# Jornal Oficial L 131/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 131 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano20 de maio de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 131

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano20 de maio de 2017

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal | 11 |
| | * | Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão | 13 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/868 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/869 do Conselho, de 16 de maio de 2017, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 22 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook

10

*

Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal

11

*

Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão

13

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/867 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

15

Regulamento de Execução (UE) 2017/868 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

20

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/869 do Conselho, de 16 de maio de 2017, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

22

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 101 de 13.4.2017 ) | 23 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 101 de 13.4.2017 )

o

( JO L 101 de 13.4.2017 )

23

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/1 |
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20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/1

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DECISÃO (UE) 2017/864 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de maio de 2017

sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os ideais, os princípios e os valores integrados no património cultural da Europa constituem uma fonte comum da memória, da compreensão, da identidade, do diálogo, da coesão e da criatividade para a Europa. O património cultural desempenha um papel importante na União Europeia e o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que os seus signatários se inspiraram «no património cultural, religioso e humanista da Europa». |
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(1)

Os ideais, os princípios e os valores integrados no património cultural da Europa constituem uma fonte comum da memória, da compreensão, da identidade, do diálogo, da coesão e da criatividade para a Europa. O património cultural desempenha um papel importante na União Europeia e o preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE) estabelece que os seus signatários se inspiraram «no património cultural, religioso e humanista da Europa».

| (2) | O artigo 3.o, n.o 3, do TUE dispõe que a União deve respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado. |
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(2)

O artigo 3.o, n.o 3, do TUE dispõe que a União deve respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e assegurar que o património cultural da Europa é salvaguardado e melhorado.

| (3) | O artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) atribui à União a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. A ação da União tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiar e complementar a sua ação nos domínios, nomeadamente, da melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus, bem como da preservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia. |
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(3)

O artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) atribui à União a missão de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum. A ação da União tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiar e complementar a sua ação nos domínios, nomeadamente, da melhoria do conhecimento e da divulgação da cultura e da história dos povos europeus, bem como da preservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia.

| (4) | Como salientado pela Comissão na sua Comunicação de 22 de julho de 2014 intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», o património cultural deve ser considerado um recurso partilhado e um bem comum administrado por conta das gerações futuras. Zelar pelo património cultural é, pois, uma responsabilidade comum de todas as partes interessadas. |
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(4)

Como salientado pela Comissão na sua Comunicação de 22 de julho de 2014 intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», o património cultural deve ser considerado um recurso partilhado e um bem comum administrado por conta das gerações futuras. Zelar pelo património cultural é, pois, uma responsabilidade comum de todas as partes interessadas.

| (5) | O património cultural reveste grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, ambiental, social e económico. Por conseguinte, a sua gestão sustentável é uma opção estratégica para o século XXI, como salientado pelo Conselho nas suas Conclusões de 21 de maio de 2014 (3). A contribuição do património cultural em termos de criação de valor, competências, emprego e qualidade de vida é subestimada. |
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(5)

O património cultural reveste grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, ambiental, social e económico. Por conseguinte, a sua gestão sustentável é uma opção estratégica para o século XXI, como salientado pelo Conselho nas suas Conclusões de 21 de maio de 2014 (3). A contribuição do património cultural em termos de criação de valor, competências, emprego e qualidade de vida é subestimada.

| (6) | O património cultural é um elemento central da Agenda Europeia para a Cultura (4) e contribui para os seus objetivos, que são a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural, a promoção da cultura como catalisador da criatividade e a promoção da cultura como elemento vital nas relações internacionais da União. É igualmente uma das quatro prioridades da cooperação europeia no domínio da cultura para o período de 2015-2018, em conformidade com o atual Plano de Trabalho para a Cultura, aprovado pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 25 de novembro de 2014 (5). |
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(6)

O património cultural é um elemento central da Agenda Europeia para a Cultura (4) e contribui para os seus objetivos, que são a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural, a promoção da cultura como catalisador da criatividade e a promoção da cultura como elemento vital nas relações internacionais da União. É igualmente uma das quatro prioridades da cooperação europeia no domínio da cultura para o período de 2015-2018, em conformidade com o atual Plano de Trabalho para a Cultura, aprovado pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 25 de novembro de 2014 (5).

| (7) | Nas suas Conclusões de 21 de maio de 2014, o Conselho afirmou que o património cultural abrange um amplo espetro de «recursos herdados do passado, sob todas as formas e aspetos, tangíveis, intangíveis e digitais (criação digital e digitalizada), incluindo monumentos, sítios, paisagens, competências, práticas, conhecimentos e expressões da criatividade humana, bem como coleções conservadas e geridas por organismos públicos e privados como museus, bibliotecas e arquivos». O património cultural também inclui o património cinematográfico. |
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(7)

Nas suas Conclusões de 21 de maio de 2014, o Conselho afirmou que o património cultural abrange um amplo espetro de «recursos herdados do passado, sob todas as formas e aspetos, tangíveis, intangíveis e digitais (criação digital e digitalizada), incluindo monumentos, sítios, paisagens, competências, práticas, conhecimentos e expressões da criatividade humana, bem como coleções conservadas e geridas por organismos públicos e privados como museus, bibliotecas e arquivos». O património cultural também inclui o património cinematográfico.

| (8) | O património cultural foi forjado ao longo de séculos pela interação entre expressões culturais das diferentes civilizações que povoaram a Europa. O Ano Europeu do Património Cultural ajudará a incentivar e a estimular a compreensão da importância da proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais. Uma forma de alcançar essa compreensão seria através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público, em consonância com as obrigações decorrentes da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da qual são partes a União e os Estados-Membros. |
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(8)

O património cultural foi forjado ao longo de séculos pela interação entre expressões culturais das diferentes civilizações que povoaram a Europa. O Ano Europeu do Património Cultural ajudará a incentivar e a estimular a compreensão da importância da proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais. Uma forma de alcançar essa compreensão seria através de programas de educação e de uma maior sensibilização do público, em consonância com as obrigações decorrentes da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da qual são partes a União e os Estados-Membros.

| (9) | Nos termos do artigo 30.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual são partes a União e a maioria dos Estados-Membros, as Partes na Convenção reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade com as demais, na vida cultural e adotam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência, tenham, nomeadamente, acesso a locais destinados a atividades ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional. |
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(9)

Nos termos do artigo 30.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual são partes a União e a maioria dos Estados-Membros, as Partes na Convenção reconhecem o direito das pessoas com deficiência a participar, em condições de igualdade com as demais, na vida cultural e adotam todas as medidas apropriadas para garantir que as pessoas com deficiência, tenham, nomeadamente, acesso a locais destinados a atividades ou serviços culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e serviços turísticos, bem como, tanto quanto possível, a monumentos e locais de importância cultural nacional.

| (10) | O Prémio Europeu Cidade Acessível demonstrou que é viável e constitui um exemplo de boas práticas tornar o património cultural das cidades acessível, em moldes que respeitem a sua natureza e valores, para as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida ou outros tipos de deficiências temporárias. |
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(10)

O Prémio Europeu Cidade Acessível demonstrou que é viável e constitui um exemplo de boas práticas tornar o património cultural das cidades acessível, em moldes que respeitem a sua natureza e valores, para as pessoas com deficiência, os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida ou outros tipos de deficiências temporárias.

| (11) | O património cultural desempenha um papel importante para a coesão da comunidade numa altura em que a diversidade cultural é cada vez maior nas sociedades europeias. Os locais distinguidos com a Marca do Património Europeu têm uma forte dimensão europeia, uma vez que foram selecionados pelo seu papel na história europeia. Juntamente com as Capitais Europeias da Cultura, esses locais contribuem para reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço europeu comum. Por conseguinte, deverá procurar-se complementaridades com o Ano Europeu do Património Cultural. Novas abordagens interculturais e participativas para as políticas relativas ao património e as iniciativas no âmbito da educação que atribuem igual dignidade a todas as formas de património cultural têm potencial para aumentar a confiança, o reconhecimento mútuo e a coesão social, tal como igualmente demonstrado pela cooperação internacional no âmbito do Conselho da Europa. |
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(11)

