# Jornal Oficial L 202/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano3 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano3 de agosto de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1411 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera pela 273.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1412 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
  [notificada com o número C(2017) 5277]

   (
  1
  ) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/1410 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1411 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera pela 273.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

4

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1412 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
  [notificada com o número C(2017) 5277]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 5277]

1

6

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China ( JO L 214 de 9.8.2016 ) | 8 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China ( JO L 214 de 9.8.2016 )

dumping

o

o

( JO L 214 de 9.8.2016 )

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 3.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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3.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/1410 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2017

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 26-27 de junho de 2012 (2), que as substâncias 3- e 4-(4-hidroxi-4-metilpentil)ciclo-hex-3-eno-1-carbaldeído (HICC), com a denominação INCI Hydroxyisohexyl 3-Cyclohexene Carboxaldehyde, 2,6-di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (atranol) e 3-cloro-2,6-di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (cloroatranol) não devem ser usadas nos produtos cosméticos, uma vez que se tratam alérgenos das fragrâncias responsáveis pelo maior número de casos de alergia de contacto nos últimos anos. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) concluiu, no seu parecer de 26-27 de junho de 2012 (2), que as substâncias 3- e 4-(4-hidroxi-4-metilpentil)ciclo-hex-3-eno-1-carbaldeído (HICC), com a denominação INCI Hydroxyisohexyl 3-Cyclohexene Carboxaldehyde, 2,6-di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (atranol) e 3-cloro-2,6-di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (cloroatranol) não devem ser usadas nos produtos cosméticos, uma vez que se tratam alérgenos das fragrâncias responsáveis pelo maior número de casos de alergia de contacto nos últimos anos.

| (2) | Consequentemente, existe um risco potencial para a saúde humana, pelo que estas substâncias devem ser proibidas nos produtos cosméticos. |
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(2)

Consequentemente, existe um risco potencial para a saúde humana, pelo que estas substâncias devem ser proibidas nos produtos cosméticos.

| (3) | O HICC está regulamentado na entrada 79 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, onde está previsto que a sua presença deve ser indicada na lista de ingredientes referida no artigo 19.o, n.o 1, alínea g), desse regulamento quando a concentração exceder 0,001 % em produtos não enxaguados e 0,01 % em produtos enxaguados. Uma vez que a presença de HICC deve ser proibida nos produtos cosméticos, é necessário suprimir essa entrada. |
| --- | --- |

(3)

O HICC está regulamentado na entrada 79 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, onde está previsto que a sua presença deve ser indicada na lista de ingredientes referida no artigo 19.o, n.o 1, alínea g), desse regulamento quando a concentração exceder 0,001 % em produtos não enxaguados e 0,01 % em produtos enxaguados. Uma vez que a presença de HICC deve ser proibida nos produtos cosméticos, é necessário suprimir essa entrada.

| (4) | O CCSC indicou, no seu parecer de 26-27 de junho de 2012, que o atranol e o cloroatranol são componentes naturais dos extratos de musgo de carvalho (Evernia prunastri) e de musgo de árvore (Evernia Furfuracea), regulamentados nas entradas 91 e 92, respetivamente, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. |
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(4)

O CCSC indicou, no seu parecer de 26-27 de junho de 2012, que o atranol e o cloroatranol são componentes naturais dos extratos de musgo de carvalho (Evernia prunastri) e de musgo de árvore (Evernia Furfuracea), regulamentados nas entradas 91 e 92, respetivamente, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

| (5) | É conveniente prever períodos de tempo razoáveis para que a indústria se possa adaptar às novas proibições e, assim, não voltar a colocar ou a disponibilizar no mercado os produtos em causa que contenham uma ou mais substâncias proibidas. Para determinar esses períodos, também deverá ser tido em conta o risco potencial desses produtos para a saúde humana. A restrição do HICC, prevista na entrada 79 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, deve continuar a ser aplicável até que a disponibilização de produtos que contenham essa substância deixe de ser permitida. A supressão da entrada deve, por conseguinte, ser diferida. |
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(5)

É conveniente prever períodos de tempo razoáveis para que a indústria se possa adaptar às novas proibições e, assim, não voltar a colocar ou a disponibilizar no mercado os produtos em causa que contenham uma ou mais substâncias proibidas. Para determinar esses períodos, também deverá ser tido em conta o risco potencial desses produtos para a saúde humana. A restrição do HICC, prevista na entrada 79 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, deve continuar a ser aplicável até que a disponibilização de produtos que contenham essa substância deixe de ser permitida. A supressão da entrada deve, por conseguinte, ser diferida.

