# Jornal Oficial L 196/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 196 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano27 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 196

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano27 de julho de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | * | Terceiro protocolo adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

*

Terceiro protocolo adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/1 |
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27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/1

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DECISÃO (UE) 2017/1368 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país, nomeadamente, ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Nos termos do Acordo, aplica-se um procedimento simplificado a tais adesões através do qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em causa. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país, nomeadamente, ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»), deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Nos termos do Acordo, aplica-se um procedimento simplificado a tais adesões através do qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país terceiro em causa.

| (2) | Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da Croácia à União. As negociações com o Chile foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 9 de julho de 2015, em Bruxelas. |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa tendo em conta a adesão da Croácia à União. As negociações com o Chile foram concluídas com êxito com a rubrica do Protocolo em 9 de julho de 2015, em Bruxelas.

| (3) | O Protocolo deverá ser assinado. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser assinado.

| (4) | O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. CARDONA

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(1)  
  JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

1

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| 27.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 196/3 |
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27.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/3

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TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL

do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros»,

e

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»,

por outro,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO QUE o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade») e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de março de 2005;

CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional ao Acordo, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em Atenas em 16 de abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de maio de 2004;

CONSIDERANDO QUE o Segundo Protocolo Adicional do Acordo para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo em 25 de abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008;

CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011 e entrou em vigor em 1 de julho de 2013;

CONSIDERANDO QUE, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo do Acordo;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A República da Croácia (a seguir designada «Croácia») passa a ser Parte Contratante no Acordo.

SECÇÃO II

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

Artigo 2.o

O anexo I do Acordo é alterado nos termos das disposições do anexo I do presente Protocolo, a fim de aditar os contingentes pautais indicados no anexo I, secção 1, do Acordo.

SECÇÃO III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 3.o

No anexo III do Acordo, o artigo 17.o, n.o 4, e o artigo 18.o, n.o 2, são alterados nos termos do anexo II do presente Protocolo.

Artigo 4.o

No anexo III do Acordo, o apêndice IV é substituído pelo anexo III do presente Protocolo.

Artigo 5.o

1.   As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas do Chile para a Croácia e da Croácia para o Chile, que satisfaçam as disposições do anexo III do Acordo e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Chile ou na Croácia.

2.   Nesse caso, será concedido tratamento preferencial, desde que, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pela autoridade administrativa competente do país de exportação.

SECÇÃO IV

COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO

Artigo 6.o

No anexo VII do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo IV do presente Protocolo.

Artigo 7.o

No anexo VIII do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo V do presente Protocolo.

Artigo 8.o

No anexo IX do Acordo, a parte A é substituída pelas informações constantes do anexo VI do presente Protocolo.

Artigo 9.o

No anexo X do Acordo, a parte A é substituída pelas disposições do anexo VII do presente Protocolo.

SECÇÃO V

CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 10.o

1.   As entidades da Croácia constantes da lista que figura no anexo VIII do presente Protocolo devem ser aditadas às secções pertinentes do anexo XI do Acordo.

2.   A lista dos meios de publicação da Croácia que figura no anexo IX do presente Protocolo deve ser aditada ao anexo XIII, apêndice 2, do Acordo.

SECÇÃO VI

OMC

Artigo 11.o

O Chile compromete-se a não apresentar qualquer pretensão, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, ou com o artigo XXI do GATS, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia.

SECÇÃO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 12.o

1.   A União esforçar-se-á por facultar aos Estados-Membros e à República do Chile, no prazo de seis meses a contar da assinatura do presente Protocolo, a versão do Acordo em língua croata.

2.   Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida no n.o 1 faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

Artigo 13.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo. Os anexos do presente Protocolo é dele parte integrante.

Artigo 14.o

1.   As Partes Contratantes notificam-se reciprocamente, assim como o Depositário referido no n.o 4, da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da receção da última notificação pelo Depositário.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as Partes Contratantes aplicam o Protocolo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da receção pelo Depositário da última notificação pelas Partes Contratantes informando-se mutuamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

3.   O presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2013.

4.   O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o Depositário do presente Protocolo.

5.   Se as Partes Contratantes aplicarem uma das disposições do presente Protocolo antes da entrada em vigor do mesmo, qualquer referência nessa disposição à data de entrada em vigor do presente Protocolo é considerada como uma referência à data a partir da qual essas Partes acordam em aplicar essa disposição, nos termos do n.o 3.

Artigo 15.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo.

Съставено в Брюксел на двадесет и девети юни през две хиляди и седемнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintinueve de junio de dos mil diecisiete.

V Bruselu dne dvacátého devátého června dva tisíce sedmnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende juni to tusind og sytten.

Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten Juni zweitausendsiebzehn.

Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta juunikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.

Done at Brussels on the twenty-ninth day of June in the year two thousand and seventeen.

Fait à Bruxelles, le vingt-neuf juin deux mille dix-sept.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog lipnja godine dvije tisuće sedamnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventinove giugno duemiladiciassette.

Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit devītajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų birželio dvidešimt devintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év június havának huszonkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju fis-sena elfejn u sbatax.

Gedaan te Brussel, negenentwintig juni tweeduizend zeventien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego czerwca roku dwa tysiące siedemnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e nove de junho de dois mil e dezassete.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă iunie două mii șaptesprezece.

V Bruseli dvadsiateho deviateho júna dvetisícsedemnásť.

V Bruslju, dne devetindvajsetega junija leta dva tisoč sedemnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.

Som skedde i Bryssel den tjugonionde juni år tjugohundrasjutton.

За държавите членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaterna

Image 1

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

За Република Чили

Por la República de Chile

Za Chilskou republiku

For Republikken Chile

Für die Republik Chile

Tšiili Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Χιλής

For the Republic of Chile

Pour la République du Chili

Za Republiku Čile

Per la Repubblica del Cile

Čīles Republikas vārdā –

Čilės Respublikos vardu

A Chilei Köztársaság részéről

Għar-Repubblika taċ-Ċili

Voor de Republiek Chili

W imieniu Republiki Chile

Pela República do Chile

Pentru Republica Chile

Za Čilsku republiku

Za Republiko Čile

Chilen tasavallan puolesta

För Republiken Chile

Image 3

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ANEXO I

ALTERAÇÕES AO CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE

No anexo I, secção 1, intitulada «Contingentes pautais para produtos da categoria “TQ”, referidos no n.o 2 do artigo 68.o e no n.o 5 do artigo 71.o
  », ao ponto 1 é aditada a seguinte alínea e):

| «(e) | Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições ex 0203, 1601 00, 1602 41, 1602 42 e 1602 49 e enumerados no presente anexo na categoria “TQ(1)(b)”. Esta quantidade é fixa e não será aumentada anualmente.». |
| --- | --- |

«(e)

Uma quantidade total de 1 000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições ex 0203, 1601 00, 1602 41, 1602 42 e 1602 49 e enumerados no presente anexo na categoria “TQ(1)(b)”. Esta quantidade é fixa e não será aumentada anualmente.».

---

ANEXO II

NOVAS VERSÕES LINGUÍSTICAS DAS OBSERVAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE CONSTAM DO ANEXO III DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

| 1. | No artigo 17.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  (...)

  «Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:






  BG | “ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ” |
| --- | --- | --- |
| ES | “EXPEDIDO A POSTERIORI” |
| CS | “VYSTAVENO DODATEČNE” |
| DA | “UDSTEDT EFTERFØLGENDE” |
| DE | “NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT” |
| ET | “TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD” |
| EL | “ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ” |
| EN | “ISSUED RETROSPECTIVELY” |
| FR | “DÉLIVRÉ A POSTERIORI” |
| HR | “NAKNADNO IZDANO” |
| IT | “RILASCIATO A POSTERIORI” |
| LV | “IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI” |
| LT | “RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS” |
| HU | “KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL” |
| MT | “MAHRUG RETROSPETTIVAMENT” |
| NL | “AFGEGEVEN A POSTERIORI” |
| PL | “WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE” |
| PT | “EMITIDO A POSTERIORI” |
| RO | “EMIS A POSTERIORI” |
| SK | “VYDANÉ DODATOČNE” |
| SL | “IZDANO NAKNADNO” |
| FI | “ANNETTU JÄLKIKÄTEEN” |
| SV | “UTFÄRDAT I EFTERHAND” » |

1.

(...)

«Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

BG

“ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ”

ES

“EXPEDIDO A POSTERIORI”

CS

“VYSTAVENO DODATEČNE”

DA

“UDSTEDT EFTERFØLGENDE”

DE

“NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT”

ET

“TAGANTJÄRELE VÄLJA ANTUD”

EL

“ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ”

EN

“ISSUED RETROSPECTIVELY”

FR

“DÉLIVRÉ A POSTERIORI”

HR

“NAKNADNO IZDANO”

IT

“RILASCIATO A POSTERIORI”

LV

“IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI”

LT

“RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS”

HU

“KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL”

MT

“MAHRUG RETROSPETTIVAMENT”

NL

“AFGEGEVEN A POSTERIORI”

PL

“WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE”

PT

“EMITIDO A POSTERIORI”

RO

“EMIS A POSTERIORI”

SK

“VYDANÉ DODATOČNE”

SL

“IZDANO NAKNADNO”

FI

“ANNETTU JÄLKIKÄTEEN”

SV

“UTFÄRDAT I EFTERHAND” »

| 2. | No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  (...)

  «A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções:






  BG | “ДУБЛИКАТ” |
| --- | --- | --- |
| ES | “DUPLICADO” |
| CS | “DUPLIKÁT” |
| DA | “DUPLIKAT” |
| DE | “DUPLIKAT” |
| ET | “DUPLIKAAT” |
| EL | “ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ” |
| EN | “DUPLICATE” |
| FR | “DUPLICATA” |
| HR | “DUPLIKAT” |
| IT | “DUPLICATO” |
| LV | “DUBLIKĀTS” |
| LT | “DUBLIKATAS” |
| HU | “MÁSODLAT” |
| MT | “DUPLIKAT” |
| NL | “DUPLICAAT” |
| PL | “DUPLIKAT” |
| PT | “SEGUNDA VIA” |
| RO | “DUPLICAT” |
| SK | “DUPLIKÁT” |
| SL | “DVOJNIK” |
| FI | “KAKSOISKAPPALE” |
| SV | “DUPLIKAT” » |

2.

(...)

«A segunda via emitida nos termos do n.o 1 deve conter uma das seguintes menções:

BG

“ДУБЛИКАТ”

ES

“DUPLICADO”

CS

“DUPLIKÁT”

DA

“DUPLIKAT”

DE

“DUPLIKAT”

ET

“DUPLIKAAT”

EL

“ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ”

EN

“DUPLICATE”

FR

“DUPLICATA”

HR

“DUPLIKAT”

IT

“DUPLICATO”

LV

“DUBLIKĀTS”

LT

“DUBLIKATAS”

HU

“MÁSODLAT”

MT

“DUPLIKAT”

NL

“DUPLICAAT”

PL

“DUPLIKAT”

PT

“SEGUNDA VIA”

RO

“DUPLICAT”

SK

“DUPLIKÁT”

SL

“DVOJNIK”

FI

“KAKSOISKAPPALE”

SV

“DUPLIKAT” »

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ANEXO III

Apêndice IV

Declaração na fatura

Requisitos específicos para efetuar uma declaração na fatura

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, é efetuada utilizando uma das versões linguísticas a seguir apresentadas e em conformidade com o direito interno da Parte de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na fatura deve ser efetuada em conformidade com as respetivas notas de pé-de-página. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (разрешение No ... от митница или от друг компетентен държавен орган (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... (2) преференциален произход.

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o de la autoridad gubernamental competente n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního nebo příslušného vládního orgánu ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes eller den kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligung der Zollbehörde oder der zuständigen Regierungsbehörde Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren ... (2) sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse luba nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου ή της καθύλην αρμόδιας αρχής, υπ' αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs or competent governmental authorisation No ... (1)) declares that, excet where otherwise clearly indicated, these products are of ... preferential origin (2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière ou de l'autorité gouvernementale compétente n.o ... (3)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (4).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (3)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (4) preferencijalnog podrijetla.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale o dell'autorità governativa competente n. ... (3)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (4).

Versão letã

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu pilnvara Nr. ... (3)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme no ... (4).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos viešosios valdžios institucijos liudijimo Nr. ... (3)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (4) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (3) vagy az illetékes kormányzati szerv által kiadott engedély száma: ...) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes ... származásúak (4).

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern jew tad-dwana nru. ... (3)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (4).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of vergunning van de competente overheidsinstantie nr. ... (3)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (4).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub upoważnienie właściwych władz nr ... (3)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (4) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira ou da autoridade governamental competente n.o ... (3)) declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (4).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală sau a autorității guvernamentale competente nr. ... (5)) declară că, excetând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (6).

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo príslušného vládneho povolenia ... (5)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (6).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih organov št. ... (5)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (6) poreklo.

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen lupa nro ... (5)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (6).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd eller behörig statlig myndighet nr. __. (5)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ___ ursprung (6)

... (7)

(local e data)

... (8)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

---

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

1

o

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

2

o

(3)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

3

o

(4)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

4

o

(5)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado na aceção do artigo 21.o do presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

5

o

(6)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 36.o do presente anexo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

6

o

(7)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

7

(8)  Ver artigo 20.o, n.o 5, do anexo. Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

8

o

o

---

ANEXO IV

(Anexo VII do Acordo referido no artigo 99.o do Acordo)

LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS

PARTE A

LISTA DA COMUNIDADE

Nota introdutória

| 1. | Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Estes compromissos não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:






  AT | Áustria |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica |
| BG | Bulgária |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| ES | Espanha |
| EE | Estónia |
| FR | França |
| FI | Finlândia |
| EL | Grécia |
| HR | Croácia |
| HU | Hungria |
| IT | Itália |
| IE | Irlanda |
| LU | Luxemburgo |
| LT | Lituânia |
| LV | Letónia |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| PT | Portugal |
| PL | Polónia |
| RO | Roménia |
| SE | Suécia |
| SI | Eslovénia |
| SK | República Eslovaca |
| UK | Reino Unido |

2.

AT

Áustria

BE

Bélgica

BG

Bulgária

CY

Chipre

CZ

República Checa

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

ES

Espanha

EE

Estónia

FR

França

FI

Finlândia

EL

Grécia

HR

Croácia

HU

Hungria

IT

Itália

IE

Irlanda

LU

Luxemburgo

LT

Lituânia

LV

Letónia

MT

Malta

NL

Países Baixos

PT

Portugal

PL

Polónia

RO

Roménia

SE

Suécia

SI

Eslovénia

SK

República Eslovaca

UK

Reino Unido

| 3. | Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados Estados-Membros.
  Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.
  Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.








  Modos de prestação:






  (1) | Prestação transfronteiriça |
| --- | --- | --- |

3.

Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.

Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.

Modos de prestação:

(1)

Prestação transfronteiriça

| (2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

(2)

Consumo no estrangeiro

| (3) | Presença comercial |
| --- | --- |

(3)

Presença comercial

| (4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

(4)

Presença de pessoas singulares

Setores ou subsetores

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA

| (3) | Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de concessão de direitos exclusivos a operadores privados (2). |
| --- | --- |

(3)

Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de concessão de direitos exclusivos a operadores privados (2).

| (3) (a) | O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. |
| --- | --- |

(3) (a)

O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.

| (b) | Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(b)

Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.

Constituição de entidades jurídicas

| (3) | RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. |
| --- | --- |

(3)

RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.

SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (3). A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas.

Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras

| (3) | SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.
  SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.
  PL: Não consolidado no que respeita às sucursais. |
| --- | --- |

(3)

SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.

SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.

PL: Não consolidado no que respeita às sucursais.

Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras

| (3) | SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu).
  SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (3).
  SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.
  SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano. |
| --- | --- |

(3)

SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu).

SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (3).

SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.

SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.

Entidades jurídicas:

| (3) | BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização.
  FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. |
| --- | --- |

(3)

BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização.

FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes.

FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma autorização para atividade comercial.

FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.

SK: As pessoas singulares estrangeiras que pretendam registar o seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca.

FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.

HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, sucursais ou escritórios de representação.

PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações

Aquisição de bens imóveis:

DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.

EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/89, os cidadãos devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.

CY: Não consolidado.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas singulares ou coletivas.

MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.

Aquisição de bens imóveis:

AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados importantes interesses económicos, sociais ou culturais.

BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.

As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária.

LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3).

Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização.

RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4).

HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.

SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (*1) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial.

SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 e 4.

CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras.

LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização.

SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).

IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.

FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

Investimentos:

FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação:

| — | transcorrido um mês da notificação prévia, a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. |
| --- | --- |

—

transcorrido um mês da notificação prévia, a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.

FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês.

ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol.

Investimentos:

BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Ministério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos.

As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter autorização para:

| (i) | a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar; |
| --- | --- |

(i)

a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar;

| (ii) | o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros; |
| --- | --- |

(ii)

o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros;

| (iii) | a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; |
| --- | --- |

(iii)

a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país;

| (iv) | a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra. |
| --- | --- |

(iv)

a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra.

PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português.

No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS.

IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Ministério das Finanças.

FR: O exercício de certas (4) atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.

CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.

Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.

MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: sociedades privadas –500 MTL (com um mínimo de 20 % de capital realizado); sociedades anónimas – 20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.

CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa sociedade ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios:

| (a) | Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre |
| --- | --- |

(a)

Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre

| (b) | Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos |
| --- | --- |

(b)

Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos

| (c) | Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão |
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(c)

Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão

| (d) | Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes |
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(d)

Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes

| (e) | Impacto complementar em unidades ou atividades existentes |
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(e)

Impacto complementar em unidades ou atividades existentes

| (f) | Viabilidade dos projetos propostos |
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(f)

Viabilidade dos projetos propostos

| (g) | Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local |
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(g)

Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local

Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %.

No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada até ao limite de 40 %.

As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.

PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:

estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:

gestão de portos e de aeroportos;

transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis;

abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;

o comércio por grosso de bens de consumo importados;

a prestação de serviços de consultoria jurídica

estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;

a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.

SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses compromissos.

Não há limites ao estabelecimento de novas empresas (lista verde de investimentos).

Subvenções

A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso.

Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território.

Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro.

Regime cambial (5), (6), (7), (8):

(1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (9).

Regime cambial (10)

| (4) | CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. |
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(4)

CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.

(1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.

Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.

Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos

(1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços relacionados com a exploração, a extração e o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).

Privatização (11)

| (3) | BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações.

RO: Não consolidado

Privatização

| (3) | BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.
  RO: Não consolidado |
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(3)

BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (12) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (13), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços:






  (i) | a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (14), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência |
| --- | --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (12) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (13), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços:

(i)

a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (14), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência

| (4) | Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.
  As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro. |
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(4)

Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.

As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.

BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10 %)

| (a) | Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente: |
| --- | --- |

(a)

Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente:

Requisitos de residência

AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.

| — | a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões; |
| --- | --- |

—

a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões;

| — | a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão; |
| --- | --- |

—

a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão;

| — | contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; |
| --- | --- |

—

contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;

| — | BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento; |
| --- | --- |

—

BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento;

MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autorizações de residência.

HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em matéria de entrada e estada temporária, incluindo tempo de permanência.

RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa organização ou um dos seus departamentos ou divisões.

| (b) | As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada; |
| --- | --- |

(b)

As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada;

RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários especializados nas funções que exercem.

| (ii) | a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias: |
| --- | --- |

(ii)

a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias:

| (a) | Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa). |
| --- | --- |

(a)

Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).

| (b) | Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:






  — | os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e |
| --- | --- | --- |

(b)

Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:

—

os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e

| — | a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, nem filial. |
| --- | --- |

—

a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal, nem filial.

FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (15) precisa de uma autorização específica.

IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades.

| (iii) | Não consolidado, exceto no que se refere a medidas que afetem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro da seguinte categoria de pessoas singulares, não sendo exigido um teste de necessidade económica, exceto quando indicado para um subsetor específico. O acesso está subordinado às seguintes condições (16):






  — | As pessoas singulares devem assegurar a prestação de serviços numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que não tenha presença comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade Europeia. |
| --- | --- | --- |

(iii)

Não consolidado, exceto no que se refere a medidas que afetem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro da seguinte categoria de pessoas singulares, não sendo exigido um teste de necessidade económica, exceto quando indicado para um subsetor específico. O acesso está subordinado às seguintes condições (16):

—

As pessoas singulares devem assegurar a prestação de serviços numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que não tenha presença comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade Europeia.

| — | A pessoa coletiva deve ter celebrado um contrato de serviços, por um período não superior a 3 meses, com um consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de concurso público ou outro tipo de procedimento que assegure que o contrato foi celebrado de boa-fé (por exemplo, publicidade sobre a celebração do contrato) se este requisito vigorar ou for aplicável no Estado-Membro em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

A pessoa coletiva deve ter celebrado um contrato de serviços, por um período não superior a 3 meses, com um consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de concurso público ou outro tipo de procedimento que assegure que o contrato foi celebrado de boa-fé (por exemplo, publicidade sobre a celebração do contrato) se este requisito vigorar ou for aplicável no Estado-Membro em conformidade com as disposições administrativas, regulamentares ou administrativas da Comunidade ou dos seus Estados-Membros.

| — | A pessoa singular que solicita o acesso deve assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de assalariado de uma pessoa coletiva que tenha assegurado a prestação desses serviços pelo menos desde o ano imediatamente transato (dois anos no caso da EL). |
| --- | --- |

—

A pessoa singular que solicita o acesso deve assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de assalariado de uma pessoa coletiva que tenha assegurado a prestação desses serviços pelo menos desde o ano imediatamente transato (dois anos no caso da EL).

| — | A entrada e estada temporária no Estado-Membro em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou pela duração do contrato, se este período for mais curto. |
| --- | --- |

—

A entrada e estada temporária no Estado-Membro em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12 meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou pela duração do contrato, se este período for mais curto.

| — | A pessoa singular deve possuir as habilitações académicas necessárias e a experiência profissional especificada para o setor ou atividade em causa no Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço. |
| --- | --- |

—

A pessoa singular deve possuir as habilitações académicas necessárias e a experiência profissional especificada para o setor ou atividade em causa no Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço.

| — | O compromisso refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

—

O compromisso refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em causa.

| — | O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é prestado o serviço em causa. |
| --- | --- |

—

O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é prestado o serviço em causa.

| — | O contrato de serviços deve ter sido celebrado para uma das atividades mencionadas adiante e está subordinado às condições adicionais mencionadas no subsetor pelo Estado-Membro em causa: |
| --- | --- |

—

O contrato de serviços deve ter sido celebrado para uma das atividades mencionadas adiante e está subordinado às condições adicionais mencionadas no subsetor pelo Estado-Membro em causa:

| — | Serviços jurídicos |
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—

Serviços jurídicos

| — | Serviços de contabilidade |
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—

Serviços de contabilidade

| — | Serviços de auditoria |
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—

Serviços de auditoria

| — | Serviços de consultoria fiscal |
| --- | --- |

—

Serviços de consultoria fiscal

| — | Serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e arquitetura paisagística |
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—

Serviços de arquitetura, planeamento urbanístico e arquitetura paisagística

| — | Serviços de engenharia, serviços de engenharia integrada |
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—

Serviços de engenharia, serviços de engenharia integrada

| — | Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras |
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—

Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras

| — | Serviços de veterinária |
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—

Serviços de veterinária

| — | Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico |
| --- | --- |

—

Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

| — | Serviços informáticos e afins |
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—

Serviços informáticos e afins

| — | Serviços de investigação e desenvolvimento |
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—

Serviços de investigação e desenvolvimento

| — | Publicidade |
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—

Publicidade

| — | Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião |
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—

Estudos de prospeção de mercado e de sondagens de opinião

| — | Serviços de consultoria de gestão |
| --- | --- |

—

Serviços de consultoria de gestão

| — | Serviços relacionados com a consultoria de gestão |
| --- | --- |

—

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

| — | Serviços de ensaios e análises técnicas |
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—

Serviços de ensaios e análises técnicas

| — | Serviços científicos e de consultoria afins |
| --- | --- |

—

Serviços científicos e de consultoria afins

| — | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura |
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—

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

| — | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca |
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—

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca

| — | Serviços relacionados com as atividades mineiras |
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—

Serviços relacionados com as atividades mineiras

| — | Manutenção e reparação de equipamento |
| --- | --- |

—

Manutenção e reparação de equipamento

| — | Serviços fotográficos |
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—

Serviços fotográficos

| — | Serviços de organização de congressos |
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—

Serviços de organização de congressos

| — | Serviços de tradução |
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—

Serviços de tradução

| — | Serviços de construção |
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Serviços de construção

| — | Trabalhos de inspeção do terreno |
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—

Trabalhos de inspeção do terreno

| — | Serviços em matéria de ambiente |
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Serviços em matéria de ambiente

| — | Serviços dos ensinos pós-secundário não superior e superior |
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—

Serviços dos ensinos pós-secundário não superior e superior

| — | Serviços de educação de adultos |
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—

Serviços de educação de adultos

| — | Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos |
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—

Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos

| — | Serviços de guias turísticos |
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—

Serviços de guias turísticos

| — | Serviços recreativos |
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—

Serviços recreativos

| — | Serviços das agências de notícias |
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—

Serviços das agências de notícias

| — | Serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes |
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—

Serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes

II.   COMPROMISSOS RELATIVOS A SETORES ESPECÍFICOS

| 1. | SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |
| --- | --- |

1.

SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

| A. | Serviços profissionais |
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A.

Serviços profissionais

| (a) | Assessoria jurídica sobre o direito nacional do país de origem e direito internacional público (excluindo direito comunitário)
  CZ, EE, LV, PL, RO, SI, SK: CPC 861. |
| --- | --- |

(a)

Assessoria jurídica sobre o direito nacional do país de origem e direito internacional público (excluindo direito comunitário)

CZ, EE, LV, PL, RO, SI, SK: CPC 861.

| (1) | EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190
  FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos.
  SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional correspondente do país de origem (17)

  CY, MT: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190

FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos.

SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional correspondente do país de origem (17)

CY, MT: Não consolidado.

| (1) | FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos.
  DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a firmas de serviços jurídicos registadas na Dinamarca.
  SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional de origem correspondente. |
| --- | --- |

(1)

FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos.

DK: O exercício de atividades de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença na Dinamarca para essa prática, bem como a firmas de serviços jurídicos registadas na Dinamarca.

SE: Não consolidado para o exercício da profissão de «Advokat» (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE (Espaço Económico Europeu) ao abrigo do título profissional de origem correspondente.

BG: Se o prestador do serviço for um advogado qualificado (18) (parte de CPC 861)

HR: Não consolidado no tocante à prática do direito croata.

EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, exceto CPC 86190

AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem.

CY, MT: Não consolidado.

| (2) | CY, MT: Não consolidado |
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(2)

CY, MT: Não consolidado

| (2) | CY, MT: Não consolidado |
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(2)

CY, MT: Não consolidado

| (3) | DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advogados em conformidade com a Lei sobre os advogados federais que exige o estabelecimento, por sua vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em comandita.
  FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
  FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) |
| --- | --- |

(3)

DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos Advogados em conformidade com a Lei sobre os advogados federais que exige o estabelecimento, por sua vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em comandita.

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.

FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu)

| (3) | DK: A atividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente os advogados com carteira profissional da Ordem ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca podem deter participações nessas firmas. Só podem participar no conselho de administração ou na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas advogados que sejam titulares da carteira profissional dinamarquesa.
  AT, CY, MT, RO: Não consolidado
  CZ: Os solicitadores e os advogados especialistas em direito comercial checo devem ser licenciados por universidades checas. |
| --- | --- |

(3)

DK: A atividade de consultoria está limitada às firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente os advogados com carteira profissional da Ordem ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca podem deter participações nessas firmas. Só podem participar no conselho de administração ou na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas advogados que sejam titulares da carteira profissional dinamarquesa.

AT, CY, MT, RO: Não consolidado

CZ: Os solicitadores e os advogados especialistas em direito comercial checo devem ser licenciados por universidades checas.

FR: As áreas do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (incluindo o direito comunitário) estão abertas a quem exerça profissões jurídicas e atividades judiciais regulamentadas (19).

AT, CY, MT, RO: Não consolidado.

CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação da Ordem de Advogados ou da Câmara de Solicitadores checas

EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não consolidado no que respeita a CPC 861, com exclusão de CPC 86190.

EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC 861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade em nome coletivo, o que implica a autorização da Ordem de Advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da Ordem /Advokatuuri pohimäärus,) o estabelecimento de firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios. A admissão à Ordem de Advogados depende dos seguintes critérios: (a) experiência de dois anos como assistente num escritório de advocacia; (b) exame de admissão; (c) exercício da profissão durante três anos na função de assistente sénior. Reunidas as condições, é possível passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é exigido um excelente conhecimento do direito nacional, bem como o domínio excelente da língua estónia). Os notários públicos asseguram a prestação de serviços públicos e são nomeados pelo Ministério da Justiça

SI: Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua.

SK: Os advogados e os advogados especialistas em direito comercial eslovaco devem ser licenciados por universidades eslovacas.

HR: Nenhuma para aconselhamento em direito nacional, estrangeiro e internacional. Não consolidado para representação jurídica das partes perante os tribunais. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos tribunais arbitrais – tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de associações de juristas de outros países.

HR: A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem de Advogados. Não é necessário ser membro da Ordem de Advogados croata para aconselhamento em direito nacional, estrangeiro e internacional).

HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedade em comandita com um advogado húngaro (ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou escritório de representação

LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público. Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais.

A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários.

PL: O estabelecimento está sujeito a autorização. Requisito de nacionalidade.

SI: A presença comercial está limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade ilimitada (comandita). Só os advogados com licença podem ser associados. Para o exercício de atividades em matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem («Odvetnika zbornica Slovenije»). Para o estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a autorização da Ordem. Os advogados que não sejam nacionais eslovenos e que tenham licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro só podem ser aceites na Ordem mediante a apresentação de um certificado que ateste o conhecimento do direito esloveno e se tiverem um perfeito domínio da língua. Os notários asseguram a prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão podem ser adquiridos mediante autorização.

SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o exercício de atividades que impliquem o direito nacional, é exigida a aceitação na Ordem de Advogados ou na Câmara de Advogados especialistas em direito comercial.

SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto se estiverem preenchidas determinadas condições.

LU: O exercício da profissão na área do direito nacional do país de acolhimento e do direito internacional (20), está sujeito a inscrição como «avocat» na Ordem de Advogados no Luxemburgo.

SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia o que implica ser nacional e residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a exercer a profissão de «Advokat» no território do EEE desejar exercer a profissão a título permanente na Suécia com base no título profissional do país de origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da Suécia.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, CY, MT, RO: Não consolidado
  FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (21). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, CY, MT, RO: Não consolidado

FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (21). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.
  AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.

AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem ser membros da ordem nacional de advogados; podem exercer somente em relação à comarca onde estão inscritos no respetivo país de origem.

AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico.

FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto membro da Ordem dos Advogados é necessário ser nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu)

SE: Quando se tratar da prestação de serviços de consultoria jurídica na qualidade de «Advokat», não é permitido o exercício da profissão em colaboração com outras pessoas que não sejam «advokats», nem no âmbito de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas), exceto se estiverem preenchidas determinadas condições.

SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia.

CY, MT, RO: Não consolidado

LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de direito nacional e de direito internacional público, é exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os advogados habilitados podem prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da representação em processos penais.

A representação em processos penais só é autorizada a advogados juramentados. É exigida a nacionalidade no que respeita aos advogados e aos notários juramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos, dominar a língua letã, possuir diploma universitário obtido numa Universidade da Letónia, ou noutra universidade que seja reconhecida como equivalente pela Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional. Os advogados juramentados devem passar um exame de acordo com as regras da Ordem dos Advogados. Os notários juramentados devem passar um exame em conformidade com as instruções do Ministério da Justiça em colaboração com a Ordem dos Notários.

HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE).

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES, SE e UK: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Rechtsanwalt».

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, exigida para os serviços de representação jurídica, está subordinada à condição de nacionalidade (cidadania dos Estados-Membros da UE).

Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii):

DK: A atividade de assessoria jurídica está limitada aos advogados titulares de licença de exercício da profissão na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a licença dinamarquesa de exercício da profissão.

SE: Para exercer com o título de «Advokat» (advogado) é exigida a inscrição na Ordem dos Advogados na Suécia Para o efeito, é exigida cidadania e residência na Suécia.

| (b) | Serviços de contabilidade
  (CPC 86212 exceto «serviços de auditoria», 86213, 86219) |
| --- | --- |

(b)

Serviços de contabilidade

(CPC 86212 exceto «serviços de auditoria», 86213, 86219)

| (1) | CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado

| (2) | RO: Não consolidado |
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(2)

RO: Não consolidado

| (1) | FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
  AT: Sem representação perante as autoridades competentes |
| --- | --- |

(1)

FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado

AT: Sem representação perante as autoridades competentes

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV».
  FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP.
  PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante estabelecimento profissional.
  IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). |
| --- | --- |

(3)

DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV».

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP.

PT: A prestação de serviços é autorizada somente mediante estabelecimento profissional.

IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

| (3) | DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

DK: Os contabilistas estrangeiros podem associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.

RO: Não consolidado

AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) n no capital social de uma pessoa coletiva na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não podem exceder 25 por cento, se não forem membros da associação profissional austríaca.

CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva.

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.
  IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
  DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
  AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. Sem representação perante as autoridades competentes |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.

IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».

DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.

AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. Sem representação perante as autoridades competentes

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DK, IT: Requisito de residência.
  RO: Não consolidado
  SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado. |
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(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK, IT: Requisito de residência.

RO: Não consolidado

SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

RO: Não consolidado

SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas.

Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.

Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii),

AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer».

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

SI: Limitações apenas no que respeita a pessoas singulares empregues por pessoas coletivas

| (b) | Serviços de auditoria (*2)
   (22)

  (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) |
| --- | --- |

(b)

Serviços de auditoria (*2)
   (22)

(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)

| (1) | AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado
  LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
  HR: Nenhuma, excetuando o princípio de que as sociedades de auditoria não estabelecidas na Croácia devem realizar uma auditoria final conjunta com sociedades nacionais em conformidade com as normas internacionais de auditoria. |
| --- | --- |

(1)

AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado

LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.

HR: Nenhuma, excetuando o princípio de que as sociedades de auditoria não estabelecidas na Croácia devem realizar uma auditoria final conjunta com sociedades nacionais em conformidade com as normas internacionais de auditoria.

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (1) | AT, BE, BG, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado
  LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia. |
| --- | --- |

(1)

AT, BE, BG, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU, LT, MT, NL, PT, RO, SE, SI, UK: Não consolidado

LT: Nenhuma, excetuando o princípio de que o relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | BE: é proibida a prestação destes serviços através de «SA» e «Société en commandite».
  DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV». |
| --- | --- |

(3)

BE: é proibida a prestação destes serviços através de «SA» e «Société en commandite».

DE: É proibida a prestação destes serviços através de «GmbH & CoKG» e «EWIV».

| (3) | DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. |
| --- | --- |

(3)

DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.

FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços através de qualquer tipo de empresa, exceto sob a forma de SNC, SCS e gabinetes de representação.

SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (23)

BG, RO: Não consolidado

PT: A prestação de serviços é autorizada somente através de associação profissional.

IE: Prestação somente através de sociedade de pessoas.

IT: O acesso ao exercício das profissões «Ragionieri-Periti commerciali» e «Dottori commerciali» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte de uma sociedade de auditoria autorizada.

HR: Nenhuma, excetuando o facto de a auditoria só poder ser executada por pessoas coletivas. As pessoas singulares podem tornar-se pessoas coletivas mediante registo junto de um tribunal de comércio.

SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir sociedades em comandita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas. Para o exercício da atividade de revisor oficial de contas é necessário um exame EEE, experiência profissional e residência no EEE.

AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca.

CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.

CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % dos direitos de voto estão reservados aos nacionais checos.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

LT: Nenhuma, exceto que, pelo menos 75 % das ações devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas de sociedades, exceto sociedades com capital aberto ao público (AB). As habilitações necessárias para auditores no país de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia.

PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações.

SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva. A participação de estrangeiros nas sociedades de auditoria não pode exceder 49 % do capital próprio. A prestação destes serviços só pode ser efetuada por empresas de auditoria.

SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Auditores. No caso de pessoas coletivas, pelo menos 60 % do capital ou dos direitos de voto estão reservados aos nacionais eslovacos.

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado
  DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

DK: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado
  DK: Requisito de residência. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

DK: Requisito de residência.

ES: Requisito de residência

EL: Requisito de nacionalidade para os revisores oficiais de contas

IT, PT: Requisito de residência para auditores individuais.

ES: Empresas de auditoria: os administradores, diretores e sócios das empresas, excetuando as abrangidas pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência.

SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico Europeu) e o exame sueco (24)

SI: Não consolidado exceto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado.

IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali». Empresas de auditoria: os administradores e auditores das «società di revisions», excetuando as abrangidas pela oitava Diretiva comunitária sobre o direito das sociedades, devem respeitar o requisito de residência.

FI: Pelo menos um dos auditores de uma sociedade de responsabilidade limitada finlandesa deve ser residente num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou fazer parte de uma sociedade de auditoria autorizada.

SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas entidades jurídicas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os únicos autorizados a deter ações ou a constituir sociedades em comandita em sociedades que assegurem (para fins oficiais) a revisão oficial de contas.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros devem fazer um estágio após a confirmação das suas habilitações.

SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas.

HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer».

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.

| (b) | Serviços de escrituração
  (CPC 86220)
  BG: excluindo as declarações fiscais |
| --- | --- |

(b)

Serviços de escrituração

(CPC 86220)

BG: excluindo as declarações fiscais

| (1) | CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

CY, FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (1) | FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado
  AT: Sem representação perante as autoridades competentes |
| --- | --- |

(1)

FR, IT, MT, RO, SI: Não consolidado

AT: Sem representação perante as autoridades competentes

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP.
  IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
  AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca. |
| --- | --- |

(3)

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) ou SCP.

IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) no capital social de uma entidade jurídica na Áustria, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 % se não forem membros da associação profissional austríaca.

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa coletiva.

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos.
  IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
  AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser autorizados a prestar serviços mediante decisão do Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos.

IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».

AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços de contas devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
  PT: Requisito de residência.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».

PT: Requisito de residência.

RO: Não consolidado

LV: Qualquer acionista ou o dirigente da firma deve possuir o título de revisor oficial de contas na Letónia. Os revisores oficiais de contas devem ter pelo menos 25 anos e: a) possuir habilitações de nível superior em economia ou outra especialidade, se passarem um exame em matéria económica de base; b) possuir uma experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação Nacional de Revisores Oficiais de Contas; c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de revisor oficial de contas em conformidade com as exigências da Associação letã de Revisores Oficiais de Contas; d) ter excelente reputação.

RO: Não consolidado

SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares, empregues por pessoas coletivas.

Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.

AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.

Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii),

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

DE: Não consolidado para as atividades reservadas ao «Wirtschaftsprüfer».

| (c) | Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo a representação perante os tribunais) |
| --- | --- |

(c)

Serviços de consultoria fiscal (CPC 863, excluindo a representação perante os tribunais)

| (1) | FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos
  CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos

CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica.

BG, RO: Não consolidado

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (1) | FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos
  AT: Sem representação perante as autoridades competentes
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: Não consolidado no que respeita à redação de documentos jurídicos

AT: Sem representação perante as autoridades competentes

BG, RO: Não consolidado

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
  FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.
  AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) não pode exceder 25 % do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; se não forem membros da associação profissional austríaca. |
| --- | --- |

(3)

IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.

AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela respetiva legislação nacional) não pode exceder 25 % do capital social de uma entidade jurídica na Áustria; se não forem membros da associação profissional austríaca.

| (3) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, RO: Não consolidado

CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que tenham obtido uma autorização do Ministério das Finanças. A autorização depende do teste de necessidade económica, Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (enumerados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (sociedades em comandita). Não são autorizadas sociedades.

CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por pessoas singulares ou coletivas registadas na Câmara de Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores.

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (25). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.
  IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».
  AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria.
  HU: É exigida a residência permanente. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

FR: O exercício das principais atividades jurídicas e a redação de documentos jurídicos como atividade principal e para o público estão reservados aos membros da profissão jurídica e judicial regulamentada (25). Tais atividades podem ser igualmente exercidas subsidiariamente à atividade principal por membros de outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.

IT: Requisito de residência para os «Ragionieri-Periti commerciali».

AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o respetivo centro profissional (presença comercial) na Áustria.

HU: É exigida a residência permanente.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado
  IT, PT: Requisito de residência |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

IT, PT: Requisito de residência

BG, RO: Não consolidado

HR: Requisito de residência e experiência profissional de cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou contabilística e diploma universitário em economia ou direito reconhecido na República da Croácia.

Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.

AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria. O empregador tem de ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.

Não consolidado exceto para AT, BE, DE, DK, ES, LU, NL, UK, SE nos casos Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

DE: Não consolidado, exceto para os serviços de consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira, diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.

HR: Requisito de residência e experiência profissional de cinco anos em matéria de aplicação de legislação fiscal ou contabilística e diploma universitário em economia ou direito reconhecido na República da Croácia.

| (d) | Serviços de arquitetura (CPC 8671) |
| --- | --- |

(d)

Serviços de arquitetura (CPC 8671)

| (1) | BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.
  BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
  HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. |
| --- | --- |

(1)

BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.

BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.

| (1) | BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado.
  DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
  AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito |
| --- | --- |

(1)

BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL: Não consolidado.

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito

| (2) | BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. |
| --- | --- |

(2)

BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

| (3) | BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.
  Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro. |
| --- | --- |

(3)

BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.

Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.

ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.

IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. Associações profissionais São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.

LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma universitário para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e o direito de assinar projetos.

SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.
  EL: Condição de nacionalidade. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.

EL: Condição de nacionalidade.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real.
  IT: Requisito de residência.
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real.

IT: Requisito de residência.

RO: Não consolidado para ii)

HU: É exigida a residência permanente.

HR: Requisito de residência

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

EE: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas pelas autoridades nacionais e licença emitida pela Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para CPC 86713, 86714, 86719.

HR: Requisito de residência

Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições:

DE: O exercício de atividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo.

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

| (e) | Serviços de engenharia
  (Todos os Estados-Membros, exceto RO: CPC 8672.
  RO: Unicamente serviços de consultoria em matéria de engenharia (CPC 86721) e serviços de conceção técnica para instalações mecânicas e elétricas em edifícios (CPC 86723) |
| --- | --- |

(e)

Serviços de engenharia

(Todos os Estados-Membros, exceto RO: CPC 8672.

RO: Unicamente serviços de consultoria em matéria de engenharia (CPC 86721) e serviços de conceção técnica para instalações mecânicas e elétricas em edifícios (CPC 86723)

| (1) | CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.
  BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
  HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. |
| --- | --- |

(1)

CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.

BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.

| (2) | BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. |
| --- | --- |

(2)

BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

| (3) | BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. |
| --- | --- |

(3)

BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.

| (1) | CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.
  AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
  SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. |
| --- | --- |

(1)

CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado.

AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito

SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido.

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT, PT: Requisitos de residência
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, PT: Requisitos de residência

RO: Não consolidado para ii)

Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.

Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.

ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.

IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência.

SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.
  HR: Requisito de residência
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.

HR: Requisito de residência

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

HU: É exigida a residência permanente.

HR: Requisito de residência

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (f) | Serviços integrados de engenharia
  (CPC 8673) |
| --- | --- |

(f)

Serviços integrados de engenharia

(CPC 8673)

| (1) | CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.
  BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra. |
| --- | --- |

(1)

CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.

BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

| (2) | BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

RO: Não consolidado

| (3) | BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.
  Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro. |
| --- | --- |

(3)

BG: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes.

Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.

| (1) | CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.
  AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito
  SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido. |
| --- | --- |

(1)

CY, EL, IT, MT, PT, RO: Não consolidado.

AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito

SI: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito; a aprovação de projetos pelas autoridades competentes implica a colaboração com um prestador de serviços de planeamento estabelecido.

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
  IT, PT: Requisitos de residência
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:

IT, PT: Requisitos de residência

RO: Não consolidado

Requisito de acreditação: a atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.

ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.

IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de engenharia por intermédio de engenheiros autorizados. Requisito de nacionalidade e de residência.

RO: Não consolidado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: O acesso está limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos.

HR: Requisito de residência

RO: Não consolidado.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

HR: Requisito de residência

UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| (g) | Serviços de planeamento urbanístico e de arquitetura paisagística
  (CPC 8674) |
| --- | --- |

(g)

Serviços de planeamento urbanístico e de arquitetura paisagística

(CPC 8674)

| (1) | BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.

HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística

HR: não consolidado para planeamento urbano.

| (1) | BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BE, BG, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.

AT: Nenhuma para serviços de planeamento no sentido estrito

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

HR: não consolidado para planeamento urbano.

HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística

| (2) | BG: Não consolidado
  HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística |
| --- | --- |

(2)

BG: Não consolidado

HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística

| (2) | BG: Não consolidado
  HU,RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística |
| --- | --- |

(2)

BG: Não consolidado

HU,RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística

| (3) | BG: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG: Não consolidado

IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara de Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata.

| (3) | BG: Não consolidado
  HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística |
| --- | --- |

(3)

BG: Não consolidado

HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística

HU, RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística

LV: Nenhum para serviços de planeamento urbano. No que respeita aos serviços de arquitetura paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projeto e diploma universitário para obter uma licença de exercício de atividades económicas com plena responsabilidade jurídica e o direito de assinar projetos.

SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitetos Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições homólogas estrangeiras. As pessoas singulares ou coletivas só podem prestar serviços de arquitetura por intermédio de arquitetos autorizados. É exigida a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas derrogações.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Não consolidado
  PT: Condição de nacionalidade.
  HU: Requisito de residência permanente para a prestação de serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.
  RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Não consolidado

PT: Condição de nacionalidade.

HU: Requisito de residência permanente para a prestação de serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.

RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Não consolidado
  BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real.
  IT: Requisito de residência.
  HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Não consolidado

BE, DE: O exercício de atividades profissionais com base em habilitações de países terceiros é possível somente com base nos acordos de reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial por Decreto Real.

IT: Requisito de residência.

HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística.

HR: Requisito de residência para planeamento urbano

RO: Não consolidado no que respeita aos serviços de arquitetura paisagística. Não consolidado no que respeita a ii)

Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, EE, NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições:

DE: O exercício de atividades com base em habilitações profissionais de países terceiros depende dos acordos de reconhecimento mútuo.

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

| (h) | Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras
  (CPC 9312, 93191) (*3) |
| --- | --- |

(h)

Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras

(CPC 9312, 93191) (*3)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado
  PL, SE: Nenhumas
  CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado

PL, SE: Nenhumas

CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.

| (2) | CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
  BG, CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. |
| --- | --- |

(2)

CY, FI, MT, RO: Não consolidado.

BG, CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado
  CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.
  PL, SE: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto CZ, HR, HU, LV, LT, PL, SE, SI: Não consolidado

CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.

PL, SE: Nenhumas

| (2) | BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
  CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.

CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

| (3) | AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares.
  BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras e exclusivamente para a prática profissional privada. |
| --- | --- |

(3)

AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares.

BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras e exclusivamente para a prática profissional privada.

| (3) | AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia;
  BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: nenhuma, salvo a obrigatoriedade de conhecimento da língua búlgara, confirmado mediante a realização de um exame adequado.
  CY, EE, FI, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT: Não consolidado para serviços médicos e de odontologia;

BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. No que respeita aos serviços médicos e de odontologia: nenhuma, salvo a obrigatoriedade de conhecimento da língua búlgara, confirmado mediante a realização de um exame adequado.

CY, EE, FI, MT, RO: Não consolidado

O estabelecimento desses prestadores de serviços está sujeito às seguintes condições: residência permanente, reconhecimento oficial das habilitações literárias e das profissionais para a prestação dos serviços de medicina e de odontologia específicos, incluindo determinadas exigências em matéria de experiência profissional. O registo e a autorização estão sujeitos ao teste de necessidade económica e à anuência de uma organização profissional (26).

DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Teste de necessidade económica para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e dentistas em determinada região.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

EE: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Para serviços médicos e dentários, não consolidado exceto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a pessoas empregues por uma empresa).

CY, EE, MT, RO: Não consolidado

CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.

HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

IT, PT: Acesso reservado a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares.

SE: É aplicado o teste de necessidade económica para determinar o número de médicos particulares que poderão ser subvencionados pelo regime de saúde público.

UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos médicos.

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.

LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras. Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base no teste de necessidade económica para médicos e dentistas em determinada região.

LT: Para serviços de medicina e de medicina dentária, nenhuma, exceto que a prestação destes serviços está subordinada a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços existentes. Relativamente aos serviços de parteira, o acesso está limitado a sociedades unipessoais e pode ser sujeito ao teste de necessidade económica.

PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras.

SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação de médicos que não sejam nacionais eslovenos depende da licença para exercer a profissão noutro Estado-Membro e do domínio da língua eslovena (27). Não consolidado para serviços de parteiras.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT: Não consolidado, exceto para parteiras
  DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses.
  BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.
  PT: Condição de nacionalidade. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT: Não consolidado, exceto para parteiras

DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses.

BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.

PT: Condição de nacionalidade.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT: Não consolidado para médicos e dentistas
  DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde.
  BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT: Não consolidado para médicos e dentistas

DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde.

BG, CY, FI, MT, RO: Não consolidado.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.

DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública.

CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

LV: Relativamente aos serviços de medicina e de medicina dentária é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização da entidade local competente na área da saúde, com base na avaliação das necessidades económicas em determinada região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas singulares. As necessidades económicas são determinadas com base no total de parteiras em determinada região autorizadas pelas autoridades de saúde locais.

PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões na área da saúde por estrangeiros depende de autorização, exceto no caso das parteiras.

IT: Requisito de residência.

CZ, SK: requisito de residência para serviços médicos e de odontologia. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras. Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.

LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.

LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii).

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às condições acima mencionadas e às seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas que poderá ser derrogado a título excecional se estiverem em causa interesses de saúde pública.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

| (i) | Serviços de veterinária
  (CPC 932) |
| --- | --- |

(i)

Serviços de veterinária

(CPC 932)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado.
  FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.
  UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado.

FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.

UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários.

| (2) | CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado.
  FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.
  UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários. |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto FI, HR, LU, LT, PL, SE, UK: Não consolidado.

FI, HR, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.

UK: Não consolidado, exceto para serviços técnicos e de laboratório prestados por veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados veterinários.

| (2) | BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.

| (3) | AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(3)

AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.

| (3) | AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado

BG: Só é concedido acesso às pessoas singulares estrangeiras, exclusivamente para a prática profissional privada, e nas seguintes nas condições: Autorização por parte das autoridades veterinárias. Teste de necessidade económica. Não consolidado no que respeita a quaisquer serviços relacionados com os controlos veterinários nas fronteiras, a prevenção, localização, tratamento, etc. de epizootias infeciosas e parasitárias e a análise de diagnóstico com elas relacionada, assim como aos controlos efetuados aos produtos de origem animal.

BG: Nenhuma, exceto nos casos indicados em 3) na coluna «Limitações ao acesso ao mercado»

DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.

IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade em comandita ou a pessoas singulares.

FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) ou SCP.

CZ, SK: Acesso reservado a pessoas singulares. É necessária a autorização da administração veterinária.

PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Condição de nacionalidade.

PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.

AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.

IT, CZ, SK: Requisito de residência.

LT: Os estrangeiros devem passar um exame de habilitações complementar.

AT, BG, CY, EE, HU, MT, RO, SI: Não consolidado.

Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

HR: Condição de nacionalidade

Não consolidado, exceto BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (j) | Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
  (CPC 93191 (*4) exceto para a AT onde são abrangidas as seguintes atividades CPC 93191: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição, psicologia e psicoterapia)
  e para HR: excluindo ergoterapia, homeopatia e acupuntura) |
| --- | --- |

(j)

Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(CPC 93191 (*4) exceto para a AT onde são abrangidas as seguintes atividades CPC 93191: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição, psicologia e psicoterapia)

e para HR: excluindo ergoterapia, homeopatia e acupuntura)

| (1) | Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma.
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma.

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
  ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares.
  IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
  FR: Acesso reservado a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions) ou SCP.
  AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares, exceto no que respeita à psicologia e psicoterapia: nenhuma |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.

ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares.

IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade). HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

FR: Acesso reservado a SEL (anonyme, à responsabilité limitée ou en commandite par actions) ou SCP.

AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares, exceto no que respeita à psicologia e psicoterapia: nenhuma

| (1) | Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma.
  HR: Não consolidado, exceto para enfermeiros. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado exceto para FI, HR, LU, Pl e SE: Nenhuma.

HR: Não consolidado, exceto para enfermeiros.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.
  LT: Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção acesso ao mercado.
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.

LT: Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção acesso ao mercado.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

SE: É aplicado o teste de necessidade económica para determinar o número de médicos particulares que poderão ser subvencionados pelo regime de saúde público.

LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal. Pode ser aplicado o teste de necessidade económica.

PL: Requisito de nacionalidade.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses.
  PT: Condição de nacionalidade.
  IT: Sujeito ao teste de necessidade económica: a decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a nível regional. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK: Autorização limitada para assegurar funções específicas por um período máximo de 18 meses.

PT: Condição de nacionalidade.

IT: Sujeito ao teste de necessidade económica: a decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a nível regional.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde.
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
  BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK: Requisito de residência para obter a autorização individual necessária junto do organismo nacional de saúde.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado.

AT: Pessoas singulares, exceto enfermeiros, psicólogos e psicoterapeutas que podem estabelecer-se para o exercício da profissão na Áustria, desde que tenham praticado pelo menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento, para prática profissional na Áustria

LV: o acesso está limitado às pessoas singulares. Necessidades económicas determinadas com base no total de enfermeiros em determinada região, autorizados pelas autoridades de saúde locais.

PL: Requisito de nacionalidade para as parteiras e profissionais de enfermagem.

BG, CY, CZ, EE, HU, MT, RO, SI, SK: Não consolidado

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii).

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas subordinado às condições acima mencionadas e às seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, qualificações profissionais, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

Farmacêuticos (distribuição de produtos farmacêuticos – parte de CPC 63211)

| (1) | Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado.

| (2) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

| (1) | Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado.

| (2) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

| (3) (28) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.
  DE, DK, ES, EL, IT (29), LU, NL, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
  BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT,: exigida licenciatura em farmácia
  BE, DE, DK, ES, FR, IT, IE, PT: Teste de necessidade económica |
| --- | --- |

(3) (28)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

DE, DK, ES, EL, IT (29), LU, NL, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.

BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT,: exigida licenciatura em farmácia

BE, DE, DK, ES, FR, IT, IE, PT: Teste de necessidade económica

| (3) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

FR: O acesso aos serviços nacionais de base só pode ser concedido a SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em comandita por ações) a SNC ou a SARL.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), mas sujeito a condições específicas. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), mas sujeito a condições específicas.

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é autorizado o acesso de nacionais de países terceiros desde que o prestador de serviços possua o diploma francês de farmácia.

DE, EL: Condição de nacionalidade.

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

IT, PT: Requisito de residência

Não consolidado, exceto para BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

B.   Serviços de informática e serviços conexos

| (a) | Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático
  (CPC 841) |
| --- | --- |

(a)

Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático

(CPC 841)

| (b) | Serviços de aplicação de software
  (CPC 842) |
| --- | --- |

(b)

Serviços de aplicação de software

(CPC 842)

| (c) | Serviços de tratamento de dados (CPC 843) |
| --- | --- |

(c)

Serviços de tratamento de dados (CPC 843)

| (d) | Serviços de bases de dados (CPC 844) manutenção e reparação (CPC 845) |
| --- | --- |

(d)

Serviços de bases de dados (CPC 844) manutenção e reparação (CPC 845)

| (1) | Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (e) | Outros serviços informáticos (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 849. BG: somente serviços de preparação de dados (CPC 8491) |
| --- | --- |

(e)

Outros serviços informáticos (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 849. BG: somente serviços de preparação de dados (CPC 8491)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, NL: Não consolidado, exceto para cientistas de computação, analistas de sistemas, programadores, analistas de software documental e engenheiros para os quais é exigido diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

IT: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii)

EL: Não consolidado, exceto para cientistas de computação, analistas de sistemas, programadores, analistas de software documental para os quais é exigido Diploma universitário e cinco anos de experiência profissional no setor.

C.   Serviços de investigação e desenvolvimento

| (a) | Serviços de I&D em ciências naturais
  (Todos os Estados-Membros, exceto LV: CPC 851. LV: somente serviços de desenvolvimento experimental em química e biologia – CPC 85102) |
| --- | --- |

(a)

Serviços de I&D em ciências naturais

(Todos os Estados-Membros, exceto LV: CPC 851. LV: somente serviços de desenvolvimento experimental em química e biologia – CPC 85102)

(1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

(1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES, SE: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 3 000 EUR.

FR:

| — | Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação. |
| --- | --- |

—

Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação.

| — | A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato. |
| --- | --- |

—

A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.

| — | Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

—

Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| — | Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii): |
| --- | --- |

—

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii):

O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional

Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por institutos de investigação científica para o período desse convite.

| (b) | Serviços de I&D em ciências sociais e humanas
  (CPC 852) |
| --- | --- |

(b)

Serviços de I&D em ciências sociais e humanas

(CPC 852)

| (1) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

RO: Não consolidado

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
  PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas singulares.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às pessoas singulares.

RO: Não consolidado

| (1) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

RO: Não consolidado

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT, PT: Requisito de residência para os psicólogos.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, PT: Requisito de residência para os psicólogos.

RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii):

FR:

| — | Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação. |
| --- | --- |

—

Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação.

| — | A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato. |
| --- | --- |

—

A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.

| — | Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

—

Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| — | O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional. |
| --- | --- |

—

O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.

Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por institutos de investigação científica para o período desse convite.

| (c) | Serviços interdisciplinares |
| --- | --- |

(c)

Serviços interdisciplinares

de I&D (CPC 853)

(1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

(1) (2) (3) Nenhuma, exceto para CY, CZ, FR, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, EE, IE, LT, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, FR cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de investigadores estão indicados na secção horizontal, iii):

FR:

| — | Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação. |
| --- | --- |

—

Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de um organismo de investigação.

| — | A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato. |
| --- | --- |

—

A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.

| — | Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

—

Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| — | O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional. |
| --- | --- |

—

O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.

Para HU apenas: Somente personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por institutos de investigação científica para o período desse convite.

D.   Serviços imobiliários (*5)

| (a) | Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
  (CPC 821) |
| --- | --- |

(a)

Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821)

| (1) | BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
  HR: Exigida presença comercial. |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

HR: Exigida presença comercial.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
  ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade de pessoas, «sociedad en comandita» ou a pessoas singulares. |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade de pessoas, «sociedad en comandita» ou a pessoas singulares.

| (1) | BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
  IT, PT: Requisito de residência. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

IT, PT: Requisito de residência.

| (b) | Serviços de mediação imobiliária à comissão ou por contrato (por exemplo, avaliação de propriedade, gestão de propriedade, etc.)
  (CPC 822) |
| --- | --- |

(b)

Serviços de mediação imobiliária à comissão ou por contrato (por exemplo, avaliação de propriedade, gestão de propriedade, etc.)

(CPC 822)

| (1) | BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.
  HR: Presença comercial obrigatória |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

HR: Presença comercial obrigatória

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
  ES: O acesso está limitado às pessoas singulares. |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.

| (1) | BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
  DK: A autorização para agente imobiliário homologado pode limitar o âmbito das atividades |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

DK: A autorização para agente imobiliário homologado pode limitar o âmbito das atividades

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

DK: Agente imobiliário autorizado: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. Agente imobiliário não autorizado: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.

DK: Agente imobiliário autorizado e não autorizado: Requisito de residência, salvo dispensa do Organismo do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.

IT, PT: Requisito de residência.

E.   Serviços de aluguer/leasing sem operadores

| (a) | Relacionados com navios
  (CPC 83103) |
| --- | --- |

(a)

Relacionados com navios

(CPC 83103)

| (1) | FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
  BG, CY, HU, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia

BG, CY, HU, MT, PL, RO: Não consolidado

| (2) | BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia

| (1) | BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

| (2) | BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

| (3) | BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

| (3) | BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia

SE: Se houver participação estrangeira na propriedade dos navios, para hastear o pavilhão da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.

LT: As embarcações devem pertencer a nacionais lituanos ou a companhias estabelecidas na Lituânia

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, MT, PL, RO: Não consolidado

| (b) | Relacionados com aeronaves
  (CPC 83104) |
| --- | --- |

(b)

Relacionados com aeronaves

(CPC 83104)

| (1) | BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (1) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: as aeronaves utilizadas para transportes aéreos comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao transportador ou em outra parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.
  BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: as aeronaves utilizadas para transportes aéreos comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao transportador ou em outra parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (2) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: para ser registada nos Estados-Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).
  BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: para ser registada nos Estados-Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (c) | Relacionados com outros equipamentos de transportes (CPC 83101, 83102, 83105) |
| --- | --- |

(c)

Relacionados com outros equipamentos de transportes (CPC 83101, 83102, 83105)

| (1) | BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (2) | BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (1) | BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (2) | BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, LT, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (d) | Relacionados com outras máquinas e equipamento
  (CPC 83106, 83107, 83108, 83109) |
| --- | --- |

(d)

Relacionados com outras máquinas e equipamento

(CPC 83106, 83107, 83108, 83109)

| (1) | BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (2) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (1) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (2) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (e) | Outros (CPC 832)
  EE, HR, LV, LT: nomeadamente cassetes de vídeo previamente gravadas para uso doméstico
  (CPC 83202) |
| --- | --- |

(e)

Outros (CPC 832)

EE, HR, LV, LT: nomeadamente cassetes de vídeo previamente gravadas para uso doméstico

(CPC 83202)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV, LT: Não consolidado
  EE, LT, LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV, LT: Não consolidado

EE, LT, LV: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HR, HU, LV, LT: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HU, LT, LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HU, LT, LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não consolidado
  EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
  LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, LT: Não consolidado

EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

LV, LT: Nenhumas

Serviços de aluguer com tripulação

Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7213, 7223)

| (1) | FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.

| (2) | FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
  AT, BG, CY, EE, HU, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia

AT, BG, CY, EE, HU, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia
  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(3)

FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a notificação prévia

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
  BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:

BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

| (1) | AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.

| (2) | AT, BG, CY, EE, HU, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, EE, HU, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SK, SI: Não consolidado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
  BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:

BG, CY, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

(CPC 7124)

| (1) | AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (2) | AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (1) | AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (2) | AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (3) | AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (3) | AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes condições:

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT,PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

F.   Outros serviços às empresas

| (a) | Publicidade
  Publicidade (Todos os –Estados-Membros, exceto: BG, PL, SI: CPC 871;
  BG: CPC 871 excluindo publicidade de álcool, bebidas alcoólicas, medicamentos, tabaco e seus produtos;
  PL: CPC 871 excluindo publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas e de produtos farmacêuticos; |
| --- | --- |

(a)

Publicidade

Publicidade (Todos os –Estados-Membros, exceto: BG, PL, SI: CPC 871;

BG: CPC 871 excluindo publicidade de álcool, bebidas alcoólicas, medicamentos, tabaco e seus produtos;

PL: CPC 871 excluindo publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas e de produtos farmacêuticos;

(1) (2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

(1) (2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

SI: CPC 8711 (59) e 8712 (59), excluindo publicidade postal, publicidade mural e no que respeita a mercadorias sujeitas a licença de importação e excluindo produtos farmacêuticos)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES, IT, UK, SE: habilitações profissionais correspondentes e três anos de experiência profissional.

IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de experiência profissional.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii)

| (b) | Estudos de mercado e sondagens de opinião
  (CPC 864) |
| --- | --- |

(b)

Estudos de mercado e sondagens de opinião

(CPC 864)

(1) (2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

(1) (2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (c) | Serviços de consultoria de gestão
  (CPC 865) |
| --- | --- |

(c)

Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865)

(1) (2) (3) Nenhuma

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

(1) (2) (3) Nenhuma

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, UK: Não consolidado, exceto para gestores e consultores principais para os quais é exigido: diploma universitário e três anos de experiência profissional.

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

EE, LV: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.

IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| (d) | Serviços relacionados com a consultoria de gestão
  (CPC 866) |
| --- | --- |

(d)

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866)

(1) (2) (3) BG, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

(1) (2) (3) BG, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, UK: Não consolidado, exceto para gestores e consultores principais para os quais é exigido: diploma universitário e três anos de experiência profissional.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

EE, LV: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

SE: Diploma universitário e três anos de experiência profissional no setor.

IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| (e) | Serviços técnicos de ensaio e análise
  (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 8676. BG: Somente serviços técnicos de ensaios e de análise, exceto para os serviços relacionados com a emissão de certificados oficiais e documentos análogos (parte de CPC 8676) |
| --- | --- |

(e)

Serviços técnicos de ensaio e análise

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 8676. BG: Somente serviços técnicos de ensaios e de análise, exceto para os serviços relacionados com a emissão de certificados oficiais e documentos análogos (parte de CPC 8676)

| (1) | IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico.
  BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico.

BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (2) | CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (1) | IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico.
  BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico.

BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (2) | CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (3) | ES: Acesso à profissão de analista químico reservado exclusivamente a pessoas singulares.
  IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico exclusivamente reservado a pessoas singulares São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
  PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico exclusivamente reservado a pessoas singulares
  BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

ES: Acesso à profissão de analista químico reservado exclusivamente a pessoas singulares.

IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico exclusivamente reservado a pessoas singulares São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico exclusivamente reservado a pessoas singulares

BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT, PT: Requisito de residência para biólogos e analistas químicos.
  CY, CZ, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, PT: Requisito de residência para biólogos e analistas químicos.

CY, CZ, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES, UK, SE: diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como uma experiência profissional de três anos.

EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EE, LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (f) | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (SE: excluindo caça) |
| --- | --- |

(f)

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (SE: excluindo caça)

| (1) | IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».

RO: Não consolidado

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (1) | IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».

RO: Não consolidado

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

BG, HU: parte de CPC 881

LV, LT, PL: Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881.

| (3) | ES: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está limitado a pessoas singulares.
  PT: O acesso para agrónomos está limitado às pessoas singulares. |
| --- | --- |

(3)

ES: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está limitado a pessoas singulares.

PT: O acesso para agrónomos está limitado às pessoas singulares.

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

IT: O acesso para agrónomos e «periti agrari» está limitado às pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT, PT: Requisito de residência para os agrónomos.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, PT: Requisito de residência para os agrónomos.

RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (g) | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca
  BG: parte de CPC 882 |
| --- | --- |

(g)

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca

BG: parte de CPC 882

(1) (2) (3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

(1) (2) (3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (h) | Serviços relacionados com as atividades mineiras
  BG: Serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás (parte de CPC 883) |
| --- | --- |

(h)

Serviços relacionados com as atividades mineiras

BG: Serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás (parte de CPC 883)

| (1) | BG, HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, HR, RO: Não consolidado

| (2) | HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

HR, RO: Não consolidado

| (3) | ES, PT: O acesso para engenheiros de minas está limitado às pessoas singulares.
  BG, HR, LT, RO: Não consolidado |
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(3)

ES, PT: O acesso para engenheiros de minas está limitado às pessoas singulares.

BG, HR, LT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um depósito está limitado às pessoas singulares residentes no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede derrogações ao requisito de residência.
  HR, LT, RO: Não consolidado |
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(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um depósito está limitado às pessoas singulares residentes no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede derrogações ao requisito de residência.

HR, LT, RO: Não consolidado

| (1) | BG, HR, RO: Não consolidado |
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(1)

BG, HR, RO: Não consolidado

| (2) | HR, RO: Não consolidado |
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(2)

HR, RO: Não consolidado

| (3) | BG, HR, LT, RO: Não consolidado |
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(3)

BG, HR, LT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  PT: Requisito de residência.
  HR, LT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

PT: Requisito de residência.

HR, LT, RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

FI: O direito de prospeção, registo e exploração de um depósito está limitado às pessoas singulares residentes no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede derrogações ao requisito de residência.

| (i) | Serviços relacionados com as indústrias transformadoras
  BG: Serviços por contrato para a instalação, a reparação e a manutenção de equipamentos fabris (parte de CPC 885) |
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(i)

Serviços relacionados com as indústrias transformadoras

BG: Serviços por contrato para a instalação, a reparação e a manutenção de equipamentos fabris (parte de CPC 885)

| (1) | (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
  BG, EE, HR, HU: Nenhumas |
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(1)

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado

BG, EE, HR, HU: Nenhumas

| (2) | (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
  BG, EE, HR, HU: Nenhumas |
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(2)

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado

BG, EE, HR, HU: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
  BG, EE, HR, HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado

BG, EE, HR, HU: Nenhumas

| (1) | (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
  BG, EE, HR, HU: Nenhumas |
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(1)

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado

BG, EE, HR, HU: Nenhumas

| (2) | (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
  BG, EE, HR, HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado

BG, EE, HR, HU: Nenhumas

| (3) | (Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado
  BG, EE, HR, HU: Nenhumas |
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(3)

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU: Não consolidado

BG, EE, HR, HU: Nenhumas

EE: Serviços de consultoria relacionados com a indústria transformadora (parte de CPC 884+parte du 885 exceto para 88442)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros: exceto BG, EE, HU: Não consolidado

HU: Serviços de consultoria relacionados com a indústria transformadora (parte de CPC 884 + parte de CPC 885)

BG, EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

BG, EE, HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (j) | Serviços relacionados com a distribuição de energia
  (LV: CPC 887.
  HU: somente serviços de consultoria, ex CPC 887. |
| --- | --- |

(j)

Serviços relacionados com a distribuição de energia

(LV: CPC 887.

HU: somente serviços de consultoria, ex CPC 887.

(1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado

HU, LV, LT, SI: Nenhumas

| (1) | HR: Presença comercial obrigatória |
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(1)

HR: Presença comercial obrigatória

(2) (3) HR: Nenhumas

(1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado

HR, HU, LV, LT, SI: Nenhumas

LT: Abrange os serviços de consultoria relacionados com o transporte e distribuição de eletricidade, combustíveis gasosos, vapor e água quente para fins domésticos, industriais e comerciais, e outros usos –CPC 887 (30)

SI: Serviços relacionados com a distribuição de energia – somente no que respeita ao gás (31) – parte de CPC 887)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado
  HR, HU, LT, LV, SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado

HR, HU, LT, LV, SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado
  HR, HU, LT e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
  LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LV, LT, SI: Não consolidado

HR, HU, LT e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

LV: Nenhumas

| (k) | Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal
  Serviços de recrutamento de quadros
  (CPC 87201) |
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(k)

Serviços de colocação e de fornecimento de pessoal

Serviços de recrutamento de quadros

(CPC 87201)

| (1) | AT, BG, DE, ES, FI, HR, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, DE, ES, FI, HR, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| (2) | AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI Não consolidado

| (3) | AT, BG, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado
  ES: Monopólio do Estado. |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

ES: Monopólio do Estado.

| (1) | AT, BG, DE, ES, FI, IE, HR, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, DE, ES, FI, IE, HR, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| (2) | AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, FI, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI Não consolidado

| (3) | AT, BG, DE, FI, HR, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, DE, FI, HR, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
  AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
  AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

Serviços de colocação de pessoal

(CPC 87202)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (2) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (3) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK: Não consolidado
  DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades competentes ao prestador de serviços. Este mandato será concedido em função da situação e evolução do mercado do trabalho.
  BE, FR, ES, IT: Monopólio do Estado. |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK: Não consolidado

DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades competentes ao prestador de serviços. Este mandato será concedido em função da situação e evolução do mercado do trabalho.

