# Jornal Oficial L 182/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 182 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano13 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 182

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano13 de julho de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1259 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1260 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento | 20 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (
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  ) | 31 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (
  1
  ) | 34 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1263 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/1264 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho a 7 de julho de 2017, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho | 40 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1265 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 4686]

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  ) | 42 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1259 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1260 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

o

20

*

Regulamento (UE) 2017/1261 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas (
  1
  )

o

1

31

*

Regulamento (UE) 2017/1262 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão (
  1
  )

o

1

34

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1263 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

37

Regulamento de Execução (UE) 2017/1264 da Comissão, de 12 de julho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho a 7 de julho de 2017, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho

o

40

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1265 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 4686]

   (
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  )

[notificada com o número C(2017) 4686]

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42

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/1 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1259 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2017

que substitui os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (1), nomeadamente o artigo 26.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 861/2007 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2007 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os formulários constantes dos anexos devem ter em conta as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto dos anexos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 861/2007 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os formulários constantes dos anexos devem ter em conta as alterações introduzidas ao processo europeu para ações de pequeno montante. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto dos anexos.

| (3) | Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 861/2007 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017. |
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(3)

Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 861/2007 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 861/2007 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento. |
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(4)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 861/2007 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | É necessário, portanto, substituir os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007, |
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(6)

É necessário, portanto, substituir os anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 861/2007 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em 14 de julho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 199 de 31.7.2007, p.1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1).

2

o

o

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ANEXO

«ANEXO I

PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

FORMULÁRIO A

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

[Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]

Número do processo (*):

Recebido no órgão jurisdicional em: / / (*)

(*) A preencher pelo órgão jurisdicional.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

QUEIRA LER AS INDICAÇÕES NO INÍCIO DE CADA PONTO – PODEM AJUDAR A PREENCHER ESTE FORMULÁRIO

Assistência para o preenchimento do formulário

Pode beneficiar de assistência no preenchimento do presente formulário. Para saber como obter essa assistência, pode remeter para as informações prestadas pelos Estados-Membros e publicadas no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial, disponível no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true. Deve observar-se que esta assistência não inclui a assistência legal, que deve ser solicitada nos termos do direito nacional, nem inclui uma apreciação jurídica do seu caso.

Língua

Queira preencher este formulário na língua do órgão jurisdicional ao qual envia o requerimento. O formulário está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia no sítio internet do Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_form_action.do?idTaxonomy=177&amp;plang = pt&init = true&refresh = 1. Pode ser útil no preenchimento na língua exigida.

Documentos comprovativos

O formulário de requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, dos documentos comprovativos pertinentes. Tal não obsta, porém, a que possa apresentar, sempre que oportuno, outras provas durante o processo.

Será notificada ao requerido uma cópia do formulário de requerimento e, se for caso disso, dos documentos comprovativos. O requerido terá a oportunidade de apresentar a sua resposta.

1. Órgão jurisdicional

Queira identificar neste campo o órgão jurisdicional a que apresenta o pedido. Ao decidir sobre a escolha do órgão jurisdicional, é necessário considerar o fundamento para a competência do órgão jurisdicional. Consta do ponto 4 uma lista não-exaustiva de possíveis fundamentos para a competência. Se desejar, pode utilizar a função de pesquisa específica disponível no Portal Europeu da Justiça para encontrar os dados (morada, número de telefone, etc.) do tribunal competente:

https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-en.do

1. Perante que órgão jurisdicional apresenta o seu pedido?

1.1. Nome:

1.2. Rua e número/caixa postal:

1.3. Localidade e código postal:

1.4. País:

2. Requerente

Neste campo, queira identificar-se como requerente e indicar, se for caso disso, o seu mandatário. Não é obrigatório ser representado por um advogado ou outro profissional forense.

Em determinados países pode não ser suficiente identificar apenas o apartado ou a caixa postal como endereço, devendo por isso incluir o nome da rua, o número e o código postal. Caso contrário, o documento poderá não ser notificado.

Se tiver o número de identificação pessoal atribuído pelas autoridades de um Estado-Membro seria útil indicá-lo. Se não tiver esse número, seria útil indicar o número do seu passaporte ou de um documento de identificação, se disponível. Se agir em nome de uma pessoa coletiva ou de qualquer outra entidade com capacidade jurídica, seria útil fornecer o número de registo pertinente.

No campo «Outros elementos» pode incluir outras informações que permitam a sua identificação, como, por exemplo, a data de nascimento, profissão ou funções na empresa.

Caso existam vários requerentes, queira utilizar folhas suplementares.

2. Informações sobre o requerente:

2.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:

2.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*)

2.3. Rua e número/caixa postal:

2.4. Localidade e código postal:

2.5. País:

2.6. Telefone (*):

2.7. Correio eletrónico (*):

2.8. Representante do requerente, se houver, e informação para contacto (*):

2.9. Outras informações (*):

3. Requerido

Neste campo, queira identificar o requerido e indicar, se o conhecer, o seu mandatário. Não é obrigatório que o requerido seja representado por um advogado ou outro profissional forense.

Em alguns Estados-Membros, pode não ser suficiente indicar apenas um número de caixa postal como endereço, pelo que deverá igualmente incluir o nome da rua e o número da porta com o código postal. Caso contrário, o documento poderá não ser notificado.

Se souber o número de identificação pessoal atribuído a um requerido pelas autoridades de um Estado-Membro seria útil indicá-lo. Em alternativa ou complemento, seria útil indicar o número do passaporte ou de um documento de identificação do requerido, se disponível. Se o requerido é uma pessoa coletiva ou outra entidade com capacidade jurídica, seria útil fornecer o número de registo pertinente do requerido, se disponível.

No campo «Outros elementos» pode incluir outras informações que ajudem a identificar a pessoa, como, por exemplo, a data de nascimento, profissão ou funções na empresa. Caso existam vários requeridos, queira utilizar folhas suplementares.

3. Dados do requerido

3.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:

3.2 Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo

3.3. Rua e número/caixa postal:

(*) Facultativo.

3.4. Localidade e código postal:

3.5. País:

3.6. Telefone (*):

3.7. Correio eletrónico (*):

3.8. Representante do requerido, se for do seu conhecimento, e informação de contacto (*):

3.9. Outras informações (*):

4. Competência

O requerimento deve ser apresentado ao órgão jurisdicional competente para tratar do caso. O órgão jurisdicional deve ter competência nos termos do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este ponto inclui uma lista não exaustiva de exemplos de possíveis fundamentos para a competência.

Para obter informações sobre as regras de competência, consulte o sítio web do Atlas Judiciário Europeu https://e-justice.europa.eu/content_brussels_i_regulation_recast-350-pt.do?init=true

Pode também consultar o sítio http://ec.europa.eu/civiljustice/glossary/glossary_pt.htm para obter a explicação dos termos jurídicos utilizados.

4. Fundamento para a competência do órgão jurisdicional

4.1. Domicílio do requerido

4.2. Domicílio do consumidor

4.3. Domicílio do detentor da apólice, segurado ou beneficiário de seguros

4.4. Local de cumprimento da obrigação em questão

4.5. Local de ocorrência do facto danoso

4.6. Local em que se situa a propriedade imóvel

4.7. Escolha do órgão jurisdicional acordada pelas partes

4.8. Outros (especificar)

5. Caráter transfronteiriço do caso

Para poder utilizar o processo europeu para ações de pequeno montante, o caso deve ser de caráter transfronteiriço. O caso tem caráter transfronteiriço se pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido.

(*) Facultativo

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1)

5. Caráter transfronteiriço do caso

5.1. País de domicílio ou residência habitual do requerente:

5.2. País de domicílio ou residência habitual do requerido:

5.3. Estado-Membro do órgão jurisdicional:

6. Dados bancários (facultativo)

No campo 6.1, pode informar o órgão jurisdicional sobre o meio que tenciona utilizar para pagar as despesas com o pedido. É de notar que nem todos os meios de aceitação de pagamento estão necessariamente disponíveis no órgão jurisdicional ao qual é apresentado o requerimento. Deve, pois, verificar qual o meio de pagamento aceite pelo órgão jurisdicional. Pode fazê-lo através da verificação das informações fornecidas pelo Estado-Membro em causa e publicadas no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial, disponível no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true ou contactando o órgão jurisdicional em questão. Pelo mesmo meio pode descobrir mais informações sobre o montante das custas judiciais que terá de pagar.

Se escolher um pagamento por cartão de crédito ou autorizar o órgão jurisdicional a efetuar a cobrança da taxa por débito na sua conta bancária, deve indicar no apêndice ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito ou conta bancária. O apêndice destina-se exclusivamente a informação do órgão jurisdicional e não será disponibilizado ao requerido.

No campo 6.2, pode indicar por que meio deseja receber o pagamento por parte do requerido, por exemplo no caso de o requerido pretender pagar imediatamente, mesmo antes de ser proferida sentença. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.

6. Dados bancários (*)

6.1. Modalidade de pagamento das custas judiciais

6.1.1. Transferência bancária

6.1.2. Cartão de crédito

(Queira preencher o apêndice)

6.1.3. Débito direto na conta bancária do requerente

(Queira preencher o apêndice)

6.1.4. Outras (especificar):

6.2. Conta na qual deseja que o requerido deposite os eventuais montantes reclamados ou concedidos

6.2.1. Titular da conta:

6.2.2. Nome do banco, BIC ou outro código bancário pertinente:

6.2.3. Número da conta/IBAN:

7. Requerimento

Âmbito de aplicação: o processo europeu para ações de pequeno montante tem um âmbito limitado. Não podem ser tratados por este processo os pedidos de valor superior a 5 000 EUR ou as questões enumeradas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Se o requerimento não disser respeito a uma ação do âmbito desse regulamento, nos termos do artigo 2.o, a ação será prosseguida perante os órgãos jurisdicionais competentes, de acordo com as regras do processo civil comum. Se não pretender prosseguir a ação nessa eventualidade, deve retirar o seu requerimento.

(*) Facultativo.

Pedido pecuniário ou outro: deve indicar se se trata de um pedido pecuniário e/ou de outra natureza (pedido não-pecuniário), por exemplo entrega de bens, e depois preencher o campo 7.1 e/ou 7.2, conforme o caso. Se se tratar de um pedido não pecuniário, queira preencher o campo 7.2 e indicar o valor estimado do seu pedido. Em caso de pedido não pecuniário, deve indicar se requer uma compensação secundária em caso de não satisfação do pedido principal.

Queira assinalar no campo 7.3 se deseja requerer o pagamento das despesas processuais (p. ex. custos de tradução, honorários de advogados, custos decorrentes da notificação de documentos). Notar que as regras relativas às despesas judiciais variam entre os diferentes Estados-Membros. Informações precisas sobre as categorias de custos nos Estados-Membros podem ser consultados no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_costs_of_proceedings-37-pt.do?init=true.

Se desejar requerer juros contratuais, por exemplo de um empréstimo, queira indicar a respetiva taxa e a data de início de contagem. O órgão jurisdicional pode atribuir juros legais sobre o seu pedido se ganhar a ação. Queira indicar se deseja requerer o pagamento destes juros e, se for esse o caso, indicar a data a partir da qual devem começar a contar.

Se necessário, utilizar folhas suplementares para descrever o seu pedido, por exemplo, se requerer vários pagamentos e os juros são reclamados a partir de data diferente em cada um dos pagamentos.

7. Pedido

7.1. Pedido pecuniário

7.1.1. Montante do crédito principal (excluindo juros e despesas):

7.1.2. Moeda

Euro (EUR)

Lev búlgaro (BGN)

Kuna croata (HRK)

Coroa checa (CZK)

Forint húngaro (HUF)

Libra esterlina (GBP)

Zloti polaco (PLN)

Leu romeno (RON)

Coroa sueca (SEK)

Outro (especificar):

7.2. Pedido de outra natureza:

7.2.1. Queira especificar:

7.2.2. Valor estimado do pedido:

Moeda:

Euro (EUR)

Lev búlgaro (BGN)

Kuna croata (HRK)

Coroa checa (CZK)

Forint húngaro (HUF)

Libra esterlina (GBP)

Zloti polaco (PLN)

Leu romeno (RON)

Coroa sueca (SEK)

Outro (especificar):

7.3. Pretende requerer o pagamento das despesas processuais?

7.3.1. Sim

7.3.2. Não

7.3.3. Em caso afirmativo, queira especificar as despesas e indicar, se possível, o montante pedido ou incorrido até à data:

7.4. Pretende requerer o pagamento de juros?

Sim

Não

Em caso afirmativo, trata-se de juros:

Contratuais?