O património cultural desempenha um papel importante para a coesão da comunidade numa altura em que a diversidade cultural é cada vez maior nas sociedades europeias. Os locais distinguidos com a Marca do Património Europeu têm uma forte dimensão europeia, uma vez que foram selecionados pelo seu papel na história europeia. Juntamente com as Capitais Europeias da Cultura, esses locais contribuem para reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço europeu comum. Por conseguinte, deverá procurar-se complementaridades com o Ano Europeu do Património Cultural. Novas abordagens interculturais e participativas para as políticas relativas ao património e as iniciativas no âmbito da educação que atribuem igual dignidade a todas as formas de património cultural têm potencial para aumentar a confiança, o reconhecimento mútuo e a coesão social, tal como igualmente demonstrado pela cooperação internacional no âmbito do Conselho da Europa.

| (12) | O papel do património cultural é também reconhecido na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que reconhece a cidadania global, a diversidade cultural e o diálogo intercultural como princípios orientadores do desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 reconhece que todas as culturas e civilizações são importantes instrumentos para o desenvolvimento sustentável e para o qual podem contribuir. A cultura é mencionada explicitamente em vários dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e, em especial, no Objetivo 11 (Cidades Património), bem como no Objetivo n.o 4 (Educação), e, em relação ao turismo, no Objetivo 8 (Crescimento Sustentável) e no Objetivo 12 (Hábitos de Consumo). |
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(12)

O papel do património cultural é também reconhecido na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (a seguir designada «Agenda 2030»), que reconhece a cidadania global, a diversidade cultural e o diálogo intercultural como princípios orientadores do desenvolvimento sustentável. A Agenda 2030 reconhece que todas as culturas e civilizações são importantes instrumentos para o desenvolvimento sustentável e para o qual podem contribuir. A cultura é mencionada explicitamente em vários dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e, em especial, no Objetivo 11 (Cidades Património), bem como no Objetivo n.o 4 (Educação), e, em relação ao turismo, no Objetivo 8 (Crescimento Sustentável) e no Objetivo 12 (Hábitos de Consumo).

| (13) | O crescente reconhecimento a nível internacional da necessidade de colocar as pessoas e os valores humanos no centro de um conceito amplo e transdisciplinar de património cultural reforça a necessidade de promover um acesso mais amplo ao património cultural, nomeadamente à luz dos seus efeitos positivos na qualidade de vida. Esse acesso mais amplo pode ser alcançado mediante a captação de públicos diferentes e aumentando a acessibilidade aos locais, edifícios, produtos e serviços, tendo em conta as necessidades especiais e as implicações das alterações demográficas. |
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(13)

O crescente reconhecimento a nível internacional da necessidade de colocar as pessoas e os valores humanos no centro de um conceito amplo e transdisciplinar de património cultural reforça a necessidade de promover um acesso mais amplo ao património cultural, nomeadamente à luz dos seus efeitos positivos na qualidade de vida. Esse acesso mais amplo pode ser alcançado mediante a captação de públicos diferentes e aumentando a acessibilidade aos locais, edifícios, produtos e serviços, tendo em conta as necessidades especiais e as implicações das alterações demográficas.

| (14) | As políticas de manutenção, de restauro, de preservação, de reutilização, de acessibilidade e de promoção do património cultural e serviços conexos são essencialmente responsabilidades nacionais, regionais ou locais. No entanto, o património cultural tem uma clara dimensão europeia sendo objeto, para além da política cultural, de outras políticas da União, como a educação, a agricultura e o desenvolvimento rural, o desenvolvimento regional, a coesão social, os assuntos marítimos, o ambiente, o turismo, a agenda digital, a investigação e inovação, e a comunicação. |
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(14)

As políticas de manutenção, de restauro, de preservação, de reutilização, de acessibilidade e de promoção do património cultural e serviços conexos são essencialmente responsabilidades nacionais, regionais ou locais. No entanto, o património cultural tem uma clara dimensão europeia sendo objeto, para além da política cultural, de outras políticas da União, como a educação, a agricultura e o desenvolvimento rural, o desenvolvimento regional, a coesão social, os assuntos marítimos, o ambiente, o turismo, a agenda digital, a investigação e inovação, e a comunicação.

| (15) | O ano de 2018 tem uma importância simbólica e histórica para a Europa e o seu património cultural, uma vez que assinala um número importante de eventos, como seja o 100.o aniversário do fim da Primeira Guerra Mundial e da independência de vários Estados-Membros, bem como o 400.o aniversário do início da Guerra dos Trinta Anos. O Ano Europeu do Património Cultural poderá, por conseguinte, oferecer aos cidadãos europeus oportunidades para melhor entender o presente através de uma compreensão comum e mais enriquecedora do passado. |
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(15)

O ano de 2018 tem uma importância simbólica e histórica para a Europa e o seu património cultural, uma vez que assinala um número importante de eventos, como seja o 100.o aniversário do fim da Primeira Guerra Mundial e da independência de vários Estados-Membros, bem como o 400.o aniversário do início da Guerra dos Trinta Anos. O Ano Europeu do Património Cultural poderá, por conseguinte, oferecer aos cidadãos europeus oportunidades para melhor entender o presente através de uma compreensão comum e mais enriquecedora do passado.

| (16) | A fim de explorar totalmente o potencial do património cultural para as sociedades e economias europeias, a salvaguarda, a valorização e a gestão do património cultural exigem uma governação participativa eficaz (ou seja, a vários níveis e multissetorial) e uma cooperação intersectorial reforçada, tal como o indicou o Conselho nas suas Conclusões de 25 de novembro de 2014 (6). Essa governação e cooperação contam com a participação de todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, o setor do património cultural, os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil, como as ONG e as organizações no setor do voluntariado. |
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(16)

A fim de explorar totalmente o potencial do património cultural para as sociedades e economias europeias, a salvaguarda, a valorização e a gestão do património cultural exigem uma governação participativa eficaz (ou seja, a vários níveis e multissetorial) e uma cooperação intersectorial reforçada, tal como o indicou o Conselho nas suas Conclusões de 25 de novembro de 2014 (6). Essa governação e cooperação contam com a participação de todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, o setor do património cultural, os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil, como as ONG e as organizações no setor do voluntariado.

| (17) | Além disso, nas suas Conclusões de 25 de novembro de 2014, o Conselho convidou a Comissão a considerar a possibilidade de apresentar uma proposta de um Ano Europeu do Património Cultural. |
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(17)

Além disso, nas suas Conclusões de 25 de novembro de 2014, o Conselho convidou a Comissão a considerar a possibilidade de apresentar uma proposta de um Ano Europeu do Património Cultural.

| (18) | Na sua Resolução de 8 de setembro de 2015, o Parlamento Europeu recomendou que fosse designado, de preferência para 2018, um Ano Europeu do Património Cultural. |
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(18)

Na sua Resolução de 8 de setembro de 2015, o Parlamento Europeu recomendou que fosse designado, de preferência para 2018, um Ano Europeu do Património Cultural.

| (19) | No seu parecer de 16 de abril de 2015 (7), o Comité das Regiões acolheu favoravelmente o apelo do Conselho para que se ponderasse a organização de um Ano Europeu do Património Cultural, salientando a sua contribuição para a realização dos objetivos comuns no contexto pan-europeu. |
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(19)

No seu parecer de 16 de abril de 2015 (7), o Comité das Regiões acolheu favoravelmente o apelo do Conselho para que se ponderasse a organização de um Ano Europeu do Património Cultural, salientando a sua contribuição para a realização dos objetivos comuns no contexto pan-europeu.

| (20) | A instituição de um Ano Europeu do Património Cultural é uma forma eficaz de sensibilizar a opinião pública, divulgar informação sobre boas práticas, promover o debate político, a investigação e a inovação, bem como melhorar a recolha e a análise de informações qualitativas e de dados quantitativos, designadamente estatísticos, sobre o impacto social e económico do património cultural. Ao criar um ambiente favorável à promoção destes objetivos, simultaneamente a nível da União, a nível nacional, regional e local, o Ano Europeu pode alcançar mais sinergias e uma melhor utilização dos recursos. A esse respeito, a Comissão deverá, em tempo oportuno, transmitir informações e cooperar de forma estreita com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, o Comité das Regiões e as entidades e associações ativas no domínio do património cultural a nível da União. A fim de assegurar que as atividades desenvolvidas no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural têm uma dimensão europeia, os Estados-Membros são igualmente incentivados a colaborar entre si. |
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(20)