BE, FR, ES, IT: Monopólio do Estado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (2) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (3) | AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, PT, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, PT, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

Serviços de emprego de pessoal auxiliar administrativo

(CPC 87203)

| (1) | AT, BG, DE, FR, IT, IE, HR, NL, PT, RO, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, DE, FR, IT, IE, HR, NL, PT, RO, SK: Não consolidado.

| (2) | AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado

| (3) | AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado
  IT: Monopólio do Estado. |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado

IT: Monopólio do Estado.

| (1) | AT, BG, DE, FR, HR, IT, IE, NL, PT, RO, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, DE, FR, HR, IT, IE, NL, PT, RO, SK: Não consolidado.

| (2) | AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado

| (3) | AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, DE, FI, HR, PT, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, FI, HR,RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, FI, HR, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, FI, HR, RO, SK: Não consolidado

| (l) | Serviços de segurança
  (CPC 87302, 87303, 87304, 87305) |
| --- | --- |

(l)

Serviços de segurança

(CPC 87302, 87303, 87304, 87305)

| (1) | BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, RO, PL, SI, SK: Não consolidado.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
  ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas, Sociedades de Responsabilidade Limitada, Sociedades Anonimas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, adequação da proteção no que respeita à segurança da população e à ordem pública. |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas, Sociedades de Responsabilidade Limitada, Sociedades Anonimas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, adequação da proteção no que respeita à segurança da população e à ordem pública.

| (1) | BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (3) | BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.
  DK: Requisito de residência e de nacionalidade para a maioria dos membros da direção e dos administradores. Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

DK: Requisito de residência e de nacionalidade para a maioria dos membros da direção e dos administradores. Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos.

DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. É indispensável ser uma pessoa coletiva nacional. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a autorização, o Ministério da Justiça tem em conta certas condições, nomeadamente, competência, integridade profissional e independência, experiência e boa reputação da firma que solicita estabelecer-se.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. Requisito de nacionalidade para os administradores.
  FR: Requisito de nacionalidade para os gestores e diretores.
  BE: Condição de nacionalidade para pessoal dirigente. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. Requisito de nacionalidade para os administradores.

FR: Requisito de nacionalidade para os gestores e diretores.

BE: Condição de nacionalidade para pessoal dirigente.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. Requisito de residência para os administradores.
  BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos humanos.
  IT: Requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK: Não consolidado para os serviços de guarda de aeroportos. Requisito de residência para os administradores.

BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos humanos.

IT: Requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança de aeroportos e transporte de valores.

ES, PT: Requisito de nacionalidade para pessoal especializado.

IT: Requisito de nacionalidade para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores.

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (m) | Serviços conexos de consultoria científica e técnica (*6)

  (CPC 8675) |
| --- | --- |

(m)

Serviços conexos de consultoria científica e técnica (*6)

(CPC 8675)

| (1) | FR: Não consolidado para serviços de exploração.
  HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: Não consolidado para serviços de exploração.

HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.

BG, RO: Não consolidado

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (1) | FR: Não consolidado para serviços de exploração.
  DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: Não consolidado para serviços de exploração.

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

BG, RO: Não consolidado

| (3) | FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) SCP, SA e SARL. |
| --- | --- |

(3)

FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou comandita por ações) SCP, SA e SARL.

| (2) | FR: «Serviços de exploração e de prospeção» sujeitos a autorização.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

FR: «Serviços de exploração e de prospeção» sujeitos a autorização.

BG, RO: Não consolidado

IT: Para certas atividades de serviços de exploração mineira (minerais, petróleo, gás, etc.), podem existir direitos exclusivos.

ES: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente através de pessoas singulares.

PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.

IT: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente através de pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.
  FR: «Topografia» – as operações relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária estão reservados à CE
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.

FR: «Topografia» – as operações relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária estão reservados à CE

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT, PT: Requisito de residência.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT, PT: Requisito de residência.

BG, RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE nos casos indicados na secção horizontal, iii), mas sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes condições:

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

EE: Não consolidado, exceto para profissionais, para os quais é exigido: Diploma universitário e cinco anos de experiência no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

DE: Condições de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.

| (n) | Serviços de manutenção e reparação de equipamentos
  (não incluindo embarcações, aeronaves ou outros equipamentos de transportes) |
| --- | --- |

(n)

Serviços de manutenção e reparação de equipamentos

(não incluindo embarcações, aeronaves ou outros equipamentos de transportes)

| (1) | BG, HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, HR, RO: Não consolidado

(2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

| (1) | BG, HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, HR, RO: Não consolidado

(2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, LT, LV: CPC 633, 8861, 8866. BG: Serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (exceto joalharia) CPC 63301, 63302, parte de 63303, 63304, 63309. EE, LT, LV: 633, 8861-8866)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (o) | Serviços de limpeza de edifícios
  (CPC 874) |
| --- | --- |

(o)

Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874)

| (1) | Não consolidado (*7) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*7)

(2) (3) HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*7) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*7)

(2) (3) HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR, RO: Não consolidado

| (p) | Serviços fotográficos
  (Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 875. Todos os Estados-Membros, excluindo BG, CZ, EE, LV, PL: exceto a retalho. BG: Parte de CPC 87501, 87502, 87503, parte de 87504, 87506, 87507 excluindo a fotografia aérea e a fotografia para documentos PL: excluindo fotografia aérea) |
| --- | --- |

(p)

Serviços fotográficos

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 875. Todos os Estados-Membros, excluindo BG, CZ, EE, LV, PL: exceto a retalho. BG: Parte de CPC 87501, 87502, 87503, parte de 87504, 87506, 87507 excluindo a fotografia aérea e a fotografia para documentos PL: excluindo fotografia aérea)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia aérea: nenhuma.
  BG, EE, HU, LV, LT, PL: Nenhumas
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, EE, HR, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia aérea: nenhuma.

BG, EE, HU, LV, LT, PL: Nenhumas

HR, RO: Não consolidado

| (2) | HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

HR, RO: Não consolidado

| (3) | BG: Nenhuma, exceto no que respeita aos laboratórios de fotografia de raios X sujeitos a licenciamento.
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG: Nenhuma, exceto no que respeita aos laboratórios de fotografia de raios X sujeitos a licenciamento.

HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR, RO: Não consolidado

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, CZ, HR, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia aérea: nenhuma.
  BG, CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhumas
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, CZ, HR, HU, LV, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto no que respeita à fotografia aérea: nenhuma.

BG, CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhumas

HR, RO: Não consolidado

| (2) | HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

HR, RO: Não consolidado

| (3) | HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR, RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (q) | Serviços de embalagem
  (CPC 876) |
| --- | --- |

(q)

Serviços de embalagem

(CPC 876)

| (1) | Não consolidado (*7) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*7)

(2) (3) HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado

(2) (3) HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR, RO: Não consolidado

| (r) | Impressão e edição
  (CPC 88442) |
| --- | --- |

(r)

Impressão e edição

(CPC 88442)

(1) (2) BG, RO: Não consolidado

| (3) | IT: A participação estrangeira em empresas de publicação está limitada a 49 % do capital ou dos direitos de voto.
  LT: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas lituanas
  LV: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas letãs
  PL: Requisito de nacionalidade para chefes de redação de jornais e revistas.
  SK: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas eslovacas
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

IT: A participação estrangeira em empresas de publicação está limitada a 49 % do capital ou dos direitos de voto.

LT: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas lituanas

LV: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas letãs

PL: Requisito de nacionalidade para chefes de redação de jornais e revistas.

SK: O direito de estabelecimento no setor da publicação está reservado a pessoas coletivas eslovacas

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU, PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redação da imprensa.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU, PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redação da imprensa.

BG, RO: Não consolidado

(1) (2) BG, RO: Não consolidado

| (3) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

| (s) | Serviços de organização de congressos
  (AT: exclusivamente serviços de gestão de exposições; HR: CPC 87909, serviços de planeamento, gestão e comercialização para congressos e eventos afins) |
| --- | --- |

(s)

Serviços de organização de congressos

(AT: exclusivamente serviços de gestão de exposições; HR: CPC 87909, serviços de planeamento, gestão e comercialização para congressos e eventos afins)

(1) (2) (3) BG e RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

(1) (2) (3) BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK e ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

| (t) | Outros |
| --- | --- |

(t)

Outros

Serviços de tradução

(CPC 87905)

(HU: (HU: exceto tradução oficial. PL: excluindo serviços de interpretação ajuramentada. SK: exceto tradução e interpretação pública autorizada)

| (1) | HR: Nenhuma, exceto para documentos oficiais. |
| --- | --- |

(1)

HR: Nenhuma, exceto para documentos oficiais.

(1) (2) BG, RO: Não consolidado

| (3) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | HR: HR: Não consolidado para serviços de tradução e interpretação para/junto de tribunais croatas. |
| --- | --- |

(3)

HR: HR: Não consolidado para serviços de tradução e interpretação para/junto de tribunais croatas.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

(1) (2) BG, RO: Não consolidado

| (3) | DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos autorizados pode limitar o âmbito de atividade.
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

DK: A autorização para tradutores e intérpretes públicos autorizados pode limitar o âmbito de atividade.

BG, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito de nacionalidade, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.

BG, RO: Não consolidado

DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito de residência, salvo disposição em contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.

BG, RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos de experiência profissional.

IT, IE, SE, UK: habilitações profissionais correspondentes e três anos de experiência profissional.

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

IT, UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

Serviços de design de interiores

(CPC 87907) (*8)

| (1) | BG, HR, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, HR, RO: Não consolidado

| (2) | BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, HR,RO: Não consolidado

| (3) | BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, HR,RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR,RO: Não consolidado

| (1) | DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.
  BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro.

BG, HR,RO: Não consolidado

| (2) | BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, HR,RO: Não consolidado

| (3) | BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, HR,RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR,RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR,RO: Não consolidado

2.   SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Serviços postais e de correios (32) Serviços relacionados com o tratamento (33) de produtos postais (34) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros

(1) (2) (3) Em todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Pode ser aplicado o regime de licença para os subsetores i) a v) relativamente aos quais existe a obrigação de serviço universal. Estas licenças podem estar sujeitas a obrigações específicas de serviço universal e/ou a contribuição financeira para um fundo de compensação.

BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado.

EE, LT: Não consolidado, exceto para (v): Nenhumas

PL: Não consolidado, exceto para (v): Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas).

CZ, SK: Não consolidado exceto para (v) a título dos Modos 2 e 3: Nenhumas

(1) (2) (3) Em todos os Estados-Membros, exceto BG, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SK, SI: Nenhumas

BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado.

EE, LT: Não consolidado, exceto para (v): Nenhumas

PL: Não consolidado, exceto para (v): Nenhuma

CZ, SK: Não consolidado exceto para v) a título dos Modos 2 e 3: Nenhumas

Foram estabelecidas autoridades de regulação nacionais independentes para assegurar a conformidade com a regulamentação postal, assim como para arbitrar todo o tipo de conflitos entre parceiros comerciais (públicos ou privados). É garantido o direito a um serviço postal universal.

No entanto, os subsetores i), iv) e v) podem ser excluídos se recaírem no âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para a correspondência cujo preço é inferior ao quíntuplo da tarifa pública de base, desde que pesem menos de 350 gramas (35), mais o serviço de correio registado utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado
  CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado

CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado
  CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, HU, LV, MT, RO, SI: Não consolidado

CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado, exceto para (v) não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), (PL: Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo, cartas)

| (i) | Tratamento de todo o tipo de comunicações escritas em todos os tipos de suportes físicos (36), nomeadamente






  — | Serviços de correio híbrido |
| --- | --- | --- |

(i)

Tratamento de todo o tipo de comunicações escritas em todos os tipos de suportes físicos (36), nomeadamente

—

Serviços de correio híbrido

| — | Correio direto |
| --- | --- |

—

Correio direto

| (ii) | Tratamento de encomendas com destinatário (37) |
| --- | --- |

(ii)

Tratamento de encomendas com destinatário (37)

| (iii) | Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (38) |
| --- | --- |

(iii)

Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (38)

| (iv) | Tratamento dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou com seguro |
| --- | --- |

(iv)

Tratamento dos produtos referidos de i) a iii), sob a forma de correio registado ou com seguro

| (v) | Serviços de correio expresso (39) para os produtos referidos de i) a iii) |
| --- | --- |

(v)

Serviços de correio expresso (39) para os produtos referidos de i) a iii)

| (vi) | Tratamento de produtos sem destinatário específico |
| --- | --- |

(vi)

Tratamento de produtos sem destinatário específico

| (vii) | Intercâmbio de documentos (40) |
| --- | --- |

(vii)

Intercâmbio de documentos (40)

| (viii) | Outros serviços não especificados nem incluídos noutras secções |
| --- | --- |

(viii)

Outros serviços não especificados nem incluídos noutras secções

| (2) | C Serviços de telecomunicações |
| --- | --- |

(2)

C Serviços de telecomunicações

Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de sinais eletromagnéticos – som, dados, imagens e quaisquer combinações destes elementos, com exceção da radiodifusão (41). Os compromissos assumidos neste setor não abrangem, por conseguinte, as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de transporte. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos assumidos pelas partes noutros setores pertinentes.

BG: Medidas aplicáveis a todos os setores dos serviços de comunicação:

| 1. | A criação de redes de telecomunicações públicas ou privadas está sujeita a autorização. Todos os serviços têm de ser prestados através de redes licenciadas ou de linhas alugadas que façam parte dessas redes. As licenças são emitidas pelo organismo competente da Bulgária ao requerente a título pessoal, não podendo ser transferidas para terceiros. Não é autorizada a revenda simples de serviços de telecomunicações. |
| --- | --- |

1.

A criação de redes de telecomunicações públicas ou privadas está sujeita a autorização. Todos os serviços têm de ser prestados através de redes licenciadas ou de linhas alugadas que façam parte dessas redes. As licenças são emitidas pelo organismo competente da Bulgária ao requerente a título pessoal, não podendo ser transferidas para terceiros. Não é autorizada a revenda simples de serviços de telecomunicações.

| 2. | É autorizada a ligação a uma rede pública segundo as condições estipuladas na licença para a rede pública e em função das possibilidades técnicas. Os equipamentos terminais destinados a efetuar a ligação direta ou indireta a uma rede pública ou privada de telecomunicações podem ser ligados a qualquer ponto terminal da rede que esteja em conformidade com as exigências essenciais. |
| --- | --- |

2.

É autorizada a ligação a uma rede pública segundo as condições estipuladas na licença para a rede pública e em função das possibilidades técnicas. Os equipamentos terminais destinados a efetuar a ligação direta ou indireta a uma rede pública ou privada de telecomunicações podem ser ligados a qualquer ponto terminal da rede que esteja em conformidade com as exigências essenciais.

| 3. | As pessoas singulares e coletivas responsáveis pela elaboração de estatísticas e pela criação de sistemas de informação devem utilizar conceitos, nomenclaturas e classificações compatíveis com os adotados pelo Instituto Nacional de Estatística. |
| --- | --- |

3.

As pessoas singulares e coletivas responsáveis pela elaboração de estatísticas e pela criação de sistemas de informação devem utilizar conceitos, nomenclaturas e classificações compatíveis com os adotados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Nacionais e internacionais

Serviços nacionais e internacionais fornecidos através de tecnologia em rede, com base em instalações ou na revenda, para fins públicos ou não, nos seguintes segmentos de mercado (estes correspondem aos seguintes números CPC: 7521, 7522, 7523, 7524 (*9), 7525, 7526 and 7529 (*9), com exceção da radiodifusão):

TODOS OS SETORES

BG: A instalação e utilização de equipamentos e de redes de telecomunicações, bem como a prestação de serviços de telecomunicações estão sujeitas à emissão de uma licença de concessão, à autorização ou ao registo por parte do organismo competente da Bulgária.

BG: Ver anexo.

O número de licenças pode ser limitado em função da disponibilidade dos recursos ou por motivos técnicos (capacidade de numeração, indisponibilidade temporária de pontos de acesso).

(*8) BTC LTD – Companhia Búlgara de Telecomunicações

RO: As licenças e autorizações só podem ser concedidas a entidades com personalidade jurídica da Roménia e constituídas em conformidade com a legislação romena.

Apenas os signatários romenos têm direito a ligações às organizações internacionais de satélites.

RO: Ver anexo.

As operações de rede e a prestação de serviços estão sujeitas à emissão de uma licença ou autorização a emitir pela autoridade reguladora. As condições de licenciamento, para todos os subsetores, podem prever a aplicação dos princípios do serviço universal tal como definidos pela autoridade reguladora.

| a. | Serviços de telefonia vocal |
| --- | --- |

a.

Serviços de telefonia vocal

| b. | Serviços de transmissão de dados em redes de comutação de pacotes |
| --- | --- |

b.

Serviços de transmissão de dados em redes de comutação de pacotes

| c. | Serviços de transmissão de dados em circuito |
| --- | --- |

c.

Serviços de transmissão de dados em circuito

| d. | Serviços de telex |
| --- | --- |

d.

Serviços de telex

| e. | Serviços de telégrafo |
| --- | --- |

e.

Serviços de telégrafo

| f. | Serviços de fax |
| --- | --- |

f.

Serviços de fax

| g. | Serviços de circuitos alugados |
| --- | --- |

g.

Serviços de circuitos alugados

| (1) | BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
  PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.

PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.

| (2) | BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
  PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.

PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: Não consolidado.

(1) (2) (3) BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.

BE: As condições de concessão de licenças poderão resolver a necessidade de garantir a prestação de serviço universal, incluindo através de modos de financiamento transparentes, indiscriminados e neutros em termos de concorrência mas que não representem uma complexidade excessiva

| h. | Correio eletrónico |
| --- | --- |

h.

Correio eletrónico

| i. | Mensagens orais (voice mail) |
| --- | --- |

i.

Mensagens orais (voice mail)

| j. | Serviços em linha de informações e de recuperação de dados |
| --- | --- |

j.

Serviços em linha de informações e de recuperação de dados

| k. | Intercâmbio eletrónico de dados |
| --- | --- |

k.

Intercâmbio eletrónico de dados

| l. | Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração |
| --- | --- |

l.

Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração

| m. | Conversão de códigos e de protocolos |
| --- | --- |

m.

Conversão de códigos e de protocolos

| (3) | BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), processamento de informações e de bases de dados em linha, intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
  PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: A participação estrangeira no capital e direitos de voto é limitada a 49 %.
  SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado. |
| --- | --- |

(3)

BG: Serviços de fax: Unicamente através da utilização da rede internacional da BTC Ltd. para os serviços de circuitos alugados: Não é autorizada a venda ou aluguer da capacidade dos circuitos alugados. Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), processamento de informações e de bases de dados em linha, intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.

PL: Serviços de telecomunicações prestados através de televisão por cabo e de radiodifusão: A participação estrangeira no capital e direitos de voto é limitada a 49 %.

SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.
  RO: Não consolidado para a categoria (ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Correio eletrónico, serviços de mensagens orais (voice mail), intercâmbio eletrónico de dados: Não consolidado.

RO: Não consolidado para a categoria (ii)

| n. | Outros serviços: serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais |
| --- | --- |

n.

Outros serviços: serviços e sistemas de comunicações móveis e pessoais

(1) (2) Para chamada de pessoas: Não consolidado, exceto para o serviço pan-europeu de chamada de pessoas.

| (3) | PL: Serviços públicos de comunicações móveis terrestres celulares digitais: nenhuma, exceto participação estrangeira no capital e direitos de voto limitada a 49 %.
  SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado. |
| --- | --- |

(3)

PL: Serviços públicos de comunicações móveis terrestres celulares digitais: nenhuma, exceto participação estrangeira no capital e direitos de voto limitada a 49 %.

SI: A participação estrangeira não pode exceder 99 % do capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de utilização da rede de telecomunicações de base para a prestação de serviços de telecomunicações de valor acrescentado.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

(1) (2) (3) Nenhuma

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

BE: As condições de concessão de licenças poderão resolver a necessidade de garantir a prestação de serviço universal, incluindo através de modos de financiamento transparentes, indiscriminados e neutros em termos de concorrência mas que não representem uma complexidade excessiva

Serviços via satélite

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Nenhumas

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
  BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
  BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

Serviços VSAT

| — | para fins públicos |
| --- | --- |

—

para fins públicos

| — | para fins não públicos |
| --- | --- |

—

para fins não públicos

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG e RO: Não consolidado

BG: Nenhumas

RO: Não consolidado para fins públicos

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado
  BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
  RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consolidado para visitantes empresariais. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consolidado para visitantes empresariais.

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG e RO: Não consolidado

BG: Nenhumas

RO: Não consolidado para fins públicos

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado
  BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
  RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consolidado para visitantes empresariais. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. Não consolidado para fins públicos. Não consolidado para visitantes empresariais.

Serviços relacionados com as telecomunicações

Serviços de aluguer de equipamento

(CPC 7541)

Serviços de venda de equipamento

(CPC 7542)

Serviços de consultoria

(CPC 7544)

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
  BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado
  BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto BG: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

| 3. | SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS |
| --- | --- |

3.

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado (*10) exceto para 5111 e 5114: nenhuma.
  BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado (*10) exceto para 5111 e 5114: nenhuma.

BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado (*10) exceto para CPC 5111 e 5114: nenhuma.
  BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado (*10) exceto para CPC 5111 e 5114: nenhuma.

BG, RO, HR, HU, MT: Não consolidado

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518. BG: CPC 512, 5131, 5132, 5135, 514, 5161, 5162, 51641, 51643, 51644, 5165, 517.)

| (2) | BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 517: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.
  HU, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518. |
| --- | --- |

(2)

BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 517: Nenhuma exceto para as condições especificadas em 4) infra.

HU, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.

| (2) | HU, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518. |
| --- | --- |

(2)

HU, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado para CPC 511, 515, 518.

| (3) | HU, MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

HU, MT: Não consolidado

| (3) | HU, MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

HU, MT: Não consolidado

BG: Nenhuma, exceto para outros subsetores que não CPC 517: No caso de projetos de importância nacional ou regional, as empresas ou cidadãos estrangeiros só podem prestar serviços em parceria com os prestadores de serviços locais ou na qualidade de subcontratantes. Esta exigência não se aplica aos projetos que tenham sido objeto de um concurso internacional ganho por um prestador de serviços estrangeiro.

Requisito de acreditação: A atividade principal da empresa ou do cidadão estrangeiro interessado deve consistir na prestação dos serviços em causa; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos; capacidades técnicas e dos recursos humanos; referências bancárias por parte de uma instituição bancária estrangeira de primeira ordem. O serviços devem ser prestados por empregados nas condições indicadas em 4) infra.

IT: São concedidos direitos exclusivos para a construção, manutenção e gestão de autoestradas e do aeroporto de Roma

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Para outros subsetores que não CPC 517: O acesso é limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Para outros subsetores que não CPC 517: O acesso é limitado às pessoas singulares, sob reserva do reconhecimento das suas qualificações técnicas e da sua acreditação por parte de uma ordem profissional da República da Bulgária.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

A acreditação está sujeita aos seguintes critérios: reconhecimento das qualificações técnicas na Bulgária; experiência no setor da construção; projetos executados nos últimos dois anos.

HR: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, e para o diretor da obra é exigido o reconhecimento das qualificações técnicas e profissionais em conformidade com a regulamentação croata

HU, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DK, HR, ES, FR e NL indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

NL: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

BE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

Não consolidado, exceto para BE, DK, ES, FR e NL Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

FR: Não consolidado exceto no que respeita às medidas de entrada temporária de técnicos, nas seguintes condições:

| — | O técnico é empregado por uma pessoa coletiva no território do Chile, e transferido para a sua presença comercial em FR, no âmbito de um contrato com a pessoa coletiva em causa. |
| --- | --- |

—

O técnico é empregado por uma pessoa coletiva no território do Chile, e transferido para a sua presença comercial em FR, no âmbito de um contrato com a pessoa coletiva em causa.

| — | A autorização de trabalho é concedida por um período não superior a seis meses. |
| --- | --- |

—

A autorização de trabalho é concedida por um período não superior a seis meses.

| — | O técnico deve apresentar uma certidão de trabalho da presença comercial em FR e uma carta da pessoa coletiva no território do Chile que comprovem a sua autorização de transferência. |
| --- | --- |

—

O técnico deve apresentar uma certidão de trabalho da presença comercial em FR e uma carta da pessoa coletiva no território do Chile que comprovem a sua autorização de transferência.

| — | Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

—

Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

| — | O estabelecimento com a presença comercial deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional. |
| --- | --- |

—

O estabelecimento com a presença comercial deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.

HR: Exigido o reconhecimento das qualificações técnicas e profissionais em conformidade com a regulamentação croata.

Não consolidado, exceto para DE, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii), apenas para CPC 5111 e sob reserva das seguintes limitações específicas:

SE, UK: Diploma universitário, bem como uma experiência profissional de três anos no setor.

UK: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

DE: Não consolidado, exceto para os serviços de inspeção do local, sendo neste caso exigido: diploma universitário, qualificações profissionais e experiência profissional de três anos no setor.

Não consolidado, exceto DE, SE e UK nos casos indicados na secção horizontal, iii), apenas no que respeita a CPC 5111

4.   SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (42)

A.   Serviços de comissionistas (Todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: CPC 621, 6111, 6113, 6121. BG (43): parte de CPC 62113 e 62114, 62115, 62116. RO: CPC 621)

| (1) | FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam atividades em mercados de interesse nacional.
  BG, MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam atividades em mercados de interesse nacional.

BG, MT: Não consolidado

| (2) | MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

MT: Não consolidado

| (3) | MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

MT: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT: Não consolidado

| (1) | BG: Não consolidado
  FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam atividades em mercados de interesse nacional. |
| --- | --- |

(1)

BG: Não consolidado

FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que exerçam atividades em mercados de interesse nacional.

| (2) | MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

MT: Não consolidado

| (3) | MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

MT: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT: Não consolidado

FR: Requisito de nacionalidade para comerciantes, comissionistas e corretores que exerçam atividades em vinte (20) mercados de interesse nacional.

RO: Não consolidado para ii)

IT: Requisito de residência

RO: Não consolidado no que respeita a ii)

B.   Serviços de comércio por grosso (44)

(Todos os Estados-Membros, excluindo PL: CPC 622, 61111, 6113, 6121. PL: CPC 622 excluindo 62226, 62228, 62251, 62252)

| (1) | (45) FR Não consolidado para as farmácias
  BG, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

(45) FR Não consolidado para as farmácias

BG, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas

| (2) | MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas

| (1) | BG, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

BG, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas

| (2) | MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 622: Nenhumas

| (3) | BG, MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, MT: Não consolidado

| (3) | (46) BG Licenciamento para serviços especializados de comércio por grosso. Teste de necessidade económica; principais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade populacional, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfego.
  FR: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas de acordo com as necessidades da população no âmbito de quotas estabelecidas.
  PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de comércio por grosso de bens de consumo importados.
  MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

(46) BG Licenciamento para serviços especializados de comércio por grosso. Teste de necessidade económica; principais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade populacional, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfego.

FR: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas de acordo com as necessidades da população no âmbito de quotas estabelecidas.

PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de comércio por grosso de bens de consumo importados.

MT: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT: Não consolidado
  IT: Requisito de residência
  RO: Não consolidado no que respeita a ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT: Não consolidado

IT: Requisito de residência

RO: Não consolidado no que respeita a ii)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT: Não consolidado
  FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de produtos farmacêuticos.
  RO: Não consolidado no que respeita a ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT: Não consolidado

FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de produtos farmacêuticos.

RO: Não consolidado no que respeita a ii)

C.   Serviços de venda a retalho (47)

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 631, 632, 61112, 6113, 6121, 613. BG: CPC 61112; parte de CPC 6113; parte de CPC 6121; CPC 631 excluindo 63107 e 63108; CPC 63211; CPC 6322; CPC 6323; CPC 6324; parte de CPC 63292, 63297)

| (1) | BG, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

BG, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas

| (2) | MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas

| (3) | (48)
   (49) BE, DK, FR, IT, PT: O teste de necessidade económica em grandes armazéns comerciais é aplicado com base no princípio do tratamento nacional. |
| --- | --- |

(3)

(48)
   (49) BE, DK, FR, IT, PT: O teste de necessidade económica em grandes armazéns comerciais é aplicado com base no princípio do tratamento nacional.

| (1) | BG, MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

BG, MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas

| (2) | MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

MT: Não consolidado

RO: Não consolidado, exceto para CPC 631+632: Nenhumas

| (3) | MT: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

MT: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

BG: Licenciamento para serviços especializados de comércio a retalho. Exame das necessidades económicas para o estabelecimento de grandes armazéns; principais critérios: número e impacto nas lojas existentes, densidade populacional, dispersão geográfica e impacto nas condições de tráfego.

SE: Individualmente, alguns municípios podem aplicar o teste de necessidade económica no que respeita ao comércio temporário de vestuário, calçado e alimentação que não se destinem a consumo no ponto de venda em causa (50).

MT: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT: Não consolidado
  FR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabaco (ou seja, buralistes — tabacarias)
  RO: Não consolidado no que respeita a ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade para os retalhistas de tabaco (ou seja, buralistes — tabacarias)

RO: Não consolidado no que respeita a ii)

D.   Franchising

(CPC 8929)

| (1) | MT, RO: Não consolidado
  BG: Acesso autorizado unicamente às pessoas coletivas. |
| --- | --- |

(1)

MT, RO: Não consolidado

BG: Acesso autorizado unicamente às pessoas coletivas.

| (2) | MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

MT, RO: Não consolidado

| (3) | BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT, RO: Não consolidado

(1) (2) (3) MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT, RO: Não consolidado

5.   SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO COM FINANCIAMENTO PRIVADO

A.   Serviços de ensino primário

(Todos os Estados-Membros, exceto EE: CPC 921. EE: Serviços de ensino primário obrigatório)

| (1) | FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.
  BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.

BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

| (2) | CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

| (3) | CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
  BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas coletivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária. |
| --- | --- |

(3)

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas coletivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.

| (1) | CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

| (2) | CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

| (3) | CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
  CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a maioria dos membros da direção.
  LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados.
  SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção. |
| --- | --- |

(3)

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a maioria dos membros da direção.

LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados.

SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.

Não consolidado para as pessoas singulares e as associações.

CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.

HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais.

SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.
  BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado.

BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado
  BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangeiros podem ensinar desde que possuam residência permanente no país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habilitações literárias e profissionais. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, FI, HR,MT, RO, SE, SI: Não consolidado

BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangeiros podem ensinar desde que possuam residência permanente no país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habilitações literárias e profissionais.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.

B.   Serviços de ensino secundário

(Todos os Estados-Membros, exceto EE: CPC 922. EE: serviços de ensino secundário obrigatório e não obrigatório LV: Excluindo CPC 9224)

| (1) | BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE: Não consolidado.
  FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar. |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE: Não consolidado.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.

| (2) | CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.

| (3) | CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas coletivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.
  Não consolidado para as pessoas singulares e as associações. |
| --- | --- |

(3)

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.

BG: Acesso autorizado às escolas primárias com financiamento privado constituídas como pessoas coletivas, mediante autorização do Conselho de Ministros. Obrigatoriedade de cumprimento das exigências nacionais em matéria educativa e sanitária.

Não consolidado para as pessoas singulares e as associações.

| (1) | CY, FI, HR,MT, RO, SE: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

CY, FI, HR,MT, RO, SE: Não consolidado.

| (2) | CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (3) | CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados.
  SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a maioria dos membros da direção.
  SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção. |
| --- | --- |

(3)

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.

LT: Nenhuma, exceto a autorização do Ministério da Educação e Ciência para o reconhecimento oficial dos cursos lecionados.

SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a maioria dos membros da direção.

SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.

CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.

HR: Nenhuma para pessoas coletivas.

HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais.

SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.

BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.
  BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangeiros podem ensinar desde que possuam residência permanente no país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habilitações literárias e profissionais. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.

BG: Requisito de nacionalidade búlgara. Os cidadãos estrangeiros podem ensinar desde que possuam residência permanente no país e tenham obtido o reconhecimento oficial das suas habilitações literárias e profissionais.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.

C.   Serviços de ensino superior

(Todos os Estados-Membros, exceto CZ e SK: CPC 923. CZ e SK: Somente CPC 92310)

| (1) | FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar.
  AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar.

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (2) | AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (3) | ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconhecidos;
  AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
  EL: Não consolidado para instituições de educação que ministrem para diplomas reconhecidos pelo Estado. |
| --- | --- |

(3)

ES, IT: Exame das necessidades para abrir universidades privadas autorizadas a emitir diplomas ou títulos reconhecidos;

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

EL: Não consolidado para instituições de educação que ministrem para diplomas reconhecidos pelo Estado.

| (1) | AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (2) | AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (3) | AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
  SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a maioria dos membros da direção.
  SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção. |
| --- | --- |

(3)

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

SI: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovena para a maioria dos membros da direção.

SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.

CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.

HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades centrais.

SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de ensino ou neles ensinar.

Não consolidado exceto para BE, DE, DK, ES, FR e LU no que respeita à entrada temporária de professores nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto for BE, DE, DK, ES, FR e LU nos casos indicados na secção horizontal, iii)

FR:

| — | Os professores devem ter celebrado um contrato de trabalho com uma universidade ou instituição de ensino superior. |
| --- | --- |

—

Os professores devem ter celebrado um contrato de trabalho com uma universidade ou instituição de ensino superior.

| — | A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato. |
| --- | --- |

—

A autorização de trabalho é emitida por um período que não excede nove meses, renovável durante a vigência do contrato.

| — | É exigido o teste de necessidade económica, exceto se os professores forem diretamente designados pelo Ministério competente em matéria de ensino superior. |
| --- | --- |

—

É exigido o teste de necessidade económica, exceto se os professores forem diretamente designados pelo Ministério competente em matéria de ensino superior.

| — | O organismo de recrutamento tem de pagar uma taxa ao serviço de migração internacional. |
| --- | --- |

—

O organismo de recrutamento tem de pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.

Para HU apenas: Personalidades de renome internacional que tenham sido convidadas por estabelecimentos de ensino superior para o período desse convite.

D.   Serviços de educação de adultos (CPC 924; AT CPC 9240 exceto serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. Para EE: abrange também serviços de educação de adultos não fornecidos pelo Estado)

(1) (2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (3) | CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.
  HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais (no caso do ensino secundário: autoridades centrais). |
| --- | --- |

(3)

CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a adequação dos estabelecimentos escolares.

HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à autorização das autoridades locais (no caso do ensino secundário: autoridades centrais).

(1) (2) CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (3) | CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado
  CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a maioria dos membros da direção.
  SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção. |
| --- | --- |

(3)

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

CZ: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade checa para a maioria dos membros da direção.

SK: Nenhuma, com exceção de: nacionalidade eslovaca para a maioria dos membros da direção.

SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de acordo com as exigências em termos de habilitações e materiais para o estabelecimento de instituições desse tipo.

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima referidas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

6.   SERVIÇOS AMBIENTAIS (51), (52)

BG: Os compromissos não abrangem os serviços ambientais prestados no âmbito do exercício dos poderes públicos) (53)

SE: a oferta não inclui funções de obras públicas pertencentes e geridas por entidades municipais, estatais, federais ou por elas subcontratadas

A.   Gestão de água potável e de águas residuais

**************

Recolha de água, depuração e distribuição através de canalizações, exceto vapor e água quente.

| (1) | Não consolidado (*11) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*11)

| (2) | Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (3) | Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
  Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):
  BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.
  BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

| (1) | Não consolidado (*11) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*11)

| (2) | Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL,RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Nenhuma exceto AT, BG, DE, UK, CY, CZ, EE, HR, HU, LV, LT, MT, PL,RO, SI, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
  Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LV,LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Serviços de tratamento de águas residuais

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 9401, parte de 18000. BG: CPC 9401)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consolidado
  EE, LT, LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consolidado

EE, LT, LV: Nenhumas

(2) (3) HR, RO: Não consolidado

| (3) | HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades municipais, essencialmente prestados por entidades pertencentes a autoridades locais. Os operadores privados podem ser autorizados a prestar esses serviços com base numa concessão outorgada pelas autoridades locais. |
| --- | --- |

(3)

HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades municipais, essencialmente prestados por entidades pertencentes a autoridades locais. Os operadores privados podem ser autorizados a prestar esses serviços com base numa concessão outorgada pelas autoridades locais.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU, RO: Não consolidado

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consolidado
  EE, LT, LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, LV: Não consolidado

EE, LT, LV: Nenhumas

(2) (3) HR, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:
  HU, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações:

HU, RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

B.   Gestão de resíduos sólidos/perigosos

(CPC 9402, 9403)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
  EE, HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado

EE, HU: Nenhumas

(2) (3) RO: Não consolidado

| (3) | HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades municipais, essencialmente prestados por entidades pertencentes a autoridades locais. Os operadores privados podem ser autorizados a prestar esses serviços com base numa concessão outorgada pelas autoridades locais. |
| --- | --- |

(3)

HR: Estes serviços são legalmente considerados atividades municipais, essencialmente prestados por entidades pertencentes a autoridades locais. Os operadores privados podem ser autorizados a prestar esses serviços com base numa concessão outorgada pelas autoridades locais.