Em caso afirmativo, passe ao ponto 7.4.1

Legais?

Em caso afirmativo, passe ao ponto 7.4.2

7.4.1. No caso de juros contratuais

1) A taxa é de:

%

% acima da taxa de base do BCE

outro:

2) Os juros devem ser cobrados a partir de: / / (data)

até: / / (data)

até à data da sentença

até à data do pagamento do crédito principal

7.4.2. No caso de juros legais,

devem ser cobrados a partir de: / / (data)

até: / / (data)

até à data da sentença

até à data do pagamento do crédito principal

7.5. Pretende requerer o pagamento de juros sobre os custos?

Sim

Não

Em caso afirmativo, devem ser cobrados a partir de: / / (data)

(evento)

até: / / (data)

até à data do pagamento dos custos

8. Dados do pedido

Queira descrever sucintamente no campo 8.1. os fundamentos do seu pedido.

Queira descrever no campo 8.2. as provas pertinentes. Pode tratar-se por exemplo de provas documentais (p. ex., um contrato, um recibo, etc.) ou depoimentos orais ou escritos de testemunhas. Queira indicar, relativamente a cada elemento de prova, os elementos do pedido a que se refere.

Se não dispuser de espaço suficiente, pode acrescentar mais folhas.

8. Dados do pedido

8.1. Queira fundamentar o seu pedido, por exemplo, o que sucedeu, onde e quando.

8.2. Queira descrever as provas que deseja apresentar para fundamentar o seu pedido e discriminar quais os elementos do pedido a que se referem. Se necessário, queira juntar os documentos comprovativos pertinentes.

8.2.1. Prova documental

Queira especificar

8.2.2. Testemunhas

Queira especificar

8.2.3. Outras

Queira especificar

9. Audiência

O processo europeu para ações de pequeno montante é escrito. No entanto, o tribunal pode decidir realizar uma audiência se entender que não é possível formar uma decisão com base nas provas escritas. Pode requerer no presente formulário, ou em fase posterior, a realização de uma audiência. O órgão jurisdicional pode indeferir o seu pedido se, à luz das circunstâncias do caso, concluir que uma audiência é desnecessária para assegurar um processo equitativo. A audição deve ser efetuada através de meios de comunicação à distância adequados, como a videoconferência ou a teleconferência, desde que estejam à disposição do órgão jurisdicional. Se a pessoa que deve ser ouvida tiver domicílio num Estado-Membro diferente do do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, deve ser organizada uma audição através de tecnologias de comunicação à distância, fazendo uso dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho (https://e-justice.europa.eu/content_taking_of_evidence-76-pt.do?init=true).

No entanto, o órgão jurisdicional pode decidir que as pessoas citadas para comparecer na audiência devem estar fisicamente presentes. Pode indicar as suas preferências ao órgão jurisdicional, tendo em conta que, se pediu para estar fisicamente presente na audiência, a recuperação de todos os custos incorridos no que respeita à sua presença está sujeita às disposições do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. O referido artigo estabelece que o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido

9.1. Deseja a realização de uma audiência?

Sim

Não

Em caso afirmativo, indicar os moti-vos (*):

9.2. Se o órgão jurisdicional decidir realizar uma audiência, deseja estar fisicamente presente?

Sim

Não

Indicar os motivos (*):

(*) Facultativo.

(1) Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 1).

10. Notificação e citação de documentos e comunicação com o órgão jurisdicional

Os atos processuais, como o seu requerimento, a resposta do requerido, qualquer pedido reconvencional e a decisão, podem ser notificados às partes por correio ou por meios eletrónicos, se o órgão jurisdicional dispuser desta possibilidade técnica e se os meios são nos termos do direito processual aplicável no Estado-Membro de tramitação do processo. Se os atos tiverem de ser citados ou notificados num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento tem lugar, as regras processuais do Estado-Membro em que a citação ou notificação é efetuada têm de ser também respeitadas. Também podem ser utilizados meios eletrónicos para outras comunicações escritas (por exemplo, pedido de participação numa audiência num órgão jurisdicional). Só podem ser utilizados meios eletrónicos se o destinatário o autorizar expressamente antes da sua utilização, ou se o mesmo for legalmente obrigado a aceitar a notificação ou citação eletrónica dos atos e/ou de quaisquer outras comunicações escritas provenientes do órgão jurisdicional, em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro em que o destinatário tem domicílio. A fim de determinar se a notificação ou citação de atos e/ou de comunicações com o órgão jurisdicional por meios eletrónicos são possíveis e são admissíveis nos Estados-Membros em causa, deve consultar o Portal Europeu da Justiça no sítio:

https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true

10.1. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para efeitos da notificação da resposta do requerido, de um eventual pedido reconvencional e da decisão?

Sim

Não

10.2. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para receber comunicações escritas diferentes dos atos referidos no ponto 10.1?

Sim

Não

11. Certidão

As decisões proferidas num Estado-Membro em processo europeu para ações de pequeno montante podem ser reconhecidas e executadas noutros Estados-Membros. Se pretende o reconhecimento e a execução num Estado-Membro diferente do do órgão jurisdicional, pode requerer neste formulário que o órgão jurisdicional, depois de ter proferido decisão a seu favor, emita a certidão correspondente a essa decisão.

11.1. Certidão

Solicito ao órgão jurisdicional que emita a certidão correspondente à decisão

Sim

Não

A seu pedido, o órgão jurisdicional pode fornecer a certidão noutra língua, utilizando os formulários dinâmicos disponíveis no Portal Europeu da Justiça, o que poderá ser útil para a execução da decisão noutro Estado-Membro. Deve observar-se que o órgão jurisdicional não é obrigado a fornecer qualquer tradução ou transliteração de um texto introduzido nos campos de texto livre da certidão.

11.2.

Solicito ao órgão jurisdicional que emita uma certidão numa língua diferente da língua do processo, isto é:

BG ES CS DE ET EL EN FR HR IT LV LT HU MT NL PL PT RO SK SL FI SV

12. Data e assinatura

Não se esqueça de escrever claramente o seu nome, assinar e datar o requerimento na última página.

12. Data e assinatura

Solicito que o órgão jurisdicional condene o requerido com base no meu pedido.

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, todas as informações são verdadeiras e foram prestadas de boa-fé.

Feito em:

Data: / /

Nome e assinatura:

Apêndice ao formulário de requerimento (modelo A)

Dados bancários (*) para efeitos de pagamento das custas judiciais

Titular da conta/Titular do cartão de crédito:

Nome do banco, BIC ou outro código bancário pertinente/Companhia do cartão de crédito:

Número da conta ou IBAN/número do cartão de crédito, data de expiração e número de segurança do cartão de crédito:

(*) Facultativo.

ANEXO II

PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

FORMULÁRIO B

PEDIDO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA COMPLETAR E/OU RETIFICAR O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

[Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]

(A preencher pelo órgão jurisdicional)

Número do processo:

Recebido no órgão jurisdicional em: / / .

1. Órgão jurisdicional

1.1. Nome:

1.2. Rua e número/caixa postal:

1.3. Localidade e código postal:

1.4. País:

2. Requerente

2.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:

2.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*):

2.3. Rua e número/caixa postal:

2.4. Localidade e código postal:

2.5. País:

2.6. Telefone (*):

2.7. Correio eletrónico (*):

2.8. Representante do requerente, se houver, e informação para contacto (*):

2.9. Outras informações (*):

3. Requerido

3.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:

3.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo

3.3. Rua e número/caixa postal:

3.4. Localidade e código postal:

3.5. País:

3.6. Telefone (*):

3.7. Correio eletrónico (*):

3.8. Mandatário do requerido, se existir, e formas de o contactar (*):

3.9. Outras informações (*):

(*) Facultativo.

O órgão jurisdicional analisou o seu formulário de requerimento e considera que a informação dada não é suficientemente clara ou adequada ou que o formulário não está corretamente preenchido. Queira completar e/ou retificar o formulário na língua do órgão jurisdicional, conforme adiante indicado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até .

O órgão jurisdicional rejeitará o requerimento, nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 861/2007, se não o completar e/ou retificar dentro do prazo acima fixado.

O seu pedido não foi redigido na língua correta. Queira preenchê-lo numa das línguas seguintes:

Búlgaro

Checo

Croata

Alemão

Espanhol

Grego

Estónio

Irlandês

Italiano

Francês

Lituano

Húngaro

Letão

Neerlandês

Polaco

Maltês

Português

Romeno

Polaco

Esloveno

Finlandês

Eslovaco

Inglês

Outra: (especificar)

As partes do formulário de requerimento adiante indicadas devem ser completadas e/ou retificadas conforme indicado: Feito em:

—

—

—

—

Feito em:

Data: / /

Assinatura e/ou carimbo:

ANEXO III

PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

FORMULÁRIO C

FORMULÁRIO DE RESPOSTA

[artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]

INFORMAÇÕES IMPORTANTES E INDICAÇÕES PARA O REQUERIDO

Foi apresentado um pedido contra si, conforme formulário em anexo, em processo europeu para ações de pequeno montante.

Poderá responder, preenchendo a parte II do presente formulário e devolvendo-o ao órgão jurisdicional, ou por qualquer outro meio adequado, no prazo de 30 dias após lhe ter sido notificado o formulário de requerimento juntamente com o formulário de resposta.

Queira notar que, se não responder no prazo de 30 dias, o órgão jurisdicional proferirá decisão à revelia.

Não se esqueça de escrever claramente o seu nome, assinar e datar o requerimento na última página.

Queira ler igualmente as indicações incluídas no formulário de requerimento; estas podem ajudá-lo a preparar a sua resposta.

Assistência para o preenchimento do formulário: pode beneficiar de assistência no preenchimento do presente formulário. Para saber como obter essa assistência, pode remeter para as informações prestadas pelos Estados-Membros e publicadas no sítio do Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial, disponível no Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true. Deve observar-se que esta assistência não inclui a assistência legal, que deve ser solicitada nos termos do direito nacional, nem inclui uma apreciação jurídica do seu caso.

Língua: queira responder ao pedido na língua do órgão jurisdicional que lhe enviou este formulário.

O formulário está disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia no sítio internet do Porta Europeu da Justiça, https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_form_action.do?idTaxonomy=177&amp;plang=pt&init=true& refresh=1. Pode ser útil no preenchimento na língua exigida.

Audiência: o processo europeu para ações de pequeno montante é escrito. No entanto, o tribunal pode decidir realizar uma audiência se entender que não é possível formar uma decisão com base nas provas escritas. Pode requerer no presente formulário, ou em fase posterior, a realização de uma audiência. O órgão jurisdicional pode indeferir o seu pedido se, à luz das circunstâncias do caso, concluir que uma audiência é desnecessária para assegurar um processo equitativo. A audição deve ser efetuada através de meios de comunicação à distância adequados, como a videoconferência ou a teleconferência, desde que estejam à disposição do órgão jurisdicional. Se a pessoa que deve ser ouvida tiver domicílio num Estado-Membro diferente do do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, deve ser organizada uma audição através de tecnologias de comunicação à distância, fazendo uso dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (https://e-justice.europa.eu/content_taking_of_evidence-76-pt.do?init=true)

No entanto, o órgão jurisdicional pode decidir que as pessoas citadas para comparecer na audiência devem estar fisicamente presentes. Pode indicar as suas preferências ao órgão jurisdicional, tendo em conta que, se pediu para estar fisicamente presente na audiência, a recuperação de todos os custos incorridos no que respeita à sua presença está sujeita às disposições do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. O referido artigo estabelece que o órgão jurisdicional não tomará em consideração as despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se revelem desproporcionadas em relação ao valor do pedido.

Documentos comprovativos: poderá indicar eventuais provas e acrescentar, se for caso disso, documentos comprovativos.

Pedido reconvencional: se pretender apresentar um pedido contra o requerente (pedido reconvencional), queira preencher e acrescentar um formulário A separado, que encontra no sítio internet do Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/dynform_intro_form_action.do?idTaxonomy=177&plang=pt&init=true&refresh=1 ou que pode obter junto do órgão jurisdicional que lhe enviou este formulário. Queira notar que, para efeitos do pedido reconvencional, será considerado requerente.

