# Jornal Oficial L 185/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano18 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 185

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano18 de julho de 2017

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1325 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 16 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1326 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1327 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1328 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais | 24 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1329 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere às condições de utilização de um contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1330 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 31 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1331 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos | 35 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores | 37 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1333 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, respeitante a São Vicente e Granadinas | 41 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana | 45 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1335 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos | 46 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1336 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha | 47 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1337 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos por Malta | 48 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1338 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 49 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1339 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 51 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1340 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 55 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/1341 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 56 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 60 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/1325 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

16

*

Regulamento (UE) 2017/1326 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1327 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

20

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1328 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais

o

o

24

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1329 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere às condições de utilização de um contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América

o

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1330 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

31

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1331 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

35

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores

37

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1333 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, respeitante a São Vicente e Granadinas

41

*

Decisão (UE) 2017/1334 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

45

*

Decisão (UE) 2017/1335 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

46

*

Decisão (UE) 2017/1336 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

47

*

Decisão (UE) 2017/1337 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos por Malta

48

*

Decisão (PESC) 2017/1338 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

49

*

Decisão (PESC) 2017/1339 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

51

*

Decisão (PESC) 2017/1340 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

55

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/1341 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

56

*

Decisão (PESC) 2017/1342 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

60

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/1 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

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DECISÃO (UE) 2017/1324 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2017

relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.o e o artigo 188.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a Comissão sublinhou a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a referida estratégia. |
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(1)

Na Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a Comissão sublinhou a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a referida estratégia.

| (2) | Nas suas Resoluções de 28 de julho de 2010 e de 18 de dezembro de 2013, a Assembleia-Geral das Nações Unidas reconheceu que o direito a uma água potável salubre e limpa e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida. Apelou igualmente à concretização progressiva do direito humano a água potável, salientando, nesse contexto, o importante papel da cooperação internacional. |
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(2)

Nas suas Resoluções de 28 de julho de 2010 e de 18 de dezembro de 2013, a Assembleia-Geral das Nações Unidas reconheceu que o direito a uma água potável salubre e limpa e ao saneamento é um direito humano essencial para o pleno gozo da vida. Apelou igualmente à concretização progressiva do direito humano a água potável, salientando, nesse contexto, o importante papel da cooperação internacional.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (a seguir designado «Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto na investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas empreendidos por vários Estados-Membros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável. |
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(3)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (a seguir designado «Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto na investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas empreendidos por vários Estados-Membros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável.

| (4) | As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, aumentar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação e inovação da União, internacionais, nacionais e regionais, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020 — tendo em vista o reforço da investigação e da inovação, a fim de contribuir para um desenvolvimento sustentável, em particular os princípios que dizem respeito à abertura e transparência. |
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(4)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, aumentar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação e inovação da União, internacionais, nacionais e regionais, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020 — tendo em vista o reforço da investigação e da inovação, a fim de contribuir para um desenvolvimento sustentável, em particular os princípios que dizem respeito à abertura e transparência.

| (5) | Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, as atividades de investigação e inovação executadas no âmbito da Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA — sigla inglesa de Partnership for Research and Innovation in the Mediterranean Area) devem incidir exclusivamente em aplicações civis. |
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(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, as atividades de investigação e inovação executadas no âmbito da Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA — sigla inglesa de Partnership for Research and Innovation in the Mediterranean Area) devem incidir exclusivamente em aplicações civis.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 identificou a «Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia» e a «Ação climática, ambiente, eficiência na utilização dos recursos e matérias-primas» como dois dos desafios societais prioritários a enfrentar por meio do apoio ao investimento em investigação e inovação. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 reconhece que as atividades de investigação e inovação relacionadas com esses desafios deverão ser realizadas a nível da União e não só, dada a natureza transnacional e global do clima e do ambiente, a sua escala e complexidade e a dimensão internacional da cadeia de abastecimento alimentar e agrícola. |
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(6)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 identificou a «Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia» e a «Ação climática, ambiente, eficiência na utilização dos recursos e matérias-primas» como dois dos desafios societais prioritários a enfrentar por meio do apoio ao investimento em investigação e inovação. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 reconhece que as atividades de investigação e inovação relacionadas com esses desafios deverão ser realizadas a nível da União e não só, dada a natureza transnacional e global do clima e do ambiente, a sua escala e complexidade e a dimensão internacional da cadeia de abastecimento alimentar e agrícola.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 reconhece a necessidade da cooperação internacional com países terceiros para enfrentar eficazmente os desafios comuns. A cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação é um aspeto essencial dos compromissos assumidos pela União a nível mundial e desempenha um importante papel na parceria da União com os países da Vizinhança Europeia. Nesse contexto, a região mediterrânica é estrategicamente importante para a União, do ponto de vista político, económico, cultural, científico e ambiental. |
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(7)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 reconhece a necessidade da cooperação internacional com países terceiros para enfrentar eficazmente os desafios comuns. A cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação é um aspeto essencial dos compromissos assumidos pela União a nível mundial e desempenha um importante papel na parceria da União com os países da Vizinhança Europeia. Nesse contexto, a região mediterrânica é estrategicamente importante para a União, do ponto de vista político, económico, cultural, científico e ambiental.

| (8) | A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as ações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão deverão respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações deverão respeitar eventuais obrigações jurídicas decorrentes do direito internacional, o direito da União, designadamente quaisquer decisões aplicáveis da Comissão, tais como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013 (5), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade da investigação. |
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(8)

A fim de assegurar a coerência com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as ações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão deverão respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios consagrados, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As referidas ações deverão respeitar eventuais obrigações jurídicas decorrentes do direito internacional, o direito da União, designadamente quaisquer decisões aplicáveis da Comissão, tais como o Aviso da Comissão de 28 de junho de 2013 (5), bem como princípios éticos, nomeadamente evitar qualquer tipo de violação da integridade da investigação.

| (9) | Na Comunicação de 7 de junho de 2016 relativa ao estabelecimento de um novo quadro de parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, a Comissão sublinhou a necessidade de todas as políticas, nomeadamente a investigação e a inovação, combaterem as causas profundas da migração por meio de um novo modelo de cooperação que envolva os investidores privados, bem como a necessidade de multiplicar os limitados recursos orçamentais e de dar ênfase especial às pequenas e médias empresas (PME) e às infraestruturas sustentáveis. |
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(9)

Na Comunicação de 7 de junho de 2016 relativa ao estabelecimento de um novo quadro de parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, a Comissão sublinhou a necessidade de todas as políticas, nomeadamente a investigação e a inovação, combaterem as causas profundas da migração por meio de um novo modelo de cooperação que envolva os investidores privados, bem como a necessidade de multiplicar os limitados recursos orçamentais e de dar ênfase especial às pequenas e médias empresas (PME) e às infraestruturas sustentáveis.

| (10) | A parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e de inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A parceria PRIMA deverá contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável recentemente acordados e para a futura estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, bem como para os objetivos do Acordo de Paris. |
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(10)

A parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e de inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A parceria PRIMA deverá contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável recentemente acordados e para a futura estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, bem como para os objetivos do Acordo de Paris.

| (11) | O abastecimento e gestão integrados da água, incluindo a reutilização e o tratamento da água, implicam que sejam tidas em conta todas as diferentes utilizações dos recursos hídricos. |
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(11)

O abastecimento e gestão integrados da água, incluindo a reutilização e o tratamento da água, implicam que sejam tidas em conta todas as diferentes utilizações dos recursos hídricos.

| (12) | Os sistemas agroalimentares sustentáveis deverão visar satisfazer as exigências dos cidadãos e do ambiente em termos de alimentos seguros, saudáveis e a preços acessíveis, e tornar a transformação, a distribuição e o consumo de alimentos para consumo humano e animal mais sustentáveis, a fim de minimizar as perdas alimentares e os resíduos agroalimentares. |
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(12)

Os sistemas agroalimentares sustentáveis deverão visar satisfazer as exigências dos cidadãos e do ambiente em termos de alimentos seguros, saudáveis e a preços acessíveis, e tornar a transformação, a distribuição e o consumo de alimentos para consumo humano e animal mais sustentáveis, a fim de minimizar as perdas alimentares e os resíduos agroalimentares.

| (13) | No que respeita aos recursos hídricos e aos sistemas agroalimentares, uma governação aberta, democrática e participativa é crucial para assegurar a execução das soluções mais eficazes em termos de custos, em benefício da sociedade, como um todo. |
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(13)

No que respeita aos recursos hídricos e aos sistemas agroalimentares, uma governação aberta, democrática e participativa é crucial para assegurar a execução das soluções mais eficazes em termos de custos, em benefício da sociedade, como um todo.

| (14) | A fim de garantir a participação dos países terceiros não associados ao Horizonte 2020 na parceria PRIMA, a saber a Argélia, o Egito, a Jordânia, o Líbano e Marrocos, deverão ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica entre a União e esses países terceiros para que o regime jurídico estabelecido pela presente decisão seja extensivo a esses países. |
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(14)

A fim de garantir a participação dos países terceiros não associados ao Horizonte 2020 na parceria PRIMA, a saber a Argélia, o Egito, a Jordânia, o Líbano e Marrocos, deverão ser celebrados acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica entre a União e esses países terceiros para que o regime jurídico estabelecido pela presente decisão seja extensivo a esses países.

| (15) | Em consonância com os objetivos do Horizonte 2020, todos os outros Estados-Membros e países terceiros associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar na parceria PRIMA, se assumirem o compromisso de contribuir para o seu financiamento e de tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras, necessárias para proteger os interesses financeiros da União. |
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(15)

Em consonância com os objetivos do Horizonte 2020, todos os outros Estados-Membros e países terceiros associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar na parceria PRIMA, se assumirem o compromisso de contribuir para o seu financiamento e de tomar as medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras, necessárias para proteger os interesses financeiros da União.

| (16) | A fim de assegurar a execução conjunta da parceria PRIMA, deverá ser criada uma estrutura de execução (a seguir designada «EE-PRIMA»). A EE-PRIMA deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente e transparente da parceria PRIMA. |
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(16)

A fim de assegurar a execução conjunta da parceria PRIMA, deverá ser criada uma estrutura de execução (a seguir designada «EE-PRIMA»). A EE-PRIMA deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente e transparente da parceria PRIMA.

| (17) | A fim de alcançar os objetivos da parceria PRIMA, qualquer outro país terceiro não associado ao Horizonte 2020, em particular países do sul do Mediterrâneo, deverá poder participar, desde que assuma o compromisso de contribuir para o financiamento da parceria PRIMA e que a EE-PRIMA aprove a sua participação. Essa participação deverá ser igualmente prevista no acordo internacional de cooperação científica e tecnológica pertinente celebrado entre esse país terceiro e a União. |
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(17)

A fim de alcançar os objetivos da parceria PRIMA, qualquer outro país terceiro não associado ao Horizonte 2020, em particular países do sul do Mediterrâneo, deverá poder participar, desde que assuma o compromisso de contribuir para o financiamento da parceria PRIMA e que a EE-PRIMA aprove a sua participação. Essa participação deverá ser igualmente prevista no acordo internacional de cooperação científica e tecnológica pertinente celebrado entre esse país terceiro e a União.

| (18) | A contribuição financeira da União deverá obedecer a compromissos formais dos Estados participantes quanto à sua contribuição para o financiamento da parceria PRIMA e ao cumprimento e à aplicação desses compromissos, nos termos da presente decisão. É conveniente prever a flexibilidade necessária para que os Estados participantes possam contribuir financeiramente para a EE-PRIMA a título facultativo com vista a financiar ações indiretas, obtendo, assim, um elevado grau de integração financeira. Além disso, os Estados participantes deverão contribuir financeiramente ou em espécie para atividades executadas sem a contribuição financeira da União e para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não coberto pela contribuição financeira da União. O prazo dentro do qual os Estados participantes têm de prestar a sua contribuição deverá ser claramente fixado. |
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(18)

A contribuição financeira da União deverá obedecer a compromissos formais dos Estados participantes quanto à sua contribuição para o financiamento da parceria PRIMA e ao cumprimento e à aplicação desses compromissos, nos termos da presente decisão. É conveniente prever a flexibilidade necessária para que os Estados participantes possam contribuir financeiramente para a EE-PRIMA a título facultativo com vista a financiar ações indiretas, obtendo, assim, um elevado grau de integração financeira. Além disso, os Estados participantes deverão contribuir financeiramente ou em espécie para atividades executadas sem a contribuição financeira da União e para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não coberto pela contribuição financeira da União. O prazo dentro do qual os Estados participantes têm de prestar a sua contribuição deverá ser claramente fixado.

| (19) | É conveniente estabelecer um limite máximo da contribuição financeira da União para a parceria PRIMA por meio de financiamento proveniente do Horizonte 2020. Dentro desse limite máximo, a contribuição financeira da União deverá ser igual à contribuição dos Estados participantes na parceria PRIMA a fim de obter um importante efeito multiplicador e assegurar uma maior integração dos programas dos Estados participantes. Deverá ser possível a utilização de uma parte limitada da contribuição financeira da União para cobrir custos administrativos da EE-PRIMA. É necessário assegurar uma administração eficiente da parceria PRIMA e reduzir ao mínimo os custos administrativos. |
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(19)

É conveniente estabelecer um limite máximo da contribuição financeira da União para a parceria PRIMA por meio de financiamento proveniente do Horizonte 2020. Dentro desse limite máximo, a contribuição financeira da União deverá ser igual à contribuição dos Estados participantes na parceria PRIMA a fim de obter um importante efeito multiplicador e assegurar uma maior integração dos programas dos Estados participantes. Deverá ser possível a utilização de uma parte limitada da contribuição financeira da União para cobrir custos administrativos da EE-PRIMA. É necessário assegurar uma administração eficiente da parceria PRIMA e reduzir ao mínimo os custos administrativos.

| (20) | A fim de evitar uma execução prolongada da parceria PRIMA, deverá ser fixado um prazo para o lançamento das últimas atividades a financiar, inclusive os últimos concursos para a apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(20)

A fim de evitar uma execução prolongada da parceria PRIMA, deverá ser fixado um prazo para o lançamento das últimas atividades a financiar, inclusive os últimos concursos para a apresentação de propostas.

| (21) | As atividades da parceria PRIMA deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, assim como com os princípios e condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013. A parceria PRIMA deverá ter em conta as definições da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração. |
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(21)

As atividades da parceria PRIMA deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, assim como com os princípios e condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013. A parceria PRIMA deverá ter em conta as definições da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.

| (22) | A parceria PRIMA deverá apoiar todos os tipos de atividades de investigação e de inovação, inclusive projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, demonstradores inovadores e instalações-piloto, reforço de capacidades, formação, ações de sensibilização e de divulgação e mobilidade dos investigadores, incidindo sobre uma vasta gama de níveis de maturidade tecnológica, que assegure um equilíbrio adequado entre projetos de menor e maior dimensão. |
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(22)

A parceria PRIMA deverá apoiar todos os tipos de atividades de investigação e de inovação, inclusive projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, demonstradores inovadores e instalações-piloto, reforço de capacidades, formação, ações de sensibilização e de divulgação e mobilidade dos investigadores, incidindo sobre uma vasta gama de níveis de maturidade tecnológica, que assegure um equilíbrio adequado entre projetos de menor e maior dimensão.

| (23) | Para lograr um maior impacto, haverá que procurar garantir a coerência entre a parceria PRIMA e outros projetos de investigação e inovação no âmbito do Horizonte 2020, tais como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e a Comunidade de Conhecimento e Inovação no setor da alimentação, ou outros instrumentos da União, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, e deverão ser evitadas eventuais sobreposições. |
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(23)

Para lograr um maior impacto, haverá que procurar garantir a coerência entre a parceria PRIMA e outros projetos de investigação e inovação no âmbito do Horizonte 2020, tais como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e a Comunidade de Conhecimento e Inovação no setor da alimentação, ou outros instrumentos da União, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, e deverão ser evitadas eventuais sobreposições.

| (24) | A parceria PRIMA deverá ser executada com base em planos de trabalho anuais que definam as atividades a empreender num dado ano. A EE-PRIMA deverá acompanhar regularmente os resultados dos convites à apresentação de propostas e as ações por ela financiadas, e verificar em que medida foram tratados de forma adequada os temas científicos, os impactos previstos e o número excessivo de propostas inscritas acima do limiar que não puderam ser financiadas. Em casos justificados, a EE-PRIMA deverá tomar medidas corretivas, alterando o plano de trabalho anual ou os planos de trabalho anuais subsequentes. |
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(24)

A parceria PRIMA deverá ser executada com base em planos de trabalho anuais que definam as atividades a empreender num dado ano. A EE-PRIMA deverá acompanhar regularmente os resultados dos convites à apresentação de propostas e as ações por ela financiadas, e verificar em que medida foram tratados de forma adequada os temas científicos, os impactos previstos e o número excessivo de propostas inscritas acima do limiar que não puderam ser financiadas. Em casos justificados, a EE-PRIMA deverá tomar medidas corretivas, alterando o plano de trabalho anual ou os planos de trabalho anuais subsequentes.

| (25) | A fim de alcançar os objetivos da parceria PRIMA, a EE-PRIMA deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções aos participantes para ações por ela financiadas. Essas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais sob a responsabilidade da EE-PRIMA. |
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(25)

A fim de alcançar os objetivos da parceria PRIMA, a EE-PRIMA deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções aos participantes para ações por ela financiadas. Essas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais sob a responsabilidade da EE-PRIMA.

| (26) | Importa monitorizar e eliminar os obstáculos que impeçam a participação de novos intervenientes nas atividades da parceria PRIMA. |
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(26)

Importa monitorizar e eliminar os obstáculos que impeçam a participação de novos intervenientes nas atividades da parceria PRIMA.

