de vacinação. Define também «zonas indemnes com vacinação» como as partes do território de um Estado-Membro enumeradas na parte I desse anexo, que incluem as áreas fora das «zonas infetadas» onde a vacinação contra a DNC é levada a cabo após a aprovação de programas de vacinação. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão (5) estabelece medidas de polícia sanitária relativas à ocorrência da dermatite nodular contagiosa em certos Estados-Membros ou partes destes enumerados no seu anexo I, incluindo os requisitos mínimos para os programas de vacinação contra a DNC apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para aprovação. Define «zonas infetadas» como as partes do território de um Estado-Membro enumeradas na parte II do anexo I dessa decisão de execução, que incluem as áreas onde a presença de dermatite nodular contagiosa foi confirmada e as eventuais zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE e onde a vacinação contra a DNC pode ser levada a cabo após a aprovação de programas de vacinação. Define também «zonas indemnes com vacinação» como as partes do território de um Estado-Membro enumeradas na parte I desse anexo, que incluem as áreas fora das «zonas infetadas» onde a vacinação contra a DNC é levada a cabo após a aprovação de programas de vacinação.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2016/2008 determina a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos e de restrições em matéria de trocas comerciais em relação aos bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro, dos respetivos produtos germinais e outros produtos desses animais, a levar a cabo nas «zonas infetadas» e nas «zonas indemnes com vacinação», com vista a reduzir ao mínimo o risco de propagação da DNC. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2008 determina a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos e de restrições em matéria de trocas comerciais em relação aos bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro, dos respetivos produtos germinais e outros produtos desses animais, a levar a cabo nas «zonas infetadas» e nas «zonas indemnes com vacinação», com vista a reduzir ao mínimo o risco de propagação da DNC.

| (4) | O relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a DNC, aprovado em 27 de março de 2017 (6) (Relatório da EFSA de 2017), indica que os resultados da análise dos dados epidemiológicos disponíveis sobre a DNC na Europa até 2016 sugerem que as campanhas de vacinação em massa contra a DNC, onde corretamente levadas a cabo, puseram a doença sob controlo ao impedir o aparecimento de novos focos. Estes resultados corroboram os resultados de um anterior parecer urgente sobre a dermatite nodular contagiosa, adotado pela EFSA em 29 de julho de 2016 (7) (parecer da EFSA de 2016), que concluiu que a vacinação em massa é a medida mais eficaz no controlo da DNC, especialmente quando a proteção dos animais vacinados já foi posta em prática antes do aparecimento da doença, designadamente por meio de uma vacinação preventiva. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a DNC, aprovado em 27 de março de 2017 (6) (Relatório da EFSA de 2017), indica que os resultados da análise dos dados epidemiológicos disponíveis sobre a DNC na Europa até 2016 sugerem que as campanhas de vacinação em massa contra a DNC, onde corretamente levadas a cabo, puseram a doença sob controlo ao impedir o aparecimento de novos focos. Estes resultados corroboram os resultados de um anterior parecer urgente sobre a dermatite nodular contagiosa, adotado pela EFSA em 29 de julho de 2016 (7) (parecer da EFSA de 2016), que concluiu que a vacinação em massa é a medida mais eficaz no controlo da DNC, especialmente quando a proteção dos animais vacinados já foi posta em prática antes do aparecimento da doença, designadamente por meio de uma vacinação preventiva.

| (5) | A eficácia das recentes campanhas de vacinação contra a DNC, tal como confirmado pelo parecer da EFSA de 2016 e pelo Relatório da EFSA de 2017, sugere que os bovinos adequadamente vacinados podem circular de uma «zona indemne com vacinação» de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou país terceiro ou dentro da «zona indemne com vacinação» ou «zona infetada» do mesmo Estado-Membro aplicando regras menos restritivas. Pela mesma razão, devem aplicar-se regras menos restritivas para a circulação de vitelos não vacinados nascidos de mães vacinadas, sempre que estes circulem no interior da mesma zona do mesmo Estado-Membro. Do mesmo modo, devem aplicar-se regras menos restritivas para a circulação de bovinos não vacinados e ruminantes selvagens em cativeiro dentro da mesma «zona indemne com vacinação» do mesmo Estado-Membro, sempre que sejam importados de Estados-Membros ou de países terceiros, ou respetivas zonas, não sujeitos a restrições relacionadas com a DNC, uma vez que estes tipos de circulações podem ser considerados de baixo risco para a propagação da doença. |
| --- | --- |

(5)