Correção dos dados que lhe dizem respeito: poderá igualmente corrigir ou apresentar informações suplementares a seu respeito (p. ex. contactos, mandatário, etc.) no ponto 6 «Outras informações».

Notificação e citação de documentos e comunicação com o órgão jurisdicional: os atos processuais, como a sua resposta e a decisão, podem ser notificados às partes por correio ou por meios eletrónicos, se o órgão jurisdicional dispuser desta possibilidade técnica e se os meios são nos termos do direito processual aplicável no Estado-Membro de tramitação do processo. Se os atos tiverem de ser citados ou notificados num Estado-Membro diferente daquele em que o procedimento tem lugar, as regras processuais do Estado-Membro em que a citação ou notificação é efetuada têm de ser também respeitadas. Também podem ser utilizados meios eletrónicos para outras comunicações escritas (por exemplo, pedido de participação numa audiência num órgão jurisdicional). Só podem ser utilizados meios eletrónicos se o destinatário o autorizar expressamente antes da sua utilização, ou se o mesmo for legalmente obrigado a aceitar a notificação ou citação eletrónica dos atos e/ou de quaisquer outras comunicações escritas provenientes do órgão jurisdicional, em conformidade com as regras processuais do Estado-Membro em que o destinatário tem domicílio. A fim de determinar se a notificação ou citação de atos e/ou de comunicações com o órgão jurisdicional por meios eletrónicos são possíveis e são admissíveis nos Estados-Membros em causa, deve consultar o Portal Europeu da Justiça no sítio:

https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-354-pt.do?init=true

Espaço suplementar: se não dispuser de espaço suficiente, pode acrescentar mais folhas.

Parte I (a preencher pelo órgão jurisdicional)

Nome do requerente:

Nome do requerido:

Órgão jurisdicional:

Pedido:

Número do processo:

Parte II (a preencher pelo requerido)

1. Aceita o pedido?

Sim

Não

Em parte

Se respondeu «não» ou «em parte», queira apresentar os motivos:

O requerimento está fora do âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante

Queira especificar

Outras

Queira especificar

2. Se não aceita o pedido, queira descrever as provas que pretende apresentar para o contestar. Queira indicar os elementos da sua resposta que as provas sustentam. Se necessário, queira juntar os documentos comprovativos pertinentes.

Prova documental Queira especificar

Testemunhas Queira especificar

Outras Queira especificar

3. Deseja a realização de uma audiência?

Sim

Não

Em caso afirmativo, indicar os motivos (*):

4. Se o órgão jurisdicional decidir realizar uma audiência, deseja estar fisicamente presente?

Sim

Não

Indicar os motivos (*):

5. Pretende requerer o pagamento das despesas processuais?

Sim

Não

Em caso afirmativo, queira especificar as despesas e indicar, se possível, o montante pedido ou incorrido até à data:

6. Deseja apresentar um pedido reconvencional?

Sim

Não

Em caso afirmativo, queira preencher e acrescentar um formulário modelo A separado.

7.1. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para a notificação da decisão?

Sim

Não

7.2. Concorda com a utilização de meios eletrónicos para receber comunicações escritas diferentes da decisão?

Sim

Não

8. Outras informações (*)

9. Data e assinatura

Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, todas as informações são verdadeiras e foram prestadas de boa-fé.

Feito em:

Data: / /

Nome e assinatura:

(*) Facultativo.

ANEXO IV

PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE

FORMULÁRIO D

CERTIDÃO RELATIVA A UMA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EUROPEU PARA AÇÕES DE PEQUENO MONTANTE OU A UMA TRANSAÇÃO JUDICIAL

[artigo 20.o, n.o 2, e 23.o-A do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante]

(A preencher pelo órgão jurisdicional)

1. Órgão jurisdicional

1.1. Nome:

1.2. Rua e número/caixa postal:

1.3. Localidade e código postal:

1.4. País:

2. Requerente

2.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:

2.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*)

2.3. Rua e número/caixa postal:

2.4. Localidade e código postal:

2.5. País:

2.6. Telefone (*):

2.7. Correio eletrónico (*):

2.8. Representante do requerente, se houver, e informação para contacto (*):

2.9. Outras informações (*):

3. Requerido

3.1. Apelido e nome próprio/Nome da empresa ou organização:

3.2. Número de identificação pessoal ou número de passaporte/número de registo (*)

3.3. Rua e número/caixa postal:

3.4. Localidade e código postal:

3.5. País:

3.6. Telefone (*):

3.7. Correio eletrónico (*):

3.8. Mandatário do requerido, se existir, e formas de o contactar(*):

3.9. Outras informações (*):

(*) Facultativo.

4. Decisão

4.1. Data:

4.2. Número do processo:

4.3. Teor da decisão:

4.3.1. O órgão jurisdicional condena a pagar a

(1) Crédito principal:

(2) Juros:

(3) Custos:

4.3.2. O órgão jurisdicional condena a

(Se a decisão for proferida por um órgão jurisdicional de recurso ou no caso de revisão da sentença)

A presente decisão substitui a decisão proferida em / / , número do processo , e todas as certidões a ela relativas.

A PRESENTE DECISÃO SERÁ RECONHECIDA E EXECUTADA EM QUALQUER ESTADO-MEMBRO, SEM NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXECUTORIEDADE E SEM QUE SEJA POSSÍVEL CONTESTAR O SEU RECONHECIMENTO.

5. Transação judicial

5.1. Data:

5.2. Número do processo:

5.3. Teor da transação:

5.3.1. As partes acordaram que pagarão a

1) Crédito principal:

2) Juros:

3) Custos:

5.3.2. As partes acordaram que

Feito em:

Data: / /

Assinatura e/ou carimbo

(*) Facultativo.

---

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/20 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/20

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1260 DA COMISSÃO

de 19 de junho de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 estabelece, nos seus anexos, os formulários a utilizar para facilitar a sua aplicação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com efeitos a partir de 14 de julho de 2017. A contar dessa data, no caso de ser deduzida oposição contra uma injunção de pagamento, o requerente tem a possibilidade de solicitar que esse procedimento prossiga em conformidade com as normas do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O apêndice 2 e as orientações correspondentes que figuram no anexo I devem ter em conta essa possibilidade. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto do anexo I. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com efeitos a partir de 14 de julho de 2017. A contar dessa data, no caso de ser deduzida oposição contra uma injunção de pagamento, o requerente tem a possibilidade de solicitar que esse procedimento prossiga em conformidade com as normas do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O apêndice 2 e as orientações correspondentes que figuram no anexo I devem ter em conta essa possibilidade. Por razões de clareza, é conveniente substituir o conjunto do anexo I.

| (3) | Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que as alterações do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 serão aplicáveis a partir de 14 de julho de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor em 14 de julho de 2017.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 e do Regulamento (UE) 2015/2421, e estão, por conseguinte, vinculados pelo presente regulamento.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | É necessário, portanto, substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006, |
| --- | --- |

(6)

É necessário, portanto, substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em 14 de julho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante e o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 341 de 24.12.2015, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Requerimento de injunção de pagamento europeia

Formulário A Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

Leia, por favor, as instruções da última página, que podem ajudá-lo a compreender este formulário!

Não se esqueça, sobretudo, de que o presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal demandado.

Este formulário encontra-se disponível em todas as línguas oficiais da União Europeia; o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.

1. Tribunal

N.o do processo (a preencher pelo tribunal) (a preencher pelo tribunal)

Tribunal

Recebido pelo Tribunal (dia/mês/ano)

Endereço

Assinatura e/ou carimbo

Código postal

Localidade

País

2. Partes e seus representantes

Códigos:

01 Requerente

03 Representante do requerente *

05 Representante legal autorizado do requerente **

02 Requerido

04 Representante do requerido *

06 Representante legal autorizado do requerido **

Código

Nome da empresa ou organização

Código de identificação (se aplicável)

Apelido

Nome próprio

Endereço

Código postal

Localidade

País

Telefone ***

Fax ***

Endereço eletrónico ***

Profissão ***

Outros elementos ***

Código

Nome da empresa ou organização

Código de identificação (se aplicável)

Apelido

Nome próprio

Endereço

Código postal

Localidade

País

Telefone ***

Fax ***

Endereço eletrónico ***

Profissão ***

Outros elementos ***

Código

Nome da empresa ou organização

Código de identificação (se aplicável)

Apelido

Nome próprio

Endereço

Código postal

Localidade

País

Telefone ***

Fax ***

Endereço eletrónico ***

Profissão ***

Outros elementos ***

Código

Nome da empresa ou organização

Código de identificação (se aplicável)

Apelido

Nome próprio

Endereço

Código postal

Localidade

País

Telefone ***

Fax ***

Endereço eletrónico ***

Profissão ***

Outros elementos ***

- p. ex., advogado ** p. ex., pai/mãe, tutor, diretor-executivo *** facultativo

3. Fundamento para a competência do tribunal

Códigos:

01 Domicílio do requerido ou correquerido

02 Local de execução da obrigação em questão

03 Local de ocorrência do facto danoso

04 Caso o litígio ocorra no âmbito de operações de uma filial, agência ou outro estabelecimento, o local em que essa filial, agência ou outro estabelecimento se situa

05 Domicílio do fiduciário

06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos

07 Domicílio do detentor da apólice, segurado ou beneficiário de seguros

08 Domicílio do consumidor

09 Local em que o trabalhador realiza o seu trabalho

10 Local em que se situa a entidade que contratou o trabalhador

11 Local em que se situa o bem imóvel

12 Escolha do foro acordado pelas partes

13 Domicílio do credor de alimentos

14 Outro (queira especificar)

Código

Especificação só para o código 14

4. Caráter transfronteiriço do caso

Códigos:

01

02

03

04

05

Bélgica

Bulgária

República Checa

Alemanha

Estónia

06

07

08

09

10

Grécia

Espanha

França

Croácia

Irlanda

11

12

13

14

15

Itália

Chipre

Letónia

Lituânia

Luxemburgo

16

17

18

19

20

Hungria

Malta

Países Baixos

Áustria

Polónia

21

22

23

24

25

Portugal

Roménia

Eslovénia

Eslováquia

Finlândia

26

27

28

Suécia

Reino Unido

outros (especificar)

Domicílio ou residência habitual do requerente

Domicílio ou residência habitual do requerido

País do tribunal

5. Dados bancários (facultativo)

5.1. Pagamento das custas judiciais pelo requerente

Códigos:

01 Por transferência bancária

02 Por cartão de crédito

03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente

04 Apoio judiciário

05 Outro (queira especificar)

Se escolher o código 02 ou 03, queira preencher a casa «dados bancários» no apêndice 1

Código

Queira especificar no caso do código 05

5.2. Pagamento pelo requerido do montante fixado

Titular da conta

Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente

Número de conta

Número internacional de conta bancária (IBAN)

EUR

Euro

BGN

Lev búlgaro

CZK

Coroa checa

GBP

Libra esterlina

HUF

Forint húngaro

HRK

Kuna croata

PLN

Zlóti polaco

RON

Leu romeno

SEK

Coroa sueca

Outra (de acordo com o código bancário internacional)

6. Crédito principal

Moeda:

Valor total do crédito principal, excluindo juros e despesas:

O crédito refere-se a (Código 1)

01 Contrato de compra e venda

02 Contrato de aluguer – bens móveis

03 Contrato de arrendamento – bens imóveis

04 Contrato de arrendamento comercial

05 Contrato de prestação de serviços – eletricidade, gás, água, telefone

06 Contrato de prestação de serviços – serviços médicos

07 Contrato de prestação de serviços – transporte

08 Contrato de prestação de serviços – assistência jurídica, consultoria fiscal e técnica

09 Contrato de prestação de serviços – hotelaria, restauração

10 Contrato de prestação de serviços – reparações

11 Contrato de prestação de serviços – corretagem

12 Contrato de prestação de serviços – outros (queira especificar)

13 Contrato de empreitada

14 Contrato de seguro

15 Empréstimo

16 Garantias ou outros direitos conexos

17 Créditos decorrentes de obrigações extracontratuais, se estiverem sujeitas a um acordo entre as partes ou a um reconhecimento de dívida (p. ex., indemnizações, enriquecimento sem causa)