| (27) | Na realização dos objetivos da parceria PRIMA, e em conformidade com as regras e os princípios aplicáveis, como o princípio da excelência científica, a EE-PRIMA deverá ter como objetivo, através do plano de trabalho anual, conceder uma quota-parte adequada de financiamento, aproximadamente 25 % da contribuição financeira da União, às entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros específicos considerados Estados participantes, de modo a refletir os compromissos dos países parceiros mediterrânicos relativamente à parceria PRIMA. |
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(27)

Na realização dos objetivos da parceria PRIMA, e em conformidade com as regras e os princípios aplicáveis, como o princípio da excelência científica, a EE-PRIMA deverá ter como objetivo, através do plano de trabalho anual, conceder uma quota-parte adequada de financiamento, aproximadamente 25 % da contribuição financeira da União, às entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros específicos considerados Estados participantes, de modo a refletir os compromissos dos países parceiros mediterrânicos relativamente à parceria PRIMA.

| (28) | Os convites à apresentação de propostas geridos pela EE-PRIMA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão. |
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(28)

Os convites à apresentação de propostas geridos pela EE-PRIMA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão.

| (29) | A EE-PRIMA deverá disponibilizar ao público informações sobre a execução das ações financiadas. |
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(29)

A EE-PRIMA deverá disponibilizar ao público informações sobre a execução das ações financiadas.

| (30) | A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7). |
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(30)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

| (31) | A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de cessar, reduzir ou suspender a contribuição financeira da União, caso a parceria PRIMA seja executada de forma inadequada, parcial ou tardia, ou os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o seu financiamento. |
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(31)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de cessar, reduzir ou suspender a contribuição financeira da União, caso a parceria PRIMA seja executada de forma inadequada, parcial ou tardia, ou os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o seu financiamento.

| (32) | Tendo em vista o objetivo global do Horizonte 2020 de alcançar uma maior simplificação, haverá que evitar a aplicação de regras diferentes das do Horizonte 2020. Por conseguinte, a participação em ações indiretas financiadas pela EE-PRIMA está sujeita ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013. No entanto, devido aos objetivos únicos e às necessidades de funcionamento específicas da parceria PRIMA, é necessário prever um número limitado de derrogações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento. |
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(32)

Tendo em vista o objetivo global do Horizonte 2020 de alcançar uma maior simplificação, haverá que evitar a aplicação de regras diferentes das do Horizonte 2020. Por conseguinte, a participação em ações indiretas financiadas pela EE-PRIMA está sujeita ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013. No entanto, devido aos objetivos únicos e às necessidades de funcionamento específicas da parceria PRIMA, é necessário prever um número limitado de derrogações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (33) | A fim de ter em conta as especificidades resultantes do âmbito de aplicação geográfico da parceria PRIMA, é conveniente estabelecer derrogações ao artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e ao artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para adaptar as condições mínimas de elegibilidade para permitir a participação em ações indiretas. Em particular, para assegurar a adaptação às especificidades da parceria PRIMA, o número mínimo de participantes deverá, em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, ser de três entidades jurídicas estabelecidas em três Estados participantes diferentes, fomentando uma cooperação euro-mediterrânica equilibrada. A derrogação ao artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é também necessária para assegurar que as condições mínimas de elegibilidade da participação em ações indiretas não discriminam as entidades estabelecidas em países terceiros que são Estados participantes. |
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(33)

A fim de ter em conta as especificidades resultantes do âmbito de aplicação geográfico da parceria PRIMA, é conveniente estabelecer derrogações ao artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e ao artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para adaptar as condições mínimas de elegibilidade para permitir a participação em ações indiretas. Em particular, para assegurar a adaptação às especificidades da parceria PRIMA, o número mínimo de participantes deverá, em derrogação do disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, ser de três entidades jurídicas estabelecidas em três Estados participantes diferentes, fomentando uma cooperação euro-mediterrânica equilibrada. A derrogação ao artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 é também necessária para assegurar que as condições mínimas de elegibilidade da participação em ações indiretas não discriminam as entidades estabelecidas em países terceiros que são Estados participantes.

| (34) | As derrogações ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 são necessárias para assegurar que, regra geral, só as entidades jurídicas estabelecidas num Estado participante, ou constituídas nos termos do direito da União, ou as organizações internacionais de interesse europeu sejam elegíveis para financiamento. No entanto, a EE-PRIMA deverá também poder financiar beneficiários estabelecidos num país que não seja um Estado participante, desde que essa participação seja considerada essencial pela EE-PRIMA ou se o financiamento estiver previsto num acordo ou convénio internacional. A participação dessas entidades deverá ser acompanhada pela EE-PRIMA. |
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(34)

As derrogações ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 são necessárias para assegurar que, regra geral, só as entidades jurídicas estabelecidas num Estado participante, ou constituídas nos termos do direito da União, ou as organizações internacionais de interesse europeu sejam elegíveis para financiamento. No entanto, a EE-PRIMA deverá também poder financiar beneficiários estabelecidos num país que não seja um Estado participante, desde que essa participação seja considerada essencial pela EE-PRIMA ou se o financiamento estiver previsto num acordo ou convénio internacional. A participação dessas entidades deverá ser acompanhada pela EE-PRIMA.

| (35) | Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos deverão ser rigorosamente proporcionais aos efeitos previstos para todas as partes. Há que evitar a duplicação de auditorias, e a documentação e apresentação de relatórios excessivamente burocráticos. As auditorias deverão ter em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais. |
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(35)

Para efeitos de simplificação, os encargos administrativos deverão ser rigorosamente proporcionais aos efeitos previstos para todas as partes. Há que evitar a duplicação de auditorias, e a documentação e apresentação de relatórios excessivamente burocráticos. As auditorias deverão ter em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

| (36) | As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013. |
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(36)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

| (37) | Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, sanções administrativas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. |
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(37)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, sanções administrativas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

| (38) | A Comissão, tendo em conta os pontos de vista dos Estados participantes, bem como as opiniões expressas por um amplo conjunto de partes interessadas, deverá efetuar uma avaliação intercalar que afira, nomeadamente, a qualidade e eficiência da execução da PRIMA e os progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar relatórios sobre essas avaliações. |
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(38)

A Comissão, tendo em conta os pontos de vista dos Estados participantes, bem como as opiniões expressas por um amplo conjunto de partes interessadas, deverá efetuar uma avaliação intercalar que afira, nomeadamente, a qualidade e eficiência da execução da PRIMA e os progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar relatórios sobre essas avaliações.

| (39) | A pedido da Comissão, a EE-PRIMA e os Estados participantes deverão apresentar as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios sobre a avaliação da parceria PRIMA e, para tal, deverão ser incentivados a utilizar um formato harmonizado. |
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(39)

A pedido da Comissão, a EE-PRIMA e os Estados participantes deverão apresentar as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios sobre a avaliação da parceria PRIMA e, para tal, deverão ser incentivados a utilizar um formato harmonizado.

| (40) | A presente decisão tem como objetivo reforçar a integração e o alinhamento dos sistemas e das atividades de investigação e inovação nos países mediterrânicos no domínio dos sistemas agroalimentares, para os tornar sustentáveis, e na área do abastecimento e gestão integrados da água. A escala da investigação e inovação necessárias para dar resposta aos desafios na região mediterrânica é enorme devido à natureza sistémica dos principais estrangulamentos. O âmbito da investigação e inovação é complexo, multidisciplinar e requer uma abordagem com múltiplos intervenientes e a nível transnacional. Uma abordagem assente na colaboração com um vasto conjunto de Estados participantes pode ajudar a aumentar a escala e o âmbito da ação, através da partilha de recursos financeiros e intelectuais. Atendendo a que o objetivo da presente decisão não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode antes ser mais bem alcançado ao nível da União integrando os esforços nacionais numa abordagem coerente da União, reunindo programas nacionais de investigação e inovação compartimentados, ajudando a elaborar estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e obtendo a massa crítica de intervenientes e investimentos necessária, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
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(40)

A presente decisão tem como objetivo reforçar a integração e o alinhamento dos sistemas e das atividades de investigação e inovação nos países mediterrânicos no domínio dos sistemas agroalimentares, para os tornar sustentáveis, e na área do abastecimento e gestão integrados da água. A escala da investigação e inovação necessárias para dar resposta aos desafios na região mediterrânica é enorme devido à natureza sistémica dos principais estrangulamentos. O âmbito da investigação e inovação é complexo, multidisciplinar e requer uma abordagem com múltiplos intervenientes e a nível transnacional. Uma abordagem assente na colaboração com um vasto conjunto de Estados participantes pode ajudar a aumentar a escala e o âmbito da ação, através da partilha de recursos financeiros e intelectuais. Atendendo a que o objetivo da presente decisão não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode antes ser mais bem alcançado ao nível da União integrando os esforços nacionais numa abordagem coerente da União, reunindo programas nacionais de investigação e inovação compartimentados, ajudando a elaborar estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e obtendo a massa crítica de intervenientes e investimentos necessária, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (41) | Por conseguinte, a União deverá participar na parceria PRIMA, |
| --- | --- |

(41)

Por conseguinte, a União deverá participar na parceria PRIMA,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação na parceria PRIMA

1.   A União Europeia participa na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (a seguir designada «PRIMA»), empreendida conjuntamente pela Alemanha, pelo Chipre, pela Croácia, pela Eslovénia, por Espanha, por França, pela Grécia, por Israel, pela Itália, pelo Luxemburgo, por Malta, por Portugal, pela Tunísia e pela Turquia (a seguir designados «Estados participantes»), de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão.

2.   A Argélia, o Egito, a Jordânia, o Líbano e Marrocos passam a ser Estados participantes, sob reserva da celebração de acordos internacionais de cooperação científica e tecnológica com a União que definam os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA.

3.   Qualquer Estado-Membro e qualquer país terceiro associado ao Horizonte 2020, para além dos enumerados no n.o 1 do presente artigo, pode participar na parceria PRIMA, desde que preencha a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e cumpra designadamente o disposto no artigo 11.o, n.o 5.

Os Estados-Membros e países terceiros associados ao Horizonte 2020 que preencham as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, são considerados como Estados participantes para efeitos da presente decisão.

4.   Qualquer país terceiro não associado ao Horizonte 2020, diferente dos enumerados no n.o 2 do presente artigo, pode participar na parceria PRIMA, desde que:

| a) | Preencha a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e cumpra designadamente o disposto no artigo 11.o, n.o 5; |
| --- | --- |

a)

Preencha a condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e cumpra designadamente o disposto no artigo 11.o, n.o 5;

| b) | A estrutura de execução da parceria Prima (a segui designada «EE-PRIMA») aprove a sua participação na parceria PRIMA, após apreciação da pertinência da sua participação para a realização dos objetivos da parceria; e |
| --- | --- |

b)

A estrutura de execução da parceria Prima (a segui designada «EE-PRIMA») aprove a sua participação na parceria PRIMA, após apreciação da pertinência da sua participação para a realização dos objetivos da parceria; e

| c) | Celebre um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União, que estabeleça os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA. |
| --- | --- |

c)

Celebre um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União, que estabeleça os termos e as condições da sua participação na parceria PRIMA.

Os países terceiros que preencham as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, são considerados como Estados participantes para efeitos da presente decisão.

Artigo 2.o

Objetivos da PRIMA

1.   De acordo com as prioridades do Programa-Quadro Horizonte 2020, a parceria PRIMA tem por objetivos gerais a criação de capacidades de investigação e de inovação e o desenvolvimento de conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

2.   A fim de contribuir para os objetivos gerais previstos no n.o 1, a parceria PRIMA deve cumprir os seguintes objetivos específicos:

| a) | Formulação de uma agenda estratégica comum a longo prazo no domínio dos sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e no domínio do abastecimento e da gestão integrados da água; |
| --- | --- |

a)

Formulação de uma agenda estratégica comum a longo prazo no domínio dos sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e no domínio do abastecimento e da gestão integrados da água;

| b) | Orientação dos programas nacionais de investigação e inovação relevantes para a execução da agenda estratégica; |
| --- | --- |

b)

Orientação dos programas nacionais de investigação e inovação relevantes para a execução da agenda estratégica;

| c) | Participação de todos os intervenientes relevantes dos setores público e privado na execução da agenda estratégica, através da partilha de conhecimentos e de recursos financeiros com vista a alcançar a massa crítica necessária; |
| --- | --- |

c)

Participação de todos os intervenientes relevantes dos setores público e privado na execução da agenda estratégica, através da partilha de conhecimentos e de recursos financeiros com vista a alcançar a massa crítica necessária;

| d) | Reforço do financiamento das capacidades de investigação e inovação e das capacidades de execução de todos os intervenientes, incluindo PME, universidades, organizações não governamentais e centros de investigação locais. |
| --- | --- |

d)

Reforço do financiamento das capacidades de investigação e inovação e das capacidades de execução de todos os intervenientes, incluindo PME, universidades, organizações não governamentais e centros de investigação locais.

Artigo 3.o

Contribuição financeira da União para a parceria PRIMA

1.   A contribuição financeira da União, incluindo as dotações EFTA, deve igualar as contribuições dos Estados participantes para a parceria PRIMA. A participação financeira da União não pode ser superior a 220 000 000 EUR.

2.   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas às partes pertinentes do programa específico de execução do Horizonte 2020, criado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho (8) e, em especial, da parte II «Liderança Industrial» e da parte III «Desafios societais», nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.   A contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo, deve ser utilizada pela EE-PRIMA para:

| a) | Financiar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Financiar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

| b) | Cobrir os custos administrativos da EE-PRIMA, até um máximo de 6 % da contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Cobrir os custos administrativos da EE-PRIMA, até um máximo de 6 % da contribuição financeira da União a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

Artigo 4.o

Condições aplicáveis à contribuição financeira da União para a parceria PRIMA

1.   A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, está subordinada ao cumprimento das seguintes condições:

| a) | A demonstração pelos Estados participantes de que a parceria PRIMA foi estabelecida de acordo com a presente decisão; |
| --- | --- |

a)

A demonstração pelos Estados participantes de que a parceria PRIMA foi estabelecida de acordo com a presente decisão;

| b) | A designação, pelos Estados participantes, ou por organismos designados pelos Estados participantes, de uma entidade dotada de personalidade jurídica, a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, como a EE-PRIMA, que é responsável pela execução eficaz da parceria PRIMA, pela receção, pela atribuição e pelo acompanhamento da contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão bem como das contribuições dos Estados participantes, se for caso disso, e por assegurar que são empreendidas todas as ações necessárias para atingir os objetivos da parceria PRIMA; |
| --- | --- |

b)

A designação, pelos Estados participantes, ou por organismos designados pelos Estados participantes, de uma entidade dotada de personalidade jurídica, a que se refere o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, como a EE-PRIMA, que é responsável pela execução eficaz da parceria PRIMA, pela receção, pela atribuição e pelo acompanhamento da contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão bem como das contribuições dos Estados participantes, se for caso disso, e por assegurar que são empreendidas todas as ações necessárias para atingir os objetivos da parceria PRIMA;

| c) | O compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento da parceria PRIMA com uma contribuição adequada dos recursos nacionais relevantes para os objetivos da parceria PRIMA; |
| --- | --- |

c)

O compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento da parceria PRIMA com uma contribuição adequada dos recursos nacionais relevantes para os objetivos da parceria PRIMA;

| d) | A demonstração pela EE-PRIMA da sua capacidade para executar a parceria PRIMA, incluindo a receção, a atribuição e o acompanhamento da contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

d)

A demonstração pela EE-PRIMA da sua capacidade para executar a parceria PRIMA, incluindo a receção, a atribuição e o acompanhamento da contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, da presente decisão no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| e) | A criação de um modelo de governação eficiente para a parceria PRIMA nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

e)

A criação de um modelo de governação eficiente para a parceria PRIMA nos termos do artigo 12.o;

| f) | A adoção pela EE-PRIMA, após aprovação da Comissão, dos princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9. |
| --- | --- |

f)

A adoção pela EE-PRIMA, após aprovação da Comissão, dos princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9.

2.   Durante a execução da parceria PRIMA, a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, está igualmente subordinada às seguintes condições:

| a) | À execução pela EE-PRIMA dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o, bem como das atividades a que se refere o artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

À execução pela EE-PRIMA dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o, bem como das atividades a que se refere o artigo 6.o;

| b) | À manutenção de um modelo de governação adequado e eficiente, nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

b)

À manutenção de um modelo de governação adequado e eficiente, nos termos do artigo 12.o;

| c) | Ao cumprimento pela EE-PRIMA dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios estabelecidos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

c)

Ao cumprimento pela EE-PRIMA dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios estabelecidos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| d) | Ao cumprimento pelos Estados participantes dos compromissos a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo. |
| --- | --- |

d)

Ao cumprimento pelos Estados participantes dos compromissos a que se refere o n.o 1, alínea c), do presente artigo.

3.   A Comissão avalia o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados participantes, nomeadamente através dos dois primeiros planos de trabalho anuais. Na sequência dessa avaliação, a contribuição financeira máxima da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, pode ser revista nos termos do artigo 9.o.

Artigo 5.o

Contribuições dos Estados participantes para a parceria PRIMA

1.   Os Estados participantes devem providenciar ou velar por que os respetivos organismos de financiamento nacionais efetuem contribuições, financeiras ou em espécie, de, pelo menos, 220 000 000 EUR durante o período compreendido entre 7 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2028.