| (6) | Particularmente, o procedimento excecionalmente complexo e moroso para reformulação das fragrâncias e as preocupações dos consumidores com a alteração das propriedades olfativas das fragrâncias, devem refletir-se num prazo mais longo do que o habitual dado à indústria para a adaptação dos produtos. As manifestações de alergias de contacto às fragrâncias normalmente limitam-se à pele. Os consumidores com alergia de contacto aos alérgenos das fragrâncias estão muitas vezes conscientes da sua intolerância cutânea aos produtos perfumados e podem, assim, evitá-los. |
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(6)

Particularmente, o procedimento excecionalmente complexo e moroso para reformulação das fragrâncias e as preocupações dos consumidores com a alteração das propriedades olfativas das fragrâncias, devem refletir-se num prazo mais longo do que o habitual dado à indústria para a adaptação dos produtos. As manifestações de alergias de contacto às fragrâncias normalmente limitam-se à pele. Os consumidores com alergia de contacto aos alérgenos das fragrâncias estão muitas vezes conscientes da sua intolerância cutânea aos produtos perfumados e podem, assim, evitá-los.

| (7) | Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(7)

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A partir de 23 de agosto de 2019 não podem ser colocados no mercado da União produtos cosméticos que contenham uma ou mais substâncias proibidas pelo presente regulamento.

A partir de 23 de agosto de 2021 não podem ser disponibilizados no mercado da União produtos cosméticos que contenham uma ou mais substâncias proibidas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 2 do anexo aplica-se a partir de 23 de agosto de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  SCCS/1459/11.

2

---

ANEXO

Os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 são alterados da seguinte forma:

| 1) | No anexo II, no quadro, são aditadas as três entradas seguintes:








  Número de ordem | Identificação da substância |
| --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Número CAS | Número CE |
| a | b | c | d |
| «1380 | 3- e 4-(4-Hidroxi-4-metilpentil)ciclo-hex-3-eno-1-carbaldeído (HICC) (*1) | 51414-25-6/
  31906-04-4/ | 257-187-9/
  250-863-4/ |
| 1381 | 2,6-Di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (atranol) (*1) | 526-37-4 | — |
| 1382 | 3-Cloro-2,6-di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (cloroatranol) (*1) | 57074-21-2 | — |

1)

No anexo II, no quadro, são aditadas as três entradas seguintes:

Número de ordem

Identificação da substância

Denominação química/DCI

Número CAS

Número CE

a

b

c

d

«1380

3- e 4-(4-Hidroxi-4-metilpentil)ciclo-hex-3-eno-1-carbaldeído (HICC) (*1)

51414-25-6/

31906-04-4/

257-187-9/

250-863-4/

1381

2,6-Di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (atranol) (*1)

526-37-4

—

1382

3-Cloro-2,6-di-hidroxi-4-metil-benzaldeído (cloroatranol) (*1)

57074-21-2

—

| 2) | No Anexo III, no quadro, a entrada 79 é suprimida. |
| --- | --- |

2)

No Anexo III, no quadro, a entrada 79 é suprimida.

---

(*1)  A partir de 23 de agosto de 2019, não podem ser colocados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham essa substância. A partir de 23 de agosto de 2021, não podem ser disponibilizados no mercado da União os produtos cosméticos que contenham essa substância.»

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| 3.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/4 |
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3.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1411 DA COMISSÃO

de 2 de agosto de 2017

que altera pela 273.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 28 de julho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de julho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

No anexo I, rubrica «Pessoas singulares», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é suprimida a seguinte entrada:

«Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq [também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled]. Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Informações suplementares: (a) Atuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia (Libyan Islamic Fighting Group — LIFG) e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações; (b) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do LIFG; (c) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da sua pena; (d) Após a sua libertação em 2008, retomou as atividades de angariação para a Al-Qaida, pelo menos até meados de 2012; (e) Além disso, recolheu fundos para os talibã. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»

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DECISÕES

| 3.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/6 |
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3.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1412 DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2017

relativa ao reconhecimento das Fiji, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos

[notificada com o número C(2017) 5277]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, certificados de competência ou aptidão de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, certificados de competência ou aptidão de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»).

| (2) | Em 18 de fevereiro de 2011, a Alemanha solicitou o reconhecimento das Fiji. Na sequência desse pedido, a Comissão contactou as autoridades das Fiji, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção nas Fiji, realizada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»). |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de fevereiro de 2011, a Alemanha solicitou o reconhecimento das Fiji. Na sequência desse pedido, a Comissão contactou as autoridades das Fiji, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se este país cumpre as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção nas Fiji, realizada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»).

| (3) | Com base nos resultados de uma inspeção que teve lugar em junho de 2013, e tendo em conta um plano voluntário de medidas corretivas apresentado pelas autoridades das Fiji em setembro de 2014 e completado em dezembro de 2014, a Comissão procedeu a uma avaliação do sistema de formação e certificação deste país. |
| --- | --- |

