# Jornal Oficial L 174/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 174 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano7 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 174

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano7 de julho de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1220 da Comissão, de 16 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Malatya Kayısısı (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1221 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que se refere à metodologia para a determinação das emissões por evaporação (ensaio do tipo 4) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1222 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa biała parzona wielkopolska (IGP)] | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1223 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomme de Savoie (IGP)] | 14 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/1224 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  ) | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1225 do Conselho, de 16 de junho de 2017, que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal | 19 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1226 do Conselho, de 30 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/544 que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (2015/1411) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1220 da Comissão, de 16 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Malatya Kayısısı (DOP)]

1

*

Regulamento (UE) 2017/1221 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que se refere à metodologia para a determinação das emissões por evaporação (ensaio do tipo 4) (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1222 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa biała parzona wielkopolska (IGP)]

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1223 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomme de Savoie (IGP)]

14

*

Regulamento (UE) 2017/1224 da Comissão, de 6 de julho de 2017, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (
  1
  )

o

1

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1225 do Conselho, de 16 de junho de 2017, que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

19

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1226 do Conselho, de 30 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/544 que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (2015/1411)

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/1 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1220 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Malatya Kayısısı (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Malatya Kayısısı», apresentado pela Turquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Malatya Kayısısı», apresentado pela Turquia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Malatya Kayısısı» deve ser registada, |
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(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Malatya Kayısısı» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Malatya Kayısısı» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 10 de 13.1.2017, p. 11.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/3 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/3

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REGULAMENTO (UE) 2017/1221 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que se refere à metodologia para a determinação das emissões por evaporação (ensaio do tipo 4)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 715/2007 exige que os novos veículos ligeiros cumpram certos limites de emissões, incluindo as emissões por evaporação. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação desse regulamento foram adotadas através do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (2). |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 exige que os novos veículos ligeiros cumpram certos limites de emissões, incluindo as emissões por evaporação. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação desse regulamento foram adotadas através do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (2).

| (2) | Em março de 2011, a Comissão criou um grupo de trabalho constituído por todas as partes interessadas com o objetivo de rever a metodologia existente para medir as emissões por evaporação e desenvolver uma nova metodologia, a fim de resolver, essencialmente, os problemas da estratégia de purga, do efeito do etanol na capacidade útil do coletor, da durabilidade, da permeação do combustível e das emissões do reabastecimento de combustível. |
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(2)

Em março de 2011, a Comissão criou um grupo de trabalho constituído por todas as partes interessadas com o objetivo de rever a metodologia existente para medir as emissões por evaporação e desenvolver uma nova metodologia, a fim de resolver, essencialmente, os problemas da estratégia de purga, do efeito do etanol na capacidade útil do coletor, da durabilidade, da permeação do combustível e das emissões do reabastecimento de combustível.

| (3) | O grupo de trabalho baseou os seus trabalhos em muitos elementos contidos em dois relatórios publicados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão intitulados «Estimativas dos custos e benefícios da introdução de um novo procedimento europeu de ensaio das emissões por evaporação» e «Revisão do procedimento europeu de ensaio das emissões por evaporação: principais questões e soluções propostas». |
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(3)

O grupo de trabalho baseou os seus trabalhos em muitos elementos contidos em dois relatórios publicados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão intitulados «Estimativas dos custos e benefícios da introdução de um novo procedimento europeu de ensaio das emissões por evaporação» e «Revisão do procedimento europeu de ensaio das emissões por evaporação: principais questões e soluções propostas».

| (4) | A análise do grupo de trabalho identificou diversas insuficiências que comprometem a eficácia do controlo das emissões por evaporação e carecem de correção a fim de garantir um nível satisfatório de proteção do ambiente. É pois adequado introduzir dois novos procedimentos de envelhecimento do coletor de vapores e de definição da permeabilidade do sistema de alimentação de combustível no atual procedimento de homologação. |
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(4)

A análise do grupo de trabalho identificou diversas insuficiências que comprometem a eficácia do controlo das emissões por evaporação e carecem de correção a fim de garantir um nível satisfatório de proteção do ambiente. É pois adequado introduzir dois novos procedimentos de envelhecimento do coletor de vapores e de definição da permeabilidade do sistema de alimentação de combustível no atual procedimento de homologação.

| (5) | Na Europa, a adição de etanol aos combustíveis, especialmente pelo método de «splash-blending», tem um efeito na pressão de vapor do combustível. Por conseguinte, deve usar-se no ensaio o combustível de referência E10, a fim de refletir melhor o combustível atualmente usado na UE. |
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(5)

Na Europa, a adição de etanol aos combustíveis, especialmente pelo método de «splash-blending», tem um efeito na pressão de vapor do combustível. Por conseguinte, deve usar-se no ensaio o combustível de referência E10, a fim de refletir melhor o combustível atualmente usado na UE.

| (6) | Ainda se comercializam na União reservatórios em plástico monocamada, esperando-se que constituam uma parte significativa da frota europeia até 2030. Esses reservatórios são no entanto permeáveis ao etanol, que é por isso emitido para o ambiente. Por conseguinte, é necessário um procedimento específico para medir a permeação do etanol, a fim de ter em conta este efeito. |
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(6)

Ainda se comercializam na União reservatórios em plástico monocamada, esperando-se que constituam uma parte significativa da frota europeia até 2030. Esses reservatórios são no entanto permeáveis ao etanol, que é por isso emitido para o ambiente. Por conseguinte, é necessário um procedimento específico para medir a permeação do etanol, a fim de ter em conta este efeito.

| (7) | Estudos realizados pela Direção-Geral de Estradas da Suécia e pela TUV Nord demonstraram também que a adição de etanol afeta a durabilidade dos coletores de vapores. Por este motivo, deve adicionar-se um novo procedimento de envelhecimento do coletor. O coletor envelhecido deve então ser usado no veículo testado durante o ensaio SHED. |
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(7)

Estudos realizados pela Direção-Geral de Estradas da Suécia e pela TUV Nord demonstraram também que a adição de etanol afeta a durabilidade dos coletores de vapores. Por este motivo, deve adicionar-se um novo procedimento de envelhecimento do coletor. O coletor envelhecido deve então ser usado no veículo testado durante o ensaio SHED.

| (8) | As atuais estratégias de purga usadas nos veículos na União não são adequadas, especialmente no que respeita à condução urbana, podendo levar a um aumento das emissões de purga. Assim, foi revisto o ensaio de condução antes do ensaio SHED e a duração do ensaio diurno deveria ser aumentada para 48 horas. |
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(8)

As atuais estratégias de purga usadas nos veículos na União não são adequadas, especialmente no que respeita à condução urbana, podendo levar a um aumento das emissões de purga. Assim, foi revisto o ensaio de condução antes do ensaio SHED e a duração do ensaio diurno deveria ser aumentada para 48 horas.

| (9) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 deve ser alterado em conformidade. |
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(9)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 692/2008

O Regulamento (CE) n.o 692/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 2.o, são aditados os pontos 45 a 48 com a seguinte redação:






  «45. | “Sistema de armazenagem de combustível”, um dispositivo que permite armazenar o combustível, que compreende o reservatório, o orifício de enchimento, o tampão do reservatório e a bomba de abastecimento; |
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1)

No artigo 2.o, são aditados os pontos 45 a 48 com a seguinte redação:

o

«45.

“Sistema de armazenagem de combustível”, um dispositivo que permite armazenar o combustível, que compreende o reservatório, o orifício de enchimento, o tampão do reservatório e a bomba de abastecimento;

| 46. | “Fator de permeabilidade (FP)”, as emissões de hidrocarbonetos tal como refletidas na permeabilidade do sistema de armazenagem de combustível; |
| --- | --- |

46.

“Fator de permeabilidade (FP)”, as emissões de hidrocarbonetos tal como refletidas na permeabilidade do sistema de armazenagem de combustível;

| 47. | “Reservatório monocamada”, um reservatório de combustível construído com uma única camada de material; |
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47.

“Reservatório monocamada”, um reservatório de combustível construído com uma única camada de material;

| 48. | “Reservatório multicamadas”, um reservatório de combustível construído com pelo menos duas camadas de material, uma das quais impermeável aos hidrocarbonetos, nomeadamente o etanol.» |
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48.

“Reservatório multicamadas”, um reservatório de combustível construído com pelo menos duas camadas de material, uma das quais impermeável aos hidrocarbonetos, nomeadamente o etanol.»

| 2) | No artigo 17.o, a seguir ao segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «O anexo VI, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1221 da Comissão (*1), é aplicável a partir de 1 de setembro de 2019 a todos os veículos registados a partir dessa data.

  (*1)  
  JO L 174 de 7.7.2017, p. 3.»
  " |
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2)

No artigo 17.o, a seguir ao segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

o

«O anexo VI, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2017/1221 da Comissão (*1), é aplicável a partir de 1 de setembro de 2019 a todos os veículos registados a partir dessa data.

*1

(*1)  
  JO L 174 de 7.7.2017, p. 3.»
  "

*1

| 3) | O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
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3)

O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

2

o

o

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ANEXOS

«ANEXO VI

1.   Introdução

1.1.   O presente anexo descreve o procedimento para o ensaio do tipo 4, que determina as emissões de hidrocarbonetos por evaporação do sistema de alimentação de combustível de veículos equipados com motores de ignição comandada.