2.   As contribuições dos Estados participantes consistem no seguinte em:

| a) | Se adequado, contribuições financeiras para a EE-PRIMA com vista ao financiamento de ações indiretas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Se adequado, contribuições financeiras para a EE-PRIMA com vista ao financiamento de ações indiretas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

| b) | Contribuições financeiras ou em espécie para executar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b); e |
| --- | --- |

b)

Contribuições financeiras ou em espécie para executar as atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b); e

| c) | Contribuições financeiras ou em espécie para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não cobertas pela contribuição financeira da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

Contribuições financeiras ou em espécie para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não cobertas pela contribuição financeira da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea b).

3.   As contribuições em espécie a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo correspondem aos custos suportados pelos Estados participantes na execução das atividades a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), após dedução da contribuição financeira direta ou indireta da União para esses custos.

4.   As contribuições em espécie a que se refere o n.o 2, alínea c), correspondem aos custos suportados pelos Estados participantes relacionados com o orçamento administrativo da EE-PRIMA, após dedução da contribuição financeira direta ou indireta da União para esses custos.

5.   Para efeitos de avaliação das contribuições em espécie a que se refere o n.o 2, alíneas b) e c), os custos são determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais dos Estados participantes ou dos organismos de financiamento nacionais em causa, com as normas contabilísticas aplicáveis do Estado participante onde os respetivos organismos de financiamento nacionais se encontram estabelecidos e com as Normas Internacionais de Contabilidade e Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos são certificados por um auditor independente nomeado pelos Estados participantes ou pelos organismos de financiamento nacionais em causa. No caso de haver qualquer dúvida decorrente da certificação, o método de avaliação pode ser verificado pela EE-PRIMA. Caso subsistam dúvidas, o método de avaliação pode ser submetido a auditoria pela EE-PRIMA.

6.   As contribuições a que se refere o n.o 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo, contabilizadas como contribuições dos Estados participantes são efetuadas após a adoção do plano de trabalho anual. Se o plano de trabalho anual for adotado durante o ano de referência a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, as contribuições a que se refere o n.o 2, alínea c), do presente artigo, contabilizadas como contribuições dos Estados participantes que constam do plano de trabalho anual podem incluir as contribuições feitas a partir de 1 de janeiro desse ano. Contudo, as contribuições a que se refere o n.o 2, alínea c), do presente artigo, contabilizadas como contribuições dos Estados participantes que constam do primeiro plano de trabalho anual podem incluir contribuições feitas após 7 de agosto de 2017.

Artigo 6.o

Atividades e execução da parceria PRIMA

1.   A parceria PRIMA apoia uma vasta gama de atividades de investigação e de inovação, como descrito no seu plano de trabalho anual, através de:

| a) | Ações indiretas na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 financiadas pela EE-PRIMA nos termos do artigo 7.o, da presente decisão, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela referida estrutura, incluindo:






  i) | ações de investigação e inovação, bem como ações de inovação, |
| --- | --- | --- |

a)

Ações indiretas na aceção dos Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 financiadas pela EE-PRIMA nos termos do artigo 7.o, da presente decisão, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela referida estrutura, incluindo:

i)

ações de investigação e inovação, bem como ações de inovação,

| ii) | ações de coordenação e apoio centradas na difusão e na sensibilização com vista a promover a parceria PRIMA e a maximizar o seu impacto; |
| --- | --- |

ii)

ações de coordenação e apoio centradas na difusão e na sensibilização com vista a promover a parceria PRIMA e a maximizar o seu impacto;

| b) | Atividades financiadas pelos Estados participantes sem a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, que consistam em:






  i) | atividades selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela EE-PRIMA, geridas pelos organismos de financiamento nacionais ao abrigo dos programas nacionais dos Estados participantes, que prestem apoio financeiro principalmente sob a forma de subvenções, |
| --- | --- | --- |

b)

Atividades financiadas pelos Estados participantes sem a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, que consistam em:

i)

atividades selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela EE-PRIMA, geridas pelos organismos de financiamento nacionais ao abrigo dos programas nacionais dos Estados participantes, que prestem apoio financeiro principalmente sob a forma de subvenções,

| ii) | atividades no âmbito dos programas nacionais dos Estados participantes, incluindo projetos transnacionais. |
| --- | --- |

ii)

atividades no âmbito dos programas nacionais dos Estados participantes, incluindo projetos transnacionais.

2.   A parceria PRIMA é executada com base em planos de trabalho anuais, que abrangem as atividades a desenvolver durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de um dado ano («ano de referência»). A EE-PRIMA adota os planos de trabalho anuais até 31 de março do ano de referência, após aprovação da Comissão. Ao adotar os planos de trabalho anuais, tanto a EE-PRIMA como a Comissão agem sem demora indevida. A EE-PRIMA torna público o seu plano de trabalho anual.

3.   As atividades a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), só podem ser lançadas no ano de referência e apenas após a adoção do plano de trabalho anual para esse ano.

4.   Se o plano de trabalho anual for adotado durante o ano de referência, a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, pode ser utilizada para reembolsar os custos administrativos da EE-PRIMA incorridos desde 1 de janeiro desse ano de referência de acordo com o plano de trabalho anual. Contudo, a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, pode reembolsar os custos administrativos da EE-PRIMA incorridos desde 7 de agosto de 2017 de acordo com o primeiro plano de trabalho anual.

5.   As atividades só podem ser financiadas no âmbito da PRIMA se constarem do plano de trabalho anual. O plano de trabalho anual estabelece uma distinção entre as atividades a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo, as atividades a que se refere o n.o 1, alínea b) do presente artigo e os custos administrativos da EE-PRIMA. O plano de trabalho anual indica as estimativas das despesas correspondentes, bem como a dotação orçamental para as atividades financiadas com a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e para as atividades financiadas pelos Estados participantes sem essa contribuição financeira da União. O plano de trabalho anual inclui igualmente o valor estimado das contribuições em espécie dos Estados participantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b).

6.   Os planos de trabalho anuais alterados, para um ano de referência, e os planos de trabalho anuais para os anos de referência seguintes têm em conta os resultados dos anteriores convites à apresentação de propostas. Esses planos devem procurar suprir a insuficiente cobertura de temas científicos, sobretudo daqueles que haviam inicialmente sido contemplados nas atividades previstas no n.o 1, alínea b), que não puderam ser devidamente financiadas.

7.   As últimas atividades a financiar, incluindo os últimos convites à apresentação de propostas no âmbito dos planos de trabalho anuais relevantes, são lançadas até 31 de dezembro de 2024. Em casos devidamente justificados, podem ser lançadas até 31 de dezembro de 2025.

8.   As atividades a financiar pelos Estados participantes sem a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, só podem ser incluídas no plano de trabalho anual se tiver sido positivo o resultado da avaliação externa independente na sequência de uma análise internacional entre pares sobre os objetivos da parceria PRIMA, organizada pela EE-PRIMA.

9.   As atividades incluídas no plano de trabalho anual financiadas pelos Estados participantes sem a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, são executadas em conformidade com os princípios comuns a adotar pela EE-PRIMA, após aprovação pela Comissão. Os referidos princípios comuns devem ter em conta os princípios estabelecidos na presente decisão, no título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento (UE) n.o 1290/2013, designadamente os princípios de igualdade de tratamento, transparência, avaliação entre pares independente e seleção. A EE-PRIMA estabelece igualmente, após aprovação pela Comissão, as obrigações dos Estados participantes em matéria de apresentação de relatórios à EE-PRIMA, nomeadamente no que respeita aos indicadores integrados em cada uma das referidas atividades.

10.   Além de observarem os princípios comuns referidos no n.o 9, as atividades a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea i), devem preencher as seguintes condições:

| a) | As propostas devem dizer respeito a projetos transnacionais com uma participação mínima de, pelo menos, três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três países diferentes considerados Estados participantes, nos termos da presente decisão, até à data-limite prevista no convite à apresentação de propostas em causa, das quais:






  i) | pelo menos uma entidade esteja estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 que não esteja abrangida pela subalínea ii), e |
| --- | --- | --- |

a)

As propostas devem dizer respeito a projetos transnacionais com uma participação mínima de, pelo menos, três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três países diferentes considerados Estados participantes, nos termos da presente decisão, até à data-limite prevista no convite à apresentação de propostas em causa, das quais:

i)

pelo menos uma entidade esteja estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 que não esteja abrangida pela subalínea ii), e

| ii) | pelo menos uma entidade esteja estabelecida num dos países terceiros enumerados no artigo 1.o, n.o 2, ou num país terceiro da orla do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

ii)

pelo menos uma entidade esteja estabelecida num dos países terceiros enumerados no artigo 1.o, n.o 2, ou num país terceiro da orla do Mediterrâneo;

| b) | As propostas são selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais e são avaliadas com o apoio de, pelo menos, três peritos independentes, com base nos seguintes critérios de adjudicação: excelência, impacto e qualidade e eficiência da execução; |
| --- | --- |

b)

As propostas são selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais e são avaliadas com o apoio de, pelo menos, três peritos independentes, com base nos seguintes critérios de adjudicação: excelência, impacto e qualidade e eficiência da execução;

| c) | As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. A seleção é feita pela parceria EE-PRIMA e deverá respeitar essa classificação. Os Estados participantes devem chegar a acordo sobre um modo de financiamento adequado que permita maximizar o número de propostas acima do limiar a financiar com base nessa classificação, nomeadamente por meio de reservas que completem as contribuições nacionais para os convites à apresentação de propostas. Caso um ou mais projetos não possam ser financiados, podem ser selecionados os projetos imediatamente seguintes na tabela de classificação. |
| --- | --- |

c)

As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. A seleção é feita pela parceria EE-PRIMA e deverá respeitar essa classificação. Os Estados participantes devem chegar a acordo sobre um modo de financiamento adequado que permita maximizar o número de propostas acima do limiar a financiar com base nessa classificação, nomeadamente por meio de reservas que completem as contribuições nacionais para os convites à apresentação de propostas. Caso um ou mais projetos não possam ser financiados, podem ser selecionados os projetos imediatamente seguintes na tabela de classificação.

11.   A EE-PRIMA acompanha a execução de todas as atividades que constam do plano de trabalho anual e apresenta relatórios à Comissão.

12.   As comunicações ou publicações relacionadas com as atividades da parceria PRIMA e realizadas em cooperação com esta, sejam elas empreendidas pela EE-PRIMA, por um Estado participante ou pelos respetivos organismos de financiamento nacionais, sejam por participantes numa atividade, devem ser referenciadas ou correferenciadas como «[nome da atividade] faz parte do programa da parceria PRIMA apoiado pela União Europeia».

Artigo 7.o

Regras de participação e difusão

1.   A EE-PRIMA é considerada um organismo de financiamento na aceção do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e presta apoio financeiro às ações indiretas referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão de acordo com as regras estabelecidas no referido regulamento, sem prejuízo das derrogações previstas no presente artigo.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, o número mínimo de participantes é de três entidades jurídicas estabelecidas em três países diferentes considerados Estados participantes nos termos da presente decisão, até à data-limite prevista no convite à apresentação de propostas em causa, das quais:

| a) | Pelo menos uma entidade esteja estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 que não esteja abrangida pela alínea b); e |
| --- | --- |

a)

Pelo menos uma entidade esteja estabelecida num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Horizonte 2020 que não esteja abrangida pela alínea b); e

| b) | Pelo menos uma entidade esteja estabelecida num dos países terceiros enumerados no artigo 1.o, n.o 2, ou num país terceiro da orla do Mediterrâneo. |
| --- | --- |

b)

Pelo menos uma entidade esteja estabelecida num dos países terceiros enumerados no artigo 1.o, n.o 2, ou num país terceiro da orla do Mediterrâneo.

3.   Em derrogação ao disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, em casos devidamente justificados previstos no plano de trabalho anual, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado participante nos termos da presente decisão, até à data-limite prevista no convite à apresentação de propostas em causa.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, são elegíveis para financiamento pela EE-PRIMA os seguintes participantes:

| a) | Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado participante ou constituída nos termos do direito da União; |
| --- | --- |

a)

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado participante ou constituída nos termos do direito da União;

| b) | Qualquer organização internacional de interesse europeu, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013. |
| --- | --- |

b)

Qualquer organização internacional de interesse europeu, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 12, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

5.   No caso de participação de organizações internacionais, ou de participação de entidades jurídicas estabelecidas num país que não seja um Estado participante, e que não sejam elegíveis para financiamento ao abrigo do n.o 4, pode ser concedido financiamento pela EE-PRIMA desde que se encontre preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

| a) | A participação é considerada essencial pela EE-PRIMA para a execução da ação; |
| --- | --- |

a)

A participação é considerada essencial pela EE-PRIMA para a execução da ação;

| b) | O financiamento está previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a União e a organização internacional ou, tratando-se de entidades estabelecidas num país que não é um Estado participante, o país onde está estabelecida a entidade jurídica. |
| --- | --- |

b)

O financiamento está previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a União e a organização internacional ou, tratando-se de entidades estabelecidas num país que não é um Estado participante, o país onde está estabelecida a entidade jurídica.

6.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 e no Regulamento (UE) n.o 1290/2013, o modelo de convenção de subvenção aplicável pode estabelecer que as entidades jurídicas estabelecidas em países que não são Estados participantes e que recebem financiamento da EE-PRIMA forneçam também garantias financeiras adequadas.

7.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013, e tendo em conta as especificidades da parceria PRIMA, a EE-PRIMA pode introduzir nos planos de trabalho anuais uma condição suplementar de participação a fim de contemplar o tipo de entidades que podem ser coordenadores de ações indiretas.

Artigos 8.o

Acordos entre a União e a EE-PRIMA

1.   Sob reserva de uma avaliação ex ante positiva da EE-PRIMA, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e da prestação de garantias financeiras adequadas, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), desse regulamento, a Comissão, em nome da União, celebra com a EE-PRIMA um acordo de delegação e acordos anuais de transferências de fundos.

2.   O acordo de delegação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é celebrado nos termos do artigo 58.o, n.o 3, e dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, bem como do artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012. O acordo de delegação deve incluir, entre outros, os seguintes elementos:

| a) | Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA no que diz respeito aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA no que diz respeito aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

| b) | Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA para a monitorização a que se refere o anexo III da Decisão 2013/743/UE; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA para a monitorização a que se refere o anexo III da Decisão 2013/743/UE;

| c) | Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da EE-PRIMA; |
| --- | --- |

c)

Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da EE-PRIMA;

| d) | Os requisitos aplicáveis à EE-PRIMA no que diz respeito à comunicação de informações sobre os custos administrativos e de dados pormenorizados sobre a execução da parceria PRIMA; |
| --- | --- |

d)

Os requisitos aplicáveis à EE-PRIMA no que diz respeito à comunicação de informações sobre os custos administrativos e de dados pormenorizados sobre a execução da parceria PRIMA;

| e) | As regras relativas ao fornecimento dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de difusão e apresentação de relatórios; |
| --- | --- |

e)

As regras relativas ao fornecimento dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de difusão e apresentação de relatórios;

| f) | As regras de aprovação ou rejeição pela Comissão do projeto de plano de trabalho anual, os princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9, e os requisitos em matéria de apresentação de relatórios pelos Estados participantes, antes da sua adoção pela EE-PRIMA; e |
| --- | --- |

f)

As regras de aprovação ou rejeição pela Comissão do projeto de plano de trabalho anual, os princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9, e os requisitos em matéria de apresentação de relatórios pelos Estados participantes, antes da sua adoção pela EE-PRIMA; e

| g) | As regras relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela EE-PRIMA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão. |
| --- | --- |

g)

As regras relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela EE-PRIMA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão.

Artigo 9.o

Cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União

1.   Se a parceria PRIMA não for executada, ou for executada de forma inadequada, parcial ou tardia, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, em função da execução efetiva da parceria PRIMA.

2.   Se os Estados participantes não contribuírem, ou contribuírem apenas parcial ou tardiamente, para o financiamento da parceria PRIMA, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, tendo em consideração o montante do financiamento concedido pelos Estados participantes para a execução da parceria PRIMA.

Artigo 10.o

Auditorias ex post

1.   As auditorias ex post das despesas relativas a ações indiretas a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da presente decisão são efetuadas pela EE-PRIMA nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

2.   A Comissão pode decidir efetuar ela própria as auditorias referidas no n.o 1. Nesses casos, fá-lo de acordo com as regras aplicáveis, nomeadamente com o disposto nos Regulamentos (UE, Euratom) n.o 966/2012, (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013.

Artigo 11.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão deve tomar medidas adequadas para assegurar, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, a proteção dos interesses financeiros da União através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, de sanções administrativas efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A EE-PRIMA concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas pela Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, assim como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das respetivas auditorias.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (9) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a fim de verificar a ocorrência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de uma convenção de subvenção ou de uma decisão de subvenção, ou de um contrato financiado, direta ou indiretamente, ao abrigo da presente decisão.

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção resultantes da execução da presente decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a EE-PRIMA, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências. Caso a execução de uma ação seja objeto de subcontratação ou subdelegação, na totalidade ou em parte, ou se requerer a adjudicação de um contrato público ou o apoio financeiro a terceiros, o contrato, a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção deve incluir a obrigação de o contratante ou o beneficiário impor aos terceiros a aceitação explícita dos referidos poderes da Comissão, da EE-PRIMA, do Tribunal de Contas e do OLAF.

5.   Na execução da parceria PRIMA, os Estados participantes tomam as medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em especial a fim de garantir a recuperação total de quaisquer montantes devidos à União, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

Artigo 12.o

Governação da parceria PRIMA

1.   A EE-PRIMA é constituída pelos seguintes órgãos:

| a) | O conselho de administração, que tem um presidente e um copresidente; |
| --- | --- |

a)

O conselho de administração, que tem um presidente e um copresidente;

| b) | O comité de acompanhamento; |
| --- | --- |

b)

O comité de acompanhamento;

| c) | O secretariado, dirigido por um diretor; |
| --- | --- |

c)

O secretariado, dirigido por um diretor;

| d) | O comité científico consultivo. |
| --- | --- |

d)

O comité científico consultivo.

