# Jornal Oficial L 94/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 94 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano7 de abril de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 94

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano7 de abril de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/657 do Conselho, de 3 de abril de 2017, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/658 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan | 9 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/661 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/662 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/663 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia | 37 |
| | * | Decisão (UE) 2017/664 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino Unido | 38 |
| | * | Decisão (UE) 2017/665 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia cinco membros e nove suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Roménia | 40 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 42 |
| | * | Decisão (PESC) 2017/667 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 45 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/657 do Conselho, de 3 de abril de 2017, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/658 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

dumping

9

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (
  1
  )

1

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/661 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

25

Regulamento de Execução (UE) 2017/662 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

35

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/663 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

37

*

Decisão (UE) 2017/664 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino Unido

38

*

Decisão (UE) 2017/665 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que nomeia cinco membros e nove suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Roménia

40

*

Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

42

*

Decisão (PESC) 2017/667 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

45

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/1 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/1

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DECISÃO (UE) 2017/657 DO CONSELHO

de 3 de abril de 2017

respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 2017/47 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (a seguir designado «Acordo»), foi assinado pela Comissão em 5 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 2017/47 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (a seguir designado «Acordo»), foi assinado pela Comissão em 5 de dezembro de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a esssa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento, de acordo com as disposições do referido regulamento e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a esssa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação (4). |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação (4).

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 (6).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.o, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada (7).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

---

(1)  Aprovação de 2 de março de 2017.

1

(2)  
  JO L 7 de 12.1.2017, p. 2.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

3

o

o

(4)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

4

(5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

5

(6)  O Acordo foi publicado no JO L 7 de 12.1.2017, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

6

(7)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

7

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/3 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/3

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REGULAMENTO (UE) 2017/658 DO CONSELHO

de 6 de abril de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 que revoga e substitui a Decisão 2013/183/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 que revoga e substitui a Decisão 2013/183/PESC.

| (2) | A Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho (3) alarga a proibição de investimento da União na Coreia do Norte e com este país à indústria relacionada com as armas convencionais, à metalurgia e metalomecânica e ao setor aeroespacial, e proíbe a prestação de determinados serviços a entidades e cidadãos no território da Coreia do Norte. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho (3) alarga a proibição de investimento da União na Coreia do Norte e com este país à indústria relacionada com as armas convencionais, à metalurgia e metalomecânica e ao setor aeroespacial, e proíbe a prestação de determinados serviços a entidades e cidadãos no território da Coreia do Norte.

| (3) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte ponto:






  «16. | “Serviços acessórios”, os serviços prestados à comissão ou mediante contrato por unidades que exercem a sua atividade principal na produção de bens transportáveis, bem como os serviços geralmente relacionados com a produção desses bens.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte ponto:

«16.

“Serviços acessórios”, os serviços prestados à comissão ou mediante contrato por unidades que exercem a sua atividade principal na produção de bens transportáveis, bem como os serviços geralmente relacionados com a produção desses bens.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 3.o-C

  1.   É proibido:






  a) | prestar, direta ou indiretamente, serviços acessórios da mineração ou serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação, referidos no anexo VIII, parte A, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Coreia do Norte ou para utilização nesse país; e |
| --- | --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-C

1.   É proibido:

a)

prestar, direta ou indiretamente, serviços acessórios da mineração ou serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação, referidos no anexo VIII, parte A, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Coreia do Norte ou para utilização nesse país; e

| b) | prestar, direta ou indiretamente, serviços informáticos e conexos, referidos no anexo VIII, parte B, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Coreia do Norte ou para utilização nesse país. |
| --- | --- |

b)

prestar, direta ou indiretamente, serviços informáticos e conexos, referidos no anexo VIII, parte B, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Coreia do Norte ou para utilização nesse país.

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação, na medida em que esses serviços se destinem a ser exclusivamente utilizados para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

3.   A proibição estabelecida no n.o 1, alínea b), não se aplica aos serviços informáticos e conexos, na medida em que esses serviços se destinem a ser exclusivamente utilizados para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades na Coreia do Norte, em conformidade com o direito internacional.

4.   A proibição estabelecida no n.o 1, alínea b), não se aplica à prestação de serviços informáticos e conexos por organismos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou organismos que recebem financiamento público da União ou de Estados-Membros a fim de prestarem estes serviços para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

5.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 4 e em derrogação do n.o 1, alínea b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no anexo II, podem autorizar a prestação de serviços informáticos e conexos, na medida em que esses serviços se destinem a ser exclusivamente utilizados para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

6.   As proibições estabelecidas no n.o 1 não se aplicam à prestação de serviços até 9 de julho de 2017, devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou obrigações constituídas antes de 8 de abril de 2017.».

| 3) | No artigo 5.o- B, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   É proibido:






  a) | criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1, alíneas a) a f), que participe em atividades ou programas da Coreia do Norte relacionados com o nuclear, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou em atividades nos setores das indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, e nas indústrias aeroespacial ou relacionada com as armas convencionais, ou adquirir ou aumentar a participação no capital dessa pessoa coletiva, entidade ou organismo, incluindo pela sua aquisição integral, ou pela aquisição de ações ou de outros valores mobiliários representativos de uma participação; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 5.o- B, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   É proibido:

a)

criar uma empresa comum com qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1, alíneas a) a f), que participe em atividades ou programas da Coreia do Norte relacionados com o nuclear, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, ou em atividades nos setores das indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, e nas indústrias aeroespacial ou relacionada com as armas convencionais, ou adquirir ou aumentar a participação no capital dessa pessoa coletiva, entidade ou organismo, incluindo pela sua aquisição integral, ou pela aquisição de ações ou de outros valores mobiliários representativos de uma participação;

| b) | conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou conceder financiamento ou assistência financeira com o objetivo comprovado de financiar essas pessoas coletivas, entidades ou organismos; |
| --- | --- |

b)

conceder financiamento ou assistência financeira a pessoas coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1, alíneas d) a f), ou conceder financiamento ou assistência financeira com o objetivo comprovado de financiar essas pessoas coletivas, entidades ou organismos;

| c) | prestar serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número.». |
| --- | --- |

c)

prestar serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) e b) do presente número.».

| 4) | No artigo 13.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:






  «h) | alterar o anexo VIII a fim de afinar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como qualquer definição ou orientação eventualmente adotada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, ou a fim de acrescentar códigos de referência do sistema de Classificação Central de Produtos para bens e serviços adotado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas.». |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 13.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:

o

o

«h)

alterar o anexo VIII a fim de afinar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, bem como qualquer definição ou orientação eventualmente adotada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas, ou a fim de acrescentar códigos de referência do sistema de Classificação Central de Produtos para bens e serviços adotado pela Comissão de Estatística das Nações Unidas.».

Artigo 2.o

O anexo do presente regulamento é aditado, como anexo VIII, ao Regulamento (CE) n.o 329/2007.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 88 de 29.3.2007, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2017/666 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera a Decisão 2016/849/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (ver página 42 do presente Jornal Oficial).

3

---

ANEXO

«ANEXO VIII

Lista dos serviços referidos no artigo 3.o-C

NOTAS:

| 1. | Os códigos da Classificação Central de Produtos (CPC) estão estabelecidos nos Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov., 1991do Serviço de Estatística das Nações Unidas. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Só estão abrangidas pela proibição as partes dos códigos CPC a seguir indicadas. |
| --- | --- |

2.

Parte A:

Serviços acessórios da mineração e da transformação nas indústrias química, mineira e da refinação:

| Descrição dos serviços | No âmbito do Código CPC |
| --- | --- |
| Perfuração de túneis, remoção de obstáculos e outros trabalhos de desenvolvimento e de preparação de terrenos e de estaleiros associados a minas, exceto para a extração de petróleo e gás. | CPC 5115 |
| Serviços de prospeção geológica, geofísica, geoquímica e outros serviços de consultoria científica, na medida em que digam respeito à localização de depósitos de minerais, petróleo e gás e águas subterrâneas através do estudo das propriedades e estruturas das rochas e terrenos. São aqui incluídos os serviços de análise dos resultados dos levantamentos subterrâneos, o estudo de amostras e do núcleo da terra, e os serviços de assistência e aconselhamento no desenvolvimento e extração de recursos minerais. | CPC 86751 |
| Serviços de recolha de informações sobre formações subterrâneas por diferentes métodos, incluindo métodos sismográficos, gravimétricos, magnetométricos e outros métodos de levantamento subterrâneo. | CPC 86752 |
| Serviços de recolha de informações sobre a configuração, a posição e/ou os limites de uma porção de superfície terrestre por diferentes métodos, incluindo os levantamentos topográficos, fotogramétricos e hidrográficos, para fins cartográficos. | CPC 86753 |
| Atividades de serviços de campo relacionados com a extração do petróleo e do gás, efetuadas à comissão ou por contrato tais como: perfuração ou reperfuração direcional; perfuração inicial; construção, reparação e desmontagem de torres de perfuração; cimentação das colunas de revestimento de poços de petróleo e de gás; bombagem de poços e obturação e abandono de poços. | CPC 8830 |
| Fabricação de coque — funcionamento dos fornos de coque principalmente para a produção de coque ou semicoque de hulha e lenhite, de carvão de retorta e de produtos residuais, como alcatrão de hulha ou pez;
  Aglomeração de coque;
  Fabricação de produtos petrolíferos refinados — produção de combustíveis líquidos ou gasosos (por exemplo, etano, butano ou propano), óleos de iluminação, óleos e massas lubrificantes ou outros produtos derivados de petróleo bruto ou minerais betuminosos ou produtos do respetivo fracionamento;
  Fabricação ou extração de produtos como vaselina, cera de parafina, outras ceras de petróleo e outros produtos residuais como coque de petróleo e betume de petróleo;
  Fabricação de combustível nuclear — extração de urânio metálico de pechblenda ou outros minérios uraníferos;
  Fabricação de ligas, dispersões ou misturas de urânio natural ou dos seus compostos;
  Fabricação de urânio enriquecido e seus compostos, plutónio e seus compostos, ou ligas, dispersões e misturas destes compostos;
  Fabricação de urânio empobrecido em U 235 e seus compostos, tório e seus compostos, ou ligas, dispersões e misturas destes compostos;
  Fabricação de outros elementos radioativos, isótopos ou compostos; e
  Fabricação de elementos de combustível não irradiados para utilização em reatores nucleares. | CPC 8845 |
| Fabricação de produtos químicos de base, exceto adubos e compostos azotados;
  Fabricação de adubos e de compostos azotados;
  Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias e de borracha sintética;
  Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos;
  Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques;
  Fabricação de produtos botânicos;
  Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene e
  Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais. | CPC 8846 |
| Fabricação de metais de base, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8851 |
| Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8852 |
| Fabricação de maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8853 |
| Fabricação de maquinaria de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8854 |
| Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8855 |
| Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8858 |
| Fabricação de outro equipamento de transporte, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8859 |
| Serviços de reparação de produtos metálicos transformados, exceto maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8861 |
| Serviços de reparação de maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8862 |
| Serviços de reparação de maquinaria de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8863 |
| Serviços de reparação de máquinas e aparelhos elétricos, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8864 |
| Serviços de reparação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8867 |
| Serviços de reparação de outro equipamento de transporte, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação. | CPC 8868 |