(3)

Com base nos resultados de uma inspeção que teve lugar em junho de 2013, e tendo em conta um plano voluntário de medidas corretivas apresentado pelas autoridades das Fiji em setembro de 2014 e completado em dezembro de 2014, a Comissão procedeu a uma avaliação do sistema de formação e certificação deste país.

| (4) | A avaliação da Comissão identificou vários domínios relativamente aos quais é necessário que as autoridades fijianas deem uma resposta adequada, nomeadamente deficiências no que se refere às disposições nacionais, como por exemplo a inexistência de disposições em matéria de qualificações de determinadas categorias de instrutores, bem como requisitos de certificação e procedimentos de gestão da qualidade insuficientes ou incompletos. |
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(4)

A avaliação da Comissão identificou vários domínios relativamente aos quais é necessário que as autoridades fijianas deem uma resposta adequada, nomeadamente deficiências no que se refere às disposições nacionais, como por exemplo a inexistência de disposições em matéria de qualificações de determinadas categorias de instrutores, bem como requisitos de certificação e procedimentos de gestão da qualidade insuficientes ou incompletos.

| (5) | Em abril de 2015, a Comissão forneceu às autoridades fijianas um relatório de avaliação elaborado com base nos resultados da inspeção de junho de 2013, que teve em conta o plano de medidas corretivas. |
| --- | --- |

(5)

Em abril de 2015, a Comissão forneceu às autoridades fijianas um relatório de avaliação elaborado com base nos resultados da inspeção de junho de 2013, que teve em conta o plano de medidas corretivas.

| (6) | As autoridades fijianas apresentaram um plano atualizado de medidas corretivas em junho de 2015. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades fijianas apresentaram um plano atualizado de medidas corretivas em junho de 2015.

| (7) | Com base em todas as informações disponíveis, a Comissão conclui que as autoridades fijianas, com exceção de uma constatação sobre os requisitos em matéria de certificação, tomaram medidas para harmonizar o sistema de formação e certificação dos marítimos das Fiji com os requisitos da Convenção STCW. |
| --- | --- |

(7)

Com base em todas as informações disponíveis, a Comissão conclui que as autoridades fijianas, com exceção de uma constatação sobre os requisitos em matéria de certificação, tomaram medidas para harmonizar o sistema de formação e certificação dos marítimos das Fiji com os requisitos da Convenção STCW.

| (8) | Nomeadamente, as Fiji adotaram nova legislação para colmatar as lacunas identificadas nas disposições nacionais e atualizaram os procedimentos de qualidade na administração e nos estabelecimentos de ensino no domínio marítimo, bem como os currículos e programas de formação desses estabelecimentos de ensino. |
| --- | --- |

(8)

Nomeadamente, as Fiji adotaram nova legislação para colmatar as lacunas identificadas nas disposições nacionais e atualizaram os procedimentos de qualidade na administração e nos estabelecimentos de ensino no domínio marítimo, bem como os currículos e programas de formação desses estabelecimentos de ensino.

| (9) | Os serviços da Comissão solicitaram às autoridades fijianas que prestassem esclarecimentos sobre a constatação da Comissão referida no considerando 7, relacionada com os requisitos de certificação. Essa constatação não é, em qualquer caso, suscetível de pôr em causa a avaliação global positiva. |
| --- | --- |

(9)

Os serviços da Comissão solicitaram às autoridades fijianas que prestassem esclarecimentos sobre a constatação da Comissão referida no considerando 7, relacionada com os requisitos de certificação. Essa constatação não é, em qualquer caso, suscetível de pôr em causa a avaliação global positiva.

| (10) | O resultado final da avaliação demonstra que as Fiji cumprem o prescrito na Convenção STCW e tomaram medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com certificados. |
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(10)

O resultado final da avaliação demonstra que as Fiji cumprem o prescrito na Convenção STCW e tomaram medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com certificados.

| (11) | Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação. |
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(11)

Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação.

| (12) | A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, |
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(12)

A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, as Fiji são reconhecidas no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2017.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.

1

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Retificações

| 3.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/8 |
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3.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/8

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 214 de 9 de agosto de 2016
  )

Na página 10, no artigo 1.o, n.o 1:

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o

onde se lê:

«O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China, é tornado extensivo ao mesmo produto, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado “sistema de indicação do peso” que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, atualmente classificado nos códigos TARIC 8427900030 e 8431200050.»,

deve ler-se:

«O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China, é tornado extensivo ao mesmo produto, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado “sistema de indicação do peso” que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, ou seja, não integrado nas forquilhas, atualmente classificado nos códigos TARIC 8427900030 e 8431200050.».

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