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
  EE, HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado

EE, HU: Nenhumas

(2) (3) RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

C.   Proteção do ar e do clima

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 9404. BG: Serviços de controlo de emissões de gases de escape (parte de CPC 9404)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
  EE, LT, PL, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado

EE, LT, PL, RO: Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não lucrativa. |
| --- | --- |

(3)

SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não lucrativa.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
  EE, LT, PL, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado

EE, LT, PL, RO: Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

D.   Serviços de descontaminação do solo e das águas (parte da CPC 94060)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
  HR: Presença comercial obrigatória
  EE, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado

HR: Presença comercial obrigatória

EE, RO: Nenhumas

(2) (3) BG, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
  EE, HR, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado

EE, HR, RO: Nenhumas

(2) (3) BG, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

E.   Diminuição de ruídos e vibrações (Todos os Estados-Membros exceto BG: CPC 9405. BG: Serviços de controlo da poluição sonora dos escapes (parte de CPC 9405)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
  EE, LT, PL, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado

EE, LT, PL, RO: Nenhumas

(2) (3) Nenhuma exceto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado
  EE, LT, PL, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LT, PL, RO: Não consolidado

EE, LT, PL, RO: Nenhumas

(2) (3) Nenhuma exceto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

F.   Todos os Estados-Membros, exceto BG: Proteção da biodiversidade e paisagem natural e serviços de proteção da natureza e da paisagem

(CPC 9406)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
  HR: Presença comercial obrigatória
  EE, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado

HR: Presença comercial obrigatória

EE, RO: Nenhumas

(2) (3) HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado
  EE, HR, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, RO: Não consolidado

EE, HR, RO: Nenhumas

(2) (3) HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

G.   Outros serviços ambientais e conexos (parte de CPC 94090)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não consolidado
  HR: Presença comercial obrigatória
  EE, PL, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não consolidado

HR: Presença comercial obrigatória

EE, PL, RO: Nenhumas

(2) (3) BG, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não consolidado
  EE, HR, PL, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, PL, RO: Não consolidado

EE, HR, PL, RO: Nenhumas

(2) (3) BG, HU: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HU: Não consolidado
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HU: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

7.   SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

A.   Serviços hospitalares

Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV, PL e SI: CPC 9311.

LV, PL e SI: só serviços hospitalares e instituições de saúde privados – CPC 9311

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma

HU: Nenhumas

| (2) | BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado

| (3) | AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI: o teste de necessidade económica é aplicado com base no princípio do tratamento nacional (54). |
| --- | --- |

(3)

AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI: o teste de necessidade económica é aplicado com base no princípio do tratamento nacional (54).

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma

HU: Nenhumas

| (2) | BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado

| (3) | BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado

HR: Serviços hospitalares e outros serviços sociais e de cuidados de saúde – propriedade direta, gestão e exploração por contrato dessas instalações com base num montante a pagar

(CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)

HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas.

PL: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de medicina dentária, de parteiras e enfermagem.

EE: Nenhuma, exceto para profissionais formados fora da Estónia que devem apresentar um certificado de formação complementar na Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente aplicável a nacionais estónios formados no estrangeiro.

LT: Nenhuma, exceto o facto de os estabelecimentos privados estrangeiros e respetivos consumidores não puderem solicitar apoio financeiro público, incluindo a utilização de fundos do seguro de saúde público.

LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem como de parteiras e enfermagem. Os serviços hospitalares privados estão sujeito à autorização das autoridades locais. O número de camas e/ou equipamento médico pesado é determinado com base nas necessidades, densidade demográfica, pirâmide de idades e taxa de mortalidade.

BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado

SI: O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito à concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da Eslovénia.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
  LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem como de parteiras e enfermagem. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

LV: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, bem como de parteiras e enfermagem.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.
  BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

BG, CZ, MT, FI, RO, SE, SK: Não consolidado

PL: O diretor do estabelecimento de saúde, ou o seu substituto, deve ser um médico. São aplicáveis todas as limitações respeitantes aos serviços médicos e dentários, de parteiras e enfermagem.

B.   Outros serviços relacionados com a saúde (CPC 9319 EE: CPC 9319, exceto 93191)

HR: Serviços hospitalares e outros serviços sociais e de cuidados de saúde – propriedade direta, gestão e exploração por contrato dessas instalações com base num montante a pagar

(CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma

HU: Nenhumas

(2) (3) Não consolidado exceto para AT, EE, HR, HU, SI: nenhuma.

| (3) | HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas. |
| --- | --- |

(3)

HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas.

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado
  HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma

HU: Nenhumas

(2) (3) Não consolidado exceto para AT, EE, HU, SI: nenhuma.

| (4) | Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

| (4) | Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto AT, EE, HU, SI: Não consolidado exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

C.   Serviços sociais, instituições de convalescença e repouso, lares de idosos.

BG: apenas os serviços sociais com financiamento privado (parte de CPC 933)

| (1) | Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma

| (2) | CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado

| (3) | CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
  FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de serviços em função das necessidades locais. |
| --- | --- |

(3)

CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado

FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de serviços em função das necessidades locais.

| (1) | Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado, exceto HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: nenhuma

| (2) | CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado

| (3) | CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

HR: Serviços hospitalares e outros serviços sociais e de cuidados de saúde – propriedade direta, gestão e exploração por contrato dessas instalações com base num montante a pagar

(CPC 93, excluindo CPC 9312, 93191 e 932)

HR: Nenhuma, exceto que os investimentos na rede pública de cuidados de saúde e sociais obrigatórios, que inclui hospitais públicos, clínicas públicas, hospitais universitários, instituições de primeiros cuidados de saúde e outras instalações públicas de cuidados de saúde e sociais não são autorizados. O estabelecimento de algumas instalações de serviços sociais pode ser subordinado a limitações baseadas nas necessidades em áreas geográficas específicas.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional e de conhecimento da língua croata.

CZ, HU, FI, MT, PL, RO, SI, SK, SE: Não consolidado

D.   Outros (serviços relacionados com o setor da saúde)

(1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto

HU: Não consolidado HU: Nenhumas

| (4) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional. |
| --- | --- |

(4)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional.

(1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhuma.

| (4) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)
  HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional e de conhecimento da língua croata. |
| --- | --- |

(4)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado, exceto HU: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da câmara profissional e de conhecimento da língua croata.

8.   SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

A.   Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)

(Todos os Estados-Membros: exceto BG, HR, PL: CPC 641, 642, 643 (excluindo o fornecimento de refeições (catering) no setor dos serviços de transporte).

BG: exceto os serviços de fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo no estabelecimento: CPC 641, parte de 642, parte de 643.

PL: CPC 641, 642)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering): nenhuma.
  BG, HR, RO: Não consolidado (*11) |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering): nenhuma.

BG, HR, RO: Não consolidado (*11)

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na República da Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira no seu capital social. Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.
  Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente autorizados. |
| --- | --- |

(3)

BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na República da Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira no seu capital social. Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.

Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente autorizados.

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering): nenhuma.
  BG, HR, RO: Não consolidado (*11) |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering): nenhuma.

BG, HR, RO: Não consolidado (*11)

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

HR: A localização em zonas protegidas de particular interesse histórico e artístico e em parques nacionais ou paisagísticos está sujeita à aprovação pelo Governo da República da Croácia, podendo ser recusada.

IT: Teste de necessidade económica local para a abertura de bares, cafés e restaurantes.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii)
  HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições nas famílias e casas rurais. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições nas famílias e casas rurais.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).

RO: Não consolidado para ii)

B.   Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens)

(CPC 7471)

| (1) | BG: É necessária uma licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.
  HU: Não consolidado
  PL: Exigida presença comercial. |
| --- | --- |

(1)

BG: É necessária uma licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo.

HU: Não consolidado

PL: Exigida presença comercial.

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na República da Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira no seu capital social.
  Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo. Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente autorizados. |
| --- | --- |

(3)

BG: Os prestadores de serviços têm de estar estabelecidos sob a forma de sociedades constituídas na República da Bulgária sem qualquer limitação da participação estrangeira no seu capital social.

Licença de prestação de serviços turísticos emitida pela Agência Nacional de Turismo. Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de diretores estrangeiros não poderá ser superior ao número de diretores de nacionalidade búlgara. A prestação de serviços de guias de turismo só pode ser efetuada por cidadãos estrangeiros devidamente autorizados.

| (1) | BG: Nenhuma, exceto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado.
  PL: Exigida presença comercial. |
| --- | --- |

(1)

BG: Nenhuma, exceto como indicado na coluna referente ao acesso ao mercado.

PL: Exigida presença comercial.

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

PT: requisito de constituição de empresa comercial com sede em Portugal.

IT: Teste de necessidade económica.

FI: É exigida autorização da administração nacional de consumidores

CZ: Teste de necessidade económica com base no critério da população.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.
  RO: Não consolidado para ii)
  HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de experiência para os responsáveis de um serviço |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Sem restrições, exceto nos casos indicados na secção horizontal e em 3) supra.

RO: Não consolidado para ii)

HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de experiência para os responsáveis de um serviço

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, mas tendo em conta as limitações em matéria de acesso ao mercado previstas em 3).

RO: Não consolidado para ii)

Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE, indicados na secção horizontal, iii):

AT, FI, IT, IE, SE: Não consolidado exceto para os organizadores de viagens (pessoas que acompanhem em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia). Neste caso, para AT, IT, IE, SE: é necessário apresentar certificado de trabalho e três anos de experiência profissional.

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas equivalentes e três anos de experiência profissional.

IT: Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

HR: Aprovação do Ministério do Turismo e dois anos de experiência para os responsáveis de um serviço

Não consolidado, exceto AT, BE, DE, DK, ES, IT, FI, IE, SE, indicados na secção horizontal, iii)

C.   Serviços de guia turísticos (CPC 7472)

| (1) | BG, CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado.

| (2) | BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às organizações locais de guias de turismo.
  EL, ES, HR, IT, PT: O acesso à atividade está sujeito ao requisito de nacionalidade.
  RO: Não consolidado para ii)
  BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às organizações locais de guias de turismo.

EL, ES, HR, IT, PT: O acesso à atividade está sujeito ao requisito de nacionalidade.

RO: Não consolidado para ii)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (1) | BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (2) | BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (3) | BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii)
  BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

BG, CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima mencionadas e das seguintes limitações específicas:

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, SE nos casos indicados na secção horizontal, iii):

BE, DE, DK: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

SE: certidão profissional, qualificações relevantes e três anos de experiência profissional.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

9.   SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)

A.   Serviços de entretenimento

(Todos os Estados-Membros, exceto BG: (incluindo

Teatro, conjuntos musicais e circo)

(CPC 9619)

BG: CPC 96191, 96192, 96193

| (1) | Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado

| (2) | CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (3) | CY, CZ, EE, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
  LT: Nenhuma, exceto proibição de estabelecimento e exploração de estabelecimentos de jogo e apostas (55) |
| --- | --- |

(3)

CY, CZ, EE, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

LT: Nenhuma, exceto proibição de estabelecimento e exploração de estabelecimentos de jogo e apostas (55)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
  IT: Teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

IT: Teste de necessidade económica.

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.

HU: Nenhumas

| (2) | CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CY, CZ, EE, FI, HR, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (3) | CY, CZ, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado
  HR, FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras formas de apoio direto ou indireto.
  SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas locais, regionais ou nacionais.
  LT: Nenhuma, exceto:






  (a) | como indicado na secção sobre o acesso ao mercado (igualmente exceção indicada na Parte I respeitante à proibição de investimentos estrangeiros em lotarias) e |
| --- | --- | --- |

(3)

CY, CZ, FI, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

HR, FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras formas de apoio direto ou indireto.

SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas locais, regionais ou nacionais.

LT: Nenhuma, exceto:

(a)

como indicado na secção sobre o acesso ao mercado (igualmente exceção indicada na Parte I respeitante à proibição de investimentos estrangeiros em lotarias) e

| (b) | Não consolidado para os subsídios no que respeita à exploração de estabelecimentos de cinema (CPC 96199**) |
| --- | --- |

(b)

Não consolidado para os subsídios no que respeita à exploração de estabelecimentos de cinema (CPC 96199**)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES, e FR, cujos requisitos para a entrada temporária de artistas estão indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

Não consolidado, exceto para AT, BE, DE, DK, ES e FR cujos requisitos para a entrada temporária de artistas estão indicados na secção horizontal, iii):

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

AT, ES: o acesso está limitado a pessoas que exerçam a atividade profissional principal no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento. Essas pessoas não podem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria.

FR:

Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho com uma empresa de espetáculos autorizada.

A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses.

Exigida a conformidade com o teste de necessidade económica.

O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço de migração internacional.

B.   Serviços de agências noticiosas e de imprensa

(CPC 962)

| (1) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, RO: Não consolidado

| (1) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, RO: Não consolidado

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | FR: Requisito de nacionalidade para os administradores da Agence France Press (se for obtida reciprocidade, poderão ser concedidas derrogações)
  IT: São aplicadas regras especiais anti concentração na imprensa diária e nos setores de radiodifusão, e fixados limites específicos para a propriedade de meios multimédia. As empresas estrangeiras não podem controlar empresas de publicação ou de radiodifusão: a participação de estrangeiros está limitada a 49 % do capital social.
  BG, HU, RO: Não consolidado
  PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob a forma de «Sociedade Anónima» devem ter o respetivo capital social sob a forma de capital nominal. |
| --- | --- |

(3)

FR: Requisito de nacionalidade para os administradores da Agence France Press (se for obtida reciprocidade, poderão ser concedidas derrogações)

IT: São aplicadas regras especiais anti concentração na imprensa diária e nos setores de radiodifusão, e fixados limites específicos para a propriedade de meios multimédia. As empresas estrangeiras não podem controlar empresas de publicação ou de radiodifusão: a participação de estrangeiros está limitada a 49 % do capital social.

BG, HU, RO: Não consolidado

PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob a forma de «Sociedade Anónima» devem ter o respetivo capital social sob a forma de capital nominal.

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | BG, HU, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, HU, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

SK: a prestação de serviços de agências noticiosas por estrangeiros está sujeita a autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Eslováquia. A agência noticiosa nacional oficial da Eslováquia beneficia de financiamento público (TASR).

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii)

Não consolidado, exceto para BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii), e sob reserva das condições acima referidas e das seguintes limitações específicas:

BE, DE, DK, ES: Diploma universitário ou qualificações técnicas que demonstrem conhecimentos equivalentes, bem como experiência profissional de três anos no setor.

BE: É aplicável o teste de necessidade económica se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000 EUR.

Não consolidado, exceto BE, DE, DK, ES nos casos indicados na secção horizontal, iii):

C.   Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais

(CPC 963)

| (1) | Não consolidado, exceto para AT: nenhuma. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado, exceto para AT: nenhuma.

| (2) | Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma. |
| --- | --- |

(2)

Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma.

| (3) | Não consolidado, exceto para AT, LT
  AT: Nenhumas
  LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e restauração de património cultural imóvel, para a preparação das condições, programas e projetos nessa área, para a conservação e restauração de património móvel. |
| --- | --- |

(3)

Não consolidado, exceto para AT, LT

AT: Nenhumas

LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e restauração de património cultural imóvel, para a preparação das condições, programas e projetos nessa área, para a conservação e restauração de património móvel.

| (4) | Não consolidado, exceto para AT, EE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto para AT, EE: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

| (1) | Não consolidado, exceto para AT: nenhuma. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado, exceto para AT: nenhuma.

| (2) | Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma. |
| --- | --- |

(2)

Não consolidado, exceto para AT, EE: nenhuma.

| (3) | Não consolidado, exceto para AT, LT
  AT: Nenhumas
  LT: Nenhuma, exceto na secção de acesso ao mercado |
| --- | --- |

(3)

Não consolidado, exceto para AT, LT

AT: Nenhumas

LT: Nenhuma, exceto na secção de acesso ao mercado

| (4) | Não consolidado, exceto AT, EE, LT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto AT, EE, LT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

D.   Outros serviços desportivos e recreativos, exceto relacionados com lotarias e jogos de apostas

(CPC 9641, 96491. AT: não são abrangidos os serviços de escolas de esqui e de guias de montanha)

| (1) | BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (2) | BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, MT, RO: Não consolidado

| (3) | BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, MT, RO: Não consolidado
  IT: Teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, MT, RO: Não consolidado

IT: Teste de necessidade económica.

| (1) | BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (2) | BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, MT, RO: Não consolidado

| (3) | BG, MT, RO: Não consolidado
  SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas locais, regionais ou nacionais. |
| --- | --- |

(3)

BG, MT, RO: Não consolidado

SE: Apoio financeiro orientado para atividades específicas locais, regionais ou nacionais.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, MT, RO: Não consolidado

10.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE (56)

A.   Serviços de transporte marítimo

(ver definições adicionais após a secção sobre transportes)

Transporte internacional (frete e passageiros) CPC 7211 e 7212 exceto serviços de cabotagem

| (1) | (a) | Transportes marítimos regulares: Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- | --- |

(1)

(a)

Transportes marítimos regulares: Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado

| (b) | Transportes marítimos de carga a granel, transportes sem linha regular e outros transportes marítimos internacionais, incluindo o transporte de passageiros: Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(b)

Transportes marítimos de carga a granel, transportes sem linha regular e outros transportes marítimos internacionais, incluindo o transporte de passageiros: Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado

| (1) | (a) | Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos regalares: nenhuma, exceto nos casos excecionais em que o Estado-Membro deva aplicar o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 954/79. Para todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- | --- |

(1)

(a)

Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos regalares: nenhuma, exceto nos casos excecionais em que o Estado-Membro deva aplicar o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 954/79. Para todos os Estados-Membros, exceto BG, RO: Não consolidado

| (b) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(b)

BG, RO: Não consolidado

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | (a) | Estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento: não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas |
| --- | --- | --- |

(3)

(a)

Estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento: não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas

| (b) | Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transportes marítimos internacionais (tal como definido adiante no que respeita ao transporte marítimo): Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(b)

Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transportes marítimos internacionais (tal como definido adiante no que respeita ao transporte marítimo): Nenhuma, exceto BG, RO: Não consolidado

| (2) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, RO: Não consolidado

| (3) | (a) | Não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas |
| --- | --- | --- |

(3)

(a)

Não consolidado para todos os Estados-Membros, exceto LV e MT: Nenhumas

| (b) | BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(b)

BG, RO: Não consolidado

| (4) | (a) | a)Tripulação das embarcações: Não consolidado |
| --- | --- | --- |

(4)

(a)

a)Tripulação das embarcações: Não consolidado

| (b) | Pessoal indispensável relacionado com a presença comercial, tal como definido no ponto b) anterior: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(b)

Pessoal indispensável relacionado com a presença comercial, tal como definido no ponto b) anterior: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

| (4) | (a) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- | --- |

(4)

(a)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

| (b) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(b)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii) e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, RO: Não consolidado

Serviços marítimos auxiliares

Serviços de carga/descarga marítima

| (1) | Não consolidado (*12) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*12)

(2) (3) (*16) BG, MT, RO: Não consolidado

| (3) | HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto. |
| --- | --- |

(3)

HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, MT, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*12) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*12)

(2) (3) BG, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, MT, RO: Não consolidado

Serviços de armazenamento CPC 742 (tal como alterado)

| (1) | Não consolidado (*12) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*12)

(2) (3) (*16) BG, MT, RO: Não consolidado

| (3) | HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto. |
| --- | --- |

(3)

HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, MT, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*12) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*12)

(2) (3) (*16) BG, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, MT, RO: Não consolidado

Serviços de desalfandegamento (57)

| (1) | Não consolidado (*17) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*17)

(2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*17) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*17)

(2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

Serviços de contentores e de depósito (58)

| (1) | Não consolidado (*17) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*17)

(2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*17) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*17)

(2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

Serviços de agência marítima (59)

| (1) | Não consolidado (*17) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*17)

(2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*17) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*17)

(2) (3) (*18) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

Serviços de transitários marítimos (60)

| (1) | Não consolidado (*21) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*21)

(2) (3) (*14) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*21) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*21)

(2) (3) BG, HR, MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, HR, MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, HR, MT, RO: Não consolidado

(d)   Serviços de manutenção e de reparação de embarcações, exceto para EE, LV e SI.

EE e LV: CPC 8868.

SI: CPC 8868 (59)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consolidado.
  EE, HU e LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consolidado.

EE, HU e LV: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
  EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.

EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
  EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.

EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não consolidado.
  EE, HU, LV e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não consolidado.

EE, HU, LV e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consolidado.
  EE, HU e LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV: Não consolidado.

EE, HU e LV: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
  EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.

EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.
  EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, HU, LV e SI: Não consolidado.

EE, HR, HU, LV e SI: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não consolidado.
  EE, HU e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal
  LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV e SI: Não consolidado.

EE, HU e SI: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

LV: Nenhumas

B.   Transporte por vias interiores navegáveis

| (b) | Transporte de carga |
| --- | --- |

(b)

Transporte de carga

| (c) | Aluguer de embarcações com tripulação |
| --- | --- |

(c)

Aluguer de embarcações com tripulação

| (f) | Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis |
| --- | --- |

(f)

Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis

| (1), (3) | Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.
  AT: Segundo a lei austríaca sobre o transporte por vias navegáveis interiores, para constituir uma companhia de navegação, as pessoas singulares devem possuir a nacionalidade de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu). No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, a maioria dos administradores, do conselho de administração e do conselho fiscal deve ser constituída por cidadãos do EEE. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por nacionais de um país do EEE.
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(1), (3)

Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.

AT: Segundo a lei austríaca sobre o transporte por vias navegáveis interiores, para constituir uma companhia de navegação, as pessoas singulares devem possuir a nacionalidade de um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu). No caso de estabelecimento de uma pessoa coletiva, a maioria dos administradores, do conselho de administração e do conselho fiscal deve ser constituída por cidadãos do EEE. Além disso, a maioria das ações da empresa deve ser detida por nacionais de um país do EEE.

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

| (1), (3) | Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.
  BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(1), (3)

Nenhuma, exceto as medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

| (2) | Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (2) | Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma, exceto BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (d) | Manutenção e reparação de embarcações |
| --- | --- |

(d)

Manutenção e reparação de embarcações

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (2) | Nenhuma exceto CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto CY, EE, HR, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado

| (3) | Nenhuma exceto CZ, EE, HR, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Nenhuma exceto CZ, EE, HR, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG, CY, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG, CY, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (2) | Nenhuma exceto BG, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto BG, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

| (3) | Nenhuma exceto BG, CZ, EE,HR, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Nenhuma exceto BG, CZ, EE,HR, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG, CZ, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: BG, CZ, EE, HR, LT, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

C.   Serviços de transporte aéreo

(c)   Aluguer de aeronaves com tripulação

(CPC 734

(1), (2) Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado

PL: Nenhuma, excetuando que as aeronaves utilizadas para transportes aéreos comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao transportador ou noutra parte do território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.

| (2) | HR: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

HR: Nenhumas

(1), (2), (3) Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não consolidado

PL: Nenhumas

(2) (3) HR: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado
  PL: Nenhumas |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado

PL: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não consolidado
  HR: Nenhumas
  PL: Nenhuma, exceto que as aeronaves utilizadas devem estar registadas nos Estados-Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores). |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, PL: Não consolidado

HR: Nenhumas

PL: Nenhuma, exceto que as aeronaves utilizadas devem estar registadas nos Estados-Membros, a aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumpram determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado
  PL: Não consolidado exceto no que respeita às medidas horizontais |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto PL: Não consolidado

PL: Não consolidado exceto no que respeita às medidas horizontais

(d)   Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado
  EE, HU, LV, PL: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado

EE, HU, LV, PL: Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na República Checa
  SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia
  RO: É necessária uma autorização da Autoridade Aeronáutica da Roménia. |
| --- | --- |

(3)

CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na República Checa

SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia

RO: É necessária uma autorização da Autoridade Aeronáutica da Roménia.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado
  EE, HU, LV, PL: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado

EE, HU, LV, PL: Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na República Checa
  SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia |
| --- | --- |

(3)

CZ: Exigido o estabelecimento da sede da sociedade na República Checa

SK: É exigido o estabelecimento da sede social na Eslováquia

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

Vendas e comercialização

| (1) | Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não consolidado
  BG, HR, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não consolidado

BG, HR, RO: Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não consolidado
  BG, HR: Nenhumas
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere à distribuição através de sistemas de reserva informatizados de serviços de transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da empresa que assegura a prestação dos sistemas de reserva: Não consolidado

BG, HR: Nenhumas

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

Sistemas informatizados de reserva

| (1) | Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não consolidado
  BG, HR, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não consolidado

BG, HR, RO: Nenhumas

| (2) | Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não consolidado
  BG, HR, RO: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto BG, HR, RO: No que se refere às obrigações da companhia-mãe de transportes ou participante no que respeita aos sistemas de reserva informatizados controlados por uma empresa de transporte aéreo de um ou mais países terceiros: Não consolidado

BG, HR, RO: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

E.   Serviços de transporte ferroviário

| (a) | Transporte de passageiros |
| --- | --- |

(a)

Transporte de passageiros

| (1) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais. |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.

(1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.

(b)   Transporte de carga

| (1) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais. |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.

(1) (2) (3) Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal.

(d)   Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(CPC 8868)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
  EE, HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado

EE, HU: Nenhumas

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado
  EE, HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HU: Não consolidado

EE, HU: Nenhumas

| (2) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

RO: Não consolidado

| (3) | RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

RO: Não consolidado para ii)

F.   Serviços de transporte rodoviário

| (a) | Transporte de passageiros
  (Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, LT, RO:CPC 71213 e 7122.FI: CPC 71222 e 71223. |
| --- | --- |

(a)

Transporte de passageiros

(Todos os Estados-Membros, exceto FI, LV, LT, RO:CPC 71213 e 7122.FI: CPC 71222 e 71223.

| (1) | Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado

| (2) | Nenhuma exceto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | Para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida fora desse Estado-Membro: Não consolidado, exceto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor (71223) (61) a que não serão aplicados limites a partir de 1996.
  AT, HU, PL, MT, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida fora desse Estado-Membro: Não consolidado, exceto para o aluguer de serviços não regulares de autocarros com condutor (71223) (61) a que não serão aplicados limites a partir de 1996.

AT, HU, PL, MT, SK: Não consolidado

| (1) | Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado

| (2) | Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.

| (3) | Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida fora desse território.
  AT, BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
  LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país. |
| --- | --- |

(3)

Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa transportadora estabelecida fora desse território.

AT, BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado

LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país.

LV: CPC 71213, 71222, 71223.

LT: CPC 7121, 7122).

Para LV, LT: excluindo cabotagem.

SE: É necessária autorização para a exploração de serviços de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na situação financeira do requerente, sua experiência e capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações para a utilização de veículos alugados para tais operações.

| — | Para 7122:
  ES: Teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

—

Para 7122:

ES: Teste de necessidade económica.

| — | Para 71221 (serviços de táxi):
  Todos os Estados-Membros, exceto em SE: Teste de necessidade económica (62), acrescido do que segue. |
| --- | --- |

—

Para 71221 (serviços de táxi):

Todos os Estados-Membros, exceto em SE: Teste de necessidade económica (62), acrescido do que segue.

DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exigido o estabelecimento a nível local.

IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares.

| — | Para 71222 (serviços de limusina):
  DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exigido o estabelecimento a nível local.
  FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
  IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares e sujeito ao teste de necessidade económica.
  LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
  PT: Teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

—

Para 71222 (serviços de limusina):

DK: Acesso autorizado somente a pessoas singulares e exigido o estabelecimento a nível local.

FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.

IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas singulares e sujeito ao teste de necessidade económica.

LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.

PT: Teste de necessidade económica.

| — | Para 71213 (serviços de transporte rodoviário interurbano) (63):
  IT, ES, IE: Teste de necessidade económica.
  FR: Não consolidado.
  FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. |
| --- | --- |

—

Para 71213 (serviços de transporte rodoviário interurbano) (63):

IT, ES, IE: Teste de necessidade económica.

FR: Não consolidado.

FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.

DK: Teste de necessidade económica

LV: É exigida autorização (licença e carta especial) que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.

PT: acesso somente através de constituição de sociedades

| — | Para 71223:
  LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro. |
| --- | --- |

—

Para 71223:

LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
  PT: requisito de nacionalidade para pessoal especializado.
  RO: Não consolidado no que respeita a ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado

PT: requisito de nacionalidade para pessoal especializado.

RO: Não consolidado no que respeita a ii)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK: Não consolidado
  DK: Requisito de residência para os administradores.
  RO: Não consolidado para ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK: Não consolidado

DK: Requisito de residência para os administradores.

RO: Não consolidado para ii)

(b)   Transporte de carga

(CPC 7123)

| (1) | Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado

| (2) | Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

Nenhuma exceto BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado

| (3) | Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida noutro Estado-Membro. Não consolidado
  AT, BG, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
  IT: para o transporte no interior do país, a autorização depende do resultado do teste de necessidade económica.
  FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.
  SE: É necessária autorização para a exploração de serviços de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na situação financeira do requerente, sua experiência e capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações para a utilização de veículos alugados para tais operações. |
| --- | --- |

(3)

Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida noutro Estado-Membro. Não consolidado

AT, BG, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado

IT: para o transporte no interior do país, a autorização depende do resultado do teste de necessidade económica.

FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos matriculados no estrangeiro.

SE: É necessária autorização para a exploração de serviços de transporte comercial terrestre. A autorização baseia-se na situação financeira do requerente, sua experiência e capacidade para a prestação dos serviços. Há limitações para a utilização de veículos alugados para tais operações.

| (1) | Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado

| (2) | BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, HU, MT, PL, SK: Não consolidado

| (3) | Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida fora desse território.
  AT, BG, ES, HU, PL, MT, SK: Não consolidado.
  SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país. |
| --- | --- |

(3)

Não consolidado para o transporte dentro de um Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida fora desse território.

AT, BG, ES, HU, PL, MT, SK: Não consolidado.

SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos matriculados no país.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
  RO: Não consolidado no que respeita a ii) |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não consolidado

RO: Não consolidado no que respeita a ii)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI e SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI e SK: Não consolidado

RO: Não consolidado para ii)

(d)   Serviços de manutenção e de reparação de equipamentos rodoviários

(Todos os Estados-Membros, exceto BG, CZ, EE, FI, HU, SK e SL:

CPC 6112.

BG: 6112, parte de 8867

CZ, EE, HU e SK: (6112) (+8867):

| (1) | Não consolidado (*13) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*13)

| (2) | MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

MT, RO: Não consolidado

| (3) | SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e manter a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a limites de espaço e capacidade.
  MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e manter a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a limites de espaço e capacidade.

MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

| (1) | Não consolidado (*13) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*13)

| (2) | MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

MT, RO: Não consolidado

| (3) | MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

MT, RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  MT, RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

MT, RO: Não consolidado

FI 6112 e partes de 88.

SI: parte de CPC6112 (*20))

MT, RO: Não consolidado

(e)   Serviços de apoio a equipamento de transporte rodoviário

(Para LV somente:

CPC 7441, CPC 7449)

| (1) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
  HR, LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado

HR, LV: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
  HR: Nenhuma.
  LV: Exigida autorização (acordo com centrais de camionagem, licença) |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado

HR: Nenhuma.

LV: Exigida autorização (acordo com centrais de camionagem, licença)

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado
  LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado

LV: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (1) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
  HR: LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado

HR: LV: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado
  HR, LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, LV: Não consolidado

HR, LV: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado
  LV: Nenhumas
  LV: Para CSS-EJP somente: Nenhumas |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto LV: Não consolidado

LV: Nenhumas

LV: Para CSS-EJP somente: Nenhumas

G.   Transporte por condutas (pipelines)

LT: CPC 713

| (1) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
  HR, HU, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado

HR, HU, LT: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
  HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.
  HR, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado

HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão obtida junto das autoridades locais ou centrais.

HR, LT: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
  HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado

HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado
  HU: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado

HU: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros: Não consolidado
  HR, HU, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros: Não consolidado

HR, HU, LT: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
  HR, HU, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado

HR, HU, LT: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado
  HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto HR, HU, LT: Não consolidado

HR, HU, LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

H.   Serviços auxiliares de todos os modos de transporte

(a)   Serviços de carga e descarga

(HR, EE, LV e LT: CPC741)

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV, LT: Não consolidado (*15)

  EE, LV, LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV, LT: Não consolidado (*15)

EE, LV, LT: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
  EE, HR, LV e LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado

EE, HR, LV e LT: Nenhumas

| (1) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV: Não consolidado (*15).
  EE, LV: Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, LV: Não consolidado (*15).

EE, LV: Nenhumas

| (2) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
  EE, HR, LV e LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado

EE, HR, LV e LT: Nenhumas

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
  HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto. |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado

HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

| (3) | Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado
  EE, HR, LV e LT: Nenhumas |
| --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado

EE, HR, LV e LT: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado.
  EE, HR e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado.

EE, HR e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

EE, LV, LT: Nenhuma exceto nos aeroportos onde as categorias de atividades asseguradas dependem do tamanho do aeroporto – podendo o número de prestadores em cada aeroporto ser limitado devido a problemas de espaço – e a não menos de dois fornecedores por outras razões, podendo ser aplicados procedimentos de autorização prévia não discriminatórios.

LV: Nenhumas

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado.
  EE, HR, LV e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

Todos os Estados-Membros, exceto EE, HR, LV e LT: Não consolidado.

EE, HR, LV e LT: Não consolidado, exceto nas condições referidas na secção horizontal

(b)   Serviços de entreposto e armazenagem

Todos os Estados-Membros, exceto BG: CPC 742)

(exceto portos)

BG: Unicamente para os serviços de entreposto e armazenagem auxiliares dos transportes rodoviários (parte de CPC 742)

| (1) | Não consolidado (*19) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*19)

(2) (3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

| (2) | HR: Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

HR: Nenhumas

| (3) | HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto. |
| --- | --- |

(3)

HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado

| (1) | Não consolidado (*19) |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado (*19)

(2) (3) CY, CZ, MT, LT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado

| (c) | Agências de transporte de mercadorias/serviços de transitários (CPC 748) |
| --- | --- |

(c)

Agências de transporte de mercadorias/serviços de transitários (CPC 748)

(1) (2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

BG: Exigida presença comercial.

| (3) | CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado
  HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
  BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 % e através de sucursais. |
| --- | --- |

(3)

CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado

HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 % e através de sucursais.

| (1) | CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
  SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República da Eslovénia |
| --- | --- |

(1)

CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República da Eslovénia

| (2) | CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

| (3) | CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado
  SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República da Eslovénia |
| --- | --- |

(3)

CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

SI: nenhuma exceto serviços de desalfandegamento que estão sujeitos ao estabelecimento de pessoas coletivas na República da Eslovénia

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

Serviços de pré-inspeção antes de embarque (CPC 749 (64) exceto BG: Outros serviços auxiliares e de apoio aos transportes, exceto a recolha e a entrega no local, parte de CPC 749 e FI: apenas CPC 7490)

HR: Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749)

(1) (2) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado

BG: Exigida presença comercial.

| (1) | HR: Não consolidado (*22) exceto para serviços de preparação da documentação de transporte |
| --- | --- |

(1)

HR: Não consolidado (*22) exceto para serviços de preparação da documentação de transporte

| (3) | CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado
  HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.
  BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 % e através de sucursais. |
| --- | --- |

(3)

CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado

HR: Nenhuma, exceto no caso de serviços marítimos, em que uma pessoa coletiva estrangeira deve estabelecer na Croácia uma sociedade à qual a autoridade portuária deve conceder uma concessão na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações na capacidade do porto.

BG: Os estrangeiros só podem prestar serviços através da participação no capital de sociedades búlgaras com o limite de 49 % e através de sucursais.

(1) (2) (3) CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SE, SK: Não consolidado

| (1) | HR: Não consolidado (*22) serviços de preparação |
| --- | --- |

(1)

HR: Não consolidado (*22) serviços de preparação

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

| I. | Outros serviços de transporte
  (Oferta de serviços de transporte combinado) |
| --- | --- |

I.

