# Jornal Oficial L 101/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 101 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano13 de abril de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 101

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano13 de abril de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/694 da Comissão, de 12 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2017) 2198] | 37 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 2476]

   (
  1
  ) | 80 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) | 156 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2017/694 da Comissão, de 12 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

35

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2017) 2198]

[notificada com o número C(2017) 2198]

37

*

Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 2476]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 2476]

1

80

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9)

156

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União ( JO L 343 de 29.12.2015 ) | 164 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União ( JO L 343 de 29.12.2015 ) | 221 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ( JO L 69 de 15.3.2016 ) | 269 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União ( JO L 343 de 29.12.2015 )

o

( JO L 343 de 29.12.2015 )

164

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União ( JO L 343 de 29.12.2015 )

o

( JO L 343 de 29.12.2015 )

221

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ( JO L 69 de 15.3.2016 )

o

( JO L 69 de 15.3.2016 )

269

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/1

---

REGULAMENTO (UE) 2017/693 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2017

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), o artigo 17.o, o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), o artigo 49.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o bitertanol e o clormequato. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o tebufenepirade. |
| --- | --- |

(1)

No anexo II e no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o bitertanol e o clormequato. No anexo III, parte A, do mesmo regulamento foram fixados LMR para o tebufenepirade.

| (2) | Relativamente ao bitertanol, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (2). O Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2013 da Comissão (3) retira a aprovação do bitertanol, devido ao facto de não terem sido apresentadas as informações confirmatórias suplementares para esta substância ativa, nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2011 da Comissão (4). Todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo bitertanol foram retiradas e não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem suprimir-se os LMR estabelecidos para o bitertanol no anexo II e no anexo III, parte B, desse regulamento. A Autoridade propôs alterar a definição de resíduo para a soma dos isómeros de bitertanol e recomendou reduzir os LMR aplicáveis aos produtos vegetais e animais para o limite de determinação (LD) relevante. Estes diferentes valores por defeito devem ser estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente ao bitertanol, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (2). O Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2013 da Comissão (3) retira a aprovação do bitertanol, devido ao facto de não terem sido apresentadas as informações confirmatórias suplementares para esta substância ativa, nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2011 da Comissão (4). Todas as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos contendo bitertanol foram retiradas e não foram notificadas utilizações autorizadas em países terceiros. Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conjugação com o seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a), devem suprimir-se os LMR estabelecidos para o bitertanol no anexo II e no anexo III, parte B, desse regulamento. A Autoridade propôs alterar a definição de resíduo para a soma dos isómeros de bitertanol e recomendou reduzir os LMR aplicáveis aos produtos vegetais e animais para o limite de determinação (LD) relevante. Estes diferentes valores por defeito devem ser estabelecidos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | No que diz respeito ao clormequato, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo para a soma de clormequato e seus sais, expressa em cloreto de clormequato. Dados de monitorização recentes mostram que ocorrem resíduos em cogumelos de cultura não tratados e peras não tratadas a um nível superior ao limite de determinação. Esses resíduos podem resultar de uma contaminação cruzada de cogumelos de cultura com palha tratada legalmente com clormequato, ou, no que se refere às peras, da transferência não intencional decorrente de antigas utilizações de clormequato. A autoridade propôs basear o LMR para peras no percentil 95 dos resultados da monitorização específica e propôs cinco LMR diferentes para cogumelos de cultura, a considerar pelos gestores do risco, que se baseavam nas abordagens recomendadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura respetivamente para a fixação de LMR em especiarias e de LMR exógenos (6). Visto não existir risco para os consumidores, o LMR para cogumelos de cultura deve ser estabelecido no nível correspondente ao percentil 99 de todos os resultados de amostras. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de quatro anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito ao clormequato, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (5). A Autoridade propôs alterar a definição do resíduo para a soma de clormequato e seus sais, expressa em cloreto de clormequato. Dados de monitorização recentes mostram que ocorrem resíduos em cogumelos de cultura não tratados e peras não tratadas a um nível superior ao limite de determinação. Esses resíduos podem resultar de uma contaminação cruzada de cogumelos de cultura com palha tratada legalmente com clormequato, ou, no que se refere às peras, da transferência não intencional decorrente de antigas utilizações de clormequato. A autoridade propôs basear o LMR para peras no percentil 95 dos resultados da monitorização específica e propôs cinco LMR diferentes para cogumelos de cultura, a considerar pelos gestores do risco, que se baseavam nas abordagens recomendadas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura respetivamente para a fixação de LMR em especiarias e de LMR exógenos (6). Visto não existir risco para os consumidores, o LMR para cogumelos de cultura deve ser estabelecido no nível correspondente ao percentil 99 de todos os resultados de amostras. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de quatro anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (4) | No que diz respeito ao tebufenepirade, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (7). A Autoridade identificou um risco para os consumidores relativamente aos LMR para pimentos. Por conseguinte, convém reduzir estes LMR. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para damascos, pêssegos, amoras-silvestres, bagas de Rubus caesius, feijões (frescos, com vagem), sementes de algodão e produtos de origem animal, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No que diz respeito ao tebufenepirade, a Autoridade emitiu um parecer fundamentado sobre os LMR em vigor, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em conjugação com o seu artigo 12.o, n.o 1 (7). A Autoridade identificou um risco para os consumidores relativamente aos LMR para pimentos. Por conseguinte, convém reduzir estes LMR. A Autoridade concluiu que, relativamente aos LMR para damascos, pêssegos, amoras-silvestres, bagas de Rubus caesius, feijões (frescos, com vagem), sementes de algodão e produtos de origem animal, não estavam disponíveis algumas informações e que era necessária uma análise mais aprofundada pelos gestores do risco. Visto não existir risco para os consumidores, os LMR para esses produtos devem ser fixados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no limite em vigor ou no limite identificado pela Autoridade. Estes LMR serão reexaminados; o reexame terá em conta as informações disponíveis no prazo de dois anos a contar da data de publicação do presente regulamento.

| (5) | No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no limite de determinação específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito aos produtos nos quais não é autorizada a utilização do produto fitofarmacêutico em causa e relativamente aos quais não existem tolerâncias de importação nem limites máximos de resíduos do Codex (LCX), os LMR devem ser estabelecidos no limite de determinação específico ou deve aplicar-se o LMR por defeito, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (6) | A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas quanto à necessidade de adaptar determinados LD. Relativamente a várias substâncias, esses laboratórios concluíram que, para determinados produtos, a evolução técnica exige a fixação de limites de determinação específicos.

| (7) | Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(7)

Com base nos pareceres fundamentados da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as alterações dos LMR apropriadas satisfazem as exigências estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (8) | Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta. |
| --- | --- |

(8)

Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os comentários produzidos foram tidos em conta.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. Uma vez que não se pode excluir um risco para os consumidores com o atual LMR, o valor para o tebufenepirade de «0,01* mg/kg» em pimentos deve aplicar-se a partir da data de aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

Por forma a permitir que a comercialização, a transformação e o consumo de produtos se desenrolem normalmente, o presente regulamento deve prever uma disposição transitória aplicável aos produtos que foram produzidos antes da alteração dos LMR e relativamente aos quais as informações disponíveis indicam que se mantém um elevado nível de proteção do consumidor. Uma vez que não se pode excluir um risco para os consumidores com o atual LMR, o valor para o tebufenepirade de «0,01* mg/kg» em pimentos deve aplicar-se a partir da data de aplicação do presente regulamento.

| (11) | Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes. |
| --- | --- |

(11)

Deve prever-se um período razoável antes de os LMR alterados se tornarem aplicáveis, para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

No que diz respeito às substâncias ativas bitertanol e clormequato no interior e à superfície de todos os produtos, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos antes de 3 de novembro de 2017.

No que diz respeito à substância ativa tebufenepirade no interior e à superfície de todos os produtos exceto pimentos, o Regulamento (CE) n.o 396/2005, na versão em vigor antes de ser alterado pelo presente regulamento, continua a aplicar-se aos produtos produzidos antes de 3 de novembro de 2017.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de novembro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels for bitertanol according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o bitertanol, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2016;14(2):4386.

2

Review of the existing maximum residue levels for bitertanol according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2013 da Comissão, de 8 de agosto de 2013, que retira a aprovação da substância ativa bitertanol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 215 de 9.8.2013, p. 5).

3

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1278/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que aprova a substância ativa bitertanol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO L 327 de 9.12.2011, p. 49).

4

o

o

o

(5)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for chlormequat according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 [Reexame dos limites máximos de resíduos (LMR) em vigor para o clormequato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005]. EFSA Journal 2016;14(3):4422.

5

Review of the existing maximum residue levels (MRLs) for chlormequat according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

(6)  FAO, 2009. Submission and evaluation of pesticide residues data for the estimation of Maximum Residue Levels in food and feed. Pesticide Residues. (Apresentação e avaliação de dados sobre resíduos de pesticidas para a estimação de limites máximos de resíduos em géneros alimentícios e alimentos para animais. Resíduos de pesticidas). 2.a Ed. FAO Plant Production and Protection Paper 197, 264 pp.

6

Submission and evaluation of pesticide residues data for the estimation of Maximum Residue Levels in food and feed. Pesticide Residues.

a

FAO Plant Production and Protection Paper 197

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Review of the existing maximum residue levels for tebufenpyrad according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005 (Reexame dos limites máximos de resíduos em vigor para o tebufenepirade, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005). EFSA Journal 2016;14(4):4469.

7

Review of the existing maximum residue levels for tebufenpyrad according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005

o

o

EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo II é alterado do seguinte modo:






  a) | é suprimida a coluna relativa ao bitertanol; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)

é suprimida a coluna relativa ao bitertanol;

| b) | a coluna relativa ao clormequato passa a ter a seguinte redação:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Clormequato (soma do clormequato e dos seus sais, expressa em cloreto de clormequato) |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 0,01
   (*1) |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01
   (*1) |
| 0120010 | Amêndoas | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | |
| 0120040 | Castanhas | |
| 0120050 | Cocos | |
| 0120060 | Avelãs | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | |
| 0120090 | Pinhões | |
| 0120100 | Pistácios | |
| 0120110 | Nozes comuns | |
| 0120990 | Outros | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | |
| 0130010 | Maçãs | 0,01
   (*1) |
| 0130020 | Peras | 0,07 (+) |
| 0130030 | Marmelos | 0,01
   (*1) |
| 0130040 | Nêsperas | 0,01
   (*1) |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | 0,01
   (*1) |
| 0130990 | Outros | 0,01
   (*1) |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,01
   (*1) |
| 0140010 | Damascos | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | |
| 0140030 | Pêssegos | |
| 0140040 | Ameixas | |
| 0140990 | Outros | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

b)

a coluna relativa ao clormequato passa a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Clormequato (soma do clormequato e dos seus sais, expressa em cloreto de clormequato)

(1)

(2)

(3)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01
   (*1)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,01
   (*1)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0130010

Maçãs

0,01
   (*1)

0130020

Peras

0,07 (+)

0130030

Marmelos

0,01
   (*1)

0130040

Nêsperas

0,01
   (*1)

0130050

Nêsperas-do-japão

0,01
   (*1)

0130990

Outros

0,01
   (*1)

0140000

Frutos de prunóideas

0,01
   (*1)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

0151010

Uvas de mesa

0,05 (+)

0151020

Uvas para vinho

0,01
   (*1)

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0,01
   (*1)

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01
   (*1)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,01
   (*1)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros

0160000

Frutos diversos de

0,01
   (*1)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01
   (*1)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

Bolbos

0,01
   (*1)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros

0230000

Frutos de hortícolas

0,01
   (*1)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01
   (*1)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0,01
   (*1)

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

0,01
   (*1)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01
   (*1)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0280010

Cogumelos de cultura

0,9 (+)

0280020

Cogumelos silvestres

0,01
   (*1)

0280990

Musgos e líquenes

0,01
   (*1)

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01
   (*1)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01
   (*1)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01
   (*1)

0401020

Amendoins

0,01
   (*1)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01
   (*1)

0401040

Sementes de sésamo

0,01
   (*1)

0401050

Sementes de girassol

0,01
   (*1)

0401060

Sementes de colza

7 (+)

0401070

Sementes de soja

0,01
   (*1)

0401080

Sementes de mostarda

0,01
   (*1)

0401090

Sementes de algodão

0,7 (+)

0401100

Sementes de abóbora

0,01
   (*1)

0401110

Sementes de cártamo

0,01
   (*1)

0401120

Sementes de borragem

0,01
   (*1)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,01
   (*1)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01
   (*1)

0401150

Sementes de rícino

0,01
   (*1)

0401990

Outros

0,01
   (*1)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01
   (*1)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0500010

Cevada

3

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0,01
   (*1)

0500030

Milho

0,01
   (*1)

0500040

Milho-painço

0,01
   (*1)

0500050

Aveia

15

0500060

Arroz

0,01
   (*1)

0500070

Centeio

4

0500080

Sorgo

0,01
   (*1)

0500090

Trigo

4

0500990

Outros

0,01
   (*1)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05
   (*1)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05
   (*1)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,05
   (*1)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,05
   (*1)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,05
   (*1)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05
   (*1)

0840020

Gengibre

0,05
   (*1)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,05
   (*1)

0840040

Rábano-rústico

(+)

0840990

Outros

0,05
   (*1)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,05
   (*1)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estigmas

0,05
   (*1)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,05
   (*1)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01
   (*1)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

0,2

1011020

Tecido adiposo

0,02

1011030

Fígado

0,15

1011040

Rim

0,5

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1011990

Outros

0,01
   (*1)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

0,2

1012020

Tecido adiposo

0,06

1012030

Fígado

0,15

1012040

Rim

0,5

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1012990

Outros

0,01
   (*1)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

0,2

1013020

Tecido adiposo

0,06

1013030

Fígado

0,15

1013040

Rim

0,5

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1013990

Outros

0,01
   (*1)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

0,2

1014020

Tecido adiposo

0,06

1014030

Fígado

0,15

1014040

Rim

0,5

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1014990

Outros

0,01
   (*1)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

0,2

1015020

Tecido adiposo

0,06

1015030

Fígado

0,15

1015040

Rim

0,5

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1015990

Outros

0,01
   (*1)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

0,04

1016020

Tecido adiposo

0,03

1016030

Fígado

0,1

1016040

Rim

0,01
   (*1)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,1

1016990

Outros

0,01
   (*1)

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

0,2

1017020

Tecido adiposo

0,06

1017030

Fígado

0,5

1017040

Rim

0,01
   (*1)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,5

1017990

Outros

0,01
   (*1)

1020000

Leite

0,5

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,01
   (*1)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05 (*1)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01
   (*1)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01
   (*1)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01
   (*1)

Clormequato (soma do clormequato e dos seus sais, expressa em cloreto de clormequato)

| (+) | Os dados de monitorização recentes mostram que os níveis de clormequato em peras estão a diminuir, mas que a substância ainda ocorre em níveis superiores ao limite de determinação, devido a utilizações anteriores. Por conseguinte, é adequado estabelecer um LMR temporário de 0,07 mg/kg até que sejam apresentados novos dados de monitorização. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração essas informações, se forem apresentadas até 13 de abril de 2021, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0130020 | Peras |
| --- | --- | --- |

(+)

Os dados de monitorização recentes mostram que os níveis de clormequato em peras estão a diminuir, mas que a substância ainda ocorre em níveis superiores ao limite de determinação, devido a utilizações anteriores. Por conseguinte, é adequado estabelecer um LMR temporário de 0,07 mg/kg até que sejam apresentados novos dados de monitorização. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração essas informações, se forem apresentadas até 13 de abril de 2021, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0130020

Peras

| (+) | LMR temporário válido até 31 de julho de 2019, na pendência da apresentação de dados de apoio. Após esta data, o LMR será de 0,01* mg/kg, exceto se alterado por um regulamento à luz de novas informações.







  0151010 | Uvas de mesa |
| --- | --- | --- |

(+)

LMR temporário válido até 31 de julho de 2019, na pendência da apresentação de dados de apoio. Após esta data, o LMR será de 0,01* mg/kg, exceto se alterado por um regulamento à luz de novas informações.

0151010

Uvas de mesa

| (+) | Os dados de monitorização mostram que no caso de cogumelos de cultura não tratados pode ocorrer contaminação cruzada com palha tratada legalmente com clormequato. Esta contaminação cruzada pode não ser totalmente evitável em todos os casos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração essas informações, se forem apresentadas até 13 de abril de 2021, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0280010 | Cogumelos de cultura |
| --- | --- | --- |

(+)

Os dados de monitorização mostram que no caso de cogumelos de cultura não tratados pode ocorrer contaminação cruzada com palha tratada legalmente com clormequato. Esta contaminação cruzada pode não ser totalmente evitável em todos os casos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração essas informações, se forem apresentadas até 13 de abril de 2021, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0280010

Cogumelos de cultura

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas culturas. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0401060 | Sementes de colza |
| --- | --- | --- |
| 0401090 | Sementes de algodão |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas ao metabolismo nas culturas. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0401060

Sementes de colza

0401090

Sementes de algodão

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

| c) | é aditada a seguinte coluna relativa ao tebufenepirade:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2) | Tebufenepirade (L) |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 0,6 |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,01
   (*2) |
| 0120010 | Amêndoas | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | |
| 0120040 | Castanhas | |
| 0120050 | Cocos | |
| 0120060 | Avelãs | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | |
| 0120090 | Pinhões | |
| 0120100 | Pistácios | |
| 0120110 | Nozes comuns | |
| 0120990 | Outros | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | |
| 0130010 | Maçãs | 0,3 |
| 0130020 | Peras | 0,3 |
| 0130030 | Marmelos | 0,8 |
| 0130040 | Nêsperas | 0,8 |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | 0,8 |
| 0130990 | Outros | 0,01
   (*2) |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | |
| 0140010 | Damascos | 0,4 (+) |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 0,01
   (*2) |
| 0140030 | Pêssegos | 0,4 (+) |
| 0140040 | Ameixas | 0,2 |
| 0140990 | Outros | 0,01
   (*2) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | |
| 0151000 | a) | uvas |

c)

é aditada a seguinte coluna relativa ao tebufenepirade:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (2)

Tebufenepirade (L)

(1)

(2)

(3)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,6

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,01
   (*2)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0130010

Maçãs

0,3

0130020

Peras

0,3

0130030

Marmelos

0,8

0130040

Nêsperas

0,8

0130050

Nêsperas-do-japão

0,8

0130990

Outros

0,01
   (*2)

0140000

Frutos de prunóideas

0140010

Damascos

0,4 (+)

0140020

Cerejas (doces)

0,01
   (*2)

0140030

Pêssegos

0,4 (+)

0140040

Ameixas

0,2

0140990

Outros

0,01
   (*2)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0151000

a)

0,6

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

1

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0,05 (+)

0153020

Bagas de Rubus caesius

0,05 (+)

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0,15

0153990

Outros

0,01
   (*2)

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

1,5

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros

0160000

Frutos diversos de

0,01
   (*2)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01
   (*2)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

Bolbos

0,01
   (*2)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

0,8

0231020

Pimentos

0,01
   (*2)

0231030

Beringelas

0,8

0231040

Quiabos

0,01
   (*2)

0231990

Outros

0,01
   (*2)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0,3

0232020

Cornichões

0,5

0232030

Aboborinhas

0,3

0232990

Outros

0,01
   (*2)

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões

0,3

0233020

Abóboras

0,01
   (*2)

0233030

Melancias

0,3

0233990

Outros

0,01
   (*2)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0,01
   (*2)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,01
   (*2)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01
   (*2)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0,01
   (*2)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01
   (*2)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,01
   (*2)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01
   (*2)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,01
   (*2)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0,02
   (*2)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

0260010

Feijões (com vagem)

0,3 (+)

0260020

Feijões (sem vagem)

0,01
   (*2)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0,01
   (*2)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,01
   (*2)

0260050

Lentilhas

0,01
   (*2)

0260990

Outros

0,01
   (*2)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01
   (*2)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01
   (*2)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01
   (*2)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01
   (*2)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,01
   (*2)

0401020

Amendoins

0,01
   (*2)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,01
   (*2)

0401040

Sementes de sésamo

0,01
   (*2)

0401050

Sementes de girassol

0,01
   (*2)

0401060

Sementes de colza

0,01
   (*2)

0401070

Sementes de soja

0,01
   (*2)

0401080

Sementes de mostarda

0,01
   (*2)

0401090

Sementes de algodão

0,05 (*2)

0401100

Sementes de abóbora

0,01
   (*2)

0401110

Sementes de cártamo

0,01
   (*2)

0401120

Sementes de borragem

0,01
   (*2)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,01
   (*2)

0401140

Sementes de cânhamo

0,01
   (*2)

0401150

Sementes de rícino

0,01
   (*2)

0401990

Outros

0,01
   (*2)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,01
   (*2)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0,01
   (*2)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-painço

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05
   (*2)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

1,5 (+)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,05
   (*2)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,05
   (*2)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,05
   (*2)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05
   (*2)

0840020

Gengibre

0,05
   (*2)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,05
   (*2)

0840040

Rábano-rústico

(+)

0840990

Outros

0,05
   (*2)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,05
   (*2)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estigmas

0,05
   (*2)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,05
   (*2)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01
   (*2)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

(+)

1010000

Tecidos de

0,01
   (*2)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros

1020000

Leite

0,01
   (*2)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,01
   (*2)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05
   (*2)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01
   (*2)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01
   (*2)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01
   (*2)

| (L) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(L)

=

Lipossolúvel

Tebufenepirade (L)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0140010 | Damascos |
| --- | --- | --- |
| 0140030 | Pêssegos |
| 0153010 | Amoras-silvestres |
| 0153020 | Bagas de Rubus caesius |
| 0260010 | Feijões (com vagem) |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a ensaios de resíduos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0140010

Damascos

0140030

Pêssegos

0153010

Amoras-silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0260010

Feijões (com vagem)

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  0700000 | LÚPULOS |
| --- | --- | --- |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

0700000

LÚPULOS

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico

| (+) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.







  1000000 | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- | --- |
| 1010000 | Tecidos de |
| 1011000 | a) | suínos |

(+)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos identificou como não estando disponíveis algumas informações relativas a métodos analíticos. Aquando da revisão dos LMR, a Comissão terá em consideração as informações a que se faz referência na frase anterior, se forem apresentadas até 13 de abril de 2019, ou a sua inexistência, se não forem apresentadas até à data especificada.

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

1011000

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros

1020000

Leite

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

1050000

Anfíbios e répteis

1060000

Animais invertebrados terrestres

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens»

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | na parte A, é suprimida a coluna relativa ao tebufenepirade; |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

na parte A, é suprimida a coluna relativa ao tebufenepirade;

| b) | na parte B, são suprimidas as colunas relativas ao bitertanol e ao clormequato. |
| --- | --- |

b)

na parte B, são suprimidas as colunas relativas ao bitertanol e ao clormequato.

| 3) | No anexo V, é aditada a seguinte coluna relativa ao bitertanol:

  «Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)








  Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (3) | Bitertanol (soma dos isómeros) (L) |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | |
| 0110000 | Citrinos | 0,01 (*3) |
| 0110010 | Toranjas | |
| 0110020 | Laranjas | |
| 0110030 | Limões | |
| 0110040 | Limas | |
| 0110050 | Tangerinas | |
| 0110990 | Outros | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,02 (*3) |
| 0120010 | Amêndoas | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | |
| 0120040 | Castanhas | |
| 0120050 | Cocos | |
| 0120060 | Avelãs | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | |
| 0120090 | Pinhões | |
| 0120100 | Pistácios | |
| 0120110 | Nozes comuns | |
| 0120990 | Outros | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,01 (*3) |
| 0130010 | Maçãs | |
| 0130020 | Peras | |
| 0130030 | Marmelos | |
| 0130040 | Nêsperas | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | |
| 0130990 | Outros | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | 0,01 (*3) |
| 0140010 | Damascos | |
| 0140020 | Cerejas (doces) | |
| 0140030 | Pêssegos | |
| 0140040 | Ameixas | |
| 0140990 | Outros | |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | 0,01 (*3) |
| 0151000 | a) | uvas |

3)

No anexo V, é aditada a seguinte coluna relativa ao bitertanol:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (3)

Bitertanol (soma dos isómeros) (L)

(1)

(2)

(3)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,01 (*3)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,02 (*3)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0,01 (*3)

0130010

Maçãs

0130020

Peras

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas

0130050

Nêsperas-do-japão

0130990

Outros

0140000

Frutos de prunóideas

0,01 (*3)

0140010

Damascos

0140020

Cerejas (doces)

0140030

Pêssegos

0140040

Ameixas

0140990

Outros

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,01 (*3)

0151000

a)

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos

0154020

Airelas

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0154050

Bagas de roseira-brava

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0154070

Azarolas

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0154990

Outros

0160000

Frutos diversos de

0,01 (*3)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas

0163070

Goiabas

0163080

Ananases

0163090

Fruta-pão

0163100

Duriangos

0163110

Corações-da-índia

0163990

Outros

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,01 (*3)

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos-rábanos

0213040

Rábanos-rústicos

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0213080

Rabanetes

0213090

Salsifis

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

Bolbos

0,01 (*3)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas

0220990

Outros

0230000

Frutos de hortícolas

0,01 (*3)

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0231010

Tomates

0231020

Pimentos

0231030

Beringelas

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas

0232990

Outros

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0233010

Melões

0233020

Abóboras

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01 (*3)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0242020

Couves-de-repolho

0242990

Outros

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves-chinesas

0243020

Couves-galegas

0243990

Outros

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0,01 (*3)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

0251020

Alfaces

0251030

Escarolas

0251040

Mastruços e outros rebentos

0251050

Agriões-de-sequeiro

0251060

Rúculas/erucas

0251070

Mostarda-castanha

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

0251990

Outros

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,01 (*3)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

0252030

Acelgas

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,01 (*3)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,01 (*3)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,01 (*3)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0,02 (*3)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Folhas de aipo

0256040

Salsa

0256050

Salva

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0256090

Louro

0256100

Estragão

0256990

Outros

0260000

Leguminosas frescas

0,01 (*3)

0260010

Feijões (com vagem)

0260020

Feijões (sem vagem)

0260030

Ervilhas (com vagem)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0260050

Lentilhas

0260990

Outros

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,01 (*3)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funchos

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos-franceses

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,01 (*3)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,01 (*3)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,01 (*3)

0300010

Feijões

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,02 (*3)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Sementes de borragem

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0401140

Sementes de cânhamo

0401150

Sementes de rícino

0401990

Outros

0402000

Frutos de oleaginosas

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0,01
   (*3)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0500030

Milho

0500040

Milho-painço

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo

0500990

Outros

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,05 (*3)

0610000

Chás

0620000

Grãos de café

0630000

Infusões de plantas de

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0640000

Grãos de cacau

0650000

Alfarrobas

0700000

LÚPULOS

0,05 (*3)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,05 (*3)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,05 (*3)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,05 (*3)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,05 (*3)

0840020

Gengibre

0,05 (*3)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,05 (*3)

0840040

Rábano-rústico

(+)

0840990

Outros

0,05 (*3)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,05 (*3)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estigmas

0,05 (*3)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,05 (*3)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,01 (*3)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0900020

Canas-de-açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

1010000

Tecidos de

0,01
   (*3)

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Músculo

1011020

Tecido adiposo

1011030

Fígado

1011040

Rim

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1011990

Outros

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Músculo

1012020

Tecido adiposo

1012030

Fígado

1012040

Rim

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1012990

Outros

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Músculo

1013020

Tecido adiposo

1013030

Fígado

1013040

Rim

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1013990

Outros

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Músculo

1014020

Tecido adiposo

1014030

Fígado

1014040

Rim

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1014990

Outros

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

1015010

Músculo

1015020

Tecido adiposo

1015030

Fígado

1015040

Rim

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1015990

Outros

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

1016010

Músculo

1016020

Tecido adiposo

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1016990

Outros

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

1017010

Músculo

1017020

Tecido adiposo

1017030

Fígado

1017040

Rim

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

1017990

Outros

1020000

Leite

0,01
   (*3)

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,01 (*3)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05 (*3)

1050000

Anfíbios e répteis

0,01 (*3)

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,01 (*3)

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,01 (*3)

| (L) | = | Lipossolúvel |
| --- | --- | --- |

(L)

=

Lipossolúvel

Bitertanol (soma dos isómeros) (L)

| (+) | O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.







  0840040 | Rábano-rústico» |
| --- | --- | --- |

(+)

O limite máximo de resíduos aplicável ao rábano-rústico (Armoracia rusticana) no grupo das especiarias (código 0840040 ) é o estabelecido para os rábanos-rústicos (Armoracia rusticana) na categoria dos produtos hortícolas, grupo das raízes e tubérculos (código 0213040 ), tendo em conta a variação dos teores causada pela transformação (secagem), em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

0840040

Rábano-rústico»

---

(*1)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(*2)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(2)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

(*3)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

(3)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

---

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/35

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/694 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 288,4 |
| MA | 122,0 |
| TN | 214,0 |
| TR | 139,3 |
| ZZ | 190,9 |
| 0707 00 05 | MA | 74,1 |
| TR | 161,3 |
| ZZ | 117,7 |
| 0709 93 10 | MA | 77,8 |
| TR | 142,7 |
| ZZ | 110,3 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 47,6 |
| IL | 78,0 |
| MA | 53,7 |
| TN | 59,3 |
| TR | 72,9 |
| ZZ | 62,3 |
| 0805 50 10 | AR | 65,0 |
| EG | 76,4 |
| TR | 71,4 |
| ZZ | 70,9 |
| 0808 10 80 | BR | 103,2 |
| CL | 110,9 |
| CN | 109,3 |
| NZ | 158,2 |
| TR | 97,9 |
| US | 181,7 |
| ZA | 123,4 |
| ZZ | 126,4 |
| 0808 30 90 | AR | 142,9 |
| CH | 128,6 |
| CL | 141,3 |
| CN | 122,9 |
| US | 174,6 |
| ZA | 125,0 |
| ZZ | 139,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

288,4

MA

122,0

TN

214,0

TR

139,3

ZZ

190,9

0707 00 05

MA

74,1

TR

161,3

ZZ

117,7

0709 93 10

MA

77,8

TR

142,7

ZZ

110,3

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

47,6

IL

78,0

MA

53,7

TN

59,3

TR

72,9

ZZ

62,3

0805 50 10

AR

65,0

EG

76,4

TR

71,4

ZZ

70,9

0808 10 80

BR

103,2

CL

110,9

CN

109,3

NZ

158,2

TR

97,9

US

181,7

ZA

123,4

ZZ

126,4

0808 30 90

AR

142,9

CH

128,6

CL

141,3

CN

122,9

US

174,6

ZA

125,0

ZZ

139,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/37

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/695 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2017

que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2017) 2198]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações nacionais, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de novas derrogações nacionais e pedidos de alteração de derrogações autorizadas. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações nacionais, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Alguns Estados-Membros apresentaram pedidos de novas derrogações nacionais e pedidos de alteração de derrogações autorizadas.

| (2) | Essas derrogações devem ser autorizadas. |
| --- | --- |

(2)

Essas derrogações devem ser autorizadas.

| (3) | Dado que o anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, têm portanto de ser adaptados, é conveniente, por questões de clareza, substituí-los na íntegra. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, têm portanto de ser adaptados, é conveniente, por questões de clareza, substituí-los na íntegra.

| (4) | Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Diretiva 2008/68/CE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas instituído pela Diretiva 2008/68/CE, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas instituído pela Diretiva 2008/68/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo são autorizados a aplicar as derrogações previstas no mesmo respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.

As referidas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 2.o

O anexo I, secção I.3, e o anexo II, secção II.3, da Diretiva 2008/68/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2017.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

---

ANEXO

Os anexos I e II da Diretiva 2008/68/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:
  «I.3.   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn

  RO= estrada

  a/bi/bii= artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

  EM= designação abreviada do Estado-Membro

  nn= número de ordem


  Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE



  AT Áustria


  RO–a–AT–1

  Assunto: Transporte de pequenas quantidades de mercadorias de todas as classes com exceção das classes 1, 6.2 e 7.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.4.
  Teor do anexo da diretiva: Transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas.
  Teor da legislação nacional: Até 30 kg ou l de mercadorias perigosas não pertencentes à categoria de transporte 0 ou 1, em embalagens interiores LQ ou em embalagens em conformidade com o ADR ou, tratando-se de artigos robustos que podem ser embalados em comum, em caixas X ensaiadas e marcadas.
  Os utilizadores finais estão autorizados a recolhê-las nos pontos de venda e a trazê-las de volta e os retalhistas estão autorizados a transportá-las até aos utilizadores finais ou entre os seus próprios pontos de venda.
  O limite por unidade de transporte é de 333 kg ou l, sendo o perímetro permitido de 100 km.
  As caixas devem ser marcadas de modo uniforme e acompanhadas de um documento de transporte simplificado.
  É apenas aplicável um pequeno número de disposições relativas à carga e movimentação.
  Referência inicial à legislação nacional: —
  Observações:
  Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

  BE Bélgica


  RO–a–BE–1

  Assunto: Classe 1 — Pequenas quantidades.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 1.1.3.6.
  Teor do anexo da diretiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.
  Teor da legislação nacional: Os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal du 23 septembre 1958 sur les produits explosifs — artigo 111.o.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

  RO–a–BE–2

  Assunto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6.
  Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».
  Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97.
  Observações: Derrogação registada pela Comissão com o n.o 21 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).
  Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

  RO–a–BE–3

  Assunto: Adoção da derrogação RO–a–UK–4.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

  RO–a–BE–4

  Assunto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detetores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos pontos de recolha previstos no plano de recolha seletiva destes resíduos.
  Referência ao ADR: Todas as prescrições.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE:
  Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detetores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detetores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR [ver 2.2.7.1.2.d)].
  A Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos) prevê a recolha seletiva de detetores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso dos detetores iónicos, à remoção das matérias radioativas. Para permitir esta recolha seletiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detetores usados num ponto de recolha a partir do qual serão transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo ponto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.
  Nos pontos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detetores de fumo. As embalagens contendo esses detetores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção «detetores de fumo».
  Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha seletiva de detetores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20.7.2001: proteção contra as radiações.
  Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha seletiva dos detetores iónicos de fumo usados.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

  DE Alemanha


  RO–a–DE–1

  Assunto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 4.1.10 e 7.5.2.1.
  Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.
  Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 28.
  Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  RO–a–DE–2

  Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do carregador para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Pontos 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.
  Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.
  Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto a classe 7: Dispensa do documento de transporte no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom-6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 18.
  Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcações e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.
  Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  RO–a–DE–3

  Assunto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.
  Teor do anexo da diretiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.
  Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar: > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 24.
  Observações: n.o 7, 38 e 38a na lista.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  RO–a–DE–5

  Assunto: Autorização de embalagem combinada.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 4.1.10.4 MP2.
  Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.
  Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 21.
  Observações: n.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  DK Dinamarca


  RO–a–DK–2

  Assunto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.2.
  Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum.
  Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.
  Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 of 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. l.
  Observações: Há necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.
  Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:






  1. | É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D. |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redação:

«I.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RO-a/bi/bii-EM-nn

RO= estrada

a/bi/bii= artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b) i)/ii)

EM= designação abreviada do Estado-Membro

nn= número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

AT Áustria

RO–a–AT–1

Assunto: Transporte de pequenas quantidades de mercadorias de todas as classes com exceção das classes 1, 6.2 e 7.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.4.

Teor do anexo da diretiva: Transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas.

Teor da legislação nacional: Até 30 kg ou l de mercadorias perigosas não pertencentes à categoria de transporte 0 ou 1, em embalagens interiores LQ ou em embalagens em conformidade com o ADR ou, tratando-se de artigos robustos que podem ser embalados em comum, em caixas X ensaiadas e marcadas.

Os utilizadores finais estão autorizados a recolhê-las nos pontos de venda e a trazê-las de volta e os retalhistas estão autorizados a transportá-las até aos utilizadores finais ou entre os seus próprios pontos de venda.

O limite por unidade de transporte é de 333 kg ou l, sendo o perímetro permitido de 100 km.

As caixas devem ser marcadas de modo uniforme e acompanhadas de um documento de transporte simplificado.

É apenas aplicável um pequeno número de disposições relativas à carga e movimentação.

Referência inicial à legislação nacional: —

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

BE Bélgica

RO–a–BE–1

Assunto: Classe 1 — Pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 1.1.3.6.

Teor do anexo da diretiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.

Teor da legislação nacional: Os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal du 23 septembre 1958 sur les produits explosifs — artigo 111.o.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–a–BE–2

Assunto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4.1.1.6.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: «embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes».

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97.

Observações: Derrogação registada pela Comissão com o n.o 21 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–a–BE–3

Assunto: Adoção da derrogação RO–a–UK–4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–a–BE–4

Assunto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detetores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos pontos de recolha previstos no plano de recolha seletiva destes resíduos.

Referência ao ADR: Todas as prescrições.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE:

Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detetores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detetores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR [ver 2.2.7.1.2.d)].

A Diretiva 2002/96/CE (relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos) prevê a recolha seletiva de detetores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso dos detetores iónicos, à remoção das matérias radioativas. Para permitir esta recolha seletiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detetores usados num ponto de recolha a partir do qual serão transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo ponto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.

Nos pontos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detetores de fumo. As embalagens contendo esses detetores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção «detetores de fumo».

Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha seletiva de detetores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20.7.2001: proteção contra as radiações.

Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha seletiva dos detetores iónicos de fumo usados.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

DE Alemanha

RO–a–DE–1

Assunto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 4.1.10 e 7.5.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 28.

Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–DE–2

Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do carregador para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Pontos 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto a classe 7: Dispensa do documento de transporte no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom-6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 18.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcações e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–DE–3

Assunto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da diretiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar: > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 24.

Observações: n.o 7, 38 e 38a na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–DE–5

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 21.

Observações: n.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

DK Dinamarca

RO–a–DK–2

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem em comum.

Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 of 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. l.

Observações: Há necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:

1.

É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D.

| 2. | É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B. |
| --- | --- |

2.

É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B.

| 3. | Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE. |
| --- | --- |

3.

Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Diretiva 2000/61/CE, que altera a Diretiva 94/55/CE.

| 4. | A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo. |
| --- | --- |

4.

A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo.

| 5. | Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas. |
| --- | --- |

5.

Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–DK–3

Assunto: Transporte rodoviário de embalagens e de artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 2, 3 e 6 e capítulos 4.1, 5.1, 5.2, 5.4, 8.1 e 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, prescrições gerais relativas às unidades de transporte e ao equipamento de bordo e prescrições relativas à formação.

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores e os artigos que contenham resíduos ou restos de mercadorias perigosas de determinadas classes, recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação, podem ser embalados em comum em determinadas embalagens exteriores e/ou sobreembalagens e transportados de acordo com procedimentos de expedição especiais, incluindo restrições especiais de embalagem e marcação. A quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior ou exterior e/ou por unidade de transporte está sujeita a restrições.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3. (Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que contêm restos de mercadorias perigosas são recolhidos em habitações e empresas para fins de eliminação. Regra geral, estes resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2019.

FI Finlândia

RO–a–FI–1

Assunto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em autocarros.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 4 e 5.

Teor do anexo da diretiva: Isenções, disposições relativas à embalagem, marcação e documentação.

Teor da legislação nacional:

Nos autocarros de passageiros, é permitido transportar pequenas quantidades de mercadorias perigosas especificadas como carga, desde que a massa total não seja superior a 200 quilos. Um particular pode transportar, num autocarro, as mercadorias perigosas referidas na secção 1.1.3 se as mercadorias em questão estiverem embaladas para fins de venda a retalho e se destinarem a uso pessoal. A quantidade total de líquidos inflamáveis em recipientes recarregáveis não pode ser superior a 5 litros.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte e Decreto Governamental relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas (194/2002)

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–FI–2

Assunto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Parte 5, secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva:

Disposições particulares relativas ao transporte em veículos-cisterna ou em unidades de transporte que comportem mais de uma cisterna.

Teor da legislação nacional:

Quando do transporte de veículos-cisterna vazios, por limpar, ou de unidades de transporte com uma ou mais cisternas marcadas em conformidade com o ponto 5.3.2.1.3, a última matéria transportada indicada no documento de transporte pode ser a matéria com o ponto de inflamação mais baixo.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–FI–3

Assunto: Sinalização e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Ponto 5.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais relativas aos painéis laranja

Teor da legislação nacional:

As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos (com uma massa líquida inferior a 1 000 kg) para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo 1.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

FR França

RO–a–FR–2

Assunto: Transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 12.o.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–FR–5

Assunto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte coletivo de passageiros (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 8.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas, com exceção das da classe 7, como bagagem de mão em veículos de transporte coletivo de passageiros: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.1.

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

RO–a–FR–6

Assunto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas que não sejam da classe 7, em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 relatif au transport des marchandises dangereuses par voies terrestres, anexo I, ponto 3.2.1.

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

RO–a–FR–7

Assunto: Transporte rodoviário de amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contêm mercadorias perigosas, para fins de fiscalização do mercado.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, classificação, disposições especiais e isenções relativas ao transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas, disposições relativas à utilização de embalagens e cisternas, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção de embalagens, disposições relativas às condições de transporte, movimentação, carga e descarga, prescrições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte, prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: As amostras de substâncias químicas, misturas e artigos que contenham mercadorias perigosas e sejam transportadas para análise no quadro da atividade de fiscalização do mercado devem ser acondicionadas em embalagens combinadas e cumprir as regras relativas às quantidades máximas para a embalagem interior, de acordo com o tipo de mercadorias perigosas em causa. A embalagem exterior deve satisfazer as prescrições para as caixas de plástico sólidas (4H2, anexo I, secção I.1, capítulo 6.1, da Diretiva 2008/68/CE). A embalagem exterior deve ostentar a marcação prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 3.4.7, da Diretiva 2008/68/CE e incluir o texto «amostras para análise» (em inglês: «
  Samples for analysis
  » e em francês: «
  Echantillons destinés à l'analyse
  »). Se forem cumpridas estas disposições, o transporte não está sujeito às disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 12 décembre 2012 modifiant l'arrêté du 29 mai 2009 relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Observações: A isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3, da Diretiva 2008/68/CE não se aplica ao transporte de amostras de mercadorias perigosas para análise colhidas pelas autoridades competentes ou por terceiros em seu nome. Para assegurar a fiscalização efetiva do mercado, a França introduziu um procedimento baseado no sistema aplicável às quantidades limitadas, de modo a garantir a segurança do transporte de amostras que contêm mercadorias perigosas. Como nem sempre é possível aplicar as disposições do quadro A, a quantidade máxima para a embalagem interior foi definida de uma forma mais funcional.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2019.

HU Hungria

RO–a–HU–1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-DE-2

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2020.

RO–a–HU–2

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2020.

IE Irlanda

RO–a–IE–1

Assunto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação < 23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação > 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 5.4

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004, regra 82 (9).

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–IE–4

Assunto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.3, 5.4, 7 e anexo B.

Teor do anexo da diretiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004 — Proposta de alteração.

Observações: A atividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–IE–5

Assunto: Isenção, para as operações de transporte nacional realizadas na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 4.1 e 6.2 do ADR aplicáveis às garrafas e tambores que contenham gases sob pressão da classe 2, que tenham sido objeto de uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo, na condição de as garrafas e tambores: i) terem sido construídas e ensaiadas e serem utilizadas em conformidade com o Código IMDG; ii) não voltarem a ser enchidas na Irlanda e serem devolvidas nominalmente vazias ao país de origem da operação de transporte multimodal; iii) se destinarem à distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.4.2 e capítulos 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluem um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão, i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG, ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG, iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo, iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia, v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal (a que se refere a alínea iii)) e vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004 — Proposta de alteração.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, os tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto no Código IMDG e são aceites para efeitos desse Código. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações do importador, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo artigo 6.o, n.o 9, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–IE–6

Assunto: Isenção de determinadas disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites fixados na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507, com destino a quartéis ou instalações militares para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1, 2, 4, 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, classificação, prescrições de embalagem e de expedição, construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE, relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem, não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os n.os ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404, 0453, 0505, 0506 ou 0507 para quartéis ou instalações militares, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE e que do documento de transporte constem informações adicionais. A derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para quartéis ou instalações militares, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade, com vista à sua eliminação segura.

Referência inicial à legislação nacional: S.I 349 de 2011, regra 57, alíneas f) e g).

Observações: O transporte de pequenas quantidades de dispositivos pirotécnicos navais fora de validade, nomeadamente provenientes de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de navios, para quartéis ou instalações militares, com vista à sua eliminação segura, tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação abrange o transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6), englobando todos os números ONU atribuídos aos dispositivos pirotécnicos navais.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2020.

RO–a–IE–7

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

PT Portugal

RO–a–PT–3

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-UK-4

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2022.

SE Suécia

RO–a–SE–1

Assunto: Adoção da derrogação RO-a-FR-7

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a) (pequenas quantidades)

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Contexto da diretiva:

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

UK Reino Unido

RO–a–UK–1

Assunto: Transporte de fontes radioativas de baixo risco, nomeadamente relógios, detetores de fumo e bússolas (E1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Maioria das prescrições do ADR

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades reduzidas de matérias radioativas. (Um dispositivo luminoso para uso pessoal; em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de 500 detetores de fumo de uso doméstico com uma atividade por unidade que não exceda 40 kBq; ou, em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de cinco dispositivos luminosos de trítio gasoso com uma atividade por unidade que não exceda 10 GBq).

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002: regra 5(4)(d). The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: regra 3(10).

Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–2

Assunto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas (exceto da classe 7) definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.

Teor do anexo da diretiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para o transporte de quantidades limitadas, exceto se estas integrarem um carregamento mais importante.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: regra 3(7)(a).

Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, uma vez que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–3

Assunto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioatividade (E4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 8.1.4.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.

Teor da legislação nacional: Suprime a obrigatoriedade de transporte de extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).

Restringe o nível de exigência nos casos em que é transportado apenas um pequeno número de pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002: regra 5(4)(d).

Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–4

Assunto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marcação RID/ADR ou ONU nem qualquer outra marcação.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: regras 7(4) e 36, autorização n.o 13.

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objetivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajeto final de uma operação de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–5

Assunto: Autorizar «quantidades máximas totais por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.

Teor do anexo da diretiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996, regra 13 e apêndice 5; regra 14 e apêndice 4.

Observações: Autorizar limites de quantidade diferentes para as mercadorias da classe 1, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 1 e «2» para a categoria de transporte 2.

Anteriormente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–6

Assunto: Aumento da massa líquida máxima de objetos explosivos admissível em veículos EX/II (N13).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 7.5.5.2.

Teor do anexo da diretiva: Limitação das quantidades de matérias e objetos explosivos transportados.

Teor da legislação nacional: Limitação das quantidades de matérias e objetos explosivos transportados.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996: regra 13, apêndice 3.

Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do tipo II, para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1 J.

Muitos objetos da classe 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1 J em circulação na Europa são de grande dimensão ou volumosos e têm um comprimento superior a 2,5 m. Trata-se essencialmente de objetos explosivos para uso militar. As limitações construtivas dos veículos EX/III (que devem ser veículos cobertos) dificultam muito as operações de carga e descarga desses objetos. Alguns exigiriam equipamento especializado de carga e descarga no início e no termo do trajeto. Na prática, este equipamento raramente se encontra disponível. Os veículos EX/III são escassos no Reino Unido e a construção de novos veículos especializados EX/III para o transporte deste tipo de explosivos seria extremamente onerosa.

No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente efetuado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na Diretiva 2008/68/CE para os veículos militares. Para solucionar este problema, o Reino Unido tem autorizado o transporte de tais objetos em veículos EX/II num máximo de 5 000 kg. O limite atual nem sempre é suficiente, visto que um objeto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.

Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por incêndio num pneu e por aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.

Os dados empíricos indicam que os objetos explosivos corretamente embalados não detonam facilmente por impacto, por exemplo, decorrente de colisão do veículo. Os dados de relatórios militares e de ensaios de impacto de mísseis mostram que é necessária uma velocidade de impacto superior à verificada nos ensaios de queda de 12 metros para que se inicie o processo de deflagração dos cartuchos.

As normas de segurança em vigor não são afetadas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–7

Assunto: Isenção das prescrições de vigilância para certas mercadorias da classe 1 em pequenas quantidades (N12).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 8.4 e 8.5 S1(6).

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à vigilância dos veículos que transportam determinadas quantidades de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Prevê o estacionamento seguro e os meios de vigilância, mas não obriga a que certos carregamentos de matérias da classe 1 sejam objeto de vigilância permanente conforme previsto no capítulo 8.5, S1 (6) do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 24.

Observações: As prescrições do ADR relativas à vigilância nem sempre são exequíveis no contexto nacional.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–8

Assunto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efetuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 18.

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as restantes mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por estas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá querer autorizar:

| 1. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- |

1.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg. |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

| 3. | Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg. |
| --- | --- |

3.

Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

| 4. | Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–9

Assunto: Alternativa à aposição de painéis laranja para pequenas remessas de matérias radioativas transportadas em pequenos veículos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.3.2.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de aposição de painéis laranja nos pequenos veículos que transportem matérias radioativas.

Teor da legislação nacional: Autoriza derrogações aprovadas segundo este processo. A derrogação solicitada prevê o seguinte:

Os veículos devem:

| a) | ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; em alternativa, |
| --- | --- |

a)

ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; em alternativa,

| b) | tratando-se de veículos que transportem um máximo de 10 pacotes de matérias radioativas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições da legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

tratando-se de veículos que transportem um máximo de 10 pacotes de matérias radioativas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições da legislação nacional.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5(4) d).

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–a–UK–10

Assunto: Transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Todas as disposições

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do anexo I, secção I.1, para o transporte de resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infecioso, com o n.o ONU 3291 e massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: esta derrogação foi inicialmente concedida ao abrigo de The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2009, na sua versão alterada.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2023.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO–bi–BE–4

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em cisternas para eliminação por incineração.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 3.2.

Teor da legislação nacional: Em derrogação do disposto no quadro do capítulo 3.2 é autorizada a utilização de um contentor-cisterna com o código L4BH em lugar do código L4DH para o transporte de líquidos hidrorreativos, tóxicos, III, n.s.a., sob certas condições.

Referência inicial à legislação nacional: derrogação 01 — 2002.

Observações: Esta derrogação é válida apenas para o transporte de resíduos perigosos em distâncias curtas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–bi–BE–5

Assunto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.2, 5.4, 6.1 (antigas regras: A5, 2X14, 2X12).

Teor do anexo da diretiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reações perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–bi–BE–6

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-5.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–bi–BE–7

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Data de vencimento: 30 de junho de 2020

RO–bi–BE–8

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–UK-2.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Data de vencimento: 30 de junho de 2020.

RO–bi–BE–9

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-3.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Data de vencimento: 15 de janeiro de 2018.

RO–bi–BE–10

Assunto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor do anexo da diretiva: Anexos A e B

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, à etiquetagem e marcação de volumes e ao certificado do motorista.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route

Observações: A lista que se segue indica o número da derrogação na legislação nacional, a distância autorizada e as mercadorias perigosas em causa.

| Derrogação 2-2001 | : | 300 m (classes 3, 6.1 e 8) — termo: 30 de junho de 2015 |
| --- | --- | --- |
| Derrogação 6-2004 | : | máximo 5 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 7-2005 | : | atravessamento de uma via pública (ONU 1202) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 1-2006 | : | máximo 600 m (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 13-2007 | : | máximo 8 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 2-2009 | : | máximo 350 m (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 3-2009 | : | máximo 4,5 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 5-2009 | : | máximo 4,5 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015 |
| Derrogação 9-2009 | : | máximo 20 km (mercadorias da classe 2, embaladas) — termo: 9 de setembro de 2015 |
| Derrogação 16-2009 | : | 200 m (GRG) — termo: 15 de janeiro de 2018 |

Derrogação 2-2001

:

300 m (classes 3, 6.1 e 8) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 6-2004

:

máximo 5 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 7-2005

:

atravessamento de uma via pública (ONU 1202) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 1-2006

:

máximo 600 m (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 13-2007

:

máximo 8 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 2-2009

:

máximo 350 m (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 3-2009

:

máximo 4,5 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 5-2009

:

máximo 4,5 km (produtos químicos embalados) — termo: 30 de junho de 2015

Derrogação 9-2009

:

máximo 20 km (mercadorias da classe 2, embaladas) — termo: 9 de setembro de 2015

Derrogação 16-2009

:

200 m (GRG) — termo: 15 de janeiro de 2018

Data de vencimento: 15 de janeiro de 2018.

DE Alemanha

RO–bi–DE–1

Assunto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Ponto 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, exceto as classes 1 (com exclusão de 1.4 S), 5.2 e 7,

Não é necessário indicar no documento de transporte:

| a) | o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários); |
| --- | --- |

a)

o destinatário, caso se trate de distribuição local (exceto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

| b) | o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B; |
| --- | --- |

b)

o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

| c) | caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento. |
| --- | --- |

c)

caso se trate de cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 18.

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis.

Derrogação registada pela Comissão com o n.o 22 (ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–DE–3

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–DE–4

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–BE-1.

Referência inicial à legislação nacional: —

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2017

RO–bi–DE–5

Assunto: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 3343 (nitroglicerina em mistura, dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa, em derrogação à subsecção 4.3.2.1.1 do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 3.2 e ponto 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis à utilização de contentores-cisterna.

Teor das disposições nacionais: Transporte local de nitroglicerina (ONU 3343) em contentores-cisterna, em distâncias curtas, sob reserva do preenchimento das seguintes condições:

| 1. | Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna







  1.1. | É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE. |
| --- | --- | --- |

1.

Prescrições aplicáveis aos contentores-cisterna

1.1.

É obrigatório utilizar contentores-cisterna especificamente aprovados para o efeito, que cumpram as prescrições aplicáveis em matéria de construção, equipamento, aprovação do tipo, ensaios, marcação e exploração, constantes do anexo I, secção I.1, capítulo 6.8, da Diretiva 2008/68/CE.

| 1.2. | O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

1.2.

O mecanismo de fecho do contentor-cisterna deve dispor de um dispositivo de descompressão, com abertura para cima e uma superfície mínima de 135 cm2 (132 mm de diâmetro), que ceda a uma pressão interna de 300 kPa (3 bar) acima da pressão normal. Uma vez ativada, a abertura não deverá voltar a fechar-se. Como dispositivo de segurança, é permitido utilizar um ou mais elementos de segurança com atuação similar e superfície de descompressão correspondente. O tipo do dispositivo de segurança deve ter sido submetido a ensaio e aprovado pela autoridade competente.

| 2. | Rotulagem

  Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/CE. |
| --- | --- |

2.

Rotulagem

Cada contentor-cisterna deve ostentar em ambos os lados etiquetas de perigo conformes com o modelo 3 constante do anexo I, secção I.1, ponto 5.2.2.2.2, da Diretiva 2008/68/CE.

| 3. | Prescrições relativas à exploração







  3.1. | Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura. |
| --- | --- | --- |

3.

Prescrições relativas à exploração

3.1.

Durante o transporte devem ser criadas condições para que a nitroglicerina se mantenha uniformemente distribuída no meio estabilizante e não possa ocorrer separação da mistura.

| 3.2. | Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga. |
| --- | --- |

3.2.

Durante as operações de carga e descarga, é proibido permanecer no interior ou sobre o veículo, exceto para manobrar o equipamento de carga e descarga.

| 3.3. | No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento. |
| --- | --- |

3.3.

No local de descarga, os contentores-cisterna devem ser esvaziados por completo. Caso não possam ser totalmente esvaziados, devem ser hermeticamente fechados após a descarga, até nova operação de enchimento.

Referência original às disposições nacionais: Derrogação aplicável na Renânia do Norte-Vestefália.

Observações: Estas disposições abrangem o transporte local por estrada, em distâncias curtas, entre duas instalações de produção fixas, efetuado em contentores-cisterna e integrado num processo industrial. Para fins de produção de um produto farmacêutico, é efetuado o transporte, nas condições regulamentares, de uma solução resinosa inflamável (ONU 1866), do grupo de embalagem II, em contentores-cisterna de 600 litros, da instalação de produção A para a instalação de produção B. Nesta, é adicionada à solução resinosa uma solução de nitroglicerina, resultando do processo uma mistura pegajosa de nitroglicerina dessensibilizada, líquida, inflamável, n.s.a., com um máximo de 30 % de nitroglicerina em massa (ONU 3343), para utilização ulterior. O transporte desta substância de volta à instalação de produção A é efetuado nos mesmos contentores-cisterna, os quais foram inspecionados e aprovados pela autoridade competente especificamente para esta operação de transporte e ostentam o código de cisterna L10DN.

Termo: 30 de junho de 2022.

RO–bi–DE–6

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: § 1 Absatz 3 Nummer 1 der Gefahrgutverordnung Straße, Eisenbahn und Binnenschifffahrt (GGVSEB).

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–DE–7

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–BE-10.

Referência inicial à legislação nacional:

Data de vencimento: 20 de março de 2021.

DK Dinamarca

RO–bi–DK–1

Assunto: ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 — dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte obrigatório.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte não é obrigatório para o transporte de óleos minerais da classe 3, com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 e gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15.8.2001 om vejtransport af farligt gods.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento eletrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas ao veículo durante o trajeto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do artigo 6.o, n.o 10, da Diretiva 94/55/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–DK–2

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–DK–3

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–UK-1.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021

RO–bi–DK–4

Assunto: Transporte rodoviário de mercadorias perigosas de determinadas classes de habitações e empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações ou instalações de tratamento intermédias, para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais, disposições de classificação, disposições especiais, disposições de embalagem, procedimentos de expedição, prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens, disposições relativas às condições de transporte, carga, descarga e movimentação, prescrições relativas às tripulações, ao equipamento, às operações e à documentação dos veículos e prescrições relativas à construção e aprovação de veículos.

Teor da legislação nacional: Teor da legislação nacional: observem determinadas disposições, de acordo com a natureza e os riscos do transporte, nomeadamente a quantidade de mercadorias perigosas por embalagem interior, por embalagem exterior e/ou por unidade de transporte, e consoante o transporte de mercadorias perigosas seja ou não acessório da atividade principal das empresas.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 818 af 28. juni 2011 om vejtransport af farligt gods § 4, stk. 3. (Diploma relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, artigo 4.o, n.o 3).

Observações: Os gestores de resíduos e as empresas não podem aplicar todas as disposições do anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE quando os resíduos que podem conter restos de mercadorias perigosas são transportados de habitações e/ou empresas para pontos de recolha de resíduos nas imediações para fins de eliminação. Regra geral, trata-se de embalagens inicialmente transportadas ao abrigo da isenção prevista no anexo I, secção I.1, subsecção 1.1.3.1, alínea c), da Diretiva 2008/68/CE, e/ou vendidas a retalho. No entanto, a isenção prevista na subsecção 1.1.3.1, alínea c), não se aplica ao transporte para pontos de recolha de resíduos, e as disposições do anexo I, secção I.1, capítulo 3.4, da Diretiva 2008/68/CE não são apropriadas no caso do transporte de embalagens interiores que contêm resíduos.

Data de vencimento: 1 de janeiro de 2019.

EL Grécia

RO–bi–EL–1

Assunto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) com uma massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 1.6.3.6, 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspeção e ensaio e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios são construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos CGEM.

Teor da legislação nacional: Disposição temporária: As cisternas fixas (veículos-cisterna) de massa bruta inferior a 4 t utilizadas para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculadas pela primeira vez na Grécia entre 1 de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2002, cujos reservatórios tenham uma espessura inferior a 3 mm, podem continuar a ser utilizadas. Trata-se do transporte local em veículos matriculados durante esse período. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna apenas se tiverem sido adaptados de acordo com o ponto 6.8.2.1.20 e com:

| 1. | As disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5 |
| --- | --- |

1.

As disposições do ADR relativas às inspeções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5

| 2. | As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2. |
| --- | --- |

2.

As cisternas devem satisfazer as prescrições dos pontos 6.8.2.1.28, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία [prescrições relativas à construção, equipamento, inspeções e ensaios de cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis em circulação, para algumas categorias de mercadorias perigosas].

Data de vencimento: 30 de junho de 2018.

ES Espanha

RO–bi–ES–2

Assunto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Ponto 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de proteção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de janeiro de 1997, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam uma proteção pelo menos equivalente à proporcionada pela parede da cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: Real Decreto 97/2014, Anexo 1, ponto 3.

Observações: Antes de 1 de janeiro de 1997, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação direta de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

FI Finlândia

RO–bi–FI–1

Assunto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Ponto 5.4.1.2.1(a).

Teor do anexo da diretiva: Disposições particulares para a classe 1.

Teor da legislação nacional:

No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efetiva de matérias explosivas.

Referência inicial à legislação nacional:

Regulamento relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Agência Finlandesa para a Segurança do Transporte

Observações:

Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–FI–3

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–DE-1.

Referência inicial à legislação nacional:

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

FR França

RO–bi–FR–1

Assunto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajetos de curta distância a partir do local de descarga do navio.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajetos num raio de 15 km.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 23. .o, n. .o 4.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–FR–3

Assunto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route — artigo 12.o.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–FR–4

Assunto: Adoção da derrogação Ro-bi-UK-2

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 29 mai 2009 modifié relatif aux transports de marchandises dangereuses par voies terrestres.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2022.

HU Hungria

RO-bi-HU-1

Assunto: Adoção da derrogação RO–bi–SE-3.

Referência inicial à legislação nacional: A nemzeti fejlesztési miniszter rendelete az ADR Megállapodás A és B Mellékletének belföldi alkalmazásáról

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2020.

IE Irlanda

RO–bi–IE–3

Assunto: Isenção que autoriza a carga e descarga, em local público, de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da diretiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e movimentação.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004, regra 82(5).

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um pesado ónus para as autoridades competentes.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–IE–6

Assunto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2, que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.3

Teor do anexo da diretiva: Utilização de veículos-cisterna.

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os n.os ONU 1011, 1202, 1223, 1863 e 1978 não necessitam de estar vazias durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004, regra 82(8).

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas ao domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por «wet-line», obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correta de produto ao consumidor.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–IE–7

Assunto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 5.4.0 e subsecções 5.4.1.1.1 e 7.5.11.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exata da carga transportada, para cada operação de transporte, bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Teor da legislação nacional: O objetivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004 — Proposta de alteração.

Observações: As prescrições do ADR exigem: a) um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico; b) o cumprimento da disposição especial «CV24» relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de um navio graneleiro. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de um graneleiro, que envolve várias operações de transporte (efetuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) do navio para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial «CV24».

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO-bi-IE-8

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas entre instalações privativas e outro veículo, na vizinhança imediata dessas instalações, ou entre duas partes de instalações privativas situadas na proximidade imediata uma da outra, mas separadas por uma via pública.

Referência ao anexo da diretiva: anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições aplicáveis quando o veículo é usado para transferir mercadorias perigosas:

| a) | entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou |
| --- | --- |

a)

entre instalações privativas e outro veículo na proximidade imediata dessas instalações; ou

| b) | entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública, |
| --- | --- |

b)

entre duas partes de instalações privativas na proximidade imediata uma da outra, mas que podem estar separadas por uma via pública,

desde que o transporte seja efetuado usando o itinerário mais direto.

Referência inicial à legislação nacional: European Communities (Carriage of Dangerous Goods by Road and Use of Transportable Pressure Equipment) Regulations 2011 and 2013, regra 56.

Observações: Podem ocorrer situações em que as mercadorias são transferidas entre duas partes de instalações privativas ou entre instalações privativas e veículos separados por uma via pública. Na aceção comum, esta operação não constitui um transporte de mercadorias perigosas, pelo que não lhe devem ser aplicadas as disposições relativas a este transporte. Ver também derrogações RO-bi-SE-3 e RO-bi-UK-1.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2020.

NL Países Baixos

RO–bi–NL–13

Assunto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.3.6, capítulo 3.3, secções 4.1.4, 4.1.6, 4.1.8, 4.1.10, 5.1.2, 5.4.0, 5.4.1, 5.4.3, capítulo 6.1, secções 7.5.4, 7.5.7 e 7.5.9 e capítulos 8 e 9.

Teor do anexo da diretiva: Isenções ligadas às quantidades transportadas; disposições especiais; utilização de embalagens; utilização de sobreembalagens; documentação, construção e ensaio das embalagens; carga, descarga e movimentação; tripulação; equipamento; operação; veículos e documentação; construção e aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Disposições relativas ao transporte de pequenas quantidades de resíduos domésticos perigosos e de resíduos domésticos perigosos de empresas, cuja entrega seja feita em embalagens adequadas com uma capacidade máxima de 60 litros. Dadas as pequenas quantidades envolvidas e a natureza diversa dos resíduos, as operações de transporte não podem ser realizadas cumprindo na íntegra as regras do ADR. Logo, o regime acima mencionado estabelece uma variante simplificada de algumas das disposições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2015.