2.   A EE-PRIMA é dirigida pelo conselho de administração, no qual estão representados todos os Estados participantes. O conselho de administração é o órgão de decisão da EE-PRIMA.

O conselho de administração adota, após aprovação da Comissão:

| a) | O plano de trabalho anual; |
| --- | --- |

a)

O plano de trabalho anual;

| b) | Os princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9; e |
| --- | --- |

b)

Os princípios comuns a que se refere o artigo 6.o, n.o 9; e

| c) | Os requisitos de apresentação de relatórios dos Estados participantes à EE-PRIMA. |
| --- | --- |

c)

Os requisitos de apresentação de relatórios dos Estados participantes à EE-PRIMA.

O conselho de administração verifica que estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.o 3, e no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e informa a Comissão em conformidade.

O conselho de administração aprova a participação na parceria PRIMA de países terceiros não associados ao Horizonte 2020, com exceção dos mencionados no artigo 1.o, n.o 2, após analisar a pertinência da sua participação para a realização dos objetivos da parceria PRIMA.

Cada Estado participante dispõe de um voto no conselho de administração. As decisões são tomadas por consenso. Na falta de consenso, as decisões do conselho de administração são tomadas por uma maioria de, pelo menos, 75 % dos votos válidos.

A União, representada pela Comissão, é convidada para todas as reuniões do conselho de administração na qualidade de observador e pode participar nos debates. Para tal, recebe todos os documentos necessários.

3.   O conselho de administração determina o número de membros do comité de acompanhamento, que não pode ser inferior a cinco, e designa esses membros. O comité acompanhamento apoia o diretor e aconselha o conselho de administração sobre a execução da parceria PRIMA pelo secretariado. Em especial, dá orientações sobre a execução do orçamento anual e sobre o plano de trabalho anual.

4.   O conselho de administração deve criar o secretariado da EE-PRIMA como órgão executivo da parceria PRIMA.

O secretariado:

| a) | Executa o plano de trabalho anual; |
| --- | --- |

a)

Executa o plano de trabalho anual;

| b) | Dá apoio aos outros órgãos da EE-PRIMA; |
| --- | --- |

b)

Dá apoio aos outros órgãos da EE-PRIMA;

| c) | Acompanha a execução da parceria PRIMA e comunica informações sobre essa execução; |
| --- | --- |

c)

Acompanha a execução da parceria PRIMA e comunica informações sobre essa execução;

| d) | Gere a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e as contribuições financeiras dos Estados participantes e comunica informações sobre a sua utilização; |
| --- | --- |

d)

Gere a contribuição financeira da União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e as contribuições financeiras dos Estados participantes e comunica informações sobre a sua utilização;

| e) | Dá visibilidade à parceria PRIMA por meio de atividades de promoção e comunicação; |
| --- | --- |

e)

Dá visibilidade à parceria PRIMA por meio de atividades de promoção e comunicação;

| f) | Estabelece a ligação com a Comissão, nos termos do acordo de delegação referido no artigo 8.o; |
| --- | --- |

f)

Estabelece a ligação com a Comissão, nos termos do acordo de delegação referido no artigo 8.o;

| g) | Garante a transparência das atividades da parceria PRIMA. |
| --- | --- |

g)

Garante a transparência das atividades da parceria PRIMA.

5.   O conselho de administração nomeia um comité científico consultivo, constituído por reconhecidos peritos independentes, com competência em domínios relevantes para a parceria PRIMA. O conselho de administração determina o número de membros do comité científico consultivo e as regras da sua nomeação, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

O comité científico consultivo:

| a) | Aconselha o conselho de administração sobre as prioridades e necessidades estratégicas; |
| --- | --- |

a)

Aconselha o conselho de administração sobre as prioridades e necessidades estratégicas;

| b) | Aconselha o conselho de administração sobre o conteúdo e o âmbito do projeto de plano de trabalho anual do ponto de vista técnico e científico; |
| --- | --- |

b)

Aconselha o conselho de administração sobre o conteúdo e o âmbito do projeto de plano de trabalho anual do ponto de vista técnico e científico;

| c) | Analisa os aspetos científicos e técnicos da execução da PRIMA e formula um parecer sobre o seu relatório anual. |
| --- | --- |

c)

Analisa os aspetos científicos e técnicos da execução da PRIMA e formula um parecer sobre o seu relatório anual.

Artigo 13.o

Comunicação de informações

1.   A pedido da Comissão, a EE-PRIMA fornece-lhe todas as informações necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere o artigo 14.o.

2.   Os Estados participantes apresentam à Comissão, por intermédio da EE-PRIMA, as informações solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas no que se refere à gestão financeira da parceria PRIMA.

3.   A Comissão inclui as informações a que se refere o n.o 2 do presente artigo nos relatórios a que se refere o artigo 14.o.

Artigo 14.o

Avaliação

1.   Até 30 de junho de 2022, a Comissão procede a uma avaliação intercalar da parceria PRIMA, com a assistência de peritos independentes. Elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações por si aduzidas. A Comissão submete esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2022.

2.   Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão procede à avaliação final da parceria PRIMA, com a assistência de peritos independentes. Elabora um relatório sobre a referida avaliação que inclui os resultados dessa avaliação e submete esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2029.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 16.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO C 125 de 21.4.2017, p. 80.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2017.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

4

o

o

(5)  
  JO C 205 de 19.7.2013, p. 9.

5

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

6

o

o

(7)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

7

o

o

(8)  Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

8

(9)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

9

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

10

o

o

o

---

Declaração da Comissão sobre as garantias financeiras respeitantes à Estrutura de Execução PRIMA

1.

No que se refere à iniciativa PRIMA, o Regulamento Financeiro da UE estabelece, no seu artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea vi), que a Comissão pode confiar a execução do orçamento da União a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público (Estrutura de Execução). Esses organismos devem prestar garantias financeiras adequadas.

2.

A fim de respeitar a boa gestão financeira dos fundos da UE, essas garantias devem cobrir, sem limitação de âmbito ou de montante, qualquer dívida da Estrutura de Execução perante a União relacionada com as tarefas de execução previstas na convenção de delegação. De um modo geral, a Comissão espera que as entidades garantes aceitem a responsabilidade solidária por dívidas da Estrutura de Execução.

3.

| — | Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as garantias financeiras reclamadas à Estrutura de Execução podem ser limitadas ao montante máximo da contribuição da União. |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o princípio da proporcionalidade, as garantias financeiras reclamadas à Estrutura de Execução podem ser limitadas ao montante máximo da contribuição da União.

| — | Assim, a responsabilidade de cada entidade garante pode ser proporcional à parte da sua contribuição para a iniciativa PRIMA. |
| --- | --- |

—

Assim, a responsabilidade de cada entidade garante pode ser proporcional à parte da sua contribuição para a iniciativa PRIMA.

As entidades garantes podem determinar, nas suas cartas de declaração relativas às suas responsabilidades, as modalidades segundo as quais cobrirão estas responsabilidades.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/16

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1325 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de fevereiro de 2017, o Conselho observou que a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos contribuem para desestabilizar a situação política e de segurança na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de fevereiro de 2017, o Conselho observou que a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos contribuem para desestabilizar a situação política e de segurança na Líbia.

| (2) | Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC)2017/1338 (3), que estabelece medidas restritivas à exportação para a Líbia de determinados produtos que possam ser utilizados para facilitar a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de julho de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC)2017/1338 (3), que estabelece medidas restritivas à exportação para a Líbia de determinados produtos que possam ser utilizados para facilitar a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

| (3) | É necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a execução das medidas, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

É necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a execução das medidas, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) 2016/44 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditado o seguinte artigo:

  «Artigo 2.o-A

  1.   É necessária autorização prévia para:






  a) | Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, artigos enumerados no anexo VII, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia, ou para utilização na Líbia; |
| --- | --- | --- |

1)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   É necessária autorização prévia para:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, artigos enumerados no anexo VII, originários ou não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia, ou para utilização na Líbia;

| b) | Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os artigos enumerados no anexo VII ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia, ou que se destinem a ser utilizados nesse país; |
| --- | --- |

b)

Prestar assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os artigos enumerados no anexo VII ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses artigos, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia, ou que se destinem a ser utilizados nesse país;

| c) | Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indireta, relacionada com os artigos enumerados no anexo VII, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa, entidade ou organismo líbio, ou para utilização na Líbia. |
| --- | --- |

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indireta, relacionada com os artigos enumerados no anexo VII, nomeadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica ou serviços de corretagem conexos a qualquer pessoa, entidade ou organismo líbio, ou para utilização na Líbia.

2.   O anexo VII inclui artigos que podem ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

3.   O n.o 1 não se aplica à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação, direta ou indireta, de artigos enumerados no anexo VII, nem à prestação de assistência técnica ou de serviços de corretagem, nem ao financiamento ou à prestação de assistência financeira relacionada com esses artigos pelas autoridades dos Estados-Membros ao governo líbio.

4.   A autoridade competente não pode conceder a autorizaçâo a que se refere o n.o 1 caso existam motivos razoáveis para pressupor que esses artigos poderão vir a ser utilizados para efeitos de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos.

5.   Caso uma autoridade competente que conste do anexo IV recuse, anule, suspenda, limite, modifique significativamente ou revogue uma autorização em conformidade com o presente artigo, o Estado-Membro em causa deve notificar desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão e facultar-lhes as informações pertinentes.».

| 2) | No artigo 20.o, é aditada a seguinte alínea:






  «c) | Alterar o anexo VII para especificar ou adaptar a lista de artigos nele incluídos que possam ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, ou atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 20.o, é aditada a seguinte alínea:

o

«c)

Alterar o anexo VII para especificar ou adaptar a lista de artigos nele incluídos que possam ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, ou atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada que figuram no anexo I do Regulamento (CEE) n.o

Artigo 2.o

O texto constante do anexo do presente regulamento é inserido, como anexo VII, no Regulamento (UE) 2016/44.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  
  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

2

(3)  Decisão (PESC) 2017/1338 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, (ver página 49 do presente Jornal Oficial).

3

---

ANEXO

«ANEXO VII

Artigos que podem ser utilizados para a introdução clandestina de migrantes e para o tráfico de seres humanos, a título do artigo 2.o-A

NOTA EXPLICATIVA

Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, tal como constam do seu anexo I, e os que sejam válidos à data de qualquer alteração do presente regulamento, e, se for caso disso, de acordo com as alterações sucessivas.

| | Código da Nomenclatura Combinada | Descrição |
| --- | --- | --- |
| | 8407 21 | motores do tipo fora-de-borda para propulsão de embarcações (ignição comandada) |
| Ex | 8408 10 | motores do tipo fora-de-borda para propulsão de embarcações (ignição por compressão) |
| Ex | 8501 31 | motores do tipo fora-de-borda elétricos para propulsão de embarcações, de potência não superior a 750 W |
| Ex | 8501 32 | motores do tipo fora-de-borda elétricos para propulsão de embarcações, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW |
| Ex | 8903 10 | barcos insufláveis de recreio ou de desporto |
| Ex | 8903 99 | barcos com motor do tipo fora-de-borda |

Código da Nomenclatura Combinada

Descrição

8407 21

motores do tipo fora-de-borda para propulsão de embarcações (ignição comandada)

Ex

8408 10

motores do tipo fora-de-borda para propulsão de embarcações (ignição por compressão)

Ex

8501 31

motores do tipo fora-de-borda elétricos para propulsão de embarcações, de potência não superior a 750 W

Ex

8501 32

motores do tipo fora-de-borda elétricos para propulsão de embarcações, de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

Ex

8903 10

barcos insufláveis de recreio ou de desporto

Ex

8903 99

barcos com motor do tipo fora-de-borda

---

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/19

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1326 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1340 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, incluindo o congelamento dos seus ativos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, incluindo o congelamento dos seus ativos.

| (2) | A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU. A Decisão (UE) 2017/1340 dá execução à RCSNU 2360 (2017). |
| --- | --- |

(2)

A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU. A Decisão (UE) 2017/1340 dá execução à RCSNU 2360 (2017).

| (3) | A Decisão (UE) 2017/1340 é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a aplicação uniforme dessa decisão pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão (UE) 2017/1340 é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a aplicação uniforme dessa decisão pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

| «i) | o planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da Monusco ou pessoal das Nações Unidas, incluindo membros do Grupo de Peritos;» |
| --- | --- |

«i)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1183/2005, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).

3

---

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1327 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação na Síria, em especial a utilização de armas químicas pelo regime sírio e a sua participação na proliferação de armas químicas, deverão ser acrescentadas 16 pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria, em especial a utilização de armas químicas pelo regime sírio e a sua participação na proliferação de armas químicas, deverão ser acrescentadas 16 pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (3) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

---

ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante da secção A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «242. | Samir Dabul
  (t.c.p. Samir Daaboul) | Data de nascimento: 4 de setembro de 1965
  Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas. Está também associado ao Scientific Studies and Research Center (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 243. | Ali Wanus
  (t.c.p. Ali Wannous)
  (

  ) | Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1964
  Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 244. | Yasin Ahmad Dahi
  (t.c.p: Yasin Dahi; Yasin Dhahi)
  (

  ) | Data de nascimento: 1960
  Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general nas Forças Armadas da Síria, em funções após maio de 2011. Oficial superior na Direção de Informações Militares das Forças Armadas da Síria. Antigo chefe da Secção 235 do Serviço de Informações Militares em Damasco e do Serviço de Informações Militares em Homs. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil. | 18.7.2017 |
| 245. | Muhammad Yousef Hasouri
  (t.c.p: Mohammad Yousef Hasouri; Mohammed Yousef Hasouri)
  (

  ) | Título: brigadeiro-general | O brigadeiro-general Muhammad Hasouri é um oficial superior da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Ocupa o cargo de comandante da Brigada 50 da Força Aérea e de comandante adjunto da base aérea de Shayrat. O brigadeiro-general Muhammad Hasouri opera no setor da proliferação de armas químicas. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria. | 18.7.2017 |
| 246. | Malik Hasan
  (t.c.p.: Malek Hassan)
  (

  ) | Título: major-general | Tem a patente de major-general, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria e na cadeia de comando da 22.a Divisão, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, como foi o caso do ataque a Talmenas relatado pelo mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama. | 18.7.2017 |
| 247. | Jayyiz Rayyan Al-Musa
  (t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)
  (

  ) | Título: major-general | Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar Al-Assad.
  Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas. | 18.7.2017 |
| 248. | Mayzar 'Abdu Sawan
  (t.c.p.: Meezar Sawan)
  (

  ) | Título: major-general | Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão. | 18.7.2017 |
| 249. | Isam Zahr Al-Din
  (t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin)
  (

  ) | Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012. | 18.7.2017 |
| 250. | Mohammad Safwan Katan
  (t.c.p.: Mohammad Safwan Qattan)
  (

  ) | | Mohammad Safwan Katan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Safwan Katan esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 251. | Mohammad Ziad Ghritawi
  (t.c.p.: Mohammad Ziad Ghraywati)
  (

  ) | | Mohammad Ziad Ghritawi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Ziad Ghritawi esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 252. | Mohammad Darar Khaludi
  (t.c.p.: Mohammad Darar Khloudi)
  (

  ) | | Mohammad Darar Khaludi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que Mohammad Darar Khaludi também esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 253. | Khaled Sawan
  (

  ) | | Khaled Sawan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre, que está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 254. | Raymond Rizq
  (t.c.p.: Raymond Rizk)
  (

  ) | | Raymond Rizq é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 255. | Fawwaz El-Atou
  (t.c.p.: Fawaz Al Atto)
  (

  ) | | Fawwaz El-Atou é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Fawwaz El-Atou esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 256. | Fayez Asi
  (t.c.p.: Fayez al-Asi)
  (

  ) | | Fayez Asi é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 257. | Hala Sirhan
  (t.c.p.: Halah Sirhan)
  (

  ) | Data de nascimento: 5 de janeiro de 1953
  Título: dr. | Hala Sirhan colabora com os Serviços de Informações Militares sírios no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Operou no Institute 3000, com envolvimento na proliferação de armas químicas.
  Está também associada ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«242.

Samir Dabul

(t.c.p. Samir Daaboul)

Data de nascimento: 4 de setembro de 1965

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas. Está também associado ao Scientific Studies and Research Center (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

243.

Ali Wanus

(t.c.p. Ali Wannous)

(
  Image 1
  )

Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1964

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

244.

Yasin Ahmad Dahi

(t.c.p: Yasin Dahi; Yasin Dhahi)

(
  Image 2
  )

Data de nascimento: 1960

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general nas Forças Armadas da Síria, em funções após maio de 2011. Oficial superior na Direção de Informações Militares das Forças Armadas da Síria. Antigo chefe da Secção 235 do Serviço de Informações Militares em Damasco e do Serviço de Informações Militares em Homs. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil.

18.7.2017

245.

Muhammad Yousef Hasouri

(t.c.p: Mohammad Yousef Hasouri; Mohammed Yousef Hasouri)

(
  Image 3
  )

Título: brigadeiro-general

O brigadeiro-general Muhammad Hasouri é um oficial superior da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Ocupa o cargo de comandante da Brigada 50 da Força Aérea e de comandante adjunto da base aérea de Shayrat. O brigadeiro-general Muhammad Hasouri opera no setor da proliferação de armas químicas. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria.

18.7.2017

246.

Malik Hasan

(t.c.p.: Malek Hassan)

(
  Image 4
  )

Título: major-general

Tem a patente de major-general, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria e na cadeia de comando da 22.a Divisão, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, como foi o caso do ataque a Talmenas relatado pelo mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

18.7.2017

247.