Outros serviços de transporte

(Oferta de serviços de transporte combinado)

| (1) | Não consolidado, exceto para FI: nenhuma. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado, exceto para FI: nenhuma.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

| (3) | Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

| (1) | Não consolidado, exceto para FI: nenhuma. |
| --- | --- |

(1)

Não consolidado, exceto para FI: nenhuma.

| (2) | BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(2)

BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

| (3) | Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

Nenhuma, sem prejuízo dos limites aplicáveis a alguns modos de transporte exceto AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

Definições no que respeita ao transporte marítimo

| 1. | Sem prejuízo das atividades consideradas no âmbito da «cabotagem» de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de «cabotagem marítima» que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto situado no mesmo Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efetuado nas águas territoriais desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.

| 2. | «Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional» significa que os prestadores de serviços de transportes marítimo internacional da outra Parte podem efetuar a nível local todas as atividades necessárias para fornecer aos respetivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos. (Não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissos contraídos no âmbito da prestação transfronteiras de serviços).
  A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas atividades.






  a) | A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto direto com os clientes, desde a cotação até à faturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes; |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas atividades.

a)

A comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto direto com os clientes, desde a cotação até à faturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes;

| b) | A aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos – incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários – necessários para a prestação de serviços integrado; |
| --- | --- |

b)

A aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos – incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários – necessários para a prestação de serviços integrado;

| c) | A preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas; |
| --- | --- |

c)

A preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas;

| d) | A transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e eletrónica (sujeito às disposições do presente acordo); |
| --- | --- |

d)

A transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e eletrónica (sujeito às disposições do presente acordo);

| e) | O estabelecimento de atividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade. |
| --- | --- |

e)

O estabelecimento de atividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade.

| f) | A representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a tomada a cargo das cargas, sempre que necessário. |
| --- | --- |

f)

A representação de sociedades, organização das escalas dos navios ou a tomada a cargo das cargas, sempre que necessário.

| 3. | Por «operadores de transporte multimodal» entendem-se as pessoas em cujo nome é emitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal ou qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de mercadorias conforme ao contrato de transporte. |
| --- | --- |

3.

COMUNIDADE (continuação)

Anexo A

GLOSSÁRIO

TERMOS UTILIZADOS POR ALGUNS ESTADOS-MEMBROS

FRANÇA

| SC | Société Civile |
| --- | --- |
| SCP | Société Civile Professionnelle |
| SEL | Société d'Exercice Libéral |
| SNC | Société en Nom Collectif |
| SCS | Société en Commandite Simple |
| SARL | Société à Responsabilité Limitée |
| SCA | Société en Commandite par Actions |
| SA | Société Anonyme |

SC

Société Civile

SCP

Société Civile Professionnelle

SEL

Société d'Exercice Libéral

SNC

Société en Nom Collectif

SCS

Société en Commandite Simple

SARL

Société à Responsabilité Limitée

SCA

Société en Commandite par Actions

SA

Société Anonyme

| N.B.: | Todas estas sociedades são dotadas de personalidade jurídica |
| --- | --- |

N.B.:

ALEMANHA

| GmbH & CoKG | Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (sociedade por ações de responsabilidade limitada) ist. |
| --- | --- |
| EWIV | Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (European Economic Interest Grouping) |

GmbH & CoKG

Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (sociedade por ações de responsabilidade limitada) ist.

EWIV

Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (European Economic Interest Grouping)

ITÁLIA

| SPA | Società per Azioni (sociedade por ações) |
| --- | --- |
| SRL | Società a Responsabilità Limitata (sociedade de responsabilidade limitada) |

SPA

Società per Azioni (sociedade por ações)

SRL

Società a Responsabilità Limitata (sociedade de responsabilidade limitada)

Para a Itália, estão incluídos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:

| Ragionieri-periti commerciali | Serviços técnicos de contas e auditoria |
| --- | --- |
| Commercialisti | Serviços técnicos de contas e auditoria |
| Geometri | Geómetros |
| Ingegneri | Engenheiros |
| Architetti | Arquitetos |
| Geologi | Geólogos |
| Medici | Médicos |
| Farmacisti | Farmacêuticos |
| Psicologi | Psicólogos |
| Veterinari | Veterinários |
| Biologi | Biólogos |
| Chimici | Químicos |
| Periti agrari | Técnicos agrários |
| Agronomi | Agrónomos |
| Attuari | Atuários |

Ragionieri-periti commerciali

Serviços técnicos de contas e auditoria

Commercialisti

Serviços técnicos de contas e auditoria

Geometri

Geómetros

Ingegneri

Engenheiros

Architetti

Arquitetos

Geologi

Geólogos

Medici

Médicos

Farmacisti

Farmacêuticos

Psicologi

Psicólogos

Veterinari

Veterinários

Biologi

Biólogos

Chimici

Químicos

Periti agrari

Técnicos agrários

Agronomi

Agrónomos

Attuari

Atuários

---

(1)  No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços de utilidade pública.

(2)  Nota explicativa: Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços de utilidade pública frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor.

(3)  Podem ser concedidas derrogações a esta caso se prove que a residência não é necessária.

(*1)  SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.

(4)  As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.

(5)  CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:

| a) | Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; |
| --- | --- |

a)

Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;

| b) | Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. |
| --- | --- |

b)

Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.

(6)  PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outras limitações aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras:

| — | transferência de divisas estrangeiras para fora do país; |
| --- | --- |

—

transferência de divisas estrangeiras para fora do país;

| — | introdução da divisa polaca no país; |
| --- | --- |

—

introdução da divisa polaca no país;

| — | transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros; |
| --- | --- |

—

transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros;

| — | concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras; |
| --- | --- |

—

concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras;

| — | fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho; |
| --- | --- |

—

fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;

| — | abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;

| — | aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;

| — | subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. |
| --- | --- |

—

subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.

(7)  SK: Informações dadas por razões de transparência.

(8)  BG: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transações correntes:

(i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; (ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; (iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da sua remuneração; (iv) os pagamentos e as transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efetuados através de um banco; (v) as transferências unilaterais requerem autorização do BNB; (vi) os pagamentos efetuados no território da República da Bulgária devem ser efetuados em BGL.

(9)  Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.

(10)  PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado também é aplicável ao tratamento nacional.

(11)  RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, pelos cidadãos romenos através de «certificados de propriedade» que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

RO: Os restantes 70 % do capital dessas sociedades devem ser alienados.

RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir ativos e ações das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou coletivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO – Management–Employee–Buy–Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.

(12)  A duração da «estada temporária» é definida pelos Estados–Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exata pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE– três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.

(13)  São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo, bem como às convenções coletivas de trabalho.

(14)  Por «pessoa transferida dentro de uma empresa» entende–se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa coletiva, com exceção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa coletiva deve ter o seu estabelecimento principal no território do Chile e a transferência deve ser efetuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa coletiva que assegure efetivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE.

(15)  As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.

(16)  O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade e do Estado Membro onde é executado.

(17)  Sempre que não exerçam com o título de «Advokat» ou na qualidade de advogado do EEE ao abrigo do título profissional correspondente do país de origem, os advogados estrangeiros podem prestar livremente serviços de assessoria jurídica.

(18)  BG: A assessoria jurídica não contempla: representação jurídica perante jurisdições (judiciais ou não) e instâncias administrativas nem a preparação dos documentos jurídicos necessários para esses procedimentos; formulação de pareceres jurídicos sobre leis que não as da jurisdição em que o prestador de serviços está habilitado a exercer na qualidade de advogado; representação extrajudicial relacionada com os direitos e obrigações dos cidadãos búlgaros.

(19)  O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das atividades jurídicas e judiciais.

(20)  O direito internacional inclui também o direito comunitário.

(21)  O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso a todas as atividades jurídicas e judiciais.

(*2)  Nota explicativa: Pelo facto de ser exigida a presença comercial para o exercício de todo o tipo de atividades de auditoria, o modo transfronteiras não está consolidado. Podem ser aprovados pelos organismos profissionais nacionais apenas os auditores legalmente estabelecidos. A aprovação é uma pré–condição para o exercício da atividade.

(22)  SI: Segundo a legislação eslovena, os serviços de auditoria não podem ser prestados por pessoas singulares, mas somente por sociedades.

(23)  São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.

(24)  São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.

(25)  O acesso a estas profissões rege–se pela lei francesa n.o 90–1259 de 31 de dezembro de 1990 que dá acesso a todas as atividades jurídicas e judiciais.

(*3)  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(26)  Os preços cobrados por serviços privados são determinados pelas organizações profissionais e aprovados pelo Ministério da Saúde.

(27)  O estabelecimento sob a forma de pessoa coletiva carece de autorização do Ministério da Saúde. O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito a concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da Eslovénia.

(*4)  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(28)  Nos casos em que o estabelecimento de farmacêuticos está subordinado ao teste de necessidade económica, devem ser tidos em conta os seguintes critérios: a população, o número de farmácias existentes e respetiva densidade geográfica. Estes critérios são aplicados com base no tratamento nacional, exceto para FR.

(29)  Compromisso adicional: em IT são autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

(*5)  O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.

(30)  LV: Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(31)  SI: Há serviços de utilidade pública; podem ser atribuídos direitos de concessão a operadores privados estabelecidos na República da Eslovénia.

(*6)  O serviço em causa exclui o setor de exploração mineira.

(*7)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(*8)  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(32)  Os compromissos são incluídos na lista de acordo com a classificação proposta que foi notificada à OMC pela CE e os seus Estados–Membros em 23 de março de 2001 (documento OMC S/CSS/W/61).

(33)  Por «tratamento» deve entender–se o tratamento, classificação, transporte e entrega.

(34)  Por «produto postal» entende–se os produtos tratados por todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.

(35)  
  «Tipos de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados produtos de correspondência.

(36)  Por exemplo, cartas, postais, etc.

(37)  Estão incluídos os livros e os catálogos.

(38)  Revistas, jornais e outros periódicos.

(39)  Os serviços de correio expresso podem incluir, além da maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destino e do destinatário na fase de trânsito e confirmação da receção no destino.

(40)  Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias, bem como transporte por uma parte terceira, que permitam a entrega pelo próprio através do intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «produtos postais» entende–se os produtos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.

(41)  A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.

(*9)  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(*10)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(42)  Excluindo armas em todos os Estados–Membros, exceto BG. Excluindo explosivos, produtos químicos e metais preciosos em todos os Estados–Membros exceto AT, BG, FI, RO, SE. Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento militar, tabaco e seus produtos, substâncias tóxicas, dispositivos médicos e cirúrgicos, certas substâncias medicinais e objetos para esses fins em AT. Excluindo distribuição de tabaco e seus produtos, bebidas alcoólicas; produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos, armas, munições e equipamento militar; metais preciosos, pedras preciosas e suas obras; petróleo e produtos petrolíferos em BG. Excluindo armas de fogo, engenhos explosivos e produtos de tabaco em HR. Excluindo serviços de distribuição de munições, explosivos, estupefacientes e medicamentos contendo narcóticos, produtos de tabaco e mortalhas para cigarros, álcool e bebidas espirituosas em RO. Excluindo distribuição de produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis e dispositivos explosivos, armas de fogo, munições e equipamento militar, substâncias tóxicas e certas substâncias médicas em SI.

(43)  BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter permanente.

(44)  BG: Os compromissos específicos não abrangem os serviços de comissionistas prestados em bolsas de mercadorias de carácter permanente.

(45)  Excluindo tabaco em ES e IT.

(46)  Excluindo tabaco em ES, IT, FR.

(47)  A cobertura para EE, LT e LV inclui CPC 633, 6111, 61221, 63234. Excluindo CPC 613 em LT. Excluindo bebidas alcoólicas em FI, S. Excluindo CPC 61112, 6121, 613, 63107, 63108, 63211 em PL Excluindo produtos farmacêuticos (parte de CPC 63211) em todos os Estados–Membros, que é objeto de compromissos na secção «Farmacêuticos». Considera–se que os serviços de distribuição fora de uma localização fixa (venda direta) estão incluídos nos serviços de venda a retalho. O CPC 633 (serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico) está incluído na secção de serviços de apoio às empresas. Este setor abrange exclusivamente a distribuição de mercadorias, que devem ser físicas e transportáveis. que devem ser físicas e transportáveis.

(48)  Nos casos em que o estabelecimento está sujeito ao teste de necessidade económica, são aplicados os seguintes critérios principais: o número e o impacto nas lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfico e a criação de emprego.

(49)  Excluindo tabaco em ES, FR, IT. Excluindo bebidas alcoólicas em IE.

(50)  A venda permanente num ponto fixo de venda ou em instalações de produção não é afetada por esta regra.

(51)  A classificação de serviços ambientais está em conformidade com a proposta de classificação incluída em Job 7612 (Comunicação da CE e dos seus Estados–Membros).

(52)  BG: Os compromissos não se aplicam aos serviços relacionados com a recolha, o transporte, o armazenamento, utilização secundária, reciclagem, recuperação, utilização na produção de energia e materiais, assim como com a eliminação de substâncias e resíduos perigosos.

(53)  BG: Serviços de regulação, administração e controlo prestados por organismos governamentais e municipais no domínio do ambiente.

(*11)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(54)  Se o estabelecimento estiver sujeito ao teste de necessidade económica em determinado Estado–Membro, são aplicados os seguintes critérios principais: número de camas e/ou equipamento médico pesado com base nas necessidades, densidade demográfica e pirâmide de idades, dispersão geográfica, proteção de áreas que se revistam de especial interesse histórico ou artístico, impacto nas condições de tráfego e criação de emprego.

(55)  Lei sobre as Sociedades; suplemento de 1995.

(56)  BG: O transporte (nomeadamente o trânsito) de resíduos e detritos, mercadorias, substâncias e materiais perigosos, equipamento militar ou paramilitar, estupefacientes e mercadorias semelhantes é regido por normas especiais, estando excluído do conjunto de serviços objeto de compromissos neste setor. O mesmo se aplica a todos os serviços relacionados com esse tipo de transporte.

(*12)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(*13)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(*14)  No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.

(*15)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(*16)  No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.

(57)  Por «serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas») entende–se as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de uma atividade complementar.

(58)  Por «serviços de contentores e de depósito» entende–se as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação.

(*17)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(*18)  No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços.

(59)  Por «serviços de agência marítima» entende–se atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:

| — | comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, |
| --- | --- |

—

comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais,

| — | organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário; |
| --- | --- |

—

organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário;

(60)  Por «serviços de transitários marítimos» entende–se a atividade que consiste na organização e seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.

(61)  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(62)  O teste de necessidade económica baseia–se no critério do número de empresas que asseguram a prestação desse serviço na zona geográfica em causa.

(63)  Nos casos em que é exigido o teste de necessidade económica, este baseia–se essencialmente no critério de existência de transporte público no percurso em causa.

(*19)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(*20)  No caso de ocupação do domínio público, é necessária uma concessão de serviço público ou licença para prestação desses serviços.

(*21)  Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.

(64)  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

(*22)  Não consolidado devido à falta de viabilidade técnica.

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ANEXO V

(Anexo VIII do Acordo referido no artigo 120.o do Acordo)

LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS

PARTE A

LISTA DA COMUNIDADE

Nota introdutória

| 1. | Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Os compromissos não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:






  AT | Áustria |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica |
| BG | Bulgária |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| ES | Espanha |
| EE | Estónia |
| FR | França |
| FI | Finlândia |
| EL | Grécia |
| HR | Croácia |
| HU | Hungria |
| IT | Itália |
| IE | Irlanda |
| LU | Luxemburgo |
| LT | Lituânia |
| LV | Letónia |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| PT | Portugal |
| PL | Polónia |
| RO | Roménia |
| SE | Suécia |
| SI | Eslovénia |
| SK | República Eslovaca |
| UK | Reino Unido |

2.

AT

Áustria

BE

Bélgica

BG

Bulgária

CY

Chipre

CZ

República Checa

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

ES

Espanha

EE

Estónia

FR

França

FI

Finlândia

EL

Grécia

HR

Croácia

HU

Hungria

IT

Itália

IE

Irlanda

LU

Luxemburgo

LT

Lituânia

LV

Letónia

MT

Malta

NL

Países Baixos

PT

Portugal

PL

Polónia

RO

Roménia

SE

Suécia

SI

Eslovénia

SK

República Eslovaca

UK

Reino Unido

Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.

Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.

| Modos de prestação:






  (1) | Transfronteiras |
| --- | --- |

Modos de prestação:

(1)

Transfronteiras

| (2) | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

(2)

Consumo no estrangeiro

| (3) | Presença comercial |
| --- | --- |

(3)

Presença comercial

| (4) | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

(4)

Presença de pessoas singulares

Setor ou –subsetor

Limitações ao acesso ao mercado

Limitações ao tratamento nacional

Compromissos adicionais

I.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA

| (3) | Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (2). |
| --- | --- |

(3)

Em todos os Estados-Membros (1), os serviços considerados serviços de utilidade pública, a nível local ou nacional, podem ser objeto de monopólio público ou de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (2).

| (3) (a) | O tratamento concedido a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. |
| --- | --- |

(3) (a)

O tratamento concedido a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.

| (b) | Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(b)

Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.

Constituição de entidades jurídicas

| (3) | RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos. |
| --- | --- |

(3)

RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.

SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (3). A constituição dos restantes tipos de pessoas coletivas rege-se por condições análogas às mencionadas.

Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras

| (3) | SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.
  SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. |
| --- | --- |

(3)

SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada.

SE: Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.

Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras

| (3) | SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu).
  SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (4). |
| --- | --- |

(3)

SE: O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu).

SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (4).

SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.

SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.

Entidades jurídicas:

| (3) | BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização. |
| --- | --- |

(3)

BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades anónimas com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas. Nas empresas em que a participação pública (estatal ou municipal) no respetivo capital social seja superior a 30 %, a transferência das ações para terceiros está condicionada a autorização.

FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. As organizações ou fundações estrangeiras residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades empresariais ou comerciais estabelecendo uma filial na Finlândia, devem solicitar uma licença de comércio.

FI: Se pelo menos metade dos membros do conselho de administração ou o diretor-geral residirem fora do Espaço Económico Europeu, deve ser solicitada uma autorização. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.

FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos numa grande sociedade ou empresa finlandesa (com mais de 1 000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda 1 000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço ascenda a mais de 167 milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes.

SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.

FI: Pelo menos metade dos membros fundadores de uma sociedade de responsabilidade limitada devem ser residentes na Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria.

HU: A presença comercial deve assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações, ou escritórios de representação. Não é autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal.

PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades anónimas por ações

Aquisição de bens imóveis:

DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.

EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/89, os cidadãos devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para adquirirem terrenos nas zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.

CY: Não consolidado.

HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

Aquisição de bens imóveis:

AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras está subordinada a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados importantes interesses económicos, sociais ou culturais.

BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas singulares ou coletivas.

MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.

LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo 3).

RO: As pessoas singulares que não possuam a nacionalidade romena nem o seu local de residência na Roménia, assim como as pessoas coletivas que não possuam a nacionalidade romena ou a sua sede neste país, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos (no que respeita aos modos 3 e 4).

As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados sobre bens imóveis mediante autorização do Ministério das Finanças. O requisito de autorização não é aplicável às pessoas que tenham efetuado investimentos na Bulgária.

Os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro, as pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear decisões podem adquirir direitos de propriedade sobre bens imóveis em regiões geográficas específicas designadas pelo Conselho de Ministros mediante autorização.

SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (5) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial.

SK: Nenhuma exceto para terrenos (no que respeita aos modos 3 e 4).

IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.

CZ: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de entidades jurídicas checas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares estrangeiras.

LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras requer autorização.

SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).

IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.

FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

FI (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

Investimentos:

FR: A aquisição por estrangeiros de participações que excedam 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 %, no caso de sociedades francesas cotadas em bolsa está subordinada à seguinte regulamentação:

| — | após um período de um mês subsequente à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento. |
| --- | --- |

—

após um período de um mês subsequente à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida, exceto se o Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excecionais, tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.

FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês.

Investimentos:

BG: Os investimentos estrangeiros devem ser registados no Ministério das Finanças, unicamente para efeitos fiscais e estatísticos.

As pessoas coletivas estrangeiras e as sociedades em que a participação estrangeira assegure a maioria necessária para se adotar ou bloquear a adoção de decisões, diretamente ou através de outras sociedades com participação estrangeira, necessitam de obter autorização para:

| (i) | a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar; |
| --- | --- |

(i)

a distribuição de armas, de munições ou de equipamento militar;

| (ii) | o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros; |
| --- | --- |

(ii)

o exercício de atividades bancárias ou seguradoras, assim como a participação em empresas do setor da banca ou dos seguros;

| (iii) | a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; |
| --- | --- |

(iii)

a prospeção, desenvolvimento ou exploração dos recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país;

ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol.

| (iv) | a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra. |
| --- | --- |

(iv)

a aquisição de uma participação que assegure a maioria necessária para adotar ou bloquear a adoção de decisões numa sociedade que exerça qualquer das atividades indicadas nas alíneas i), ii) e iii) supra.

PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português.

IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades que operam nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia pode estar subordinada à aprovação do Ministério das Finanças.

No que respeita ao exercício das atividades bancárias ou seguradoras referidas nas alíneas ii) e iv), os critérios para a concessão da autorização ou permissão são de carácter prudencial e satisfazem as obrigações impostas pelos artigos XVI e XVII do GATS.

CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.

FR: O exercício de certas (6) atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização específica se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.

Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, os financiamentos adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras. A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.

MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes estão subordinadas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % de capital realizado); sociedades anónimas –20000 MTL (com um mínimo de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro.

CY: É necessária a autorização do Banco Central no que respeita à participação de não-residentes numa entidade societária ou numa sociedade em comandita em Chipre. A participação estrangeira em todos os setores/subsetores incluídos na lista de compromissos está normalmente limitada a 49 %. As autoridades decidem se autorizam ou não uma participação estrangeira com base no teste das necessidades económicas, a que são geralmente aplicados os seguintes critérios:

| (a) | Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre |
| --- | --- |

(a)

Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre

| (b) | Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos |
| --- | --- |

(b)

Promoção da orientação da economia para a exportação, nomeadamente desenvolvimento de mercados existentes ou novos

| (c) | Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão |
| --- | --- |

(c)

Transferência de tecnologia moderna, de know-how e de novas técnicas de gestão

| (d) | Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes |
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(d)

Melhoria quer da estrutura de produção quer da qualidade dos produtos e serviços existentes

| (e) | Impacto complementar em unidades ou atividades existentes |
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(e)

Impacto complementar em unidades ou atividades existentes

| (f) | Viabilidade dos projetos propostos |
| --- | --- |

(f)

Viabilidade dos projetos propostos

| (g) | Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local |
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(g)

Criação de novas oportunidades de emprego para cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal local

Em casos excecionais, se o investimento proposto satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao teste das necessidades económicas, pode ser autorizada uma participação estrangeira superior a 49 %.

No caso de sociedades anónimas, a participação de estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao limite de 30 %. A participação de estrangeiros em fundos mutualistas é autorizada até ao limite de 40 %.

As sociedades devem ser registadas em conformidade com o direito das sociedades. A legislação aplicável determina que o estabelecimento principal ou a representação de sociedades estrangeiras em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é necessária a autorização prévia do Banco Central em conformidade com a legislação sobre o controlo de câmbios. Essa aprovação depende da política de investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que respeita às atividades propostas pela sociedade em Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos investimentos acima estipulados.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública

MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap. 386) que regula a prestação de serviços por não residentes mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre as Transações Externas (Cap. 233) que regula a emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.

PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:

| — | estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos: |
| --- | --- |

—

estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:

| — | gestão de portos e de aeroportos; |
| --- | --- |

—

gestão de portos e de aeroportos;

| — | transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis; |
| --- | --- |

—

transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis;

| — | abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças; |
| --- | --- |

—

abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras licenças;

| — | o comércio por grosso de bens de consumo importados; |
| --- | --- |

—

o comércio por grosso de bens de consumo importados;

| — | a prestação de serviços de consultoria jurídica |
| --- | --- |

—

a prestação de serviços de consultoria jurídica

| — | estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial; |
| --- | --- |

—

estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;

| — | a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade. |
| --- | --- |

—

a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.

SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos compromissos específicos do setor e de acordo com as condições estipuladas nesses compromissos.

Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde de investimentos).

Subvenções

A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou dos Estados-Membros pode limitar-se às pessoas coletivas estabelecidas no território de um Estado-Membro ou numa subdivisão geográfica do mesmo. Não consolidado no que se refere às subvenções para investigação e desenvolvimento. Não consolidado para as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade não comunitária. A prestação de serviços, ou respetiva subvenção, no setor público não constitui uma infração a este compromisso.

Os presentes compromissos não obrigam a Comunidade nem os seus Estados-Membros a conceder subvenções para serviços a prestar fora do seu território.

Se existirem subvenções destinadas a pessoas singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos nacionais de um Estado-Membro.

Regime cambial (7), (8), (9), (10):

Regime cambial (11)

(1) (2) (3) (4) BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (12).

| (4) | CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais. |
| --- | --- |

(4)

CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.

(1) (2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.

Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.

Serviços relativos à utilização de energia nuclear para fins pacíficos

(1) (2) (3) (4) BG: Não consolidado no que respeita aos serviços relacionados com a exploração, a extração e o processamento de materiais cindíveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos, assim como ao seu comércio, à manutenção e reparação de equipamento e de sistemas das instalações de produção de energia nuclear, ao transporte desses materiais e dos resíduos do seu tratamento, à utilização de radiações ionizantes, bem como a todos os outros serviços relativos à utilização da energia nuclear para fins pacíficos (incluindo serviços de consultoria e de engenharia e os serviços relativos ao software, etc.).

Privatização (13)

| (3) | BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores dos serviços e/ou prestadores de serviços não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações.

RO: Não consolidado

Privatização

| (3) | BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.
  RO: Não consolidado |
| --- | --- |

(3)

BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.

RO: Não consolidado

| (4) | Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (14) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (15), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços: |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária (14) num Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o teste relativo às necessidades económicas (15), das seguintes categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação de serviços:

| (4) | Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto no que respeita às medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.

| (i) | a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (16), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência |
| --- | --- |

(i)

a presença temporária, na qualidade de pessoa transferida dentro de uma empresa (16), de pessoas singulares das seguintes categorias, desde que o prestador de serviços esteja constituído em pessoa coletiva e as pessoas em causa tenham sido empregados ou sócios da mesma (excetuando os acionistas maioritários) pelo menos durante o ano imediatamente anterior a essa transferência

As diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de diplomas necessários para o exercício de serviços profissionais regulamentados por nacionais de países não comunitários é da competência de cada Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito comunitário. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro.

BG: O número de trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de nacionais da Bulgária empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa (se o número de empregados for inferior a 100 pessoas, o número de trabalhadores transferidos dentro da empresa poderá, mediante autorização, superar 10 %)

| (a) | Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente:






  — | a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões; |
| --- | --- | --- |

(a)

Os quadros superiores de uma pessoa coletiva, principalmente responsáveis pela gestão do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, que assegurem designadamente:

—

a direção do estabelecimento ou de um dos seus departamentos ou divisões;

| — | a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão; |
| --- | --- |

—

a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão;

| — | contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; |
| --- | --- |

—

contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras ações relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos;

| — | BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento; |
| --- | --- |

—

BG: e que não executem diretamente tarefas relacionadas com a efetiva prestação de serviços do estabelecimento;

Requisitos de residência

AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis; no âmbito de uma pessoa coletiva ou uma sucursal, pela conformidade com o direito comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.

MT: As regras em matéria de imigração previstas na Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regulam a emissão dos documentos/autorizações de residência.

RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de direção são as pessoas com estudos superiores apropriados que, no âmbito de uma organização, têm por função gerir essa organização ou um dos seus departamentos ou divisões.

| (b) | As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada; |
| --- | --- |

(b)

As pessoas que trabalhem para uma pessoa coletiva e que possuam conhecimentos excecionais essenciais no que respeita à prestação do serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a inscrição numa profissão certificada;

RO: As pessoas singulares que ocupam cargos de peritos são as pessoas que possuem diplomas universitários especializados nas funções que exercem.

| (ii) | a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias: |
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(ii)

a presença temporária de pessoas singulares das seguintes categorias:

| (a) | Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa). |
| --- | --- |

(a)

Pessoas não residentes no território de um Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados CE, que sejam representantes de um prestador de serviços e que solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou celebrar acordos de vendas de serviços para esse prestador de serviços, desde que esses representantes não tenham de efetuar a venda direta ou prestar pessoalmente esses serviços ao público em geral (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).

| (b) | Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:






  — | os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e |
| --- | --- | --- |

(b)

Quadros superiores, tal como definido em a), responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da presença comercial de uma empresa de prestação de serviços do Chile desde que:

—

os representantes não assegurem diretamente a venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU, LV, SI: ou recebam a remuneração em seu nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa); e

| — | a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no Chile e não tenha nenhum outro representante, escritório, sucursal, nem filial nesse Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

a empresa de prestação de serviços em causa tenha a sua sede principal no Chile e não tenha nenhum outro representante, escritório, sucursal, nem filial nesse Estado-Membro.

FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma empresa industrial, comercial ou artesanal (17) precisa de uma autorização específica.

IT: O acesso a atividades comerciais, industriais ou artesanais está subordinado a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas atividades.

| I. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)
   (18) |
| --- | --- |

I.

| 1. | Alguns Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, SE, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros em conformidade com as disposições do «Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros» em anexo («Memorando»). Esses compromissos são apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros da outra parte da Comunidade (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI) não se baseiam no Memorando e são apresentados numa segunda secção. |
| --- | --- |

1.

Alguns Estados-Membros (AT, BE, BG, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, SE, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros em conformidade com as disposições do «Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros» em anexo («Memorando»). Esses compromissos são apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros da outra parte da Comunidade (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI) não se baseiam no Memorando e são apresentados numa segunda secção.

| 2. | Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas na secção «todos os setores» da presente lista, bem como às limitações relacionadas com os subsetores indicados a seguir. |
| --- | --- |

2.

Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas na secção «todos os setores» da presente lista, bem como às limitações relacionadas com os subsetores indicados a seguir.

| 3. | Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transações indicadas nos pontos A.1 e A.2 da secção do Memorando sobre o acesso ao mercado, exceto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transações indicadas nas alíneas a) e b) do ponto A.1 e nas alíneas a) e b) do ponto A.2, respetivamente. |
| --- | --- |

3.

Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transações indicadas nos pontos A.1 e A.2 da secção do Memorando sobre o acesso ao mercado, exceto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transações indicadas nas alíneas a) e b) do ponto A.1 e nas alíneas a) e b) do ponto A.2, respetivamente.

| 4. | Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita ao modo 4 sobre serviços financeiros são os que figuram na secção «todos os setores» da presente lista, exceto para a Bulgária, a República Checa, a Hungria e a Suécia, cujos compromissos são assumidos em conformidade com o Memorando. BG: Os compromissos específicos relativos ao modo (4) sobre serviços financeiros estão também sujeitos às limitações gerais previstas na secção «todos os setores». |
| --- | --- |

4.

Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita ao modo 4 sobre serviços financeiros são os que figuram na secção «todos os setores» da presente lista, exceto para a Bulgária, a República Checa, a Hungria e a Suécia, cujos compromissos são assumidos em conformidade com o Memorando. BG: Os compromissos específicos relativos ao modo (4) sobre serviços financeiros estão também sujeitos às limitações gerais previstas na secção «todos os setores».

| 5. | A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 121.o. |
| --- | --- |

5.

A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 121.o.

| 6. | Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, adotar uma forma jurídica específica. |
| --- | --- |

6.

Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, adotar uma forma jurídica específica.

| 7. | BG: as atividades seguradora e bancária, assim como as transações de valores mobiliários e atividades conexas, devem ser exercidas separadamente por empresas autorizadas a prestar tais serviços. |
| --- | --- |

7.

BG: as atividades seguradora e bancária, assim como as transações de valores mobiliários e atividades conexas, devem ser exercidas separadamente por empresas autorizadas a prestar tais serviços.

| 8. | HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos coletivos só podem ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na área de valores mobiliários. |
| --- | --- |

8.

HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos coletivos só podem ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na área de valores mobiliários.

| 9. | HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo. |
| --- | --- |

9.

HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais diretas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo.

| 10. | HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação relevante em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano. |
| --- | --- |

10.

HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação relevante em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.

A.   Serviços de seguros e serviços conexos

| 1. | CZ: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo (19). O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa. |
| --- | --- |

1.

CZ: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo (19). O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa.

| 2. | SK: os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social. |
| --- | --- |

2.

SK: os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social.

| (1) | AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).
  AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
  BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (20)): Não consolidado, exceto para serviços prestados por estrangeiros a estrangeiros no território da República da Bulgária. |
| --- | --- |

(1)

AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).

AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (20)): Não consolidado, exceto para serviços prestados por estrangeiros a estrangeiros no território da República da Bulgária.

| (1) | AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
  BG: Não consolidado para os serviços de seguros de vida, os fundos de pensões e os seguros não-vida, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. |
| --- | --- |

(1)

AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra.

BG: Não consolidado para os serviços de seguros de vida, os fundos de pensões e os seguros não-vida, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo «Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros».

O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.

Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.

Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.

BG: Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida.

CZ: Nenhuma, com exceção de:

os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros.

Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:

| — | para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e |
| --- | --- |

—

para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e

| — | para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. |
| --- | --- |

—

para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.

Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.

DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.

DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.

DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.

IT: Não consolidado para a profissão atuarial.

FI: Tal como referido no n.o 3, alínea a), do Memorando, a prestação de serviços de seguros está reservada a companhias de seguros com a sua sede principal estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma sucursal na Finlândia.

FI: A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente no Espaço Económico Europeu.

FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.

SK: É necessária a presença comercial para a prestação de serviços de:

| — | seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca;

| — | seguros de bens situados no território da República Eslovaca; |
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—

seguros de bens situados no território da República Eslovaca;

| — | seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Eslovaca;

| — | seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil). |
| --- | --- |

—

seguros de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil).

SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.

| (2) | AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).
  AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. |
| --- | --- |

(2)

AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão).

AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

| (2) | AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
  BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros. |
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(2)

AT: Se forem subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada (exceto os contratos de resseguro e retrocessão). Podem ser concedidas derrogações a esta regra.

BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (21)): As pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro relativamente às atividades que desenvolvem na Bulgária com prestadores autorizados na Bulgária. As indemnizações de seguro resultantes destes contratos são pagas na Bulgária.

BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.

BG: Não consolidado para os serviços de resseguro e de retrocessão, a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

CZ: Nenhuma, com exceção de:

Os serviços de seguros a seguir indicados não podem ser adquiridos no estrangeiro:

| — | seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa, |
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—

seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa,

| — | seguros de bens situados no território da República Checa, |
| --- | --- |

—

seguros de bens situados no território da República Checa,

| — | seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Checa. |
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—

seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas atividades de pessoas singulares e coletivas no território da República Checa.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.

DK: Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.

DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.

DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.

FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

IT: O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de veículos e de responsabilidade civil contra riscos registados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que assegurem importações para a Itália.

SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1), exceto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no estrangeiro.

| (3) | AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma mútua de seguros. |
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(3)

AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu país de origem, a seguradora não tiver uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma mútua de seguros.

| (3) | BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (22)): Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira.
  Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores. |
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(3)

BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (22)): Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira.

Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores.

BG: Para os serviços de seguros de vida, de fundos de pensões e de seguros não-vida (exceto seguros de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios (23)): Os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida. Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de uma participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras, bem como diretamente através de uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão financeira. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência na Bulgária para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos setores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos. As sucursais de companhias de seguros estrangeiras devem satisfazer os seguintes requisitos: exigências específicas em matéria de garantias e de depósitos, capitalização separada e localização na República da Bulgária dos ativos que representam as reservas técnicas.

BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.

BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Para os serviços de resseguro vida e não-vida: Os fundos gerados por contratos de seguros, assim como o capital próprio, têm de ser investidos na República da Bulgária e só podem ser transferidos para o estrangeiro com autorização da comissão de supervisão financeira.

O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil contra riscos ocorridos na República da Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal.

BG: Não consolidado para seguro de depósitos e regimes análogos de compensação, bem como para seguros obrigatórios.