18 Créditos decorrentes da co-propriedade de bens

19 Indemnizações – contrato

20 Assinatura (jornal, revista)

21 Quotização de sócio

22 Contrato de trabalho

23 Resolução extrajudicial

24 Acordo de alimentos

25 Outro (queira especificar)

Circunstâncias invocadas (Código 2)

30 Não pagamento

31 Pagamento insuficiente

32 Pagamento em atraso

33 Não fornecimento dos bens ou serviços

34 Fornecimento de produtos defeituosos ou serviços de má qualidade

35 Bens ou serviços não conformes com a nota de encomenda

36 Outro (queira especificar)

Outras informações (Código 3)

40 Local de aquisição

41 Local de entrega

42 Data de aquisição

43 Data de entrega

44 Tipo de bens ou serviços em causa

45 Endereço do bem imóvel

46 Em caso de empréstimo, finalidade: crédito ao consumidor

47 Em caso de empréstimo, finalidade: credito hipotecário

48 Outras informações (queira especificar)

ID 1

Código 1

Código 2

Código 3

Nota explicativa

Data* (ou período)

Montante

ID 2

Código 1

Código 2

Código 3

Nota explicativa

Data* (ou período)

Montante

ID 3

Código 1

Código 2

Código 3

Nota explicativa

Data* (ou período)

Montante

ID 4

Código 1

Código 2

Código 3

Nota explicativa

Data* (ou período)

Montante

- Formato da data: dia/mês/ano

O crédito foi cedido ao requerente por (se for o caso)

Nome da empresa ou organização

Código de identificação (se aplicável)

Apelido

Nome próprio

Endereço

Código postal

Localidade

País

Especificações adicionais para os créditos relacionados com contratos de consumo (se aplicável)

O crédito está relacionado com um contrato de consumo

Em caso afirmativo, o requerido é o consumidor

Em caso afirmativo, o requerido tem domicílio no Estado-Membro em que se situa o tribunal a que é apresentado o requerimento na aceção do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

7. Juros

Códigos (queira indicar a combinação do número e da letra):

01 Legal

A Anual

02 Contratual

B Semestral

03 Capitalização de juros

C Trimestral

04 Taxa de juro de um empréstimo **

D Mensal

05 Montante calculado pelo requerente

E Outro ***

06 Outro ***

ID *

Código

Taxa de juro (%)

% superior à taxa de base (BCE)

Sobre (montante)

A partir de

Até

ID *

Código

Taxa de juro (%)

% superior à taxa de base (BCE)

Sobre (montante)

A partir de

Até

ID *

Código

Taxa de juro (%)

% superior à taxa de base (BCE)

Sobre (montante)

A partir de

Até

ID *

Código

Taxa de juro (%)

% superior à taxa de base (BCE)

Sobre (montante)

A partir de

Até

ID * Queira especificar no caso do código 6 e/ou E

- Indicar a identificação do crédito correspondente ** Obtido pelo requerente por montante igual ou superior ao do crédito principal *** Queira especificar

8. Sanções contratuais (se aplicável)

Montante

Queira especificar

9. Custos (se aplicável)

Códigos:

01 Custas judiciais

02 Outro (queira especificar)

Código

Especificação só para o código 02

Moeda

Montante

Código

Especificação só para o código 02

Moeda

Montante

Código

Especificação só para o código 02

Moeda

Montante

Código

Especificação só para o código 02

Moeda

Montante

10. Meios de prova que sustentam o pedido

Códigos:

01 Prova documental

02 Prova verbal

03 Prova pericial

04 Inspeção de objetos ou locais

05 Outra (queira especificar)

ID *

Código

Descrição da prova

Data (dia/mês/ano)

ID *

Código

Descrição da prova

Data (dia/mês/ano)

ID *

Código

Descrição da prova

Data (dia/mês/ano)

ID *

Código

Descrição da prova

Data (dia/mês/ano)

- Indicar a identificação do crédito correspondente

11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário)

Pelo presente, solicito ao tribunal que ordene ao(s) requerido(s) o pagamento ao(s) requerente(s) do montante do crédito principal, acrescido, se for caso disso, dos juros, das sanções contratuais e dos custos.

Declaro por minha honra que as informações prestadas são verdadeiras tanto quanto, em consciência, é do meu conhecimento.

Estou ciente de que a prestação de informações falsas é passível das sanções previstas na legislação do Estado-Membro de origem.

Feito em

Data (dia/mês/ano)

Assinatura e/ou carimbo

Apêndice 1 ao requerimento de injunção de pagamento europeia

Dados bancários para efeitos de pagamento das custas judiciais pelo requerente

Códigos:

02 Por cartão de crédito

03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente

Código

Titular da conta

Nome do banco (BIC) ou outro código bancário pertinente/Sociedade emissora do cartão de crédito

Número da conta/Número do cartão de crédito

Número internacional de conta bancária (IBAN)/Data de expiração e número de segurança do cartão de crédito

Apêndice 2 ao requerimento de injunção de pagamento europeia

Continuação do procedimento no caso de apresentação de uma declaração de oposição

Códigos:

01. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo seja interrompido

02. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo

prossiga de acordo com as regras do processo europeu para ações de pequeno montante, se aplicável.

03. Caso o requerido apresente uma declaração de oposição, solicito que o processo

prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado.

Número do processo (a preencher se o presente apêndice for enviado ao tribunal separado do formulário de requerimento):

Nome da empresa ou organização

Apelido

Nome próprio

Código

Se, apesar da minha opção acima expressa, o meu crédito não for abrangido pelo processo europeu para ações de pequeno montante (Código 02), solicito que o processo

seja interrompido

prossiga de acordo com um processo civil nacional adequado

Feito em

Data (dia/mês/ano)

Assinatura e/ou carimbo

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

Informações importantes

O presente formulário deve ser preenchido na língua ou numa das línguas aceites pelo tribunal a que é apresentado o requerimento. O formulário existe em todas as línguas oficiais da União Europeia, o que o pode ajudar a preenchê-lo na língua exigida.

Caso o requerido apresente uma declaração de oposição contra o seu requerimento, a ação prosseguirá junto dos tribunais competentes, nos termos do processo civil comum. Caso o requerente pretenda que seja posto termo ao processo, deverá também preencher o apêndice 2 ao presente formulário. Esse apêndice deverá chegar ao tribunal antes de ser emitida a injunção de pagamento europeia.

Caso diga respeito a um crédito sobre um consumidor relativo a um contrato de consumo, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente do Estado-Membro no qual o consumidor tenha domicílio. Nos outros casos, o requerimento deve ser apresentado ao tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (*). Para obter informações sobre as regras de competência, consulte-se o Portal Europeu da Justiça https://e-justice.europa.eu/content_jurisdiction-85-pt.do?init=true

Não se esqueça de assinar e de datar a última página do formulário.

Orientações

No início de cada secção são indicados códigos específicos que devem ser inseridos, consoante os casos, nas casas correspondentes.

1. Tribunal Ao decidir sobre a escolha do tribunal, é necessário ter em conta os fundamentos da competência do tribunal.

2. Partes e seus representantes Este campo deve identificar as partes e seus representantes (p. ex., advogado ou tutor), se os houver, de acordo com os códigos indicados no formulário. A casa [código de identificação] deve referir-se, se aplicável, ao número especial que os advogados utilizam em certos Estados-Membros para efeitos de comunicação eletrónica com o tribunal [ver artigo 7.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006], ao número de registo das empresas ou organizações ou a qualquer número de identificação aplicável às pessoas singulares. A casa [outros elementos] pode conter quaisquer outras informações que ajudem a identificar a pessoa (p. ex., data de nascimento, lugar ocupado na empresa ou organização em causa). Se houver mais do que quatro partes e/ou representantes, queira utilizar o campo [11].

3. Fundamentos da competência do tribunal Ver «Informações importantes» supra.

4. Caráter transfronteiriço do caso Para poder utilizar este procedimento de injunção de pagamento europeia é necessário que pelo menos duas das casas deste campo se refiram a Estados diferentes.

5. Dados bancários (facultativo) No campo [5.1], pode comunicar ao tribunal qual o meio que tenciona utilizar para pagar as custas judiciais. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Deve, pois, verificar quais os meios de pagamento aceites pelo tribunal. Para o efeito, pode contactar o tribunal em questão ou consultar o sítio da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (http://ec.europa.eu/civiljustice). Se escolher o pagamento por cartão de crédito ou autorizar o tribunal a efetuar a cobrança das custas por débito da sua conta bancária, deve indicar no apêndice 1 ao presente formulário os dados necessários relativos ao cartão de crédito/conta bancária.

No campo [5.2] pode indicar por que meio deseja receber o pagamento do requerido. Se desejar ser pago por transferência bancária, queira indicar os dados bancários necessários para o efeito.

6. Crédito principal Este campo deve conter uma descrição do crédito principal e as circunstâncias em que se baseia, de acordo com os códigos indicados no formulário. Deve utilizar um número de identificação («ID») para cada crédito, numerando-os de 1 a 4. Cada crédito deve ser especificado na linha da caixa que se segue ao número ID, inscrevendo os códigos aplicáveis – 1, 2 ou 3. Se necessitar de mais espaço, utilize o campo [11]. A casa [Data (ou período)] refere-se, por exemplo, à data do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou ao período do arrendamento.

7. Juros Se forem exigidos, os juros devem ser especificados em relação a cada crédito, conforme identificado no campo [6], de acordo com os códigos indicados no formulário. O código deve conter o número correspondente (primeira linha dos códigos) e a letra (segunda linha dos códigos). Por exemplo, se a taxa de juro tiver sido acordada por contrato e abranger períodos anuais, o código é 02A. Se couber ao tribunal fixar o montante dos juros, a última casa [até] deve ser deixada em branco e deve ser utilizado o código 06E. O código 01 refere-se a uma taxa de juro fixada por lei. O código 02 refere-se a uma taxa de juro acordada entre as partes. Se utilizar o código 03 (capitalização de juros), o montante indicado deverá ser a base para o período remanescente do prazo a cobrir. A capitalização de juros refere-se à situação em que os juros acumulados acrescem ao capital e são tidos em conta para o cálculo dos juros subsequentes. É conveniente ter presente que nas transações comerciais a que se refere a Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), a taxa de juro legal corresponde à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE) à sua operação principal de refinanciamento mais recente efetuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa («taxa de referência»), acrescida de sete pontos percentuais, pelo menos. Se se tratar de um Estado-Membro que não participa na terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa de juro de referência acima referida corresponde à taxa equivalente fixada a nível nacional (p. ex., pelo banco central nacional). Em ambos os casos, a taxa de referência em vigor no primeiro dia de calendário do semestre em causa aplicar-se-á no semestre seguinte [ver artigo 3.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2000/35/CE]. A «taxa de base (BCE)» refere-se à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento.

8. Sanções contratuais (se aplicável)

9. Custos (se aplicável) Se for exigido o reembolso de custos, estes devem ser descritos utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [especificação] só deve ser utilizada para o código 02, ou seja, quando for exigido o reembolso de custos que não sejam as custas judiciais. Esses custos distintos das custas judiciais poderão incluir, por exemplo, os honorários do representante do requerente ou as despesas anteriores ao procedimento. Se solicitar o reembolso das custas judiciais mas não souber o seu montante exato, deve preencher a casa [Código] (01) mas pode deixar em branco a casa [Montante]; esta última será preenchida pelo tribunal. Os custos devem ser indicados na mesma moeda do crédito principal.

10. Meios de prova que sustentam o pedido Este campo deve especificar os meios de prova disponíveis para justificar cada crédito, utilizando os códigos indicados no formulário. A casa [descrição da prova] deve conter, por exemplo, o título, o nome e/ou o número de referência do documento em causa, o montante mencionado nesse documento e/ou o nome da testemunha ou do perito.

11. Declarações adicionais e outras informações (se necessário) Pode usar este campo no caso de precisar de mais espaço para o preenchimento dos campos anteriores ou, se necessário, para fornecer outras informações úteis ao tribunal. Por exemplo, no caso de vários requeridos responsáveis por uma mesma parte do crédito, deve indicar aqui o montante devido individualmente por cada um deles.

Apêndice 1 Deve indicar aqui os dados do seu cartão de crédito ou da sua conta bancária se optar por pagar as custas judiciais com cartão de crédito ou se autorizar o tribunal a efetuar a cobrança por débito da sua conta bancária. É conveniente ter presente que nem todos os meios de pagamento indicados neste campo poderão estar disponíveis no tribunal ao qual é apresentado o seu requerimento. Queira notar que a informação dada no apêndice 1 não será transmitida ao requerido.