Descrição dos serviços

No âmbito do Código CPC

Perfuração de túneis, remoção de obstáculos e outros trabalhos de desenvolvimento e de preparação de terrenos e de estaleiros associados a minas, exceto para a extração de petróleo e gás.

CPC 5115

Serviços de prospeção geológica, geofísica, geoquímica e outros serviços de consultoria científica, na medida em que digam respeito à localização de depósitos de minerais, petróleo e gás e águas subterrâneas através do estudo das propriedades e estruturas das rochas e terrenos. São aqui incluídos os serviços de análise dos resultados dos levantamentos subterrâneos, o estudo de amostras e do núcleo da terra, e os serviços de assistência e aconselhamento no desenvolvimento e extração de recursos minerais.

CPC 86751

Serviços de recolha de informações sobre formações subterrâneas por diferentes métodos, incluindo métodos sismográficos, gravimétricos, magnetométricos e outros métodos de levantamento subterrâneo.

CPC 86752

Serviços de recolha de informações sobre a configuração, a posição e/ou os limites de uma porção de superfície terrestre por diferentes métodos, incluindo os levantamentos topográficos, fotogramétricos e hidrográficos, para fins cartográficos.

CPC 86753

Atividades de serviços de campo relacionados com a extração do petróleo e do gás, efetuadas à comissão ou por contrato tais como: perfuração ou reperfuração direcional; perfuração inicial; construção, reparação e desmontagem de torres de perfuração; cimentação das colunas de revestimento de poços de petróleo e de gás; bombagem de poços e obturação e abandono de poços.

CPC 8830

Fabricação de coque — funcionamento dos fornos de coque principalmente para a produção de coque ou semicoque de hulha e lenhite, de carvão de retorta e de produtos residuais, como alcatrão de hulha ou pez;

Aglomeração de coque;

Fabricação de produtos petrolíferos refinados — produção de combustíveis líquidos ou gasosos (por exemplo, etano, butano ou propano), óleos de iluminação, óleos e massas lubrificantes ou outros produtos derivados de petróleo bruto ou minerais betuminosos ou produtos do respetivo fracionamento;

Fabricação ou extração de produtos como vaselina, cera de parafina, outras ceras de petróleo e outros produtos residuais como coque de petróleo e betume de petróleo;

Fabricação de combustível nuclear — extração de urânio metálico de pechblenda ou outros minérios uraníferos;

Fabricação de ligas, dispersões ou misturas de urânio natural ou dos seus compostos;

Fabricação de urânio enriquecido e seus compostos, plutónio e seus compostos, ou ligas, dispersões e misturas destes compostos;

Fabricação de urânio empobrecido em U 235 e seus compostos, tório e seus compostos, ou ligas, dispersões e misturas destes compostos;

Fabricação de outros elementos radioativos, isótopos ou compostos; e

Fabricação de elementos de combustível não irradiados para utilização em reatores nucleares.

CPC 8845

Fabricação de produtos químicos de base, exceto adubos e compostos azotados;

Fabricação de adubos e de compostos azotados;

Fabricação de matérias plásticas sob formas primárias e de borracha sintética;

Fabricação de pesticidas e outros produtos agroquímicos;

Fabricação de tintas, vernizes e produtos similares, tintas de impressão e mástiques;

Fabricação de produtos botânicos;

Fabricação de sabões e detergentes, produtos de limpeza e de polimento, perfumes e produtos de higiene e

Fabricação de fibras sintéticas ou artificiais.

CPC 8846

Fabricação de metais de base, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8851

Fabricação de produtos metálicos transformados, exceto maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8852

Fabricação de maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8853

Fabricação de maquinaria de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8854

Fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8855

Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8858

Fabricação de outro equipamento de transporte, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8859

Serviços de reparação de produtos metálicos transformados, exceto maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8861

Serviços de reparação de maquinaria e equipamento, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8862

Serviços de reparação de maquinaria de escritório e de equipamento para a contabilidade e o tratamento automático da informação, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8863

Serviços de reparação de máquinas e aparelhos elétricos, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8864

Serviços de reparação de veículos automóveis, reboques e semirreboques, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8867

Serviços de reparação de outro equipamento de transporte, à comissão ou por contrato, nas indústrias química, mineira e de refinação.

CPC 8868

Parte B:

Serviços informáticos e conexos (CPC: 84)

| Descrição dos serviços | No âmbito do Código CPC |
| --- | --- |
| Serviços de consultoria relacionados com a instalação de equipamento informático;
  Serviços de implementação de programas informáticos (software);
  Serviços de processamento de dados;
  Serviços de bases de dados;
  Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores;
  Serviços de preparação de dados;
  Serviços de formação do pessoal do cliente. | CPC 84» |

Descrição dos serviços

No âmbito do Código CPC

Serviços de consultoria relacionados com a instalação de equipamento informático;

Serviços de implementação de programas informáticos (software);

Serviços de processamento de dados;

Serviços de bases de dados;

Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores;

Serviços de preparação de dados;

Serviços de formação do pessoal do cliente.

CPC 84»

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/9 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/659 DA COMISSÃO

de 6 de abril de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão (2) instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão (2) instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão refere no considerando 285 que as empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. No entanto, o regulamento não impôs a obrigatoriedade deste requisito. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão refere no considerando 285 que as empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. No entanto, o regulamento não impôs a obrigatoriedade deste requisito.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036.

| (4) | Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, com uma rugosidade média do acabamento da superfície igual ou superior a 0,8 micrómetro, sem flanges, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. O produto é abrangido pelos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90 (códigos Taric 7307231015, 7307231025, 7307239015, 7307239025).

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas seguidamente enumeradas são as seguintes:

| Empresa | Taxa do direito anti-dumping definitivo (%) | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Taiwan |
| King Lai Hygienic Materials Co., Ltd. | 0,0 | C175 |
| Ta Chen Stainless Pipes Co., Ltd. | 5,1 | C176 |
| Todas as outras empresas | 12,1 | C999 |
| República Popular da China |
| Zhejiang Good Fittings Co., Ltd. | 55,3 | C177 |
| Zhejiang Jndia Pipeline Industry Co., Ltd. | 48,9 | C178 |
| Suzhou Yuli Pipeline Industry Co., Ltd. | 30,7 | C179 |
| Jiangsu Judd Pipeline Industry Co., Ltd. | 30,7 | C180 |
| Todas as outras empresas colaborantes: |
| Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan) Co., Ltd. | 41,9 | C182 |
| Kunshan Kinglai Hygienic Materials Co., Ltd. | 41,9 | C184 |
| Wifang Huoda Pipe Fittings Manufacture Co., Ltd. | 41,9 | C186 |
| Yada Piping Solutions Co., Ltd. | 41,9 | C187 |
| Jiangsu Huayang Metal Pipes Co., Ltd. | 41,9 | C188 |
| Todas as outras empresas | 64,9 | C999 |

Empresa

Taxa do direito anti-dumping definitivo (%)

Código adicional TARIC

Taiwan

King Lai Hygienic Materials Co., Ltd.

0,0

C175

Ta Chen Stainless Pipes Co., Ltd.

5,1

C176

Todas as outras empresas

12,1

C999

República Popular da China

Zhejiang Good Fittings Co., Ltd.

55,3

C177

Zhejiang Jndia Pipeline Industry Co., Ltd.

48,9

C178

Suzhou Yuli Pipeline Industry Co., Ltd.

30,7

C179

Jiangsu Judd Pipeline Industry Co., Ltd.

30,7

C180

Todas as outras empresas colaborantes:

Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan) Co., Ltd.

41,9

C182

Kunshan Kinglai Hygienic Materials Co., Ltd.

41,9

C184

Wifang Huoda Pipe Fittings Manufacture Co., Ltd.

41,9

C186

Yada Piping Solutions Co., Ltd.

