# Jornal Oficial L 195/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 195 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano27 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 195

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano27 de julho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/1388 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (
  *1
  ) | 1 |
| | | Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (
  *1
  ) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1389 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação do laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1390 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera pela 272.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1391 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração ao anexo V desse acordo | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1392 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que altera a Decisão 2014/350/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis
  [notificada com o número C(2017) 5069]

   (
  1
  ) | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/1388 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (
  *1
  )

*1

1

Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (
  *1
  )

*1

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/1389 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação do laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1390 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera pela 272.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

11

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1391 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração ao anexo V desse acordo

13

*

Decisão (UE) 2017/1392 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que altera a Decisão 2014/350/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis
  [notificada com o número C(2017) 5069]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 5069]

1

36

| | |
| --- | --- |
| | (*1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(*1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/1

---

DECISÃO (UE) 2017/1388 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), segundo parágrafo, e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão (UE) 2016/2053 do Conselho (2), foi assinado, em 25 de novembro de 2016, o Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União («Acordo»), sob reserva da sua celebração numa data posterior. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão (UE) 2016/2053 do Conselho (2), foi assinado, em 25 de novembro de 2016, o Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União («Acordo»), sob reserva da sua celebração numa data posterior.

| (2) | Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. Essa participação tem como condição prévia a celebração do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. Essa participação tem como condição prévia a celebração do Acordo.

| (3) | O Acordo tem por objetivo permitir é à União desenvolver ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo de acordo com o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo tem por objetivo permitir é à União desenvolver ações de cooperação económica, financeira e técnica com o Kosovo de acordo com o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (4) | A celebração deste Acordo-quadro não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão, no Acordo, incluindo nos respetivos anexos, ou nos programas da União, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição. |
| --- | --- |

(4)

A celebração deste Acordo-quadro não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão, no Acordo, incluindo nos respetivos anexos, ou nos programas da União, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição.

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede à notificação, em nome da União, prevista no artigo 10.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A Comissão está autorizada a determinar, em nome da União, as regras e as condições específicas aplicáveis à participação do Kosovo em cada um dos programas da União, incluindo a contribuição financeira a pagar, como previsto no artigo 5.o do Acordo. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  Aprovação de 4 de julho de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2016/2053 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo* relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (JO L 319 de 25.11.2016, p. 1).

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/3

---

ACORDO-QUADRO

entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado, e

O KOSOVO (*1),

por outro,

a seguir designados por «Partes Contratantes»,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região, declarou a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável e confirmou que a União está pronta a apoiar o desenvolvimento económico e político através de uma clara perspetiva europeia, em sintonia com a perspetiva europeia da região. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de dezembro de 2007, o Conselho Europeu sublinhou que a União está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região, declarou a disponibilidade da União para apoiar o Kosovo na via da estabilidade sustentável e confirmou que a União está pronta a apoiar o desenvolvimento económico e político através de uma clara perspetiva europeia, em sintonia com a perspetiva europeia da região.

| (2) | Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de dezembro de 2009, o Conselho congratulou-se com a comunicação da Comissão Europeia de 14 de outubro de 2009 intitulada «Kosovo — Concretizar a perspetiva europeia», e convidou-a a tomar as medidas necessárias para ajudar o Kosovo a progredir na via da aproximação da UE, em conformidade com a perspetiva europeia da região. Deu importância a medidas relacionadas com o comércio e os vistos, e encorajou a Comissão a permitir que o Kosovo participe em programas da UE, integrando o Kosovo no quadro de supervisão económica e orçamental, ativando a segunda componente do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e reforçando o diálogo no quadro do Processo de Estabilização e de Associação.

| (3) | Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão Europeia que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. A Comissão Europeia apresentou essa proposta em março de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de dezembro de 2010, o Conselho declarou aguardar com interesse uma proposta da Comissão Europeia que iria permitir ao Kosovo participar em programas da União. A Comissão Europeia apresentou essa proposta em março de 2011.

| (4) | Em 5 de dezembro de 2011, o Conselho confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto deste país. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de dezembro de 2011, o Conselho confirmou o seu empenhamento em concluir um acordo sobre a participação do Kosovo em programas da União, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto deste país.

| (5) | Em 22 de outubro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações, em nome da União, sobre um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da União. |
| --- | --- |

(5)

Em 22 de outubro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações, em nome da União, sobre um acordo-quadro com o Kosovo relativamente à sua participação em programas da União.

| (6) | O Kosovo manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União. |
| --- | --- |

(6)

O Kosovo manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

| (7) | O artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere ações de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere ações de cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento.

| (8) | As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada programa específico da União deverão ser determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e as autoridades do Kosovo. |
| --- | --- |

(8)

As regras e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira pertinente, relativas à participação do Kosovo em cada programa específico da União deverão ser determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e as autoridades do Kosovo.

| (9) | A assinatura deste Acordo não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Acordo, incluindo os respetivos anexos, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição, |
| --- | --- |

(9)

A assinatura deste Acordo não prejudica a posição de Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com a sua prática nacional e o direito internacional. Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Acordo, incluindo os respetivos anexos, constitui nem um reconhecimento do Kosovo pela União como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido essa posição,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Kosovo é elegível para participar nos seguintes programas da União:

| a) | os programas da União existentes que constam do anexo e os que lhes sucederão, que estão abertos à participação do Kosovo, logo que o presente Acordo entre em vigor; |
| --- | --- |

a)

os programas da União existentes que constam do anexo e os que lhes sucederão, que estão abertos à participação do Kosovo, logo que o presente Acordo entre em vigor;

| b) | os programas da União estabelecidos ou reconduzidos após a assinatura do presente Acordo que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação do Kosovo. |
| --- | --- |

b)

os programas da União estabelecidos ou reconduzidos após a assinatura do presente Acordo que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação do Kosovo.

O Kosovo pode participar em programas da União em consonância com os seus compromissos de adotar e de aplicar normas nos domínios pertinentes para os programas em causa e os progressos realizados nesse aspeto.

Artigo 2.o

A contribuição financeira do Kosovo para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos da União em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes do Kosovo ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitem ao Kosovo, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas da União para os quais o Kosovo contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes do Kosovo ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.

Artigo 5.o

As regras e as condições específicas aplicáveis à participação do Kosovo em cada programa específico da União, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, em nome da União, e as autoridades do Kosovo. Tais acordos serão considerados parte integrante do presente Acordo.

Se o Kosovo solicitar assistência de pré-adesão da União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho (1), ou em conformidade com qualquer regulamento semelhante que preveja a assistência externa da União Europeia a favor do Kosovo, que possa ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização da assistência da União pelo Kosovo serão definidas numa convenção de financiamento.

Artigo 6.o

Cada acordo a que se refere o artigo 5.o, primeiro parágrafo, estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que o controlo financeiro ou as auditorias devem ser executados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas.

Serão adotadas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte.

Artigo 8.o

As Partes Contratantes podem rever o presente Acordo uma primeira vez o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor e, seguidamente, de três em três anos, com base na experiência retirada da participação do Kosovo num ou em vários programas da União.

Artigo 9.o

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Kosovo.

Artigo 10.o

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das respetivas formalidades para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, albanesa e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и пети ноември през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veinticinco de noviembre de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne dvacátého pátého listopadu dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende november to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten November zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the twenty fifth day of November in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le vingt cinq novembre deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset petog studenoga godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì venticinque novembre duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit piektajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų lapkričio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év november havának huszonötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta‘ Novembru fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, vijfentwintig november tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego listopada roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de novembro de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și cinci noiembrie două mii șaisprezece.

V Bruseli dvadsiateho piateho novembra dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne petindvajsetega novembra leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugofemte november år tjugohundrasexton.

Në Bruksel, më njëzet e pesë nëntor të vitit dy mijë e gjashtëmbëdhjetë.

U Briselu, dvadeset petog novembra godine dve hiljade šesnaeste.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Për Bashkimin Evropian

Za Evropsku uniju

Image 1

За Косово

Por Kosovo

Za Kosovo

For Kosovo

Für den Kosovo

Kosovo nimel

Για το Κοσσυφοπέδιο

For Kosovo

Pour le Kosovo

Za Kosovo

Per il Kosovo

Kosovas vārdā –

Kosovo vardu

Koszovó részéről

Għall-Kosovo

Voor Kosovo

W imieniu Kosowa

Pelo Kosovo

Pentru Kosovo

Za Kosovo

Za Kosovo

Kosovon puolesta

För Kosovo

Për Kosovën

Za Kosovo

Image 2

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

1

o

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS DA UNIÃO EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| — | Fiscalis 2020 (1) |
| --- | --- |

—

Fiscalis 2020 (1)

| — | Alfândega 2020 (2) |
| --- | --- |

—

Alfândega 2020 (2)

| — | Hércules III (3) |
| --- | --- |

—

Hércules III (3)

| — | Justiça (4) |
| --- | --- |

—

Justiça (4)

| — | Direitos, Igualdade e programa Cidadania (5) |
| --- | --- |

—

Direitos, Igualdade e programa Cidadania (5)

| — | Europa para os Cidadãos (6) |
| --- | --- |

—

Europa para os Cidadãos (6)

| — | Mecanismo de Proteção Civil (7) |
| --- | --- |

—

Mecanismo de Proteção Civil (7)

| — | Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) (8) |
| --- | --- |

—

Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) (8)

| — | COSME (9) |
| --- | --- |

—

COSME (9)

| — | Programa para o Emprego e Inovação Social («EaSI») (10) |
| --- | --- |

—

Programa para o Emprego e Inovação Social («EaSI») (10)

| — | Erasmus+ (11) |
| --- | --- |

—

Erasmus+ (11)

| — | Europa Criativa (12) |
| --- | --- |

—

Europa Criativa (12)

| — | Horizonte 2020 (13) |
| --- | --- |

—

Horizonte 2020 (13)

| — | Programa Saúde para o Crescimento (14) |
| --- | --- |

—

Programa Saúde para o Crescimento (14)

| — | Programa «Consumidores»
   (15) |
| --- | --- |

—

Programa «Consumidores»
   (15)

| — | LIFE (16) |
| --- | --- |

—

LIFE (16)

| — | Copérnico (17) |
| --- | --- |

—

Copérnico (17)

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1286/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação destinado a aperfeiçoar o funcionamento dos sistemas de tributação na União Europeia para o período de 2014-2020 (Fiscalis 2020) e revoga a Decisão n.o 1482/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 25).

(2)  Regulamento (UE) n.o 1294/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro na União Europeia para o período de 2014-2020 (Alfândega 2020) e revoga a Decisão n.o 624/2007/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 209).

(3)  Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hércules III) e revoga a Decisão n.o 804/2004/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6).

(4)  Regulamento (UE) n.o 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Justiça» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 73).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 62).

(6)  Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (JO L 115 de 17.4.2014, p. 3).