Jayyiz Rayyan Al-Musa

(t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)

(
  Image 5
  )

Título: major-general

Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar Al-Assad.

Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas.

18.7.2017

248.

Mayzar 'Abdu Sawan

(t.c.p.: Meezar Sawan)

(
  Image 6
  )

Título: major-general

Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão.

18.7.2017

249.

Isam Zahr Al-Din

(t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin)

(
  Image 7
  )

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012.

18.7.2017

250.

Mohammad Safwan Katan

(t.c.p.: Mohammad Safwan Qattan)

(
  Image 8
  )

Mohammad Safwan Katan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Safwan Katan esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

251.

Mohammad Ziad Ghritawi

(t.c.p.: Mohammad Ziad Ghraywati)

(
  Image 9
  )

Mohammad Ziad Ghritawi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Ziad Ghritawi esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

252.

Mohammad Darar Khaludi

(t.c.p.: Mohammad Darar Khloudi)

(
  Image 10
  )

Mohammad Darar Khaludi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que Mohammad Darar Khaludi também esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

253.

Khaled Sawan

(
  Image 11
  )

Khaled Sawan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre, que está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

254.

Raymond Rizq

(t.c.p.: Raymond Rizk)

(
  Image 12
  )

Raymond Rizq é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

255.

Fawwaz El-Atou

(t.c.p.: Fawaz Al Atto)

(
  Image 13
  )

Fawwaz El-Atou é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Fawwaz El-Atou esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

256.

Fayez Asi

(t.c.p.: Fayez al-Asi)

(
  Image 14
  )

Fayez Asi é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

257.

Hala Sirhan

(t.c.p.: Halah Sirhan)

(
  Image 15
  )

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1953

Título: dr.

Hala Sirhan colabora com os Serviços de Informações Militares sírios no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Operou no Institute 3000, com envolvimento na proliferação de armas químicas.

Está também associada ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017»

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/24 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/24

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1328 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o, em conjugação com o artigo 180.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece as regras de cálculo e de fixação dos direitos de importação sobre certos produtos. No caso do trigo mole, do trigo duro e do milho, o direito de importação pode depender da diferença entre a qualidade real do produto importado e a qualidade do produto registada no certificado de importação. Para o efeito, a estância aduaneira realiza análises qualitativas com base em amostras representativas, estando também prevista a constituição de garantias adicionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece as regras de cálculo e de fixação dos direitos de importação sobre certos produtos. No caso do trigo mole, do trigo duro e do milho, o direito de importação pode depender da diferença entre a qualidade real do produto importado e a qualidade do produto registada no certificado de importação. Para o efeito, a estância aduaneira realiza análises qualitativas com base em amostras representativas, estando também prevista a constituição de garantias adicionais.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/1237 da Comissão (3) define os casos em que é necessário apresentar um certificado de importação. No caso dos produtos do setor dos cereais declarados para introdução em livre prática em condições diferentes das dos contingentes pautais deixa de ser exigido um certificado de importação. Consequentemente, no que respeita aos produtos a que se refere o artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (4) foi eliminada a obrigação de constituir uma garantia relativamente ao certificado de importação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1237 da Comissão (3) define os casos em que é necessário apresentar um certificado de importação. No caso dos produtos do setor dos cereais declarados para introdução em livre prática em condições diferentes das dos contingentes pautais deixa de ser exigido um certificado de importação. Consequentemente, no que respeita aos produtos a que se refere o artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (4) foi eliminada a obrigação de constituir uma garantia relativamente ao certificado de importação.

| (3) | O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê uma redução do direito de importação para certos portos de descarga, caso em que as autoridades aduaneiras devem emitir um certificado em conformidade com o modelo constante do seu anexo I. O modelo continua a incluir uma referência ao número do certificado de importação a título de informação adicional sobre o próprio certificado. Além disso, para evitar eventuais confusões, é conveniente substituir o termo «certificado» por «documento». |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê uma redução do direito de importação para certos portos de descarga, caso em que as autoridades aduaneiras devem emitir um certificado em conformidade com o modelo constante do seu anexo I. O modelo continua a incluir uma referência ao número do certificado de importação a título de informação adicional sobre o próprio certificado. Além disso, para evitar eventuais confusões, é conveniente substituir o termo «certificado» por «documento».

| (4) | O artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 preveem a constituição de uma garantia adicional, exceto se o certificado de importação estiver acompanhado de determinados certificados de conformidade. Nos artigos supracitados e no artigo 7.o, n.o 4, as referências ao «certificado de importação» ou à correspondente garantia devem ser suprimidas ou substituídas por referências à declaração de introdução em livre prática. Simultaneamente, a expressão «garantia adicional» deve ser substituída por uma mais adequada. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 preveem a constituição de uma garantia adicional, exceto se o certificado de importação estiver acompanhado de determinados certificados de conformidade. Nos artigos supracitados e no artigo 7.o, n.o 4, as referências ao «certificado de importação» ou à correspondente garantia devem ser suprimidas ou substituídas por referências à declaração de introdução em livre prática. Simultaneamente, a expressão «garantia adicional» deve ser substituída por uma mais adequada.

| (5) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, as referências ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (5), ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7) devem ser substituídas pelas referências ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (9). |
| --- | --- |

(5)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, as referências ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (5), ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7) devem ser substituídas pelas referências ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (9).

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 642/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As taxas de direitos da pauta aduaneira comum referidas no n.o 1 são as aplicáveis na data a que se refere o artigo 172.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).


  (*1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»
  " |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As taxas de direitos da pauta aduaneira comum referidas no n.o 1 são as aplicáveis na data a que se refere o artigo 172.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»
  "

*1

o

| 2) | No artigo 2.o, n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A autoridade aduaneira do porto de descarga deve emitir um documento comprovativo da quantidade de cada produto descarregado, conforme modelo constante do anexo I. O benefício da redução do direito previsto no primeiro parágrafo só será concedido se esse documento acompanhar a mercadoria até ao momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A autoridade aduaneira do porto de descarga deve emitir um documento comprovativo da quantidade de cada produto descarregado, conforme modelo constante do anexo I. O benefício da redução do direito previsto no primeiro parágrafo só será concedido se esse documento acompanhar a mercadoria até ao momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.»

| 3) | No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   É aplicável o disposto no artigo 254.o, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no respeitante ao destino final.


  4.   Não obstante o disposto no artigo 211.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para o milho vítreo, o importador deve constituir, junto da autoridade competente, uma garantia específica no montante de 24 EUR por tonelada, exceto se a declaração de introdução em livre prática for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)”, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do presente regulamento.
  Todavia, se o montante do direito aplicável na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática for inferior a 24 EUR por tonelada de milho, o montante dessa garantia específica será igual ao montante do direito em causa.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«3.   É aplicável o disposto no artigo 254.o, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no respeitante ao destino final.

4.   Não obstante o disposto no artigo 211.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para o milho vítreo, o importador deve constituir, junto da autoridade competente, uma garantia específica no montante de 24 EUR por tonelada, exceto se a declaração de introdução em livre prática for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)”, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do presente regulamento.

Todavia, se o montante do direito aplicável na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática for inferior a 24 EUR por tonelada de milho, o montante dessa garantia específica será igual ao montante do direito em causa.»

| 4) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o


  1.   No caso do trigo mole de alta qualidade, o importador deve apresentar à autoridade competente, na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica de 95 EUR por tonelada, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).
  Contudo, em caso de suspensão dos direitos de importação relativamente a todas as categorias de qualidade de trigo mole, nos termos do artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a garantia específica deixa de ser exigível para o período a que se aplica a suspensão de direitos.


  2.   No caso do trigo duro, o importador deve constituir junto da autoridade competente, na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).
  O montante dessa garantia específica será igual à diferença, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito de importação aplicável à qualidade indicada, acrescida de um suplemento de 5 EUR por tonelada. Todavia, se o direito de importação aplicável às diferentes qualidades de trigo duro for igual a zero, não será exigida qualquer garantia específica.



  (*2)  Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»
  " |
| --- | --- |

4)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o

1.   No caso do trigo mole de alta qualidade, o importador deve apresentar à autoridade competente, na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica de 95 EUR por tonelada, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).

Contudo, em caso de suspensão dos direitos de importação relativamente a todas as categorias de qualidade de trigo mole, nos termos do artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a garantia específica deixa de ser exigível para o período a que se aplica a suspensão de direitos.

2.   No caso do trigo duro, o importador deve constituir junto da autoridade competente, na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).

O montante dessa garantia específica será igual à diferença, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito de importação aplicável à qualidade indicada, acrescida de um suplemento de 5 EUR por tonelada. Todavia, se o direito de importação aplicável às diferentes qualidades de trigo duro for igual a zero, não será exigida qualquer garantia específica.

(*2)  Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»
  "

*2

o

o

o

o

o

| 5) | No artigo 7.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (*3), os certificados de conformidade a seguir indicados são oficialmente reconhecidos pela Comissão:






  a) | Certificados emitidos pelo «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)», da Argentina, para o milho vítreo; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 7.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (*3), os certificados de conformidade a seguir indicados são oficialmente reconhecidos pela Comissão:

a)

Certificados emitidos pelo «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)», da Argentina, para o milho vítreo;

| b) | Certificados emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)», dos Estados Unidos da América, para os trigos mole e duro de alta qualidade; |
| --- | --- |

b)

Certificados emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)», dos Estados Unidos da América, para os trigos mole e duro de alta qualidade;

| c) | Certificados emitidos pela «Canadian Grain Commission (CGC)», do Canadá, para os trigos mole e duro de alta qualidade. |
| --- | --- |

c)

Certificados emitidos pela «Canadian Grain Commission (CGC)», do Canadá, para os trigos mole e duro de alta qualidade.

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»
  "

*3

o

| 6) | No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo mole de alta qualidade, do trigo duro ou do milho vítreo importado numa qualidade padrão inferior à inscrita na declaração de introdução em livre prática, o importador pagará a diferença entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito na declaração e o produto realmente importado. Nesse caso, a garantia específica prevista no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, deve ser liberada, exceto no respeitante ao suplemento de 5 EUR previsto no artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo.
  Se a diferença a que é feita referência no primeiro parágrafo não for paga no prazo de um mês, será executada a garantia específica prevista no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2.» |
| --- | --- |

6)

No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo mole de alta qualidade, do trigo duro ou do milho vítreo importado numa qualidade padrão inferior à inscrita na declaração de introdução em livre prática, o importador pagará a diferença entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito na declaração e o produto realmente importado. Nesse caso, a garantia específica prevista no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, deve ser liberada, exceto no respeitante ao suplemento de 5 EUR previsto no artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo.

Se a diferença a que é feita referência no primeiro parágrafo não for paga no prazo de um mês, será executada a garantia específica prevista no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2.»

| 7) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

4

o

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

8

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

9

o

---

ANEXO

«ANEXO I

Modelo a que é feita referência no artigo 2.o, n.o 4

Produto descarregado (código NC e, para o trigo-mole, o trigo-duro e o milho, qualidade declarada em aplicação do artigo 5.o): ...

Quantidade descarregada (em quilogramas): ...

---

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/29 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1329 DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere às condições de utilização de um contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em consequência de um acordo entre a União e os Estados Unidos da América celebrado ao abrigo da Decisão 2013/125/UE do Conselho (2), o Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão (3) alterou o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, para abertura de um novo contingente pautal de 1 550 toneladas consolidado no GATT para as importações na União de preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições do código NC 2106 90 98 originárias dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

Em consequência de um acordo entre a União e os Estados Unidos da América celebrado ao abrigo da Decisão 2013/125/UE do Conselho (2), o Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão (3) alterou o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, para abertura de um novo contingente pautal de 1 550 toneladas consolidado no GATT para as importações na União de preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições do código NC 2106 90 98 originárias dos Estados Unidos da América.

| (2) | Como os contingentes pautais específicos por país são atribuídos em função da origem das mercadorias, considerou-se adequado introduzir, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, uma obrigação de apresentar um certificado de origem, em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de origem não preferencial, sempre que uma declaração de introdução em livre prática seja apresentada em relação a preparações alimentícias destinadas a beneficiar dos novos contingentes pautais. |
| --- | --- |

(2)

Como os contingentes pautais específicos por país são atribuídos em função da origem das mercadorias, considerou-se adequado introduzir, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, uma obrigação de apresentar um certificado de origem, em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de origem não preferencial, sempre que uma declaração de introdução em livre prática seja apresentada em relação a preparações alimentícias destinadas a beneficiar dos novos contingentes pautais.

| (3) | No entanto, por carta de 26 de abril de 2016, os Estados Unidos da América pediram que esta obrigação fosse suprimida. Essa carta explica que os produtos que beneficiam do contingente pautal são exportados de todos os Estados Unidos e que, ainda que a emissão de certificados de origem esteja descentralizada, os recursos necessários para cumprir tal sistema de certificação em suporte papel tornam esta tarefa exageradamente onerosa. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, por carta de 26 de abril de 2016, os Estados Unidos da América pediram que esta obrigação fosse suprimida. Essa carta explica que os produtos que beneficiam do contingente pautal são exportados de todos os Estados Unidos e que, ainda que a emissão de certificados de origem esteja descentralizada, os recursos necessários para cumprir tal sistema de certificação em suporte papel tornam esta tarefa exageradamente onerosa.

| (4) | No que diz respeito ao risco de que os produtos não originários dos Estados Unidos possam ser importados no âmbito do contingente pautal se for suprimida a obrigação, o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (4) já permite que as autoridades aduaneiras exijam aos declarantes que provem a origem das mercadorias por um meio de prova diferente da apresentação de um certificado de origem, em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). Assim, a correta aplicação das regras pode ser assegurada mesmo que seja suprimida a obrigação de apresentar um certificado de origem para reduzir a carga administrativa que recai sobre os exportadores. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito ao risco de que os produtos não originários dos Estados Unidos possam ser importados no âmbito do contingente pautal se for suprimida a obrigação, o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (4) já permite que as autoridades aduaneiras exijam aos declarantes que provem a origem das mercadorias por um meio de prova diferente da apresentação de um certificado de origem, em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). Assim, a correta aplicação das regras pode ser assegurada mesmo que seja suprimida a obrigação de apresentar um certificado de origem para reduzir a carga administrativa que recai sobre os exportadores.

| (5) | Em consequência, face a estas circunstâncias excecionais, é adequado permitir que os importadores desses produtos utilizem o contingente pautal sem terem de apresentar um certificado de origem. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência, face a estas circunstâncias excecionais, é adequado permitir que os importadores desses produtos utilizem o contingente pautal sem terem de apresentar um certificado de origem.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, na linha correspondente ao número de ordem 09.0096, na coluna intitulada «Taxas dos direitos (%)», é suprimida a nota de rodapé com a seguinte redação: «A utilização do contingente pautal ficará sujeita à apresentação, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

1

(2)  Decisão 2013/125/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 4).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 177 de 28.6.2013, p. 21).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

5

o

---

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/31 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/31

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1330 da Comissão

de 17 de julho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), e nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (3) | Em 5 de junho de 2017, o Comité de Sanções alterou as entradas relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de junho de 2017, o Comité de Sanções alterou as entradas relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (4) | Em 2 de junho de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2356 (2017), que aditou catorze pessoas singulares e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Estas pessoas e entidades foram acrescentadas à lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão (2). Algumas dessas pessoas e entidades deverão, por conseguinte, ser suprimidas do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, uma vez que são agora designadas no anexo IV. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de junho de 2017, o CSNU adotou a Resolução 2356 (2017), que aditou catorze pessoas singulares e quatro entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Estas pessoas e entidades foram acrescentadas à lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão (2). Algumas dessas pessoas e entidades deverão, por conseguinte, ser suprimidas do anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, uma vez que são agora designadas no anexo IV.

| (5) | Os anexos IV e V devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos IV e V devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 são alterados em conformidade com o disposto nos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe dos Serviços de Política Externa Instrumentos

---

(1)  
  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 146 de 9.6.2017, p. 129).