41,9

C187

Jiangsu Huayang Metal Pipes Co., Ltd.

41,9

C188

Todas as outras empresas

64,9

C999

3.   A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “todas as outras empresas”.

4.   Sempre que um produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

| a) | Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015); |
| --- | --- |

a)

Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015);

| b) | Não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

| c) | Exportou efetivamente o produto em causa para a União após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que o obriga a exportar quantidades significativas para a União, o quadro apresentado no artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado das empresas na amostra. |
| --- | --- |

c)

Exportou efetivamente o produto em causa para a União após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que o obriga a exportar quantidades significativas para a União, o quadro apresentado no artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado das empresas na amostra.

5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 22 de 27.1.2017, p. 14).

2

dumping

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/12 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/660 DA COMISSÃO

de 6 de abril de 2017

relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão (3).

| (2) | Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União. |
| --- | --- |

(2)

Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

| (4) | Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados. |
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(4)

Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados.

| (5) | Estão publicadas no sítio Web da Comissão (5) orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal». |
| --- | --- |

(5)

Estão publicadas no sítio Web da Comissão (5) orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal».

| (6) | Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente. |
| --- | --- |

(6)

Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente.

| (7) | Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD) (6) (7), para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros. |
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(7)

Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD) (6) (7), para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros.

| (8) | No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (8), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius. |
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(8)

No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (8), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

| (9) | É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (9) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (10), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (9) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (10), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos. |
| --- | --- |

(10)

No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos.

| (11) | Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior.

| (12) | A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento de Execução (UE) 2016/662 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2017. |
| --- | --- |

(12)

A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento de Execução (UE) 2016/662 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2017.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem proceder, durante 2018, 2019 e 2020, à colheita e à análise de amostras relativamente às combinações pesticida/produto indicadas no anexo I.

O número de amostras de cada produto, incluindo os alimentos para lactentes e crianças jovens e os produtos provenientes da agricultura biológica, é o fixado no anexo II.

Artigo 2.o

1.   O lote a amostrar deve ser escolhido aleatoriamente.

O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir o disposto na Diretiva 2002/63/CE.

2.   Todas as amostras, incluindo as de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, devem ser analisadas em relação aos pesticidas estabelecidos no anexo I, em conformidade com as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

3.   No que diz respeito aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, as amostras devem ser avaliadas em relação aos produtos propostos como prontos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções dos fabricantes, tendo em conta os LMR estabelecidos nas Diretivas 2006/125/CE e 2006/141/CE. Caso esses alimentos possam ser consumidos como são vendidos e na forma reconstituída, os resultados devem ser comunicados em relação ao produto não reconstituído tal como vendido.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises das amostras testadas em 2018, 2019 e 2020 até 31 de agosto de 2019, 2020 e 2021, respetivamente. Os resultados devem ser apresentados em conformidade com a Descrição Normalizada de Amostras (SSD).

Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir mais de um composto (substância ativa, metabolito e/ou produtos de degradação ou de reação), os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises em conformidade com a definição completa dos resíduos. Além disso, os resultados de cada um dos analitos que façam parte da definição dos resíduos devem ser apresentados separadamente, se esses analitos forem medidos individualmente.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/662.

Todavia, este regulamento continua a aplicar-se às amostras testadas em 2017.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 328 de 6.12.2008, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão, de 1 de abril de 2016, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 115 de 29.4.2016, p. 2).

3

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; programa de monitorização de pesticidas: avaliação da conceção. EFSA Journal 2015; 13(2): 4005.

4

EFSA Journal

(5)  Documento SANTE/11945/2015 http://ec.europa.eu/food/plant/docs/plant_pesticides_mrl_guidelines_wrkdoc_11945_en.pdf na sua versão mais recente.

5

(6)  Descrição Normalizada de Amostras para a alimentação humana e animal (EFSA Journal 2010; 8(1): 1457).

6

EFSA Journal

(7)  Utilização da Descrição Normalizada de Amostras da EFSA, versão 2.0 (SSD), para a comunicação de dados sobre o controlo de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 (Publicação de apoio da EFSA 2015: EN-918).

7

o

(8)  Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).

8

(9)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

10

---

ANEXO I

PARTE A

Produtos de origem vegetal
   (1)
  em que devem ser colhidas amostras em 2018, 2019 e 2020

| 2018 | 2019 | 2020 |
| --- | --- | --- |
| (b) | (c) | (a) |
| Uvas de mesa (2) | Maçãs (2) | Laranjas (2) |
| Bananas (2) | Morangos (2) | Peras (2) |
| Toranjas (2) | Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes) (2) | Quivis (2) |
| Beringelas (2) | Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, pode aplicar-se um fator por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho) | Couves-flor (2) |
| Brócolos (2) | Alfaces (2) | Cebolas (2) |
| Melões (2) | Couves-de-repolho (2) | Cenouras (2) |
| Cogumelos de cultura (2) | Tomates (2) | Batatas (2) |
| Pimentos (2) | Espinafres (2) | Feijões (secos) (2) |
| Grãos de trigo (3) | Grãos de aveia (3)
   (4) | Grãos de centeio (3) |
| Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, pode aplicar-se um fator por defeito de 5 para substâncias lipossolúveis, tendo em conta uma taxa de rendimento padrão na produção de azeite de 20 % da colheita de azeitonas; para substâncias não lipossolúveis, pode aplicar-se um fator de transformação por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados) | Grãos de cevada (3)
   (5) | Arroz cargo ou castanho (arroz descascado), definido como arroz após a remoção da casca de arroz com casca (arroz paddy) (6) |

2018

2019

2020

(b)

(c)

(a)

Uvas de mesa (2)

Maçãs (2)

Laranjas (2)

Bananas (2)

Morangos (2)

Peras (2)

Toranjas (2)

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes) (2)

Quivis (2)

Beringelas (2)

Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, pode aplicar-se um fator por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho)

Couves-flor (2)

Brócolos (2)

Alfaces (2)

Cebolas (2)

Melões (2)

Couves-de-repolho (2)

Cenouras (2)

Cogumelos de cultura (2)

Tomates (2)

Batatas (2)

Pimentos (2)

Espinafres (2)

Feijões (secos) (2)

Grãos de trigo (3)

Grãos de aveia (3)
   (4)

Grãos de centeio (3)

Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, pode aplicar-se um fator por defeito de 5 para substâncias lipossolúveis, tendo em conta uma taxa de rendimento padrão na produção de azeite de 20 % da colheita de azeitonas; para substâncias não lipossolúveis, pode aplicar-se um fator de transformação por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados)

Grãos de cevada (3)
   (5)

Arroz cargo ou castanho (arroz descascado), definido como arroz após a remoção da casca de arroz com casca (arroz paddy) (6)

PARTE B

Produtos de origem animal
   (7)
  em que devem ser colhidas amostras em 2018, 2019 e 2020

| 2018 | 2019 | 2020 |
| --- | --- | --- |
| (d) | (e) | (f) |
| Gordura de bovinos (8) | Leite de vaca (9) | Gordura de aves de capoeira (8) |
| Ovos de galinha (8)
   (10) | Gordura de suínos (8) | Gordura de ovinos (8) |

2018

2019

2020

(d)

(e)

(f)

Gordura de bovinos (8)

Leite de vaca (9)

Gordura de aves de capoeira (8)

Ovos de galinha (8)
   (10)

Gordura de suínos (8)

Gordura de ovinos (8)