Observações: O regime foi criado para permitir que os particulares e as empresas depositem pequenas quantidades de resíduos químicos num ponto único. Trata-se, por conseguinte, de resíduos como, por exemplo, restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, nomeadamente, a utilização de elementos especiais e a afixação de avisos «proibido fumar», além de uma luz intermitente amarela, bem visíveis pelo público. A questão crucial é garantir a segurança no transporte. Esta pode ser assegurada, designadamente, transportando os resíduos em embalagens seladas, de modo a prevenir a dispersão ou o risco de entrada ou de acumulação de fumos tóxicos no veículo. O veículo tem incorporados recetáculos adequados para acondicionar as várias categorias de resíduos e que oferecem proteção contra os deslocamentos causados pelas manobras ou acidentais, bem como contra a abertura intempestiva. Apesar das pequenas quantidades de resíduos depositadas, o transportador deve dispor de um certificado de capacidade profissional, dada a natureza diversa das matérias em causa. Dada a falta de conhecimento dos particulares quanto aos níveis de perigo associados a estas matérias, devem ser dadas instruções por escrito, conforme especificado no anexo do diploma que estabelece o regime.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

PT Portugal

RO–bi–PT–1

Assunto: Documentos de transporte para as matérias com o n.o ONU 1965.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: A designação oficial de transporte a constar no documento de transporte, previsto na secção 5.4.1 do RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), no caso dos gases butano e propano comerciais, abrangidos pela rubrica coletiva «ONU 1965 — Hidrocarbonetos gasosos em mistura liquefeita, n.s.a.», quando transportados em garrafa, pode ser substituída pelos nomes em uso no comércio, nos termos seguintes:

«ONU 1965 Butano», quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa;

«ONU 1965 Propano», quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 7560/2004, de 16 de abril de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003 de 27 de outubro.

Observações: É reconhecido o interesse de facilitar aos agentes económicos o preenchimento dos documentos de transporte para operações de transporte de mercadorias perigosas, na condição de não ser afetada a segurança dessas operações.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–PT–2

Assunto: Documentos de transporte para as cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do RPE pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 15162/2004, de 28 de julho de 2004, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de outubro.

Observações: A obrigação de fazer acompanhar os transportes de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham contido mercadorias perigosas, de um documento de transporte, nos termos do RPE, suscita, em certos casos, dificuldades práticas, que podem ser minimizadas sem prejuízo para a segurança.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

SE Suécia

RO–bi–SE–1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições do ADR, o qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva; |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo I, secção I.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva;

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte; bem como |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte; bem como

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparados para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; bem como |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparados para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; bem como

| — | o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S». |
| --- | --- |

—

o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do ADR-S».

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: As disposições do anexo I, secção I.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–2

Assunto: Indicação do nome e endereço do expedidor no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 5.4.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional dispõe que a indicação do nome e endereço do expedidor não é obrigatória no caso de operações de devolução de embalagens vazias, por limpar, no quadro do sistema de distribuição.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As embalagens vazias, por limpar, devolvidas conterão ainda, em muitos casos, pequenas quantidades de matérias perigosas.

Esta derrogação é essencialmente utilizada pelas empresas que procedem à devolução de recipientes de gás vazios, por limpar, em troca de recipientes cheios.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–3

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: anexos A e B

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo. As derrogações dizem respeito à etiquetagem e marcação dos volumes, aos documentos de transporte, ao certificado do motorista e ao certificado de aprovação em conformidade com a parte 9.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Há situações em que pode ser necessário transferir mercadorias perigosas entre instalações em lados opostos de uma via pública. Este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas numa estrada particular, pelo que deve estar abrangido pelas disposições pertinentes. Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–4

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas apreendidas pelas autoridades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor do anexo da diretiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Podem ser autorizadas derrogações à regulamentação por motivo de segurança dos trabalhadores, prevenção de riscos na descarga, apresentação de provas, etc.

Tais derrogações apenas são autorizadas se, nas condições normais de transporte, for possível assegurar um nível de segurança satisfatório.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Estas derrogações só podem ser aplicadas pelas autoridades que apreendem mercadorias perigosas.

As derrogações dizem respeito aos transportes locais, por exemplo, de mercadorias apreendidas pela polícia, designadamente explosivos ou bens pessoais roubados. O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, a que acresce o facto de raramente estarem embaladas, marcadas ou etiquetadas de acordo com o ADR. A polícia efetua anualmente centenas de operações de transporte deste tipo. No caso das bebidas alcoólicas de contrabando, estas têm de ser transportadas do local em que são apreendidas para o depósito de material probatório e, ulteriormente, para uma instalação de eliminação, podendo estas duas últimas instalações situar-se a grande distância uma da outra. As derrogações autorizadas são as seguintes: a) não é necessário etiquetar cada embalagem; e b) não é necessário utilizar embalagens aprovadas. No entanto, as paletes que contêm tais embalagens devem ser corretamente etiquetadas e todas as outras condições preenchidas. Realizam-se anualmente cerca de 20 operações de transporte deste tipo.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–5

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em portos ou na sua proximidade imediata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secções 8.1.2, 8.1.5 e 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documentos exigidos a bordo da unidade de transporte; equipamentos de que deve dispor cada unidade de transporte de mercadorias perigosas; aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional:

Documentos não obrigatórios a bordo da unidade de transporte (à exceção do certificado do motorista).

Não é obrigatório que a unidade de transporte disponha dos equipamentos especificados na secção 8.1.5.

O veículo trator não carece de certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Ver também o artigo 6.o, n.o 14, da Diretiva 96/49/CE.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–6

Assunto: Certificado de formação ADR para inspetores.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 8.2.1.

Teor do anexo da diretiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: Os inspetores que efetuam a inspeção técnica anual dos veículos estão dispensados dos cursos de formação previstos no capítulo 8.2 e do certificado de formação ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Em certos casos, os veículos objeto da inspeção técnica podem transportar mercadorias perigosas como carga, por exemplo, cisternas vazias por limpar.

As prescrições do capítulo 1.3 e da secção 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–7

Assunto: Distribuição local de matérias ONU 1202, 1203 e 1223 em veículos-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 5.4.1.1.6 e 5.4.1.4.1.

Teor do anexo da diretiva: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte deve obedecer ao disposto no ponto 5.4.1.1.6. Em caso de múltiplos destinatários, os respetivos nomes e endereços podem figurar noutros documentos.

Teor da legislação nacional: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte segundo o ponto 5.4.1.1.6 não é necessária, se, no plano de carregamento, a quantidade de matéria estiver assinalada com 0. Não é necessário que os nomes e endereços dos destinatários figurem em qualquer documento a bordo do veículo.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–9

Assunto: Transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulos 5.4 e 6.8 e secção 9.1.2.

Teor do anexo da diretiva: Documento de transporte; construção de cisternas; certificado de aprovação.

Teor da legislação nacional: Os transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção não têm de satisfazer certas disposições:

| a) | não é exigida a declaração de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

a)

não é exigida a declaração de mercadorias perigosas;

| b) | as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados; |
| --- | --- |

b)

as cisternas e os contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados;

| c) | os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias; |
| --- | --- |

c)

os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados em operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias;

| d) | no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação. |
| --- | --- |

d)

no caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As instalações móveis de pessoal são um tipo de caravana com habitáculo para a equipa de trabalho, equipada com uma cisterna/contentor não aprovada destinada ao gasóleo utilizado nos tratores florestais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–10

Assunto: Transporte de explosivos em cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 4.1.4.

Teor do anexo da diretiva: As matérias explosivas só podem ser embaladas de acordo com as instruções da secção 4.1.4.

Teor da legislação nacional: A autoridade nacional competente aprovará os veículos que irão efetuar o transporte de explosivos em cisternas. O transporte em cisternas só é autorizado para os explosivos enumerados na regulamentação ou mediante autorização especial da entidade competente.

Os veículos carregados com matérias explosivas em cisternas devem ostentar as marcações e etiquetas previstas nos pontos 5.3.2.1.1, 5.3.1.1.2. e 5.3.1.4 do ADR. Apenas um dos veículos que compõem a unidade de transporte pode conter matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e com o decreto SÄIFS 1993:4.

Observações: Aplica-se apenas ao transporte nacional, quando a operação de transporte é essencialmente de natureza local. A regulamentação em questão já se encontrava em vigor antes de a Suécia aderir à União Europeia.

Apenas duas empresas efetuam transportes de explosivos em veículos-cisterna. Espera-se a transição para as emulsões num futuro próximo.

Antiga derrogação n.o 84.

Data de vencimento: quarta-feira, 30 de Junho de 2021.

RO–bi–SE–11

Assunto: Carta de condução.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: 8.2.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à formação da tripulação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Dispensa da formação para os motoristas dos veículos a que se refere a subsecção 8.2.1.1.

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: Transportes locais.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–12

Assunto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 (fogos de artifício).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexo B, 7.2.4, V2(1)

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.

Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afetação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas.

Tal atribuição é feita com o acordo da autoridade competente.

Esta afetação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objeto de verificação na unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de abril/princípio de maio. O transporte das instalações dos expedidores para os terminais pode ser efetuado, sem grandes problemas, pela atual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a distribuição aos postos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em investir na aprovação dos veículos, pois não conseguem rentabilizar o investimento. Esta situação põe em risco a atividade dos expedidores de artifícios de divertimento, que se veem impedidos de colocar os seus produtos no mercado.

A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais atualizada possível.

No caso dos artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante à prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–SE–13

Assunto: Adoção da derrogação RO-bi-DK-4

Base jurídica: Diretiva 2008/68/CE, artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i) (transportes locais em distâncias curtas)

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 9.

Teor do anexo da diretiva:

Referência à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om visa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

UK Reino Unido

RO–bi–UK–1

Assunto: Utilização da via pública por veículos que transportam mercadorias perigosas (N8).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: anexos A e B

Teor do anexo da diretiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas para o transporte entre instalações privativas separadas por uma estrada. Para a classe 7, a derrogação não se aplica a nenhuma disposição da regulamentação relativa ao transporte rodoviário de matérias radioativas, de 2002 [Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002].

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 3, apêndice 2(3)(b); Carriage of Explosives by Road Regulations 1996: regra 3(3) b).

Observações: Podem facilmente ocorrer situações em que é necessário transferir mercadorias entre instalações privativas situadas em lados opostos de uma estrada. Atendendo a que, na aceção comum, este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas na via pública, não lhe devem ser aplicadas as disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–UK–2

Assunto: Isenção da proibição de abertura de volumes que contêm mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante, numa cadeia de distribuição local de um depósito local a um retalhista ou utilizador final ou de um retalhista a um utilizador final (exceto para a classe 7) (N11).

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 8.3.3.

Teor do anexo da diretiva: Proibição da abertura de volumes contendo mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante.

Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é derrogada pela condição
  «Unless authorised to do so by the operator of the vehicle»
  (salvo autorização específica do operador do veículo).

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996: regra 12(3).

Observações: Se tomada à letra, a proibição constante do anexo, tal como formulada, poderia criar sérios problemas ao setor retalhista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–UK–3

Assunto: Disposições alternativas para o transporte de tonéis de madeira que contenham matérias com o n.o ONU 3065 do grupo de embalagem III.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: capítulos 1.4, 4.1, 5.2 e 5.3.

Teor do anexo da diretiva: Disposições relativas à embalagem e etiquetagem.

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte de bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 24 % mas inferior a 70 % vol. (Grupo de Embalagem III) em tonéis de madeira sem aprovação ONU e sem etiquetas de perigo, sujeito a prescrições mais severas no que se refere ao carregamento e ao veículo.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: regras 7(13) e (14).

Observações: Trata-se de um produto de alto valor sujeito a impostos especiais de consumo que deve ser transportado da destilaria para o entreposto aduaneiro em veículos seguros, selados e ostentando o selo aduaneiro correspondente. As prescrições adicionais de segurança têm em conta a simplificação da embalagem e da etiquetagem.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–UK–4

Assunto: Adoção de RO–bi–SE–12

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007 — Parte 1.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RO–bi–UK–5

Assunto: Recolha de pilhas e baterias usadas para eliminação ou reciclagem.

Referência ao anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE: Anexos A e B

Teor do anexo da diretiva: Disposição especial 636.

Teor da legislação nacional: Permite as seguintes condições alternativas à disposição especial 636 do capítulo 3.3:

As pilhas e baterias de lítio usadas (n.os ONU 3090 e 3091), recolhidas e apresentadas para transporte entre o ponto de recolha para consumidores e a unidade de tratamento intermédia, em conjunto com pilhas ou baterias que não sejam de lítio (n.os ONU 2800 e 3028), para fins de eliminação, não estão sujeitas às outras prescrições do ADR nas condições seguintes:

| — | as pilhas e baterias estarem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfazem o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas; |
| --- | --- |

—

as pilhas e baterias estarem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfazem o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas;

| — | as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem; |
| --- | --- |

—

as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem;

| — | a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg; |
| --- | --- |

—

a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg;

| — | a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg; |
| --- | --- |

—

a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg;

| — | não forem transportadas outras mercadorias perigosas. |
| --- | --- |

—

não forem transportadas outras mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment 2007, parte 1.

Observações: Os pontos de recolha para consumidores encontram-se normalmente junto dos pontos de venda e não se justifica ter de dar formação a um grande número de pessoas para a triagem e a embalagem de pilhas usadas em conformidade com o ADR. O sistema do Reino Unido será aplicado de acordo com as diretrizes do Waste and Resources Action Programme e implicará o fornecimento de embalagens adequadas, conformes com o ADR, e das instruções necessárias.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.»

| 2) | No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:
  «II.3   Derrogações nacionais

  Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.
  Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn

  RA= caminho de ferro

  a/bi/bii= artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b)(i)/(ii)

  EM= designação abreviada do Estado-Membro

  nn= número de ordem

  Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE


  DE Alemanha


  RA–a–DE–2

  Assunto: Autorização de embalagem combinada.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2.
  Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.
  Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n. os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 21.
  Observações: n.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  FR França


  RA–a–FR–3

  Assunto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.
  Teor do anexo da diretiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.
  Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer; artigo 20. .o, n.o 2.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  RA–a–FR–4

  Assunto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.3.1.
  Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.
  Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer; artigo 21. .o, n.o 1.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  SE Suécia


  RA-a-SE-1

  Assunto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.3.1.
  Teor do anexo da diretiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.
  Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.
  Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

  Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada «encomenda expresso». Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  UK Reino Unido


  RA–a–UK–1

  Assunto: Transporte de fontes radioativas de baixo risco, nomeadamente relógios, detetores de fumo e bússolas.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Maioria das prescrições do RID
  Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.
  Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades reduzidas de matérias radioativas.
  Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996: regra 2(6) [com a redação dada pelo Apêndice 5 de Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999].
  Observações: Esta derrogação é temporária e deixará de ser necessária quando forem incorporadas no RID alterações similares aos regulamentos da AIEA.
  Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

  RA–a–UK–2

  Assunto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).
  Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.
  Teor do anexo da diretiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.
  Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efetuado sem riscos.
  Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996: regra 2(6) [com a redação dada pelo Apêndice 5 de Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999].
  Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as outras mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por elas.
  Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá querer autorizar:






  1. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redação:

«II.3   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros, relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/68/CE.

Numeração das derrogações: RA-a/bi/bii-EM-nn

RA= caminho de ferro

a/bi/bii= artigo 6.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b)(i)/(ii)

EM= designação abreviada do Estado-Membro

nn= número de ordem

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–a–DE–2

Assunto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objetos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n. os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 21.

Observações: n.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

FR França

RA–a–FR–3

Assunto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.

Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer; artigo 20. .o, n.o 2.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA–a–FR–4

Assunto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer; artigo 21. .o, n.o 1.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

SE Suécia

RA-a-SE-1

Assunto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Secção 5.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.

Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada «encomenda expresso». Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

UK Reino Unido

RA–a–UK–1

Assunto: Transporte de fontes radioativas de baixo risco, nomeadamente relógios, detetores de fumo e bússolas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Maioria das prescrições do RID

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades reduzidas de matérias radioativas.

Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996: regra 2(6) [com a redação dada pelo Apêndice 5 de Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999].

Observações: Esta derrogação é temporária e deixará de ser necessária quando forem incorporadas no RID alterações similares aos regulamentos da AIEA.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA–a–UK–2

Assunto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da diretiva: Restrições a certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efetuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996: regra 2(6) [com a redação dada pelo Apêndice 5 de Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999].

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as outras mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por elas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá querer autorizar:

1.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afetadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg. |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afetados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (exceto gases inflamáveis, matérias infeciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

| 3. | Os explosivos classificados 4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg. |
| --- | --- |

3.

Os explosivos classificados 4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

| 4. | Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objetos explosivos afetados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 podem ser transportados conjuntamente com objetos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA–a–UK–3

Assunto: Autorizar «quantidades totais máximas por unidade de transporte» diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro da subsecção 1.1.3.1.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Subsecção 1.1.3.1.

Teor do anexo da diretiva: Isenções ligadas à natureza da operação de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: regra 3(7)(b).

Observações: Autorizar, para as mercadorias da classe 1, limites de quantidade diferentes e coeficientes de multiplicação diferentes para o carregamento em comum, nomeadamente «50» para a categoria de transporte 1 e «500» para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão «20» para a categoria de transporte 1 e «2» para a categoria de transporte 2.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021

RA–a–UK–4

Assunto: Adoção da derrogação RA–a–FR–6.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Ponto 5.3.1.3.2.

Teor do anexo da diretiva: Derrogação às prescrições relativas à sinalização para o transporte combinado rodoferroviário.

Teor da legislação nacional: As prescrições relativas à sinalização não se aplicam nos casos em que as placas-etiqueta dos veículos são claramente visíveis.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004: regra 7(12).

Observações: O Reino Unido sempre aplicou esta disposição nacional.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA–a–UK–5

Assunto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 6.1.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As embalagens não terão de levar a marcação RID/ADR ou ONU.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007: regra 26.

Observações: As prescrições do RID não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objetivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no percurso ferroviário de uma operação de distribuição local.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–bi–DE–2

Assunto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da diretiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reações perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6.11.2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 20.

Observações: n.o 6* na lista.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

RA–bi–DE–3

Assunto: Transporte local, em vagões-cisterna, de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 6.8 e subsecção 6.8.2.3.

Teor do anexo da diretiva: Disposições para a construção de cisternas e de vagões-cisterna. O capítulo 6.8, subsecção 6.8.2.3, exige a aprovação de tipo para as cisternas que transportam mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água).

Teor da legislação nacional: Transporte local de mercadorias com o n.o ONU 1381 (fósforo, amarelo, coberto de água), classe 4.2, grupo de embalagem I, em distâncias curtas (de Sassnitz-Mukran para Lutherstadt Wittenberg-Piesteritz e Bitterfeld), em vagões-cisterna construídos de acordo com as normas russas. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 1/92.

Data de vencimento: 30 de janeiro de 2020 (prorrogação do prazo da autorização).

DK Dinamarca

RA–bi–DK–1

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Grande Belt. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnelerne på Storebælt og Øresund, de 15 de fevereiro de 2005.

Observações:

Data de vencimento: 30 de junho de 2022.

RA–bi–DK–2

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: 7.5

Teor do anexo da diretiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Øresund. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância de separação dos pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnelerne på Storebælt og Øresund, de 15 de fevereiro de 2005.

Observações:

Data de vencimento: 28 de fevereiro de 2022.

SE Suécia

RA-bi-SE–1

Assunto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Partes 5 e 6.

Teor do anexo da diretiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens que contenham mercadorias perigosas como resíduos deve ser realizado em conformidade com as disposições da diretiva, a qual admite apenas algumas isenções. Não são permitidas isenções para todos os tipos de substâncias e artigos.

Principais isenções:

As pequenas embalagens (menos de 30 kg) de mercadorias perigosas transportadas como resíduos podem ser acondicionadas em embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, sem satisfazer o disposto no anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva. As embalagens, incluindo os GRG e as grandes embalagens, não necessitam de ser submetidas a ensaios preparadas para o transporte com uma amostra representativa de pequenas embalagens interiores.

Tal é permitido, desde que:

| — | as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva; |
| --- | --- |

—

as embalagens, GRG ou grandes embalagens sejam conformes com um tipo submetido a ensaios e homologado nos termos das disposições aplicáveis aos grupos de embalagem I ou II, do anexo II, secção II.1, capítulos 6.1, 6.5 ou 6.6, da diretiva;

| — | as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte; bem como |
| --- | --- |

—

as pequenas embalagens sejam acondicionadas num material absorvente capaz de reter todo o líquido livre que possa derramar-se nas embalagens exteriores, GRG ou grandes embalagens durante o transporte; bem como

| — | a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparados para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens; |
| --- | --- |

—

a massa bruta das embalagens, GRG ou grandes embalagens preparados para o transporte não seja superior à massa bruta autorizada indicada na marca «UN» do modelo-tipo para os grupos de embalagem I ou II das embalagens, os GRG ou as grandes embalagens;

| — | bem como o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do RID-S». |
| --- | --- |

—

bem como o documento de transporte contenha a menção «Embalado de acordo com a parte 16 do RID-S».

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: As disposições do anexo II, secção II.1, subsecções 6.1.5.2.1, 6.1.5.8.2, 6.5.6.1.2, 6.5.6.14.2, 6.6.5.2.1 e 6.6.5.4.3, da diretiva são difíceis de aplicar, em virtude de as embalagens, GRG e grandes embalagens deverem ser submetidas a ensaios por meio de uma amostra representativa dos resíduos, o que é difícil de prever de antemão.

Data de vencimento: 30 de junho de 2021.

Ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–bii–DE–1

Assunto: Transporte local de cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna, em derrogação ao disposto no anexo II, secção II.1, ponto 1, da Diretiva 2008/68/CE.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 3.2 e ponto 4.3.2.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Interdição de transportar cianeto de hidrogénio estabilizado, líquido (ONU 1051), com 1 % ou menos de água em massa, em vagões-cisterna (cisternas RID).

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de um controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. O transporte é efetuado em vagões-cisterna especificamente licenciados para o efeito e cuja construção e equipamento são adaptados em permanência em conformidade com as prescrições de segurança mais recentes. A operação de transporte é regulada de forma pormenorizada por disposições de segurança operacional adicionais, com o acordo das autoridades competentes em matéria de segurança e de emergências, e monitorizada pelas autoridades de fiscalização competentes.

Referência original às disposições nacionais: Ausnahmezulassung Eisenbahn-Bundesamt E 1/97.

Termo: 1 de janeiro de 2023.

RA–bii–DE–2

Assunto: Transporte local, em vagões, em itinerários predefinidos, de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em contentores.

Referência ao anexo II, secção II.1, da Diretiva 2008/68/CE: Capítulo 3.2 e subsecção 7.3.1.1.

Teor do anexo da diretiva: Disposições gerais para o transporte a granel. O capítulo 3.2, quadro A, não permite o transporte a granel de carboneto de cálcio.

Teor da legislação nacional: Transporte local por caminho de ferro de mercadorias com o n.o ONU 1402 (carboneto de cálcio), grupo de embalagem I, em itinerários predefinidos, integrado num processo industrial específico e objeto de controlo rigoroso, em condições claramente estabelecidas. A carga é transportada em vagões, em contentores especificamente construídos para o efeito. O transporte das mercadorias é objeto de disposições operacionais adicionais estabelecidas pelas autoridades de segurança competentes.

Referência inicial à legislação nacional: Ausnahme Eisenbahn-Bundesamt E 3/10.

Data de vencimento: 15 de janeiro de 2024.»

---

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/80 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/80

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/696 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 2476]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi subsequentemente alterado pelas Decisões de Execução (UE) 2017/417 (5) e (UE) 2017/554 (6) da Comissão, de modo a ter em conta as alterações das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi subsequentemente alterado pelas Decisões de Execução (UE) 2017/417 (5) e (UE) 2017/554 (6) da Comissão, de modo a ter em conta as alterações das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento da evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade.

| (4) | Desde a data das alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/554, a situação epidemiológica no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade melhorou. Por conseguinte, as medidas de proteção estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ser adaptadas a fim de garantir que são adequadas para cobrir o nível de risco associado à atual situação epidemiológica e que não impõem sobre os operadores encargos desproporcionados em relação aos riscos envolvidos na propagação da doença. Há que ter em conta que a atual epidemia está a causar uma perturbação importante nas atividades comerciais dos operadores, em particular no que toca à produção integrada muito especializada envolvendo mais do que um Estado-Membro. Além disso, quaisquer alterações das medidas de proteção estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ter em consideração os diferentes níveis de risco associados à circulação dos diferentes produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data das alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/554, a situação epidemiológica no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade melhorou. Por conseguinte, as medidas de proteção estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ser adaptadas a fim de garantir que são adequadas para cobrir o nível de risco associado à atual situação epidemiológica e que não impõem sobre os operadores encargos desproporcionados em relação aos riscos envolvidos na propagação da doença. Há que ter em conta que a atual epidemia está a causar uma perturbação importante nas atividades comerciais dos operadores, em particular no que toca à produção integrada muito especializada envolvendo mais do que um Estado-Membro. Além disso, quaisquer alterações das medidas de proteção estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ter em consideração os diferentes níveis de risco associados à circulação dos diferentes produtos à base de aves de capoeira.

| (5) | Os pintos do dia constituem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade, especialmente porque o período de tempo entre a recolha dos ovos para incubação e o momento da eclosão de pintos do dia permite a deteção atempada de infeção pelo vírus da gripe aviária de elevada patogenicidade na exploração de origem das aves de capoeira e desde que o centro de incubação de expedição possa garantir através de medidas de bioproteção e de rastreabilidade que se mantém um nível adequado de controlo. |
| --- | --- |

(5)

Os pintos do dia constituem um risco muito baixo de propagação da gripe aviária de alta patogenicidade, especialmente porque o período de tempo entre a recolha dos ovos para incubação e o momento da eclosão de pintos do dia permite a deteção atempada de infeção pelo vírus da gripe aviária de elevada patogenicidade na exploração de origem das aves de capoeira e desde que o centro de incubação de expedição possa garantir através de medidas de bioproteção e de rastreabilidade que se mantém um nível adequado de controlo.

| (6) | Além disso, quaisquer alterações das atuais medidas de proteção estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ser coerentes com outras regras estabelecidas na Diretiva 2005/94/CE e também na Diretiva 2009/158/CE do Conselho (7). A Diretiva 2009/158/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária que regem o comércio na União de aves de capoeira e ovos para incubação, incluindo os certificados veterinários que devem acompanhar as remessas dos produtos expedidos para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, quaisquer alterações das atuais medidas de proteção estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ser coerentes com outras regras estabelecidas na Diretiva 2005/94/CE e também na Diretiva 2009/158/CE do Conselho (7). A Diretiva 2009/158/CE estabelece as regras gerais de polícia sanitária que regem o comércio na União de aves de capoeira e ovos para incubação, incluindo os certificados veterinários que devem acompanhar as remessas dos produtos expedidos para outros Estados-Membros.

| (7) | O artigo 6.o da Diretiva 2009/158/CE estabelece que, para serem comercializados na União, os pintos do dia e os ovos para incubação devem provir de estabelecimentos que não estejam situados em áreas que, por razões de sanidade animal, estejam sujeitas a medidas restritivas em conformidade com a legislação da União, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam suscetíveis de contrair. O artigo 2.o da Diretiva 2009/158/CE define os estabelecimentos como abrangendo, inter alia, estabelecimentos de multiplicação, ou seja, estabelecimentos cuja atividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de rendimento, e centros de incubação, ou seja, estabelecimentos cuja atividade consiste na colocação em incubação, eclosão dos ovos em incubação e fornecimento de pintos do dia. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 6.o da Diretiva 2009/158/CE estabelece que, para serem comercializados na União, os pintos do dia e os ovos para incubação devem provir de estabelecimentos que não estejam situados em áreas que, por razões de sanidade animal, estejam sujeitas a medidas restritivas em conformidade com a legislação da União, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam suscetíveis de contrair. O artigo 2.o da Diretiva 2009/158/CE define os estabelecimentos como abrangendo, inter alia, estabelecimentos de multiplicação, ou seja, estabelecimentos cuja atividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de rendimento, e centros de incubação, ou seja, estabelecimentos cuja atividade consiste na colocação em incubação, eclosão dos ovos em incubação e fornecimento de pintos do dia.

| (8) | A Diretiva 2005/94/CE estabelece regras específicas de luta contra focos de gripe aviária na União. O artigo 30.o dessa diretiva estabelece as medidas a aplicar na zona de vigilância, incluindo restrições à circulação de pintos do dia e de ovos para incubação dentro da zona de vigilância, e as condições em que a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação a partir de uma zona de vigilância. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2005/94/CE estabelece regras específicas de luta contra focos de gripe aviária na União. O artigo 30.o dessa diretiva estabelece as medidas a aplicar na zona de vigilância, incluindo restrições à circulação de pintos do dia e de ovos para incubação dentro da zona de vigilância, e as condições em que a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação a partir de uma zona de vigilância.

| (9) | O artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 2005/94/CE estabelece que a autoridade competente pode autorizar o transporte direto de pintos do dia a partir da zona de vigilância para qualquer outra exploração, desde que sejam originários de ovos para incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora das zonas de proteção e de vigilância e sob determinadas condições. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 30.o, alínea c), subalínea iii), da Diretiva 2005/94/CE estabelece que a autoridade competente pode autorizar o transporte direto de pintos do dia a partir da zona de vigilância para qualquer outra exploração, desde que sejam originários de ovos para incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora das zonas de proteção e de vigilância e sob determinadas condições.

| (10) | Além disso, a alínea c), subalínea iv), do artigo 30.o da Diretiva 2005/94/CE estabelece que a autoridade competente pode autorizar o transporte direto de ovos para incubação com destino a uma incubadora designada pela autoridade competente situada dentro ou fora da zona de vigilância, desde que os ovos para incubação e as respetivas embalagens sejam desinfetados antes da expedição, devendo ser assegurada a identificação da sua origem. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, a alínea c), subalínea iv), do artigo 30.o da Diretiva 2005/94/CE estabelece que a autoridade competente pode autorizar o transporte direto de ovos para incubação com destino a uma incubadora designada pela autoridade competente situada dentro ou fora da zona de vigilância, desde que os ovos para incubação e as respetivas embalagens sejam desinfetados antes da expedição, devendo ser assegurada a identificação da sua origem.

| (11) | Por conseguinte, a fim de evitar qualquer perturbação do comércio de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação a partir da zona de vigilância, o qual apresenta um baixo risco de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade mas que pode revelar-se muito oneroso para os operadores económicos, é necessário estabelecer na Decisão de Execução (UE) 2017/247 as medidas de proteção aplicáveis a essas remessas, em conformidade com as regras já previstas na Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, a fim de evitar qualquer perturbação do comércio de remessas de pintos do dia e de ovos para incubação a partir da zona de vigilância, o qual apresenta um baixo risco de propagação de gripe aviária de alta patogenicidade mas que pode revelar-se muito oneroso para os operadores económicos, é necessário estabelecer na Decisão de Execução (UE) 2017/247 as medidas de proteção aplicáveis a essas remessas, em conformidade com as regras já previstas na Diretiva 2005/94/CE.

| (12) | Além disso, no sentido de verificar a conformidade com os requisitos da Decisão de Execução (UE) 2017/247, com a redação que lhe é dada pela presente decisão de execução, é conveniente que os certificados veterinários previstos no artigo 20.o da Diretiva 2009/158/CE, que devem acompanhar as remessas de pintos do dia, incluam uma referência à Decisão de Execução (UE) 2017/247 nesse sentido. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, no sentido de verificar a conformidade com os requisitos da Decisão de Execução (UE) 2017/247, com a redação que lhe é dada pela presente decisão de execução, é conveniente que os certificados veterinários previstos no artigo 20.o da Diretiva 2009/158/CE, que devem acompanhar as remessas de pintos do dia, incluam uma referência à Decisão de Execução (UE) 2017/247 nesse sentido.

| (13) | É também necessário alterar o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, uma vez que desde a data das últimas alterações introduzidas no referido anexo pela Decisão de Execução (UE) 2017/554, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França e a Roménia notificaram a Comissão de novos focos de gripe aviária do subtipo H5 em explorações situadas fora das zonas atualmente indicadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 e tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos. |
| --- | --- |

(13)

É também necessário alterar o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, uma vez que desde a data das últimas alterações introduzidas no referido anexo pela Decisão de Execução (UE) 2017/554, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França e a Roménia notificaram a Comissão de novos focos de gripe aviária do subtipo H5 em explorações situadas fora das zonas atualmente indicadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 e tomaram as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos.

| (14) | Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária, pela República Checa, pela Alemanha, pela Grécia, pela França e pela Roménia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foi confirmado um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. |
| --- | --- |

(14)

Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pela Bulgária, pela República Checa, pela Alemanha, pela Grécia, pela França e pela Roménia em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foi confirmado um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5.

| (15) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França e a Roménia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nestes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Assim, as zonas descritas para esses Estados-Membros no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França e a Roménia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nestes Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Assim, as zonas descritas para esses Estados-Membros no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 devem ser alteradas em conformidade.

| (16) | Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterada a fim de incluir regras para a expedição de pintos do dia a partir de zonas de vigilância ou a expedição de pintos do dia originários de ovos para incubação de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos situados na zona de vigilância, com destino a outros Estados-Membros, sob determinadas condições, e atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterada a fim de incluir regras para a expedição de pintos do dia a partir de zonas de vigilância ou a expedição de pintos do dia originários de ovos para incubação de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos situados na zona de vigilância, com destino a outros Estados-Membros, sob determinadas condições, e atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a incluir as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (17) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

  «A presente decisão estabelece igualmente regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir dos Estados-Membros em causa.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A presente decisão estabelece igualmente regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir dos Estados-Membros em causa.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

  «Artigo 3.o-A

  1.   Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, com destino a outros Estados-Membros, de remessas de pintos do dia provenientes das áreas definidas no anexo como zonas de proteção e de vigilância, exceto se a autoridade competente do Estado-Membro de expedição em causa autorizar o transporte direto de remessas de pintos do dia, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:






  a) | Os pintos do dia devem ter eclodido de ovos para incubação originários de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 6.o, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/158/CE do Conselho (*1) (estabelecimentos aprovados) situados fora das áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão; |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.o-A

1.   Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição, com destino a outros Estados-Membros, de remessas de pintos do dia provenientes das áreas definidas no anexo como zonas de proteção e de vigilância, exceto se a autoridade competente do Estado-Membro de expedição em causa autorizar o transporte direto de remessas de pintos do dia, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

a)

Os pintos do dia devem ter eclodido de ovos para incubação originários de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 6.o, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/158/CE do Conselho (*1) (estabelecimentos aprovados) situados fora das áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão;

| b) | O estabelecimento aprovado de expedição (o centro de incubação de expedição) pode garantir, pela sua logística e condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre os pintos do dia e ovos para incubação referidos na alínea a) e quaisquer outros ovos de incubação e pintos do dia originários de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados situados em áreas definidas no anexo como zonas de proteção e de vigilância; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento aprovado de expedição (o centro de incubação de expedição) pode garantir, pela sua logística e condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre os pintos do dia e ovos para incubação referidos na alínea a) e quaisquer outros ovos de incubação e pintos do dia originários de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados situados em áreas definidas no anexo como zonas de proteção e de vigilância;

| c) | O centro de incubação de expedição deve estar situado fora das áreas definidas como zonas de proteção na parte A do anexo, mas pode estar situado dentro das áreas definidas como zonas de vigilância na parte B do anexo. |
| --- | --- |

c)

O centro de incubação de expedição deve estar situado fora das áreas definidas como zonas de proteção na parte A do anexo, mas pode estar situado dentro das áreas definidas como zonas de vigilância na parte B do anexo.

2.   Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição de remessas de pintos do dia originários de ovos para incubação de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos aprovados situados nas zonas de proteção e de vigilância definidas no anexo, exceto se a autoridade competente do Estado-Membro de expedição autorizar o transporte direto de ovos para incubação de aves de capoeira mantidas em estabelecimentos situados fora das zonas de proteção, mas dentro das zonas de vigilância, com destino a um centro de incubação designado situado fora das zonas de proteção e de vigilância, e a autoridade competente assegurar que os pintos do dia originários desses ovos para incubação, quando expedidos para outros Estados-Membros, cumprem as seguintes condições:

| a) | Os pintos do dia eclodiram num centro de incubação designado situado fora das zonas de proteção e de vigilância definidas no anexo; |
| --- | --- |

a)

Os pintos do dia eclodiram num centro de incubação designado situado fora das zonas de proteção e de vigilância definidas no anexo;

| b) | Os pintos do dia são originários de ovos para incubação que foram desinfetados e cujas embalagens foram desinfetadas antes de serem transportados para o centro de incubação de expedição, devendo ser assegurada a identificação de origem desses ovos para incubação. |
| --- | --- |

b)

Os pintos do dia são originários de ovos para incubação que foram desinfetados e cujas embalagens foram desinfetadas antes de serem transportados para o centro de incubação de expedição, devendo ser assegurada a identificação de origem desses ovos para incubação.

3.   O Estado-Membro em causa deve assegurar que os certificados veterinários previstos no artigo 20.o da Diretiva 2009/158/CE e estabelecidos no seu anexo IV, que acompanham as remessas de pintos do dia referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo a expedir para outros Estados-Membros, incluem a menção:

“Remessa em conformidade com as condições de polícia sanitária estabelecidas na Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão”.

(*1)  Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74).»."

*1

| 3) | O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

6

(7)  Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74).

7

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | As entradas relativas à Bulgária e à República Checa passam a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- |
| VIDIN |
| Municipality of Dimovo:






  — | Mali Drenovets |

1)

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

As entradas relativas à Bulgária e à República Checa passam a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

VIDIN

Municipality of Dimovo:

—

Mali Drenovets

| — | Durzhanitsa |
| --- | --- |

—

Durzhanitsa

13.4.2017

Municipality of Vidin:

| — | Dunavtsi |
| --- | --- |

—

Dunavtsi

| — | Tyrnyane |
| --- | --- |

—

Tyrnyane

| — | Kalenik |
| --- | --- |

—

Kalenik

14.4.2017

MONTANA

Municipality of Montana:

| — | Bezdenitsa |
| --- | --- |

—

Bezdenitsa

17.4.2017

Estado-Membro: República Checa

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| 716642 Brť, 602639 Kladruby u Beranova — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 669946 Kosmová — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 716669 Otročín, 716677 Poseč, 732796 Prachomety — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 775681 Sedlo u Toužimi | 13.4.2017» |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

716642 Brť, 602639 Kladruby u Beranova — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 669946 Kosmová — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 716669 Otročín, 716677 Poseč, 732796 Prachomety — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 775681 Sedlo u Toužimi

13.4.2017»

| b) | As entradas relativas à Alemanha e à Grécia passam a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Alemanha







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| NIEDERSACHSEN |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Petersfeld von der Einmündung der Straße Am Peterswald auf die Friesoyther Straße (B 72) nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, von dort entlang der Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe und Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, dieser entlang nach Südosten bis zum Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Tweeler Straße, von dort nach Südosten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Südwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg, entlang der Gemeindegrenze sowie der Straße Zum Fischteich weiter nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Friesoyther Straße (B 72). | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Falkenberg von der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg entlang der Schmählstraße, der Falkenberger Straße und der Straße Im Zuckergrund nach Nordosten bis zur Straße Am Friedhof, von dort nach Osten bis zur Alten Dorfstraße, dieser nach Norden folgend bis zur Kaiforter Straße, von dort nach Südosten bis zum Prozessionsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Nikolausdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Letherfeldstraße, von dort nach Nordosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Friedhofstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, dieser nach Westen folgend bis zum Wiesenweg, von dort nach Norden bis zum Flugplatz Varrelbusch, entlang der südlichen Grenze des Flugplatzes Varrelbusch weiter nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg. | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Osten in Beverbruch von der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide entlang der Großenknetener Straße und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Langen Tange, von dort nach Westen bis zum Landweg, von dort nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zur Petersfelder Straße, von dort entlang der Kampstraße weiter nach Nordwesten bis zum Wasserzug Varrelbuscher Graben II, diesem nach Norden folgend bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, von dort entlang der Gemeindegrenze weiter nach Nordosten bis zur Peterstraße, von dort nach Süden bis zum Birkhahnweg, von dort nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort aus entlang der Südstraße nach Süden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide. | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Harkebrügge von der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße entlang der Kortemoorstraße nach Nordosten bis zur Straße Kammersand, von dort nach Nordwesten bis zur Lohorster Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Bundesstraße B 401, von dort nach Westen bis zum Langenmoorsweg, diesem sowie dem Feldweg nach Norden folgend bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, entlang der Gemeindegrenze nach Westen bis zum Kloot Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zum Erikaweg, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße | 13.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Nikolausdorf von der Einmündung des Beverbrucher Damms auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zur Hochspannungsleitung vor dem Friedhof, der Hochspannungsleitung nach Norden folgend bis zum Grundstück Beverbrucher Damm 17, von dort entlang der nach Westen abzweigenden Hochspannungsleitung bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße. | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordosten in Nikolausdorf von der Einmündung der Straße Düffendamm auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Süden bis zur Straße Beverbrucher Damm, entlang des Beverbrucher Damms weiter nach Süden bis zur Großenknetener Straße, dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser nach Nordosten bis zum Grundstück Tweeler Straße 8, von dort entlang des Weges nach Westen bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Schlichtenmoor, entlang dieser zunächst nach Westen und dann nach Norden bis zur Straße Roslaes Höhe, entlang dieser und der Allensteiner Straße nach Westen bis zur Tannenkampstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Beverbrucher Straße, entlang dieser und der Varrelbuscher Straße weiter nach Südwesten bis zur Cloppenburger Straße, von dort nach Norden bis zur Straße An der Höhe, von dort nach Nordwesten bis zur Bahnhofstraße, von dort nach Norden bis zur Raiffeisenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Adolph-Kolping-Straße, von dort nach Norden bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser sowie der Thüler Straße nach Nordwesten bis zur Straße Sandrocken, entlang dieser sowie der Straße Zum Richtemoor weiter nach Norden bis zum Brockenweg, von dort nach Nordosten bis zur Großen Aue, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Garreler Straße 48, entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Hauptstraße, entlang dieser sowie der Moorstraße weiter nach Nordosten bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zum Wasserzug von Barken-Tange, diesem zunächst nach Nordosten und dann nach Südosten folgend bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße. | 15.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Garrel von der Einmündung der Straße Eichkamp auf die Varrelbuscher Straße entlang der Varrelbuscher Straße nach Norden bis zur Straße Auf'm Halskamp, von dort nach Nordwesten bis zum Buchenweg, entlang dem Buchenweg und der Bahnhofstraße nach Nordosten bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser und der Thüler Straße nach Westen bis zur Straße Im Zuckergrund, entlang dieser sowie der Straße Im Karspohl weiter nach Nordosten bis zur Kaiforter Straße, entlang dieser sowie der Straße Zu den Auen nach Nordwesten bis zum Nachtigallenweg, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zum Dickenstroh, von dort nach Norden bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, entlang dieser, der Peterstraße sowie dem Birkhahnweg nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zum Moordamm, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Halenhorster Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Vehne, entlang dieser nach Südosten bis zur Kiwittstraße, dieser nach Westen folgend bis zum Plaggenweg, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, entlang diesem und der Amerikastraße nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, entlang dieser nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Varrelbuscher Straße. | 16.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Falkenberg von der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße entlang der Lindenallee nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Fasanenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Kellerhöher Straße, von dort entlang der Friedhofstraße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel/Emstek, der Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel nach Südwesten folgend bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Nordwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße. | 20.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Garrel von der Einmündung der Bahnhofstraße auf die Petersfelder Straße nach Osten bis zur Hauptstraße, dieser und der Nikolausdorfer Straße nach Nordosten folgend bis zur Überlandlandleitung beim Moordamm, entlang der Überlandleitung nach Südosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Hasenweg, von dort nach Westen bis zum Wasserzug Krumme Riede, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Süden bis zur Gemeindegrenze Garrel/ Emstek, dieser und der Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg zunächst nach Westen und Südwesten und dann nach Norden folgend bis zum südlichen Rand des Flugplatzes Varrelbusch am Wiesenweg, entlang des südlichen Randes des Flugplatzes nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, entlang dieser nach Nordwesten bis zur Industriestraße, von dort nach Norden bis zur Bahnhofstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Petersfelder Straße. | 19.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Garrel von der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch entlang der Straße Hinterm Forde sowie des Pöhlendamms nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Norden folgend bis zur Peterstraße, von dort nach Nordosten bis zum Birkhahnweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Nikolausdorfer Wasserzug, diesem nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Hirschweg, diesem nach Westen folgend bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser sowie dem Weißdornweg weiter nach Nordosten bis zur Letherfeldstraße, entlang dieser sowie der Straße Hinterm Esch nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch. | 19.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Ahrensdorf am Küstenkanal von der Einmündung des Langenmoorswegs auf die Bundesstraße B 401 entlang des Langenmoorwegs sowie des weiter nach Norden verlaufenden Wegs nach Norden bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, dieser zunächst nach Osten und dann nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze zunächst weiter nach Nordosten, dann nach Südosten und dann nach Südwesten bis zur Bundesstraße B 401, dieser nach Westen folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung des Langenmoorwegs auf die Bundesstraße B 401. | 19.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Petersdorf von der Einmündung der Straße Am Sportplatz auf die Hauptstraße entlang der Hauptstraße und der Moorstraße nach Nordosten bis zum Wasserzug Benthullen Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Hauptstraße, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, der Kreisgrenze nach Südosten folgend bis zur Großenknetener Straße, entlang dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Großen Aue, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Böseler Straße, entlang dieser und der Petersdorfer Straße nach Norden bis zum Lindenweg, dieser nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel folgend, entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zur Schulstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, von dort nach Nordosten bis zur Eichenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Sportplatz, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Hauptstraße. | 22.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Aue-Godensholter Tief, Osterschepser Straße, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohorster Straße folgend | 13.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Beschreibung Sperrbezirk (im Westen beginnend):
  Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Im Vieh, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Reiherweg, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgrenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohhorster Straße folgend. | 19.4.2017 |
| Landkreis Oldenburg







  — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg und die Garreler Str., L 847 in der Gemeinde Wardenburg |

b)

As entradas relativas à Alemanha e à Grécia passam a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Alemanha

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Petersfeld von der Einmündung der Straße Am Peterswald auf die Friesoyther Straße (B 72) nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, von dort entlang der Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe und Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, dieser entlang nach Südosten bis zum Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Tweeler Straße, von dort nach Südosten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Südwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg, entlang der Gemeindegrenze sowie der Straße Zum Fischteich weiter nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Friesoyther Straße (B 72).

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Falkenberg von der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg entlang der Schmählstraße, der Falkenberger Straße und der Straße Im Zuckergrund nach Nordosten bis zur Straße Am Friedhof, von dort nach Osten bis zur Alten Dorfstraße, dieser nach Norden folgend bis zur Kaiforter Straße, von dort nach Südosten bis zum Prozessionsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Nikolausdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Letherfeldstraße, von dort nach Nordosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Friedhofstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, dieser nach Westen folgend bis zum Wiesenweg, von dort nach Norden bis zum Flugplatz Varrelbusch, entlang der südlichen Grenze des Flugplatzes Varrelbusch weiter nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg.

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Osten in Beverbruch von der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide entlang der Großenknetener Straße und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Langen Tange, von dort nach Westen bis zum Landweg, von dort nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zur Petersfelder Straße, von dort entlang der Kampstraße weiter nach Nordwesten bis zum Wasserzug Varrelbuscher Graben II, diesem nach Norden folgend bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, von dort entlang der Gemeindegrenze weiter nach Nordosten bis zur Peterstraße, von dort nach Süden bis zum Birkhahnweg, von dort nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort aus entlang der Südstraße nach Süden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide.

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Harkebrügge von der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße entlang der Kortemoorstraße nach Nordosten bis zur Straße Kammersand, von dort nach Nordwesten bis zur Lohorster Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Bundesstraße B 401, von dort nach Westen bis zum Langenmoorsweg, diesem sowie dem Feldweg nach Norden folgend bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, entlang der Gemeindegrenze nach Westen bis zum Kloot Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zum Erikaweg, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße

13.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Nikolausdorf von der Einmündung des Beverbrucher Damms auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zur Hochspannungsleitung vor dem Friedhof, der Hochspannungsleitung nach Norden folgend bis zum Grundstück Beverbrucher Damm 17, von dort entlang der nach Westen abzweigenden Hochspannungsleitung bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße.

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordosten in Nikolausdorf von der Einmündung der Straße Düffendamm auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Süden bis zur Straße Beverbrucher Damm, entlang des Beverbrucher Damms weiter nach Süden bis zur Großenknetener Straße, dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser nach Nordosten bis zum Grundstück Tweeler Straße 8, von dort entlang des Weges nach Westen bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Schlichtenmoor, entlang dieser zunächst nach Westen und dann nach Norden bis zur Straße Roslaes Höhe, entlang dieser und der Allensteiner Straße nach Westen bis zur Tannenkampstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Beverbrucher Straße, entlang dieser und der Varrelbuscher Straße weiter nach Südwesten bis zur Cloppenburger Straße, von dort nach Norden bis zur Straße An der Höhe, von dort nach Nordwesten bis zur Bahnhofstraße, von dort nach Norden bis zur Raiffeisenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Adolph-Kolping-Straße, von dort nach Norden bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser sowie der Thüler Straße nach Nordwesten bis zur Straße Sandrocken, entlang dieser sowie der Straße Zum Richtemoor weiter nach Norden bis zum Brockenweg, von dort nach Nordosten bis zur Großen Aue, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Garreler Straße 48, entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Hauptstraße, entlang dieser sowie der Moorstraße weiter nach Nordosten bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zum Wasserzug von Barken-Tange, diesem zunächst nach Nordosten und dann nach Südosten folgend bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße.

15.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Garrel von der Einmündung der Straße Eichkamp auf die Varrelbuscher Straße entlang der Varrelbuscher Straße nach Norden bis zur Straße Auf'm Halskamp, von dort nach Nordwesten bis zum Buchenweg, entlang dem Buchenweg und der Bahnhofstraße nach Nordosten bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser und der Thüler Straße nach Westen bis zur Straße Im Zuckergrund, entlang dieser sowie der Straße Im Karspohl weiter nach Nordosten bis zur Kaiforter Straße, entlang dieser sowie der Straße Zu den Auen nach Nordwesten bis zum Nachtigallenweg, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zum Dickenstroh, von dort nach Norden bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, entlang dieser, der Peterstraße sowie dem Birkhahnweg nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zum Moordamm, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Halenhorster Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Vehne, entlang dieser nach Südosten bis zur Kiwittstraße, dieser nach Westen folgend bis zum Plaggenweg, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, entlang diesem und der Amerikastraße nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, entlang dieser nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Varrelbuscher Straße.

16.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Falkenberg von der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße entlang der Lindenallee nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Fasanenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Kellerhöher Straße, von dort entlang der Friedhofstraße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel/Emstek, der Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel nach Südwesten folgend bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Nordwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße.

20.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Garrel von der Einmündung der Bahnhofstraße auf die Petersfelder Straße nach Osten bis zur Hauptstraße, dieser und der Nikolausdorfer Straße nach Nordosten folgend bis zur Überlandlandleitung beim Moordamm, entlang der Überlandleitung nach Südosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Hasenweg, von dort nach Westen bis zum Wasserzug Krumme Riede, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Süden bis zur Gemeindegrenze Garrel/ Emstek, dieser und der Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg zunächst nach Westen und Südwesten und dann nach Norden folgend bis zum südlichen Rand des Flugplatzes Varrelbusch am Wiesenweg, entlang des südlichen Randes des Flugplatzes nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, entlang dieser nach Nordwesten bis zur Industriestraße, von dort nach Norden bis zur Bahnhofstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Petersfelder Straße.

19.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Garrel von der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch entlang der Straße Hinterm Forde sowie des Pöhlendamms nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Norden folgend bis zur Peterstraße, von dort nach Nordosten bis zum Birkhahnweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Nikolausdorfer Wasserzug, diesem nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Hirschweg, diesem nach Westen folgend bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser sowie dem Weißdornweg weiter nach Nordosten bis zur Letherfeldstraße, entlang dieser sowie der Straße Hinterm Esch nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch.

19.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Ahrensdorf am Küstenkanal von der Einmündung des Langenmoorswegs auf die Bundesstraße B 401 entlang des Langenmoorwegs sowie des weiter nach Norden verlaufenden Wegs nach Norden bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, dieser zunächst nach Osten und dann nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze zunächst weiter nach Nordosten, dann nach Südosten und dann nach Südwesten bis zur Bundesstraße B 401, dieser nach Westen folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung des Langenmoorwegs auf die Bundesstraße B 401.

19.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Petersdorf von der Einmündung der Straße Am Sportplatz auf die Hauptstraße entlang der Hauptstraße und der Moorstraße nach Nordosten bis zum Wasserzug Benthullen Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Hauptstraße, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, der Kreisgrenze nach Südosten folgend bis zur Großenknetener Straße, entlang dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Großen Aue, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Böseler Straße, entlang dieser und der Petersdorfer Straße nach Norden bis zum Lindenweg, dieser nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel folgend, entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zur Schulstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, von dort nach Nordosten bis zur Eichenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Sportplatz, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Hauptstraße.

22.4.2017

Landkreis Ammerland

Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Aue-Godensholter Tief, Osterschepser Straße, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohorster Straße folgend

13.4.2017

Landkreis Ammerland

Beschreibung Sperrbezirk (im Westen beginnend):

Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Im Vieh, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Reiherweg, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgrenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohhorster Straße folgend.

19.4.2017

Landkreis Oldenburg

—

Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg und die Garreler Str., L 847 in der Gemeinde Wardenburg

| — | L 847 Rtg. Littel bis Abbiegung Lagerdamm bis zur Lethe |
| --- | --- |

—

L 847 Rtg. Littel bis Abbiegung Lagerdamm bis zur Lethe

| — | flussabwärts der Lethe folgen über die Bäke bis Ahrensberg |
| --- | --- |

—

flussabwärts der Lethe folgen über die Bäke bis Ahrensberg

| — | von dort über die Straße An der Bäke, Eichenstr. (K 241) auf L 870, Oldenburger Str./Sager Str. |
| --- | --- |

—

von dort über die Straße An der Bäke, Eichenstr. (K 241) auf L 870, Oldenburger Str./Sager Str.

| — | weiter auf der Sager Str., L 870, Rtg. Ahlhorn bis Abbiegung Brandsweg |
| --- | --- |

—

weiter auf der Sager Str., L 870, Rtg. Ahlhorn bis Abbiegung Brandsweg

| — | über Brandsweg, Mühlendamm, Goosthöhe auf Garreler Str., L 871 in der Gemeinde Großenkneten |
| --- | --- |

—

über Brandsweg, Mühlendamm, Goosthöhe auf Garreler Str., L 871 in der Gemeinde Großenkneten

| — | L 871 durch Bissel Rtg. Garrel zur Kreisgrenze LK OL/CLP |
| --- | --- |

—

L 871 durch Bissel Rtg. Garrel zur Kreisgrenze LK OL/CLP

| — | im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt Kreisgrenze LK OL/CLP an der L 847 |
| --- | --- |

—

im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt Kreisgrenze LK OL/CLP an der L 847

12.4.2017

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Bahnhofstraße und der Bahntrasse in Sandkrug |
| --- | --- |

—

Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Bahnhofstraße und der Bahntrasse in Sandkrug

| — | der Bahntrasse Richtung Osnabrück folgend bis zum Speckmannsweg |
| --- | --- |

—

der Bahntrasse Richtung Osnabrück folgend bis zum Speckmannsweg

| — | weiter über An den Weiden / Barneführerholzweg / Am Waldesrand / Mehrenkampsweg nach Sandhatten |
| --- | --- |

—

weiter über An den Weiden / Barneführerholzweg / Am Waldesrand / Mehrenkampsweg nach Sandhatten

| — | in Sandhatten über Merkurweg / Venusweg / Heubergweg / Heideweg auf Huntloser Straße (L 871) |
| --- | --- |

—

in Sandhatten über Merkurweg / Venusweg / Heubergweg / Heideweg auf Huntloser Straße (L 871)

| — | L 871 nach Huntlosen zum Kreisverkehr |
| --- | --- |

—

L 871 nach Huntlosen zum Kreisverkehr

| — | ab Kreisverkehr L 871 (Ziegelhof/ Zum Breitenstrohe) Richtung Döhlen über die Bahntrasse bis Abbiegung Schmehl |
| --- | --- |

—

ab Kreisverkehr L 871 (Ziegelhof/ Zum Breitenstrohe) Richtung Döhlen über die Bahntrasse bis Abbiegung Schmehl

| — | über Schmehl / Zur Steinhöhe / Hegeler-Wald-Straße auf Sager Straße (L 870) in Hengstlage |
| --- | --- |

—

über Schmehl / Zur Steinhöhe / Hegeler-Wald-Straße auf Sager Straße (L 870) in Hengstlage

| — | L 870 Richtung Wardenburg bis Einmündung Eichenstraße |
| --- | --- |

—

L 870 Richtung Wardenburg bis Einmündung Eichenstraße

| — | Eichenstraße / Friedensweg / Korrbäksweg erneut auf L 870 (Oldenburger Straße) |
| --- | --- |

—

Eichenstraße / Friedensweg / Korrbäksweg erneut auf L 870 (Oldenburger Straße)

| — | über Oldenburger Straße / Wikingerstraße (K 242) auf Autobahn A 29 |
| --- | --- |

—

über Oldenburger Straße / Wikingerstraße (K 242) auf Autobahn A 29

| — | A 29 Richtung Oldenburg bis Luchsendamm folgen |
| --- | --- |

—

A 29 Richtung Oldenburg bis Luchsendamm folgen

| — | von dort Luchsendamm / Huntloser Straße auf K 235 in Astrup- K 235 (Sandkruger Str. / Astruper Str.) über die Hunte nach Sandkrug zum Ausgangspunkt |
| --- | --- |

—

von dort Luchsendamm / Huntloser Straße auf K 235 in Astrup- K 235 (Sandkruger Str. / Astruper Str.) über die Hunte nach Sandkrug zum Ausgangspunkt

19.4.2017

Estado-Membro: Grécia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| In the regional unit of Kozani, in the municipality of Kozani, the local communities of Akrini, Agios Dimitrios and Ryaki | 13.4.2017» |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

In the regional unit of Kozani, in the municipality of Kozani, the local communities of Akrini, Agios Dimitrios and Ryaki

13.4.2017»

| c) | A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: França







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département du GERS |
| ARROUEDE
  AUSSOS
  AUX-AUSSAT
  BARCUGNAN
  BARRAN
  BARS
  BAZUGUES
  BELLOC-SAINT-CLAMENS
  BERDOUES
  BEZUES-BAJON
  BLOUSSON-SERIAN
  CABAS-LOUMASSES
  CASTELNAU-D'ANGLES
  CASTEX
  CLERMONT-POUYGUILLES
  CUELAS
  DUFFORT
  ESCLASSAN-LABASTIDE
  ESTIPOUY
  IDRAC-RESPAILLES
  L'ISLE-DE-NOE
  LAAS
  LABARTHE
  LABEJAN
  LAGARDE-HACHAN
  LAGUIAN-MAZOUS
  LALANNE-ARQUE
  LAMAZERE
  LE BROUILH-MONBERT
  LOUBERSAN
  LOURTIES-MONBRUN
  MANAS-BASTANOUS
  MANENT-MONTANE
  MARSEILLAN
  MASSEUBE
  MIELAN
  MIRAMONT-D'ASTARAC
  MIRANDE
  MIRANNES
  MONCASSIN
  MONCLAR-SUR-LOSSE
  MONLEZUN
  MONPARDIAC
  MONT-DE-MARRAST
  MONTAUT
  MONTESQUIOU
  MOUCHES
  PALLANNE
  PANASSAC
  PONSAMPERE
  PONSAN-SOUBIRAN
  POUYLEBON
  RICOURT
  RIGUEPEU
  SADEILLAN
  SAINT-ARAILLES
  SAINT-ARROMAN
  SAINT-BLANCARD
  SAINT-CHRISTAUD
  SAINT-ELIX-THEUX
  SAINT-JUSTIN
  SAINT-MARTIN
  SAINT-MAUR
  SAINT-MEDARD
  SAINT-MICHEL
  SAINT-OST
  SAINTE-AURENCE-CAZAUX
  SAINTE-DODE
  SARRAGUZAN
  SAUVIAC
  TILLAC
  TRONCENS
  VIOZAN | 13.4.2017 |
| BELMONT
  BOURROUILLAN
  CAMPAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTEX-D'ARMAGNAC
  CASTILLON-DEBATS
  CRAVENCERES
  DEMU
  EAUZE
  ESPAS
  ESTANG
  LANNEMAIGNAN
  MANCIET
  MAULEON-D'ARMAGNAC
  MAUPAS
  MONGUILHEM
  MONLEZUN-D'ARMAGNAC
  PRENERON
  REANS
  SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC
  SALLES-D'ARMAGNAC
  TOUJOUSE | 19.4.2017 |
| AIGNAN
  ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  AURENSAN
  AVERON-BERGELLE
  BARCELONNE-DU-GERS
  BERNEDE
  BETOUS
  BOUZON-GELLENAVE
  CASTELNAVET
  CAUMONT
  CAUPENNE-D'ARMAGNAC
  CORNEILLAN
  GEE-RIVIERE
  LABARTHETE
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNUX
  LAUJUZAN
  LE HOUGA
  LELIN-LAPUJOLLE
  LOUBEDAT
  LOUSSOUS-DEBAT
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MORMES
  NOGARO
  PERCHEDE
  PROJAN
  SABAZAN
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC
  SEAILLES
  SEGOS
  SION
  SORBETS
  URGOSSE
  VERGOIGNAN
  VERLUS | 20.4.2017 |
| CANNET
  FUSTEROUAU
  GOUX
  MAULICHERES
  MAUMUSSON-LAGUIAN
  POUYDRAGUIN
  PRECHAC-SUR-ADOUR
  RISCLE
  SAINT-MONT
  SARRAGACHIES
  TARSAC
  TERMES-D'ARMAGNAC
  VIELLA | 21.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département des HAUTES-PYRENEES |
| LASCAZERES
  VIDOUZE | 13.4.2017 |
| CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  HAGEDET
  MADIRAN
  SAINT-LANNE
  SOUBLECAUSE | 21.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département des LANDES |
| AIRE-SUR-L'ADOUR
  ARTASSENX
  BAHUS-SOUBIRAN
  BASCONS
  BORDERES-ET-LAMENSANS
  BOUGUE
  BOURDALAT
  BRETAGNE-DE-MARSAN
  CASTANDET
  CAZERES-SUR-L'ADOUR
  CLASSUN
  DUHORT-BACHEN
  EUGENIE-LES-BAINS
  GEAUNE
  GRENADE-SUR-L'ADOUR
  HONTANX
  LABASTIDE-D'ARMAGNAC
  LAGLORIEUSE
  LARRIVIERE-SAINT-SAVIN
  LATRILLE
  LE FRECHE
  LE VIGNAU
  LUSSAGNET
  MAURRIN
  MONTEGUT
  PECORADE
  PERQUIE
  PUJO-LE-PLAN
  RENUNG
  SAINT-CRICQ-VILLENEUVE
  SAINT-GEIN
  SAINT-MAURICE-SUR-ADOUR
  SORBETS | 17.4.2017 |
| ARBOUCAVE
  ARGELOS
  AUBAGNAN
  BASSERCLES
  BATS
  BENQUET
  BEYRIES
  BUANES
  CAMPAGNE
  CASTELNAU-TURSAN
  CASTELNER
  CLEDES
  FARGUES
  HAUT-MAUCO
  LACAJUNTE
  LAURET
  MANT
  MAURIES
  MIRAMONT-SENSACQ
  MONGET
  MONSEGUR
  MONTGAILLARD
  OUSSE-SUZAN
  PAYROS-CAZAUTETS
  PEYRE
  PHILONDENX
  PIMBO
  POUDENX
  PUYOL-CAZALET
  SAINT-AGNET
  SAINT-LOUBOUER
  SAINT-PERDON
  SAMADET
  SARRON
  SOLFERINO
  URGONS
  VIELLE-TURSAN
  YGOS-SAINT-SATURNIN | 19.4.2017 |
| AMOU
  ARSAGUE
  AUDIGNON
  AUDON
  AURICE
  BAIGTS
  BANOS
  BAS-MAUCO
  BASTENNES
  BEGAAR
  BELUS
  BENESSE-LES-DAX
  BENESSE-MAREMNE
  BERGOUEY
  BRASSEMPOUY
  CAGNOTTE
  CANDRESSE
  CAPBRETON
  CARCARES-SAINTE-CROIX
  CARCEN-PONSON
  CASSEN
  CASTEL-SARRAZIN
  CASTELNAU-CHALOSSE
  CASTETS
  CAUNA
  CAUNEILLE
  CAUPENNE
  CLERMONT
  COUDURES
  DOAZIT
  DONZACQ
  DUMES
  ESTIBEAUX
  EYRES-MONCUBE
  GAAS
  GAMARDE-LES-BAINS
  GARREY
  GAUJACQ
  GIBRET
  GOOS
  GOURBERA
  GOUSSE
  GOUTS
  HABAS
  HASTINGUES
  HAURIET
  HERM
  HEUGAS
  HINX
  HORSARRIEU
  JOSSE
  LABATUT
  LAHOSSE
  LALUQUE
  LAMOTHE
  LARBEY
  LAUREDE
  LE LEUY
  LESGOR
  LOUER
  LOURQUEN
  MAGESCQ
  MAYLIS
  MEILHAN
  MIMBASTE
  MISSON
  MONTAUT
  MONTFORT-EN-CHALOSSE
  MONTSOUE
  MOUSCARDES
  MUGRON
  NARROSSE
  NERBIS
  NOUSSE
  OEYREGAVE
  ONARD
  ORIST
  ORTHEVIELLE
  ORX
  OSSAGES
  OZOURT
  PEY
  PEYREHORADE
  POMAREZ
  PONTONX-SUR-L'ADOUR
  PORT-DE-LANNE
  POUILLON
  POYANNE
  POYARTIN
  PRECHACQ-LES-BAINS
  RIVIERE-SAAS-ET-GOURBY
  SAINT-AUBIN
  SAINT-CRICQ-CHALOSSE
  SAINT-ETIENNE-D'ORTHE
  SAINT-GEOURS-D'AURIBAT
  SAINT-GEOURS-DE-MAREMNE
  SAINT-JEAN-DE-LIER
  SAINT-JEAN-DE-MARSACQ
  SAINT-LON-LES-MINES
  SAINT-PANDELON
  SAINT-PAUL-LES-DAX
  SAINT-SEVER
  SAINT-VINCENT-DE-PAUL
  SAINT-YAGUEN
  SARRAZIET
  SAUBUSSE
  SAUGNAC-ET-CAMBRAN
  SERRES-GASTON
  SORDE-L'ABBAYE
  SORT-EN-CHALOSSE
  SOUPROSSE
  SOUSTONS
  TALLER
  TARTAS
  TETHIEU
  TILH
  TOULOUZETTE
  VICQ-D'AURIBAT
  YZOSSE | 25.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département des PYRENEES-ATLANTIQUES |
| BASSILLON-VAUZE
  CORBERE-ABERES
  LASSERRE
  LEMBEYE
  LUC-ARMAU
  MONCAUP
  MONPEZAT
  SAMSONS-LION
  SEMEACQ-BLACHON | 13.4.2017 |
| ARGELOS
  ARGET
  ARZACQ-ARRAZIGUET
  ASTIS
  AUGA
  AURIAC
  BALIRACQ-MAUMUSSON
  BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE
  BUROSSE-MENDOUSSE
  CARRERE
  CASTEIDE-CANDAU
  CASTETPUGON
  CLARACQ
  COSLEDAA-LUBE-BOAST
  COUBLUCQ
  DIUSSE
  GARLEDE-MONDEBAT
  GARLIN
  LABEYRIE
  LALONQUETTE
  LANNECAUBE
  LASCLAVERIES
  LEME
  MALAUSSANNE
  MASCARAAS-HARON
  MERACQ
  MIOSSENS-LANUSSE
  MONCLA
  MOUHOUS
  PORTET
  POULIACQ
  POURSIUGUES-BOUCOUE
  RIBARROUY
  SAINT-MEDARD
  SAULT-DE-NAVAILLES
  SEVIGNACQ
  TADOUSSE-USSAU
  TARON-SADIRAC-VIELLENAVE
  THEZE
  VIGNES
  VIVEN | 19.4.2017 |
| ABITAIN
  AICIRITS-CAMOU-SUHAST
  AMENDEUIX-ONEIX
  ANDREIN
  ANGOUS
  ARAUJUZON
  ARAUX
  ARBERATS-SILLEGUE
  ARBOUET-SUSSAUTE
  AREN
  AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY
  ARRAST-LARREBIEU
  ATHOS-ASPIS
  AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN
  BARRAUTE-CAMU
  BASTANES
  BERGOUEY-VIELLENAVE
  BETRACQ
  BIDACHE
  BIRON
  BUGNEIN
  BURGARONNE
  CAME
  CASTAGNEDE
  CASTETNAU-CAMBLONG
  CASTETNER
  CHARRE
  CHARRITTE-DE-BAS
  CHERAUTE
  CROUSEILLES
  DOGNEN
  DOMEZAIN-BERRAUTE
  ESCOS
  ESPIUTE
  ETCHARRY
  GABAT
  GARRIS
  GESTAS
  GUINARTHE-PARENTIES
  GURS
  ILHARRE
  JASSES
  L'HOPITAL-D'ORION
  L'HOPITAL-SAINT-BLAISE
  LAA-MONDRANS
  LAAS
  LABASTIDE-VILLEFRANCHE
  LABETS-BISCAY
  LAY-LAMIDOU
  LEREN
  LESTELLE-BETHARRAM
  LICHOS
  LOUBIENG
  LUXE-SUMBERRAUTE
  MERITEIN
  MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU
  MONTAUT
  MONTFORT
  NABAS
  NARP
  ORAAS
  ORION
  ORRIULE
  OSSERAIN-RIVAREYTE
  PRECHACQ-JOSBAIG
  PRECHACQ-NAVARRENX
  PUYOO
  RAMOUS
  RIVEHAUTE
  SAINT-GIRONS-EN-BEARN
  SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN
  SAINT-PE-DE-LEREN
  SAINT-VINCENT
  SALIES-DE-BEARN
  SAMES
  SAUCEDE
  SAUVELADE
  SAUVETERRE-DE-BEARN
  SUS
  SUSMIOU
  TABAILLE-USQUAIN
  VIELLENAVE-DE-NAVARRENX
  VIELLESEGURE | 21.4.2017» |

c)

