# Jornal Oficial L 119/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 119 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano9 de maio de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 119

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano9 de maio de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/786 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às definições de farinha de peixe e de óleo de peixe (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/787 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que estabelece um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz no oceano Atlântico nordeste | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/788 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/789 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/790 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 16 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/786 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às definições de farinha de peixe e de óleo de peixe (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/787 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que estabelece um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz no oceano Atlântico nordeste

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/788 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados

o

o

7

Regulamento de Execução (UE) 2017/789 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

14

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/790 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/1 |
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9.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/786 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que se refere às definições de farinha de peixe e de óleo de peixe

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Distribui esses produtos por categorias específicas que refletem o nível desses riscos e prevê requisitos para a sua utilização e eliminação seguras. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos. Distribui esses produtos por categorias específicas que refletem o nível desses riscos e prevê requisitos para a sua utilização e eliminação seguras.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo definições de subprodutos de origem animal tais como a farinha de peixe e o óleo de peixe. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo definições de subprodutos de origem animal tais como a farinha de peixe e o óleo de peixe.

| (3) | A farinha de peixe é definida no ponto 7 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 como proteínas animais transformadas derivadas de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos. A definição de óleo de peixe, que é um produto do mesmo processo tecnológico que a farinha de peixe, consta do ponto 9 do mesmo anexo. |
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(3)

A farinha de peixe é definida no ponto 7 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 como proteínas animais transformadas derivadas de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos. A definição de óleo de peixe, que é um produto do mesmo processo tecnológico que a farinha de peixe, consta do ponto 9 do mesmo anexo.

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a expressão «animal aquático» é definida, por referência ao artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (3), como qualquer peixe pertencente à superclasse Agnatha e às classes Chondrichthyes e Osteichthyes, qualquer molusco pertencente ao filo Mollusca e qualquer crustáceo pertencente ao subfilo Crustacea. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a expressão «animal aquático» é definida, por referência ao artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (3), como qualquer peixe pertencente à superclasse Agnatha e às classes Chondrichthyes e Osteichthyes, qualquer molusco pertencente ao filo Mollusca e qualquer crustáceo pertencente ao subfilo Crustacea.

| (5) | A atual definição de «animais aquáticos» não inclui estrelas-do-mar pertencentes ao filo Echinodermata, subfilo Asterozoa, nem invertebrados aquáticos exceto moluscos e crustáceos. Por conseguinte, não é possível utilizar estrelas-do-mar ou invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos para a produção de farinha de peixe e de óleo de peixe. |
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(5)

A atual definição de «animais aquáticos» não inclui estrelas-do-mar pertencentes ao filo Echinodermata, subfilo Asterozoa, nem invertebrados aquáticos exceto moluscos e crustáceos. Por conseguinte, não é possível utilizar estrelas-do-mar ou invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos para a produção de farinha de peixe e de óleo de peixe.

| (6) | As estrelas-do-mar são invertebrados marinhos e predadores principalmente de outros invertebrados marinhos tais como os moluscos. São regularmente colhidas como subproduto de operações de cultura de moluscos bivalves destinados ao consumo humano, não tendo esta atividade um impacto negativo apreciável sobre a população de estrelas-do-mar. Esta captura acidental acessória representa uma fonte potencialmente valiosa de proteínas na alimentação de suínos ou de aves de capoeira. |
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(6)

As estrelas-do-mar são invertebrados marinhos e predadores principalmente de outros invertebrados marinhos tais como os moluscos. São regularmente colhidas como subproduto de operações de cultura de moluscos bivalves destinados ao consumo humano, não tendo esta atividade um impacto negativo apreciável sobre a população de estrelas-do-mar. Esta captura acidental acessória representa uma fonte potencialmente valiosa de proteínas na alimentação de suínos ou de aves de capoeira.

| (7) | O anelídeo poliqueta Nereis virens constitui uma fonte de proteínas alternativa na alimentação de peixes carnívoros de criação que permite a redução das despesas de alimentação e da dependência da farinha de peixe. |
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(7)

O anelídeo poliqueta Nereis virens constitui uma fonte de proteínas alternativa na alimentação de peixes carnívoros de criação que permite a redução das despesas de alimentação e da dependência da farinha de peixe.

| (8) | O considerando 18 do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 explica que os invertebrados aquáticos que não são abrangidos pela definição constante do artigo 3.o, ponto 9, do referido regulamento, como as estrelas-do-mar e os invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos, e que não representam um risco de transmissão de doenças, podem ser utilizados, por exemplo, para a produção de farinha de peixe, nas mesmas condições que os animais aquáticos abrangidos por aquela definição. |
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(8)

O considerando 18 do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 explica que os invertebrados aquáticos que não são abrangidos pela definição constante do artigo 3.o, ponto 9, do referido regulamento, como as estrelas-do-mar e os invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos, e que não representam um risco de transmissão de doenças, podem ser utilizados, por exemplo, para a produção de farinha de peixe, nas mesmas condições que os animais aquáticos abrangidos por aquela definição.

| (9) | As regras da União em vigor em matéria de subprodutos animais e de encefalopatias espongiformes transmissíveis (4) não proíbem a utilização de estrelas-do-mar e de invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos na produção de alimentos para animais de criação. |
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(9)