PARTE C

Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem vegetal

| | 2018 | 2019 | 2020 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2,4-D | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2018; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2019; no interior e à superfície de laranjas, couves-flor, arroz cargo ou castanho e feijões secos em 2020. |
| 2-Fenilfenol | (b) | (c) | (a) | |
| Abamectina | (b) | (c) | (a) | |
| Acefato | (b) | (c) | (a) | |
| Acetamipride | (b) | (c) | (a) | |
| Acrinatrina | (b) | (c) | (a) | |
| Aldicarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Aldrina e dieldrina | (b) | (c) | (a) | |
| Azinfos-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Azoxistrobina | (b) | (c) | (a) | |
| Bifentrina | (b) | (c) | (a) | |
| Bifenilo | (b) | (c) | (a) | |
| Bitertanol | (b) | (c) | (a) | |
| Boscalide | (b) | (c) | (a) | |
| Ião brometo | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de pimentos em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019; no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020. |
| Bromopropilato | (b) | (c) | (a) | |
| Bupirimato | (b) | (c) | (a) | |
| Buprofezina | (b) | (c) | (a) | |
| Captana | (b) | (c) | (a) | |
| Carbaril | (b) | (c) | (a) | |
| Carbendazime e benomil | (b) | (c) | (a) | |
| Carbofurão | (b) | (c) | (a) | |
| Clorantraniliprol | (b) | (c) | (a) | |
| Clorfenapir | (b) | (c) | (a) | |
| Clormequato | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e trigo em 2018; no interior e à superfície de tomates e aveia em 2019; no interior e à superfície de cenouras, peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020. |
| Clortalonil | (b) | (c) | (a) | |
| Clorprofame | (b) | (c) | (a) | |
| Clorpirifos | (b) | (c) | (a) | |
| Clorpirifos-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Clofentezina | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisada em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Clotianidina | (b) | (c) | (a) | |
| Ciflutrina | (b) | (c) | (a) | |
| Cimoxanil | (b) | (c) | (a) | |
| Cipermetrina | (b) | (c) | (a) | |
| Ciproconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Ciprodinil | (b) | (c) | (a) | |
| Ciromazina | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisada no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019; no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2020. |
| Deltametrina | (b) | (c) | (a) | |
| Diazinão | (b) | (c) | (a) | |
| Diclorvos | (b) | (c) | (a) | |
| Diclorana | (b) | (c) | (a) | |
| Dicofol | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Dietofencarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Difenoconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Diflubenzurão | (b) | (c) | (a) | |
| Dimetoato | (b) | (c) | (a) | |
| Dimetomorfe | (b) | (c) | (a) | |
| Diniconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Difenilamina | (b) | (c) | (a) | |
| Ditianão | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2019; no interior e à superfície de peras e arroz cargo ou castanho em 2020. |
| Ditiocarbamatos | (b) | (c) | (a) | Devem ser analisados no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flor, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas. |
| Dodina | (b) | (c) | (a) | |
| Endossulfão | (b) | (c) | (a) | |
| EPN | (b) | (c) | (a) | |
| Epoxiconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Etefão | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de pimentos, trigo e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2019; no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020. |
| Etião | (b) | (c) | (a) | |
| Etirimol | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Etofenproxe | (b) | (c) | (a) | |
| Famoxadona | (b) | (c) | (a) | |
| Fenamidona | (b) | (c) | (a) | |
| Fenamifos | (b) | (c) | (a) | |
| Fenarimol | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Fenazaquina | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisada no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Fenebuconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Óxido de fenebutaestanho | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, toranjas,pimentos e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2019; no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020. |
| Fenehexamida | (b) | (c) | (a) | |
| Fenitrotião | (b) | (c) | (a) | |
| Fenoxicarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Fenepropatrina | (b) | (c) | (a) | |
| Fenepropidina | (b) | (c) | (a) | |
| Fenepropimorfe | (b) | (c) | (a) | |
| Fenepiroximato | (b) | (c) | (a) | |
| Fentião | (b) | (c) | (a) | |
| Fenvalerato | (b) | (c) | (a) | |
| Fipronil | (b) | (c) | (a) | |
| Flonicamide | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, toranjas, melões, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, espinafres, alfaces, tomates, aveia e cevada em 2019; no interior e à superfície de batatas, peras, arroz cargo ou castanho e centeio em 2020. |
| Fluazifope-P | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2019; no interior e à superfície de couves-flor, feijões secos, batatas e cenouras em 2020. |
| Flubendiamida | (b) | (c) | (a) | |
| Fludioxonil | (b) | (c) | (a) | |
| Flufenoxurão | (b) | (c) | (a) | |
| Fluopicolida | (b) | (c) | (a) | |
| Fluopirame | (b) | (c) | (a) | |
| Fluquinconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Flusilazol | (b) | (c) | (a) | |
| Flutriafol | (b) | (c) | (a) | |
| Folpete | (b) | (c) | (a) | |
| Formetanato | (b) | (c) | (a) | |
| Fostiazato | (b) | (c) | (a) | |
| Glifosato | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de uvas de mesa e trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, vinho, cevada e aveia em 2019; no interior e à superfície de peras, laranjas e centeio em 2020. |
| Haloxifope, incluindo o haloxifope-P | (b) | (c) | | Só deve ser analisado no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2020. |
| Hexaconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Hexitiazox | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Imazalil | (b) | (c) | (a) | |
| Imidaclopride | (b) | (c) | (a) | |
| Indoxacarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Iprodiona | (b) | (c) | (a) | |
| Iprovalicarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Isocarbofos | (b) | (c) | (a) | |
| Isoprotiolana | | | (a) | Só deve ser analisada no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2018 e 2019. |
| Cresoxime-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Lambda-cialotrina | (b) | (c) | (a) | |
| Linurão | (b) | (c) | (a) | |
| Lufenurão | (b) | (c) | (a) | |
| Malatião | (b) | (c) | (a) | |
| Mandipropamida | (b) | (c) | (a) | |
| Mepanipirime | (b) | (c) | (a) | |
| Mepiquato | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de cogumelos de cultura e trigo em 2018; no interior e à superfície de cevada e aveia em 2019; no interior e à superfície de peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020. |
| Metalaxil e metalaxil-M | (b) | (c) | (a) | |
| Metamidofos | (b) | (c) | (a) | |
| Metidatião | (b) | (c) | (a) | |
| Metiocarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Metomil e tiodicarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Metoxifenozida | (b) | (c) | (a) | |
| Monocrotofos | (b) | (c) | (a) | |
| Miclobutanil | (b) | (c) | (a) | |
| Oxadixil | (b) | (c) | (a) | |
| Oxamil | (b) | (c) | (a) | |
| Oxidemetão-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Paclobutrazol | (b) | (c) | (a) | |
| Paratião | (b) | (c) | (a) | |
| Paratião-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Penconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Pencicurão | (b) | (c) | (a) | |
| Pendimetalina | (b) | (c) | (a) | |
| Permetrina | (b) | (c) | (a) | |
| Fosmete | (b) | (c) | (a) | |
| Pirimicarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Pirimifos-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Procimidona | (b) | (c) | (a) | |
| Profenofos | (b) | (c) | (a) | |
| Propamocarbe | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e cevada em 2019; no interior e à superfície de cenouras, couves-flor, cebolas e batatas em 2020. |
| Propargite | (b) | (c) | (a) | |
| Propiconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Propizamida | (b) | (c) | (a) | |
| Prossulfocarbe | (b) | (c) | (a) | |
| Protioconazol | (b) | (c) | (a) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, tomates, aveia e cevada em 2019; no interior e à superfície de cenouras, cebolas, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020. |
| Pimetrozina | (b) | (c) | | Só deve ser analisada no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2020. |
| Piraclostrobina | (b) | (c) | (a) | |
| Piridabena | (b) | (c) | (a) | |
| Pirimetanil | (b) | (c) | (a) | |
| Piriproxifena | (b) | (c) | (a) | |
| Quinoxifena | (b) | (c) | (a) | |
| Espinosade | (b) | (c) | (a) | |
| Espirodiclofena | (b) | (c) | (a) | |
| Espiromesifena | (b) | (c) | (a) | |
| Espiroxamina | (b) | (c) | (a) | |
| Tau-fluvalinato | (b) | (c) | (a) | |
| Tebuconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Tebufenozida | (b) | (c) | (a) | |
| Tebufenepirade | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Teflubenzurão | (b) | (c) | (a) | |
| Teflutrina | (b) | (c) | (a) | |
| Terbutilazina | (b) | (c) | (a) | |
| Tetraconazol | (b) | (c) | (a) | |
| Tetradifão | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Tiabendazol | (b) | (c) | (a) | |
| Tiaclopride | (b) | (c) | (a) | |
| Tiametoxame | (b) | (c) | (a) | |
| Tiofanato-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Tolclofos-metilo | (b) | (c) | (a) | |
| Tolilfluanida | (b) | (c) | (a) | Deve ser analisada no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Triadimefão e triadimenol | (b) | (c) | (a) | |
| Triazofos | (b) | (c) | (a) | |
| Trifloxistrobina | (b) | (c) | (a) | |
| Triflumurão | (b) | (c) | (a) | |
| Vinclozolina | (b) | (c) | (a) | |

2018

2019

2020

Observações

2,4-D

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2018; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2019; no interior e à superfície de laranjas, couves-flor, arroz cargo ou castanho e feijões secos em 2020.

2-Fenilfenol

(b)

(c)

(a)

Abamectina

(b)

(c)

(a)

Acefato

(b)

(c)

(a)

Acetamipride

(b)

(c)

(a)

Acrinatrina

(b)

(c)

(a)

Aldicarbe

(b)

(c)

(a)

Aldrina e dieldrina

(b)

(c)

(a)

Azinfos-metilo

(b)

(c)

(a)

Azoxistrobina

(b)

(c)

(a)

Bifentrina

(b)

(c)

(a)

Bifenilo

(b)

(c)

(a)

Bitertanol

(b)

(c)

(a)

Boscalide

(b)

(c)

(a)

Ião brometo

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de pimentos em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019; no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020.

Bromopropilato

(b)

(c)

(a)

Bupirimato

(b)

(c)

(a)

Buprofezina

(b)

(c)

(a)

Captana

(b)

(c)

(a)

Carbaril

(b)

(c)

(a)

Carbendazime e benomil

(b)

(c)

(a)

Carbofurão

(b)

(c)

(a)

Clorantraniliprol

(b)

(c)

(a)

Clorfenapir

(b)

(c)

(a)

Clormequato

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e trigo em 2018; no interior e à superfície de tomates e aveia em 2019; no interior e à superfície de cenouras, peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020.

Clortalonil

(b)

(c)

(a)

Clorprofame

(b)

(c)

(a)

Clorpirifos

(b)

(c)

(a)

Clorpirifos-metilo

(b)

(c)

(a)

Clofentezina

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisada em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Clotianidina

(b)

(c)

(a)

Ciflutrina

(b)

(c)

(a)

Cimoxanil

(b)

(c)

(a)

Cipermetrina

(b)

(c)

(a)

Ciproconazol

(b)

(c)

(a)

Ciprodinil

(b)

(c)

(a)

Ciromazina

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisada no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019; no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2020.

Deltametrina

(b)

(c)

(a)

Diazinão

(b)

(c)

(a)

Diclorvos

(b)

(c)

(a)

Diclorana

(b)

(c)

(a)

Dicofol

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Dietofencarbe

(b)

(c)

(a)

Difenoconazol

(b)

(c)

(a)

Diflubenzurão

(b)

(c)

(a)

Dimetoato

(b)

(c)

(a)

Dimetomorfe

(b)

(c)

(a)

Diniconazol

(b)

(c)

(a)

Difenilamina

(b)

(c)

(a)

Ditianão

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2019; no interior e à superfície de peras e arroz cargo ou castanho em 2020.

