# Jornal Oficial L 197/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 197 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano28 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 197

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano28 de julho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1393 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1394 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/1395 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1396 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Polónia e de determinadas regiões do Reino Unido
  [notificada com o número C(2017) 5140]

   (
  1
  ) | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1397 da Comissão, de 27 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 5369]

   (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1393 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1394 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

3

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/1395 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

o

o

6

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1396 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Polónia e de determinadas regiões do Reino Unido
  [notificada com o número C(2017) 5140]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 5140]

1

9

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1397 da Comissão, de 27 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2017) 5369]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 5369]

1

13

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 ( JO L 175 de 7.7.2017 ) | 20 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 ( JO L 175 de 7.7.2017 )

o

( JO L 175 de 7.7.2017 )

20

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 28.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/1 |
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28.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1393 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções nas pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão (2) estabeleceu um plano para as devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte.

| (3) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 15.o. n.o 5, alínea a), do mesmo regulamento, os planos para as devoluções podem incluir medidas técnicas destinadas a reduzir ou, tanto quanto possível, eliminar as capturas indesejadas. |
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(3)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 15.o. n.o 5, alínea a), do mesmo regulamento, os planos para as devoluções podem incluir medidas técnicas destinadas a reduzir ou, tanto quanto possível, eliminar as capturas indesejadas.

| (4) | A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram, em 7 de fevereiro de 2017, uma recomendação comum sobre uma medida técnica. |
| --- | --- |

(4)

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido têm um interesse direto de gestão da pesca no mar do Norte. Após consulta do Conselho Consultivo para o Mar do Norte e do Conselho Consultivo para as Unidades Populacionais Pelágicas, os Estados-Membros apresentaram, em 7 de fevereiro de 2017, uma recomendação comum sobre uma medida técnica.

| (5) | A recomendação comum sugere, em especial, que o Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 seja alterado de modo a incluir uma derrogação ao artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (3), que proíbe a utilização de certas artes de pesca numa zona situada ao longo da costa dinamarquesa do mar do Norte. |
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(5)

A recomendação comum sugere, em especial, que o Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 seja alterado de modo a incluir uma derrogação ao artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (3), que proíbe a utilização de certas artes de pesca numa zona situada ao longo da costa dinamarquesa do mar do Norte.

| (6) | A proibição estabelecida pelo artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 visava proteger o arenque capturado como captura acessória na pesca da espadilha. |
| --- | --- |

(6)

A proibição estabelecida pelo artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 visava proteger o arenque capturado como captura acessória na pesca da espadilha.

| (7) | Das consultas efetuadas pelos Estados-Membros interessados conclui-se que a proporção de arenque presente nas amostras de capturas efetuadas na zona em causa é atualmente mais baixa do que a presente nas amostras efetuadas fora dessa zona. Dessas consultas conclui-se igualmente que a proibição estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 impede, atualmente, a flexibilidade necessária que permitiria aos navios pescar onde podem reduzir ao máximo as capturas indesejadas. |
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(7)

Das consultas efetuadas pelos Estados-Membros interessados conclui-se que a proporção de arenque presente nas amostras de capturas efetuadas na zona em causa é atualmente mais baixa do que a presente nas amostras efetuadas fora dessa zona. Dessas consultas conclui-se igualmente que a proibição estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98 impede, atualmente, a flexibilidade necessária que permitiria aos navios pescar onde podem reduzir ao máximo as capturas indesejadas.

| (8) | O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) examinou as contribuições científicas dadas pelos organismos científicos competentes. Em 28 de fevereiro de 2017, reuniu-se um grupo de peritos em agricultura e pescas para discussão das medidas em causa. |
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(8)

O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) examinou as contribuições científicas dadas pelos organismos científicos competentes. Em 28 de fevereiro de 2017, reuniu-se um grupo de peritos em agricultura e pescas para discussão das medidas em causa.

| (9) | O CIEM (4) é do parecer que a proporção, em peso, de arenque capturado numa pescaria experimental de espadilha era mais alta fora da box do que dentro dela, mas que, em número, não havia diferenças. Nesta base, seria de esperar que a pesca dentro da box reduzisse as capturas indesejadas de arenque (em peso), comparativamente à pesca fora da box. O CIEM considera improvável que a abolição da proibição na box da espadilha tenha impacto nas unidades populacionais de arenque e de espadilha. Considera desnecessário examinar a box da espadilha, uma vez que, para controlar as capturas acessórias de arenque, são suficientes outras medidas de gestão. |
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(9)

O CIEM (4) é do parecer que a proporção, em peso, de arenque capturado numa pescaria experimental de espadilha era mais alta fora da box do que dentro dela, mas que, em número, não havia diferenças. Nesta base, seria de esperar que a pesca dentro da box reduzisse as capturas indesejadas de arenque (em peso), comparativamente à pesca fora da box. O CIEM considera improvável que a abolição da proibição na box da espadilha tenha impacto nas unidades populacionais de arenque e de espadilha. Considera desnecessário examinar a box da espadilha, uma vez que, para controlar as capturas acessórias de arenque, são suficientes outras medidas de gestão.

| (10) | As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e podem ser incluídas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014. |
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(10)

As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e podem ser incluídas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014.

| (11) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(11)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (12) | Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(12)

Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no planeamento desta, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

Medidas técnicas aplicáveis à pesca da espadilha numa zona ao longo da costa dinamarquesa do mar do Norte

Em derrogação ao disposto no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 850/98, na zona ao longo da costa dinamarquesa do mar do Norte definida no n.o 1, alínea c), do mesmo artigo é autorizada a pesca da espadilha com as artes de pesca seguintes:

| a) | Artes rebocadas com malhagem inferior a 32 mm; |
| --- | --- |

a)

Artes rebocadas com malhagem inferior a 32 mm;

| b) | Redes de cerco com retenida; ou |
| --- | --- |

b)

Redes de cerco com retenida; ou

| c) | Redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos com malhagem inferior a 30 mm.». |
| --- | --- |

c)

Redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos com malhagem inferior a 30 mm.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1395/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias de pequenos pelágicos e pescarias para fins industriais no mar do Norte (JO L 370 de 30.12.2014, p. 35).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1).

