# Jornal Oficial L 206/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano9 de agosto de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano9 de agosto de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1439 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1440 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (
  1
  ) | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1441 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao regime de auxílios notificado pela Polónia intitulado Regime de auxílios aos produtores de leite (n.o SA.45447 (2016/C) (ex-2016/N))
  [notificada com o número C(2017) 4359] | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1439 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia

dumping

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1440 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (
  1
  )

1

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1441 da Comissão, de 30 de junho de 2017, relativa ao regime de auxílios notificado pela Polónia intitulado Regime de auxílios aos produtores de leite (n.o SA.45447 (2016/C) (ex-2016/N))
  [notificada com o número C(2017) 4359]

o

[notificada com o número C(2017) 4359]

8

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
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9.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1439 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2303 (2) («regulamento provisório»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu, em 20 de dezembro de 2016, direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia («Bielorrússia»). |
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(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2303 (2) («regulamento provisório»), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu, em 20 de dezembro de 2016, direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia («Bielorrússia»).

| (2) | O produto objeto dos direitos anti-dumping provisórios foi definido como «determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, mas incluindo os que tenham sido submetidos a torção após laminagem, bem como os que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10, ex 7214 99 71, ex 7214 99 79 e ex 7214 99 95. Excluem-se as barras e os varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga». |
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(2)

O produto objeto dos direitos anti-dumping provisórios foi definido como «determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, mas incluindo os que tenham sido submetidos a torção após laminagem, bem como os que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10, ex 7214 99 71, ex 7214 99 79 e ex 7214 99 95. Excluem-se as barras e os varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga».

| (3) | A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, foi estabelecida ao nível de 12,5 %. |
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(3)

A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, foi estabelecida ao nível de 12,5 %.

| (4) | Posteriormente, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 (3) («regulamento definitivo»), a Comissão instituiu, em 17 de junho de 2017, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da Bielorrússia. |
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(4)

Posteriormente, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 (3) («regulamento definitivo»), a Comissão instituiu, em 17 de junho de 2017, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da Bielorrússia.

| (5) | O produto objeto dos direitos anti-dumping definitivos foi definido como «determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, quer tenham ou não sido submetidos a torção após laminagem, os que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10 e ex 7214 99 95. Excluem-se as barras e os varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga, bem como outros produtos longos, tais como as barras de secção circular». |
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(5)

O produto objeto dos direitos anti-dumping definitivos foi definido como «determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, quer tenham ou não sido submetidos a torção após laminagem, os que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10 e ex 7214 99 95. Excluem-se as barras e os varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga, bem como outros produtos longos, tais como as barras de secção circular».

| (6) | A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, foi estabelecida ao nível de 10,6 %. |
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(6)

A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, foi estabelecida ao nível de 10,6 %.

| (7) | O artigo 2.o do regulamento definitivo previa a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, nos termos do regulamento provisório. No entanto, o regulamento não previu explicitamente a liberação dos montantes garantidos que excedam a taxa do direito definitivo e a definição do produto das medidas anti-dumping, o que teria sido adequado à luz do artigo 10.o, n.o 3, do regulamento de base. |
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(7)

O artigo 2.o do regulamento definitivo previa a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, nos termos do regulamento provisório. No entanto, o regulamento não previu explicitamente a liberação dos montantes garantidos que excedam a taxa do direito definitivo e a definição do produto das medidas anti-dumping, o que teria sido adequado à luz do artigo 10.o, n.o 3, do regulamento de base.

| (8) | O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
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(8)

O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

| (9) | A disposição corrigida deve aplicar-se a partir da data em que o Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 entrou em vigor. |
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(9)

A disposição corrigida deve aplicar-se a partir da data em que o Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 entrou em vigor.

| (10) | A alteração prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036, |
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(10)

A alteração prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 passa a ter a seguinte redação:

«São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento de Execução (UE) 2016/2303. São liberados os montantes garantidos que excedam a taxa do direito definitivo e a definição do produto das medidas anti-dumping.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Contudo, o artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 18 de junho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2303 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia (JO L 345 de 20.12.2016, p. 4).

2

dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1019 da Comissão, de 16 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da República da Bielorrússia (JO L 155 de 17.6.2017, p. 6).

3

dumping

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| 9.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/3 |
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9.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1440 DA COMISSÃO

de 8 de agosto de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 obriga os Estados-Membros a manterem um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas por uma autoridade competente a exercer a atividade de transportador rodoviário. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 obriga os Estados-Membros a manterem um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas por uma autoridade competente a exercer a atividade de transportador rodoviário.

| (2) | O artigo 16.o, nos n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê a interligação de todos os registos eletrónicos nacionais até 31 de dezembro de 2012 e confere mandato à Comissão para adotar regras comuns nesta matéria. |
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(2)

O artigo 16.o, nos n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê a interligação de todos os registos eletrónicos nacionais até 31 de dezembro de 2012 e confere mandato à Comissão para adotar regras comuns nesta matéria.

| (3) | A Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (2), a fim de permitir a interligação dos registos eletrónicos nacionais, exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2009, através de um sistema de intercâmbio de mensagens denominado REETR (Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário). |
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(3)

A Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (2), a fim de permitir a interligação dos registos eletrónicos nacionais, exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2009, através de um sistema de intercâmbio de mensagens denominado REETR (Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário).

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1213/2010 foi revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (3), a fim de estabelecer uma versão reforçada do REETR até 30 de janeiro de 2019. |
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(4)

O Regulamento (UE) n.o 1213/2010 foi revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (3), a fim de estabelecer uma versão reforçada do REETR até 30 de janeiro de 2019.

| (5) | O REETR é composto por duas arquiteturas paralelas para o intercâmbio de mensagens entre Estados-Membros. A primeiro baseia-se num núcleo central gerido pela Comissão. Este núcleo central centraliza o tráfego de dados, recolhendo as mensagens enviadas pelos Estados-Membros e transmitindo-as posteriormente aos Estados-Membros a que se destinam. Em alternativa, os Estados-Membros podem optar por utilizar uma rede comercial compatível para trocar mensagens diretamente entre si (configuração «entre pares»), sem que as mensagens transitem através do núcleo central. |
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(5)

O REETR é composto por duas arquiteturas paralelas para o intercâmbio de mensagens entre Estados-Membros. A primeiro baseia-se num núcleo central gerido pela Comissão. Este núcleo central centraliza o tráfego de dados, recolhendo as mensagens enviadas pelos Estados-Membros e transmitindo-as posteriormente aos Estados-Membros a que se destinam. Em alternativa, os Estados-Membros podem optar por utilizar uma rede comercial compatível para trocar mensagens diretamente entre si (configuração «entre pares»), sem que as mensagens transitem através do núcleo central.

| (6) | Dado que as mensagens trocadas diretamente entre os Estados-Membros não são encaminhadas através do núcleo central, as eventuais falhas do sistema relacionadas com essas mensagens passam despercebidas pela Comissão; por conseguinte, a Comissão não pode desempenhar o seu papel de administrador do sistema REETR e tomar as correspondentes medidas corretivas, o que compromete o bom desempenho de todo o sistema. |
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(6)