2

o

---

ANEXO

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007, a entrada «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos» passa a ter a seguinte redação:

| 1) | «(8) | Namchongang Trading Corporation (também conhecida por a) NCG; b) Namchongang Trading, c) Nam Chon Gang Corporation, d) Nomchongang Trading Co, e) Nam Chong Gan Trading Corporation, f) Namhung Trading Corporation). Informações suplementares: a) Empresa sediada em Pionguiangue, Coreia do Norte; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do GBAE. A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Participou, além disso, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspeção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às atividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Data de designação: 16.7.2009.», |
| --- | --- | --- |

1)

«(8)

é substituída pela seguinte entrada:

| «(8) | Namchongang Trading Corporation (também conhecida por NCG; NAMCHONGANG TRADING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION; Namhung Trading Corporation; Korea Daeryonggang Trading Corporation; Korea Tearyonggang Trading Corporation); a) situada em Pyongyang, Coreia do Norte; Sengujadong 11-2/ (ou Kwangbok-dong), Mangyongdae District, Pionguiangue, Coreia do Norte; b) a Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Participou, além disso, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) realizou, em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às atividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687. Data de designação: 16.7.2009.» |
| --- | --- |

«(8)

Namchongang Trading Corporation (também conhecida por NCG; NAMCHONGANG TRADING; NAM CHON GANG CORPORATION; NOMCHONGANG TRADING CO; NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION; Namhung Trading Corporation; Korea Daeryonggang Trading Corporation; Korea Tearyonggang Trading Corporation); a) situada em Pyongyang, Coreia do Norte; Sengujadong 11-2/ (ou Kwangbok-dong), Mangyongdae District, Pionguiangue, Coreia do Norte; b) a Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Participou, além disso, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) realizou, em 2007, às instalações nucleares de Yongbyon. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às atividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687. Data de designação: 16.7.2009.»

| 2) | «(10) | Green Pine Associated Corporation (também conhecida por a) CHO'NGSONG UNITED TRADING COMPANY; b) CHONGSONG YONHAP; c) CH'O'NGSONG YO'NHAP; d) CHOSUN CHAWO'N KAEBAL T'UJA HOESA; e) JINDALLAE; f) KU'MHAERYONG COMPANY LTD; g) NATURAL RESOURCES DEVELOPMENT AND INVESTMENT CORPORATION; h) SAEINGP'IL COMPANY). Endereço: a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, b) Nungrado, Pionguiangue, DPRK. Informações suplementares: Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. Data de designação: 2.5.2012.», |
| --- | --- | --- |

2)

«(10)

é substituída pela seguinte entrada:

| «(10) | Green Pine Associated Corporation (também conhecida por Cho'ngsong United Trading Company); Chongsong Yonhap; Ch'o'ngsong Yo'nhap; Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; Jindallae; Ku'm- haeryong Company LTD; Natural Resources Development and Investment Corporation; Saeingp'il Company; National Resources Development and Investment Corporation; Saeng Pil Trading Corporation). Endereço: a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, HyongjesanGuyok, Pionguiangue, Coreia do Norte b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. c) Rakrang N.o 1 Rakrang District, Pionguiangue, Coreia, Chilgol-1 dong Mangyongdae District, Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: a Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na Coreia do Norte. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela Coreia do Norte. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da Coreia do Norte. A empresa Green Pine especializou-se na produção de engenhos e armamento militar marítimo, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. Número de telefone: +850-2-18111(ext. 8327). Número de fax: +850-2-3814685 and +850-2-3813372. Email: pac@silibank.com and kndic@co.chesin.com. Data de designação: 2.5.2012» |
| --- | --- |

«(10)

Green Pine Associated Corporation (também conhecida por Cho'ngsong United Trading Company); Chongsong Yonhap; Ch'o'ngsong Yo'nhap; Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; Jindallae; Ku'm- haeryong Company LTD; Natural Resources Development and Investment Corporation; Saeingp'il Company; National Resources Development and Investment Corporation; Saeng Pil Trading Corporation). Endereço: a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, HyongjesanGuyok, Pionguiangue, Coreia do Norte b) Nungrado, Pionguiangue, RPDC. c) Rakrang N.o

| 3) | «(46) | Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano (também conhecida por Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano). Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da Coreia do Norte e pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG.», |
| --- | --- | --- |

3)

«(46)

é substituída pela seguinte entrada:

| «(46) | Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano (também conhecida por Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano; Força de Mísseis Estratégicos; Forças Estratégicas). Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da Coreia do Norte e pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG. Data de designação: 2.6.2017». |
| --- | --- |

«(46)

Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano (também conhecida por Força de Mísseis Estratégicos; Comando da Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano; Força de Mísseis Estratégicos; Forças Estratégicas). Localização: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Força de Mísseis Estratégicos do Exército do Povo Coreano é responsável pelos programas de mísseis balísticos da Coreia do Norte e pelos lançamentos de mísseis SCUD e NODONG. Data de designação: 2.6.2017».

---

ANEXO II

O anexo V do Regulamento (CE) N.o 329/2007 é alterado da seguinte forma:

| 1) | Na entrada «A. Pessoas singulares referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», são suprimidas: | «11. | PAK To-Chun»; e |
| --- | --- | --- | --- |

1)

Na entrada «A. Pessoas singulares referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», são suprimidas:

«11.

| | «9. | PAEK Se-bong» |
| --- | --- | --- |

«9.

| 2) | Na entrada «B. Pessoas singulares, entidades e organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea (a)», a seguinte entrada é suprimida: | «17. | Forças de Mísseis Estratégicos». |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Na entrada «B. Pessoas singulares, entidades e organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea (a)», a seguinte entrada é suprimida:

o

o

«17.

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DECISÕES

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/35 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/35

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DECISÃO (UE) 2017/1331 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 4 de julho de 2017

que altera a Decisão (UE) 2015/435 relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma Margem para Imprevistos que pode ir até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) definiu uma Margem para Imprevistos que pode ir até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

| (2) | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014 (3). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2014 (3).

| (3) | Por meio da Decisão (UE) 2015/435 (4), o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos a fim de disponibilizar dotações de pagamento adicionais em 2014, que serão compensadas no período 2018-2020. |
| --- | --- |

(3)

Por meio da Decisão (UE) 2015/435 (4), o Parlamento Europeu e o Conselho mobilizaram a Margem para Imprevistos a fim de disponibilizar dotações de pagamento adicionais em 2014, que serão compensadas no período 2018-2020.

| (4) | De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as previsões de pagamentos a médio prazo apresentadas no contexto da revisão intercalar, é de esperar uma pressão sobre os limites máximos anuais de pagamentos nos anos de 2018 a 2020.

| (5) | O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014. |
| --- | --- |

(5)

O projeto de orçamento de 2017 mostra uma margem abaixo do limite máximo de pagamentos de 9,6 mil milhões de EUR, permitindo assim a dedução do montante total mobilizado em 2014.

| (6) | Por conseguinte, a Decisão (UE) 2015/435 deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Decisão (UE) 2015/435 deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (UE) 2015/435 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos é mobilizada para disponibilizar o montante de 2 818 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, a Margem para Imprevistos é mobilizada para disponibilizar o montante de 2 818 233 715 EUR em dotações de pagamento para além do limite máximo de pagamentos do quadro financeiro plurianual.»

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  O montante de 2 818 233 715 EUR é deduzido da margem abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

O montante de 2 818 233 715 EUR é deduzido da margem abaixo do limite máximo de pagamentos para o exercício de 2017.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

M. MAASIKAS

---

(1)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

2

o

(3)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2014 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2013) 928].

3

(4)  Decisão (UE) 2015/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à mobilização da Margem para Imprevistos (JO L 72 de 17.3.2015, p. 4).

4

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/37 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1332 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO E PROCEDIMENTO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («INN»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («INN»).

o

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à retirada dessa lista e à publicidade da mesma e à eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à retirada dessa lista e à publicidade da mesma e à eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento INN.

2

| (4) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, e por decisão de 1 de outubro de 2015 (a seguir designada «Decisão de 1 de outubro de 2015») (3), a Comissão notificou a União das Comores (a seguir designada «Comores») da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, e por decisão de 1 de outubro de 2015 (a seguir designada «Decisão de 1 de outubro de 2015») (3), a Comissão notificou a União das Comores (a seguir designada «Comores») da possibilidade de ser identificada como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

o

3

| (5) | Na Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações subjacentes a essa possivel identificação. |
| --- | --- |

(5)

Na Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações subjacentes a essa possivel identificação.

| (6) | A Decisão de 1 de outubro de 2015 foi notificada às Comores juntamente com uma carta da mesma data, sugerindo a este país que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de 1 de outubro de 2015 foi notificada às Comores juntamente com uma carta da mesma data, sugerindo a este país que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

| (7) | Em particular, a Comissão convidou as Comores a: i) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) avaliar a execução dessas ações; e iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados avaliando a execução de cada uma dessas ações quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas. |
| --- | --- |

(7)

Em particular, a Comissão convidou as Comores a: i) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) avaliar a execução dessas ações; e iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados avaliando a execução de cada uma dessas ações quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.

inter alia,

| (8) | As Comores tiveram oportunidade de reagir, por escrito e oralmente, à Decisão de 1 de outubro de 2015, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar elementos de prova contestando ou completando os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhes ainda garantido o direito de solicitarem ou prestarem informações suplementares. |
| --- | --- |

(8)

As Comores tiveram oportunidade de reagir, por escrito e oralmente, à Decisão de 1 de outubro de 2015, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentar elementos de prova contestando ou completando os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhes ainda garantido o direito de solicitarem ou prestarem informações suplementares.

| (9) | Pela Decisão de 1 de outubro de 2015 e pela sua carta, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente. |
| --- | --- |

(9)

Pela Decisão de 1 de outubro de 2015 e pela sua carta, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente.

| (10) | A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas Comores na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas Comores na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.

| (11) | Todavia, a Comissão entendeu que as Comores não haviam resolvido satisfatoriamente os pontos que suscitavam preocupação nem as deficiências que a Decisão de 1 de outubro de 2015 descrevia. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas previstas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2017/889 (4), em que identifica as Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(11)

Todavia, a Comissão entendeu que as Comores não haviam resolvido satisfatoriamente os pontos que suscitavam preocupação nem as deficiências que a Decisão de 1 de outubro de 2015 descrevia. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas previstas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2017/889 (4), em que identifica as Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

4

| (12) | Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, assim como na fundamentação da Decisão de 1 de outubro de 2015 e na Decisão de Execução (UE) 2017/889, afigura-se adequado incluir as Comores na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. |
| --- | --- |

(12)

Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, assim como na fundamentação da Decisão de 1 de outubro de 2015 e na Decisão de Execução (UE) 2017/889, afigura-se adequado incluir as Comores na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

| (13) | Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelo país terceiro identificado, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelo país terceiro identificado, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação.

o

o

2.   IDENTIFICAÇÃO DAS COMORES COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (14) | Na Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão analisou os deveres das Comores e avaliou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem a este país enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(14)

Na Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão analisou os deveres das Comores e avaliou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem a este país enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

o

os

| (15) | A Comissão analisou o cumprimento pelas Comores tomando por referência as conclusões da Decisão de 1 de outubro de 2015 e tendo em conta as informações relevantes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão analisou o cumprimento pelas Comores tomando por referência as conclusões da Decisão de 1 de outubro de 2015 e tendo em conta as informações relevantes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

| (16) | As principais deficiências indicadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular, à não-adoção de um regime jurídico e de procedimentos de registo e de licenciamento adequados, à falta de cooperação e de partilha de informações no interior da administração das Comores e com países terceiros em cujas águas operam navios daquele país, à falta de um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância adequado e eficiente e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionam-se, de modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas. Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e as orientações sobre o desempenho do Estado de Pavilhão, ambos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação. |
| --- | --- |

(16)

As principais deficiências indicadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular, à não-adoção de um regime jurídico e de procedimentos de registo e de licenciamento adequados, à falta de cooperação e de partilha de informações no interior da administração das Comores e com países terceiros em cujas águas operam navios daquele país, à falta de um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância adequado e eficiente e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionam-se, de modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas. Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e as orientações sobre o desempenho do Estado de Pavilhão, ambos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

| (17) | Na Decisão de Execução (UE) 2017/889, a Comissão identificou as Comores como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(17)

Na Decisão de Execução (UE) 2017/889, a Comissão identificou as Comores como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

| (18) | Quanto a eventuais dificuldades das Comores enquanto país em desenvolvimento, o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país relativamente à gestão das atividades de pesca podem ser prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das deficiências verificadas neste país, o seu nível de desenvolvimento não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no domínio das pescas nem a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN. |
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(18)

Quanto a eventuais dificuldades das Comores enquanto país em desenvolvimento, o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país relativamente à gestão das atividades de pesca podem ser prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das deficiências verificadas neste país, o seu nível de desenvolvimento não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no domínio das pescas nem a insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.

| (19) | Tendo em conta a Decisão de 1 de outubro de 2015 e a Decisão de Execução (UE) 2017/889, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com as Comores e o resultado desse processo, pode concluir-se que as medidas tomadas por este país, à luz dos seus deveres enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento aos artigos 63.o, 64.o, 91.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta a Decisão de 1 de outubro de 2015 e a Decisão de Execução (UE) 2017/889, assim como o processo de diálogo dos serviços da Comissão com as Comores e o resultado desse processo, pode concluir-se que as medidas tomadas por este país, à luz dos seus deveres enquanto Estado de pavilhão, são insuficientes para dar cumprimento aos artigos 63.o, 64.o, 91.o, 94.o, 117.o e 118.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

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| (20) | As Comores não cumpriram, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
| --- | --- |

(20)

As Comores não cumpriram, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

3.   ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (21) | Atentas as conclusões sobre a atuação das Comores, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A referida decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

Atentas as conclusões sobre a atuação das Comores, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A referida decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

o

| (22) | A inclusão das Comores na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento INN. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso das Comores, essa proibição deverá abranger todas as unidades populacionais e espécies, nomeadamente todos os produtos da pesca, definidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento INN, uma vez que a não-adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação das Comores como país terceiro não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie. |
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(22)

A inclusão das Comores na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento INN. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso das Comores, essa proibição deverá abranger todas as unidades populacionais e espécies, nomeadamente todos os produtos da pesca, definidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento INN, uma vez que a não-adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação das Comores como país terceiro não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

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| (23) | Refira-se que, entre outras consequências, a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário que as medidas impostas pela União às Comores enquanto país terceiro não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(23)

Refira-se que, entre outras consequências, a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário que as medidas impostas pela União às Comores enquanto país terceiro não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

| (24) | De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, se as Comores demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar esse país dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelas Comores de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação, |
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(24)

De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, se as Comores demonstrarem terem corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar esse país dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção pelas Comores de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação,

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE é aditado «União das Comores».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

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(1)  
  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

2

o

(3)  Decisão da Comissão de 1 de outubro de 2015 que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 324 de 2.10.2015, p. 6).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 135 de 24.5.2017, p. 35).

4

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/41 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/41

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1333 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, respeitante a São Vicente e Granadinas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO E PROCEDIMENTO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado«Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («INN»). |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado«Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («INN»).

o

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à retirada dessa lista e à publicidade da mesma e à eventual adoção de medidas de emergência. |
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(2)

O capítulo VI do Regulamento INN define o procedimento respeitante à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento da lista dos países terceiros não cooperantes, à retirada dessa lista e à publicidade da mesma e à eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento INN. |
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(3)

Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE (2), que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento INN.

2

| (4) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, e por decisão de 12 de dezembro de 2014 (a seguir designada «Decisão de 12 de dezembro de 2014») (3), a Comissão notificou São Vicente e Granadinas da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante. |
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(4)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento INN, e por decisão de 12 de dezembro de 2014 (a seguir designada «Decisão de 12 de dezembro de 2014») (3), a Comissão notificou São Vicente e Granadinas da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

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3

| (5) | Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações subjacentes a essa possível identificação. |
| --- | --- |

(5)

Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão incluiu informações sobre os principais factos e considerações subjacentes a essa possível identificação.

| (6) | A Decisão de 12 de dezembro de 2014 foi notificada a São Vicente e Granadinas, juntamente com uma carta da mesma data, sugerindo a este país que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas. |
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(6)

A Decisão de 12 de dezembro de 2014 foi notificada a São Vicente e Granadinas, juntamente com uma carta da mesma data, sugerindo a este país que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

| (7) | Em particular, a Comissão convidou São Vicente e Granadinas a: i) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) avaliar a execução dessas ações; e iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados avaliando a execução de cada dessas ações quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas. |
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(7)

Em particular, a Comissão convidou São Vicente e Granadinas a: i) tomar todas as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) avaliar a execução dessas ações; e iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados avaliando a execução de cada dessas ações quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.

inter alia

| (8) | São Vicente e Granadinas teve oportunidade de reagir, por escrito e oralmente, à Decisão de 12 de dezembro de 2014, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, tendo-lhe sido dada a possibilidade de apresentar elementos de prova contestando ou completando os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhe ainda garantido o direito de solicitar e prestar informações suplementares. |
| --- | --- |

(8)

São Vicente e Granadinas teve oportunidade de reagir, por escrito e oralmente, à Decisão de 12 de dezembro de 2014, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, tendo-lhe sido dada a possibilidade de apresentar elementos de prova contestando ou completando os factos descritos na mesma decisão. Foi-lhe ainda garantido o direito de solicitar e prestar informações suplementares.

| (9) | Pela Decisão de 12 de dezembro de 2014 e pela sua carta, a Comissão encetou um processo de diálogo com São Vicente e Granadinas e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente. |
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(9)

Pela Decisão de 12 de dezembro de 2014 e pela sua carta, a Comissão encetou um processo de diálogo com São Vicente e Granadinas e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção de um acordo nesta matéria seria, em princípio, suficiente.

| (10) | A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, por São Vicente e Granadinas na sequência da Decisão de 12 de dezembro de 2014 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. |
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(10)

A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, por São Vicente e Granadinas na sequência da Decisão de 12 de dezembro de 2014 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.

| (11) | Todavia, a Comissão entendeu que São Vicente e Granadinas não havia resolvido satisfatoriamente os pontos que suscitavam preocupação nem as deficiências que a Decisão de 12 de dezembro de 2014 descrevia. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas previstas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2017/918 (4), em que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(11)

Todavia, a Comissão entendeu que São Vicente e Granadinas não havia resolvido satisfatoriamente os pontos que suscitavam preocupação nem as deficiências que a Decisão de 12 de dezembro de 2014 descrevia. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas previstas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2017/918 (4), em que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

4

| (12) | Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, assim como na fundamentação da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e na Decisão de Execução (UE) 2017/918, afigura-se adequado incluir São Vicente e Granadinas na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. |
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(12)

Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões realizadas, assim como na fundamentação da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e na Decisão de Execução (UE) 2017/918, afigura-se adequado incluir São Vicente e Granadinas na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

| (13) | Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirar um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação.