As regras da União em vigor em matéria de subprodutos animais e de encefalopatias espongiformes transmissíveis (4) não proíbem a utilização de estrelas-do-mar e de invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos na produção de alimentos para animais de criação.

| (10) | Dado que a utilização de proteínas animais transformadas provenientes de animais aquáticos selvagens, como as estrelas-do-mar, e de invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos nos alimentos para não ruminantes não representa um risco mais elevado do que a utilização de farinha de peixe nesses alimentos para animais, é conveniente alterar as definições de «farinha de peixe» e «óleo de peixe» a fim de incluir certos animais invertebrados aquáticos. |
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(10)

Dado que a utilização de proteínas animais transformadas provenientes de animais aquáticos selvagens, como as estrelas-do-mar, e de invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos nos alimentos para não ruminantes não representa um risco mais elevado do que a utilização de farinha de peixe nesses alimentos para animais, é conveniente alterar as definições de «farinha de peixe» e «óleo de peixe» a fim de incluir certos animais invertebrados aquáticos.

| (11) | Para efeitos de proteção do ambiente e para evitar a criação de novos fatores de pressão sobre as populações de estrelas-do-mar selvagens, a sua utilização para a produção de farinha de peixe deve ser limitada aos casos em que as estrelas-do-mar são colhidas numa zona de produção de moluscos, conforme definido na Diretiva 2006/88/CE. |
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(11)

Para efeitos de proteção do ambiente e para evitar a criação de novos fatores de pressão sobre as populações de estrelas-do-mar selvagens, a sua utilização para a produção de farinha de peixe deve ser limitada aos casos em que as estrelas-do-mar são colhidas numa zona de produção de moluscos, conforme definido na Diretiva 2006/88/CE.

| (12) | As definições de farinha de peixe e de óleo de peixe, enunciadas nos pontos 7 e 9, respetivamente, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser alteradas em conformidade. |
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(12)

As definições de farinha de peixe e de óleo de peixe, enunciadas nos pontos 7 e 9, respetivamente, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser alteradas em conformidade.

| (13) | As normas de processamento do óleo de peixe, como previstas no anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011, devem ser alargadas por referência ao artigo 10.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 a fim de permitir a utilização de invertebrados aquáticos e terrestres, com exceção de espécies patogénicas para os seres humanos ou animais, na produção de óleo de peixe, a fim de incluir estrelas-do-mar e invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos. |
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(13)

As normas de processamento do óleo de peixe, como previstas no anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011, devem ser alargadas por referência ao artigo 10.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 a fim de permitir a utilização de invertebrados aquáticos e terrestres, com exceção de espécies patogénicas para os seres humanos ou animais, na produção de óleo de peixe, a fim de incluir estrelas-do-mar e invertebrados aquáticos de criação exceto moluscos e crustáceos.

| (14) | Os anexos I e X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
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(14)

Os anexos I e X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

4

o

---

ANEXO

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:






  «7. | “Farinha de peixe”, proteínas animais transformadas derivadas de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, incluindo invertebrados aquáticos de criação, incluindo os abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (*1), e estrelas-do-mar da espécie Asterias rubens colhidas numa zona de produção de moluscos; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.

“Farinha de peixe”, proteínas animais transformadas derivadas de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, incluindo invertebrados aquáticos de criação, incluindo os abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (*1), e estrelas-do-mar da espécie Asterias rubens colhidas numa zona de produção de moluscos;

(*1)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).»;"

| b) | O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:






  «9. | “Óleo de peixe”, óleo derivado do processamento de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, incluindo invertebrados aquáticos de criação, incluindo os abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE, e estrelas-do-mar da espécie Asterias rubens colhidas numa zona de produção de moluscos, ou óleo derivado do processamento de peixe para consumo humano, que um operador destinou a outros fins que não o consumo humano;». |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.

“Óleo de peixe”, óleo derivado do processamento de animais aquáticos, exceto mamíferos marinhos, incluindo invertebrados aquáticos de criação, incluindo os abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/88/CE, e estrelas-do-mar da espécie Asterias rubens colhidas numa zona de produção de moluscos, ou óleo derivado do processamento de peixe para consumo humano, que um operador destinou a outros fins que não o consumo humano;».

| 2) | No anexo X, capítulo II, secção 3, letra A, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Óleo de peixe
  Apenas as matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas i), j) e l), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e as matérias de categoria 3 provenientes de animais aquáticos referidas no artigo 10.o, alíneas e) e f), do mesmo regulamento podem ser utilizadas para a produção de óleo de peixe.». |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo X, capítulo II, secção 3, letra A, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Apenas as matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas i), j) e l), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e as matérias de categoria 3 provenientes de animais aquáticos referidas no artigo 10.o, alíneas e) e f), do mesmo regulamento podem ser utilizadas para a produção de óleo de peixe.».