Ditiocarbamatos

(b)

(c)

(a)

Devem ser analisados no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flor, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas.

Dodina

(b)

(c)

(a)

Endossulfão

(b)

(c)

(a)

EPN

(b)

(c)

(a)

Epoxiconazol

(b)

(c)

(a)

Etefão

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de pimentos, trigo e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2019; no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020.

Etião

(b)

(c)

(a)

Etirimol

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Etofenproxe

(b)

(c)

(a)

Famoxadona

(b)

(c)

(a)

Fenamidona

(b)

(c)

(a)

Fenamifos

(b)

(c)

(a)

Fenarimol

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Fenazaquina

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisada no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Fenebuconazol

(b)

(c)

(a)

Óxido de fenebutaestanho

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, toranjas,pimentos e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2019; no interior e à superfície de laranjas e peras em 2020.

Fenehexamida

(b)

(c)

(a)

Fenitrotião

(b)

(c)

(a)

Fenoxicarbe

(b)

(c)

(a)

Fenepropatrina

(b)

(c)

(a)

Fenepropidina

(b)

(c)

(a)

Fenepropimorfe

(b)

(c)

(a)

Fenepiroximato

(b)

(c)

(a)

Fentião

(b)

(c)

(a)

Fenvalerato

(b)

(c)

(a)

Fipronil

(b)

(c)

(a)

Flonicamide

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, toranjas, melões, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, espinafres, alfaces, tomates, aveia e cevada em 2019; no interior e à superfície de batatas, peras, arroz cargo ou castanho e centeio em 2020.

Fluazifope-P

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2019; no interior e à superfície de couves-flor, feijões secos, batatas e cenouras em 2020.

Flubendiamida

(b)

(c)

(a)

Fludioxonil

(b)

(c)

(a)

Flufenoxurão

(b)

(c)

(a)

Fluopicolida

(b)

(c)

(a)

Fluopirame

(b)

(c)

(a)

Fluquinconazol

(b)

(c)

(a)

Flusilazol

(b)

(c)

(a)

Flutriafol

(b)

(c)

(a)

Folpete

(b)

(c)

(a)

Formetanato

(b)

(c)

(a)

Fostiazato

(b)

(c)

(a)

Glifosato

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de uvas de mesa e trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, vinho, cevada e aveia em 2019; no interior e à superfície de peras, laranjas e centeio em 2020.

Haloxifope, incluindo o haloxifope-P

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2020.

Hexaconazol

(b)

(c)

(a)

Hexitiazox

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Imazalil

(b)

(c)

(a)

Imidaclopride

(b)

(c)

(a)

Indoxacarbe

(b)

(c)

(a)

Iprodiona

(b)

(c)

(a)

Iprovalicarbe

(b)

(c)

(a)

Isocarbofos

(b)

(c)

(a)

Isoprotiolana

(a)

Só deve ser analisada no interior e à superfície de arroz cargo ou castanho em 2020. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2018 e 2019.

Cresoxime-metilo

(b)

(c)

(a)

Lambda-cialotrina

(b)

(c)

(a)

Linurão

(b)

(c)

(a)

Lufenurão

(b)

(c)

(a)

Malatião

(b)

(c)

(a)

Mandipropamida

(b)

(c)

(a)

Mepanipirime

(b)

(c)

(a)

Mepiquato

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de cogumelos de cultura e trigo em 2018; no interior e à superfície de cevada e aveia em 2019; no interior e à superfície de peras, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020.

Metalaxil e metalaxil-M

(b)

(c)

(a)

Metamidofos

(b)

(c)

(a)

Metidatião

(b)

(c)

(a)

Metiocarbe

(b)

(c)

(a)

Metomil e tiodicarbe

(b)

(c)

(a)

Metoxifenozida

(b)

(c)

(a)

Monocrotofos

(b)

(c)

(a)

Miclobutanil

(b)

(c)

(a)

Oxadixil

(b)

(c)

(a)

Oxamil

(b)

(c)

(a)

Oxidemetão-metilo

(b)

(c)

(a)

Paclobutrazol

(b)

(c)

(a)

Paratião

(b)

(c)

(a)

Paratião-metilo

(b)

(c)

(a)

Penconazol

(b)

(c)

(a)

Pencicurão

(b)

(c)

(a)

Pendimetalina

(b)

(c)

(a)

Permetrina

(b)

(c)

(a)

Fosmete

(b)

(c)

(a)

Pirimicarbe

(b)

(c)

(a)

Pirimifos-metilo

(b)

(c)

(a)

Procimidona

(b)

(c)

(a)

Profenofos

(b)

(c)

(a)

Propamocarbe

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e cevada em 2019; no interior e à superfície de cenouras, couves-flor, cebolas e batatas em 2020.

Propargite

(b)

(c)

(a)

Propiconazol

(b)

(c)

(a)

Propizamida

(b)

(c)

(a)

Prossulfocarbe

(b)

(c)

(a)

Protioconazol

(b)

(c)

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de pimentos e trigo em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, tomates, aveia e cevada em 2019; no interior e à superfície de cenouras, cebolas, centeio e arroz cargo ou castanho em 2020.

Pimetrozina

(b)

(c)

Só deve ser analisada no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2020.

Piraclostrobina

(b)

(c)

(a)

Piridabena

(b)

(c)

(a)

Pirimetanil

(b)

(c)

(a)

Piriproxifena

(b)

(c)

(a)

Quinoxifena

(b)

(c)

(a)

Espinosade

(b)

(c)

(a)

Espirodiclofena

(b)

(c)

(a)

Espiromesifena

(b)

(c)

(a)

Espiroxamina

(b)

(c)

(a)

Tau-fluvalinato

(b)

(c)

(a)

Tebuconazol

(b)

(c)

(a)

Tebufenozida

(b)

(c)

(a)

Tebufenepirade

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Teflubenzurão

(b)

(c)

(a)

Teflutrina

(b)

(c)

(a)

Terbutilazina

(b)

(c)

(a)

Tetraconazol

(b)

(c)

(a)

Tetradifão

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Tiabendazol

(b)

(c)

(a)

Tiaclopride

(b)

(c)

(a)

Tiametoxame

(b)

(c)

(a)

Tiofanato-metilo

(b)

(c)

(a)

Tolclofos-metilo

(b)

(c)

(a)

Tolilfluanida

(b)

(c)

(a)

Deve ser analisada no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Triadimefão e triadimenol

(b)

(c)

(a)

Triazofos

(b)

(c)

(a)

Trifloxistrobina

(b)

(c)

(a)

Triflumurão

(b)

(c)

(a)

Vinclozolina

(b)

(c)

(a)

PARTE D

Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem animal

| | 2018 | 2019 | 2020 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aldrina e dieldrina | (d) | (e) | (f) | |
| Bifentrina | (d) | (e) | (f) | |
| Clordano | (d) | (e) | (f) | |
| Clorpirifos | (d) | (e) | (f) | |
| Clorpirifos-metilo | (d) | (e) | (f) | |
| Cipermetrina | (d) | (e) | (f) | |
| DDT | (d) | (e) | (f) | |
| Deltametrina | (d) | (e) | (f) | |
| Diazinão | (d) | (e) | (f) | |
| Endossulfão | (d) | (e) | (f) | |
| Famoxadona | (d) | (e) | (f) | |
| Fenvalerato | (d) | (e) | (f) | |
| Heptacloro | (d) | (e) | (f) | |
| Hexaclorobenzeno | (d) | (e) | (f) | |
| Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa) | (d) | (e) | (f) | |
| Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta) | (d) | (e) | (f) | |
| Indoxacarbe | | (e) | | Só deve ser analisado no leite em 2019. |
| Lindano | (d) | (e) | (f) | |
| Metoxicloro | (d) | (e) | (f) | |
| Paratião | (d) | (e) | (f) | |
| Permetrina | (d) | (e) | (f) | |
| Pirimifos-metilo | (d) | (e) | (f) | |

2018

2019

2020

Observações

Aldrina e dieldrina

(d)

(e)

(f)

Bifentrina

(d)

(e)

(f)

Clordano

(d)

(e)

(f)

Clorpirifos

(d)

(e)

(f)

Clorpirifos-metilo

(d)

(e)

(f)

Cipermetrina

(d)

(e)

(f)

DDT

(d)

(e)

(f)

Deltametrina

(d)

(e)

(f)

Diazinão

(d)

(e)

(f)

Endossulfão

(d)

(e)

(f)

Famoxadona

(d)

(e)

(f)

Fenvalerato

(d)

(e)

(f)

Heptacloro

(d)

(e)

(f)

Hexaclorobenzeno

(d)

(e)

(f)

Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa)

(d)

(e)

(f)

Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta)

(d)

(e)

(f)

Indoxacarbe

(e)

Só deve ser analisado no leite em 2019.

Lindano

(d)

(e)

(f)

Metoxicloro

(d)

(e)

(f)

Paratião

(d)

(e)

(f)

Permetrina

(d)

(e)

(f)

Pirimifos-metilo

(d)

(e)

(f)

---

(1)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 752/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que substitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 208 de 15.7.2014, p. 1), salvo indicação em contrário.

(2)  Devem ser analisados produtos não transformados (incluindo produtos congelados).

(3)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada também é possível analisar a farinha integral de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada, desde que se comunique um fator de transformação. Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos, pode aplicar-se um fator por defeito de 1.

(4)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de aveia, a parte do número exigido de amostras de grãos de aveia que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de cevada, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de aveia e um número de amostras de grãos de cevada proporcionalmente mais elevado.