A instituição de um Ano Europeu do Património Cultural é uma forma eficaz de sensibilizar a opinião pública, divulgar informação sobre boas práticas, promover o debate político, a investigação e a inovação, bem como melhorar a recolha e a análise de informações qualitativas e de dados quantitativos, designadamente estatísticos, sobre o impacto social e económico do património cultural. Ao criar um ambiente favorável à promoção destes objetivos, simultaneamente a nível da União, a nível nacional, regional e local, o Ano Europeu pode alcançar mais sinergias e uma melhor utilização dos recursos. A esse respeito, a Comissão deverá, em tempo oportuno, transmitir informações e cooperar de forma estreita com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, o Comité das Regiões e as entidades e associações ativas no domínio do património cultural a nível da União. A fim de assegurar que as atividades desenvolvidas no âmbito do Ano Europeu do Património Cultural têm uma dimensão europeia, os Estados-Membros são igualmente incentivados a colaborar entre si.

| (21) | O património cultural também é um domínio de intervenção em diversos programas no domínio das relações externas, que incide principalmente, mas não exclusivamente, no Médio Oriente. A promoção do valor do património cultural é também uma resposta à destruição deliberada do património cultural em zonas de conflito, tal como realçado na Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 8 de junho de 2016, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE para as relações culturais internacionais». É importante assegurar a complementaridade entre o Ano Europeu do Património Cultural e todas as iniciativas em matéria de relações externas desenvolvidas aos níveis adequados. As ações destinadas a proteger e promover o património cultural no âmbito de instrumentos de relações externas deverão, nomeadamente, refletir o interesse mútuo associado ao intercâmbio de experiências e de valores com países terceiros. O Ano Europeu do Património Cultural deverá promover o conhecimento, o respeito e a compreensão das respetivas culturas. |
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(21)

O património cultural também é um domínio de intervenção em diversos programas no domínio das relações externas, que incide principalmente, mas não exclusivamente, no Médio Oriente. A promoção do valor do património cultural é também uma resposta à destruição deliberada do património cultural em zonas de conflito, tal como realçado na Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão de 8 de junho de 2016, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE para as relações culturais internacionais». É importante assegurar a complementaridade entre o Ano Europeu do Património Cultural e todas as iniciativas em matéria de relações externas desenvolvidas aos níveis adequados. As ações destinadas a proteger e promover o património cultural no âmbito de instrumentos de relações externas deverão, nomeadamente, refletir o interesse mútuo associado ao intercâmbio de experiências e de valores com países terceiros. O Ano Europeu do Património Cultural deverá promover o conhecimento, o respeito e a compreensão das respetivas culturas.

| (22) | Os países candidatos e potenciais candidatos deverão ser estreitamente associados às ações do Ano Europeu do Património Cultural. A participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países parceiros deverá ser igualmente procurada, consoante o caso. Essa participação pode ser levada a cabo no âmbito dos quadros de cooperação e diálogo pertinentes, em particular, no contexto do diálogo entre as sociedades civis da União e as desses países. |
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(22)

Os países candidatos e potenciais candidatos deverão ser estreitamente associados às ações do Ano Europeu do Património Cultural. A participação dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países parceiros deverá ser igualmente procurada, consoante o caso. Essa participação pode ser levada a cabo no âmbito dos quadros de cooperação e diálogo pertinentes, em particular, no contexto do diálogo entre as sociedades civis da União e as desses países.

| (23) | A salvaguarda, a preservação e a valorização do património cultural da Europa inscrevem-se no âmbito dos objetivos dos programas vigentes da União. Por conseguinte, um Ano Europeu do Património Cultural pode ser executado recorrendo a esses programas nos termos das respetivas disposições em vigor e definindo prioridades de financiamento anual ou plurianualmente. Os programas e as políticas em domínios como a cultura, a educação, a agricultura e o desenvolvimento rural, o desenvolvimento regional, a coesão social, os assuntos marítimos, o ambiente, o turismo, a Estratégia para o Mercado Único Digital, a investigação e a inovação e a comunicação contribuem direta e indiretamente para a proteção, a valorização, a reutilização inovadora e a promoção do património cultural da Europa, e podem apoiar o Ano Europeu do Património Cultural de acordo com os regimes jurídicos respetivos. A fim de apoiar os objetivos do Ano Europeu do Património Cultural, podem ser consideradas contribuições nacionais adicionais ao cofinanciamento a nível da União, nomeadamente através de mecanismos de financiamento flexíveis, tais como as parcerias público-privadas ou o financiamento participativo. |
| --- | --- |

(23)

A salvaguarda, a preservação e a valorização do património cultural da Europa inscrevem-se no âmbito dos objetivos dos programas vigentes da União. Por conseguinte, um Ano Europeu do Património Cultural pode ser executado recorrendo a esses programas nos termos das respetivas disposições em vigor e definindo prioridades de financiamento anual ou plurianualmente. Os programas e as políticas em domínios como a cultura, a educação, a agricultura e o desenvolvimento rural, o desenvolvimento regional, a coesão social, os assuntos marítimos, o ambiente, o turismo, a Estratégia para o Mercado Único Digital, a investigação e a inovação e a comunicação contribuem direta e indiretamente para a proteção, a valorização, a reutilização inovadora e a promoção do património cultural da Europa, e podem apoiar o Ano Europeu do Património Cultural de acordo com os regimes jurídicos respetivos. A fim de apoiar os objetivos do Ano Europeu do Património Cultural, podem ser consideradas contribuições nacionais adicionais ao cofinanciamento a nível da União, nomeadamente através de mecanismos de financiamento flexíveis, tais como as parcerias público-privadas ou o financiamento participativo.

| (24) | Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras. |
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(24)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras.

| (25) | A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Ano Europeu do Património Cultural que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(25)

A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Ano Europeu do Património Cultural que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (26) | Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, incentivar a partilha e a apreciação do património cultural da Europa, sensibilizar para a história e os valores comuns e reforçar o sentimento de pertença a um espaço europeu comum, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dada a necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação a nível da União das boas práticas, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(26)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, incentivar a partilha e a apreciação do património cultural da Europa, sensibilizar para a história e os valores comuns e reforçar o sentimento de pertença a um espaço europeu comum, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, dada a necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação a nível da União das boas práticas, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

1.   O ano de 2018 é proclamado como o «Ano Europeu do Património Cultural» (a seguir designado «Ano Europeu»).

2.   O objetivo do Ano Europeu consiste em incentivar a partilha e a apreciação do património cultural da Europa enquanto recurso partilhado, sensibilizar para a história e os valores comuns e reforçar o sentimento de pertença a um espaço europeu comum.