---

(*1)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).»;”

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| 9.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/4 |
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9.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/787 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2017

que estabelece um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz no oceano Atlântico nordeste

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece medidas de conservação e de exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, incluindo, entre outras, o tamanho mínimo de referência de conservação, definido como o tamanho de uma espécie aquática marinha viva tendo em conta a maturidade, abaixo do qual são aplicáveis restrições ou incentivos destinados a evitar capturas decorrentes de atividades de pesca. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece medidas de conservação e de exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, incluindo, entre outras, o tamanho mínimo de referência de conservação, definido como o tamanho de uma espécie aquática marinha viva tendo em conta a maturidade, abaixo do qual são aplicáveis restrições ou incentivos destinados a evitar capturas decorrentes de atividades de pesca.

| (2) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a política comum das pescas visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a política comum das pescas visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima de níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos exija ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem. O anexo XII do mesmo regulamento estabelece os tamanhos mínimos de referência de conservação de organismos marinhos. Atualmente, este anexo não prevê um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz (Pagellus bogaraveo). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 dispõe, no artigo 45.o, n.o 1, que, sempre que a conservação de unidades populacionais de organismos marinhos exija ações imediatas, a Comissão pode adotar quaisquer medidas necessárias não previstas nesse regulamento ou que o derroguem. O anexo XII do mesmo regulamento estabelece os tamanhos mínimos de referência de conservação de organismos marinhos. Atualmente, este anexo não prevê um tamanho mínimo de referência de conservação para o goraz (Pagellus bogaraveo).

| (4) | O goraz é uma espécie de profundidade de vida longa, maturidade tardia, crescimento lento e baixa produtividade, e vulnerável à exploração no Atlântico nordeste. Os dados de marcação mostram que esta espécie está presente numa zona muito vasta, evoluindo entre o mar Mediterrânico e o oceano Atlântico. Por motivos biológicos e de gestão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) considera que no Atlântico nordeste há três componentes diferentes desta população, nomeadamente nas subzonas a) CIEM VI, VII e VIII; b) CIEM IX e zonas adjacentes; c) CIEM X (Açores). |
| --- | --- |

(4)

O goraz é uma espécie de profundidade de vida longa, maturidade tardia, crescimento lento e baixa produtividade, e vulnerável à exploração no Atlântico nordeste. Os dados de marcação mostram que esta espécie está presente numa zona muito vasta, evoluindo entre o mar Mediterrânico e o oceano Atlântico. Por motivos biológicos e de gestão, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) considera que no Atlântico nordeste há três componentes diferentes desta população, nomeadamente nas subzonas a) CIEM VI, VII e VIII; b) CIEM IX e zonas adjacentes; c) CIEM X (Açores).

| (5) | Segundo o mais recente parecer do CIEM, de junho de 2016, para o goraz (a seguir referido como «o mais recente parecer do CIEM») (3), nas subzonas CIEM VI, VII e VIII, a unidade populacional está gravemente depauperada, recomendando-se, pela primeira vez, que o total admissível de capturas (TAC) seja fixado em zero. O CIEM informou que as capturas de goraz nessas subzonas correspondem a 1-2 % dos níveis históricos dos anos 60 e 70. Além disso, baseando-se nas constatações de três campanhas científicas de arrasto de fundo realizadas em França, em Espanha e na Irlanda para acompanhar esta pesca, o CIEM afirma que esta espécie raramente é capturada durante estas campanhas, o que corrobora a apreciação de que o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora é muito baixo. Por conseguinte, o CIEM recomenda que a mortalidade seja reduzida por todos os meios, para que a unidade populacional possa reconstituir-se (3). Além disso, o CIEM sublinha a importância de se aplicarem com urgência medidas de gestão para proteger os juvenis, em especial a fixação de um tamanho mínimo de desembarque, para evitar a captura de peixes pequenos. |
| --- | --- |

(5)

Segundo o mais recente parecer do CIEM, de junho de 2016, para o goraz (a seguir referido como «o mais recente parecer do CIEM») (3), nas subzonas CIEM VI, VII e VIII, a unidade populacional está gravemente depauperada, recomendando-se, pela primeira vez, que o total admissível de capturas (TAC) seja fixado em zero. O CIEM informou que as capturas de goraz nessas subzonas correspondem a 1-2 % dos níveis históricos dos anos 60 e 70. Além disso, baseando-se nas constatações de três campanhas científicas de arrasto de fundo realizadas em França, em Espanha e na Irlanda para acompanhar esta pesca, o CIEM afirma que esta espécie raramente é capturada durante estas campanhas, o que corrobora a apreciação de que o nível da biomassa da unidade populacional reprodutora é muito baixo. Por conseguinte, o CIEM recomenda que a mortalidade seja reduzida por todos os meios, para que a unidade populacional possa reconstituir-se (3). Além disso, o CIEM sublinha a importância de se aplicarem com urgência medidas de gestão para proteger os juvenis, em especial a fixação de um tamanho mínimo de desembarque, para evitar a captura de peixes pequenos.

| (6) | Em conformidade com o mais recente parecer do CIEM para o goraz na subzona CIEM IX, recomenda-se a diminuição das capturas de 13 % para 2017 e de 14 % para 2018 (4). O CIEM considera que as capturas se têm mantido significativamente inferiores ao TAC desde 2009, tendo baixado de 718 toneladas em 2009 para 152 toneladas em 2015 (5). O CIEM afirma igualmente que a distribuição das populações se estende para além da subzona IX e que as estatísticas de captura estão incompletas. |
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(6)

Em conformidade com o mais recente parecer do CIEM para o goraz na subzona CIEM IX, recomenda-se a diminuição das capturas de 13 % para 2017 e de 14 % para 2018 (4). O CIEM considera que as capturas se têm mantido significativamente inferiores ao TAC desde 2009, tendo baixado de 718 toneladas em 2009 para 152 toneladas em 2015 (5). O CIEM afirma igualmente que a distribuição das populações se estende para além da subzona IX e que as estatísticas de captura estão incompletas.