Dado que as mensagens trocadas diretamente entre os Estados-Membros não são encaminhadas através do núcleo central, as eventuais falhas do sistema relacionadas com essas mensagens passam despercebidas pela Comissão; por conseguinte, a Comissão não pode desempenhar o seu papel de administrador do sistema REETR e tomar as correspondentes medidas corretivas, o que compromete o bom desempenho de todo o sistema.

| (7) | A configuração «entre pares» não permite à Comissão ter acesso, em tempo útil, à informação sobre o volume e as características das mensagens trocadas; não é, portanto, possível à Comissão dispor de uma panorâmica geral sobre a utilização do sistema REETR — informação que seria útil para a introdução de futuras melhorias no sistema. |
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(7)

A configuração «entre pares» não permite à Comissão ter acesso, em tempo útil, à informação sobre o volume e as características das mensagens trocadas; não é, portanto, possível à Comissão dispor de uma panorâmica geral sobre a utilização do sistema REETR — informação que seria útil para a introdução de futuras melhorias no sistema.

| (8) | Devido aos problemas derivados da configuração entre pares, é necessário assegurar que todas as mensagens trocadas no âmbito de REETR são encaminhadas através do núcleo central, pelo que essa opção é, pois, suprimida do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/480. |
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(8)

Devido aos problemas derivados da configuração entre pares, é necessário assegurar que todas as mensagens trocadas no âmbito de REETR são encaminhadas através do núcleo central, pelo que essa opção é, pois, suprimida do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/480.

| (9) | Além disso, são necessários alguns aditamentos e algumas alterações menores ao Regulamento de Execução (UE) 2016/480 a fim de ter em conta os seguintes aspetos com maior precisão e clareza: o procedimento para a interligação com o sistema REETR, os ensaios a realizar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados nos registos do núcleo central. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 deve ser alterado em conformidade. |
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(9)

Além disso, são necessários alguns aditamentos e algumas alterações menores ao Regulamento de Execução (UE) 2016/480 a fim de ter em conta os seguintes aspetos com maior precisão e clareza: o procedimento para a interligação com o sistema REETR, os ensaios a realizar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados nos registos do núcleo central. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/480 é aditado o seguinte número:

«A interligação de um Estado-Membro com o sistema REETR deve ser considerada estabelecida após a conclusão da interligação, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão. A duração máxima dos ensaios deve ser de seis meses. A Comissão deve tomar as medidas necessárias em caso de insucesso dos referidos ensaios. Se essas medidas forem insuficientes, a Comissão pode retirar o suporte de ensaio até que o Estado-Membro prove que foram efetuados progressos suficientes a nível nacional no que respeita à interligação com o sistema REETR»;

Artigo 2.o

Os anexos I, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/480 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

---

ANEXO

Os anexos I, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2016/480 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:






  «1.3. | Todas as mensagens trocadas devem ser encaminhadas através do núcleo central.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

«1.3.

| b) | O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:






  «2.2. | O núcleo central não deve conservar dados por um período superior a seis meses, com exceção dos dados de registo e dos dados estatísticos e sobre o encaminhamento previstos no anexo VII.»; |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

«2.2.

| c) | O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:






  «2.3. | O núcleo central não dará acesso a dados pessoais, exceto aos funcionários autorizados da Comissão, se tal for necessário para efeitos de monitorização da operação técnica, manutenção ou reparação de avarias.»; |
| --- | --- | --- |

c)

O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:

«2.3.

| d) | O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redação:
  «2.6.   Gestão de contactos
  A funcionalidade “gestão de contactos” dará a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto respeitantes às categorias nos planos político, comercial, operacional e técnico desse Estado-Membro, cabendo à respetiva autoridade competente atualizar os seus próprios contactos. A funcionalidade permitirá visualizar, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.»; |
| --- | --- |

d)

O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redação:

«2.6.   Gestão de contactos

A funcionalidade “gestão de contactos” dará a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto respeitantes às categorias nos planos político, comercial, operacional e técnico desse Estado-Membro, cabendo à respetiva autoridade competente atualizar os seus próprios contactos. A funcionalidade permitirá visualizar, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.»;

| 2) | No anexo III, o apêndice é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro quadro, o termo «tempo-limite» é substituído pelo seguinte:







  «Tempo-limite de tratamento do pedido | Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido através do núcleo central. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Este valor não é exigido em pedidos iniciais enviados para o núcleo central nem nas mensagens de resposta. | Não» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo III, o apêndice é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro quadro, o termo «tempo-limite» é substituído pelo seguinte:

«Tempo-limite de tratamento do pedido

Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido através do núcleo central. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Este valor não é exigido em pedidos iniciais enviados para o núcleo central nem nas mensagens de resposta.

Não»

| b) | No quadro intitulado «Verificação da idoneidade», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:







  «Número da licença comunitária | O número de série da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). | Sim» |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No quadro intitulado «Verificação da idoneidade», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

«Número da licença comunitária

O número de série da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

Sim»

| c) | No quadro intitulado «Notificação de uma infração», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:







  «Número da licença comunitária | Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). | Sim» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

No quadro intitulado «Notificação de uma infração», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

«Número da licença comunitária

Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

Sim»

| d) | No quadro intitulado «Resposta à notificação de infração», são inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Nome da empresa de transportes»:







  «Endereço da empresa de transportes | Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país), conforme consta do registo. | Sim |
| --- | --- | --- | --- |
| Número da licença comunitária | Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). | Sim |
| Situação da licença comunitária | Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo. | Sim |
| Veículos geridos | Número de veículos geridos, conforme consta do registo. | Sim» |

d)

No quadro intitulado «Resposta à notificação de infração», são inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Nome da empresa de transportes»:

«Endereço da empresa de transportes

Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país), conforme consta do registo.

Sim

Número da licença comunitária

Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

Sim

Situação da licença comunitária

Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

Sim

Veículos geridos

Número de veículos geridos, conforme consta do registo.

Sim»

| e) | No quadro intitulado «Pedido de Verificação da licença comunitária», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:







  «Número da licença comunitária | Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária a que diz respeito o pedido de dados (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). | Sim» |
| --- | --- | --- | --- |

e)

No quadro intitulado «Pedido de Verificação da licença comunitária», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

«Número da licença comunitária

Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária a que diz respeito o pedido de dados (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

Sim»

| f) | O quadro com o título «Resposta ao pedido de verificação da licença comunitária» é alterado do seguinte modo:






  i) | São inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Autoridade de origem»:







  «Código de situação | Código de situação da resposta (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.). | Sim |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mensagem de situação | Nota explicativa sobre a situação (se necessário). | Não» |

f)

O quadro com o título «Resposta ao pedido de verificação da licença comunitária» é alterado do seguinte modo:

i)

São inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Autoridade de origem»:

«Código de situação

Código de situação da resposta (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.).