3

o

(4)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Forms/DispForm.aspx?ID=32869

4

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| 28.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/3 |
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28.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1394 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 112,5 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 125,5 | 0 | AR |
| 145,2 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 249,8 | 15 | AR |
| 202,6 | 29 | BR |
| 295,5 | 1 | CL |
| 214,6 | 26 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 306,1 | 0 | BR |
| 346,8 | 0 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 354,1 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 203,9 | 25 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

112,5

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

125,5

0

AR

145,2

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

249,8

15

AR

202,6

29

BR

295,5

1

CL

214,6

26

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

306,1

0

BR

346,8

0

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

354,1

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

203,9

25

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.

1

o

o

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DECISÕES

| 28.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/6 |
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28.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/6

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DECISÃO (UE, Euratom) 2017/1395 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2017

que nomeia dois membros do comité composto por personalidades independentes como previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que ambos os tipos de entidades devem, como condição para o seu registo, respeitar, tanto nos seus programas como nas suas atividades, os valores em que assenta a União, tais como consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que ambos os tipos de entidades devem, como condição para o seu registo, respeitar, tanto nos seus programas como nas suas atividades, os valores em que assenta a União, tais como consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

| (2) | Em caso de dúvida quanto à questão de saber se um partido ou fundação respeita, na prática, estes requisitos, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem apresentar um pedido à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias para que esta verifique a situação. |
| --- | --- |

(2)

Em caso de dúvida quanto à questão de saber se um partido ou fundação respeita, na prática, estes requisitos, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem apresentar um pedido à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias para que esta verifique a situação.

| (3) | Antes de decidir cancelar o registo de um partido ou fundação, a Autoridade deve consultar um comité composto por personalidades independentes, que deve emitir um parecer no prazo de dois meses. |
| --- | --- |

(3)

Antes de decidir cancelar o registo de um partido ou fundação, a Autoridade deve consultar um comité composto por personalidades independentes, que deve emitir um parecer no prazo de dois meses.

| (4) | O comité composto por personalidades independentes foi estabelecido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
| --- | --- |

(4)

O comité composto por personalidades independentes foi estabelecido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

| (5) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité deve ser composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um, |
| --- | --- |

(5)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê que esse comité deve ser composto por seis membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão designam dois membros cada um,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   São nomeados membros do comité composto por personalidades independentes pela duração do mandato do comité:

| — | Meglena KUNEVA, |
| --- | --- |

—

Meglena KUNEVA,

| — | António VITORINO. |
| --- | --- |

—

António VITORINO.

2.   A nomeação está sujeita à assinatura, por cada um dos membros designados, da declaração de independência e inexistência de conflito de interesses, que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

1

---

ANEXO

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

Eu, abaixo assinado(a), ..., declaro que tomei conhecimento do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e desempenharei as minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes com total independência e em plena conformidade com as regras desse regulamento. Não solicitarei nem aceitarei instruções de qualquer instituição, governo ou outro organismo, serviço ou agência. Abster-me-ei de qualquer ato incompatível com a natureza das minhas funções. Declaro que, tanto quanto é do meu conhecimento, não me encontro numa situação de conflito de interesses. Existe conflito de interesses sempre que o exercício imparcial e objetivo das minhas funções de membro do comité composto por personalidades independentes se encontre comprometido por motivos que envolvam a família, a vida privada, afinidades políticas, nacionais, filosóficas ou religiosas, interesses económicos ou qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um potencial beneficiário. Em especial, declaro não ser membro do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Não exerço qualquer mandato eleitoral. Não sou funcionário(a) nem outro(a) agente da União Europeia. Não sou, nem nunca fui, funcionário(a) de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia.

Feito em ...,

[DATA + ASSINATURA do membro designado do comité de personalidades independentes]

---

| 28.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/9 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/9

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1396 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2017

que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Polónia e de determinadas regiões do Reino Unido

[notificada com o número C(2017) 5140]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões (países ou regiões) devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões (países ou regiões) devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias do estatuto em matéria de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação da União. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que se a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) colocar um país requerente numa das três categorias do estatuto em matéria de EEB, pode ser decidida uma reavaliação da classificação da União.

| (3) | O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) estabelece o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do seu risco de EEB. A Polónia e o Reino Unido estão atualmente enumerados no ponto B do mesmo como países ou regiões com um risco controlado de EEB. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (2) estabelece o estatuto em matéria de EEB dos países ou regiões em função do seu risco de EEB. A Polónia e o Reino Unido estão atualmente enumerados no ponto B do mesmo como países ou regiões com um risco controlado de EEB.

| (4) | A OIE desempenha um papel de liderança na classificação dos países membros da OIE e das suas zonas em função do risco que apresentam em matéria de EEB, em conformidade com as disposições do seu Código Sanitário para os Animais Terrestres (Código para os Animais Terrestres (3)). |
| --- | --- |