A eficácia das recentes campanhas de vacinação contra a DNC, tal como confirmado pelo parecer da EFSA de 2016 e pelo Relatório da EFSA de 2017, sugere que os bovinos adequadamente vacinados podem circular de uma «zona indemne com vacinação» de um Estado-Membro para outro Estado-Membro ou país terceiro ou dentro da «zona indemne com vacinação» ou «zona infetada» do mesmo Estado-Membro aplicando regras menos restritivas. Pela mesma razão, devem aplicar-se regras menos restritivas para a circulação de vitelos não vacinados nascidos de mães vacinadas, sempre que estes circulem no interior da mesma zona do mesmo Estado-Membro. Do mesmo modo, devem aplicar-se regras menos restritivas para a circulação de bovinos não vacinados e ruminantes selvagens em cativeiro dentro da mesma «zona indemne com vacinação» do mesmo Estado-Membro, sempre que sejam importados de Estados-Membros ou de países terceiros, ou respetivas zonas, não sujeitos a restrições relacionadas com a DNC, uma vez que estes tipos de circulações podem ser considerados de baixo risco para a propagação da doença.

| (6) | A Croácia, a Bulgária e a Grécia, os três Estados-Membros que estão atualmente a aplicar a vacinação contra a DNC, e que constam do anexo I da Decisão (UE) 2016/2008, solicitaram que a referida decisão de execução fosse alterada e, em particular, os seus artigos 4.o, 5.o e 6.o a fim de contemplar regras menos restritivas para a circulação de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro vacinados e sujeitos a revacinação, bem como para a circulação de vitelos não vacinados nascidos de mães vacinadas. Além disso, a Croácia solicitou regras menos restritivas para a circulação de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro não vacinados, provenientes de Estados-Membros ou países terceiros, ou respetivas zonas, não sujeitos a restrições devido à confirmação da presença de DNC ou à vacinação contra esta doença. |
| --- | --- |

(6)

A Croácia, a Bulgária e a Grécia, os três Estados-Membros que estão atualmente a aplicar a vacinação contra a DNC, e que constam do anexo I da Decisão (UE) 2016/2008, solicitaram que a referida decisão de execução fosse alterada e, em particular, os seus artigos 4.o, 5.o e 6.o a fim de contemplar regras menos restritivas para a circulação de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro vacinados e sujeitos a revacinação, bem como para a circulação de vitelos não vacinados nascidos de mães vacinadas. Além disso, a Croácia solicitou regras menos restritivas para a circulação de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro não vacinados, provenientes de Estados-Membros ou países terceiros, ou respetivas zonas, não sujeitos a restrições devido à confirmação da presença de DNC ou à vacinação contra esta doença.

| (7) | O risco de propagação da DNC devido à circulação de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro vivos e vacinados contra a DNC é mais elevado quando recebem uma vacinação pela primeira vez do que quando recebem uma revacinação estando ainda imunes devido à vacinação anterior. Por consequência, o risco de propagação da DNC é mais elevado quando a exploração de origem destes animais está vacinada pela primeira vez do que quando a exploração está revacinada no período em que os animais presentes estão ainda imunes devido à vacinação anterior. É, por conseguinte, oportuno estabelecer uma diferenciação entre as regras de restrição aplicáveis em cada uma das situações acima descritas, tendo em conta a duração da imunidade induzida pelas vacinas contra a DNC, de acordo com as instruções dos fabricantes de vacinas. |
| --- | --- |

(7)

O risco de propagação da DNC devido à circulação de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro vivos e vacinados contra a DNC é mais elevado quando recebem uma vacinação pela primeira vez do que quando recebem uma revacinação estando ainda imunes devido à vacinação anterior. Por consequência, o risco de propagação da DNC é mais elevado quando a exploração de origem destes animais está vacinada pela primeira vez do que quando a exploração está revacinada no período em que os animais presentes estão ainda imunes devido à vacinação anterior. É, por conseguinte, oportuno estabelecer uma diferenciação entre as regras de restrição aplicáveis em cada uma das situações acima descritas, tendo em conta a duração da imunidade induzida pelas vacinas contra a DNC, de acordo com as instruções dos fabricantes de vacinas.

| (8) | Os requisitos respeitantes às derrogações e condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir e no interior das «zonas indemnes com vacinação» e das «zonas infetadas» devem, por conseguinte, ser alterados e os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 12.o da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Os requisitos respeitantes às derrogações e condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir e no interior das «zonas indemnes com vacinação» e das «zonas infetadas» devem, por conseguinte, ser alterados e os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 12.o da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 alterados em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2016/2008 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição e são provenientes de uma exploração de origem onde os animais permaneceram durante um período de pelo menos 28 dias. Nessa exploração de origem, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

| b) | Na alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos três meses antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição;»; |
| --- | --- | --- |

b)

Na alínea b), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

| c) | Na alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição;». |
| --- | --- | --- |

c)

Na alínea c), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

«ii)

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição;». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

| 3) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro no interior das zonas enumeradas na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro

  1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), e sob reserva do cumprimento do disposto no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas numa zona enumerada na parte II do anexo I para um destino situado noutra zona enumerada na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro.