| (7) | Em conformidade com o mais recente parecer do CIEM para o goraz na subzona CIEM X, recomenda-se a diminuição das capturas de 12 % em 2017 e de outro tanto em 2018. Na subzona CIEM X, as capturas de goraz correspondem a cerca de dois terços do nível de 2009 e dos anos anteriores. Em abril de 2015, o CCTEP observou que tanto as capturas de goraz como as capturas por unidade de esforço têm diminuído nos últimos anos, o que significa que a biomassa de goraz que pode ser pescada também tem vindo a diminuir e que as medidas em vigor não foram suficientemente eficazes para evitar este declínio. |
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(7)

Em conformidade com o mais recente parecer do CIEM para o goraz na subzona CIEM X, recomenda-se a diminuição das capturas de 12 % em 2017 e de outro tanto em 2018. Na subzona CIEM X, as capturas de goraz correspondem a cerca de dois terços do nível de 2009 e dos anos anteriores. Em abril de 2015, o CCTEP observou que tanto as capturas de goraz como as capturas por unidade de esforço têm diminuído nos últimos anos, o que significa que a biomassa de goraz que pode ser pescada também tem vindo a diminuir e que as medidas em vigor não foram suficientemente eficazes para evitar este declínio.

| (8) | O CIEM recomenda o estabelecimento de um plano de gestão que abranja toda a zona de distribuição da unidade populacional, que compreende zonas adjacentes do CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) e da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo), tendo em conta, especialmente, que estão a ser efetuadas importantes capturas da unidade populacional da subzona IX em zonas adjacentes não regulamentadas pelo TAC atual e que faltam informações sobre a unidade populacional. O CIEM recomenda a aplicação de medidas de gestão que garantam uma exploração equilibrada entre os peixes mais jovens e os mais velhos, o que pode ser conseguido através da fixação de um tamanho mínimo de desembarque. |
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(8)

O CIEM recomenda o estabelecimento de um plano de gestão que abranja toda a zona de distribuição da unidade populacional, que compreende zonas adjacentes do CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este) e da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo), tendo em conta, especialmente, que estão a ser efetuadas importantes capturas da unidade populacional da subzona IX em zonas adjacentes não regulamentadas pelo TAC atual e que faltam informações sobre a unidade populacional. O CIEM recomenda a aplicação de medidas de gestão que garantam uma exploração equilibrada entre os peixes mais jovens e os mais velhos, o que pode ser conseguido através da fixação de um tamanho mínimo de desembarque.

| (9) | A evolução recente acima exposta mostra que a exploração intensiva do goraz, devido à sobrepesca, e a insuficiência das medidas de gestão provocaram um grave depauperamento da unidade populacional nas subzonas CIEM VI, VII e VIII e uma redução para níveis baixos nas subzonas CIEM IX e X. |
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(9)

A evolução recente acima exposta mostra que a exploração intensiva do goraz, devido à sobrepesca, e a insuficiência das medidas de gestão provocaram um grave depauperamento da unidade populacional nas subzonas CIEM VI, VII e VIII e uma redução para níveis baixos nas subzonas CIEM IX e X.

| (10) | Atento o exposto, existem indícios claros de que as unidades populacionais de goraz do Atlântico nordeste estão sobre-exploradas e, se não forem tomadas medidas de proteção dos juvenis, sujeitas a um risco de rutura em todas as zonas. |
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(10)

Atento o exposto, existem indícios claros de que as unidades populacionais de goraz do Atlântico nordeste estão sobre-exploradas e, se não forem tomadas medidas de proteção dos juvenis, sujeitas a um risco de rutura em todas as zonas.

| (11) | Até à data, para reduzir a mortalidade do goraz, a União aplica TAC desde 2003 e, por força do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (6), relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (7), um tamanho mínimo de referência de conservação de 33 cm para o Mediterrâneo, introduzido com base em pareceres científicos. O Regulamento (CE) n.o 850/98, que estabelece tamanhos mínimos de referência de conservação para determinados organismos marinhos noutras zonas, incluindo o Atlântico, não prevê atualmente um tamanho mínimo para o goraz do Atlântico. |
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(11)

Até à data, para reduzir a mortalidade do goraz, a União aplica TAC desde 2003 e, por força do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (6), relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (7), um tamanho mínimo de referência de conservação de 33 cm para o Mediterrâneo, introduzido com base em pareceres científicos. O Regulamento (CE) n.o 850/98, que estabelece tamanhos mínimos de referência de conservação para determinados organismos marinhos noutras zonas, incluindo o Atlântico, não prevê atualmente um tamanho mínimo para o goraz do Atlântico.

| (12) | De acordo com os pareceres científicos, nas subzonas VI, VII, VIII, IX e X, o goraz do Atlântico atinge a maturidade entre 33 e 36 cm. Aquando da apreciação da proporcionalidade da medida, nomeadamente para decidir se se devia aplicar à unidade populacional um tamanho mínimo de 33 cm, a Comissão examinou os pareceres científicos e teve em conta a necessidade de coerência com a política comum das pescas e o objetivo da eliminação progressiva das devoluções. O parecer científico indica que 75 % dos machos e 25 % das fêmeas desta espécie atingem a maturidade aos 33 cm (8). Por conseguinte 33 cm é o tamanho a partir do qual o goraz se pode reproduzir e reconstituir a unidade populacional. Refira-se ainda que a fixação de um tamanho mínimo de 36 cm conduziria a devoluções de goraz, pelo que não seria coerente com o objetivo de eliminar progressivamente as devoluções. |
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(12)