(4)

A OIE desempenha um papel de liderança na classificação dos países membros da OIE e das suas zonas em função do risco que apresentam em matéria de EEB, em conformidade com as disposições do seu Código Sanitário para os Animais Terrestres (Código para os Animais Terrestres (3)).

| (5) | Em 23 de maio de 2017, a Assembleia Mundial dos Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 26, relativa ao reconhecimento do estatuto dos países membros em termos de risco de encefalopatia espongiforme bovina (4), com vista a uma entrada em vigor em 26 de maio de 2017. Esta resolução reconhece a Polónia, bem como duas zonas do Reino Unido, a saber, a Irlanda do Norte e a Escócia, como apresentando um risco negligenciável de EEB. |
| --- | --- |

(5)

Em 23 de maio de 2017, a Assembleia Mundial dos Delegados da OIE adotou a Resolução n.o 26, relativa ao reconhecimento do estatuto dos países membros em termos de risco de encefalopatia espongiforme bovina (4), com vista a uma entrada em vigor em 26 de maio de 2017. Esta resolução reconhece a Polónia, bem como duas zonas do Reino Unido, a saber, a Irlanda do Norte e a Escócia, como apresentando um risco negligenciável de EEB.

| (6) | A lista de países ou regiões constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir a Polónia, a Irlanda do Norte e a Escócia no ponto A como países ou regiões com um risco negligenciável de EEB. |
| --- | --- |

(6)

A lista de países ou regiões constante do anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir a Polónia, a Irlanda do Norte e a Escócia no ponto A como países ou regiões com um risco negligenciável de EEB.

| (7) | O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão 2007/453/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/453/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

2

(3)  http://www.oie.int/international-standard-setting/terrestrial-code/access-online/

3

(4)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Animal_Health_in_the_World/docs/pdf/Resolutions/2017/A26_RESO_2017_BSE.pdf

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2007/453/CE passa ter a seguinte redação:

«ANEXO

LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES

A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB

Estados-Membros

| — | Bélgica |
| --- | --- |

—

Bélgica

| — | Bulgária |
| --- | --- |

—

Bulgária

| — | República Checa |
| --- | --- |

—

República Checa

| — | Dinamarca |
| --- | --- |

—

Dinamarca

| — | Alemanha |
| --- | --- |

—

Alemanha

| — | Estónia |
| --- | --- |

—

Estónia

| — | Croácia |
| --- | --- |

—

Croácia

| — | Itália |
| --- | --- |

—

Itália

| — | Chipre |
| --- | --- |

—

Chipre

| — | Letónia |
| --- | --- |

—

Letónia

| — | Lituânia |
| --- | --- |

—

Lituânia

| — | Luxemburgo |
| --- | --- |

—

Luxemburgo

| — | Hungria |
| --- | --- |

—

Hungria

| — | Malta |
| --- | --- |

—

Malta

| — | Países Baixos |
| --- | --- |

—

Países Baixos

| — | Áustria |
| --- | --- |

—

Áustria

| — | Polónia |
| --- | --- |

—

Polónia

| — | Portugal |
| --- | --- |

—

Portugal

| — | Roménia |
| --- | --- |

—

Roménia

| — | Eslovénia |
| --- | --- |

—

Eslovénia

| — | Eslováquia |
| --- | --- |

—

Eslováquia

| — | Espanha |
| --- | --- |

—

Espanha

| — | Finlândia |
| --- | --- |

—

Finlândia

| — | Suécia |
| --- | --- |

—

Suécia

Regiões dos Estados-Membros

| — | Irlanda do Norte |
| --- | --- |

—

Irlanda do Norte

| — | Escócia |
| --- | --- |

—

Escócia

Países da Associação Europeia de Comércio Livre

| — | Islândia |
| --- | --- |

—

Islândia

| — | Listenstaine |
| --- | --- |

—

Listenstaine

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Suíça |
| --- | --- |

—

Suíça

Países terceiros

| — | Argentina |
| --- | --- |

—

Argentina

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brasil |
| --- | --- |

—

Brasil

| — | Chile |
| --- | --- |

—

Chile

| — | Colômbia |
| --- | --- |

—

Colômbia

| — | Costa Rica |
| --- | --- |

—

Costa Rica

| — | Índia |
| --- | --- |

—

Índia

| — | Israel |
| --- | --- |

—

Israel

| — | Japão |
| --- | --- |

—

Japão

| — | Namíbia |
| --- | --- |

—

Namíbia

| — | Nova Zelândia |
| --- | --- |

—

Nova Zelândia

| — | Panamá |
| --- | --- |

—

Panamá

| — | Paraguai |
| --- | --- |

—

Paraguai

| — | Peru |
| --- | --- |

—

Peru

| — | Singapura |
| --- | --- |

—

Singapura

| — | Estados Unidos |
| --- | --- |

—

Estados Unidos

| — | Uruguai |
| --- | --- |

—

Uruguai

B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB

Estados-Membros

| — | Irlanda |
| --- | --- |

—

Irlanda

| — | Grécia |
| --- | --- |

—

Grécia

| — | França |
| --- | --- |

—

França

| — | Reino Unido, com exceção das regiões da Irlanda do Norte e da Escócia |
| --- | --- |

—

Reino Unido, com exceção das regiões da Irlanda do Norte e da Escócia

Países terceiros

| — | Canadá |
| --- | --- |

—

Canadá

| — | México |
| --- | --- |

—

México

| — | Nicarágua |
| --- | --- |

—

Nicarágua

| — | Coreia do Sul |
| --- | --- |

—

Coreia do Sul

| — | Taiwan |
| --- | --- |

—

Taiwan

C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB

| — | Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B do presente anexo. |
| --- | --- |

—

Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B do presente anexo.

