# Jornal Oficial L 106/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 106 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano22 de abril de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 106

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano22 de abril de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (PESC) 2017/718 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 1 |
| | | Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/719 do Conselho, de 7 de abril de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/720 da Comissão, de 21 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/721 da Comissão, de 20 de abril de 2017, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Suécia sobre a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoBac 12AS em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 2435] | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/722 da Comissão, de 20 de abril de 2017, relativa à prorrogação da ação empreendida pelos Países Baixos sobre a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoMaxFG em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 2436] | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (PESC) 2017/718 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

1

Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/719 do Conselho, de 7 de abril de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

8

Regulamento de Execução (UE) 2017/720 da Comissão, de 21 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

10

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2017/721 da Comissão, de 20 de abril de 2017, relativa à prorrogação da ação empreendida pela Suécia sobre a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoBac 12AS em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 2435]

o

o

o

[notificada com o número C(2017) 2435]

12

*

Decisão de Execução (UE) 2017/722 da Comissão, de 20 de abril de 2017, relativa à prorrogação da ação empreendida pelos Países Baixos sobre a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoMaxFG em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 2436]

o

o

o

[notificada com o número C(2017) 2436]

14

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/1 |
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22.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/1

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DECISÃO (PESC) 2017/718 DO CONSELHO

de 27 de março de 2017

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 26 de maio de 2015, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, e em conformidade como procedimento enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a segurança de informações. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 26 de maio de 2015, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, e em conformidade como procedimento enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a segurança de informações.

| (2) | Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

| (3) | Esse Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

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| 22.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/3 |
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22.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/3

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

A União Europeia, a seguir designada por «UE»,

e

a República da Moldávia;

a seguir designadas por «Partes»;

CONSIDERANDO que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro;

CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;

CONSIDERANDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas e a material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;

CIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio, exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo entre a República da Moldávia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») aplica-se às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.

2.   Cada uma das Partes protege contra a perda ou a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as informações classificadas recebidas da outra Parte.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas»

| i) | para a UE: qualquer informação ou material, |
| --- | --- |

i)

para a UE: qualquer informação ou material,

| ii) | para a República da Moldávia: qualquer informação ou material incluído nos segredos de Estado, |
| --- | --- |

ii)

para a República da Moldávia: qualquer informação ou material incluído nos segredos de Estado,

sob qualquer forma, que:

| a) | seja considerado por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da República da Moldávia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

seja considerado por qualquer das Partes como devendo ser protegido, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da República da Moldávia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; e

| b) | ostente uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o. |
| --- | --- |

b)

ostente uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o.

Artigo 3.o

1.   As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado por «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado por «SEAE») e Comissão Europeia.

2.   As referidas instituições e entidades da UE podem partilhar informações classificadas recebidas no âmbito do presente Acordo com outras instituições e entidades da UE, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações e de garantias apropriadas de que a entidade de receção protege as informações de forma adequada.

Artigo 4.o

Cada uma das Partes garante que dispõe de sistemas e de medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas ou regulamentares, e que se refletem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 5.o

Cada uma das Partes:

| a) | protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações; |
| --- | --- |

a)

protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações;

| b) | garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

| c) | abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações; |
| --- | --- |

c)

abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;

| d) | abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações; |
| --- | --- |

d)

abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações;

| e) | não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; |
| --- | --- |

e)

não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;

| f) | assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e |
| --- | --- |

f)

assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e

| g) | assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. |
| --- | --- |

g)

assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

Artigo 6.o

1.   As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.

2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.

3.   Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos.

4.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.

5.   As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada.

Artigo 7.o

A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências:

| UE | República da Moldávia |
| --- | --- |
| TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET | STRICT SECRET |
| SECRET UE/EU SECRET | SECRET UE |
| CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL | CONFIDENŢIAL |
| RESTREINT UE/EU RESTRICTED | RESTRICŢIONAT |

UE

República da Moldávia

TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

STRICT SECRET

SECRET UE/EU SECRET

SECRET UE

CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

CONFIDENŢIAL

RESTREINT UE/EU RESTRICTED

RESTRICŢIONAT

Artigo 8.o

1.   As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL or CONFIDENȚIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebe a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações.