(7)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(8)  Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

(9)  Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

(10)  Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.os 1719/2006/CE, 1720/2006/CE e 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

(12)  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

(13)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(14)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

(15)  Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

(16)  Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

(17)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copérnico e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

---

REGULAMENTOS

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/9

---

REGULAMENTO (UE) 2017/1389 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2017

que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação do laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. O anexo VII, parte I, daquele regulamento apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Essa lista não inclui um laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar. No entanto, o artigo 32.o, n.o 5, do mesmo regulamento estabelece que a Comissão pode incluir no anexo VII outros laboratórios de referência da UE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios de referência da União Europeia (UE) no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. O anexo VII, parte I, daquele regulamento apresenta uma lista dos laboratórios de referência da UE no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Essa lista não inclui um laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar. No entanto, o artigo 32.o, n.o 5, do mesmo regulamento estabelece que a Comissão pode incluir no anexo VII outros laboratórios de referência da UE.

| (2) | Os laboratórios de referência da UE devem abranger os domínios da legislação em matéria de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de saúde animal em que são necessários resultados analíticos e diagnóstico rigorosos. Embora existam métodos bem estabelecidos para detetar vírus nos géneros alimentícios, a eficácia dos controlos é dificultada pela falta de uniformidade na utilização dos testes. O facto de não estarem a ser efetuados testes de proficiência para avaliar os métodos utilizados pelos laboratórios nacionais de referência e a respetiva capacidade para utilizar os testes dificulta a obtenção, por parte de alguns laboratórios nacionais de referência e laboratórios oficiais, da acreditação necessária para trabalhar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por conseguinte, a ausência de um laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar afeta negativamente a capacidade das autoridades competentes de realizarem controlos oficiais neste domínio. |
| --- | --- |

(2)

Os laboratórios de referência da UE devem abranger os domínios da legislação em matéria de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de saúde animal em que são necessários resultados analíticos e diagnóstico rigorosos. Embora existam métodos bem estabelecidos para detetar vírus nos géneros alimentícios, a eficácia dos controlos é dificultada pela falta de uniformidade na utilização dos testes. O facto de não estarem a ser efetuados testes de proficiência para avaliar os métodos utilizados pelos laboratórios nacionais de referência e a respetiva capacidade para utilizar os testes dificulta a obtenção, por parte de alguns laboratórios nacionais de referência e laboratórios oficiais, da acreditação necessária para trabalhar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004. Por conseguinte, a ausência de um laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar afeta negativamente a capacidade das autoridades competentes de realizarem controlos oficiais neste domínio.

| (3) | Em 16 de dezembro de 2016, a Comissão lançou um convite à apresentação de candidaturas para selecionar e designar um laboratório de referência da UE no domínio dos vírus de origem alimentar. O laboratório selecionado, Livsmedelsverket, deve ser designado como laboratório de referência da UE no domínio dos vírus de origem alimentar. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de dezembro de 2016, a Comissão lançou um convite à apresentação de candidaturas para selecionar e designar um laboratório de referência da UE no domínio dos vírus de origem alimentar. O laboratório selecionado, Livsmedelsverket, deve ser designado como laboratório de referência da UE no domínio dos vírus de origem alimentar.

| (4) | A parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é aditado o seguinte ponto 22:

«22.   Laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar

Livsmedelsverket

Uppsala

Suécia».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

---

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1390 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2017

que altera pela 272.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o-A, n.o 1, e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 20 de julho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar seis pessoas e quatro entidades à lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e remover uma entrada. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de julho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar seis pessoas e quatro entidades à lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e remover uma entrada. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:






  a) | «Alexanda Amon Kotey (também conhecido por: a) Alexe Kotey; b) Alexanda Kote). Data de nascimento: 13.12.1983. Local de nascimento: Londres, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. Passaporte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, n.o 094477324, emitido em 5.3.2005. Outras informações: descrição física: cor dos olhos: castanho-escuro; cor do cabelo: preto; pele: escura. Marcas distintivas: barba. Origem étnica: cipriota ganesa. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- | --- |

1)

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

a)

«Alexanda Amon Kotey (também conhecido por: a) Alexe Kotey; b) Alexanda Kote). Data de nascimento: 13.12.1983. Local de nascimento: Londres, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. Passaporte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, n.o 094477324, emitido em 5.3.2005. Outras informações: descrição física: cor dos olhos: castanho-escuro; cor do cabelo: preto; pele: escura. Marcas distintivas: barba. Origem étnica: cipriota ganesa. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| b) | «Elshafee El Sheikh (também conhecido por: a) El Shafee Elsheikh; b) Alshafee El-Sheikh). Data de nascimento: 16.7.1988. Data de nascimento: Londres, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. Passaporte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, n.o 801121547, emitido em 16.6.2009 (organismo emissor: UK Passport Office, com data de caducidade de 16.6.2019, cancelado em dezembro de 2014). Outras informações: descrição física: cor dos olhos: castanho-escuro; cor do cabelo: preto; pele: escura. Marcas distintivas: barba. Nome da mãe: Maha Elgizouli. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

b)

«Elshafee El Sheikh (também conhecido por: a) El Shafee Elsheikh; b) Alshafee El-Sheikh). Data de nascimento: 16.7.1988. Data de nascimento: Londres, Reino Unido. Nacionalidade: britânica. Passaporte: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, n.o 801121547, emitido em 16.6.2009 (organismo emissor: UK Passport Office, com data de caducidade de 16.6.2019, cancelado em dezembro de 2014). Outras informações: descrição física: cor dos olhos: castanho-escuro; cor do cabelo: preto; pele: escura. Marcas distintivas: barba. Nome da mãe: Maha Elgizouli. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| c) | «Muhammad Bahrum Naim Anggih Tamtomo (também conhecido por: a) Bahrun Naim; b) Anggih Tamtomo; c) Abu Rayyan; d) Abu Rayan; e) Abu Aisyah). Data de nascimento: 6.9.1983. Local de nascimento: a) Surakarta, Indonésia; b) Pekalongan, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: a) Alepo, República Árabe Síria, b) Raqqa, República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

c)

«Muhammad Bahrum Naim Anggih Tamtomo (também conhecido por: a) Bahrun Naim; b) Anggih Tamtomo; c) Abu Rayyan; d) Abu Rayan; e) Abu Aisyah). Data de nascimento: 6.9.1983. Local de nascimento: a) Surakarta, Indonésia; b) Pekalongan, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: a) Alepo, República Árabe Síria, b) Raqqa, República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| d) | «Malik Ruslanovich Barkhanoev (também conhecido por: a) Saifuddin; b) Saifuddin al-Ingushi; c) Saifuddin Ingushi). Data de nascimento: 14.3.1992. Local de nascimento: localidade de Ordzhonikidzevskaya, divisão administrativa de Sunzhenskiy, Ingúchia, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. Endereço: Moçul, Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

d)

«Malik Ruslanovich Barkhanoev (também conhecido por: a) Saifuddin; b) Saifuddin al-Ingushi; c) Saifuddin Ingushi). Data de nascimento: 14.3.1992. Local de nascimento: localidade de Ordzhonikidzevskaya, divisão administrativa de Sunzhenskiy, Ingúchia, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. Endereço: Moçul, Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| e) | «Murad Iraklievich Margoshvili (também conhecido por: a) Zurab Iraklievich Margoshvili; b) Murad Akhmedovich Madayev; c) Lova Madayev; d) Abu-Muslim Al-Shishani; e) Muslim; f) Lava; g) John; h) George; i) Arthur; j) Sedoy). Data de nascimento: 15.1.1970. Local de nascimento: Grozny, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: a) russa; b) georgiana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

e)

«Murad Iraklievich Margoshvili (também conhecido por: a) Zurab Iraklievich Margoshvili; b) Murad Akhmedovich Madayev; c) Lova Madayev; d) Abu-Muslim Al-Shishani; e) Muslim; f) Lava; g) John; h) George; i) Arthur; j) Sedoy). Data de nascimento: 15.1.1970. Local de nascimento: Grozny, República da Chechénia, Federação da Rússia. Nacionalidade: a) russa; b) georgiana. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| f) | «OMAN ROCHMAN Ustadz (também conhecido por: a) Oman Rahman; b) Abu Sulaiman Aman Abdurrahman Al-Arkhabiliy; c) Aman Abdul Rahman; d) Aman Abdurahman; e) Aman Abdurrachman; f) Oman Abdulrohman; g) Oman Abdurrahman; h) Aman Abdurrahman). Data de nascimento: 5.1.1972. Local de nascimento: Sumedang, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: prisão de Pasir Putih, ilha de Nusa Kambangan, Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

f)

«OMAN ROCHMAN Ustadz (também conhecido por: a) Oman Rahman; b) Abu Sulaiman Aman Abdurrahman Al-Arkhabiliy; c) Aman Abdul Rahman; d) Aman Abdurahman; e) Aman Abdurrachman; f) Oman Abdulrohman; g) Oman Abdurrahman; h) Aman Abdurrahman). Data de nascimento: 5.1.1972. Local de nascimento: Sumedang, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: prisão de Pasir Putih, ilha de Nusa Kambangan, Indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| 2) | Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são aditadas as seguintes entradas:






  a) | «HANIFA MONEY EXCHANGE OFFICE (FILIAL LOCALIZADA EM ALBU KAMAL, REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA) (também conhecida por: a) Hanifah Currency Exchange; b) Hanifeh Exchange; c) Hanifa Exchange; d) Hunaifa Office; e) Hanifah Exchange Company; f) Hanifa Money Exchange Office). Endereço: Albu Kamal (Al-Bukamal), República Árabe Síria. Outras informações: comércio de câmbios em Albu Kamal (Al-Bukamal), República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- | --- |

2)

Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são aditadas as seguintes entradas:

a)

«HANIFA MONEY EXCHANGE OFFICE (FILIAL LOCALIZADA EM ALBU KAMAL, REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA) (também conhecida por: a) Hanifah Currency Exchange; b) Hanifeh Exchange; c) Hanifa Exchange; d) Hunaifa Office; e) Hanifah Exchange Company; f) Hanifa Money Exchange Office). Endereço: Albu Kamal (Al-Bukamal), República Árabe Síria. Outras informações: comércio de câmbios em Albu Kamal (Al-Bukamal), República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| b) | «SELSELAT AL-THAHAB (também conhecida por: a) Silsilet al Thahab; b) Selselat al Thahab For Money Exchange; c) Silsilat Money Exchange Company; d) Silsilah Money Exchange Company; e) Al Silsilah al Dhahaba; f) Silsalat al Dhab). Endereço: a) Al-Kadhumi Complex, Al-Harthia, Bagdade, Iraque; b) Al-Abbas Street, Karbala, Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

b)

«SELSELAT AL-THAHAB (também conhecida por: a) Silsilet al Thahab; b) Selselat al Thahab For Money Exchange; c) Silsilat Money Exchange Company; d) Silsilah Money Exchange Company; e) Al Silsilah al Dhahaba; f) Silsalat al Dhab). Endereço: a) Al-Kadhumi Complex, Al-Harthia, Bagdade, Iraque; b) Al-Abbas Street, Karbala, Iraque. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| c) | «Jaysh Khalid Ibn al Waleed (também conhecida por: a) Khalid ibn al-Walid Army; b) Liwa Shuhada al-Yarmouk; c) Harakat al-Muthanna al-Islamia). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

c)