---

| 28.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/13

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1397 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2017

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2017) 5369]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 em vários Estados-Membros («Estados-Membros em causa») e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4).

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2017/247 determina também que as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância, tal como disposto no artigo 29.o n.o 1, e no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, devem ser mantidas no mínimo até às datas fixadas para essas zonas no anexo da referida decisão de execução.

| (3) | O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi subsequentemente alterado pelas Decisões de Execução (UE) 2017/417 (5), (UE) 2017/554 (6), (UE) 2017/696 (7), (UE) 2017/780 (8), (UE) 2017/819 (9), (UE) 2017/977 (10), (UE) 2017/1139 (11) e (UE) 2017/1240 da Comissão (12), de modo a ter em conta as alterações das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 na União. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696, a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, na sequência de algumas melhorias da situação epidemiológica no que se refere a este vírus na União. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi subsequentemente alterado pelas Decisões de Execução (UE) 2017/417 (5), (UE) 2017/554 (6), (UE) 2017/696 (7), (UE) 2017/780 (8), (UE) 2017/819 (9), (UE) 2017/977 (10), (UE) 2017/1139 (11) e (UE) 2017/1240 da Comissão (12), de modo a ter em conta as alterações das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 na União. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2017/247 foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/696, a fim de estabelecer regras relativas à expedição de remessas de pintos do dia a partir das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, na sequência de algumas melhorias da situação epidemiológica no que se refere a este vírus na União.

| (4) | A situação geral da doença na União tem vindo a melhorar constantemente. Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1240, só foram detetados novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em Itália, em explorações de aves de capoeira, nomeadamente na região da Lombardia naquele Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas. |
| --- | --- |

(4)

A situação geral da doença na União tem vindo a melhorar constantemente. Desde a data da última alteração da Decisão de Execução (UE) 2017/247 pela Decisão de Execução (UE) 2017/1240, só foram detetados novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em Itália, em explorações de aves de capoeira, nomeadamente na região da Lombardia naquele Estado-Membro. A Itália notificou igualmente a Comissão de que tomou as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno das explorações de aves de capoeira infetadas.

| (5) | A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária do subtipo H5N8 nesse Estado-Membro e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente italiana se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão examinou as medidas adotadas pela Itália, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária do subtipo H5N8 nesse Estado-Membro e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente italiana se encontram a uma distância suficiente das explorações onde foram confirmados focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8.

| (6) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual desse Estado-Membro no que se refere à doença em causa. |
| --- | --- |

(6)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com Itália, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, no seguimento dos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 naquele Estado-Membro. Por conseguinte, importa atualizar as entradas relativas à Itália no anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247, de modo a ter em conta a situação epidemiológica atual desse Estado-Membro no que se refere à doença em causa.

| (7) | Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
| --- | --- |

(7)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização a nível da União, de modo a incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Itália em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e a duração das restrições nelas aplicáveis.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2017/247 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

7

(8)  Decisão de Execução (UE) 2017/780 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 116 de 5.5.2017, p. 30).

8

(9)  Decisão de Execução (UE) 2017/819 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 122 de 13.5.2017, p. 76).

9

(10)  Decisão de Execução (UE) 2017/977 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 146 de 9.6.2017, p. 155).

10

(11)  Decisão de Execução (UE) 2017/1139 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 164 de 27.6.2017, p. 59).

11

(12)  Decisão de Execução (UE) 2017/1240 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 177 de 8.7.2017, p. 45).

12

---

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte A, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | Comune di SOLFERINO (MN): a ovest di via Caviana, di via XX Settembre, di via G. Garibaldi, di via Ossario, di via San Martino |

1)

Na parte A, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

—

Comune di SOLFERINO (MN): a ovest di via Caviana, di via XX Settembre, di via G. Garibaldi, di via Ossario, di via San Martino

| — | Comune di CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN): a sud di via Astore, di via Fichetto, di via Astore, a est della SP83, a sud di via Giuseppe Mazzini, a est di via Casino Pernestano, di via Roversino, di via Berettina, a nord-est della SP9 |
| --- | --- |

—

Comune di CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN): a sud di via Astore, di via Fichetto, di via Astore, a est della SP83, a sud di via Giuseppe Mazzini, a est di via Casino Pernestano, di via Roversino, di via Berettina, a nord-est della SP9

| — | Comune di MEDOLE (MN): a nord della SP8, a nord-est di via Cà Morino, a ovest di via Cà Morino, di via S. Maritino, a nord di via Cavour, della SP9 |
| --- | --- |

—

Comune di MEDOLE (MN): a nord della SP8, a nord-est di via Cà Morino, a ovest di via Cà Morino, di via S. Maritino, a nord di via Cavour, della SP9

24.8.2017

| — | Comune di BAGNOLO SAN VITO (MN): a Est di Via Ploner, a Nord di Via Gradaro, a Est di Via Canova, a Nord di SP413 e Via Romana Nuova, a Nord-Est di Via Molinara, a Ovest di SP413 |
| --- | --- |

—

Comune di BAGNOLO SAN VITO (MN): a Est di Via Ploner, a Nord di Via Gradaro, a Est di Via Canova, a Nord di SP413 e Via Romana Nuova, a Nord-Est di Via Molinara, a Ovest di SP413

| — | Comune di SUSTINENTE (MN): a Ovest di SP79, a Nord di SP482, a Nord di Via Sacchetta, costeggiando sponda sinistra del Fiume Po |
| --- | --- |