2.   Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações classificadas para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, alínea e).

Artigo 9.o

As Partes prestam-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas com o objetivo de, no âmbito das respetivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido artigo.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos do presente Acordo:

| a) | no que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

no que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo;

| b) | no que se refere à República da Moldávia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia. |
| --- | --- |

b)

no que se refere à República da Moldávia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia.

2.   A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. No que diz respeito à UE, essa correspondência é transmitida através do chefe do Registo do Conselho, do chefe do Registo do SEAE, ou do chefe do Registo da Comissão Europeia, conforme pertinente. No que diz respeito à República da Moldávia, essa correspondência é transmitida através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia, conforme pertinente.

Artigo 11.o

O diretor do Serviço de Segurança e Informações da República da Moldávia, o secretário-geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo.

Artigo 12.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são estabelecidas disposições de segurança entre as autoridades competentes em matéria de segurança abaixo designadas, atuando cada uma delas sob a direção dos respetivos superiores hierárquicos e em seu nome, e em coordenação com as outras autoridades relevantes, com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo:

| — | por um lado, o Serviço de Segurança e Informações da República da Moldávia; |
| --- | --- |

—

por um lado, o Serviço de Segurança e Informações da República da Moldávia;

| — | e por outro






  i) | a Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- | --- |

—

e por outro

i)

a Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;

| ii) | a Direção HR.DS (Recursos Humanos e Segurança) — Direção da Segurança da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

ii)

a Direção HR.DS (Recursos Humanos e Segurança) — Direção da Segurança da Comissão Europeia;

| iii) | a Direção responsável pela Segurança no SEAE. |
| --- | --- |

iii)

a Direção responsável pela Segurança no SEAE.

2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.

Artigo 13.o

1.   A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte.

2.   As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos.

Artigo 14.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.o

Nenhuma das disposições do presente Acordo afeta os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a República da Moldávia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste último.

Artigo 16.o

Quaisquer litígios entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são objeto de negociações entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuam a cumprir todas as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês após as Partes se terem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser revisto para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes. Entra em vigor mediante notificação recíproca, tal como referido no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte, mas não afeta as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2017, em dois exemplares autênticos, ambos em língua inglesa.

Pela República da Moldávia

Pela União Europeia

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REGULAMENTOS

| 22.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/8 |
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22.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/8

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REGULAMENTO (UE) 2017/719 DO CONSELHO

de 7 de abril de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2015/2192, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) («Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) («Acordo de Parceria»).

| (2) | Em 24 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/870 (2), relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria por um período de quatro anos, a partir de 16 de novembro de 2015 («Protocolo»). |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/870 (2), relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria por um período de quatro anos, a partir de 16 de novembro de 2015 («Protocolo»).

| (3) | O Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho (3) reparte pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho (3) reparte pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas ao abrigo do Protocolo.

| (4) | O parecer científico do comité científico conjunto independente, criado pelo artigo 4.o do Protocolo, identificou um excedente de pescada-negra e registou o parecer científico de 2014 do IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas), confirmando um excedente de lula e choco. |
| --- | --- |

(4)

O parecer científico do comité científico conjunto independente, criado pelo artigo 4.o do Protocolo, identificou um excedente de pescada-negra e registou o parecer científico de 2014 do IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas), confirmando um excedente de lula e choco.

| (5) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo, a comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria decidiu, na sua reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 em Nuaquechote, alterar o Protocolo introduzindo novas possibilidades de pesca, nos limites do excedente, para arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra como espécie principal, bem como à lula e ao choco como espécies secundárias. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo, a comissão mista criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria decidiu, na sua reunião de 15 e 16 de novembro de 2016 em Nuaquechote, alterar o Protocolo introduzindo novas possibilidades de pesca, nos limites do excedente, para arrastões congeladores que dirigem a pesca à pescada-negra como espécie principal, bem como à lula e ao choco como espécies secundárias.