Sim

Mensagem de situação

Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

Não»

| ii) | A rubrica «Empresa de transportes» passa a ter a seguinte redação:






  «Empresa de transportes | Sim, caso seja encontrado o código de situação» |
| --- | --- | --- |

ii)

A rubrica «Empresa de transportes» passa a ter a seguinte redação:

«Empresa de transportes

Sim, caso seja encontrado o código de situação»

| iii) | A rubrica «Dados da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:






  «Dados da licença comunitária | Sim, caso seja encontrado o código de situação» |
| --- | --- | --- |

iii)

A rubrica «Dados da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

«Dados da licença comunitária

Sim, caso seja encontrado o código de situação»

| iv) | É inserida a seguinte rubrica após a rubrica «Dados da licença comunitária»:







  «Autoridade responsável pela emissão de licenças | A autoridade que emitiu a licença comunitária para a empresa de transportes. | Sim» |
| --- | --- | --- | --- |

iv)

É inserida a seguinte rubrica após a rubrica «Dados da licença comunitária»:

«Autoridade responsável pela emissão de licenças

A autoridade que emitiu a licença comunitária para a empresa de transportes.

Sim»

| v) | As rubricas «Número da licença» e «Situação da licença» passam a ter a seguinte redação:







  «Número da licença | Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). | Sim |
| --- | --- | --- | --- |
| Situação da licença | Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo. | Sim» |

v)

As rubricas «Número da licença» e «Situação da licença» passam a ter a seguinte redação:

«Número da licença

Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

Sim

Situação da licença

Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

Sim»

| vi) | As rubricas «Dados da cópia certificada» e «Número da licença» passam a ter a seguinte redação:








  «Dados da cópia certificada | Não |
| --- | --- | --- |
| Dados da cópia certificada | Número de série da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20). | Sim» |

vi)

As rubricas «Dados da cópia certificada» e «Número da licença» passam a ter a seguinte redação:

«Dados da cópia certificada

Não

Dados da cópia certificada

Número de série da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

Sim»

| vii) | As rubricas «Situação da licença», «Tipo de licença», «Data de início da validade» e «Data de suspensão» são suprimidas; |
| --- | --- |

vii)

As rubricas «Situação da licença», «Tipo de licença», «Data de início da validade» e «Data de suspensão» são suprimidas;

| viii) | A rubrica «Data de termo da suspensão» passa a ter a seguinte redação:







  «Data de termo da retirada | Data de termo da retirada da cópia certificada da licença comunitária. | Não» |
| --- | --- | --- | --- |

viii)

A rubrica «Data de termo da suspensão» passa a ter a seguinte redação:

«Data de termo da retirada

Data de termo da retirada da cópia certificada da licença comunitária.

Não»

| 3) | No anexo VI, a seguinte frase é aditada no final do ponto 2.2:

  «O procedimento progressivo deve ser precisado à Comissão, a pedido»; |
| --- | --- |

3)

No anexo VI, a seguinte frase é aditada no final do ponto 2.2:

«O procedimento progressivo deve ser precisado à Comissão, a pedido»;

| 4) | O anexo VII é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | Para garantir a privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos e de encaminhamento devem ser anónimos. Os dados que identifiquem gestores de transportes, empresas de transporte, licenças comunitárias ou CCP específicos não estarão disponíveis para fins estatísticos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

| b) | Os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:






  «4. | Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de seis meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e sobre o encaminhamento será conservada por tempo ilimitado. |
| --- | --- | --- |

b)

Os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.

Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de seis meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e sobre o encaminhamento será conservada por tempo ilimitado.

| 5. | Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações incluirão, nomeadamente:






  a) | o Estado-Membro requerente; |
| --- | --- | --- |

5.

Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações incluirão, nomeadamente:

a)

o Estado-Membro requerente;

| b) | o Estado-Membro respondente; |
| --- | --- |

b)

o Estado-Membro respondente;

| c) | o tipo de mensagem; |
| --- | --- |

c)

o tipo de mensagem;

| d) | o código de situação da resposta; |
| --- | --- |

d)

o código de situação da resposta;

| e) | a data e hora das mensagens; |
| --- | --- |

e)

a data e hora das mensagens;

| f) | o tempo de resposta.»; |
| --- | --- |

f)

o tempo de resposta.»;

| 5) | No anexo VIII, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:






  «2.4. | Em qualquer caso, quaisquer pedidos ou respostas em relação às notificações de infração devem ser confirmados com um “Aviso de receção de uma notificação de infração”». |
| --- | --- | --- |

5)

No anexo VIII, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

«2.4.

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DECISÕES

| 9.8.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/8 |
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9.8.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/8

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DECISÃO (UE) 2017/1441 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2017

relativa ao regime de auxílios notificado pela Polónia intitulado «Regime de auxílios aos produtores de leite» (n.o SA.45447 (2016/C) (ex-2016/N))

[notificada com o número C(2017) 4359]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições supracitadas,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 23 de maio de 2016, a Polónia notificou, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, um regime de auxílios aos produtores de leite («o regime de auxílios»). |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 23 de maio de 2016, a Polónia notificou, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, um regime de auxílios aos produtores de leite («o regime de auxílios»).

o

o

| (2) | A Polónia forneceu informações complementares por ofício de 1 de junho de 2016. A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades polacas por ofício de 11 de julho de 2016, a que estas deram resposta por ofício de 15 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(2)

A Polónia forneceu informações complementares por ofício de 1 de junho de 2016. A Comissão solicitou informações adicionais às autoridades polacas por ofício de 11 de julho de 2016, a que estas deram resposta por ofício de 15 de julho de 2016.

| (3) | Por ofício de 16 de setembro de 2016 (1) («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao regime de auxílios em causa. No mesmo ofício, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 16 de setembro de 2016 (1) («decisão de início do procedimento»), a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao regime de auxílios em causa. No mesmo ofício, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno.

1

o

o

| (4) | Por ofício de 12 de outubro de 2016, a Polónia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 12 de outubro de 2016, a Polónia apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento.

| (5) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês |
| --- | --- |

(5)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (6) | A Comissão não recebeu observações das partes interessadas, tendo do facto informado a Polónia por ofício de 13 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas, tendo do facto informado a Polónia por ofício de 13 de janeiro de 2017.

| (7) | Por ofícios de 14 de novembro de 2016 e de 13 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou informações complementares à Polónia. A Polónia respondeu por ofício de 20 de janeiro de 2017. |
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(7)

Por ofícios de 14 de novembro de 2016 e de 13 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou informações complementares à Polónia. A Polónia respondeu por ofício de 20 de janeiro de 2017.