A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: França

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Les communes suivantes dans le département du GERS

ARROUEDE

AUSSOS

AUX-AUSSAT

BARCUGNAN

BARRAN

BARS

BAZUGUES

BELLOC-SAINT-CLAMENS

BERDOUES

BEZUES-BAJON

BLOUSSON-SERIAN

CABAS-LOUMASSES

CASTELNAU-D'ANGLES

CASTEX

CLERMONT-POUYGUILLES

CUELAS

DUFFORT

ESCLASSAN-LABASTIDE

ESTIPOUY

IDRAC-RESPAILLES

L'ISLE-DE-NOE

LAAS

LABARTHE

LABEJAN

LAGARDE-HACHAN

LAGUIAN-MAZOUS

LALANNE-ARQUE

LAMAZERE

LE BROUILH-MONBERT

LOUBERSAN

LOURTIES-MONBRUN

MANAS-BASTANOUS

MANENT-MONTANE

MARSEILLAN

MASSEUBE

MIELAN

MIRAMONT-D'ASTARAC

MIRANDE

MIRANNES

MONCASSIN

MONCLAR-SUR-LOSSE

MONLEZUN

MONPARDIAC

MONT-DE-MARRAST

MONTAUT

MONTESQUIOU

MOUCHES

PALLANNE

PANASSAC

PONSAMPERE

PONSAN-SOUBIRAN

POUYLEBON

RICOURT

RIGUEPEU

SADEILLAN

SAINT-ARAILLES

SAINT-ARROMAN

SAINT-BLANCARD

SAINT-CHRISTAUD

SAINT-ELIX-THEUX

SAINT-JUSTIN

SAINT-MARTIN

SAINT-MAUR

SAINT-MEDARD

SAINT-MICHEL

SAINT-OST

SAINTE-AURENCE-CAZAUX

SAINTE-DODE

SARRAGUZAN

SAUVIAC

TILLAC

TRONCENS

VIOZAN

13.4.2017

BELMONT

BOURROUILLAN

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

CASTEX-D'ARMAGNAC

CASTILLON-DEBATS

CRAVENCERES

DEMU

EAUZE

ESPAS

ESTANG

LANNEMAIGNAN

MANCIET

MAULEON-D'ARMAGNAC

MAUPAS

MONGUILHEM

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

PRENERON

REANS

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

SALLES-D'ARMAGNAC

TOUJOUSE

19.4.2017

AIGNAN

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

AURENSAN

AVERON-BERGELLE

BARCELONNE-DU-GERS

BERNEDE

BETOUS

BOUZON-GELLENAVE

CASTELNAVET

CAUMONT

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

CORNEILLAN

GEE-RIVIERE

LABARTHETE

LANNE-SOUBIRAN

LANNUX

LAUJUZAN

LE HOUGA

LELIN-LAPUJOLLE

LOUBEDAT

LOUSSOUS-DEBAT

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MORMES

NOGARO

PERCHEDE

PROJAN

SABAZAN

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

SEAILLES

SEGOS

SION

SORBETS

URGOSSE

VERGOIGNAN

VERLUS

20.4.2017

CANNET

FUSTEROUAU

GOUX

MAULICHERES

MAUMUSSON-LAGUIAN

POUYDRAGUIN

PRECHAC-SUR-ADOUR

RISCLE

SAINT-MONT

SARRAGACHIES

TARSAC

TERMES-D'ARMAGNAC

VIELLA

21.4.2017

Les communes suivantes dans le département des HAUTES-PYRENEES

LASCAZERES

VIDOUZE

13.4.2017

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

HAGEDET

MADIRAN

SAINT-LANNE

SOUBLECAUSE

21.4.2017

Les communes suivantes dans le département des LANDES

AIRE-SUR-L'ADOUR

ARTASSENX

BAHUS-SOUBIRAN

BASCONS

BORDERES-ET-LAMENSANS

BOUGUE

BOURDALAT

BRETAGNE-DE-MARSAN

CASTANDET

CAZERES-SUR-L'ADOUR

CLASSUN

DUHORT-BACHEN

EUGENIE-LES-BAINS

GEAUNE

GRENADE-SUR-L'ADOUR

HONTANX

LABASTIDE-D'ARMAGNAC

LAGLORIEUSE

LARRIVIERE-SAINT-SAVIN

LATRILLE

LE FRECHE

LE VIGNAU

LUSSAGNET

MAURRIN

MONTEGUT

PECORADE

PERQUIE

PUJO-LE-PLAN

RENUNG

SAINT-CRICQ-VILLENEUVE

SAINT-GEIN

SAINT-MAURICE-SUR-ADOUR

SORBETS

17.4.2017

ARBOUCAVE

ARGELOS

AUBAGNAN

BASSERCLES

BATS

BENQUET

BEYRIES

BUANES

CAMPAGNE

CASTELNAU-TURSAN

CASTELNER

CLEDES

FARGUES

HAUT-MAUCO

LACAJUNTE

LAURET

MANT

MAURIES

MIRAMONT-SENSACQ

MONGET

MONSEGUR

MONTGAILLARD

OUSSE-SUZAN

PAYROS-CAZAUTETS

PEYRE

PHILONDENX

PIMBO

POUDENX

PUYOL-CAZALET

SAINT-AGNET

SAINT-LOUBOUER

SAINT-PERDON

SAMADET

SARRON

SOLFERINO

URGONS

VIELLE-TURSAN

YGOS-SAINT-SATURNIN

19.4.2017

AMOU

ARSAGUE

AUDIGNON

AUDON

AURICE

BAIGTS

BANOS

BAS-MAUCO

BASTENNES

BEGAAR

BELUS

BENESSE-LES-DAX

BENESSE-MAREMNE

BERGOUEY

BRASSEMPOUY

CAGNOTTE

CANDRESSE

CAPBRETON

CARCARES-SAINTE-CROIX

CARCEN-PONSON

CASSEN

CASTEL-SARRAZIN

CASTELNAU-CHALOSSE

CASTETS

CAUNA

CAUNEILLE

CAUPENNE

CLERMONT

COUDURES

DOAZIT

DONZACQ

DUMES

ESTIBEAUX

EYRES-MONCUBE

GAAS

GAMARDE-LES-BAINS

GARREY

GAUJACQ

GIBRET

GOOS

GOURBERA

GOUSSE

GOUTS

HABAS

HASTINGUES

HAURIET

HERM

HEUGAS

HINX

HORSARRIEU

JOSSE

LABATUT

LAHOSSE

LALUQUE

LAMOTHE

LARBEY

LAUREDE

LE LEUY

LESGOR

LOUER

LOURQUEN

MAGESCQ

MAYLIS

MEILHAN

MIMBASTE

MISSON

MONTAUT

MONTFORT-EN-CHALOSSE

MONTSOUE

MOUSCARDES

MUGRON

NARROSSE

NERBIS

NOUSSE

OEYREGAVE

ONARD

ORIST

ORTHEVIELLE

ORX

OSSAGES

OZOURT

PEY

PEYREHORADE

POMAREZ

PONTONX-SUR-L'ADOUR

PORT-DE-LANNE

POUILLON

POYANNE

POYARTIN

PRECHACQ-LES-BAINS

RIVIERE-SAAS-ET-GOURBY

SAINT-AUBIN

SAINT-CRICQ-CHALOSSE

SAINT-ETIENNE-D'ORTHE

SAINT-GEOURS-D'AURIBAT

SAINT-GEOURS-DE-MAREMNE

SAINT-JEAN-DE-LIER

SAINT-JEAN-DE-MARSACQ

SAINT-LON-LES-MINES

SAINT-PANDELON

SAINT-PAUL-LES-DAX

SAINT-SEVER

SAINT-VINCENT-DE-PAUL

SAINT-YAGUEN

SARRAZIET

SAUBUSSE

SAUGNAC-ET-CAMBRAN

SERRES-GASTON

SORDE-L'ABBAYE

SORT-EN-CHALOSSE

SOUPROSSE

SOUSTONS

TALLER

TARTAS

TETHIEU

TILH

TOULOUZETTE

VICQ-D'AURIBAT

YZOSSE

25.4.2017

Les communes suivantes dans le département des PYRENEES-ATLANTIQUES

BASSILLON-VAUZE

CORBERE-ABERES

LASSERRE

LEMBEYE

LUC-ARMAU

MONCAUP

MONPEZAT

SAMSONS-LION

SEMEACQ-BLACHON

13.4.2017

ARGELOS

ARGET

ARZACQ-ARRAZIGUET

ASTIS

AUGA

AURIAC

BALIRACQ-MAUMUSSON

BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE

BUROSSE-MENDOUSSE

CARRERE

CASTEIDE-CANDAU

CASTETPUGON

CLARACQ

COSLEDAA-LUBE-BOAST

COUBLUCQ

DIUSSE

GARLEDE-MONDEBAT

GARLIN

LABEYRIE

LALONQUETTE

LANNECAUBE

LASCLAVERIES

LEME

MALAUSSANNE

MASCARAAS-HARON

MERACQ

MIOSSENS-LANUSSE

MONCLA

MOUHOUS

PORTET

POULIACQ

POURSIUGUES-BOUCOUE

RIBARROUY

SAINT-MEDARD

SAULT-DE-NAVAILLES

SEVIGNACQ

TADOUSSE-USSAU

TARON-SADIRAC-VIELLENAVE

THEZE

VIGNES

VIVEN

19.4.2017

ABITAIN

AICIRITS-CAMOU-SUHAST

AMENDEUIX-ONEIX

ANDREIN

ANGOUS

ARAUJUZON

ARAUX

ARBERATS-SILLEGUE

ARBOUET-SUSSAUTE

AREN

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

ARRAST-LARREBIEU

ATHOS-ASPIS

AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN

BARRAUTE-CAMU

BASTANES

BERGOUEY-VIELLENAVE

BETRACQ

BIDACHE

BIRON

BUGNEIN

BURGARONNE

CAME

CASTAGNEDE

CASTETNAU-CAMBLONG

CASTETNER

CHARRE

CHARRITTE-DE-BAS

CHERAUTE

CROUSEILLES

DOGNEN

DOMEZAIN-BERRAUTE

ESCOS

ESPIUTE

ETCHARRY

GABAT

GARRIS

GESTAS

GUINARTHE-PARENTIES

GURS

ILHARRE

JASSES

L'HOPITAL-D'ORION

L'HOPITAL-SAINT-BLAISE

LAA-MONDRANS

LAAS

LABASTIDE-VILLEFRANCHE

LABETS-BISCAY

LAY-LAMIDOU

LEREN

LESTELLE-BETHARRAM

LICHOS

LOUBIENG

LUXE-SUMBERRAUTE

MERITEIN

MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU

MONTAUT

MONTFORT

NABAS

NARP

ORAAS

ORION

ORRIULE

OSSERAIN-RIVAREYTE

PRECHACQ-JOSBAIG

PRECHACQ-NAVARRENX

PUYOO

RAMOUS

RIVEHAUTE

SAINT-GIRONS-EN-BEARN

SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN

SAINT-PE-DE-LEREN

SAINT-VINCENT

SALIES-DE-BEARN

SAMES

SAUCEDE

SAUVELADE

SAUVETERRE-DE-BEARN

SUS

SUSMIOU

TABAILLE-USQUAIN

VIELLENAVE-DE-NAVARRENX

VIELLESEGURE

21.4.2017»

| d) | A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | Comune di Vazzola (TV): a nord di via Cadorna, di via XXV Luglio, a est di via Borgo Tonini, e a ovest di via Cadore Mare, a nord di via Bosco, a ovest di via Monticano, a ovest di via Luminaria, a ovest di via Generale Cantore, di via Monte Grappa, |

d)

A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

—

Comune di Vazzola (TV): a nord di via Cadorna, di via XXV Luglio, a est di via Borgo Tonini, e a ovest di via Cadore Mare, a nord di via Bosco, a ovest di via Monticano, a ovest di via Luminaria, a ovest di via Generale Cantore, di via Monte Grappa,

| — | Comune di Mareno di Piave (TV): a est di via San Pio X, via Distrettuale, a est della A27 |
| --- | --- |

—

Comune di Mareno di Piave (TV): a est di via San Pio X, via Distrettuale, a est della A27

| — | Comune di San Vendemiano (TV): a est A27e a sud della A28 |
| --- | --- |

—

Comune di San Vendemiano (TV): a est A27e a sud della A28

| — | Comune di Codognè (TV): a ovest del Canale Il Ghebo |
| --- | --- |

—

Comune di Codognè (TV): a ovest del Canale Il Ghebo

8.4.2017

| — | Comune di Chivasso: a ovest di via Po, di via Orti, a sud della stradale Torino, a ovest di via Foglizzo, di via Montanaro, a ovest della ferrovia |
| --- | --- |

—

Comune di Chivasso: a ovest di via Po, di via Orti, a sud della stradale Torino, a ovest di via Foglizzo, di via Montanaro, a ovest della ferrovia

| — | Comune di Montanaro: a ovest della ferrovia, di via Torino, di via Giuseppe Garibaldi, a sud di Piazza Luigi Massa, via Roma, via Sant'Anna, via San Giovanni Bosco, a ovest di via Strada Nuova |
| --- | --- |

—

Comune di Montanaro: a ovest della ferrovia, di via Torino, di via Giuseppe Garibaldi, a sud di Piazza Luigi Massa, via Roma, via Sant'Anna, via San Giovanni Bosco, a ovest di via Strada Nuova

| — | Comune di San Benigno Canavese: a est dell'autostrada A5 |
| --- | --- |

—

Comune di San Benigno Canavese: a est dell'autostrada A5

| — | Comune di Volpiano: a est dell'autostrada A5, a nord-est di Corso Europa, dello svincolo Brandizzo Volpiano |
| --- | --- |

—

Comune di Volpiano: a est dell'autostrada A5, a nord-est di Corso Europa, dello svincolo Brandizzo Volpiano

| — | Comune di Brandizzo |
| --- | --- |

—

Comune di Brandizzo

19.4.2017

| — | Comune San Vito al Tagliamento |
| --- | --- |

—

Comune San Vito al Tagliamento

| — | Comune Casarsa della Delizia: a sud della Ferrovia |
| --- | --- |

—

Comune Casarsa della Delizia: a sud della Ferrovia

20.4.2017

| — | Comune di Cazzano di Tramigna: a sud di strada provinciale 37.o, via Riva e via Rio Albo. |
| --- | --- |

—

Comune di Cazzano di Tramigna: a sud di strada provinciale 37.o, via Riva e via Rio Albo.

| — | Comune di Soave: a nord dell'Autostrada A4 |
| --- | --- |

—

Comune di Soave: a nord dell'Autostrada A4

| — | Comune di Colognola ai Colli: a nord dell'Autostrada A4 e a est di SP10. |
| --- | --- |

—

Comune di Colognola ai Colli: a nord dell'Autostrada A4 e a est di SP10.

| — | Comune di Illasi: a est di Corso Dante Alighieri, della SP10, a sud di via Carlo Alberto Dalla Chiesa |
| --- | --- |

—

Comune di Illasi: a est di Corso Dante Alighieri, della SP10, a sud di via Carlo Alberto Dalla Chiesa

23.4.2017»

| e) | A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Roménia







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Locality FLORICA, commune DRACEA, Teleorman county,
  Locality ZLATA, commune DRACEA, Teleorman county,
  Locality DRACEA, commune DRACEA, Teleorman county,
  Locality SECARA, commune CRANGU, Teleorman county,
  Locality CRANGU, commune CRANGU, Teleorman county. | 21.4.2017 |
| Sector 1 Bucuresti, municipality Bucuresti,
  Sector 6 Bucuresti, municipality Bucuresti. | 13.4.2017» |

e)

A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Roménia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

Locality FLORICA, commune DRACEA, Teleorman county,

Locality ZLATA, commune DRACEA, Teleorman county,

Locality DRACEA, commune DRACEA, Teleorman county,

Locality SECARA, commune CRANGU, Teleorman county,

Locality CRANGU, commune CRANGU, Teleorman county.

21.4.2017

Sector 1 Bucuresti, municipality Bucuresti,

Sector 6 Bucuresti, municipality Bucuresti.

13.4.2017»

| 2) | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | As entradas relativas à Bulgária e à República Checa passam a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Bulgária







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- |
| VIDIN |
| Municipality of Dimovo:






  — | Mali Drenovets |

2)

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

As entradas relativas à Bulgária e à República Checa passam a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Bulgária

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

VIDIN

Municipality of Dimovo:

—

Mali Drenovets

| — | Durzhanitsa |
| --- | --- |

—

Durzhanitsa

14.4.2017 a 22.4.2017

Municipality of Dimovo:

| — | Dunavtsi |
| --- | --- |

—

Dunavtsi

| — | Tyrnyane |
| --- | --- |

—

Tyrnyane

| — | Kalenik |
| --- | --- |

—

Kalenik

15.4.2017 a 23.4.2017

Municipality of Dimovo:

| — | Archar |
| --- | --- |

—

Archar

| — | Septemvriitsi |
| --- | --- |

—

Septemvriitsi

| — | Yarlovitsa |
| --- | --- |

—

Yarlovitsa

| — | Bodnyantsi |
| --- | --- |

—

Bodnyantsi

| — | Izvor |
| --- | --- |

—

Izvor

| — | Shipot |
| --- | --- |

—

Shipot

| — | Kostichovtzi |
| --- | --- |

—

Kostichovtzi

| — | Lagoshevtsi |
| --- | --- |

—

Lagoshevtsi

22.4.2017

Municipality of Vidin:

| — | Vartop |
| --- | --- |

—

Vartop

| — | Gaiantsi |
| --- | --- |

—

Gaiantsi

22.4.2017

Municipality of Vidin:

| — | Vidin |
| --- | --- |

—

Vidin

| — | Tsar Siemonovo |
| --- | --- |

—

Tsar Siemonovo

| — | Botevo |
| --- | --- |

—

Botevo

| — | Sinagovtsi |
| --- | --- |

—

Sinagovtsi

| — | Ivanovtsi |
| --- | --- |

—

Ivanovtsi

| — | Zheglitsa |
| --- | --- |

—

Zheglitsa

| — | Novoseltsi |
| --- | --- |

—

Novoseltsi

| — | Ruptsi |
| --- | --- |

—

Ruptsi

| — | Bukovets |
| --- | --- |

—

Bukovets

| — | Slana bara |
| --- | --- |

—

Slana bara

| — | Gaitantsi |
| --- | --- |

—

Gaitantsi

23.4.2017

Municipality of Boinitsa:

| — | Kanil |
| --- | --- |

—

Kanil

| — | Perilovets |
| --- | --- |

—

Perilovets

| — | Rabrovo |
| --- | --- |

—

Rabrovo

30.4.2017

Municipality of Bregovo:

| — | Deleina |
| --- | --- |

—

Deleina

| — | Tiyanovtsi |
| --- | --- |

—

Tiyanovtsi

30.4.2017

Municipality of Vidin:

| — | Plakuder |
| --- | --- |

—

Plakuder

| — | Peshakovo |
| --- | --- |

—

Peshakovo

| — | Druzhba |
| --- | --- |

—

Druzhba

| — | Dolni Boshnyak |
| --- | --- |

—

Dolni Boshnyak

| — | Dinkovitsa |
| --- | --- |

—

Dinkovitsa

| — | Radets |
| --- | --- |

—

Radets

| — | General Marinovo |
| --- | --- |

—

General Marinovo

| — | Voinisa |
| --- | --- |

—

Voinisa

| — | Bela rada |
| --- | --- |

—

Bela rada

30.4.2017

Municipality of Kula:

| — | Topolovets |
| --- | --- |

—

Topolovets

| — | Tsar Petrovo |
| --- | --- |

—

Tsar Petrovo

30.4.2017

MONTANA

Municipality of Montana:

| — | Bezdenitsa |
| --- | --- |

—

Bezdenitsa

18.4.2017 a 27.4.2017

Municipality of Montana:

| — | Slivovik |
| --- | --- |

—

Slivovik

| — | Dulgodeltsi |
| --- | --- |

—

Dulgodeltsi

| — | Dolno Tserovene |
| --- | --- |

—

Dolno Tserovene

| — | Slavotin |
| --- | --- |

—

Slavotin

| — | Dr Yosifovo |
| --- | --- |

—

Dr Yosifovo

| — | Voinitsi |
| --- | --- |

—

Voinitsi

| — | Studeno buche |
| --- | --- |

—

Studeno buche

| — | Gabrovitsa |
| --- | --- |

—

Gabrovitsa

| — | Virove |
| --- | --- |

—

Virove

27.4.2017

Estado-Membro: República Checa

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| 726630 Babice u Poutnova, 601268 Bečov nad Teplou, 602621 Beranov, 754684 Beroun u Starého Sedla, 732788 Bezděkov u Prachomet, 726648 Bohuslav u Poutnova, 627020 Branišov, 673731 Český Chloumek, 726656 Číhaná u Poutnova, 627038 Dobrá Voda u Toužimi, 627046 Dřevohryzy, 754692 Heřmanov u Starého Sedla, 726672 Hoštěc, 652148 Chodov u Bečova nad Teplou, 775673 Chylice u Útviny, 726681 Jankovice, 602639 Kladruby u Beranova — severozápadní hranici území tvoří silnice č. 198, 765953 Klášter Teplá, 767921 Kojšovice, 669946 Kosmová — severozápadní hranici území tvoří silnice č. 198, 673749 Krásné Údolí, 675971 Křepkovice, 705560 Louka u Mariánských Lázní, 770400 Luhov u Toužimi, 716651 Měchov, 697508 Mnichov u Mariánských Lázní, 675989 Nezdice u Křepkovic, 770418 Nežichov, 673757 Odolenovice, 770426 Políkno u Toužimi, 726699 Popovice u Poutnova, 726702 Poutnov, 732796 Prachomety — severozápadní hranici území tvoří silnice č. 198, 673765 Přílezy, 767964 Radyně, 765988 Rankovice, 726711 Služetín u Poutnova, 668681 Smilov u Štědré, 775690 Svinov u Toužimi, 765961 Teplá, 716685 Tisová u Otročína, 767948 Toužim, 770434 Třebouň, 775703 Útvina, 601284 Vodná u Bečova nad Teplou, 775631 Vidžín, 629243 Žernovník u Dolního Jamného | 22.4.2017 |
| 716642 Brť, 602639 Kladruby u Beranova — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 669946 Kosmová — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 716669 Otročín, 716677 Poseč, 732796 Prachomety — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 775681 Sedlo u Toužimi | 14.4.2017 a 22.4.2017» |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

726630 Babice u Poutnova, 601268 Bečov nad Teplou, 602621 Beranov, 754684 Beroun u Starého Sedla, 732788 Bezděkov u Prachomet, 726648 Bohuslav u Poutnova, 627020 Branišov, 673731 Český Chloumek, 726656 Číhaná u Poutnova, 627038 Dobrá Voda u Toužimi, 627046 Dřevohryzy, 754692 Heřmanov u Starého Sedla, 726672 Hoštěc, 652148 Chodov u Bečova nad Teplou, 775673 Chylice u Útviny, 726681 Jankovice, 602639 Kladruby u Beranova — severozápadní hranici území tvoří silnice č. 198, 765953 Klášter Teplá, 767921 Kojšovice, 669946 Kosmová — severozápadní hranici území tvoří silnice č. 198, 673749 Krásné Údolí, 675971 Křepkovice, 705560 Louka u Mariánských Lázní, 770400 Luhov u Toužimi, 716651 Měchov, 697508 Mnichov u Mariánských Lázní, 675989 Nezdice u Křepkovic, 770418 Nežichov, 673757 Odolenovice, 770426 Políkno u Toužimi, 726699 Popovice u Poutnova, 726702 Poutnov, 732796 Prachomety — severozápadní hranici území tvoří silnice č. 198, 673765 Přílezy, 767964 Radyně, 765988 Rankovice, 726711 Služetín u Poutnova, 668681 Smilov u Štědré, 775690 Svinov u Toužimi, 765961 Teplá, 716685 Tisová u Otročína, 767948 Toužim, 770434 Třebouň, 775703 Útvina, 601284 Vodná u Bečova nad Teplou, 775631 Vidžín, 629243 Žernovník u Dolního Jamného

22.4.2017

716642 Brť, 602639 Kladruby u Beranova — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 669946 Kosmová — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 716669 Otročín, 716677 Poseč, 732796 Prachomety — jihovýchodní hranici území tvoří silnice č. 198, 775681 Sedlo u Toužimi

14.4.2017 a 22.4.2017»

| b) | As entradas relativas à Alemanha e à Grécia passam a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Alemanha







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| NIEDERSACHSEN |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Markhausen von der Einmündung der Vorderthüler Straße auf die Hauptstraße nach Nordosten bis zur Mittelthüler Straße, dieser nach Osten folgend bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Kalvestanger Damm, entlang diesem sowie der Pehmertanger Straße weiter nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, diesem nach Nordosten folgend bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Straße Griesen Stein, dieser nach Norden folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Schlingshöhe, dieser nach Nordosten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, entlang dieser sowie der Straße Cavens zunächst nach Norden und dann nach Osten bis zum Kündelweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, dieser nach Nordosten folgend bis zum Steinbergsweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Overlaher Straße, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zum Dianaweg, von dort nach Westen bis zur Straße Zu den Fischteichen, dieser nach Süden folgend bis zur Bundesstraße B 213, von dort entlang der Bundesstraße B 213 bis zur Bundesstraße B 72 Auffahrt Bethen, von dort entlang der B 72 nach Westen bis zur Resthauser Straße, dieser sowie der Stalfördener Straße nach Nordwesten folgend bis zum Ambührener Weg, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser sowie der Cloppenburger Straße nach Westen bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort weiter nach Nordwesten entlang der Straße Alter Heerweg bis zur Straße Die Neuen Kämpe, von dort nach Südwesten bis zur Straße Im Weicher, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Dwergter Meer, entlang dieser nach Norden bis zur Dorfstraße, entlang dieser sowie der Straße Am Kreuzberge nach Westen bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Vorderthüler Straße. | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in der Stadt Friesoythe von der Kreuzung der Bundesstraße B 72 und der Ellerbrocker Straße nach Nordosten über die Moorstraße bis zur Lange Straße, entlang dieser, der Bahnhofstraße sowie der Barßeler Straße nach Norden bis zur Straße Neuland, entlang dieser sowie der Straße In den Kämpen nach Nordosten bis zur Schulstraße, von dort nach Norden bis zur Altenoyther Ringstraße, von dort nach Osten bis zur Straße Zu den Kämpen, von dort nach Norden bis zum Barmweg, von dort nach Osten bis zum Buchweizendamm, entlang diesem nach Norden bis zum Wasserzug Lahe-Ableiter, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Südlicher Küstenkanal, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser zunächst nach Osten und dann nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort entlang der Gemeindegrenzen Garrel/Emstek und Garrel/Cloppenburg zunächst nach Süden und dann nach Westen bis zum Steinweg, weiter entlang des Steinwegs sowie der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp nach Westen bis zum Garreler Weg, diesem sowie der Werner-Baumbach-Straße nach Norden folgend bis zum Flugplatzweg, von dort nach Südwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Grüner Weg, diesem nach Westen folgend bis zur Straße Grüne Höhe, von dort zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Mühlenweg, entlang des Mühlenweges nach Westen bis zum Petersfelder Weg, von dort nach Norden bis zum Drei-Brücken-Weg, von dort nach Südwesten bis zum nördlichen Waldrand Gietzhöhe, weiter nach Westen entlang des nördlichen Waldrandes sowie des Weges Große Tredde bis zum Wöstenweg, diesem nach Süden folgend bis zum Augustendorfer Weg, diesem, der Dwergter Straße und der Dorfstraße nach Norden folgend bis zur Straße Zum Herrensand, entlang dieser sowie der Straße Am Herrensand nach Nordwesten bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hasmoorstraße, dieser nach Norden folgend bis zur Morgenlandstraße, von dort nach Westen bis zur Vorderthüler Straße, dieser sowie dem Kalvestanger Damm nach Norden folgend bis zur Straße Lange Tange, von dort nach Westen bis zur Straße Sienmoorsdamm, dieser zunächst nach Norden und dann nach Nordwesten folgend bis zum Pehmertanger Damm, von dort nach Nordosten bis zum Pehmertanger Weg, diesem nach Norden folgend bis zur B 72, von dort entlang der B 72 nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Ellerbrocker Straße. | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Friesoythe vom Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Grüner Hof entlang der Altenoyther Straße nach Nordosten bis zur Straße Wolfstanger Damm, von dort nach Südosten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Nordosten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Bösel, entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zur Kreisgrenze am Küstenkanal, von dort entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zur Autobahn A 29, von dort entlang der Autobahn A 29 bis zur Autobahnauffahrt Ahlhorn, von dort entlang der B 213 in westlicher Richtung bis zur Kellerhöher Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Straße Bether Tannen, entlang dieser nach Südwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Süden bis zum Moorweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, von dort nach Südosten bis zum Bether Ring, diesem nach Westen folgend bis zum Käseweg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Beesthöhe, dieser nach Westen folgend bis zum Garreler Weg, von dort nach Süden bis zum Bührener Ring, entlang diesem nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur südlichen Waldgrenze der Bührener Tannen, von dort entlang der Waldgrenze nach Südwesten bis zum Bührener Ring, diesem nach Westen folgend bis zur Stalfördener Straße, weiter entlang dieser nach Westen bis zum Ambührener Weg, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser, der Cloppenburger Straße, der Peheimer Straße und der Lange Straße weiter nach Westen bis zum Brügger Weg, entlang des Brügger Wegs sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordosten bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede, der Hauptstraße, dem Burendamm und dem Ellerbrocker Ring nach Norden folgend bis zur Friesoyther Straße, dieser, der Ellerbrocker Straße, der Moorstraße, der Kirchstraße und der Straße Grüner Hof nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Grüner Hof. | 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Mittelsten Thüle von der Einmündung der Straße Raffeldweg auf die Friesoyther Straße (B 72) entlang des Raffeldwegs nach Osten bis zum Garreler Weg, von dort nach Südosten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Garrel, entlang der Gemeindegrenze Friesoythe/Garrel sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel weiter nach Nordosten bis zum Lindenweg, diesem nach Süden folgend bis zur Petersdorfer Straße, von dort weiter nach Südosten entlang der Straße Hinterm Forde bis zur Straße Zum Auetal, dieser sowie dem Pöhlendamm nach Nordosten folgend bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Südosten bis zur Letherfeldstraße, von dort nach Südwesten bis zum Weißdornweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Kellerhöher Straße, dieser nach Süden folgend bis zum Weidenweg, entlang des Weidenwegs nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Wittenhöher Straße, dieser nach Süden folgend bis zur Straße Anhöhe, entlang dieser sowie der Straße Effken Höhe weiter nach Westen bis zur Straße Hoher Weg, von dort nach Norden bis zur Lindenallee, entlang dieser, dem Güldenweg sowie der Straße Zum Verwuld weiter nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort entlang der Friesoyther Straße und der Thüler Straße nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Straße Raffeldweg. | 6.4.2017 a 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in der Gemeinde Bösel von der Kreuzung Garreler Straße/Jägerstraße/Schäferstraße entlang der Schäferstraße nach Norden bis zur Straße Neuland, dieser nach Westen folgend bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, entlang dieser nach Südosten bis zur Korsorsstraße, entlang der Korsorsstraße nach Nordosten bis zum Lutzweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Hauptstraße, entlang der Hauptstraße nach Südwesten bis zur Vehne, dieser nach Süden folgend bis zum Wasserzug von Barken Tange, diesem zunächst nach Nordosten und dann nach Südosten folgend bis zum Birkhahnweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Nikolausstraße, von dort nach Süden bis zum Pöhlendamm, entlang des Pöhlendamms weiter nach Süden bis zum Wasserzug vor der Peterstraße, entlang des Wasserzugs nach Südwesten bis zur Vehne, dieser nach Süden folgend bis zum Pöhlendamm und der Überlandleitung, dieser nach Westen folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, von dort entlang der Straße Im Richtemoor nach Nordwesten bis zum Heideweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Am Hook, von dort nach Westen bis zur Jägerstraße, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Garreler Straße/Jägerstraße/Schäferstraße. | 6.4.2017 a 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Mittelsten Thüle von der Kreuzung Thüler Straße (B72)/Glaßdorfer Straße/Kurfürstendamm entlang der Glaßdorfer Straße und der Thüler Straße nach Nordosten bis zur Dorfstraße, von dort nach Südosten bis zum Glaßdorfer Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Aue, von dort nach Süden bis zum Grundstück Garreler Straße 48, von dort entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südosten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Garrel, entlang dieser nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, dieser nach Südosten folgend bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, dieser zunächst nach Südwesten und dann nach Süden folgend bis zum Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südwesten folgend bis zur Letherfeldstraße, entlang dieser nach Südwesten bis zum Weißdornweg, von dort nach Südwesten bis zur Straße Auf'm Esch, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Thoben Diek, von dort nach Südosten bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Straße Schlichtenmoor, von dort nach Süden bis zur Straße Roslaes Höhe, dieser sowie der Allensteiner Straße nach Westen folgend bis zur Tannenkampstraße, von dort nach Südosten bis zum Grundstück Tannenkampstraße 44a, entlang des südlich dieses Grundstückes verlaufenden Weges, der auf die Tannenkampstraße mündet, nach Südwesten bis zur Amerikastraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Straße Langen Tange, dieser nach Westen folgend bis zum Landweg, von dort nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, dieser nach Süden folgend bis zur Lindenallee, entlang der Lindenallee zunächst nach Westen, dann nach Norden und dann nach Nordosten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur südlichen Waldgrenze des Peterswaldes, entlang der südlichen Waldgrenze weiter nach Westen bis zur Thüler Straße (B 72), dieser nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Glaßdorfer Straße. | 6.4.2017 a 12.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Norden in Friesoythe von der Einmündung der Blauen Straße auf die Böseler Straße entlang der Böseler Straße nach Südosten bis zur Straße Schlingshöhe, dieser nach Nordosten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, entlang dieser sowie der Straße Cavens zunächst nach Norden und dann nach Osten bis zum Kündelweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, dieser nach Nordosten folgend bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Bösel, entlang dieser nach Südwesten bis zum Koppelweg, entlang diesem sowie der Feldstraße nach Südosten bis zur Straße Redau, von dort nach Nordosten bis zur Straße An der Lahe, dieser nach Südosten folgend bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Wittenberg, von dort nach Südosten bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Lutzweg, von dort nach Südosten bis zur Hauptstraße, von dort nach Südwesten bis zur Vehne, dieser nach Süden folgend bis zur Moorstraße, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Benthullen Graben, diesem nach Süden folgend bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Ottenweg, von dort nach Südwesten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Osten bis zum Garreler Straße Wasserzug, diesem nach Süden folgend bis zum Grundstück Beverbrucher Damm 10, entlang der Grundstückzufahrt nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, diesem nach Süden folgend bis zum Hasenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Südosten bis zur Bundesstraße B 213, entlang dieser, der Ahlhorner Straße, der Bether Straße und der Osterstraße nach Südwesten bis zur Straße Hofkamp, von dort weiter nach Westen entlang der Straße Hofkamp, der Ritterstraße sowie des Ritzereiwegs bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser nach Nordwesten bis zum Fasanenweg, von dort nach Süden bis zur Straße Am Galgenmoor, von dort nach Westen bis zum Alten Schulweg, diesem nach Süden folgend bis zum Molberger Weg, von dort nach Westen bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Molbergen, entlang dieser nach Südwesten bis zur Straße Vahrener Feld, von dort nach Südwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Molbergen, entlang dieser nach Westen bis zur Matrumer Straße, von dort nach Norden bis zum Ermker Weg, entlang diesem, der Straße Wittensand, der Piusstraße und der Straße Nordfeld weiter nach Westen bis zum Peheimer Damm, diesem sowie dem Ermker Damm nach Nordwesten folgend bis zur Straße Kaspelhauk, von dort nach Nordosten bis zur Grönheimer Straße, entlang dieser sowie der Vreesner Straße nach Westen bis zur Bischofsbrücker Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Straße Zum Hünengrab, von dort nach Westen bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Norden bis zum Delschloot, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze des Eleonorenwaldes zunächst nach Nordosten und dann nach Osten bis zum Wasserzug Eleonoren Graben, diesem nach Norden folgend bis zur Straße An der Hildenschlenke, entlang dieser sowie der Straße Bögel weiter nach Nordosten bis zur Neuvreesner Straße, von dort nach Nordosten bis zur Friesoyther Straße, von dort nach Norden bis zum Ellerbrocker Ring, entlang diesem zunächst nach Osten und dann nach Norden bis zum Sienmoorsdamm, von dort nach Südwesten bis zum Pehmertanger Damm, von dort nach Nordosten bis zum Pehmertanger Weg, von dort nach Norden bis zum Oldenburger Ring, diesem nach Nordosten folgend bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Blauen Straße, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Böseler Straße. | 15.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Mittelsten Thüle von der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Kurfürstendamm/Glaßdorfer Straße entlang der Glaßdorfer Straße nach Nordosten bis zur Georg-Hoes-Straße, von dort nach Südosten bis zur Robert-Glaß-Straße, von dort nach Nordosten bis zur Glaßdorfer Straße, entlang dieser sowie der Bahnlinie nach Südosten bis zur Varrelbuscher Straße, von dort entlang dieser und der Garreler Straße nach Süden bis zur Straße Moorriehen, von dort nach Nordwesten bis zum Tebben Damm, von dort nach Südwesten bis zur Straße Grüne Höhe, dieser entlang zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Mühlenweg, diesem sowie der Straße Neumühlen nach Südwesten folgend bis zum Neumühler Weg, von dort weiter nach Westen bis zur Straße Kleine Tredde, dieser, dem Augustendorfer Weg sowie dem Dwergter Weg zunächst nach Nordwesten und dann nach Norden folgend bis zum Bernhardsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, dieser sowie der Straße Am Augustendorfer Weg nach Norden folgend bis zur Soeste, dieser sowie dem Brandmoor Graben nach Südosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Kurfürstendamm/Glaßdorfer Straße. | 9.4.2017 a 15.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten von der Einmündung der Straße Ziegelmoor auf die Friesoyther Straße, entlang der Friesoyther Straße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Friesoythe, von dort entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Flethstraße, von dort nach Norden bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Overlaher Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Südosten bis zur Autobahn A 29, von dort entlang der Autobahn A 29 nach Südosten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, von dort nach Nordwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Norden bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), dieser nach Süden folgend bis zum Bührener Ring, von dort nach Westen bis zur Resthauser Straße, entlang dieser sowie der Straße Stalfördener Feld nach Nordwesten bis zur Kastanienallee, dieser sowie dem Petersfelder Weg zunächst nach Westen und dann nach Norden folgend bis zur Straße Neumühlen, diese nach Südwesten folgend bis zum Neumühler Weg, von dort weiter nach Westen bis zur Straße Kleine Tredde, dieser, dem Augustendorfer Weg sowie dem Dwergter Weg zunächst nach Nordwesten und dann nach Norden folgend bis zum Bernhardsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Herrensand, entlang dieser sowie der Straße Am Herrensand nach Nordwesten bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hasmoorstraße, von dort nach Norden bis zur Morgenlandstraße, von dort nach Osten bis zur westlichen Waldgrenze Horstberg, entlang der westlichen Waldgrenze nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser sowie der Straße Am Horstberg nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Straße Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Straße Ziegelmoor, dieser nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Friesoyther Straße. | 16.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Osten in Beverbruch von der Kreuzung Großenknetener Straße/Beverbrucher Damm entlang der Großenknetener Straße und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Grundstück Tweeler Straße 5, von dort entlang der Tweeler Straße, der Jägerstraße und der Straße Langen Tange zunächst nach Westen und dann nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zur Falkenberger Straße, von dort nach Norden bis zum Ahornweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Norden bis zur Petersfelder Straße, dieser nach Nordwesten folgend bis zum Grundstück Petersfelder Straße 46, von dort nach Norden bis zur Thüler Straße, von dort nach Westen bis zur Straße Zur Brücke, dieser nach Norden folgend bis zur Straße Zum Rosenmoor, von dort nach Osten bis zur Straße Sandrocken, dieser sowie der Straße Zum Richtemoor nach Norden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, dieser nach Nordosten folgend bis zur Peterstraße, von dort nach Süden bis zum Birkhahnweg, von dort nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Nordosten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Großenknetener Straße/Beverbrucher Damm. | 10.4.2017 a 16.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Markhausen von der Einmündung der Vorderthüler Straße auf die Hauptstraße nach Nordosten bis zur Mittelthüler Straße, dieser nach Osten folgend bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Kalvestanger Damm, entlang diesem sowie der Pehmertanger Straße weiter nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, diesem nach Nordosten folgend bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Straße Griesen Stein, dieser nach Norden folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Schlingshöhe, dieser nach Nordosten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, entlang dieser sowie der Straße Cavens zunächst nach Norden und dann nach Osten bis zum Kündelweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, dieser nach Nordosten folgend bis zum Steinbergsweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Overlaher Straße, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zum Dianaweg, von dort nach Westen bis zur Straße Zu den Fischteichen, dieser nach Süden folgend bis zur Bundesstraße B 213, von dort entlang der Bundesstraße B 213 bis zur Bundesstraße B 72 Auffahrt Bethen, von dort entlang der B 72 nach Westen bis zur Resthauser Straße, dieser sowie der Stalfördener Straße nach Nordwesten folgend bis zum Ambührener Weg, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser sowie der Cloppenburger Straße nach Westen bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort weiter nach Nordwesten entlang der Straße Alter Heerweg und der Dwergter Straße bis zur Straße Die Neuen Kämpe, von dort nach Südwesten bis zur Straße Im Weicher, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Dwergter Meer, entlang dieser nach Norden bis zur Dorfstraße, entlang dieser sowie der Straße Am Kreuzberge nach Westen bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Vorderthüler Straße. | 17.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Petersfeld von der Einmündung der Straße Am Peterswald auf die Friesoyther Straße (B 72) nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, von dort entlang der Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe und Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, dieser entlang nach Südosten bis zum Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Tweeler Straße, von dort nach Südosten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Südwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg, entlang der Gemeindegrenze sowie der Straße Zum Fischteich weiter nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Friesoyther Straße (B 72). | 13.4.2017 a 17.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Bösel von der Kreuzung Friesoyther Straße/Flethstraße/Flachsweg entlang der Friesoyther Straße nach Osten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zum Bremersdamm, von dort nach Südosten bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, dieser nach Südwesten folgend bis zum Lether Weg, von dort nach Süden bis zum Heideweg, von dort nach Westen bis zur Baumwegstraße, entlang dieser sowie der Hauptstraße nach Süden bis zur Mühlenstraße, von dort nach Westen bis zum Grundstück Mühlenstraße 8, von dort entlang dem Weg nach Süden bis zur Hauptstraße, von dort nach Nordwesten bis zum Prozessionsweg, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Eschgraben, entlang diesem nach Südwesten bis zur Soeste, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Industriezubringer, entlang dieser nach Südwesten bis zur Boschstraße, von dort nach Westen bis zum Ostring, entlang des Ostrings weiter nach Süden bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, von dort entlang des Alten Emsteker Weges weiter nach Süden bis zum Niedrigen Weg, von dort weiter nach Nordwesten bis zur Soeste, entlang der Soeste weiter nach Nordwesten bis zum Molberger Doosekanal, diesem nach Südwesten folgend bis zur Dwergter Straße, entlang dieser, der Molberger Straße und der Dorfstraße weiter nach Nordwesten bis zum Wöstenweg, von dort nach Norden bis zur Kleinen Tredde, entlang dieser, dem Augustendorfer Weg und der Dwergter Straße weiter nach Norden bis zum Bernhardsweg, von dort weiter nach Nordosten bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, entlang dieser, der Straße Am Augustendorfer Weg und dem Kurfürstendamm weiter nach Norden bis zur Straße Im Paarberger Wald, von dort nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Straße Tegeler Tange, von dort nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zum Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Straße Beim Tegelkamp, von dort nach Osten bis zum Flachsweg, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Friesoyther Straße/Flethstraße/Flachsweg. | 17.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Falkenberg von der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg entlang der Schmählstraße, der Falkenberger Straße und der Straße Im Zuckergrund nach Nordosten bis zur Straße Am Friedhof, von dort nach Osten bis zur Alten Dorfstraße, dieser nach Norden folgend bis zur Kaiforter Straße, von dort nach Südosten bis zum Prozessionsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Nikolausdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Letherfeldstraße, von dort nach Nordosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Friedhofstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, dieser nach Westen folgend bis zum Wiesenweg, von dort nach Norden bis zum Flugplatz Varrelbusch, entlang der südlichen Grenze des Flugplatzes Varrelbusch weiter nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg. | 13.4.2017 a 17.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten von der Einmündung der Straße Griesen Stein auf die Böseler Straße, entlang der Böseler Straße nach Südosten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Bösel, von dort entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Flethstraße, von dort nach Norden bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Overlaher Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Südosten bis zur Autobahn A 29, von dort entlang der Autobahn A 29 nach Südosten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, von dort nach Nordwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, von dort nach Südwesten bis zum Bether Ring, von dort nach Westen bis zum Käseweg, von dort nach Norden bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), dieser nach Süden folgend bis zum Bührener Ring, von dort nach Westen bis zur Resthauser Straße, entlang dieser sowie der Straße Stalfördener Feld nach Nordwesten bis zur Kastanienallee, dieser zunächst nach Westen und dann nach Norden folgend bis zur Kreuzung Kastanienallee/Petersfelder Weg/Hüttekamp/Hinterm Wall, von dort entlang des nach Nordwesten verlaufenden Weges bis zum Grundstück Neumühlen 1, von dort entlang des Weges nach Südwesten bis zum Neumühler Weg, von dort weiter nach Westen bis zur Straße Kleine Tredde, dieser, dem Augustendorfer Weg sowie dem Dwergter Weg zunächst nach Nordwesten und dann nach Norden folgend bis zum Bernhardsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Herrensand, entlang dieser sowie der Straße Am Herrensand nach Nordwesten bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hasmoorstraße, von dort nach Norden bis zur Morgenlandstraße, von dort nach Osten bis zur westlichen Waldgrenze Horstberg, entlang der westlichen Waldgrenze nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser sowie der Straße Am Horstberg nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zur Straße Griesen Stein, von dort nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt an der Böseler Straße. | 19.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Osten in Beverbruch von der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide entlang der Großenknetener Straße und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Langen Tange, von dort nach Westen bis zum Landweg, von dort nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zur Petersfelder Straße, von dort entlang der Kampstraße weiter nach Nordwesten bis zum Wasserzug Varrelbuscher Graben II, diesem nach Norden folgend bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, von dort entlang der Gemeindegrenze weiter nach Nordosten bis zur Peterstraße, von dort nach Süden bis zum Birkhahnweg, von dort nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort aus entlang der Südstraße nach Süden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide. | 13.4.2017 a 19.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Barßel von der Kreuzung Ammerländer Straße/Ellerbrooksweg/I. Hüllenweg entlang der Ammerländer Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Straße Prinzendamm, von dort nach Südwesten bis zur Georg-Schumacher-Straße, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Südwesten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Vidamer Straße, von dort nach Südwesten bis zur Straße An der Lahe, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Süden bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Friesoythe, dieser nach Südwesten folgend bis zur Böseler Straße, entlang dieser, dem Niedersachsenring und der Schwaneburger Straße weiter nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Saterland an der Straße Birkenkolonie, der Gemeindegrenze Friesoythe/Saterland sowie der Gemeindegrenze Saterland/Barßel nach Norden folgend bis zur Sater Landstraße, entlang dieser sowie der Oltmann-Strenge-Straße weiter nach Nordosten bis zur Westmarkstraße, von dort nach Norden bis zum Mühlenweg, entlang diesem, der Pestalozzistraße und dem Bahnweg nach Nordosten bis zum I. Hüllenweg, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Ammerländer Straße/Ellerbrooksweg/I. Hüllenweg. | 22.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Harkebrügge von der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße entlang der Kortemoorstraße nach Nordosten bis zur Straße Kammersand, von dort nach Nordwesten bis zur Lohorster Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Bundesstraße B 401, von dort nach Westen bis zum Langenmoorsweg, diesem sowie dem Feldweg nach Norden folgend bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, entlang der Gemeindegrenze nach Westen bis zum Kloot Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zum Erikaweg, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße. | 14.4.2017 a 22.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen von der Einmündung des Plattenwegs auf die Petersfelder Straße entlang der Petersfelder Straße nach Nordosten bis zum Grundstück Petersfelder Straße 46, von dort entlang des Weges hinter dem Grundstück nach Norden bis zur Thüler Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Sandrocken, entlang dieser sowie der Glaßdorfer Straße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, dieser nach Nordosten folgend bis zur Großen Aue, dieser nach Norden folgend bis zum Grundstück Garreler Straße 48, entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hauptstraße, von dort nach Osten bis zur Straße Aumühlen, dieser nach Norden folgend bis zum Oldenburger Weg, von dort nach Osten bis zur Straße Über der Aue, von dort nach Norden bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, entlang der Bahnlinie nach Südwesten bis zur Birkenstraße, von dort nach Nordwesten bis zum Schlackenweg, von dort nach Norden bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Bether Tannen, von dort nach Südwesten bis zum Plaggenweg, von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, entlang dieser nach Westen bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, entlang der Bahnlinie nach Nordwesten bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Petersfelder Straße. | 21.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Nikolausdorf von der Einmündung des Beverbrucher Damms auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zur Hochspannungsleitung vor dem Friedhof, der Hochspannungsleitung nach Norden folgend bis zum Grundstück Beverbrucher Damm 17, von dort entlang der nach Westen abzweigenden Hochspannungsleitung bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße. | 13.4.2017 a 21.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Vordersten Thüle von der Einmündung des Ziegeldamms auf die Thüler Straße (B 72) entlang des Ziegeldamms nach Nordosten bis zur Straße Ziegelmoor, entlang dieser sowie des Böseler Kanals weiter nach Nordosten bis zur Lahe, entlang dieser nach Südosten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Autobahn A 29, von dort nach Süden bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Bether Tannen, von dort nach Südwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Süden bis zum Grundstück Kanalweg 21, entlang des Weges südlich des Grundstückes weiter nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Süden bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Norden bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, entlang der Gemeindegrenze nach Westen bis zur Varrelbuscher Straße, von dort nach Südwesten bis zur Straße Im Witten, von dort nach Norden bis zum Wald, von dort entlang des Weges nach Südwesten bis zur Straße Hüttekamp, von dort nach Westen bis zum Petersfelder Weg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Neumühlen, von dort nach Südwesten bis zum Neumühler Weg, diesem nach Westen folgend bis zur Kleinen Tredde, entlang dieser sowie dem Augustendorfer Weg nach Nordwesten bis zum Wöstenweg, von dort nach Nordosten bis zur Straße Langeberg, dieser sowie dem sich daran anschließenden Weg nach Nordwesten bis zur Thülsfelder Straße folgend, von dort nach Westen bis zur Dorfstraße, entlang dieser sowie der Straße Am Augustendorfer Weg weiter nach Nordosten bis zum Markhauser Weg, von dort nach Südwesten bis zur Straße Am Waldesrand, von dort entlang des Weges nach Nordwesten bis zur Straße Am Horstberg, von dort nach Nordwesten bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung des Ziegeldamms auf die Thüler Straße. | 23.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordosten in Nikolausdorf von der Einmündung der Straße Düffendamm auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Süden bis zur Straße Beverbrucher Damm, entlang des Beverbrucher Damms weiter nach Süden bis zur Großenknetener Straße, dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser nach Nordosten bis zum Grundstück Tweeler Straße 8, von dort entlang des Weges nach Westen bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Schlichtenmoor, entlang dieser zunächst nach Westen und dann nach Norden bis zur Straße Roslaes Höhe, entlang dieser und der Allensteiner Straße nach Westen bis zur Tannenkampstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Beverbrucher Straße, entlang dieser und der Varrelbuscher Straße weiter nach Südwesten bis zur Cloppenburger Straße, von dort nach Norden bis zur Straße An der Höhe, von dort nach Nordwesten bis zur Bahnhofstraße, von dort nach Norden bis zur Raiffeisenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Adolph-Kolping-Straße, von dort nach Norden bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser sowie der Thüler Straße nach Nordwesten bis zur Straße Sandrocken, entlang dieser sowie der Straße Zum Richtemoor weiter nach Norden bis zum Brockenweg, von dort nach Nordosten bis zur Großen Aue, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Garreler Straße 48, entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Hauptstraße, entlang dieser sowie der Moorstraße weiter nach Nordosten bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zum Wasserzug von Barken-Tange, diesem zunächst nach Nordosten und dann nach Südosten folgend bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße. | 16.4.2017 a 23.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Westerloh von der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße entlang der Kündelstraße nach Norden bis zur Kronsberger Straße, von dort nach Südosten bis zur Flethstraße, von dort nach Norden bis zum Koppelweg, entlang diesem und der Feldstraße nach Osten bis zur Straße Im Wiesengrund, von dort nach Nordosten bis zur Straße An der Lahe, von dort nach Nordwesten bis zum Neuendamm, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, von dort nach Südwesten bis zur Hauptstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, von dort nach Nordwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Bether Ring, von dort nach Westen bis zum Käseweg, von dort nach Nordwesten bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort entlang der südlichen Waldgrenze der Bührener Tannen weiter nach Westen bis zur Straße An den Ambührener Tannen, von dort nach Südwesten bis zur Resthauser Straße, dieser sowie der Straße Stalfördener Feld nach Nordwesten folgend bis zur Varrelbuscher Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kastanienallee, von dort nach Westen bis zur Straße Hüttekamp, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Kreuzung Petersfelder Weg/Hüttekamp/Hinterm Wall/Kastanienallee, von dort entlang des Petersfelder Wegs nach Norden bis zur Straße Neumühlen, von dort nach Südwesten bis zum Neumühler Weg, diesem nach Westen folgend bis zur Kleinen Tredde, von dort nach Nordwesten bis zum Wöstenweg, entlang des Wöstenwegs zunächst nach Norden und dann nach Südwesten bis zum Augustendorfer Weg, diesem, der Dwergter Straße, der Dorfstraße, der Straße Am Augustendorfer Weg und dem Kurfürstendamm nach Norden folgend bis zur Straße Im Paarberger Wald, von dort nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zur Straße Tegeler Tange, von dort nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zum Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Ginsterstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Friesoyther Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße. | 24.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Garrel von der Einmündung der Straße Eichkamp auf die Varrelbuscher Straße entlang der Varrelbuscher Straße nach Norden bis zur Straße Auf'm Halskamp, von dort nach Nordwesten bis zum Buchenweg, entlang dem Buchenweg und der Bahnhofstraße nach Nordosten bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser und der Thüler Straße nach Westen bis zur Straße Im Zuckergrund, entlang dieser sowie der Straße Im Karspohl weiter nach Nordosten bis zur Kaiforter Straße, entlang dieser sowie der Straße Zu den Auen nach Nordwesten bis zum Nachtigallenweg, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zum Dickenstroh, von dort nach Norden bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, entlang dieser, der Peterstraße sowie dem Birkhahnweg nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zum Moordamm, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Halenhorster Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Vehne, entlang dieser nach Südosten bis zur Kiwittstraße, dieser nach Westen folgend bis zum Plaggenweg, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, entlang diesem und der Amerikastraße nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, entlang dieser nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Varrelbuscher Straße. | 17.4.2017 a 24.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Friesoythe vom Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof entlang der Altenoyther Straße nach Nordosten bis zur Straße Hoher Esch, von dort nach Osten bis zur Straße Cavens, dieser zunächst nach Süden und dann nach Osten folgend bis zum Kündelweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Kündelsberg, entlang des nach Nordosten abzweigenden Wegs bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Nordosten bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zum Böseler Kanal, diesem nach Nordwesten folgend bis zur Lahe, dieser nach Osten folgend bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Straße Im Gartherfeld, von dort nach Süden bis zur Straße Garther Heide, von dort nach Südwesten bis zur Marienstraße, von dort nach Westen bis zum Lether Weg, diesem zunächst nach Süden und dann nach Westen folgend bis zur Soestenstraße, von dort nach Süden bis zum Emsteker Weg, von dort nach Nordwesten bis zur Broklandstraße, von dort nach Westen bis zur Hesselnfelder Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Zum Bruch, von dort nach Westen bis zum Niedrigen Weg, diesem sowie dem Alten Emsteker Weg nach Nordwesten folgend bis zum Brookweg, von dort nach Südwesten bis zur Emsteker Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Fritz-Reuter-Straße, von dort nach Westen bis zur Löninger Straße, von dort entlang des Prozessionswegs weiter nach Westen bis zur Bergstraße, dieser, der Molberger Straße sowie der Cloppenburger Straße nach Nordwesten folgend bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort entlang des Alten Heerwegs weiter nach Nordwesten bis zur Dwergter Straße, dieser, der Molberger Straße, der Dorfstraße sowie der Straße Am Kreuzberge zunächst nach Nordwesten und dann nach Westen folgend bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Industriering, diesem zunächst nach Osten und dann nach Norden folgend bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Kalvestanger Damm, diesem, der Pehmertanger Straße sowie der Straße Zum Pehmertanger Weg zunächst nach Norden und dann nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Blauen Straße, von dort nach Nordosten bis zur Böseler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt am Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof. | 24.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Falkenberg von der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße entlang der Lindenallee nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Fasanenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Kellerhöher Straße, von dort entlang der Friedhofstraße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel/Emstek, der Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel nach Südwesten folgend bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Nordwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße. | 21.4.2017 a 24.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Friesoythe vom Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof entlang der Altenoyther Straße nach Nordosten bis zur Straße Hoher Esch, von dort nach Osten bis zur Straße Cavens, dieser zunächst nach Süden und dann nach Osten folgend bis zum Kündelweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Kündelsberg, entlang des nach Nordosten abzweigenden Wegs bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Nordosten bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zum Böseler Kanal, diesem nach Nordwesten folgend bis zur Lahe, dieser nach Osten folgend bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Straße Im Gartherfeld, von dort nach Süden bis zur Straße Garther Heide, von dort nach Südwesten bis zur Marienstraße, von dort nach Westen bis zum Lether Weg, diesem zunächst nach Süden und dann nach Westen folgend bis zur Soestenstraße, von dort nach Süden bis zum Emsteker Weg, von dort nach Nordwesten bis zur Broklandstraße, von dort nach Westen bis zur Hesselnfelder Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Zum Bruch, von dort nach Westen bis zum Niedrigen Weg, diesem sowie dem Alten Emsteker Weg nach Nordwesten folgend bis zum Brookweg, von dort nach Südwesten bis zur Emsteker Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Fritz-Reuter-Straße, von dort nach Westen bis zur Löninger Straße, von dort entlang des Prozessionswegs weiter nach Westen bis zur Bergstraße, dieser, der Molberger Straße sowie der Cloppenburger Straße nach Nordwesten folgend bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort entlang des Alten Heerwegs weiter nach Nordwesten bis zur Dwergter Straße, dieser, der Molberger Straße, der Dorfstraße sowie der Straße Am Kreuzberge zunächst nach Nordwesten und dann nach Westen folgend bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Industriering, diesem zunächst nach Osten und dann nach Norden folgend bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Kalvestanger Damm, diesem, der Pehmertanger Straße sowie der Straße Zum Pehmertanger Weg zunächst nach Norden und dann nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Blauen Straße, von dort nach Nordosten bis zur Böseler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt am Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof. | 26.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Falkenberg von der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße entlang der Lindenallee nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Fasanenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Kellerhöher Straße, von dort entlang der Friedhofstraße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel/Emstek, der Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel nach Südwesten folgend bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Nordwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße. | 21.4.2017 a 26.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Vordersten Thüle von der Einmündung der Straße Tegeler Tange auf die Thüler Straße (B 72) entlang der Straße Tegeler Tange nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Ginsterstraße, von dort nach Südosten bis zum Flachsweg, entlang diesem und der Flethstraße nach Nordosten bis zum Flethweg, von dort nach Südosten bis zur Straße Am Pool, von dort nach Norden bis zur Kronsberger Straße,von dort nach Osten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Südosten bis zum Kiefernweg, entlang diesem und dem Eichenweg nach Südosten bis zum Sandker Weg, von dort nach Nordosten bis zur Feldstraße, von dort nach Südosten bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Straße Im Gartherfeld, von dort nach Süden bis zur Straße Garther Heide, von dort nach Südwesten bis zur Marienstraße, von dort nach Westen bis zum Alten Lether Weg, entlang diesem und dem Lether Weg nach Nordosten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Baumwegstraße, entlang dieser und der Hauptstraße nach Süden bis zur Mühlenstraße, von dort nach Westen bis zum Grundstück Mühlenstraße 8, von dort dem Weg nach Südwesten entlang bis zur Höltinghauser Straße, entlang dieser und dem Emsteker Weg nach Südosten bis zur Broklandstraße, von dort nach Südwesten bis zur Hesselnfelder Straße, von dort nach Südosten bis zur Straße Zum Bruch, von dort nach Südwesten bis zum Niedrigen Weg in der Gemeinde Emstek, entlang diesem, dem Alten Emsteker Weg, dem Niedrigen Weg in der Stadt Cloppenburg sowie der Höltinghauser Straße nach Nordwesten bis zur Soeste, entlang dieser nach Südwesten bis zur Soestenstraße, von dort nach Norden bis zur Resthauser Straße, entlang dieser, der Stalfördener Straße sowie der Ambührener Straße nach Nordwesten bis zur Varrelbuscher Straße, entlang dieser, der Waldstraße und der Stedingsmühler Straße nach Südwesten bis zur Straße Alter Heerweg, dieser, der Dwergter Straße sowie der Molberger Straße nach Nordwesten folgend bis zur Straße Kleine Tredde, entlang dieser, dem Augustendorfer Weg, der Dwergter Straße nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, dieser, dem Am Augustendorfer Weg und dem Kurfürstendamm nach Nordosten folgend bis zur Straße Im Paarberger Wald, von dort nach Nordwesten bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Straße Tegeler Tange auf die Thüler Straße (B 72). | 26.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Garrel von der Einmündung der Bahnhofstraße auf die Petersfelder Straße nach Osten bis zur Hauptstraße, dieser und der Nikolausdorfer Straße nach Nordosten folgend bis zur Überlandlandleitung beim Moordamm, entlang der Überlandleitung nach Südosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Hasenweg, von dort nach Westen bis zum Wasserzug Krumme Riede, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Süden bis zur Gemeindegrenze Garrel/ Emstek, dieser und der Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg zunächst nach Westen und Südwesten und dann nach Norden folgend bis zum südlichen Rand des Flugplatzes Varrelbusch am Wiesenweg, entlang des südlichen Randes des Flugplatzes nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, entlang dieser nach Nordwesten bis zur Industriestraße, von dort nach Norden bis zur Bahnhofstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Petersfelder Straße. | 20.4.2017 a 26.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Mittelsten Thüle von der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Glaßdorfer Straße/Kurfürstendamm entlang der Glaßdorfer Straße nach Nordosten bis zur Georg-Hoes-Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Bernethsdamm, von dort nach Nordosten bis zur Industriestraße, von dort nach Nordosten bis zur Thüler Straße, dieser, der Bahnhofstraße, der Straße Am Kirchplatz sowie der Overlaher Straße nach Norden folgend bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, dieser nach Südwesten folgend bis zur Hauptstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Telgen Sand, entlang dieser sowie der Bether Dorfstraße weiter nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, diesem sowie dem Kanalweg nach Nordwesten folgend bis zum Moorweg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, von dort nach Südwesten bis zum Bether Ring, von dort nach Westen bis zum Käseweg, von dort nach Nordwesten bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), dieser sowie der Thüler Straße nach Nordwesten folgend bis zum Ausgangspunkt an der der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Glaßdorfer Straße/Kurfürstendamm. | 26.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Garrel von der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch entlang der Straße Hinterm Forde sowie des Pöhlendamms nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Norden folgend bis zur Peterstraße, von dort nach Nordosten bis zum Birkhahnweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Nikolausdorfer Wasserzug, diesem nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Hirschweg, diesem nach Westen folgend bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser sowie dem Weißdornweg weiter nach Nordosten bis zur Letherfeldstraße, entlang dieser sowie der Straße Hinterm Esch nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch. | 20.4.2017 a 26.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Barßel von der Einmündung der Ammerländer Straße auf die Lange Straße entlang der Ammerländer Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Straße Prinzendamm, von dort nach Südwesten bis zur Georg-Schumacher-Straße, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Südwesten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Südwesten bis zur Straße An der Lahe, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Im Wiesengrund, von dort nach Südwesten bis zur Feldstraße, von dort nach Westen bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Friesoythe, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Cavens, dieser zunächst nach Norden und dann nach Westen folgend bis zum Kündelweg, diesem zunächst nach Norden und dann nach Westen folgend bis zur Straße Cavens, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Südwesten bis zur Altenoyther Straße, von dort nach Südwesten bis zum Kellerdamm, von dort nach Nordwesten bis zur Straße In den Kämpen, von dort nach Südwesten bis zur Vitusstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Eggershauser Esch, von dort nach Westen bis zur Barßeler Straße, von dort nach Süden bis zur Schwaneburger Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Alten Friesoyther Kanal, von dort nach Norden bis zum Treibtorfweg, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Saterland, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Saterland/Barßel nach Nordwesten bis zur Ramsloher Straße, von dort nach Nordosten bis zur Schleusenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Oltmann-Strenge-Straße, von dort nach Nordosten bis zur Westmarkstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Hauptstraße, entlang dieser sowie der Lange Straße nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt der Einmündung der Ammerländer Straße auf die Lange Straße | 28.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Südwesten in Ahrensdorf am Küstenkanal von der Einmündung des Langenmoorswegs auf die Bundesstraße B 401 entlang des Langenmoorwegs sowie des weiter nach Norden verlaufenden Wegs nach Norden bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, dieser zunächst nach Osten und dann nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze zunächst weiter nach Nordosten, dann nach Südosten und dann nach Südwesten bis zur Bundesstraße B 401, dieser nach Westen folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung des Langenmoorwegs auf die Bundesstraße B 401. | 20.4.2017 a 28.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Süden in Beverbruch von der Kreuzung Beverbrucher Damm/Großenknetener Straße entlang des Beverbrucher Damms nach Norden bis zum Schuldamm, von dort nach Westen bis zur Süd straße, entlang dieser und der Nikolausstraße zunächst nach Norden und dann nach Nordwesten bis zum Moordamm, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, entlang diesem und der Straße Barkentange zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten bis zum Wasserzug von Barken-Tange, diesem zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Norden bis zur Moorstraße, von dort nach Nordosten bis zum Benthullen Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Hauptstraße, von dort nach Südwesten bis zum Lutzweg, von dort nach Nordwesten bis zur Vehne, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze am Renkenweg, der Kreisgrenze nach Südosten folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Beverbrucher Damm/Großenknetener Straße. | 27.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Westen in Westerloh von der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße entlang der Kündelstraße zunächst nach Nordosten und dann nach Osten bis zur Flethstraße, von dort nach Nordosten bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Bether Tannen, von dort nach Südwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Norden bis zur Straße Heidegrund, von dort nach Westen bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zum Bether Feldkamp, von dort nach Südwesten bis zum Bether Ring, von dort nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, entlang dieser nach Nordwesten bis zur Varrelbuscher Straße, entlang dieser und der Straße Zum Bahnhof nach Südwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Friesoyther Straße (B 72), entlang dieser nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang der Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe und der Gemeindegrenze Molbergen/Friesoythe zunächst nach Südwesten und dann nach Nordwesten bis zur Straße Am Stau, von dort nach Nordosten bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Über dem Worberg, entlang dieser und der Thüler Kirchstraße zunächst nach Nordwesten und dann nach Nordosten bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zur Straße Tegeler Tange, von dort nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zum Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Ginsterstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Friesoyther Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße. | 30.4.2017 |
| Landkreis Cloppenburg