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2.   IDENTIFICAÇÃO DE SÃO VICENTE E GRANADINAS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (14) | Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão analisou os deveres de São Vicente e Granadinas e avaliou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem a este país enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
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(14)

Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão analisou os deveres de São Vicente e Granadinas e avaliou o cumprimento das obrigações internacionais que incumbem a este país enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

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| (15) | A Comissão analisou o cumprimento por São Vicente e Granadinas tomando por referência as conclusões da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e tendo em conta as informações relevantes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação. |
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(15)

A Comissão analisou o cumprimento por São Vicente e Granadinas tomando por referência as conclusões da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e tendo em conta as informações relevantes prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

| (16) | As principais insuficiências indicadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com vários incumprimentos de obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular à não-adoção de um regime jurídico adequado, à falta de um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância adequado e eficiente, à falta de um programa de observadores e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionam-se, de um modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas, e com as condições de registo de navios, de acordo com o direito internacional. Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e as orientações sobre o desempenho do Estado de Pavilhão, ambos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação. |
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(16)

As principais insuficiências indicadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com vários incumprimentos de obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular à não-adoção de um regime jurídico adequado, à falta de um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância adequado e eficiente, à falta de um programa de observadores e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionam-se, de um modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas, e com as condições de registo de navios, de acordo com o direito internacional. Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e as orientações sobre o desempenho do Estado de Pavilhão, ambos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

| (17) | Na Decisão de Execução de (UE) 2017/918, a Comissão identificou São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN. |
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(17)

Na Decisão de Execução de (UE) 2017/918, a Comissão identificou São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

| (18) | Quanto a eventuais dificuldades de São Vicente e Granadinas enquanto país em desenvolvimento, refira-se que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país relativamente à gestão das atividades de pesca país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento. |
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(18)

Quanto a eventuais dificuldades de São Vicente e Granadinas enquanto país em desenvolvimento, refira-se que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país relativamente à gestão das atividades de pesca país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

| (19) | Tendo em conta a Decisão de 12 de dezembro de 2014 e a Decisão de Execução (UE) 2017/918, assim como o processo de diálogo entre São Vicente e Granadinas e a Comissão e o resultado desse processo, pode concluir-se, à luz dos seus deveres enquanto Estado de pavilhão, que as ações empreendidas por São Vicente e Granadinas são insuficientes para dar cumprimento aos artigos 63.o, 64.o, 91.o, 94.o e 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aos artigos 7.o, 18.o, 19.o, 20.o e 23.o do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores), e ao artigo III(8) do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, da Organização das Nações Unidas. |
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(19)

Tendo em conta a Decisão de 12 de dezembro de 2014 e a Decisão de Execução (UE) 2017/918, assim como o processo de diálogo entre São Vicente e Granadinas e a Comissão e o resultado desse processo, pode concluir-se, à luz dos seus deveres enquanto Estado de pavilhão, que as ações empreendidas por São Vicente e Granadinas são insuficientes para dar cumprimento aos artigos 63.o, 64.o, 91.o, 94.o e 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aos artigos 7.o, 18.o, 19.o, 20.o e 23.o do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores), e ao artigo III(8) do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, da Organização das Nações Unidas.

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| (20) | São Vicente e Granadinas não cumpriu, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
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(20)

São Vicente e Granadinas não cumpriu, por conseguinte, os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

3.   ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

| (21) | Atentas as conclusões sobre a atuação de São Vicente e Granadinas, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A referida decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(21)

Atentas as conclusões sobre a atuação de São Vicente e Granadinas, este país deverá ser aditado, nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A referida decisão deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

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| (22) | A inclusão de São Vicente e Granadinas na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento INN. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso de São Vicente e Granadinas, essa proibição deverá abranger todas as unidades populacionais e espécies, nomeadamente todos os produtos da pesca, definidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento INN, uma vez que a não-adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação de São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie. |
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(22)

A inclusão de São Vicente e Granadinas na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.o do Regulamento INN. O artigo 38.o, n.o 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso de São Vicente e Granadinas, essa proibição deverá abranger todas as unidades populacionais e espécies, nomeadamente todos os produtos da pesca, definidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento INN, uma vez que a não-adoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação de São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, não se limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

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| (23) | Refira-se que, entre outras consequências, a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário que as medidas impostas pela União a São Vicente e Granadinas enquanto país terceiro não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(23)

Refira-se que, entre outras consequências, a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigura-se necessário que as medidas impostas pela União a São Vicente e Granadinas enquanto país terceiro não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

| (24) | De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, se São Vicente e Granadinas demonstrar ter corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirá-lo dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção por São Vicente e Granadinas de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação, |
| --- | --- |

(24)

De acordo com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento INN, se São Vicente e Granadinas demonstrar ter corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirá-lo dessa lista. As decisões de retirada da lista deverão ter igualmente em conta a adoção por São Vicente e Granadinas de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE é aditado «São Vicente e Granadinas».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

---

(1)  
  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).

2

o

(3)  Decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2014 que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 453 de 17.12.2014, p. 5).

3

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2017/918 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 139 de 30.5.2017, p. 70).

4

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/45 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/45

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DECISÃO (UE) 2017/1334 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Augusto ROLLANDIN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Augusto ROLLANDIN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Pierluigi MARQUIS, Consigliere e Presidente della Regione Autonoma Valle d'Aosta. |
| --- | --- |

—

Pierluigi MARQUIS, Consigliere e Presidente della Regione Autonoma Valle d'Aosta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/46 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/46

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DECISÃO (UE) 2017/1335 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

que nomeia um suplente do Comité das Regiões proposto pelo Reino dos Países Baixos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ingrid VAN ENGELSHOVEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ingrid VAN ENGELSHOVEN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | S. (Saskia) BRUINES, wethouder van de gemeente 's-Gravenhage. |
| --- | --- |

—

S. (Saskia) BRUINES, wethouder van de gemeente 's-Gravenhage.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/47 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/47

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DECISÃO (UE) 2017/1336 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

que nomeia dois membros e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Uta-Maria KUDER e Detlef MÜLLER. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Uta-Maria KUDER e Detlef MÜLLER.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andreas TEXTER, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andreas TEXTER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Katy HOFFMEISTER, Justizministerin des Landes Mecklenburg-Vorpommern, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Katy HOFFMEISTER, Justizministerin des Landes Mecklenburg-Vorpommern,

| — | Tilo GUNDLACK, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern, |
| --- | --- |

—

Tilo GUNDLACK, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern,

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Jochen SCHULTE, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Jochen SCHULTE, Mitglied des Landtages Mecklenburg-Vorpommern.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/48 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/48

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DECISÃO (UE) 2017/1337 DO CONSELHO

de 11 de julho de 2017

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões propostos por Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo de Malta,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3) que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc SANT. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc SANT.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mario FAVA na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Mario FAVA na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | na qualidade de membro:






  — | Mario FAVA, Councillor, Swieqi, Local Council; |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membro:

—

Mario FAVA, Councillor, Swieqi, Local Council;

e

| b) | na qualidade de suplente:






  — | Sarah AGIUS, Mayor, Haz-Zebbug, Città Rohan, Local Council, Malta. |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplente:

—

Sarah AGIUS, Mayor, Haz-Zebbug, Città Rohan, Local Council, Malta.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/49 |
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18.7.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 185/49

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DECISÃO (PESC) 2017/1338 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).

| (2) | O Conselho já anteriormente salientou a importância da estabilidade na Líbia e ofereceu-se para prestar apoio às autoridades líbias, reconhecidas nos termos do Acordo Político da Líbia, no combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho já anteriormente salientou a importância da estabilidade na Líbia e ofereceu-se para prestar apoio às autoridades líbias, reconhecidas nos termos do Acordo Político da Líbia, no combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos.

| (3) | A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos contribuem para desestabilizar a situação política e de segurança na Líbia. |
| --- | --- |

(3)

A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos contribuem para desestabilizar a situação política e de segurança na Líbia.

| (4) | Deverão ser aplicadas restrições à exportação para a Líbia de determinados produtos que possam ser utilizados para facilitar a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. |
| --- | --- |

(4)

Deverão ser aplicadas restrições à exportação para a Líbia de determinados produtos que possam ser utilizados para facilitar a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 10.o da Decisão (PESC) 2015/1333 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros exigem aos respetivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respetivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para atos de violência e para o recurso à força contra populações civis.

2.   A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, para a Líbia, de determinados navios e motores que possam ser utilizados na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos, por nacionais dos Estados-Membros ou através dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aeronaves com o respetivo pavilhão, ficam sujeitos a uma autorização por parte da autoridade competente do Estado-Membro, quer sejam originários do seu território, quer não.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não concedem qualquer autorização para a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos artigos a que se refere o n.o 2, se tiverem motivos razoáveis para crer que esses produtos poderão ser utilizados na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de seres humanos.

4.   O n.o 2 não se aplica às vendas, fornecimentos, transferências ou exportações efetuadas pelas autoridades dos Estados-Membros para o Governo líbio.

A União toma as medidas necessárias para determinar os artigos que devem ser abrangidos pelo presente artigo.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

1

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/51 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/51

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DECISÃO (PESC) 2017/1339 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | Nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/849, as alterações do anexo I da referida decisão são adotadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou do Comité de Sanções. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2016/849, as alterações do anexo I da referida decisão são adotadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) ou do Comité de Sanções.

| (3) | Em 5 de junho de 2017, o Comité do CSNU, criado nos termos da Resolução 1718(2006) do CSNU, alterou as entradas relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de junho de 2017, o Comité do CSNU, criado nos termos da Resolução 1718(2006) do CSNU, alterou as entradas relativas a duas entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (4) | Em 2 de junho de 2017, o CSNU acrescentou 14 pessoas e quatro entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas e entidades foram, por conseguinte, aditadas ao anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 através da Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho (2). Algumas dessas pessoas e entidades deverão, por conseguinte, ser retiradas do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 dado que são agora designadas no anexo I. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de junho de 2017, o CSNU acrescentou 14 pessoas e quatro entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. Essas pessoas e entidades foram, por conseguinte, aditadas ao anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 através da Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho (2). Algumas dessas pessoas e entidades deverão, por conseguinte, ser retiradas do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 dado que são agora designadas no anexo I.

| (5) | Os anexos I e II da Decisão (PESC) 2016/849 deverão ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Os anexos I e II da Decisão (PESC) 2016/849 deverão ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

(2)  Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 146 de 9.6.2017, p. 145).

2

---

ANEXO I

No anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes entradas:

A.   Pessoas

| | Nome | Outros nomes por que é conhecido | Data de nascimento | Data de designação pela ONU | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «2. | Ri Je-Son | Nome coreano:



  ;
  Nome chinês:





  t.c.p. Ri Che Son | 1938 | 16.7.2009 | Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), o principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; contribuiu para várias iniciativas nucleares, incluindo para a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation.» |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Data de nascimento

Data de designação pela ONU

Exposição de motivos

«2.

Ri Je-Son

Nome coreano:

Image 16
  ;

Nome chinês:

Image 17

t.c.p. Ri Che Son

1938

16.7.2009

Ministro da Energia Atómica desde abril de 2014. Antigo diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), o principal organismo responsável pelo programa nuclear da RPDC; contribuiu para várias iniciativas nucleares, incluindo para a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation.»

B.   Entidades

| | Nome | Outros nomes por que é conhecido | Local | Data de designação pela ONU | Outras informações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | Namchongang Trading Corporation | a) NCG, b) NAMCHONGANG TRADING, c) NAM CHON GANG CORPORATION, d) NOMCHONGANG TRADING CO., e) NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION, f) Namhung Trading Corporation, g) Korea Daeryonggang Trading Corporation, h) Korea Tearyonggang Trading Corporation | a) Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia, b) Sengujadong 11-2/(ou Kwangbok-dong), Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia | 16.7.2009 | A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de grande preocupação atendendo às atividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687. |
| 15. | Green Pine Associated Corporation | a) Cho'ngsong United Trading Company; b) Chongsong Yonhap; c) Ch'o'ngsong Yo'nhap; d) Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; e) Jindallae; f) Ku'm– haeryong Company LTD; g) Natural Resources Development and Investment Corporation; h) Saeingp'il Company; i) National Resources Development and Investment Corporation; j) Saeng Pil Trading Corporation | a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; b) Nungrado, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; c) Rakrang No. 1 Distrito de Rakrang, Pyongyang, Korea, Chilgol-1 dong, Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia | 2.5.2012 | A Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine tornou-se objeto de sanções em virtude da exportação de armas e outro material. A Green Pine especializa-se na produção de navios de guerra e armamento naval, como submarinos, e navios de guerra equipados de mísseis e vendeu torpedos e prestou assistência técnica a empresas iranianas do setor da defesa. Número de telefone: +850-2-18111(ext. 8327). Número de fax: +850-2-3814685 e +850-2-3813372. Endereços de correio eletrónico: pac@silibank.com e kndic@co.chesin.com. |
| 46. | Strategic Rocket Force of the Korean People's Army (Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano) | Strategic Rocket Force (Forças Balísticas Estratégicas); Strategic Rocket Force Command of KPA (Comando das Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano); Strategic Force (Força Estratégica); Strategic Forces (Forças Estratégicas) | Pyongyang, RPDC | 2.6.2017 | As Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano (Strategic Rocket Force of the Korean People's Army) estão encarregadas de todos os programas de mísseis balísticos da RPDC e são responsáveis pelos lançamentos de SCUD e NODONG.» |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Local

Data de designação pela ONU

Outras informações

«4.

Namchongang Trading Corporation

a) NCG, b) NAMCHONGANG TRADING, c) NAM CHON GANG CORPORATION, d) NOMCHONGANG TRADING CO., e) NAM CHONG GAN TRADING CORPORATION, f) Namhung Trading Corporation, g) Korea Daeryonggang Trading Corporation, h) Korea Tearyonggang Trading Corporation

a) Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia, b) Sengujadong 11-2/(ou Kwangbok-dong), Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

16.7.2009

A Namchongang é uma sociedade comercial da RPDC, dependente do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da RPDC, bem como em aquisições no setor nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a RPDC na inspeção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As atividades de proliferação da Namchongang constituem um grave motivo de grande preocupação atendendo às atividades de proliferação desenvolvidas no passado pela RPDC. Números de telefone: +850-2-18111, 18222 (ext. 8573). Número de fax: +850-2-381-4687.

15.

Green Pine Associated Corporation

a) Cho'ngsong United Trading Company; b) Chongsong Yonhap; c) Ch'o'ngsong Yo'nhap; d) Chosun Chawo'n Kaebal T'uja Hoesa; e) Jindallae; f) Ku'm– haeryong Company LTD; g) Natural Resources Development and Investment Corporation; h) Saeingp'il Company; i) National Resources Development and Investment Corporation; j) Saeng Pil Trading Corporation

a) c/o Reconnaissance General Bureau Headquarters, Hyongjesan-Guyok, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; b) Nungrado, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia; c) Rakrang No. 1 Distrito de Rakrang, Pyongyang, Korea, Chilgol-1 dong, Distrito de Mangyongdae, Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia

2.5.2012

A Green Pine Associated Corporation (“Green Pine”) retomou grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi designada pelo Comité em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e o principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine tornou-se objeto de sanções em virtude da exportação de armas e outro material. A Green Pine especializa-se na produção de navios de guerra e armamento naval, como submarinos, e navios de guerra equipados de mísseis e vendeu torpedos e prestou assistência técnica a empresas iranianas do setor da defesa. Número de telefone: +850-2-18111(ext. 8327). Número de fax: +850-2-3814685 e +850-2-3813372. Endereços de correio eletrónico: pac@silibank.com e kndic@co.chesin.com.

46.

Strategic Rocket Force of the Korean People's Army (Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano)

Strategic Rocket Force (Forças Balísticas Estratégicas); Strategic Rocket Force Command of KPA (Comando das Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano); Strategic Force (Força Estratégica); Strategic Forces (Forças Estratégicas)

Pyongyang, RPDC

2.6.2017

As Forças Balísticas Estratégicas do Exército do Povo Coreano (Strategic Rocket Force of the Korean People's Army) estão encarregadas de todos os programas de mísseis balísticos da RPDC e são responsáveis pelos lançamentos de SCUD e NODONG.»

---

ANEXO II

No anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 as entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são suprimidas:

I.

A.   Pessoas

| «6. | PAEK Se-bong |
| --- | --- |

«6.

| 12. | PAK To-Chun» |
| --- | --- |

12.

B.   Entidades

| «7. | Strategic Rocket Forces (Forças de Foguetes Estratégicos)» |
| --- | --- |

«7.