BG: Não consolidado no que respeita aos serviços de resseguro e de retrocessão diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. os prestadores de serviços de seguros não podem propor simultaneamente seguros de vida e de não-vida.

Os estrangeiros só podem prestar serviços de seguros através de participação ilimitada no capital de companhias de seguros búlgaras. As companhias de seguros estrangeiras podem prestar diretamente serviços de resseguro através de uma sucursal com sede social na República da Bulgária. O estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras está sujeito a autorização da comissão de supervisão financeira.

Os prestadores estrangeiros não podem celebrar contratos de resseguros com pessoas singulares e coletivas nacionais através de corretores.

SK: A maioria dos membros do conselho de administração das companhias de seguros deve estar domiciliada na Eslováquia.

SE: As companhias de seguros não-vida não constituídas na Suécia e que desenvolvam a sua atividade no país estão sujeitas a uma tributação baseada, não nos resultados líquidos, mas nos rendimentos dos prémios derivados de operações de seguros diretos.

SE: Os fundadores de companhias de seguros devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou pessoas coletivas constituídas no Espaço Económico Europeu.

BG: Para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros: Só as empresas comerciais registadas na República da Bulgária nos termos da legislação comercial e autorizadas pelas comissão de supervisão financeira podem realizar atividades de intermediação.

Os serviços auxiliares de seguros têm de estar relacionados com a atividade seguradora.

Não consolidado para serviços atuariais.

CZ: Nenhuma, com exceção de:

os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por ações ou exercer a atividade seguradora através das respetivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o setor dos seguros.

Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:

| — | para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e |
| --- | --- |

—

para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e

| — | para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. |
| --- | --- |

—

para celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.

Se a atividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.

FI: O diretor-geral, pelo menos um auditor e pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter residência no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde.

FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de acidentes) não pode ser concedida a sucursais de companhias de seguros estrangeiras.

FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à concessão de uma autorização especial ao representante dessa sucursal.

EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou estabelecimento principal.

IT: O acesso à profissão atuarial está reservado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).

IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação pelas autoridades de supervisão.

IE: O direito de estabelecimento não compreende a criação de escritórios de representação.

SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a forma de sociedade por ações ou praticar operações de seguros através das respetivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos Seguros. Entende-se por operações de seguros a atividade seguradora, incluindo as atividades de corretagem e de resseguro.

A atividade de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros pode ser exercida por pessoas singulares ou coletivas domiciliadas na Eslováquia em benefício da companhia de seguros que possua a licença emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.

Os contratos de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros só podem ser concluídos por uma companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.

Os recursos financeiros de fundos de seguros específicos de operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou resseguro de detentores de apólices com residência ou sede estatutária na Eslováquia devem ser depositados num banco estabelecido na Eslováquia e não podem ser transferidos para o estrangeiro.

SE: As empresas de corretagem de seguros não estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença comercial exclusivamente sob a forma de sucursal.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
  EL: O conselho de direção de uma empresa estabelecida na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de um dos Estados-Membros da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

EL: O conselho de direção de uma empresa estabelecida na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de um dos Estados-Membros da Comunidade.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.
  BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.
  DK: O principal responsável de uma sucursal do ramo de seguros deve residir na Dinamarca há pelo menos dois anos, exceto ser for nacional de um dos Estados-Membros da Comunidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos.
  DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os membros do conselho de administração das empresas. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. A derrogação deve ser concedida de forma não discriminatória.
  IT: Obrigação de residência no que se refere à profissão atuarial. |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.

BG: Não consolidado para serviços diversos dos serviços de resseguro vida e não-vida. Não consolidado para a intermediação de seguros e os serviços auxiliares no setor dos seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

DK: O principal responsável de uma sucursal do ramo de seguros deve residir na Dinamarca há pelo menos dois anos, exceto ser for nacional de um dos Estados-Membros da Comunidade. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos.

DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os membros do conselho de administração das empresas. Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos Assuntos Económicos. A derrogação deve ser concedida de forma não discriminatória.

IT: Obrigação de residência no que se refere à profissão atuarial.

B.   Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

| 1. | CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades: |
| --- | --- |

1.

CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas atividades:

| 2. | SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação. |
| --- | --- |

2.

SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação.

| (1) (24) | BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento exige o estabelecimento na Bélgica.
  BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma, exceto as limitações e condições relativas à utilização da rede de telecomunicações enumeradas no respetivo setor da lista de compromissos específicos em matéria de serviços.
  IT: Não consolidado para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). |
| --- | --- |

(1) (24)

BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento exige o estabelecimento na Bélgica.

BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma, exceto as limitações e condições relativas à utilização da rede de telecomunicações enumeradas no respetivo setor da lista de compromissos específicos em matéria de serviços.

IT: Não consolidado para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros).

| (1) | BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma. |
| --- | --- |

(1)

BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.

Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) assumem os compromissos adicionais incluídos no anexo «Compromissos Adicionais da Comunidade e seus Estados-Membros».

CZ: Não consolidado no que respeita a comércio de valores mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros:

Nenhuma, com exceção de:

só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:

| — | prestar serviços de depósito; |
| --- | --- |

—

prestar serviços de depósito;

| — | negociar ativos em divisas; |
| --- | --- |

—

negociar ativos em divisas;

| — | efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário. |
| --- | --- |

—

efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário.

Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita:

| (a) | a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos, |
| --- | --- |

(a)

a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos,

| (b) | efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE), |
| --- | --- |

(b)

efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE),

| (c) | conceder créditos financeiros e garantias, |
| --- | --- |

(c)

conceder créditos financeiros e garantias,

| (d) | efetuar operações em derivados financeiros, |
| --- | --- |

(d)

efetuar operações em derivados financeiros,

| (e) | adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas, |
| --- | --- |

(e)

adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,

| (f) | emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional. |
| --- | --- |

(f)

emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.

IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma autorização noutro Estado-membro em conformidade com a Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento.

SK: Não consolidado no que respeita a comércio de valores mobiliários e de outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, gestão de ativos e serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros:

Nenhuma, com exceção de:

| (i) | Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca. |
| --- | --- |

(i)

Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.

| (ii) | Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários. |
| --- | --- |

(ii)

Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários.

| (iii) | Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados. |
| --- | --- |

(iii)

Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.

| (iv) | É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:






  (a) | a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro; |
| --- | --- | --- |

(iv)

É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:

(a)

a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro;

| (b) | efetuar pagamentos em capital no estrangeiro; |
| --- | --- |

(b)

efetuar pagamentos em capital no estrangeiro;

| (c) | a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais. |
| --- | --- |

(c)

a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais.

| (v) | A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração. |
| --- | --- |

(v)

A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.

| (vi) | Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria |
| --- | --- |

(vi)

Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria

| (vii) | Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia. |
| --- | --- |

(vii)

Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.

| (2) (25) | BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra. |
| --- | --- |

(2) (25)

BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra.

| (2) | BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma. |
| --- | --- |

(2)

BG: Não consolidado, exceto para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma.

CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.

Nenhuma, com exceção de:

só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:

| — | prestar serviços de depósito; |
| --- | --- |

—

prestar serviços de depósito;

| — | negociar ativos em divisas; |
| --- | --- |

—

negociar ativos em divisas;

| — | efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário. |
| --- | --- |

—

efetuar pagamentos transfronteiriços que não em numerário.

Os residentes checos distintos dos bancos devem obter uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais no que respeita:

| (a) | a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos, |
| --- | --- |

(a)

a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos,

| (b) | efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE), |
| --- | --- |

(b)

efetuar pagamentos em capital no estrangeiro (exceto IDE),

| (c) | conceder créditos financeiros e garantias, |
| --- | --- |

(c)

conceder créditos financeiros e garantias,

| (d) | efetuar operações em derivados financeiros, |
| --- | --- |

(d)

efetuar operações em derivados financeiros,

| (e) | adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas, |
| --- | --- |

(e)

adquirir valores mobiliários estrangeiros, exceto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,

| (f) | emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional. |
| --- | --- |

(f)

emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.

FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra.

SK: Não consolidado no que respeita à gestão de ativos.

Nenhuma, com exceção de:

| (i) | Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca. |
| --- | --- |

(i)

Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.

| (ii) | Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários. |
| --- | --- |

(ii)

Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença para operações cambiais podem negociar ativos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na Eslováquia podem desenvolver as suas atividades sem restrições no Sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por intermédio de corretores de valores mobiliários.

| (iii) | Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados. |
| --- | --- |

(iii)

Os pagamentos transfronteiriços que não em numerário só podem ser efetuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.

| (iv) | É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:






  (a) | a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro; |
| --- | --- | --- |

(iv)

É necessária uma licença para operações cambiais emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:

(a)

a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos que não bancos, exceto para as pessoas singulares durante a sua estada no estrangeiro;

| (b) | efetuar pagamentos em capital no estrangeiro; |
| --- | --- |

(b)

efetuar pagamentos em capital no estrangeiro;

| (c) | a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais. |
| --- | --- |

(c)

a obtenção de crédito financeiro em divisas junto de um não residente; exceto os créditos do estrangeiro aceites por residentes, com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares para atividades não comerciais.

| (v) | A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração. |
| --- | --- |

(v)

A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.

| (vi) | Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria. |
| --- | --- |

(vi)

Para efetuarem depósitos de ativos financeiros, os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou uma licença para operações cambiais emitida pelas autoridades competentes na matéria.

| (vii) | Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia. |
| --- | --- |

(vii)

Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adotadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.

| (3) | Todos os Estados-Membros:






  — | É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento. |
| --- | --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros:

—

É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento.

| — | Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. |
| --- | --- |

—

Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

| (3) | BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:






  — | Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; |
| --- | --- | --- |

(3)

BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:

—

Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

| — | Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais |
| --- | --- |

—

Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais

| — | Serviços de pagamentos e de transferências monetárias |
| --- | --- |

—

Serviços de pagamentos e de transferências monetárias

| — | Garantias, exceto garantias do Tesouro Público |
| --- | --- |

—

Garantias, exceto garantias do Tesouro Público

| — | Locação financeira:
  Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado. |
| --- | --- |

—

Locação financeira:

Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.

BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:

| — | Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; |
| --- | --- |

—

Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

| — | Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais |
| --- | --- |

—

Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais

| — | Serviços de pagamentos e de transferências monetárias |
| --- | --- |

—

Serviços de pagamentos e de transferências monetárias

| — | Garantias, exceto garantias do Tesouro Público |
| --- | --- |

—

Garantias, exceto garantias do Tesouro Público

| — | Locação financeira: |
| --- | --- |

—

Locação financeira:

para poderem estabelecer-se na República da Bulgária, os bancos estrangeiros têm de estar devidamente autorizados nos termos da respetiva legislação nacional e não podem estar proibidos de exercer atividades bancárias no país de origem e nos países onde operam. Não consolidado para as «caisses populaires».

BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados:

| — | Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro |
| --- | --- |

—

Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro

| — | Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis |
| --- | --- |

—

Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis

| — | Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões):
  Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado. |
| --- | --- |

—

Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões):

Nenhuma, exceto nos casos indicados na coluna referente ao acesso ao mercado.

A aquisição, direta ou indireta, de ações representativas de 5 % ou mais dos direitos de voto de um banco estabelecido carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária.

SE: Os fundadores de uma instituição bancária devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os fundadores de sociedades bancárias de poupança devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu.

Os critérios de autorização são prudenciais e coerentes com as obrigações constantes dos artigos XVI e XVII do GATS.

A aquisição, direta ou indireta, por parte de um banco de uma participação superior a 10 % do capital de uma empresa não financeira carece de autorização do Banco Nacional da Bulgária.

O estatuto de prestadores exclusivos de serviços pode ser concedido para serviços de depósito e de transferências monetárias prestados a instituições públicas financiadas pelo orçamento.

Condição de residência permanente para os diretores-gerais da entidade gestora que atua em nome e por conta de um banco.

BG: Para os outros serviços financeiros a seguir enumerados:

| — | Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro |
| --- | --- |

—

Participação na emissão de valores mobiliários, incluindo a tomada firme de valores mobiliários, excluindo obrigações do Tesouro

| — | Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis |
| --- | --- |

—

Transação, por conta própria ou de clientes, de valores mobiliários transferíveis

| — | Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões): |
| --- | --- |

—

Gestão de ativos (excluindo a gestão de fundos de pensões):

Consolidado para intermediários de investimento, sociedades de investimento e bolsas de valores estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas autorizadas pela comissão de supervisão financeira. A concessão da correspondente autorização está ligada ao cumprimento de requisitos técnicos e de gestão bem como a exigências em matéria de proteção dos investidores.

Bolsas de valores (sociedades anónimas):

Exigências de capital mínimo (100 000 BGN); pelo menos 2/3 do capital distribuído entre as instituições financeiras (companhias de seguros, instituições financeiras, intermediários de investimento); um limite máximo de 5 % do capital da bolsa para uma participação direta ou indireta de um acionista.

Intermediários de investimento:

Nenhuma para as atividades de intermediação de investimento efetuadas no território da República da Bulgária, salvo disposições em contrário da comissão de supervisão financeira.

Condição de inscrição na bolsa de valores para transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores. Um intermediário de investimento só se pode inscrever numa bolsa de valores na Bulgária.

Sociedades de investimento:

As atividades de um banco, companhia de seguros ou intermediário de investimento não devem ser realizadas por uma sociedade de investimento.

BG: Para a prestação e a transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros e serviços de consultoria financeira. Nenhuma exceto nos casos indicados em 1) supra.

CZ: Nenhuma, com exceção de:

Só podem ser prestados serviços bancários por bancos ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa, com o acordo do Ministério das Finanças.

Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser prestados por bancos estabelecidos na República Checa.

Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas. A aquisição de ações de bancos existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da República Checa.

A oferta pública de valores mobiliários está sujeita à autorização correspondente e à aprovação do respetivo prospeto

O estabelecimento e as atividades dos operadores de títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos organizadores de um mercado de balcão (over-the-counter market), assim como das sociedades de investimento e dos fundos de investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão depende do cumprimento de determinados requisitos em matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de gestão e capacidade material.

Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a fim de assegurar que são prestados de forma correta e económica.

DK: As instituições financeiras só podem transacionar valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga através de filiais constituídas na Dinamarca.

FI: pelo menos metade dos fundadores, dos membros do conselho de direção, do conselho de fiscalização e respetivos delegados, o diretor-geral, o titular de procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu.

FI: O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de derivados deve ter residência fixa no Espaço Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção a este requisito, de acordo com condições definidas pelo Ministério das Finanças.

FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd. Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a esta regra.

EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é exigida a importação de um montante mínimo inicial em divisas, convertidas em euros e mantidas na Grécia enquanto a instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas atividades:

| — | até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é atualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia; |
| --- | --- |

—

até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é atualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia;

| — | Para o funcionamento de sucursais adicionais, o montante mínimo de capital deve ser igual ao capital mínimo exigido para a constituição de instituições de crédito na Grécia. |
| --- | --- |

—

Para o funcionamento de sucursais adicionais, o montante mínimo de capital deve ser igual ao capital mínimo exigido para a constituição de instituições de crédito na Grécia.

IT: Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados que sejam residentes no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias.

IT: Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de investimentos.

IT: Os serviços de compensação, incluindo a fase de liquidação final, só podem ser efetuados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).

IT: A oferta pública de valores só pode ser efetuada por entidades devidamente autorizadas.

IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e administração só podem ser prestados por entidades devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).

IT: No caso dos programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da Diretiva 85/611/CEE, a sociedade fideicomissária/depositária deve ser constituída em Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de seguros, as sociedades de investimentos de valores que tenham a sua sede social na Comunidade Europeia podem exercer atividades de gestão de recursos de fundos de pensões. É igualmente exigido que as empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos imobiliários) estejam sediadas em Itália.

IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários, OICVM), o fideicomisso/depositário e a sociedade e gestão devem estar constituídos na Irlanda ou em outro Estado-Membro. No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda.

IE: Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a entidade deve (I) estar autorizada na Irlanda, pelo que é exigida a sua constituição em sociedade ou sociedade em comandita, com sede/representação principal na Irlanda ou (II) estar autorizada noutro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva comunitária sobre serviços de investimentos.

IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer (I) uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou (II) uma autorização noutro Estado-membro em conformidade com a Diretiva da CE sobre Serviços de Investimento.

PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter efeitos consideráveis na internacionalização da economia portuguesa.

PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com sede social num país não comunitário não podem oferecer serviços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida.

SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o acordo do Ministério das Finanças. A concessão da autorização é baseada em critérios relacionados, nomeadamente, com a dotação de capital (solidez financeira), as qualificações profissionais e a integridade e competência no desempenho das atividades previstas pelo banco. Os bancos são entidades jurídicas constituídas na República Eslovaca, estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou instituições financeiras públicas (de propriedade estatal).

A aquisição de uma participação no capital social de um banco comercial existente está sujeita, a partir de um determinado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da Eslováquia.

Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme ao previsto na legislação. As sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem transacionar valores mobiliários ou certificados de investimento no território da Eslováquia, nos termos da lei. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério das Finanças.

Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e negociados após autorização do Ministério das Finanças para oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das atividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou organizador de um mercado paralelo (fora da bolsa) carece de autorização do Ministério das Finanças. Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da Eslováquia.

Os serviços de liquidação e de compensação relativos à alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode efetuar transferências para contas de titulares de valores mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da Eslováquia é o acionista maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma sociedade por ações ou através de uma conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia.

SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem estabelecer uma presença comercial por intermédio de uma sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de representação.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:






  — | Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; |
| --- | --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

BG: Para os serviços bancários a seguir enumerados:

—

Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

| — | Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais |
| --- | --- |

—

Concessão de empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, cessão financeira e financiamento de transações comerciais

| — | Serviços de pagamentos e de transferências monetárias |
| --- | --- |

—

Serviços de pagamentos e de transferências monetárias

| — | Garantias, exceto garantias do Tesouro Público |
| --- | --- |

—

Garantias, exceto garantias do Tesouro Público

| — | Locação financeira: |
| --- | --- |

—

Locação financeira:

Nenhuma exceto como indicado em 3) supra.

FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: condição de nacionalidade para o presidente do conselho de administração, os diretores-gerais e pelo menos dois terços dos administradores e igualmente, se a sociedade de investimentos tiver uma Junta ou Conselho de Supervisão, os respetivos membros ou o diretor-geral e pelo menos dois terços dos membros do Conselho de fiscalização.

EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O requisito de residência aplica-se a essas pessoas.

| (4) | Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:
  IT: Exigência de residência para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). |
| --- | --- |

(4)

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas:

IT: Exigência de residência para os «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros).

II.2.   COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)

| 1. | Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO e SI) são apresentados na secção seguinte. |
| --- | --- |

1.

Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO e SI) são apresentados na secção seguinte.

| 2. | CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos previstos no artigo 125.o. |
| --- | --- |

2.

CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos previstos no artigo 125.o.

| 3. | CY: por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:






  — | os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários suscetíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no estrangeiro; |
| --- | --- | --- |

3.

CY: por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:

—

os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários suscetíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no estrangeiro;

| — | a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central; |
| --- | --- |

—

a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central;

| — | a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central; |
| --- | --- |

—

a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central;

| — | as transações em moeda estrangeira só podem ser efetuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de «Agente Autorizado». |
| --- | --- |

—

as transações em moeda estrangeira só podem ser efetuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de «Agente Autorizado».

| 4. | HR: As atividades de seguros e bancárias devem ser efetuadas por sociedades distintas do ponto de vista jurídico. Além disso, contrariamente às atividades de seguros, os bancos podem participar diretamente em atividades relacionadas com transações de valores mobiliários. |
| --- | --- |

4.

HR: As atividades de seguros e bancárias devem ser efetuadas por sociedades distintas do ponto de vista jurídico. Além disso, contrariamente às atividades de seguros, os bancos podem participar diretamente em atividades relacionadas com transações de valores mobiliários.

| 5. | MT: no que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As sociedades com uma participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes necessitam de um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação acionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações. |
| --- | --- |

5.

MT: no que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As sociedades com uma participação de pessoas singulares ou coletivas não residentes necessitam de um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação acionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.

| 6. | MT: no que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções coletivas de trabalho. As autorizações de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta. |
| --- | --- |

6.

MT: no que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções coletivas de trabalho. As autorizações de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.

| 7. | RO: O estabelecimento e a atividade de companhias de seguros e resseguros carecem de autorização da comissão de fiscalização da atividade seguradora da Roménia. |
| --- | --- |

7.

RO: O estabelecimento e a atividade de companhias de seguros e resseguros carecem de autorização da comissão de fiscalização da atividade seguradora da Roménia.

| 8. | RO: O estabelecimento e a atividade das instituições bancárias carecem de autorização do Banco Central da Roménia. Não existem quaisquer restrições ao estabelecimento de bancos estrangeiros na Roménia, para além do respeito pelas medidas de carácter prudencial adotadas pelo Banco Nacional da Roménia. |
| --- | --- |

8.

RO: O estabelecimento e a atividade das instituições bancárias carecem de autorização do Banco Central da Roménia. Não existem quaisquer restrições ao estabelecimento de bancos estrangeiros na Roménia, para além do respeito pelas medidas de carácter prudencial adotadas pelo Banco Nacional da Roménia.

| 9. | RO: O estabelecimento e a atividade de entidades ligadas ao mercado dos valores mobiliários (pessoas singulares ou coletivas, consoante o caso) carecem de autorização da comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia. |
| --- | --- |

9.

RO: O estabelecimento e a atividade de entidades ligadas ao mercado dos valores mobiliários (pessoas singulares ou coletivas, consoante o caso) carecem de autorização da comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia.

| 10. | RO: Após o estabelecimento de uma presença comercial, as instituições financeiras têm de efetuar as respetivas transações com os residentes exclusivamente na moeda nacional da Roménia. |
| --- | --- |

10.

RO: Após o estabelecimento de uma presença comercial, as instituições financeiras têm de efetuar as respetivas transações com os residentes exclusivamente na moeda nacional da Roménia.

| 11. | SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 125.o. |
| --- | --- |

11.

SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objetivos definidos no artigo 125.o.

| 12. | SI: regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adotar uma forma jurídica específica. |
| --- | --- |

12.

SI: regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adotar uma forma jurídica específica.

| 13. | SI: as atividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos. |
| --- | --- |

13.

SI: as atividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos.

| 14. | SI: os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento. |
| --- | --- |

14.

SI: os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.

A.   Serviços de seguros e serviços conexos

| 1. | EE: não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória. |
| --- | --- |

1.

EE: não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória.

| 2. | LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Letónia devem adotar uma forma jurídica específica. |
| --- | --- |

2.

LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Letónia devem adotar uma forma jurídica específica.

| 3. | LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia. |
| --- | --- |

3.

LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia.

| 4. | LT: Todos os subsetores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessária a constituição de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b). |
| --- | --- |

4.

LT: Todos os subsetores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessária a constituição de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).

| (i) | Seguro direto (incluindo o cosseguro):






  (a) | Vida |
| --- | --- | --- |

(i)

Seguro direto (incluindo o cosseguro):

(a)

Vida

| (b) | Não-vida |
| --- | --- |

(b)

Não-vida

| (1) | CY:
  Seguro de vida (incluindo intermediação)
  Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros. |
| --- | --- |

(1)

CY:

Seguro de vida (incluindo intermediação)

Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.

| (1) | CY, EE, LV, LT: Nenhuma.
  MT:
  Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
  Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado. |
| --- | --- |

(1)

CY, EE, LV, LT: Nenhuma.

MT:

Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

| (ii) | Resseguro e retrocessão |
| --- | --- |

(ii)

Resseguro e retrocessão

Seguro não-vida (incluindo intermediação)

Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.

RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão:

| (iii) | Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência
  RO: Não consolidado. |
| --- | --- |

(iii)

Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência

RO: Não consolidado.

Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):

Todas as companhias de resseguros aprovadas pela Autoridade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios de carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em Chipre e autorizadas a desenvolver as suas atividades neste país.

Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

EE: Nenhuma.

SI:

Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e resseguro e retrocessão: Não consolidado.

| (iv) | Serviços auxiliares no setor dos seguros, nomeadamente, consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros |
| --- | --- |

(iv)

Serviços auxiliares no setor dos seguros, nomeadamente, consultoria, cálculo atuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros

HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto

| (a) | seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; |
| --- | --- |

(a)

seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia;

| (b) | seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel |
| --- | --- |

(b)

seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel

| (c) | marinha, aviação, transporte. |
| --- | --- |

(c)

marinha, aviação, transporte.

LV:

Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de seguros: Não consolidado.

Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

LT:

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha e aviação) e intermediação de seguros: Não consolidado.

Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

MT:

Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e retrocessão e intermediação de seguros: Nenhuma.

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte), resseguro e retrocessão (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e serviços auxiliares de seguros:

Não consolidado.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.

RO:

Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

Resseguro e retrocessão: O resseguro no mercado internacional só é autorizado se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.

SI:

Seguros de marinha, aviação e transporte:

Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguro: Não consolidado.

| (2) | CY, EE, LV, LT: Nenhuma.
  HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto






  (a) | seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; |
| --- | --- | --- |

(2)

CY, EE, LV, LT: Nenhuma.

HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto

(a)

seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida;

| (b) | seguros não-vida:






  (i) | para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; |
| --- | --- | --- |

(b)

seguros não-vida:

(i)

para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel;

| (2) | CY, EE, LV, LT: Nenhuma.
  MT:
  Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
  Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
  PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.
  RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão:
  SI:
  Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma. |
| --- | --- |

(2)

CY, EE, LV, LT: Nenhuma.

MT:

Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.

RO: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro e à retrocessão:

SI:

Seguros de marinha, aviação e transporte, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.

| (ii) | seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; – empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; – para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros - (seguro de garantia) – seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; – navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; |
| --- | --- |

(ii)

seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; – empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; – para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros - (seguro de garantia) – seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; – navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro;

| (c) | marinha, aviação, transporte.
  MT:
  Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.
  Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
  PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.
  RO:
  Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.
  Resseguro e retrocessão: A cedência no resseguro no mercado internacional só é autorizada se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.
  SI:
  Seguros de marinha, aviação e transporte:
  Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia. |
| --- | --- |

(c)

marinha, aviação, transporte.

MT:

Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do comércio internacional.

RO:

Seguro de vida, seguro não-vida e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

Resseguro e retrocessão: A cedência no resseguro no mercado internacional só é autorizada se o risco ressegurado não puder ser colocado no mercado nacional.

SI:

Seguros de marinha, aviação e transporte:

Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte): Não consolidado.

Resseguro e retrocessão:

As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm prioridade na cobrança dos prémios de seguro.

Seguro de vida, seguro não-vida (exceto seguros de marinha, aviação e transporte): Não consolidado.

Quando essas companhias não tiverem condições para regularizar todos os riscos, estes poderão ser objeto de resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restrições, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.

| (3) | CY:
  Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação) |
| --- | --- |

(3)

CY:

Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação)

Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas atividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.

As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver as suas atividades na República de Chipre através do estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido previamente autorizadas a desenvolver as suas atividades no seu país de origem.

A participação de não residentes em companhias de seguros constituídas na República de Chipre está subordinada à aprovação prévia do Banco Central.

| (3) | CY, LV, LT, MT, PL, RO: Nenhuma.
  EE:
  Seguro de vida e não-vida:
  Nenhuma, exceto o facto de o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; o diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter a sua residência permanente na Estónia.
  Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma. |
| --- | --- |

(3)

CY, LV, LT, MT, PL, RO: Nenhuma.

EE:

Seguro de vida e não-vida:

Nenhuma, exceto o facto de o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; o diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter a sua residência permanente na Estónia.

Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):

Nenhuma companhia de resseguro pode desenvolver as suas atividades na República de Chipre sem a autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros.

A realização de investimentos por parte de não residentes em companhias de resseguro está subordinada à aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no capital das companhias de resseguro locais é determinada caso a caso. Atualmente, não existe qualquer companhia de resseguro local.

Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.

EE, HR, LV, LT: Nenhumas

PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade por ações ou de filial após a obtenção de uma licença.

Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5 % dos fundos de seguros.

As pessoas que exercem atividades de intermediação de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de seguros devem estar constituídos como sociedade local.

RO:

Seguros de vida: O estabelecimento de empresas com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.

Os representantes de companhias estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estrangeiras:

Seguros não-vida: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.

Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar contratos de seguros com pessoas singulares ou coletivas estrangeiras e no que respeita aos bens destas:

Resseguro e retrocessão: O estabelecimento de empresas com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.

Serviços auxiliares de seguros: O estabelecimento de empresas e de agências de intermediação com participação estrangeira só é permitido em parceria com pessoas singulares ou coletivas romenas.

As agências de intermediação não estão autorizadas a celebrar contratos de seguro por conta de seguradoras estrangeiras com pessoas singulares ou coletivas romenas ou para os seus bens.

Os representantes de companhias de seguros estrangeiras e de associações de seguradoras estrangeiras só podem celebrar os seguintes tipos de contratos de seguros:

| (a) | contratos de seguro e de resseguro com pessoas singulares e coletivas ou para os seus bens; |
| --- | --- |

(a)

contratos de seguro e de resseguro com pessoas singulares e coletivas ou para os seus bens;

| (b) | contratos de resseguro com companhias de seguros, companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro romenas. |
| --- | --- |

(b)

contratos de resseguro com companhias de seguros, companhias de seguro-resseguro e companhias de resseguro romenas.

SI:

Seguro de vida e não-vida:

o estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma empresa comum com uma entidade nacional, sendo a participação estrangeira limitada a 99 %.

Esta limitação à participação máxima de capitais estrangeiros será abolida com a adoção da nova lei relativa às companhias de seguros.

Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a aumentar a sua participação numa companhia de seguros nacional.

Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma participação numa companhia de seguros nacional, o Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes critérios:

| — | a dispersão da propriedade das participações e a existência de acionistas de diferentes países; |
| --- | --- |

—

a dispersão da propriedade das participações e a existência de acionistas de diferentes países;

| — | a oferta de novos produtos de seguros e a transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros. |
| --- | --- |

—

a oferta de novos produtos de seguros e a transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros.

Não consolidado para a participação estrangeira nas companhias de seguros em fase de privatização.

A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na República da Eslovénia e às pessoas singulares nacionais.

Resseguro e retrocessão:

A participação estrangeira numa companhia de resseguro está limitada a uma participação maioritária no seu capital. (Nenhuma, exceto no que respeita às sucursais, após a adoção da nova lei sobre as companhias de seguros).

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:

Para se poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária uma autorização da entidade responsável pelos seguros para a constituição como entidade jurídica.

Os serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos só podem ser prestados através do estabelecimento profissional.

O exercício de atividades restringe-se às atividades referidas nos pontos A i) e ii) da presente lista.

SI:

Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão: Nenhuma.

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:

No que respeita aos empresários em nome individual, é exigida a residência na República da Eslovénia.

| (4) | CY: |
| --- | --- |

(4)

CY:

Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços auxiliares de seguros: Não consolidado.

Resseguro e retrocessão:

Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a prestar serviços de resseguros.

EE, LV, LT, MT: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

| (4) | CY: |
| --- | --- |

(4)

CY:

Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.

Resseguro e retrocessão:

Não consolidado. As pessoas singulares não estão autorizadas a prestar serviços de resseguros.

EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

PL: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii), e sob reserva das seguintes limitações específicas: Requisito de residência para a intermediação de seguros.

LV, PL: Nenhuma.

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)

SI:

Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão

Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros

Não consolidado, exceto tal como indicado na secção horizontal, i) e ii), e, no que respeita aos serviços de cálculo atuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no país, para além da realização de um exame de qualificação, da inscrição na Associação de Atuários da República da Eslovénia e da fluência na língua eslovena.

B.   Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

| 1. | CY: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10 %, salvo se tiver a aprovação prévia por escrito do Banco Central. |
| --- | --- |

1.

CY: A propriedade direta ou indireta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10 %, salvo se tiver a aprovação prévia por escrito do Banco Central.

| 2. | CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação direta ou indireta ou a aquisição de participações no seu capital por estrangeiros é limitada a 0,5 % por pessoa ou organização e a 0,6 % coletivamente. |
| --- | --- |

2.

CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação direta ou indireta ou a aquisição de participações no seu capital por estrangeiros é limitada a 0,5 % por pessoa ou organização e a 0,6 % coletivamente.

| 3. | LV: Modo 4: Os diretores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os setores abrangidos pela presente lista. |
| --- | --- |

3.

LV: Modo 4: Os diretores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os setores abrangidos pela presente lista.

| 4. | LT: Todos os subsetores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana. |
| --- | --- |

4.

LT: Todos os subsetores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.

| (v) | Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis |
| --- | --- |

(v)

Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis

| (vi) | Empréstimos de todos os tipos, nomeadamente crédito ao consumo, hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais |
| --- | --- |

(vi)

Empréstimos de todos os tipos, nomeadamente crédito ao consumo, hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais

| (1) | CY: Subsetores (v) a (ix) e (x) (b): Não consolidado/só as entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central podem oferecer serviços bancários na República de Chipre.
  Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
  Todos os outros subsetores: Não consolidado
  EE: Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis
  É necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.
  EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento e só as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. |
| --- | --- |

(1)

CY: Subsetores (v) a (ix) e (x) (b): Não consolidado/só as entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central podem oferecer serviços bancários na República de Chipre.

Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

Todos os outros subsetores: Não consolidado

EE: Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis

É necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.

EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento e só as empresas com sede social na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

| (1) | CY: Não consolidado, exceto no que respeita:
  Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
  EE, LV, LT, SI: Nenhuma.
  MT:
  Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
  Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.
  PL: Não consolidado, exceto no que respeita:
  Subsetor xv): Nenhuma.
  RO: Não consolidado, exceto no que respeita:
  Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas |
| --- | --- |

(1)

CY: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

EE, LV, LT, SI: Nenhuma.

MT:

Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.

Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetor xv): Nenhuma.

RO: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas

| (vii) | Locação financeira
  MT: Não consolidado.
  PL: Não consolidado.
  RO Não consolidado. |
| --- | --- |

(vii)

Locação financeira

MT: Não consolidado.

PL: Não consolidado.

RO Não consolidado.

HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.

| (viii) | Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias
  MT: Não consolidado. |
| --- | --- |

(viii)

Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem (travellers cheques) e ordens de pagamento bancárias

MT: Não consolidado.

| (ix) | Concessão de garantias e assunção de compromissos
  MT: Não consolidado.
  PL: Excluindo garantias e compromissos do Tesouro Público |
| --- | --- |

(ix)

Concessão de garantias e assunção de compromissos

MT: Não consolidado.

PL: Excluindo garantias e compromissos do Tesouro Público

LV: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (xi), (xv) e(xvi): Nenhuma.

LT: Administração de fundos de pensões: Exigida presença comercial.

MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.

Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.

| (x) | Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: |
| --- | --- |

(x)

Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

| (a) | instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito) |
| --- | --- |

(a)

instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito)

PL: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetor (xv): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes serviços.

RO: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (v), (vi), (ix), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas

Subsetor viii): Só é permitido através de um banco residente.

SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e(xvi).

| (b) | Divisas |
| --- | --- |

(b)

Divisas

| (c) | produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339*), |
| --- | --- |

(c)

produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339*),

| (d) | instrumentos de câmbios e de juros, incluindo swaps e cotações a prazo |
| --- | --- |

(d)

instrumentos de câmbios e de juros, incluindo swaps e cotações a prazo

Não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adoção da nova Lei em matéria cambial).

Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova lei sobre o setor bancário.)

Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através dos bancos e sociedades corretoras nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos na República da Eslovénia.

| (e) | Valores mobiliários |
| --- | --- |

(e)

Valores mobiliários

| (f) | Outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos
  MT: Não consolidado.
  PL: Consolidado apenas no que respeita a x) e).
  RO: Consolidado apenas no que respeita a x) e). |
| --- | --- |

(f)

Outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos

MT: Não consolidado.

PL: Consolidado apenas no que respeita a x) e).