«Jaysh Khalid Ibn al Waleed (também conhecida por: a) Khalid ibn al-Walid Army; b) Liwa Shuhada al-Yarmouk; c) Harakat al-Muthanna al-Islamia). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| d) | «Jund Al Aqsa (também conhecida por: a) The Soldiers of Aqsa; b) Soldiers of Aqsa; c) Sarayat Al Quds). Endereço: a) Idlib Governorate, República Árabe Síria; b) Hama Governorate, República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.» |
| --- | --- |

d)

«Jund Al Aqsa (também conhecida por: a) The Soldiers of Aqsa; b) Soldiers of Aqsa; c) Sarayat Al Quds). Endereço: a) Idlib Governorate, República Árabe Síria; b) Hama Governorate, República Árabe Síria. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.7.2017.»

| 3) | Na rubrica «Pessoas singulares», é removida a seguinte entrada:

  «Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. Outras informações: a) Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T; b) Deportado de Itália para a Argélia em 22.8. 2008; c) sogro de Djamel Lounici. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.» |
| --- | --- |

3)

Na rubrica «Pessoas singulares», é removida a seguinte entrada:

«Othman Deramchi (também conhecido por Abou Youssef). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 7.6.1954. Local de nascimento: Tighennif, Argélia. Nacionalidade: argelina. Outras informações: a) Código fiscal italiano DRMTMN54H07Z301T; b) Deportado de Itália para a Argélia em 22.8. 2008; c) sogro de Djamel Lounici. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

o

o

---

DECISÕES

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/13

---

DECISÃO (UE) 2017/1391 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à alteração ao anexo V desse acordo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 486.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 486.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

| (2) | O artigo 1.o da Decisão 2014/691/UE do Conselho (1) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, e os anexos IV a XIV do Acordo. Em conformidade com o artigo 486.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação a título provisório dessas disposições é efetiva a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o da Decisão 2014/691/UE do Conselho (1) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, e os anexos IV a XIV do Acordo. Em conformidade com o artigo 486.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação a título provisório dessas disposições é efetiva a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (3) | O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo dispõe que a Ucrânia aproxime a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo dispõe que a Ucrânia aproxime a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do Acordo.

| (4) | Segundo o artigo 64.o, n.o 4, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar uma lista de disposições do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais (a «lista») a que pretende aproximar a sua legislação interna. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e deve ser aditada ao anexo V do mesmo Acordo. Assim, o anexo V do Acordo deve ser alterado por decisão do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária, como previsto no artigo 74.o do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Segundo o artigo 64.o, n.o 4, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar uma lista de disposições do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais (a «lista») a que pretende aproximar a sua legislação interna. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e deve ser aditada ao anexo V do mesmo Acordo. Assim, o anexo V do Acordo deve ser alterado por decisão do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária, como previsto no artigo 74.o do Acordo.

| (5) | A Ucrânia apresentou à Comissão a lista em junho de 2016. |
| --- | --- |

(5)

A Ucrânia apresentou à Comissão a lista em junho de 2016.

| (6) | É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União no Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária, no que respeita à alteração do anexo V do Acordo, |
| --- | --- |

(6)

É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União no Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária, no que respeita à alteração do anexo V do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária instituído pelo artigo 74.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), no que respeita à alteração do anexo V do Acordo deve ser a de apoiar o projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

2.   A introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão pode ser acordada pelos representantes da União no Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TAMM

---

(1)  Decisão 2014/691/UE do Conselho, de 29 de setembro de 2014, que altera a Decisão 2014/668/UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes anexos e protocolos (JO L 289 de 3.10.2014, p. 1).

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o ... DO SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA UE-UCRÂNIA

de ... 2017

que altera o anexo V do Acordo de Associação

O SUBCOMITÉ DE GESTÃO SANITÁRIA E FITOSSANITÁRIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 74.o, n.o 2, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo, partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (2) | O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo dispõe que a Ucrânia deve aproximar a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 64.o, n.o 1, do Acordo dispõe que a Ucrânia deve aproximar a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo V do Acordo.

| (3) | Segundo o artigo 64.o, n.o 4, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar uma lista de dispocições do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais (a «lista») a que pretende aproximar a sua legislação interna. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

Segundo o artigo 64.o, n.o 4, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar uma lista de dispocições do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais (a «lista») a que pretende aproximar a sua legislação interna. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (4) | A Ucrânia apresentou à Comissão Europeia a lista em junho de 2016. |
| --- | --- |

(4)

A Ucrânia apresentou à Comissão Europeia a lista em junho de 2016.

| (5) | É oportuno que o Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária tome a decisão de substituir o atual anexo V do Acordo por um novo anexo, |
| --- | --- |

(5)

É oportuno que o Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária tome a decisão de substituir o atual anexo V do Acordo por um novo anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo V do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária

O Presidente

---

ANEXO

ALTERAÇÃO DO ANEXO V DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

O anexo V do Acordo é substituído pelo seguinte:

«ANEXO V

LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO A SER APROXIMADA PELA UCRÂNIA

Nos termos do artigo 64.o, n.o 4, do presente Acordo, a Ucrânia procede à aproximação da sua legislação à seguinte legislação da União, nos prazos a seguir indicados.

| Legislação da União | Prazo para a aproximação |
| --- | --- |
| Capítulo I — Legislação geral (saúde pública) |
| Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE | 2016 |
| Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios | 2016 |
| Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais | 2018 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal | 2016 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos | 2016 |
| Rotulagem e informação sobre os géneros alimentícios |
| Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 432/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão | 2016 |
| Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais | 2016 |
| Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2016 |
| Medidas aplicáveis aos produtos de origem animal |
| Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel | 2016 |
| Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo I, apêndice II) | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo V, apêndice III) | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII, apêndice III) | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VIII, apêndice III) | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo IX, apêndice III) | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo X, apêndice III) | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XI, apêndice III) | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XII, apêndice III) | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIII, apêndice III) | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIV, apêndice III) | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III) | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2016 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2016 |
| Outras medidas |
| Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2017 |
| Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2017 |
| Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2017 |
| Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2017 |
| Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2017 |
| Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho | 2016 |
| Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2017 |
| Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4′-tricloro-2′-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Diretiva 2002/72/CE | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para a cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 | 2019 |
| Medidas a incluir após a aproximação da legislação |
| Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares | 2018 |
| Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | 2018 |
| Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | 2018 |
| Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 | 2016 |
| Capítulo II — Saúde animal |
| Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína | 2016 |
| Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados “in loco” no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros | 2016 |
| Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina | 2017 |
| Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina | 2016 |
| Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína | 2016 |
| Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE | 2016 |
| Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio | 2017 |
| Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE. | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII) | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros | 2016 |
| Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE | 2016 |
| Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos | 2017 |
| Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos | 2019 |
| Decisão 2006/767/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que diz respeito a requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos vivos e peixes vivos originários da aquicultura e dos respetivos produtos destinados a consumo humano | 2019 |
| Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras | 2019 |
| Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que dá execução à Diretiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico | 2017 |
| Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros | 2017 |
| Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros | 2016 |
| Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho | 2017 |
| Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp. | 2016 |
| Decisão 2010/471/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação | 2016 |
| Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União | 2016 |
| Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina | 2016 |
| Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína | 2016 |
| Doenças dos animais |
| Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade | 2017 |
| Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados | 2017 |
| Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina | 2017 |
| Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno | 2017 |
| Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno | 2019 |
| Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento | 2017 |
| Decisão 2000/428/CE da Comissão, de 4 de julho de 2000, que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação e o diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno | 2017 |
| Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul | 2016 |
| Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica | 2016 |
| Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana | 2017 |
| Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocorrência de anemia infecciosa do salmão (ISA) | 2017 |
| Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes | 2017 |
| Decisão 2005/217/CE da Comissão, de 9 de março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos | 2016 |
| Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros | 2016 |
| Decisão 2009/3/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à proteção contra ataques por vetores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina | 2016 |
| Identificação e registo de animais |
| Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho | 2016 |
| Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações | 2016 |
| Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos | 2016 |
| Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos | 2017 |
| Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos | 2016 |
| Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos) | 2017 |
| Subprodutos animais |
| Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar | 2017 |
| Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho | 2017 |
| O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva | 2016 |
| Medidas aplicáveis aos alimentos para animais e aos aditivos para a alimentação animal |
| Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade | 2018 |
| Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal | 2017 |
| Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários | 2017 |
| Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais | 2017 |
| Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais | 2017 |
| Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal | 2017 |
| Bem-estar dos animais |
| Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras | 2016 |
| Diretiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 | 2016 |
| Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação | 2016 |
| Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne | 2016 |
| Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos | 2016 |
| Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão | 2018 |
| Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 | 2016 |
| Capítulo III — Medidas fitossanitárias |
| Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras | 2017 |
| Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais | 2017 |
| Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira | 2019 |
| Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo | 2018 |
| Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição | 2019 |
| Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas | 2019 |
| Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata | 2019 |
| Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 2506/95 do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 2470/96 do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, que prorroga a proteção comunitária das variedades vegetais em relação à batata | 2019 |
| Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades | 2020 |
| Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino | 2018 |
| Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais | 2017 |
| Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1768/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais | 2019 |
| Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 2018 |
| Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas | 2017 |
| Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas | 2017 |
| Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente | 2017 |
| Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras | 2017 |
| Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos | 2021 |
| Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais | 2017 |
| Diretiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 2018 |
| Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho | 2019 |
| Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima | 2017 |
| Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Directiva 69/465/CEE | 2019 |
| Decisão 2008/495/CE da Comissão, de 7 de maio de 2008, relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 2017 |
| Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades | 2019 |
| Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes | 2017 |
| Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos | 2017 |
| Decisão 2009/244/CE da Comissão, de 16 de março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor | 2017 |
| Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | 2019 |
| Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado | 2017 |
| Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho | 2019 |
| Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula | 2017 |
| Recomendação 2010/C 200/01 da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa prohexadiona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que aprova a substância ativa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que aprova a substância ativa bispiribac, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1-naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1-naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa espiroxamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 798/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa oxifluorfena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 800/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa teflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa triazoxida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2011 da Comissão, de 11 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa cresoxime-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2011 da Comissão, de 29 de setembro de 2011, que aprova a substância ativa acrinatrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão, de 6 de outubro de 2011, que aprova a substância ativa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão | 2019 |
| Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito | 2019 |
| Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster) | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Decisão de Execução 2012/340/UE da Comissão, de 25 de junho de 2012, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 589/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012, que aprova a substância ativa fluxapiroxade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que aprova a substância ativa fenepirazamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 746/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que aprova a substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Decisão de Execução 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 632/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que aprova a substância ativa flubendiamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014, que aprova a substância ativa ipconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão | 2019 |
| Decisão de Execução 2014/362/UE da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera a Decisão 2009/109/CE relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras em conformidade com a Diretiva 66/401/CEE do Conselho | 2017 |
| Decisão de Execução 2014/367/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 2018 |
| Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais | 2017 |