2.   CONTEXTO

CONTEXTO

| (8) | No setor do leite e dos produtos lácteos, a limitação quantitativa da produção («regime de quotas leiteiras») foi durante muitos anos um instrumento essencial da política de mercado. Este regime, criado em 1984, foi prorrogado várias vezes, a última das quais até 31 de março de 2015, pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) («Regulamento OCM única»). O último ano do regime de quotas foi, por conseguinte, o ano de 2014/2015. O principal objetivo do regime de quotas leiteiras consistia em reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em causa e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado. No caso das quantidades de leite recolhidas ou vendidas para consumo direto acima de determinado limiar de garantia foi aplicada uma imposição. A imposição deveria ser paga pelos Estados-Membros logo que a quota nacional fosse excedida. Os Estados-Membros tinham de pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quota nacional, deduzida de um montante forfetário de 1 %, a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de contribuírem para o pagamento da imposição devida. Os Estados-Membros eram seguidamente obrigados a repartir os encargos a pagar entre os produtores que tinham contribuído para que a quota fosse excedida. Esses produtores eram responsáveis perante o Estado-Membro em causa pelo pagamento da sua contribuição para a imposição devida em virtude da superação da quantidade disponível (4). |
| --- | --- |

(8)

No setor do leite e dos produtos lácteos, a limitação quantitativa da produção («regime de quotas leiteiras») foi durante muitos anos um instrumento essencial da política de mercado. Este regime, criado em 1984, foi prorrogado várias vezes, a última das quais até 31 de março de 2015, pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) («Regulamento OCM única»). O último ano do regime de quotas foi, por conseguinte, o ano de 2014/2015. O principal objetivo do regime de quotas leiteiras consistia em reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em causa e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado. No caso das quantidades de leite recolhidas ou vendidas para consumo direto acima de determinado limiar de garantia foi aplicada uma imposição. A imposição deveria ser paga pelos Estados-Membros logo que a quota nacional fosse excedida. Os Estados-Membros tinham de pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quota nacional, deduzida de um montante forfetário de 1 %, a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de contribuírem para o pagamento da imposição devida. Os Estados-Membros eram seguidamente obrigados a repartir os encargos a pagar entre os produtores que tinham contribuído para que a quota fosse excedida. Esses produtores eram responsáveis perante o Estado-Membro em causa pelo pagamento da sua contribuição para a imposição devida em virtude da superação da quantidade disponível (4).

o

3

4

| (9) | No ano de contingentamento de 2014/2015, o contingente nacional atribuído aos fornecedores do mercado grossista (produtores de leite) da Polónia foi excedido em 580,3 milhões de kg, o que conduziu ao pagamento de uma imposição no montante de 659,8 milhões de PLN (cerca de 152,7 milhões de EUR) em favor do orçamento da União. Os produtores de leite polacos que excederam as suas quotas individuais foram obrigados a pagar uma contribuição por superação da quota leiteira a uma taxa de 90,98 PLN por cada 100 kg acima do limite. |
| --- | --- |

(9)

No ano de contingentamento de 2014/2015, o contingente nacional atribuído aos fornecedores do mercado grossista (produtores de leite) da Polónia foi excedido em 580,3 milhões de kg, o que conduziu ao pagamento de uma imposição no montante de 659,8 milhões de PLN (cerca de 152,7 milhões de EUR) em favor do orçamento da União. Os produtores de leite polacos que excederam as suas quotas individuais foram obrigados a pagar uma contribuição por superação da quota leiteira a uma taxa de 90,98 PLN por cada 100 kg acima do limite.

| (10) | Em março de 2015, num contexto de preços baixos e de dificuldades financeiras no setor do leite, o Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (5) foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/517 da Comissão (6) de modo a reduzir os encargos financeiros dos produtores abrangidos pela obrigação de pagamento da imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015. |
| --- | --- |

(10)

Em março de 2015, num contexto de preços baixos e de dificuldades financeiras no setor do leite, o Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (5) foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/517 da Comissão (6) de modo a reduzir os encargos financeiros dos produtores abrangidos pela obrigação de pagamento da imposição sobre os excedentes da campanha leiteira de 2014/2015.

o

5

6

| (11) | Nessa base, a Polónia adotou normas no sentido de permitir aos produtores de leite polacos em causa o pagamento da imposição por superação da quota leiteira em três prestações (7). A primeira prestação, que representava no mínimo um terço da imposição devida, tinha de ser paga pelos produtores de leite até 30 de setembro de 2015, devendo o montante adicional de, pelo menos, mais um terço do total da imposição devida ser pago até 30 de setembro de 2016. O saldo da imposição devida tinha de ser liquidado até 30 de setembro de 2017. Os sistemas de pagamento em prestações foram aplicados em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (8). |
| --- | --- |

(11)

Nessa base, a Polónia adotou normas no sentido de permitir aos produtores de leite polacos em causa o pagamento da imposição por superação da quota leiteira em três prestações (7). A primeira prestação, que representava no mínimo um terço da imposição devida, tinha de ser paga pelos produtores de leite até 30 de setembro de 2015, devendo o montante adicional de, pelo menos, mais um terço do total da imposição devida ser pago até 30 de setembro de 2016. O saldo da imposição devida tinha de ser liquidado até 30 de setembro de 2017. Os sistemas de pagamento em prestações foram aplicados em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (8).

7

o

8

| (12) | Conforme referido no considerando 1, em 23 de maio de 2016, a Polónia notificou a Comissão de um regime de auxílios que possibilitaria a anulação da imposição em dívida («imposição devida») pelos produtores de leite em caso de superação das quotas individuais para o ano de contingentamento de 2014/2015. |
| --- | --- |

(12)

Conforme referido no considerando 1, em 23 de maio de 2016, a Polónia notificou a Comissão de um regime de auxílios que possibilitaria a anulação da imposição em dívida («imposição devida») pelos produtores de leite em caso de superação das quotas individuais para o ano de contingentamento de 2014/2015.

3.   DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

| (13) | A base jurídica nacional é uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um regime de auxílios aos produtores de leite (9) («Resolução do Conselho de Ministros») e a Lei das finanças públicas (10). |
| --- | --- |

(13)

A base jurídica nacional é uma Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um regime de auxílios aos produtores de leite (9) («Resolução do Conselho de Ministros») e a Lei das finanças públicas (10).

9

10

| (14) | Em conformidade com aquela resolução, o Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pode, mediante pedido de um produtor de leite, adotar uma decisão de anulação parcial ou total da imposição devida. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com aquela resolução, o Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural pode, mediante pedido de um produtor de leite, adotar uma decisão de anulação parcial ou total da imposição devida.

| (15) | Nos termos da mesma resolução, o auxílio pode ser concedido aos produtores de leite que:






  a) | sejam pequenas e médias empresas; e, |
| --- | --- | --- |

(15)

Nos termos da mesma resolução, o auxílio pode ser concedido aos produtores de leite que:

a)

sejam pequenas e médias empresas; e,

| b) | no ano de contingentamento de 2014/2015, tenham colocado no mercado uma quantidade de leite ou de produtos lácteos superior à quota individual disponível num determinado dia do ano, conforme com a situação em 31 de março de 2015, e tenham sido obrigados a pagar a imposição prevista no Regulamento OCM única; e, |
| --- | --- |

b)

no ano de contingentamento de 2014/2015, tenham colocado no mercado uma quantidade de leite ou de produtos lácteos superior à quota individual disponível num determinado dia do ano, conforme com a situação em 31 de março de 2015, e tenham sido obrigados a pagar a imposição prevista no Regulamento OCM única; e,

| c) | tenham pago a primeira prestação da imposição devida; e, |
| --- | --- |

c)

tenham pago a primeira prestação da imposição devida; e,

| d) | preencham as condições de anulação dos créditos orçamentais estabelecidos nos artigos 56.o e 57.o da Lei das finanças públicas, ou seja, a anulação será aplicável nos seguintes casos:






  i) | morte de uma pessoa singular sem deixar quaisquer ativos ou deixando ativos que, ao abrigo de diferentes disposições, estão isentos de execução ou artigos de uso doméstico num valor total não superior a 6 000 PLN; |
| --- | --- | --- |