Apêndice 2 Neste apêndice deve informar o tribunal do que pode ocorrer se não desejar prosseguir o processo em caso de oposição do requerido. Utilize, por favor, os códigos adequados. Uma das opções possíveis é que o processo prossiga no quadro do processo europeu para ações de pequeno montante (***). Contudo, esse procedimento só se aplica se o crédito não exceder 5 000 EUR. Pode encontrar mais condições para recorrer a este procedimento no Portal Europeu da Justiça em: https://e-justice.europa.eu/content_small_claims-42-pt.do?init=true Se optar por este procedimento, queira indicar igualmente o que pode ocorrer se este procedimento não puder ser aplicado. Assinalar a casa adequada. Se enviar esta informação ao tribunal após ter enviado o formulário de requerimento, não se esqueça de inscrever o número do processo atribuído pelo tribunal. Queira notar que a informação dada no apêndice 2 não será transmitida ao requerido.

(*) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).

(**) Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).

(***) Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1).

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/31 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/31

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REGULAMENTO (UE) 2017/1261 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 11, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os procedimentos para a adoção de um método de processamento alternativo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os procedimentos para a adoção de um método de processamento alternativo.

| (2) | No seguimento de um pedido da autoridade competente da Finlândia respeitante à autorização de um método alternativo para a utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre a utilização de um hidrotratamento catalítico multifaseado contínuo para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) (3). Este método pode ser usado para a produção de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável. Este método foi avaliado pela EFSA como sendo um método alternativo seguro para o processamento de gorduras fundidas de categoria 1, podendo os produtos ser declarados como o ponto final na cadeia de fabrico. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento de um pedido da autoridade competente da Finlândia respeitante à autorização de um método alternativo para a utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre a utilização de um hidrotratamento catalítico multifaseado contínuo para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) (3). Este método pode ser usado para a produção de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável. Este método foi avaliado pela EFSA como sendo um método alternativo seguro para o processamento de gorduras fundidas de categoria 1, podendo os produtos ser declarados como o ponto final na cadeia de fabrico.

| (3) | O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | Os produtos derivados do processamento de matérias das categorias 1 e 2 devem ser marcados de forma permanente a fim de assegurar a rastreabilidade e evitar que entrem na cadeia alimentar humana e animal. O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estipula os requisitos para a marcação desses produtos derivados. No entanto, em conformidade com o anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento, a marcação não é exigida para os combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J. |
| --- | --- |

(4)

Os produtos derivados do processamento de matérias das categorias 1 e 2 devem ser marcados de forma permanente a fim de assegurar a rastreabilidade e evitar que entrem na cadeia alimentar humana e animal. O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estipula os requisitos para a marcação desses produtos derivados. No entanto, em conformidade com o anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento, a marcação não é exigida para os combustíveis renováveis referidos no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J.

| (5) | Uma vez que o hidrotratamento catalítico multifaseado para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) reduz os riscos para a saúde animal e pública de forma tão eficiente como o método estabelecido no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, esse tratamento também deve ser excluído dos requisitos de marcação, devendo aditar-se uma referência ao mesmo no anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o hidrotratamento catalítico multifaseado para o processamento de gorduras animais fundidas (categoria 1) reduz os riscos para a saúde animal e pública de forma tão eficiente como o método estabelecido no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto J, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, esse tratamento também deve ser excluído dos requisitos de marcação, devendo aditar-se uma referência ao mesmo no anexo VIII, capítulo V, ponto 3, alínea e), do referido regulamento.

| (6) | O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditada a seguinte alínea k):

| «k) | Gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável que cumpram os requisitos específicos aplicáveis aos produtos do hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis previstos no anexo IV, capítulo IV, secção 3, ponto 2, alínea f).» |
| --- | --- |

«k)

Artigo 2.o

Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  
  EFSA Journal 2015;13(11):4307.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos IV e VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo IV, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção 1, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com as letras J e L.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo IV, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 1, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

| b) | Na secção 2, é aditada a seguinte letra L:
  «L.   Hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis
  1.   Matérias de base
  Para este processo, podem ser utilizadas as seguintes matérias:






  a) | Gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1 que foram transformadas com recurso ao método de processamento 1 (esterilização sob pressão); |
| --- | --- | --- |

b)

Na secção 2, é aditada a seguinte letra L:

«L.   Hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis

1.   Matérias de base

Para este processo, podem ser utilizadas as seguintes matérias:

a)

Gorduras fundidas derivadas de matérias de categoria 1 que foram transformadas com recurso ao método de processamento 1 (esterilização sob pressão);

| b) | Gorduras fundidas e óleo de peixe conformes com o disposto na letra J, ponto 1, alínea a), da presente secção. |
| --- | --- |

b)

Gorduras fundidas e óleo de peixe conformes com o disposto na letra J, ponto 1, alínea a), da presente secção.

2.   Método de processamento

| a) | A gordura fundida deve ser submetida a um pré-tratamento que consiste, pelo menos, no branqueamento do material de base, incluindo as gorduras fundidas, com ácido na presença de argilas de branqueamento e na subsequente remoção da argila de branqueamento usada e das impurezas insolúveis por filtração.
  Antes deste tratamento, a gordura fundida pode ser degomada com ácido e/ou solução cáustica a fim de remover as impurezas da gordura fundida através da formação de gomas e, em seguida, da separação dessas gomas por centrifugação; |
| --- | --- |

a)

A gordura fundida deve ser submetida a um pré-tratamento que consiste, pelo menos, no branqueamento do material de base, incluindo as gorduras fundidas, com ácido na presença de argilas de branqueamento e na subsequente remoção da argila de branqueamento usada e das impurezas insolúveis por filtração.

Antes deste tratamento, a gordura fundida pode ser degomada com ácido e/ou solução cáustica a fim de remover as impurezas da gordura fundida através da formação de gomas e, em seguida, da separação dessas gomas por centrifugação;

| b) | As matérias pré-tratadas devem ser submetidas a um processo de hidrotratamento que consiste numa fase de hidrotratamento catalítico, numa fase de extração e numa fase de isomerização.
  As matérias devem ser submetidas a uma pressão de, pelo menos, 30 bars a uma temperatura de, pelo menos, 265 °C durante, pelo menos, 20 minutos.»; |
| --- | --- |

b)

As matérias pré-tratadas devem ser submetidas a um processo de hidrotratamento que consiste numa fase de hidrotratamento catalítico, numa fase de extração e numa fase de isomerização.

As matérias devem ser submetidas a uma pressão de, pelo menos, 30 bars a uma temperatura de, pelo menos, 265 °C durante, pelo menos, 20 minutos.»;

| c) | Na secção 3, ponto 2, é aditada a alínea f) seguinte:






  «f) | O hidrotratamento catalítico multifaseado para a produção de combustíveis renováveis pode ser:






  i) | no caso de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável resultantes do processo, utilizado como combustível sem restrições nos termos do presente regulamento (ponto final), |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Na secção 3, ponto 2, é aditada a alínea f) seguinte:

«f)

i)

no caso de gasóleo renovável, combustível para motores a jato renovável, propano renovável e gasolina renovável resultantes do processo, utilizado como combustível sem restrições nos termos do presente regulamento (ponto final),

| ii) | no caso de lamas de goma e de argila de branqueamento usada, resultantes do processo de pré-tratamento referido na secção 2, letra L, ponto 2, alínea a):






  — | eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, |
| --- | --- | --- |

ii)

no caso de lamas de goma e de argila de branqueamento usada, resultantes do processo de pré-tratamento referido na secção 2, letra L, ponto 2, alínea a):

—

eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009,

| — | eliminado por enterramento num aterro autorizado, |
| --- | --- |

—

eliminado por enterramento num aterro autorizado,

| — | transformado em biogás, desde que os resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás sejam eliminados por incineração, coincineração ou enterramento num aterro autorizado, |
| --- | --- |

—

transformado em biogás, desde que os resíduos da digestão provenientes da transformação em biogás sejam eliminados por incineração, coincineração ou enterramento num aterro autorizado,

| — | utilizado para os fins técnicos referidos no artigo 36.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.» |
| --- | --- |

—

utilizado para os fins técnicos referidos no artigo 36.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.»

| 2) | No anexo VIII, capítulo V, ponto 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Combustíveis renováveis produzidos a partir de gorduras fundidas que sejam derivadas de matérias de categoria 1 e categoria 2, em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção 2, letras J e L.» |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo VIII, capítulo V, ponto 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/34 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/34

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REGULAMENTO (UE) 2017/1262 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais) (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 27.o, alínea i),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo parâmetros para a eliminação de subprodutos animais, bem como relativos à segurança de tratamento, transformação ou processamento de subprodutos animais em produtos derivados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo parâmetros para a eliminação de subprodutos animais, bem como relativos à segurança de tratamento, transformação ou processamento de subprodutos animais em produtos derivados.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a combustão, como definida no anexo I, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é um dos processos de eliminação de subprodutos animais, incluindo o chorume. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a combustão, como definida no anexo I, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é um dos processos de eliminação de subprodutos animais, incluindo o chorume.

| (3) | O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 prevê as regras para a aprovação das instalações de combustão que utilizam subprodutos animais como combustível. O n.o 8 desse mesmo artigo deve ser alterado, a fim de contemplar a utilização de chorume de animais de criação como combustível. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 prevê as regras para a aprovação das instalações de combustão que utilizam subprodutos animais como combustível. O n.o 8 desse mesmo artigo deve ser alterado, a fim de contemplar a utilização de chorume de animais de criação como combustível.

| (4) | O chorume de animais de criação pode constituir uma fonte sustentável de combustível para combustão, desde que o processo de combustão preencha requisitos específicos para reduzir de modo eficaz os efeitos adversos dessa utilização na saúde pública e animal e no ambiente. O Regulamento (UE) n.o 592/2014 da Comissão (3) introduziu requisitos no que respeita à utilização de chorume de aves de capoeira como combustível em instalações de combustão. Estabelece requisitos gerais para as instalações que utilizam subprodutos animais ou produtos derivados como combustível e requisitos específicos relativos ao tipo de combustível e ao tipo de instalação de combustão. O chorume de outros animais de criação, com exceção das aves de capoeira, pode agora ser utilizado como combustível em instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW, nas mesmas condições que as previstas para a combustão de chorume de aves de capoeira, incluindo os limites de emissão e os requisitos de monitorização. |
| --- | --- |

(4)

O chorume de animais de criação pode constituir uma fonte sustentável de combustível para combustão, desde que o processo de combustão preencha requisitos específicos para reduzir de modo eficaz os efeitos adversos dessa utilização na saúde pública e animal e no ambiente. O Regulamento (UE) n.o 592/2014 da Comissão (3) introduziu requisitos no que respeita à utilização de chorume de aves de capoeira como combustível em instalações de combustão. Estabelece requisitos gerais para as instalações que utilizam subprodutos animais ou produtos derivados como combustível e requisitos específicos relativos ao tipo de combustível e ao tipo de instalação de combustão. O chorume de outros animais de criação, com exceção das aves de capoeira, pode agora ser utilizado como combustível em instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW, nas mesmas condições que as previstas para a combustão de chorume de aves de capoeira, incluindo os limites de emissão e os requisitos de monitorização.

| (5) | Os operadores de instalações de combustão que utilizam chorume de animais de criação como combustível devem tomar as medidas de higiene necessárias para evitar a propagação de eventuais agentes patogénicos. A este respeito, essas instalações devem cumprir os requisitos gerais para a utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível, previstos no capítulo IV do anexo III do Regulamento (UE) n.o 142/2011, e os requisitos específicos para determinados tipos de instalações e combustíveis que podem ser utilizados para combustão, a estabelecer no presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Os operadores de instalações de combustão que utilizam chorume de animais de criação como combustível devem tomar as medidas de higiene necessárias para evitar a propagação de eventuais agentes patogénicos. A este respeito, essas instalações devem cumprir os requisitos gerais para a utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível, previstos no capítulo IV do anexo III do Regulamento (UE) n.o 142/2011, e os requisitos específicos para determinados tipos de instalações e combustíveis que podem ser utilizados para combustão, a estabelecer no presente regulamento.