Legislação da União

Prazo para a aproximação

Capítulo I — Legislação geral (saúde pública)

Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE

2016

Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

2016

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

2016

Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2016

Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

2016

Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2016

Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

2016

Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE

2016

Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais

2018

Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal

2016

Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos

2016

Rotulagem e informação sobre os géneros alimentícios

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

2016

Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

2016

Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares

2016

Regulamento (UE) n.o 432/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

2016

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão

2016

Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

2016

Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

2016

Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais

2016

Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

2016

Medidas aplicáveis aos produtos de origem animal

Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel

2016

Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho

2018

Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo I, apêndice II)

2016

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo V, apêndice III)

2016

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII, apêndice III)

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VIII, apêndice III)

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo IX, apêndice III)

2016

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo X, apêndice III)

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XI, apêndice III)

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XII, apêndice III)

2018

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIII, apêndice III)

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XIV, apêndice III)

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo XV, apêndice III)

2018

Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2017

Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

2016

Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

2016

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97

2016

Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares

2016

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE

2016

Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

2016

Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2016

Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE

2016

Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2016

Outras medidas

Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2017

Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2017

Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2017

Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2017

Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha

2017

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

2017

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE

2017

Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável

2016

Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE

2016

Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

2017

Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

2017

Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho

2016

Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

2017

Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006

2019

Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos

2017

Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4′-tricloro-2′-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Diretiva 2002/72/CE

2017

Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

2017

Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de matéria plástica de poliamida e melamina para a cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China

2017

Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009

2019

Medidas a incluir após a aproximação da legislação

Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE

2016

Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

2018

Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

2018

Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

2018

Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE

2016

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho

2016

Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios

2016

Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

2016

Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012

2016

Capítulo II — Saúde animal

Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

2016

Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados “in loco” no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros

2016

Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie bovina

2017

Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina

2016

Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína

2016

Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE

2016

Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento

2016

Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

2017

Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE.

2016

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (capítulo VII)

2019

Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros

2016

Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e revoga a Decisão 2005/217/CE

2016

Decisão 2006/605/CE da Comissão, de 6 de setembro de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere ao comércio intracomunitário de aves de capoeira destinadas à reconstituição dos efetivos cinegéticos

2017

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos

2019

Decisão 2006/767/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que diz respeito a requisitos de certificação aplicáveis aos moluscos vivos e peixes vivos originários da aquicultura e dos respetivos produtos destinados a consumo humano

2019

Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença

2016

Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis

2016

Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras

2019

Decisão 2009/712/CE da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que dá execução à Diretiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico

2017

Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros

2017

Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros

2016

Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho

2017

Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp.

2016

Decisão 2010/471/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação

2016

Decisão 2010/472/UE da Comissão, de 26 de agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União

2016

Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina

2016

Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína

2016

Doenças dos animais

Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade

2017

Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

2017

Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina

2017

Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

2017

Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

2019

Decisão 93/197/CEE da Comissão, de 5 de fevereiro de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento

2017

Decisão 2000/428/CE da Comissão, de 4 de julho de 2000, que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação e o diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno

2017

Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul

2016

Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

2016

Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana

2017

Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocorrência de anemia infecciosa do salmão (ISA)

2017

Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes

2017

Decisão 2005/217/CE da Comissão, de 9 de março de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações, para a Comunidade, de embriões de bovinos

2016

Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros

2016

Decisão 2009/3/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina

2019

Regulamento (CE) n.o 789/2009 da Comissão, de 28 de agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que diz respeito à proteção contra ataques por vetores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina

2016

Identificação e registo de animais

Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos

2016

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho

2016

Decisão 2000/678/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho

2016

Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos

2016

Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE

2016

Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações

2016

Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos

2016

Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos

2016

Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos

2017

Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos

2016

Regulamento de Execução (UE) 2015/262 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2015, que estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos)

2017

Subprodutos animais

Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar

2017

Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho

2017

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais)

2016

Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

2016

Regulamento (UE) n.o 749/2011 da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

2016

Medidas aplicáveis aos alimentos para animais e aos aditivos para a alimentação animal

Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade

2018

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

2017

Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal

2017

Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

2017

Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais

2016

Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

2016

Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal

2017

Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

2017

Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais

2017

Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal

2017

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017

Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

2017

Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

2017

Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

2017

Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017

Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais

2017

Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários

2017

Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

2017

Bem-estar dos animais

Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras

2016

Diretiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho

2016

Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97

2016

Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação

2016

Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne

2016

Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos

2016

Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos

2017

Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão

2018

Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97

2016

Capítulo III — Medidas fitossanitárias

Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

2017

Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais

2017

Diretiva 69/464/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1969, respeitante à luta contra a verruga negra da batateira

2019

Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo

2018

Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição

2019

Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas

2019

Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata

2019

Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente

2018

Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais

2019

Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais

2019

Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais

2019

Regulamento (CE) n.o 2506/95 do Conselho, de 25 de outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais

2019

Regulamento (CE) n.o 2470/96 do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, que prorroga a proteção comunitária das variedades vegetais em relação à batata

2019

Diretiva 97/46/CE da Comissão, de 25 de julho de 1997, que altera a Diretiva 95/44/CE que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades

2020

Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino

2018

Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais

2017

Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.

2019

Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de dezembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1768/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais

2019

Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2018

Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas

2017

Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas

2017

Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente

2017

Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

2017

Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

2017

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

2017

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE

2017

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

2021

Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

2017

Diretiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2018

Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos

2019

Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho

2019

Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho

2018

Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho

2019

Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima

2017

Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Directiva 69/465/CEE

2019

Decisão 2008/495/CE da Comissão, de 7 de maio de 2008, relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

2017

Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades

2019

Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes

2017

Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos

2017

Decisão 2009/244/CE da Comissão, de 16 de março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor

2017

Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

2017

Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

2019

Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado

2017

Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

2017

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

2019

Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula

2017

Recomendação 2010/C 200/01 da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas

2017

Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas

2019

Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos

2019

Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas

2019

Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa prohexadiona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azoxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa azimsulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 705/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa imazalil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 706/2011 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que aprova a substância ativa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que aprova a substância ativa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que aprova a substância ativa bispiribac, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 786/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa 1-naftilacetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa ácido 1-naftilacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/941/CE da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa fluazifope-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa espiroxamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 798/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa oxifluorfena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 800/2011 da Comissão, de 9 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa teflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 807/2011 da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa triazoxida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 810/2011 da Comissão, de 11 de agosto de 2011, que aprova a substância ativa cresoxime-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2011 da Comissão, de 29 de setembro de 2011, que aprova a substância ativa acrinatrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 993/2011 da Comissão, de 6 de outubro de 2011, que aprova a substância ativa 8-hidroxiquinolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão

2019

Decisão de Execução 2011/787/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotar provisoriamente medidas de emergência contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. no que respeita ao Egito

2019

Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Decisão de Execução 2012/340/UE da Comissão, de 25 de junho de 2012, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 589/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012, que aprova a substância ativa fluxapiroxade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que aprova a substância ativa fenepirazamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 746/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que aprova a substância ativa vírus da granulose de Adoxophyes orana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Decisão de Execução 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas clotianidina, tiametoxame e imidaclopride e que proíbe a utilização e a venda de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas

2017

Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes

2017

Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 632/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que aprova a substância ativa flubendiamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão, de 26 de maio de 2014, que aprova a substância ativa ipconazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

2019

Decisão de Execução 2014/362/UE da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera a Decisão 2009/109/CE relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras em conformidade com a Diretiva 66/401/CEE do Conselho

2017

Decisão de Execução 2014/367/UE da Comissão, de 16 de junho de 2014, que altera a Diretiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros

2017

Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2018

Diretiva de Execução 2014/96/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa aos requisitos em matéria de rotulagem, selagem e acondicionamento de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2008/90/CE

2017

Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades

2017

Diretiva de Execução 2014/98/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no se refere aos requisitos específicos aplicáveis aos géneros e às espécies de fruteiras referidos no anexo I, aos requisitos específicos aplicáveis aos fornecedores e às normas de execução relativas às inspeções oficiais

2017

---

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 195/36 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/36

---

DECISÃO (UE) 2017/1392 DA COMISSÃO

de 25 de julho de 2017

que altera a Decisão 2014/350/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis

[notificada com o número C(2017) 5069]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão e a alguns Estados-Membros de que é necessária uma clarificação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/350/UE da Comissão (2), importa especificar a que fibras têxteis se aplicam os critérios ecológicos e apoiar o potencial de rotulagem de produtos têxteis intermédios. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão e a alguns Estados-Membros de que é necessária uma clarificação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/350/UE da Comissão (2), importa especificar a que fibras têxteis se aplicam os critérios ecológicos e apoiar o potencial de rotulagem de produtos têxteis intermédios.

| (2) | É necessário melhorar a redação da secção 1 (Critérios aplicáveis às fibras têxteis) e do critério 1, no anexo da Decisão 2014/350/UE, a fim de clarificar as exceções aplicáveis quando se utilizam fibras recicladas ou fibras de algodão biológico, bem como o cálculo da percentagem de algodão exigida nos critérios 1(a) e 1(b). Com base nas discussões que tiveram lugar em janeiro de 2016 durante as reuniões do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE) e do fórum dos organismos competentes, é necessário harmonizar a redação dos requisitos restritivos para o algodão biológico, o algodão de PI e os pesticidas, nos grupos de produtos «Têxteis», «Calçado» e «Mobiliário», tomando como referência os critérios revistos constantes da Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão (3) e da Decisão (UE) 2016/1349 da Comissão (4). Com base nas discussões que tiveram lugar na reunião do CREUE de novembro de 2016, o requisito de não misturar algodão biológico e algodão geneticamente modificado deve ser limitado aos produtos cujo teor de algodão biológico é mencionado em conformidade com o critério 28 da Decisão 2014/350/UE. Deve também ponderar-se uma menção adicional no critério 28 da Decisão 2014/350/UE, sobre a utilização de algodão isento de OGM. |
| --- | --- |

(2)

É necessário melhorar a redação da secção 1 (Critérios aplicáveis às fibras têxteis) e do critério 1, no anexo da Decisão 2014/350/UE, a fim de clarificar as exceções aplicáveis quando se utilizam fibras recicladas ou fibras de algodão biológico, bem como o cálculo da percentagem de algodão exigida nos critérios 1(a) e 1(b). Com base nas discussões que tiveram lugar em janeiro de 2016 durante as reuniões do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE) e do fórum dos organismos competentes, é necessário harmonizar a redação dos requisitos restritivos para o algodão biológico, o algodão de PI e os pesticidas, nos grupos de produtos «Têxteis», «Calçado» e «Mobiliário», tomando como referência os critérios revistos constantes da Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão (3) e da Decisão (UE) 2016/1349 da Comissão (4). Com base nas discussões que tiveram lugar na reunião do CREUE de novembro de 2016, o requisito de não misturar algodão biológico e algodão geneticamente modificado deve ser limitado aos produtos cujo teor de algodão biológico é mencionado em conformidade com o critério 28 da Decisão 2014/350/UE. Deve também ponderar-se uma menção adicional no critério 28 da Decisão 2014/350/UE, sobre a utilização de algodão isento de OGM.