  2.   A derrogação prevista no n.o 1 só é aplicável às remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro se os animais cumprirem pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro no interior das zonas enumeradas na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), e sob reserva do cumprimento do disposto no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas numa zona enumerada na parte II do anexo I para um destino situado noutra zona enumerada na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro.

2.   A derrogação prevista no n.o 1 só é aplicável às remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro se os animais cumprirem pelo menos uma das seguintes condições:

a)

Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição;

| b) | Os animais, independentemente do seu estatuto individual em termos de vacinação ou da vacinação na exploração de origem contra a dermatite nodular contagiosa, podem circular para abate de emergência para um matadouro, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação; |
| --- | --- |

b)

Os animais, independentemente do seu estatuto individual em termos de vacinação ou da vacinação na exploração de origem contra a dermatite nodular contagiosa, podem circular para abate de emergência para um matadouro, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação;

| c) | Os animais são descendentes não vacinados, com idade inferior a seis meses, de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto que permaneciam dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data do parto, e podem circular para outra exploração ou para um matadouro para abate imediato. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição e a exploração não está sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação.». |
| --- | --- |

c)

Os animais são descendentes não vacinados, com idade inferior a seis meses, de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto que permaneciam dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data do parto, e podem circular para outra exploração ou para um matadouro para abate imediato. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição e a exploração não está sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação.».

| 4) | Após o artigo 6.o, é inserido o seguinte artigo 6.o-A:

  «Artigo 6.o-A
  Condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro de zonas enumeradas na parte I do anexo I para zonas enumeradas na parte I ou na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro

  1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), e sob reserva do cumprimento do disposto no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas numa zona enumerada na parte I do anexo I para um destino situado noutra zona enumerada na parte I ou na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro.


  2.   A derrogação prevista no n.o 1 só é aplicável às remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro se os animais cumprirem pelo menos uma das seguintes condições:






  a) | Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição; |
| --- | --- | --- |

4)

Após o artigo 6.o, é inserido o seguinte artigo 6.o-A:

o

o

«Artigo 6.o-A

Condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro de zonas enumeradas na parte I do anexo I para zonas enumeradas na parte I ou na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), e sob reserva do cumprimento do disposto no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas numa zona enumerada na parte I do anexo I para um destino situado noutra zona enumerada na parte I ou na parte II do anexo I do mesmo Estado-Membro.

2.   A derrogação prevista no n.o 1 só é aplicável às remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro se os animais cumprirem pelo menos uma das seguintes condições:

a)

Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição;

| b) | Os animais, independentemente do seu estatuto individual em termos de vacinação ou da vacinação na exploração de origem contra a dermatite nodular contagiosa, podem circular para abate de emergência para um matadouro, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação; |
| --- | --- |

b)

Os animais, independentemente do seu estatuto individual em termos de vacinação ou da vacinação na exploração de origem contra a dermatite nodular contagiosa, podem circular para abate de emergência para um matadouro, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação;

| c) | Os animais são descendentes não vacinados, com idade inferior a seis meses, de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto que permaneciam dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data do parto, e podem circular para outra exploração ou para um matadouro para abate imediato. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição e a exploração não está sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação; |
| --- | --- |

c)

Os animais são descendentes não vacinados, com idade inferior a seis meses, de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto que permaneciam dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data do parto, e podem circular para outra exploração ou para um matadouro para abate imediato. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição e a exploração não está sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação;

| d) | Os animais foram introduzidos na exploração há menos de três meses a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, ou respetivas zonas, não sujeitos a restrições devido a confirmação de dermatite nodular contagiosa ou a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa e podem ser transportados para um matadouro para abate imediato. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição e a exploração de origem não está sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação.». |
| --- | --- |

d)

Os animais foram introduzidos na exploração há menos de três meses a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, ou respetivas zonas, não sujeitos a restrições devido a confirmação de dermatite nodular contagiosa ou a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa e podem ser transportados para um matadouro para abate imediato. Na exploração de origem desses animais, todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e permanecem dentro do período de imunidade, de acordo com o fabricante da vacina, à data de expedição ou permanecem dentro do período de imunidade induzido por uma vacinação anterior ou por imunidade materna à data de expedição e a exploração de origem não está sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação.».

| 5) | No artigo 12.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
  «A autoridade competente deve assegurar que o procedimento de encaminhamento para o transporte de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro, subprodutos animais não transformados e couros e peles não tratados, abrangidos pelas derrogações previstas nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o, respeita os seguintes requisitos:». |
| --- | --- |

5)

No artigo 12.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«A autoridade competente deve assegurar que o procedimento de encaminhamento para o transporte de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro, subprodutos animais não transformados e couros e peles não tratados, abrangidos pelas derrogações previstas nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o, respeita os seguintes requisitos:».

o

o

o

o

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

3

(4)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (JO L 310 de 17.11.2016, p. 51).