| (6) | A combustão de chorume de herbívoros, devido à sua composição, produz mais emissões de partículas do que a combustão de chorume de aves de capoeira. Para resolver este problema, o presente regulamento deve prever valores-limite de emissão de partículas mais flexíveis para as instalações de combustão muito pequenas, a fim de permitir a eliminação de chorume que de outra forma não poderia ser eliminado como combustível para combustão. |
| --- | --- |

(6)

A combustão de chorume de herbívoros, devido à sua composição, produz mais emissões de partículas do que a combustão de chorume de aves de capoeira. Para resolver este problema, o presente regulamento deve prever valores-limite de emissão de partículas mais flexíveis para as instalações de combustão muito pequenas, a fim de permitir a eliminação de chorume que de outra forma não poderia ser eliminado como combustível para combustão.

| (7) | Do mesmo modo, o presente regulamento deve permitir que as autoridades competentes concedam às instalações de combustão existentes um período transitório para responder aos requisitos relativos à subida controlada da temperatura do gás, desde que essas emissões não apresentem riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente. A legislação sobre subprodutos animais não impede os Estados-Membros de aplicarem as regras de cálculo dos valores-limite de emissão estabelecidos na legislação ambiental, quando o chorume de animais de criação é submetido a combustão conjunta com outros combustíveis ou resíduos. |
| --- | --- |

(7)

Do mesmo modo, o presente regulamento deve permitir que as autoridades competentes concedam às instalações de combustão existentes um período transitório para responder aos requisitos relativos à subida controlada da temperatura do gás, desde que essas emissões não apresentem riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente. A legislação sobre subprodutos animais não impede os Estados-Membros de aplicarem as regras de cálculo dos valores-limite de emissão estabelecidos na legislação ambiental, quando o chorume de animais de criação é submetido a combustão conjunta com outros combustíveis ou resíduos.

| (8) | O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais. Na sequência da introdução de requisitos para a combustão de chorume de animais de criação como combustível pelo presente regulamento, esses requisitos específicos devem igualmente ser aplicáveis no que se refere a esse processo. |
| --- | --- |

(8)

O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos específicos aplicáveis aos controlos oficiais. Na sequência da introdução de requisitos para a combustão de chorume de animais de criação como combustível pelo presente regulamento, esses requisitos específicos devem igualmente ser aplicáveis no que se refere a esse processo.

| (9) | Por conseguinte, os anexos III e XVI do Regulamento (CE) n.o 142/2011 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, os anexos III e XVI do Regulamento (CE) n.o 142/2011 devem ser alterados em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, passa a ter a seguinte redação:

«8.   No que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível para combustão, como estabelecido no capítulo V do anexo III, aplicam-se as seguintes regras adicionais, para além das referidas no n.o 7 do presente artigo:

| a) | O pedido de aprovação apresentado pelo operador à autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, deve conter elementos de prova certificados pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, de que a instalação de combustão em que o chorume de animais de criação é utilizado como combustível cumpre plenamente os requisitos estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5 do capítulo V do anexo III do presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes do Estado-Membro concederem uma derrogação ao cumprimento de certas disposições em conformidade com o ponto C.4 do capítulo V do anexo III; |
| --- | --- |

a)

O pedido de aprovação apresentado pelo operador à autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, deve conter elementos de prova certificados pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, de que a instalação de combustão em que o chorume de animais de criação é utilizado como combustível cumpre plenamente os requisitos estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5 do capítulo V do anexo III do presente Regulamento, sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes do Estado-Membro concederem uma derrogação ao cumprimento de certas disposições em conformidade com o ponto C.4 do capítulo V do anexo III;

| b) | O processo de aprovação previsto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não estará concluído antes de terem sido realizadas pelo menos duas verificações consecutivas, uma delas sem aviso prévio, que tenham sido efetuadas pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada por essa autoridade, durante os seis primeiros meses de funcionamento da instalação de combustão, incluindo as necessárias medições da temperatura e das emissões. Após os resultados dessas verificações terem demonstrado a conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5 e, se aplicável, no ponto C.4 do capítulo V do anexo III do presente Regulamento, pode ser concedida uma aprovação plena.» |
| --- | --- |

b)

O processo de aprovação previsto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não estará concluído antes de terem sido realizadas pelo menos duas verificações consecutivas, uma delas sem aviso prévio, que tenham sido efetuadas pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada por essa autoridade, durante os seis primeiros meses de funcionamento da instalação de combustão, incluindo as necessárias medições da temperatura e das emissões. Após os resultados dessas verificações terem demonstrado a conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5 e, se aplicável, no ponto C.4 do capítulo V do anexo III do presente Regulamento, pode ser concedida uma aprovação plena.»

Artigo 2.o

Os anexos III e XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 592/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão (JO L 165 de 4.6.2014, p. 33).

3

o

o

---

ANEXO

Os anexos III e XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo III, capítulo V, é aditado o seguinte ponto C:
  «C.   Instalações de combustão em que o chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, é utilizado como combustível para combustão

  1.   Tipo de instalação:
  Instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW.
  2.   Matérias de base:
  Exclusivamente chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, a utilizar como combustível para combustão em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 3.
  A combustão de outros subprodutos animais ou produtos derivados não será autorizada para utilização como combustível em instalações de combustão referidas no ponto 1. O chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, gerado fora da exploração não deve entrar em contacto com animais de criação.
  3.   Metodologia:
  As instalações de combustão em que o chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, é utilizado como combustível devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5.
  4.   Derrogações e período transitório:
  A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelas questões ambientais pode:






  a) | Em derrogação do ponto B.3, alínea b), subalínea ii), conceder às instalações de combustão que estejam em funcionamento em 2 de agosto de 2017 um período adicional máximo de 6 anos para cumprir o disposto no primeiro parágrafo do ponto 2 da secção 2 do capítulo IV do anexo III do presente Regulamento. |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo III, capítulo V, é aditado o seguinte ponto C:

«C.   Instalações de combustão em que o chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, é utilizado como combustível para combustão

1.   Tipo de instalação:

Instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW.

2.   Matérias de base:

Exclusivamente chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, a utilizar como combustível para combustão em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 3.

A combustão de outros subprodutos animais ou produtos derivados não será autorizada para utilização como combustível em instalações de combustão referidas no ponto 1. O chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, gerado fora da exploração não deve entrar em contacto com animais de criação.

3.   Metodologia:

As instalações de combustão em que o chorume de animais de criação, com exceção do chorume de aves de capoeira visado no ponto B, é utilizado como combustível devem estar em conformidade com os requisitos estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5.

4.   Derrogações e período transitório:

A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelas questões ambientais pode:

a)

Em derrogação do ponto B.3, alínea b), subalínea ii), conceder às instalações de combustão que estejam em funcionamento em 2 de agosto de 2017 um período adicional máximo de 6 anos para cumprir o disposto no primeiro parágrafo do ponto 2 da secção 2 do capítulo IV do anexo III do presente Regulamento.

| b) | Em derrogação do ponto B.4, autorizar as emissões de partículas não superiores a 50 mg/m3, desde que a potência térmica nominal total das instalações de combustão não exceda 5 MW. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do ponto B.4, autorizar as emissões de partículas não superiores a 50 mg/m3, desde que a potência térmica nominal total das instalações de combustão não exceda 5 MW.

| c) | Em derrogação do ponto B.3, alínea b), subalínea i), autorizar a colocação manual de chorume de cavalo na câmara de combustão como combustível, desde que a potência térmica nominal total não exceda 0,5 MW.» |
| --- | --- |

c)

Em derrogação do ponto B.3, alínea b), subalínea i), autorizar a colocação manual de chorume de cavalo na câmara de combustão como combustível, desde que a potência térmica nominal total não exceda 0,5 MW.»

| 2) | No anexo XVI, a secção 12 do capítulo III passa a ter a seguinte redação:



  «Secção 12



  Controlos oficiais relativos a instalações aprovadas para a combustão de subprodutos animais

  A autoridade competente deve realizar verificações documentais em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 6.o, n.os 7 e 8 em instalações aprovadas referidas no capítulo V do anexo III.» |
| --- | --- |

2)

No anexo XVI, a secção 12 do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

«Secção 12

Controlos oficiais relativos a instalações aprovadas para a combustão de subprodutos animais

A autoridade competente deve realizar verificações documentais em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 6.o, n.os 7 e 8 em instalações aprovadas referidas no capítulo V do anexo III.»

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/37

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1263 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

que atualiza a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão (2) adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme adequado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão (2) adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme adequado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

| (2) | Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766; Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.; Asclepias syriaca L.; Elodea nuttallii (Planch.) St. John; Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel; Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier; Impatiens glandulifera Royle; Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus; Myriophyllum heterophyllum Michaux; Nyctereutes procyonoides Gray, 1834; Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766; Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766; Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.; Asclepias syriaca L.; Elodea nuttallii (Planch.) St. John; Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel; Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier; Impatiens glandulifera Royle; Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus; Myriophyllum heterophyllum Michaux; Nyctereutes procyonoides Gray, 1834; Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766; Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.

| (3) | A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras.

| (4) | Alguns Estados-Membros pretendem solicitar à Comissão que autorize, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a continuação do cultivo de Nyctereutes procyonoides Gray, 1834, por alegadas razões imperativas de reconhecido interesse público de caráter social ou económico. Neste contexto, a inclusão desta espécie na lista da União deve ser sujeita a um período de transição, para permitir a conclusão do procedimento previsto no artigo 9.o do referido regulamento antes que a inclusão desta espécie produza efeitos. |
| --- | --- |

(4)

Alguns Estados-Membros pretendem solicitar à Comissão que autorize, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a continuação do cultivo de Nyctereutes procyonoides Gray, 1834, por alegadas razões imperativas de reconhecido interesse público de caráter social ou económico. Neste contexto, a inclusão desta espécie na lista da União deve ser sujeita a um período de transição, para permitir a conclusão do procedimento previsto no artigo 9.o do referido regulamento antes que a inclusão desta espécie produza efeitos.

| (5) | Os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) foram atualizados após a data de adoção do Regulamento (UE) 2016/1141, tendo as alterações mais recentes sido estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (4). O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os códigos da Nomenclatura Combinada estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) foram atualizados após a data de adoção do Regulamento (UE) 2016/1141, tendo as alterações mais recentes sido estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão (4). O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 14.7.2016, p. 4).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 294 de 28.10.2016, p. 1).

4

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética:








  Espécie | Códigos NC para espécimes vivos | Códigos NC para partes que podem reproduzir-se | Categorias de mercadorias associadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (i) | (ii) | (iii) | (iv) |
| «Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766 | ex ex 0106 39 80 | ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação) | |
| Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb. | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | (12) |
| Asclepias syriaca L. | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | (7) |
| Elodea nuttallii (Planch.) St. John | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | |
| Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | |
| Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | |
| Impatiens glandulifera Royle | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | |
| Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | (7), (12) |
| Myriophyllum heterophyllum Michaux | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | |
| Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 (*1) | ex ex 0106 19 00 | — | |
| Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766 | ex ex 0106 19 00 | — | |
| Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov. | ex ex 0602 90 50 | ex 1209 99 99 (sementes) | |

1)

No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética:

Espécie

Códigos NC para espécimes vivos

Códigos NC para partes que podem reproduzir-se

Categorias de mercadorias associadas

(i)

(ii)

(iii)

(iv)

«Alopochen aegyptiacus Linnaeus, 1766

ex ex 0106 39 80

ex 0407 19 90 (ovos fertilizados para incubação)

Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

(12)

Asclepias syriaca L.

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

(7)

Elodea nuttallii (Planch.) St. John

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

Impatiens glandulifera Royle

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

(7), (12)

Myriophyllum heterophyllum Michaux

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 (*1)

ex ex 0106 19 00

—

Ondatra zibethicus Linnaeus, 1766

ex ex 0106 19 00

—

Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.

ex ex 0602 90 50

ex 1209 99 99 (sementes)

| 2) | Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), é aditado o seguinte ponto:






  «(12) | ex 2309 90: Preparações alimentícias para aves». |
| --- | --- | --- |

2)

Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), é aditado o seguinte ponto:

«(12)

| 3) | No anexo, as referências ao código NC «0301 99 18» são substituídas por referências ao código «0301 99 17»; |
| --- | --- |

3)

No anexo, as referências ao código NC «0301 99 18» são substituídas por referências ao código «0301 99 17»;

| 4) | No anexo, as referências ao código NC «0306 24 80» são substituídas por referências ao código «0306 33 90»; |
| --- | --- |

4)

No anexo, as referências ao código NC «0306 24 80» são substituídas por referências ao código «0306 33 90»;

| 5) | No anexo, as referências ao código NC «0306 29 10» são substituídas por referências ao código «0306 39 10»; |
| --- | --- |

5)

No anexo, as referências ao código NC «0306 29 10» são substituídas por referências ao código «0306 39 10»;

| 6) | No anexo, as referências ao código NC «0602 90 49» são substituídas por referências ao código «0602 90 46 ou 0602 90 48». |
| --- | --- |

6)

No anexo, as referências ao código NC «0602 90 49» são substituídas por referências ao código «0602 90 46 ou 0602 90 48».