2.   Requisitos técnicos

2.1.   Introdução

O procedimento inclui o ensaio das emissões por evaporação e mais dois ensaios, um para o envelhecimento do coletor de vapores, descrito no ponto 5.1, e um para a permeabilidade do sistema de armazenagem de combustível, descrito no ponto 5.2.

O ensaio das emissões por evaporação (figura 1) foi concebido para determinar as emissões por evaporação de hidrocarbonetos provocadas pelas flutuações de temperatura diurnas, pelas perdas por impregnação a quente durante o estacionamento e pela condução urbana.

2.2.   O ensaio das emissões por evaporação é constituído por:

| a) | um ensaio de condução como um ciclo de condução urbana (parte um) e um ciclo de condução extraurbana (parte dois), seguido de dois ciclos de condução urbana (parte um); |
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a)

um ensaio de condução como um ciclo de condução urbana (parte um) e um ciclo de condução extraurbana (parte dois), seguido de dois ciclos de condução urbana (parte um);

| b) | determinação das perdas por impregnação a quente; |
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b)

determinação das perdas por impregnação a quente;

| c) | determinação das perdas diurnas. |
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c)

determinação das perdas diurnas.

O resultado global do ensaio obtém-se adicionando as massas das emissões de hidrocarbonetos provenientes das perdas por impregnação a quente e das perdas diurnas, juntamente com o fator de permeabilidade.

3.   Veículo e combustível

3.1.   Veículo

3.1.1.   O veículo deve estar em bom estado mecânico, ter feito a rodagem e percorrido pelo menos 3 000 km antes do ensaio. Para efeitos da determinação das emissões por evaporação, deve registar-se a quilometragem e a idade do veículo usado para a certificação. Durante o período de rodagem, o sistema de controlo das emissões por evaporação deve ter estado ligado e a funcionar corretamente e o(s) coletor(es) de vapores de combustível deve(m) ter sido sujeito(s) a uma utilização normal, sem terem sofrido qualquer purga ou carga anormais. O ou os coletores de vapores, envelhecidos de acordo com o procedimento estabelecido no ponto 5.1, devem ser ligados tal como descrito na figura 1.

3.2.   Combustível

3.2.1.   Deve usar-se o combustível de referência de tipo I E10, especificado no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 692/2008. Para efeitos do presente regulamento, por combustível de referência E10 entende-se o combustível de referência de tipo I, exceto no caso do envelhecimento do coletor, como se estabelece no ponto 5.1.

4.   Equipamento para ensaio de emissões por evaporação

4.1.   Banco dinamométrico

O banco dinamométrico deve cumprir os requisitos do apêndice 1 do anexo 4-A do Regulamento n.o 83 da UNECE.

4.2.   Recinto de medição das emissões por evaporação

O recinto de medição das emissões por evaporação deve cumprir os requisitos do ponto 4.2 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

Figura 1

Determinação das emissões por evaporação

Período de rodagem de 3 000 km (sem purga ou carga excessiva)

Utilização de coletor(es) de vapores envelhecido(s)

Limpeza do veículo a vapor (se necessário)

Redução ou remoção de fontes de emissão de fundo sem origem no combustível (se acordado)

Arranque a quente < 2 min, duas Partes 1

Envelhecimento do sistema de combustível

Duração: uns cinco meses

Ensaio impregnação quente: MIQ

e máx. 2 min antes de desligar o motor

Envelhecimento do coletor em banco

Duração: uns dois meses

Impregnar entre 20 °C e 30 °C durante 12 a 36 horas

Impregnar entre 20 °C e 30 °C durante 12 a 36 h

Fim

MIQ + MD1 + MD2 + 2FP < 2,0 g/ensaio

Diurno 2.o dia: MD2

Diurno 1.o dia: M D1

Impregnar a 293 K durante 6 h

Fator de permeabilidade: FP

239K ± 2K (20 °C + 2°C)

T início = 293 K (20 °C)

T mín. = 308 K; ΔT = 15 K

24 horas; n.o de ensaios diurnos = 2

T mín. = 296 K (23 °C)

T máx. = 304 K (31 °C)

60 min ± 0,5 min

Ensaio de condução NEDC

Tipo 1: uma Parte 1 + duas Partes 2

Tinício = 239K a 303K (20 °C-30 °C)

Seguido de duas Partes 1

Tipo 1: uma Parte 1 + duas Partes 2

Tinício = 239K a 303K (20 °C-30 °C)

Temperatura do combustível 291K ± 8K (18 °C ± 8 °C)

40 % ± 2% da capacidade nominal do reservatório

Temperatura ambiente: 239K a 303K (20 °C-30 °C)

6 h a 36 h

Máx. 7 min

Máx. 1 h

Carregar coletor envelhecido até sobressaturação

Drenar combustível e reencher

Condução de pré-condicionamento

Máx. 5 min

Máx. 1 h

Início

| Notas: | 1. | Famílias de sistemas de controlo das emissões por evaporação — como no anexo I, ponto 3.2 |
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Notas:

1.

Famílias de sistemas de controlo das emissões por evaporação — como no anexo I, ponto 3.2

| 2. | As emissões de escape podem ser medidas durante o ciclo de condução do ensaio de tipo I, mas os resultados não são utilizados para efeitos de homologação. O ensaio das emissões de escape para efeitos de homologação continua a ser distinto. |
| --- | --- |

2.

As emissões de escape podem ser medidas durante o ciclo de condução do ensaio de tipo I, mas os resultados não são utilizados para efeitos de homologação. O ensaio das emissões de escape para efeitos de homologação continua a ser distinto.

4.3.   Sistemas de análise

Os sistemas de análise devem cumprir os requisitos do ponto 4.3 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

4.4.   Registo da temperatura

O registo da temperatura deve cumprir os requisitos do ponto 4.5 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

4.5.   Registo da pressão

O registo da pressão deve cumprir os requisitos do ponto 4.6 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

4.6.   Ventoinhas

As ventoinhas devem cumprir os requisitos do ponto 4.7 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

4.7.   Gases

Os gases devem cumprir os requisitos do ponto 4.8 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

4.8.   Equipamento complementar

O equipamento complementar deve cumprir os requisitos do ponto 4.9 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

5.   Procedimento de ensaio

5.1.   Envelhecimento do(s) coletor(es) em banco de ensaio

Antes de proceder às sequências de perdas por impregnação a quente e perdas diurnas, o ou os coletores têm de ser envelhecidos de acordo com o procedimento a seguir descrito na figura 2.

Figura 2

Envelhecimento do coletor em banco de ensaio

3. Envelhecimiento por combustível durante 300 ciclos (BWC)

2. Ensaio de condicionamento por vibração do coletor: Coletor é agitado ao longo do eixo vertical durante 12 horas. Grms global > 1,5 com frequência de 30 ± 10 Hz

Início do ensaio

× 50

1. Ensaio de condicionamento térmico: coletor aquecido entre – 15 °C e 60 °C 210 min; gradiente de temp. 1 °C/min.

Selecionar nova amostra de coletor

5.1.1.   Ensaio de condicionamento térmico

Numa câmara de temperatura dedicada, o ou os coletores são sujeitos a ciclos entre – 15 °C e 60 °C, com 30 min de estabilização a – 15 °C e 60 °C. A duração de cada ciclo é de 210 min, como se indica na figura 3. O gradiente de temperatura deve ser o mais próximo possível de 1 °C/min. Não deve passar ar forçado através do ou dos coletores.

O ciclo é repetido 50 vezes consecutivas. No total, esta operação dura 175 horas.

Figura 3

Ensaio de condicionamento térmico

Temperatura (°C) v tempo (min)

5.1.2.   Ensaio de condicionamento por vibração do coletor

Após o procedimento de envelhecimento por via térmica, o ou os coletores são agitados ao longo do seu eixo vertical, estando montados de acordo com a sua orientação no veículo, com o valor de Grms (1) global > 1,5 m/s2 com uma frequência de 30 ± 10 Hz. A duração do ensaio é de 12 horas.

5.1.3.   Ensaio de envelhecimento do coletor com combustível

5.1.3.1.   Envelhecimento com combustível durante 300 ciclos

5.1.3.1.1.   Após o ensaio de condicionamento térmico e do ensaio de vibração, o ou os coletores são envelhecidos com uma mistura de combustível comercial de tipo I E10, conforme especificado no ponto 5.1.3.1.1.1 abaixo e azoto ou ar com 50 ± 15 % de vapor de combustível, em volume. A taxa de enchimento de vapor de combustível deve ser mantida a 60 ± 20 g/h.

O ou os coletores de vapores devem ser carregados na correspondente sobressaturação. Considera-se a sobressaturação como o ponto em que a quantidade acumulada de hidrocarbonetos emitidos é igual a 2 gramas. Em alternativa, considera-se a carga completa quando o nível de concentração equivalente no orifício de ventilação alcança 3 000 ppm.