| (3) | Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão e a alguns Estados-Membros, verifica-se que é necessário clarificar as instruções relativas às amostras compostas, na avaliação e verificação do critério 3(a). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão e a alguns Estados-Membros, verifica-se que é necessário clarificar as instruções relativas às amostras compostas, na avaliação e verificação do critério 3(a).

| (4) | Por razões de clareza, é necessário melhorar a redação do critério 13(b), na secção 3 (Critérios aplicáveis às substâncias químicas e aos processos), para efeitos de coerência com o processo relativo à identificação e ao estabelecimento da lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) constante do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como para efeitos de coerência com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. A redação do critério 14 deve igualmente tornar-se coerente com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão, é necessário clarificar o critério 14 da Decisão 2014/350/UE quanto às regras para classificação de perigo: quando devem ser utilizadas as aplicáveis às substâncias e quando as aplicáveis às misturas. Refira-se ainda que, com base nas discussões que tiveram lugar durante as reuniões do fórum dos organismos competentes, é necessário harmonizar as restrições do critério 14(b), na entrada iv) do quadro 6 (relativa a repelentes de água, sujidade e manchas), bem como os requisitos do apêndice 1, com os respetivos critério e requisitos utilizados nos grupos de produtos «Calçado» e «Mobiliário», tomando como referência para o mobiliário os critérios revistos constantes da Decisão (UE) 2016/1332 e para o calçado os constantes da Decisão (UE) 2016/1349, porquanto estes foram votados no Comité de Regulamentação do Rótulo Ecológico em janeiro de 2016 (6). No que respeita à entrada v) do quadro 6 (relativa a produtos auxiliares), é necessário alterar e clarificar o âmbito da derrogação e permitir o cálculo das substâncias residuais na parte relativa a avaliação e verificação. No anexo da Decisão 2014/350/UE, é também necessário alterar a redação do apêndice 1, a fim de o tornar coerente com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). |
| --- | --- |

(4)

Por razões de clareza, é necessário melhorar a redação do critério 13(b), na secção 3 (Critérios aplicáveis às substâncias químicas e aos processos), para efeitos de coerência com o processo relativo à identificação e ao estabelecimento da lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC) constante do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como para efeitos de coerência com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. A redação do critério 14 deve igualmente tornar-se coerente com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010. Na sequência de uma notificação de peritos técnicos à Comissão, é necessário clarificar o critério 14 da Decisão 2014/350/UE quanto às regras para classificação de perigo: quando devem ser utilizadas as aplicáveis às substâncias e quando as aplicáveis às misturas. Refira-se ainda que, com base nas discussões que tiveram lugar durante as reuniões do fórum dos organismos competentes, é necessário harmonizar as restrições do critério 14(b), na entrada iv) do quadro 6 (relativa a repelentes de água, sujidade e manchas), bem como os requisitos do apêndice 1, com os respetivos critério e requisitos utilizados nos grupos de produtos «Calçado» e «Mobiliário», tomando como referência para o mobiliário os critérios revistos constantes da Decisão (UE) 2016/1332 e para o calçado os constantes da Decisão (UE) 2016/1349, porquanto estes foram votados no Comité de Regulamentação do Rótulo Ecológico em janeiro de 2016 (6). No que respeita à entrada v) do quadro 6 (relativa a produtos auxiliares), é necessário alterar e clarificar o âmbito da derrogação e permitir o cálculo das substâncias residuais na parte relativa a avaliação e verificação. No anexo da Decisão 2014/350/UE, é também necessário alterar a redação do apêndice 1, a fim de o tornar coerente com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

| (5) | Na sequência de uma notificação dos membros do CREUE à Comissão e das discussões que tiveram lugar nas reuniões do fórum dos organismos competentes em 2016, é necessário alterar, na Decisão 2014/350/UE, anexo, apêndice 1, secção f), as restrições aplicáveis a todas as fases de produção, com vista a introduzir os detergentes no âmbito de aplicação da restrição, corrigir a referência do ensaio de biodegradabilidade anaeróbia e reduzir o âmbito de aplicação da restrição de detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos aos classificados como perigosos para o ambiente aquático nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de uma notificação dos membros do CREUE à Comissão e das discussões que tiveram lugar nas reuniões do fórum dos organismos competentes em 2016, é necessário alterar, na Decisão 2014/350/UE, anexo, apêndice 1, secção f), as restrições aplicáveis a todas as fases de produção, com vista a introduzir os detergentes no âmbito de aplicação da restrição, corrigir a referência do ensaio de biodegradabilidade anaeróbia e reduzir o âmbito de aplicação da restrição de detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos aos classificados como perigosos para o ambiente aquático nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (6) | Na sequência de uma notificação dos membros do CREUE à Comissão e das discussões que tiveram lugar nas reuniões do fórum dos organismos competentes em 2016, é necessário alterar os critérios 20 e 21, que figuram na secção 4. Critérios relativos à aptidão ao uso, a fim de refletir as novas descobertas técnicas dos peritos dos Estados-Membros |
| --- | --- |

(6)

Na sequência de uma notificação dos membros do CREUE à Comissão e das discussões que tiveram lugar nas reuniões do fórum dos organismos competentes em 2016, é necessário alterar os critérios 20 e 21, que figuram na secção 4. Critérios relativos à aptidão ao uso, a fim de refletir as novas descobertas técnicas dos peritos dos Estados-Membros

| (7) | Atendendo às discussões que tiveram lugar durante as reuniões do fórum dos organismos competentes em 2015 e 2016 e por razões de coerência com a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), é necessário permitir, na Decisão 2014/350/UE, o cálculo das emissões para a atmosfera de compostos orgânicos na parte do critério 16(b) relativa a avaliação e verificação. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo às discussões que tiveram lugar durante as reuniões do fórum dos organismos competentes em 2015 e 2016 e por razões de coerência com a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), é necessário permitir, na Decisão 2014/350/UE, o cálculo das emissões para a atmosfera de compostos orgânicos na parte do critério 16(b) relativa a avaliação e verificação.

| (8) | Atendendo às discussões que tiveram lugar durante as reuniões do CREUE e do fórum dos organismos competentes em 2015 e 2016, é necessário harmonizar, na Decisão 2014/350/UE, a redação do critério 26 (Princípios e direitos fundamentais no trabalho), na parte relativa a avaliação e verificação, com a redação utilizada para o grupo de produtos «Computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes», tomando como referência a Decisão (UE) 2016/1371 da Comissão (10). |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às discussões que tiveram lugar durante as reuniões do CREUE e do fórum dos organismos competentes em 2015 e 2016, é necessário harmonizar, na Decisão 2014/350/UE, a redação do critério 26 (Princípios e direitos fundamentais no trabalho), na parte relativa a avaliação e verificação, com a redação utilizada para o grupo de produtos «Computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes», tomando como referência a Decisão (UE) 2016/1371 da Comissão (10).

| (9) | Na sequência da discussão com os membros do CREUE em 2016, é necessário prolongar a validade da Decisão 2014/350/UE, porquanto se prevê que o nível de ambição ambiental dos critérios para a atribuição do rótulo ecológico constantes da Decisão 2014/350/UE se manterá elevado em comparação com outros sistemas de rotulagem. Acresce que a manutenção de um conjunto estável de critérios durante um período mais longo possibilitará a um número acrescido de requerentes fazerem os necessários melhoramentos e investimentos técnicos durante o ciclo de inovação para poderem requerer o rótulo ecológico; e ao mercado responder, por sua vez, com novas especificações de matérias-primas e produtos têxteis intermédios. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da discussão com os membros do CREUE em 2016, é necessário prolongar a validade da Decisão 2014/350/UE, porquanto se prevê que o nível de ambição ambiental dos critérios para a atribuição do rótulo ecológico constantes da Decisão 2014/350/UE se manterá elevado em comparação com outros sistemas de rotulagem. Acresce que a manutenção de um conjunto estável de critérios durante um período mais longo possibilitará a um número acrescido de requerentes fazerem os necessários melhoramentos e investimentos técnicos durante o ciclo de inovação para poderem requerer o rótulo ecológico; e ao mercado responder, por sua vez, com novas especificações de matérias-primas e produtos têxteis intermédios.

| (10) | A Decisão 2014/350/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2014/350/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2014/350/UE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O considerando 6 é suprimido. |
| --- | --- |

1)

O considerando 6 é suprimido.

| 2) | No artigo 1.o, n.o 1, as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «c) | Fibras têxteis, fios, tecidos e painéis de malha: produtos intermédios destinados a serem utilizados em vestuário e acessórios têxteis e em têxteis-lar, incluindo tecidos para estofos e pano para colchões antes da aplicação dos revestimentos e tratamentos associados ao produto final; |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 1.o, n.o 1, as alíneas c), d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«c)

Fibras têxteis, fios, tecidos e painéis de malha: produtos intermédios destinados a serem utilizados em vestuário e acessórios têxteis e em têxteis-lar, incluindo tecidos para estofos e pano para colchões antes da aplicação dos revestimentos e tratamentos associados ao produto final;

| d) | Elementos não têxteis: produtos intermédios incorporados em vestuário e acessórios têxteis e em têxteis-lar, incluindo fechos de correr, botões e outros acessórios, bem como membranas, revestimentos e laminado; |
| --- | --- |

d)

Elementos não têxteis: produtos intermédios incorporados em vestuário e acessórios têxteis e em têxteis-lar, incluindo fechos de correr, botões e outros acessórios, bem como membranas, revestimentos e laminado;

| e) | Produtos de limpeza: produtos tecidos ou não tecidos feitos a partir de fibras têxteis e destinados à limpeza de superfícies por via húmida ou a seco e à secagem de utensílios de cozinha.» |
| --- | --- |

e)

Produtos de limpeza: produtos tecidos ou não tecidos feitos a partir de fibras têxteis e destinados à limpeza de superfícies por via húmida ou a seco e à secagem de utensílios de cozinha.»

| 3) | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o

  Os critérios e os respetivos requisitos de avaliação estabelecidos no anexo são válidos durante 78 meses a contar da data de adoção da presente decisão.» |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

Os critérios e os respetivos requisitos de avaliação estabelecidos no anexo são válidos durante 78 meses a contar da data de adoção da presente decisão.»

| 4) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

4)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Decisão 2014/350/UE da Comissão, de 5 de junho de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos produtos têxteis (JO L 174 de 13.6.2014, p. 45).

2

(3)  Decisão (UE) 2016/1332 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao mobiliário (JO L 210 de 4.8.2016, p. 100).

3

(4)  Decisão (UE) 2016/1349 da Comissão, de 5 de agosto de 2016, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE ao calçado (JO L 214 de 9.8.2016, p. 16).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 66/2010, artigo 16.o.

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

8

o

o

(9)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

9

(10)  Decisão (UE) 2016/1371 da Comissão, de 10 de agosto de 2016, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a computadores pessoais, computadores portáteis e tabletes (JO L 217 de 12.8.2016, p. 9).