| (6) | É conveniente repartir estas novas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o resto do período de aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente repartir estas novas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o resto do período de aplicação do Protocolo.

| (7) | Dado que a introdução de novas possibilidades de pesca tem impacto nas atividades económicas e no planeamento das suas campanhas de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. |
| --- | --- |

(7)

Dado que a introdução de novas possibilidades de pesca tem impacto nas atividades económicas e no planeamento das suas campanhas de pesca dos navios da União, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

| (8) | O Regulamento (UE) 2015/2192 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) 2015/2192 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2192 é aditada a seguinte alínea h):

| «h) | Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra:







  Espanha | Pescada-negra | 3 500 toneladas |
| --- | --- | --- | --- |
| Lula | 1 450 toneladas |
| Choco | 600 toneladas |

«h)

Espanha

Pescada-negra

3 500 toneladas

Lula

1 450 toneladas

Choco

600 toneladas

Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios a qualquer momento nas águas da Mauritânia.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  
  JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 145 de 2.6.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2015/2192 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 72).

3

---

| 22.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/10 |
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22.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/720 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 325,6 |
| MA | 102,3 |
| TR | 118,5 |
| ZZ | 182,1 |
| 0707 00 05 | MA | 79,4 |
| TR | 149,8 |
| ZZ | 114,6 |
| 0709 93 10 | MA | 78,6 |
| TR | 143,0 |
| ZZ | 110,8 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 53,6 |
| IL | 80,2 |
| MA | 53,1 |
| TR | 71,4 |
| ZZ | 64,6 |
| 0805 50 10 | AR | 68,9 |
| TR | 67,2 |
| ZZ | 68,1 |
| 0808 10 80 | AR | 88,6 |
| BR | 118,1 |
| CL | 121,1 |
| CN | 147,6 |
| NZ | 141,8 |
| US | 116,7 |
| ZA | 97,0 |
| ZZ | 118,7 |
| 0808 30 90 | AR | 151,7 |
| CL | 125,6 |
| CN | 113,2 |
| ZA | 119,9 |
| ZZ | 127,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

325,6

MA

102,3

TR

118,5

ZZ

182,1

0707 00 05

MA

79,4

TR

149,8

ZZ

114,6

0709 93 10

MA

78,6

TR

143,0

ZZ

110,8

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

53,6

IL

80,2

MA

53,1

TR

71,4

ZZ

64,6

0805 50 10

AR

68,9

TR

67,2

ZZ

68,1

0808 10 80

AR

88,6

BR

118,1

CL

121,1

CN

147,6

NZ

141,8

US

116,7

ZA

97,0

ZZ

118,7

0808 30 90

AR

151,7

CL

125,6

CN

113,2

ZA

119,9

ZZ

127,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 22.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/12 |
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22.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/721 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2017

relativa à prorrogação da ação empreendida pela Suécia sobre a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoBac 12AS em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 2435]

(Apenas faz fé o texto na língua sueca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de setembro de 2016, a Suécia adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de autorizar, até 5 de março de 2017, a colocação no mercado e a utilização do produto biocida VectoBac 12AS para o controlo do surto de mosquitos Chironomidae em várias estações de tratamento de águas residuais na Suécia (a «ação»). |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de setembro de 2016, a Suécia adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de autorizar, até 5 de março de 2017, a colocação no mercado e a utilização do produto biocida VectoBac 12AS para o controlo do surto de mosquitos Chironomidae em várias estações de tratamento de águas residuais na Suécia (a «ação»).

| (2) | Em 28 de outubro de 2016, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da Suécia em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de prorrogar a ação. O pedido fundamentado baseava-se no argumento de que VectoBac 12AS é essencial para o controlo dos mosquitos no contexto muito particular das estações de tratamento de águas residuais na Suécia. |
| --- | --- |

(2)

Em 28 de outubro de 2016, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da Suécia em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de prorrogar a ação. O pedido fundamentado baseava-se no argumento de que VectoBac 12AS é essencial para o controlo dos mosquitos no contexto muito particular das estações de tratamento de águas residuais na Suécia.