d)

preencham as condições de anulação dos créditos orçamentais estabelecidos nos artigos 56.o e 57.o da Lei das finanças públicas, ou seja, a anulação será aplicável nos seguintes casos:

o

o

i)

morte de uma pessoa singular sem deixar quaisquer ativos ou deixando ativos que, ao abrigo de diferentes disposições, estão isentos de execução ou artigos de uso doméstico num valor total não superior a 6 000 PLN;

| ii) | eliminação de uma pessoa coletiva do registo das pessoas coletivas em causa e, simultaneamente, inexistência de quaisquer ativos que possibilitem a execução da dívida e inexistência de uma transferência legal da responsabilidade orçamental para um terceiro; |
| --- | --- |

ii)

eliminação de uma pessoa coletiva do registo das pessoas coletivas em causa e, simultaneamente, inexistência de quaisquer ativos que possibilitem a execução da dívida e inexistência de uma transferência legal da responsabilidade orçamental para um terceiro;

| iii) | existência de motivos razoáveis para suspeitar que o processo não conduzirá à recuperação de um montante superior aos custos do processo de execução da dívida ou procedimentos de execução infrutíferos; |
| --- | --- |

iii)

existência de motivos razoáveis para suspeitar que o processo não conduzirá à recuperação de um montante superior aos custos do processo de execução da dívida ou procedimentos de execução infrutíferos;

| iv) | liquidação de uma entidade sem personalidade jurídica; |
| --- | --- |

iv)

liquidação de uma entidade sem personalidade jurídica;

| v) | interesse vital do devedor ou interesse público; |
| --- | --- |

v)

interesse vital do devedor ou interesse público;

| vi) | razões económicas ou sociais, em especial a capacidade do devedor para pagar e um interesse legítimo do Tesouro Público. |
| --- | --- |

vi)

razões económicas ou sociais, em especial a capacidade do devedor para pagar e um interesse legítimo do Tesouro Público.

| (16) | Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros, o auxílio pode ser concedido a partir da data em que a Comissão adote uma decisão favorável sobre a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno e até 31 de outubro de 2017. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros, o auxílio pode ser concedido a partir da data em que a Comissão adote uma decisão favorável sobre a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno e até 31 de outubro de 2017.

4.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 108.O, N.O 2, DO TFUE

RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 108.O

O

| (17) | De acordo com a avaliação realizada pela Comissão no âmbito da decisão de início do procedimento, foram satisfeitas todas as condições para a concessão do auxílio previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (considerandos 28 a 33 da decisão). |
| --- | --- |

(17)

De acordo com a avaliação realizada pela Comissão no âmbito da decisão de início do procedimento, foram satisfeitas todas as condições para a concessão do auxílio previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (considerandos 28 a 33 da decisão).

o

o

| (18) | Quanto à questão da compatibilidade com o mercado interno, a Comissão sublinhou que o auxílio não preenchia as condições para aplicação das derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) e n.o 3, alíneas a), b) e d), do TFUE (considerandos 35 e 36 da decisão de início do procedimento). |
| --- | --- |

(18)

Quanto à questão da compatibilidade com o mercado interno, a Comissão sublinhou que o auxílio não preenchia as condições para aplicação das derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) e n.o 3, alíneas a), b) e d), do TFUE (considerandos 35 e 36 da decisão de início do procedimento).

o

o

o

| 19) | Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 107.o. n.o 3, alínea c), do TFUE, dado o auxílio parecer não corresponder a nenhuma das categorias de auxílios previstos nas regras para os auxílios estatais no setor da agricultura, ou seja, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (11), as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (12) («Orientações para o setor agrícola»), as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (13) («Orientações para os auxílios de emergência e a reestruturação») ou o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 (considerandos 37 a 39 e 48 e 49 da decisão de início do procedimento). Além disso, os auxílios não pareciam facilitar o desenvolvimento do setor do leite na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE. |
| --- | --- |

19)

Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à aplicabilidade do artigo 107.o. n.o 3, alínea c), do TFUE, dado o auxílio parecer não corresponder a nenhuma das categorias de auxílios previstos nas regras para os auxílios estatais no setor da agricultura, ou seja, o Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (11), as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (12) («Orientações para o setor agrícola»), as Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (13) («Orientações para os auxílios de emergência e a reestruturação») ou o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 (considerandos 37 a 39 e 48 e 49 da decisão de início do procedimento). Além disso, os auxílios não pareciam facilitar o desenvolvimento do setor do leite na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE.

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| (20) | Partindo da decisão de início do procedimento, concluiu-se também que o regime de auxílios infringia as disposições do Regulamento OCM única, que regula a imposição sobre o leite (considerandos 40 a 47 da decisão de início do procedimento). |
| --- | --- |

(20)

Partindo da decisão de início do procedimento, concluiu-se também que o regime de auxílios infringia as disposições do Regulamento OCM única, que regula a imposição sobre o leite (considerandos 40 a 47 da decisão de início do procedimento).

5.   OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA

OBSERVAÇÕES DA POLÓNIA

| (21) | A Polónia não apresentou quaisquer observações para dissipar as dúvidas formuladas quando do início do procedimento formal de investigação. No entanto, nos ofícios de 12 de outubro de 2016 e de 20 de janeiro de 2017, a Polónia explicou que, na ausência de uma decisão favorável da Comissão, os auxílios não foram nem serão concedidos (ver considerando 16). |
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(21)

A Polónia não apresentou quaisquer observações para dissipar as dúvidas formuladas quando do início do procedimento formal de investigação. No entanto, nos ofícios de 12 de outubro de 2016 e de 20 de janeiro de 2017, a Polónia explicou que, na ausência de uma decisão favorável da Comissão, os auxílios não foram nem serão concedidos (ver considerando 16).

6.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (22) | A Comissão não recebeu observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.

7.   APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (23) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(23)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

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| (24) | A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(24)

A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

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Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

| (25) | O regime de auxílios prevê a anulação da imposição devida. Resulta de disposições nacionais, sendo, por conseguinte, imputável ao Estado. Além disso, o regime é financiado pelo orçamento de Estado, na medida em que a imposição já foi paga ao FEAGA e que o Estado polaco, ao anular a imposição devida, renuncia a receitas que poderiam ser utilizadas para outros fins. A renúncia a receitas que, de outro modo, teriam sido pagas ao Estado constitui uma transferência de recursos estatais (14). |
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(25)

O regime de auxílios prevê a anulação da imposição devida. Resulta de disposições nacionais, sendo, por conseguinte, imputável ao Estado. Além disso, o regime é financiado pelo orçamento de Estado, na medida em que a imposição já foi paga ao FEAGA e que o Estado polaco, ao anular a imposição devida, renuncia a receitas que poderiam ser utilizadas para outros fins. A renúncia a receitas que, de outro modo, teriam sido pagas ao Estado constitui uma transferência de recursos estatais (14).

14

Vantagem seletiva/empresas

Vantagem seletiva/empresas

| (26) | Os potenciais beneficiários do regime de auxílios são determinadas explorações agrícolas produtoras de leite na Polónia (considerando 15) (15). |
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(26)

Os potenciais beneficiários do regime de auxílios são determinadas explorações agrícolas produtoras de leite na Polónia (considerando 15) (15).

