# Jornal Oficial L 191/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 191 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano22 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 191

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano22 de julho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1364 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-República da Moldávia no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro | 3 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia, de 18 de novembro de 2015, que adota o seu regulamento interno [2017/1365] | 7 |
| | * | Decisão n.o 2/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia, de 18 de novembro de 2015, que estabelece a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável [2017/1366] | 9 |
| | * | Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 16 de maio de 2017, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367] | 11 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/1363 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1364 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-República da Moldávia no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

3

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia, de 18 de novembro de 2015, que adota o seu regulamento interno [2017/1365]

o

7

*

Decisão n.o 2/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia, de 18 de novembro de 2015, que estabelece a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável [2017/1366]

o

9

*

Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 16 de maio de 2017, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367]

o

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/1 |
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22.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/1

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DECISÃO (UE) 2017/1363 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2017, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2017, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TAMM

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(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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DECISÕES

| 22.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/3 |
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22.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/3

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DECISÃO (UE) 2017/1364 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-República da Moldávia no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014.

| (2) | O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do Acordo.

| (3) | O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade.

| (6) | A posição da União no Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às alterações do anexo XXVI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

2.   Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas correções técnicas no projeto de decisão a que se refere o n.o 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TAMM

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

3

o

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PROJETO

DECISÃO N.o .../2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de ... de 2017

no que respeita à alteração do anexo XXVI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, nomeadamente o artigo 436.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014.

| (2) | O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 201.o do Acordo prevê que a aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional seja efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo.

| (3) | O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XXVI do Acordo especifica que a aproximação com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2) deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi revogado e, desde 1 de maio de 2016, são aplicáveis na União as disposições substantivas do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em de 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Na reunião do Subcomité Aduaneiro UE-República da Moldávia, realizada em de 6 de outubro de 2016, concluiu-se que o anexo XXVI do Acordo deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXVI do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

3

o

---

ANEXO

A primeira secção do anexo XXVI do Acordo é alterada do seguinte modo:

A referência ao «Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário» é substituída pela referência ao «Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União».

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/7 |
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22.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/7

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DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA

de 18 de novembro de 2015

que adota o seu regulamento interno [2017/1365]

O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 240.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas, a título provisório, desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas, a título provisório, desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 240.o do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve supervisionar a aplicação do capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 240.o do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve supervisionar a aplicação do capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 240.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 240.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos que constam do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Tiblíssi, em 18 de novembro de 2015.

A Presidente

Lali GOGOBERIDZE

Chefe do Departamento de Análise & Política Económicas, Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia — Presidente e representante da Geórgia

Secretariado

Irakli TSIKORIDZE

Especialista-Chefe, Departamento de Comércio Internacional e Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia

Daniel KRAMER

Responsável pela gestão de políticas na Unidade D1 — Comércio e Desenvolvimento Sustentável, Sistema de Preferências Generalizadas, Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia

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(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em conformidade com o artigo 240.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.

2.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

3.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

4.   Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.o.

5.   As «Partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.o do Acordo.

Artigo 2.o

Disposições específicas

1.   São aplicáveis os artigos 2.o a 14.o do regulamento interno do Comité de Associação UE-Geórgia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.

2.   As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité de Comércio e do Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 3.o

Reuniões

O Subcomité de Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.

Artigo 4.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, em conformidade com o artigo 240.o do Acordo.

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| 22.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/9 |
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22.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/9

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DECISÃO N.o 2/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA

de 18 de novembro de 2015

que estabelece a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável [2017/1366]

O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 243.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas, a título provisório, desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 431.o do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas, a título provisório, desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | Nos termos do artigo 243.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do Painel, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 243.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do Painel,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável para efeitos do artigo 243.o do Acordo é estabelecida nos termos que constam do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Tiblíssi, em 18 de novembro de 2015.

O Presidente

Lali GOGOBERIDZE

Chefe do Departamento de Análise & Política Económicas, Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia — Presidente e representante da Geórgia

Secretariado

Irakli TSIKORIDZE

Especialista Chefe, Departamento de Comércio Internacional e Relações Económicas Internacionais, Ministério da Economia e do Desenvolvimento Sustentável da Geórgia

Daniel KRAMER

Responsável pela gestão de políticas na Unidade D1 — Comércio e Desenvolvimento Sustentável, Sistema de Preferências Generalizadas, Direção-Geral do Comércio, Comissão Europeia

---

(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

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ANEXO

LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

I.   Peritos propostos pela Geórgia

| 1. | Nata STURUA |
| --- | --- |

1.

Nata STURUA

| 2. | David KIKODZE |
| --- | --- |

2.

David KIKODZE

| 3. | Marina SHVANGIRADZE |
| --- | --- |

3.

Marina SHVANGIRADZE

| 4. | Ilia OSEPASHVILI |
| --- | --- |

4.

Ilia OSEPASHVILI

| 5. | Roin MIGRIAULI |
| --- | --- |

5.

Roin MIGRIAULI

II.   Peritos propostos pela UE

| 1. | Eddy LAURIJSSEN |
| --- | --- |

1.

Eddy LAURIJSSEN

| 2. | Jorge CARDONA |
| --- | --- |

2.

Jorge CARDONA

| 3. | Karin LUKAS |
| --- | --- |

3.

Karin LUKAS

| 4. | Hélène RUIZ FABRI |
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4.

Hélène RUIZ FABRI

| 5. | Laurence BOISSON DE CHAZOURNES |
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5.

Laurence BOISSON DE CHAZOURNES

| 6. | Geert VAN CALSTER |
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6.

Geert VAN CALSTER

III.   Presidentes

| 1. | Jill MURRAY (Austrália) |
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1.

Jill MURRAY (Austrália)

| 2. | Janice BELLACE (EUA) |
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2.

Janice BELLACE (EUA)

| 3. | Ross WILSON (Nova Zelândia) |
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3.

Ross WILSON (Nova Zelândia)

| 4. | Arthur APPLETON (EUA) |
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4.

Arthur APPLETON (EUA)

| 5. | Nathalie BERNASCONI (Suíça) |
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5.

Nathalie BERNASCONI (Suíça)

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| 22.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/11 |
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22.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/11

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DECISÃO N.o 1/2017 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EURO-MEDITERRÂNICAS

de 16 de maio de 2017

no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367]

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com, pelo menos, uma das Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («a Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com, pelo menos, uma das Partes Contratantes.

| (2) | A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção em 12 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

A Ucrânia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção em 12 de setembro de 2016.

| (3) | A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção e, consequentemente, satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante. |
| --- | --- |

(3)

A Ucrânia tem em vigor um acordo de comércio livre com várias Partes Contratantes na Convenção e, consequentemente, satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.

| (4) | O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção, |
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(4)

O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ucrânia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Péter KOVÀCS

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(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

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