| (3) | O VectoBac 12AS contém Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe AM65-52, como substância ativa para utilização em produtos do tipo 18, como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, a extensão da ação é necessária para proteger os trabalhadores em instalações de tratamento de águas residuais. Estas informações ilustraram o facto de que uma exposição profissional de longo prazo a grandes quantidades de mosquitos adultos e a sensibilização potencial podem provocar o desenvolvimento de asma e reações alérgicas, que podem causar anafilaxia nos casos mais graves. |
| --- | --- |

(3)

O VectoBac 12AS contém Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe AM65-52, como substância ativa para utilização em produtos do tipo 18, como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, a extensão da ação é necessária para proteger os trabalhadores em instalações de tratamento de águas residuais. Estas informações ilustraram o facto de que uma exposição profissional de longo prazo a grandes quantidades de mosquitos adultos e a sensibilização potencial podem provocar o desenvolvimento de asma e reações alérgicas, que podem causar anafilaxia nos casos mais graves.

| (4) | A Suécia indicou que no passado foram concedidas várias autorizações para a utilização de VectoBac 12AS em ensaios de investigação. Os resultados destes ensaios revelaram que os métodos alternativos, incluindo métodos físicos, não proporcionam soluções adequadas para controlar os mosquitos de forma eficaz. Além disso, devido às necessidades específicas das estações de tratamento de águas residuais, outros produtos biocidas revelaram-se inadequados em termos de aplicação e eficácia. |
| --- | --- |

(4)

A Suécia indicou que no passado foram concedidas várias autorizações para a utilização de VectoBac 12AS em ensaios de investigação. Os resultados destes ensaios revelaram que os métodos alternativos, incluindo métodos físicos, não proporcionam soluções adequadas para controlar os mosquitos de forma eficaz. Além disso, devido às necessidades específicas das estações de tratamento de águas residuais, outros produtos biocidas revelaram-se inadequados em termos de aplicação e eficácia.

| (5) | Uma vez que a falta de controlo adequado dos mosquitos, que não podem ser combatidos por outros meios, pode conduzir a um perigo para a saúde pública, é conveniente autorizar a Suécia a prorrogar a ação, sob certas condições. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a falta de controlo adequado dos mosquitos, que não podem ser combatidos por outros meios, pode conduzir a um perigo para a saúde pública, é conveniente autorizar a Suécia a prorrogar a ação, sob certas condições.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Suécia pode prorrogar, por um período não superior a 550 dias, a ação de disponibilização no mercado e utilização do produto biocida VectoBac 12AS para controlo de mosquitos em estações de tratamento de águas residuais sob a supervisão da autoridade competente.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

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| 22.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 106/14 |
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22.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 106/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/722 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2017

relativa à prorrogação da ação empreendida pelos Países Baixos sobre a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoMaxFG em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 2436]

(Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2016, os Países Baixos adotaram uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de autorizar, até 1 de novembro de 2016, a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoMaxFG para o controlo por operadores certificados de larvas de mosquitos exóticos invasores, Aedes albopictus e Aedes japonicus (a «ação»). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2016, os Países Baixos adotaram uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de autorizar, até 1 de novembro de 2016, a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida VectoMaxFG para o controlo por operadores certificados de larvas de mosquitos exóticos invasores, Aedes albopictus e Aedes japonicus (a «ação»).