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(*1)  A inclusão da espécie Nyctereutes procyonoides Gray, 1834 é aplicável a partir de 2 de fevereiro de 2019.»

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| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/40 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/40

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1264 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2017

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho a 7 de julho de 2017, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

| (2) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2017.

| (3) | As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho de 2017, a partir das 13 horas, a 7 de julho de 2017, às 13 horas, horas de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 de junho de 2017, a partir das 13 horas, a 7 de julho de 2017, às 13 horas, horas de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso. |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso.

| (5) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), apresentados de 30 de junho de 2017, a partir das 13 horas, a 7 de julho de 2017, às 13 horas, hora de Bruxelas, são afetadas por um coeficiente de atribuição de 2,556976 %.

2.   A apresentação de novos pedidos de certificados no âmbito do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), fica suspensa a partir de 7 de julho de 2017, às 13 horas, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2017.

Pela Comissão

Pelo Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

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DECISÕES

| 13.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 182/42 |
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13.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/42

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1265 DA COMISSÃO

de 11 de julho de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 4686]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Lituânia e da Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Lituânia e da Polónia.

| (2) | Em junho de 2017, ocorreram dois surtos de peste suína africana em suínos domésticos no município de Parnu na Estónia e no município de Varena na Lituânia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência destes surtos representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. |
| --- | --- |

(2)

Em junho de 2017, ocorreram dois surtos de peste suína africana em suínos domésticos no município de Parnu na Estónia e no município de Varena na Lituânia, em zonas atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência destes surtos representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta.

| (3) | Em junho de 2017, ocorreu um surto de peste suína africana em suínos selvagens no gmina de Sokółka, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste caso representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta. |
| --- | --- |

(3)

Em junho de 2017, ocorreu um surto de peste suína africana em suínos selvagens no gmina de Sokółka, na Polónia, numa zona atualmente enumerada na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. A ocorrência deste caso representa um aumento do nível de risco que deve ser tido em conta.

| (4) | A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente da nova situação da doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. Por conseguinte, as zonas afetadas pelos novos focos na Estónia e na Lituânia devem agora ser enumeradas na parte III e não na parte II do referido anexo e as zonas pertinentes da Polónia devem agora ser enumeradas na parte II e não na parte I daquele anexo. |
| --- | --- |

(4)

A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos domésticos e selvagens na União deve ser tida em conta na avaliação do risco zoossanitário decorrente da nova situação da doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária constantes da Decisão de Execução 2014/709/UE e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, prevenindo ao mesmo tempo qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitando a criação de barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da referida decisão de execução, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. Por conseguinte, as zonas afetadas pelos novos focos na Estónia e na Lituânia devem agora ser enumeradas na parte III e não na parte II do referido anexo e as zonas pertinentes da Polónia devem agora ser enumeradas na parte II e não na parte I daquele anexo.

| (5) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

PARTE I

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Aizputes novads, |
| --- | --- |

—

Aizputes novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Bauskas novada Īslīces, Gailīšu, Brunavas un Ceraukstes pagasts, |
| --- | --- |

—

Bauskas novada Īslīces, Gailīšu, Brunavas un Ceraukstes pagasts,

| — | Bauskas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Bauskas pilsēta,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Dobeles novada Zebrenes, Naudītes, Penkules, Auru, Krimūnu un Bērzes pagasti, Jaunbērzes pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P98, un Dobeles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Dobeles novada Zebrenes, Naudītes, Penkules, Auru, Krimūnu un Bērzes pagasti, Jaunbērzes pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P98, un Dobeles pilsēta,

| — | Jelgavas novada Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas un Sesavas pagasts,

| — | Kandavas novada Vānes un Matkules pagast, |
| --- | --- |

—

Kandavas novada Vānes un Matkules pagast,

| — | Kuldīgas novads, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Saldus novada Ezeres, Jaunauces, Jaunlutriņu, Kursīšu, Lutriņu, Novadnieku, Pampāļu, Rubas, Saldus, Vadakstes, Zaņas, Zirņu, Zvārdes un Šķēdes pagastis, Saldus pilsēta, |
| --- | --- |

—

Saldus novada Ezeres, Jaunauces, Jaunlutriņu, Kursīšu, Lutriņu, Novadnieku, Pampāļu, Rubas, Saldus, Vadakstes, Zaņas, Zirņu, Zvārdes un Šķēdes pagastis, Saldus pilsēta,

| — | Skrundas novads, |
| --- | --- |

—

Skrundas novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Talsu novada Ģibuļu pagasts, |
| --- | --- |

—

Talsu novada Ģibuļu pagasts,

| — | Talsu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Talsu pilsēta,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Ventspils novada Jūrkalnes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts. |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Jūrkalnes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kazlų Rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų Rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seniūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė: Krekenavos seniūnijos dalis į vakarus nuo Nevėžio upės,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškelio apylinkių, Joniškelio miesto, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pumpėnų, Pušaloto, Saločių ir Vaškų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė: Joniškelio apylinkių, Joniškelio miesto, Namišių, Pasvalio apylinkių, Pumpėnų, Pušaloto, Saločių ir Vaškų seniūnijos,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Raseinių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Prostki, Stare Juchy i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| gminy Biała Piska, Orzysz, Pisz i Ruciane Nida w powiecie piskim, |
| --- |

gminy Biała Piska, Orzysz, Pisz i Ruciane Nida w powiecie piskim,

| gminy Miłki i Wydminy w powiecie giżyckim, |
| --- |

gminy Miłki i Wydminy w powiecie giżyckim,

| gminy Olecko, Świętajno i Wieliczki w powiecie oleckim. |
| --- |

gminy Olecko, Świętajno i Wieliczki w powiecie oleckim.

| w województwie podlaskim:





  gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Boćki, Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), miasto Bielsk Podlaski, część gminy Orla położona na zachód od drogi nr 66 w powiecie bielskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Boćki, Rudka, Wyszki, część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), miasto Bielsk Podlaski, część gminy Orla położona na zachód od drogi nr 66 w powiecie bielskim,

| gminy Dąbrowa Białostocka, Kuźnica, Janów, Nowy Dwór, Sidra, Suchowola i Korycin w powiecie sokólskim, |
| --- |

gminy Dąbrowa Białostocka, Kuźnica, Janów, Nowy Dwór, Sidra, Suchowola i Korycin w powiecie sokólskim,

| gminy Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim, |
| --- |

gminy Drohiczyn, Dziadkowice, Grodzisk i Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

| powiat kolneński, |
| --- |

powiat kolneński,

| gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy i Poświętne w powiecie białostockim, |
| --- |

gminy Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Łapy i Poświętne w powiecie białostockim,

| powiat zambrowski, |
| --- |

powiat zambrowski,

| gminy Bakałarzewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim, |
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gminy Bakałarzewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

| gminy Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Sokoły, Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

| powiat augustowski, |
| --- |

powiat augustowski,

| powiat łomżyński, |
| --- |

powiat łomżyński,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat sejneński. |
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powiat sejneński.

| w województwie mazowieckim:





  gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Sabnie, Sterdyń, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Bielany, Ceranów, Jabłonna Lacka, Sabnie, Sterdyń, Repki i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mokobody, Przesmyki, Paprotnia, Skórzec, Suchożebry, Mordy, Siedlce, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mokobody, Przesmyki, Paprotnia, Skórzec, Suchożebry, Mordy, Siedlce, Wiśniew i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim, |
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gminy Rzekuń, Troszyn, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

| gminy Olszanka i Łosice w powiecie łosickim, |
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gminy Olszanka i Łosice w powiecie łosickim,

| powiat ostrowski, |
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powiat ostrowski,

| w województwie lubelskim:





  gminy Hanna, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Hanna, Wyryki i gmina wiejska Włodawa w powiecie włodawskim,

| gminy Kąkolewnica Wschodnia, Komarówka Podlaska, Radzyń Podlaski, Ulan-Majorat i Wohyń w powiecie radzyńskim, |
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gminy Kąkolewnica Wschodnia, Komarówka Podlaska, Radzyń Podlaski, Ulan-Majorat i Wohyń w powiecie radzyńskim,

| gmina Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski, gminy Drelów, Rossosz, Sławatycze, Wisznica, Sosnówka, Łomazy i Tuczna w powiecie bialskim, |
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gmina Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski, gminy Drelów, Rossosz, Sławatycze, Wisznica, Sosnówka, Łomazy i Tuczna w powiecie bialskim,

| gmina Trzebieszów i gmina wiejska Łuków w powiecie łukowskim, |
| --- |

gmina Trzebieszów i gmina wiejska Łuków w powiecie łukowskim,

| gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Milanów, Parczew, Podedwórze i Siemień w powiecie parczewskim. |
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gminy Dębowa Kłoda, Jabłoń, Milanów, Parczew, Podedwórze i Siemień w powiecie parczewskim.

PARTE II

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Abja vald, |
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—

Abja vald,

| — | Alatskivi vald, |
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—

Alatskivi vald,

| — | Elva linn, |
| --- | --- |

—

Elva linn,

| — | Haaslava vald, |
| --- | --- |

—

Haaslava vald,

| — | Haljala vald, |
| --- | --- |

—

Haljala vald,

| — | Halliste vald, |
| --- | --- |

—

Halliste vald,

| — | Harju maakond (välja arvatud osa Kuusalu vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 1 (E20), Aegviidu vald ja Anija vald), |
| --- | --- |

—

Harju maakond (välja arvatud osa Kuusalu vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 1 (E20), Aegviidu vald ja Anija vald),

| — | Ida-Viru maakond, |
| --- | --- |

—

Ida-Viru maakond,

| — | Kambja vald, |
| --- | --- |

—

Kambja vald,

| — | Karksi vald, |
| --- | --- |

—

Karksi vald,

| — | Kihelkonna vald, |
| --- | --- |

—

Kihelkonna vald,

| — | Konguta vald, |
| --- | --- |

—

Konguta vald,

| — | Kõpu vald, |
| --- | --- |

—

Kõpu vald,

| — | Kuressaare linn, |
| --- | --- |

—

Kuressaare linn,

| — | Lääne maakond, |
| --- | --- |

—

Lääne maakond,

| — | Lääne-Saare vald, |
| --- | --- |

—

Lääne-Saare vald,

| — | Laekvere vald, |
| --- | --- |

—

Laekvere vald,

| — | Leisi vald, |
| --- | --- |

—

Leisi vald,

| — | Luunja vald, |
| --- | --- |

—

Luunja vald,

| — | Mäksa vald, |
| --- | --- |

—

Mäksa vald,

| — | Meeksi vald, |
| --- | --- |

—

Meeksi vald,

| — | Muhu vald, |
| --- | --- |

—

Muhu vald,

| — | Mustjala vald, |
| --- | --- |

—

Mustjala vald,

| — | Nõo vald, |
| --- | --- |

—

Nõo vald,

| — | Orissaare vald, |
| --- | --- |

—

Orissaare vald,

| — | osa Tamsalu vallast, mis asub kirde pool Tallinna-Tartu raudteest, |
| --- | --- |