  Im Nordwesten in Petersdorf von der Einmündung der Straße Am Sportplatz auf die Hauptstraße entlang der Hauptstraße und der Moorstraße nach Nordosten bis zum Wasserzug Benthullen Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Hauptstraße, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, der Kreisgrenze nach Südosten folgend bis zur Großenknetener Straße, entlang dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Großen Aue, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Böseler Straße, entlang dieser und der Petersdorfer Straße nach Norden bis zum Lindenweg, dieser nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel folgend, entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zur Schulstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, von dort nach Nordosten bis zur Eichenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Sportplatz, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Hauptstraße. | 23.4.2017 a 30.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Schnittpunkt Kreisgrenze/Bucksande, Nordloher Dorfstraße, Unter den Eichen, Lange Straße, Aperberger Straße, Traubenstraße, Godensholter Straße, Am Steinkamp, Bahnlinie, Marschstraße, Hoher Weg, Reihdamm, Lindener Damm, Westersteder Straße, Auf der Hörn, Seghorner Weg, Fikensolterfeld, Oldenburger Straße, Deepenfurther Straße, Willbroksmoor, Hohenmoorweg, Ebereschenweg, Neulanden, Hösjekamp, Dreiberger Straße, Wiefelsteder Straße, Weethornweg, Oldenburger Straße, Mühlenweg, Birkenweg, Mittellinie, Kleefelder Weg, Schoolstraat, Jeddeloher Damm, Rudenbrook, Mittelweg, Grüner Weg, Scharreler Damm, Schafdamm, Küstenkanalstraße, Wischenstraße, Hafenstraße, Langendamm, Prinzendamm, Schnittpunkt Kreisgrenze/Prinzendamm, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Bucksande folgend | 22.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Aue-Godensholter Tief, Osterschepser Straße, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohorster Straße folgend | 14.4.2017 a 22.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Schnittpunkt Kreisgrenze/Bucksande, Nordloher Dorfstraße, Rhodokamp, Lange Straße, Aperberger Straße, Traubenstraße, Godensholter Straße, Am Steinkamp, Bahnlinie, Marschstraße, Hoher Weg, Birkhunhweg, Linderner Feldstraße, Lindener Damm, Westersteder Straße, Auf der Hörn, Seghorner Weg, Fikensolter Feld, Oldenburger Straße, Marderweg, Am Willbrok, Willbroksmoor, Wirtschaftsweg, Hohenmoordamm, Meesenweg, Esbroker Weg, Ebereschenweg, Neulanden, Hösjekamp, Dreiberger Straße, Wiefelsteder Straße, Weethornweg, Oldenburger Straße, Mühlenweg, Birkenweg, Mittellinie, Friedrichstraße, Wildenlohslinie, Furkenscher Grenzweg, Jeddeloher Damm, Rudenbrook, Mittelweg, Grüner Weg, Scharreler Damm, Schafdamm, Küstenkanalstraße, Wischenstraße, Hafenstraße, Langendamm, Prinzendamm, Schnittpunkt Kreisgrenze/Prinzendamm, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Bucksande folgend | 28.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Beschreibung Sperrbezirk (im Westen beginnend):
  Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Im Vieh, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Reiherweg, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgrenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohhorster Straße folgend. | 20.4.2017 a 28.4.2017 |
| Landkreis Ammerland

  Schnittpunkt Kreisgrenze/Overlaher Straße, Overlaher Straße bis Hansaweg folgend, Hansaweg, Hogenset, Hafenstraße, Am Düker, Schnittpunkt Kreisgrenze/Am Düker, entlang der Kreisgrenze in westlicher Richtung bis zum Schnittpunkt Kreisgrenze/Overlaher Straße. | 30.4.2017 |
| Landkreis Oldenburg







  — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg und Korsorsstr. an der Vehne |

b)

As entradas relativas à Alemanha e à Grécia passam a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Alemanha

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

NIEDERSACHSEN

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Markhausen von der Einmündung der Vorderthüler Straße auf die Hauptstraße nach Nordosten bis zur Mittelthüler Straße, dieser nach Osten folgend bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Kalvestanger Damm, entlang diesem sowie der Pehmertanger Straße weiter nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, diesem nach Nordosten folgend bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Straße Griesen Stein, dieser nach Norden folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Schlingshöhe, dieser nach Nordosten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, entlang dieser sowie der Straße Cavens zunächst nach Norden und dann nach Osten bis zum Kündelweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, dieser nach Nordosten folgend bis zum Steinbergsweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Overlaher Straße, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zum Dianaweg, von dort nach Westen bis zur Straße Zu den Fischteichen, dieser nach Süden folgend bis zur Bundesstraße B 213, von dort entlang der Bundesstraße B 213 bis zur Bundesstraße B 72 Auffahrt Bethen, von dort entlang der B 72 nach Westen bis zur Resthauser Straße, dieser sowie der Stalfördener Straße nach Nordwesten folgend bis zum Ambührener Weg, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser sowie der Cloppenburger Straße nach Westen bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort weiter nach Nordwesten entlang der Straße Alter Heerweg bis zur Straße Die Neuen Kämpe, von dort nach Südwesten bis zur Straße Im Weicher, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Dwergter Meer, entlang dieser nach Norden bis zur Dorfstraße, entlang dieser sowie der Straße Am Kreuzberge nach Westen bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Vorderthüler Straße.

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in der Stadt Friesoythe von der Kreuzung der Bundesstraße B 72 und der Ellerbrocker Straße nach Nordosten über die Moorstraße bis zur Lange Straße, entlang dieser, der Bahnhofstraße sowie der Barßeler Straße nach Norden bis zur Straße Neuland, entlang dieser sowie der Straße In den Kämpen nach Nordosten bis zur Schulstraße, von dort nach Norden bis zur Altenoyther Ringstraße, von dort nach Osten bis zur Straße Zu den Kämpen, von dort nach Norden bis zum Barmweg, von dort nach Osten bis zum Buchweizendamm, entlang diesem nach Norden bis zum Wasserzug Lahe-Ableiter, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Südlicher Küstenkanal, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser zunächst nach Osten und dann nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort entlang der Gemeindegrenzen Garrel/Emstek und Garrel/Cloppenburg zunächst nach Süden und dann nach Westen bis zum Steinweg, weiter entlang des Steinwegs sowie der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp nach Westen bis zum Garreler Weg, diesem sowie der Werner-Baumbach-Straße nach Norden folgend bis zum Flugplatzweg, von dort nach Südwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Grüner Weg, diesem nach Westen folgend bis zur Straße Grüne Höhe, von dort zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Mühlenweg, entlang des Mühlenweges nach Westen bis zum Petersfelder Weg, von dort nach Norden bis zum Drei-Brücken-Weg, von dort nach Südwesten bis zum nördlichen Waldrand Gietzhöhe, weiter nach Westen entlang des nördlichen Waldrandes sowie des Weges Große Tredde bis zum Wöstenweg, diesem nach Süden folgend bis zum Augustendorfer Weg, diesem, der Dwergter Straße und der Dorfstraße nach Norden folgend bis zur Straße Zum Herrensand, entlang dieser sowie der Straße Am Herrensand nach Nordwesten bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hasmoorstraße, dieser nach Norden folgend bis zur Morgenlandstraße, von dort nach Westen bis zur Vorderthüler Straße, dieser sowie dem Kalvestanger Damm nach Norden folgend bis zur Straße Lange Tange, von dort nach Westen bis zur Straße Sienmoorsdamm, dieser zunächst nach Norden und dann nach Nordwesten folgend bis zum Pehmertanger Damm, von dort nach Nordosten bis zum Pehmertanger Weg, diesem nach Norden folgend bis zur B 72, von dort entlang der B 72 nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Ellerbrocker Straße.

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Friesoythe vom Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Grüner Hof entlang der Altenoyther Straße nach Nordosten bis zur Straße Wolfstanger Damm, von dort nach Südosten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Nordosten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Bösel, entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zur Kreisgrenze am Küstenkanal, von dort entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zur Autobahn A 29, von dort entlang der Autobahn A 29 bis zur Autobahnauffahrt Ahlhorn, von dort entlang der B 213 in westlicher Richtung bis zur Kellerhöher Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Straße Bether Tannen, entlang dieser nach Südwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Süden bis zum Moorweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, von dort nach Südosten bis zum Bether Ring, diesem nach Westen folgend bis zum Käseweg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Beesthöhe, dieser nach Westen folgend bis zum Garreler Weg, von dort nach Süden bis zum Bührener Ring, entlang diesem nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur südlichen Waldgrenze der Bührener Tannen, von dort entlang der Waldgrenze nach Südwesten bis zum Bührener Ring, diesem nach Westen folgend bis zur Stalfördener Straße, weiter entlang dieser nach Westen bis zum Ambührener Weg, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser, der Cloppenburger Straße, der Peheimer Straße und der Lange Straße weiter nach Westen bis zum Brügger Weg, entlang des Brügger Wegs sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordosten bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede, der Hauptstraße, dem Burendamm und dem Ellerbrocker Ring nach Norden folgend bis zur Friesoyther Straße, dieser, der Ellerbrocker Straße, der Moorstraße, der Kirchstraße und der Straße Grüner Hof nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Grüner Hof.

12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Mittelsten Thüle von der Einmündung der Straße Raffeldweg auf die Friesoyther Straße (B 72) entlang des Raffeldwegs nach Osten bis zum Garreler Weg, von dort nach Südosten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Garrel, entlang der Gemeindegrenze Friesoythe/Garrel sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel weiter nach Nordosten bis zum Lindenweg, diesem nach Süden folgend bis zur Petersdorfer Straße, von dort weiter nach Südosten entlang der Straße Hinterm Forde bis zur Straße Zum Auetal, dieser sowie dem Pöhlendamm nach Nordosten folgend bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Südosten bis zur Letherfeldstraße, von dort nach Südwesten bis zum Weißdornweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Kellerhöher Straße, dieser nach Süden folgend bis zum Weidenweg, entlang des Weidenwegs nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Wittenhöher Straße, dieser nach Süden folgend bis zur Straße Anhöhe, entlang dieser sowie der Straße Effken Höhe weiter nach Westen bis zur Straße Hoher Weg, von dort nach Norden bis zur Lindenallee, entlang dieser, dem Güldenweg sowie der Straße Zum Verwuld weiter nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort entlang der Friesoyther Straße und der Thüler Straße nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Straße Raffeldweg.

6.4.2017 a 12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in der Gemeinde Bösel von der Kreuzung Garreler Straße/Jägerstraße/Schäferstraße entlang der Schäferstraße nach Norden bis zur Straße Neuland, dieser nach Westen folgend bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, entlang dieser nach Südosten bis zur Korsorsstraße, entlang der Korsorsstraße nach Nordosten bis zum Lutzweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Hauptstraße, entlang der Hauptstraße nach Südwesten bis zur Vehne, dieser nach Süden folgend bis zum Wasserzug von Barken Tange, diesem zunächst nach Nordosten und dann nach Südosten folgend bis zum Birkhahnweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Nikolausstraße, von dort nach Süden bis zum Pöhlendamm, entlang des Pöhlendamms weiter nach Süden bis zum Wasserzug vor der Peterstraße, entlang des Wasserzugs nach Südwesten bis zur Vehne, dieser nach Süden folgend bis zum Pöhlendamm und der Überlandleitung, dieser nach Westen folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, von dort entlang der Straße Im Richtemoor nach Nordwesten bis zum Heideweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Am Hook, von dort nach Westen bis zur Jägerstraße, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Garreler Straße/Jägerstraße/Schäferstraße.

6.4.2017 a 12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Mittelsten Thüle von der Kreuzung Thüler Straße (B72)/Glaßdorfer Straße/Kurfürstendamm entlang der Glaßdorfer Straße und der Thüler Straße nach Nordosten bis zur Dorfstraße, von dort nach Südosten bis zum Glaßdorfer Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Aue, von dort nach Süden bis zum Grundstück Garreler Straße 48, von dort entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südosten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Garrel, entlang dieser nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, dieser nach Südosten folgend bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, dieser zunächst nach Südwesten und dann nach Süden folgend bis zum Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südwesten folgend bis zur Letherfeldstraße, entlang dieser nach Südwesten bis zum Weißdornweg, von dort nach Südwesten bis zur Straße Auf'm Esch, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Thoben Diek, von dort nach Südosten bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Straße Schlichtenmoor, von dort nach Süden bis zur Straße Roslaes Höhe, dieser sowie der Allensteiner Straße nach Westen folgend bis zur Tannenkampstraße, von dort nach Südosten bis zum Grundstück Tannenkampstraße 44a, entlang des südlich dieses Grundstückes verlaufenden Weges, der auf die Tannenkampstraße mündet, nach Südwesten bis zur Amerikastraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Straße Langen Tange, dieser nach Westen folgend bis zum Landweg, von dort nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, dieser nach Süden folgend bis zur Lindenallee, entlang der Lindenallee zunächst nach Westen, dann nach Norden und dann nach Nordosten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur südlichen Waldgrenze des Peterswaldes, entlang der südlichen Waldgrenze weiter nach Westen bis zur Thüler Straße (B 72), dieser nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Glaßdorfer Straße.

6.4.2017 a 12.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Norden in Friesoythe von der Einmündung der Blauen Straße auf die Böseler Straße entlang der Böseler Straße nach Südosten bis zur Straße Schlingshöhe, dieser nach Nordosten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, entlang dieser sowie der Straße Cavens zunächst nach Norden und dann nach Osten bis zum Kündelweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, dieser nach Nordosten folgend bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Bösel, entlang dieser nach Südwesten bis zum Koppelweg, entlang diesem sowie der Feldstraße nach Südosten bis zur Straße Redau, von dort nach Nordosten bis zur Straße An der Lahe, dieser nach Südosten folgend bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Wittenberg, von dort nach Südosten bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Lutzweg, von dort nach Südosten bis zur Hauptstraße, von dort nach Südwesten bis zur Vehne, dieser nach Süden folgend bis zur Moorstraße, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Benthullen Graben, diesem nach Süden folgend bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Ottenweg, von dort nach Südwesten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Osten bis zum Garreler Straße Wasserzug, diesem nach Süden folgend bis zum Grundstück Beverbrucher Damm 10, entlang der Grundstückzufahrt nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, diesem nach Süden folgend bis zum Hasenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Südosten bis zur Bundesstraße B 213, entlang dieser, der Ahlhorner Straße, der Bether Straße und der Osterstraße nach Südwesten bis zur Straße Hofkamp, von dort weiter nach Westen entlang der Straße Hofkamp, der Ritterstraße sowie des Ritzereiwegs bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser nach Nordwesten bis zum Fasanenweg, von dort nach Süden bis zur Straße Am Galgenmoor, von dort nach Westen bis zum Alten Schulweg, diesem nach Süden folgend bis zum Molberger Weg, von dort nach Westen bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Molbergen, entlang dieser nach Südwesten bis zur Straße Vahrener Feld, von dort nach Südwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Molbergen, entlang dieser nach Westen bis zur Matrumer Straße, von dort nach Norden bis zum Ermker Weg, entlang diesem, der Straße Wittensand, der Piusstraße und der Straße Nordfeld weiter nach Westen bis zum Peheimer Damm, diesem sowie dem Ermker Damm nach Nordwesten folgend bis zur Straße Kaspelhauk, von dort nach Nordosten bis zur Grönheimer Straße, entlang dieser sowie der Vreesner Straße nach Westen bis zur Bischofsbrücker Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Straße Zum Hünengrab, von dort nach Westen bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Norden bis zum Delschloot, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze des Eleonorenwaldes zunächst nach Nordosten und dann nach Osten bis zum Wasserzug Eleonoren Graben, diesem nach Norden folgend bis zur Straße An der Hildenschlenke, entlang dieser sowie der Straße Bögel weiter nach Nordosten bis zur Neuvreesner Straße, von dort nach Nordosten bis zur Friesoyther Straße, von dort nach Norden bis zum Ellerbrocker Ring, entlang diesem zunächst nach Osten und dann nach Norden bis zum Sienmoorsdamm, von dort nach Südwesten bis zum Pehmertanger Damm, von dort nach Nordosten bis zum Pehmertanger Weg, von dort nach Norden bis zum Oldenburger Ring, diesem nach Nordosten folgend bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Blauen Straße, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Böseler Straße.

15.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Mittelsten Thüle von der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Kurfürstendamm/Glaßdorfer Straße entlang der Glaßdorfer Straße nach Nordosten bis zur Georg-Hoes-Straße, von dort nach Südosten bis zur Robert-Glaß-Straße, von dort nach Nordosten bis zur Glaßdorfer Straße, entlang dieser sowie der Bahnlinie nach Südosten bis zur Varrelbuscher Straße, von dort entlang dieser und der Garreler Straße nach Süden bis zur Straße Moorriehen, von dort nach Nordwesten bis zum Tebben Damm, von dort nach Südwesten bis zur Straße Grüne Höhe, dieser entlang zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Mühlenweg, diesem sowie der Straße Neumühlen nach Südwesten folgend bis zum Neumühler Weg, von dort weiter nach Westen bis zur Straße Kleine Tredde, dieser, dem Augustendorfer Weg sowie dem Dwergter Weg zunächst nach Nordwesten und dann nach Norden folgend bis zum Bernhardsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, dieser sowie der Straße Am Augustendorfer Weg nach Norden folgend bis zur Soeste, dieser sowie dem Brandmoor Graben nach Südosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Kurfürstendamm/Glaßdorfer Straße.

9.4.2017 a 15.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten von der Einmündung der Straße Ziegelmoor auf die Friesoyther Straße, entlang der Friesoyther Straße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Friesoythe, von dort entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Flethstraße, von dort nach Norden bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Overlaher Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Südosten bis zur Autobahn A 29, von dort entlang der Autobahn A 29 nach Südosten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, von dort nach Nordwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Norden bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), dieser nach Süden folgend bis zum Bührener Ring, von dort nach Westen bis zur Resthauser Straße, entlang dieser sowie der Straße Stalfördener Feld nach Nordwesten bis zur Kastanienallee, dieser sowie dem Petersfelder Weg zunächst nach Westen und dann nach Norden folgend bis zur Straße Neumühlen, diese nach Südwesten folgend bis zum Neumühler Weg, von dort weiter nach Westen bis zur Straße Kleine Tredde, dieser, dem Augustendorfer Weg sowie dem Dwergter Weg zunächst nach Nordwesten und dann nach Norden folgend bis zum Bernhardsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Herrensand, entlang dieser sowie der Straße Am Herrensand nach Nordwesten bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hasmoorstraße, von dort nach Norden bis zur Morgenlandstraße, von dort nach Osten bis zur westlichen Waldgrenze Horstberg, entlang der westlichen Waldgrenze nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser sowie der Straße Am Horstberg nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Straße Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Straße Ziegelmoor, dieser nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Friesoyther Straße.

16.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Osten in Beverbruch von der Kreuzung Großenknetener Straße/Beverbrucher Damm entlang der Großenknetener Straße und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Grundstück Tweeler Straße 5, von dort entlang der Tweeler Straße, der Jägerstraße und der Straße Langen Tange zunächst nach Westen und dann nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zur Falkenberger Straße, von dort nach Norden bis zum Ahornweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Norden bis zur Petersfelder Straße, dieser nach Nordwesten folgend bis zum Grundstück Petersfelder Straße 46, von dort nach Norden bis zur Thüler Straße, von dort nach Westen bis zur Straße Zur Brücke, dieser nach Norden folgend bis zur Straße Zum Rosenmoor, von dort nach Osten bis zur Straße Sandrocken, dieser sowie der Straße Zum Richtemoor nach Norden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, dieser nach Nordosten folgend bis zur Peterstraße, von dort nach Süden bis zum Birkhahnweg, von dort nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Nordosten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Großenknetener Straße/Beverbrucher Damm.

10.4.2017 a 16.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Markhausen von der Einmündung der Vorderthüler Straße auf die Hauptstraße nach Nordosten bis zur Mittelthüler Straße, dieser nach Osten folgend bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Kalvestanger Damm, entlang diesem sowie der Pehmertanger Straße weiter nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, diesem nach Nordosten folgend bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Straße Griesen Stein, dieser nach Norden folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Schlingshöhe, dieser nach Nordosten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, entlang dieser sowie der Straße Cavens zunächst nach Norden und dann nach Osten bis zum Kündelweg, diesem nach Norden folgend bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, dieser nach Nordosten folgend bis zum Steinbergsweg, diesem nach Südosten folgend bis zur Overlaher Straße, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zum Dianaweg, von dort nach Westen bis zur Straße Zu den Fischteichen, dieser nach Süden folgend bis zur Bundesstraße B 213, von dort entlang der Bundesstraße B 213 bis zur Bundesstraße B 72 Auffahrt Bethen, von dort entlang der B 72 nach Westen bis zur Resthauser Straße, dieser sowie der Stalfördener Straße nach Nordwesten folgend bis zum Ambührener Weg, von dort nach Süden bis zur Molberger Straße, entlang dieser sowie der Cloppenburger Straße nach Westen bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort weiter nach Nordwesten entlang der Straße Alter Heerweg und der Dwergter Straße bis zur Straße Die Neuen Kämpe, von dort nach Südwesten bis zur Straße Im Weicher, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Dwergter Meer, entlang dieser nach Norden bis zur Dorfstraße, entlang dieser sowie der Straße Am Kreuzberge nach Westen bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Vorderthüler Straße.

17.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Petersfeld von der Einmündung der Straße Am Peterswald auf die Friesoyther Straße (B 72) nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, von dort entlang der Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe und Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, dieser entlang nach Südosten bis zum Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Beverbrucher Straße, von dort nach Westen bis zur Tweeler Straße, von dort nach Südosten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Südwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg, entlang der Gemeindegrenze sowie der Straße Zum Fischteich weiter nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Friesoyther Straße (B 72).

13.4.2017 a 17.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Bösel von der Kreuzung Friesoyther Straße/Flethstraße/Flachsweg entlang der Friesoyther Straße nach Osten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zum Bremersdamm, von dort nach Südosten bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Süden bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, dieser nach Südwesten folgend bis zum Lether Weg, von dort nach Süden bis zum Heideweg, von dort nach Westen bis zur Baumwegstraße, entlang dieser sowie der Hauptstraße nach Süden bis zur Mühlenstraße, von dort nach Westen bis zum Grundstück Mühlenstraße 8, von dort entlang dem Weg nach Süden bis zur Hauptstraße, von dort nach Nordwesten bis zum Prozessionsweg, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Eschgraben, entlang diesem nach Südwesten bis zur Soeste, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Industriezubringer, entlang dieser nach Südwesten bis zur Boschstraße, von dort nach Westen bis zum Ostring, entlang des Ostrings weiter nach Süden bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, von dort entlang des Alten Emsteker Weges weiter nach Süden bis zum Niedrigen Weg, von dort weiter nach Nordwesten bis zur Soeste, entlang der Soeste weiter nach Nordwesten bis zum Molberger Doosekanal, diesem nach Südwesten folgend bis zur Dwergter Straße, entlang dieser, der Molberger Straße und der Dorfstraße weiter nach Nordwesten bis zum Wöstenweg, von dort nach Norden bis zur Kleinen Tredde, entlang dieser, dem Augustendorfer Weg und der Dwergter Straße weiter nach Norden bis zum Bernhardsweg, von dort weiter nach Nordosten bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, entlang dieser, der Straße Am Augustendorfer Weg und dem Kurfürstendamm weiter nach Norden bis zur Straße Im Paarberger Wald, von dort nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Straße Tegeler Tange, von dort nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zum Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Straße Beim Tegelkamp, von dort nach Osten bis zum Flachsweg, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Friesoyther Straße/Flethstraße/Flachsweg.

17.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Falkenberg von der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg entlang der Schmählstraße, der Falkenberger Straße und der Straße Im Zuckergrund nach Nordosten bis zur Straße Am Friedhof, von dort nach Osten bis zur Alten Dorfstraße, dieser nach Norden folgend bis zur Kaiforter Straße, von dort nach Südosten bis zum Prozessionsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Nikolausdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zur Letherfeldstraße, von dort nach Nordosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Friedhofstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, dieser nach Westen folgend bis zum Wiesenweg, von dort nach Norden bis zum Flugplatz Varrelbusch, entlang der südlichen Grenze des Flugplatzes Varrelbusch weiter nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser entlang nach Nordwesten bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Lindenallee, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Lindenallee/Schmählstraße/Hoher Weg.

13.4.2017 a 17.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten von der Einmündung der Straße Griesen Stein auf die Böseler Straße, entlang der Böseler Straße nach Südosten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Bösel, von dort entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Flethstraße, von dort nach Norden bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Overlaher Straße, dieser nach Norden folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze nach Südosten bis zur Autobahn A 29, von dort entlang der Autobahn A 29 nach Südosten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, von dort nach Nordwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, von dort nach Südwesten bis zum Bether Ring, von dort nach Westen bis zum Käseweg, von dort nach Norden bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), dieser nach Süden folgend bis zum Bührener Ring, von dort nach Westen bis zur Resthauser Straße, entlang dieser sowie der Straße Stalfördener Feld nach Nordwesten bis zur Kastanienallee, dieser zunächst nach Westen und dann nach Norden folgend bis zur Kreuzung Kastanienallee/Petersfelder Weg/Hüttekamp/Hinterm Wall, von dort entlang des nach Nordwesten verlaufenden Weges bis zum Grundstück Neumühlen 1, von dort entlang des Weges nach Südwesten bis zum Neumühler Weg, von dort weiter nach Westen bis zur Straße Kleine Tredde, dieser, dem Augustendorfer Weg sowie dem Dwergter Weg zunächst nach Nordwesten und dann nach Norden folgend bis zum Bernhardsweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, von dort nach Norden bis zur Straße Zum Herrensand, entlang dieser sowie der Straße Am Herrensand nach Nordwesten bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hasmoorstraße, von dort nach Norden bis zur Morgenlandstraße, von dort nach Osten bis zur westlichen Waldgrenze Horstberg, entlang der westlichen Waldgrenze nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, dieser sowie der Straße Am Horstberg nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zur Straße Griesen Stein, von dort nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt an der Böseler Straße.

19.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Osten in Beverbruch von der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide entlang der Großenknetener Straße und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Vehne, entlang der Vehne nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Kiefernweg, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Amerikastraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Langen Tange, von dort nach Westen bis zum Landweg, von dort nach Süden bis zum Koppelweg, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zur Petersfelder Straße, von dort entlang der Kampstraße weiter nach Nordwesten bis zum Wasserzug Varrelbuscher Graben II, diesem nach Norden folgend bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, von dort entlang der Gemeindegrenze weiter nach Nordosten bis zur Peterstraße, von dort nach Süden bis zum Birkhahnweg, von dort nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, dieser nach Südosten folgend bis zur Oldenburger Straße, von dort aus entlang der Südstraße nach Süden bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Großenknetener Straße/Südstraße/Zur Staatsweide.

13.4.2017 a 19.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Barßel von der Kreuzung Ammerländer Straße/Ellerbrooksweg/I. Hüllenweg entlang der Ammerländer Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Straße Prinzendamm, von dort nach Südwesten bis zur Georg-Schumacher-Straße, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Südwesten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Vidamer Straße, von dort nach Südwesten bis zur Straße An der Lahe, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Süden bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Friesoythe, dieser nach Südwesten folgend bis zur Böseler Straße, entlang dieser, dem Niedersachsenring und der Schwaneburger Straße weiter nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Saterland an der Straße Birkenkolonie, der Gemeindegrenze Friesoythe/Saterland sowie der Gemeindegrenze Saterland/Barßel nach Norden folgend bis zur Sater Landstraße, entlang dieser sowie der Oltmann-Strenge-Straße weiter nach Nordosten bis zur Westmarkstraße, von dort nach Norden bis zum Mühlenweg, entlang diesem, der Pestalozzistraße und dem Bahnweg nach Nordosten bis zum I. Hüllenweg, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Ammerländer Straße/Ellerbrooksweg/I. Hüllenweg.

22.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Harkebrügge von der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße entlang der Kortemoorstraße nach Nordosten bis zur Straße Kammersand, von dort nach Nordwesten bis zur Lohorster Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Bundesstraße B 401, von dort nach Westen bis zum Langenmoorsweg, diesem sowie dem Feldweg nach Norden folgend bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, entlang der Gemeindegrenze nach Westen bis zum Kloot Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zum Erikaweg, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Schepser Straße/Kortemoorstraße/Erikaweg/Kettelerstraße.

14.4.2017 a 22.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen von der Einmündung des Plattenwegs auf die Petersfelder Straße entlang der Petersfelder Straße nach Nordosten bis zum Grundstück Petersfelder Straße 46, von dort entlang des Weges hinter dem Grundstück nach Norden bis zur Thüler Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Sandrocken, entlang dieser sowie der Glaßdorfer Straße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel, dieser nach Nordosten folgend bis zur Großen Aue, dieser nach Norden folgend bis zum Grundstück Garreler Straße 48, entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Nordosten bis zur Hauptstraße, von dort nach Osten bis zur Straße Aumühlen, dieser nach Norden folgend bis zum Oldenburger Weg, von dort nach Osten bis zur Straße Über der Aue, von dort nach Norden bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, entlang der Bahnlinie nach Südwesten bis zur Birkenstraße, von dort nach Nordwesten bis zum Schlackenweg, von dort nach Norden bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Bether Tannen, von dort nach Südwesten bis zum Plaggenweg, von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, entlang dieser nach Westen bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, entlang der Bahnlinie nach Nordwesten bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Westen bis zur Garreler Straße, von dort nach Norden bis zum Plattenweg, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Petersfelder Straße.

21.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Nikolausdorf von der Einmündung des Beverbrucher Damms auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zur Hochspannungsleitung vor dem Friedhof, der Hochspannungsleitung nach Norden folgend bis zum Grundstück Beverbrucher Damm 17, von dort entlang der nach Westen abzweigenden Hochspannungsleitung bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Norden bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße.

13.4.2017 a 21.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Vordersten Thüle von der Einmündung des Ziegeldamms auf die Thüler Straße (B 72) entlang des Ziegeldamms nach Nordosten bis zur Straße Ziegelmoor, entlang dieser sowie des Böseler Kanals weiter nach Nordosten bis zur Lahe, entlang dieser nach Südosten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Autobahn A 29, von dort nach Süden bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Bether Tannen, von dort nach Südwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Süden bis zum Grundstück Kanalweg 21, entlang des Weges südlich des Grundstückes weiter nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Süden bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Norden bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel, entlang der Gemeindegrenze nach Westen bis zur Varrelbuscher Straße, von dort nach Südwesten bis zur Straße Im Witten, von dort nach Norden bis zum Wald, von dort entlang des Weges nach Südwesten bis zur Straße Hüttekamp, von dort nach Westen bis zum Petersfelder Weg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Neumühlen, von dort nach Südwesten bis zum Neumühler Weg, diesem nach Westen folgend bis zur Kleinen Tredde, entlang dieser sowie dem Augustendorfer Weg nach Nordwesten bis zum Wöstenweg, von dort nach Nordosten bis zur Straße Langeberg, dieser sowie dem sich daran anschließenden Weg nach Nordwesten bis zur Thülsfelder Straße folgend, von dort nach Westen bis zur Dorfstraße, entlang dieser sowie der Straße Am Augustendorfer Weg weiter nach Nordosten bis zum Markhauser Weg, von dort nach Südwesten bis zur Straße Am Waldesrand, von dort entlang des Weges nach Nordwesten bis zur Straße Am Horstberg, von dort nach Nordwesten bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung des Ziegeldamms auf die Thüler Straße.

23.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordosten in Nikolausdorf von der Einmündung der Straße Düffendamm auf die Oldenburger Straße entlang der Oldenburger Straße nach Süden bis zur Straße Beverbrucher Damm, entlang des Beverbrucher Damms weiter nach Süden bis zur Großenknetener Straße, dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser nach Nordosten bis zum Grundstück Tweeler Straße 8, von dort entlang des Weges nach Westen bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Schlichtenmoor, entlang dieser zunächst nach Westen und dann nach Norden bis zur Straße Roslaes Höhe, entlang dieser und der Allensteiner Straße nach Westen bis zur Tannenkampstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Beverbrucher Straße, entlang dieser und der Varrelbuscher Straße weiter nach Südwesten bis zur Cloppenburger Straße, von dort nach Norden bis zur Straße An der Höhe, von dort nach Nordwesten bis zur Bahnhofstraße, von dort nach Norden bis zur Raiffeisenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Adolph-Kolping-Straße, von dort nach Norden bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser sowie der Thüler Straße nach Nordwesten bis zur Straße Sandrocken, entlang dieser sowie der Straße Zum Richtemoor weiter nach Norden bis zum Brockenweg, von dort nach Nordosten bis zur Großen Aue, entlang dieser nach Norden bis zum Grundstück Garreler Straße 48, entlang dessen Zuwegung nach Osten bis zur Garreler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Hauptstraße, entlang dieser sowie der Moorstraße weiter nach Nordosten bis zur Vehne, entlang dieser nach Süden bis zum Wasserzug von Barken-Tange, diesem zunächst nach Nordosten und dann nach Südosten folgend bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Ausgangspunkt an der Oldenburger Straße.

16.4.2017 a 23.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Westerloh von der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße entlang der Kündelstraße nach Norden bis zur Kronsberger Straße, von dort nach Südosten bis zur Flethstraße, von dort nach Norden bis zum Koppelweg, entlang diesem und der Feldstraße nach Osten bis zur Straße Im Wiesengrund, von dort nach Nordosten bis zur Straße An der Lahe, von dort nach Nordwesten bis zum Neuendamm, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, von dort nach Südwesten bis zur Hauptstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, von dort nach Nordwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Westen bis zum Moorweg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Bether Ring, von dort nach Westen bis zum Käseweg, von dort nach Nordwesten bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort entlang der südlichen Waldgrenze der Bührener Tannen weiter nach Westen bis zur Straße An den Ambührener Tannen, von dort nach Südwesten bis zur Resthauser Straße, dieser sowie der Straße Stalfördener Feld nach Nordwesten folgend bis zur Varrelbuscher Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kastanienallee, von dort nach Westen bis zur Straße Hüttekamp, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Kreuzung Petersfelder Weg/Hüttekamp/Hinterm Wall/Kastanienallee, von dort entlang des Petersfelder Wegs nach Norden bis zur Straße Neumühlen, von dort nach Südwesten bis zum Neumühler Weg, diesem nach Westen folgend bis zur Kleinen Tredde, von dort nach Nordwesten bis zum Wöstenweg, entlang des Wöstenwegs zunächst nach Norden und dann nach Südwesten bis zum Augustendorfer Weg, diesem, der Dwergter Straße, der Dorfstraße, der Straße Am Augustendorfer Weg und dem Kurfürstendamm nach Norden folgend bis zur Straße Im Paarberger Wald, von dort nach Norden bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zur Straße Tegeler Tange, von dort nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zum Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Ginsterstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Friesoyther Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße.

24.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Garrel von der Einmündung der Straße Eichkamp auf die Varrelbuscher Straße entlang der Varrelbuscher Straße nach Norden bis zur Straße Auf'm Halskamp, von dort nach Nordwesten bis zum Buchenweg, entlang dem Buchenweg und der Bahnhofstraße nach Nordosten bis zur Petersfelder Straße, entlang dieser und der Thüler Straße nach Westen bis zur Straße Im Zuckergrund, entlang dieser sowie der Straße Im Karspohl weiter nach Nordosten bis zur Kaiforter Straße, entlang dieser sowie der Straße Zu den Auen nach Nordwesten bis zum Nachtigallenweg, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zum Dickenstroh, von dort nach Norden bis zur Böseler Straße, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, entlang dieser, der Peterstraße sowie dem Birkhahnweg nach Nordosten bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zum Moordamm, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zur Oldenburger Straße, von dort nach Nordosten bis zur Halenhorster Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Vehne, entlang dieser nach Südosten bis zur Kiwittstraße, dieser nach Westen folgend bis zum Plaggenweg, von dort nach Nordwesten bis zum Weidenweg, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, entlang diesem und der Amerikastraße nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, entlang dieser nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Varrelbuscher Straße.

17.4.2017 a 24.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Friesoythe vom Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof entlang der Altenoyther Straße nach Nordosten bis zur Straße Hoher Esch, von dort nach Osten bis zur Straße Cavens, dieser zunächst nach Süden und dann nach Osten folgend bis zum Kündelweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Kündelsberg, entlang des nach Nordosten abzweigenden Wegs bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Nordosten bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zum Böseler Kanal, diesem nach Nordwesten folgend bis zur Lahe, dieser nach Osten folgend bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Straße Im Gartherfeld, von dort nach Süden bis zur Straße Garther Heide, von dort nach Südwesten bis zur Marienstraße, von dort nach Westen bis zum Lether Weg, diesem zunächst nach Süden und dann nach Westen folgend bis zur Soestenstraße, von dort nach Süden bis zum Emsteker Weg, von dort nach Nordwesten bis zur Broklandstraße, von dort nach Westen bis zur Hesselnfelder Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Zum Bruch, von dort nach Westen bis zum Niedrigen Weg, diesem sowie dem Alten Emsteker Weg nach Nordwesten folgend bis zum Brookweg, von dort nach Südwesten bis zur Emsteker Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Fritz-Reuter-Straße, von dort nach Westen bis zur Löninger Straße, von dort entlang des Prozessionswegs weiter nach Westen bis zur Bergstraße, dieser, der Molberger Straße sowie der Cloppenburger Straße nach Nordwesten folgend bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort entlang des Alten Heerwegs weiter nach Nordwesten bis zur Dwergter Straße, dieser, der Molberger Straße, der Dorfstraße sowie der Straße Am Kreuzberge zunächst nach Nordwesten und dann nach Westen folgend bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Industriering, diesem zunächst nach Osten und dann nach Norden folgend bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Kalvestanger Damm, diesem, der Pehmertanger Straße sowie der Straße Zum Pehmertanger Weg zunächst nach Norden und dann nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Blauen Straße, von dort nach Nordosten bis zur Böseler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt am Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof.

24.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Falkenberg von der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße entlang der Lindenallee nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Fasanenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Kellerhöher Straße, von dort entlang der Friedhofstraße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel/Emstek, der Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel nach Südwesten folgend bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Nordwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße.

21.4.2017 a 24.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Friesoythe vom Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof entlang der Altenoyther Straße nach Nordosten bis zur Straße Hoher Esch, von dort nach Osten bis zur Straße Cavens, dieser zunächst nach Süden und dann nach Osten folgend bis zum Kündelweg, von dort nach Norden bis zur Straße Am Kündelsberg, entlang des nach Nordosten abzweigenden Wegs bis zur Straße Zu den Jücken, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Nordosten bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zum Böseler Kanal, diesem nach Nordwesten folgend bis zur Lahe, dieser nach Osten folgend bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Straße Im Gartherfeld, von dort nach Süden bis zur Straße Garther Heide, von dort nach Südwesten bis zur Marienstraße, von dort nach Westen bis zum Lether Weg, diesem zunächst nach Süden und dann nach Westen folgend bis zur Soestenstraße, von dort nach Süden bis zum Emsteker Weg, von dort nach Nordwesten bis zur Broklandstraße, von dort nach Westen bis zur Hesselnfelder Straße, von dort nach Süden bis zur Straße Zum Bruch, von dort nach Westen bis zum Niedrigen Weg, diesem sowie dem Alten Emsteker Weg nach Nordwesten folgend bis zum Brookweg, von dort nach Südwesten bis zur Emsteker Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Fritz-Reuter-Straße, von dort nach Westen bis zur Löninger Straße, von dort entlang des Prozessionswegs weiter nach Westen bis zur Bergstraße, dieser, der Molberger Straße sowie der Cloppenburger Straße nach Nordwesten folgend bis zur Straße Bergfeld, von dort nach Nordosten bis zur Stedingsmühler Straße, von dort entlang des Alten Heerwegs weiter nach Nordwesten bis zur Dwergter Straße, dieser, der Molberger Straße, der Dorfstraße sowie der Straße Am Kreuzberge zunächst nach Nordwesten und dann nach Westen folgend bis zur Lange Straße, von dort nach Westen bis zum Brügger Weg, diesem sowie der Straße Am Fernsehturm nach Nordwesten folgend bis zur Markhauser Straße, dieser, der Straße An der Riede sowie der Hauptstraße nach Norden folgend bis zum Industriering, diesem zunächst nach Osten und dann nach Norden folgend bis zur Mittelthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Goldentangsweg, von dort nach Norden bis zur Vorderthüler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Kalvestanger Damm, diesem, der Pehmertanger Straße sowie der Straße Zum Pehmertanger Weg zunächst nach Norden und dann nach Nordosten folgend bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Oldenburger Ring, von dort nach Nordosten bis zur Straße Zu den Weiden, von dort nach Südosten bis zur Blauen Straße, von dort nach Nordosten bis zur Böseler Straße, von dort nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt am Kreisverkehrsplatz Altenoyther Straße/Böseler Straße/Niedersachsenring/Grüner Hof.

26.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Falkenberg von der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße entlang der Lindenallee nach Nordwesten bis zur Petersfelder Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Peterswald, von dort nach Westen bis zur Friesoyther Straße (B 72), von dort nach Norden bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Garrel/Bösel nach Nordosten bis zur Straße Zum Kammerfeld, von dort nach Südosten bis zur Petersdorfer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Kammersandstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Pöhlendamm, von dort nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Südosten folgend bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Fasanenweg, von dort nach Osten bis zum Wasserzug Krumme Riede, diesem nach Süden folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Osten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zur Gemeindegrenze Garrel/Emstek, von dort nach Südwesten sowie weiter entlang der westlichen Waldgrenze Baumweg nach Süden bis zur Straße Am Schützenplatz, dieser sowie dem Erlenweg nach Südwesten folgend bis zur Kellerhöher Straße, von dort entlang der Friedhofstraße nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel/Emstek, der Gemeindegrenze Cloppenburg/Garrel nach Südwesten folgend bis zum Wiesenweg, von dort entlang der nördlichen Waldgrenze Bether Fuhrenkamp weiter nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg/Friesoythe, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Straße Zum Fischteich, von dort nach Nordwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Südwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Lindenallee auf die Garreler Straße.

21.4.2017 a 26.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Vordersten Thüle von der Einmündung der Straße Tegeler Tange auf die Thüler Straße (B 72) entlang der Straße Tegeler Tange nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Ginsterstraße, von dort nach Südosten bis zum Flachsweg, entlang diesem und der Flethstraße nach Nordosten bis zum Flethweg, von dort nach Südosten bis zur Straße Am Pool, von dort nach Norden bis zur Kronsberger Straße,von dort nach Osten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Südosten bis zum Kiefernweg, entlang diesem und dem Eichenweg nach Südosten bis zum Sandker Weg, von dort nach Nordosten bis zur Feldstraße, von dort nach Südosten bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zum Bachmannsweg, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Straße Im Gartherfeld, von dort nach Süden bis zur Straße Garther Heide, von dort nach Südwesten bis zur Marienstraße, von dort nach Westen bis zum Alten Lether Weg, entlang diesem und dem Lether Weg nach Nordosten bis zum Heideweg, von dort nach Nordwesten bis zur Baumwegstraße, entlang dieser und der Hauptstraße nach Süden bis zur Mühlenstraße, von dort nach Westen bis zum Grundstück Mühlenstraße 8, von dort dem Weg nach Südwesten entlang bis zur Höltinghauser Straße, entlang dieser und dem Emsteker Weg nach Südosten bis zur Broklandstraße, von dort nach Südwesten bis zur Hesselnfelder Straße, von dort nach Südosten bis zur Straße Zum Bruch, von dort nach Südwesten bis zum Niedrigen Weg in der Gemeinde Emstek, entlang diesem, dem Alten Emsteker Weg, dem Niedrigen Weg in der Stadt Cloppenburg sowie der Höltinghauser Straße nach Nordwesten bis zur Soeste, entlang dieser nach Südwesten bis zur Soestenstraße, von dort nach Norden bis zur Resthauser Straße, entlang dieser, der Stalfördener Straße sowie der Ambührener Straße nach Nordwesten bis zur Varrelbuscher Straße, entlang dieser, der Waldstraße und der Stedingsmühler Straße nach Südwesten bis zur Straße Alter Heerweg, dieser, der Dwergter Straße sowie der Molberger Straße nach Nordwesten folgend bis zur Straße Kleine Tredde, entlang dieser, dem Augustendorfer Weg, der Dwergter Straße nach Nordwesten bis zur Dorfstraße, dieser, dem Am Augustendorfer Weg und dem Kurfürstendamm nach Nordosten folgend bis zur Straße Im Paarberger Wald, von dort nach Nordwesten bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Straße Tegeler Tange auf die Thüler Straße (B 72).

26.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Garrel von der Einmündung der Bahnhofstraße auf die Petersfelder Straße nach Osten bis zur Hauptstraße, dieser und der Nikolausdorfer Straße nach Nordosten folgend bis zur Überlandlandleitung beim Moordamm, entlang der Überlandleitung nach Südosten bis zur Südstraße, von dort nach Süden bis zum Schuldamm, von dort nach Osten bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zum Hasenweg, von dort nach Westen bis zum Wasserzug Krumme Riede, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Süden bis zur Gemeindegrenze Garrel/ Emstek, dieser und der Gemeindegrenze Garrel/Cloppenburg zunächst nach Westen und Südwesten und dann nach Norden folgend bis zum südlichen Rand des Flugplatzes Varrelbusch am Wiesenweg, entlang des südlichen Randes des Flugplatzes nach Westen bis zur Werner-Baumbach-Straße, von dort nach Süden bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, entlang dieser nach Nordwesten bis zur Industriestraße, von dort nach Norden bis zur Bahnhofstraße, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Petersfelder Straße.

20.4.2017 a 26.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Mittelsten Thüle von der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Glaßdorfer Straße/Kurfürstendamm entlang der Glaßdorfer Straße nach Nordosten bis zur Georg-Hoes-Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Bernethsdamm, von dort nach Nordosten bis zur Industriestraße, von dort nach Nordosten bis zur Thüler Straße, dieser, der Bahnhofstraße, der Straße Am Kirchplatz sowie der Overlaher Straße nach Norden folgend bis zur Vidamer Straße, von dort nach Nordosten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Nordosten bis zum Grundstück Overlaher Straße 66, von dort in östlicher Richtung durch das Naturschutzgebiet am Wittenbergsdamm bis zur Einmündung der Straße Prinzendamm auf die Georg-Schumacher-Straße, von dort entlang des Prinzendamms nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Bahnlinie Osnabrück/Oldenburg, dieser nach Südwesten folgend bis zur Hauptstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Telgen Sand, entlang dieser sowie der Bether Dorfstraße weiter nach Südwesten bis zum Höltinghauser Weg, diesem sowie dem Kanalweg nach Nordwesten folgend bis zum Moorweg, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Dorfteich, von dort nach Südwesten bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zur Straße Bether Feldkamp, von dort nach Südwesten bis zum Bether Ring, von dort nach Westen bis zum Käseweg, von dort nach Nordwesten bis zum Christkindchenweg, von dort nach Südwesten bis zur Friesoyther Straße (B 72), dieser sowie der Thüler Straße nach Nordwesten folgend bis zum Ausgangspunkt an der der Kreuzung Thüler Straße (B 72)/Glaßdorfer Straße/Kurfürstendamm.

26.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Garrel von der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch entlang der Straße Hinterm Forde sowie des Pöhlendamms nach Nordosten bis zur Vehne, dieser nach Norden folgend bis zur Peterstraße, von dort nach Nordosten bis zum Birkhahnweg, diesem nach Nordosten folgend bis zur Nikolausstraße, von dort nach Südosten bis zur Straße Barkentange, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, von dort nach Südosten bis zum Nikolausdorfer Wasserzug, diesem nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, dieser nach Süden folgend bis zum Hirschweg, diesem nach Westen folgend bis zum Beverbrucher Damm, von dort nach Süden bis zur Tweeler Straße, entlang dieser sowie dem Weißdornweg weiter nach Nordosten bis zur Letherfeldstraße, entlang dieser sowie der Straße Hinterm Esch nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Nikolausdorfer Straße/Hinterm Forde/Hinterm Esch.

20.4.2017 a 26.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Barßel von der Einmündung der Ammerländer Straße auf die Lange Straße entlang der Ammerländer Straße nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, entlang dieser nach Südosten bis zur Straße Prinzendamm, von dort nach Südwesten bis zur Georg-Schumacher-Straße, von dort nach Südosten bis zur Korsorsstraße, von dort nach Südwesten bis zur Straße Am Vehnemoor, von dort nach Nordwesten bis zur Fladderburger Straße, von dort nach Südwesten bis zur Straße An der Lahe, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Im Wiesengrund, von dort nach Südwesten bis zur Feldstraße, von dort nach Westen bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zum Hahnenbergsweg, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Bösel/Friesoythe, dieser nach Südwesten folgend bis zur Straße Hinter Schlingshöhe, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Cavens, dieser zunächst nach Norden und dann nach Westen folgend bis zum Kündelweg, diesem zunächst nach Norden und dann nach Westen folgend bis zur Straße Cavens, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Riege-Wolfstange, von dort nach Südwesten bis zur Altenoyther Straße, von dort nach Südwesten bis zum Kellerdamm, von dort nach Nordwesten bis zur Straße In den Kämpen, von dort nach Südwesten bis zur Vitusstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Eggershauser Esch, von dort nach Westen bis zur Barßeler Straße, von dort nach Süden bis zur Schwaneburger Straße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Alten Friesoyther Kanal, von dort nach Norden bis zum Treibtorfweg, von dort nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Saterland, entlang dieser sowie der Gemeindegrenze Saterland/Barßel nach Nordwesten bis zur Ramsloher Straße, von dort nach Nordosten bis zur Schleusenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Oltmann-Strenge-Straße, von dort nach Nordosten bis zur Westmarkstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Hauptstraße, entlang dieser sowie der Lange Straße nach Nordosten bis zum Ausgangspunkt der Einmündung der Ammerländer Straße auf die Lange Straße

28.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Südwesten in Ahrensdorf am Küstenkanal von der Einmündung des Langenmoorswegs auf die Bundesstraße B 401 entlang des Langenmoorwegs sowie des weiter nach Norden verlaufenden Wegs nach Norden bis zur Gemeindegrenze Friesoythe/Barßel, dieser zunächst nach Osten und dann nach Nordosten folgend bis zur Kreisgrenze, entlang der Kreisgrenze zunächst weiter nach Nordosten, dann nach Südosten und dann nach Südwesten bis zur Bundesstraße B 401, dieser nach Westen folgend bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung des Langenmoorwegs auf die Bundesstraße B 401.

20.4.2017 a 28.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Süden in Beverbruch von der Kreuzung Beverbrucher Damm/Großenknetener Straße entlang des Beverbrucher Damms nach Norden bis zum Schuldamm, von dort nach Westen bis zur Süd straße, entlang dieser und der Nikolausstraße zunächst nach Norden und dann nach Nordwesten bis zum Moordamm, von dort nach Nordosten bis zum Düffendamm, entlang diesem und der Straße Barkentange zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten bis zum Wasserzug von Barken-Tange, diesem zunächst nach Nordwesten und dann nach Südwesten folgend bis zur Vehne, entlang dieser nach Norden bis zur Moorstraße, von dort nach Nordosten bis zum Benthullen Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Hauptstraße, von dort nach Südwesten bis zum Lutzweg, von dort nach Nordwesten bis zur Vehne, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze am Renkenweg, der Kreisgrenze nach Südosten folgend bis zur Großenknetener Straße, von dort nach Westen bis zum Ausgangspunkt an der Kreuzung Beverbrucher Damm/Großenknetener Straße.

27.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Westen in Westerloh von der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße entlang der Kündelstraße zunächst nach Nordosten und dann nach Osten bis zur Flethstraße, von dort nach Nordosten bis zum Steinbergsweg, von dort nach Südosten bis zur Overlaher Straße, von dort nach Norden bis zur Kreisgrenze, dieser nach Südosten folgend bis zur Bundesstraße B 213, von dort nach Südwesten bis zur Kellerhöher Straße, von dort nach Norden bis zur Straße Bether Tannen, von dort nach Südwesten bis zum Kanalweg, von dort nach Norden bis zur Straße Heidegrund, von dort nach Westen bis zum Heideweg, von dort nach Süden bis zum Bether Feldkamp, von dort nach Südwesten bis zum Bether Ring, von dort nach Westen bis zur Bahnlinie Cloppenburg-Friesoythe, entlang dieser nach Nordwesten bis zur Varrelbuscher Straße, entlang dieser und der Straße Zum Bahnhof nach Südwesten bis zur Garreler Straße, von dort nach Süden bis zur Friesoyther Straße (B 72), entlang dieser nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe, entlang der Gemeindegrenze Garrel/Friesoythe und der Gemeindegrenze Molbergen/Friesoythe zunächst nach Südwesten und dann nach Nordwesten bis zur Straße Am Stau, von dort nach Nordosten bis zur Thülsfelder Straße, von dort nach Osten bis zur Straße Über dem Worberg, entlang dieser und der Thüler Kirchstraße zunächst nach Nordwesten und dann nach Nordosten bis zur Thüler Straße (B 72), von dort nach Nordwesten bis zur Straße Tegeler Tange, von dort nach Nordosten bis zum Querdamm, von dort nach Nordwesten bis zum Ziegeldamm, von dort nach Nordosten bis zur Ginsterstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Friesoyther Straße, von dort nach Nordwesten bis zum Ausgangspunkt an der Einmündung der Kündelstraße auf die Friesoyther Straße.

30.4.2017

Landkreis Cloppenburg

Im Nordwesten in Petersdorf von der Einmündung der Straße Am Sportplatz auf die Hauptstraße entlang der Hauptstraße und der Moorstraße nach Nordosten bis zum Wasserzug Benthullen Graben, diesem nach Nordosten folgend bis zur Hauptstraße, entlang dieser nach Nordosten bis zur Kreisgrenze, der Kreisgrenze nach Südosten folgend bis zur Großenknetener Straße, entlang dieser und der Beverbrucher Straße nach Westen bis zur Großen Aue, dieser nach Nordwesten folgend bis zur Böseler Straße, entlang dieser und der Petersdorfer Straße nach Norden bis zum Lindenweg, dieser nach Nordwesten bis zur Gemeindegrenze Garrel/Bösel folgend, entlang der Gemeindegrenze nach Nordosten bis zur Schulstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Eichkamp, von dort nach Nordosten bis zur Eichenstraße, von dort nach Nordwesten bis zur Straße Am Sportplatz, dieser nach Nordosten folgend bis zum Ausgangspunkt an der Hauptstraße.

23.4.2017 a 30.4.2017

Landkreis Ammerland

Schnittpunkt Kreisgrenze/Bucksande, Nordloher Dorfstraße, Unter den Eichen, Lange Straße, Aperberger Straße, Traubenstraße, Godensholter Straße, Am Steinkamp, Bahnlinie, Marschstraße, Hoher Weg, Reihdamm, Lindener Damm, Westersteder Straße, Auf der Hörn, Seghorner Weg, Fikensolterfeld, Oldenburger Straße, Deepenfurther Straße, Willbroksmoor, Hohenmoorweg, Ebereschenweg, Neulanden, Hösjekamp, Dreiberger Straße, Wiefelsteder Straße, Weethornweg, Oldenburger Straße, Mühlenweg, Birkenweg, Mittellinie, Kleefelder Weg, Schoolstraat, Jeddeloher Damm, Rudenbrook, Mittelweg, Grüner Weg, Scharreler Damm, Schafdamm, Küstenkanalstraße, Wischenstraße, Hafenstraße, Langendamm, Prinzendamm, Schnittpunkt Kreisgrenze/Prinzendamm, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Bucksande folgend

22.4.2017

Landkreis Ammerland

Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Aue-Godensholter Tief, Osterschepser Straße, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohorster Straße folgend

14.4.2017 a 22.4.2017

Landkreis Ammerland

Schnittpunkt Kreisgrenze/Bucksande, Nordloher Dorfstraße, Rhodokamp, Lange Straße, Aperberger Straße, Traubenstraße, Godensholter Straße, Am Steinkamp, Bahnlinie, Marschstraße, Hoher Weg, Birkhunhweg, Linderner Feldstraße, Lindener Damm, Westersteder Straße, Auf der Hörn, Seghorner Weg, Fikensolter Feld, Oldenburger Straße, Marderweg, Am Willbrok, Willbroksmoor, Wirtschaftsweg, Hohenmoordamm, Meesenweg, Esbroker Weg, Ebereschenweg, Neulanden, Hösjekamp, Dreiberger Straße, Wiefelsteder Straße, Weethornweg, Oldenburger Straße, Mühlenweg, Birkenweg, Mittellinie, Friedrichstraße, Wildenlohslinie, Furkenscher Grenzweg, Jeddeloher Damm, Rudenbrook, Mittelweg, Grüner Weg, Scharreler Damm, Schafdamm, Küstenkanalstraße, Wischenstraße, Hafenstraße, Langendamm, Prinzendamm, Schnittpunkt Kreisgrenze/Prinzendamm, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Bucksande folgend

28.4.2017

Landkreis Ammerland

Beschreibung Sperrbezirk (im Westen beginnend):

Schnittpunkt Kreisgrenze/Lohorster Straße, Lohorster Straße, Am Birkenhain, Karlshofer Straße, Wittenrieder Straße, Wirtschaftsweg, Mitteldamm, Hochtanger Weg, Lange Riede, Hauptstraße, Holtkamp, Burgfelder Straße, Zur Tonkuhle, Im Vieh, Lienenweg, Zur Loge, Auf der Loge, Göhlenweg, Reiherweg, Schepser Damm, Hauptstraße, Edammer Straße, Eichenweg, Süddorfer Straße, Edammer Straße, Schnittpunkt Kreisgrenze/Edammer Straße, der Kreisgrenze bis Schnittpunkt Lohhorster Straße folgend.

20.4.2017 a 28.4.2017

Landkreis Ammerland

Schnittpunkt Kreisgrenze/Overlaher Straße, Overlaher Straße bis Hansaweg folgend, Hansaweg, Hogenset, Hafenstraße, Am Düker, Schnittpunkt Kreisgrenze/Am Düker, entlang der Kreisgrenze in westlicher Richtung bis zum Schnittpunkt Kreisgrenze/Overlaher Straße.