(5)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de cevada, a parte do número exigido de amostras de grãos de cevada que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de aveia, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de cevada e um número de amostras de grãos de aveia proporcionalmente mais elevado.

(6)  Quando adequado, podem igualmente analisar-se grãos de arroz polido. Deve comunicar-se à EFSA se foi analisado arroz descascado ou arroz polido. Caso tenha sido analisado arroz polido, deve comunicar-se um fator de transformação. Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos, pode aplicar-se um fator por defeito de 0,5.

(7)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 752/2014, salvo indicação em contrário.

(8)  Devem ser analisados produtos não transformados (incluindo produtos congelados).

(9)  Deve ser analisado leite fresco (não transformado), incluindo leite congelado, pasteurizado, aquecido, esterilizado ou filtrado.

(10)  Devem ser analisados os ovos inteiros sem casca.

---

ANEXO II

Número de amostras a que se refere o artigo 1.o

| (1) | O número de amostras a colher por cada Estado-Membro para cada género alimentício e a analisar em relação aos pesticidas enumerados no anexo I consta do quadro do ponto 5. |
| --- | --- |

(1)

O número de amostras a colher por cada Estado-Membro para cada género alimentício e a analisar em relação aos pesticidas enumerados no anexo I consta do quadro do ponto 5.

| (2) | Além das amostras exigidas em conformidade com o quadro do ponto 5, em 2018, cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.
  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2019, cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos para lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.
  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2020, cada Estado-Membro deve colher e analisar cinco amostras de fórmulas para lactentes e cinco amostras de fórmulas de transição. |
| --- | --- |

(2)

Além das amostras exigidas em conformidade com o quadro do ponto 5, em 2018, cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2019, cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos para lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2020, cada Estado-Membro deve colher e analisar cinco amostras de fórmulas para lactentes e cinco amostras de fórmulas de transição.

| (3) | Em conformidade com o quadro do ponto 5, as amostras de géneros alimentícios provenientes da agricultura biológica devem, quando existam, ser colhidas proporcionalmente à quota de mercado dos referidos géneros alimentícios em cada Estado-Membro, com um mínimo de 1. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o quadro do ponto 5, as amostras de géneros alimentícios provenientes da agricultura biológica devem, quando existam, ser colhidas proporcionalmente à quota de mercado dos referidos géneros alimentícios em cada Estado-Membro, com um mínimo de 1.

| (4) | Os Estados-Membros que utilizam métodos de resíduos múltiplos podem utilizar métodos de rastreio qualitativo em, no máximo, 15 % das amostras a colher e a analisar em conformidade com o quadro do ponto 5. Sempre que um Estado-Membro utilizar métodos de rastreio qualitativo, deve analisar o número restante de amostras recorrendo a métodos quantitativos de resíduos múltiplos.
  Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros que utilizam métodos de resíduos múltiplos podem utilizar métodos de rastreio qualitativo em, no máximo, 15 % das amostras a colher e a analisar em conformidade com o quadro do ponto 5. Sempre que um Estado-Membro utilizar métodos de rastreio qualitativo, deve analisar o número restante de amostras recorrendo a métodos quantitativos de resíduos múltiplos.

Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados.

| (5) | Número mínimo de amostras por Estado-Membro e por género alimentício:









  Estado-Membro | Amostras | | Estado-Membro | Amostras |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | 12 | LU | 12 |
| BG | 12 | HU | 12 |
| CZ | 12 | MT | 12 |
| DK | 12 | NL | 18 |
| DE | 97 | AT | 12 |
| EE | 12 | PL | 47 |
| EL | 12 | PT | 12 |
| ES | 50 | RO | 20 |
| FR | 71 | SI | 12 |
| IE | 12 | SK | 12 |
| IT | 69 | FI | 12 |
| CY | 12 | SE | 12 |
| LV | 12 | UK | 71 |
| LT | 12 | HR | 12 |
| NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683 |

(5)

Número mínimo de amostras por Estado-Membro e por género alimentício:

Estado-Membro

Amostras

Estado-Membro

Amostras

BE

12

LU

12

BG

12

HU

12

CZ

12

MT

12

DK

12

NL

18

DE

97

AT

12

EE

12

PL

47

EL

12

PT

12

ES

50

RO

20

FR

71

SI

12

IE

12

SK

12

IT

69

FI

12

CY

12

SE

12

LV

12

UK

71

LT

12

HR

12

NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683

---

| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/25 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/661 DA COMISSÃO

de 6 de abril de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e g),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 (2).

| (2) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes. |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve ser atualizado com as últimas informações comunicadas pelos Estados-Membros no que se refere à identificação das autoridades competentes.

| (3) | Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2321 (2016), que prevê novas medidas contra a República Popular Democrática da Coreia, incluindo a proibição da importação de cobre, níquel, prata, zinco e estátuas, bem como a proibição da exportação de helicópteros e navios. Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 2017/330 (3) que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 em conformidade, aditando os anexos I-H, III-A e III-B. Importa agora identificar o cobre, o níquel, a prata e o zinco, as estátuas e os helicópteros e navios a incluir nestes anexos e atribuir-lhes os números de referência correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (4). |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2321 (2016), que prevê novas medidas contra a República Popular Democrática da Coreia, incluindo a proibição da importação de cobre, níquel, prata, zinco e estátuas, bem como a proibição da exportação de helicópteros e navios. Em 27 de fevereiro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 2017/330 (3) que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 em conformidade, aditando os anexos I-H, III-A e III-B. Importa agora identificar o cobre, o níquel, a prata e o zinco, as estátuas e os helicópteros e navios a incluir nestes anexos e atribuir-lhes os números de referência correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (4).

| (4) | A Resolução 2321 (2016) do CSNU define também de forma mais precisa a lista de produtos de luxo que são já objeto de uma proibição de exportação, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007. |
| --- | --- |

(4)

A Resolução 2321 (2016) do CSNU define também de forma mais precisa a lista de produtos de luxo que são já objeto de uma proibição de exportação, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007.

| (5) | Em 6 de abril de 2017, o Conselho decidiu aditar quatro pessoas singulares à lista de pessoas e entidades que são objeto de medidas restritivas. |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de abril de 2017, o Conselho decidiu aditar quatro pessoas singulares à lista de pessoas e entidades que são objeto de medidas restritivas.

| (6) | Os anexos I-H, II, III, III-A, III-B e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os anexos I-H, II, III, III-A, III-B e V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(7)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I-H é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo I-H é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

| 2) | O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

| 3) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

| 4) | O anexo III-A é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo III-A é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

| 5) | O anexo III-B é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo III-B é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

| 6) | O anexo V é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/330 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 50 de 28.2.2017, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

4

o

---

ANEXO I

«ANEXO I-H

Cobre, níquel, prata e zinco referidos no artigo 2.o, n.o 4, alínea b) (1)

Cobre

| | 2603 | Minérios de cobre e seus concentrados |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | 74 | Cobre e suas obras |
| | | |
| | 8536 90 95 30 | Rebites de contacto






  – | de cobre |

2603

Minérios de cobre e seus concentrados

74

Cobre e suas obras

8536 90 95 30

Rebites de contacto

–

de cobre

| – | revestidos com uma liga de prata e níquel AgNi10 ou com prata contendo 11,2 % (± 1,0 %), em peso, de óxido de estanho e de óxido de índio, no seu conjunto |
| --- | --- |

–

revestidos com uma liga de prata e níquel AgNi10 ou com prata contendo 11,2 % (± 1,0 %), em peso, de óxido de estanho e de óxido de índio, no seu conjunto

| – | com uma espessura do revestimento de 0,3 mm (– 0/+ 0,015 mm) |
| --- | --- |

–

com uma espessura do revestimento de 0,3 mm (– 0/+ 0,015 mm)

ex

8538 90 99

Partes de cobre reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 , 8536 ou 8537

| – – | Fios para bobinar: |
| --- | --- |

– –

Fios para bobinar:

8544 11

| – – | de cobre |
| --- | --- |

– –

de cobre

| – | Outros condutores elétricos de cobre, para uma tensão não superior a 1 000 V: |
| --- | --- |

–

Outros condutores elétricos de cobre, para uma tensão não superior a 1 000 V:

ex

8544 42

| – – | Munidos de peças de conexão |
| --- | --- |

– –

Munidos de peças de conexão

ex

8544 49

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

| – | Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V: |
| --- | --- |

–

Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V:

8544 60 10

| – – | Com condutor de cobre |
| --- | --- |

– –

Com condutor de cobre

Níquel

| | 2604 | Minérios de níquel e seus concentrados |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | Ferroligas: |
| | 7202 60 | – | Ferroníquel |

2604

Minérios de níquel e seus concentrados

Ferroligas:

7202 60

–

Ferroníquel

Fios de aço inoxidável:

7223 00 11

| – – | Que contenham, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio |
| --- | --- |

– –

Que contenham, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio

75

Níquel e suas obras

8105 90 00 10

Barras e fios de liga de cobalto, contendo, em peso:

| — | 35 % (± 2 %) de cobalto, |
| --- | --- |

—

35 % (± 2 %) de cobalto,

| — | 25 % (± 1 %) de níquel, |
| --- | --- |

—

25 % (± 1 %) de níquel,

| — | 19 % (± 1 %) de crómio e |
| --- | --- |

—

19 % (± 1 %) de crómio e

| — | 7 % (± 2 %) de ferro |
| --- | --- |

—

7 % (± 2 %) de ferro

em conformidade com as especificações dos materiais AMS 5842, do tipo utilizado para a indústria aeroespacial

Prata

| | 2616 10 | Minérios de prata e seus concentrados |
| --- | --- | --- |

2616 10

Minérios de prata e seus concentrados

Zinco

| | 2608 | Minérios de zinco e seus concentrados |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | 79 | Zinco e suas obras |

2608

Minérios de zinco e seus concentrados

79

Zinco e suas obras

---

(1)  Os códigos de nomenclatura são os aplicáveis aos produtos na Nomenclatura Combinada (NC), tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e indicados no anexo I desse regulamento.