15

| (27) | Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (16). Para poder constituir um auxílio, a medida deve conferir vantagens ao beneficiário, libertando-o de encargos normalmente suportados pelo seu próprio orçamento. |
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(27)

Na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vantagem é um benefício económico que uma empresa não poderia ter obtido em condições normais de mercado, isto é, sem a intervenção do Estado (16). Para poder constituir um auxílio, a medida deve conferir vantagens ao beneficiário, libertando-o de encargos normalmente suportados pelo seu próprio orçamento.

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16

| (28) | Em jurisprudência recente, designadamente o acórdão do Tribunal Geral, no Processo T-538/11, Reino da Bélgica/Comissão Europeia, foi reiterado que «o conceito de encargo que onera normalmente o orçamento de uma empresa inclui, entre outros, os custos suplementares que as empresas devem suportar como resultado das obrigações de natureza legal, regulamentar ou convencional que se aplicam a uma atividade económica» (17). |
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(28)

Em jurisprudência recente, designadamente o acórdão do Tribunal Geral, no Processo T-538/11, Reino da Bélgica/Comissão Europeia, foi reiterado que «o conceito de encargo que onera normalmente o orçamento de uma empresa inclui, entre outros, os custos suplementares que as empresas devem suportar como resultado das obrigações de natureza legal, regulamentar ou convencional que se aplicam a uma atividade económica» (17).

Reino da Bélgica/Comissão Europeia

17

| (29) | Os custos da imposição sobre o leite são, tal como no caso em apreço, despesas que um produtor de leite tem de suportar a partir do seu próprio orçamento no âmbito da sua atividade normal. A obrigação de pagamento da imposição sobre o leite deriva do Regulamento OCM única e das normas nacionais relativas à organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos (ver considerandos 8 a 10). As empresas total ou parcialmente isentas do pagamento dessas despesas beneficiam de uma vantagem. |
| --- | --- |

(29)

Os custos da imposição sobre o leite são, tal como no caso em apreço, despesas que um produtor de leite tem de suportar a partir do seu próprio orçamento no âmbito da sua atividade normal. A obrigação de pagamento da imposição sobre o leite deriva do Regulamento OCM única e das normas nacionais relativas à organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos (ver considerandos 8 a 10). As empresas total ou parcialmente isentas do pagamento dessas despesas beneficiam de uma vantagem.

| (30) | Por conseguinte, a Comissão considera que o regime de auxílios confere uma vantagem seletiva aos produtores de leite. |
| --- | --- |

(30)

Por conseguinte, a Comissão considera que o regime de auxílios confere uma vantagem seletiva aos produtores de leite.

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (31) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (18). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (19). A UE regista uma atividade comercial substancial de produtos agrícolas, incluindo de leite (20) e a Polónia é um dos maiores produtores de leite da União (21). |
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(31)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (18). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (19). A UE regista uma atividade comercial substancial de produtos agrícolas, incluindo de leite (20) e a Polónia é um dos maiores produtores de leite da União (21).

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21

| (32) | O regime de auxílios avaliado na presente decisão destina-se a apoiar o setor da agricultura, nomeadamente as atividades desenvolvidas pelas centrais leiteiras. Conforme acima descrito, o comércio dos produtos das centrais leiteiras existe no interior da União. A Comissão considera, por conseguinte, que o regime em apreço afeta o comércio entre os Estados-Membros. |
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(32)

O regime de auxílios avaliado na presente decisão destina-se a apoiar o setor da agricultura, nomeadamente as atividades desenvolvidas pelas centrais leiteiras. Conforme acima descrito, o comércio dos produtos das centrais leiteiras existe no interior da União. A Comissão considera, por conseguinte, que o regime em apreço afeta o comércio entre os Estados-Membros.

| (33) | O elevado nível de trocas comerciais de produtos agrícolas permite presumir que o regime em apreço distorce ou ameaça distorcer a concorrência e que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(33)

O elevado nível de trocas comerciais de produtos agrícolas permite presumir que o regime em apreço distorce ou ameaça distorcer a concorrência e que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Conclusão acerca da existência de auxílio

Conclusão acerca da existência de auxílio

| (34) | Pode, por conseguinte, concluir-se que o regime constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(34)

Pode, por conseguinte, concluir-se que o regime constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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8.   APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (35) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros têm de informar a Comissão dos projetos de concessão de auxílios e não podem executá-los enquanto a Comissão não os tiver autorizado como medidas compatíveis (obrigação de suspensão). |
| --- | --- |

(35)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros têm de informar a Comissão dos projetos de concessão de auxílios e não podem executá-los enquanto a Comissão não os tiver autorizado como medidas compatíveis (obrigação de suspensão).

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| (36) | O regime de auxílios foi notificado à Comissão em 23 de maio de 2016 e não foi executado. Consequentemente, a Polónia cumpriu o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(36)

O regime de auxílios foi notificado à Comissão em 23 de maio de 2016 e não foi executado. Consequentemente, a Polónia cumpriu o disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

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9.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE

| (37) | Atendendo a que o regime constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, importa avaliar a sua compatibilidade à luz das regras aplicáveis aos auxílios estatais no setor da agricultura. De acordo com a jurisprudência, cabe ao Estado-Membro apresentar o ónus da prova para demonstrar que uma medida é compatível com o mercado interno (22). A Comissão constata que as autoridades polacas não apresentaram quaisquer informações para fundamentar as razões pelas quais o regime de auxílios pode ser considerado compatível com o mercado interno com base nos instrumentos da Comissão no domínio dos auxílios estatais, em especial os enumerados abaixo. |
| --- | --- |

(37)

Atendendo a que o regime constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, importa avaliar a sua compatibilidade à luz das regras aplicáveis aos auxílios estatais no setor da agricultura. De acordo com a jurisprudência, cabe ao Estado-Membro apresentar o ónus da prova para demonstrar que uma medida é compatível com o mercado interno (22). A Comissão constata que as autoridades polacas não apresentaram quaisquer informações para fundamentar as razões pelas quais o regime de auxílios pode ser considerado compatível com o mercado interno com base nos instrumentos da Comissão no domínio dos auxílios estatais, em especial os enumerados abaixo.

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22

| (38) | Conforme indicado na decisão de início do procedimento, o regime em apreço não corresponde a nenhuma das categorias de auxílios previstas nas Orientações para o setor agrícola e no Regulamento (UE) n.o 702/2014. Na ausência de quaisquer observações pertinentes por parte da Polónia, a Comissão manifesta as suas dúvidas quanto à aplicabilidade das Orientações para o setor agrícola e do Regulamento (UE) n.o 702/2014. |
| --- | --- |

(38)

Conforme indicado na decisão de início do procedimento, o regime em apreço não corresponde a nenhuma das categorias de auxílios previstas nas Orientações para o setor agrícola e no Regulamento (UE) n.o 702/2014. Na ausência de quaisquer observações pertinentes por parte da Polónia, a Comissão manifesta as suas dúvidas quanto à aplicabilidade das Orientações para o setor agrícola e do Regulamento (UE) n.o 702/2014.