—

osa Tamsalu vallast, mis asub kirde pool Tallinna-Tartu raudteest,

| — | Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald), |
| --- | --- |

—

Pärnu maakond (välja arvatud Audru ja Tõstamaa vald),

| — | Peipsiääre vald, |
| --- | --- |

—

Peipsiääre vald,

| — | Piirissaare vald, |
| --- | --- |

—

Piirissaare vald,

| — | Pöide vald, |
| --- | --- |

—

Pöide vald,

| — | Põlva maakond, |
| --- | --- |

—

Põlva maakond,

| — | Puhja vald, |
| --- | --- |

—

Puhja vald,

| — | Rägavere vald, |
| --- | --- |

—

Rägavere vald,

| — | Rakvere linn, |
| --- | --- |

—

Rakvere linn,

| — | Rakvere vald, |
| --- | --- |

—

Rakvere vald,

| — | Rannu vald, |
| --- | --- |

—

Rannu vald,

| — | Rapla maakond, |
| --- | --- |

—

Rapla maakond,

| — | Rõngu vald, |
| --- | --- |

—

Rõngu vald,

| — | Ruhnu vald, |
| --- | --- |

—

Ruhnu vald,

| — | Salme vald, |
| --- | --- |

—

Salme vald,

| — | Sõmeru vald, |
| --- | --- |

—

Sõmeru vald,

| — | Suure-Jaani vald, |
| --- | --- |

—

Suure-Jaani vald,

| — | Tähtvere vald, |
| --- | --- |

—

Tähtvere vald,

| — | Tartu linn, |
| --- | --- |

—

Tartu linn,

| — | Tartu vald, |
| --- | --- |

—

Tartu vald,

| — | Tarvastu vald, |
| --- | --- |

—

Tarvastu vald,

| — | Torgu vald, |
| --- | --- |

—

Torgu vald,

| — | Ülenurme vald, |
| --- | --- |

—

Ülenurme vald,

| — | Valga maakond, |
| --- | --- |

—

Valga maakond,

| — | Vara vald, |
| --- | --- |

—

Vara vald,

| — | Vihula vald, |
| --- | --- |

—

Vihula vald,

| — | Viljandi linn, |
| --- | --- |

—

Viljandi linn,

| — | Viljandi vald, |
| --- | --- |

—

Viljandi vald,

| — | Vinni vald, |
| --- | --- |

—

Vinni vald,

| — | Viru-Nigula vald, |
| --- | --- |

—

Viru-Nigula vald,

| — | Võhma linn, |
| --- | --- |

—

Võhma linn,

| — | Võnnu vald, |
| --- | --- |

—

Võnnu vald,

| — | Võru maakond. |
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—

Võru maakond.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novada Trapenes, Gaujienas un Apes pagasts, Apes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Apes novada Trapenes, Gaujienas un Apes pagasts, Apes pilsēta,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novada Vīksnas, Bērzkalnes, Vectilžas, Lazdulejas, Briežuciema, Tilžas, Bērzpils un Krišjāņu pagasts, |
| --- | --- |

—

Balvu novada Vīksnas, Bērzkalnes, Vectilžas, Lazdulejas, Briežuciema, Tilžas, Bērzpils un Krišjāņu pagasts,

| — | Bauskas novada Mežotnes, Codes, Dāviņu un Vecsaules pagasts, |
| --- | --- |

—

Bauskas novada Mežotnes, Codes, Dāviņu un Vecsaules pagasts,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads, |
| --- | --- |

—

Cēsu novads,

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novada Vaboles, Līksnas, Sventes, Medumu, Demenas, Kalkūnes, Laucesas, Tabores, Maļinovas, Ambeļu, Biķernieku, Naujenes, Vecsalienas, Salienas un Skrudalienas pagasts,

| — | Dobeles novada Dobeles, Annenieku, Bikstu pagasti un Jaunbērzes pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P98, |
| --- | --- |

—

Dobeles novada Dobeles, Annenieku, Bikstu pagasti un Jaunbērzes pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P98,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa A2,

| — | Gulbenes novada Līgo pagasts, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novada Līgo pagasts,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa P10, Ikšķiles pilsēta,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novada Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novada Kalnciema, Līvbērzes un Valgundes pagasts,

| — | Kandavas novada Cēres, Kandavas, Zemītes un Zantes pagasts, Kandavas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kandavas novada Cēres, Kandavas, Zemītes un Zantes pagasts, Kandavas pilsēta,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļaustrumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta, |
| --- | --- |

—

Limbažu novada Skultes, Limbažu, Umurgas, Katvaru, Pāles un Viļķenes pagasts, Limbažu pilsēta,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novada Saunas pagasts, |
| --- | --- |

—

Preiļu novada Saunas pagasts,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novada Raunas pagasts, |
| --- | --- |

—

Raunas novada Raunas pagasts,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novada Sīļukalna, Stabulnieku, Galēnu un Silajāņu pagasts,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10, |
| --- | --- |

—

Ropažu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa P10,

| — | Rugāju novada Lazdukalna pagasts, |
| --- | --- |

—

Rugāju novada Lazdukalna pagasts,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3, |
| --- | --- |

—

Siguldas novada Mores pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa P3,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Smiltenes novada Brantu, Blomes, Smiltenes, Bilskas un Grundzāles pagasts un Smiltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novada Brantu, Blomes, Smiltenes, Bilskas un Grundzāles pagasts un Smiltenes pilsēta,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novada Ķūļciema, Balgales, Vandzenes, Laucienes, Virbu, Strazdes, Lubes, Īves, Valdgales, Laidzes, Ārlavas, Lībagu un Abavas pagasts, Sabiles, Stendes un Valdemārpils pilsēta, |
| --- | --- |

—

Talsu novada Ķūļciema, Balgales, Vandzenes, Laucienes, Virbu, Strazdes, Lubes, Īves, Valdgales, Laidzes, Ārlavas, Lībagu un Abavas pagasts, Sabiles, Stendes un Valdemārpils pilsēta,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
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—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes un Puzes pagastis, Piltenes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes un Puzes pagastis, Piltenes pilsēta,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
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—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
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—

Zilupes novads.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
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—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė: Nemunėlio Radviliškio, Pabiržės, Pačeriaukštės ir Parovėjos seniūnijos,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos miesto savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Kaišiadorių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių miesto savivaldybė,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė: Noriūnų, Skapiškio, Subačiaus ir Šimonių seniūnijos,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Prienų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų miesto savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
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—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
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—

Zarasų rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  gmina Dubicze Cerkiewne, części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gmina Dubicze Cerkiewne, części gmin Kleszczele i Czeremcha położone na wschód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gmina Kobylin-Borzymy w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gmina Kobylin-Borzymy w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim, |
| --- |

gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Michałowo, Supraśl, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

| część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), część gminy Orla położona na wschód od drogi nr 66 w powiecie bielskim, |
| --- |

część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 (w kierunku północnym od miasta Bielsk Podlaski) i przedłużonej przez wschodnią granicę miasta Bielsk Podlaski i drogę nr 66 (w kierunku południowym od miasta Bielsk Podlaski), część gminy Orla położona na wschód od drogi nr 66 w powiecie bielskim,

| gminy Sokółka, Szudziałowo i Krynki w powiecie sokólskim, |
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gminy Sokółka, Szudziałowo i Krynki w powiecie sokólskim,

| w województwie mazowieckim:





  gmina Platerów w powiecie łosickim, |
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w województwie mazowieckim:

gmina Platerów w powiecie łosickim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Piszczac i Kodeń w powiecie bialskim. |
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w województwie lubelskim:

gminy Piszczac i Kodeń w powiecie bialskim.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | Aegviidu vald, |
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Aegviidu vald,

| — | Anija vald, |
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—

Anija vald,

| — | Audru vald, |
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—

Audru vald,

| — | Järva maakond, |
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Järva maakond,

| — | Jõgeva maakond, |
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—

Jõgeva maakond,

| — | Kadrina vald, |
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—

Kadrina vald,

| — | Kolga-Jaani vald, |
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—

Kolga-Jaani vald,

| — | Kõo vald, |
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—

Kõo vald,

| — | Laeva vald, |
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—

Laeva vald,

| — | Laimjala vald, |
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—

Laimjala vald,

| — | osa Kuusalu vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 1 (E20), |
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—

osa Kuusalu vallast, mis asub lõuna pool maanteest nr 1 (E20),

| — | osa Tamsalu vallast, mis asub edela pool Tallinna-Tartu raudteest, |
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—

osa Tamsalu vallast, mis asub edela pool Tallinna-Tartu raudteest,

| — | Pihtla vald, |
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—

Pihtla vald,

| — | Rakke vald, |
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—

Rakke vald,

| — | Tapa vald, |
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—

Tapa vald,

| — | Tõstamaa vald, |
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—

Tõstamaa vald,

| — | Väike-Maarja vald, |
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—

Väike-Maarja vald,

| — | Valjala vald. |
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—

Valjala vald.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | Apes novada Virešu pagasts, |
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—

Apes novada Virešu pagasts,

| — | Balvu novada Kubuļu un Balvu pagasts un Balvu pilsēta, |
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—

Balvu novada Kubuļu un Balvu pagasts un Balvu pilsēta,

| — | Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts, |
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—

Daugavpils novada Nīcgales, Kalupes, Dubnas un Višķu pagasts,

| — | Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novada daļa, kas atrodas uz dienvidaustrumiem no autoceļa A2,

| — | Gulbenes novada Beļavas, Galgauskas, Jaungulbenes, Daukstu, Stradu, Litenes, Stāmerienas, Tirzas, Druvienas, Rankas, Lizuma un Lejasciema pagasts un Gulbenes pilsēta, |
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—

Gulbenes novada Beļavas, Galgauskas, Jaungulbenes, Daukstu, Stradu, Litenes, Stāmerienas, Tirzas, Druvienas, Rankas, Lizuma un Lejasciema pagasts un Gulbenes pilsēta,

| — | Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10, |
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—

Ikšķiles novada Tīnūžu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļrietumiem no autoceļa P10,

| — | Inčukalna novads, |
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—

Inčukalna novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
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—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128, |
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—

Krimuldas novada Krimuldas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V89 un V81, un Lēdurgas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidrietumiem no autoceļa V81 un V128,

| — | Limbažu novada Vidrižu pagasts, |
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—

Limbažu novada Vidrižu pagasts,

| — | Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta, |
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Preiļu novada Preiļu, Aizkalnes un Pelēču pagasts un Preiļu pilsēta,

| — | Raunas novada Drustu pagasts, |
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Raunas novada Drustu pagasts,

| — | Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts, |
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Riebiņu novada Riebiņu un Rušonas pagasts,

| — | Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10, |
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Ropažu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa P10,

| — | Rugāju novada Rugāju pagasts, |
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Rugāju novada Rugāju pagasts,

| — | Salaspils novads, |
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Salaspils novads,

| — | Sējas novads, |
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Sējas novads,

| — | Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta, |
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—

Siguldas novada Siguldas pagasts un Allažu pagasta daļa, kas atrodas uz ziemeļiem no autoceļa P3, un Siguldas pilsēta,

| — | Smiltenes novada Launkalnes, Variņu un Palsmanes pagasts, |
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Smiltenes novada Launkalnes, Variņu un Palsmanes pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
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—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Vārkavas novads. |
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—

Vārkavas novads.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos, |
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Biržų rajono savivaldybė: Vabalninko, Papilio ir Širvenos seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos, |
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—

Kupiškio rajono savivaldybė: Alizavos ir Kupiškio seniūnijos,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
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Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės, |
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Panevėžio rajono savivaldybė: Karsakiškio, Miežiškių, Naujamiesčio, Paįstrio, Raguvos, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio seniūnijos ir Krekenavos seniūnijos dalis į rytus nuo Nevėžio upės,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų ir Krinčino seniūnijos, |
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—

Pasvalio rajono savivaldybė: Daujėnų ir Krinčino seniūnijos,

| — | Varėnos rajono savivaldybė. |
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Varėnos rajono savivaldybė.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| w województwie podlaskim:





  powiat grajewski, |
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w województwie podlaskim:

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| gminy Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim, |
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gminy Czyże, Białowieża, Hajnówka z miastem Hajnówka, Narew, Narewka i części gminy Czeremcha i Kleszczele położone na zachód od drogi nr 66 w powiecie hajnowskim,

| gminy Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim, |
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gminy Mielnik, Milejczyce, Nurzec-Stacja, Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Sarnaki, Stara Kornica i Huszlew w powiecie łosickim,

| w województwie lubelskim:





  gminy Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol w powiecie bialskim, |
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w województwie lubelskim:

gminy Konstantynów, Janów Podlaski, Leśna Podlaska, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie i Terespol z miastem Terespol w powiecie bialskim,

| powiat miejski Biała Podlaska. |
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powiat miejski Biała Podlaska.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
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—

tutto il territorio della Sardegna.

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