5

(6)  
  EFSA Journal 2017;15(4):4773.

6

EFSA Journal

(7)  
  EFSA Journal 2016;14(8):4573.

7

EFSA Journal

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| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/46 |
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11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/46

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1461 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2017

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados

[notificada com o número C(2017) 5472]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outras, as condições de sanidade animal e de saúde pública para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 («os produtos»). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, entre outras, as condições de sanidade animal e de saúde pública para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos no seu anexo II, parte 4 («os produtos»).

| (2) | O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor do risco de saúde animal que pretendem eliminar. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos nesse anexo. A parte 4 do referido anexo estabelece um tratamento não específico «A» e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de rigor do risco de saúde animal que pretendem eliminar.

| (3) | O anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados, desde que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte 4 desse anexo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados, desde que tenham sido submetidos a um dos tratamentos referidos na parte 4 desse anexo.

| (4) | A Bósnia-Herzegovina solicitou ser incluída na lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para o trânsito de produtos obtidos de bovinos domésticos através da Bulgária, a fim de exportá-los para a Turquia. |
| --- | --- |

(4)

A Bósnia-Herzegovina solicitou ser incluída na lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para o trânsito de produtos obtidos de bovinos domésticos através da Bulgária, a fim de exportá-los para a Turquia.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece, entre outras, as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de carne fresca destinada ao consumo humano. O Regulamento (UE) n.o 206/2010 autoriza o trânsito de carne fresca de bovinos domésticos proveniente da Bósnia-Herzegovina pelo território da União e esse país terceiro está devidamente enumerado no anexo II, parte 1, do referido regulamento. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve também autorizar o trânsito na União de remessas de produtos obtidos de bovinos domésticos provenientes da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». A Bósnia-Herzegovina deve, por conseguinte, ser incluída, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece, entre outras, as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de carne fresca destinada ao consumo humano. O Regulamento (UE) n.o 206/2010 autoriza o trânsito de carne fresca de bovinos domésticos proveniente da Bósnia-Herzegovina pelo território da União e esse país terceiro está devidamente enumerado no anexo II, parte 1, do referido regulamento. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve também autorizar o trânsito na União de remessas de produtos obtidos de bovinos domésticos provenientes da Bósnia-Herzegovina com destino à Turquia, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A». A Bósnia-Herzegovina deve, por conseguinte, ser incluída, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE.

| (6) | A antiga República jugoslava da Macedónia solicitou ser incluída na lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a importação na União de produtos obtidos de aves de capoeira. |
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(6)

A antiga República jugoslava da Macedónia solicitou ser incluída na lista do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a importação na União de produtos obtidos de aves de capoeira.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece, entre outras, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é autorizada a importação na União de remessas de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 autoriza a importação na União de carne fresca de aves de capoeira para consumo humano proveniente da antiga República jugoslava da Macedónia e esse país terceiro está devidamente enumerado no seu anexo I. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve também autorizar a importação na União de produtos obtidos de aves de capoeira que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A» e a antiga República jugoslava da Macedónia deve ser incluída, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece, entre outras, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é autorizada a importação na União de remessas de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. O Regulamento (CE) n.o 798/2008 autoriza a importação na União de carne fresca de aves de capoeira para consumo humano proveniente da antiga República jugoslava da Macedónia e esse país terceiro está devidamente enumerado no seu anexo I. Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE deve também autorizar a importação na União de produtos obtidos de aves de capoeira que tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A» e a antiga República jugoslava da Macedónia deve ser incluída, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE.

| (8) | A África do Sul está autorizada para a importação na União de produtos obtidos de ratites de criação, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», e está devidamente enumerada, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. A 22 de junho de 2017, a África do Sul confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerada indemne desta doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de produtos obtidos de ratites de criação provenientes da África do Sul devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
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(8)

A África do Sul está autorizada para a importação na União de produtos obtidos de ratites de criação, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», e está devidamente enumerada, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. A 22 de junho de 2017, a África do Sul confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerada indemne desta doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de produtos obtidos de ratites de criação provenientes da África do Sul devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

| (9) | A África do Sul consta também da lista do anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a importação na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens, desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «E». Após confirmação da presença de GAAP no território da África do Sul e a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes da África do Sul devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
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(9)

A África do Sul consta também da lista do anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a importação na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens, desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «E». Após confirmação da presença de GAAP no território da África do Sul e a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes da África do Sul devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

| (10) | O Zimbabué está autorizado para a importação na União de produtos obtidos de ratites de criação, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», e está devidamente enumerado, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. A 1 de junho de 2017, o Zimbabué confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerado indemne desta doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de produtos obtidos de ratites de criação provenientes do Zimbabué devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
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(10)