RO: Consolidado apenas no que respeita a x) e).

| (xi) | Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões
  MT: Não consolidado. |
| --- | --- |

(xi)

Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões

MT: Não consolidado.

| (2) | CY: Subsetores (v) a (xiv), exceto subsetor (x) (e)
  Não consolidado. Os residentes em Chipre devem obter a autorização do Banco Central em conformidade com a lei sobre o controlo cambial para obter empréstimos em divisa estrangeira ou no estrangeiro, para investir no estrangeiro ou para recorrer a serviços bancários que impliquem a exportação de fundos.
  Subsetores (xi) e), (xv) e (xvi)
  Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
  EE, LV, LT: Nenhuma.
  MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
  Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais. |
| --- | --- |

(2)

CY: Subsetores (v) a (xiv), exceto subsetor (x) (e)

Não consolidado. Os residentes em Chipre devem obter a autorização do Banco Central em conformidade com a lei sobre o controlo cambial para obter empréstimos em divisa estrangeira ou no estrangeiro, para investir no estrangeiro ou para recorrer a serviços bancários que impliquem a exportação de fundos.

Subsetores (xi) e), (xv) e (xvi)

Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

EE, LV, LT: Nenhuma.

MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.

Subsetor (xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.

| (2) | CY: Não consolidado, exceto no que respeita:
  Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.
  EE, LV, LT, SI: Nenhuma.
  MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.
  Subsetor xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.
  PL: Não consolidado, exceto no que respeita:
  Subsetores (xv) e (xvi): Nenhuma.
  RO: Não consolidado, exceto no que respeita:
  Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (x) (e), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas |
| --- | --- |

(2)

CY: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (x) (e), (xv) e (xvi): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

EE, LV, LT, SI: Nenhuma.

MT: Subsetores (v) e (vi): Nenhuma.

Subsetor xv): Não consolidado, exceto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (xv) e (xvi): Nenhuma.

RO: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (v), (vi), (viii), (ix), (x) (e), (xii), (xv) e (xvi): Nenhumas

PL: Exclui a participação na emissão de títulos do Tesouro.

SI: Exclui a participação na emissão de obrigações do Tesouro.

| (xii) | Intermediação nos mercados monetários
  MT: Não consolidado.
  PL: Não consolidado. |
| --- | --- |

(xii)

Intermediação nos mercados monetários

MT: Não consolidado.

PL: Não consolidado.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetor(xv): É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de consumo destes serviços no estrangeiro.

Subsetor (xvi): Nenhuma.

RO: Não consolidado, exceto para:

Subsetores (vi), (ix), xii), (xv) e (xvi): Nenhuma.

Subsetores (v), (viii) e (x) (e): A abertura de contas e a utilização de recursos em divisas estrangeiras no estrangeiro por pessoas singulares ou coletivas romenas só é permitida mediante autorização do Banco Nacional da Roménia.

| (xiii) | Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários
  MT: Não consolidado. |
| --- | --- |

(xiii)

Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários

MT: Não consolidado.

SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e (xvi).

não consolidado, exceto no que respeita à aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à aceitação de garantias e de cauções de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual. (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adoção da nova Lei em matéria cambial).

Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova lei sobre o setor bancário.)

As entidades jurídicas estabelecidas na República da Eslovénia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

PL: Somente serviços de gestão de carteira

RO: Unicamente os serviços de gestão de carteira, os serviços das sociedades de investimento, os serviços das sociedades de investimento de capital variável e os serviços de custódia de valores mobiliários

SI: Exclui a gestão de fundos de pensão

| (xiv) | Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis
  MT: Não consolidado.
  PL: Não consolidado. |
| --- | --- |

(xiv)

Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis

MT: Não consolidado.

PL: Não consolidado.

| (3) | Todos os Estados-Membros:






  — | É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento. |
| --- | --- | --- |

(3)

Todos os Estados-Membros:

—

É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão de fundos de investimento e de sociedades de investimento.

| — | Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. |
| --- | --- |

—

Só as empresas com sede estatutária na Comunidade podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e)

no que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os seguintes requisitos:

| (a) | É exigida uma licença emitida pelas autoridades maltesas competentes em matéria financeira. Pode aplicar-se um teste de necessidade económica. |
| --- | --- |

(a)

É exigida uma licença emitida pelas autoridades maltesas competentes em matéria financeira. Pode aplicar-se um teste de necessidade económica.

| (3) | CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e)
  Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção da licença.
  Subsetor (x) (e)
  As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre.
  EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma.
  RO: Nenhuma, exceto:
  Subsetor (x) (e):
  As transações de valores mobiliários, em mercados organizados de valores mobiliários, efetuadas por pessoas singulares ou coletivas que não tenham a sua residência na Roménia são tributadas até um máximo de 1,5 % do valor total de cada contrato de compra.
  O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o investimento inicial. |
| --- | --- |

(3)

CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e)

Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção da licença.

Subsetor (x) (e)

As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre.

EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma.

RO: Nenhuma, exceto:

Subsetor (x) (e):

As transações de valores mobiliários, em mercados organizados de valores mobiliários, efetuadas por pessoas singulares ou coletivas que não tenham a sua residência na Roménia são tributadas até um máximo de 1,5 % do valor total de cada contrato de compra.

O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o investimento inicial.

RO: Unicamente os serviços de liquidação e de compensação de valores mobiliários.

| (xv) | Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo pelos fornecedores de outros serviços financeiros
  RO: Unicamente os serviços relacionados com valores mobiliários. |
| --- | --- |

(xv)

Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo pelos fornecedores de outros serviços financeiros

RO: Unicamente os serviços relacionados com valores mobiliários.

Subsetores (xi) e (xiii):

O repatriamento dos capitais investidos e dos lucros deve ser realizado na mesma moeda em que tiver sido efetuado o investimento inicial.

| (xvi) | Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros conexos no que respeita a todas as atividades indicadas nas alíneas v) a xv), incluindo referência e análise de crédito, investigação e consultoria em investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas |
| --- | --- |

(xvi)

Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros conexos no que respeita a todas as atividades indicadas nas alíneas v) a xv), incluindo referência e análise de crédito, investigação e consultoria em investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas

| (b) | Sucursais de instituições financeiras estrangeiras registadas e autorizadas em Chipre em conformidade com a Lei das Sociedades.
  Subsetor (x) (e):
  Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas que exercem funções de corretagem só podem empregar pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não podem exercer atividades de corretagem. Contudo, as filiais de firmas de corretagem podem exercer tais atividades.
  HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

(b)

Sucursais de instituições financeiras estrangeiras registadas e autorizadas em Chipre em conformidade com a Lei das Sociedades.

Subsetor (x) (e):

Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas que exercem funções de corretagem só podem empregar pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não podem exercer atividades de corretagem. Contudo, as filiais de firmas de corretagem podem exercer tais atividades.

HR: Nenhuma, exceto para serviços de liquidação e de compensação sempre que a Agência Depositária Central (ADC) seja o único prestador na Croácia. O acesso aos serviços da ADC será concedido a não residentes numa base não discriminatória.

MT: Não consolidado.

PL: Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia

LV:

Subsetor (xi):

O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro da administração pública no mercado das obrigações do tesouro.

Subsetor (xiii):

A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um monopólio estatal.

LT: Nenhuma, exceto quando indicado na parte horizontal da seção «Serviços bancários e outros serviços financeiros» e no que respeita a:.

Subsetor (xiii):

Estabelecimento só como sociedade com capital aberto ao público (AB) e sociedade de capital fechado (UAB), constituídas de forma fechada (quando todas as ações inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores). Para a gestão de ativos, é necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada. Apenas empresas com sede estatutária na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos. Tal como indicado na parte da secção horizontal respeitante a «serviços bancários e outros serviços financeiros».

SI: Exclui consultoria, intermediação e outros serviços financeiros afins relacionados com a participação na emissão de títulos de tesouro e a gestão de fundos de pensão.

MT: Não consolidado, exceto no que respeita:

Subsetores (v) e (vi):

As instituições de crédito e outras instituições financeiras estrangeiras podem desenvolver as suas atividades sob a forma de sucursal ou de filial.

PL:

Subsetores (v), (vi), (viii) e (ix) (excluindo garantias e cauções do Tesouro):

Estabelecimento de bancos somente sob a forma de sociedade por ações ou de filial após a obtenção de uma licença. Requisito de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco.

Subsetores (x) (e), (xi) (exceto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) ((unicamente os serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia):

Estabelecimento após a obtenção de uma licença e unicamente sob a forma de sociedade por ações ou de sucursal de uma entidade jurídica estrangeira que preste serviços em matéria de valores mobiliários.

Subsetor (xv):

É exigida a utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no estrangeiro destes serviços.

RO: Subsetor (x) e): A corretora de valores mobiliários tem de ser uma pessoa coletiva romena constituída enquanto sociedade por ações nos termos da legislação romena e com finalidade empresarial exclusiva de intermediação de valores mobiliários.

Subsetor (xi) A corretora de valores mobiliários tem de ser uma pessoa coletiva romena constituída enquanto sociedade anónima nos termos da legislação romena e com finalidade empresarial exclusiva de intermediação de valores mobiliários.

Qualquer oferta pública de valores mobiliários está sujeita a autorização prévia da comissão nacional dos valores mobiliários da Roménia, antes da publicação do respetivo prospeto.

Subsetor (xiii):

As sociedades gestoras de ativos (exceto os fundos de investimento abertos) devem estar estabelecidas enquanto sociedades anónimas, nos termos da legislação romena;

Os fundos de investimento abertos têm de estar estabelecidos nos termos da legislação romena.

SI: Nenhuma para os subsetores (xv) e (xvi).

o estabelecimento de todos os tipos de bancos está sujeito à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia.

Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas de bancos ou aumentar as suas participações em bancos mediante aprovação prévia do Banco da Eslovénia (Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o setor bancário).

Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros podem ser autorizados a prestar todos ou determinados serviços bancários, em função do montante do seu capital.

Não consolidado no que respeita à participação estrangeira nos bancos em fase de privatização.

As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas na República da Eslovénia e possuir personalidade jurídica.

(Observação: esta disposição será abolida com a adoção da nova Lei sobre o setor bancário).

Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de empréstimos.

Não consolidado no que respeita ao estabelecimento de fundos de pensões privados (fundos de pensões não obrigatórios).

As sociedades de gestão são sociedades comerciais estabelecidas com o único objetivo de gerir fundos de investimento.

Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, direta ou indiretamente, até 20 % das ações ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a aquisição de uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.

Uma Sociedade de Investimento Autorizada (privatização) é uma sociedade de investimento estabelecida com o único objetivo de captar certificados de propriedade (cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas com o único objetivo de gerir sociedades de investimento autorizadas.

Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, direta ou indiretamente, até 10 % das ações ou direitos de voto das Sociedades de Gestão Autorizadas (privatização); Para adquirirem uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento.

Os investimentos efetuados por fundos de investimento em valores mobiliários emitidos por estrangeiros estão limitados a 10 % dos investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários serão cotados nas bolsas de valores previamente determinadas pela Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.

Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se acionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até ao montante de 24 % do capital da sociedade e mediante a aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a adoção da nova lei relativa ao mercado de valores mobiliários.)

Os valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro que ainda não tenham sido objeto de oferta pública no território da República da Eslovénia só poderão ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco autorizado a proceder a essas transações. Antes de proceder à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco em causa deve obter a autorização da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.

O pedido de autorização para proceder a uma oferta pública de valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro na República da Eslovénia deve ser acompanhado do projeto de prospeto e de documentação atestando que o avalista da emissão dos títulos mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade corretora, exceto no caso de emissão de ações de um emissor estrangeiro.

| (4) | CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e): Não consolidado.
  Subsetor (x) (e): Os corretores, tanto quando atuam por conta própria como quando são empregados por sociedades corretoras, devem satisfazer os critérios de autorização definidos para o efeito. |
| --- | --- |

(4)

CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor (x) (e): Não consolidado.

Subsetor (x) (e): Os corretores, tanto quando atuam por conta própria como quando são empregados por sociedades corretoras, devem satisfazer os critérios de autorização definidos para o efeito.

EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

HR: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal e na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços financeiros», sob reserva das seguintes limitações: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia. Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata.

LV: Não consolidado exceto quando indicado em i) e ii) e na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços financeiros».

PL: Subsetores (v), (vi), (viii) e (ix) (exceto as garantias e cauções do Tesouro Público): Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii). Requisito de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco.

Subsetores (x) (e), (xi) (exceto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) (unicamente os serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às atividades objeto de compromissos por parte da Polónia) Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)

| (4) | CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e):
  Não consolidado. O exercício de atividades em instituições financeiras por trabalhadores estrangeiros carece de autorização de residência e de trabalho. |
| --- | --- |

(4)

CY: Todos os subsetores, exceto o subsetor x) e):

Não consolidado. O exercício de atividades em instituições financeiras por trabalhadores estrangeiros carece de autorização de residência e de trabalho.

Subsetor x) e): Nenhuma, exceto nos casos indicados na secção horizontal.

EE, LT, MT, SI: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i) e ii).

LV: Nenhuma, exceto quando indicado em i) e ii) e na secção horizontal em matéria de «Serviços bancários e outros serviços financeiros»

PL: Nenhuma.

RO: Não consolidado, exceto nos casos indicados na secção horizontal, i). Não consolidado no que respeita a ii)

COMPROMISSOS ADICIONAIS DA CE

(AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK)

SEGUROS

| a) | Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o setor dos seguros e incentivam os respetivos esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão. |
| --- | --- |

a)

Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o setor dos seguros e incentivam os respetivos esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão.

| b) | Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo r direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos. |
| --- | --- |

b)

Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo r direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos.

| c) | As autoridades de supervisão dos Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, aos pedidos de informação apresentados pelos requerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. |
| --- | --- |

c)

As autoridades de supervisão dos Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, aos pedidos de informação apresentados pelos requerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades de subscrição de seguros diretos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile.

| d) | Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) envidarão todos os esforços para examinar as questões respeitantes ao correto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros. |
| --- | --- |

d)

Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) envidarão todos os esforços para examinar as questões respeitantes ao correto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros.

| e) | Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos fatores de risco |
| --- | --- |

e)

Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos fatores de risco

| f) | Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos prémios que uma companhia de seguros pretenda aplicar. |
| --- | --- |

f)

Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos prémios que uma companhia de seguros pretenda aplicar.

| g) | Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento das tabelas dos prémios de seguros. |
| --- | --- |

g)

Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento das tabelas dos prémios de seguros.

OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS

| a) | Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de doze meses, os pedidos de licenças para exercer atividades no setor bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos. |
| --- | --- |

a)

Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de doze meses, os pedidos de licenças para exercer atividades no setor bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento dos pedidos.

| b) | Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, a todos os pedidos de informações apresentados pelos requerentes sobre o adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, a todos os pedidos de informações apresentados pelos requerentes sobre o adiantamento dos processos de licenças para exercer atividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile.

| c) | Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, esses Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de investimentos no domínio dos valores, tal como definido na diretiva relativa aos serviços de investimentos, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento do pedidos. |
| --- | --- |

c)

Em aplicação das diretivas comunitárias na matéria, esses Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de investimentos no domínio dos valores, tal como definido na diretiva relativa aos serviços de investimentos, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento do pedidos.

| d) | Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, a todos os pedidos de informação dos requerentes sobre o estado de adiantamento dos respetivos pedidos de licenças para exercer atividades de serviços de investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo ireito do Chile. |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para responder, no mais curto prazo, a todos os pedidos de informação dos requerentes sobre o estado de adiantamento dos respetivos pedidos de licenças para exercer atividades de serviços de investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa regida pelo ireito do Chile.

ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS

A Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que respeita aos serviços financeiros no âmbito do presente acordo com base numa abordagem alternativa à prevista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Serviços Financeiros). Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde que:

| i) | não esteja em conflito com as disposições do presente acordo, |
| --- | --- |

i)

não esteja em conflito com as disposições do presente acordo,

| ii) | não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se compromete no âmbito do presente acordo. |
| --- | --- |

ii)

não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se compromete no âmbito do presente acordo.

A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e competências sempre que tal seja especificado, inclui na presente lista compromissos específicos conformes à abordagem a seguir enunciada.

A.   Acesso ao mercado

Comércio transfronteiras

| 1. | A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros a prestação, na qualidade de mandante, através de um intermediário ou na qualidade de intermediário, e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional, os seguintes serviços:






  a) | Seguros de riscos relacionados com:






  i) | transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente, e |
| --- | --- | --- | --- |

1.

a)

Seguros de riscos relacionados com:

i)

transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente, e

| ii) | mercadorias em trânsito internacional; |
| --- | --- |

ii)

mercadorias em trânsito internacional;

| b) | Serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido no artigo 117.o, n.o 9, subalínea iv); |
| --- | --- |

b)

Serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido no artigo 117.o, n.o 9, subalínea iv);

| c) | Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros tal como referido no artigo 117.o, n.o 9, subalínea xv), e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo a intermediação, referidos no artigo 117.o, n.o 9, subalínea xvi). |
| --- | --- |

c)

Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros tal como referido no artigo 117.o, n.o 9, subalínea xv), e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo a intermediação, referidos no artigo 117.o, n.o 9, subalínea xvi).

| 2. | A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviços financeiros indicados:






  a) | No n.o 1, alínea a); |
| --- | --- | --- |

2.

a)

No n.o 1, alínea a);

| b) | No n.o 1, alínea b); e |
| --- | --- |

b)

No n.o 1, alínea b); e

| c) | No artigo 117.o, n.o 9, alíneas v) a xvi). |
| --- | --- |

c)

No artigo 117.o, n.o 9, alíneas v) a xvi).

Presença comercial

| 3. | A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o direito de estabelecer, ou de assegurar a expansão no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes, de uma presença comercial. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença comercial, sempre que tais condições e procedimentos não contornem a obrigação prevista no n.o 3 e sejam compatíveis com as demais obrigações previstas no presente acordo. |
| --- | --- |

4.

Entrada temporária de pessoal

| 5. | a) | A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguir indicado de um prestador de serviços financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no território da Comunidade:






  i) | quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para o estabelecimento, o controlo e o funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa, e |
| --- | --- | --- | --- |

5.

a)

A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguir indicado de um prestador de serviços financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no território da Comunidade:

i)

quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para o estabelecimento, o controlo e o funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa, e

| ii) | especialistas na área de atividades do fornecedor de serviços em causa. |
| --- | --- |

ii)

especialistas na área de atividades do fornecedor de serviços em causa.

| b) | A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:






  i) | especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspetos contabilísticos da empresa de prestação de serviços financeiros, e |
| --- | --- | --- |

b)

A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:

i)

especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspetos contabilísticos da empresa de prestação de serviços financeiros, e

| ii) | especialistas em matéria atuarial e jurídica. |
| --- | --- |

ii)

especialistas em matéria atuarial e jurídica.

Medidas não discriminatórias

| 6. | A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os eventuais efeitos negativos sobre os fornecedores chilenos de serviços financeiros suscetíveis de resultar:






  a) | De medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território; |
| --- | --- | --- |

6.

a)

De medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;

| b) | Das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das atividades de fornecimento de serviços financeiros em todo o território da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das atividades de fornecimento de serviços financeiros em todo o território da Comunidade;

| c) | Das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviços relacionados com os valores mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas atividades na prestação de serviços relacionados com valores; e |
| --- | --- |

c)

Das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviços relacionados com os valores mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas atividades na prestação de serviços relacionados com valores; e

| d) | De outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do acordo, afetem negativamente a capacidade dos fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer essa atividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário,
  desde que as disposições adotadas em conformidade com o presente número não constituam uma discriminação injusta em relação a fornecedores de serviços financeiros da parte que as adota. |
| --- | --- |

d)

De outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do acordo, afetem negativamente a capacidade dos fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer essa atividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário,

desde que as disposições adotadas em conformidade com o presente número não constituam uma discriminação injusta em relação a fornecedores de serviços financeiros da parte que as adota.

| 7. | Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do n.o 6, a Comunidade envidará esforços para não limitar nem restringir o atual nível de oportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no seu território os fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromisso não constitua uma discriminação injusta em relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade. |
| --- | --- |

7.

B.   Tratamento nacional

| 1. | Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade concederá aos fornecedores de serviços financeiros do Chile estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente número não tem por objetivo conceder acesso a funções de prestamista de última instância na Comunidade. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma instituição regulamentar autónoma, bolsa ou mercado de valores e futuros, organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de serviços financeiros do Chile para fornecerem serviços financeiros em condições de igualdade com os fornecedores de serviços financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, direta ou indiretamente, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, assegurar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de serviços chilenos residentes no seu território. |
| --- | --- |

2.

C.   Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| 1. | «Fornecedor de serviços não residente» um fornecedor de serviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para o território da Comunidade a partir de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade. |
| --- | --- |

1.

«Fornecedor de serviços não residente» um fornecedor de serviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para o território da Comunidade a partir de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade.

| 2. | «Presença comercial», uma entidade jurídica estabelecida no território da Comunidade tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome coletivo (em comandita), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações. |
| --- | --- |

2.

«Presença comercial», uma entidade jurídica estabelecida no território da Comunidade tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome coletivo (em comandita), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.

---

(1)  No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços de utilidade pública.

(2)  Nota explicativa: Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços de utilidade pública frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor.

(3)  Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.

(4)  Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.

(5)  SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.

(6)  As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.

(7)  CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:

| a) | Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; |
| --- | --- |

a)

Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;

| b) | Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. |
| --- | --- |

b)

Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.

(8)  PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outras limitações aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras:

| — | transferência de divisas estrangeiras para fora do país; |
| --- | --- |

—

transferência de divisas estrangeiras para fora do país;

| — | introdução da divisa polaca no país; |
| --- | --- |

—

introdução da divisa polaca no país;

| — | transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros; |
| --- | --- |

—

transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros;

| — | concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras; |
| --- | --- |

—

concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras;

| — | fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho; |
| --- | --- |

—

fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;

| — | abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;

| — | aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;

| — | subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar. |
| --- | --- |

—

subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.

(9)  SK: Informações dadas por razões de transparência.

(10)  BG: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios sobre as transferências e os pagamentos relacionados com as transações correntes: (i) limitações às exportações e importações de moeda nacional ou de divisas estrangeiras em numerário; (ii) limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; (iii) os empregados estrangeiros podem adquirir divisas estrangeiras até ao valor de 70 % da sua remuneração; (iv) os pagamentos e as transferências de divisas para o estrangeiro devem ser efetuados através de um banco; (v) as transferências unilaterais requerem autorização do BNB; (vi) os pagamentos efetuados no território da República da Bulgária devem ser efetuados em BGL.

(11)  PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado também é aplicável ao tratamento nacional.

(12)  Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.

(13)  RO: 30 % do capital das sociedades comerciais detidas pelo Estado foi distribuído, sem quaisquer encargos, para os cidadãos romenos através de «certificados de propriedade» que não podem ser vendidos a pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

RO: Os restantes 70 % do capital dessas sociedades serão alienados.

RO: No âmbito do processo de privatização os investidores estrangeiros podem adquirir ativos e ações das sociedades comerciais. As pessoas singulares ou coletivas romenas têm direito de preferência a este respeito. No âmbito da privatização através do método da aquisição pelos próprios trabalhadores (MEBO – Management–Employee–Buy–Out), o direito a adquirir uma sociedade comercial está reservado aos seus empregados.

(14)  A duração da «estada temporária» é definida pelos Estados–Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A duração exata pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – um ano, que poderá ser prorrogado por mais um ano, não devendo o período total exceder três anos. EE– três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados Membros: BG – três meses por cada ano civil; EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.

(15)  São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo, bem como às convenções coletivas de trabalho.

(16)  Por «pessoa transferida dentro de uma empresa» entende–se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa coletiva, com exceção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporariamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A referida pessoa coletiva deve ter o seu estabelecimento principal no território do Chile e a transferência deve ser efetuada para um estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa coletiva que assegure efetivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE.

(17)  As atividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes setores: outros serviços empresariais, construção, distribuição e turismo. Não abrangem os serviços de telecomunicações e financeiros.

(18)  Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira chilena estabelecidas diretamente num Estado–Membro não estão sujeitas, salvo algumas exceções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e prestar serviços transfronteiras em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas atividades no território de um Estado–Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado–Membro, podendo ser–lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às atividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado–Membro em causa, dos ativos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os Estados–Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento direto de uma presença comercial chilena ou à prestação de serviços transfronteiriços a partir do Chile; consequentemente, um Estado–Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às filiais chilenas estabelecidas noutros Estados–Membros da Comunidade, exceto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados–Membros em conformidade com o direito comunitário.

(19)  CZ: Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta, numa base não–discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa.

(20)  No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.

(21)  No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.

(22)  No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.

(23)  No que respeita aos seguros obrigatórios, pode ser autorizado o estabelecimento de prestadores de serviços exclusivos.

(24)  IT: A prestação e a transferência de informações financeiras e o processamento de informações financeiras que impliquem a comercialização de instrumentos financeiros é proibida, nos casos em que a proteção dos investidores possa ser gravemente prejudicada. Apenas as instituições bancárias e as sociedades de investimentos autorizadas são obrigadas a cumprir as regras sobre a administração de negócios quando oferecem consultoria em matéria de investimentos sobre os instrumentos financeiros e serviços de consultoria às empresas sobre a estrutura do capital, a estratégia industrial e assuntos conexos, ou assessoria e serviços no que respeita a fusões e a aquisições de empresas. As atividades de consultoria não devem incluir a gestão de ativos.

(25)  IT: As pessoas autorizadas e habilitadas a assegurar a gestão coletiva são consideradas responsáveis pelas atividades de investimentos asseguradas pelos seus consultores delegados (gestão coletiva de capitais, excluindo OICVM).

---

ANEXO VI

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS

PARTE A

PELA COMUNIDADE E SEUS ESTADOS-MEMBROS

| Comissão Europeia | Direção-Geral do Comércio
  Direção-Geral do Mercado Interno | B-1049 Bruxelas |
| --- | --- | --- |
| Áustria | Ministério das Finanças | Directorate Economic Policy and Financial Markets |
| Himmelpfortgasse 4-8 |
| Postfach 2 |
| A-1015 Wien |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção-Geral do Mercado Interno

B-1049 Bruxelas

Áustria

Ministério das Finanças

Directorate Economic Policy and Financial Markets

Himmelpfortgasse 4-8

Postfach 2

A-1015 Wien

Bélgica

Ministério da Economia

| Rue de Bréderode 7 |
| --- |
| B-1000 Bruxelles |

Rue de Bréderode 7

B-1000 Bruxelles

Ministério das Finanças

| Rue de la Loi 12 |
| --- |
| B-1000 Bruxelles |

Rue de la Loi 12

B-1000 Bruxelles

Bulgária

Ministério da Economia e Energia

| Slavyanska str. 8 |
| --- |
| 1052 Sofia |

Slavyanska str. 8

1052 Sofia

Ministério das Finanças

| G.S.Rakovski str. 102 |
| --- |
| 1000 Sofia |

G.S.Rakovski str. 102

1000 Sofia

Banco Nacional da Bulgária

| Al.Batenberg sq. 1 |
| --- |
| 1000 Sofia |

Al.Batenberg sq. 1

1000 Sofia

Comissão de Supervisão Financeira

| 33, Shar Planina Street |
| --- |
| 1303 Sofia |

33, Shar Planina Street

1303 Sofia

Croácia

Ministério das Finanças

| Katanciceva 5 |
| --- |
| 10000 Zagreb |

Katanciceva 5

10000 Zagreb

Chipre

Ministério das Finanças

CY-1439 Nicosia

República Checa

Ministério das Finanças

| Letenská 15 |
| --- |
| CZ-11810 Prague |

Letenská 15

CZ-11810 Prague

Dinamarca

Ministério dos Assuntos Económicos

| Ved Stranden 8 |
| --- |
| DK-1061 Copenhagen K |

Ved Stranden 8

DK-1061 Copenhagen K

Estónia

Ministério das Finanças

| Suur-Ameerika 1 |
| --- |
| EE-15006 Tallinn |

Suur-Ameerika 1

EE-15006 Tallinn

Finlândia

Ministério das Finanças

| PO Box 28 |
| --- |
| FIN-00023 Helsinki |

PO Box 28

FIN-00023 Helsinki

França

Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria

| Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie |
| --- |
| 139, rue de Bercy |
| F-75572 Paris |

Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie

139, rue de Bercy

F-75572 Paris

Alemanha

Ministério das Finanças

| Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht |
| --- |
| Graurheindorfer Str. 108 |
| D-53117 Bonn |

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Graurheindorfer Str. 108

D-53117 Bonn

Grécia

Banco da Grécia

| Panepistimiou Street, 21 |
| --- |
| GR-10563 Athens |

Panepistimiou Street, 21

GR-10563 Athens

Hungria

Ministério das Finanças

| Pénzügyminisztérium |
| --- |
| Postafiók 481 |
| HU-1369 Budapest |

Pénzügyminisztérium

Postafiók 481

HU-1369 Budapest

Irlanda

Autoridade Reguladora dos Serviços Financeiros da Irlanda

| PO Box 9138 |
| --- |
| College Green |
| IRL-Dublin 2 |

PO Box 9138

College Green

IRL-Dublin 2

Itália

Ministério do Tesouro

| Ministero del Tesoro |
| --- |
| Via XX Settembre 97 |
| I-00187 Roma |

Ministero del Tesoro

Via XX Settembre 97

I-00187 Roma

Letónia

Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais

| Kungu Street 1 |
| --- |
| LV-1050 Riga |

Kungu Street 1

LV-1050 Riga

Lituânia

Ministério das Finanças

| Vaižganto 8a/2, |
| --- |
| LT-01512 Vilnius |

Vaižganto 8a/2,

LT-01512 Vilnius

Luxemburgo

Ministério das Finanças

| Ministère des Finances |
| --- |
| 3, rue de la Congrégation |
| L-2931 Luxembourg |

Ministère des Finances

3, rue de la Congrégation

L-2931 Luxembourg

Malta

Autoridade dos Serviços Financeiros

| Notabile Road |
| --- |
| MT-Attard |

Notabile Road

MT-Attard

Países Baixos

Ministério das Finanças

| Financial Markets Policy Directorate |
| --- |
| Postbus 20201 |
| 2500 EE Den Haag |

Financial Markets Policy Directorate

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

Polónia

Ministério das Finanças

| 12 Świętokrzyska Street |
| --- |
| PL-00-916 Warsaw |

12 Świętokrzyska Street

PL-00-916 Warsaw

Portugal

Ministério das Finanças

| Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais |
| --- |
| Av. Infante D. Henrique, 1C-1.° |
| P-1100-278 Lisboa |

Direção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Av. Infante D. Henrique, 1C-1.°

P-1100-278 Lisboa

Roménia

Setor bancário e instituições financeiras não-bancárias

| Banco Nacional da Roménia |
| --- |
| 25 Lipscani Street, Sector 3 |
| Bucharest, Code 030031 |

Banco Nacional da Roménia

25 Lipscani Street, Sector 3

Bucharest, Code 030031

Setor do mercado de valores mobiliários

| Comissão Nacional dos Valores Mobiliários da Roménia |
| --- |
| 2 Foisorului Street, Sector 3, Bucharest |

Comissão Nacional dos Valores Mobiliários da Roménia

2 Foisorului Street, Sector 3, Bucharest

Setor dos seguros

| Comissão de Supervisão dos Seguros |
| --- |
| 18 Amiral Constantin Balescu Street, Sector 1 |
| Bucharest, Code 011954 |

Comissão de Supervisão dos Seguros

18 Amiral Constantin Balescu Street, Sector 1

Bucharest, Code 011954

Regimes privados de pensões e fundos de pensões privados

| Comissão de Supervisão dos Regimes Privados de Pensões |
| --- |
| 74 Splaiul Unirii, Sector 4 |
| Bucharest, Code 030128 |

Comissão de Supervisão dos Regimes Privados de Pensões

74 Splaiul Unirii, Sector 4

Bucharest, Code 030128

República Eslovaca

Ministério das Finanças

| Stefanovicova 5 |
| --- |
| SK-81782 Bratislava |

Stefanovicova 5

SK-81782 Bratislava

Eslovénia

Ministério da Economia

| Kotnikova 5 |
| --- |
| 1000 Ljubljana |

Kotnikova 5

1000 Ljubljana

Espanha

Tesouro

| Dirección General del Tesoro y Política Financiera |
| --- |
| Paseo del Prado 6-6a Planta |
| E-28071 Madrid |

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Paseo del Prado 6-6a Planta

E-28071 Madrid

Suécia

Autoridade de Supervisão Financeira

| Box 6750 |
| --- |
| S-11385 Stockholm |

Box 6750

S-11385 Stockholm

Banco Central da Suécia

| Malmskillnadsgatan 7 |
| --- |
| S-10337 Estocolmo |

Malmskillnadsgatan 7

S-10337 Estocolmo

Agência de Defesa do Consumidor da Suécia

| Rosenlundsgatan 9 |
| --- |
| S-11887 Stockholm |

Rosenlundsgatan 9

S-11887 Stockholm

Reino Unido

H. M. Treasury

| 1 Horse Guards Road |
| --- |
| UK-London SW1A 2HQ |

1 Horse Guards Road

UK-London SW1A 2HQ

---

ANEXO VII

(Anexo X do Acordo a que se refere o artigo 132.o do Acordo)

LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO

PARTE A

LISTA DA COMUNIDADE

Nota introdutória

| 1. | Os compromissos específicos que constam da presente lista aplicam-se nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas. Tais compromissos são unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro. Os compromisso não afetam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:






  AT | Áustria |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica |
| BG | Bulgária |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| ES | Espanha |
| EE | Estónia |
| FR | França |
| FI | Finlândia |
| EL | Grécia |
| HR | Croácia |
| HU | Hungria |
| IT | Itália |
| IE | Irlanda |
| LU | Luxemburgo |
| LT | Lituânia |
| LV | Letónia |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| PT | Portugal |
| PL | Polónia |
| RO | Roménia |
| SE | Suécia |
| SI | Eslovénia |
| SK | República Eslovaca |
| UK | Reino Unido |

2.

AT

Áustria

BE

Bélgica

BG

Bulgária

CY

Chipre

CZ

República Checa

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

ES

Espanha

EE

Estónia

FR

França

FI

Finlândia

EL

Grécia

HR

Croácia

HU

Hungria

IT

Itália

IE

Irlanda

LU

Luxemburgo

LT

Lituânia

LV

Letónia

MT

Malta

NL

Países Baixos

PT

Portugal

PL

Polónia

RO

Roménia

SE

Suécia

SI

Eslovénia

SK

República Eslovaca

UK

Reino Unido

Por «filial», entende-se uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva.

Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infraestruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.

| Setor ou subsetor | Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento |
| --- | --- |
| 1.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS |
| TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA |
| | (a) | O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário. |

Setor ou subsetor

Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao estabelecimento

1.   COMPROMISSOS HORIZONTAIS

TODOS OS SETORES INCLUÍDOS NESTA LISTA

(a)

O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia, tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo a sucursais ou agências estabelecidas noutro Estado-Membro por uma sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas atividades no território do primeiro Estado-Membro, exceto se essa extensão for expressamente proibida pelo direito comunitário.

| (b) | Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(b)

Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de sociedades chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro que tenham unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade, a menos que possa ser demonstrado o seu vínculo efetivo e contínuo com a economia de um Estado-Membro.

Constituição de entidades jurídicas

AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares estrangeiras podem exercer atividades comerciais em condições de igualdade com os nacionais austríacos. Todavia, devem ser apresentadas provas à autoridade competente de que as pessoas singulares austríacas não são objeto de nenhuma forma de discriminação no exercício dessas atividades económicas no país de origem do estrangeiro em causa. Se não for possível apresentar tais provas, a pessoa singular deve requerer formalmente o estatuto de igualdade em relação aos nacionais. Se o titular de uma autorização de exercício de atividades económicas não tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de um representante profissional («gewerberechtlicher Geschäftsführer») que aí tenha residência permanente. Para obter uma autorização de residência, as pessoas coletivas ou sociedades em comandita estrangeiras devem estabelecer-se e designar um representante que tenha residência permanente na Áustria. Sem prejuízo das disposições de tratados em vigor, os representantes profissionais estrangeiros devem solicitar o estatuto de igualdade em relação aos nacionais.

FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade anónima devem ser pessoas singulares com residência no EEE (Espaço Económico Europeu) ou pessoas coletivas com domicílio num dos países do EEE, salvo derrogação do Ministério do Comércio e da Indústria.