10

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2014/350/UE é alterado do seguinte modo:

| 1) | A secção «1. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS FIBRAS TÊXTEIS» é alterada do seguinte modo:






  a) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Qualquer fibra, incluindo as supramencionadas, que contribua para menos de 5 % do peso total do produto ou que constitua um acolchoamento ou um forro pode ser utilizada sem ter de cumprir os critérios aplicáveis às fibras têxteis. Com exceção da poliamida e do poliéster, os critérios aplicáveis às fibras têxteis não têm de ser cumpridos:






  i) | Por todo o produto, se o teor ponderal total de reciclados das fibras for de, pelo menos, 70 %; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A secção «1. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS FIBRAS TÊXTEIS» é alterada do seguinte modo:

a)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Qualquer fibra, incluindo as supramencionadas, que contribua para menos de 5 % do peso total do produto ou que constitua um acolchoamento ou um forro pode ser utilizada sem ter de cumprir os critérios aplicáveis às fibras têxteis. Com exceção da poliamida e do poliéster, os critérios aplicáveis às fibras têxteis não têm de ser cumpridos:

i)

Por todo o produto, se o teor ponderal total de reciclados das fibras for de, pelo menos, 70 %;

| ii) | Pelas fibras individuais que fazem parte do produto a que é atribuído o rótulo ecológico, se o teor ponderal total de reciclados do tipo de fibra em causa for de, pelo menos, 70 %. |
| --- | --- |

ii)

Pelas fibras individuais que fazem parte do produto a que é atribuído o rótulo ecológico, se o teor ponderal total de reciclados do tipo de fibra em causa for de, pelo menos, 70 %.

Para o cálculo da percentagem de algodão num produto que tenha de cumprir o critério 1(a) ou 1(b), o teor de fibra de algodão reciclado deve ser deduzido das percentagens mínimas exigidas, exceto no caso do vestuário para bebés de menos de 3 anos de idade.»

| b) | O critério 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O segundo e o terceiro travessões passam a ter a seguinte redação:






  «— | Somente no caso de ser feita uma menção de algodão biológico no âmbito do critério 28, para a norma de produção 1(a), todo o algodão convencional ou algodão de PI misturado com algodão biológico deve provir de variedades não modificadas geneticamente; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O critério 1 é alterado do seguinte modo:

i)

O segundo e o terceiro travessões passam a ter a seguinte redação:

«—

Somente no caso de ser feita uma menção de algodão biológico no âmbito do critério 28, para a norma de produção 1(a), todo o algodão convencional ou algodão de PI misturado com algodão biológico deve provir de variedades não modificadas geneticamente;

| — | Para o cálculo da percentagem de algodão num produto que tenha de cumprir o critério 1(b), o eventual teor de fibra de algodão biológico deve ser deduzido da percentagem mínima exigida; |
| --- | --- |

—

Para o cálculo da percentagem de algodão num produto que tenha de cumprir o critério 1(b), o eventual teor de fibra de algodão biológico deve ser deduzido da percentagem mínima exigida;

| — | O algodão biológico e o algodão de PI devem ser totalmente rastreáveis em conformidade com o critério 1(d), sendo a verificação aceite com base no volume anual de algodão comprado ou no teor do produto final;» |
| --- | --- |

—

O algodão biológico e o algodão de PI devem ser totalmente rastreáveis em conformidade com o critério 1(d), sendo a verificação aceite com base no volume anual de algodão comprado ou no teor do produto final;»

| ii) | No critério 1a), o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «No caso da mistura de algodão convencional ou de algodão de PI com algodão biológico, é aceite como prova de conformidade um ensaio qualitativo de deteção de modificações genéticas comuns, efetuado de acordo com os métodos de referência da UE para a análise de OGM (*1) e que indique ausência de OGM. Os ensaios devem ser efetuados com amostras de algodão em bruto de cada país de origem, antes de submetido a qualquer tratamento por via húmida. A certificação do algodão de PI por regimes que excluam o algodão geneticamente modificado é aceite como prova de conformidade.

  (*1)  Comissão Europeia, European Union Reference Laboratory for GM Food and Feed — Qualitative GMO detection PCR methods, http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/gmomethods/»
  " |
| --- | --- |

ii)

No critério 1a), o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No caso da mistura de algodão convencional ou de algodão de PI com algodão biológico, é aceite como prova de conformidade um ensaio qualitativo de deteção de modificações genéticas comuns, efetuado de acordo com os métodos de referência da UE para a análise de OGM (*1) e que indique ausência de OGM. Os ensaios devem ser efetuados com amostras de algodão em bruto de cada país de origem, antes de submetido a qualquer tratamento por via húmida. A certificação do algodão de PI por regimes que excluam o algodão geneticamente modificado é aceite como prova de conformidade.

(*1)  Comissão Europeia, European Union Reference Laboratory for GM Food and Feed — Qualitative GMO detection PCR methods, http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/gmomethods/»
  "

| iii) | O critério 1(b) é alterado do seguinte modo:






  — | No terceiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:


  «A verificação deve ser feita anualmente em relação a cada país de origem ou com base na certificação de todo o algodão de PI adquirido para o fabrico do produto.» |
| --- | --- | --- |

iii)

O critério 1(b) é alterado do seguinte modo:

—

No terceiro parágrafo, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«A verificação deve ser feita anualmente em relação a cada país de origem ou com base na certificação de todo o algodão de PI adquirido para o fabrico do produto.»

| — | O quinto parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

—

O quinto parágrafo é suprimido.

| iv) | No critério 1(c), o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  «Aldicarbe, aldrina, canfecloro (toxafeno), captafol, clordano, 2,4,5-T, clordimeforme, cipermetrina, DDT, dieldrina, dinosebe e respetivos sais, endossulfão, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, hexaclorociclo-hexano (todos os isómeros), metamidofos, metilparatião, monocrotofos, neonicotinoides (clotianidina, imidaclopride, tiametoxame), paratião, pentaclorofenol.
  O somatório total dos pesticidas mencionados, detetados por ensaio do algodão, não pode exceder 0,5 ppm.» |
| --- | --- |

iv)

No critério 1(c), o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Aldicarbe, aldrina, canfecloro (toxafeno), captafol, clordano, 2,4,5-T, clordimeforme, cipermetrina, DDT, dieldrina, dinosebe e respetivos sais, endossulfão, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, hexaclorociclo-hexano (todos os isómeros), metamidofos, metilparatião, monocrotofos, neonicotinoides (clotianidina, imidaclopride, tiametoxame), paratião, pentaclorofenol.

O somatório total dos pesticidas mencionados, detetados por ensaio do algodão, não pode exceder 0,5 ppm.»

| v) | No critério 1(d), segundo parágrafo, as alíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:






  «i) | Anualmente, devem ser facultados registos das transações e/ou faturas que documentem a quantidade de algodão comprada anualmente a agricultores ou agrupamentos de produtores e/ou o peso total de algodão certificado, até à produção de tecidos crus; |
| --- | --- | --- |

v)

No critério 1(d), segundo parágrafo, as alíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

«i)

Anualmente, devem ser facultados registos das transações e/ou faturas que documentem a quantidade de algodão comprada anualmente a agricultores ou agrupamentos de produtores e/ou o peso total de algodão certificado, até à produção de tecidos crus;

| ii) | Relativamente ao produto final, deve ser facultada documentação correspondente à quantidade de algodão utilizada em cada produto final desde as fases de fiação e/ou de produção dos tecidos. Toda a documentação deve fazer referência ao organismo de controlo ou entidade de acreditação das diferentes formas de algodão.» |
| --- | --- |

ii)

Relativamente ao produto final, deve ser facultada documentação correspondente à quantidade de algodão utilizada em cada produto final desde as fases de fiação e/ou de produção dos tecidos. Toda a documentação deve fazer referência ao organismo de controlo ou entidade de acreditação das diferentes formas de algodão.»

| vi) | No critério 3(a), os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  «Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar a documentação acima indicada ou elaborar relatórios de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio IWTO Draft Test Method 59. O ensaio deve ser efetuado com lotes de lã em bruto de agricultores ou para venda, por país de origem (no caso de lotes mistos) e antes de qualquer tratamento por via húmida. Por cada lote destinado a tratamento, deve ser sujeita a ensaio pelo menos uma amostra composta de lotes múltiplos de agricultores ou para venda, de cada país de origem. Uma amostra composta deve ser constituída por:






  i) | fibras de lã de pelo menos 10 lotes de agricultores ou para venda, selecionados aleatoriamente (por país de origem), se, por lote destinado a tratamento, houver mais de 10 lotes para venda relativos ao país de origem em causa; ou |
| --- | --- | --- |

vi)

No critério 3(a), os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar a documentação acima indicada ou elaborar relatórios de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio IWTO Draft Test Method 59. O ensaio deve ser efetuado com lotes de lã em bruto de agricultores ou para venda, por país de origem (no caso de lotes mistos) e antes de qualquer tratamento por via húmida. Por cada lote destinado a tratamento, deve ser sujeita a ensaio pelo menos uma amostra composta de lotes múltiplos de agricultores ou para venda, de cada país de origem. Uma amostra composta deve ser constituída por:

i)

fibras de lã de pelo menos 10 lotes de agricultores ou para venda, selecionados aleatoriamente (por país de origem), se, por lote destinado a tratamento, houver mais de 10 lotes para venda relativos ao país de origem em causa; ou

| ii) | uma amostra por cada lote de agricultores ou por cada lote para venda (consoante o que for inferior) que fornece o lote destinado a tratamento, se, por lote destinado a tratamento, houver menos de 10 lotes para venda relativos ao país de origem em causa. |
| --- | --- |

ii)

uma amostra por cada lote de agricultores ou por cada lote para venda (consoante o que for inferior) que fornece o lote destinado a tratamento, se, por lote destinado a tratamento, houver menos de 10 lotes para venda relativos ao país de origem em causa.

Alternativamente, podem ser apresentados relatórios de ensaio para todos os lotes de agricultores ou para venda num lote destinado a tratamento.

Se for aplicável uma derrogação, o requerente deve fornecer elementos de prova que confirmem a configuração da instalação de lavagem e facultar relatórios dos ensaios laboratoriais que demonstrem a decomposição dos ectoparasiticidas que possam estar presentes nos resíduos e lamas de lavagem.»

| 2) | Na secção «3. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AOS PROCESSOS»:






  a) | No critério 13(b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «O produto final, incluindo qualquer componente ou acessório, não pode, salvo derrogação específica, conter substâncias que:






  i) | Preencham os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Na secção «3. CRITÉRIOS APLICÁVEIS ÀS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E AOS PROCESSOS»:

a)

No critério 13(b), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O produto final, incluindo qualquer componente ou acessório, não pode, salvo derrogação específica, conter substâncias que:

i)

Preencham os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

o

o

| ii) | Tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação. |
| --- | --- |

ii)

Tenham sido identificadas de acordo com o procedimento descrito no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, que estabelece a lista de substâncias candidatas a substâncias que suscitam elevada preocupação.

o

o

o

Estas regras são aplicáveis às substâncias utilizadas para conferir uma função ao produto final e às substâncias que tenham sido utilizadas intencionalmente nas fórmulas de produção.