5.1.3.1.1.1.   O combustível comercial E10 usado neste ensaio deve preencher os mesmos requisitos que um combustível de referência E10 no que toca aos seguintes pontos:

| — | Densidade a 15 °C |
| --- | --- |

—

Densidade a 15 °C

| — | Pressão de vapor (DVPE) |
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—

Pressão de vapor (DVPE)

| — | Destilação (unicamente evaporação) |
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—

Destilação (unicamente evaporação)

| — | Análise de hidrocarbonetos (unicamente olefinas, aromáticos e benzeno) |
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—

Análise de hidrocarbonetos (unicamente olefinas, aromáticos e benzeno)

| — | Teor de oxigénio |
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—

Teor de oxigénio

| — | Teor de etanol |
| --- | --- |

—

Teor de etanol

5.1.3.1.2.   O(s) coletor(es) deve(m) ser purgado(s) de acordo com o procedimento do ponto 5.1.3.8 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. As condições padrão são 273,2 K e 101,33 kPa.

O coletor deve ser purgado entre 5 minutos e 1 hora, no máximo, após a carga.

5.1.3.1.3.   As etapas do procedimento estabelecido nos pontos 5.1.3.1.1 e 5.1.3.1.2 devem ser repetidas 50 vezes, seguidas de uma medição da capacidade útil em butano (BWC — Butane Working Capacity), que é a capacidade de um coletor de carvão ativado absorver e dessorver butano a partir de ar seco em condições especificadas, em 5 ciclos de butano, como descrito no ponto 5.1.3.1.4 abaixo. O envelhecimento com vapor de combustível deve continuar até se atingirem 300 ciclos. Após os 300 ciclos, efetua-se uma medição da BWC em cinco ciclos de butano, como descrito no ponto 5.1.3.1.4.

5.1.3.1.4.   Após 50 e 300 ciclos de envelhecimento com combustível, efetua-se uma medição da BWC. Esta medição consiste na carga do coletor de acordo com o ponto 5.1.6.3 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE, até à sobressaturação. Regista-se a BWC.

Seguidamente, o(s) coletor(es) deve(m) ser purgado(s) de acordo com o procedimento do ponto 5.1.3.8 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

O coletor deve ser purgado entre 5 minutos e 1 hora, no máximo, após a carga.

A operação de carga de butano é repetida cinco vezes. A BWC é registada após cada etapa de carga de butano. Calcula-se a BWC50 como a média das 5 BWC e regista-se esse valor.

No total, o ou os coletores são envelhecidos com 300 ciclos de envelhecimento com combustível + 10 ciclos com butano, considerando-se estabilizados após estas operações.

5.1.3.2.   Se o ou os coletores forem disponibilizados pelos fornecedores, os fabricantes devem informar antecipadamente as entidades homologadoras, a fim de que estas possam presenciar uma parte do processo de envelhecimento nas instalações dos fornecedores.

5.1.3.3.   O fabricante deve facultar às entidades homologadoras um relatório de ensaio que inclua pelo menos os seguintes elementos:

| — | Tipo de carvão ativado, |
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—

Tipo de carvão ativado,

| — | Taxa de carga, |
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—

Taxa de carga,

| — | Especificações do combustível, |
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—

Especificações do combustível,

| — | Medições da BWC. |
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—

Medições da BWC.

5.2.   Determinação do fator de permeabilidade do sistema de alimentação de combustível (figura 4)

Figura 4

Determinação do fator de permeabilidade

Fator de permeabilidade = HC20s – HC3s

Medição dos HC nas mesmas condições que para o ensaio de emissões diurnas: HC20s

Esvaziar e encher o reservatório a 40 % com combustível de referência fresco

Medição dos HC nas mesmas condições que para o ensaio de emissões diurnas: HC3s

Esvaziar e encher o reservatório a 40 % com combustível de referência fresco

Encher o reservatório a 40 % com combustível de referência fresco

Início do ensaio

Impregnar por mais 17 semanas a 40 °C ± 2 °C

Impregnar durante três semanas a 40 °C ± 2 °C

O sistema de armazenagem de combustível representativo de uma família é selecionado e fixado a uma plataforma de ensaio, sendo depois impregnado com combustível de referência E10 durante 20 semanas a 40 °C +/– 2 °C. A orientação do sistema de armazenagem de combustível na plataforma de ensaio deve ser semelhante à orientação original no veículo.

5.2.1.   O reservatório é cheio com combustível de referência E10 fresco a uma temperatura de 8 °C ± 8 °C. O reservatório deve ser abastecido a 40 % ± 2 % da sua capacidade nominal. Seguidamente, coloca-se a plataforma de ensaio com o sistema de combustível numa sala específica e segura a uma temperatura controlada de 40 °C ± 2 °C durante três semanas.

5.2.2.   Decorridas as três semanas, o reservatório e esvaziado e novamente cheio com combustível de referência E10 fresco a uma temperatura de 18 °C ± 8 °C e a 40 ± 2 % da sua capacidade nominal.

No prazo de 6 a 36 horas, com as 6 últimas horas a 20 °C ± 2 °C, a plataforma com o sistema de combustível é colocado num VT-SHED, realizando-se um ensaio diurno por um período de 24 horas, de acordo com o procedimento descrito no ponto 5.7 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. O sistema de combustível é ventilado para o exterior do VT-SHED a fim de eliminar a possibilidade de as emissões de ventilação do reservatório serem contabilizadas como permeação. Medem-se as emissões de hidrocarbonetos e regista-se o valor como HC3S.

5.2.3.   Coloca-se novamente a plataforma de ensaio com o sistema de combustível numa sala específica e segura a uma temperatura controlada de 40 °C ± 2 °C durante as restantes 17 semanas.

5.2.4.   Decorridas as 17 semanas, o reservatório e esvaziado e novamente cheio com combustível de referência fresco a uma temperatura de 18 °C ± 8 °C e a 40 % ± 2 % da sua capacidade nominal.

No prazo de 6 a 36 horas, com as 6 últimas horas a 20 °C ± 2 °C, a plataforma com o sistema de combustível é colocado num VT-SHED, realizando-se um ensaio diurno por um período de 24 horas, de acordo com o procedimento descrito no ponto 5.7 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. O sistema de combustível é ventilado para o exterior do VT-SHED a fim de eliminar a possibilidade de as emissões de ventilação do reservatório serem contabilizadas como permeação. Mede-se as emissões de hidrocarbonetos e regista-se o valor como HC20S.

5.2.5.   O fator de permeabilidade é a diferença entre HC20S e HC3S e exprime-se em g/24 h com três dígitos.

5.2.6.   Se o fator de permeabilidade for determinado pelos fornecedores, os fabricantes devem informar antecipadamente as entidades homologadoras, a fim de que estas possam efetuar verificações nas instalações dos fornecedores.

5.2.7.   O fabricante deve facultar às entidades homologadoras um relatório de ensaio que contenha pelo menos os seguintes elementos:

| a) | uma descrição completa do sistema de armazenagem de combustível testado, incluindo informações sobre o tipo de reservatório submetido a ensaio, se se trata de um reservatório monocamada ou multicamadas e que tipos de materiais foram usados no seu fabrico e no de outras partes do sistema de armazenagem de combustível; |
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a)

uma descrição completa do sistema de armazenagem de combustível testado, incluindo informações sobre o tipo de reservatório submetido a ensaio, se se trata de um reservatório monocamada ou multicamadas e que tipos de materiais foram usados no seu fabrico e no de outras partes do sistema de armazenagem de combustível;

| b) | a temperatura semanal média a que se realizou o envelhecimento; |
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b)

a temperatura semanal média a que se realizou o envelhecimento;

| c) | a medição de HC na semana 3 (HC3S); |
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c)

a medição de HC na semana 3 (HC3S);

| d) | a medição de HC na semana 20 (HC20S); |
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d)

a medição de HC na semana 20 (HC20S);

| e) | o fator de permeabilidade resultante (FP). |
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e)

o fator de permeabilidade resultante (FP).

5.2.8.   Em derrogação do disposto nos pontos 5.2.1 a 5.2.7 acima, os fabricantes que utilizem reservatórios multicamadas podem optar por utilizar o seguinte fator de permeabilidade atribuído (FPA) em vez do procedimento completo de medição suprarreferido:

FPA reservatório multicamadas = 120 mg/24 h

5.2.8.1.   Se o fabricante optar por utilizar o fator de permeabilidade atribuído, deve facultar à entidade homologadora uma declaração que especifique claramente o tipo de reservatório, bem como uma declaração do tipo de materiais utilizado.

5.3.   Sequência de medições de perdas por impregnação a quente e perdas diurnas

O veículo deve ser preparado de acordo com os pontos 5.1.1 e 5.1.2 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. A pedido do fabricante e mediante aprovação da autoridade responsável, antes do ensaio pode proceder-se à remoção ou redução das fontes de emissão de fundo sem origem no combustível (por exemplo, cozimento dos pneus ou do veículo, remoção do líquido de lavagem).

5.3.1.   Impregnação

O veículo é colocado por 12 horas, no mínimo, e 36 horas, no máximo, na zona de impregnação. No final deste período, as temperaturas do óleo e do fluido de arrefecimento do motor devem ter atingido a temperatura ambiente com uma aproximação de ± 3 °C.