| (2) | O VectoMaxFG contém Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe AM65-52, e Bacillus sphaericus subsp. 2362, estirpe ABTS-1743, como substâncias ativas para utilização no tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O VectoMaxFG contém Bacillus thuringiensis subsp. israelensis serótipo H14, estirpe AM65-52, e Bacillus sphaericus subsp. 2362, estirpe ABTS-1743, como substâncias ativas para utilização no tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu um pedido fundamentado dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de prorrogar a ação. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de dezembro de 2016, a Comissão recebeu um pedido fundamentado dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a fim de prorrogar a ação.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2016/714 da Comissão (2) autorizou os Países Baixos a prorrogar a ação temporária relativa à disponibilização no mercado e à utilização de dois outros produtos biocidas, VectoBacWG e Aqua-K-Othrine. Essa decisão reconheceu que não estavam disponíveis nos Países Baixos produtos alternativos adequados para o controlo dos mosquitos vetores. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2016/714 da Comissão (2) autorizou os Países Baixos a prorrogar a ação temporária relativa à disponibilização no mercado e à utilização de dois outros produtos biocidas, VectoBacWG e Aqua-K-Othrine. Essa decisão reconheceu que não estavam disponíveis nos Países Baixos produtos alternativos adequados para o controlo dos mosquitos vetores.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a medida abrangida pela Decisão de Execução (UE) 2016/714 era necessária para proteger a saúde pública, uma vez que estes mosquitos, encontrados nos Países Baixos nas instalações de empresas de comercialização de pneus, cemitérios e hortas urbanas, podem ser vetores de doenças tropicais como a dengue e o chicungunha. A monitorização realizada pelos Países Baixos em 2016 revelou a presença de mosquitos também numa empresa de reciclagem de camiões e numa zona residencial. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a medida abrangida pela Decisão de Execução (UE) 2016/714 era necessária para proteger a saúde pública, uma vez que estes mosquitos, encontrados nos Países Baixos nas instalações de empresas de comercialização de pneus, cemitérios e hortas urbanas, podem ser vetores de doenças tropicais como a dengue e o chicungunha. A monitorização realizada pelos Países Baixos em 2016 revelou a presença de mosquitos também numa empresa de reciclagem de camiões e numa zona residencial.

| (6) | Os Países Baixos declararam que os produtos abrangidos pela Decisão de Execução (UE) 2016/714 não são suficientes para controlar as larvas de mosquitos nas zonas onde os mosquitos se podem desenvolver e onde é necessária uma eficácia residual a mais longo prazo. Nessas zonas é essencial um controlo adequado para prevenir os referidos problemas de saúde pública, visto que os ovos e as larvas podem propagar-se a outros locais. Por conseguinte, o pedido referido no considerando 3 baseou-se no argumento de que a aplicação de VectoMaxFG, uma formulação em granulado, em combinação com VectoBacWG, é essencial para combater eficazmente o desenvolvimento das larvas de mosquitos. |
| --- | --- |

(6)

Os Países Baixos declararam que os produtos abrangidos pela Decisão de Execução (UE) 2016/714 não são suficientes para controlar as larvas de mosquitos nas zonas onde os mosquitos se podem desenvolver e onde é necessária uma eficácia residual a mais longo prazo. Nessas zonas é essencial um controlo adequado para prevenir os referidos problemas de saúde pública, visto que os ovos e as larvas podem propagar-se a outros locais. Por conseguinte, o pedido referido no considerando 3 baseou-se no argumento de que a aplicação de VectoMaxFG, uma formulação em granulado, em combinação com VectoBacWG, é essencial para combater eficazmente o desenvolvimento das larvas de mosquitos.

| (7) | Uma vez que a falta de controlo adequado das larvas de mosquitos, que não podem ser combatidas por outros meios, pode conduzir a um perigo para a saúde pública, é conveniente autorizar os Países Baixos a prorrogar a ação sob certas condições. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que a falta de controlo adequado das larvas de mosquitos, que não podem ser combatidas por outros meios, pode conduzir a um perigo para a saúde pública, é conveniente autorizar os Países Baixos a prorrogar a ação sob certas condições.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Países Baixos podem prorrogar, por um período total não superior a 550 dias, a ação de disponibilização no mercado e utilização do produto biocida VectoMaxFG para controlo de mosquitos vetores por operadores certificados e sob a supervisão da autoridade competente.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/714 da Comissão, de 11 de maio de 2016, relativa à prorrogação da ação empreendida pelos Países Baixos sobre a disponibilização no mercado e a utilização dos produtos biocidas VectoBacWG e Aqua-K-Othrine em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 13.5.2016, p. 14).

2

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