O Zimbabué está autorizado para a importação na União de produtos obtidos de ratites de criação, desde que estes produtos tenham sido submetidos a um tratamento não específico «A», e está devidamente enumerado, para esse efeito, no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE. A 1 de junho de 2017, o Zimbabué confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 no seu território, pelo que já não pode ser considerado indemne desta doença. Por conseguinte, a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de produtos obtidos de ratites de criação provenientes do Zimbabué devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

| (11) | O Zimbabué consta também da lista do anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a importação na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens, desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «E». Após confirmação da presença de GAAP no território do Zimbabué e a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes do Zimbabué devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE. |
| --- | --- |

(11)

O Zimbabué consta também da lista do anexo II, parte 3, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a importação na União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens, desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «E». Após confirmação da presença de GAAP no território do Zimbabué e a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União, as importações de «biltong»/«jerky» e de produtos à base de carne pasteurizados que consistam em ou que contenham carne de aves de capoeira, de caça de criação de penas, de ratites e de aves de caça selvagens provenientes do Zimbabué devem ser autorizadas desde que estes produtos tenham sido submetidos ao tratamento específico «D», como indicado no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.

| (12) | Por conseguinte, no anexo II da Decisão 2007/777/CE, as partes 2 e 3 devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, no anexo II da Decisão 2007/777/CE, as partes 2 e 3 devem ser alteradas em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II da Decisão 2007/777/CE, as partes 2 e 3 são alteradas em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

4

o

---

ANEXO

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 2, é inserida, entre a entrada relativa à Austrália e a relativa ao Barém, a seguinte entrada relativa à Bósnia-Herzegovina:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

Na parte 2, é inserida, entre a entrada relativa à Austrália e a relativa ao Barém, a seguinte entrada relativa à Bósnia-Herzegovina:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«BA

Bósnia-Herzegovina (3)

A

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»;

| 2) | Na parte 2, a entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na parte 2, a entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«MK

antiga República jugoslava da Macedónia (**)

A

A

B

A

A

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX»;

| 3) | Na parte 2, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Na parte 2, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«ZA

África do Sul

C

C

C

A

D

D

A

C

C

A

A

D

XXX»;

| 4) | Na parte 2, a entrada relativa ao Zimbabué passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4)

Na parte 2, a entrada relativa ao Zimbabué passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas (exceto ratites) |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas (exceto ratites)

Ratites de criação

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«ZW

Zimbabué (1)

C

C

B

A

D

D

A

B

B

XXX

A

D

XXX»;

| 5) | Na parte 3, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

5)

Na parte 3, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas

Ratites

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«ZA

África do Sul

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

A

A

D

XXX

África do Sul ZA-1

E

E

XXX

XXX

D

D

A

E

XXX

A

A

D

XXX»;

| 6) | Na parte 3, a entrada relativa ao Zimbabué passa a ter a seguinte redação:



















  Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6)

Na parte 3, a entrada relativa ao Zimbabué passa a ter a seguinte redação:

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (exceto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (exceto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira

| 2. | Caça de criação de penas |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas

Ratites

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (exceto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça selvagens

Mamíferos terrestres selvagens (exceto ungulados, solípedes e leporídeos)

«ZW

Zimbabué

XXX

XXX

XXX

XXX

D

D

A

XXX

XXX

E

A

D

XXX».

---

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/51 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/51

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1462 DA COMISSÃO

de 10 de agosto de 2017

relativa ao reconhecimento do regime «REDcert» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 4, segundo parágrafo,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE estabelecem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para a verificação do cumprimento desses critérios. |
| --- | --- |

(1)

Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.o e 18.o e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE estabelecem os mesmos critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis e biolíquidos, estabelecendo também processos análogos para a verificação do cumprimento desses critérios.

| (2) | Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser considerados para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova da conformidade desses biocombustíveis e biolíquidos com os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser considerados para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova da conformidade desses biocombustíveis e biolíquidos com os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Se um operador económico apresentar provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não pode exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contenham dados exatos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstrem que as remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais sejam intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Se um operador económico apresentar provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não pode exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (4) | O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «REDcert» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 24 de maio de 2017. O regime, sediado em Schwertberger Str. 16, 53177 Bona, Alemanha, abrange uma vasta gama de matérias-primas, incluindo resíduos e desperdícios e toda a cadeia de custódia. Os documentos relativos ao regime reconhecido serão tornados públicos na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reconhecimento de que o regime voluntário «REDcert» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado à Comissão em 24 de maio de 2017. O regime, sediado em Schwertberger Str. 16, 53177 Bona, Alemanha, abrange uma vasta gama de matérias-primas, incluindo resíduos e desperdícios e toda a cadeia de custódia. Os documentos relativos ao regime reconhecido serão tornados públicos na plataforma de transparência estabelecida nos termos da Diretiva 2009/28/CE.