5.3.2.   Drenagem do combustível e reenchimento do reservatório

A drenagem do combustível e o reenchimento devem respeitar o procedimento do ponto 5.1.7 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

5.3.3.   Condução de pré-condicionamento

No prazo de uma hora após a conclusão da drenagem do combustível e do reenchimento, o veículo é colocado no banco dinamométrico e efetua-se um ciclo de condução de tipo I da parte um e dois ciclos da parte dois, de acordo com o anexo 4-A do Regulamento n.o 83 da UNECE.

As emissões de escape não são medidas durante esta operação.

5.3.4.   Impregnação

No prazo de 5 minutos após a conclusão da operação de pré-condicionamento, o veículo é colocado por 12 horas, no mínimo, e 36 horas, no máximo, na zona de impregnação. No final deste período, as temperaturas do óleo e do fluido de arrefecimento do motor devem ter atingido a temperatura ambiente com uma aproximação de ± 3 °C.

5.3.5.   Sobressaturação do coletor

O ou os coletores envelhecidos de acordo com a sequência descrita no ponto 5.1 são carregados para a sobressaturação de acordo com o procedimento do ponto 5.1.4 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

5.3.6.   Ensaio no dinamómetro

5.3.6.1.   No prazo de uma hora após a conclusão da carga do coletor, o veículo é colocado no banco dinamométrico e efetua-se um ciclo de condução de tipo I da parte um e um ciclo da parte dois, de acordo com o anexo 4-A do Regulamento n.o 83 da UNECE. Em seguida, desliga-se o motor. As emissões de escape podem ser medidas durante esta operação, mas os resultados obtidos não são utilizados para fins de homologação das emissões de escape.

5.3.6.2.   No prazo de dois minutos após a conclusão do ensaio de condução de tipo I especificado no ponto 5.3.6.1, submete-se o veículo a um novo ciclo de condução de condicionamento constituído por dois ciclos de condução de tipo I da parte um (com arranque a quente). De seguida, desliga-se novamente o motor. Durante esta operação, não é necessário recolher amostras das emissões de escape.

5.3.7.   Impregnação a quente

Após o ensaio no dinamómetro, efetua-se um ensaio das emissões por evaporação após impregnação a quente em conformidade com o ponto 5.5 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. Calcula-se o resultado das perdas após impregnação a quente de acordo com o ponto 6 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE e regista-se o valor como MIQ.

5.3.8.   Impregnação

Após o ensaio das emissões por evaporação após impregnação a quente, efetua-se uma impregnação em conformidade com o ponto 5.6 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE.

5.3.9.   Ensaio diurno

5.3.9.1.   Após a impregnação, efetua-se uma primeira medição das perdas diurnas durante 24 horas, em conformidade com o ponto 5.7 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. Calcula-se as emissões de acordo com o ponto 6 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. O valor obtido é registado como MD1.

5.3.9.2.   Após o primeiro ensaio diurno durante 24 horas, efetua-se uma segunda medição das perdas diurnas durante 24 horas, em conformidade com o ponto 5.7 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. Calcula-se as emissões de acordo com o ponto 6 do anexo 7 do Regulamento n.o 83 da UNECE. O valor obtido é registado como MD2.

5.3.10.   Cálculo

O resultado de MIQ + MD1 + MD2 + 2FP deve situar-se abaixo do limite definido no quadro 3 do anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 715/2007.

5.3.11.   O fabricante deve facultar às entidades homologadoras um relatório de ensaio que contenha pelo menos os seguintes elementos:

| a) | descrição dos períodos de impregnação, incluindo o tempo e as temperaturas médias; |
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a)

descrição dos períodos de impregnação, incluindo o tempo e as temperaturas médias;

| b) | descrição do coletor envelhecido utilizado e remissão para o relatório de envelhecimento exato; |
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b)

descrição do coletor envelhecido utilizado e remissão para o relatório de envelhecimento exato;

| c) | temperatura média durante o ensaio de impregnação a quente; |
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c)

temperatura média durante o ensaio de impregnação a quente;

| d) | medição durante o ensaio de impregnação a quente, PIQ (perdas por impregnação a quente); |
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d)

medição durante o ensaio de impregnação a quente, PIQ (perdas por impregnação a quente);

| e) | medição do primeiro ensaio diurno, PD1
  o
  dia (perdas diurnas); |
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e)

medição do primeiro ensaio diurno, PD1
  o
  dia (perdas diurnas);

| f) | medição do segundo ensaio diurno, PD2
  o
  dia; |
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f)

medição do segundo ensaio diurno, PD2
  o
  dia;

| g) | resultado final do ensaio de evaporação, calculado como MIQ + MD1 + MD2 + 2FP. |
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g)

resultado final do ensaio de evaporação, calculado como MIQ + MD1 + MD2 + 2FP.

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(1)

1

Grms: o valor quadrático médio (rms — root mean square) do sinal da vibração é calculado elevando ao quadrado a magnitude do sinal em qualquer ponto, determinando a média da magnitude ao quadrado e fazendo a raiz quadrada do valor médio. O valor resultante é o Grms métrico.

Grms

root mean square

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/13 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1222 DA COMISSÃO

de 26 de junho de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa biała parzona wielkopolska (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» apresentado pela Polónia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» apresentado pela Polónia.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Kiełbasa biała parzona wielkopolska» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 73 de 9.3.2017, p. 25.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/14 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1223 DA COMISSÃO

de 5 de julho de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomme de Savoie (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | Por ofício de 23 de novembro de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de outubro de 2025, a operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa. Aquando do procedimento nacional de oposição, um operador apresentou uma oposição referente à composição da ração de base das vacas leiteiras constituída por, no mínimo, 50 % de forragens grosseiras verdes durante, pelo menos, 150 dias por ano; quatro operadores apresentaram uma oposição referente à percentagem mínima de 75 % de vacas leiteiras das raças Abondance, Montbéliarde ou Tarentaise na exploração para os produtores artesanais, tendo indicado necessitarem de um prazo para adaptarem a exploração. Os operadores comercializaram legalmente o «Tomme de Savoie» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à introdução do pedido. O operador a quem o período transitório com termo em 31 de dezembro de 2017 diz respeito é GAEC Le Seysselan, Vallod, 74910 SEYSSEL. Quanto ao período transitório com termo em 31 de outubro de 2025, trata-se dos operadores EARL la Ferme de Combette, GAEC Les Airelles, EARL La Ferme des 3 Quartiers e GAEC La Ferme de la Ville. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 23 de novembro de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de outubro de 2025, a operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa. Aquando do procedimento nacional de oposição, um operador apresentou uma oposição referente à composição da ração de base das vacas leiteiras constituída por, no mínimo, 50 % de forragens grosseiras verdes durante, pelo menos, 150 dias por ano; quatro operadores apresentaram uma oposição referente à percentagem mínima de 75 % de vacas leiteiras das raças Abondance, Montbéliarde ou Tarentaise na exploração para os produtores artesanais, tendo indicado necessitarem de um prazo para adaptarem a exploração. Os operadores comercializaram legalmente o «Tomme de Savoie» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à introdução do pedido. O operador a quem o período transitório com termo em 31 de dezembro de 2017 diz respeito é GAEC Le Seysselan, Vallod, 74910 SEYSSEL. Quanto ao período transitório com termo em 31 de outubro de 2025, trata-se dos operadores EARL la Ferme de Combette, GAEC Les Airelles, EARL La Ferme des 3 Quartiers e GAEC La Ferme de la Ville.

| (3) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (4) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tomme de Savoie» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França na sequência do diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a favor dos operadores que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

2

o

o

o

(3)  
  JO C 58 de 23.2.2017, p. 30.

3

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/16 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/16

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REGULAMENTO (UE) 2017/1224 DA COMISSÃO

de 6 de julho de 2017

que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A substância 2-metil-2H-isotiazol-3-ona, à qual foi atribuída a denominação de «metilisotiazolinona» pela Nomenclatura Internacional dos Ingredientes Cosméticos (INCI), número CAS 2682-20-4, está atualmente autorizada como conservante em produtos cosméticos enxaguáveis, com uma concentração máxima de 0,01 % peso/peso (100 ppm), nos termos do anexo V, número de ordem 57, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. |
| --- | --- |

(1)

A substância 2-metil-2H-isotiazol-3-ona, à qual foi atribuída a denominação de «metilisotiazolinona» pela Nomenclatura Internacional dos Ingredientes Cosméticos (INCI), número CAS 2682-20-4, está atualmente autorizada como conservante em produtos cosméticos enxaguáveis, com uma concentração máxima de 0,01 % peso/peso (100 ppm), nos termos do anexo V, número de ordem 57, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.

| (2) | O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) adotou um parecer sobre a segurança da metilisotiazolinona em 15 de dezembro de 2015 (2). O CCSC concluiu que, para os produtos cosméticos enxaguáveis, uma concentração máxima de 0,0015 % (15 ppm) de metilisotiazolinona é segura para o consumidor no que se refere à indução de alergias por contacto. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) adotou um parecer sobre a segurança da metilisotiazolinona em 15 de dezembro de 2015 (2). O CCSC concluiu que, para os produtos cosméticos enxaguáveis, uma concentração máxima de 0,0015 % (15 ppm) de metilisotiazolinona é segura para o consumidor no que se refere à indução de alergias por contacto.

| (3) | Tendo em conta esse parecer do CCSC, há que resolver o problema do aumento da incidência de alergias provocadas pela metilisotiazolinona, pelo que essa substância deve ser objeto de maior restrição nos produtos enxaguados. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta esse parecer do CCSC, há que resolver o problema do aumento da incidência de alergias provocadas pela metilisotiazolinona, pelo que essa substância deve ser objeto de maior restrição nos produtos enxaguados.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A indústria deve dispor de um período de tempo razoável para realizar os ajustamentos necessários às formulações de produtos tendo em vista a sua colocação no mercado e para retirar do mercado os produtos não conformes. |
| --- | --- |

(5)

A indústria deve dispor de um período de tempo razoável para realizar os ajustamentos necessários às formulações de produtos tendo em vista a sua colocação no mercado e para retirar do mercado os produtos não conformes.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

A partir de 27 de janeiro de 2018, só podem ser colocados no mercado da União produtos cosméticos conformes com o presente regulamento.