—

Comune di SUSTINENTE (MN): a Ovest di SP79, a Nord di SP482, a Nord di Via Sacchetta, costeggiando sponda sinistra del Fiume Po

| — | Comune di RONCOFERRARO (MN): a Sud-Est di SP31, a Sud di SP30, a Sud di SP80 |
| --- | --- |

—

Comune di RONCOFERRARO (MN): a Sud-Est di SP31, a Sud di SP30, a Sud di SP80

13.8.2017

| — | Comune di CASALOLDO (MN): a est di str. Grassi, a nord di via Squarzieri |
| --- | --- |

—

Comune di CASALOLDO (MN): a est di str. Grassi, a nord di via Squarzieri

| — | Comune di GUIDIZZOLO (MN): a sud di str. per Medole, a sud-ovest di via Casarole, a ovest di via Marchionale |
| --- | --- |

—

Comune di GUIDIZZOLO (MN): a sud di str. per Medole, a sud-ovest di via Casarole, a ovest di via Marchionale

| — | Comune di CASTEL GOFFREDO (MN): a est della SP8, di viale Prof. B. Umbertini, di via Monteverdi, a nord della SP6, a nord-est di via C. Battisti, a est di via Ospedale, a nord-est di str. Zocca, a nord-est di Contrada Perosso Sopra, a est str. Profondi, di via Castellina |
| --- | --- |

—

Comune di CASTEL GOFFREDO (MN): a est della SP8, di viale Prof. B. Umbertini, di via Monteverdi, a nord della SP6, a nord-est di via C. Battisti, a est di via Ospedale, a nord-est di str. Zocca, a nord-est di Contrada Perosso Sopra, a est str. Profondi, di via Castellina

| — | Comune di MEDOLE (MN): a sud-est della SP8, a sud di via Matteotti, a sud-ovest di via Guidizzolo |
| --- | --- |

—

Comune di MEDOLE (MN): a sud-est della SP8, a sud di via Matteotti, a sud-ovest di via Guidizzolo

| — | Comune di CERESARA (MN): a nord-ovest della SP16, nord-est di via Colombare Bocchere e via S. Martino, a nord della SP16, a nord-ovest della SP7, e della SP15 |
| --- | --- |

—

Comune di CERESARA (MN): a nord-ovest della SP16, nord-est di via Colombare Bocchere e via S. Martino, a nord della SP16, a nord-ovest della SP7, e della SP15

9.8.2017»

| 2) | Na parte B, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:


  «Estado-Membro: Itália







  Área que engloba: | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- |
| — | Comune di SOLFERINO (MN): a ovest di via Caviana, di via XX Settembre, di via G. Garibaldi, di via Ossario, di via San Martino |

2)

Na parte B, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Estado-Membro: Itália

Área que engloba:

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

—

Comune di SOLFERINO (MN): a ovest di via Caviana, di via XX Settembre, di via G. Garibaldi, di via Ossario, di via San Martino

| — | Comune di CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN): a sud di via Astore, di via Fichetto, di via Astore, a est della SP83, a sud di via Giuseppe Mazzini, a est di via Casino Pernestano, di via Roversino, di via Berettina, a nord-est della SP9 |
| --- | --- |

—

Comune di CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN): a sud di via Astore, di via Fichetto, di via Astore, a est della SP83, a sud di via Giuseppe Mazzini, a est di via Casino Pernestano, di via Roversino, di via Berettina, a nord-est della SP9

| — | Comune di MEDOLE (MN): a nord della SP8, a nord-est di via Cà Morino, a ovest di via Cà Morino, di via S. Maritino, a nord di via Cavour, della SP9 |
| --- | --- |

—

Comune di MEDOLE (MN): a nord della SP8, a nord-est di via Cà Morino, a ovest di via Cà Morino, di via S. Maritino, a nord di via Cavour, della SP9

de 25.8.2017 a 2.9.2017

| — | Comune di BAGNOLO SAN VITO (MN): a Est di Via Ploner, a Nord di Via Gradaro, a Est di Via Canova, a Nord di SP413 e Via Romana Nuova, a Nord-Est di Via Molinara, a Ovest di SP413 |
| --- | --- |

—

Comune di BAGNOLO SAN VITO (MN): a Est di Via Ploner, a Nord di Via Gradaro, a Est di Via Canova, a Nord di SP413 e Via Romana Nuova, a Nord-Est di Via Molinara, a Ovest di SP413

| — | Comune di SUSTINENTE (MN): a Ovest di SP79, a Nord di SP482, a Nord di Via Sacchetta, costeggiando sponda sinistra del Fiume Po |
| --- | --- |

—

Comune di SUSTINENTE (MN): a Ovest di SP79, a Nord di SP482, a Nord di Via Sacchetta, costeggiando sponda sinistra del Fiume Po

| — | Comune di RONCOFERRARO (MN): a Sud-Est di SP31, a Sud di SP30, a Sud di SP80 |
| --- | --- |

—

Comune di RONCOFERRARO (MN): a Sud-Est di SP31, a Sud di SP30, a Sud di SP80

de 14.8.2017 a 22.8.2017

| — | Comune di CASALOLDO (MN): a est di str. Grassi, a nord di via Squarzieri |
| --- | --- |

—

Comune di CASALOLDO (MN): a est di str. Grassi, a nord di via Squarzieri

| — | Comune di GUIDIZZOLO (MN): a sud di str. per Medole, a sud-ovest di via Casarole, a ovest di via Marchionale |
| --- | --- |