30.4.2017

Landkreis Oldenburg

—

Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg und Korsorsstr. an der Vehne

| — | Korsorsstr. bis Achternmeer, Abbiegung Achtern Busch Rtg. Westerholt |
| --- | --- |

—

Korsorsstr. bis Achternmeer, Abbiegung Achtern Busch Rtg. Westerholt

| — | Übergang auf die Ammerländer Str., K 141 bis Oberlethe, Herbergen, weiter nördlich auf Lethestr. bis Zwischenlethe |
| --- | --- |

—

Übergang auf die Ammerländer Str., K 141 bis Oberlethe, Herbergen, weiter nördlich auf Lethestr. bis Zwischenlethe

| — | weiter südlich auf die Friedrichstr. |
| --- | --- |

—

weiter südlich auf die Friedrichstr.

| — | im Ort Wardenburg auf den Brooklandsweg, Oldenburger Str., Marschweg, Am Fischerheim, Huntestr. |
| --- | --- |

—

im Ort Wardenburg auf den Brooklandsweg, Oldenburger Str., Marschweg, Am Fischerheim, Huntestr.

| — | über die Hunte bis zur Straße An den Ruten, Am Fischteich an der Fleth, Wiesengrund auf Bümmersteder Str., K 346 |
| --- | --- |

—

über die Hunte bis zur Straße An den Ruten, Am Fischteich an der Fleth, Wiesengrund auf Bümmersteder Str., K 346

| — | K 346 über A 29 Rtg. Sandkrug bis zum Bahnhof, ab Bahnhof K 314, Bahnhofstr. Rtg. Hatten bis Abbiegung Mehrenkampsweg, |
| --- | --- |

—

K 346 über A 29 Rtg. Sandkrug bis zum Bahnhof, ab Bahnhof K 314, Bahnhofstr. Rtg. Hatten bis Abbiegung Mehrenkampsweg,

| — | Mehrenkampsweg, Mühlenbergsweg nach Sandhatten, auf die Huntloser Str., L 871 |
| --- | --- |

—

Mehrenkampsweg, Mühlenbergsweg nach Sandhatten, auf die Huntloser Str., L 871

| — | L 871 Rtg. Huntlosen über die Hunte bis Abbiegung August-Hinrichs-Weg in Husum, |
| --- | --- |

—

L 871 Rtg. Huntlosen über die Hunte bis Abbiegung August-Hinrichs-Weg in Husum,

| — | August-Hinrichs-Weg folgen auf die Husumer Str. zur Amelhauser Str., K 242 |
| --- | --- |

—

August-Hinrichs-Weg folgen auf die Husumer Str. zur Amelhauser Str., K 242

| — | Amelhauser Str. Rtg. Wildeshausen bis Abbiegung Moorbeker Str., K 238 |
| --- | --- |

—

Amelhauser Str. Rtg. Wildeshausen bis Abbiegung Moorbeker Str., K 238

| — | Moorbeker Str., Abbiegung Moorbeksweg beim Campingplatz zur Straße An der Fockenriede über Fockenriede zur Buchenallee, |
| --- | --- |

—

Moorbeker Str., Abbiegung Moorbeksweg beim Campingplatz zur Straße An der Fockenriede über Fockenriede zur Buchenallee,

| — | Hageler Höhe, Hageler Str., Hageler Damm bis Fahrenkamp |
| --- | --- |

—

Hageler Höhe, Hageler Str., Hageler Damm bis Fahrenkamp

| — | Fahrenkamp bis Abbiegung Dünhoop, nördlich weiter über den Feldweg auf die parallel zum Dünhoop führende Großenkneter Str |
| --- | --- |

—

Fahrenkamp bis Abbiegung Dünhoop, nördlich weiter über den Feldweg auf die parallel zum Dünhoop führende Großenkneter Str

| — | Großenkneter Str. südlich auf Wildeshauser Str. Rtg. Ahlhorn bis Abbiegung Waldstr. |
| --- | --- |

—

Großenkneter Str. südlich auf Wildeshauser Str. Rtg. Ahlhorn bis Abbiegung Waldstr.

| — | Waldstr., Katharinenstr., Am Kasinowald, Zeppelinstr. Kasinowald zur Bahnlinie Rtg. Cloppenburg |
| --- | --- |

—

Waldstr., Katharinenstr., Am Kasinowald, Zeppelinstr. Kasinowald zur Bahnlinie Rtg. Cloppenburg

| — | ab Kreisgrenze im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt Kreisgrenze LK OL/CLP, Korsorsstr. |
| --- | --- |

—

ab Kreisgrenze im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt Kreisgrenze LK OL/CLP, Korsorsstr.

21.4.2017

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg und die Garreler Str., L 847 in der Gemeinde Wardenburg |
| --- | --- |

—

Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg und die Garreler Str., L 847 in der Gemeinde Wardenburg

| — | L 847 Rtg. Littel bis Abbiegung Lagerdamm bis zur Lethe |
| --- | --- |

—

L 847 Rtg. Littel bis Abbiegung Lagerdamm bis zur Lethe

| — | flussabwärts der Lethe folgen über die Bäke bis Ahrensberg |
| --- | --- |

—

flussabwärts der Lethe folgen über die Bäke bis Ahrensberg

| — | von dort über die Straße An der Bäke, Eichenstr. (K 241) auf L 870, Oldenburger Str./Sager Str. |
| --- | --- |

—

von dort über die Straße An der Bäke, Eichenstr. (K 241) auf L 870, Oldenburger Str./Sager Str.

| — | weiter auf der Sager Str., L 870, Rtg. Ahlhorn bis Abbiegung Brandsweg |
| --- | --- |

—

weiter auf der Sager Str., L 870, Rtg. Ahlhorn bis Abbiegung Brandsweg

| — | über Brandsweg, Mühlendamm, Goosthöhe auf Garreler Str., L 871 in der Gemeinde Großenkneten |
| --- | --- |

—

über Brandsweg, Mühlendamm, Goosthöhe auf Garreler Str., L 871 in der Gemeinde Großenkneten

| — | L 871 durch Bissel Rtg. Garrel zur Kreisgrenze LK OL/CLP |
| --- | --- |

—

L 871 durch Bissel Rtg. Garrel zur Kreisgrenze LK OL/CLP

| — | im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt Kreisgrenze LK OL/CLP an der L 847 |
| --- | --- |

—

im Uhrzeigersinn zum Ausgangspunkt Kreisgrenze LK OL/CLP an der L 847

13.4.2017 a 21.4.2017

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis OIdenburg / Stadt Oldenburg und die Bremer Straße (L 868) in der Gemeinde Hude |
| --- | --- |

—

Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis OIdenburg / Stadt Oldenburg und die Bremer Straße (L 868) in der Gemeinde Hude

| — | L 868 nach Altmoorhausen folgen |
| --- | --- |

—

L 868 nach Altmoorhausen folgen

| — | in Altmoorhausen Dorfstraße (L 871) Richtung Munderloh zur Gemeindegrenze Hude/Hatten |
| --- | --- |

—

in Altmoorhausen Dorfstraße (L 871) Richtung Munderloh zur Gemeindegrenze Hude/Hatten

| — | der Gemeindegrenze östlich folgend zum Plietenberger Weg an der Autobahn A 28 |
| --- | --- |

—

der Gemeindegrenze östlich folgend zum Plietenberger Weg an der Autobahn A 28

| — | weiter über Bookholter Weg / Alter Postweg / Auf dem Berge auf Hatter Straße (L 888) in Dingstede |
| --- | --- |

—

weiter über Bookholter Weg / Alter Postweg / Auf dem Berge auf Hatter Straße (L 888) in Dingstede

| — | über Nutteler Straße — übergehend in Stedinger Weg — nach Nuttel bis Einmündung „Hinterm Feld“ |
| --- | --- |

—

über Nutteler Straße — übergehend in Stedinger Weg — nach Nuttel bis Einmündung „Hinterm Feld“

| — | Hinterm Feld / Bassumer Weg / Rhader Sand auf Kirchhatter Straße (L 872) in Rhade |
| --- | --- |

—

Hinterm Feld / Bassumer Weg / Rhader Sand auf Kirchhatter Straße (L 872) in Rhade

| — | L 872 nach Neerstedt bis Abbiegung Geveshauser Weg |
| --- | --- |

—

L 872 nach Neerstedt bis Abbiegung Geveshauser Weg

| — | weiter über Geveshauser Weg / Zum Schwarzen Moor / Geveshauser Höhe / Geveshauser Kirchweg / Achtern Holt auf Neerstedter Straße ( K 237) nach Dötlingen |
| --- | --- |

—

weiter über Geveshauser Weg / Zum Schwarzen Moor / Geveshauser Höhe / Geveshauser Kirchweg / Achtern Holt auf Neerstedter Straße ( K 237) nach Dötlingen

| — | in Dötlingen der Ortsdurchfahrt (K 341) folgend durch Oelmühle auf Amelhauser Straße (K 242) |
| --- | --- |

—

in Dötlingen der Ortsdurchfahrt (K 341) folgend durch Oelmühle auf Amelhauser Straße (K 242)

| — | K 242 Richtung Moorbeck zur Gemeinde- bzw. Stadtgrenze Großenkneten/ Stadt Wildeshausen |
| --- | --- |

—

K 242 Richtung Moorbeck zur Gemeinde- bzw. Stadtgrenze Großenkneten/ Stadt Wildeshausen

| — | dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenze Großenkneten/ Stadt Wildeshausen zur Straße Hageler Höhe folgen |
| --- | --- |

—

dem Verlauf der Gemeinde- bzw. Stadtgrenze Großenkneten/ Stadt Wildeshausen zur Straße Hageler Höhe folgen

| — | weiter über Hageler Höhe / Hageler Straße / Hageler Damm zum Hageler Bach |
| --- | --- |

—

weiter über Hageler Höhe / Hageler Straße / Hageler Damm zum Hageler Bach

| — | dem Hageler Bach flussaufwärts zur Ahlhorner Straße/Großenkneter Straße (K 239) folgen |
| --- | --- |

—

dem Hageler Bach flussaufwärts zur Ahlhorner Straße/Großenkneter Straße (K 239) folgen

| — | K 239 südlich nach Ahlhorn; in Ahlhorn Wildeshauser Straße (Ortsdurchfahrt) zum Kreisverkehr |
| --- | --- |

—

K 239 südlich nach Ahlhorn; in Ahlhorn Wildeshauser Straße (Ortsdurchfahrt) zum Kreisverkehr

| — | ab Kreisverkehr Oldenburger Straße (L 870) / Feldmühlenweg / Lether Schulweg auf Cloppenburger Straße (B 213) |
| --- | --- |

—

ab Kreisverkehr Oldenburger Straße (L 870) / Feldmühlenweg / Lether Schulweg auf Cloppenburger Straße (B 213)

| — | B213 Richtung Cloppenburg zur Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe |
| --- | --- |

—

B213 Richtung Cloppenburg zur Kreisgrenze Landkreis Oldenburg/Cloppenburg an der Lethe

| — | nun der Kreisgrenze im Uhrzeigersinn bis Höhe Renkenweg in Benthullen folgen |
| --- | --- |

—

nun der Kreisgrenze im Uhrzeigersinn bis Höhe Renkenweg in Benthullen folgen

| — | weiter über Renkenweg / Saarländerweg / Korsorsstraße durch Achternmeer & Korsorsberg bis Einmündung Achternmeerer Straße nach Hundsmühlen |
| --- | --- |

—

weiter über Renkenweg / Saarländerweg / Korsorsstraße durch Achternmeer & Korsorsberg bis Einmündung Achternmeerer Straße nach Hundsmühlen

| — | in Hundsmühlen über Hunoldstraße und die Lethe zur Hunte |
| --- | --- |

—

in Hundsmühlen über Hunoldstraße und die Lethe zur Hunte

| — | der Hunte flussaufwärts zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg / Stadt Oldenburg dem Verlauf der Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg / Stadt Oldenburg östlich zum Ausgangspunkt an der Bremer Straße folgen |
| --- | --- |

—

der Hunte flussaufwärts zur Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg / Stadt Oldenburg dem Verlauf der Kreis- bzw. Stadtgrenze Landkreis Oldenburg / Stadt Oldenburg östlich zum Ausgangspunkt an der Bremer Straße folgen

27.4.2017

Landkreis Oldenburg

| — | Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Bahnhofstraße und der Bahntrasse in Sandkrug |
| --- | --- |

—

Ausgangspunkt ist der Schnittpunkt der Bahnhofstraße und der Bahntrasse in Sandkrug

| — | der Bahntrasse Richtung Osnabrück folgend bis zum Speckmannsweg |
| --- | --- |

—

der Bahntrasse Richtung Osnabrück folgend bis zum Speckmannsweg

| — | weiter über An den Weiden / Barneführerholzweg / Am Waldesrand / Mehrenkampsweg nach Sandhatten |
| --- | --- |

—

weiter über An den Weiden / Barneführerholzweg / Am Waldesrand / Mehrenkampsweg nach Sandhatten

| — | in Sandhatten über Merkurweg / Venusweg / Heubergweg / Heideweg auf Huntloser Straße (L 871) |
| --- | --- |

—

in Sandhatten über Merkurweg / Venusweg / Heubergweg / Heideweg auf Huntloser Straße (L 871)

| — | L 871 nach Huntlosen zum Kreisverkehr |
| --- | --- |

—

L 871 nach Huntlosen zum Kreisverkehr

| — | ab Kreisverkehr L 871 (Ziegelhof/ Zum Breitenstrohe) Richtung Döhlen über die Bahntrasse bis Abbiegung Schmehl |
| --- | --- |

—

ab Kreisverkehr L 871 (Ziegelhof/ Zum Breitenstrohe) Richtung Döhlen über die Bahntrasse bis Abbiegung Schmehl

| — | über Schmehl / Zur Steinhöhe / Hegeler-Wald-Straße auf Sager Straße (L 870) in Hengstlage |
| --- | --- |

—

über Schmehl / Zur Steinhöhe / Hegeler-Wald-Straße auf Sager Straße (L 870) in Hengstlage

| — | L 870 Richtung Wardenburg bis Einmündung Eichenstraße |
| --- | --- |

—

L 870 Richtung Wardenburg bis Einmündung Eichenstraße

| — | Eichenstraße / Friedensweg / Korrbäksweg erneut auf L 870 (Oldenburger Straße) |
| --- | --- |

—

Eichenstraße / Friedensweg / Korrbäksweg erneut auf L 870 (Oldenburger Straße)

| — | über Oldenburger Straße / Wikingerstraße (K 242) auf Autobahn A 29 |
| --- | --- |

—

über Oldenburger Straße / Wikingerstraße (K 242) auf Autobahn A 29

| — | A 29 Richtung Oldenburg bis Luchsendamm folgen |
| --- | --- |

—

A 29 Richtung Oldenburg bis Luchsendamm folgen

| — | von dort Luchsendamm / Huntloser Straße auf K 235 in Astrup K 235 (Sandkruger Str. / Astruper Str.) über die Hunte nach Sandkrug zum Ausgangspunkt |
| --- | --- |

—

von dort Luchsendamm / Huntloser Straße auf K 235 in Astrup K 235 (Sandkruger Str. / Astruper Str.) über die Hunte nach Sandkrug zum Ausgangspunkt

20.4.2017 a 27.4.2017

Estado-Membro: Grécia

| Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- |
| In the regional unit of Kozani, in the municipality of Kozani, the local communities of Ermakia, Tetralofo, Agios Charalampos, Voskochori, Galani, Kapnochori, Kissa and Koilada | 22.4.2017 |
| In the regional unit of Kozani, in the municipality of Kozani, the local communities of Akrini, Agios Dimitrios and Ryaki | 14.4.2017 a 22.4.2017» |

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

In the regional unit of Kozani, in the municipality of Kozani, the local communities of Ermakia, Tetralofo, Agios Charalampos, Voskochori, Galani, Kapnochori, Kissa and Koilada

22.4.2017

In the regional unit of Kozani, in the municipality of Kozani, the local communities of Akrini, Agios Dimitrios and Ryaki

14.4.2017 a 22.4.2017»

| c) | A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: França







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Les communes suivantes dans le département de GERS |
| ARROUEDE
  AUSSOS
  AUX-AUSSAT
  BARCUGNAN
  BARRAN
  BARS
  BAZUGUES
  BELLOC-SAINT-CLAMENS
  BERDOUES
  BEZUES-BAJON
  BLOUSSON-SERIAN
  CABAS-LOUMASSES
  CASTELNAU-D'ANGLES
  CASTEX
  CLERMONT-POUYGUILLES
  CUELAS
  DUFFORT
  ESCLASSAN-LABASTIDE
  ESTIPOUY
  IDRAC-RESPAILLES
  L'ISLE-DE-NOE
  LAAS
  LABARTHE
  LABEJAN
  LAGARDE-HACHAN
  LAGUIAN-MAZOUS
  LALANNE-ARQUE
  LAMAZERE
  LE BROUILH-MONBERT
  LOUBERSAN
  LOURTIES-MONBRUN
  MANAS-BASTANOUS
  MANENT-MONTANE
  MARSEILLAN
  MASSEUBE
  MIELAN
  MIRAMONT-D'ASTARAC
  MIRANDE
  MIRANNES
  MONCASSIN
  MONCLAR-SUR-LOSSE
  MONLEZUN
  MONPARDIAC
  MONT-DE-MARRAST
  MONTAUT
  MONTESQUIOU
  MOUCHES
  PALLANNE
  PANASSAC
  PONSAMPERE
  PONSAN-SOUBIRAN
  POUYLEBON
  RICOURT
  RIGUEPEU
  SADEILLAN
  SAINT-ARAILLES
  SAINT-ARROMAN
  SAINT-BLANCARD
  SAINT-CHRISTAUD
  SAINT-ELIX-THEUX
  SAINT-JUSTIN
  SAINT-MARTIN
  SAINT-MAUR
  SAINT-MEDARD
  SAINT-MICHEL
  SAINT-OST
  SAINTE-AURENCE-CAZAUX
  SAINTE-DODE
  SARRAGUZAN
  SAUVIAC
  TILLAC
  TRONCENS
  VIOZAN | 14.4.2017 a 22.4.2017 |
| BELMONT
  BOURROUILLAN
  CAMPAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTEX-D'ARMAGNAC
  CASTILLON-DEBATS
  CRAVENCERES
  DEMU
  EAUZE
  ESPAS
  ESTANG
  LANNEMAIGNAN
  MANCIET
  MAULEON-D'ARMAGNAC
  MAUPAS
  MONGUILHEM
  MONLEZUN-D'ARMAGNAC
  PRENERON
  REANS
  SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC
  SALLES-D'ARMAGNAC
  TOUJOUSE | 20.4.2017 a 28.4.2017 |
| AIGNAN
  ARBLADE-LE-BAS
  ARBLADE-LE-HAUT
  AURENSAN
  AVERON-BERGELLE
  BARCELONNE-DU-GERS
  BERNEDE
  BETOUS
  BOUZON-GELLENAVE
  CASTELNAVET
  CAUMONT
  CAUPENNE-D'ARMAGNAC
  CORNEILLAN
  GEE-RIVIERE
  LABARTHETE
  LANNE-SOUBIRAN
  LANNUX
  LAUJUZAN
  LE HOUGA
  LELIN-LAPUJOLLE
  LOUBEDAT
  LOUSSOUS-DEBAT
  LUPPE-VIOLLES
  MAGNAN
  MORMES
  NOGARO
  PERCHEDE
  PROJAN
  SABAZAN
  SAINT-GERME
  SAINT-GRIEDE
  SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC
  SEAILLES
  SEGOS
  SION
  SORBETS
  URGOSSE
  VERGOIGNAN
  VERLUS | 21.4.2017 a 29.4.2017 |
| ARMENTIEUX
  ARMOUS-ET-CAU
  AUCH
  AUJAN-MOURNEDE
  BASSOUES
  BAZIAN
  BEAUMONT
  BECCAS
  BELLEGARDE
  BERAUT
  BETCAVE-AGUIN
  BETPLAN
  BIRAN
  BOUCAGNERES
  CADEILLAN
  CAILLAVET
  CALLIAN
  CASSAIGNE
  CAZAUX-D'ANGLES
  CAZAUX-VILLECOMTAL
  CHELAN
  CONDOM
  COURTIES
  DURBAN
  ESPAON
  ESTAMPES
  FAGET-ABBATIAL
  FOURCES
  GARRAVET
  GAUJAC
  GAUJAN
  GAZAX-ET-BACCARISSE
  GONDRIN
  HAGET
  JUILLAC
  LAGARDERE
  LAMAGUERE
  LARRESSINGLE
  LARROQUE-SUR-L'OSSE
  LASSERAN
  LASSEUBE-PROPRE
  LAURAET
  LAVERAET
  LOMBEZ
  MAIGNAUT-TAUZIA
  MALABAT
  MANSENCOME
  MARCIAC
  MASCARAS
  MEILHAN
  MONBARDON
  MONCORNEIL-GRAZAN
  MONFERRAN-PLAVES
  MONGAUSY
  MONLAUR-BERNET
  MONT-D'ASTARAC
  MONTADET
  MONTAMAT
  MONTEGUT-ARROS
  MONTIES
  MOUCHAN
  ORBESSAN
  ORDAN-LARROQUE
  ORNEZAN
  PELLEFIGUE
  PEYRUSSE-GRANDE
  POUY-LOUBRIN
  ROQUES
  SABAILLAN
  SAINT-ELIX
  SAINT-JEAN-LE-COMTAL
  SAINT-JEAN-POUTGE
  SAINT-MARTIN-GIMOIS
  SAINT-SOULAN
  SAMARAN
  SANSAN
  SARAMON
  SARCOS
  SAUVETERRE
  SCIEURAC-ET-FLOURES
  SEISSAN
  SEMBOUES
  SEMEZIES-CACHAN
  SERE
  SIMORRE
  TACHOIRES
  TOURDUN
  TOURNAN
  TUDELLE
  VALENCE-SUR-BAISE
  VILLECOMTAL-SUR-ARROS
  VILLEFRANCHE | 22.4.2017 |
| CANNET
  FUSTEROUAU
  GOUX
  MAULICHERES
  MAUMUSSON-LAGUIAN
  POUYDRAGUIN
  PRECHAC-SUR-ADOUR
  RISCLE
  SAINT-MONT
  SARRAGACHIES
  TARSAC
  TERMES-D'ARMAGNAC
  VIELLA | 22.4.2017 a 30.4.2017 |
| AYZIEU
  BASCOUS
  BRETAGNE-D'ARMAGNAC
  CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE
  CAZAUBON
  CAZENEUVE
  COULOUME-MONDEBAT
  COURRENSAN
  LAGRAULET-DU-GERS
  LANNEPAX
  LAREE
  LIAS-D'ARMAGNAC
  LOUSLITGES
  LUPIAC
  MARAMBAT
  MARGOUET-MEYMES
  MARGUESTAU
  MONCLAR
  MONTREAL
  MOUREDE
  NOULENS
  PANJAS
  PEYRUSSE-VIEILLE
  RAMOUZENS
  ROQUEBRUNE
  SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES
  VIC-FEZENSAC | 29.4.2017 |
| BEAUMARCHES
  CAHUZAC-SUR-ADOUR
  GALIAX
  IZOTGES
  JU-BELLOC
  LADEVEZE-RIVIERE
  LADEVEZE-VILLE
  LASSERADE
  PLAISANCE
  SAINT-AUNIX-LENGROS
  TASQUE
  TIESTE-URAGNOUX | 30.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département de HAUTE-GARONNE |
| ANAN
  BALESTA
  BLAJAN
  BOISSEDE
  BOUDRAC
  BOULOGNE-SUR-GESSE
  CASSAGNABERE-TOURNAS
  CASTERA-VIGNOLES
  CAZARIL-TAMBOURES
  CHARLAS
  CIADOUX
  ESCANECRABE
  ESPARRON
  GENSAC-DE-BOULOGNE
  L'ISLE-EN-DODON
  LECUSSAN
  LESPUGUE
  LILHAC
  LUNAX
  MARTISSERRE
  MIRAMBEAU
  MOLAS
  MONDILHAN
  MONTBERNARD
  MONTESQUIEU-GUITTAUT
  MONTGAILLARD-SUR-SAVE
  MONTMAURIN
  NENIGAN
  PEGUILHAN
  PUYMAURIN
  SAINT-FERREOL-DE-COMMINGES
  SAINT-LARY-BOUJEAN
  SAINT-LAURENT
  SAINT-PE-DELBOSC
  SALERM
  SAMAN
  VILLENEUVE-LECUSSAN | 17.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département des HAUTES-PYRENEES |
| LASCAZERES
  VIDOUZE | 14.4.2017 a 22.4.2017 |
| ALLIER
  ANDREST
  ANGOS
  ANTIN
  ARIES-ESPENAN
  ARNE
  ARTAGNAN
  ARTIGUEMY
  AUBAREDE
  AUREILHAN
  AURENSAN
  AZEREIX
  BARBAZAN-DEBAT
  BARBAZAN-DESSUS
  BARTHE
  BAZET
  BAZILLAC
  BAZORDAN
  BEGOLE
  BERNAC-DEBAT
  BERNAC-DESSUS
  BERNADETS-DEBAT
  BERNADETS-DESSUS
  BETBEZE
  BETPOUY
  BONNEFONT
  BONNEMAZON
  BONREPOS
  BORDERES-SUR-L'ECHEZ
  BORDES
  BOUILH-DEVANT
  BOUILH-PEREUILH
  BOULIN
  BOURS
  BUGARD
  BURG
  CABANAC
  CAHARET
  CALAVANTE
  CAMALES
  CAMPISTROUS
  CAMPUZAN
  CASTELBAJAC
  CASTELNAU-MAGNOAC
  CASTELVIEILH
  CASTERA-LANUSSE
  CASTERA-LOU
  CASTERETS
  CASTILLON
  CAUBOUS
  CHELLE-DEBAT
  CHELLE-SPOU
  CHIS
  CIEUTAT
  CIZOS
  CLARAC
  CLARENS
  COLLONGUES
  COUSSAN
  DEVEZE
  DOURS
  ESCAUNETS
  ESCONDEAUX
  ESTAMPURES
  FONTRAILLES
  FRECHEDE
  FRECHOU-FRECHET
  GALAN
  GALEZ
  GARDERES
  GAUSSAN
  GAYAN
  GONEZ
  GOUDON
  GOURGUE
  GUIZERIX
  HACHAN
  HITTE
  HOUEYDETS
  HOURC
  IBOS
  JACQUE
  JUILLAN
  LACASSAGNE
  LAGARDE
  LALANNE
  LALANNE-TRIE
  LAMARQUE-RUSTAING
  LAMEAC
  LANESPEDE
  LANNE
  LANNEMEZAN
  LANSAC
  LAPEYRE
  LARAN
  LARROQUE
  LASLADES
  LASSALES
  LESCURRY
  LESPOUEY
  LHEZ
  LIAC
  LIBAROS
  LIZOS
  LOUEY
  LOUIT
  LUBRET-SAINT-LUC
  LUBY-BETMONT
  LUC
  LUQUET
  LUSTAR
  LUTILHOUS
  MANSAN
  MARQUERIE
  MARSAC
  MARSEILLAN
  MASCARAS
  MAUVEZIN
  MAZEROLLES
  MERILHEU
  MINGOT
  MONLEON-MAGNOAC
  MONLONG
  MONTASTRUC
  MONTGAILLARD
  MONTIGNAC
  MOULEDOUS
  MOUMOULOUS
  MUN
  ODOS
  OLEAC-DEBAT
  OLEAC-DESSUS
  ORGAN
  ORIEUX
  ORIGNAC
  ORLEIX
  OROIX
  OSMETS
  OSSUN
  OUEILLOUX
  OURSBELILLE
  OZON
  PERE
  PEYRAUBE
  PEYRET-SAINT-ANDRE
  PEYRIGUERE
  PEYRUN
  PINTAC
  POUMAROUS
  POUYASTRUC
  PUJO
  PUNTOUS
  PUYDARRIEUX
  RABASTENS-DE-BIGORRE
  RECURT
  REJAUMONT
  RICAUD
  SABALOS
  SABARROS
  SADOURNIN
  SAINT-LEZER
  SAINT-SEVER-DE-RUSTAN
  SALLES-ADOUR
  SANOUS
  SARIAC-MAGNOAC
  SARNIGUET
  SARRIAC-BIGORRE
  SARROUILLES
  SEGALAS
  SEMEAC
  SENAC
  SENTOUS
  SERE-RUSTAING
  SERON
  SIARROUY
  SINZOS
  SOREAC
  SOUES
  SOUYEAUX
  TAJAN
  TALAZAC
  TARASTEIX
  TARBES
  THERMES-MAGNOAC
  THUY
  TOSTAT
  TOURNAY
  TOURNOUS-DARRE
  TOURNOUS-DEVANT
  TRIE-SUR-BAISE
  TROULEY-LABARTHE
  UGLAS
  UGNOUAS
  VIC-EN-BIGORRE
  VIDOU
  VIELLE-ADOUR
  VIEUZOS
  VILLEMBITS
  VILLENAVE-PRES-MARSAC | 17.4.2017 |
| ANSOST
  AURIEBAT
  BARBACHEN
  BUZON
  CAIXON
  ESTIRAC
  GENSAC
  LAFITOLE
  LAHITTE-TOUPIERE
  LARREULE
  MAUBOURGUET
  MONFAUCON
  NOUILHAN
  SAUVETERRE
  SOMBRUN
  VILLEFRANQUE
  VILLENAVE-PRES-BEARN | 22.4.2017 |
| CASTELNAU-RIVIERE-BASSE
  HAGEDET
  MADIRAN
  SAINT-LANNE
  SOUBLECAUSE | 22.4.2017 a 30.4.2017 |
| BARLEST
  CAUSSADE-RIVIERE
  HERES
  LABATUT-RIVIERE
  LAMARQUE-PONTACQ
  LOUBAJAC
  LOURDES
  PEYROUSE
  POUEYFERRE
  SAINT-PE-DE-BIGORRE | 30.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département des LANDES |
| ANGOUME
  ANGRESSE
  AZUR
  BEYLONGUE
  BIARROTTE
  BIAUDOS
  BONNEGARDE
  BOOS
  CASTAIGNOS-SOUSLENS
  CAZALIS
  DAX
  HAGETMAU
  LABASTIDE-CHALOSSE
  LABENNE
  LACRABE
  LEON
  MARPAPS
  MEES
  MESSANGES
  MOMUY
  MORGANX
  NASSIET
  OEYRELUY
  ONDRES
  RION-DES-LANDES
  SAINT-ANDRE-DE-SEIGNANX
  SAINT-CRICQ-DU-GAVE
  SAINT-BARTHELEMY
  SAINT-LAURENT-DE-GOSSE
  SAINT-MARTIN-DE-HINX
  SAINT-MARTIN-DE-SEIGNANX
  SAINT-VINCENT-DE-TYROSSE
  SAINTE-COLOMBE
  SAINTE-MARIE-DE-GOSSE
  SAUBION
  SAUBRIGUES
  SEIGNOSSE
  SERRESLOUS-ET-ARRIBANS
  SEYRESSE
  SIEST
  SOORTS-HOSSEGOR
  TERCIS-LES-BAINS
  TOSSE
  VIEUX-BOUCAU-LES-BAINS | 1.5.2017 |
| AIRE-SUR-L'ADOUR
  ARTASSENX
  BAHUS-SOUBIRAN
  BASCONS
  BORDERES-ET-LAMENSANS
  BOUGUE
  BOURDALAT
  BRETAGNE-DE-MARSAN
  CASTANDET
  CAZERES-SUR-L'ADOUR
  CLASSUN
  DUHORT-BACHEN
  EUGENIE-LES-BAINS
  GEAUNE
  GRENADE-SUR-L'ADOUR
  HONTANX
  LABASTIDE-D'ARMAGNAC
  LAGLORIEUSE
  LARRIVIERE-SAINT-SAVIN
  LATRILLE
  LE FRECHE
  LE VIGNAU
  LUSSAGNET
  MAURRIN
  MONTEGUT
  PECORADE
  PERQUIE
  PUJO-LE-PLAN
  RENUNG
  SAINT-CRICQ-VILLENEUVE
  SAINT-GEIN
  SAINT-MAURICE-SUR-ADOUR
  SORBETS | 18.4.2017 a 26.4.2017 |
| ARBOUCAVE
  ARGELOS
  AUBAGNAN
  BASSERCLES
  BATS
  BENQUET
  BEYRIES
  BUANES
  CAMPAGNE
  CASTELNAU-TURSAN
  CASTELNER
  CLEDES
  FARGUES
  HAUT-MAUCO
  LACAJUNTE
  LAURET
  MANT
  MAURIES
  MIRAMONT-SENSACQ
  MONGET
  MONSEGUR
  MONTGAILLARD
  OUSSE-SUZAN
  PAYROS-CAZAUTETS
  PEYRE
  PHILONDENX
  PIMBO
  POUDENX
  PUYOL-CAZALET
  SAINT-AGNET
  SAINT-LOUBOUER
  SAINT-PERDON
  SAMADET
  SARRON
  SOLFERINO
  URGONS
  VIELLE-TURSAN
  YGOS-SAINT-SATURNIN | 20.4.2017 a 28.4.2017 |
| AMOU
  ARSAGUE
  AUDIGNON
  AUDON
  AURICE
  BAIGTS
  BANOS
  BAS-MAUCO
  BASTENNES
  BEGAAR
  BELUS
  BENESSE-LES-DAX
  BENESSE-MAREMNE
  BERGOUEY
  BRASSEMPOUY
  CAGNOTTE
  CANDRESSE
  CAPBRETON
  CARCARES-SAINTE-CROIX
  CARCEN-PONSON
  CASSEN
  CASTEL-SARRAZIN
  CASTELNAU-CHALOSSE
  CASTETS
  CAUNA
  CAUNEILLE
  CAUPENNE
  CLERMONT
  COUDURES
  DOAZIT
  DONZACQ
  DUMES
  ESTIBEAUX
  EYRES-MONCUBE
  GAAS
  GAMARDE-LES-BAINS
  GARREY
  GAUJACQ
  GIBRET
  GOOS
  GOURBERA
  GOUSSE
  GOUTS
  HABAS
  HASTINGUES
  HAURIET
  HERM
  HEUGAS
  HINX
  HORSARRIEU
  JOSSE
  LABATUT
  LAHOSSE
  LALUQUE
  LAMOTHE
  LARBEY
  LAUREDE
  LE LEUY
  LESGOR
  LOUER
  LOURQUEN
  MAGESCQ
  MAYLIS
  MEILHAN
  MIMBASTE
  MISSON
  MONTAUT
  MONTFORT-EN-CHALOSSE
  MONTSOUE
  MOUSCARDES
  MUGRON
  NARROSSE
  NERBIS
  NOUSSE
  OEYREGAVE
  ONARD
  ORIST
  ORTHEVIELLE
  ORX
  OSSAGES
  OZOURT
  PEY
  PEYREHORADE
  POMAREZ
  PONTONX-SUR-L'ADOUR
  PORT-DE-LANNE
  POUILLON
  POYANNE
  POYARTIN
  PRECHACQ-LES-BAINS
  RIVIERE-SAAS-ET-GOURBY
  SAINT-AUBIN
  SAINT-CRICQ-CHALOSSE
  SAINT-ETIENNE-D'ORTHE
  SAINT-GEOURS-D'AURIBAT
  SAINT-GEOURS-DE-MAREMNE
  SAINT-JEAN-DE-LIER
  SAINT-JEAN-DE-MARSACQ
  SAINT-LON-LES-MINES
  SAINT-PANDELON
  SAINT-PAUL-LES-DAX
  SAINT-SEVER
  SAINT-VINCENT-DE-PAUL
  SAINT-YAGUEN
  SARRAZIET
  SAUBUSSE
  SAUGNAC-ET-CAMBRAN
  SERRES-GASTON
  SORDE-L'ABBAYE
  SORT-EN-CHALOSSE
  SOUPROSSE
  SOUSTONS
  TALLER
  TARTAS
  TETHIEU
  TILH
  TOULOUZETTE
  VICQ-D'AURIBAT
  YZOSSE | 26.4.2017 a 1.5.2017 |
| ARENGOSSE
  ARJUZANX
  ARTHEZ-D'ARMAGNAC
  BETBEZER-D'ARMAGNAC
  CAMPET-ET-LAMOLERE
  ESCOURCE
  GAILLERES
  GAREIN
  GARROSSE
  GELOUX
  LACQUY
  LAGRANGE
  LESPERON
  LINXE
  LUGLON
  MAUVEZIN-D'ARMAGNAC
  MAZEROLLES
  MONT-DE-MARSAN
  MORCENX
  ONESSE-LAHARIE
  PARLEBOSCQ
  SABRES
  SAINT-AVIT
  SAINT-JULIEN-D'ARMAGNAC
  SAINT-JUSTIN
  SAINT-MARTIN-D'ONEY
  SAINT-MICHEL-ESCALUS
  SAINT-PIERRE-DU-MONT
  SAINTE-FOY
  SINDERES
  UCHACQ-ET-PARENTIS
  VILLENAVE
  VILLENEUVE-DE-MARSAN | 29.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département du LOT-ET-GARONNE |
| BEAUGAS
  BOUDY-DE-BEAUREGARD
  CANCON
  CASSENEUIL
  CASTELNAUD-DE-GRATECAMBE
  CASTILLONNES
  DOUZAINS
  FERRENSAC
  LA SAUVETAT-SUR-LEDE
  LOUGRATTE
  MONBAHUS
  MONTASTRUC
  MONTAURIOL
  MONTAUT
  MONTIGNAC-DE-LAUZUN
  MONVIEL
  MOULINET
  PAILLOLES
  PINEL-HAUTERIVE
  SAINT-COLOMB-DE-LAUZUN
  SAINT-EUTROPE-DE-BORN
  SAINT-MAURICE-DE-LESTAPEL
  SAINT-PASTOUR
  SEGALAS
  SERIGNAC-PEBOUDOU
  VILLEBRAMAR | 17.4.2017 |
| AIGUILLON
  AMBRUS
  ANZEX
  BUZET-SUR-BAISE
  CALONGES
  CAUBEYRES
  CAUMONT-SUR-GARONNE
  DAMAZAN
  FARGUES-SUR-OURBISE
  FAUGUEROLLES
  FAUILLET
  FOURQUES-SUR-GARONNE
  GONTAUD-DE-NOGARET
  GREZET-CAVAGNAN
  LA REUNION
  LABASTIDE-CASTEL-AMOUROUX
  LAGRUERE
  LE MAS-D'AGENAIS
  LEYRITZ-MONCASSIN
  LONGUEVILLE
  MONHEURT
  NICOLE
  PUCH-D'AGENAIS
  RAZIMET
  SAINT-LEGER
  SAINT-LEON
  SAINT-PIERRE-DE-BUZET
  SAINTE-GEMME-MARTAILLAC
  SAINTE-MARTHE
  SENESTIS
  TAILLEBOURG
  THOUARS-SUR-GARONNE
  TONNEINS
  VARES
  VILLEFRANCHE-DU-QUEYRAN
  VILLETON | 21.4.2017 |
| Les communes suivantes dans le département des PYRENEES-ATLANTIQUES |
| BASSILLON-VAUZE
  CORBERE-ABERES
  LASSERRE
  LEMBEYE
  LUC-ARMAU
  MONCAUP
  MONPEZAT
  SAMSONS-LION
  SEMEACQ-BLACHON | 14.4.2017 a 22.4.2017 |
| AAST
  ANDOINS
  ANGAIS
  ARRIEN
  ARTIGUELOUTAN
  BEDEILLE
  BOEIL-BEZING
  BORDES
  CASTEIDE-DOAT
  ESLOURENTIES-DABAN
  ESPECHEDE
  ESPOEY
  GER
  GOMER
  LESPOURCY
  LIMENDOUS
  LIVRON
  LOMBIA
  LOURENTIES
  MONTANER
  NOUSTY
  PONSON-DEBAT-POUTS
  PONSON-DESSUS
  SAUBOLE
  SEDZE-MAUBECQ
  SEDZERE
  SOUMOULOU
  UROST | 17.4.2017 |
| ARGELOS
  ARGET
  ARZACQ-ARRAZIGUET
  ASTIS
  AUGA
  AURIAC
  BALIRACQ-MAUMUSSON
  BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE
  BUROSSE-MENDOUSSE
  CARRERE
  CASTEIDE-CANDAU
  CASTETPUGON
  CLARACQ
  COSLEDAA-LUBE-BOAST
  COUBLUCQ
  DIUSSE
  GARLEDE-MONDEBAT
  GARLIN
  LABEYRIE
  LALONQUETTE
  LANNECAUBE
  LASCLAVERIES
  LEME
  MALAUSSANNE
  MASCARAAS-HARON
  MERACQ
  MIOSSENS-LANUSSE
  MONCLA
  MOUHOUS
  PORTET
  POULIACQ
  POURSIUGUES-BOUCOUE
  RIBARROUY
  SAINT-MEDARD
  SAULT-DE-NAVAILLES
  SEVIGNACQ
  TADOUSSE-USSAU
  TARON-SADIRAC-VIELLENAVE
  THEZE
  VIGNES
  VIVEN | 20.4.2017 a 28.4.2017 |
| ABERE
  ANOYE
  ARRICAU-BORDES
  BALEIX
  BENTAYOU-SEREE
  CASTERA-LOUBIX
  CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE)
  ESCURES
  GERDEREST
  LABATUT
  LAMAYOU
  LUCARRE
  MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ
  MAURE
  MOMY
  MONSEGUR
  PEYRELONGUE-ABOS
  PONTIACQ-VIELLEPINTE | 22.4.2017 |
| ABITAIN
  AICIRITS-CAMOU-SUHAST
  AMENDEUIX-ONEIX
  ANDREIN
  ANGOUS
  ARAUJUZON
  ARAUX
  ARBERATS-SILLEGUE
  ARBOUET-SUSSAUTE
  AREN
  AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY
  ARRAST-LARREBIEU
  ATHOS-ASPIS
  AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN
  BARRAUTE-CAMU
  BASTANES
  BERGOUEY-VIELLENAVE
  BETRACQ
  BIDACHE
  BIRON
  BUGNEIN
  BURGARONNE
  CAME
  CASTAGNEDE
  CASTETNAU-CAMBLONG
  CASTETNER
  CHARRE
  CHARRITTE-DE-BAS
  CHERAUTE
  CROUSEILLES
  DOGNEN
  DOMEZAIN-BERRAUTE
  ESCOS
  ESPIUTE
  ETCHARRY
  GABAT
  GARRIS
  GESTAS
  GUINARTHE-PARENTIES
  GURS
  ILHARRE
  JASSES
  L'HOPITAL-D'ORION
  L'HOPITAL-SAINT-BLAISE
  LAA-MONDRANS
  LAAS
  LABASTIDE-VILLEFRANCHE
  LABETS-BISCAY
  LAY-LAMIDOU
  LEREN
  LESTELLE-BETHARRAM
  LICHOS
  LOUBIENG
  LUXE-SUMBERRAUTE
  MERITEIN
  MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU
  MONTAUT
  MONTFORT
  NABAS
  NARP
  ORAAS
  ORION
  ORRIULE
  OSSERAIN-RIVAREYTE
  PRECHACQ-JOSBAIG
  PRECHACQ-NAVARRENX
  PUYOO
  RAMOUS
  RIVEHAUTE
  SAINT-GIRONS-EN-BEARN
  SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN
  SAINT-PE-DE-LEREN
  SAINT-VINCENT
  SALIES-DE-BEARN
  SAMES
  SAUCEDE
  SAUVELADE
  SAUVETERRE-DE-BEARN
  SUS
  SUSMIOU
  TABAILLE-USQUAIN
  VIELLENAVE-DE-NAVARRENX
  VIELLESEGURE | 22.4.2017 a 30.4.2017 |
| ANOS
  AUBIN
  AURIONS-IDERNES
  BARINQUE
  BERNADETS
  BOUILLON
  BOURNOS
  CABIDOS
  CADILLON
  CAUBIOS-LOOS
  CONCHEZ-DE-BEARN
  DOUMY
  ESCOUBES
  FICHOUS-RIUMAYOU
  GABASTON
  GAROS
  GAYON
  GEUS-D'ARZACQ
  HAGETAUBIN
  HIGUERES-SOUYE
  LACADEE
  LALONGUE
  LARREULE
  LESPIELLE
  LONCON
  LOUVIGNY
  LUSSAGNET-LUSSON
  MAUCOR
  MIALOS
  MOMAS
  MONASSUT-AUDIRACQ
  MONT-DISSE
  MONTAGUT
  MONTARDON
  MORLANNE
  NAVAILLES-ANGOS
  PIETS-PLASENCE-MOUSTROU
  POMPS
  RIUPEYROUS
  SAINT-ARMOU
  SAINT-CASTIN
  SAINT-JAMMES
  SAINT-JEAN-POUDGE
  SAINT-LAURENT-BRETAGNE
  SAUVAGNON
  SEBY
  SERRES-CASTET
  SIMACOURBE
  UZAN
  VIALER | 29.4.2017 |
| ABIDOS
  AINHARP
  AMOROTS-SUCCOS
  ARANCOU
  ARGAGNON
  ARRAUTE-CHARRITTE
  ARROS-DE-NAY
  ARROSES
  ARTHEZ-D'ASSON
  ARTHEZ-DE-BEARN
  ASSON
  AUBOUS
  AUDAUX
  AUTERRIVE
  AYDIE
  BAIGTS-DE-BEARN
  BALANSUN
  BARCUS
  BARDOS
  BARZUN
  BAUDREIX
  BEGUIOS
  BEHASQUE-LAPISTE
  BELLOCQ
  BENEJACQ
  BERENX
  BERROGAIN-LARUNS
  BEUSTE
  BEYRIE-SUR-JOYEUSE
  BONNUT
  BORDERES
  BOURDETTES
  BRUGES-CAPBIS-MIFAGET
  CARDESSE
  CARRESSE-CASSABER
  CASTETBON
  CASTETIS
  COARRAZE
  ESPES-UNDUREIN
  ESQUIULE
  GERONCE
  GEUS-D'OLORON
  GUICHE
  HAUT-DE-BOSDARROS
  HOURS
  IGON
  LA BASTIDE-CLAIRENCE
  LABATMALE
  LACQ
  LAGOR
  LAGOS
  LAHONTAN
  LAHOURCADE
  LANNEPLAA
  LARRIBAR-SORHAPURU
  LEDEUIX
  LOHITZUN-OYHERCQ
  LUCGARIER
  LUCQ-DE-BEARN
  MASLACQ
  MASPARRAUTE
  MAULEON-LICHARRE
  MESPLEDE
  MIREPEIX
  MONT
  MOUMOUR
  MOURENX
  NAVARRENX
  NAY
  OGENNE-CAMPTORT
  OREGUE
  ORIN
  ORSANCO
  ORTHEZ
  OS-MARSILLON
  OSSENX
  OZENX-MONTESTRUCQ
  POEY-D'OLORON
  PONTACQ
  ROQUIAGUE
  SAINT-BOES
  SAINT-DOS
  SAINT-GOIN
  SAINT-PALAIS
  SALLES-MONGISCARD
  SALLESPISSE
  SARPOURENX
  UHART-MIXE
  URT
  VERDETS
  VIODOS-ABENSE-DE-BAS | 30.4.2017» |

c)

A entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: França

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Les communes suivantes dans le département de GERS

ARROUEDE

AUSSOS

AUX-AUSSAT

BARCUGNAN

BARRAN

BARS

BAZUGUES

BELLOC-SAINT-CLAMENS

BERDOUES

BEZUES-BAJON

BLOUSSON-SERIAN

CABAS-LOUMASSES

CASTELNAU-D'ANGLES

CASTEX

CLERMONT-POUYGUILLES

CUELAS

DUFFORT

ESCLASSAN-LABASTIDE

ESTIPOUY

IDRAC-RESPAILLES

L'ISLE-DE-NOE

LAAS

LABARTHE

LABEJAN

LAGARDE-HACHAN

LAGUIAN-MAZOUS

LALANNE-ARQUE

LAMAZERE

LE BROUILH-MONBERT

LOUBERSAN

LOURTIES-MONBRUN

MANAS-BASTANOUS

MANENT-MONTANE

MARSEILLAN

MASSEUBE

MIELAN

MIRAMONT-D'ASTARAC

MIRANDE

MIRANNES

MONCASSIN

MONCLAR-SUR-LOSSE

MONLEZUN

MONPARDIAC

MONT-DE-MARRAST

MONTAUT

MONTESQUIOU

MOUCHES

PALLANNE

PANASSAC

PONSAMPERE

PONSAN-SOUBIRAN

POUYLEBON

RICOURT

RIGUEPEU

SADEILLAN

SAINT-ARAILLES

SAINT-ARROMAN

SAINT-BLANCARD

SAINT-CHRISTAUD

SAINT-ELIX-THEUX

SAINT-JUSTIN

SAINT-MARTIN

SAINT-MAUR

SAINT-MEDARD

SAINT-MICHEL

SAINT-OST

SAINTE-AURENCE-CAZAUX

SAINTE-DODE

SARRAGUZAN

SAUVIAC

TILLAC

TRONCENS

VIOZAN

14.4.2017 a 22.4.2017

BELMONT

BOURROUILLAN

CAMPAGNE-D'ARMAGNAC

CASTEX-D'ARMAGNAC

CASTILLON-DEBATS

CRAVENCERES

DEMU

EAUZE

ESPAS

ESTANG

LANNEMAIGNAN

MANCIET

MAULEON-D'ARMAGNAC

MAUPAS

MONGUILHEM

MONLEZUN-D'ARMAGNAC

PRENERON

REANS

SAINTE-CHRISTIE-D'ARMAGNAC

SALLES-D'ARMAGNAC

TOUJOUSE

20.4.2017 a 28.4.2017

AIGNAN

ARBLADE-LE-BAS

ARBLADE-LE-HAUT

AURENSAN

AVERON-BERGELLE

BARCELONNE-DU-GERS

BERNEDE

BETOUS

BOUZON-GELLENAVE

CASTELNAVET

CAUMONT

CAUPENNE-D'ARMAGNAC

CORNEILLAN

GEE-RIVIERE

LABARTHETE

LANNE-SOUBIRAN

LANNUX

LAUJUZAN

LE HOUGA

LELIN-LAPUJOLLE

LOUBEDAT

LOUSSOUS-DEBAT

LUPPE-VIOLLES

MAGNAN

MORMES

NOGARO

PERCHEDE

PROJAN

SABAZAN

SAINT-GERME

SAINT-GRIEDE

SAINT-MARTIN-D'ARMAGNAC

SEAILLES

SEGOS

SION

SORBETS

URGOSSE

VERGOIGNAN

VERLUS

21.4.2017 a 29.4.2017

ARMENTIEUX

ARMOUS-ET-CAU

AUCH

AUJAN-MOURNEDE

BASSOUES

BAZIAN

BEAUMONT

BECCAS

BELLEGARDE

BERAUT

BETCAVE-AGUIN

BETPLAN

BIRAN

BOUCAGNERES

CADEILLAN

CAILLAVET

CALLIAN

CASSAIGNE

CAZAUX-D'ANGLES

CAZAUX-VILLECOMTAL

CHELAN

CONDOM

COURTIES

DURBAN

ESPAON

ESTAMPES

FAGET-ABBATIAL

FOURCES

GARRAVET

GAUJAC

GAUJAN

GAZAX-ET-BACCARISSE

GONDRIN

HAGET

JUILLAC

LAGARDERE

LAMAGUERE

LARRESSINGLE

LARROQUE-SUR-L'OSSE

LASSERAN

LASSEUBE-PROPRE

LAURAET

LAVERAET

LOMBEZ

MAIGNAUT-TAUZIA

MALABAT

MANSENCOME

MARCIAC

MASCARAS

MEILHAN

MONBARDON

MONCORNEIL-GRAZAN

MONFERRAN-PLAVES

MONGAUSY

MONLAUR-BERNET

MONT-D'ASTARAC

MONTADET

MONTAMAT

MONTEGUT-ARROS

MONTIES

MOUCHAN

ORBESSAN

ORDAN-LARROQUE

ORNEZAN

PELLEFIGUE

PEYRUSSE-GRANDE

POUY-LOUBRIN

ROQUES

SABAILLAN

SAINT-ELIX

SAINT-JEAN-LE-COMTAL

SAINT-JEAN-POUTGE

SAINT-MARTIN-GIMOIS

SAINT-SOULAN

SAMARAN

SANSAN

SARAMON

SARCOS

SAUVETERRE

SCIEURAC-ET-FLOURES

SEISSAN

SEMBOUES

SEMEZIES-CACHAN

SERE

SIMORRE

TACHOIRES

TOURDUN

TOURNAN

TUDELLE

VALENCE-SUR-BAISE

VILLECOMTAL-SUR-ARROS

VILLEFRANCHE

22.4.2017

CANNET

FUSTEROUAU

GOUX

MAULICHERES

MAUMUSSON-LAGUIAN

POUYDRAGUIN

PRECHAC-SUR-ADOUR

RISCLE

SAINT-MONT

SARRAGACHIES

TARSAC

TERMES-D'ARMAGNAC

VIELLA

22.4.2017 a 30.4.2017

AYZIEU

BASCOUS

BRETAGNE-D'ARMAGNAC

CASTELNAU D'AUZAN LABARRERE

CAZAUBON

CAZENEUVE

COULOUME-MONDEBAT

COURRENSAN

LAGRAULET-DU-GERS

LANNEPAX

LAREE

LIAS-D'ARMAGNAC

LOUSLITGES

LUPIAC

MARAMBAT

MARGOUET-MEYMES

MARGUESTAU

MONCLAR

MONTREAL

MOUREDE

NOULENS

PANJAS

PEYRUSSE-VIEILLE

RAMOUZENS

ROQUEBRUNE

SAINT-PIERRE-D'AUBEZIES

VIC-FEZENSAC

29.4.2017

BEAUMARCHES

CAHUZAC-SUR-ADOUR

GALIAX

IZOTGES

JU-BELLOC

LADEVEZE-RIVIERE

LADEVEZE-VILLE

LASSERADE

PLAISANCE

SAINT-AUNIX-LENGROS

TASQUE

TIESTE-URAGNOUX

30.4.2017

Les communes suivantes dans le département de HAUTE-GARONNE

ANAN

BALESTA

BLAJAN

BOISSEDE

BOUDRAC

BOULOGNE-SUR-GESSE

CASSAGNABERE-TOURNAS

CASTERA-VIGNOLES

CAZARIL-TAMBOURES

CHARLAS

CIADOUX

ESCANECRABE

ESPARRON

GENSAC-DE-BOULOGNE

L'ISLE-EN-DODON

LECUSSAN

LESPUGUE

LILHAC

LUNAX

MARTISSERRE

MIRAMBEAU

MOLAS

MONDILHAN

MONTBERNARD

MONTESQUIEU-GUITTAUT

MONTGAILLARD-SUR-SAVE

MONTMAURIN

NENIGAN

PEGUILHAN

PUYMAURIN

SAINT-FERREOL-DE-COMMINGES

SAINT-LARY-BOUJEAN

SAINT-LAURENT

SAINT-PE-DELBOSC

SALERM

SAMAN

VILLENEUVE-LECUSSAN

17.4.2017

Les communes suivantes dans le département des HAUTES-PYRENEES

LASCAZERES

VIDOUZE

14.4.2017 a 22.4.2017

ALLIER

ANDREST

ANGOS

ANTIN

ARIES-ESPENAN

ARNE

ARTAGNAN

ARTIGUEMY

AUBAREDE

AUREILHAN

AURENSAN

AZEREIX

BARBAZAN-DEBAT

BARBAZAN-DESSUS

BARTHE

BAZET

BAZILLAC

BAZORDAN

BEGOLE

BERNAC-DEBAT

BERNAC-DESSUS

BERNADETS-DEBAT

BERNADETS-DESSUS

BETBEZE

BETPOUY

BONNEFONT

BONNEMAZON

BONREPOS

BORDERES-SUR-L'ECHEZ

BORDES

BOUILH-DEVANT

BOUILH-PEREUILH

BOULIN

BOURS

BUGARD

BURG

CABANAC

CAHARET

CALAVANTE

CAMALES

CAMPISTROUS

CAMPUZAN

CASTELBAJAC

CASTELNAU-MAGNOAC

CASTELVIEILH

CASTERA-LANUSSE

CASTERA-LOU

CASTERETS

CASTILLON

CAUBOUS

CHELLE-DEBAT

CHELLE-SPOU

CHIS

CIEUTAT

CIZOS

CLARAC

CLARENS

COLLONGUES

COUSSAN

DEVEZE

DOURS

ESCAUNETS

ESCONDEAUX

ESTAMPURES

FONTRAILLES

FRECHEDE

FRECHOU-FRECHET

GALAN

GALEZ

GARDERES

GAUSSAN

GAYAN

GONEZ

GOUDON

GOURGUE

GUIZERIX

HACHAN

HITTE

HOUEYDETS

HOURC

IBOS

JACQUE

JUILLAN

LACASSAGNE

LAGARDE

LALANNE

LALANNE-TRIE

LAMARQUE-RUSTAING

LAMEAC

LANESPEDE

LANNE

LANNEMEZAN

LANSAC

LAPEYRE

LARAN

LARROQUE

LASLADES

LASSALES

LESCURRY

LESPOUEY

LHEZ

LIAC

LIBAROS

LIZOS

LOUEY

LOUIT

LUBRET-SAINT-LUC

LUBY-BETMONT

LUC

LUQUET

LUSTAR

LUTILHOUS

MANSAN

MARQUERIE

MARSAC

MARSEILLAN

MASCARAS

MAUVEZIN

MAZEROLLES

MERILHEU

MINGOT

MONLEON-MAGNOAC

MONLONG

MONTASTRUC

MONTGAILLARD

MONTIGNAC

MOULEDOUS

MOUMOULOUS

MUN

ODOS

OLEAC-DEBAT

OLEAC-DESSUS

ORGAN

ORIEUX

ORIGNAC

ORLEIX

OROIX

OSMETS

OSSUN

OUEILLOUX

OURSBELILLE

OZON

PERE

PEYRAUBE

PEYRET-SAINT-ANDRE

PEYRIGUERE

PEYRUN

PINTAC

POUMAROUS

POUYASTRUC

PUJO

PUNTOUS

PUYDARRIEUX

RABASTENS-DE-BIGORRE

RECURT

REJAUMONT

RICAUD

SABALOS

SABARROS

SADOURNIN

SAINT-LEZER

SAINT-SEVER-DE-RUSTAN

SALLES-ADOUR

SANOUS

SARIAC-MAGNOAC

SARNIGUET

SARRIAC-BIGORRE

SARROUILLES

SEGALAS

SEMEAC

SENAC

SENTOUS

SERE-RUSTAING

SERON

SIARROUY

SINZOS

SOREAC

SOUES

SOUYEAUX

TAJAN

TALAZAC

TARASTEIX

TARBES

THERMES-MAGNOAC

THUY

TOSTAT

TOURNAY

TOURNOUS-DARRE

TOURNOUS-DEVANT

TRIE-SUR-BAISE

TROULEY-LABARTHE

UGLAS

UGNOUAS

VIC-EN-BIGORRE

VIDOU

VIELLE-ADOUR

VIEUZOS

VILLEMBITS

VILLENAVE-PRES-MARSAC

17.4.2017

ANSOST

AURIEBAT

BARBACHEN

BUZON

CAIXON

ESTIRAC

GENSAC

LAFITOLE

LAHITTE-TOUPIERE

LARREULE

MAUBOURGUET

MONFAUCON

NOUILHAN

SAUVETERRE

SOMBRUN

VILLEFRANQUE

VILLENAVE-PRES-BEARN

22.4.2017

CASTELNAU-RIVIERE-BASSE

HAGEDET

MADIRAN

SAINT-LANNE

SOUBLECAUSE

22.4.2017 a 30.4.2017

BARLEST

CAUSSADE-RIVIERE

HERES

LABATUT-RIVIERE

LAMARQUE-PONTACQ

LOUBAJAC

LOURDES

PEYROUSE

POUEYFERRE

SAINT-PE-DE-BIGORRE

30.4.2017

Les communes suivantes dans le département des LANDES

ANGOUME

ANGRESSE

AZUR

BEYLONGUE

BIARROTTE

BIAUDOS

BONNEGARDE

BOOS

CASTAIGNOS-SOUSLENS

CAZALIS

DAX

HAGETMAU

LABASTIDE-CHALOSSE

LABENNE

LACRABE

LEON

MARPAPS

MEES

MESSANGES

MOMUY

MORGANX

NASSIET

OEYRELUY

ONDRES

RION-DES-LANDES

SAINT-ANDRE-DE-SEIGNANX

SAINT-CRICQ-DU-GAVE

SAINT-BARTHELEMY

SAINT-LAURENT-DE-GOSSE

SAINT-MARTIN-DE-HINX

SAINT-MARTIN-DE-SEIGNANX

SAINT-VINCENT-DE-TYROSSE

SAINTE-COLOMBE

SAINTE-MARIE-DE-GOSSE

SAUBION

SAUBRIGUES

SEIGNOSSE

SERRESLOUS-ET-ARRIBANS

SEYRESSE

SIEST

SOORTS-HOSSEGOR

TERCIS-LES-BAINS

TOSSE

VIEUX-BOUCAU-LES-BAINS

1.5.2017

AIRE-SUR-L'ADOUR

ARTASSENX

BAHUS-SOUBIRAN

BASCONS

BORDERES-ET-LAMENSANS

BOUGUE

BOURDALAT

BRETAGNE-DE-MARSAN

CASTANDET

CAZERES-SUR-L'ADOUR

CLASSUN

DUHORT-BACHEN

EUGENIE-LES-BAINS

GEAUNE

GRENADE-SUR-L'ADOUR

HONTANX

LABASTIDE-D'ARMAGNAC

LAGLORIEUSE

LARRIVIERE-SAINT-SAVIN

LATRILLE

LE FRECHE

LE VIGNAU

LUSSAGNET

MAURRIN

MONTEGUT

PECORADE

PERQUIE

PUJO-LE-PLAN

RENUNG

SAINT-CRICQ-VILLENEUVE

SAINT-GEIN

SAINT-MAURICE-SUR-ADOUR

SORBETS

18.4.2017 a 26.4.2017

ARBOUCAVE

ARGELOS

AUBAGNAN

BASSERCLES

BATS

BENQUET

BEYRIES

BUANES

CAMPAGNE

CASTELNAU-TURSAN

CASTELNER

CLEDES

FARGUES

HAUT-MAUCO

LACAJUNTE

LAURET

MANT

MAURIES

MIRAMONT-SENSACQ

MONGET

MONSEGUR

MONTGAILLARD

OUSSE-SUZAN

PAYROS-CAZAUTETS

PEYRE

PHILONDENX

PIMBO

POUDENX

PUYOL-CAZALET

SAINT-AGNET

SAINT-LOUBOUER

SAINT-PERDON

SAMADET

SARRON

SOLFERINO

URGONS

VIELLE-TURSAN

YGOS-SAINT-SATURNIN

20.4.2017 a 28.4.2017

AMOU

ARSAGUE

AUDIGNON

AUDON

AURICE

BAIGTS

BANOS

BAS-MAUCO

BASTENNES

BEGAAR

BELUS

BENESSE-LES-DAX

BENESSE-MAREMNE

BERGOUEY

BRASSEMPOUY

CAGNOTTE

CANDRESSE

CAPBRETON

CARCARES-SAINTE-CROIX

CARCEN-PONSON

CASSEN

CASTEL-SARRAZIN

CASTELNAU-CHALOSSE

CASTETS

CAUNA

CAUNEILLE

CAUPENNE

CLERMONT

COUDURES

DOAZIT

DONZACQ

DUMES

ESTIBEAUX

EYRES-MONCUBE

GAAS

GAMARDE-LES-BAINS

GARREY

GAUJACQ

GIBRET

GOOS

GOURBERA

GOUSSE

GOUTS

HABAS

HASTINGUES

HAURIET

HERM

HEUGAS

HINX

HORSARRIEU

JOSSE

LABATUT

LAHOSSE

LALUQUE

LAMOTHE

LARBEY

LAUREDE

LE LEUY

LESGOR

LOUER

LOURQUEN

MAGESCQ

MAYLIS

MEILHAN

MIMBASTE

MISSON

MONTAUT

MONTFORT-EN-CHALOSSE

MONTSOUE

MOUSCARDES

MUGRON

NARROSSE

NERBIS

NOUSSE

OEYREGAVE

ONARD

ORIST

ORTHEVIELLE

ORX

OSSAGES

OZOURT

PEY

PEYREHORADE

POMAREZ

PONTONX-SUR-L'ADOUR

PORT-DE-LANNE

POUILLON

POYANNE

POYARTIN

PRECHACQ-LES-BAINS

RIVIERE-SAAS-ET-GOURBY

SAINT-AUBIN

SAINT-CRICQ-CHALOSSE

SAINT-ETIENNE-D'ORTHE

SAINT-GEOURS-D'AURIBAT

SAINT-GEOURS-DE-MAREMNE

SAINT-JEAN-DE-LIER

SAINT-JEAN-DE-MARSACQ

SAINT-LON-LES-MINES

SAINT-PANDELON

SAINT-PAUL-LES-DAX

SAINT-SEVER

SAINT-VINCENT-DE-PAUL

SAINT-YAGUEN

SARRAZIET

SAUBUSSE

SAUGNAC-ET-CAMBRAN

SERRES-GASTON

SORDE-L'ABBAYE

SORT-EN-CHALOSSE

SOUPROSSE

SOUSTONS

TALLER

TARTAS

TETHIEU

TILH

TOULOUZETTE

VICQ-D'AURIBAT

YZOSSE

26.4.2017 a 1.5.2017

ARENGOSSE

ARJUZANX

ARTHEZ-D'ARMAGNAC

BETBEZER-D'ARMAGNAC

CAMPET-ET-LAMOLERE

ESCOURCE

GAILLERES

GAREIN

GARROSSE

GELOUX

LACQUY

LAGRANGE

LESPERON

LINXE

LUGLON

MAUVEZIN-D'ARMAGNAC

MAZEROLLES

MONT-DE-MARSAN

MORCENX

ONESSE-LAHARIE

PARLEBOSCQ

SABRES

SAINT-AVIT

SAINT-JULIEN-D'ARMAGNAC

SAINT-JUSTIN

SAINT-MARTIN-D'ONEY

SAINT-MICHEL-ESCALUS

SAINT-PIERRE-DU-MONT

SAINTE-FOY

SINDERES

UCHACQ-ET-PARENTIS

VILLENAVE

VILLENEUVE-DE-MARSAN

29.4.2017

Les communes suivantes dans le département du LOT-ET-GARONNE

BEAUGAS

BOUDY-DE-BEAUREGARD

CANCON

CASSENEUIL

CASTELNAUD-DE-GRATECAMBE

CASTILLONNES

DOUZAINS

FERRENSAC

LA SAUVETAT-SUR-LEDE

LOUGRATTE

MONBAHUS

MONTASTRUC

MONTAURIOL

MONTAUT

MONTIGNAC-DE-LAUZUN

MONVIEL

MOULINET

PAILLOLES

PINEL-HAUTERIVE

SAINT-COLOMB-DE-LAUZUN

SAINT-EUTROPE-DE-BORN

SAINT-MAURICE-DE-LESTAPEL

SAINT-PASTOUR

SEGALAS

SERIGNAC-PEBOUDOU

VILLEBRAMAR

17.4.2017

AIGUILLON

AMBRUS

ANZEX

BUZET-SUR-BAISE

CALONGES

CAUBEYRES

CAUMONT-SUR-GARONNE

DAMAZAN

FARGUES-SUR-OURBISE

FAUGUEROLLES

FAUILLET

FOURQUES-SUR-GARONNE

GONTAUD-DE-NOGARET

GREZET-CAVAGNAN

LA REUNION

LABASTIDE-CASTEL-AMOUROUX

LAGRUERE

LE MAS-D'AGENAIS

LEYRITZ-MONCASSIN

LONGUEVILLE

MONHEURT

NICOLE

PUCH-D'AGENAIS

RAZIMET

SAINT-LEGER

SAINT-LEON

SAINT-PIERRE-DE-BUZET

SAINTE-GEMME-MARTAILLAC

SAINTE-MARTHE

SENESTIS

TAILLEBOURG

THOUARS-SUR-GARONNE

TONNEINS

VARES

VILLEFRANCHE-DU-QUEYRAN

VILLETON

21.4.2017

Les communes suivantes dans le département des PYRENEES-ATLANTIQUES

BASSILLON-VAUZE

CORBERE-ABERES

LASSERRE

LEMBEYE

LUC-ARMAU

MONCAUP

MONPEZAT

SAMSONS-LION

SEMEACQ-BLACHON

14.4.2017 a 22.4.2017

AAST

ANDOINS

ANGAIS

ARRIEN

ARTIGUELOUTAN

BEDEILLE

BOEIL-BEZING

BORDES

CASTEIDE-DOAT

ESLOURENTIES-DABAN

ESPECHEDE

ESPOEY

GER

GOMER

LESPOURCY

LIMENDOUS

LIVRON

LOMBIA

LOURENTIES

MONTANER

NOUSTY

PONSON-DEBAT-POUTS

PONSON-DESSUS

SAUBOLE

SEDZE-MAUBECQ

SEDZERE

SOUMOULOU

UROST

17.4.2017

ARGELOS

ARGET

ARZACQ-ARRAZIGUET

ASTIS

AUGA

AURIAC

BALIRACQ-MAUMUSSON

BOUEILH-BOUEILHO-LASQUE

BUROSSE-MENDOUSSE

CARRERE

CASTEIDE-CANDAU

CASTETPUGON

CLARACQ

COSLEDAA-LUBE-BOAST

COUBLUCQ

DIUSSE

GARLEDE-MONDEBAT

GARLIN

LABEYRIE

LALONQUETTE

LANNECAUBE

LASCLAVERIES

LEME

MALAUSSANNE

MASCARAAS-HARON

MERACQ

MIOSSENS-LANUSSE

MONCLA

MOUHOUS

PORTET

POULIACQ

POURSIUGUES-BOUCOUE

RIBARROUY

SAINT-MEDARD

SAULT-DE-NAVAILLES

SEVIGNACQ

TADOUSSE-USSAU

TARON-SADIRAC-VIELLENAVE

THEZE

VIGNES

VIVEN

20.4.2017 a 28.4.2017

ABERE

ANOYE

ARRICAU-BORDES

BALEIX

BENTAYOU-SEREE

CASTERA-LOUBIX

CASTILLON (CANTON DE LEMBEYE)