1

o

o

o

---

ANEXO II

«ANEXO II

Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o e 15.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

| BÉLGICA
  http://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions |
| --- |

BÉLGICA

http://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

| BULGÁRIA
  http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html |
| --- |

BULGÁRIA

http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html

| REPÚBLICA CHECA
  http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce |
| --- |

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

| DINAMARCA
  http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/ |
| --- |

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

| ALEMANHA
  http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html |
| --- |

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

| ESTÓNIA
  http://www.vm.ee/est/kat_622/ |
| --- |

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

| IRLANDA
  http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519 |
| --- |

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

| GRÉCIA
  http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html |
| --- |

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

| ESPANHA
  http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx |
| --- |

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

| FRANÇA
  http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/ |
| --- |

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

| CROÁCIA
  http://www.mvep.hr/sankcije |
| --- |

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

| ITÁLIA
  http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm |
| --- |

ITÁLIA

http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

| CHIPRE
  http://www.mfa.gov.cy/sanctions |
| --- |

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

| LETÓNIA
  http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539 |
| --- |

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

| LITUÂNIA
  http://www.urm.lt/sanctions |
| --- |

LITUÂNIA

http://www.urm.lt/sanctions

| LUXEMBURGO
  http://www.mae.lu/sanctions |
| --- |

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

| HUNGRIA
  http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf |
| --- |

HUNGRIA

http://www.kormany.hu/download/9/2a/f0000/EU%20szankci%C3%B3s%20t%C3%A1j%C3%A9koztat%C3%B3_20170214_final.pdf

| MALTA
  https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx |
| --- |

MALTA

https://www.gov.mt/en/Government/Government%20of%20Malta/Ministries%20and%20Entities/Officially%20Appointed%20Bodies/Pages/Boards/Sanctions-Monitoring-Board-.aspx

| PAÍSES BAIXOS
  https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties |
| --- |

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

| ÁUSTRIA
  http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version= |
| --- |

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

| POLÓNIA
  http://www.msz.gov.pl |
| --- |

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

| PORTUGAL
  http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx |
| --- |

PORTUGAL

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

| ROMÉNIA
  http://www.mae.ro/node/1548 |
| --- |

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

| ESLOVÉNIA
  http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/ |
| --- |

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

| ESLOVÁQUIA
  https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu |
| --- |

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

| FINLÂNDIA
  http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet |
| --- |

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

| SUÉCIA
  http://www.ud.se/sanktioner |
| --- |

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

| REINO UNIDO
  https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions |
| --- |

REINO UNIDO

https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) |
| SEAE 07/99 |
| B-1049 Bruxelles |
| Bélgica |
| Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

SEAE 07/99

B-1049 Bruxelles

Bélgica

Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

---

ANEXO III

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A entrada «9. Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, tecidos à mão e outros tapetes e tapeçarias tecidos à mão» é substituída por «9. Tapetes e tapeçarias, tecidos à mão ou à máquina, de valor superior a 500 USD» |
| --- | --- |

1.

A entrada «9. Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, tecidos à mão e outros tapetes e tapeçarias tecidos à mão» é substituída por «9. Tapetes e tapeçarias, tecidos à mão ou à máquina, de valor superior a 500 USD»

| 2. | A entrada «13. Louça de mesa de alta qualidade de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina» é substituída por «13. Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina de valor superior a 100 USD». |
| --- | --- |

2.

A entrada «13. Louça de mesa de alta qualidade de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina» é substituída por «13. Louça de mesa de porcelana, de grés, de faiança ou de cerâmica fina de valor superior a 100 USD».

---

ANEXO IV

«ANEXO III-A

Estátuas referidas no artigo 4.o-C, n.o 1:

| ex | 4420 10 | Estátuas e estatuetas de madeira |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | – | Estátuas e estatuetas de pedra |

ex

4420 10

Estátuas e estatuetas de madeira

–

Estátuas e estatuetas de pedra

ex

6802 91

| – – | Mármore, travertino e alabastro |
| --- | --- |

– –

Mármore, travertino e alabastro

ex

6802 92

| – – | Outras pedras calcárias |
| --- | --- |

– –

Outras pedras calcárias

ex

6802 93

| – – | Granito |
| --- | --- |

– –

Granito

ex

6802 99

| – – | Outras pedras |
| --- | --- |

– –

Outras pedras

ex

6809 90

Estátuas e estatuetas de gesso ou de composições à base de gesso

ex

6810 99

Estátuas e estatuetas de cimento, de betão ou de pedra artificial, mesmo armadas

ex

6913

Estátuas e estatuetas de cerâmica

Artefactos de ourivesaria

| – | De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos |
| --- | --- |

–

De metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos

ex

7114 11

| – – | Estatuetas de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos |
| --- | --- |

– –

Estatuetas de prata, mesmo revestida, folheada ou chapeada de outros metais preciosos

ex

7114 19

| – – | Estatuetas de outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos |
| --- | --- |

– –

Estatuetas de outros metais preciosos, mesmo revestidos, folheados ou chapeados de metais preciosos

ex

7114 20

| – | Estátuas e estatuetas de metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos |
| --- | --- |

–

Estátuas e estatuetas de metais comuns folheados ou chapeados de metais preciosos

| – | Estátuas e estatuetas de metais comuns |
| --- | --- |

–

Estátuas e estatuetas de metais comuns

ex

8306 21

| – – | Estátuas e estatuetas prateados, dourados ou platinados |
| --- | --- |

– –

Estátuas e estatuetas prateados, dourados ou platinados

ex

8306 29

| – – | Outras estátuas e estatuetas |
| --- | --- |

– –

Outras estátuas e estatuetas

ex

9505

Estátuas e estatuetas para festas, carnaval ou outros divertimentos

ex

9602

Estatuetas de matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas

ex

9703

Produções originais de estatuária, de quaisquer matérias

---

ANEXO V

«ANEXO III-B

Helicópteros e navios referidos no artigo 4.o-D, n.o 1

Helicópteros

| 8802 11 | De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) |
| --- | --- |
| 8802 12 | De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios) |

8802 11

De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios)

8802 12

De peso não superior a 2 000 kg, sem carga (vazios)

Embarcações

| 8901 | Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias |
| --- | --- |
| 8902 | Barcos de pesca; navios-fábrica e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca |
| 8903 | Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas |
| 8904 | Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações |
| 8906 | Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos |
| 8907 10 | Balsas insufláveis |

8901

Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias

8902

Barcos de pesca; navios-fábrica e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca

8903

Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas

8904

Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações

8906

Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos

8907 10

Balsas insufláveis

---

ANEXO VI

No anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007, rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», são aditadas as seguintes entradas:

| «33. | RI Myong Su | Data de nascimento: 1937.
  Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong | Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa um lugar fundamental em relação às questões de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| --- | --- | --- | --- |
| 34. | SO Hong Chan | Data de nascimento: 30.12.1957
  Local de nascimento: Kangwon
  N.o do passaporte: PD836410105
  Válido até: 27.11.2021 | Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 35. | WANG Chang Uk | Data de nascimento: 29.5.1960 | Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 36. | JANG Chol | Data de nascimento: 31.03.1961
  Local de nascimento: Pionguiangue
  N.o do passaporte: 563310042. | Presidente da Academia Nacional das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica em matéria de desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.» |

«33.

RI Myong Su

Data de nascimento: 1937.

Local de nascimento: Myongchon, North Hamgyong

Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa um lugar fundamental em relação às questões de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

34.

SO Hong Chan

Data de nascimento: 30.12.1957

Local de nascimento: Kangwon

N.o do passaporte: PD836410105

Válido até: 27.11.2021

Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

35.

WANG Chang Uk

Data de nascimento: 29.5.1960

Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

36.

JANG Chol

Data de nascimento: 31.03.1961

Local de nascimento: Pionguiangue

N.o do passaporte: 563310042.

Presidente da Academia Nacional das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica em matéria de desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.»