Artigo 2.o

Objetivos

1.   Os objetivos gerais do Ano Europeu consistem em incentivar e apoiar os esforços da União, dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais para, em cooperação com o setor do património cultural e da sociedade civil em geral, proteger, salvaguardar, reutilizar, valorizar e promover o património cultural da Europa. Em especial, o Ano Europeu:

| a) | Contribui para promover o papel do património cultural da Europa enquanto elemento central da diversidade cultural e do diálogo intercultural. No pleno respeito das competências dos Estados-Membros, o Ano Europeu destaca os melhores meios para assegurar a preservação e salvaguarda do património cultural europeu, bem como a sua fruição por um público mais vasto e diversificado, nomeadamente através de medidas para a captação de novos públicos e ações de educação em matéria de património, promovendo, assim, a inclusão e a integração social; |
| --- | --- |

a)

Contribui para promover o papel do património cultural da Europa enquanto elemento central da diversidade cultural e do diálogo intercultural. No pleno respeito das competências dos Estados-Membros, o Ano Europeu destaca os melhores meios para assegurar a preservação e salvaguarda do património cultural europeu, bem como a sua fruição por um público mais vasto e diversificado, nomeadamente através de medidas para a captação de novos públicos e ações de educação em matéria de património, promovendo, assim, a inclusão e a integração social;

| b) | Reforça o contributo do património cultural europeu para a sociedade e a economia, através do seu potencial económico direto e indireto, o que inclui a capacidade para apoiar os setores culturais e criativos, designadamente as pequenas e médias empresas, e para inspirar a criação e a inovação, para promover o desenvolvimento sustentável e o turismo, para melhorar a coesão social e para gerar emprego de longa duração; |
| --- | --- |

b)

Reforça o contributo do património cultural europeu para a sociedade e a economia, através do seu potencial económico direto e indireto, o que inclui a capacidade para apoiar os setores culturais e criativos, designadamente as pequenas e médias empresas, e para inspirar a criação e a inovação, para promover o desenvolvimento sustentável e o turismo, para melhorar a coesão social e para gerar emprego de longa duração;

| c) | Contribui para promover o património cultural como um elemento importante das relações entre a União e os países terceiros, aproveitando o interesse e as necessidades dos países parceiros e os conhecimentos especializados europeus no domínio do património cultural. |
| --- | --- |

c)

Contribui para promover o património cultural como um elemento importante das relações entre a União e os países terceiros, aproveitando o interesse e as necessidades dos países parceiros e os conhecimentos especializados europeus no domínio do património cultural.

2.   Os objetivos específicos do Ano Europeu consistem em:

| a) | Incentivar abordagens ao património cultural centradas nos cidadãos, inclusivas, prospetivas, mais integradas, sustentáveis e intersectoriais; |
| --- | --- |

a)

Incentivar abordagens ao património cultural centradas nos cidadãos, inclusivas, prospetivas, mais integradas, sustentáveis e intersectoriais;

| b) | Promover modelos inovadores de governação participativa e de gestão do património cultural que envolvam todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, o setor do património cultural, os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

Promover modelos inovadores de governação participativa e de gestão do património cultural que envolvam todas as partes interessadas, incluindo as autoridades públicas, o setor do património cultural, os intervenientes privados e as organizações da sociedade civil;

| c) | Promover o debate, a investigação e o intercâmbio de boas práticas sobre a qualidade da preservação, da salvaguarda, da reutilização inovadora e da valorização do património cultural, bem como sobre as intervenções contemporâneas no contexto histórico; |
| --- | --- |

c)

Promover o debate, a investigação e o intercâmbio de boas práticas sobre a qualidade da preservação, da salvaguarda, da reutilização inovadora e da valorização do património cultural, bem como sobre as intervenções contemporâneas no contexto histórico;

| d) | Promover soluções que tornem o património cultural acessível a todos, inclusive através de meios digitais, eliminando as barreiras sociais, culturais e físicas, e tendo em conta as pessoas com necessidades específicas; |
| --- | --- |

d)

Promover soluções que tornem o património cultural acessível a todos, inclusive através de meios digitais, eliminando as barreiras sociais, culturais e físicas, e tendo em conta as pessoas com necessidades específicas;

| e) | Realçar e reforçar o contributo positivo do património cultural para a sociedade e a economia através da investigação e da inovação, nomeadamente através do reforço da base de conhecimento do referido contributo a nível da União; |
| --- | --- |

e)

Realçar e reforçar o contributo positivo do património cultural para a sociedade e a economia através da investigação e da inovação, nomeadamente através do reforço da base de conhecimento do referido contributo a nível da União;

| f) | Incentivar as sinergias entre as políticas do património cultural e do ambiente pela integração do património cultural nas políticas ambientais, arquitetónicas e de planeamento, e pela promoção da eficiência energética; |
| --- | --- |

f)

Incentivar as sinergias entre as políticas do património cultural e do ambiente pela integração do património cultural nas políticas ambientais, arquitetónicas e de planeamento, e pela promoção da eficiência energética;

| g) | Promover estratégias de desenvolvimento regional e local que explorem o potencial do património cultural, nomeadamente através da promoção do turismo sustentável; |
| --- | --- |

g)

Promover estratégias de desenvolvimento regional e local que explorem o potencial do património cultural, nomeadamente através da promoção do turismo sustentável;

| h) | Apoiar o desenvolvimento de competências especializadas e melhorar a gestão e a transferência de conhecimentos no setor do património cultural, tendo em conta as implicações da transição para a era digital; |
| --- | --- |

h)

Apoiar o desenvolvimento de competências especializadas e melhorar a gestão e a transferência de conhecimentos no setor do património cultural, tendo em conta as implicações da transição para a era digital;

| i) | Promover o património cultural como fonte de inspiração para a criação contemporânea e a inovação e realçar o potencial de enriquecimento recíproco e uma maior interação entre o setor do património cultural e outros setores culturais e criativos; |
| --- | --- |

i)

Promover o património cultural como fonte de inspiração para a criação contemporânea e a inovação e realçar o potencial de enriquecimento recíproco e uma maior interação entre o setor do património cultural e outros setores culturais e criativos;

| j) | Sensibilizar para a importância do património cultural europeu através da educação e da aprendizagem ao longo da vida, em especial centrando a atenção nas crianças, nos jovens e nas pessoas idosas, nas comunidades locais e em grupos difíceis de atingir; |
| --- | --- |

j)

Sensibilizar para a importância do património cultural europeu através da educação e da aprendizagem ao longo da vida, em especial centrando a atenção nas crianças, nos jovens e nas pessoas idosas, nas comunidades locais e em grupos difíceis de atingir;

| k) | Realçar o potencial da cooperação em questões relativas ao património cultural para o fortalecimento dos laços na União e com países fora da União, e incentivar o diálogo intercultural, a reconciliação pós-conflito e a prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

k)

Realçar o potencial da cooperação em questões relativas ao património cultural para o fortalecimento dos laços na União e com países fora da União, e incentivar o diálogo intercultural, a reconciliação pós-conflito e a prevenção de conflitos;

| l) | Promover a investigação e a inovação no domínio do património cultural, facilitar a utilização e a exploração dos resultados da investigação por todas as partes interessadas, em especial as autoridades públicas e o setor privado, e facilitar a divulgação dos resultados da investigação junto de um público mais vasto; |
| --- | --- |

l)

Promover a investigação e a inovação no domínio do património cultural, facilitar a utilização e a exploração dos resultados da investigação por todas as partes interessadas, em especial as autoridades públicas e o setor privado, e facilitar a divulgação dos resultados da investigação junto de um público mais vasto;

| m) | Incentivar sinergias entre a União e os Estados-Membros, nomeadamente através do reforço de iniciativas para prevenir o tráfico ilícito de bens culturais; e |
| --- | --- |

m)

Incentivar sinergias entre a União e os Estados-Membros, nomeadamente através do reforço de iniciativas para prevenir o tráfico ilícito de bens culturais; e

| n) | Destacar, durante 2018, eventos de relevo que tenham uma importância simbólica para a história e o património cultural da Europa. |
| --- | --- |

n)

Destacar, durante 2018, eventos de relevo que tenham uma importância simbólica para a história e o património cultural da Europa.