ESCURES

GERDEREST

LABATUT

LAMAYOU

LUCARRE

MASPIE-LALONQUERE-JUILLACQ

MAURE

MOMY

MONSEGUR

PEYRELONGUE-ABOS

PONTIACQ-VIELLEPINTE

22.4.2017

ABITAIN

AICIRITS-CAMOU-SUHAST

AMENDEUIX-ONEIX

ANDREIN

ANGOUS

ARAUJUZON

ARAUX

ARBERATS-SILLEGUE

ARBOUET-SUSSAUTE

AREN

AROUE-ITHOROTS-OLHAIBY

ARRAST-LARREBIEU

ATHOS-ASPIS

AUTEVIELLE-SAINT-MARTIN-BIDEREN

BARRAUTE-CAMU

BASTANES

BERGOUEY-VIELLENAVE

BETRACQ

BIDACHE

BIRON

BUGNEIN

BURGARONNE

CAME

CASTAGNEDE

CASTETNAU-CAMBLONG

CASTETNER

CHARRE

CHARRITTE-DE-BAS

CHERAUTE

CROUSEILLES

DOGNEN

DOMEZAIN-BERRAUTE

ESCOS

ESPIUTE

ETCHARRY

GABAT

GARRIS

GESTAS

GUINARTHE-PARENTIES

GURS

ILHARRE

JASSES

L'HOPITAL-D'ORION

L'HOPITAL-SAINT-BLAISE

LAA-MONDRANS

LAAS

LABASTIDE-VILLEFRANCHE

LABETS-BISCAY

LAY-LAMIDOU

LEREN

LESTELLE-BETHARRAM

LICHOS

LOUBIENG

LUXE-SUMBERRAUTE

MERITEIN

MONCAYOLLE-LARRORY-MENDIBIEU

MONTAUT

MONTFORT

NABAS

NARP

ORAAS

ORION

ORRIULE

OSSERAIN-RIVAREYTE

PRECHACQ-JOSBAIG

PRECHACQ-NAVARRENX

PUYOO

RAMOUS

RIVEHAUTE

SAINT-GIRONS-EN-BEARN

SAINT-GLADIE-ARRIVE-MUNEIN

SAINT-PE-DE-LEREN

SAINT-VINCENT

SALIES-DE-BEARN

SAMES

SAUCEDE

SAUVELADE

SAUVETERRE-DE-BEARN

SUS

SUSMIOU

TABAILLE-USQUAIN

VIELLENAVE-DE-NAVARRENX

VIELLESEGURE

22.4.2017 a 30.4.2017

ANOS

AUBIN

AURIONS-IDERNES

BARINQUE

BERNADETS

BOUILLON

BOURNOS

CABIDOS

CADILLON

CAUBIOS-LOOS

CONCHEZ-DE-BEARN

DOUMY

ESCOUBES

FICHOUS-RIUMAYOU

GABASTON

GAROS

GAYON

GEUS-D'ARZACQ

HAGETAUBIN

HIGUERES-SOUYE

LACADEE

LALONGUE

LARREULE

LESPIELLE

LONCON

LOUVIGNY

LUSSAGNET-LUSSON

MAUCOR

MIALOS

MOMAS

MONASSUT-AUDIRACQ

MONT-DISSE

MONTAGUT

MONTARDON

MORLANNE

NAVAILLES-ANGOS

PIETS-PLASENCE-MOUSTROU

POMPS

RIUPEYROUS

SAINT-ARMOU

SAINT-CASTIN

SAINT-JAMMES

SAINT-JEAN-POUDGE

SAINT-LAURENT-BRETAGNE

SAUVAGNON

SEBY

SERRES-CASTET

SIMACOURBE

UZAN

VIALER

29.4.2017

ABIDOS

AINHARP

AMOROTS-SUCCOS

ARANCOU

ARGAGNON

ARRAUTE-CHARRITTE

ARROS-DE-NAY

ARROSES

ARTHEZ-D'ASSON

ARTHEZ-DE-BEARN

ASSON

AUBOUS

AUDAUX

AUTERRIVE

AYDIE

BAIGTS-DE-BEARN

BALANSUN

BARCUS

BARDOS

BARZUN

BAUDREIX

BEGUIOS

BEHASQUE-LAPISTE

BELLOCQ

BENEJACQ

BERENX

BERROGAIN-LARUNS

BEUSTE

BEYRIE-SUR-JOYEUSE

BONNUT

BORDERES

BOURDETTES

BRUGES-CAPBIS-MIFAGET

CARDESSE

CARRESSE-CASSABER

CASTETBON

CASTETIS

COARRAZE

ESPES-UNDUREIN

ESQUIULE

GERONCE

GEUS-D'OLORON

GUICHE

HAUT-DE-BOSDARROS

HOURS

IGON

LA BASTIDE-CLAIRENCE

LABATMALE

LACQ

LAGOR

LAGOS

LAHONTAN

LAHOURCADE

LANNEPLAA

LARRIBAR-SORHAPURU

LEDEUIX

LOHITZUN-OYHERCQ

LUCGARIER

LUCQ-DE-BEARN

MASLACQ

MASPARRAUTE

MAULEON-LICHARRE

MESPLEDE

MIREPEIX

MONT

MOUMOUR

MOURENX

NAVARRENX

NAY

OGENNE-CAMPTORT

OREGUE

ORIN

ORSANCO

ORTHEZ

OS-MARSILLON

OSSENX

OZENX-MONTESTRUCQ

POEY-D'OLORON

PONTACQ

ROQUIAGUE

SAINT-BOES

SAINT-DOS

SAINT-GOIN

SAINT-PALAIS

SALLES-MONGISCARD

SALLESPISSE

SARPOURENX

UHART-MIXE

URT

VERDETS

VIODOS-ABENSE-DE-BAS

30.4.2017»

| d) | A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | Comune di Vazzola (TV): a sud di via Cadorna, di Via XXV Luglio, a ovest di via Borgo Tonini, e a est di via Cadore Mare, a sud di via Bosco, a est di via Monticano, a est di via Luminaria, a est di via Generale Cantore, di via Monte Grappa; |

d)

A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

—

Comune di Vazzola (TV): a sud di via Cadorna, di Via XXV Luglio, a ovest di via Borgo Tonini, e a est di via Cadore Mare, a sud di via Bosco, a est di via Monticano, a est di via Luminaria, a est di via Generale Cantore, di via Monte Grappa;

| — | Comune di Mareno di Piave (TV): a ovest di via San Pio X, via Distrettuale, a ovest della A27; |
| --- | --- |

—

Comune di Mareno di Piave (TV): a ovest di via San Pio X, via Distrettuale, a ovest della A27;

| — | Comune di San Vendemiano (TV): a ovest della A27 e a nord-ovest della A28; |
| --- | --- |

—

Comune di San Vendemiano (TV): a ovest della A27 e a nord-ovest della A28;

| — | Comune di Codognè (TV): a est del Canale Il Ghebo; |
| --- | --- |

—

Comune di Codognè (TV): a est del Canale Il Ghebo;

| — | Comune di San Polo di Piave (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di San Polo di Piave (TV);

| — | Comune di Cimadolmo (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di Cimadolmo (TV);

| — | Comune di Maserada sul Piave (TV): a nord della SP57, della SP92, di via IV Novembre, di via Roma, di via Dolomiti; |
| --- | --- |

—

Comune di Maserada sul Piave (TV): a nord della SP57, della SP92, di via IV Novembre, di via Roma, di via Dolomiti;

| — | Comune di Spresiano (TV): a nord della SP57, a est della ferrovia; |
| --- | --- |

—

Comune di Spresiano (TV): a nord della SP57, a est della ferrovia;

| — | Comune di Nervesa della Battaglia (TV): a est della ferrovia; |
| --- | --- |

—

Comune di Nervesa della Battaglia (TV): a est della ferrovia;

| — | Comune di Santa Lucia di Piave (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di Santa Lucia di Piave (TV);

| — | Comune di Susegana (TV): a est del Ponte della Priula della SS13, a nord-est di via dei Pascoli, a est di via Maglio, a est di via del Bosco Gaio, a sud-est di via San Salvatore, a est di via Sottocroda, di via Monte Piatti, di via Morgante I.o, a sud di via Val Longa; |
| --- | --- |

—

Comune di Susegana (TV): a est del Ponte della Priula della SS13, a nord-est di via dei Pascoli, a est di via Maglio, a est di via del Bosco Gaio, a sud-est di via San Salvatore, a est di via Sottocroda, di via Monte Piatti, di via Morgante I.o, a sud di via Val Longa;

| — | Comune di San Pietro di Feletto (TV): a est di via Po, dell'abitato di Crevada, e a sud est dell'abitato di San Michele di Feletto, e a est di via Guizza, via Roma, SP164, a sud di via Castella SP37, e dell'abitato di Bagnolo (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di San Pietro di Feletto (TV): a est di via Po, dell'abitato di Crevada, e a sud est dell'abitato di San Michele di Feletto, e a est di via Guizza, via Roma, SP164, a sud di via Castella SP37, e dell'abitato di Bagnolo (TV);

| — | Comune di Conegliano (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di Conegliano (TV);

| — | Comune di Colle Umberto (TV): a sud di via Roma, dell'abitato di Colle Umberto, di via San Rocco, via Dante Alighieri; |
| --- | --- |

—

Comune di Colle Umberto (TV): a sud di via Roma, dell'abitato di Colle Umberto, di via San Rocco, via Dante Alighieri;

| — | Comune di San Fior (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di San Fior (TV);

| — | Comune di Cordignano (TV): a sud di strada dei Campardi e a sud di via Trento; |
| --- | --- |

—

Comune di Cordignano (TV): a sud di strada dei Campardi e a sud di via Trento;

| — | Comune di Godega di Sant'Urbano (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di Godega di Sant'Urbano (TV);

| — | Comune di Orsago: a sud-ovest di via Camparnei, di via Giuseppe Garibaldi, di via Giuseppe Mazzini, di via Dante Alighieri, di Piazza Armando Diaz, di via Roma, di via Cesare Battisti; |
| --- | --- |

—

Comune di Orsago: a sud-ovest di via Camparnei, di via Giuseppe Garibaldi, di via Giuseppe Mazzini, di via Dante Alighieri, di Piazza Armando Diaz, di via Roma, di via Cesare Battisti;

| — | Comune di Gaiarine (TV): a ovest di via Fratelli Rosselli, di via Bruna, a sud di Via Io Maggio, a ovest di via Gerardo da Camino, di via Ravanello, di via per Campomolino, di via per Gaiarine, a sud di via Abate Lorenzo Berlese, a ovest di via Campei; |
| --- | --- |

—

Comune di Gaiarine (TV): a ovest di via Fratelli Rosselli, di via Bruna, a sud di Via Io Maggio, a ovest di via Gerardo da Camino, di via Ravanello, di via per Campomolino, di via per Gaiarine, a sud di via Abate Lorenzo Berlese, a ovest di via Campei;

| — | Comune di Portobuffolè (TV): a ovest della zona Industriale Bastie; |
| --- | --- |

—

Comune di Portobuffolè (TV): a ovest della zona Industriale Bastie;

| — | Comune di Mansuè (TV): a nord-ovest di via Rigole, a nord di via Cimitero Basalghelle, a ovest di via Cornarè, di via Basalghelle, di via per Oderzo; |
| --- | --- |

—

Comune di Mansuè (TV): a nord-ovest di via Rigole, a nord di via Cimitero Basalghelle, a ovest di via Cornarè, di via Basalghelle, di via per Oderzo;

| — | Comune di Fontanelle (TV); |
| --- | --- |

—

Comune di Fontanelle (TV);

| — | Comune di Oderzo (TV): a ovest di via Marchetti, di via Pordenone, della Sp15, di via Camaldolesi, a nord-ovest di via dei Peleoveneti, a nord-ovest |
| --- | --- |

—

Comune di Oderzo (TV): a ovest di via Marchetti, di via Pordenone, della Sp15, di via Camaldolesi, a nord-ovest di via dei Peleoveneti, a nord-ovest

| — | di via Fraine di Colfrancui, di via Fraine di Faè, a nord di via Comunale Postumia di Faè; |
| --- | --- |

—

di via Fraine di Colfrancui, di via Fraine di Faè, a nord di via Comunale Postumia di Faè;

| — | Comune di Ormelle (TV): a nord di via Bidoggia, a ovest di via Postioma, a nord di via Negrisia, di via Piave |
| --- | --- |

—

Comune di Ormelle (TV): a nord di via Bidoggia, a ovest di via Postioma, a nord di via Negrisia, di via Piave

17.4.2017

| — | Comune di Vazzola (TV): a nord di via Cadorna, di via XXV Luglio, a est di via Borgo Tonini, e a ovest di via Cadore Mare, a nord di via Bosco, a ovest di via Monticano, a ovest di via Luminaria, a ovest di via Generale Cantore, di via Monte Grappa, |
| --- | --- |

—

Comune di Vazzola (TV): a nord di via Cadorna, di via XXV Luglio, a est di via Borgo Tonini, e a ovest di via Cadore Mare, a nord di via Bosco, a ovest di via Monticano, a ovest di via Luminaria, a ovest di via Generale Cantore, di via Monte Grappa,

| — | Comune di Mareno di Piave (TV): a est di via San Pio X, via Distrettuale, a est della A27 |
| --- | --- |

—

Comune di Mareno di Piave (TV): a est di via San Pio X, via Distrettuale, a est della A27

| — | Comune di San Vendemiano (TV): a est A27e a sud della A28 |
| --- | --- |

—

Comune di San Vendemiano (TV): a est A27e a sud della A28

| — | Comune di Codognè (TV): a ovest del Canale Il Ghebo |
| --- | --- |

—

Comune di Codognè (TV): a ovest del Canale Il Ghebo

9.4.2017 a 17.4.2017

| — | Comune di Chivasso: a est di via Po, di via Orti, a nord della stradale Torino, a est di via Foglizzo, di via Montanaro, a est della ferrovia |
| --- | --- |

—

Comune di Chivasso: a est di via Po, di via Orti, a nord della stradale Torino, a est di via Foglizzo, di via Montanaro, a est della ferrovia

| — | Comune di Montanaro: a est della ferrovia, di via Torino, di via Giuseppe Garibaldi, a nord di Piazza Luigi Massa, via Roma, via Sant'Anna, via San Giovanni Bosco, a est di via Strada Nuova |
| --- | --- |

—

Comune di Montanaro: a est della ferrovia, di via Torino, di via Giuseppe Garibaldi, a nord di Piazza Luigi Massa, via Roma, via Sant'Anna, via San Giovanni Bosco, a est di via Strada Nuova

| — | Comune di San Benigno Canavese: a ovest dell'autostrada A5 |
| --- | --- |

—

Comune di San Benigno Canavese: a ovest dell'autostrada A5

| — | Comune di Volpiano: a ovest dell'autostrada A5, a sud-ovest di Corso Europa, dello svincolo Brandizzo Volpiano |
| --- | --- |

—

Comune di Volpiano: a ovest dell'autostrada A5, a sud-ovest di Corso Europa, dello svincolo Brandizzo Volpiano

| — | Comune di Verolengo: a ovest di strada del Bollone, a sud della SP31bis, a ovest di via Trento, di via Thaon di Revel, di via per Torrazza (SP90) |
| --- | --- |

—

Comune di Verolengo: a ovest di strada del Bollone, a sud della SP31bis, a ovest di via Trento, di via Thaon di Revel, di via per Torrazza (SP90)

| — | Comune di Torrazza Piemonte: a ovest di via Roma (SP90), a nord di via Giuseppe Mazzini, nord-ovest di via Caduti della Libertà, a ovest della SP90 |
| --- | --- |

—

Comune di Torrazza Piemonte: a ovest di via Roma (SP90), a nord di via Giuseppe Mazzini, nord-ovest di via Caduti della Libertà, a ovest della SP90

| — | Comune di Rondissone: a ovest della SS11, della SP90 |
| --- | --- |

—

Comune di Rondissone: a ovest della SS11, della SP90

| — | Comune di Mazzè: a ovest della SP90, a sud di via Cimitero, a ovest della SP81, a sud della SS595 |
| --- | --- |

—

Comune di Mazzè: a ovest della SP90, a sud di via Cimitero, a ovest della SP81, a sud della SS595

| — | Comune di Caluso: a sud della SS595, a sud-ovest della SS26, a sud della SP53 |
| --- | --- |

—

Comune di Caluso: a sud della SS595, a sud-ovest della SS26, a sud della SP53

| — | Comune di Foglizzo |
| --- | --- |

—

Comune di Foglizzo

| — | Comune di San Giusto Canavese: a sud-ovest di via del Boschetto, a sud di via Cappo, via Monte Nero, di via Massimo D'Azeglio, a est di via Trieste, di via Molino |
| --- | --- |

—

Comune di San Giusto Canavese: a sud-ovest di via del Boschetto, a sud di via Cappo, via Monte Nero, di via Massimo D'Azeglio, a est di via Trieste, di via Molino

| — | Comune di San Giorgio Canavese: a sud di via Molino |
| --- | --- |

—

Comune di San Giorgio Canavese: a sud di via Molino

| — | Comune di Feletto: a est della SP460 |
| --- | --- |

—

Comune di Feletto: a est della SP460

| — | Comune di Bosconero: a est della SP460, della Strada della Fraschea |
| --- | --- |

—

Comune di Bosconero: a est della SP460, della Strada della Fraschea

| — | Comune di Rivarolo Canavese: a sud di via Leonardo da Vinci, di via Galileo Galilei, di via Rivarossa |
| --- | --- |

—

Comune di Rivarolo Canavese: a sud di via Leonardo da Vinci, di via Galileo Galilei, di via Rivarossa

| — | Comune di Rivarossa: a est di via Rivarossa, a sud di via S. Francesco al Campo |
| --- | --- |

—

Comune di Rivarossa: a est di via Rivarossa, a sud di via S. Francesco al Campo

| — | Comune di Lombardore |
| --- | --- |

—

Comune di Lombardore

| — | Comune di Leini |
| --- | --- |

—

Comune di Leini

| — | Comune di Settimo Torinese |
| --- | --- |

—

Comune di Settimo Torinese

| — | Comune di San Mauro Torinese: a nord di via Lunga, a ovest della SS590, a nord di Rio Dora |
| --- | --- |

—

Comune di San Mauro Torinese: a nord di via Lunga, a ovest della SS590, a nord di Rio Dora

| — | Comune di Castiglione Torinese |
| --- | --- |

—

Comune di Castiglione Torinese

| — | Comune di Grassino Torinese: a nord della SP122, della SP 118 |
| --- | --- |

—

Comune di Grassino Torinese: a nord della SP122, della SP 118

| — | Comune di Sciolze: a nord della SP118 |
| --- | --- |

—

Comune di Sciolze: a nord della SP118

| — | Comune di Rivalba |
| --- | --- |

—

Comune di Rivalba

| — | Comune di Casalborgone: a nord della SP97, a ovest della SP102, della SP458 |
| --- | --- |

—

Comune di Casalborgone: a nord della SP97, a ovest della SP102, della SP458

| — | Comune di San Sebastiano da Po |
| --- | --- |

—

Comune di San Sebastiano da Po

| — | Comune di San Raffaele Cimena |
| --- | --- |

—

Comune di San Raffaele Cimena

| — | Comune di Castagneto Po |
| --- | --- |

—

Comune di Castagneto Po

28.4.2017

| — | Comune Casarsa della Delizia: a nord della Ferrovia |
| --- | --- |

—

Comune Casarsa della Delizia: a nord della Ferrovia

| — | Comune Cordenons: a sud di via Cesare Battisti, via Maestra |
| --- | --- |

—

Comune Cordenons: a sud di via Cesare Battisti, via Maestra

| — | Comune Zoppola |
| --- | --- |

—

Comune Zoppola

| — | Comune Valvasone Arzene |
| --- | --- |

—

Comune Valvasone Arzene

| — | Comune Cordovado: a nord di via Suzzolin |
| --- | --- |

—

Comune Cordovado: a nord di via Suzzolin

| — | Comune Camino al Tagliamento |
| --- | --- |

—

Comune Camino al Tagliamento

| — | Comune San Martino al Tagliamento: a nord di via Domanins, via Quattro Novembre, Via Giuseppe Ionello, Via Saletto tagliamento |
| --- | --- |

—

Comune San Martino al Tagliamento: a nord di via Domanins, via Quattro Novembre, Via Giuseppe Ionello, Via Saletto tagliamento

| — | Comune Fiume Veneto: a nord dell'Autostrada Portogruaro-Sacile e ad est di via Giacomo Leopardi |
| --- | --- |

—

Comune Fiume Veneto: a nord dell'Autostrada Portogruaro-Sacile e ad est di via Giacomo Leopardi

| — | Comune Sesto al Reghena |
| --- | --- |

—

Comune Sesto al Reghena

| — | Comune Varmo: a ovest di via Belvedere, via Giacomo Antonio da Pordenone, via Latisana |
| --- | --- |

—

Comune Varmo: a ovest di via Belvedere, via Giacomo Antonio da Pordenone, via Latisana

| — | Comune Morsano al Tagliamento |
| --- | --- |

—

Comune Morsano al Tagliamento

| — | Comune Chions: a nord della ferrovia |
| --- | --- |

—

Comune Chions: a nord della ferrovia

| — | Comune Azzano Decimo: a est di via Peperate, di viale Primo Maggio, via Valier |
| --- | --- |

—

Comune Azzano Decimo: a est di via Peperate, di viale Primo Maggio, via Valier

| — | Comune Codroipo: a ovest di via San Daniele, via della Chiesa, via Sadegliano, via Stazione. A nord di viale Venezia, ad Ovest, via Circonvallazione Ovest, via Lignano |
| --- | --- |

—

Comune Codroipo: a ovest di via San Daniele, via della Chiesa, via Sadegliano, via Stazione. A nord di viale Venezia, ad Ovest, via Circonvallazione Ovest, via Lignano

| — | Comune San Giorgio della Richinvelda: a sud di via San Martino, di Via Meduna e di via Selva di sotto |
| --- | --- |

—

Comune San Giorgio della Richinvelda: a sud di via San Martino, di Via Meduna e di via Selva di sotto

| — | Comune Sedegliano: a ovest del Canale Reggia Sant'Odorico e del Canale Roggia San Odorico |
| --- | --- |

—

Comune Sedegliano: a ovest del Canale Reggia Sant'Odorico e del Canale Roggia San Odorico

| — | Comune Cinto Caomaggiore: a nord di via Pordeone, via Roma e via Umberto Grandis |
| --- | --- |

—

Comune Cinto Caomaggiore: a nord di via Pordeone, via Roma e via Umberto Grandis

| — | Comune Gruaro: a nord di via Belvedere, via Giai, via Marconi, Via Boldara |
| --- | --- |

—

Comune Gruaro: a nord di via Belvedere, via Giai, via Marconi, Via Boldara

29.4.2017

| — | Comune di Cazzano di Tramigna: a nord di strada provinciale 37.o, via Riva e via Rio Albo. |
| --- | --- |

—

Comune di Cazzano di Tramigna: a nord di strada provinciale 37.o, via Riva e via Rio Albo.

| — | Comune di Soave: a sud dell'Autostrada A4 |
| --- | --- |

—

Comune di Soave: a sud dell'Autostrada A4

| — | Comune di Colognola ai Colli: a sud dell'Autostrada A4 e a ovestdi SP10 |
| --- | --- |

—

Comune di Colognola ai Colli: a sud dell'Autostrada A4 e a ovestdi SP10

| — | Comune di Illasi: a ovest di Corso Dante Alighieri, della SP10, a nord di via Carlo Alberto Dalla Chiesa |
| --- | --- |

—

Comune di Illasi: a ovest di Corso Dante Alighieri, della SP10, a nord di via Carlo Alberto Dalla Chiesa

| — | Comune di Montecchia di Crosara |
| --- | --- |

—

Comune di Montecchia di Crosara

| — | Comune di Monteforte D'Alpone |
| --- | --- |

—

Comune di Monteforte D'Alpone

| — | Comune di Lavagno |
| --- | --- |

—

Comune di Lavagno

| — | Comune di Caldiero |
| --- | --- |

—

Comune di Caldiero

| — | Comune di Gambellara |
| --- | --- |

—

Comune di Gambellara

| — | Comune di Roncà |
| --- | --- |

—

Comune di Roncà

| — | Comune di Montebello Vicentino: a ovest di via Contrada Agugliana e via Bertola |
| --- | --- |

—

Comune di Montebello Vicentino: a ovest di via Contrada Agugliana e via Bertola

| — | Comune di Montorso Vicentino: a ovest e a nord di via San Nicolò, a ovest di via Tadiotti, a nord-ovest di via Valverde, ovest di via Zanella, a sud di Vallegrande, via ponte Cocco, a ovest via Costa. |
| --- | --- |

—

Comune di Montorso Vicentino: a ovest e a nord di via San Nicolò, a ovest di via Tadiotti, a nord-ovest di via Valverde, ovest di via Zanella, a sud di Vallegrande, via ponte Cocco, a ovest via Costa.

| — | Comune di Arzignano: a ovest del torrente Chiampo. |
| --- | --- |

—

Comune di Arzignano: a ovest del torrente Chiampo.

| — | Comune di Chiampo: a ovest del torrente Chiampo, a sud-ovest di via Manzoni, via G.B. Zaupa, via Fantoni Alti, via Pardince. |
| --- | --- |

—

Comune di Chiampo: a ovest del torrente Chiampo, a sud-ovest di via Manzoni, via G.B. Zaupa, via Fantoni Alti, via Pardince.

| — | Comune di San Giovanni Ilarione. |
| --- | --- |

—

Comune di San Giovanni Ilarione.

| — | Comune di Tregnago. |
| --- | --- |

—

Comune di Tregnago.

| — | Comune di Mezzane di Sotto. |
| --- | --- |

—

Comune di Mezzane di Sotto.

| — | Comune di Verona: a est di via Pedrotta, via Olivè e via delle Rive |
| --- | --- |

—

Comune di Verona: a est di via Pedrotta, via Olivè e via delle Rive

| — | Comune di San Martino Buon Albergo: a est di via Pedrotta, via Ferrazzette, via Giuseppe Verdi. A sud di via Sant'Antonio, e a est di via Campalto, via Centegnano e a nord di via Giarette e via Mambrotta. |
| --- | --- |

—

Comune di San Martino Buon Albergo: a est di via Pedrotta, via Ferrazzette, via Giuseppe Verdi. A sud di via Sant'Antonio, e a est di via Campalto, via Centegnano e a nord di via Giarette e via Mambrotta.

| — | Comune di Zevio: a nord via Aldo Moro, via Adele Smania, via Altichiero da Zevio, SP 19. |
| --- | --- |

—

Comune di Zevio: a nord via Aldo Moro, via Adele Smania, via Altichiero da Zevio, SP 19.

| — | Comune di Ronco all'Adige: a nord di SP 19. |
| --- | --- |

—

Comune di Ronco all'Adige: a nord di SP 19.

| — | Comune di Belfiore |
| --- | --- |

—

Comune di Belfiore

| — | Comune di San Bonifacio |
| --- | --- |

—

Comune di San Bonifacio

| — | Comune di Arcole: a nord SP 39, via Padovana, a nord di via Belvedere, a ovest Piazza Gazzolo, a nord di via Capitello e ovest via Borgoletto. |
| --- | --- |

—

Comune di Arcole: a nord SP 39, via Padovana, a nord di via Belvedere, a ovest Piazza Gazzolo, a nord di via Capitello e ovest via Borgoletto.

2.5.2017»

| e) | A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Roménia







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| Locality BOGDANA, Commune BOGDANA, Teleorman county,
  Locality BROSTEANCA, Commune BOGDANA, Teleorman county,
  Locality ULMENI, Commune BOGDANA, Teleorman county,
  Locality FURCULESTI, Commune FURCULESTI, Teleorman county,
  Locality MOSTENI, Commune FURCULESTI, Teleorman county,
  Locality SPATAREI, Commune FURCULESTI, Teleorman county,
  Locality VOIEVODA, Commune FURCULESTI, Teleorman county,
  Locality LISA, Commune LISA, Teleorman county,
  Locality PIATRA, Commune PIATRA, Teleorman county,
  Locality PUTINEIU, Commune PUTINEIU, Teleorman county,
  Locality BADULEASA, Commune PUTINEIU, Teleorman county,
  Locality CARLOMANU, Commune PUTINEIU, Teleorman county,
  Locality SEACA, Commune SEACA, Teleorman county,
  Locality TRAIAN, Commune TRAIAN, Teleorman county. | 30.4.2017 |
| Locality FLORICA, commune DRACEA, Teleorman county,
  Locality ZLATA, commune DRACEA, Teleorman county,
  Locality DRACEA, commune DRACEA, Teleorman county,
  Locality SECARA, commune CRANGU, Teleorman county,
  Locality CRANGU, commune CRANGU, Teleorman county. | 22.4.2017 a 30.4.2017 |
| Locality BUFTEA, commune ORAS BUFTEA, Ilfov county,
  Locality BUCIUMENI, commune ORAS BUFTEA, Ilfov county,
  Locality DRAGOMIRESTI-VALE, commune DRAGOMIRESTI-VALE, Ilfov county,
  Locality DRAGOMIRESTI-DEAL, commune DRAGOMIRESTI-VALE, Ilfov county,
  Locality ZURBAUA, commune DRAGOMIRESTI-VALE, Ilfov county,
  Locality TUNARI, commune TUNARI, Ilfov county,
  Locality BUCURESTI SECTORUL 2, municipality Bucuresti,
  Locality BUCURESTI SECTORUL 3, municipality Bucuresti,
  Locality BUCURESTI SECTORUL 4, municipality Bucuresti,
  Locality BUCURESTI SECTORUL 5, municipality Bucuresti,
  Locality CHIAJNA, commune CHIAJNA, Ilfov county,
  Locality DUDU, commune CHIAJNA, Ilfov county,
  Locality ROSU, commune CHIAJNA, Ilfov county,
  Locality CHITILA, commune CHITILA, Ilfov county,
  Locality RUDENI, commune CHITILA, Ilfov county,
  Locality MOGOSOAIA, commune MOGOSOAIA, Ilfov county,
  Locality OTOPENI, commune ORAS OTOPENI, Ilfov county,
  Locality ODAILE, commune ORAS OTOPENI, Ilfov county,
  Locality VOLUNTARI, commune ORAS VOLUNTARI, Ilfov county. | 13.4.2017» |

e)

A entrada relativa à Roménia passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Roménia

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

Locality BOGDANA, Commune BOGDANA, Teleorman county,

Locality BROSTEANCA, Commune BOGDANA, Teleorman county,

Locality ULMENI, Commune BOGDANA, Teleorman county,

Locality FURCULESTI, Commune FURCULESTI, Teleorman county,

Locality MOSTENI, Commune FURCULESTI, Teleorman county,

Locality SPATAREI, Commune FURCULESTI, Teleorman county,

Locality VOIEVODA, Commune FURCULESTI, Teleorman county,

Locality LISA, Commune LISA, Teleorman county,

Locality PIATRA, Commune PIATRA, Teleorman county,

Locality PUTINEIU, Commune PUTINEIU, Teleorman county,

Locality BADULEASA, Commune PUTINEIU, Teleorman county,

Locality CARLOMANU, Commune PUTINEIU, Teleorman county,

Locality SEACA, Commune SEACA, Teleorman county,

Locality TRAIAN, Commune TRAIAN, Teleorman county.

30.4.2017

Locality FLORICA, commune DRACEA, Teleorman county,

Locality ZLATA, commune DRACEA, Teleorman county,

Locality DRACEA, commune DRACEA, Teleorman county,

Locality SECARA, commune CRANGU, Teleorman county,

Locality CRANGU, commune CRANGU, Teleorman county.

22.4.2017 a 30.4.2017

Locality BUFTEA, commune ORAS BUFTEA, Ilfov county,

Locality BUCIUMENI, commune ORAS BUFTEA, Ilfov county,

Locality DRAGOMIRESTI-VALE, commune DRAGOMIRESTI-VALE, Ilfov county,

Locality DRAGOMIRESTI-DEAL, commune DRAGOMIRESTI-VALE, Ilfov county,

Locality ZURBAUA, commune DRAGOMIRESTI-VALE, Ilfov county,

Locality TUNARI, commune TUNARI, Ilfov county,

Locality BUCURESTI SECTORUL 2, municipality Bucuresti,

Locality BUCURESTI SECTORUL 3, municipality Bucuresti,

Locality BUCURESTI SECTORUL 4, municipality Bucuresti,

Locality BUCURESTI SECTORUL 5, municipality Bucuresti,

Locality CHIAJNA, commune CHIAJNA, Ilfov county,

Locality DUDU, commune CHIAJNA, Ilfov county,

Locality ROSU, commune CHIAJNA, Ilfov county,

Locality CHITILA, commune CHITILA, Ilfov county,

Locality RUDENI, commune CHITILA, Ilfov county,

Locality MOGOSOAIA, commune MOGOSOAIA, Ilfov county,

Locality OTOPENI, commune ORAS OTOPENI, Ilfov county,

Locality ODAILE, commune ORAS OTOPENI, Ilfov county,

Locality VOLUNTARI, commune ORAS VOLUNTARI, Ilfov county.

13.4.2017»

---

ORIENTAÇÕES

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/156 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/156

---

ORIENTAÇÃO (UE) 2017/697 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 4 de abril de 2017

relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1 e n.o 5, alíneas a) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Banco Central Europeu (BCE) é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Fiscaliza o funcionamento do sistema de forma a garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão e a coerência dos resultados da supervisão em todos os Estados-Membros participantes. O BCE pode emitir orientações dirigidas às autoridades nacionais competentes (ANC), em conformidade com as quais estas autoridades devem exercer as funções de supervisão e adotar decisões na matéria. |
| --- | --- |

(1)

O Banco Central Europeu (BCE) é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do Mecanismo Único de Supervisão (MUS). Fiscaliza o funcionamento do sistema de forma a garantir a aplicação coerente de elevados padrões de supervisão e a coerência dos resultados da supervisão em todos os Estados-Membros participantes. O BCE pode emitir orientações dirigidas às autoridades nacionais competentes (ANC), em conformidade com as quais estas autoridades devem exercer as funções de supervisão e adotar decisões na matéria.

| (2) | O BCE deve assegurar a aplicação coerente dos requisitos prudenciais às instituições de crédito nos Estados-Membros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2). |
| --- | --- |

(2)

O BCE deve assegurar a aplicação coerente dos requisitos prudenciais às instituições de crédito nos Estados-Membros participantes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 e do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (2).

| (3) | Na sua qualidade de autoridade competente para o efeito, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE exerceu diversas faculdades e opções previstas no direito da União, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (3), relativamente às instituições de crédito classificadas como significativas. |
| --- | --- |

(3)

Na sua qualidade de autoridade competente para o efeito, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o BCE exerceu diversas faculdades e opções previstas no direito da União, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (3), relativamente às instituições de crédito classificadas como significativas.

| (4) | Se bem que as ANC sejam as principais responsáveis pelo exercício das faculdades e opções em relação às instituições menos significativas, a função geral de supervisão do BCE no âmbito do MUS permite-lhe promover o exercício coerente das faculdades e opções tanto em relação às instituições significativas, como em relação às menos significativas, caso necessário. Esta função do BCE garante a) a implementação coerente e eficaz da supervisão prudencial de todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, b) a aplicação coerente do conjunto único de regras dos serviços financeiros a todos os Estados-Membros participantes, e c) a sujeição de todas as instituições de crédito a uma supervisão da mais alta qualidade. |
| --- | --- |

(4)

Se bem que as ANC sejam as principais responsáveis pelo exercício das faculdades e opções em relação às instituições menos significativas, a função geral de supervisão do BCE no âmbito do MUS permite-lhe promover o exercício coerente das faculdades e opções tanto em relação às instituições significativas, como em relação às menos significativas, caso necessário. Esta função do BCE garante a) a implementação coerente e eficaz da supervisão prudencial de todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes, b) a aplicação coerente do conjunto único de regras dos serviços financeiros a todos os Estados-Membros participantes, e c) a sujeição de todas as instituições de crédito a uma supervisão da mais alta qualidade.

| (5) | A fim de alcançar o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de aplicar de forma coerente as normas de supervisão a instituições significativas e menos significativas e, por outro lado, o princípio da proporcionalidade, o BCE identificou, entre as faculdades e opções que exerceu nos termos do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4), determinadas faculdades e opções que devem ser exercidas de forma semelhante pelas ANC na supervisão das entidades menos significativas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de alcançar o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de aplicar de forma coerente as normas de supervisão a instituições significativas e menos significativas e, por outro lado, o princípio da proporcionalidade, o BCE identificou, entre as faculdades e opções que exerceu nos termos do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4), determinadas faculdades e opções que devem ser exercidas de forma semelhante pelas ANC na supervisão das entidades menos significativas.

| (6) | As faculdades e opções concedidas às autoridades relativamente aos fundos próprios e aos requisitos de capital, por força dos artigos 89.o, n.o 3, 178.o, n.o 1, alínea b) e 282.o, n.o 6 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como das disposições transitórias previstas nos artigos 471.o, n.o 1, e 478.o, n.o 3, alíneas a) e b) do mesmo Regulamento, afetam o nível e a qualidade dos fundos próprios regulamentares e dos rácios de capital das instituições menos significativas. Impõe-se um exercício prudente e coerente destas faculdades e opções por diversas razões. Um tal exercício permitirá assegurar a) o tratamento adequado dos riscos relacionados com as participações qualificadas fora do setor financeiro, b) a utilização coerente da definição de incumprimento no que respeita à adequação e comparabilidade dos requisitos de fundos próprios e c) o cálculo prudente dos requisitos de fundos próprios das operações com um perfil de risco não linear ou das componentes de pagamento e operações com instrumentos de dívida subjacentes relativamente aos quais a instituição não possa determinar o delta ou a duração modificada. A aplicação harmonizada das disposições transitórias relativas à dedução das participações no capital de empresas de seguros e dos ativos por impostos diferidos assegurará a implementação num prazo adequado por todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes da definição mais rigorosa de capital regulamentar introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(6)

As faculdades e opções concedidas às autoridades relativamente aos fundos próprios e aos requisitos de capital, por força dos artigos 89.o, n.o 3, 178.o, n.o 1, alínea b) e 282.o, n.o 6 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como das disposições transitórias previstas nos artigos 471.o, n.o 1, e 478.o, n.o 3, alíneas a) e b) do mesmo Regulamento, afetam o nível e a qualidade dos fundos próprios regulamentares e dos rácios de capital das instituições menos significativas. Impõe-se um exercício prudente e coerente destas faculdades e opções por diversas razões. Um tal exercício permitirá assegurar a) o tratamento adequado dos riscos relacionados com as participações qualificadas fora do setor financeiro, b) a utilização coerente da definição de incumprimento no que respeita à adequação e comparabilidade dos requisitos de fundos próprios e c) o cálculo prudente dos requisitos de fundos próprios das operações com um perfil de risco não linear ou das componentes de pagamento e operações com instrumentos de dívida subjacentes relativamente aos quais a instituição não possa determinar o delta ou a duração modificada. A aplicação harmonizada das disposições transitórias relativas à dedução das participações no capital de empresas de seguros e dos ativos por impostos diferidos assegurará a implementação num prazo adequado por todas as instituições de crédito dos Estados-Membros participantes da definição mais rigorosa de capital regulamentar introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (7) | As faculdades e opções relativas à isenção das posições em risco da aplicação dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ser exercidas de forma coerente tanto em relação às instituições significativas, como em relação às menos significativas, a fim de garantir a igualdade de condições das instituições financeiras nos Estados-Membros participantes, limitar os riscos de concentração decorrentes de determinadas posições em risco e assegurar a aplicação em todo o MUS das mesmas normas mínimas de avaliação do cumprimento das condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3 do referido Regulamento. Devem ser limitados, de modo particular, os riscos de concentração decorrentes das obrigações cobertas previstas no artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as posições em risco sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros ou garantidas por tais administrações ou autoridades, sempre que a esses créditos seja aplicado um ponderador do risco de 20 % nos termos da parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No que respeita às posições em risco intragrupo, incluindo as participações ou outros tipos de ativos, é necessário garantir que a decisão de isentar totalmente estas exposições dos limites de grandes riscos se baseie na avaliação exaustiva especificada no anexo I do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Justifica-se a aplicação de critérios comuns para avaliar se uma posição em risco, incluindo participações ou outros tipos de ativos, sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou contratuais, e que sejam responsáveis, nos termos dessas disposições, pelas operações de liquidez a nível da rede, preenche as condições de isenção dos limites aos grandes riscos especificadas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Tal aplicação deve assegurar o tratamento coerente das instituições significativas e menos significativas associadas na mesma rede. O exercício da faculdade prevista no artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos previstos na presente orientação só deve aplicar-se se o Estado-Membro em causa não tiver exercido a faculdade prevista no artigo 493.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

(7)

As faculdades e opções relativas à isenção das posições em risco da aplicação dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ser exercidas de forma coerente tanto em relação às instituições significativas, como em relação às menos significativas, a fim de garantir a igualdade de condições das instituições financeiras nos Estados-Membros participantes, limitar os riscos de concentração decorrentes de determinadas posições em risco e assegurar a aplicação em todo o MUS das mesmas normas mínimas de avaliação do cumprimento das condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3 do referido Regulamento. Devem ser limitados, de modo particular, os riscos de concentração decorrentes das obrigações cobertas previstas no artigo 129.o, n.os 1, 3 e 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as posições em risco sobre administrações regionais ou autoridades locais dos Estados-Membros ou garantidas por tais administrações ou autoridades, sempre que a esses créditos seja aplicado um ponderador do risco de 20 % nos termos da parte III, título II, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. No que respeita às posições em risco intragrupo, incluindo as participações ou outros tipos de ativos, é necessário garantir que a decisão de isentar totalmente estas exposições dos limites de grandes riscos se baseie na avaliação exaustiva especificada no anexo I do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Justifica-se a aplicação de critérios comuns para avaliar se uma posição em risco, incluindo participações ou outros tipos de ativos, sobre instituições de crédito regionais ou centrais às quais a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou contratuais, e que sejam responsáveis, nos termos dessas disposições, pelas operações de liquidez a nível da rede, preenche as condições de isenção dos limites aos grandes riscos especificadas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4). Tal aplicação deve assegurar o tratamento coerente das instituições significativas e menos significativas associadas na mesma rede. O exercício da faculdade prevista no artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nos termos previstos na presente orientação só deve aplicar-se se o Estado-Membro em causa não tiver exercido a faculdade prevista no artigo 493.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (8) | As faculdades e opções concedidas às autoridades competentes, ao abrigo do artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (5) da Comissão, para o cálculo das saídas correspondentes a depósitos de retalho estáveis abrangidos por um sistema de garantia de depósitos (SGD) para os efeitos do cálculo dos requisitos de cobertura de liquidez devem ser exercidas de forma coerente em relação às instituições significativas e menos significativas, a fim de garantir o tratamento idêntico das instituições de crédito num mesmo SGD, |
| --- | --- |

(8)

As faculdades e opções concedidas às autoridades competentes, ao abrigo do artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (5) da Comissão, para o cálculo das saídas correspondentes a depósitos de retalho estáveis abrangidos por um sistema de garantia de depósitos (SGD) para os efeitos do cálculo dos requisitos de cobertura de liquidez devem ser exercidas de forma coerente em relação às instituições significativas e menos significativas, a fim de garantir o tratamento idêntico das instituições de crédito num mesmo SGD,

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente orientação especifica determinadas faculdades e opções de aplicação geral conferidas às autoridades competentes pelo direito da União em matéria de requisitos prudenciais, cujo exercício pelas ANC em relação às instituições menos significativas deve ser totalmente harmonizado com o exercício pelo BCE das faculdades e opções pertinentes previstas no Regulamento (UE) 2016/445 (BCE/2016/4).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17) e do artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61.

o

o

o

o

o

o

o

CAPÍTULO II

FACULDADES E OPÇÕES CUJO EXERCÍCIO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES MENOS SIGNIFICATIVAS DEVE SER TOTALMENTE HARMONIZADO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES SIGNIFICATIVAS

SECÇÃO I

Fundos próprios

Artigo 3.o

Artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: ponderação pelo risco e proibição de participações qualificadas fora do setor financeiro

Sem prejuízo do disposto no artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios nos termos da parte III do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições de crédito aplicam um ponderador de risco de 1 250 % ao maior dos seguintes montantes:

o

o

o

| a) | o montante das participações qualificadas nas empresas a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis da instituição, e |
| --- | --- |

a)

o montante das participações qualificadas nas empresas a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que exceda 15 % dos fundos próprios elegíveis da instituição, e

o

o

o

| b) | o montante das participações qualificadas nas empresas a que se refere o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição. |
| --- | --- |

b)

o montante das participações qualificadas nas empresas a que se refere o artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que exceda 60 % dos fundos próprios elegíveis da instituição.

o

o

o

SECÇÃO II

Requisitos de fundos próprios

Artigo 4.o

Artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: incumprimento do devedor

As ANC devem exigir às instituições menos significativas que apliquem a norma do «atraso superior a 90 dias» relativamente às categorias de posições em risco especificadas no artigo 178.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

Artigo 5.o

Artigo 282.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: conjuntos de cobertura

Relativamente às operações referidas no artigo 282.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as ANC devem exigir às instituições menos significativas que utilizem o método de avaliação ao preço de mercado definido no artigo 274.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

o

o

SEÇÃO III

Grandes riscos

Artigo 6.o

Artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: isenções

As ANC devem exercer a faculdade relativa às isenções prevista no artigo 400.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em relação às instituições menos significativas, em conformidade com o disposto no presente artigo e no anexo.

o

o

o

| a) | As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do valor nominal das obrigações cobertas, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

a)

As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do valor nominal das obrigações cobertas, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.

o

o

o

o

o

o

o

| b) | As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do respetivo valor, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

b)

As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, relativamente a 80 % do respetivo valor, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.

o

o

o

o

o

o

o

| c) | As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do referido regulamento, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento, conforme melhor especificado no anexo da presente orientação. |
| --- | --- |

c)

As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam totalmente isentas da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do referido regulamento, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento, conforme melhor especificado no anexo da presente orientação.

o

o

o

o

o

o

o

| d) | As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alíneas e) a k), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam totalmente isentas ou, no caso do artigo 400.o, n.o 2, alínea i), até ao montante máximo permitido, da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

d)

As posições em risco enumeradas no artigo 400.o, n.o 2, alíneas e) a k), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ficam totalmente isentas ou, no caso do artigo 400.o, n.o 2, alínea i), até ao montante máximo permitido, da aplicação do disposto no artigo 395.o, n.o 1, do mesmo regulamento, desde que se mostrem cumpridas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 3, do referido regulamento.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| e) | As ANC devem exigir às instituições menos significativas que avaliem se estão preenchidas as condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no anexo da presente orientação aplicável ao tipo de posição em risco em causa. As ANC podem controlar o resultado dessa avaliação em qualquer momento, e pedir às instituições de crédito que apresentem, para o efeito, a documentação indicada no referido anexo. |
| --- | --- |

e)

As ANC devem exigir às instituições menos significativas que avaliem se estão preenchidas as condições especificadas no artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no anexo da presente orientação aplicável ao tipo de posição em risco em causa. As ANC podem controlar o resultado dessa avaliação em qualquer momento, e pedir às instituições de crédito que apresentem, para o efeito, a documentação indicada no referido anexo.

o

o

o

| f) | O disposto no presente artigo apenas se aplica se o Estado-Membro em questão não tiver exercido a opção de conceder dispensa total ou parcial a uma posição em risco específica, prevista no artigo 493.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

f)

O disposto no presente artigo apenas se aplica se o Estado-Membro em questão não tiver exercido a opção de conceder dispensa total ou parcial a uma posição em risco específica, prevista no artigo 493.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

SEÇÃO IV

Liquidez

Artigo 7.o

Artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas correspondentes a depósitos de retalho estáveis

As ANC devem exigir às instituições menos significativas que multipliquem por 3 % o montante dos depósitos de retalho estáveis abrangidos pelo sistema de garantia de depósitos referido no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, desde que a Comissão tenha concedido a aprovação prévia, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do referido regulamento, certificando que todas as condições do artigo 24.o, n.o 4, foram satisfeitas.

o

o

o

o

o

o

SECÇÃO V

Disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Artigo 8.o

Artigo 471.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: isenção da dedução aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de participações no capital de empresas de seguros

1.   Durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018, as ANC podem permitir às instituições menos significativas não deduzirem aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros, em conformidade com o artigo 471.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

2.   A partir de 1 de janeiro de 2018, as instituições de crédito deverão deduzir aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 as participações no capital de empresas de seguros, empresas de resseguros e sociedades gestoras de participações no setor dos seguros.

3.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo das decisões adotadas pelas ANC, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Artigo 9.o

Artigo 478.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura

As ANC devem exercer a faculdade relativa às percentagens aplicáveis às deduções aos elementos de fundos próprios principais de nível 1 de investimentos significativos de entidades do setor financeiro e ativos por impostos diferidos que dependam de rendibilidade futura, prevista no artigo 478.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do seguinte modo:

o

o

o

| a) | Para efeitos do artigo 478.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável no termos do artigo 469.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento será de 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

a)

Para efeitos do artigo 478.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável no termos do artigo 469.o, n.o 1, alíneas a) e c), do referido regulamento será de 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

o

o

o

o

o

| b) | Para efeitos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável será de 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

b)

Para efeitos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a percentagem aplicável será de 100 % a partir de 1 de janeiro de 2018.

o

o

o

| c) | Em derrogação da alínea b), sempre que, nos termos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a legislação nacional preveja um período de transição de 10 anos, a percentagem aplicável será de:






  i) | 80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; e |
| --- | --- | --- |

c)

Em derrogação da alínea b), sempre que, nos termos do artigo 478.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a legislação nacional preveja um período de transição de 10 anos, a percentagem aplicável será de:

o

o

o

i)

80 % no período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018; e

| ii) | 100 % a partir de 1 de janeiro de 2019. |
| --- | --- |

ii)

100 % a partir de 1 de janeiro de 2019.

| d) | As ANC não devem aplicar as alíneas b) e c) às instituições menos significativas que, na data de produção de efeitos da presente orientação, estejam sujeitas a planos de reestruturação aprovados pela Comissão. |
| --- | --- |

d)

As ANC não devem aplicar as alíneas b) e c) às instituições menos significativas que, na data de produção de efeitos da presente orientação, estejam sujeitas a planos de reestruturação aprovados pela Comissão.

| e) | Sempre que uma instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação da alínea d) seja adquirida ou objeto de fusão com outra instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturação, sem alterações no que se refere ao tratamento prudencial dos ativos por impostos diferidos, as ANC aplicarão a exceção prevista na alínea d) à instituição de crédito adquirente, à nova instituição de crédito resultante da fusão ou à instituição de crédito que integra a instituição de crédito original, na mesma medida em que se aplicava à instituição de crédito adquirida, fundida ou incorporada. |
| --- | --- |

e)

Sempre que uma instituição de crédito abrangida pelo âmbito de aplicação da alínea d) seja adquirida ou objeto de fusão com outra instituição de crédito durante a vigência do plano de reestruturação, sem alterações no que se refere ao tratamento prudencial dos ativos por impostos diferidos, as ANC aplicarão a exceção prevista na alínea d) à instituição de crédito adquirente, à nova instituição de crédito resultante da fusão ou à instituição de crédito que integra a instituição de crédito original, na mesma medida em que se aplicava à instituição de crédito adquirida, fundida ou incorporada.

| f) | No caso de um aumento imprevisto no impacto das deduções previstas nas alíneas b) e c), considerado significativo pela ANC, as instituições menos significativas serão autorizadas a não aplicar as alíneas b) ou c). |
| --- | --- |

f)

No caso de um aumento imprevisto no impacto das deduções previstas nas alíneas b) e c), considerado significativo pela ANC, as instituições menos significativas serão autorizadas a não aplicar as alíneas b) ou c).

| g) | No caso de não se aplicarem as alíneas b) e c), as ANC devem exigir às instituições menos significativas que apliquem disposições legislativas nacionais. |
| --- | --- |

g)

No caso de não se aplicarem as alíneas b) e c), as ANC devem exigir às instituições menos significativas que apliquem disposições legislativas nacionais.

O presente artigo não prejudica o disposto na legislação nacional em vigor antes da produção de efeitos da presente orientação, sempre que tal legislação fixe percentagens superiores às especificadas nas alíneas a) a c).

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Produção de efeitos e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As ANC devem cumprir o disposto na presente orientação a partir de 1 de janeiro de 2018, excetuando-se o disposto no artigo 7.o, que devem cumprir a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 11.o

Destinatários

As ANC dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de abril de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (JO L 78 de 24.3.2016, p. 60).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

5

o

---

ANEXO

Condições para a avaliação das isenções do limite de grandes riscos, de acordo com o artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e com o artigo 6.o, alínea c), da presente orientação

| 1. | As ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, em conformidade com o artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.






  a) | Para avaliar se a natureza específica da posição em risco, do organismo regional ou central ou da relação entre a instituição de crédito e o organismo regional ou central eliminam ou reduzem o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se:






  i) | existem quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte da instituição de crédito, que não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso este em que se devem aplicar as restrições descritas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- | --- | --- |

1.

As ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta os seguintes critérios ao avaliarem se uma posição em risco prevista no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenche as condições de isenção do limite de grandes riscos, em conformidade com o artigo 400.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

Para avaliar se a natureza específica da posição em risco, do organismo regional ou central ou da relação entre a instituição de crédito e o organismo regional ou central eliminam ou reduzem o risco da exposição, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se:

i)

existem quaisquer impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos que possam impedir o reembolso atempado da posição em risco pela contraparte da instituição de crédito, que não constituam uma situação de recuperação ou de resolução, caso este em que se devem aplicar as restrições descritas na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| ii) | as posições em risco propostas são consentâneas com a atividade normal da instituição de crédito e o seu modelo de negócio ou são justificadas pela estrutura de financiamento da rede; |
| --- | --- |

ii)

as posições em risco propostas são consentâneas com a atividade normal da instituição de crédito e o seu modelo de negócio ou são justificadas pela estrutura de financiamento da rede;

| iii) | o processo pelo qual é tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre o organismo central da instituição de crédito, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, caso aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros; |
| --- | --- |

iii)

o processo pelo qual é tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre o organismo central da instituição de crédito, e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, a nível individual e a nível consolidado, caso aplicável, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros;

| iv) | os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição permitem-lhe averiguar e assegurar de forma contínua que os grandes riscos sobre o respetivo organismo regional ou central são compatíveis com a sua estratégia de risco. |
| --- | --- |

iv)

os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição permitem-lhe averiguar e assegurar de forma contínua que os grandes riscos sobre o respetivo organismo regional ou central são compatíveis com a sua estratégia de risco.

| b) | Para avaliar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes, tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), conforme estabelecido no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se:






  i) | a instituição de crédito dispõe de processos, procedimentos e controlos robustos para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração não contemplado na sua estratégia de risco; |
| --- | --- | --- |

b)

Para avaliar se o eventual risco de concentração remanescente pode ser tratado por outros meios igualmente eficazes, tais como os dispositivos, processos e mecanismos previstos no artigo 81.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), conforme estabelecido no artigo 400.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições menos significativas devem averiguar se:

i)

a instituição de crédito dispõe de processos, procedimentos e controlos robustos para garantir que a utilização da isenção não resultaria num risco de concentração não contemplado na sua estratégia de risco;

| ii) | a instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre o respetivo organismo central ou regional como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos; |
| --- | --- |

ii)

a instituição de crédito considerou formalmente o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre o respetivo organismo central ou regional como parte do respetivo quadro global de avaliação dos riscos;

| iii) | a instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco que monitoriza de forma adequada as posições em risco propostas; |
| --- | --- |

iii)

a instituição de crédito possui um sistema de controlo do risco que monitoriza de forma adequada as posições em risco propostas;

| iv) | o risco de concentração decorrente foi ou será claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição de crédito e será gerido de forma ativa. As providências, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão. |
| --- | --- |

iv)

o risco de concentração decorrente foi ou será claramente identificado no Processo de Autoavaliação da Adequação do Capital Interno (ICAAP) da instituição de crédito e será gerido de forma ativa. As providências, processos e mecanismos para gerir o risco de concentração serão avaliados no processo de revisão e avaliação da supervisão.

| 2. | Para além das condições estabelecidas no n.o 1, as ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta, ao avaliar se o organismo central ou regional, ao qual a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, é responsável pelas operações de liquidez a nível dessa rede, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o regulamento interno ou os estatutos do organismo central ou regional contêm expressamente tais responsabilidades incluindo, designadamente, as seguintes:






  a) | financiamento no mercado para toda a rede; |
| --- | --- | --- |

2.

Para além das condições estabelecidas no n.o 1, as ANC devem exigir às instituições menos significativas que tenham em conta, ao avaliar se o organismo central ou regional, ao qual a instituição de crédito se encontre associada no âmbito de uma rede, é responsável pelas operações de liquidez a nível dessa rede, conforme previsto no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se o regulamento interno ou os estatutos do organismo central ou regional contêm expressamente tais responsabilidades incluindo, designadamente, as seguintes:

a)

financiamento no mercado para toda a rede;

| b) | liquidação por compensação dentro da rede, na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

liquidação por compensação dentro da rede, na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | fornecimento de liquidez às instituições de crédito a ele associadas; |
| --- | --- |

c)

fornecimento de liquidez às instituições de crédito a ele associadas;

| d) | absorção do excesso de liquidez das instituições a ele associadas. |
| --- | --- |

d)

absorção do excesso de liquidez das instituições a ele associadas.

| 3. | Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram preenchidas, as ANC podem solicitar às instituições menos significativas que apresentem a seguinte documentação.






  a) | Uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de administração, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para a concessão de uma isenção. |
| --- | --- | --- |

3.

Para verificar se as condições especificadas nos n.os 1 e 2 se encontram preenchidas, as ANC podem solicitar às instituições menos significativas que apresentem a seguinte documentação.

a)

Uma carta assinada pelo representante legal da instituição de crédito, com aprovação do órgão de administração, declarando que a instituição de crédito cumpre todas as condições previstas no artigo 400.o, n.o 2, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para a concessão de uma isenção.

| b) | Um parecer jurídico, emitido por um terceiro independente externo ou por um departamento jurídico interno, e aprovado pelo órgão de administração, que demonstre que não existem obstáculos ao reembolso atempado de posições em risco pelo organismo regional ou central à instituição de crédito, decorrentes de regulamentos aplicáveis, incluindo regulamentos fiscais, ou de contratos vinculativos. |
| --- | --- |

b)

Um parecer jurídico, emitido por um terceiro independente externo ou por um departamento jurídico interno, e aprovado pelo órgão de administração, que demonstre que não existem obstáculos ao reembolso atempado de posições em risco pelo organismo regional ou central à instituição de crédito, decorrentes de regulamentos aplicáveis, incluindo regulamentos fiscais, ou de contratos vinculativos.

| c) | Uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de administração de que:






  i) | não existem impedimentos de facto ao reembolso atempado das posições em risco por um organismo regional ou central à instituição de crédito; |
| --- | --- | --- |

c)

Uma declaração assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de administração de que:

i)

não existem impedimentos de facto ao reembolso atempado das posições em risco por um organismo regional ou central à instituição de crédito;

| ii) | a estrutura de financiamento da rede justifica as posições em risco do organismo regional ou central; |
| --- | --- |

ii)

a estrutura de financiamento da rede justifica as posições em risco do organismo regional ou central;

| iii) | o processo pelo qual é tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre um organismo regional ou central e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros; |
| --- | --- |

iii)

o processo pelo qual é tomada a decisão de aprovação de uma posição em risco sobre um organismo regional ou central e o processo de monitorização e revisão aplicável a essas posições em risco, ao nível da entidade e a nível consolidado, são semelhantes aos aplicados aos empréstimos a terceiros;

| iv) | o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre um organismo regional ou central foi considerado parte do quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito. |
| --- | --- |

iv)

o risco de concentração decorrente das posições em risco sobre um organismo regional ou central foi considerado parte do quadro global de avaliação dos riscos da instituição de crédito.

| d) | Documentação, assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de administração, atestando que os procedimentos de avaliação, de medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os do organismo regional ou central, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de crédito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, sempre que relevante, e com os princípios da boa gestão interna da liquidez no seio da rede. |
| --- | --- |

d)

Documentação, assinada pelo representante legal e aprovada pelo órgão de administração, atestando que os procedimentos de avaliação, de medição e de controlo de riscos da instituição de crédito são os mesmos que os do organismo regional ou central, e que os procedimentos de gestão do risco, o sistema informático e o sistema de reporte interno da instituição de crédito permitem ao órgão de direção monitorizar continuamente o nível dos grandes riscos e a sua compatibilidade com a estratégia de risco da instituição de crédito ao nível da entidade jurídica e a nível consolidado, sempre que relevante, e com os princípios da boa gestão interna da liquidez no seio da rede.

| e) | Documentação comprovativa de que o ICAAP identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos sobre o organismo regional ou central, e que o mesmo é gerido de forma ativa. |
| --- | --- |

e)

Documentação comprovativa de que o ICAAP identifica claramente o risco de concentração decorrente dos grandes riscos sobre o organismo regional ou central, e que o mesmo é gerido de forma ativa.

| f) | Documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação da rede. |
| --- | --- |

f)

Documentação comprovativa de que a gestão do risco de concentração é consentânea com o plano de recuperação da rede.