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| (39) | Além disso, conforme já indicado na decisão de início do procedimento, os auxílios no âmbito do regime em causa não preenchem os critérios para concessão de auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Não tendo recebido quaisquer observações sobre o assunto por parte da Polónia, a Comissão questiona a aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. |
| --- | --- |

(39)

Além disso, conforme já indicado na decisão de início do procedimento, os auxílios no âmbito do regime em causa não preenchem os critérios para concessão de auxílios a empresas em dificuldade, na aceção das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Não tendo recebido quaisquer observações sobre o assunto por parte da Polónia, a Comissão questiona a aplicabilidade das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.

| (40) | Na ausência de observações pertinentes por parte da Polónia sobre os auxílios de minimis, a Comissão manifesta as suas dúvidas quanto à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.o 1408/2013. |
| --- | --- |

(40)

Na ausência de observações pertinentes por parte da Polónia sobre os auxílios de minimis, a Comissão manifesta as suas dúvidas quanto à aplicabilidade do Regulamento (UE) n.o 1408/2013.

de minimis

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| (41) | Na sua notificação, a Polónia remeteu para o ponto 30 das Orientações para o setor agrícola. De acordo com este ponto, a Comissão avalia os regimes de auxílios não abrangidos pelas Orientações para o setor agrícola ou por quaisquer regras aplicáveis aos auxílios estatais, caso a caso, diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE, a política agrícola comum e, por analogia e sempre que possível, as Orientações para o setor agrícola. Os Estados-Membros que notifiquem auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito de aplicação das Orientações para o setor agrícola devem demonstrar que o auxílio estatal em análise respeita os princípios comuns de apreciação, conforme previsto na parte I, capítulo 3, dessas orientações. A Comissão só aprova essas medidas se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor superar claramente os riscos de distorção da concorrência no mercado interno e de perturbação das trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(41)

Na sua notificação, a Polónia remeteu para o ponto 30 das Orientações para o setor agrícola. De acordo com este ponto, a Comissão avalia os regimes de auxílios não abrangidos pelas Orientações para o setor agrícola ou por quaisquer regras aplicáveis aos auxílios estatais, caso a caso, diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE, a política agrícola comum e, por analogia e sempre que possível, as Orientações para o setor agrícola. Os Estados-Membros que notifiquem auxílios estatais não abrangidos pelo âmbito de aplicação das Orientações para o setor agrícola devem demonstrar que o auxílio estatal em análise respeita os princípios comuns de apreciação, conforme previsto na parte I, capítulo 3, dessas orientações. A Comissão só aprova essas medidas se a contribuição positiva para o desenvolvimento do setor superar claramente os riscos de distorção da concorrência no mercado interno e de perturbação das trocas comerciais entre Estados-Membros.

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| (42) | No caso dos auxílios abrangidos pelo disposto no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação (23). |
| --- | --- |

(42)

No caso dos auxílios abrangidos pelo disposto no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação (23).

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23

| (43) | O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE especifica quatro tipos de casos em que os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A Comissão considera que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do TFUE não se aplicam no presente caso, já que o regime de auxílios em questão não visa promover o desenvolvimento económico de regiões cujo nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem se destinam a realizar projetos de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia nem a promover a cultura e a conservação do património. |
| --- | --- |

(43)

O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE especifica quatro tipos de casos em que os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. A Comissão considera que as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) e d), do TFUE não se aplicam no presente caso, já que o regime de auxílios em questão não visa promover o desenvolvimento económico de regiões cujo nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, nem se destinam a realizar projetos de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia nem a promover a cultura e a conservação do património.

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| (44) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alteram as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum. |
| --- | --- |

(44)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alteram as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum.

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| (45) | Para serem compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios devem perseguir um objetivo de interesse comum. A este respeito, os auxílios no setor agrícola devem, em particular, estar em conformidade com as normas relativas à organização comum de mercado dos produtos agrícolas. A partir do momento em que existe uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adotar quaisquer medidas suscetíveis de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções (24). |
| --- | --- |

(45)

Para serem compatíveis com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios devem perseguir um objetivo de interesse comum. A este respeito, os auxílios no setor agrícola devem, em particular, estar em conformidade com as normas relativas à organização comum de mercado dos produtos agrícolas. A partir do momento em que existe uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adotar quaisquer medidas suscetíveis de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções (24).

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| (46) | No setor do leite e dos produtos lácteos, as regras em causa constam do Regulamento OCM única e do Regulamento (CE) n.o 595/2004. O Regulamento (CE) n.o 595/2004 estabelece as regras de execução da imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu pagamento. A alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/517 deu aos Estados-Membros a possibilidade de decidir do pagamento do montante da imposição devida relativa ao período de 12 meses com início em 1 de abril de 2014 até 30 de setembro de 2017, em três prestações anuais sem juros. O Regulamento OCM única não prevê outras exceções no que se refere ao pagamento desta imposição. A Polónia fez uso dessa possibilidade recorrendo aos auxílios de minimis. Além disso, o regime de auxílios prevê o cancelamento da imposição (segunda e terceira prestações) para os agricultores que tenham excedido a quantidade disponível, e, por conseguinte, ao abrigo das regras sobre a organização comum de mercados dos produtos agrícolas, sejam responsáveis perante o Estado polaco pelo pagamento da imposição. A isenção do cumprimento da obrigação de pagamento da imposição concedida a certos produtores de leite polacos põe em causa o sistema de quotas e falseia a concorrência em relação aos produtores que respeitaram as suas quotas e pagaram as imposições respetivas (25). |
| --- | --- |

(46)

No setor do leite e dos produtos lácteos, as regras em causa constam do Regulamento OCM única e do Regulamento (CE) n.o 595/2004. O Regulamento (CE) n.o 595/2004 estabelece as regras de execução da imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu pagamento. A alteração introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/517 deu aos Estados-Membros a possibilidade de decidir do pagamento do montante da imposição devida relativa ao período de 12 meses com início em 1 de abril de 2014 até 30 de setembro de 2017, em três prestações anuais sem juros. O Regulamento OCM única não prevê outras exceções no que se refere ao pagamento desta imposição. A Polónia fez uso dessa possibilidade recorrendo aos auxílios de minimis. Além disso, o regime de auxílios prevê o cancelamento da imposição (segunda e terceira prestações) para os agricultores que tenham excedido a quantidade disponível, e, por conseguinte, ao abrigo das regras sobre a organização comum de mercados dos produtos agrícolas, sejam responsáveis perante o Estado polaco pelo pagamento da imposição. A isenção do cumprimento da obrigação de pagamento da imposição concedida a certos produtores de leite polacos põe em causa o sistema de quotas e falseia a concorrência em relação aos produtores que respeitaram as suas quotas e pagaram as imposições respetivas (25).

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25

| (47) | Com base no que precede, a Comissão considera que a anulação da imposição sobre o leite não é compatível com o Regulamento OCM única e com o Regulamento (CE) n.o 595/2004 nem com as normas relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas no que se refere ao regime de quotas leiteiras. |
| --- | --- |

(47)

Com base no que precede, a Comissão considera que a anulação da imposição sobre o leite não é compatível com o Regulamento OCM única e com o Regulamento (CE) n.o 595/2004 nem com as normas relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas no que se refere ao regime de quotas leiteiras.