Artigo 3.o

Conteúdo das medidas

1.   As medidas a tomar para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.o incluem as seguintes atividades a nível da União, ou a nível nacional, regional ou local relacionadas com os objetivos do Ano Europeu:

| a) | Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar para a importância e o valor do património cultural e promover a participação dos cidadãos e das partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar para a importância e o valor do património cultural e promover a participação dos cidadãos e das partes interessadas;

| b) | Campanhas de informação, exposições, campanhas de educação e de sensibilização para transmitir valores como a diversidade e o diálogo intercultural através de elementos factuais provenientes do rico património cultural europeu e incentivar o público em geral a contribuir para a proteção e a gestão do património cultural e, de um modo mais geral, para a realização dos objetivos do Ano Europeu; |
| --- | --- |

b)

Campanhas de informação, exposições, campanhas de educação e de sensibilização para transmitir valores como a diversidade e o diálogo intercultural através de elementos factuais provenientes do rico património cultural europeu e incentivar o público em geral a contribuir para a proteção e a gestão do património cultural e, de um modo mais geral, para a realização dos objetivos do Ano Europeu;

| c) | Partilha de experiências e de boas práticas das administrações nacionais, regionais e locais, bem como de outras organizações, e divulgação de informações sobre o património cultural, designadamente através da Europeana; |
| --- | --- |

c)

Partilha de experiências e de boas práticas das administrações nacionais, regionais e locais, bem como de outras organizações, e divulgação de informações sobre o património cultural, designadamente através da Europeana;

| d) | Realização de estudos e de atividades de investigação e de inovação e divulgação dos respetivos resultados à escala nacional ou europeia; e |
| --- | --- |

d)

Realização de estudos e de atividades de investigação e de inovação e divulgação dos respetivos resultados à escala nacional ou europeia; e

| e) | Promoção de projetos e redes ligados ao Ano Europeu, nomeadamente através dos meios de comunicação social e das redes sociais. |
| --- | --- |

e)

Promoção de projetos e redes ligados ao Ano Europeu, nomeadamente através dos meios de comunicação social e das redes sociais.

2.   A Comissão e os Estados-Membros, respetivamente a nível da União e nacional, podem identificar outras atividades para além das referidas no n.o 1, desde que estas contribuam para alcançar os objetivos do Ano Europeu estabelecidos no artigo 2.o.

3.   As instituições e os órgãos da União, bem como os Estados-Membros, respetivamente a nível da União e nacional, podem remeter para o Ano Europeu e utilizar o respetivo logótipo no quadro da promoção das atividades referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

Coordenação a nível dos Estados-Membros

Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros nomeiam coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais asseguram a coordenação de atividades pertinentes a nível nacional.

Artigo 5.o

Coordenação a nível da União

1.   A Comissão organiza periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu a nível nacional e a nível da União; os representantes do Parlamento Europeu podem participar nessas reuniões na qualidade de observadores.

2.   A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União tem abordagem transversal, com vista à criação de sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do património cultural.

3.   A Comissão convoca reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do património cultural, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União.

Artigo 6.o

Cooperação internacional

Para efeitos do Ano Europeu, a Comissão coopera com as organizações internacionais competentes, em particular com o Conselho da Europa e a UNESCO, assegurando, simultaneamente, a visibilidade da participação da União.

Artigo 7.o

Proteção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão toma as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União na execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, mediante a realização de controlos eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, através da aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   A Comissão ou seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos e no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente decisão.

3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou decisões de subvenção ou com contratos financiados ao abrigo da presente decisão.

4.   Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução da presente decisão contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

Artigo 8.o

Financiamento

O cofinanciamento a nível da União das atividades para execução do Ano Europeu é feito nos termos das regras aplicáveis aos programas em vigor, como o Programa Europa Criativa, e dentro das possibilidades existentes para a definição de prioridades numa base anual ou plurianual. Se for caso disso, outros programas e outras políticas, no âmbito das respetivas disposições legais e financeiras em vigor, podem também apoiar o Ano Europeu.

Artigo 9.o

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução da presente decisão, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, é de 8 milhões de EUR.

As dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

Artigo 10.o

Acompanhamento e avaliação

Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão. O relatório deve incluir ideias de novos esforços comuns no domínio do património cultural.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Estrasburgo, em 17 de maio de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

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(1)  
  JO C 88 de 21.3.2017, p. 7.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de maio de 2017.

2

(3)  Conclusões do Conselho de 21 de maio de 2014 sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (JO C 183 de 14.6.2014, p. 36).

3

(4)  Resolução do Conselho de 16 de novembro de 2007 sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (JO C 287 de 29.11.2007, p. 1).

4

(5)  Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018 (JO C 463 de 23.12.2014, p. 4).

5

(6)  Conclusões do Conselho sobre a governação participativa do património cultural (JO C 463 de 23.12.2014, p. 1).

6

(7)  Parecer do Comité das Regiões — Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu (JO C 195 de 12.6.2015, p. 22).

7

(8)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

9

o

o

o

(10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

10

o

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DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Nos termos do artigo 9.o da Decisão, o enquadramento financeiro para a execução do Ano Europeu do Património Cultural (2018) é de 8 milhões de EUR. Para o financiamento da preparação do Ano Europeu do Património Cultural, a verba de 1 milhão de EUR será afetada a partir dos recursos existentes no orçamento de 2017. Para o orçamento de 2018, 7 milhões de EUR serão reservados para o Ano Europeu do Património Cultural e evidenciados numa rubrica orçamental. Desse montante, 3 milhões de EUR serão financiados a partir dos recursos atualmente previstos para o programa Europa Criativa e 4 milhões de EUR serão objeto de uma nova definição de prioridades a partir de outros recursos existentes, sem utilizar as margens disponíveis e sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.

o

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão regista o acordo dos colegisladores para introduzir um enquadramento financeiro de 8 milhões de EUR no artigo 9.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018). A Comissão recorda que é prerrogativa da autoridade orçamental autorizar o montante das dotações no orçamento anual, nos termos do artigo 314.o do TFUE.

o

o

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/10 |
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20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/10

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Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook

A União Europeia e as Ilhas Cook assinaram em 3 de maio de 2016 em Bruxelas, e em 14 de outubro de 2016 em Avarua, respetivamente, um Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável e o seu Protocolo de Execução.

Em 28 de fevereiro de 2017, a União Europeia procedeu à notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. As Ilhas Cook notificaram a União em 10 de maio de 2017.

Por conseguinte, o Acordo entrou em vigor em 10 de maio de 2017, nos termos do seu artigo 17.o.

o

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| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/11 |
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20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/11

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DECISÃO (UE) 2017/865 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 83, n.o 1, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), que foi adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011. |
| --- | --- |

(1)

A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), que foi adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011.

| (2) | Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União Europeia.

| (3) | A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes.

| (4) | A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos do artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas. |
| --- | --- |

(4)

A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos do artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.

| (5) | Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção. |
| --- | --- |

(5)

Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção.

| (6) | A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas.

| (7) | A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública. |
| --- | --- |

(7)

A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública.

| (8) | Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se parte da Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo a que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se parte da Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo a que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem.

| (9) | A presente decisão diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal na medida em que essas disposições possam afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Não diz respeito ao artigo 60.o nem ao artigo 61.o da Convenção, tratados separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura que será adotada paralelamente à presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal na medida em que essas disposições possam afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Não diz respeito ao artigo 60.o nem ao artigo 61.o da Convenção, tratados separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura que será adotada paralelamente à presente decisão.

| (10) | A Irlanda e o Reino Unido estão vinculados às Diretivas 2011/36/UE (1) e 2011/93/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que participam na adoção da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

A Irlanda e o Reino Unido estão vinculados às Diretivas 2011/36/UE (1) e 2011/93/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que participam na adoção da presente decisão.

| (11) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (12) | A Convenção deverá ser assinada, |
| --- | --- |

(12)

A Convenção deverá ser assinada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que respeita a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, sob reserva da celebração da referida Convenção (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

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(1)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

1

(2)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

2

(3)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

3

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| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/13 |
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20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/13

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DECISÃO (UE) 2017/866 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011. |
| --- | --- |

(1)

A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011.

| (2) | Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União.

| (3) | A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes.

| (4) | A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas. |
| --- | --- |

(4)

A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.

| (5) | Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção. |
| --- | --- |

(5)

Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção.

| (6) | A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas.

| (7) | A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública. |
| --- | --- |

(7)

A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública.

| (8) | Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se Parte na Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se Parte na Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem.

| (9) | A presente decisão diz respeito apenas aos artigos 60.o e 61.o da Convenção. Não diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal, que são tratadas separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura a adotar paralelamente à presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão diz respeito apenas aos artigos 60.o e 61.o da Convenção. Não diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal, que são tratadas separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura a adotar paralelamente à presente decisão.

| (10) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

| (11) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (12) | A Convenção deverá ser assinada, |
| --- | --- |

(12)