| (5) | A avaliação do regime voluntário «REDcert» concluiu que este cumpre adequadamente os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com o previsto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do regime voluntário «REDcert» concluiu que este cumpre adequadamente os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com o previsto no artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | A avaliação do regime voluntário «REDcert» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do regime voluntário «REDcert» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «REDcert» (a seguir designado por «regime»), apresentado à Comissão em 24 de maio de 2017 para efeitos de reconhecimento, demonstra que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

Artigo 2.o

Se o conteúdo do regime, tal como apresentado à Comissão em 24 de maio de 2017 para efeitos de reconhecimento, sofrer alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão, tais alterações devem ser comunicadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas, para determinar se o regime continua a contemplar adequadamente os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

Artigo 3.o

A Comissão pode revogar a presente decisão, nomeadamente, nas seguintes circunstâncias:

| a) | caso se demonstre claramente que o regime não implementou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou se verifiquem violações estruturais graves desses elementos; |
| --- | --- |

a)

caso se demonstre claramente que o regime não implementou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou se verifiquem violações estruturais graves desses elementos;

| b) | caso o regime não apresente relatórios anuais à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE; |
| --- | --- |

b)

caso o regime não apresente relatórios anuais à Comissão, em conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 6, da Diretiva 2009/28/CE;

| c) | caso o regime não ponha em prática as normas da auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE ou os aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo. |
| --- | --- |

c)

caso o regime não ponha em prática as normas da auditoria independente especificadas nos atos de execução a que se refere o artigo 7.o-C, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE ou os aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados decisivos para o reconhecimento contínuo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até 12 de agosto de 2022.

Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 208/53 |
| --- | --- | --- | --- |

11.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 208/53

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DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ ESPECIAL DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO CARIFORUM-UE

de 7 de julho de 2017

relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República Dominicana no que respeita a certos produtos têxteis [2017/1463]

O COMITÉ ESPECIAL DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2, e o artigo 42.o, alínea b), do Protocolo I,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «APE CARIFORUM-UE»), é aplicado a título provisório a partir de 29 de dezembro de 2008, entre a União Europeia (UE) e a Antígua e Barbuda, as Baamas, Barbados, o Belize, Domínica, a República Dominicana, Granada, a Guiana, a Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, o Suriname e Trindade e Tobago. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado «APE CARIFORUM-UE»), é aplicado a título provisório a partir de 29 de dezembro de 2008, entre a União Europeia (UE) e a Antígua e Barbuda, as Baamas, Barbados, o Belize, Domínica, a República Dominicana, Granada, a Guiana, a Jamaica, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, o Suriname e Trindade e Tobago.

| (2) | O Protocolo I do APE relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados do CARIFORUM para a UE. |
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(2)

O Protocolo I do APE relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados do CARIFORUM para a UE.

| (3) | Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo I do APE, as derrogações às regras de origem podem ser concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nos Estados do CARIFORUM justificar a adoção de tais derrogações. Além disso, o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do referido Protocolo estipula que o exame dos pedidos de derrogação deve ter em conta, nomeadamente, os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num ou mais Estados do CARIFORUM continuar a exportar para a UE e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do Protocolo I do APE, as derrogações às regras de origem podem ser concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias nos Estados do CARIFORUM justificar a adoção de tais derrogações. Além disso, o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do referido Protocolo estipula que o exame dos pedidos de derrogação deve ter em conta, nomeadamente, os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente num ou mais Estados do CARIFORUM continuar a exportar para a UE e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade.

| (4) | Em 10 de março de 2015, o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE adotou a Decisão n.o 1/2015 (2), que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita a determinados produtos têxteis importados para a União em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, e com o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do Protocolo I do APE, de 10 de março de 2015 a 9 de março de 2017. |
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(4)

Em 10 de março de 2015, o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE adotou a Decisão n.o 1/2015 (2), que concede uma derrogação às regras de origem no que respeita a determinados produtos têxteis importados para a União em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, e com o artigo 39.o, n.o 6, alínea b), do Protocolo I do APE, de 10 de março de 2015 a 9 de março de 2017.

| (5) | Em 22 de fevereiro de 2017, o presidente do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE recebeu da República Dominicana um novo pedido de derrogação. |
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(5)

Em 22 de fevereiro de 2017, o presidente do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE recebeu da República Dominicana um novo pedido de derrogação.