Não são concedidas derrogações para substâncias que suscitam elevada preocupação presentes num artigo têxtil ou em qualquer parte homogénea de um artigo têxtil em concentrações superiores a 0,10 % em peso (p/p).»

| b) | O critério 14 é alterado do seguinte modo:






  i) | O título e o primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redação:


  «Critério 14. Substituição de substâncias e misturas perigosas utilizadas no tingimento, na estampagem e no acabamento

  Salvo derrogação específica, não podem ser utilizadas as substâncias e misturas aplicadas aos tecidos e painéis de malha durante os processos de tingimento, estampagem e acabamento que permanecem no produto final e que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), preenchem os critérios para classificação nas classes de perigo ou frases de risco enumeradas no quadro 5. Estas restrições são igualmente aplicáveis às substâncias funcionais incorporadas em fibras sintéticas ou em fibras celulósicas artificiais durante o fabrico. Este critério aplica-se aos produtos químicos na forma em que são aplicados ao produto, quer como substâncias quer como misturas.

  (*2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).»
  " |
| --- | --- | --- |

b)

O critério 14 é alterado do seguinte modo:

i)

O título e o primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redação:

«Critério 14. Substituição de substâncias e misturas perigosas utilizadas no tingimento, na estampagem e no acabamento

«Critério 14. Substituição de substâncias e misturas perigosas utilizadas no tingimento, na estampagem e no acabamento

Salvo derrogação específica, não podem ser utilizadas as substâncias e misturas aplicadas aos tecidos e painéis de malha durante os processos de tingimento, estampagem e acabamento que permanecem no produto final e que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), preenchem os critérios para classificação nas classes de perigo ou frases de risco enumeradas no quadro 5. Estas restrições são igualmente aplicáveis às substâncias funcionais incorporadas em fibras sintéticas ou em fibras celulósicas artificiais durante o fabrico. Este critério aplica-se aos produtos químicos na forma em que são aplicados ao produto, quer como substâncias quer como misturas.

o

*2

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).»
  "

*2

o

o

| ii) | No critério 14(b), o quadro 6 é alterado do seguinte modo:






  — | a sexta linha, «iv) Repelentes de água, sujidade e manchas», passa a ter a seguinte redação:














  «iv) | Repelentes de água, sujidade e manchas |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

No critério 14(b), o quadro 6 é alterado do seguinte modo:

—

a sexta linha, «iv) Repelentes de água, sujidade e manchas», passa a ter a seguinte redação:

«iv)

Repelentes de água, sujidade e manchas

H413

O repelente e os seus produtos de degradação devem ser:

| — | facilmente e/ou intrinsecamente biodegradáveis ou |
| --- | --- |

—

facilmente e/ou intrinsecamente biodegradáveis ou

| — | não bioacumuláveis no meio aquático, inclusive nos sedimentos aquáticos.
  O produto deve satisfazer os requisitos de durabilidade da função (ver critério 25).» |
| --- | --- |

—

não bioacumuláveis no meio aquático, inclusive nos sedimentos aquáticos.

O produto deve satisfazer os requisitos de durabilidade da função (ver critério 25).»

| — | a oitava linha, «v) Produtos auxiliares, incluindo», passa a ter a seguinte redação:














  «v) | Produtos auxiliares, incluindo: | agentes vetores, |
| --- | --- | --- | --- |

—

a oitava linha, «v) Produtos auxiliares, incluindo», passa a ter a seguinte redação:

«v)

Produtos auxiliares, incluindo:

agentes vetores,

| | agentes de igualização, |
| --- | --- |

agentes de igualização,

| | agentes de dispersão, |
| --- | --- |

agentes de dispersão,

| | agentes tensoativos, |
| --- | --- |

agentes tensoativos,

| | agentes espessantes, |
| --- | --- |

agentes espessantes,

| | aglutinantes |
| --- | --- |

aglutinantes

H301, H311, H331, H371, H373, H317 (1B), H334, H411, H412, H413, EUH070

As fórmulas devem ser preparadas por sistemas de doseamento automático e os processos devem seguir procedimentos operacionais normalizados.

As substâncias com as classificações H311, H331, H317 (1B) não podem estar presentes no produto final em concentrações superiores a 1,0 % (p/p).»

| iii) | A seguir ao quadro 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Se as fórmulas de produção incluírem produtos auxiliares abrangidos pelas classificações de perigo especificadas na derrogação v), deve exigir-se uma verificação com base em ensaios laboratoriais de um produto final ou intermédio ou, alternativamente, um cálculo do percurso dos produtos auxiliares classificados, desde os processos de produção até ao produto final.» |
| --- | --- |

iii)

A seguir ao quadro 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se as fórmulas de produção incluírem produtos auxiliares abrangidos pelas classificações de perigo especificadas na derrogação v), deve exigir-se uma verificação com base em ensaios laboratoriais de um produto final ou intermédio ou, alternativamente, um cálculo do percurso dos produtos auxiliares classificados, desde os processos de produção até ao produto final.»

| c) | No critério 16(b), o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade, de acordo com a norma EN 12619 ou com outras normas equivalentes. É também aceite o cálculo das emissões de compostos orgânicos com base no método descrito no documento de referência da Comissão Europeia mais atualizado sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria têxtil. Devem ser fornecidas as médias mensais das emissões totais de compostos orgânicos das instalações de produção durante o período de seis meses anterior ao pedido. Caso se efetue a recuperação e a reutilização de solventes, devem fornecer-se dados de monitorização que provem o funcionamento destes sistemas.» |
| --- | --- |

c)

No critério 16(b), o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a conformidade, de acordo com a norma EN 12619 ou com outras normas equivalentes. É também aceite o cálculo das emissões de compostos orgânicos com base no método descrito no documento de referência da Comissão Europeia mais atualizado sobre as melhores técnicas disponíveis para a indústria têxtil. Devem ser fornecidas as médias mensais das emissões totais de compostos orgânicos das instalações de produção durante o período de seis meses anterior ao pedido. Caso se efetue a recuperação e a reutilização de solventes, devem fornecer-se dados de monitorização que provem o funcionamento destes sistemas.»

| 3) | A secção «4. CRITÉRIOS RELATIVOS À APTIDÃO AO USO» é alterada do seguinte modo:






  a) | No critério 20, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A solidez dos tintos à fricção a húmido deve ser, pelo menos, de nível 2-3. É autorizado o nível 2 para os tecidos denominados “denim” de tom escuro e o nível 1 para todos os outros tons destes tecidos.» |
| --- | --- | --- |

3)

A secção «4. CRITÉRIOS RELATIVOS À APTIDÃO AO USO» é alterada do seguinte modo:

a)

No critério 20, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A solidez dos tintos à fricção a húmido deve ser, pelo menos, de nível 2-3. É autorizado o nível 2 para os tecidos denominados “denim” de tom escuro e o nível 1 para todos os outros tons destes tecidos.»

| b) | No critério 21, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A solidez dos tintos à fricção a seco deve ser, pelo menos, de nível 4. É autorizado o nível 3-4 para os tecidos denominados “denim” de tom escuro e o nível 2-3 para todos os outros tons destes tecidos.» |
| --- | --- |

b)

No critério 21, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A solidez dos tintos à fricção a seco deve ser, pelo menos, de nível 4. É autorizado o nível 3-4 para os tecidos denominados “denim” de tom escuro e o nível 2-3 para todos os outros tons destes tecidos.»

| 4) | A secção «5. RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS» é alterada do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os critérios 26 e 27 referem-se às condições de trabalho e aos direitos da pessoa no trabalho. O critério 26 aplica-se às fases de corte/confeção/aviamento da produção de produtos têxteis; o critério 27 aplica-se especificamente à produção de tecidos denominados “denim”.» |
| --- | --- | --- |

4)

A secção «5. RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS» é alterada do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os critérios 26 e 27 referem-se às condições de trabalho e aos direitos da pessoa no trabalho. O critério 26 aplica-se às fases de corte/confeção/aviamento da produção de produtos têxteis; o critério 27 aplica-se especificamente à produção de tecidos denominados “denim”.»

| b) | No critério 26, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a verificação, por terceiros, da conformidade, utilizando verificação independente ou elementos de prova documental, incluindo visitas ao local por auditores, durante o processo de verificação para obtenção do rótulo ecológico, a instalações de produção que utilizem os processos de corte/confeção/aviamento na cadeia de aprovisionamento dos seus produtos licenciados. Esta verificação deve ser efetuada mediante pedido e, posteriormente — durante o período de validade da licença —, se forem introduzidos novos locais de produção.
  Nos países que ratificaram a Convenção n.o 81 da OIT sobre a Inspeção do Trabalho (1947), nos quais a supervisão da OIT indique que o sistema nacional de inspeção do trabalho é eficaz e cujo sistema de inspeção abranja os domínios acima referidos (*3), é aceite a verificação por inspetores do trabalho designados por uma autoridade pública.

  (*3)  Ver ILO NORMLEX (http://www.ilo.org/dyn/normlex/en) e orientações no manual do utilizador.»
  " |
| --- | --- |

b)

No critério 26, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Avaliação e verificação: o requerente deve demonstrar a verificação, por terceiros, da conformidade, utilizando verificação independente ou elementos de prova documental, incluindo visitas ao local por auditores, durante o processo de verificação para obtenção do rótulo ecológico, a instalações de produção que utilizem os processos de corte/confeção/aviamento na cadeia de aprovisionamento dos seus produtos licenciados. Esta verificação deve ser efetuada mediante pedido e, posteriormente — durante o período de validade da licença —, se forem introduzidos novos locais de produção.

Nos países que ratificaram a Convenção n.o 81 da OIT sobre a Inspeção do Trabalho (1947), nos quais a supervisão da OIT indique que o sistema nacional de inspeção do trabalho é eficaz e cujo sistema de inspeção abranja os domínios acima referidos (*3), é aceite a verificação por inspetores do trabalho designados por uma autoridade pública.

o

*3

(*3)  Ver ILO NORMLEX (http://www.ilo.org/dyn/normlex/en) e orientações no manual do utilizador.»
  "

*3

| 5) | No critério 28, quadro 11, a segunda linha (sobre «Fibras de algodão») passa a ter a seguinte redação:







  «Fibras de algodão | Teor orgânico superior a 50 % | Feito com xx% de algodão biológico
  Utilizado apenas algodão isento de OGM |
| --- | --- | --- | --- |
| Teor orgânico superior a 95 % | Feito com algodão biológico
  Utilizado apenas algodão isento de OGM |
| Teor de PI superior a 70 % | Algodão cultivado com redução de pesticidas» |

5)

No critério 28, quadro 11, a segunda linha (sobre «Fibras de algodão») passa a ter a seguinte redação:

«Fibras de algodão

Teor orgânico superior a 50 %

Feito com xx% de algodão biológico

Utilizado apenas algodão isento de OGM

Teor orgânico superior a 95 %

Feito com algodão biológico

Utilizado apenas algodão isento de OGM

Teor de PI superior a 70 %

Algodão cultivado com redução de pesticidas»

| 6) | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A secção e) é alterada do seguinte modo:






  i) | A segunda linha passa a ter a seguinte redação:














  «i) | Produtos de acabamento à base de biocidas, utilizados para conferir propriedades biocidas aos produtos finais.
  Aplicabilidade:
  Todos os produtos |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6)

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

A secção e) é alterada do seguinte modo:

i)

A segunda linha passa a ter a seguinte redação:

«i)

Produtos de acabamento à base de biocidas, utilizados para conferir propriedades biocidas aos produtos finais.