A partir de 27 de abril de 2018, só podem ser disponibilizados no mercado da União produtos cosméticos conformes com o presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 342 de 22.12.2009, p. 59.

1

(2)  SCCS/1557/15 (submissão III).

2

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ANEXO

No anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, a entrada 57 passa a ter a seguinte redação:

| Número de ordem | Identificação da substância | Condições | Redação das condições de utilização e das advertências |
| --- | --- | --- | --- |
| Denominação química/DCI | Denominação no glossário comum de ingredientes | Número CAS | Número CE | Tipo de produto, zonas do corpo | Concentração máxima no produto pronto a usar | Outras | |
| a | b | c | d | e | f | g | h | i |
| «57 | 2-Metil-2H-isotiazol-3-ona | Methylisothiazolinone (*1) | 2682-20-4 | 220-239-6 | Produtos enxaguados | 0,0015 % | | |

Número de ordem

Identificação da substância

Condições

Redação das condições de utilização e das advertências

Denominação química/DCI

Denominação no glossário comum de ingredientes

Número CAS

Número CE

Tipo de produto, zonas do corpo

Concentração máxima no produto pronto a usar

Outras

a

b

c

d

e

f

g

h

i

«57

2-Metil-2H-isotiazol-3-ona

Methylisothiazolinone (*1)

2682-20-4

220-239-6

Produtos enxaguados

0,0015 %

---

(*1)  A metilisotiazolinona está também regulamentada na entrada 39 do anexo V numa mistura com metilcloroisotiazolinona As duas entradas excluem-se mutuamente: autilização da mistura de metilcloroisotiazolinona (e) metilisotiazolinona é incompatível com a utilização de metilisotiazolinona isolada no mesmo produto.»

*1

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DECISÕES

| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/19 |
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7.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 174/19

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DECISÃO (UE) 2017/1225 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2017

que revoga a Decisão 2010/288/UE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, através da Decisão 2010/288/UE (1), nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tem sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2005) atingisse 74,5 % do PIB em 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de dezembro de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, através da Decisão 2010/288/UE (1), nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tem sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2005) atingisse 74,5 % do PIB em 2009.

| (2) | Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Portugal no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. O Conselho também fixou a data-limite de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes. |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Portugal no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. O Conselho também fixou a data-limite de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes.

| (3) | Na sequência do pedido de assistência financeira da União, dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica celebrado entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Posteriormente, o Conselho emitiu duas novas recomendações dirigidas a Portugal em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013, com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambos os casos, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Portugal ficou isento da obrigação de apresentar relatórios separados por força do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo transmitido relatórios no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico (5). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência do pedido de assistência financeira da União, dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades da Política Económica celebrado entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Posteriormente, o Conselho emitiu duas novas recomendações dirigidas a Portugal em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013, com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambos os casos, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Portugal ficou isento da obrigação de apresentar relatórios separados por força do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo transmitido relatórios no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico (5).

| (4) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 12 de julho de 2016, que Portugal não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o Conselho adotou uma decisão em que notificava Portugal para que tomasse as medidas consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, fixando um novo prazo para a correção até 2016. O Conselho fixou igualmente a data-limite de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 12 de julho de 2016, que Portugal não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado, o Conselho adotou uma decisão em que notificava Portugal para que tomasse as medidas consideradas necessárias para corrigir a situação de défice excessivo, fixando um novo prazo para a correção até 2016. O Conselho fixou igualmente a data-limite de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes.

| (5) | Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado. |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes, em cumprimento da Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 9, do Tratado.

| (6) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados estatísticos necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados estatísticos relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (6). |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados estatísticos necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados estatísticos relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (6).

| (7) | A decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo tem de ser tomada pelo Conselho com base nos dados estatísticos notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões (7). |
| --- | --- |

(7)

A decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo tem de ser tomada pelo Conselho com base nos dados estatísticos notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões (7).

| (8) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Portugal em abril de 2017, no Programa de Estabilidade para 2017-2021 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, justificam-se as seguintes conclusões:






  — | Após ter atingido 4,4 % do PIB em 2015 (3,1 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias), o défice das administrações públicas foi reduzido para 2,0 % do PIB em 2016 (2,3 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias). Em relação às metas estabelecidas no orçamento de 2016, a redução do défice em 2016 deveu-se principalmente à contenção das despesas correntes (– 0,9 % do PIB), especialmente a nível do consumo intermédio, e à subexecução das despesas de investimento (– 0,5 % do PIB), o que superou a quebra das receitas fiscais e não fiscais (1,1 % do PIB). |
| --- | --- | --- |

(8)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Portugal em abril de 2017, no Programa de Estabilidade para 2017-2021 e nas previsões da Comissão da primavera de 2017, justificam-se as seguintes conclusões:

—

Após ter atingido 4,4 % do PIB em 2015 (3,1 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias), o défice das administrações públicas foi reduzido para 2,0 % do PIB em 2016 (2,3 % do PIB com exclusão de medidas extraordinárias). Em relação às metas estabelecidas no orçamento de 2016, a redução do défice em 2016 deveu-se principalmente à contenção das despesas correntes (– 0,9 % do PIB), especialmente a nível do consumo intermédio, e à subexecução das despesas de investimento (– 0,5 % do PIB), o que superou a quebra das receitas fiscais e não fiscais (1,1 % do PIB).

| — | O Programa de Estabilidade para 2017-2021, apresentado pelo Governo português em 28 de abril de 2017, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,5 % do PIB em 2017 e para 1,0 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2017 e de 1,9 % do PIB em 2018, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Essas projeções não incluem o efeito de agravamento do défice que podem ter as medidas de apoio ao setor bancário, que não devem pôr em risco a redução duradoura do défice. |
| --- | --- |

—

O Programa de Estabilidade para 2017-2021, apresentado pelo Governo português em 28 de abril de 2017, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,5 % do PIB em 2017 e para 1,0 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2017 e de 1,9 % do PIB em 2018, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Essas projeções não incluem o efeito de agravamento do défice que podem ter as medidas de apoio ao setor bancário, que não devem pôr em risco a redução duradoura do défice.

| — | O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,3 % do PIB em 2016. |
| --- | --- |

—

O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,3 % do PIB em 2016.

| — | O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou de 129 % em 2015 para 130,4 % em 2016, devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para que o rácio da dívida diminua para 128,5 % em 2017 e 126,2 % em 2018 devido aos excedentes primários. |
| --- | --- |

—

O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou de 129 % em 2015 para 130,4 % em 2016, devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para que o rácio da dívida diminua para 128,5 % em 2017 e 126,2 % em 2018 devido aos excedentes primários.

| (9) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

| (10) | O Conselho considera que o défice excessivo em Portugal foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/288/UE deverá ser revogada. |
| --- | --- |

(10)

O Conselho considera que o défice excessivo em Portugal foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/288/UE deverá ser revogada.

| (11) | A partir de 2017, que é o ano subsequente à correção do défice excessivo, Portugal fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, |
| --- | --- |

(11)

A partir de 2017, que é o ano subsequente à correção do défice excessivo, Portugal fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo de Portugal foi corrigida.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/288/UE.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. SCICLUNA

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(1)  Decisão 2010/288/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (JO L 125 de 21.5.2010, p. 44).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

4

o

(5)  Todos os documentos relativos aos procedimentos relativos aos défices excessivos podem ser consultados em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/excessive-deficit-procedures-overview_en

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

6

o

(7)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 5 de julho de 2016, disponíveis em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/legal_texts/index_en.htm

7

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| 7.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 174/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 174/22