De acordo com os pareceres científicos, nas subzonas VI, VII, VIII, IX e X, o goraz do Atlântico atinge a maturidade entre 33 e 36 cm. Aquando da apreciação da proporcionalidade da medida, nomeadamente para decidir se se devia aplicar à unidade populacional um tamanho mínimo de 33 cm, a Comissão examinou os pareceres científicos e teve em conta a necessidade de coerência com a política comum das pescas e o objetivo da eliminação progressiva das devoluções. O parecer científico indica que 75 % dos machos e 25 % das fêmeas desta espécie atingem a maturidade aos 33 cm (8). Por conseguinte 33 cm é o tamanho a partir do qual o goraz se pode reproduzir e reconstituir a unidade populacional. Refira-se ainda que a fixação de um tamanho mínimo de 36 cm conduziria a devoluções de goraz, pelo que não seria coerente com o objetivo de eliminar progressivamente as devoluções.

| (13) | Além disso, o tamanho mínimo atualmente aplicável ao goraz no Mediterrâneo é de 33 cm. Uma vez que o goraz evolui numa zona que se estende entre o Mediterrâneo e o Atlântico nordeste, para que as medidas sejam eficazes é necessário garantir o mesmo nível de proteção em todas as zonas de distribuição da unidade populacional; evitar-se-ão, assim, também as declarações de capturas incorretas. A autorização da captura e do desembarque de goraz de tamanho inferior a 33 cm teria um efeito negativo na capacidade de reprodução da espécie, que ameaçaria gravemente a conservação das unidades populacionais do Atlântico nordeste. |
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(13)

Além disso, o tamanho mínimo atualmente aplicável ao goraz no Mediterrâneo é de 33 cm. Uma vez que o goraz evolui numa zona que se estende entre o Mediterrâneo e o Atlântico nordeste, para que as medidas sejam eficazes é necessário garantir o mesmo nível de proteção em todas as zonas de distribuição da unidade populacional; evitar-se-ão, assim, também as declarações de capturas incorretas. A autorização da captura e do desembarque de goraz de tamanho inferior a 33 cm teria um efeito negativo na capacidade de reprodução da espécie, que ameaçaria gravemente a conservação das unidades populacionais do Atlântico nordeste.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento prendem-se com a conservação das unidades populacionais de peixes não renováveis. Têm por objetivo evitar a sobre-exploração das unidades populacionais de goraz e reconduzi-las a limites biológicos seguros. A fixação de um tamanho mínimo de 33 cm para essas unidades populacionais deve aplicar-se tanto aos produtos da União como aos produtos importados, independentemente da sua origem. Além disso, as medidas serão postas em prática juntamente com as medidas de conservação da União destinadas a dar resposta a preocupações semelhantes, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (9). |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento prendem-se com a conservação das unidades populacionais de peixes não renováveis. Têm por objetivo evitar a sobre-exploração das unidades populacionais de goraz e reconduzi-las a limites biológicos seguros. A fixação de um tamanho mínimo de 33 cm para essas unidades populacionais deve aplicar-se tanto aos produtos da União como aos produtos importados, independentemente da sua origem. Além disso, as medidas serão postas em prática juntamente com as medidas de conservação da União destinadas a dar resposta a preocupações semelhantes, incluindo o Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (9).

| (15) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 850/98 e complementarmente ao seu artigo XII, nas regiões 1 a 5, definidas no artigo 2.o do mesmo regulamento, aplica-se ao goraz (Pagellus bogaraveo) o tamanho mínimo de referência de 33 cm.

Artigo 2.o

A Comissão deve determinar, antes do final de 2018, se se mantém a necessidade das medidas introduzidas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Parecer do CIEM de 3 de junho de 2016, 9.3.43, goraz, nas subzonas 6, 7 e 8.

3

(4)  Parecer do CIEM de 3 de junho de 2016, 9.3.41, goraz, na subzona 9.

4

(5)  Relatório WGDEEP do CIEM de 2016, página 535.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

6

o

o

o

(7)  SEC(2002) 888 (Bruxelas, 16.8.2002), Report of the ad hoc working group on evaluation of recovery plans of Andalucia and Sicily e documento SEC (2004) 772, página 406.

7

Report of the ad hoc working group on evaluation of recovery plans of Andalucia and Sicily

(8)  Relatório do CCTEP, 16-09 — Red seabream_JRC101980, Minimum conservation size for Red Seabream (Pagellus bogaraveo), página 9, n.os 5, 6 e 7.