A Convenção deverá ser assinada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que respeita ao asilo e à não repulsão, sob reserva da celebração da referida Convenção (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

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(1)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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REGULAMENTOS

| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/15 |
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20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/15

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/867 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2017

relativo às classes de acordos que devem ser protegidos em caso de uma transferência parcial de propriedade nos termos do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 76.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/59/UE exige aos Estados-Membros que assegurem a proteção de determinadas classes de acordos em caso de uma transferência parcial dos ativos, direitos e passivos de uma instituição que é objeto de resolução. Exige-se a mesma proteção quando uma autoridade de resolução obriga uma instituição que é objeto de resolução a alterar os termos de um contrato no qual é parte. Esta proteção visa evitar que, quando é efetuada uma transferência parcial ou uma alteração contratual, sejam separados ativos, direitos ou passivos que se encontram ligados entre si por força daqueles acordos. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/59/UE exige aos Estados-Membros que assegurem a proteção de determinadas classes de acordos em caso de uma transferência parcial dos ativos, direitos e passivos de uma instituição que é objeto de resolução. Exige-se a mesma proteção quando uma autoridade de resolução obriga uma instituição que é objeto de resolução a alterar os termos de um contrato no qual é parte. Esta proteção visa evitar que, quando é efetuada uma transferência parcial ou uma alteração contratual, sejam separados ativos, direitos ou passivos que se encontram ligados entre si por força daqueles acordos.

| (2) | Para assegurar a correta aplicação desta proteção, é necessário identificar de forma precisa os tipos de acordos que são abrangidos pelo âmbito de cada uma das classes estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE. O método mais adequado para o efeito consiste em prever regras e definições pormenorizadas, em complemento das estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE. Esta opção é preferível à elaboração de uma lista de acordos específicos suscetíveis de ser celebrados ao abrigo das diferentes legislações nacionais dos Estados-Membros, uma vez que essa lista seria difícil de concluir e exigiria uma permanente atualização. Sendo assim, o presente regulamento deve clarificar e restringir, se necessário, o âmbito de aplicação das diversas formas de proteção previstas pela Diretiva 2014/59/UE para cada classe de acordos. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar a correta aplicação desta proteção, é necessário identificar de forma precisa os tipos de acordos que são abrangidos pelo âmbito de cada uma das classes estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE. O método mais adequado para o efeito consiste em prever regras e definições pormenorizadas, em complemento das estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE. Esta opção é preferível à elaboração de uma lista de acordos específicos suscetíveis de ser celebrados ao abrigo das diferentes legislações nacionais dos Estados-Membros, uma vez que essa lista seria difícil de concluir e exigiria uma permanente atualização. Sendo assim, o presente regulamento deve clarificar e restringir, se necessário, o âmbito de aplicação das diversas formas de proteção previstas pela Diretiva 2014/59/UE para cada classe de acordos.

| (3) | O grau de pormenor das diferentes classes de acordos previstas no artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE difere: algumas dessas classes são definidas de forma exaustiva, ao passo que outras são especificadas em termos mais vagos. Além disso, algumas classes referem-se a um tipo de relação e responsabilidade contratuais, ou a um conjunto limitado de relações e responsabilidades contratuais, ao passo que outras abrangem um maior número e uma gama mais lata de responsabilidades, transações e relações contratuais. Estas últimas classes abrangem potencialmente todas as relações jurídicas e contratuais entre uma instituição e uma ou mais das suas contrapartes. Se estas classes de acordos tivessem de ser integralmente protegidas, as autoridades de resolução poderiam ter dificuldade ou ver-se impossibilitadas de efetuar transferências parciais. Convém, por conseguinte, evitar uma proteção excessiva, que seja suscetível de ser alargada a todos os ativos, direitos e passivos entre uma instituição e as suas contrapartes. |
| --- | --- |

(3)

O grau de pormenor das diferentes classes de acordos previstas no artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE difere: algumas dessas classes são definidas de forma exaustiva, ao passo que outras são especificadas em termos mais vagos. Além disso, algumas classes referem-se a um tipo de relação e responsabilidade contratuais, ou a um conjunto limitado de relações e responsabilidades contratuais, ao passo que outras abrangem um maior número e uma gama mais lata de responsabilidades, transações e relações contratuais. Estas últimas classes abrangem potencialmente todas as relações jurídicas e contratuais entre uma instituição e uma ou mais das suas contrapartes. Se estas classes de acordos tivessem de ser integralmente protegidas, as autoridades de resolução poderiam ter dificuldade ou ver-se impossibilitadas de efetuar transferências parciais. Convém, por conseguinte, evitar uma proteção excessiva, que seja suscetível de ser alargada a todos os ativos, direitos e passivos entre uma instituição e as suas contrapartes.

| (4) | Algumas classes de acordos protegidos são definidas em termos mais gerais na Diretiva 2014/59/UE. Para reforçar a segurança jurídica em termos de âmbito de aplicação, designadamente no que diz respeito aos acordos de garantia, às convenções de compensação e às convenções de compensação e novação, bem como aos acordos de financiamento estruturado, estas classes devem ser especificadas mais pormenorizadamente. O presente regulamento delegado não deve impedir as autoridades de resolução de especificar em maior pormenor, nas transferências parciais, os tipos de convenções de compensação e novação a proteger em cada transferência parcial, se essas convenções forem reconhecidas para efeitos de atenuação dos riscos, em conformidade com as regras prudenciais, e a proteção, em especial por via da não-separabilidade, constitua uma condição para esse reconhecimento. As autoridades de resolução devem poder decidir, caso a caso, sobre esta extensão da proteção em cada procedimento de resolução. |
| --- | --- |

(4)

Algumas classes de acordos protegidos são definidas em termos mais gerais na Diretiva 2014/59/UE. Para reforçar a segurança jurídica em termos de âmbito de aplicação, designadamente no que diz respeito aos acordos de garantia, às convenções de compensação e às convenções de compensação e novação, bem como aos acordos de financiamento estruturado, estas classes devem ser especificadas mais pormenorizadamente. O presente regulamento delegado não deve impedir as autoridades de resolução de especificar em maior pormenor, nas transferências parciais, os tipos de convenções de compensação e novação a proteger em cada transferência parcial, se essas convenções forem reconhecidas para efeitos de atenuação dos riscos, em conformidade com as regras prudenciais, e a proteção, em especial por via da não-separabilidade, constitua uma condição para esse reconhecimento. As autoridades de resolução devem poder decidir, caso a caso, sobre esta extensão da proteção em cada procedimento de resolução.

| (5) | As contrapartes da instituição podem chegar a acordo sobre uma convenção de compensação geral de tipo «catch-all» ou «sweep-up», que inclua todos e quaisquer direitos e responsabilidades entre as partes. Em virtude deste tipo de acordo, todos os passivos entre as partes ficariam protegidos contra a possibilidade de serem separados uns dos outros, o que tornaria a transferência parcial, no que se refere a esta contraparte, difícil de gerir, e comprometeria, de modo geral, a viabilidade do instrumento no seu conjunto, uma vez que as autoridades de resolução poderiam não estar sequer em condições de distinguir quais os passivos que são ou não abrangidos por estes acordos. Por conseguinte, deve clarificar-se que as convenções de compensação e as convenções de compensação e novação «catch-all» ou «sweep-up», que incluem todos e quaisquer ativos, direitos e passivos entre as partes, não devem ser elegíveis para proteção. |
| --- | --- |

(5)

As contrapartes da instituição podem chegar a acordo sobre uma convenção de compensação geral de tipo «catch-all» ou «sweep-up», que inclua todos e quaisquer direitos e responsabilidades entre as partes. Em virtude deste tipo de acordo, todos os passivos entre as partes ficariam protegidos contra a possibilidade de serem separados uns dos outros, o que tornaria a transferência parcial, no que se refere a esta contraparte, difícil de gerir, e comprometeria, de modo geral, a viabilidade do instrumento no seu conjunto, uma vez que as autoridades de resolução poderiam não estar sequer em condições de distinguir quais os passivos que são ou não abrangidos por estes acordos. Por conseguinte, deve clarificar-se que as convenções de compensação e as convenções de compensação e novação «catch-all» ou «sweep-up», que incluem todos e quaisquer ativos, direitos e passivos entre as partes, não devem ser elegíveis para proteção.