—

Comune di GUIDIZZOLO (MN): a sud di str. per Medole, a sud-ovest di via Casarole, a ovest di via Marchionale

| — | Comune di CASTEL GOFFREDO (MN): a est della SP8, di viale Prof. B. Umbertini, di via Monteverdi, a nord della SP6, a nord-est di via C. Battisti, a est di via Ospedale, a nord-est di str. Zocca, a nord-est di Contrada Perosso Sopra, a est str. Profondi, di via Castellina |
| --- | --- |

—

Comune di CASTEL GOFFREDO (MN): a est della SP8, di viale Prof. B. Umbertini, di via Monteverdi, a nord della SP6, a nord-est di via C. Battisti, a est di via Ospedale, a nord-est di str. Zocca, a nord-est di Contrada Perosso Sopra, a est str. Profondi, di via Castellina

| — | Comune di MEDOLE (MN): a sud-est della SP8, a sud di via Matteotti, a sud-ovest di via Guidizzolo |
| --- | --- |

—

Comune di MEDOLE (MN): a sud-est della SP8, a sud di via Matteotti, a sud-ovest di via Guidizzolo

| — | Comune di CERESARA (MN): a nord-ovest della SP16, nord-est di via Colombare Bocchere e via S. Martino, a nord della SP16, a nord-ovest della SP7, e della SP15 |
| --- | --- |

—

Comune di CERESARA (MN): a nord-ovest della SP16, nord-est di via Colombare Bocchere e via S. Martino, a nord della SP16, a nord-ovest della SP7, e della SP15

de 10.8.2017 a 18.8.2017

| — | Comune di SOLFERINO (MN): a est di via Caviana, di via XX Settembre, di via G. Garibaldi, di via Ossario, di via San Martino |
| --- | --- |

—

Comune di SOLFERINO (MN): a est di via Caviana, di via XX Settembre, di via G. Garibaldi, di via Ossario, di via San Martino

| — | Comune di DESENZANO DEL GARDA (BS) |
| --- | --- |

—

Comune di DESENZANO DEL GARDA (BS)

| — | Comune di CARPENEDOLO (BS) |
| --- | --- |

—

Comune di CARPENEDOLO (BS)

| — | Comune di ACQUAFREDDA (BS): a nord della SP6, della SP11 |
| --- | --- |

—

Comune di ACQUAFREDDA (BS): a nord della SP6, della SP11

| — | Comune di GOITO (MN): a nord-ovest della str. Selvarizzo, a est di str.Villanova |
| --- | --- |

—

Comune di GOITO (MN): a nord-ovest della str. Selvarizzo, a est di str.Villanova

| — | Comune di CAVRIANA (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di CAVRIANA (MN)

| — | Comune di VOLTA MANTOVANA (MN): a ovest di strada Bezzetti, a nord-ovest della SP19, di str. Cantonale, a ovest della SP7, a nord-est della SP236, a nord di Cascina Pivello |
| --- | --- |

—

Comune di VOLTA MANTOVANA (MN): a ovest di strada Bezzetti, a nord-ovest della SP19, di str. Cantonale, a ovest della SP7, a nord-est della SP236, a nord di Cascina Pivello

| — | Comune di GUIDIZZOLO (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di GUIDIZZOLO (MN)

| — | Comune di CERESARA (MN): a nord-ovest della SP15, a ovest della SP7, a nord di via S. Martino, a nord-est di via Colombare Bocchere |
| --- | --- |

—

Comune di CERESARA (MN): a nord-ovest della SP15, a ovest della SP7, a nord di via S. Martino, a nord-est di via Colombare Bocchere

| — | Comune di CALVISANO(BS): a est di via Chiese, di via Tesoli, di via Paolo Brognoli, a nord della SP69, a est di via Montechiaresa |
| --- | --- |

—

Comune di CALVISANO(BS): a est di via Chiese, di via Tesoli, di via Paolo Brognoli, a nord della SP69, a est di via Montechiaresa

| — | Comune di CALCINATO (BS): a nord della SP668 |
| --- | --- |

—

Comune di CALCINATO (BS): a nord della SP668

| — | Comune di CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN): a nord di via Astore, di via Fichetto, di via Astore, a ovest della SP83, a nord di via Giuseppe Mazzini, a ovest di via Casino Pernestano, di via Roversino, di via Berettina, a sud-ovest della SP9 |
| --- | --- |

—

Comune di CASTIGLIONE DELLE STIVIERE (MN): a nord di via Astore, di via Fichetto, di via Astore, a ovest della SP83, a nord di via Giuseppe Mazzini, a ovest di via Casino Pernestano, di via Roversino, di via Berettina, a sud-ovest della SP9

| — | Comune di CASTEL GOFFREDO (MN): a est della SP8, a nord-est di str. Casaloldo, a nord di Contrada Molino, a nord-ovest di str. Casalmoro, a est di str. Nuovissima, di str. Carobio, a nord-ovest di Contrada Casalpoglio, a nord di via Casalpoglio |
| --- | --- |

—

Comune di CASTEL GOFFREDO (MN): a est della SP8, a nord-est di str. Casaloldo, a nord di Contrada Molino, a nord-ovest di str. Casalmoro, a est di str. Nuovissima, di str. Carobio, a nord-ovest di Contrada Casalpoglio, a nord di via Casalpoglio

| — | Comune di MONTICHIARI (BS): a sud della SP668, a est di via Sant'Eurosia, di via Boschetti di Sopra, a sud di via Mantova, a est di via Padre Annibale di Francia, di str. Vicinale Scoler, di via Scoler, a sud della SP236, della SP668, a est della SP29, a nord-est di via Montechiaresa |
| --- | --- |