8

Minimum conservation size for Red Seabream (Pagellus bogaraveo)

os

(9)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

9

o

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| 9.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/7 |
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9.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/788 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão (2) estabelece os dados que os Estados-Membros devem registar e transmitir à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações apoiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão (2) estabelece os dados que os Estados-Membros devem registar e transmitir à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações apoiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1243/2014, os dados acima referidos devem ser atualizados aquando da aprovação e da conclusão de cada operação. Em contrapartida, por força do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o relatório sobre o avanço na execução do programa operacional deve conter os dados atualizados anualmente até ao final do ano anterior e ser enviado anualmente pelos Estados-Membros. Acresce que há diferenças no conteúdo dos dados dos dois relatórios, de que resultam para os Estados-Membros encargos administrativos desnecessários aquando da preparação desses relatórios. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1243/2014, os dados acima referidos devem ser atualizados aquando da aprovação e da conclusão de cada operação. Em contrapartida, por força do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o relatório sobre o avanço na execução do programa operacional deve conter os dados atualizados anualmente até ao final do ano anterior e ser enviado anualmente pelos Estados-Membros. Acresce que há diferenças no conteúdo dos dados dos dois relatórios, de que resultam para os Estados-Membros encargos administrativos desnecessários aquando da preparação desses relatórios.

| (3) | A fim de melhorar a coerência entre os diferentes relatórios e, portanto, simplificar o cumprimento das obrigações de relato, os dados que devem ser apresentados por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 devem também ser atualizados anualmente e corresponder ao mesmo conjunto de operações e dados abrangidos pelo relatório de execução a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(3)

A fim de melhorar a coerência entre os diferentes relatórios e, portanto, simplificar o cumprimento das obrigações de relato, os dados que devem ser apresentados por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 devem também ser atualizados anualmente e corresponder ao mesmo conjunto de operações e dados abrangidos pelo relatório de execução a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 enuncia as informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão (4) estabelece normas sobre a apresentação dos dados cumulativos pertinentes às operações. Para precisar que estes regulamentos se referem às mesmas obrigações de relato dos Estados-Membros, deve estabelecer-se uma ligação clara entre eles e as obrigações em causa. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 enuncia as informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão (4) estabelece normas sobre a apresentação dos dados cumulativos pertinentes às operações. Para precisar que estes regulamentos se referem às mesmas obrigações de relato dos Estados-Membros, deve estabelecer-se uma ligação clara entre eles e as obrigações em causa.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A lista de dados de cada operação selecionada para financiamento ao abrigo do programa operacional apoiado pelo FEAMP deve ser registada e transmitida anualmente à Comissão, até 31 de março, em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão (*1).


  (*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).»;" |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A lista de dados de cada operação selecionada para financiamento ao abrigo do programa operacional apoiado pelo FEAMP deve ser registada e transmitida anualmente à Comissão, até 31 de março, em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão (*1).

(*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).»;"

*1

o

o

| 2) | É suprimido o artigo 3.o; |
| --- | --- |

2)

É suprimido o artigo 3.o;

o

| 3) | O quadro da parte A do anexo I é substituído pelo quadro do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

3)

O quadro da parte A do anexo I é substituído pelo quadro do anexo I do presente regulamento;

| 4) | O quadro da parte B do anexo I é substituído pelo quadro do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

4)

O quadro da parte B do anexo I é substituído pelo quadro do anexo II do presente regulamento;

| 5) | O quadro da parte C do anexo I é substituído pelo quadro do anexo III do presente regulamento; |
| --- | --- |

5)

O quadro da parte C do anexo I é substituído pelo quadro do anexo III do presente regulamento;

| 6) | O quadro da parte D do anexo I é substituído pelo quadro do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O quadro da parte D do anexo I é substituído pelo quadro do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).

4

o

o

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ANEXO I

«PARTE A

Informações administrativas

| Campo | Conteúdo do campo | Descrição | Necessidades em termos de dados e sinergias |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | CCI | Código Comum de Identificação do programa operacional | Domínio de dados 19 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (1) |
| 2 | Identificador único da operação (ID) | Exigido para todas as operações apoiadas pelo Fundo | Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 3 | Nome da operação | Se disponível, e se o campo 2 for um número | Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 4 | Número do navio “Número no ficheiro da frota comunitária”(CFR (2)) | Se for caso disso | Específico FEAMP |
| 5 | Código NUTS (3) | Indicar nível NUTS mais pertinente (valor por defeito = nível III) | Específico FEAMP |
| 6 | Beneficiário | Nome do beneficiário (só pessoas coletivas e pessoas singulares nos termos do direito nacional) | Domínio de dados 1 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 7 | Sexo do beneficiário | Se pertinente (valor possível: 1: masculino, 2: feminino, 3: outro) | Específico FEAMP |
| 8 | Dimensão da empresa | Se pertinente (4) (valores possíveis: 1: micro, 2: pequena, 3: média, 4: grande) | Específico FEAMP |
| 9 | Estado de adiantamento da operação | 1 dígito
  código 0= operação objeto de uma decisão de concessão de ajuda, mas para a qual o beneficiário não declarou despesas à autoridade de gestão
  código 1= operação interrompida após execução parcial (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)
  código 2= operação abandonada após execução parcial (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)
  código 3= operação concluída (para a qual todas as despesas foram pagas ao beneficiário)
  código 4= operação em execução (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)
  código 5= operação inteiramente executada (mas para a qual não foram necessariamente pagas ao beneficiário todas as despesas) | Específico FEAMP |

Campo

Conteúdo do campo

Descrição

Necessidades em termos de dados e sinergias

1

CCI

Código Comum de Identificação do programa operacional

Domínio de dados 19 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (1)

2

Identificador único da operação (ID)

Exigido para todas as operações apoiadas pelo Fundo

Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

3

Nome da operação

Se disponível, e se o campo 2 for um número

Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

4

Número do navio “Número no ficheiro da frota comunitária”(CFR (2))