Aplicabilidade:

Todos os produtos

Nas fibras, nos tecidos ou no produto final não podem ser incorporados produtos biocidas (na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) para lhes conferir propriedades biocidas.

o

o

o

*4

Entre os exemplos comuns incluem-se o triclosano, a nanoprata, os compostos orgânicos de zinco, os compostos organoestânicos, os ésteres de compostos de diclorofenilo, os derivados de benzimidazole e as isotiazolinonas.

n/d

Verificação:

Declaração de não utilização por parte do requerente

| ii) | a quarta linha passa a ter a seguinte redação:














  «iii) | Tratamentos repelentes de água, manchas e óleo
  Aplicabilidade:
  Quando aplicados para conferir a função. |
| --- | --- | --- |

ii)

a quarta linha passa a ter a seguinte redação:

«iii)

Tratamentos repelentes de água, manchas e óleo

Aplicabilidade:

Quando aplicados para conferir a função.

Não podem ser utilizados produtos de tratamento fluorados para obter a repelência de água, manchas ou óleo. Incluem-se nesta disposição os produtos perfluorados e polifluorados.

Os produtos de tratamento não fluorados devem ser facilmente e/ou a longo prazo biodegradáveis e não bioacumuláveis no meio aquático, inclusive nos sedimentos aquáticos. Devem cumprir, além disso, o critério de aptidão ao uso 25(a).

n/d

Verificação:

Declaração de não utilização, apoiada por FDS para a utilização de repelentes, a fornecer pelas instalações de acabamento.

Método de ensaio:

n/d»

n/d

| b) | A secção f) é alterada do seguinte modo:






  i) | no quadro relativo a «agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes», as primeira e segunda linhas passam a ter a seguinte redação:








  «Detergentes, agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes |
| --- | --- | --- |
| ii) | Todos os agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes

  Aplicabilidade: Todos os processos por via húmida |

b)

A secção f) é alterada do seguinte modo:

i)

no quadro relativo a «agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes», as primeira e segunda linhas passam a ter a seguinte redação:

«Detergentes, agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes

ii)

Todos os agentes tensoativos, amaciadores de tecidos e agentes complexantes

Aplicabilidade: Todos os processos por via húmida

Aplicabilidade:

Pelo menos 95 %, em peso total, dos amaciadores de tecidos, agentes complexantes, detergentes e agentes tensoativos utilizados em cada instalação de tratamento por via húmida devem ser:

| — | facilmente biodegradáveis em condições aeróbias ou |
| --- | --- |

—

facilmente biodegradáveis em condições aeróbias ou

| — | intrinsecamente biodegradáveis e/ou |
| --- | --- |

—

intrinsecamente biodegradáveis e/ou

| — | elimináveis em estações de tratamento de águas residuais. |
| --- | --- |

—

elimináveis em estações de tratamento de águas residuais.

Como ponto de referência para a biodegradabilidade, deve ser utilizada a mais recente versão da base de dados dos ingredientes dos detergentes:

http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/did_list/didlist_part_a_pt.pdf

n/d

Verificação:

Declaração do fornecedor dos produtos químicos, apoiada por FDS e/ou por resultados de ensaios OCDE ou ISO

Método de ensaio:

Ver agentes de calibragem e de fiação (apêndice 1(a) i/ii)

apêndice 1(a) i/ii

| iii) | Detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos

  Aplicabilidade: Todos os processos por via húmida |
| --- | --- |

iii)

Detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos

Aplicabilidade: Todos os processos por via húmida

Aplicabilidade:

Os detergentes e agentes tensoativos não iónicos e catiónicos utilizados em cada instalação de tratamento por via húmida e classificados como perigosos para o ambiente aquático nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 devem ser biodegradáveis a longo prazo em condições anaeróbias

o

Deve ser utilizada a base de dados dos ingredientes dos detergentes como ponto de referência para a biodegradabilidade:

http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/documents/did_list/didlist_part_a_pt.pdf

n/d

Verificação:

Declaração da FDS e/ou do fornecedor dos produtos químicos, apoiada por resultados de ensaios OCDE ou ISO

Método de ensaio:

EN ISO 11734, ECETOC n.o 28 OECD 311»

o

| ii) | no quadro relativo a «auxiliares», a primeira linha passa a ter a seguinte redação:














  «iv) | Auxiliares utilizados em preparações e formulações
  Aplicabilidade:
  Todos os produtos. |
| --- | --- | --- |

ii)

no quadro relativo a «auxiliares», a primeira linha passa a ter a seguinte redação:

«iv)

Auxiliares utilizados em preparações e formulações

Aplicabilidade:

Todos os produtos.

As seguintes substâncias não podem ser utilizadas em preparações ou formulações utilizadas para têxteis e estão sujeitas a valores-limite para a sua presença no produto final:

| | Nonilfenol (mistura de isómeros) |
| --- | --- |

Nonilfenol (mistura de isómeros)

| | 4-Nonilfenol |
| --- | --- |

4-Nonilfenol

| | 4-Nonilfenol ramificado |
| --- | --- |

4-Nonilfenol ramificado

| | Octilfenol |
| --- | --- |

Octilfenol

| | 4-Octilfenol |
| --- | --- |

4-Octilfenol

| | 4-terc-Octilfenol |
| --- | --- |

4-terc-Octilfenol

terc

25 mg/kg da soma total

Verificação:

Ensaio do produto final

Método de ensaio:

Extração por solventes seguida de LCMS

Alquilfenóis etoxilados (APEO) e seus derivados:

| | Octilfenol polioxietilado |
| --- | --- |

Octilfenol polioxietilado

| | Nonilfenol polioxietilado |
| --- | --- |

Nonilfenol polioxietilado

| | p-Nonilfenol polioxietilado |
| --- | --- |

p-Nonilfenol polioxietilado

p

Verificação:

Ensaio do produto final

Método de ensaio:

ISO 18254.»

| c) | A secção g) é alterada do seguinte modo:






  i) | a entrada iii), relativa a biocidas, passa a ter a seguinte redação:














  «iii) | Biocidas utilizados para proteger os têxteis durante o transporte e a armazenagem
  Aplicabilidade:
  Todos os produtos |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A secção g) é alterada do seguinte modo:

i)

a entrada iii), relativa a biocidas, passa a ter a seguinte redação:

«iii)

Biocidas utilizados para proteger os têxteis durante o transporte e a armazenagem

Aplicabilidade:

Todos os produtos

Só podem ser utilizados produtos biocidas que contêm substâncias ativas autorizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5). Os requerentes devem consultar a lista de autorizações mais recente:

o

*5

https://echa.europa.eu/web/guest/information-on-chemicals/biocidal-active-substances

As seguintes substâncias são sujeitas a restrições:

| — | Clorofenóis (e respetivos sais e ésteres) |
| --- | --- |

—

Clorofenóis (e respetivos sais e ésteres)

| — | Bifenilos policlorados (PCB) |
| --- | --- |

—

Bifenilos policlorados (PCB)

| — | Compostos organoestânicos, incluindo TBT, TPhT, DBT e DOT |
| --- | --- |

—

Compostos organoestânicos, incluindo TBT, TPhT, DBT e DOT

| — | Fumarato de dimetilo (DMFu) |
| --- | --- |

—

Fumarato de dimetilo (DMFu)

n/d

Verificação:

Declaração de não utilização antes da expedição e da armazenagem, apoiada por FDS.

| ii) | a entrada «iv) Metais extraíveis» passa a ter a seguinte redação:














  «iv) | Metais extraíveis
  Aplicabilidade:
  Todos os produtos com diferentes valores-limite, aplicáveis a bebés e crianças de idade inferior a 3 anos. |
| --- | --- | --- |

ii)

a entrada «iv) Metais extraíveis» passa a ter a seguinte redação:

«iv)

Metais extraíveis

Aplicabilidade:

Todos os produtos com diferentes valores-limite, aplicáveis a bebés e crianças de idade inferior a 3 anos.

Os valores-limite que se seguem aplicam-se aos produtos destinados a bebés e crianças de idade inferior a 3 anos:

mg/kg

Verificação:

Ensaio do produto final

Método de ensaio:

Extração — EN ISO 105-E04-2013 (solução de suor ácido)

Deteção — ICP-MS ou ICP-OES

Antimónio (Sb)

30,0

Arsénio (As)

0,2

Cádmio (Cd)

0,1

Crómio (Cr)

| — | Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos |
| --- | --- |

—

Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

1,0

| — | Todos os outros têxteis |
| --- | --- |

—

Todos os outros têxteis

0,5

Cobalto (Co)

1,0

Cobre (Cu)

25,0

Chumbo (Pb)

0,2

Níquel (Ni)

| — | Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos |
| --- | --- |

—

Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

1,0

| — | Todos os outros têxteis |
| --- | --- |

—

Todos os outros têxteis

0,5

Mercúrio (Hg)

0,02

Os valores-limite que se seguem aplicam-se a todos os outros produtos, incluindo os têxteis-lar:

mg/kg

Verificação:

Ensaio do produto final

Método de ensaio:

Extração — DIN ISO 105-E04-2013 (solução de suor ácido)

Deteção — ICP-MS ou ICP-OES»

Antimónio (Sb)

30,0

Arsénio (As)

1,0

Cádmio (Cd)

0,1

Crómio (Cr)

| — | Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos |
| --- | --- |

—

Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

2,0

| — | Todos os outros têxteis |
| --- | --- |

—

Todos os outros têxteis

1,0

Cobalto (Co)

| — | Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos |
| --- | --- |

—

Têxteis tingidos com corantes de complexos metálicos

4,0

| — | Todos os outros têxteis |
| --- | --- |

—

Todos os outros têxteis

1,0

Cobre (Cu)

50,0

Chumbo (Pb)

1,0

Níquel (Ni)

1,0

Mercúrio (Hg)

0,02

---

(*1)  Comissão Europeia, European Union Reference Laboratory for GM Food and Feed — Qualitative GMO detection PCR methods, http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/gmomethods/»

*1

European Union Reference Laboratory for GM Food and Feed

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).»

*2

o

o

(*3)  Ver ILO NORMLEX (http://www.ilo.org/dyn/normlex/en) e orientações no manual do utilizador.»
  »

*3

---

(*4)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»

*4

o

(*5)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»

*5

o

---