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1226 DO CONSELHO

de 30 de junho de 2017

que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/544 que aprova o programa de ajustamento macroeconómico da Grécia (2015/1411)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de julho de 2015, o Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) convidou a Comissão, em articulação com o BCE, o MEE, as autoridades gregas e, quando necessário, o FMI, a estabelecer um acordo sobre um programa de ajustamento macroeconómico para a Grécia, sob a forma de um empréstimo. O programa foi elaborado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. Em 11 de agosto de 2015, estas instituições estabeleceram com o Governo grego um acordo a nível técnico sobre um programa de ajustamento macroeconómico (a seguir designado o «programa»). Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adotou o programa, sob a forma de uma Decisão de Execução do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de julho de 2015, o Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) convidou a Comissão, em articulação com o BCE, o MEE, as autoridades gregas e, quando necessário, o FMI, a estabelecer um acordo sobre um programa de ajustamento macroeconómico para a Grécia, sob a forma de um empréstimo. O programa foi elaborado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 472/2013. Em 11 de agosto de 2015, estas instituições estabeleceram com o Governo grego um acordo a nível técnico sobre um programa de ajustamento macroeconómico (a seguir designado o «programa»). Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adotou o programa, sob a forma de uma Decisão de Execução do Conselho (2).

| (2) | Na sequência desse acordo, a Grécia adotou um pacote completo de medidas, a executar no âmbito do programa trienal de ajustamento macroeconómico do MEE, abrangendo o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2015 e o terceiro trimestre de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência desse acordo, a Grécia adotou um pacote completo de medidas, a executar no âmbito do programa trienal de ajustamento macroeconómico do MEE, abrangendo o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2015 e o terceiro trimestre de 2018.

| (3) | Este pacote alargado de medidas, previsto no quadro do memorando de entendimento do MEE sobre as condições específicas de política económica (a seguir designado o «memorando de entendimento») de 19 de agosto de 2015, tem por objetivo recuperar a confiança dos mercados financeiros, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir que a economia reintegre uma trajetória de crescimento sustentável. Baseia-se em quatro pilares, a saber, o restabelecimento da sustentabilidade orçamental, a salvaguarda da estabilidade financeira, o reforço da competitividade e do crescimento e a modernização do Estado e da administração pública. |
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(3)

Este pacote alargado de medidas, previsto no quadro do memorando de entendimento do MEE sobre as condições específicas de política económica (a seguir designado o «memorando de entendimento») de 19 de agosto de 2015, tem por objetivo recuperar a confiança dos mercados financeiros, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir que a economia reintegre uma trajetória de crescimento sustentável. Baseia-se em quatro pilares, a saber, o restabelecimento da sustentabilidade orçamental, a salvaguarda da estabilidade financeira, o reforço da competitividade e do crescimento e a modernização do Estado e da administração pública.

| (4) | Em 25 de maio de 2016, após a conclusão da primeira análise do programa e na sequência da declaração do Eurogrupo emitida em 16 de junho de 2016, relativa à apreciação positiva por parte da Comissão e do BCE quanto à execução do programa e à aprovação do MEE, a Grécia e a Comissão, em nome do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento Suplementar. Este último atualiza as condições estratégicas previstas no memorando de entendimento, por forma a ter em conta os progressos alcançados na aplicação do programa. |
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(4)

Em 25 de maio de 2016, após a conclusão da primeira análise do programa e na sequência da declaração do Eurogrupo emitida em 16 de junho de 2016, relativa à apreciação positiva por parte da Comissão e do BCE quanto à execução do programa e à aprovação do MEE, a Grécia e a Comissão, em nome do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento Suplementar. Este último atualiza as condições estratégicas previstas no memorando de entendimento, por forma a ter em conta os progressos alcançados na aplicação do programa.

| (5) | Em 25 de maio de 2016, o Eurogrupo examinou igualmente a sustentabilidade da dívida grega, tendo acordado um pacote de medidas destinadas a ser adotadas progressivamente e na medida do necessário para satisfazer os critérios de referência quanto às necessidades brutas de financiamento. O Eurogrupo estabeleceu que a primeira série de medidas seria aplicada a curto prazo, ou seja, após o encerramento da primeira avaliação e até ao final do programa. Em 23 de janeiro de 2017, o Conselho de Governadores do MEE e o Conselho de Administração do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira adotaram as regras relativas ao conjunto de medidas de curto prazo de redução da dívida da Grécia, tendo a sua implementação sido já iniciada. Em 25 de maio de 2016, o Eurogrupo acordou também que, após a aplicação bem-sucedida do programa até meados de 2018, previa a execução de uma eventual segunda série de medidas, caso necessário para cumprir os critérios de referência fixados em matéria de sustentabilidade da dívida. |
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(5)

Em 25 de maio de 2016, o Eurogrupo examinou igualmente a sustentabilidade da dívida grega, tendo acordado um pacote de medidas destinadas a ser adotadas progressivamente e na medida do necessário para satisfazer os critérios de referência quanto às necessidades brutas de financiamento. O Eurogrupo estabeleceu que a primeira série de medidas seria aplicada a curto prazo, ou seja, após o encerramento da primeira avaliação e até ao final do programa. Em 23 de janeiro de 2017, o Conselho de Governadores do MEE e o Conselho de Administração do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira adotaram as regras relativas ao conjunto de medidas de curto prazo de redução da dívida da Grécia, tendo a sua implementação sido já iniciada. Em 25 de maio de 2016, o Eurogrupo acordou também que, após a aplicação bem-sucedida do programa até meados de 2018, previa a execução de uma eventual segunda série de medidas, caso necessário para cumprir os critérios de referência fixados em matéria de sustentabilidade da dívida.

| (6) | Em 25 de maio de 2016, o Eurogrupo congratulou-se com a intenção da direção do FMI de recomendar ao Conselho Executivo do FMI a aprovação de um mecanismo financeiro a favor da Grécia. O Eurogrupo confirmou a sua posição em 5 de dezembro de 2016, e sublinhou também a necessidade de uma condicionalidade partilhada, acordada entre todas as instituições e a Grécia. Em 5 de dezembro de 2016, o Eurogrupo instou igualmente as instituições e a Grécia a retomar rapidamente as negociações, a fim de chegar a um acordo a nível técnico logo que possível, com base na condicionalidade partilhada, e autorizou o Grupo de Trabalho do Eurogrupo para avaliar o referido acordo a nível técnico. A condicionalidade inclui a adoção de um pacote de medidas orçamentais previamente definidas na legislação que contribuirão para assegurar um excedente primário de 3,5 % do PIB a médio prazo. |
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(6)

Em 25 de maio de 2016, o Eurogrupo congratulou-se com a intenção da direção do FMI de recomendar ao Conselho Executivo do FMI a aprovação de um mecanismo financeiro a favor da Grécia. O Eurogrupo confirmou a sua posição em 5 de dezembro de 2016, e sublinhou também a necessidade de uma condicionalidade partilhada, acordada entre todas as instituições e a Grécia. Em 5 de dezembro de 2016, o Eurogrupo instou igualmente as instituições e a Grécia a retomar rapidamente as negociações, a fim de chegar a um acordo a nível técnico logo que possível, com base na condicionalidade partilhada, e autorizou o Grupo de Trabalho do Eurogrupo para avaliar o referido acordo a nível técnico. A condicionalidade inclui a adoção de um pacote de medidas orçamentais previamente definidas na legislação que contribuirão para assegurar um excedente primário de 3,5 % do PIB a médio prazo.

| (7) | A economia grega deu provas de grande resiliência face a uma conjuntura caracterizada por um elevado grau de incerteza e pela imposição de controlos de capitais, registando o PIB apenas uma ligeira contração de 0,2 % em 2015. Em 2016, a economia grega estagnou: o crescimento incipiente do consumo privado foi contrabalançado por uma redução do consumo público e das exportações líquidas. Segundo as previsões da primavera de 2017 da Comissão, a economia grega deverá crescer 2,1 % e 2,5 % em 2017 e 2018, respetivamente, graças à melhoria da confiança económica, o que impulsionará o investimento e o consumo. |
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(7)

A economia grega deu provas de grande resiliência face a uma conjuntura caracterizada por um elevado grau de incerteza e pela imposição de controlos de capitais, registando o PIB apenas uma ligeira contração de 0,2 % em 2015. Em 2016, a economia grega estagnou: o crescimento incipiente do consumo privado foi contrabalançado por uma redução do consumo público e das exportações líquidas. Segundo as previsões da primavera de 2017 da Comissão, a economia grega deverá crescer 2,1 % e 2,5 % em 2017 e 2018, respetivamente, graças à melhoria da confiança económica, o que impulsionará o investimento e o consumo.

| (8) | De acordo com essas previsões, o rácio dívida/PIB ascenderá a 179,0 % em 2016, 178,8 % em 2017, 174,6 % em 2018 e 165,2 % em 2019. O rácio dívida/PIB deverá, portanto, passar a seguir uma trajetória descendente a partir de 2017. A Grécia registou excedentes primários de cerca de 0,5 % do PIB em 2015 e 4,2 % do PIB em 2016, excedendo os objetivos fixados no seu programa, de – 0,25 % e 0,5 % do PIB, respetivamente. As autoridades gregas deverão prosseguir uma trajetória orçamental assente na realização de objetivos em matéria de excedente primário correspondentes a 1,75 % do PIB em 2017 e 3,5 % do PIB em 2018, bem como a médio prazo. A trajetória dos objetivos orçamentais coaduna-se com as taxas de crescimento projetadas para a economia grega, à medida que o país recupera da mais acentuada recessão jamais registada. |
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(8)