| (6) | Em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo I do APE, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II do Protocolo I devem ser preenchidas ininterruptamente nos Estados do CARIFORUM ou na UE. O Haiti assinou mas não ratificou nem aplica provisoriamente o APE. Em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo I, a lavagem, passagem a ferro ou prensagem de têxteis, aposição ou impressão de marcas, rótulos e logótipos, o simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas ou a combinação de duas ou mais destas operações são consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. Deveria, por conseguinte, ser concedida uma derrogação às disposições dos artigos 8.o e 13.o, n.o 1, do Protocolo I, a fim de conferir a origem do produto final exportado da República Dominicana para a UE. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 13.o do Protocolo I do APE, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II do Protocolo I devem ser preenchidas ininterruptamente nos Estados do CARIFORUM ou na UE. O Haiti assinou mas não ratificou nem aplica provisoriamente o APE. Em conformidade com o artigo 8.o do Protocolo I, a lavagem, passagem a ferro ou prensagem de têxteis, aposição ou impressão de marcas, rótulos e logótipos, o simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas ou a combinação de duas ou mais destas operações são consideradas operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário. Deveria, por conseguinte, ser concedida uma derrogação às disposições dos artigos 8.o e 13.o, n.o 1, do Protocolo I, a fim de conferir a origem do produto final exportado da República Dominicana para a UE.

| (7) | A República Dominicana apresentou um pedido de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do APE CARIFORUM-UE no que diz respeito a 180 647 peças de calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH 6203.42, importadas para a UE em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do referido Protocolo. O pedido baseia-se na situação difícil em que permanece a indústria devido ao facto de as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país vizinho Haiti estarem a afetar o cumprimento das regras de origem estabelecidas no APE CARIFORUM-UE, na pendência da ratificação pelo Haiti. Se a República Dominicana não puder abastecer-se no Haiti, a continuação das exportações para a UE da indústria têxtil na República Dominicana seria significativamente afetada. Uma nova derrogação poderia contribuir para a continuidade da produção, para o desenvolvimento do setor e para a preservação do emprego tanto na República Dominicana como no Haiti. A ratificação do Acordo pelo Haiti proporcionaria a estabilidade das empresas e a máxima previsibilidade necessárias para as partes interessadas. |
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(7)

A República Dominicana apresentou um pedido de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do APE CARIFORUM-UE no que diz respeito a 180 647 peças de calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH 6203.42, importadas para a UE em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do referido Protocolo. O pedido baseia-se na situação difícil em que permanece a indústria devido ao facto de as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país vizinho Haiti estarem a afetar o cumprimento das regras de origem estabelecidas no APE CARIFORUM-UE, na pendência da ratificação pelo Haiti. Se a República Dominicana não puder abastecer-se no Haiti, a continuação das exportações para a UE da indústria têxtil na República Dominicana seria significativamente afetada. Uma nova derrogação poderia contribuir para a continuidade da produção, para o desenvolvimento do setor e para a preservação do emprego tanto na República Dominicana como no Haiti. A ratificação do Acordo pelo Haiti proporcionaria a estabilidade das empresas e a máxima previsibilidade necessárias para as partes interessadas.

| (8) | O pedido abrange um período de dois anos. Dados os esforços envidados no Haiti com vista à ratificação do Acordo no decurso de 2017, a derrogação deve ser concedida por um período de um ano, a fim de permitir que a República Dominicana disponha de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras relativas à aquisição da origem e de garantir previsibilidade para os operadores, na pendência da conclusão do processo de ratificação pelo Haiti. A derrogação pode ser renovada por mais um ano se o processo de ratificação pelo Haiti não estiver concluído no final do primeiro ano da derrogação. |
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(8)

O pedido abrange um período de dois anos. Dados os esforços envidados no Haiti com vista à ratificação do Acordo no decurso de 2017, a derrogação deve ser concedida por um período de um ano, a fim de permitir que a República Dominicana disponha de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras relativas à aquisição da origem e de garantir previsibilidade para os operadores, na pendência da conclusão do processo de ratificação pelo Haiti. A derrogação pode ser renovada por mais um ano se o processo de ratificação pelo Haiti não estiver concluído no final do primeiro ano da derrogação.

| (9) | O pedido abrange um total de 180 647 peças de calças de tecidos denominados Denim que se prevê venha ser exportado para a UE. De acordo com as informações recebidas da República Dominicana, as exportações de produtos dos códigos SH 6203.42 objeto de derrogação ascenderam a 161 634 unidades para o período compreendido entre março de 2015 e março de 2016. As quantidades a atribuir para 2017 e 2018 devem ser coerentes com esta utilização. A fim de permitir a utilização efetiva e integral do contingente anual das exportações previsto, é conveniente prever 180 647 peças por ano, o que respeita a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União. |
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(9)