---

(1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

---

Retificações

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/164 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/164

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 29 de dezembro de 2015
  )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«NRM»,

deve ler-se:

«MRN».

Na página 2, considerando 7; na página 9, no artigo 1.o, ponto 22:

o

onde se lê:

«NRP»,

deve ler-se:

«MRN».

Na página 8, no artigo 1.o, ponto 10:

o

onde se lê:

«País de trânsito»,

deve ler-se:

«País de trânsito comum».

Na página 8, no artigo 1.o, ponto 18:

o

onde se lê:

«Registo e Identificação dos operadores económicos»,

deve ler-se:

«Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos».

Na página 9, no artigo 1.o, ponto 24:

o

onde se lê:

«Convenção Postal Universal,»,

deve ler-se:

«Convenção da União Postal Universal,».

Na página 11, no artigo 1.o, ponto 45:

o

onde se lê:

«Serviço de transporte regular»,

deve ler-se:

«Serviço de linha regular».

Na página 15, no artigo 14.o, proémio:

o

onde se lê:

«A presente decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos seguintes casos:»,

deve ler-se:

«A decisão produz efeitos a partir de uma data diferente da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente, nos seguintes casos:».

Na página 15, no artigo 16.o, n.o 1, proémio:

o

o

onde se lê:

«artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o e 28.o do Código»,

o

o

o

o

deve ler-se:

«artigo 23.o, n.o 3, o artigo 27.o ou o artigo 28.o do Código».

o

o

o

o

Na página 16, no artigo 17.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«artigo 23.o, n.o 3, e dos artigos 27.o e 28.o do Código,»,

o

o

o

o

deve ler-se:

«artigo 23.o, n.o 3, do artigo 27.o ou do artigo 28.o do Código,».

o

o

o

o

Na página 16, no artigo 18.o, n.o 1, alínea a):

o

o

onde se lê:

«artigo 23.o, n.o 3, e com os artigos 27.o ou 28.o do Código,»,

o

o

o

o

deve ler-se:

«artigo 23.o, n.o 3, o artigo 27.o ou o artigo 28.o do Código,».

o

o

o

o

Na página 17, no artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«O prazo a que se refere o n.o 1»,

o

deve ler-se:

«O prazo a que se refere o primeiro parágrafo».

Na página 18, no artigo 23.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«Quando um AEOS entregar em nome de outra pessoa,»,

deve ler-se:

«Quando um AEOS entregar por conta de outra pessoa,».

Na página 19, no artigo 29.o:

o

onde se lê:

«a contar da tomada de decisão.»,

deve ler-se:

«a contar da data de tomada de decisão.».

Na página 21, no artigo 34.o, alínea g):

o

onde se lê:

«mudança utilização»,

deve ler-se:

«mudança de utilização».

Na página 22, no artigo 36.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«recipientes de embalagem especialmente fabricados ou adaptados sejam incluídos»,

deve ler-se:

«recipientes de embalagem sejam incluídos».

Na página 42, no artigo 77.o, título:

o

onde se lê:

«
  no âmbito do trânsito da União
  »,

no âmbito do trânsito da União

deve ler-se:

«
  no âmbito do regime de trânsito da União
  ».

no âmbito do regime de trânsito da União

Na página 44, no artigo 84.o, título:

o

onde se lê:

«Redução do nível da garantia global e da dispensa de garantia»,

deve ler-se:

«Redução do nível da garantia global e dispensa de garantia».

Na página 44, no artigo 84.o, n.o 1, alínea c); na página 45, no artigo 84.o, n.o 2, alínea d); na página 46, no artigo 84.o, n.o 3, alínea i):

o

o

o

o

o

o

onde se lê:

«processo por insolvência»,

deve ler-se:

«processo de insolvência».

Na página 46, capítulo 2, secção 3, título:

onde se lê:

«
  Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA
  »,

deve ler-se:

«
  Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime previsto na Convenção de Istambul e na Convenção ATA
  ».

Na página 49, capítulo 3, secção 3, subsecção 1, título:

onde se lê:

«
  Disposições e procedimento gerais
  »,

deve ler-se:

«
  Disposições gerais e procedimento
  ».

Na página 50, no artigo 97.o:

o

onde se lê:

«da devolução dos documentos do processo»,

deve ler-se:

«da devolução do processo».

Na página 52, no artigo 102.o:

o

onde se lê:

«notificar qualquer decisão ao Estado-Membro em causa no prazo previsto no 101.o,»,

o

deve ler-se:

«notificar qualquer decisão ao Estado-Membro em causa no prazo previsto no artigo 101.o,».

o

Na página 56, no artigo 112.o, n.o 1, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer a identidade do destinatário à primeira estância aduaneira de entrada.»,

deve ler-se:

«Quando o destinatário indicado no conhecimento de embarque que não tenha conhecimentos de embarque subjacentes não disponibilizar os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada à pessoa que emite o conhecimento de embarque, deve fornecer esses elementos à primeira estância aduaneira de entrada.».

Na página 57, no artigo 114.o:

o

onde se lê:

«artigos 133.o e 152.o do Código às mercadorias no comércio entre»,

o

o

deve ler-se:

«artigos 133.o a 152.o do Código ao comércio de mercadorias entre».

o

o

Na página 59, no artigo 119.o, n.o 3, alínea c):

o

o

onde se lê:

«de transporte único;»,

deve ler-se:

«de transporte único original;».

Na página 59, no artigo 119.o, n.o 3, alínea e):

o

o

onde se lê:

«à exceção dos recipientes,»,

deve ler-se:

«à exceção dos contentores,».

Na página 61, no artigo 122.o, primeiro parágrafo:

o

onde se lê:

«ao transbordo de mercadorias no mar, a escale ou a carga ou descarga de mercadorias»,

deve ler-se:

«ao transbordo de mercadorias no mar, faça escala, carregue ou descarregue mercadorias».

Na página 61, no artigo 123.o, título; na página 61, no artigo 124.o, título e corpo do artigo; na página 62, no artigo 128.o, n.o 1, alínea b); na página 70, artigo 148.o, n.o 4, alínea b); na página 165, anexo B, título I, capítulo 2, secção 1, linha E2 do quadro; na página 175, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 3/42 do quadro; na página 193, anexo B, título II, ponto 2/1, em «Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados», segundo parágrafo; na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados», primeiro parágrafo; na página 203, anexo B, título II, ponto 3/20, ponto «Todas as coluna pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados», primeiro parágrafo; na página 207, anexo B, título II, ponto 3/42, título e ponto «Todas as coluna pertinentes utilizadas do quadro dos requisitos em matéria de dados», parágrafo único:

o

o

o

o

o

o

onde se lê:

«manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 61, no artigo 123.o:

o

onde se lê:

«A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE sob a forma de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto de mercadorias é válida por um período de 90 dias a contar da data de registo ou quando, em conformidade com o artigo 128.o, não exista a obrigação de registar o manifesto das mercadorias aduaneiras, a contar da data da sua elaboração.»,

deve ler-se:

«A prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE sob a forma de um documento T2L, T2LF ou de um manifesto aduaneiro das mercadorias é válida por um período de 90 dias a contar da data de registo ou quando, em conformidade com o artigo 128.o, não exista a obrigação de registar o manifesto aduaneiro das mercadorias, a contar da data da sua elaboração.».

Na página 62, no artigo 129.o, alínea a); na página 63, no artigo 129.o, alínea c):

o

o

onde se lê:

«o tratamento»,

deve ler-se:

«a transformação».

Na página 64, no artigo 134.o, n.o 1, alínea d):

o

o

onde se lê:

«Capítulos 2e 3 do título V do presente regulamento;»,

deve ler-se:

«Capítulos 2 e 3 do título VIII do presente regulamento.».

Na página 66, no artigo 137.o, n.o 1, alíneas d), e), f) e g):

o

o

onde se lê:

«direitos de importação»,

deve ler-se:

«direitos».

Na página 68, no artigo 144.o, alínea a):

o

onde se lê:

«valor intrínseco»,

deve ler-se:

«valor».

Na página 71, no artigo 148.o, n.o 5, alínea e):

o

o

onde se lê:

«Quaisquer adaptações»,

deve ler-se:

«Quaisquer imputações».

Na página 75, no artigo 159.o, n.o 2, alínea e):

o

o

onde se lê:

«As frutas e os produtos»,

deve ler-se:

«As frutas e os produtos hortícolas».

Na página 76, no artigo 161.o:

o

onde se lê:

«podem em casos podem,»,

deve ler-se:

«podem ocasionalmente,».

Na página 79, no artigo 167.o, n.o 1, alínea f), subalínea iv):

o

o

onde se lê:

«
  150 000 EUR; ou»,

deve ler-se:

«
  150 000 EUR;».

Na página 88, no artigo 189.o, proémio:

o

onde se lê:

«as mercadorias são sujeitas ao regime comum de trânsito externo»,

deve ler-se:

«as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito externo».

Na página 92, no artigo 204.o, segundo parágrafo:

o

onde se lê:

«operações de reparação, de manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas»,

deve ler-se:

«operações de reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação ou as medidas».

Na página 92, no artigo 205.o, título:

o

onde se lê:

«Prazo para apresentação de um pedido»,

deve ler-se:

«Local de apresentação de um pedido».

Na página 92, no artigo 205.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«autoridade aduaneira competente pelo local»,

deve ler-se:

«autoridade aduaneira competente do local».

Na página 94, no artigo 212.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«salvo se essa pessoa atuar em nome de outra pessoa.»,

deve ler-se:

«salvo se essa pessoa atuar por conta de outra pessoa.».

Na página 96, no artigo 217.o, título:

o

onde se lê:

«
  no caso de os meios de transporte e contentores
  »,

no caso de os meios de transporte e contentores

deve ler-se:

«
  no caso dos meios de transporte e contentores
  ».

no caso dos meios de transporte e contentores

Na página 101, no artigo 238.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção “IT”
  »,

deve ler-se:

«a declaração aduaneira para o regime aduaneiro subsequente que não seja através de livrete ATA/CPD deve conter a menção “TA”
  ».

Na página 105, no artigo 245.o, n.o 1, alínea g), subalínea i):

o

o

onde se lê:

«peças sobressalentes,»,

deve ler-se:

«paletes, peças sobressalentes,».

Na página 105, no artigo 245.o, n.o 1, alínea i):

o

o

onde se lê:

«Mercadorias que circulem ao abrigo do formulário 302 previsto no da Convenção»,

deve ler-se:

«Mercadorias que circulem ao abrigo do formulário 302 previsto na Convenção».

Na página 108, no artigo 253.o, alínea b):

o

onde se lê:

«deve permanecer válida até à reavaliação da autorização de utilização de uma garantia global a ele ligados.»,

deve ler-se:

«a mesma permanece válida até à reavaliação da autorização de utilização de uma garantia global à qual está ligada.».

Na página 111, anexo A, ponto 10:

onde se lê:

«em relação com o processo em causa.»,

deve ler-se:

«em relação ao procedimento em causa.».

Na página 112, anexo A, título I, capítulo 1, linha 4a do quadro:

onde se lê:

«redução ou isenção»,

deve ler-se:

«redução ou dispensa de garantia».

Na página 112, anexo A, título I, capítulo 1, linha 6a do quadro; na página 153, anexo A, título X, título; no capítulo 1, título e linha X/1 do quadro; no capítulo 2, título e ponto X/1, título; no ponto X/2, primeiro parágrafo; no ponto X/3, primeiro parágrafo; no ponto X/4, segundo travessão:

onde se lê:

«serviços marítimos regulares»,

deve ler-se:

«serviços de linha regular».

Na página 138, anexo A, título I, capítulo 2, ponto 7/4:

onde se lê:

«procedimento especial»,

deve ler-se:

«regime especial».

Na página 145, anexo A, título IV, capítulo 1, ponto IV/6 do quadro; na página 146, anexo A, título IV, capítulo 2, ponto IV/6, título e primeiro parágrafo:

onde se lê:

«OEA»,

deve ler-se:

«AEO».

Na página 145, anexo A, título IV, capítulo 1, ponto IV/8 do quadro:

onde se lê:

«(Permanent Business Establishment — PBE)»,

deve ler-se:

«(ECP)».

Na página 145, anexo A, título IV, capítulo 1, ponto IV/9 do quadro:

onde se lê:

«Estância(s)»,

deve ler-se:

«Escritório(s)».

Na página 147, anexo A, título IV, capítulo 2, ponto IV/8:

onde se lê:

«
  Estabelecimento comercial permanente (Permanent Business Establishment — PBE)

Se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, são indicados a descrição completa e o número de identificação para efeitos de IVA do(s) PBE(s).»,

deve ler-se:

«
  Estabelecimento comercial permanente (ECP)

Se o pedido for apresentado em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, são indicados a descrição completa e o número de identificação para efeitos de IVA do(s) ECP.».

Na página 147, anexo A, título IV, capítulo 2, ponto IV/9:

onde se lê:

«
  Estância(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível

Indicar o endereço completo da(s) estância(s) aduaneira(s) em causa. Se houver outra estância competente para fornecer toda a documentação aduaneira diferente da estância aduaneira onde a documentação é conservada, indicar também o seu endereço completo.»,

deve ler-se:

«
  Escritório(s) onde a documentação aduaneira é conservada e se encontra acessível

Indicar o endereço completo do(s) escritório(s) em causa. Se houver outro escritório competente para fornecer toda a documentação aduaneira diferente do escritório onde a documentação é conservada, indicar também o seu endereço completo.».

Na página 150, anexo A, título VII, capítulo 2, ponto VII/1, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«que constituam uma só entrada»,

deve ler-se:

«objeto de um registo de liquidação único».

Na página 150, anexo A, título VIII, capítulo 1, ponto VIII/5 do quadro:

onde se lê:

«conclusão prévia»,

deve ler-se:

«cumprimento prévio».

Na página 151, anexo A, título VIII, capítulo 2, ponto VIII/5, título:

onde se lê:

«
  Procedimento aduaneiro (pedido de conclusão prévia das formalidades)
  »,

deve ler-se:

«
  Regime aduaneiro (pedido de cumprimento prévio das formalidades)
  ».

Na página 151, anexo A, título VIII, capítulo 2, ponto VIII/5, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Indicar se é solicitada a conclusão prévia das formalidades.»,

deve ler-se:

«Indicar se é solicitado o cumprimento prévio das formalidades.».

Na página 152, anexo A, título VIII, capítulo 2, ponto VIII/11, título:

onde se lê:

«
  Prazo de conclusão das formalidades
  »,

deve ler-se:

«
  Prazo de cumprimento das formalidades
  ».

Na página 152, anexo A, título VIII, capítulo 2, ponto VIII/12:

onde se lê:

«foram concluídas as formalidades»,

deve ler-se:

«foram cumpridas as formalidades».

Na página 163, anexo B, título I, capítulo 1, ponto (2), primeira frase:

onde se lê:

«Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada regime estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados.»,

deve ler-se:

«Os elementos de dados que podem ser fornecidos para cada procedimento estão indicados no quadro dos requisitos em matéria de dados.».

Na página 164, anexo B, título I, capítulo 2, secção 1, terceira linha do quadro, primeira e segunda colunas:

onde se lê:

| «Descrição do elemento de dados | Descrição do elemento de dados em causa», | |
| --- | --- | --- |

«Descrição do elemento de dados

Descrição do elemento de dados em causa»,

deve ler-se:

| «Nome do elemento de dados | Nome do elemento de dados em causa». | |
| --- | --- | --- |

«Nome do elemento de dados

Nome do elemento de dados em causa».

Na página 164, anexo B, título I, capítulo 2, secção 1, quarta linha do quadro, segunda coluna:

onde se lê:

«a elementos de segurança do DAE, do SEE, do DATS ou da DNA.»,

deve ler-se:

«a elementos de segurança do DAE, do DES, do DATS ou do DSP.».

Na página 164, anexo B, título I, capítulo 2, secção 1, linha B2 do quadro, segunda coluna:

onde se lê:

«Transformação»,

deve ler-se:

«Aperfeiçoamento».

Na página 164, anexo B, título I, capítulo 2, secção 1, linha B4 do quadro; na página 167, anexo B, título I, capítulo 2, secção 1, linha H5 do quadro; na página 188, anexo B, título I, capítulo 3, secção 2, linha [27] do quadro; na página 197, anexo B, título II, ponto 3/1, último parágrafo; na página 198, anexo B, título II, ponto 3/2, último parágrafo:

onde se lê:

«territórios com regimes fiscais especiais»,

deve ler-se:

«territórios fiscais especiais».

Na página 167, anexo B, capítulo 2, secção 2, na linha grupo 4 do quadro; na página 176, anexo B, capítulo 3, secção 1, grupo 4, título; na página 178, anexo B, capítulo 3, secção 1, linhas 4/13 e 4/16 do quadro; na página 207, anexo B, capítulo 3, secção 2, título II, grupo 4, título; na página 208, anexo B, capítulo 3, título II, ponto 4/13; na página 209, anexo B, título II, ponto 4/16:

onde se lê:

«determinação do valor»,

deve ler-se:

«avaliação».

Na página 168, anexo B, título I, capítulo 2, secção 3, linha Y do quadro:

onde se lê:

«Elemento de dados exigido ao nível de cada rubrica da declaração de mercadorias. As informações fornecidas ao nível de cada rubrica são válidas para todas as mercadorias.»,

deve ler-se:

«Elemento de dados exigido ao nível do cabeçalho da declaração de mercadorias. As informações fornecidas ao nível do cabeçalho são válidas para todas as mercadorias.».

Na página 169, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 1/3 do quadro; na página 190, anexo B, título II, ponto 1/3:

onde se lê:

«Declaração de trânsito»,

deve ler-se:

«Tipo de declaração de trânsito».

Na página 171, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 3/3 e 3/4 do quadro; na página 172, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 3/11 e 3/12 do quadro; na página 174, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 3/33 e 3/34 do quadro; na página 179, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 5/10 do quadro; na página 182, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 6/3 e 6/6 do quadro; na página 196, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 198, anexo B, título II, pontos 3/3 e 3/4, título; na página 200, anexo B, título II, ponto 3/11, título; na página 201, anexo B, título II, ponto 3/12, título; na página 205, anexo B, título II, ponto 3/33, título; na página 206, anexo B, título II, ponto 3/34, título; na página 211, anexo B, título II, ponto 5/10, título; na página 215, anexo B, título II, ponto 6/3, título; na página 216, anexo B, título II, ponto 6/6, título:

onde se lê:

«contrato de transporte principal»,

deve ler-se:

«contrato de transporte master
  ».

master

Na página 171, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 3/5 e 3/6 do quadro; na página 172, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 3/13 e 3/14 do quadro; na página 174, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 3/35 e 3/36 do quadro; na página 180, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 5/11 do quadro; na página 182, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linhas 6/4 e 6/7 do quadro; na página 198, anexo B, título II, ponto 3/5, título e segundo parágrafo; na página 199, anexo B, título II, ponto 3/6, título e segundo parágrafo; na página 201, anexo B, título II, pontos 3/13 e 3/14, título; na página 206, anexo B, título II, pontos 3/35 e 3/36, título; na página 211, anexo B, título II, ponto 5/11, título; na página 215, anexo B, título II, ponto 6/4, título; na página 217, anexo B, título II, ponto 6/7 título:

onde se lê:

«contrato de transporte interno»,

deve ler-se:

«contrato de transporte house
  ».

house

Na página 175, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 3/41 do quadro:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias às autoridades aduaneiras em caso de inscrição nos registos do declarante ou em declarações aduaneiras previamente apresentadas»,

o

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras antecipadas».

o

Na página 177, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 4/5 do quadro; na página 207, anexo B, título II, ponto 4/5:

onde se lê:

«Taxa aplicável»,

deve ler-se:

«Taxa da imposição».

Na página 177, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 4/9 do quadro; na página 208, anexo B, título II, ponto 4/9:

onde se lê:

«Aditamentos e deduções»,

deve ler-se:

«Acréscimos e deduções».

Na página 179, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 5/3 do quadro; na página 209, anexo B, título II, ponto 5/3:

onde se lê:

«chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro da União»,

deve ler-se:

«chegada ao território aduaneiro da União».

Na página 181, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, linha 5/28 do quadro:

onde se lê:

«Período de validade exigido para a prova»,

deve ler-se:

«Período de validade da prova requerido».

Nas páginas 184 e 185, anexo B, título I, capítulo 3, secção 2, nas linhas 7/6, 7/7, 7/9, 7/14 e 7/16 do quadro; na página 220, anexo B, título II, ponto 7/4, ponto «Colunas F1a a F1c, F2a a F2c, F3a, F4a, F4b, F5, G1 e G2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:», segundo parágrafo; na página 223, anexo B, título II, ponto 7/14, título e segundo parágrafo; na página 224, anexo B, título II, ponto 7/16, título e segundo parágrafo e no ponto 7/17, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Identidade do meio»,

deve ler-se:

«Identificação do meio».

Na página 186, anexo B, título I, capítulo 3, secção 1, ponto 8/7 do quadro; na página 226, anexo B, título II, ponto 8/7, título e segundo parágrafo:

onde se lê:

«Renúncia à cobrança»,

deve ler-se:

«Imputação».

Na página 187, anexo B, título I, capítulo 3, secção 2, linha [8] do quadro:

onde se lê:

«[Unique consignment reference — UCR]»,

deve ler-se:

«(NRUR)».

Na página 187, anexo B, título I, capítulo 3, secção 2, linhas [12] e [13] do quadro:

onde se lê:

«o número EORI do expedidor»,

deve ler-se:

«o número EORI».

Na página 187, anexo B, título I, capítulo 3, secção 2, linhas [12] e [13] do quadro:

onde se lê:

«o nome e o endereço do expedidor»,

deve ler-se:

«o nome e o endereço».

Na página 189, anexo B, título I, capítulo 3, secção 2, linha [37] do quadro; na página 218, anexo B, título II, ponto 6/14, sétimo parágrafo:

onde se lê:

«subcasa»,

deve ler-se:

«subdivisão».

Na página 194, anexo B, título II, ponto 2/2, ponto «Colunas A1 a A3, F1a a F1c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 199, anexo B, título II, ponto 3/9, ponto «Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» segundo parágrafo; na página 200, anexo B, título II, ponto 3/10, ponto «Colunas A1 e A2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:», segundo parágrafo; na página 201, anexo B, título II, ponto 3/13, último parágrafo, e ponto 3/14, terceiro parágrafo; na página 206, anexo B, título II, ponto 3/33, terceiro parágrafo, e ponto 3/35, último parágrafo:

onde se lê:

«negociável, isto é, “com endosso em branco”
  »,

deve ler-se:

«negociável “com endosso em branco”
  ».

Na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F1a, F2a, F2b, F3a e F3b do quadro dos requisitos em matéria de dados:»:

onde se lê:

«Referência do(s) documento(s) de transporte que cobre(m) o transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União. Se o transporte das mercadorias for abrangido por dois ou mais documentos de transporte, ou seja, um contrato de transporte principal e interno, tanto o contrato principal como o respetivo contrato interno devem ser mencionados. O número de referência do conhecimento de embarque principal, conhecimento de embarque nominativo, carta de porte aéreo principal e carta de porte aéreo interna deve ser único para um período mínimo de três anos após a sua emissão pelos operadores económicos em causa. Inclui o código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa.»,

deve ler-se:

«Referência do(s) documento(s) de transporte que cobre(m) o transporte de mercadorias para o território aduaneiro da União. Se o transporte das mercadorias for abrangido por dois ou mais documentos de transporte, ou seja, um contrato de transporte master e house, tanto o contrato master como o respetivo contrato house devem ser mencionados. O número de referência do conhecimento de embarque master, conhecimento de embarque direto (straight bill of lading), carta de porte aéreo master e carta de porte aéreo house deve ser único para um período mínimo de três anos após a sua emissão pelos operadores económicos em causa. Inclui o código pertinente do tipo de documento de transporte, seguido do número de identificação do documento em causa.».

master

house

master

house

master

straight bill of lading

master

house

Na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna F1b do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F1c e F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 196, ponto «Coluna F1d do quadro dos requisitos em matéria de dados:», alínea b); e no ponto «Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 201, anexo B, título II, ponto 3/12, alínea a); na página 205, anexo B, título II, ponto 3/33, segundo parágrafo; na página 211, anexo B, título II, ponto 5/10, segundo parágrafo:

onde se lê:

«conhecimento de embarque principal»,

deve ler-se:

«conhecimento de embarque master
  ».

Na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F1c e F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 196, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 199, anexo B, título II, ponto 3/5, ponto «Colunas F1c, F2c, F2d, F3b e F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 201, anexo B, título II, ponto 3/12, alínea b), e no ponto 3/13, segundo parágrafo; na página 206, anexo B, título II, ponto 3/35, segundo parágrafo; na página 211, anexo B, título II, ponto 5/11, segundo parágrafo; na página 213, anexo B, título II, ponto 5/20, segundo parágrafo:

onde se lê:

«conhecimento de embarque interno»,

deve ler-se:

«conhecimento de embarque house
  ».

house

Na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna F1d do quadro dos requisitos em matéria de dados:», alínea a); na página 201, anexo B, título II, ponto 3/12, alínea b):

onde se lê:

«deve ser fornecido o conhecimento de embarque nominativo»,

deve ler-se:

«deve ser fornecido o conhecimento de embarque direto (straight bill of lading)».

straight bill of lading

Na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F1c e F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 196, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:», primeira e segunda frases; na página 198, anexo B, título II, ponto 3/3, ponto «Coluna F3a do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 205, anexo B, título II, ponto 3/33, segundo parágrafo; na página 211, anexo B, título II, ponto 5/10, último parágrafo:

onde se lê:

«carta de porte aéreo principal»,

deve ler-se:

«carta de porte aéreo master
  ».

master

Na página 195, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F1c e F2c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 196, anexo B, título II, ponto «Coluna F2d do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 199, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F1c, F2c, F2d, F3b e F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 201, anexo B, título II, ponto 3/13, segundo parágrafo; na página 206, anexo B, título II, ponto 3/35, segundo parágrafo; na página 211, anexo B, título II, ponto 5/11, último parágrafo; na página 213, anexo B, título II, ponto 5/20, segundo parágrafo:

onde se lê:

«carta de porte aéreo interna»,

deve ler-se:

«carta de porte aéreo house
  ».

house

Na página 196, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Coluna F1d do quadro dos requisitos em matéria de dados:», alínea b):

onde se lê:

| «b) | conhecimento de embarque principal emitido pelo transportador e o conhecimento de embarque de valor mais baixo emitido por outra pessoa nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no caso de ser emitido um conhecimento de embarque suplementar para as mesmas mercadorias que esteja subjacente ao conhecimento de embarque por parte do transportador.», |
| --- | --- |

«b)

deve ler-se:

| «b) | conhecimento de embarque master emitido pelo transportador e o conhecimento de embarque de nível mais baixo emitido por outra pessoa nos termos do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no caso de ser emitido um conhecimento de embarque adicional para as mesmas mercadorias que esteja subjacente ao conhecimento de embarque master do transportador.». |
| --- | --- |

«b)

Na página 196, anexo B, título II, ponto 2/3, ponto «Colunas F4a e F4b do quadro dos requisitos em matéria de dados:»:

onde se lê:

«carta de porte aéreo»,

deve ler-se:

«carta de porte aéreo postal».

Na página 197, anexo B, título II, ponto 2/6:

onde se lê:

«crédito para o pagamento de encargos.»,

deve ler-se:

«crédito fiscal.».

Na página 197, anexo B, título II, ponto 3/1, terceiro e oitavo parágrafos; na página 199, anexo B, título II, ponto 3/9, terceiro parágrafo; na página 200, anexo B, título II, ponto 3/11, terceiro parágrafo; na página 201, anexo B, título II, ponto 3/13, terceiro parágrafo; na página 202, anexo B, título II, ponto 3/17, segundo e quinto parágrafos; na página 205, anexo B, título II, ponto 3/31, segundo parágrafo:

onde se lê:

«o nome e apelido ou a firma e o endereço completo»,

deve ler-se:

«o nome e o endereço completos».

Na página 199, anexo B, título II, ponto 3/5, ponto «Colunas F1c, F2c, F2d, F3b e F4c do quadro dos requisitos em matéria de dados:»:

onde se lê:

«empresa de grupagem»,

deve ler-se:

«consolidador».

Na página 201, anexo B, título II, ponto 3/12, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«negociável, isto é, “à ordem de uma parte designada”
  »,

deve ler-se:

«negociável “à ordem de uma parte designada”
  ».

Na página 201, anexo B, título II, ponto 3/13, quarto parágrafo:

onde se lê:

«empresa de grupagem/desconsolidação»,

deve ler-se:

«(des)consolidador».

Na página 202, anexo B, título II, ponto 3/15, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Nome e endereço da parte que apresenta a declaração de importação ou em cujo nome a declaração de importação é passada.»,

deve ler-se:

«Nome e endereço da parte que apresenta a declaração de importação ou por conta de quem a declaração de importação é apresentada.».

Na página 202, anexo B, título II, ponto 3/16, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Número de identificação da parte que apresenta a declaração de importação ou em cujo nome a declaração de importação é passada.»,

deve ler-se:

«Número de identificação da parte que apresenta a declaração de importação ou por conta de quem a declaração de importação é apresentada.».

Na página 203, anexo B, título II, ponto 3/22, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do titular do regime de trânsito. Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito em nome do titular do regime.»,

deve ler-se:

«Indicar o nome (pessoa ou empresa) e o endereço completos do titular do regime de trânsito. Indicar, se for caso disso, o nome completo (pessoa ou empresa) do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito por conta do titular do regime.».

Na página 207, anexo B, título II, «Grupo 4», título:

onde se lê:

«
  Informação sobre a determinação do valor/Impostos
  »,

deve ler-se:

«
  Informação sobre a avaliação/Imposições
  ».

Na página 207, anexo B, título II, ponto 4/3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«os tipos de impostos para cada tipo de direito ou imposto aplicável»,

deve ler-se:

«os tipos de imposição para cada tipo de direito ou imposição aplicável».

Na página 207, anexo B, título II, ponto 4/4, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Indicar a base tributável (valor, peso ou outra).»,

deve ler-se:

«Indicar a base tributável de direitos ou de outras imposições (valor, peso ou outra).».

Na página 207, anexo B, título II, ponto 4/5, segundo parágrafo, e ponto 4/6, segundo parágrafo; na página 208, anexo B, título II, ponto 4/7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«direitos e impostos aplicáveis»,

deve ler-se:

«direitos e imposições aplicáveis».

Na página 208, anexo B, título II, ponto 4/9, segundo parágrafo:

onde se lê:

«tipo de aditamento ou dedução»,

deve ler-se:

«tipo de acréscimo ou dedução».

Na página 217, anexo B, título II, ponto 6/9, segundo parágrafo:

onde se lê:

«tipo de embalagem»,

deve ler-se:

«tipo de volume».

Na página 217, anexo B, título II, ponto 6/10, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Número total de embalagens»,

deve ler-se:

«Número total de volumes».

Na página 217, anexo B, título II, ponto 6/11, segundo parágrafo:

onde se lê:

«nas unidades ou embalagens de transporte»,

deve ler-se:

«nas unidades de transporte ou nos volumes».

Na página 218, anexo B, título II, ponto 6/14, ponto «Colunas B1 a B4, C1, H1 a H6 e I1 do quadro dos requisitos em matéria de dados:» e ponto «Coluna E2 do quadro dos requisitos em matéria de dados:»; na página 219, anexo B, título II, ponto 6/17, último parágrafo:

onde se lê:

«número de código»,

deve ler-se:

«código numérico».

Na página 219, anexo B, título II, ponto 6/18, título:

onde se lê:

«

  Total de embalagens

  »,

deve ler-se:

«

  Total de volumes

  ».

Na página 219, anexo B, título II, ponto 6/18, segundo parágrafo:

onde se lê:

«a quantidade total das embalagens»,

deve ler-se:

«o número total dos volumes».

Na página 223, anexo B, título II, ponto 7/12, título:

onde se lê:

«

  Estatuto de acondicionamento do contentor

  »,

deve ler-se:

«

  Estado de acondicionamento do contentor

  ».

Na página 223, anexo B, título II, ponto 7/14, título:

onde se lê:

«

  Identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

  »,

deve ler-se:

«

  Identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira

  ».

Na página 223, anexo B, título II, ponto 7/14, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Indicar a identidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União.»,

deve ler-se:

«Indicar a identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira externa da União.».

Na página 226, anexo B, título II, ponto 8/7, último parágrafo:

onde se lê:

«a quantidade a que se aplica a renúncia e a respetiva unidade de medição»,

deve ler-se:

«a quantidade da imputação e a respetiva unidade de medida».

Na página 228, anexo B-01, capítulo 1, ponto (3):

onde se lê:

«Os espaços a preencher»,

deve ler-se:

«As dimensões das casas».

Na página 232, o ANEXO B-01, TÍTULO III — Modelo de Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares), passa a ter a seguinte redação:

Image 1


  Image 2


  Image 3


  Image 4


  Image 5


  Image 6


  Image 7


  Image 8


  Image 9


  Image 10


  Image 11


  Image 12


  Image 13


  Image 14


  Image 15

Na página 247, o ANEXO B-01, TÍTULO IV — Modelo de formulário complementar do Documento Administrativo Único (maço de oito exemplares), passa a ter a seguinte redação:

Image 16


  Image 17


  Image 18


  Image 19


  Image 20


  Image 21


  Image 22


  Image 23


  Image 24


  Image 25


  Image 26


  Image 27


  Image 28


  Image 29


  Image 30


  Image 31

Na página 266, anexo B-02, capítulo 1, «Modelo do documento de acompanhamento de trânsito» deve ler-se da seguinte forma:

Image 32

Na página 269, anexo B-03, capítulo 1, «Modelo de lista de adições» deve ler-se da seguinte forma:

Image 33

Na página 271, anexo B-04, título I, «Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança» deve ler-se da seguinte forma:

Image 34

Na página 274, anexo B-05, título I, «Modelo da Lista de Adições — Trânsito/Segurança» deve ler-se da seguinte forma:

Image 35

Na página 270, anexo B-03, capítulo II, ponto (2), alínea a):

onde se lê:

«Caixa»,

deve ler-se:

«Casa».

Na página 276, anexo 12-01, título I, capítulo 2, secção 1:

onde se lê:

| «Número dos elementos de dados | Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa |
| --- | --- |
| Descrição do elemento de dados | Descrição do elemento de dados em causa», |

«Número dos elementos de dados

Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa

Descrição do elemento de dados

Descrição do elemento de dados em causa»,

deve ler-se:

| «Número do elemento de dados | Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa |
| --- | --- |
| Nome do elemento de dados | Nome do elemento de dados em causa». |

«Número do elemento de dados

Número de ordem atribuído ao elemento de dados em causa

Nome do elemento de dados

Nome do elemento de dados em causa».

Na página 277, anexo 12-01, título I, capítulo 3, linha 15 do quadro; na página 278, anexo 12-01, título II, ponto 15:

onde se lê:

«Data de caducidade»,

deve ler-se:

«Data de fim de validade».

Na página 277, anexo 12-01, título II, ponto 2, segundo parágrafo:

onde se lê:

«registo pessoal nacional»,

deve ler-se:

«registo nacional de pessoas singulares».

Na página 277, anexo 12-01, título II, ponto 3:

onde se lê:

«O endereço completo da residência/sede da pessoa,»,

deve ler-se:

«O endereço completo do estabelecimento/residência da pessoa,».

Na página 280, anexo 22-01, ponto 2), número 2.4:

onde se lê:

«Quando não for prático no plano comercial manter existências separadas de matérias ou mercadorias intercambiáveis originárias de países diferentes, o país de origem das matérias ou mercadorias misturadas que são intercambiáveis pode ser determinado com base num método de gestão de inventários reconhecido no país onde as matérias ou mercadorias foram misturadas.»,

deve ler-se:

«Quando não for prático no plano comercial manter existências separadas de matérias ou mercadorias fungíveis originárias de países diferentes, o país de origem das matérias ou mercadorias misturadas que são fungíveis pode ser determinado com base num método de gestão de inventários reconhecido no país onde as matérias ou mercadorias foram misturadas.»

Na página 284, anexo 22-01, secção IV, capítulo 20, ponto 2):

onde se lê:

«não fermentados, sem adição de álcool,»,

deve ler-se:

«não fermentados,».

Na página 286, anexo 22-01, secção VIII, capítulo 42, Regra residual de capítulo:

onde se lê:

«é o país de origem da maior parte das Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias matérias originárias,»,

deve ler-se:

«Quando o país de origem não puder ser determinado por aplicação das regras primárias, o país de origem das mercadorias é o país de origem da maior parte das matérias originárias,».

Na página 286, anexo 22-01, secção X, capítulo 49, ex 4910:

onde se lê:

«Calendários de qualquer espécie, de cerâmica, ilustrados,»,

deve ler-se:

«Calendários de cerâmica de qualquer espécie, impressos,».

Na página 322, anexo 22-01, secção XV, capítulo 72, nota de capítulo:

onde se lê:

«considerada determinante»,

deve ler-se:

«considerada como conferindo origem».

Na página 330, anexo 22-01, secção XV, capítulo 82, alínea a):

onde se lê:

«parte completa ou acabada, é o país onde cada gume,»,

deve ler-se:

«parte dela, completa ou acabada, é o país onde cada gume operante,».

Na página 333, anexo 22-01, secção XVI, capítulo 84, regra primária, ponto 1); na página 334, anexo 22-01, secção XVI, capítulo 85, Regra primária, ponto 1):

onde se lê:

«forma e dimensão definitivas»,

deve ler-se:

«forma definitiva».

Na página 333, anexo 22-01, secção XVI, capítulo 84, nota 3; na página 334, anexo 22-01, secção XVI, capítulo 85, nota 3:

onde se lê:

«da “lista de regras”.»,

deve ler-se:

«das “regras de lista”.».

Na página 336, anexo 22-01, secção XVIII, capítulo 90, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«
  9026, 9029 e 9031
  »,

9026, 9029 e 9031

deve ler-se:

«
  9026 e 9031
  ».

9026 e 9031

Na página 338, anexo 22-02, título e título da primeira lista:

onde se lê:

«
  Pedido De Boletim De Informações Inf 4 E Boletim De Informações Inf 4

Pedido de boletim de informações INF 4
  »,

deve ler-se:

«
  Pedido de certificado de informação INF 4 e certificado de informação INF 4

Pedido de certificado de informação INF 4
  ».

Na página 338, anexo 22-02, título da segunda lista:

onde se lê:

«
  Boletim de informações INF 4
  »,

deve ler-se:

«
  Certificado de informação INF 4
  ».

Na página 339, anexo 22-03, parte I, nota 1, ponto 1.2, alínea a):

onde se lê:

«O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;»,

deve ler-se:

«Com o complemento de fabrico ou a transformação não é excedido o teor máximo de matérias não originárias;».

Na página 340, anexo 22-03, parte I, nota 3, ponto 3.2, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais confere igualmente o caráter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.»,

deve ler-se:

«Sob reserva da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais que excedam esse mínimo confere igualmente o carácter originário; inversamente, a execução, por defeito, de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores a esse mínimo não confere o carácter originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível do processo de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é também permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.».

Na página 341, anexo 22-03, parte I, nota 5, ponto 5.4:

onde se lê:

«filamento, as fibras»,

deve ler-se:

«filamentos sintéticos ou artificiais, as fibras».

Na página 341, anexo 22-03, parte I, nota 6, ponto 6.2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«uma ou várias»,

deve ler-se:

«duas ou mais».

Na página 342, anexo 22-03, parte I, nota 6, ponto 6.2, 31.o parágrafo:

o

onde se lê:

«produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica;»,

deve ler-se:

«produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica;».

Na página 342, anexo 22-03, parte I, nota 7, ponto 7.1:

onde se lê:

«nota de rodapé que remete para a presente nota,»,

deve ler-se:

«remissão para a presente nota,».

Na página 348, anexo 22-03, parte II, ex capítulo 20, linha 2002 e 2003 do quadro, coluna 1:

onde se lê:

«Ano 2002»,

deve ler-se:

«2002».

Na página 361, anexo 22-03, parte II, linha 4012 do quadro, coluna 3; página 442, anexo 22-11, parte II, linha 4012 do quadro, coluna 3:

onde se lê:

«pneumáticos ou de protetores maciços ou ocos usados»,

deve ler-se:

«pneumáticos usados».

Na página 369, anexo 22-03, parte II, segunda e terceira linha da linha 5602 do quadro, coluna 3:

onde se lê:

«feltro de fibras naturais»,

deve ler-se:

«feltro feita de fibras naturais».

Na página 369, anexo 22-03, parte II, linha 5603 do quadro, coluna 4:

onde se lê:

«artificiais, acompanhadas»,

deve ler-se:

«artificiais, ou utilização de fibras naturais, acompanhadas».

Na página 396, anexo 22-04, título; na página 399, nota de rodapé 3; na página 400, anexo 22-05, título:

onde se lê:

«cumulação»,

deve ler-se:

«acumulação».

Na página 399, anexo 22-04, nota de rodapé 2:

onde se lê:

«A cumulação destas matérias entre países menos desenvolvidos (PMDs) de cada grupo regional (ou seja, Camboja e Laos no Grupo I; Bangladeche, Butão, Maldivas e Nepal no Grupo III), é permitida. Da mesma forma, é permitida a cumulação destas matérias num país não PDM de um grupo regional com matérias originárias de qualquer outro país do mesmo grupo regional.»,

deve ler-se:

«A acumulação destas matérias entre países menos desenvolvidos (PMDs) de cada grupo regional (ou seja, Camboja e Laos no Grupo I; Bangladeche, Butão, Maldivas e Nepal no Grupo III), é permitida. Da mesma forma, é permitida a acumulação destas matérias num país não PMD de um grupo regional com matérias originárias de qualquer outro país do mesmo grupo regional.».

Na página 401, anexo 22-11, parte I, nota 3, ponto 3.2:

onde se lê:

«nível de fabrico»,

deve ler-se:

«nível do processo de fabrico».

Na página 402, anexo 22-11, parte I, nota 3, ponto 3.6, primeira frase:

onde se lê:

«adicionadas»,

deve ler-se:

«adicionadas uma à outra».

Na página 402, anexo 22-11, parte I, nota 3, ponto 3.6, segunda frase:

onde se lê:

«percentagens específicas»,

deve ler-se:

«percentagens individuais».

Na página 403, anexo 22-11, parte I, nota 4, ponto 4.4:

onde se lê:

«filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.»,

deve ler-se:

«filamentos sintéticos ou artificiais, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais das posições 5501 a 5507.».

Na página 403, anexo 22-11, parte I, nota 5, ponto 5.2:

onde se lê:

«uma ou várias matérias»,

deve ler-se:

«duas ou mais matérias».

Na página 404, anexo 22-11, parte I, nota 5, ponto 5.4:

onde se lê:

«fita adesiva colocada»,

deve ler-se:

«fita adesiva, transparente ou colorida, colocada».

Na página 405, anexo 22-11, parte I, nota 6, ponto 6.1:

onde se lê:

«nota de rodapé que remete»,

deve ler-se:

«remissão».

Na página 442, anexo 22-11, parte II, linha ex 4001 do quadro, coluna 3:

onde se lê:

«Laminagem das folhas de crepe de borracha natural»,

deve ler-se:

«Laminagem das folhas de borracha natural».

Na página 517, anexo 32-01, ponto 8; na página 519, anexo 32-03, ponto 8:

onde se lê:

«
  “Válido como garantia para o montante de ...”
  »,

deve ler-se:

«
  “Garantia para o montante de ...”
  ».

Na página 518, anexo 32-02, subtítulo:

onde se lê:

«REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DE TRÂNSITO DA UNIÃO»,

deve ler-se:

«REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DA UNIÃO».

Na página 518, anexo 32-02, ponto 4:

onde se lê:

«
  “Válido como garantia”
  »,

deve ler-se:

«
  “Válido como título de garantia”
  ».

Na página 521, anexo 32-05, título:

onde se lê:

«
  Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no quadro do regime de trânsito da União
  »,

deve ler-se:

«
  Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do regime de trânsito da União
  ».

Na página 522, anexo 33-01, título:

onde se lê:

«
  Reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
  »,

deve ler-se:

«
  Pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
  ».

Na página 523, anexo 33-02, título:

onde se lê:

«
  Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD
  »,

deve ler-se:

«
  Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete CPD
  ».

Na página 524, anexo 33-03, título:

onde se lê:

«
  Modelo da nota informativa sobre a reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
  »,

deve ler-se:

«
  Modelo da nota informativa sobre o pedido de pagamento à associação garante da dívida no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
  ».

Na página 524, anexo 33-03, último parágrafo; na página 527, anexo 33-05, último parágrafo:

onde se lê:

«Assinatura e carimbo da estância aduaneira central de emissão»,

deve ler-se:

«Assinatura e carimbo da estância aduaneira centralizadora de emissão».

Na página 525, anexo 33-04 deve ler-se da seguinte forma:

Image 36

Na página 527, anexo 33-05, título:

onde se lê:

«
  Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação do pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída em regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
  »,

deve ler-se:

«
  Modelo de apuramento com indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante no Estado-Membro em que a dívida aduaneira foi constituída no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de um livrete ATA/e-ATA
  ».

Na página 527, anexo 33-05, primeiro e segundo parágrafos:

onde se lê:

«estância aduaneira central»,

deve ler-se:

«estância aduaneira centralizadora».

Na página 529, anexo 33-07, ponto 5:

onde se lê:

«Nome e endereço da autoridade aduaneira competente»,

deve ler-se:

«Nome e endereço da estância aduaneira de controlo».

Na página 529, anexo 33-07, ponto 6:

onde se lê:

«Designação das mercadorias, número e tipo»,

deve ler-se:

«Descrição das mercadorias, número e tipo».

Na página 552, anexo 72-03, ponto 4:

onde se lê:

«Número de referência do movimento (NRM) registado»,

deve ler-se:

«Número de referência principal (MRN) registado».

Na página 553, anexo 90, quadro, título da segunda coluna:

onde se lê:

«Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece regras pormenorizadas para a execução de determinadas disposições do regulamento (UE) n.o 952/2013»,

deve ler-se:

«Disposições aplicáveis ao abrigo do Código, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447».

Na página 554, anexo 90, linha 8 do quadro:

onde se lê:

| «8 | Autorizações para gestão de uma linha marítima regular
  (artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações de gestão de uma linha marítima regular
  (artigo 120.o do presente regulamento)», |
| --- | --- | --- |

«8

Autorizações para gestão de uma linha marítima regular

(artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações de gestão de uma linha marítima regular

(artigo 120.o do presente regulamento)»,

deve ler-se:

| «8 | Autorizações para gestão de um serviço de linha regular
  (artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93) | Autorizações de gestão de um serviço de linha regular
  (artigo 120.o do presente regulamento)». |
| --- | --- | --- |

«8

Autorizações para gestão de um serviço de linha regular

(artigo 313.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93)

Autorizações de gestão de um serviço de linha regular

(artigo 120.o do presente regulamento)».

---

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/221 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/221

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 29 de dezembro de 2015
  )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«mercadorias da União»,

deve ler-se:

«mercadorias UE».

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«modernização»,

deve ler-se:

«atualização».

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«NRP»,

deve ler-se:

«MRN».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 1:

o

o

onde se lê:

«Bagagem de cabina»,

deve ler-se:

«Bagagem de mão».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 7; e na página 697, artigo 324.o, n.o 1, alínea e):

o

o

o

o

onde se lê:

«Principais produtos transformados»,

deve ler-se:

«Produtos transformados principais».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 9:

o

o

onde se lê:

«
  “Produto de segunda transformação”, produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos principais produtos transformados»,

deve ler-se:

«
  “Produtos transformados secundários”, produtos transformados que constituem um subproduto necessário da operação de transformação para além dos produtos transformados principais;».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 11:

o

o

onde se lê:

«Entreposto público tipo III»,

deve ler-se:

«Entreposto aduaneiro público tipo III».

Na página 564, artigo 1.o, n.o 2, ponto 13, alíneas a) e b):

o

o

onde se lê:

«a estância aduaneira competente para o ponto de...»,

deve ler-se:

«a estância aduaneira responsável pelo ponto de...».

Na página 572, artigo 20.o:

o

onde se lê:

«...cumpridas pelo ou em nome do titular de uma decisão IPV...»,

deve ler-se:

«...cumpridas pelo titular de uma decisão IPV ou por conta deste...».

Na página 572, artigo 21.o, n.o 2, proémio:

o

o

onde se lê:

«Para além das definições referidas no n.o 1:»,

deve ler-se:

«Para além das informações referidas no n.o 1:».

Na página 575, artigo 25.o, n.o 1, alínea g):

o

o

onde se lê:

«...ou com o comércio de produtos agrícolas;»,

deve ler-se:

«...ou relacionadas com o comércio de produtos agrícolas;».

Na página 575, artigo 26.o, n.o 1, alínea a):

o

o

onde se lê:

«O requerente não está sujeito a um processo por insolvência;»,

deve ler-se:

«O requerente não está sujeito a um processo de insolvência;».

Na página 577, artigo 29.o, n.o 5:

o

o

onde se lê:

«A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e dos seus resultados é documentada pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.»,

deve ler-se:

«A análise dos critérios definidos no artigo 39.o do Código e os seus resultados são documentados pela autoridade aduaneira competente para tomar a decisão.».

Na página 578, artigo 31.o, n.o 2, alínea b):

o

o

onde se lê:

«...a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística;»,

deve ler-se:

«...a informação relativa às suas atividades gerais de gestão logística na União;».

Na página 581, artigo 39.o, título:

o

onde se lê:

«Voos de ida com escala»,

deve ler-se:

«Voos de entrada com escala».

Na página 581, artigo 40.o, título:

o

onde se lê:

«Voos de regresso com escala»,

deve ler-se:

«Voos de saída com escala».

Na página 582, artigo 40.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no primeiro aeroporto internacional da União.»

deve ler-se:

«Os controlos e formalidades aduaneiros aplicáveis às bagagens de mão são efetuados no último aeroporto internacional da União.»

Na página 589, artigo 61.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«...ou numa nota de remessa...»,

deve ler-se:

«...ou numa nota de entrega...».

Na página 589, artigo 62.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...relativamente às quais se prevê que o caráter originário das remessas se mantenha constante,»,

deve ler-se:

«...relativamente às quais se prevê que o caráter originário das mercadorias de todas essas remessas se mantenha constante,».

Na página 591, artigo 67.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«...código ISO 3166-1-alfa- -2 do país do Estado-Membro que emite a autorização.»,

deve ler-se:

«...código de país ISO 3166-1-alfa- 2 do Estado-Membro que emite a autorização.».

Na página 592, artigo 69.o, n.o 2, alínea d), subalínea i):

o

o

onde se lê:

«...e não dá o seu consentimento para seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial,»,

deve ler-se:

«...e não dá o seu consentimento para que seja anexada à prova de substituição uma cópia da prova de origem inicial,».

Na página 601, artigo 83.o, n.o 3, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«A Comissão é considerada como responsável conjunto pelo tratamento, no que diz respeito ao tratamento de todos os dados, a fim de garantir que o exportador registado obtém os seus direitos.»,

deve ler-se:

«A Comissão é considerada como responsável conjunto pelo tratamento de todos os dados a fim de garantir que o exportador registado pode exercer os seus direitos.».

Na página 601, artigo 83.o, n.o 7, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado obter os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados,...»,

deve ler-se:

«Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados,...».

Na página 611, artigo 107.o, n.o 1, alínea b):

o

o

onde se lê:

«...sendo esse certificado requerido;»,

deve ler-se:

«...sendo esse atestado requerido;».

Na página 620, artigo 124.o, n.o 1, quarta frase:

o

o

onde se lê:

«Quando essas comunicações se efetuarem no âmbito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão deve indicar a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos,...»,

deve ler-se:

«Quando essas comunicações se efetuarem no âmbito da atualização de comunicações anteriores, a Comissão deve indicar a data de início do prazo de validade dos novos carimbos,...».

Na página 630, artigo 147.o, segundo parágrafo:

o

onde se lê:

«O n.o 1 do presente artigo...»,

o

deve ler-se:

«O primeiro parágrafo do presente artigo...».

Na página 630, artigo 150.o, primeiro parágrafo:

o

onde se lê:

«Quando for exigida uma garantia para regimes especiais ou armazenagem temporária que é prestada como uma garantia isolada na forma de depósito em numerário, essa garantia é prestada às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram sujeitas ao regime ou em depósito temporário.»,

deve ler-se:

«Quando for exigida uma garantia para regimes especiais ou depósito temporário que seja prestada como uma garantia isolada na forma de depósito em numerário, essa garantia é prestada às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que as mercadorias sejam sujeitas ao regime ou se encontrem em depósito temporário.».

Na página 631, artigo 151.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«A entidade garante pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura. A entidade garante deve comunicar a rescisão à estância aduaneira de garantia.»,

deve ler-se:

«A entidade garante pode cancelar o seu compromisso em qualquer altura. A entidade garante deve comunicar o cancelamento à estância aduaneira de garantia.».

Na página 631, artigo 151.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«A rescisão do compromisso da entidade garante não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a rescisão produz efeitos, já estiveram e continuam a estar sujeitas a um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força do compromisso rescindido.»,

deve ler-se:

«O cancelamento do compromisso da entidade garante não afeta as mercadorias que, no momento em que o cancelamento produz efeitos, já tenham sido colocadas, e continuem a estar, sob um regime aduaneiro ou em depósito temporário por força do compromisso cancelado.».

Na página 632, artigo 155.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a):

o

o

onde se lê:

«...e outras imposições que tenham sido constituídas,»,

deve ler-se:

«...e outras imposições correspondentes a dívidas que tenham sido constituídas,».

Na página 632, artigo 155.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b):

o

o

onde se lê:

«Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições que possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e outras imposições que podem vir a ser devidas em relação a cada declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relativamente às quais a garantia é prestada, no período entre a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro pertinente ou em depósito temporário e o momento em que esse regime é apurado ou terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou em depósito temporário.»,

deve ler-se:

«Para a parte que se destina a cobrir os direitos de importação ou de exportação e outras imposições correspondentes a dívidas que possam vir a ser constituídas, o montante de referência deve corresponder ao montante dos direitos de importação ou de exportação e outras imposições que podem vir a ser devidos em relação a cada declaração aduaneira ou declaração de depósito temporário relativamente às quais a garantia é prestada, no período entre a colocação das mercadorias sob o regime aduaneiro pertinente ou em depósito temporário e o momento em que esse regime é apurado ou em que terminou a fiscalização das mercadorias sujeitas ao regime de destino especial ou o depósito temporário.».

Na página 633, artigo 156.o, primeiro parágrafo:

o

onde se lê:

«...o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias que devam ser cobertas pela garantia,»,

deve ler-se:

«...o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias que devam ser cobertos pela garantia,».

Na página 633, artigo 157.o, n.o 1 e n.o 2:

o

o

o

onde se lê:

«...o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias,...»,

deve ler-se:

«...o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias,...».

Na página 633, artigo 157.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«...o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas relacionadas com a importação ou a exportação de mercadorias que devem vir a ser cobertas pela garantia, que se geram ou são suscetíveis de se gerar em casos distintos...»,

deve ler-se:

«...o montante dos direitos de importação ou de exportação e de outras imposições devidas pela importação ou exportação de mercadorias que devem ser cobertos pela garantia, que se constituirão ou sejam suscetíveis de se vir a constituir em casos distintos...».

Na página 634, Secção 3, título:

onde se lê:

«
  Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime de trânsito previsto na Convenção TIR e na Convenção ATA
  »,

deve ler-se:

«
  Disposições relativas ao regime de trânsito da União e ao regime previsto na Convenção TIR e na Convenção ATA
  ».

Na página 634, artigo 161.o, título:

o

onde se lê:

«
  Revogação e rescisão de um compromisso...
  »,

Revogação e rescisão de um compromisso...

deve ler-se:

«
  Revogação e cancelamento de um compromisso...
  ».

Revogação e cancelamento de um compromisso...

Na página 634, artigo 161.o:

o

onde se lê:

«...informações sobre a revogação ou a rescisão de qualquer compromisso assumido...»,

deve ler-se:

«...informações sobre a revogação ou o cancelamento de qualquer compromisso assumido...».

Na página 635, artigo 165.o, n.o 1, alínea b):

o

o

onde se lê:

«Das ações empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.»,

deve ler-se:

«Das ações empreendidas com vista à cobrança da dívida junto do devedor.».

Na página 636, artigo 167.o, título:

o

onde se lê:

«Cobrança de outras imposições ao abrigo do regime de trânsito e do trânsito da União em conformidade com a Convenção TIR»,

deve ler-se:

«Cobrança de outras imposições ao abrigo do regime de trânsito da União e do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR».

Na página 637, artigo 168.o, título:

o

onde se lê:

«Notificação da cobrança de direitos e outras imposições ao abrigo do regime de trânsito e do trânsito da União em conformidade com a Convenção TIR»,

deve ler-se:

«Notificação da cobrança de direitos e outras imposições ao abrigo do regime de trânsito da União e do regime de trânsito em conformidade com a Convenção TIR».

Na página 637, artigo 168.o:

o

onde se lê:

«...estância de partida da cobrança dos direitos e outras imposições.»,

deve ler-se:

«...estância aduaneira de partida da cobrança dos direitos e outras imposições.».

Na página 637, artigo 169.o, n.o 2, segunda frase:

o

o

onde se lê:

«Para esse efeito, as autoridades de receção utilizam o modelo de devolução estabelecido no anexo 33- -05, indicando que foi apresentada uma reclamação em relação à associação garante do Estado-Membro de receção.»,

deve ler-se:

«Para esse efeito, as autoridades de receção utilizam o modelo de apuramento estabelecido no anexo 33-05, indicando que foi apresentada uma reclamação à associação garante do Estado-Membro de receção.».

Na página 637, artigo 171.o, título:

o

onde se lê:

«...ao abrigo do procedimento da Convenção ATA...
  »,

ao abrigo do procedimento da Convenção ATA...

deve ler-se:

«...ao abrigo do regime da Convenção ATA...
  ».

ao abrigo do regime da Convenção ATA...

Na página 637, artigo 171.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Quando a constituição de uma dívida aduaneira for verificada pelas autoridades aduaneiras para as mercadorias cobertas por um livrete ATA,...»,

deve ler-se:

«Quando as autoridades aduaneiras constatarem que foi constituída uma dívida aduaneira em relação a mercadorias cobertas por um livrete ATA,...».

Na página 640, artigo 180.o, n.o 1, alínea a):

o

o

onde se lê:

«...o reembolso ou a dispensa satisfazem uma das condições seguintes:»,

deve ler-se:

«...o reembolso ou a dispensa de pagamento satisfazem uma das condições seguintes:».

Na página 640, artigo 180.o, n.o 2, alínea b):

o

o

onde se lê:

«...para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira;»,

deve ler-se:

«...para o regime que implica a constituição da dívida aduaneira;».

Na página 641, artigo 180.o, n.o 3, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...para o regime implicado na constituição da dívida aduaneira...»,

deve ler-se:

«...para o regime que implica a constituição da dívida aduaneira...».

Na página 642, artigo 183.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«...a estância aduaneira de primeira entrada...»,

deve ler-se:

«...a primeira estância aduaneira de entrada...».

Na página 644, artigo 186.o, n.o 8:

o

o

onde se lê:

«...mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446,...»,

o

o

deve ler-se:

«...mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada em conformidade com o artigo 104.o, n.o 1, alíneas c) a k), m) e n), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e com o artigo 104.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento,...».

o

o

o

o

Na página 644, artigo 186.o, n.o 9:

o

o

onde se lê:

«A saída das mercadorias apresentadas à alfândega para um regime aduaneiro pode ser autorizada, ou essas mercadorias podem ser reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco, e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa saída.»,

deve ler-se:

«As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas, assim que a análise de risco tenha sido efetuada, na condição de os resultados da análise de risco e, se for caso disso, as medidas tomadas, permitirem essa sujeição.».

Na página 645, artigo 187.o, n.o 5:

o

o

onde se lê:

«...mercadorias cuja declaração sumária de entrada é dispensada...»,

deve ler-se:

«...mercadorias para as quais a obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada é dispensada...».

Na página 648, artigo 195.o, título:

o

onde se lê:

«Consulta dos Estados-Membros interessados pelo serviço de linha regular»,

deve ler-se:

«Consulta dos Estados-Membros envolvidos no serviço de linha regular».

Na página 648, artigo 195.o, primeiro parágrafo:

o

onde se lê:

«
  ...Estados-Membros afetados pelo serviço de linha regular...»,

...Estados-Membros

deve ler-se:

«
  ...Estados-Membros envolvidos no serviço de linha regular...».

...Estados-Membros

Na página 648, artigo 197.o, título:

o

onde se lê:

«Circunstâncias imprevistas durante o transporte por serviços de linha regulares»,

deve ler-se:

«Circunstâncias imprevistas durante o transporte por serviços de linha regular».

Na página 648, artigo 198.o, título:

o

onde se lê:

«Verificação das condições dos serviços de linha regulares»,

deve ler-se:

«Verificação das condições dos serviços de linha regular».

Na página 649, artigo 199.o, n.o 1, alínea c):

o

o

onde se lê:

«O manifesto de mercadorias aduaneiras...»,

deve ler-se:

«O manifesto aduaneiro das mercadorias...».

Na página 649, artigo 199.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«Em derrogação do n.o 1 do presente artigo,...»,

o

deve ler-se:

«Em derrogação do n.o 1, alínea d), do presente artigo,...».

o

Na página 650, artigo 201.o, título:

o

onde se lê:

«Visto de uma fatura»,

deve ler-se:

«Visto numa fatura».

Na página 650, artigo 202.o, título:

o

onde se lê:

«Visto dos documentos T2L ou T2LF»,

deve ler-se:

«Visto nos documentos T2L ou T2LF».

Na página 650, artigo 203.o, título:

o

onde se lê:

«Visto do manifesto da companhia de navegação»,

deve ler-se:

«Visto no manifesto da companhia de navegação».

Na página 651, artigo 206.o, título:

o

onde se lê:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE na forma de manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 651, artigo 206.o, n.o 1, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«A cada manifesto de mercadorias aduaneiras é atribuído um NRP.»,

deve ler-se:

«A cada manifesto aduaneiro das mercadorias é atribuído um MRN.».

Na página 651, artigo 206.o, n.o 1, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Só pode ser atribuído um NRP a um manifesto se...»,

deve ler-se:

«Só pode ser atribuído um MRN a esse manifesto se...».

Na página 651, artigo 206.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«...e registo do manifesto de mercadorias aduaneiras e...»,

«...e

deve ler-se:

«...e registo do manifesto aduaneiro das mercadorias e...».

«...e

Na página 651, artigo 207.o, título:

o

onde se lê:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União na forma de cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302»,

deve ler-se:

«Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE nas cadernetas TIR, livretes ATA ou formulários 302».

Na página 651, artigo 207.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«...mercadorias de países terceiros,...»,

«...m

deve ler-se:

«...mercadorias não-UE,...».

«...m

Na página 651, artigo 208.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...documentos de matrícula,...»,

«...d

deve ler-se:

«...documentos de registo,...».

«...d

Na página 658, artigo 229.o, n.o 4, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...datas de aplicação do CCI (Desalfandegamento Autorizado na Importação) e do Sistema Automatizado de Exportação (AES)...»,

«...d

deve ler-se:

«...datas de aplicação do Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) e do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU...».

«...d

Na página 661, artigo 234.o, n.o 1, alínea f):

o

o

onde se lê:

«...ao depósito temporário;»,

«...a

deve ler-se:

«...do depósito temporário;».

«...d

Na página 662, artigo 236.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«...seja apresentado num formulário diferente do referido no n.o 1 do presente artigo,...»,

«...

o

deve ler-se:

«...seja efetuado numa forma diferente da referida no n.o 1 do presente artigo,...».

«...

o

Na página 662, artigo 238.o, título:

o

onde se lê:

«Local e momento da conferência das mercadorias»,

deve ler-se:

«Local e momento da verificação das mercadorias».