De acordo com essas previsões, o rácio dívida/PIB ascenderá a 179,0 % em 2016, 178,8 % em 2017, 174,6 % em 2018 e 165,2 % em 2019. O rácio dívida/PIB deverá, portanto, passar a seguir uma trajetória descendente a partir de 2017. A Grécia registou excedentes primários de cerca de 0,5 % do PIB em 2015 e 4,2 % do PIB em 2016, excedendo os objetivos fixados no seu programa, de – 0,25 % e 0,5 % do PIB, respetivamente. As autoridades gregas deverão prosseguir uma trajetória orçamental assente na realização de objetivos em matéria de excedente primário correspondentes a 1,75 % do PIB em 2017 e 3,5 % do PIB em 2018, bem como a médio prazo. A trajetória dos objetivos orçamentais coaduna-se com as taxas de crescimento projetadas para a economia grega, à medida que o país recupera da mais acentuada recessão jamais registada.

| (9) | À luz das previsões atualizadas dos serviços da Comissão, e à luz dos resultados da segunda avaliação efetuada pela Comissão em articulação com o BCE, e, quando necessário, com o FMI, deve proceder-se a uma atualização do programa atual, de molde a refletir as reformas empreendidas pelas autoridades gregas até ao final do primeiro trimestre de 2017. Nessa base, as condições atualizadas deverão delinear todo o leque de políticas necessárias para a boa implementação do programa no futuro, com o objetivo de fazer a economia grega regressar a um crescimento sustentável. Convém, por conseguinte, alterar a Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho. |
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(9)

À luz das previsões atualizadas dos serviços da Comissão, e à luz dos resultados da segunda avaliação efetuada pela Comissão em articulação com o BCE, e, quando necessário, com o FMI, deve proceder-se a uma atualização do programa atual, de molde a refletir as reformas empreendidas pelas autoridades gregas até ao final do primeiro trimestre de 2017. Nessa base, as condições atualizadas deverão delinear todo o leque de políticas necessárias para a boa implementação do programa no futuro, com o objetivo de fazer a economia grega regressar a um crescimento sustentável. Convém, por conseguinte, alterar a Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho.

| (10) | Qualquer forma de assistência financeira recebida pela Grécia com vista a permitir-lhe implementar as políticas no âmbito do seu programa deve ser consentânea com os requisitos legais e as políticas da União, nomeadamente, com o quadro de governação económica da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»). Na medida em que nenhuma das medidas previstas no programa de ajustamento macroeconómico restringe o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta, essas restrições coadunam-se com o disposto no artigo 52.o, n.o 1. As intervenções em apoio das instituições financeiras devem ser realizadas em conformidade com as regras da União em matéria de concorrência. A Comissão deve garantir que qualquer medida prevista num memorando de entendimento, no contexto da assistência financeira solicitada junto do MEE, seja plenamente consentânea com a presente decisão, |
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(10)

Qualquer forma de assistência financeira recebida pela Grécia com vista a permitir-lhe implementar as políticas no âmbito do seu programa deve ser consentânea com os requisitos legais e as políticas da União, nomeadamente, com o quadro de governação económica da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»). Na medida em que nenhuma das medidas previstas no programa de ajustamento macroeconómico restringe o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta, essas restrições coadunam-se com o disposto no artigo 52.o, n.o 1. As intervenções em apoio das instituições financeiras devem ser realizadas em conformidade com as regras da União em matéria de concorrência. A Comissão deve garantir que qualquer medida prevista num memorando de entendimento, no contexto da assistência financeira solicitada junto do MEE, seja plenamente consentânea com a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   A Grécia deve prosseguir o processo de consolidação orçamental mediante a adoção de medidas permanentes de elevada qualidade, minimizando simultaneamente o impacto dessas medidas nas camadas mais desfavorecidas da população. As autoridades gregas comprometem-se a assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e a atingir excedentes primários significativos e sustentáveis a médio prazo, que irão permitir reduzir o rácio dívida/PIB a um ritmo constante. A Grécia irá consequentemente prosseguir uma trajetória orçamental assente na consecução de objetivos, em matéria de excedente primário, correspondentes a 1,75 % do PIB em 2017 e 3,5 % do PIB em 2018 e a médio prazo. As autoridades gregas comprometem-se a adotar medidas estruturais suplementares, correspondentes a 0,3 % do PIB, até 2018, a fim de assegurar a trajetória visada para o excedente primário. As medidas decididas para alcançar os objetivos em termos de excedente primário, e como acordadas no âmbito da segunda avaliação, incluirão: a racionalização das prestações sociais e a supressão das despesas fiscais, com base nas recomendações emitidas pelo Banco Mundial no quadro da sua análise sobre o sistema de segurança social; a racionalização das despesas de saúde através do alargamento do âmbito de aplicação do quadro orçamental fechado e da redução dos limites máximos de reembolso; a introdução de um imposto sobre os arrendamentos de alojamento turístico de curta duração; e a racionalização de determinados incentivos ao desempenho e subsídios no setor público.

2.   No intuito de apoiar um reequilíbrio do orçamento a favor de políticas mais equitativas em termos distributivos e favoráveis ao crescimento, assegurando simultaneamente que os objetivos orçamentais de médio prazo sejam alcançados, as autoridades gregas deverão tomar as medidas legislativas seguintes:

| i) | adotar uma estratégia orçamental de médio prazo para 2018-2021, em consonância com os objetivos a médio prazo fixados, que devem ser atingidos sem a adoção de medidas prejudiciais para o crescimento; |
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i)

adotar uma estratégia orçamental de médio prazo para 2018-2021, em consonância com os objetivos a médio prazo fixados, que devem ser atingidos sem a adoção de medidas prejudiciais para o crescimento;

| ii) | implementar uma reforma do sistema de pensões que se traduza em poupanças líquidas de 1 % do PIB no período compreendido entre 2019 e 2022 e implementar uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que proporcione poupanças líquidas de 1 % do PIB em 2020, 2021 e 2022; |
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ii)

implementar uma reforma do sistema de pensões que se traduza em poupanças líquidas de 1 % do PIB no período compreendido entre 2019 e 2022 e implementar uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que proporcione poupanças líquidas de 1 % do PIB em 2020, 2021 e 2022;

| iii) | adotar um pacote fiscal favorável ao crescimento e correspondente, em termos líquidos, ao produto da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; o pacote deveenglobar: i) uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da contribuição de solidariedade, com uma incidência orçamental a médio prazo de 0,8 % do PIB; ii) uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das sociedades, com uma incidência orçamental a médio prazo de 1 % do PIB; e iii) uma redução do imposto predial (ENFIA), com incidência de 0,1 % do PIB; |
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iii)

adotar um pacote fiscal favorável ao crescimento e correspondente, em termos líquidos, ao produto da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; o pacote deveenglobar: i) uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e da contribuição de solidariedade, com uma incidência orçamental a médio prazo de 0,8 % do PIB; ii) uma redução das taxas de imposto sobre o rendimento das sociedades, com uma incidência orçamental a médio prazo de 1 % do PIB; e iii) uma redução do imposto predial (ENFIA), com incidência de 0,1 % do PIB;

| iv) | adotar um pacote de medidas em matéria de despesas específicas correspondente, em termos líquidos, ao produto da reforma do sistema de pensões, composto por: i) um aumento das despesas com determinadas prestações sociais (subsídio de habitação; prestações por filhos a cargo; refeições escolares; educação e cuidados na primeira infância e educação pré-escolar; redução, em função dos rendimentos, das comparticipações no domínio da saúde), correspondente a 0,7 % do PIB; ii) investimento em infraestruturas públicas de elevada qualidade, correspondente a 0,15 % do PIB; e iii) políticas ativas do mercado de trabalho, correspondente a 0,15 % do PIB; |
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iv)

adotar um pacote de medidas em matéria de despesas específicas correspondente, em termos líquidos, ao produto da reforma do sistema de pensões, composto por: i) um aumento das despesas com determinadas prestações sociais (subsídio de habitação; prestações por filhos a cargo; refeições escolares; educação e cuidados na primeira infância e educação pré-escolar; redução, em função dos rendimentos, das comparticipações no domínio da saúde), correspondente a 0,7 % do PIB; ii) investimento em infraestruturas públicas de elevada qualidade, correspondente a 0,15 % do PIB; e iii) políticas ativas do mercado de trabalho, correspondente a 0,15 % do PIB;

| v) | aplicar em 2019 medidas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares se, com base numa avaliação prospetiva no contexto da avaliação final do programa, for necessário avançar a implementação dessas medidas, a fim de alcançar em 2019 o objetivo acordado de um excedente primário orçamental de 3,5 % do PIB, que deve ser atingido sem a adoção de medidas desfavoráveis ao crescimento; |
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v)

aplicar em 2019 medidas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares se, com base numa avaliação prospetiva no contexto da avaliação final do programa, for necessário avançar a implementação dessas medidas, a fim de alcançar em 2019 o objetivo acordado de um excedente primário orçamental de 3,5 % do PIB, que deve ser atingido sem a adoção de medidas desfavoráveis ao crescimento;

| vi) | implementar, a partir de 2019, o pacote expansionista, sob reserva de uma avaliação e de um acordo no quadro da avaliação final do programa, na sequência de um processo transparente, devendo o montante a aplicar ser consonante com o montante que as instituições prevêm que a Grécia irá exceder relativamente aos objetivos de médio prazo acordados, para assegurar que estes objetivos sejam alcançados. |
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vi)

implementar, a partir de 2019, o pacote expansionista, sob reserva de uma avaliação e de um acordo no quadro da avaliação final do programa, na sequência de um processo transparente, devendo o montante a aplicar ser consonante com o montante que as instituições prevêm que a Grécia irá exceder relativamente aos objetivos de médio prazo acordados, para assegurar que estes objetivos sejam alcançados.