O pedido abrange um total de 180 647 peças de calças de tecidos denominados Denim que se prevê venha ser exportado para a UE. De acordo com as informações recebidas da República Dominicana, as exportações de produtos dos códigos SH 6203.42 objeto de derrogação ascenderam a 161 634 unidades para o período compreendido entre março de 2015 e março de 2016. As quantidades a atribuir para 2017 e 2018 devem ser coerentes com esta utilização. A fim de permitir a utilização efetiva e integral do contingente anual das exportações previsto, é conveniente prever 180 647 peças por ano, o que respeita a capacidade da indústria existente continuar as suas exportações para a União.

| (10) | O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE deve conceder uma derrogação relativamente a 180 647 peças de calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH 6203.42 (código NC 6203 42 31), importadas para a União durante um período de um ano a contar da data de adoção da presente decisão. |
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(10)

O Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE deve conceder uma derrogação relativamente a 180 647 peças de calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH 6203.42 (código NC 6203 42 31), importadas para a União durante um período de um ano a contar da data de adoção da presente decisão.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. |
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(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.

| (12) | De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da República Dominicana devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos, |
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(12)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da República Dominicana devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no Protocolo I do APE e em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, do referido Protocolo, as calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino, do código SH ex ex 6203.42 (código NC 6203 42 31), produzidos a partir de tecido não originário dos códigos SH 5209.42 e 5513.19 (códigos NC 5209 42 00 e 5513 19 00) e cortados na República Dominicana, cosidos (costurados) fora do território dos Estados do CARIFORUM e depois lavados, passados a ferro ou prensados, apostos/impressos com marcas, rótulos e logótipos e embalados na República Dominicana são considerados originários da República Dominicana, em conformidade com as condições enunciadas nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável durante um ano em relação aos produtos e às quantidades que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na UE, originários da República Dominicana, durante o período compreendido entre 7 de julho de 2017 e 6 de julho de 2018.

Artigo 3.o

As quantidades estabelecidas no anexo são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da República Dominicana devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.

Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da República Dominicana devem comunicar à Comissão Europeia, através do Secretariado do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 nos termos da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

| — | «Derogation — Decision No 1/2017 of the CARIFORUM-EU Special Committee on Customs Cooperation and Trade facilitation of 7 July 2017
  »; |
| --- | --- |

—

«Derogation — Decision No 1/2017 of the CARIFORUM-EU Special Committee on Customs Cooperation and Trade facilitation of 7 July 2017
  »;

| — | «Dérogation — Décision n.o 1/2017 du Comité spécial de coopération douanière et de facilitation des échanges CARIFORUM-UE du 7 juillet 2017
  »; |
| --- | --- |

—

«Dérogation — Décision n.o 1/2017 du Comité spécial de coopération douanière et de facilitation des échanges CARIFORUM-UE du 7 juillet 2017
  »;

| — | «Excepción — Decisión n.o 1/2017 del Comité Especial CARIFORUM-UE de Cooperación Aduanera y Facilitación del Comercio del 7 de julio 2017
  ». |
| --- | --- |

—

«Excepción — Decisión n.o 1/2017 del Comité Especial CARIFORUM-UE de Cooperación Aduanera y Facilitación del Comercio del 7 de julio 2017
  ».

Artigo 6.o

Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o da presente decisão, a UE pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20.o, n.os 4 e 5, do APE CARIFORUM-UE.

Artigo 7.o

A derrogação prevista no artigo 1.o pode ser renovada por mais um ano por decisão do Comité se o processo de ratificação pelo Haiti não estiver concluído até ao fim do primeiro ano da derrogação, desde que o Estado do CARIFORUM em questão apresente, três meses antes do termo do referido período, a prova de que continua a não poder cumprir as disposições do Protocolo I.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor a 7 de julho de 2017.

Feito em Georgetown e Bruxelas, em 7 de julho de 2017.

Percival MARIE

Representante do CARIFORUM

Em nome dos Estados do CARIFORUM

Jean-Michel GRAVE

Comissão Europeia

Em nome da União Europeia

---

(1)  
  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

1

(2)  Decisão n.o 1/2015 do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio CARIFORUM-UE, de 10 de março de 2015, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo I do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República Dominicana no que respeita a certos produtos têxteis [2015/600] (JO L 99 de 16.4.2015, p. 34).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

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ANEXO

| Número de ordem | Código SH | Código NC | Descrição das mercadorias | Período | Quantidades
  (em peças) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1950 | Ex 6203.42 | 6203 42 31 | Calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino | 7.7.2017 — 6.7.2018 | 180 647 |

Número de ordem

Código SH

Código NC

Descrição das mercadorias

Período

Quantidades

(em peças)

09.1950

Ex 6203.42

6203 42 31

Calças, calças curtas e calções (shorts), de tecidos denominados Denim, de uso masculino

7.7.2017 — 6.7.2018

180 647

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