---

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/55 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/55

---

DECISÃO (PESC) 2017/1340 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1),

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

| (2) | Em 21 de junho de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2360 (2017), que altera os critérios de inclusão na lista que regem as medidas restritivas impostas pela ONU. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de junho de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2360 (2017), que altera os critérios de inclusão na lista que regem as medidas restritivas impostas pela ONU.

| (3) | É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas. |
| --- | --- |

(3)

É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.

| (4) | A Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o, n.o 1, alínea i), da Decisão 2010/788/PESC passa a ter a seguinte redação:

| «i) | O planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da MONUSCO ou pessoal das Nações Unidas, incluindo membros do Grupo de Peritos;». |
| --- | --- |

«i)

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

1

---

| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/56 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/56

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/1341 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação na Síria, em especial a utilização de armas químicas pelo regime sírio e a sua participação na proliferação de armas químicas, deverão ser acrescentadas 16 pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação na Síria, em especial a utilização de armas químicas pelo regime sírio e a sua participação na proliferação de armas químicas, deverão ser acrescentadas 16 pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (3) | A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

---

ANEXO

As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante da secção A (Pessoas) do anexo I da Decisão 2013/255/PESC:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «242. | Samir Dabul
  (t.c.p. Samir Daaboul) | Data de nascimento: 4 de setembro de 1965
  Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas. Está também associado ao Scientific Studies and Research Center (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 243. | Ali Wanus
  (t.c.p. Ali Wannous)
  (

  ) | Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1964
  Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 244. | Yasin Ahmad Dahi
  (t.c.p: Yasin Dahi; Yasin Dhahi)
  (

  ) | Data de nascimento: 1960
  Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general nas Forças Armadas da Síria, em funções após maio de 2011. Oficial superior na Direção de Informações Militares das Forças Armadas da Síria. Antigo chefe da Secção 235 do Serviço de Informações Militares em Damasco e do Serviço de Informações Militares em Homs. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil. | 18.7.2017 |
| 245. | Muhammad Yousef Hasouri
  (t.c.p: Mohammad Yousef Hasouri; Mohammed Yousef Hasouri)
  (

  ) | Título: brigadeiro-general | O brigadeiro-general Muhammad Hasouri é um oficial superior da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Ocupa o cargo de comandante da Brigada 50 da Força Aérea e de comandante adjunto da base aérea de Shayrat. O brigadeiro-general Muhammad Hasouri opera no setor da proliferação de armas químicas. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria. | 18.7.2017 |
| 246. | Malik Hasan
  (t.c.p.: Malek Hassan)
  (

  ) | Título: major-general | Tem a patente de major-general, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria e na cadeia de comando da 22.a Divisão, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, como foi o caso do ataque a Talmenas relatado pelo mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama. | 18.7.2017 |
| 247. | Jayyiz Rayyan Al-Musa
  (t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)
  (

  ) | Título: major-general | Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar Al-Assad.
  Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas. | 18.7.2017 |
| 248. | Mayzar 'Abdu Sawan
  (t.c.p.: Meezar Sawan)
  (

  ) | Título: major-general | Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.
  Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão. | 18.7.2017 |
| 249. | Isam Zahr Al-Din
  (t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin)
  (

  ) | Título: brigadeiro-general | Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012. | 18.7.2017 |
| 250. | Mohammad Safwan Katan
  (t.c.p.: Mohammad Safwan Qattan)
  (

  ) | | Mohammad Safwan Katan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Safwan Katan esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 251. | Mohammad Ziad Ghritawi
  (t.c.p.: Mohammad Ziad Ghraywati)
  (

  ) | | Mohammad Ziad Ghritawi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Ziad Ghritawi esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 252. | Mohammad Darar Khaludi
  (t.c.p.: Mohammad Darar Khloudi)
  (

  ) | | Mohammad Darar Khaludi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que Mohammad Darar Khaludi também esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 253. | Khaled Sawan
  (

  ) | | Khaled Sawan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre, que está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 254. | Raymond Rizq
  (t.c.p.: Raymond Rizk)
  (

  ) | | Raymond Rizq é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 255. | Fawwaz El-Atou
  (t.c.p.: Fawaz Al Atto)
  (

  ) | | Fawwaz El-Atou é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Fawwaz El-Atou esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 256. | Fayez Asi
  (t.c.p.: Fayez al-Asi)
  (

  ) | | Fayez Asi é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.
  Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017 |
| 257. | Hala Sirhan
  (t.c.p.: Halah Sirhan)
  (

  ) | Data de nascimento: 5 de janeiro de 1953
  Título: dr. | Hala Sirhan colabora com os Serviços de Informações Militares sírios no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Operou no Institute 3000, com envolvimento na proliferação de armas químicas.
  Está também associada ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista. | 18.7.2017» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«242.

Samir Dabul

(t.c.p. Samir Daaboul)

Data de nascimento: 4 de setembro de 1965

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas. Está também associado ao Scientific Studies and Research Center (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

243.

Ali Wanus

(t.c.p. Ali Wannous)

(
  Image 18
  )

Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1964

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

244.

Yasin Ahmad Dahi

(t.c.p: Yasin Dahi; Yasin Dhahi)

(
  Image 19
  )

Data de nascimento: 1960

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general nas Forças Armadas da Síria, em funções após maio de 2011. Oficial superior na Direção de Informações Militares das Forças Armadas da Síria. Antigo chefe da Secção 235 do Serviço de Informações Militares em Damasco e do Serviço de Informações Militares em Homs. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil.

18.7.2017

245.

Muhammad Yousef Hasouri

(t.c.p: Mohammad Yousef Hasouri; Mohammed Yousef Hasouri)

(
  Image 20
  )

Título: brigadeiro-general

O brigadeiro-general Muhammad Hasouri é um oficial superior da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Ocupa o cargo de comandante da Brigada 50 da Força Aérea e de comandante adjunto da base aérea de Shayrat. O brigadeiro-general Muhammad Hasouri opera no setor da proliferação de armas químicas. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria.

18.7.2017

246.

Malik Hasan

(t.c.p.: Malek Hassan)

(
  Image 21
  )

Título: major-general

Tem a patente de major-general, oficial superior e Comandante da 22.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria e na cadeia de comando da 22.a Divisão, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 22.a Divisão, como foi o caso do ataque a Talmenas relatado pelo mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas e que foi conduzido por helicópteros do regime baseados na base aérea de Hama.

18.7.2017

247.

Jayyiz Rayyan Al-Musa

(t.c.p.: Jaez Sawada al-Hammoud al-Mousa; Jayez al-Hammoud al-Moussa)

(
  Image 22
  )

Título: major-general

Governador de Hasaka, nomeado por Bashar al-Assad; está associado a Bashar Al-Assad.

Tem a patente de major-general, oficial superior e antigo chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, inclusive pela utilização de armas químicas em ataques perpetrados pelo regime sírio enquanto exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior da Força Aérea da Síria, tal como identificado no relatório do mecanismo conjunto de investigação estabelecido pelas Nações Unidas.

18.7.2017

248.

Mayzar 'Abdu Sawan

(t.c.p.: Meezar Sawan)

(
  Image 23
  )

Título: major-general

Tem a patente de major-general, oficial superior e comandante da 20.a Divisão da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011.

Na qualidade de oficial superior da Força Aérea da Síria, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive pelos ataques contra zonas civis pelas aeronaves que operam a partir das bases aéreas sob o controlo da 20.a Divisão.

18.7.2017

249.

Isam Zahr Al-Din

(t.c.p.: Isam Zuhair al-Din; Isam Zohruddin; Issam Zahruddin; Issam Zahreddine; Essam Zahruddin)

(
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  )

Título: brigadeiro-general

Tem a patente de brigadeiro-general, oficial superior na Guarda Republicana, em funções após maio de 2011. Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil, inclusive durante o cerco de Baba Amr em fevereiro de 2012.

18.7.2017

250.

Mohammad Safwan Katan

(t.c.p.: Mohammad Safwan Qattan)

(
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  )

Mohammad Safwan Katan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Safwan Katan esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

251.

Mohammad Ziad Ghritawi

(t.c.p.: Mohammad Ziad Ghraywati)

(
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  )

Mohammad Ziad Ghritawi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Mohammad Ziad Ghritawi esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

252.

Mohammad Darar Khaludi

(t.c.p.: Mohammad Darar Khloudi)

(
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  )

Mohammad Darar Khaludi é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que Mohammad Darar Khaludi também esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

253.

Khaled Sawan

(
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  )

Khaled Sawan é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre, que está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Sabe-se que esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

254.

Raymond Rizq

(t.c.p.: Raymond Rizk)

(
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  )

Raymond Rizq é um engenheiro no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

255.

Fawwaz El-Atou

(t.c.p.: Fawaz Al Atto)

(
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  )

Fawwaz El-Atou é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Fawwaz El-Atou esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017

256.

Fayez Asi

(t.c.p.: Fayez al-Asi)

(
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  )

Fayez Asi é um técnico de laboratório no Syrian Scientific Studies and Research Centre e está implicado na proliferação e entrega de armas químicas. Esteve implicado na construção de bombas de barril, que foram utilizadas contra a população civil na Síria.

Está também associado ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

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257.

Hala Sirhan

(t.c.p.: Halah Sirhan)

(
  Image 32
  )

Data de nascimento: 5 de janeiro de 1953

Título: dr.

Hala Sirhan colabora com os Serviços de Informações Militares sírios no Syrian Scientific Studies and Research Centre. Operou no Institute 3000, com envolvimento na proliferação de armas químicas.

Está também associada ao Scientific Studies and Research Center, uma entidade incluída na lista.

18.7.2017»

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| 18.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/60 |
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18.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/60

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DECISÃO (PESC) 2017/1342 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 19 de janeiro de 2016, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em utilizar a estrutura da EUBAM Líbia existente para planear com o Governo de Consenso Nacional líbio, a pedido deste, uma eventual cooperação civil no domínio da reforma do setor da segurança no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, por forma a contribuir para os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), e, nessa base, acordou em prorrogar o mandato da EUBAM Líbia por seis meses. Seguidamente, em 15 de fevereiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/207 (2) que prorroga a EUBAM Líbia até 21 de agosto de 2016. |
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(2)

Em 19 de janeiro de 2016, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em utilizar a estrutura da EUBAM Líbia existente para planear com o Governo de Consenso Nacional líbio, a pedido deste, uma eventual cooperação civil no domínio da reforma do setor da segurança no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, por forma a contribuir para os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), e, nessa base, acordou em prorrogar o mandato da EUBAM Líbia por seis meses. Seguidamente, em 15 de fevereiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/207 (2) que prorroga a EUBAM Líbia até 21 de agosto de 2016.

| (3) | Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1339 (3) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(3)

Em 4 de agosto de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1339 (3) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de agosto de 2017.

| (4) | A declaração dos membros do Conselho Europeu, reunidos em Malta, sobre os aspetos externos da migração, de 3 de fevereiro de 2017, salientou nomeadamente que os esforços para estabilizar a Líbia são hoje mais importantes do que nunca e a União fará tudo o que lhe for possível para contribuir para esse objetivo. Na Líbia, o desenvolvimento de capacidades é fundamental para que as autoridades obtenham o controlo das fronteiras marítimas e terrestres e combatam o trânsito e as atividades dos passadores. |
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(4)

A declaração dos membros do Conselho Europeu, reunidos em Malta, sobre os aspetos externos da migração, de 3 de fevereiro de 2017, salientou nomeadamente que os esforços para estabilizar a Líbia são hoje mais importantes do que nunca e a União fará tudo o que lhe for possível para contribuir para esse objetivo. Na Líbia, o desenvolvimento de capacidades é fundamental para que as autoridades obtenham o controlo das fronteiras marítimas e terrestres e combatam o trânsito e as atividades dos passadores.

| (5) | Nas suas conclusões sobre a Líbia, de 6 de fevereiro de 2017, o Conselho reiterou o seu pleno apoio à UNSMIL e concluiu que a EUBAM Líbia continuará a colaborar com as autoridades líbias e a apoiá-las, com vista a uma possível missão civil futura, assim que as condições o permitam, nos domínios da polícia, do Estado de direito e da gestão de fronteiras. |
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(5)

Nas suas conclusões sobre a Líbia, de 6 de fevereiro de 2017, o Conselho reiterou o seu pleno apoio à UNSMIL e concluiu que a EUBAM Líbia continuará a colaborar com as autoridades líbias e a apoiá-las, com vista a uma possível missão civil futura, assim que as condições o permitam, nos domínios da polícia, do Estado de direito e da gestão de fronteiras.

| (6) | Em 4 de julho de 2017, o CPS, com base na revisão estratégica da missão, acordou em prorrogar o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018. |
| --- | --- |

(6)

Em 4 de julho de 2017, o CPS, com base na revisão estratégica da missão, acordou em prorrogar o mandato da EUBAM Líbia até 31 de dezembro de 2018.

| (7) | A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) deverá ser autorizada a comunicar à Europol, à Frontex, às Nações Unidas e à Interpol informações classificadas produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (4). |
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(7)

A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) deverá ser autorizada a comunicar à Europol, à Frontex, às Nações Unidas e à Interpol informações classificadas produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).

| (8) | Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada.

| (9) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(9)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Objetivos
  A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão civil no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).
  Os objetivos da EUBAM Líbia consistem em apoiar e colaborar com as autoridades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e do sistema geral de justiça penal.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivos

A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão civil no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD).

Os objetivos da EUBAM Líbia consistem em apoiar e colaborar com as autoridades líbias nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e do sistema geral de justiça penal.»

| 2) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia:






  a) | Informar o planeamento da UE de uma eventual missão civil no domínio da PCSD no âmbito da reforma do setor da segurança, em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos pela mesma, bem como em concertação com as autoridades líbias legítimas e outros intervenientes pertinentes no domínio da segurança; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A fim de atingir os objetivos enumerados no artigo 2.o, compete à EUBAM Líbia:

a)

Informar o planeamento da UE de uma eventual missão civil no domínio da PCSD no âmbito da reforma do setor da segurança, em estreita cooperação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e contribuindo para os esforços desenvolvidos pela mesma, bem como em concertação com as autoridades líbias legítimas e outros intervenientes pertinentes no domínio da segurança;

| b) | Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, incluindo o desenvolvimento de capacidades da polícia costeira do Ministério do Interior (Administração-Geral da Segurança Costeira), com o envolvimento da Guarda Costeira da Líbia e o reforço dos contactos com as autoridades líbias legítimas nas fronteiras meridionais; |
| --- | --- |

b)

Apoiar o desenvolvimento do quadro geral da gestão das fronteiras, incluindo o desenvolvimento de capacidades da polícia costeira do Ministério do Interior (Administração-Geral da Segurança Costeira), com o envolvimento da Guarda Costeira da Líbia e o reforço dos contactos com as autoridades líbias legítimas nas fronteiras meridionais;

| c) | Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento estratégico do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação da lei em Trípoli, e o desenvolvimento das capacidades de coordenação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo; |
| --- | --- |

c)

Apoiar o desenvolvimento de capacidades no âmbito do planeamento estratégico do Ministério do Interior no que diz respeito à aplicação da lei em Trípoli, e o desenvolvimento das capacidades de coordenação entre as autoridades líbias responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo;

| d) | Apoiar o desenvolvimento das capacidades gerais e a assistência ao planeamento estratégico do Ministério da Justiça, incluindo a criação do Grupo de Trabalho para a Reforma da Justiça Penal e de eventuais subgrupos.» |
| --- | --- |

d)

Apoiar o desenvolvimento das capacidades gerais e a assistência ao planeamento estratégico do Ministério da Justiça, incluindo a criação do Grupo de Trabalho para a Reforma da Justiça Penal e de eventuais subgrupos.»

| 3) | No artigo 5.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   O comandante da Operação Civil, o chefe da Delegação da União na Líbia e o chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam-se na medida do necessário. O conselheiro-principal para a igualdade do género do Serviço Europeu para a Ação Externa deverá ser consultado, quando apropriado.» |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«7.   O comandante da Operação Civil, o chefe da Delegação da União na Líbia e o chefe de Missão da EUBAM Líbia consultam-se na medida do necessário. O conselheiro-principal para a igualdade do género do Serviço Europeu para a Ação Externa deverá ser consultado, quando apropriado.»

| 4) | No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   O chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União na Líbia.» |
| --- | --- |

4)

No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«7.   O chefe de Missão articula, na medida do necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o chefe de Missão recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União na Líbia.»

| 5) | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar os documentos de planeamento. A competência de decisão respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a incumbir ao Conselho.» |
| --- | --- |

5)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUBAM Líbia. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para o efeito nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar os documentos de planeamento. A competência de decisão respeitante aos objetivos e ao termo da EUBAM Líbia continua a incumbir ao Conselho.»

| 6) | No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir obrigatoriamente formação em matéria de segurança, em conformidade com os documentos de planeamento. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da Segurança da Missão.» |
| --- | --- |

6)

No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUBAM Líbia deve seguir obrigatoriamente formação em matéria de segurança, em conformidade com os documentos de planeamento. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo funcionário encarregado da Segurança da Missão.»

| 7) | No artigo 13.o, o último parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de agosto de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 17 000 000 EUR.» |
| --- | --- |

7)

No artigo 13.o, o último parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de agosto de 2016 e 30 de novembro de 2017 é de 17 000 000 EUR.»

| 8) | No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   A AR fica autorizada a comunicar à Europol e à Frontex informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.» |
| --- | --- |

8)

No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   A AR fica autorizada a comunicar à Europol e à Frontex informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.»

| 9) | No artigo 15.o, são aditados os seguintes números:

  «5.   A AR fica autorizada a comunicar às Nações Unidas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.


  6.   A AR fica autorizada a comunicar à Interpol informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a EUBAM Líbia pode comunicar essas informações aos Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o comandante da Operação Civil e o chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.


  7.   A AR fica autorizada a celebrar os acordos necessários para executar as disposições em matéria de intercâmbio de informações a que se refere o presente artigo.


  8.   A AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no comandante da Operação Civil e/ou no chefe de Missão.» |
| --- | --- |

9)

No artigo 15.o, são aditados os seguintes números:

o

«5.   A AR fica autorizada a comunicar às Nações Unidas informações classificadas da UE até ao nível “RESTREINT UE/EU RESTRICTED” produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, de acordo com a Decisão 2013/488/UE.

6.   A AR fica autorizada a comunicar à Interpol informações classificadas da UE produzidas para efeitos da EUBAM Líbia, em conformidade com a Decisão 2013/488/UE. Enquanto se aguarda a celebração de um acordo entre a União e a Interpol, a EUBAM Líbia pode comunicar essas informações aos Gabinetes Centrais Nacionais da Interpol dos Estados-Membros, nos termos de acordos a celebrar entre o comandante da Operação Civil e o chefe do Gabinete Central Nacional pertinente.

7.   A AR fica autorizada a celebrar os acordos necessários para executar as disposições em matéria de intercâmbio de informações a que se refere o presente artigo.

8.   A AR pode delegar as autorizações de comunicação de informações, bem como a capacidade de celebrar os acordos referidos no presente artigo em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no comandante da Operação Civil e/ou no chefe de Missão.»

| 10) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.» |
| --- | --- |

10)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2018.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/207 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 39 de 16.2.2016, p. 45).

2

(3)  Decisão (PESC) 2016/1339 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 212 de 5.8.2016, p. 111).

3

(4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

4

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