| (6) | O artigo 80.o da Diretiva 2014/59/UE implica que qualquer restrição do âmbito das definições dos acordos protegidos nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE não deve afetar o funcionamento de sistemas de negociação, compensação e liquidação, na medida em que estes sistemas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Deste modo, as autoridades de resolução devem ser obrigadas a proteger todos os tipos de acordos a que se refere o artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE que estejam relacionados com a atividade da contraparte na qualidade de contraparte central (CCP), o que inclui, sem estar a ela limitada, a atividade exercida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

O artigo 80.o da Diretiva 2014/59/UE implica que qualquer restrição do âmbito das definições dos acordos protegidos nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE não deve afetar o funcionamento de sistemas de negociação, compensação e liquidação, na medida em que estes sistemas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Deste modo, as autoridades de resolução devem ser obrigadas a proteger todos os tipos de acordos a que se refere o artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE que estejam relacionados com a atividade da contraparte na qualidade de contraparte central (CCP), o que inclui, sem estar a ela limitada, a atividade exercida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (7) | O mesmo se aplica aos ativos, direitos e passivos relacionados com os sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários. Uma vez que as convenções de compensação e novação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/26/CE estão protegidas em caso de insolvência, devem também ser protegidas, por motivos de coerência, ao abrigo do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, convém alargar o âmbito da proteção nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da referida diretiva a todas as convenções com sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários e as atividades com eles relacionadas, se for caso disso. |
| --- | --- |

(7)

O mesmo se aplica aos ativos, direitos e passivos relacionados com os sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários. Uma vez que as convenções de compensação e novação abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 98/26/CE estão protegidas em caso de insolvência, devem também ser protegidas, por motivos de coerência, ao abrigo do artigo 76.o da Diretiva 2014/59/UE. No entanto, convém alargar o âmbito da proteção nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da referida diretiva a todas as convenções com sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários e as atividades com eles relacionadas, se for caso disso.

| (8) | A necessidade de especificar o âmbito das convenções que beneficiam de salvaguardas, em determinados casos, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, não deverá, em geral, impedir as autoridades de resolução de proteger quaisquer classes de convenções suscetíveis de serem integradas numa das categorias referidas no mesmo artigo, e que estejam protegidas, nos processos de insolvência, contra uma separação dos ativos, direitos e passivos abrangidos por essas convenções ao abrigo da sua legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). É o que aconteceria se um credor continuasse a beneficiar dos direitos decorrentes da convenção, salvo se a transação fosse anulada na íntegra ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência. É o caso, nomeadamente, dos acordos de garantia, das convenções de compensação e convenções de compensação e novação que são protegidos ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência, |
| --- | --- |

(8)

A necessidade de especificar o âmbito das convenções que beneficiam de salvaguardas, em determinados casos, ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE, não deverá, em geral, impedir as autoridades de resolução de proteger quaisquer classes de convenções suscetíveis de serem integradas numa das categorias referidas no mesmo artigo, e que estejam protegidas, nos processos de insolvência, contra uma separação dos ativos, direitos e passivos abrangidos por essas convenções ao abrigo da sua legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). É o que aconteceria se um credor continuasse a beneficiar dos direitos decorrentes da convenção, salvo se a transação fosse anulada na íntegra ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência. É o caso, nomeadamente, dos acordos de garantia, das convenções de compensação e convenções de compensação e novação que são protegidos ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as definições contidas na Diretiva 2014/59/UE. São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

1)   «Titularização»: titularização na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

«Titularização»

o

o

o

5

2)   «Acordos de compensação contratual»: acordos de compensação contratual na aceção do artigo 295.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

«Acordos de compensação contratual»

o

o

Artigo 2.o

Condições relativas aos acordos de garantia, incluindo as operações de financiamento através de valores mobiliários

Os acordos de garantia nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE incluem o seguinte:

o

o

| 1) | Acordos que estabelecem garantias, garantias pessoais e warranties; |
| --- | --- |

1)

Acordos que estabelecem garantias, garantias pessoais e warranties;

warranties

| 2) | Penhoras/hipotecas e outras garantias reais; |
| --- | --- |

2)

Penhoras/hipotecas e outras garantias reais;

| 3) | Operações de empréstimo de valores mobiliários que não impliquem uma transferência da plena propriedade da garantia e em que uma parte (o mutuante) empresta valores mobiliários à outra parte (o mutuário) em contrapartida do pagamento de uma remuneração ou juros, prestando o mutuário uma garantia ao mutuante durante o período de vigência do empréstimo. |
| --- | --- |

3)

Operações de empréstimo de valores mobiliários que não impliquem uma transferência da plena propriedade da garantia e em que uma parte (o mutuante) empresta valores mobiliários à outra parte (o mutuário) em contrapartida do pagamento de uma remuneração ou juros, prestando o mutuário uma garantia ao mutuante durante o período de vigência do empréstimo.

Os acordos de garantia apenas são considerados acordos de garantia nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE se os direitos ou ativos aos quais a garantia está ou estaria associada na sequência de um facto que desencadeia a sua execução forem devidamente identificados ou identificáveis, em conformidade com os termos do acordo e o direito nacional aplicável.

o

o

Artigo 3.o

Condições relativas às convenções de compensação

1.   As convenções de compensação celebradas entre uma instituição e uma única contraparte são consideradas convenções de compensação na aceção do artigo 76.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE, se dizem respeito a direitos e obrigações decorrentes de contratos financeiros ou de derivados.

2.   As convenções de compensação celebradas entre uma instituição e uma ou mais contrapartes são consideradas convenções de compensação na aceção do artigo 76.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE em qualquer das seguintes circunstâncias:

| a) | Se as convenções estão ligadas à atividade da contraparte na qualidade de contraparte central, nomeadamente à atividade abrangida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

a)

Se as convenções estão ligadas à atividade da contraparte na qualidade de contraparte central, nomeadamente à atividade abrangida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| b) | Se as convenções estão relacionadas com direitos e obrigações para com sistemas, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, ou para com outros sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários, e estão ligadas à sua atividade na qualidade de sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

b)

Se as convenções estão relacionadas com direitos e obrigações para com sistemas, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, ou para com outros sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários, e estão ligadas à sua atividade na qualidade de sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários.

3.   As autoridades de resolução podem decidir, caso a caso, que as convenções de compensação celebradas entre uma instituição e uma ou mais contrapartes, na medida em que digam respeito a outros tipos de direitos e responsabilidades que não as referidas nos n.os 1 e 2, podem ser consideradas convenções de compensação nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE, se essas convenções forem reconhecidas para efeitos de atenuação dos riscos, em conformidade com as regras prudenciais, e a proteção, em especial por via da não-separabilidade, constitua uma condição para esse reconhecimento.

Artigo 4.o

Condições relativas às convenções de compensação e novação

1.   As convenções de compensação e novação contratuais celebradas entre uma instituição e uma única contraparte são consideradas convenções de compensação e novação nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE, quando dizem respeito a direitos e obrigações decorrentes de contratos financeiros ou de derivados.

2.   As convenções de compensação e novação contratuais celebradas entre uma instituição e uma ou mais contrapartes são consideradas convenções de compensação e novação nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE em qualquer das seguintes circunstâncias:

| a) | Se as convenções estão ligadas à atividade da contraparte na qualidade de contraparte central, nomeadamente à atividade abrangida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

a)

Se as convenções estão ligadas à atividade da contraparte na qualidade de contraparte central, nomeadamente à atividade abrangida por um fundo de proteção para a cobertura de perdas na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| b) | Se as convenções estão relacionadas com direitos e obrigações para com sistemas, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, ou para com outros sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários, e estão ligadas à sua atividade na qualidade de sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

b)

Se as convenções estão relacionadas com direitos e obrigações para com sistemas, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE, ou para com outros sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários, e estão ligadas à sua atividade na qualidade de sistemas de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários.