3.   As autoridades gregas deverão completar o quadro necessário para a plena instituição da autoridade independente responsável pelas receitas públicas, e para o seu bom funcionamento e tomar medidas adicionais para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo legislação destinada a promover e a facilitar a utilização de pagamentos eletrónicos. As medidas destinadas a reforçar o combate à evasão fiscal deverão, nomeadamente, ter por objetivo melhorar o modelo de cooperação entre o sistema judicial e as administrações fiscais.

4.   As autoridades gregas deverão tomar medidas para reforçar em maior grau o processo orçamental e a gestão das finanças públicas, e deverão assegurar a plena consonância da legislação nacional com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (pacto orçamental). As autoridades gregas deverão igualmente apresentar um plano de ação a médio prazo com vista a garantir que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Deverão ainda reforçar o quadro da contratação pública, favorecendo nomeadamente a centralização a este nível.

5.   As autoridades gregas deverão aplicar na íntegra as novas disposições legislativas relativas à reforma abrangente do sistema de pensões de 2016. No intuito de racionalizar as despesas de saúde pública, as autoridades gregas tomarão medidas estruturais com vista a uma maior eficiência, incluindo um orçamento fechado (limite orçamental máximo ou “clawback”) para incluir os elementos que não eram anteriormente abrangidos por esse limite máximo. Deverão publicar uma lista de preços atualizada, a fim de diminuir os preços dos produtos farmacêuticos, atualizando e publicando regularmente as listas positiva e negativa, e adotar medidas suplementares destinadas a assegurar uma maior utilização dos medicamentos genéricos.

6.   As autoridades gregas deverão assegurar a boa implementação e aplicação do novo regime relativo ao rendimento de solidariedade social. Deverão igualmente proceder a uma importante reforma do sistema de segurança social, com base nas recomendações pertinentes formuladas pelo Banco Mundial na sequência da sua análise do sistema de segurança social. Essa reforma deverá ter por objetivo simplificar o sistema e assegurar que esteja mais centrado nas necessidades dos grupos mais vulneráveis, nomeadamente mediante a reorientação dos recursos nacionais para o financiamento da implantação a nível nacional do novo regime relativo ao rendimento de solidariedade social.

7.   A fim de preservar a estabilidade financeira, as autoridades gregas deverão publicar um roteiro para a flexibilização dos controlos de capitais, evitando quaisquer atrasos injustificados, sem comprometer todavia a estabilidade financeira. Deverão ainda analisar e eliminar os obstáculos ao mercado secundário para o crédito malparado, identificados no relatório sobre a avaliação da aplicação da Lei n.o 4354/2015, a fim de racionalizar o processo de concessão de licenças às entidades responsáveis pela gestão do crédito malparado. As autoridades gregas deverão estabelecer um sistema de resolução extrajudicial para o crédito malparado e deverão assegurar a sua correta aplicação. O sistema deverá permitir que os grandes e os pequenos devedores cuja dívida se situe acima de um limiar mínimo acedam a esse mecanismo de reestruturação da dívida, e deverá sujeitar todos os elementos da dívida a esse mecanismo, incluindo a dívida privada e pública, mas excluindo as contribuições para a segurança social e os impostos retidos na fonte. As autoridades gregas deverão igualmente modernizar o quadro de insolvência das empresas e assegurar a sua aplicação eficaz, colocando a tónica no papel dos administradores de insolvência. As autoridades gregas deverão ainda rever o Código de Processo Civil, com vista a assegurar a sua conformidade com as melhores práticas da União.

8.   No intuito de promover o crescimento, a competitividade e o investimento, as autoridades gregas deverão continuar a conceber e a implementar um vasto leque de reformas nos mercados de produtos. Estas reformas deverão ter como objetivo aderir às melhores práticas da União. As reformas devem incluir: uma maior aplicação das recomendações do instrumento da OCDE (Toolkit) para eliminar os obstáculos à concorrência numa vasta gama de setores; reformas destinadas a liberalizar o procedimento de autorização dos investimentos e a reduzir a carga administrativa aquando da criação de uma empresa; novas medidas de liberalização das profissões regulamentadas; reformas destinadas a modernizar o quadro aplicável à utilização do solo, incluindo o ordenamento do território e o cadastro predial; e medidas para melhorar o funcionamento dos setores dos transportes e da água.

9.   No que respeita aos mercados de trabalho, a Grécia deverá adotar legislação para clarificar que as reformas de negociação coletiva de 2011 serão prolongadas até ao final do programa. As autoridades gregas deverão substituir o atual quadro administrativo relativo aos despedimentos coletivos por um procedimento de notificação cuja duração não excederá três meses e que não preveja a sua aprovação ex ante, e alterar a legislação em matéria de greves. As autoridades gregas deverão igualmente tomar novas medidas para combater o trabalho não declarado, reforçar o ensino e a formação profissional, e deverão aplicar o plano de ação trienal no domínio da educação.

10.   As autoridades gregas deverão prosseguir a implementação de reformas abrangentes nos mercados da energia, a fim de assegurar a sua conformidade com a legislação e as políticas da União, tornando-os mais modernos e competitivos, reduzindo as rendas monopolistas e as ineficiências, promovendo a inovação, favorecendo a adoção mais generalizada das energias renováveis e do gás e assegurando que os benefícios de todas essas mudanças revertem para os consumidores. No mercado da eletricidade, a fim de reduzir a quota de mercado do operador histórico em função dos objetivos fixados, as autoridades gregas deverão prosseguir a implementação dos leilões de eletricidade e deverão propor medidas estruturais incondicionais para alienar uma parte da capacidade de produção do operador histórico, em consonância com as decisões relevantes da Comissão, que foram confirmadas pelo Tribunal Geral (*2). As autoridades gregas deverão também continuar o processo conducente à plena separação das estruturas de propriedade do gestor da rede de transporte face ao operador histórico, prosseguindo a implementação da reforma dos incentivos às energias renováveis e assegurando a implementação atempada de outras reformas de mercado. No mercado do gás, a implementação continuada das reformas em curso permitirá, nomeadamente, que todos os clientes possam mudar de fornecedor até 2018, conforme o calendário definido para o efeito. As autoridades gegas deverão tomar novas medidas para eliminar os obstáculos à concorrência eficaz nos mercados grossista e retalhista do gás, e promover as interligações, bem como a diversificação das fontes de abastecimento.

11.   As autoridades gregas deverão continuar a implementar um programa de privatização ambicioso e deverão executar políticas favoráveis ao investimento. As autoridades gregas deverão comprometer-se a facilitar o processo de privatização e a ultimar todas as medidas necessárias a tomar pelo Governo para assegurar o êxito do procedimento de apresentação de propostas neste contexto. A este respeito, as autoridades gregas deverão concluir todas as ações necessárias, conforme acordado numa base trimestral entre o Fundo de Desenvolvimento de Ativos da República Helénica (FDARH), as instituições e o Governo grego. A lista de ações pendentes do Governo foi aprovada pelo conselho de administração do FDARH. Na sequência da criação da Sociedade Helénica de Ativos e Participações (SHAP), que passará a ser proprietária de ativos gregos valiosos, as autoridades gregas devem assegurar que a gestão e o regulamento interno da SHAP se coadunam com as normas internacionais e as melhores práticas, nomeadamente as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas. O objetivo primordial da SHAP consiste em gerir ativos gregos valiosos, bem como proteger, criar e, em última análise, maximizar o seu valor, que será convertido em liquidez através de privatização ou outros meios.

12.   Uma administração pública e um Estado modernos deverão constituir uma das prioridades fulcrais visadas pelo programa. As autoridades gregas deverão prestar particular atenção à aplicação das medidas já adotadas ao abrigo do programa, para melhorar a eficiência do setor público na prestação de bens e serviços públicos essenciais, com especial destaque para o recrutamento e a despolitização dos gestores, a avaliação do desempenho e a mobilidade. Deverão ser tomadas medidas para melhorar a eficácia do sistema judicial, nomeadamente autorizando a realização de leilões eletrónicos, e ainda para reforçar a luta contra a corrupção. A independência institucional e operacional de instituições fundamentais, como a administração fiscal e o instituto nacional de estatísticas (Elstat) deverá ser reforçada através de uma maior aplicação das reformas que já foram adotadas.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

H. DALLI

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(1)  
  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2016/544 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, que aprova o programa de ajustamento económico da Grécia (2015/1411) (JO L 91 de 7.4.2016, p. 27).

2

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