SE: Uma sociedade de responsabilidade limitada (ou sociedades por ações) pode ser constituída por um ou mais membros fundadores. Os membros fundadores devem residir no território do EEE (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE. Uma sociedade em comandita só pode ser membro fundador se todos os parceiros residirem no EEE (1). O diretor-geral e pelo menos 50 % dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu). A constituição dos restantes tipos de entidades jurídicas rege-se por condições análogas às mencionadas.

CZ: As pessoas singulares estrangeiras podem exercer atividades comerciais em condições de igualdade com os nacionais checos. Contudo, para exercer atividades por conta própria ou estabelecer e gerir empresas, as pessoas singulares estrangeiras devem proceder ao respetivo registo no Registo Comercial, exceto se as pessoas em causa residirem no EEE (Espaço Económico Europeu). Se a pessoa singular/coletiva não tiver residência permanente/sede no EEE, deve igualmente apresentar no Registo Comercial dados ou um documento relativo aos encargos sobre os ativos da empresa no estrangeiro, se a validade de um ativo estiver vinculada à sua publicação e a outras informações adicionais no Registo Comercial. Antes de solicitarem a matrícula na Conservatória de Registo Comercial, as pessoas coletivas estrangeiras devem constituir um estabelecimento na República Checa e designar um representante profissional permanente residente na República Checa.

MT: Os pedidos de emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações de empresas nacionais estabelecidas ou a estabelecer em Malta, não cotadas na Bolsa de Valores de Malta, apresentados por não-residentes devem ser aprovados pelo Registo de Sociedades da MEFSA, a Autoridade responsável pelos Serviços Financeiros em Malta. Este procedimento não é aplicável às sociedades na aceção do artigo 2.o da Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento (ou seja, as holdings e as sociedades de comércio internacionais), às sociedades que possuam uma embarcação registada em conformidade com a Lei sobre a Marinha Mercante, nem nos casos em que a participação de residentes não é superior a 20 %.

PL: Os estrangeiros que sejam titulares de uma autorização de residência no território da Polónia, de uma autorização de estada tolerada ou do estatuto de refugiado concedidos na Polónia ou que beneficiem de proteção temporária nesse território, podem estabelecer ou exercer atividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições que os nacionais polacos;

De acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em contrário de acordos internacionais ratificados, os estrangeiros podem empreender e exercer atividades económicas no território da Polónia nas mesmas condições que os empresários que tenham sede estabelecida na Polónia;

Se não houver reciprocidade, os estrangeiros só podem empreender e exercer atividades económicas no território da Polónia se constituírem sociedades em comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e sociedades por ações; podem igualmente ser associados de tais sociedades ou aceitar ou adquirir ações ou valores nas mesmas.

RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, assim como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos devem ser cidadãos romenos.

Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras

SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas atividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projetos de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente.

SE: O diretor-geral da sucursal deve residir no EEE (Espaço Económico Europeu) (1).

SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia que desejem efetuar atividades comerciais na Suécia devem designar e registar junto da administração local um representante residente responsável por essas atividades.

LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade estrangeira deve ser residente na Lituânia.

PL: Sucursais – para exercerem atividades económicas no território da Polónia, os empresários estrangeiros devem estabelecer sucursais, de acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em contrário de acordos internacionais ratificados. As atividades económicas da sucursal devem ser idênticas às exercidas pelo empresário estrangeiro, devendo ser designada uma pessoa habilitada a representar esse empresário estrangeiro. As sucursais devem ser registadas e manter uma contabilidade separada.

Agências – os empresários estrangeiros podem criar agências. As atividades económicas da agência estão limitadas à promoção e à publicidade do empresário estrangeiro. A agência deve ser registada e manter uma contabilidade separada.

SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional competente no país de origem há pelo menos um ano.

Entidades jurídicas:

AT: Apenas cidadãos austríacos ou entidades jurídicas e empresas com sede na Áustria podem ser acionistas do Oesterreichische Nationalbank (Banco Nacional Austríaco). Os membros da administração devem ser nacionais austríacos.

BG: O estabelecimento de prestadores de serviços estrangeiros, incluindo as empresas comuns, só pode assumir a forma de sociedades de responsabilidade limitada ou de sociedades por ações com pelo menos dois acionistas. O estabelecimento de sucursais carece de autorização. Não consolidado para os escritórios de representação. Os escritórios de representação não podem exercer atividades económicas.

FI: Pelo menos metade dos membros da administração e o diretor-geral devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu), salvo derrogação concedida a essa empresa pelo Ministério do Comércio e da Indústria.

FI: A aquisição por estrangeiros de ações que lhes assegurem mais de um terço dos votos de uma importante sociedade ou de uma grande empresa (com mais de 1 000 assalariados ou um volume de negócios superior a 167 milhões de EUR ou um balanço total superior a 167 milhões de EUR) finlandesa está condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas; esta aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa interesses nacionais importantes. Os estrangeiros residentes fora do Espaço Económico Europeu que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados ou como parceiros em sociedades finlandesas em comandita simples ou em nome coletivo devem obter uma autorização para atividade comercial. Se a organização ou fundação estrangeira estiver constituída em conformidade com a legislação e tiver a sede num país do EEE, não é necessário solicitar qualquer autorização para exercer atividades económicas ou comerciais mediante o estabelecimento de uma sucursal na Finlândia.

Aquisição de bens imóveis:

AT: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis através do estabelecimento de pessoas coletivas checas ou da participação em empresas comuns.

BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas.

As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e direitos de propriedade limitados (2) sobre bens imóveis.

CY: Não consolidado.

CZ: A aquisição de bens imóveis está reservada exclusivamente às pessoas singulares que sejam titulares de autorização de residência permanente, bem como às pessoas coletivas com sede ou uma sucursal estabelecidas na República Checa. A aquisição de terras agrícolas e florestais está sujeita a um regime especial, na medida em que está reservada aos residentes (ou seja, pessoas singulares com residência permanente ou pessoas coletivas com sede no território da República Checa). A participação na privatização de terras agrícolas e florestais está reservada unicamente aos cidadãos da República Checa.

EE: Reservas no que respeita à aquisição de terras agrícolas e florestais, bem como de terras nas zonas fronteiriças.

DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à aquisição de propriedades agrícolas por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.

ES: Reserva no que respeita à aquisição de bens imóveis por autoridades governamentais, instituições oficiais e empresas públicas originárias de países não-membros da Comunidade.

EL: Em conformidade com a Lei n.o 1892/90, tal como alterada pela Lei n.o 1969/91, é necessária a autorização das autoridades competentes (o Ministério da Defesa no caso de pessoas singulares ou coletivas oriundas de países não-comunitários) para a aquisição de bens imóveis nas regiões fronteiriças, quer diretamente, quer mediante participação por ações numa sociedade não cotada na Bolsa de Valores grega e que possua bens imóveis nessas zonas ou para qualquer alteração de titulares de ações nas sociedades em causa.

IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está subordinada ao consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Se esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo Ministério das Empresas e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.

HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública por pessoas singulares e coletivas estrangeiras.

LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por cidadãos estrangeiros (pessoas singulares e coletivas), embora estes possam assegurar a sua gestão ou utilização de acordo com o procedimento estabelecido pela legislação lituana.

LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos por pessoas coletivas. É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares e legislativas aplicáveis em Malta à aquisição de bens imobiliários.

RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.

SI: As pessoas coletivas estabelecidas na República da Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no território da República da Eslovénia. As sucursais (*1) estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto pertençam direta ou diretamente a pessoas coletivas ou nacionais de outro Membro está subordinada a uma autorização especial.

SK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante a constituição de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras carece de autorização.

IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.

FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas ilhas Alanda por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

FI: (Ilhas Alanda): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento e de prestação de serviços por parte de pessoas singulares que não possuam a cidadania regional de Alanda, bem como de quaisquer pessoas coletivas, sem autorização prévia das autoridades competentes de Alanda.

PL: A aquisição de bens imóveis, direta ou indiretamente por estrangeiros ou por pessoas coletivas estrangeiras carece de autorização.

PL: Não consolidado, exceto no que respeita: à aquisição de apartamento independente ou de bens imóveis por estrangeiros que residam na Polónia há pelo menos cinco anos a contar da obtenção da autorização de residência permanente; aquisição por uma pessoa coletiva com sede da sociedade social estabelecida na Polónia e controlada direta ou indiretamente por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras com sede da sociedade estabelecida no estrangeiro, para fins estatutários, de bens imóveis, excluindo edifícios com uma área total na Polónia que não exceda 0,4 ha em zona urbana.

Investimentos:

BG: Determinadas atividades económicas relacionadas com a exploração ou utilização de património público ou estatal estão subordinadas à atribuição de uma concessão nos termos da Lei sobre as concessões.

CY: Investimento de carteira: os investidores de países não-membros da UE só podem participar até ao limite de 49 % do capital social de empresas cipriotas cotadas na Bolsa de Valores de Chipre. As transações relacionadas com esses investimentos devem ser realizadas por corretores e por sociedades públicas cipriotas sem recorrer ao Banco Central de Chipre.

CY: As entidades com participação estrangeira devem dispor de capital realizado proporcional às suas necessidades de financiamento e os não-residentes devem financiar a respetiva contribuição através da importação de divisas.

Se a participação dos não-residentes exceder 24 %, todas as participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial deve provir de fontes estrangeiras.

A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase inicial de execução do projeto, para financiar o capital circulante necessário.

ES: Os investimentos efetuados em Espanha por administrações ou entidades públicas estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo de interesses), diretamente ou por intermédio de sociedades ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, estão subordinados à autorização prévia do governo espanhol.

FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda 33,33 % do capital ou dos direitos de voto de uma empresa francesa existente ou 20 % de sociedades francesas com participação pública está sujeita à seguinte regulamentação:

após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.

FR: A participação de estrangeiros em sociedades recentemente privatizadas pode ser limitada a um montante variável do capital em oferta pública, que é determinado caso a caso pelo governo francês.

FR: O estabelecimento para certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.

IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de sociedades recentemente privatizadas. Em alguns casos, os direitos de voto podem ser restringidos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de sociedades nos setores da defesa, serviços de transportes, telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.

LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.

MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou coletivas não-residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima de 20 % de capital realizado); empresas públicas –200 MTL (com uma contribuição mínima de 25 % de capital realizado); A participação no capital por não-residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a legislação em vigor, as sociedades com participação de não residentes devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a aquisição de instalações.

PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente privatizadas pode ser limitada a uma percentagem variável do capital em oferta pública, determinada caso a caso pelo Governo português.

PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes casos:

estabelecimento de uma sociedade, aquisição de ações ou de ativos de uma sociedade existente; extensão da atividade da sociedade nos casos em que essa atividade abranja pelo menos um dos seguintes ramos:

gestão de portos e de aeroportos;

transações imobiliárias ou intermediação em transações de bens imóveis;

fornecimentos à indústria da defesa não abrangidos por outros requisitos em matéria de licenças;

comércio por grosso de bens de consumo importados;

prestação de serviços de consultoria jurídica.

estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja uma pessoa coletiva pública e a sua contribuição consista em ativos não pecuniários como capital inicial;

negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal propriedade.

Regime cambial (3), (4), (5),:

BG: Os pagamentos e as transferências para o estrangeiro estão subordinados à autorização do Banco Nacional da Bulgária quando digam respeito a investimentos e a empréstimos estatais ou garantidos pelo Estado (6).

As operações de câmbio em numerário a título profissional podem ser efetuadas por qualquer pessoa registada em conformidade com o direito comercial num registo público comercial, na qualidade de agência de câmbios, em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país membro do Espaço Económico Europeu.

CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.

SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.

Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos estrangeiros, para investimentos diretos de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários no estrangeiro.

Requisitos de residência

AT: Os diretores-gerais de sucursais e pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa coletiva ou numa filial pela conformidade com a lei sobre o Comércio da Áustria devem ser residentes na Áustria.

AT: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos estrangeiros e da lei sobre a residência no que respeita à entrada, permanência e exercício de uma atividade económica. Além disso, os trabalhadores estrangeiros, incluindo quadros principais e investidores, excetuando os nacionais do EEE, estão sujeitos às disposições da Lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros, incluindo a verificação da situação no mercado do trabalho e o sistema de quotas. Tal verificação deixará de ser obrigatória em casos particulares relacionados com pessoal indispensável e investidores que assegurem investimentos positivos para todo o setor económico ou a economia austríaca em geral. A lei sobre os Trabalhadores Estrangeiros não se aplicará a investidores que comprovem que detêm uma participação de pelo menos 25 % numa sociedade em comandita («Personengesellschaft») ou numa sociedade anónima de responsabilidade limitada («Gesellschaft mit beschränkter Haftung») e que exercem uma influência decisiva nessa sociedade.

BG: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável aos estrangeiros no que respeita à entrada, permanência e trabalho, incluindo as respeitantes ao período de estada e às respetivas autorizações de entrada e de residência necessárias.

HR: Continuam a aplicar-se os requisitos da legislação croata em matéria de entrada e estada temporária, incluindo tempo de permanência.

LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade estrangeira deve ser residente na Lituânia.

MT: Permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada e de estada, incluindo as respeitantes ao período de estada. As autorizações de entrada e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.

SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de residência na Eslováquia.

Privatização

BG: Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através da emissão de obrigações destinadas a financiar a dívida externa e aos setores económicos não sujeitos a privatização no âmbito do programa anual de privatizações. Não consolidado no que respeita à participação em processos de privatização através de cupões de investimento ou de outros métodos de privatização preferenciais, em que seja exigida a nacionalidade búlgara e a residência permanente no país.

RO: Não consolidado

2.   COMPROMISSOS ESPECÍFICOS POR SETORES (com base na Classificação Internacional da Indústria – ISIC – rev. 3 das Nações Unidas)

AGRICULTURA, CAÇA E SILVICULTURA

| 1. | Agricultura e caça, excluindo os serviços |
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1.

Agricultura e caça, excluindo os serviços

| 2. | Silvicultura, exploração de madeiras, excluindo os serviços |
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2.

Silvicultura, exploração de madeiras, excluindo os serviços

AT: Reserva.

BG: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais.

CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49 %. O nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.

FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de empresas agrícolas e à aquisição de explorações vinícolas por nacionais de países não membros da Comunidade.

HR, HU: Não consolidado.

IE: Reserva no que respeita à aquisição de terras para fins agrícolas por nacionais de países não comunitários, salvo concessão de uma autorização; reserva igualmente para o investimento de residentes não comunitários em atividades de moagem.

LT: Não consolidado no que respeita à aquisição por cidadãos estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas) da propriedade de terras, cursos de água interiores e florestas, de acordo com a lei constitucional.

MT: Não consolidado.

RO: Não consolidado no que respeita à aquisição de terrenos agrícolas e florestais.

SK: Reserva no que respeita à aquisição de terras e de outras terras, tal como determinado na lei sobre câmbios, exceto se for concedida uma autorização específica.

PESCA

| 5. | Pesca, aquicultura; excluindo serviços. |
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5.

Pesca, aquicultura; excluindo serviços.

AT: Aquisição de 25 % ou mais no que respeita a navios registados na Áustria.

BE: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira da Bélgica por companhias de navegação cuja sede não esteja estabelecida na Bélgica.

BG: Não consolidado

CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49 %. O nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.

DK: Reserva no que respeita à propriedade por residentes não-comunitários de um terço ou mais de uma empresa de pesca comercial. Reserva no que respeita à propriedade de embarcações sob bandeira nacional por residentes não-comunitários, exceto através de uma empresa estabelecida na Dinamarca.

FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de cidadãos não-comunitários ou de países não membros da EFTA no domínio público marítimo para aquicultura (peixes, moluscos e algas).

FI: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira finlandesa, incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas na Finlândia.

F: Reserva no que respeita à propriedade, após a aquisição de mais de 50 % de um navio sob bandeira francesa, exceto se esta pertencer totalmente a empresas com sede principal em França.

DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios autorizados de bandeira alemã. Trata-se de embarcações de pesca cujo capital pertence maioritariamente a cidadãos comunitários ou a empresas estabelecidas em conformidade com as regras comunitárias e com estabelecimento principal num Estado-Membro. A utilização das embarcações tem de ser dirigida e controlada por pessoas residentes na Alemanha. Para obter a licença de pesca, todos as embarcações de pesca devem estar registadas nos Estados costeiros onde se situam os portos principais dessas embarcações.

EE: Os navios podem arvorar a bandeira da Estónia se tiverem o seu porto de armamento nesse país e se a maioria dos direitos de propriedade for detida por nacionais estónios, no âmbito de uma sociedade em nome coletivo ou em comandita simples, ou por outras pessoas coletivas estabelecidas na Estónia nas quais a maioria dos direitos de voto no conselho de direção é detida por nacionais estónios.

EL: As pessoas singulares ou coletivas não-UE podem deter, no máximo, 49 % da propriedade de navios sob bandeira grega.

HR, HU: Não consolidado.

IE: Reserva no que respeita à aquisição, por cidadãos não-comunitários, de navios de pesca marítima registadas na Irlanda.

IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não residentes na Comunidade de uma participação maioritária em navios sob bandeira italiana ou de uma participação dominante em companhias de navegação cuja sede principal esteja estabelecida em Itália; a aquisição de navios sob bandeira italiana utilizadas para pescar nas águas territoriais italianas.

LT: Não consolidado.

LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na Letónia por pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da República da Letónia, ou que não sejam pessoas coletivas, exceto através de uma empresa estabelecida nesse país.

MT: Não consolidado.

NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira dos Países Baixos, a menos que esse investimento seja efetuado por companhias de navegação constituídas em conformidade com a legislação dos Países Baixos, estabelecidas no Reino e cujo centro de administração se situe nos Países Baixos.

PT: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira portuguesa, incluindo navios de pesca, exceto através de companhias estabelecidas em Portugal.

RO: Não consolidado

SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 % ou mais de navios sob bandeira sueca, exceto através de uma empresa estabelecida na Suécia. Estabelecimento, ou aquisição de 50 % ou mais de ações de participação em firmas que desenvolvem atividades de pesca comercial nas águas suecas, salvo autorização. A legislação sueca sobre o setor das pescas prevê restrições ao direito de pesca e limites para a obtenção de licença de pesca e de participação na frota pesqueira da Suécia.

SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira eslovaca, exceto através de companhias constituídas nesse país.

UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira do RU, exceto se 75 % desse investimento pertencer a cidadão e/ou empresas britânicas, em todos os casos residentes e domiciliadas no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

| 10. | Extração de carvão e lenhite; extração de turfa |
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10.

Extração de carvão e lenhite; extração de turfa

| 11. | Extração de petróleo bruto e de gás natural; excluindo serviços. |
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11.

Extração de petróleo bruto e de gás natural; excluindo serviços.

| 12. | Extração de minérios de urânio e de tório |
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12.

Extração de minérios de urânio e de tório

| 13. | Extração de minérios metálicos |
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13.

Extração de minérios metálicos

| 14. | Outras indústrias extrativas |
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14.

Outras indústrias extrativas

BG: O direito de prospeção e exploração de produtos naturais, incluindo as matérias-primas minerais e os minérios, está sujeita a concessões limitadas no tempo atribuídas pelo Estado búlgaro.

As licenças de prospeção e/ou exploração, assim como as concessões para extração, podem ser atribuídas a pessoas singulares ou coletivas registadas enquanto negociantes no registo comercial e que disponham das capacidades técnicas, financeiras e de gestão necessárias. Não consolidado no que respeita à extração de ouro nos rios, bem como à extração de sal e de outros elementos da água marinha.

CZ: Não consolidado.

EL: O direito de prospeção e de exploração de todos os minerais, exceto de hidrocarbonetos, de combustíveis sólidos, de minerais radioativos e do potencial geotérmico, está dependente de uma concessão pelo Estado grego, sujeita a aprovação do Conselho de Ministros.

ES: Reserva no que respeita a investimentos em minerais estratégicos provenientes de países não-comunitários.

FR: O estabelecimento de não residentes na área das indústrias extrativas será efetuado por intermédio de uma filial francesa ou europeia cujo diretor deve residir em França ou em outro país e comunicar o seu local de residência na Prefeitura local.

HR: Não consolidado.

HU: O direito de prospeção e exploração de matérias-primas minerais está sujeita a concessões limitadas no tempo atribuídas pelo Estado Húngaro.

LT: Não consolidado.

MT: Não consolidado.

RO: Não consolidado

EC: Reserva no que respeita à prospeção e exploração de hidrocarbonetos: em conformidade com a Diretiva 94/22/CE de 30 de maio de 1994 (JO L 164 de 30.06.1994), se se comprovar que um país terceiro não concede às entidades comunitárias, no que respeita ao acesso e exercício dessas atividades, um tratamento comparável ao que a Comunidade concede às entidades do país em causa, o Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar um ou mais Estados-Membros a recusar a concessão de uma autorização a uma entidade que esteja efetivamente controlada pelo país terceiro em causa ou por nacionais desse país (reciprocidade).

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

| 15. | Fabrico de produtos alimentares e bebidas |
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15.

Fabrico de produtos alimentares e bebidas

| 16. | Indústria do tabaco |
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16.

Indústria do tabaco

| 17. | Fabricação de têxteis |
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17.

Fabricação de têxteis

| 18. | Fabrico de vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo |
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18.

Fabrico de vestuário; preparação, tingimento e fabricação de artigos de peles com pelo

Nenhumas

BG: A produção de bebidas alcoólicas, destiladas e espirituosas está sujeita a registo, podendo ser realizada por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE.

A produção de produtos do tabaco e a transformação de tabaco carece de autorização do Conselho de Ministros, podendo ser realizadas por entidades registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados Membros da UE ou do EEE.

| 19. | Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado |
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19.

Curtimenta e acabamento de peles sem pelo; fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, artigos de correeiro, seleiro e calçado

Reserva no que respeita à exploração de instalações ou equipamentos nucleares. A eliminação de combustível nuclear está subordinada à obtenção de uma licença.

A produção, importação e distribuição de produtos farmacêuticos e veterinários carecem de autorização do representante principal na Bulgária.

As atividades relacionadas coma a eliminação e com a gestão de resíduos carecem de autorização.

| 20. | Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria |
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20.

Indústrias da madeira e da cortiça e suas obras, exceto mobiliário; fabricação de obras de espartaria e de cestaria

| 21. | Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos |
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21.

Fabricação de pasta, de papel, de cartão e seus artigos

| 22. | Edição, impressão e reprodução de suportes gravados |
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22.

Edição, impressão e reprodução de suportes gravados

| 23 | Fabricação de coque, produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear |
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23

Fabricação de coque, produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear

| 24. | Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais |
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24.

Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais

| 25. | Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas |
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25.

Fabricação de artigos de borracha e de matérias plásticas

| 26. | Fabricação de outros produtos minerais não metálicos |
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26.

Fabricação de outros produtos minerais não metálicos

| 27. | Indústrias metalúrgicas de base |
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27.

Indústrias metalúrgicas de base

| 28. | Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos |
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28.

Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos

| 29. | Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e. |
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29.

Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.

| 30. | Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação |
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30.

Fabricação de máquinas de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação

| 31. | Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, n.e. |
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31.

Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, n.e.

| 32. | Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação |
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32.

Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio, televisão e de comunicação

| 33. | Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e de relojoaria |
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33.

Fabricação de aparelhos e instrumentos médico-cirúrgicos, ortopédicos, de precisão, de ótica e de relojoaria

| 34. | Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques |
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34.

Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques

| 35. | Fabricação de outro equipamento de transporte |
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35.

Fabricação de outro equipamento de transporte

| 36. | Fabricação de mobiliário e de colchões; outras indústrias transformadoras, n.e. |
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36.

Fabricação de mobiliário e de colchões; outras indústrias transformadoras, n.e.

| 37. | Reciclagem |
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37.

Reciclagem

OUTRAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

AT: A produção de armas e de munições para fins não militares está sujeita aos requisitos de nacionalidade do EEE. A produção de armas e de munições para fins militares está sujeita ao requisito de nacionalidade austríaca. Pessoas coletivas e sociedades de pessoas: sede social ou administração central estabelecidas na Áustria. O representante profissional da empresa ou os sócios gestores habilitados a agir em seu nome devem ser nacionais do EEE.

BG: O fabrico e o comércio de armas, munições, explosivos e produtos e tecnologias de dupla utilização estão subordinados a autorização ou registo e podem ser levados a cabo por entidades registadas em conformidade com o direito comercial.

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, GÁS E ÁGUA

| 40. | Fornecimento de eletricidade, gás, vapor e água quente |
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40.

Fornecimento de eletricidade, gás, vapor e água quente

AT: Não consolidado.

BG: As atividades relacionadas com o fornecimento de eletricidade, gás e água quente carecem de autorização. A autorização pode ser concedida a pessoas coletivas registadas em conformidade com o direito comercial ou com a legislação dos Estados-Membros da UE ou do EEE.

CZ: Não consolidado.

FR: Na área hidroelétrica só é possível outorgar concessões e autorizações a cidadãos franceses, comunitários ou de países terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de reciprocidade relativos à exploração de energia elétrica.

FI: reserva no que respeita ao investimento em empresas que participem em atividades relacionadas com a energia ou materiais nucleares.

EL: Combustíveis sólidos, minerais radioativos e energia geotérmica: poderá não ser concedida uma licença para exploração a pessoas singulares ou coletivas extracomunitárias. O direito de exploração está sujeito a uma concessão pelo Estado Grego, após aprovação do Conselho de Ministros.

HR, HU: Não consolidado.

LV: Monopólio de Estado no setor da eletricidade.

MT: Não consolidado.

PT: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que participem na importação, transporte e abastecimento de gás natural. Incumbe ao Governo português definir as condições que as empresas deverão cumprir para a execução de tais atividades.

RO: Não consolidado

SK: Na Eslováquia é exigida a conformidade com a política para o setor da energia. Reserva no que respeita aos investimentos em empresas normalmente consideradas monopólios.

O Governo pode limitar a importação e a exportação de eletricidade e de gás, nos seguintes casos:

os direitos e obrigações dos produtores e dos compradores de eletricidade ou de gás não são similares ou não atingem o nível dos direitos e obrigações dos produtores e dos compradores na Eslováquia.

as medidas de precaução tomadas individualmente pelos produtores no que respeita à proteção do ambiente não são similares ou são menos completas do que as aplicadas na Eslováquia.

relativamente à importação e à exportação de eletricidade, são aplicados limites no que respeita às fontes de energia renováveis, bem como às reservas nacionais de carvão.

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(1)  Podem ser concedidas derrogações a esta regra caso se prove que a residência não é necessária.

(2)  A legislação búlgara em matéria de propriedade reconhece os seguintes direitos de propriedade limitados: direito de uso, direito de construção, direito de erigir uma superestrutura e servidões.

(*1)  SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa coletiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é equiparada a uma filial.

(3)  CZ: É aplicado um regime não–discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:

| a) | Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados; |
| --- | --- |

a)

Limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;

| b) | Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros. |
| --- | --- |

b)

Os residentes checos devem obter uma autorização de câmbio para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento direto de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.

(4)  PL: Existe um regime não–discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transações em divisas estrangeiras:

| — | transferência de divisas estrangeiras para fora do país; |
| --- | --- |

—

transferência de divisas estrangeiras para fora do país;

| — | introdução da divisa polaca no país; |
| --- | --- |

—

introdução da divisa polaca no país;

| — | transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros; |
| --- | --- |

—

transferência do direito de propriedade de ativos monetários entre nacionais e estrangeiros;

| — | concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras; |
| --- | --- |

—

concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transações com divisas estrangeiras;

| — | fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho; |
| --- | --- |

—

fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;

| — | abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;

| — | aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro; |
| --- | --- |

—

aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;

| — | subscrição no estrangeiro de outras obrigações de efeito similar. |
| --- | --- |

—

subscrição no estrangeiro de outras obrigações de efeito similar.

(5)  SK: Informações dadas por razões de transparência.

(6)  Os cidadãos estrangeiros podem transferir para o estrangeiro os seguintes rendimentos e indemnizações resultantes de investimentos efetuados na República da Bulgária: rendimentos obtidos, indemnizações pela expropriação de investimentos por interesse nacional, receitas da liquidação ou da alienação de parte ou da totalidade do investimento, montantes recebidos a título da execução de um crédito garantido por um penhor ou uma hipoteca.

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ANEXO VIII

Cobertura da Comunidade em matéria de contratos públicos

(referida no artigo 137.o do Acordo de Associação)

Apêndice 1

ENTIDADES A NÍVEL CENTRAL

Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título

Secção 2

Entidades adjudicantes do Estado

Parlamento croata

Presidente da República da Croácia

Gabinete do Presidente da República da Croácia;

Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato

Governo da República da Croácia

Gabinetes do Governo da República da Croácia

Ministério da Economia

Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE

Ministério das Finanças

Ministério da Defesa

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

Ministério do Interior

Ministério da Justiça

Ministério da Administração Pública

Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios

Ministério do Trabalho e Regime de Pensões

Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas

Ministério da Agricultura

Ministério do Turismo

Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza

Ministério de Construção e do Ordenamento do Território

Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra

Ministério da Política Social e da Juventude

Ministério da Saúde

Ministério da Ciência, Educação e Desporto

Ministério da Cultura

Organizações da administração pública

Repartições distritais da administração pública

Tribunal Constitucional da República da Croácia

Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia

Tribunais

Conselho nacional da magistratura

Procuradoria-Geral

Conselho nacional dos Procuradores

Gabinetes do Provedor de Justiça

Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos

Banco Nacional da Croácia

Agências e repartições estatais

Gabinete de Auditoria

Apêndice 2

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL E ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO

Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título

LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO

Entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, ponto 3, da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 90/11) (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 90/11), isto é, pessoas coletivas criadas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e que preenchem uma das seguintes condições:

| — | são financiadas pelo orçamento de Estado, pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas coletivas semelhantes, em mais de 50 %, ou |
| --- | --- |

—

são financiadas pelo orçamento de Estado, pelo orçamento das entidades governamentais autónomas locais ou pelo orçamento das entidades governamentais autónomas regionais, ou de outras pessoas coletivas semelhantes, em mais de 50 %, ou

| — | a sua gestão está sujeita ao controlo dos organismos estatais, das entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes, ou |
| --- | --- |

—

a sua gestão está sujeita ao controlo dos organismos estatais, das entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes, ou

| — | têm órgãos de direção, administração, ou fiscalização, em que mais de metade dos membros são designados pelos organismos estatais, pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes. |
| --- | --- |

—

têm órgãos de direção, administração, ou fiscalização, em que mais de metade dos membros são designados pelos organismos estatais, pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais ou por outras pessoas coletivas semelhantes.

Por exemplo:

Agência Alan d.o.o.

APIS IT d.o.o. Agência de apoio aos sistemas e tecnologias da informação;

Rancho nacional de dança folclórica da Croácia “Lado”;

CARnet (Rede Académica e de Investigação Croata)

Centros de ajuda e cuidados

Centros de assistência social

Lares de assistência social

Centros de cuidados de saúde

Arquivos do Estado

Instituto Nacional de Proteção da Natureza

Fundo para o financiamento da desativação da central nuclear de Krško e a eliminação de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado da referida central

Fundo para a Indemnização de Bens Confiscados

Fundo para a Reconstrução e o Desenvolvimento de Vukovar

Fundo para a Reabilitação Profissional e o Emprego de Pessoas com Deficiência

Fundo para a Proteção do Ambiente e a Eficiência Energética

Academia Croata das Ciências e das Artes

Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento

Hrvatska kontrola zračne plovidbe d.o.o. (Agência Croata de Controlo Aéreo)

Hrvatska lutrija d.o.o. (Lotaria Croata)

Fundação do Património Croata

Câmara Agrícola Croata

Rádio e Televisão Croata

Associação Croata de Cultura Tecnológica

Centro Croata do Audiovisual

Centro Croata de Criação de Cavalos – Coudelarias Nacionais de Đakovo e Lipik

Centro Croata para a Agricultura, Alimentação e Assuntos Rurais

Centro Croata de Ação Antiminas

Memorial e Centro de Documentação Croatas da Guerra da Independência

Comité Olímpico Croata

Operador do Mercado de Energia Croata

Comité Paralímpico Croata

Registo Naval Croata

Instituto de Conservação Croata

Federação Croata de Desporto para Surdos

Instituto Croata de Medicina de Urgência

Instituto Nacional Croata de Saúde Pública

Instituto Croata de Saúde Mental

Instituto Croata de Seguros de Pensão

Instituto Croata de Normalização

Instituto Croata de Telemedicina

Instituto Croata de Toxicologia e Antidopagem

Instituto Nacional Croata de Medicina Transfusional

Serviço Croata do Emprego

Instituto Croata para a Proteção da Saúde e Segurança no Trabalho

Instituto Croata de Seguros de Doença

Instituto Croata de Seguros de Doença Profissional

Jadrolinija (Companhia de transportes marítimos)

Centro Olímpico Croata – Instituição Pública

Instituições públicas de ensino superior

Instituições públicas de parques nacionais

Instituições públicas de parques naturais

Institutos científicos públicos

Teatros, museus, galerias, bibliotecas e outras instituições no domínio da cultura criadas pela República da Croácia ou por unidades de governo autónomo locais e regionais

Penitenciárias

Hospitais clínicos

Centros clínico-hospitalares

Clínicas

Instituto de Lexicografia “Miroslav Krleža”

Autoridades portuárias

Sanatórios

Farmácias fundadas por unidades de governo autónomo regionais

Matica hrvatska (Matriz Croácia)

Centro Internacional de Arqueologia Subaquática

Biblioteca Nacional e Universitária

Fundação Nacional de Apoio ao Nível de Vida dos Alunos e Estudantes

Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Sociedade Civil

Fundação Nacional para a Ciência, o Ensino Superior e o Desenvolvimento Tecnológico da República da Croácia

Centro Nacional de Avaliação Externa do Ensino

Conselho Nacional do Ensino Superior

Conselho Nacional da Ciência

Boletim Oficial (Narodne novine d.d) Institutos de educação/correção;

Instituições de ensino fundadas pela República da Croácia ou pelas entidades governamentais autónomas locais e regionais

Hospitais gerais

Plovput d.o.o. (Instituto público responsável pela segurança da navegação)

Policlínicas

Hospitais especializados

Registo Central de Segurados

Centro Universitário de Computação

Associações Desportivas

Federações desportivas

Instituições de tratamento médico de urgência

Instituições de cuidados paliativos

Instituições de cuidados de saúde

Fundação de Solidariedade Policial

Estabelecimentos prisionais

Instituto de Recuperação de Dubrovnik

Instituto de Sementes e Propágulos

Institutos de saúde pública

Centro Técnico Aeronáutico (Zrakoplovno – tehnički centar d.d.)

Serviços de estradas distritais

Centro para a Monitorização de atividades no setor da energia e investimentos

Apêndice 3

ENTIDADES QUE OPERAM NO SETOR DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente título

Secção 1

Entidades adjudicantes no domínio dos portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais

Empresas públicas que são entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 110/07, 90/11 (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 110/07, 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar portos marítimos, fluviais e outros terminais de transporte à disposição dos operadores no transporte marítimo ou fluvial; tais como entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei do domínio marítimo e dos portos (Boletim Oficial 158/03, 100/04, 141/06 e 38/09);

Secção 2

Entidades adjudicantes no domínio da exploração dos aeroportos

Empresas públicas que são entidades adjudicantes a que se refere o artigo 6.o da Zakon o javnoj nabavi (Narodne novine broj 110/07, 90/11 (Lei relativa aos contratos públicos, Boletim Oficial n.o 110/07, 90/11) que, ao abrigo de regulamentações especiais, exercem atividades relacionadas com a exploração de uma zona geográfica com vista a colocar aeroportos e outros terminais à disposição dos operadores de transportes aéreos; tais como entidades que exercem as referidas atividades com base na concessão atribuída em conformidade com a Lei dos aeroportos (Boletim Oficial 19/98 e 14/11).

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ANEXO IX

Lista dos meios de publicação a aditar ao Anexo XIII do Acordo de Associação

Apêndice 2

CROÁCIA

| — | Narodne novine |
| --- | --- |

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Narodne novine

| — | Electronic Public Procurement Classifieds of the Republic of Croatia (https://eojn.nn.hr/Oglasnik/clanak/electronic-public-procurement-of-the-republic-of-croatia/0/81/) |
| --- | --- |

—

Electronic Public Procurement Classifieds of the Republic of Croatia (https://eojn.nn.hr/Oglasnik/clanak/electronic-public-procurement-of-the-republic-of-croatia/0/81/)

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