3.   As autoridades de resolução podem decidir, caso a caso, que as convenções de compensação e novação celebradas entre uma instituição e uma ou mais contrapartes são consideradas convenções de compensação e novação nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2014/59/UE se forem reconhecidas para efeitos de atenuação dos riscos, em conformidade com as regras prudenciais, e a proteção, em especial por via da não-separabilidade, constitua uma condição para esse reconhecimento.

Artigo 5.o

Condições gerais aplicáveis aos acordos de garantia, às convenções de compensação, às convenções de compensação e novação e aos acordos de financiamento estruturado

1.   Os artigos 2.o, 3.o e 4.o aplicam-se sem prejuízo das seguintes competências das autoridades de resolução:

| a) | Proteção de todos os tipos de acordos que podem ser incluídos numa das classes referidas no artigo 76.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE e que se encontram protegidos nos processos normais de insolvência contra uma separação temporária ou indefinida, suspensão ou extinção dos ativos, direitos e passivos abrangidos por esses acordos, nos termos da respetiva legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE; |
| --- | --- |

a)

Proteção de todos os tipos de acordos que podem ser incluídos numa das classes referidas no artigo 76.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e f) da Diretiva 2014/59/UE e que se encontram protegidos nos processos normais de insolvência contra uma separação temporária ou indefinida, suspensão ou extinção dos ativos, direitos e passivos abrangidos por esses acordos, nos termos da respetiva legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE;

| b) | Proteção de todos os tipos de acordos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e que se encontram protegidos nos processos normais de insolvência contra uma separação temporária ou indefinida, suspensão ou extinção dos ativos, direitos e passivos abrangidos por esses acordos, nos termos da sua legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE. |
| --- | --- |

b)

Proteção de todos os tipos de acordos que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e que se encontram protegidos nos processos normais de insolvência contra uma separação temporária ou indefinida, suspensão ou extinção dos ativos, direitos e passivos abrangidos por esses acordos, nos termos da sua legislação nacional em matéria de insolvência, nomeadamente as disposições de transposição da Diretiva 2001/24/CE.

2.   As autoridades de resolução podem, caso a caso, excluir da proteção conferida pelo artigo 76.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE os acordos de garantia, as convenções de compensação ou as convenções de compensação e novação que digam respeito a contratos que incluam qualquer cláusula que, em caso de incumprimento por uma contraparte, permita a uma contraparte não faltosa efetuar apenas pagamentos limitados ou não efetuar quaisquer pagamentos à massa falida da contraparte em incumprimento, mesmo se o faltoso for credor líquido.

Artigo 6.o

Condições relativas aos acordos de financiamento estruturado, incluindo titularizações e instrumentos utilizados para efeitos de cobertura de risco

1.   Os acordos de financiamento estruturado referidos no artigo 76.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2014/59/UE incluem o seguinte:

| a) | Titularizações em que as exposições subjacentes foram colocadas em parcelas e transferidas, através de uma plena transferência de titularidade, do balanço da entidade cedente para a instituição ou entidade que é objeto de resolução (titularização com venda real); |
| --- | --- |

a)

Titularizações em que as exposições subjacentes foram colocadas em parcelas e transferidas, através de uma plena transferência de titularidade, do balanço da entidade cedente para a instituição ou entidade que é objeto de resolução (titularização com venda real);

| b) | Titularizações por meio de instrumentos contratuais, em que os ativos subjacentes permanecem no balanço da instituição ou entidade que é objeto de resolução (titularização sintética). |
| --- | --- |

b)

Titularizações por meio de instrumentos contratuais, em que os ativos subjacentes permanecem no balanço da instituição ou entidade que é objeto de resolução (titularização sintética).

No caso das titularizações com venda real, qualquer papel da entidade cedente na estrutura, incluindo o serviço financeiro dos empréstimos, a prestação de qualquer forma de proteção contra riscos ou o fornecimento de liquidez, será considerado como uma responsabilidade que faz parte dos acordos de financiamento estruturado.

No caso das titularizações sintéticas, a garantia apenas será considerada um direito que faz parte dos acordos de financiamento estruturado se estiver associada a ativos específicos e suficientemente identificados ou identificáveis, em conformidade com os termos do acordo e o direito nacional aplicável.

2.   Os acordos que criam uma estrutura de titularização abrangendo as relações recíprocas entre entidades cedentes, emitentes, administradores fiduciários, entidades gestoras, gestores de tesouraria ou contrapartes em operações swap e de proteção de crédito, são considerados como fazendo parte dos acordos de financiamento estruturado se essas relações recíprocas estiverem diretamente relacionadas com os ativos subjacentes e os pagamentos a efetuar a partir das receitas geradas por esses ativos aos detentores dos instrumentos estruturados. Estas relações recíprocas incluem responsabilidades e direitos relacionados com os ativos subjacentes, responsabilidades no âmbito dos instrumentos emitidos, bem como acordos de garantia, incluindo operações sobre instrumentos derivados, necessários para manter o fluxo de pagamentos a título dessas responsabilidades.

3.   O disposto no n.o 2 não prejudica a competência da autoridade de resolução para decidir, de forma casuística e tendo em conta a estrutura específica do acordo de financiamento estruturado nos termos do artigo 76.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2014/59/UE, que outros acordos entre as partes referidas no n.o 2, como por exemplo acordos de serviço financeiro de empréstimos, que não estejam diretamente ligados aos ativos subjacentes e aos pagamentos a efetuar, façam parte integrante daquele acordo de financiamento estruturado.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

5

o

o

---

| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/868 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 119,1 |
| TN | 158,2 |
| TR | 94,0 |
| ZZ | 123,8 |
| 0709 93 10 | TR | 131,2 |
| ZZ | 131,2 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 58,9 |
| MA | 58,6 |
| TR | 41,8 |
| ZA | 88,5 |
| ZZ | 62,0 |
| 0805 50 10 | AR | 123,2 |
| TR | 65,0 |
| ZA | 207,1 |
| ZZ | 131,8 |
| 0808 10 80 | AR | 94,0 |
| BR | 115,9 |
| CL | 126,4 |
| CN | 145,5 |
| NZ | 158,4 |
| US | 107,1 |
| ZA | 100,2 |
| ZZ | 121,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

119,1

TN

158,2

TR

94,0

ZZ

123,8

0709 93 10

TR

131,2

ZZ

131,2

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

58,9

MA

58,6

TR

41,8

ZA

88,5

ZZ

62,0

0805 50 10

AR

123,2

TR

65,0

ZA

207,1

ZZ

131,8

0808 10 80

AR

94,0

BR

115,9

CL

126,4

CN

145,5

NZ

158,4

US

107,1

ZA

100,2

ZZ

121,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/22 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/22

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/869 DO CONSELHO

de 16 de maio de 2017

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Hungria,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Szabolcs FAZAKAS caducou em 6 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Szabolcs FAZAKAS caducou em 6 de maio de 2016.

| (2) | Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação, |
| --- | --- |

(2)

Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ildikó GÁLL-PELCZ é nomeada membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2023.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  Parecer de 27 de abril de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

---

Retificações

| 20.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 131/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/23

---

Retificação do Regulamento (UE) 2017/693 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bitertanol, clormequato e tebufenepirade no interior e à superfície de determinados produtos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 101 de 13 de abril de 2017
  )

Na página 12, no anexo, ponto 1 b), no quadro que substitui a coluna relativa ao clormequato do anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005, no que diz respeito aos números de código 1030000 a 1030990:

o

onde se lê:

| «1030000 | Ovos de aves | 0,01 (*)», |
| --- | --- | --- |
| 1030010 | Galinha | |
| 1030020 | Pata | |
| 1030030 | Gansa | |
| 1030040 | Codorniz | |
| 1030990 | Outros | |

«1030000

Ovos de aves

0,01 (*)»,

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

deve ler-se:

| «1030000 | Ovos de aves | 0,1». |
| --- | --- | --- |
| 1030010 | Galinha | |
| 1030020 | Pata | |
| 1030030 | Gansa | |
| 1030040 | Codorniz | |
| 1030990 | Outros | |

«1030000

Ovos de aves

0,1».

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

---