Se for caso disso

Específico FEAMP

5

Código NUTS (3)

Indicar nível NUTS mais pertinente (valor por defeito = nível III)

Específico FEAMP

6

Beneficiário

Nome do beneficiário (só pessoas coletivas e pessoas singulares nos termos do direito nacional)

Domínio de dados 1 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

7

Sexo do beneficiário

Se pertinente (valor possível: 1: masculino, 2: feminino, 3: outro)

Específico FEAMP

8

Dimensão da empresa

Se pertinente (4) (valores possíveis: 1: micro, 2: pequena, 3: média, 4: grande)

Específico FEAMP

9

Estado de adiantamento da operação

1 dígito

código 0= operação objeto de uma decisão de concessão de ajuda, mas para a qual o beneficiário não declarou despesas à autoridade de gestão

código 1= operação interrompida após execução parcial (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)

código 2= operação abandonada após execução parcial (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)

código 3= operação concluída (para a qual todas as despesas foram pagas ao beneficiário)

código 4= operação em execução (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)

código 5= operação inteiramente executada (mas para a qual não foram necessariamente pagas ao beneficiário todas as despesas)

Específico FEAMP

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

(2)  Anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(4)  Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320) para as PME.»

---

ANEXO II

«PARTE B

Previsão das despesas (na moeda aplicável à operação)

| Campo | Conteúdo do campo | Descrição | Necessidades em termos de dados e sinergias |
| --- | --- | --- | --- |
| 10 | Custo total elegível | Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento que estabelece as condições de apoio | Domínio de dados 41 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 11 | Total dos custos públicos elegíveis | Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 | Domínio de dados 42 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 12 | Apoio do FEAMP | Montante do apoio do FEAMP, estabelecido no documento que estabelece as condições do apoio | Específico FEAMP |
| 13 | Data de aprovação | Data do documento que estabelece as condições de apoio | Domínio de dados 12 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014» |

Campo

Conteúdo do campo

Descrição

Necessidades em termos de dados e sinergias

10

Custo total elegível

Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento que estabelece as condições de apoio

Domínio de dados 41 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

11

Total dos custos públicos elegíveis

Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Domínio de dados 42 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

12

Apoio do FEAMP

Montante do apoio do FEAMP, estabelecido no documento que estabelece as condições do apoio

Específico FEAMP

13

Data de aprovação

Data do documento que estabelece as condições de apoio

Domínio de dados 12 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014»

---

ANEXO III

«PARTE C

Execução financeira da operação (em EUR)

| Campo | Conteúdo do campo | Descrição | Necessidades em termos de dados e sinergias |
| --- | --- | --- | --- |
| 14 | Total da despesa elegível | Total da despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento | Domínio de dados 46 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 15 | Total da despesa pública elegível | Despesa pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento | Domínio de dados 47 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 |
| 16 | Despesa elegível do FEAMP | Despesa do FEAMP correspondente à despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento | Específico FEAMP |
| 17 | Data do pagamento final ao beneficiário | | Domínio de dados 45 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 (unicamente data do pagamento final ao beneficiário)» |

Campo

Conteúdo do campo

Descrição

Necessidades em termos de dados e sinergias

14

Total da despesa elegível

Total da despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento

Domínio de dados 46 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

15

Total da despesa pública elegível

Despesa pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento

Domínio de dados 47 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

16

Despesa elegível do FEAMP

Despesa do FEAMP correspondente à despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento

Específico FEAMP

17

Data do pagamento final ao beneficiário

Domínio de dados 45 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 (unicamente data do pagamento final ao beneficiário)»

---

ANEXO IV

«PARTE D

Dados relativos à execução da operação

| Campo | Conteúdo do campo | Observações | Necessidades em termos de dados e sinergias |
| --- | --- | --- | --- |
| 18 | Medida em causa | Código da medida (ver anexo II) | Específico FEAMP |
| 19 | Indicador de realizações | Valor numérico | Específico FEAMP |
| 20 | Dados relativos à execução da operação | Ver anexo II | Específico FEAMP |
| 21 | Valor dos dados relativos à execução | Valor numérico | Específico FEAMP
  (atualizado apenas duas vezes, quando o campo 9 corresponde ao código 0 e ao código 5)» |

Campo

Conteúdo do campo

Observações

Necessidades em termos de dados e sinergias

18

Medida em causa

Código da medida (ver anexo II)

Específico FEAMP

19

Indicador de realizações

Valor numérico

Específico FEAMP

20

Dados relativos à execução da operação

Ver anexo II

Específico FEAMP

21

Valor dos dados relativos à execução

Valor numérico

Específico FEAMP

(atualizado apenas duas vezes, quando o campo 9 corresponde ao código 0 e ao código 5)»

---

| 9.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/789 DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 176,8 |
| MA | 93,7 |
| TR | 91,0 |
| ZZ | 120,5 |
| 0707 00 05 | MA | 79,4 |
| TR | 116,3 |
| ZZ | 97,9 |
| 0709 93 10 | TR | 129,9 |
| ZZ | 129,9 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 51,5 |
| IL | 80,7 |
| MA | 55,7 |
| ZZ | 62,6 |
| 0805 50 10 | TR | 59,0 |
| ZZ | 59,0 |
| 0808 10 80 | AR | 91,2 |
| BR | 113,7 |
| CL | 124,4 |
| CN | 145,5 |
| NZ | 144,0 |
| US | 111,3 |
| ZA | 97,6 |
| ZZ | 118,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