—

Comune di MONTICHIARI (BS): a sud della SP668, a est di via Sant'Eurosia, di via Boschetti di Sopra, a sud di via Mantova, a est di via Padre Annibale di Francia, di str. Vicinale Scoler, di via Scoler, a sud della SP236, della SP668, a est della SP29, a nord-est di via Montechiaresa

| — | Comune di LONATO DEL GARDA (BS): a sud-ovest della SP11, a est della SP25, a sud-est della SP668 |
| --- | --- |

—

Comune di LONATO DEL GARDA (BS): a sud-ovest della SP11, a est della SP25, a sud-est della SP668

| — | Comune di MEDOLE: a sud della SP8, a sud-ovest di via Cà Morino, a est di via Cà Morino, di via S. Maritino, a sud di via Cavour, della SP9 |
| --- | --- |

—

Comune di MEDOLE: a sud della SP8, a sud-ovest di via Cà Morino, a est di via Cà Morino, di via S. Maritino, a sud di via Cavour, della SP9

| — | Comune di MONZAMBANO (MN): a ovest della SP19, a sud della SP74, a ovest della str. S. Pietro |
| --- | --- |

—

Comune di MONZAMBANO (MN): a ovest della SP19, a sud della SP74, a ovest della str. S. Pietro

| — | Comune di POZZOLENGO: a sud della E70 |
| --- | --- |

—

Comune di POZZOLENGO: a sud della E70

2.9.2017

| — | Comune di SUSTINENTE (MN): a Est di SP79, a Sud di SP482 |
| --- | --- |

—

Comune di SUSTINENTE (MN): a Est di SP79, a Sud di SP482

| — | Comune di QUINGENTOLE (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di QUINGENTOLE (MN)

| — | Comune di SAN GIORGIO DI MANTOVA (MN): a Est di SP28, a Sud-Est di SP10 |
| --- | --- |

—

Comune di SAN GIORGIO DI MANTOVA (MN): a Est di SP28, a Sud-Est di SP10

| — | Comune di BIGARELLO (MN): a Sud di SP10, Via Gazzo |
| --- | --- |

—

Comune di BIGARELLO (MN): a Sud di SP10, Via Gazzo

| — | Comune di NOGARA (VR): a Sud di SR10, a Nord-Ovest di SP49, a Ovest di SP49, a Sud-Ovest di Via Brancon |
| --- | --- |

—

Comune di NOGARA (VR): a Sud di SR10, a Nord-Ovest di SP49, a Ovest di SP49, a Sud-Ovest di Via Brancon

| — | Comune di SORGA' (VR) a sud di SR10 |
| --- | --- |

—

Comune di SORGA' (VR) a sud di SR10

| — | Comune di PEGOGNAGA (MN): a Nord di SP49, a Est di Strada Ruggera, a Nord-Est di Strada Panazza Ruggera |
| --- | --- |

—

Comune di PEGOGNAGA (MN): a Nord di SP49, a Est di Strada Ruggera, a Nord-Est di Strada Panazza Ruggera

| — | Comune di SAN BENEDETTO PO (MN): a Nord di Tangenziale Sud, SP49 |
| --- | --- |

—

Comune di SAN BENEDETTO PO (MN): a Nord di Tangenziale Sud, SP49

| — | Comune di BAGNOLO SAN VITO (MN): a Ovest di Via Ploner, a Sud di Via Gradaro, a Ovest di Via Canova, a Sud di SP413 e Via Romana Nuova, a Sud-Est di Via Molinara, a Ovest di SP413 |
| --- | --- |

—

Comune di BAGNOLO SAN VITO (MN): a Ovest di Via Ploner, a Sud di Via Gradaro, a Ovest di Via Canova, a Sud di SP413 e Via Romana Nuova, a Sud-Est di Via Molinara, a Ovest di SP413

| — | Comune di BORGO VIRGILIO (MN): a Nord di SP413 e Strada Romana |
| --- | --- |

—

Comune di BORGO VIRGILIO (MN): a Nord di SP413 e Strada Romana

| — | Comune di MANTOVA (MN): a Est di SR62 (Via Parma), a Sud di SP28 (Via Brennero) |
| --- | --- |

—

Comune di MANTOVA (MN): a Est di SR62 (Via Parma), a Sud di SP28 (Via Brennero)

| — | Comune di VILLIPENTA (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di VILLIPENTA (MN)

| — | Comune di CASTEL D'ARIO (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di CASTEL D'ARIO (MN)

| — | Comune di SERRAVALLE A PO (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di SERRAVALLE A PO (MN)

| — | Comune di GAZZO VERONESE (VR): a Ovest di Via Paglia, a Sud di SP23, a Ovest di via Ceraole, a Sud-Ovest di Via Dorso del Po |
| --- | --- |

—

Comune di GAZZO VERONESE (VR): a Ovest di Via Paglia, a Sud di SP23, a Ovest di via Ceraole, a Sud-Ovest di Via Dorso del Po

| — | Comune di RONCOFERRARO (MN): a Nord-Est di SP482, a Nord-Ovest di SP31, a Nord di SP30, a Nord-Est di SP80 |
| --- | --- |