Na página 662, artigo 238.o, primeiro parágrafo:

o

onde se lê:

«Sempre que a estância aduaneira competente tenha decidido examinar as mercadorias nos termos do artigo 188.o, alínea c), do Código ou colher amostras...»,

o

deve ler-se:

«Sempre que a estância aduaneira competente tenha decidido verificar as mercadorias nos termos do artigo 188.o, alínea c), do Código ou extrair amostras...».

o

Na página 663, artigo 239.o, título:

o

onde se lê:

«Exame das mercadorias»,

deve ler-se:

«Verificação das mercadorias».

Na página 663, artigo 239.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Quando a estância aduaneira decide examinar apenas uma parte das mercadorias, informa o declarante de quais são as adições que pretende examinar.»,

deve ler-se:

«Quando a estância aduaneira decide verificar apenas uma parte das mercadorias, informa o declarante de quais são as adições que pretende verificar.».

Na página 663, artigo 239.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...no exame...»,

«...

deve ler-se:

«...na verificação...».

«...

Na página 663, artigo 239.o, n.o 2, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...estas procedem ao exame...»,

«...

deve ler-se:

«...estas procedem à verificação...».

«...

Na página 663, artigo 240.o, título:

o

onde se lê:

«Recolha de amostras»,

deve ler-se:

«Extração de amostras».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Quando a estância aduaneira decide recolher amostras das mercadorias,...»,

deve ler-se:

«Quando a estância aduaneira decide extrair amostras das mercadorias,...».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Se o declarante se recusar a estar presente no momento em que as amostras são recolhidas...»,

deve ler-se:

«Se o declarante se recusar a estar presente no momento em que as amostras são extraídas...».

Na página 663, artigo 240.o, n.o 2, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...estas procedem à recolha das amostras,...»,

«...e

deve ler-se:

«...estas procedem à extração das amostras...».

«...e

Na página 663, artigo 240.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«As amostras são recolhidas pelas próprias autoridades aduaneiras. Todavia, estas podem exigir que seja o declarante a recolher as amostras...»,

deve ler-se:

«As amostras são extraídas pelas próprias autoridades aduaneiras. Todavia, estas podem exigir que seja o declarante a extrair as amostras...».

Na página 663, artigo 241.o, título:

o

onde se lê:

«Exame das amostras»,

deve ler-se:

«Análise das amostras».

Na página 663, artigo 241.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«Se os resultados do exame das novas amostras confirmarem os resultados diferentes, considera-se que as mercadorias são compostas por mercadorias diferentes em quantidades correspondentes aos resultados do exame.»,

deve ler-se:

«Se os resultados da análise das novas amostras confirmarem os resultados diferentes, considera-se que as mercadorias são compostas por mercadorias diferentes em quantidades correspondentes aos resultados da análise.».

Na página 663, artigo 242.o, título e n.o 1:

o

o

onde se lê:

«amostras recolhidas»,

deve ler-se:

«amostras extraídas».

Na página 664, artigo 243.o, título:

o

onde se lê:

«...
  do exame das mercadorias
  »,

«...

do exame das mercadorias

deve ler-se:

«...
  da verificação das mercadorias
  ».

«...

da verificação das mercadorias

Na página 664, artigo 244.o, primeiro parágrafo:

o

onde se lê:

«Quando as autoridades aduaneiras considerem que a conferência da declaração aduaneira pode dar azo a que fique em dívida um montante de direitos de importação ou de exportação ou de outras imposições...»,

deve ler-se:

«Quando as autoridades aduaneiras considerem que a conferência da declaração aduaneira pode conduzir à determinação de um montante de direitos de importação ou de exportação ou de outras imposições...».

Na página 666, artigo 251.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a):

o

o

onde se lê:

«A autorização obriga o importador a transportar as bananas no seu estado inalterado do mesmo lote para os pesadores designados autorizados mencionados na declaração simplificada onde o peso e o valor corretos serão determinados;»,

deve ler-se:

«A autorização obriga o importador a transportar as bananas, no seu estado inalterado e provenientes da mesma remessa, até ao local de pesagem autorizado, indicado na declaração simplificada, onde o peso e o valor corretos serão determinados;».

Na página 670, artigo 261.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c):

o

o

onde se lê:

«...a estância aduaneira de entrada e a estância aduaneira de apuramento não são a mesma entidade;»,

«...a

deve ler-se:

«...a estância aduaneira de sujeição e a estância aduaneira de apuramento não são as mesmas;».

«...a

Na página 670, artigo 261.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d):

o

o

onde se lê:

«...declaração aduaneira no formulário normalizado.»,

«...d

deve ler-se:

«...declaração aduaneira normalizada.».

«...d

Na página 671, artigo 261.o, n.o 2, alínea d):

o

o

onde se lê:

«...livre circulação de mercadorias.»,

«...l

deve ler-se:

«...circulação de mercadorias.».

«...c

Na página 671, artigo 264.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...declarações ao abrigo de uma autorização,...»,

«...d

deve ler-se:

«...declarações aduaneiras ao abrigo de uma autorização,...».

«...d

Na página 671, artigo 264.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime especial utilizando duas ou mais declarações ao abrigo de uma autorização, e o regime especial tiver sido apurado pela retirada das mercadorias do território aduaneiro da União ou pela inutilização das mesmas sem deixar resíduos, a retirada das mercadorias ou a inutilização sem deixar resíduos é considerada como apurando o regime para as mercadorias em questão sujeitas à declaração mais antiga.»,

deve ler-se:

«Quando as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime especial utilizando duas ou mais declarações aduaneiras ao abrigo de uma autorização, e o regime especial tiver sido apurado pela saída das mercadorias do território aduaneiro da União ou pela inutilização das mesmas sem deixar resíduos, a saída das mercadorias ou a sua inutilização sem deixar resíduos serão tidas em consideração para apurar o regime em relação às mercadorias em questão sujeitas pela declaração mais antiga.».

Na página 673, artigo 269.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...exportação prévia...»,

«...e

deve ler-se:

«...exportação antecipada...».

«...e

Na página 675, artigo 275.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...estância aduaneira de destino ou saem...»,

«...e

deve ler-se:

«...estância aduaneira de destino ou de saída...».

«...e

Na página 676, artigo 278.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«...cumpriu o prazo em que ele próprio ou o transportador tem de provar,...»,

«...c

deve ler-se:

«...cumpriu o prazo se ele ou o transportador provarem,...».

«...c

Na página 677, artigo 279.o, n.o 4, primeira frase:

o

o

onde se lê:

«...põe termo à operação TIR...»,

«...p

deve ler-se:

«...finaliza a operação TIR...».

«...f

Na página 677, artigo 279.o, n.o 4, terceira frase:

o

o

onde se lê:

«...pessoa que age em seu nome.»,

«...p

deve ler-se:

«...pessoa que age por conta deste.».

«...p

Na página 677, artigo 280.o, n.o 2, alínea c); na página 691, artigo 310.o, n.o 2, alínea c):

o

o

o

o

onde se lê:

«...se tiver apercebido...»,

«...s

deve ler-se:

«...tiver conhecimento...».

«...t

Na página 678, artigo 280.o, n.o 6, terceiro parágrafo; na página 680, artigo 282.o, n.o 4:

o

o

o

o

onde se lê:

«...termo da operação TIR...»,

«...t

deve ler-se:

«...fim da operação TIR...».

«...f

Na página 680, artigo 282.o, n.o 5:

o

o

onde se lê:

«...pôr termo à operação TIR...»,

«...p

deve ler-se:

«...terminar a operação TIR...».

«...t

Na página 680, artigo 285.o:

o

onde se lê:

«...mercadorias transportadas por essas forças ou em nome delas.»,

«...m

deve ler-se:

«...mercadorias transportadas por essas forças ou por conta delas.».

«...m

Na página 681, artigo 287.o, n.o 3, quarto parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...que expedem as mercadorias ou em cujo nome as mercadorias são expedidas.»,

«...q

deve ler-se:

«...que expedem as mercadorias ou por conta de quem as mercadorias são expedidas.».

«...

Na página 686, artigo 301.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii):

o

o

onde se lê:

«são fabricados de molde a que, quando rompidos,...»,

deve ler-se:

«são fabricados de molde a que, quando quebrados,...».

Na página 686, artigo 301.o, n.o 4, primeira frase:

o

o

onde se lê:

«Cada Estado-Membro notifica à Comissão os tipos de selagem aduaneira que utiliza.»,

deve ler-se:

«Cada Estado-Membro notifica a Comissão dos tipos de selos aduaneiros que utiliza.».

Na página 687, artigo 304.o, n.o 1 e n.o 3 (2 ocorrências):

o

o

o

onde se lê:

«estâncias aduaneiras de trânsito»,

deve ler-se:

«estâncias aduaneiras de passagem».

Na página 687, artigo 304.o, n.o 5:

o

o

onde se lê:

«As estâncias aduaneiras de trânsito podem eventualmente inspecionar as mercadorias. A eventual inspeção das mercadorias...»,

deve ler-se:

«As estâncias aduaneiras de passagem podem eventualmente verificar as mercadorias. A eventual verificação das mercadorias...».

Na página 688, artigo 305.o, n.o 3, alínea b); e n.o 5, alínea a):

o

o

o

onde se lê:

«O titular do regime, ou o transportador em nome do titular do regime,...»,

deve ler-se:

«O titular do regime, ou o transportador por conta do titular do regime,...».

Na página 689, artigo 306.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«considera-se que o titular do regime cumpriu o prazo em que ele próprio ou o transportador tem de provar,...»,

deve ler-se:

«considera-se que o titular do regime cumpriu o prazo se ele ou o transportador provarem,...».

Na página 689, artigo 306.o, n.o 5, terceiro parágrafo; na página 692, artigo 312.o, título:

o

o

o

onde se lê:

«...termo do regime de trânsito...»,

«...

deve ler-se:

«...fim do regime de trânsito...».

«...

Na página 692, artigo 311.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...em que os acontecimentos de que decorre a dívida aduaneira...»,

«...

deve ler-se:

«...onde ocorreram os factos constitutivos da dívida aduaneira...».

«...

Na página 693, artigo 314.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...não pode autorizar dar início...»,

«...

deve ler-se:

«...não pode dar início...».

«...

Na página 693, artigo 316.o, título:

o

onde se lê:

«
  Termo do regime de trânsito...»,

Termo do regime de trânsito

deve ler-se:

«
  Fim do regime de trânsito...».

Fim do regime de trânsito

Na página 695, artigo 321.o, n.o 3, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...estabelecidas no Estado-Membro...»,

«...

deve ler-se:

«...estabelecido no Estado-Membro...».

«...

Na página 695, artigo 321.o, n.o 5:

o

o

onde se lê:

«...é considerado terminado...»,

«...

deve ler-se:

«...é considerado findo...».

«...

Na página 696, artigo 322.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«...às das sujeitas ao regime...»,

«...

deve ler-se:

«...às que foram sujeitas ao regime...».

«...

Na página 696, artigo 322.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«...aos sujeitos ao regime...»,

«...

deve ler-se:

«...aos que foram sujeitos ao regime...».

«...

Na página 697, artigo 324.o, n.o 1, alínea e):

o

o

onde se lê:

«A entrega de principais produtos transformados...»,

deve ler-se:

«A entrega de produtos transformados principais...».

Na página 697, artigo 324.o, n.o 1, alínea f):

o

o

onde se lê:

«a cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, dos produtos de segunda transformação...»,

deve ler-se:

«A cessão, em conformidade com as disposições aplicáveis, dos produtos transformados secundários...».

Na página 697, artigo 324.o, n.o 2, alínea a):

o

o

onde se lê:

«...ficassem sujeitas...»,

«...

deve ler-se:

«...ficam sujeitas...».

«...

Na página 703, artigo 337.o, n.o 1, terceira frase:

o

o

onde se lê:

«...tenha sido concedida...»,

«...

deve ler-se:

«...pudesse ter sido concedida...».

«...

Na página 703, artigo 337.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«...tenha sido utilizado se não havia intenção de reimportação,...»,

«...

deve ler-se:

«...teria sido utilizado se não houvesse a intenção de reimportação,...».

«...

Na página 704, artigo 340.o, n.o 3:

o

o

onde se lê:

«...estância aduaneira.»,

«...

deve ler-se:

«...estância aduaneira de saída.».

«...

Na página 705, artigo 345.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«Em derrogação do primeiro parágrafo do presente artigo,...»,

deve ler-se:

«Em derrogação do n.o 1 do presente artigo,...».

o

Na página 706, artigo 347.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«...quando a pessoa em cujo nome a declaração é apresentada...»,

«...

deve ler-se:

«...quando a pessoa por conta de quem a declaração é apresentada...».

«...

Na página 706, artigo 348.o:

o

onde se lê:

«Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, regime de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, regime de destino especial, trânsito, exportação ou aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92, antes de 1 de maio de 2016, e não tiverem sido objeto de autorização de saída até essa data, a sua saída é autorizada para o regime indicado na declaração, em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.»,

deve ler-se:

«Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para introdução em livre prática, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento ativo, transformação sob controlo aduaneiro, importação temporária, destino especial, trânsito, exportação ou aperfeiçoamento passivo, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92, antes de 1 de maio de 2016, e não tiverem sido objeto de autorização de saída até essa data, as mercadorias são sujeitas ao regime indicado na declaração, em conformidade com as disposições pertinentes do Código, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do presente regulamento.».

Na página 723, anexo A, título I, no quadro, IV/6, terceira coluna:

onde se lê:

«OEA»,

deve ler-se:

«AEO».

Na página 723, anexo A, título I, no quadro, IV/7, terceira coluna:

onde se lê:

«...acordos internacionais/acordos com países terceiros...»,

«...

deve ler-se:

...«
  acordos internacionais com países terceiros...».

...«

Na página 723, anexo A, título I, no quadro, IV/9, terceira coluna:

onde se lê:

«Estância(s)...»,

deve ler-se:

«Escritório(s)...».

Na página 732, anexo A, título II, ponto 2, no quadro, 1/1, AEOC, segunda coluna:

onde se lê:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras»,

deve ler-se:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado — Simplificações aduaneiras».

Na página 732, anexo A, título II, ponto 2, no quadro, 1/1, AEOS, segunda coluna:

onde se lê:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para segurança e proteção»,

deve ler-se:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado — Segurança e proteção».

Na página 732, anexo A, título II, ponto 2, no quadro, 1/1, AEOF, segunda coluna:

onde se lê:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado para simplificações aduaneiras/segurança e proteção»,

deve ler-se:

«Pedido ou autorização do estatuto de operador económico autorizado — Simplificações aduaneiras/Segurança e proteção».

Na página 738, anexo A, título II, VI/3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«
  Para cobrir as dívidas aduaneiras...
  »,

Para cobrir as dívidas aduaneiras...

deve ler-se:

«
  Para cobrir as dívidas aduaneiras existentes...
  ».

Para cobrir as dívidas aduaneiras existentes...

Na página 739, anexo A, título II, VII/1, ponto 2:

onde se lê:

«...que constituam uma só entrada...»,

«...

deve ler-se:

«...objeto de um registo de liquidação único...».

«...

Na página 740, anexo A, título II, X/1, título:

onde se lê:

«
  Estado(s)-Membro(s) afetado(s) pelo serviço de linha regular
  »,

deve ler-se:

«
  Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) no serviço de linha regular
  ».

Na página 740, anexo A, título II, XIII/8, ponto 2:

onde se lê:

«que atua em nome do requerente.»,

deve ler-se:

«que atua por conta do requerente.».

Na página 742, anexo B, ponto 8, primeira frase:

onde se lê:

«...referências complementares, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de impostos), 4/4, Cálculo das imposições (Matéria coletável), 6/17 Código da mercadoria (Códigos adicionais nacionais) e 8/7 Anulação.»,

«...r

deve ler-se:

«...referências adicionais, 4/3 Cálculo das imposições (Tipo de imposição), 4/4, Cálculo das imposições (Base tributável), 6/17 Código da mercadoria (Códigos adicionais nacionais) e 8/7 Imputação.».

«...r

Na página 742, anexo B, título I, no quadro, 1/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de trânsito/Prova do tipo de estatuto aduaneiro»,

deve ler-se:

«Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto aduaneiro».

Na página 742, anexo B, título I, no quadro, 1/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de adição das mercadorias»,

deve ler-se:

«Número da adição».

Na página 742, anexo B, título I, no quadro, 1/11, sétima coluna; na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/2, sétima coluna:

onde se lê:

«Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II»,

deve ler-se:

«Os códigos da União são especificados no título II».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/1, terceira coluna:

onde se lê:

«Tipo de documento anterior: an ..3 +

Referência do documento anterior: an ..35+

Identificador de adição das mercadorias n..5
  »,

deve ler-se:

«Tipo de documento precedente: an ..3 +

Referência do documento precedente: an ..35+

Identificador da adição: n..5
  ».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/3, segunda coluna:

onde se lê:

«...referências suplementares»,

deve ler-se:

«...referências adicionais».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/4, segunda coluna:

onde se lê:

«UCR»,

deve ler-se:

«NRUR».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 2/5, segunda coluna:

onde se lê:

«LRN»,

deve ler-se:

«NRL».

Na página 743, anexo B, título I, no quadro, 3/1, sétima coluna:

onde se lê:

«Código do país: Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012. A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos. No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código “
  00200
  ” juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para E.D. 3/1 Exportador no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.»,

o

deve ler-se:

«Código do país: Os códigos alfabéticos da União para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (1). A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos. No caso de grupagens, em que se efetuam declarações em suporte papel, pode utilizar-se o código “
  00200
  ” juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/1 Exportador no título II do anexo B do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

o

o

1

Nas páginas 744, 746, 749, 753 e 757, anexo B, título I, no quadro, 3/3, 3/4, 3/11, 3/12, 3/33, 3/34, 5/10, 6/3 e 6/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Contrato de transporte principal»,

deve ler-se:

«Contrato de transporte master
  ».

Nas páginas 744, 745, 746, 749, 754 e 757, anexo B, título I, no quadro, 3/5, 3/6, 3/13, 3/14, 3/35, 3/36, 5/11, 6/4 e 6/7, segunda coluna:

onde se lê:

«Contrato de transporte interno»,

deve ler-se:

«Contrato de transporte house
  ».

house

Na página 745, anexo B, título I, no quadro, 3/9, sétima coluna:

onde se lê:

«Deve ser utilizado o código do país definido para E.D. 3/1 Exportador.

No caso de remessas agrupadas, em que se usam declarações em suporte papel,...»,

deve ler-se:

«Deve ser utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 Exportador.

No caso de grupagens, em que se efetuam declarações em suporte papel,...».

Na página 747, anexo B, título I, no quadro, 3/21, segunda coluna:

onde se lê:

«Código do estatuto do representante»,

deve ler-se:

«Código do estatuto de representante».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/37, segunda e sétima colunas:

onde se lê:

«cadeia de abastecimento»,

deve ler-se:

«cadeia logística».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/38, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das indicações suplementares relativas à DSE»,

o

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta os dados adicionais da DSE».

o

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/41, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação das mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras prévias»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta as mercadorias à alfândega em caso de inscrição nos registos do declarante ou de declarações aduaneiras antecipadas».

Na página 750, anexo B, título I, no quadro, 3/42, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela apresentação do manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que apresenta o manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 3/44, segunda coluna:

onde se lê:

«N.o de identificação da pessoa responsável pela notificação da chegada de mercadorias na sequência de circulação em regime de depósito temporário»,

deve ler-se:

«N.o de identificação da pessoa que notifica a chegada das mercadorias na sequência da circulação em depósito temporário».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Tipo de imposto»,

deve ler-se:

«Tipo de imposição».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/3, sétima coluna:

onde se lê:

«Os códigos da União continuam a ser circunstanciados no título II»,

deve ler-se:

«Os códigos da União são especificados no título II».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/4, sétima coluna:

onde se lê:

«Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos no TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an.. 6, mas nunca terá n..6 formatos, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores no TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais. O seu formato será n..6.»,

deve ler-se:

«Devem ser utilizados as unidades de medida e os qualificadores definidos na TARIC. Nesse caso, o formato das unidades de medida e dos qualificadores será an.. 6, mas nunca terá formatos n..6, que se reserva às unidades de medida e qualificadores nacionais. Na ausência de tais unidades de medida e qualificadores na TARIC, podem ser utilizados unidades de medida e qualificadores nacionais O seu formato será n..6.».

Na página 751, anexo B, título I, no quadro, 4/5, segunda coluna:

onde se lê:

«Taxa de imposto»,

deve ler-se:

«Taxa da imposição».

Na página 752, anexo B, título I, no quadro, 4/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Montante de imposto»,

deve ler-se:

«Montante da imposição».

Na página 752, anexo B, título I, no quadro, 4/19, segunda coluna:

onde se lê:

«Franquias postais»,

deve ler-se:

«Taxas postais».

Na página 752, anexo B, título I, no quadro, 5/1, segunda coluna:

onde se lê:

«Data e hora de chegada»,

deve ler-se:

«Data e hora previstas de chegada».

Na página 753, anexo B, título I, no quadro, 5/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Data e hora de chegada»,

deve ler-se:

«Data e hora efetivas de chegada».

Na página 755, anexo B, título I, no quadro, 5/21, segunda coluna:

onde se lê:

«Local de carregamento»,

deve ler-se:

«Local de carga».

Na página 755, anexo B, título I, no quadro, 5/23, terceira coluna:

onde se lê:

«Identificador suplementar:»,

deve ler-se:

«
  Identificador adicional:».

Na página 756, anexo B, título I, no quadro, 5/28, segunda coluna:

onde se lê:

«Prazo de validade...»,

deve ler-se:

«Período de validade...».

Na página 757, anexo B, título I, no quadro, 6/9, segunda coluna:

onde se lê:

«Tipo de embalagens»,

deve ler-se:

«Tipo de volumes».

Na página 757, anexo B, título I, no quadro, 6/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de embalagens»,

deve ler-se:

«Número de volumes».

Na página 758, anexo B, título I, no quadro, 6/18, segunda coluna:

onde se lê:

«Total de embalagens»,

deve ler-se:

«Total de volumes».

Na página 758, anexo B, título I, no quadro, 7/1, terceira coluna:

onde se lê:

«
  Identidade do novo meio de transporte
  »,

deve ler-se:

«
  Identificação do novo meio de transporte
  ».

Na página 758, anexo B, título I, no quadro, 7/1, sétima coluna; na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/9, segunda e sétima colunas; e 7/14, segunda e sétima colunas; na página 760, anexo B, título I, no quadro, 7/16, segunda e sétima colunas:

onde se lê:

«Identidade do meio de transporte»,

deve ler-se:

«Identificação do meio de transporte».

Na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Identificação do atual meio de transporte»,

deve ler-se:

«Identificação do meio de transporte efetivo».

Na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/12, segunda coluna:

onde se lê:

«Estado de enchimento do contentor»,

deve ler-se:

«Estado de acondicionamento do contentor».

Na página 759, anexo B, título I, no quadro, 7/13, segunda coluna:

onde se lê:

«Tipo de fornecedor de equipamento»,

deve ler-se:

«Tipo de fornecedor do equipamento».

Na página 760, anexo B, título I, no quadro, 7/20, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de identificação do recipiente»,

deve ler-se:

«Número de identificação do recetáculo».

Na página 761, anexo B, título I, no quadro, 8/7, segunda coluna:

onde se lê:

«Anulação»,

deve ler-se:

«Imputação».

Na página 762, anexo B, título II, ponto 2, 1/3, título:

onde se lê:

«
  Declaração de trânsito/Tipo de prova do estatuto aduaneiro
  »,

deve ler-se:

«
  Tipo de declaração de trânsito/Tipo de prova de estatuto aduaneiro
  ».

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/3, antes de N:

onde se lê:

«
  Códigos a utilizar no contexto do manifesto de mercadorias aduaneiras
  »,

deve ler-se:

«
  Códigos a utilizar no contexto do manifesto aduaneiro de mercadorias
  ».

Nas páginas 763 e 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F10, F11, F12, F13, F14, F15 e F16, segunda coluna:

onde se lê:

«Mar e vias navegáveis interiores»,

deve ler-se:

«Via marítima e vias navegáveis interiores».

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F11 e F12, segunda coluna; na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, quadro, primeira coluna:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque principal»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque master
  ».

master

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, código F11, segunda coluna:

onde se lê:

«conhecimento(s) de embarque interno(s)»,

deve ler-se:

«conhecimento(s) de embarque house
  ».

house

Na página 763, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F11, F14 e F15, segunda coluna:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque interno»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque house
  ».

house

Na página 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, código F16, segunda coluna:

onde se lê:

«Informação necessária requerida por parte do destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [conhecimento direto (straight bill) ou interno mais baixo (lowest house bill of lading)]»,

deve ler-se:

«Informação necessária a ser fornecida pelo destinatário ao nível mais baixo do contrato de transporte [conhecimento de embarque direto (straight bill of lading) ou conhecimento de embarque house mais baixo (lowest house bill of lading)]».

straight bill of lading

house

lowest house bill of lading

Na página 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F21, F23, F24 e F25, segunda coluna; na página 765, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, código F42:

onde se lê:

«Carta de porte aéreo principal (master air waybill)»,

deve ler-se:

«Carta de porte aéreo master (master air waybill)».

Na página 764, anexo B, título II, ponto 2, 1/7, no quadro, códigos F22 e F26, segunda coluna:

onde se lê:

«Carta de porte aéreo interna (house air waybill)»,

deve ler-se:

«Carta de porte aéreo house (house air waybill)».

house

house air waybill

Na página 767, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 42, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas de IVA»,

deve ler-se:

«Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias isentas de IVA».

Na página 767, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 43, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias»,

deve ler-se:

«Introdução simultânea em livre prática e no consumo de mercadorias».

Na página 768, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 53, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Colocação de mercadorias em importação temporária»,

deve ler-se:

«Mercadorias sujeitas a importação temporária».

Na página 769, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 54, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Mercadorias não-UE que são colocadas em aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após ter sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de transformação complementar (5154).»,

deve ler-se:

«Mercadorias não-UE que são sujeitas a aperfeiçoamento ativo na Bélgica (5100). Após terem sido objeto de uma operação de aperfeiçoamento ativo, são expedidas para a Alemanha para serem introduzidas em livre prática (4054) ou para serem objeto de um aperfeiçoamento complementar (5154).».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, 77, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Fabrico de mercadorias»,

deve ler-se:

«Transformação de mercadorias».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, B3 e H2, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro»,

deve ler-se:

«Declaração para entreposto aduaneiro».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, B4, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de expedição...»,

deve ler-se:

«Declaração para expedição...».

Nas páginas 770 e 771, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, H1 e H5, segunda coluna:

onde se lê:

«Declaração de introdução...»,

deve ler-se:

«Declaração para introdução...».

Na página 770, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro, H3, segunda coluna:

onde se lê:

«declaração de importação...»,

deve ler-se:

«declaração para importação...».

Na página 776, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Importação temporária»
  ,
  primeira coluna, código D05:

,

onde se lê:

«pessoal do mar»,

deve ler-se:

«pessoal marítimo».

Na página 779, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Outros»
  ,
  primeira coluna, código F21:

,

onde se lê:

«Isenção de direitos de importação de produtos da pesca marítima e outros produtos...»,

deve ler-se:

«Isenção de direitos de importação dos produtos da pesca marítima e de outros produtos...».

Na página 779, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Outros»
  ,
  primeira coluna, código F22:

,

onde se lê:

«Isenção de direitos de importação de produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e outros...»,

deve ler-se:

«Isenção de direitos de importação dos produtos obtidos a partir de produtos da pesca marítima e de outros...».

Na página 779, anexo B, título II, ponto 2, 1/10, no quadro «Outros»
  ,
  primeira coluna, código F34:

,

onde se lê:

«Mercadorias que, sujeitas ao regime de utilização final,...»,

deve ler-se:

«Mercadorias que, sujeitas ao regime de destino especial,...».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, segunda coluna, primeira linha:

onde se lê:

«artigo 235.o
  »,

o

deve ler-se:

«235».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 271:

onde se lê:

«Lista de carregamento»,

deve ler-se:

«Lista de carga».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 704:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque principal (master bill of lading)»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque master (master bill of lading)».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 714:

onde se lê:

«Conhecimento de embarque interno (house bill of lading)»,

deve ler-se:

«Conhecimento de embarque house (house bill of lading)».

Na página 780, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 741:

onde se lê:

«Carta de porte aéreo principal (master air waybill)»,

deve ler-se:

«Carta de porte aéreo master (master air waybill)».

Na página 781, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, 820:

onde se lê:

«Declaração de trânsito comum/UE — Remessas mistas (T)»

deve ler-se:

«Declaração de trânsito comum/UE — Remessas compostas (T)».

Na página 781, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 2, no quadro, primeira coluna, CLE:

onde se lê:

«Referência/data de entrada nos registos do declarante»,

deve ler-se:

«Referência/data de inscrição nos registos do declarante».

Na página 781, anexo B, título II, ponto 3, segundo parágrafo:

onde se lê:

«de o NRM»,

deve ler-se:

«do MRN».

Na página 782, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 3, no quadro, segunda coluna, M:

onde se lê:

«manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 782, anexo B, título II, ponto 2, 2/1, 4, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«..., como previsto em E.D. 1/6. Número de adição das mercadorias na declaração sumária...»,

«...

deve ler-se:

«..., como previsto no E.D. 1/6. Número da adição na declaração sumária...».

«...

Na página 783, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«...a seguir à menção em causa,...»,

«...

deve ler-se:

«...a seguir à informação adicional em causa,...».

«...

Na página 783, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 0xxxx, segunda coluna, código 00200:

onde se lê:

«Várias ocorrências de documentos ou partes.»,

deve ler-se:

«Várias ocorrências de documentos ou intervenientes.».

Na página 784, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 1xxxx, terceira coluna, código 10 500:

onde se lê:

«TA»,

deve ler-se:

«IT».

Na página 784, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 1xxxx, terceira coluna, código 10 700:

onde se lê:

«Classificação pautal inicial»,

deve ler-se:

«Classificação pautal original».

Na página 784, anexo B, título II, ponto 2, 2/2, no quadro Código 3xxxx, segunda coluna, código 30 500:

onde se lê:

«...estância aduaneira competente para o local para onde as mercadorias são tomadas a cargo,...»,

deve ler-se:

«...estância aduaneira responsável pelo local em que as mercadorias são tomadas a cargo...».

Na página 785, anexo B, título II, ponto 2, 2/3, título:

onde se lê:

«
  Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares
  »,

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências suplementares

deve ler-se:

«
  Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais
  ».

Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais

Na página 785, anexo B, título II, ponto 2, 2/3, alíneas a) e b):

onde se lê:

«...e referências complementares devem ser indicados sob forma de um código definido no Título I, ...»,

deve ler-se:

«...e referências adicionais devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no Título I,...».

Na página 786, anexo B, título II, ponto 2, 3/9, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«...no caso de remessas agrupadas, em que são utilizadas declarações de trânsito...»,

«...

deve ler-se:

«...no caso de grupagens, em que são utilizadas declarações aduaneiras...».

«...

Na página 786, anexo B, título II, ponto 2, 3/21, título:

onde se lê:

«
  Código do estatuto do representante
  »,

Código do estatuto do representante

deve ler-se:

«
  Código do estatuto de representante
  ».

Código do estatuto de representante

Na página 786, anexo B, título II, ponto 2, 3/37, título:

onde se lê:

«
  cadeia de abastecimento
  »,

deve ler-se:

«
  cadeia logística
  ».

Nas página 787, anexo B, título II, ponto 2, 4/1, em todo o quadro:

onde se lê:

«Incotermos»,

deve ler-se:

«Incoterms».

Na página 788, anexo B, título II, ponto 2, 4/2, H; na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, H:

onde se lê:

«Transferência eletrónica»,

deve ler-se:

«Transferência eletrónica de fundos».

Na página 788, anexo B, título II, ponto 2, 4/2, S:

onde se lê:

| «S | Titular de conta junto do transportador», |
| --- | --- |

«S

deve ler-se:

| «Y | Titular de conta junto do transportador». |
| --- | --- |

«Y

Na página 788, anexo B, título II, ponto 2, 4/3, no quadro, primeira coluna, nona linha:

onde se lê:

«Direitos cobrados em nome de outros países»,

deve ler-se:

«Direitos cobrados por conta de outros países».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, D:

onde se lê:

«Outros (por exemplo, por débito da conta de um transitário)»,

deve ler-se:

«Outros (por exemplo, por débito da conta de um agente)».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, P:

onde se lê:

«Depósito em numerário na conta de um transitário»,

deve ler-se:

«Depósito em numerário da conta de um agente».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, S:

onde se lê:

«Conta de garantia isolada»,

deve ler-se:

«Garantia isolada».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, T:

onde se lê:

«Garantia na conta de um transitário»,

deve ler-se:

«Garantia da conta do agente».

Na página 789, anexo B, título II, ponto 2, 4/8, U e V:

onde se lê:

«Garantia na conta do transitário»,

deve ler-se:

«Garantia da conta do agente».

Na página 792, anexo B, título II, ponto 2, 7/6 e 7/7, no quadro, segunda coluna, código 10:

onde se lê:

«OMI»,

deve ler-se:

«IMO».

Na página 794, anexo B, título II, ponto 2, 7/12, título:

onde se lê:

«
  Estado de enchimento do contentor
  »,

Estado de enchimento do contentor

deve ler-se:

«
  Estado de acondicionamento do contentor
  ».

Estado de acondicionamento do contentor

Na página 794, anexo B, título II, ponto 2, 7/13, título:

onde se lê:

«
  Tipo de fornecedor de equipamento
  »,

deve ler-se:

«
  Tipo de fornecedor do equipamento
  ».

Na página 805, anexo 12-01, título I, título:

onde se lê:

«...
  outros agentes
  »,

deve ler-se:

«...
  outras pessoas
  ».

Na página 805, anexo 12-01, título I, no quadro, ponto 10, segunda coluna:

onde se lê:

«Abreviatura»,

deve ler-se:

«Nome abreviado».

Na página 805, anexo 12-01, título I, no quadro, ponto 15, segunda coluna:

onde se lê:

«Data de validade do número EORI»,

deve ler-se:

«Data de fim de validade do número EORI».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 3/39, segunda coluna:

onde se lê:

«Titular da identificação da autorização»,

deve ler-se:

«Identificação do titular da autorização».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 4/3, segunda coluna:

onde se lê:

«Cálculo das imposições — tipo de imposto»,

deve ler-se:

«Cálculo das imposições — tipo de imposição».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 4/5, segunda coluna:

onde se lê:

«Cálculo das imposições — taxa de imposto»,

deve ler-se:

«Cálculo das imposições — taxa da imposição».

Na página 810, anexo 21-01, no quadro, 4/6, segunda coluna:

onde se lê:

«Cálculo das imposições — dívida fiscal»,

deve ler-se:

«Cálculo das imposições — montante da imposição devido».

Na página 811, anexo 21-01, no quadro, 6/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de embalagens»,

deve ler-se:

«Número de volumes».

Na página 811, anexo 21-01, no quadro, 6/14, 6/15, 6/16 e 6/17, segunda coluna; e na página 812, anexo 21-02, no quadro, 6/14 e 6/16, segunda coluna:

onde se lê:

«Código do produto»,

deve ler-se:

«Código das mercadorias».

Na página 811, anexo 21-01, no quadro, 7/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Número de identificação de contentor»,

deve ler-se:

«Número de identificação do contentor».

Na página 812, anexo 21-02, no quadro, 1/10, segunda coluna:

onde se lê:

«Procedimento»,

deve ler-se:

«Regime».

Na página 829, anexo 22-10, o «Certificado de circulação» deve ler-se:

Image 37


  Image 38

Na página 839, anexo 22-16, o formulário «Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencial» deve ler-se:

«
  Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem preferencial

A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Image 39

  ».

Na página 841, anexo 22-18, o formulário «Declaração do fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial» deve ler-se:

«
  Declaração do Fornecedor a longo prazo para os produtos de origem não preferencial

A declaração do fornecedor, cujo texto é seguidamente apresentado, deve ser efetuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Image 40

  ».

Na página 851, anexo 32-01, título:

onde se lê:

«
  Compromisso assumido pela entidade garante
  »,

deve ler-se:

«
  Compromisso da entidade garante
  ».

Na página 851, anexo 32-01, I, título; na página 853, anexo 32-02, I, título; na página 855, anexo 32-03, I, título:

onde se lê:

«
  Compromisso do fiador
  »,

deve ler-se:

«
  Compromisso da entidade garante
  ».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 1, terceiro parágrafo; na página 853, anexo 32-02, I, ponto 1, terceiro parágrafo; na página 855, anexo 32-03, I, ponto 1, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«constitui-se fiador(a) solidário(a)...»,

deve ler-se:

«constitui-se responsável solidário...».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 1, quinto parágrafo:

onde se lê:

«...qualquer montante para o qual a pessoa preste esta garantia...»,

«...

deve ler-se:

«...em relação a qualquer montante para o qual a pessoa que presta esta garantia...».

«...

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 1, sexto parágrafo:

onde se lê:

«seja ou venha a ser devedor...»,

deve ler-se:

«seja ou possa vir a ser devedora...».

Na página 851, anexo 32-01, I, ponto 3, segunda frase:

onde se lê:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de aduaneira cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia,»,

deve ler-se:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento de qualquer dívida que se constitua no decurso da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, e que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou o cancelamento do compromisso,».

Na página 852, anexo 32-01, I, ponto 4, segundo parágrafo; na página 854, anexo 32-02, I, ponto 4, segundo parágrafo; na página 856, anexo 32-03, I, ponto 4, segundo parágrafo:

onde se lê:

«...serão aceites e devidamente entregues...»,

«...

deve ler-se:

«...serão aceites como devidamente entregues...».

«...

Na página 852, anexo 32-01, I, ponto 4, terceiro parágrafo; na página 854, anexo 32-02, I, ponto 4, terceiro parágrafo; na página 857, anexo 32-03, I, ponto 4, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«...órgãos jurisdicionais respetivos...»,

«...

deve ler-se:

«...órgãos jurisdicionais...».

«...

Na página 852, anexo 32-01, II, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Compromisso do(a) fiador(a) aprovado em ... para cobertura da operação aduaneira»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante aprovado em ... para cobrir a operação aduaneira».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, g); na página 856, anexo 32-03, I, ponto 1b, alínea a):

onde se lê:

«introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira sem pagamento diferido»,

deve ler-se:

«introdução em livre prática através de uma declaração aduaneira normalizada sem diferimento de pagamento».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, h); na página 856, anexo 32-03, I, ponto 1b, alínea b):

onde se lê:

«introdução em livre prática no âmbito normal da declaração aduaneira com pagamento diferido»,

deve ler-se:

«introdução em livre prática através de uma declaração aduaneira normalizada com diferimento de pagamento;».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, i) e j):

onde se lê:

«9 de outubro de»,

deve ler-se:

«
  9 de outubro de 2013
  ».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 6, l); na página 855, anexo 32-03, I, 1a, alínea g); na página 856, anexo 32-03, I, 1b, alínea g):

onde se lê:

«no caso de outra...»,

deve ler-se:

«outra...».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 7; na página 854, anexo 32-02, I, nota de rodapé 4:

onde se lê:

«Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.»,

deve ler-se:

«Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos no ponto 4, segundo e quarto parágrafos, devem ser assumidos mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio da entidade garante ou dos seus mandatários são competentes para dirimir os litígios respeitantes à presente garantia.».

Na página 852, anexo 32-01, II, nota de rodapé 9:

onde se lê:

| «(9) | A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou estavam em depósito temporário.», |
| --- | --- |

«(9)

deve ler-se:

| «(9) | A preencher pela estância em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou estavam em depósito temporário.». |
| --- | --- |

«(9)

Na página 853, anexo 32-02, título:

onde se lê:

«
  Compromisso assumido pela entidade garante — Em caso de garantia isolada por títulos
  »,

deve ler-se:

«
  Compromisso da entidade garante — Garantia isolada sob a forma de títulos
  ».

Na página 853, anexo 32-02, I, ponto 2, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«...o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades competentes prova suficiente de que foi apurado o regime.»,

«...

deve ler-se:

«...o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às autoridades competentes prova suficiente de que a operação foi apurada.».

«...

Na página 853, anexo 32-02, I, ponto 3, segunda frase:

onde se lê:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito da União ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.»,

deve ler-se:

«O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento de qualquer dívida que se constitua no decurso da operação de trânsito da União ou de trânsito comum coberta pelo presente compromisso, e que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou cancelamento do compromisso, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.».

Na página 854, anexo 32-02, II, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Compromisso de fiador aprovado em»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante aprovado em».

Na página 855, anexo 32-03, título:

onde se lê:

«
  Compromisso assumido pela entidade garante —
  »,

deve ler-se:

«
  Compromisso da entidade garante —
  ».

Na página 856, anexo 32-03, I, ponto 3, segunda frase:

onde se lê:

«que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia,»,

deve ler-se:

«e que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou o cancelamento do compromisso,».

Na página 857, anexo 32-03, II, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Compromisso de fiador aceite em...»,

deve ler-se:

«Compromisso da entidade garante aceite em...».

Na página 857, anexo 32-03, I, nota de rodapé 12:

onde se lê:

«Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o(a) fiador(a) nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os respetivos órgãos jurisdicionais do local de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.»,

deve ler-se:

«Se a eleição de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, a entidade garante nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, e os compromissos previstos no ponto 4, segundo e quarto parágrafos, devem ser assumidos mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio da entidade garante ou dos seus mandatários são competentes para dirimir os litígios respeitantes à presente garantia.».

Na página 858, anexo 32-06, o formulário «Título de garantia isolada» deve ler-se:

Image 41

Na página 859, anexo 33-03, nota de rodapé 1:

onde se lê:

| «(1) | Article 7 of the ATA Convention, Brussels, 6 December 1961/Article 9 of Annex A to the Istanbul Convention, 26 June 1990.», |
| --- | --- |

«(1)

deve ler-se:

| «(1) | Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de dezembro de 1961/Artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de junho de 1990.». |
| --- | --- |

«(1)

Na página 859, anexo 33-03, nota de rodapé 3; na página 862, anexo 33-05, nota de rodapé 3:

onde se lê:

| «(3) | Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.», |
| --- | --- |

«(3)

deve ler-se:

| «(3) | Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurada ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.». |
| --- | --- |

«(3)

Na página 862, anexo 33-05, título:

onde se lê:

«
  Modelo de devolução, com a indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é constituída em regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA
  »,

deve ler-se:

«
  Modelo de apuramento, com a indicação de que foi apresentado um pedido de pagamento à associação garante responsável no Estado-Membro em que a dívida aduaneira é constituída no âmbito do regime de trânsito ao abrigo de livrete ATA/e-ATA
  ».

Na página 862, anexo 33-05, subtítulo «ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO»:

onde se lê:

«ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO»,

deve ler-se:

«ASSUNTO: LIVRETE ATA — APURAMENTO».

Na página 862, anexo 33-05, ponto 7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.»,

deve ler-se:

«A presente nota tem o efeito de liberar-vos de qualquer responsabilidade neste processo.».

Na página 863, anexo 33-06, o formulário «Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado-Membro» deve ler-se:

Image 42


  Image 43


  Image 44


  Image 45

Na página 867, anexo 33-07, o formulário «Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos» deve ler-se:

Image 46


  Image 47

Na página 870, anexo 61-02, o formulário «Certificados de pesagem de bananas — modelo» deve ler-se:

Image 48

Na página 879, anexo 72-03, o formulário «TC 11 — Recibo» deve ler-se:

Image 49

Na página 881, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 7, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«Modalidades da garantia isolada por fiança.»,

deve ler-se:

«Modalidades da garantia isolada por uma entidade garante.».

Na página 881, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 7, segundo parágrafo:

onde se lê:

«...compromisso do fiador.»,

«...

deve ler-se:

«...compromisso da entidade garante.».

«...

Na página 882, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 11, segunda frase:

onde se lê:

«O exemplar n.o 1 do DAU e o exemplar do DAT/DATS...»,

o

deve ler-se:

«O exemplar n.o 1 do DAU e uma cópia do DAT/DATS...».

o

Na página 882, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 13.3, travessão:

onde se lê:

«Saída da União sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o
  »,

deve ler-se:

«Saída sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o
  ».

Na página 884, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 21, segundo parágrafo:

onde se lê:

«...o número e a selagem identificadora individual dos selos apostos.»,

«...

deve ler-se:

«...o número e as marcas individuais dos selos apostos.».

«...

Na página 884, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 24.1:

onde se lê:

«...preenche a declaração...»,

«...

deve ler-se:

«...completa a declaração...».

«...

Na página 885, anexo 72-04, Parte I, Capítulo III, ponto 24.2:

onde se lê:

«...procede ao controlo à partida de uma expedição,...»,

«...

deve ler-se:

«...procede ao controlo da remessa antes da partida,...».

«...

Na página 889, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VI, o formulário «TC 31 Certificado de garantia global» deve ler-se:

Image 50

Na página 891, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VII, «TC33 — o formulário Certificado de dispensa de garantia» deve ler-se:

Image 51

Na página 892, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VIII, título:

onde se lê:

«
  Aviso relativo aos certificados...
  »,

Aviso relativo aos certificados...

deve ler-se:

«
  Nota explicativa sobre os certificados...
  ».

Nota explicativa sobre os certificados...

Na página 892, anexo 72-04, Parte II, Capítulo VIII, ponto 1.1:

onde se lê:

«
  Código monetário
  »,

deve ler-se:

«
  Código de moeda
  ».

---

---

| 13.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 101/269 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 101/269

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 69 de 15 de março de 2016
  )

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«modernização»,

deve ler-se:

«atualização».

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«emitente»,

deve ler-se:

«emissor».

Em todo o regulamento:

onde se lê:

«NRM»,

deve ler-se:

«MRN».

Na página 4, artigo 4.o, n.o 2, alínea a):

o

o

onde se lê:

«até à data de modernização da primeira fase do sistema eletrónico:»,

deve ler-se:

«até à data da primeira fase de atualização do sistema eletrónico:».

Na página 4, artigo 4.o, n.o 2, alínea b), proémio:

o

o

onde se lê:

«a partir da data de modernização da primeira fase do sistema eletrónico até a data de modernização da segunda fase do sistema eletrónico:»,

deve ler-se:

«a partir da data da primeira fase de atualização do sistema eletrónico até à data da segunda fase de atualização do sistema eletrónico:».

Na página 5, artigo 5.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Até à datas»,

deve ler-se:

«Até à data».

Na página 5, artigo 6.o, n.o 6:

o

o

onde se lê:

«obrigação»,

deve ler-se:

«obrigação contínua».

Na página 8, artigo 16.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«para um procedimento previsto no artigo»,

deve ler-se:

«para um dos regimes previstos no artigo».

Na página 8, artigo 16.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«Até às datas de modernização dos sistemas dos sistemas a que se refere o n.o 1, sempre que, relativamente aos procedimentos previstos no artigo»,

o

deve ler-se:

«Até às datas de atualização dos sistemas a que se refere o n.o 1, sempre que, relativamente a um dos regimes previstos no artigo».

o

Na página 9, artigo 21.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«as autoridades aduaneiras autorizar a utilização»,

deve ler-se:

«as autoridades aduaneiras podem autorizar a utilização».

Na página 10, artigo 23.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«para o business case a que se refere o artigo 1.o, n.o 27 do mesmo regulamento,»,

business case

o

o

deve ler-se:

«para o caso referido no artigo 1.o, ponto 27, do mesmo regulamento,».

o

Na página 10, artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«ainda modernizado»,

deve ler-se:

«ainda atualizado».

Na página 13, artigo 31.o, n.o 1, alínea b):

o

o

onde se lê:

«qualquer outra empresa de transporte ferroviário autorizada estabelecida num Estado-Membro e em nome da qual for preenchida a casa 58b»,

deve ler-se:

«qualquer outra empresa de transporte ferroviário autorizada estabelecida num Estado-Membro e por conta da qual for preenchida a casa 58b».

Na página 13, artigo 32.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«A receção e o transporte das mercadorias, sucessivamente,»,

deve ler-se:

«As mercadorias são, sucessivamente, tomadas a cargo e transportadas».

Na página 14, artigo 33.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«A empresa de transporte ferroviário»,

deve ler-se:

«A empresa de transporte ferroviário autorizada».

Na página 14, artigo 35.o, título:

o

onde se lê:

«Formalidades na estância aduaneira de trânsito»,

deve ler-se:

«Formalidades na estância aduaneira de passagem».

Na página 14, artigo 35.o:

o

onde se lê:

«estância aduaneira de trânsito.»,

deve ler-se:

«estância aduaneira de passagem.».

Na página 18, artigo 43.o:

o

onde se lê:

«na estância de partida»,

deve ler-se:

«na estância aduaneira de partida».

Na página 19, artigo 47.o, n.o 2, proémio:

o

o

onde se lê:

«para cada remessa incluída,»,

deve ler-se:

«para cada remessa,».

Na página 19, artigo 48.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«que tenham sido apresentadas por essas autoridades»,

deve ler-se:

«que tenham sido apresentados a essas autoridades».

Na página 20, artigo 50.o, n.o 2, proémio:

o

o

onde se lê:

«para cada remessa incluída,»,

deve ler-se:

«para cada remessa,».

Na página 21, artigo 51.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«que tenham sido apresentadas por essas autoridades»,

deve ler-se:

«que tenham sido apresentados a essas autoridades».

Na página 25, artigo 55.o, ponto 1, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 2.o, n.o 8, alínea a), proémio:

o

o

o

onde se lê:

«dados comuns a todos os procedimentos:»,

deve ler-se:

«dados comuns a todos os regimes:».

Na página 25, artigo 55.o, ponto 1, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 2.o, n.o 8, alínea a), primeiro travessão:

o

o

o

onde se lê:

«a natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da utilização das mercadorias;»,

deve ler-se:

«a natureza do aperfeiçoamento ou da utilização das mercadorias;».

Na página 25, artigo 55.o, ponto 1, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 2.o, n.o 8, alínea a), quinto travessão:

o

o

o

onde se lê:

«o local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização.»,

deve ler-se:

«o local de aperfeiçoamento ou de utilização.».

Na página 26, artigo 55.o, ponto 6, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 113.o, n.o 4:

o

o

o

onde se lê:

«os n.os 1 e 3 do presente artigo»,

os

deve ler-se:

«os n.os 1 a 3 do presente artigo».

os

Na página 26, artigo 55.o, ponto 7, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 122.o-A, título:

o

o

onde se lê:

«Sistemas de informação e comunicação RSS»,

deve ler-se:

«Sistema de informação e comunicação RSS».

Na página 26, artigo 55.o, ponto 7, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 122.o-A, n.o 5:

o

o

o

onde se lê:

«Estados-Membros interessados pelo serviço de linha»,

deve ler-se:

«Estados-Membros abrangidos pelo serviço de linha».

Na página 27, artigo 55.o, ponto 9, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 124.o-A, proémio:

o

o

onde se lê:

«um documento «T2L» ou «T2LF»,»,

deve ler-se:

«um documento “T2L” ou “T2LF” em suporte papel,».

Na página 27, artigo 55.o, ponto 9, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 124.o-A, alínea b), segundo travessão:

o

o

onde se lê:

«exiba regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE,»,

deve ler-se:

«emita regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE,».

Na página 27, artigo 55.o, ponto 9, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 124.o-A, alínea c), primeiro travessão:

o

o

onde se lê:

«a fiscalização e o controlo do regime»,

deve ler-se:

«a fiscalização do procedimento e efetuar controlos».

Na página 28, artigo 55.o, ponto 12, alínea c), que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 128.o, n.o 4, alínea b):

o

o

o

onde se lê:

«a fiscalização e o controlo do regime»,

deve ler-se:

«a fiscalização do procedimento e efetuar controlos».

Na página 28, artigo 55.o, ponto 12, alínea c), que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 128.o, n.o 4, alínea d):

o

o

o

onde se lê:

«a pessoa em causa exibir regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE,»,

deve ler-se:

«a pessoa em causa emitir regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE,».

Na página 31, artigo 55.o, ponto 13, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 129.o-D, n.o 1, alínea b):

o

o

o

onde se lê:

«exibam regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ou as autoridades aduaneiras saibam que está em condições»,

deve ler-se:

«emitam regularmente a prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE, ou as autoridades aduaneiras saibam que estão em condições».

Na página 32, artigo 55.o, ponto 13, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, artigo 129.o-D, n.o 2, alínea a):

o

o

o

onde se lê:

«a fiscalização e o controlo do regime»,

deve ler-se:

«a fiscalização do procedimento e efetuar controlos».

Na página 33, artigo 56.o, n.o 2:

o

o

onde se lê:

«Os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão da sua planificação nacional relativamente aos períodos de implementação dos sistemas referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses antes da data prevista para a implementação de um determinado sistema informático. Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada da sua planificação nacional a este respeito.»,

deve ler-se:

«Os Estados-Membros devem informar pormenorizadamente a Comissão dos seus planos nacionais relativamente aos períodos de implementação dos sistemas referidos no anexo da Decisão de Execução 2014/255/UE logo que possível e, em qualquer caso, o mais tardar seis meses antes da data prevista para a implementação de um determinado sistema informático. Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada dos seus planos nacionais a este respeito.».

Na página 35, anexo 1, no quadro, segunda coluna, linha E2:

onde se lê:

«Manifesto de mercadorias aduaneiras»,

deve ler-se:

«Manifesto aduaneiro das mercadorias».

Na página 35, anexo 1, no quadro, terceira coluna, linha E2:

onde se lê:

«Prova de estatuto da União & nacional para emitentes autorizados»,

deve ler-se:

«Prova de estatuto da União & nacional para emissores autorizados».

Na página 53, anexo 6, o formulário «Pedido de autorização AEO» deve ler-se:

Image 52

Na página 55, anexo 6, Instruções de preenchimento, ponto 1:

onde se lê:

«Indicar o nome completo do operador económico que solicita a concessão do estatuto.»,

deve ler-se:

«Indicar o nome completo do operador económico que solicita a concessão do estatuto conforme registado no sistema EORI.».

Na página 56, anexo 6, Instruções de preenchimento, pontos 16, 17, 18, título:

onde se lê:

«
  Serviços competentes para a documentação/contabilidade principal:
  »,

deve ler-se:

«
  Escritórios competentes para a documentação/contabilidade principal:
  ».

Na página 56, anexo 6, Instruções de preenchimento, pontos 16, 17 e 18:

onde se lê:

«Indicar os endereços completos dos serviços em causa. Se o endereço for o mesmo para todos estes serviços, preencher só a casa 16.»,

deve ler-se:

«Indicar os endereços completos dos escritórios em causa. Se o endereço for o mesmo para todos estes escritórios, preencher só a casa 16.».

Na página 73, anexo 9, apêndice A, ponto 4, «Expedidor/exportador»:

onde se lê:

«Parte que faz, ou em nome de quem é feita, a declaração de exportação»,

deve ler-se:

«Parte que faz, ou por conta de quem é feita, a declaração de exportação».

Na página 144, anexo 9, apêndice C1, título I, parte B, a seguir ao quadro, notas, nota 25:

onde se lê:

«O Estado-Membro de aceitação da declaração pode dispensar o operador da obrigação»,

deve ler-se:

«O Estado-Membro de aceitação da declaração pode dispensar da obrigação».

Na página 144, anexo 9, apêndice C1, título I, parte C, quarto parágrafo:

onde se lê:

«por processo técnico de reprodução»,

deve ler-se:

«por processo automático de reprodução».

Na página 145, anexo 9, apêndice C1, título II, parte A, casa 2, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Indicar o nome e apelido ou a firma e do endereço completo da pessoa interessada.»,

deve ler-se:

«Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.».

Na página 146, anexo 9, apêndice C1, título II, parte A, casa 14, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«referido no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento»,

o

o

deve ler-se:

«referido no artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento».

o

Na página 146, anexo 9, apêndice C1, título II, parte A, casa 14, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Indicar o nome e apelido ou a firma e do endereço completo da pessoa interessada.»,

deve ler-se:

«Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.».

Na página 149, anexo 9, apêndice C1, título II, parte A, casa 35, segundo parágrafo:

onde se lê:

«a todos os procedimentos previstos»,

deve ler-se:

«a todos os regimes previstos».

Na página 151, anexo 9, apêndice C1, título II, parte A, casa 50, primeiro parágrafo, última frase:

onde se lê:

«Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito em nome do titular do regime.»,

deve ler-se:

«Indicar, se for caso disso, o nome completo (pessoa ou empresa) do representante habilitado que assina a declaração de trânsito por conta do titular do regime.».

Na página 151, anexo 9, apêndice C1, título II, parte A, casa 52, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«o número do certificado de garantia global ou da dispensa de garantia ou o número do título de garantia isolada e, se for caso disso, a estância de garantia.»,

deve ler-se:

«o número do certificado de garantia global ou do certificado de dispensa de garantia ou o número do título de garantia isolada e a estância de garantia.».

Na página 153, anexo 9, apêndice C1, título II, parte C, casa 2, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«referido no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento»,

o

o

deve ler-se:

«referido no artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento».

o

Na página 154, anexo 9, apêndice C1, título II, parte C, casa 7:

onde se lê:

«(UCR)»,

deve ler-se:

«(NRUR)».

Na página 154, anexo 9, apêndice C1, título II, parte C, casa 8, primeiro parágrafo, e casa 14, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«referido no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento»,

o

o

deve ler-se:

«referido no artigo 1.o, ponto 18, do Regulamento».

o

Na página 154, anexo 9, apêndice C1, título II, parte C, casa 8, segundo parágrafo, e casa 14, segundo parágrafo:

onde se lê:

«Indicar o nome e apelido ou a firma e do endereço completo da pessoa interessada.»,

deve ler-se:

«Indicar o nome e endereço completos da pessoa interessada.».

Na página 157, anexo 9, apêndice C1, título II, parte C, casa 40:

onde se lê:

«utilizando os códigos comunitários previstos para o efeito no apêndice D1,»,

deve ler-se:

«utilizando os códigos da União previstos para o efeito no apêndice D1,».

Na página 161, anexo 9, apêndice C2, no título e no subtítulo:

onde se lê:

«
  IDI
  »,

IDI

deve ler-se:

«
  EDI
  »

EDI

Na página 161, anexo 9, apêndice C2, título I:

onde se lê:

«REGRA GERAL»,

deve ler-se:

«GENERALIDADES».

Na página 161, anexo 9, apêndice C2, título I, no primeiro, segundo (duas ocorrências) e terceiro parágrafos; e título II, no título:

onde se lê:

«IDI»,

deve ler-se:

«EDI»

Na página 162, anexo 9, apêndice C2, título II, parte B (duas ocorrências):

onde se lê:

«LRN»,

deve ler-se:

«NRL».

Nas páginas 163 e 164, anexo 9, apêndice C2, título II, parte B:

onde se lê:

«
  Identificação da fronteira de passagem
  »,

deve ler-se:

«
  Identificação na fronteira de passagem
  ».

Na página 170, anexo 9, apêndice C2, título II, parte B, Contentores:

onde se lê:

«
  Número de contentores
  »,

deve ler-se:

«
  Números dos contentores
  ».

Na página 170, anexo 9, apêndice C2, título II, parte B, Natureza dos volumes:

onde se lê:

«São utilizados os códigos previstos na lista de «códigos de embalagem» na rubrica «casa 31» do apêndice D1.»,

deve ler-se:

«São utilizados os códigos previstos na lista de “códigos de embalagem” da “casa 31” do apêndice D1.».

Na página 173, anexo 9, apêndice C2, título II, parte B, TIN (N.o de identificação):

TIN (N.o

onde se lê:

«Este atributo é utilizado quando o grupo de dados «CONTROLO DO RESULTADO» contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo «NRG».»,

deve ler-se:

«Este atributo é utilizado quando o grupo de dados “RESULTADO DO CONTROLO” contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo “NRG”.».

Na página 176, anexo 9, apêndice C2, título II, parte B, NRG, casa 52, primeiro e segundo parágrafos e parágrafos depois do quadro (8 ocorrências):

NRG

onde se lê:

«GRN»,

deve ler-se:

«NRG».

Na página 179, anexo 9, apêndice D1, título II — Códigos, Casa 1: Declaração, terceira subcasa, T1.:

Casa 1: Declaração, terceira

onde se lê:

«procedimento de trânsito comunitário externo.»,

deve ler-se:

«procedimento de trânsito externo da União.».

Na página 179, anexo 9, apêndice D1, título II — Códigos, Casa 1: Declaração, terceira subcasa, T2L.; página 180, anexo 9, apêndice D1, título II — Códigos, Casa 1: Declaração, terceira subcasa, T2LF.; página 198, anexo 9, apêndice D1, título II — Códigos, Casa 37: Regime, A. Primeira subcasa, 10. Exportação definitiva (2 ocorrências); página 199, anexo 9, apêndice D1, título II — Códigos, Casa 37: Regime, A. Primeira subcasa, 49, primeiro parágrafo:

Casa 1: Declaração, terceira

Casa 1: Declaração, terceira

Casa 37: Regime, A. Primeira subcasa,

Casa 37: Regime, A. Primeira subcasa, 49, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«mercadorias da União»,

deve ler-se:

«mercadorias UE».

Na página 209, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 40, Lista das abreviaturas dos documentos, no quadro, primeira coluna, linha 820:

onde se lê:

«remessas compostas»,

deve ler-se:

«remessas mistas».

Na página 209, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 40, Lista das abreviaturas dos documentos, no quadro, primeira coluna, linha 821:

onde se lê:

«Declaração de trânsito da União externo (T1)»,

deve ler-se:

«Declaração de trânsito externo da União (T1)».

Na página 209, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 40, Lista das abreviaturas dos documentos, no quadro, primeira coluna, linha 822:

onde se lê:

«Declaração de trânsito da União interno (T2)»,

deve ler-se:

«Declaração de trânsito interno da União (T2)».

Na página 211, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea a), primeira coluna, última linha:

onde se lê:

«Direitos cobrados em nome de outros países»,

deve ler-se:

«Direitos cobrados por conta de outros países».

Na página 211, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea b):

onde se lê:

«D
  Outros (por exemplo, por débito da conta de um transitário)»,

deve ler-se:

«D
  Outros (por exemplo, por débito na conta do agente)».

Na página 212, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea b):

onde se lê:

«M
  Consignação, incluindo o depósito em numerário»,

deve ler-se:

«M
  Garantia, incluindo o depósito em numerário».

Na página 212, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea b):

onde se lê:

«P
  Depósito em numerário na conta de um transitário»,

deve ler-se:

«P
  Depósito em numerário na conta do agente».

Na página 212, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea b):

onde se lê:

«T
  Garantia na conta de um transitário»,

deve ler-se:

«T
  Da conta de garantia do agente».

Na página 212, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea b):

onde se lê:

«U
  Garantia na conta da pessoa interessada — autorização permanente.»,

deve ler-se:

«U
  Da garantia do agente — autorização permanente.».

Na página 212, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 47: Cálculo das imposições, alínea b):

onde se lê:

«V
  Garantia por conta da pessoa interessada — autorização individual.»,

deve ler-se:

«V
  Da garantia do agente — autorização individual.».

Na página 213, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 52: Garantia, no quadro, primeira coluna, quarta linha:

onde se lê:

«Em caso de garantia isolada por caução»,

deve ler-se:

«Em caso de garantia isolada por uma entidade garante».

Na página 213, anexo 9, apêndice D1, título II, casa 52: Garantia, no quadro, terceira coluna, quarta linha, primeiro travessão:

onde se lê:

«Referência da caução»,

deve ler-se:

«Referência do compromisso de garantia».

Na página 223, anexo 9, apêndice D2, ponto 6, no quadro, primeira coluna, linha 722:

onde se lê:

«Guia de remessa para os transportes ferroviários»,

deve ler-se:

«Guia de remessa SMGS (transporte ferroviário)».

Na página 225, anexo 9, apêndice D2, ponto 8, título:

onde se lê:

«
  Número de referência da estância aduaneira (COR)
  »,

deve ler-se:

«
  Número de referência da estância aduaneira (REA)
  ».

Na página 225, anexo 9, apêndice D2, ponto 10:

onde se lê:

«Para o atributo «Tipo de declaração» (casa 52):»,

deve ler-se:

«Para o atributo “Tipo de garantia” (casa 52):».

Na página 235, anexo 9, apêndice G1, «Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança» deve ler-se:

Image 53

Na página 240, anexo 9, apêndice G2, «Modelo da Lista de Adições — Trânsito/Segurança» deve ler-se:

Image 54

Na página 243, anexo 9, apêndice H1, «Modelo do Documento de Acompanhamento de Exportação» deve ler-se:

Image 55

Na página 247, anexo 9, apêndice H2, «Modelo da Lista de Adições — Exportação» deve ler-se:

Image 56

Na página 259, anexo 9, apêndice J1, «Modelo do Documento de Segurança e Proteção» deve ler-se:

Image 57

Na página 262, anexo 9, apêndice J2, «Modelo da Lista de Adições — Segurança e Proteção» deve ler-se:

Image 58

Na página 273, anexo 12, formulário «Pedido de autorização para utilizar um regime especial distinto do regime de trânsito» deve ler-se:

Image 59

Na página 313, anexo 13, apêndice, Quadro de correspondência a utilizar para o intercâmbio de informações normalizado (INF),
  Secção B, segundo quadro, primeira coluna, segunda linha:

Quadro de correspondência a utilizar para o intercâmbio de informações normalizado (INF),

Secção B, segundo quadro, primeira coluna, segunda linha

onde se lê:

«O montante dos direitos de importação a inscrever nas contas»,

deve ler-se:

«O montante dos direitos de importação que deve ser objeto de registo de liquidação».

---