176,8

MA

93,7

TR

91,0

ZZ

120,5

0707 00 05

MA

79,4

TR

116,3

ZZ

97,9

0709 93 10

TR

129,9

ZZ

129,9

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

51,5

IL

80,7

MA

55,7

ZZ

62,6

0805 50 10

TR

59,0

ZZ

59,0

0808 10 80

AR

91,2

BR

113,7

CL

124,4

CN

145,5

NZ

144,0

US

111,3

ZA

97,6

ZZ

118,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 9.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 119/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 119/16

---

DECISÃO (UE) 2017/790 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão (7) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão (9) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão (9) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão (10) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão (10) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão (11) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (12) | Por conseguinte, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve ser alterado.

| (13) | A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(13)

A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

I. BORG

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1).

3

o

2

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1).

6

o

o

2

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).

7

o

o

2

(8)  Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38).

8

o

o

2

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).

9

o

o

2

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).

10

o

o

2

(11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).

11

o

2

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o ...

de ...

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à fonte dos dados e aos dados específicos a comunicar pelos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão a fim de corrigir os valores médios de emissões específicas de CO2 do fabricante Piaggio para 2010 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 510/2011 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (7), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (8) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (8), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (10) | Por conseguinte, o anexo XX do Acordo EEE deve ser alterado, |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o anexo XX do Acordo EEE deve ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 21av (Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «21aw. | 32011 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), alterado por:






  — | 32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2), |
| --- | --- | --- |

«21aw.

32011 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), alterado por:

—

32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2),

| — | 32014 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38), |
| --- | --- |

—

32014 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38),

| — | 32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1). |
| --- | --- |

—

32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

a)

Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| b) | Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.».

| c) | Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| d) | No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «da União» deve ler-se «do EEE». |
| --- | --- |

d)

No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «da União» deve ler-se «do EEE».

| e) | No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

e)

No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

| f) | Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

f)

Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4.

| g) | Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no primeiro parágrafo para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada fabricante estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o n.o 2.». |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no primeiro parágrafo para os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada fabricante estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o n.o 2.».

| h) | Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6, e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

h)

Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6, e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| i) | Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:
  «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.
  O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.». |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos:

«Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias.

O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.».

| j) | Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
  «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.o 1, tal como estabelecidos na Decisão 2012/99/UE da Comissão, igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA determina os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.o 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.». |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

«A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.o 1, tal como estabelecidos na Decisão 2012/99/UE da Comissão, igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE.

O Órgão de Fiscalização da EFTA determina os métodos de cobrança das taxas sobre as emissões excedentárias previstas no n.o 1. Tais métodos devem basear-se nos métodos da Comissão.».

| k) | Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre as emissões excedentárias». |
| --- | --- |

k)

Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre as emissões excedentárias».

| l) | Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

l)

Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

| m) | Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.». |
| --- | --- |

m)

Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.».

| n) | Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
  «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.». |
| --- | --- |

n)

Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

«As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.».

| o) | O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

o)

O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.

| 21awa. | 32012 R 0293: Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1), alterado por:






  — | 32014 R 0410: Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21). |
| --- | --- | --- |

21awa.

32012 R 0293: Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de veículos comerciais ligeiros novos nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1), alterado por:

—

32014 R 0410: Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Nos artigos 9.o e 10.o, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

a)

Nos artigos 9.o e 10.o, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA».

| b) | O artigo 10.o-A, n.o 3, não é aplicável no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

b)

O artigo 10.o-A, n.o 3, não é aplicável no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 21awb. | 32013 R 0114: Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1), alterado por:






  — | 32013 R 1047: Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1). |
| --- | --- | --- |

21awb.

32013 R 0114: Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de aplicação das derrogações de objetivos de emissões específicas de CO2 no caso de veículos comerciais ligeiros novos (JO L 38 de 9.2.2013, p. 1), alterado por:

—

32013 R 1047: Regulamento Delegado (UE) n.o 1047/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 285 de 29.10.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 6.o, n.o 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 6.o, n.o 1, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| b) | O artigo 6.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constante do anexo I não são aplicáveis no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

b)

O artigo 6.o, n.o 2, e o endereço eletrónico constante do anexo I não são aplicáveis no que se refere ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 21awc. | 32014 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).» |
| --- | --- |

21awc.

32014 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão, de 25 de abril de 2014, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros de acordo com o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 26.4.2014, p. 57).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 510/2011 e (UE) n.o 253/2014, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 205/2012, (UE) n.o 114/2013, (UE) n.o 1047/2013 e (UE) n.o 404/2014, e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 293/2012, (UE) n.o 410/2014 e (UE) n.o 427/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(1)  
  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

1

(2)  
  JO L 72 de 10.3.2012, p. 2.

2

(3)  
  JO L 98 de 4.4.2012, p. 1.

3

(4)  
  JO L 38 de 9.2.2013, p. 1.

4

(5)  
  JO L 285 de 29.10.2013, p. 1.

5

(6)  
  JO L 84 de 20.3.2014, p. 38.

6

(7)  
  JO L 121 de 24.4.2014, p. 1.

7

(8)  
  JO L 121 de 24.4.2014, p. 21.

8

(9)  
  JO L 125 de 26.4.2014, p. 57.

9

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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