—

Comune di RONCOFERRARO (MN): a Nord-Est di SP482, a Nord-Ovest di SP31, a Nord di SP30, a Nord-Est di SP80

| — | Comune di QUISTELLO (MN): a Nord di Tangenziale Sud, a Nord — Ovest di Via Cortesa, a Nord-Ovest di Via N. Sauro, a Nord di SP496, a Est di Via Cantone, a Nord-Est di Via Basaglie, a Nord di Via Sanguinetto, a Ovest di SP72 |
| --- | --- |

—

Comune di QUISTELLO (MN): a Nord di Tangenziale Sud, a Nord — Ovest di Via Cortesa, a Nord-Ovest di Via N. Sauro, a Nord di SP496, a Est di Via Cantone, a Nord-Est di Via Basaglie, a Nord di Via Sanguinetto, a Ovest di SP72

22.8.2017

| — | Comune di CASALMORO (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di CASALMORO (MN)

| — | Comune di GAZOLDO DEGLI IPPOLITI (MN): a nord-ovest della SP17, a nord-est della str. S. Fermo |
| --- | --- |

—

Comune di GAZOLDO DEGLI IPPOLITI (MN): a nord-ovest della SP17, a nord-est della str. S. Fermo

| — | Comune di RODIGO (MN): a nord-ovest della SP17 |
| --- | --- |

—

Comune di RODIGO (MN): a nord-ovest della SP17

| — | Comune di CASTELGOFFREDO (MN): a ovest della SP8, a sud-ovest di str. Casaloldo, a sud di Contrada Molino, a sud-est di str. Casalmoro, a ovest di str. Nuovissima, di str. Carobio, a sud-est di Contrada Casalpoglio, a sud di via Casalpoglio |
| --- | --- |

—

Comune di CASTELGOFFREDO (MN): a ovest della SP8, a sud-ovest di str. Casaloldo, a sud di Contrada Molino, a sud-est di str. Casalmoro, a ovest di str. Nuovissima, di str. Carobio, a sud-est di Contrada Casalpoglio, a sud di via Casalpoglio

| — | Comune di ACQUAFREDDA (BS): a sud di SP6, SP11. |
| --- | --- |

—

Comune di ACQUAFREDDA (BS): a sud di SP6, SP11.

| — | Comune di REMEDELLO (BS): a nord di via Solferino, di via Dante, di via XXIV Aprile, a est della SP76, di via Silvio Pellico, a nord della SP29, a est di via Padre M. Cappellazzi, a sud-est della SP29 |
| --- | --- |

—

Comune di REMEDELLO (BS): a nord di via Solferino, di via Dante, di via XXIV Aprile, a est della SP76, di via Silvio Pellico, a nord della SP29, a est di via Padre M. Cappellazzi, a sud-est della SP29

| — | Comune di VOLTA MANTOVANA (MN): a ovest della SP18, di via I Maggio, di via S. Martino, di via Golfo, della SP19. A est di strada Bezzetti, sud-est SP19, strada Cantonale, a est di SP7, a sud-ovest di SP236, a sud di Cascina Pivello. |
| --- | --- |

—

Comune di VOLTA MANTOVANA (MN): a ovest della SP18, di via I Maggio, di via S. Martino, di via Golfo, della SP19. A est di strada Bezzetti, sud-est SP19, strada Cantonale, a est di SP7, a sud-ovest di SP236, a sud di Cascina Pivello.

| — | Comune di GOITO (MN): a ovest della SP19, della SP236, della SP23, a nord-ovest della SP17 |
| --- | --- |

—

Comune di GOITO (MN): a ovest della SP19, della SP236, della SP23, a nord-ovest della SP17

| — | Comune di PIUBEGA (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di PIUBEGA (MN)

| — | Comune di MARIANA MANTOVANA (MN) |
| --- | --- |

—

Comune di MARIANA MANTOVANA (MN)

| — | Comune di CERESARA (MN): a sud-est della SP16, sud-ovest di via Colombare Bocchere e via S. Martino, a sud della SP16, a sud-est della SP7, e della SP15. |
| --- | --- |

—

Comune di CERESARA (MN): a sud-est della SP16, sud-ovest di via Colombare Bocchere e via S. Martino, a sud della SP16, a sud-est della SP7, e della SP15.

| — | Comune di CASALOLDO (MN): a ovest di str. Grassi, a sud di via Squarzieri |
| --- | --- |

—

Comune di CASALOLDO (MN): a ovest di str. Grassi, a sud di via Squarzieri

| — | Comune di ASOLA(MN): a nord della SP7, a nord-est della SP68, a nord-est di via Bonincontri Longure, a nord di via Aporti, a nord-est di via SP343, a nord della SP2, a est di via Bassa di Casalmoro |
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Comune di ASOLA(MN): a nord della SP7, a nord-est della SP68, a nord-est di via Bonincontri Longure, a nord di via Aporti, a nord-est di via SP343, a nord della SP2, a est di via Bassa di Casalmoro

18.8.2017

| — | Comune di CERESARA (MN): a sud-est della SP 15, a est della SP 7, a sud di San Martino, a sud-ovest di via Colombare Bocchere |
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Comune di CERESARA (MN): a sud-est della SP 15, a est della SP 7, a sud di San Martino, a sud-ovest di via Colombare Bocchere

de 19.8.2017 a 2.9.2017»

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Retificações

| 28.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/20 |
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28.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/20

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1152, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar no que respeita aos veículos comerciais ligeiros e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 175 de 7 de julho de 2017
  )

Na página 649, no segundo parágrafo do artigo 8.o:

o

onde se lê:

«Os pontos 4 e 5 do artigo 8.o aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2018.»,

deve ler-se:

«Os pontos 4 e 5 do artigo 7.o aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2018.».

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