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| (48) | A anulação da imposição sobre o leite constitui apenas um instrumento destinado a melhorar a situação financeira das empresas, mas que não contribui de forma alguma para o desenvolvimento do setor nem persegue um objetivo de interesse comum, além de não ser compatível com as normas da OCM. |
| --- | --- |

(48)

A anulação da imposição sobre o leite constitui apenas um instrumento destinado a melhorar a situação financeira das empresas, mas que não contribui de forma alguma para o desenvolvimento do setor nem persegue um objetivo de interesse comum, além de não ser compatível com as normas da OCM.

| (49) | Além disso, se uma medida de auxílio estatal implicar um incumprimento de um imperativo do direito da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (26). |
| --- | --- |

(49)

Além disso, se uma medida de auxílio estatal implicar um incumprimento de um imperativo do direito da União, o auxílio não pode ser declarado compatível com o mercado interno (26).

26

| (50) | Por conseguinte, o regime de auxílios não pode ser considerado compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(50)

Por conseguinte, o regime de auxílios não pode ser considerado compatível com o mercado interno.

Conclusão sobre a compatibilidade

Conclusão sobre a compatibilidade

| (51) | Tendo em conta o que precede, a Comissão verifica que o regime de auxílios notificado constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(51)

Tendo em conta o que precede, a Comissão verifica que o regime de auxílios notificado constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incompatível com o mercado interno.

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| (52) | Uma vez que o regime de auxílios não foi executado (considerando 21), a questão da recuperação do auxílio estatal não se coloca, |
| --- | --- |

(52)

Uma vez que o regime de auxílios não foi executado (considerando 21), a questão da recuperação do auxílio estatal não se coloca,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios aos produtores de leite notificado pela Polónia em 23 de maio de 2016 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O auxílio estatal é incompatível com o mercado interno. Em consequência, as autoridades polacas não podem dar execução ao referido auxílio.

Artigo 2.o

A Polónia deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2017.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  C(2016) 5770 final.

1

(2)  
  JO C 406 de 4.11.2016, p. 86.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas («Regulamento OCM únic») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

3

o

(4)  Na Polónia, esta obrigação constava da Lei de 20 de abril de 2004 sobre a organização do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos (Jornal Legislativo de 2004, n.o 93, ponto 897, conforme posteriormente alterada).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

5

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(6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/517 da Comissão, de 26 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 82 de 27.3.2015, p. 73).

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(7)  Regulamento do Conselho de Ministros, de 29 de julho de 2015, relativo à divisão em prestações, pela Agência do Mercado Agrícola, da imposição devida pelos produtores de leite por superação das suas quotas individuais no ano de contingentamento de 2014/2015 (Jornal Legislativo 2015, ponto 1105) [Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 29 lipca 2015 r. w sprawie realizacji przez Agencję Rynku Rolnego zadania polegającego na rozkładaniu na raty opłaty należnej od producentów mleka za przekroczenie kwot indywidualnych w roku kwotowym 2014/2015, Dz. U. 2015, poz. 1105].

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Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 29 lipca 2015 r. w sprawie realizacji przez Agencję Rynku Rolnego zadania polegającego na rozkładaniu na raty opłaty należnej od producentów mleka za przekroczenie kwot indywidualnych w roku kwotowym 2014/2015, Dz. U. 2015, poz. 1105]

(8)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).

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de minimis

(9)  Resolução do Conselho de Ministros, de 19 de maio de 2016, que estabelece um regime de auxílios aos produtores de leite [Uchwała Rady Ministrów z dnia 19 maja 2016 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy producentom mleka].

9

Uchwała Rady Ministrów z dnia 19 maja 2016 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy producentom mleka

(10)  Lei das finanças públicas, de 27 de agosto de 2009 (Jornal Legislativo 2013, ponto 885), conforme alterada [Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych (Dz.U. z 2013 r., poz. 885, z późn. zm.)].

10

Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych (Dz.U. z 2013 r., poz. 885, z późn. zm.)

(11)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

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(12)  
  JO C 204 de 1.7.2014, p. 1.

12

(13)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

13

(14)  Ver acórdão no Processo C-83/98, França/Ladbroke Racing Ltd e Comissão, EU:C:2000:248, n.os 48 a 51.

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França/Ladbroke Racing Ltd e Comissão

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(15)  Na decisão de início do procedimento (considerando 31, nota de rodapé 8), a Comissão manifestou algumas dúvidas, em especial quanto à possibilidade de alguns beneficiários tirarem efetivamente vantagem dos auxílios. No entanto, as autoridades polacas não prestaram quaisquer informações que permitissem esclarecer as dúvidas colocadas pela Comissão.

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(16)  Ver acórdão no Processo C-39/94, SFEI e outros, EU:C:1996:285, n.o 60; Processo C-342/96, Espanha/Comissão, EU:C:1999:210, n.o 41.

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SFEI e outros

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Espanha/Comissão

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(17)  EU:T:2015:188, n.o 76.

17

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(18)  Ver acórdão no Processo C-730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão, EU:C:1980:209, n.os 11 e 12.

18

Philip Morris Holland BV/Comissão

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(19)  Ver, por exemplo, acórdão no Processo C-102/87, República Francesa/Comissão, EU:C:1988:391, n.o 19.

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República Francesa/Comissão

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(20)  Em 2015, as trocas comerciais intra-União ascendiam a mais de 4,5 mil milhões de EUR para o leite e a mais de 28 mil milhões de EUR para os produtos lácteos. Fonte: Eurostat.

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Fonte:

(21)  Em 2015, a Polónia era o quinto maior produtor de leite de vaca da União, com um volume superior a 10 milhões de toneladas. Fonte: Eurostat.

21

Fonte:

(22)  Ver acórdão no Processo C-364/90, Itália/Comissão, EU:C:1993:157, n.o 20; Processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen e outros/Comissão, EU:T:1999:326, n.o 140 e Processo C-372/97, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2004:234, n.o 81.

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Itália/Comissão

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Freistaat Sachsen e outros/Comissão

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Itália/Comissão

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(23)  Ver acórdãos no Processo C-39/94, SFEI e outros, UE:C:1996:285, n.o 36 e no Processo T-214/95, Vlaamse Gewest/Comissão, EU:C:1998:77, n.o 86.

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SFEI e outros

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Vlaamse Gewest/Comissão

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(24)  Ver acórdão no Processo C-456/00, França/Comissão, EU:C:2002:753, n.os 30 a 33.

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França/Comissão

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(25)  Atualmente, está em curso um procedimento de infração contra a Itália por falta de recuperação das imposições sobre o leite devidas pelos produtores italianos (Processo C-433/15).

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(26)  Ver, por exemplo, acórdão no Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, EU:C:2000:467, n.o 78, e no Processo C-333/07, Régie Networks/Rhone Alpes Bourgogne, EU:C:2008:764, n.os 94 a 116.

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Alemanha/Comissão

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Régie Networks/Rhone Alpes Bourgogne

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