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/35 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/662 DA COMISSÃO

de 6 de abril de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 350,6 |
| MA | 119,8 |
| SN | 284,4 |
| TN | 214,0 |
| TR | 112,4 |
| ZZ | 216,2 |
| 0707 00 05 | MA | 65,6 |
| TR | 156,4 |
| ZZ | 111,0 |
| 0709 93 10 | MA | 45,2 |
| TR | 148,5 |
| ZZ | 96,9 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 49,4 |
| IL | 78,6 |
| MA | 48,6 |
| TN | 59,1 |
| TR | 74,0 |
| ZZ | 61,9 |
| 0805 50 10 | TR | 71,4 |
| ZZ | 71,4 |
| 0808 10 80 | BR | 108,9 |
| CL | 100,6 |
| CN | 161,4 |
| US | 133,8 |
| ZA | 107,7 |
| ZZ | 122,5 |
| 0808 30 90 | AR | 96,7 |
| CH | 128,6 |
| CL | 139,4 |
| CN | 114,9 |
| US | 174,6 |
| ZA | 124,7 |
| ZZ | 129,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

350,6

MA

119,8

SN

284,4

TN

214,0

TR

112,4

ZZ

216,2

0707 00 05

MA

65,6

TR

156,4

ZZ

111,0

0709 93 10

MA

45,2

TR

148,5

ZZ

96,9

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

49,4

IL

78,6

MA

48,6

TN

59,1

TR

74,0

ZZ

61,9

0805 50 10

TR

71,4

ZZ

71,4

0808 10 80

BR

108,9

CL

100,6

CN

161,4

US

133,8

ZA

107,7

ZZ

122,5

0808 30 90

AR

96,7

CH

128,6

CL

139,4

CN

114,9

US

174,6

ZA

124,7

ZZ

129,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/37 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/37

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DECISÃO (UE, Euratom) 2017/663 DO CONSELHO

de 3 de abril de 2017

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Oskar WALLNER, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Oskar WALLNER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Imse SPRAGG NILSSON, Expert, National Council of Swedish Youth Organisations (LSU), é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

---

(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

2

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/38 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/38

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DECISÃO (UE) 2017/664 DO CONSELHO

de 3 de abril de 2017

que nomeia cinco membros e cinco suplentes do Comité das Regiões propostos pelo Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo do Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Roger EVANS, Stewart MAXWELL, Mick ANTONIW, Patricia FERGUSON e Gordon KEYMER. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Roger EVANS, Stewart MAXWELL, Mick ANTONIW, Patricia FERGUSON e Gordon KEYMER.

| (3) | Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Robert John PRICE, Jim HUME, Rhodri Glyn THOMAS e James MCGRIGOR. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram quatro lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Robert John PRICE, Jim HUME, Rhodri Glyn THOMAS e James MCGRIGOR.

| (4) | Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jennette ARNOLD na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente na sequência da nomeação de Jennette ARNOLD na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato:

| a) | na qualidade de membros:






  — | Jennette ARNOLD, Assembly Member, Greater London Authority, |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membros:

—

Jennette ARNOLD, Assembly Member, Greater London Authority,

| — | Mairi Angela EVANS, Member of the Scottish Parliament, |
| --- | --- |

—

Mairi Angela EVANS, Member of the Scottish Parliament,

| — | Victoria HOWELLS, Member of the National Assembly of Wales, |
| --- | --- |

—

Victoria HOWELLS, Member of the National Assembly of Wales,

| — | John Robert LAMONT, Member of the Scottish Parliament, |
| --- | --- |

—

John Robert LAMONT, Member of the Scottish Parliament,

| — | David SIMMONDS, Councillor, London Borough of Hillingdon; |
| --- | --- |

—

David SIMMONDS, Councillor, London Borough of Hillingdon;

e

| b) | na qualidade de suplentes:






  — | Simon BLACKBURN, Councillor, Blackpool Council, |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplentes:

—

Simon BLACKBURN, Councillor, Blackpool Council,

| — | Roderick Lewis MACDONALD, Member of the Scottish Parliament, |
| --- | --- |

—

Roderick Lewis MACDONALD, Member of the Scottish Parliament,

| — | Bethan Maeve JENKINS, Member of the National Assembly of Wales, |
| --- | --- |

—

Bethan Maeve JENKINS, Member of the National Assembly of Wales,

| — | Keith Anthony PRINCE, Assembly Member, Greater London Authority, |
| --- | --- |

—

Keith Anthony PRINCE, Assembly Member, Greater London Authority,

| — | Andrew Dearg WIGHTMAN, Member of the Scottish Parliament. |
| --- | --- |

—

Andrew Dearg WIGHTMAN, Member of the Scottish Parliament.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/40 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/40

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DECISÃO (UE) 2017/665 DO CONSELHO

de 3 de abril de 2017

que nomeia cinco membros e nove suplentes do Comité das Regiões, propostos pela Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Romeno,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 21 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/642 do Conselho (4), substituiu o suplente Robert Sorin NEGOIȚĂ por Ovidiu Iulian PORTARIUC. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 21 de abril de 2016, a Decisão (UE) 2016/642 do Conselho (4), substituiu o suplente Robert Sorin NEGOIȚĂ por Ovidiu Iulian PORTARIUC.

| (2) | Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Cristian ADOMNIȚEI, Ovidiu Ion BRĂILOIU, Răducu George FILIPESCU e Cătălin George MUNTEANU. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Cristian ADOMNIȚEI, Ovidiu Ion BRĂILOIU, Răducu George FILIPESCU e Cătălin George MUNTEANU.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Victor MORARU (Mayor of Amara, Ialomița County) foi proposto. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Victor MORARU (Mayor of Amara, Ialomița County) foi proposto.

| (4) | Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gheorghe CATRINOIU, Ciprian DOBRE, Alexandru DRĂGAN, Ovidiu Iulian PORTARIUC, Emil PROȘCAN, Mihai Adrian ȘTEF, Florin Grigore TECĂU e Ion Marcel VELA. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram oito lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Gheorghe CATRINOIU, Ciprian DOBRE, Alexandru DRĂGAN, Ovidiu Iulian PORTARIUC, Emil PROȘCAN, Mihai Adrian ȘTEF, Florin Grigore TECĂU e Ion Marcel VELA.

| (5) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Adrian Ovidiu TEBAN na qualidade de membro, |
| --- | --- |

(5)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Adrian Ovidiu TEBAN na qualidade de membro,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | na qualidade de membros:






  — | Ionel ARSENE, President of Neamț County Council, |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membros:

—

Ionel ARSENE, President of Neamț County Council,

| — | Decebal FĂGĂDĂU, Mayor of Constanța, |
| --- | --- |

—

Decebal FĂGĂDĂU, Mayor of Constanța,

| — | Victor MORARU, President of Ialomița County Council (change of mandate), |
| --- | --- |

—

Victor MORARU, President of Ialomița County Council (change of mandate),

| — | Adrian Ovidiu TEBAN, Mayor of Cugir, |
| --- | --- |

—

Adrian Ovidiu TEBAN, Mayor of Cugir,

| — | Marius Ioan URSĂCIUC, Mayor of Gura Humorului, |
| --- | --- |

—

Marius Ioan URSĂCIUC, Mayor of Gura Humorului,

e

| b) | na qualidade de suplentes:






  — | Árpád-András ANTAL, Mayor of Sfântu Gheorghe, |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplentes:

—

Árpád-András ANTAL, Mayor of Sfântu Gheorghe,

| — | Emil BOC, Mayor of Cluj-Napoca, |
| --- | --- |

—

Emil BOC, Mayor of Cluj-Napoca,

| — | Dănuț BUHĂESCU, Mayor of Uricani, |
| --- | --- |

—

Dănuț BUHĂESCU, Mayor of Uricani,

| — | Ion DUMITREL, President of Alba County Council, |
| --- | --- |

—

Ion DUMITREL, President of Alba County Council,

| — | Viorel IONESCU, Mayor of Hîrșova, |
| --- | --- |

—

Viorel IONESCU, Mayor of Hîrșova,

| — | Petre Emanoil NEAGU, President of Buzău County Council, |
| --- | --- |

—

Petre Emanoil NEAGU, President of Buzău County Council,

| — | Cosmin NECULA, Mayor of Bacău, |
| --- | --- |

—

Cosmin NECULA, Mayor of Bacău,

| — | Nicolae PANDEA, Mayor of Ștefan cel Mare, |
| --- | --- |

—

Nicolae PANDEA, Mayor of Ștefan cel Mare,

| — | Marius Horia ȚUȚUIANU, President of Constanța County Council. |
| --- | --- |

—

Marius Horia ȚUȚUIANU, President of Constanța County Council.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2016/642 do Conselho, de 21 de abril de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela Roménia (JO L 108 de 23.4.2016, p. 34).

4

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/42 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/42

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DECISÃO (PESC) 2017/666 DO CONSELHO

de 6 de abril de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual deu execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849 (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), a qual deu execução, nomeadamente, às Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013), 2094 (2013) e 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (2) | Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016), em que manifesta a sua mais profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 9 de setembro de 2016, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, condena de novo as atividades em curso da RPDC no domínio do nuclear e dos mísseis balísticos e declara que estas constituem uma grave violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e determina que essas atividades continuam a representar uma clara ameaça para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de novembro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2321 (2016), em que manifesta a sua mais profunda preocupação com o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 9 de setembro de 2016, em violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, condena de novo as atividades em curso da RPDC no domínio do nuclear e dos mísseis balísticos e declara que estas constituem uma grave violação das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e determina que essas atividades continuam a representar uma clara ameaça para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela.

| (3) | Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que condena veementemente os ensaios nucleares e os múltiplos lançamentos de mísseis balísticos efetuados pela RPDC em 2016 e declara que estes constituem uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais e comprometem o regime de não proliferação e desarmamento a nível mundial, de que a União tem sido firme apoiante desde há décadas. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou conclusões em que condena veementemente os ensaios nucleares e os múltiplos lançamentos de mísseis balísticos efetuados pela RPDC em 2016 e declara que estes constituem uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais e comprometem o regime de não proliferação e desarmamento a nível mundial, de que a União tem sido firme apoiante desde há décadas.

| (4) | À luz das ações da RPDC, consideradas uma ameaça grave para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela, o Conselho decidiu impor medidas restritivas adicionais. |
| --- | --- |

(4)

À luz das ações da RPDC, consideradas uma ameaça grave para a paz e a segurança internacionais na região e para além dela, o Conselho decidiu impor medidas restritivas adicionais.

| (5) | O Conselho decidiu alargar a proibição de investimento na RPDC e com este país a novos setores, a saber, a indústria relacionada com as armas convencionais, a metalurgia e metalomecânica e o setor aeroespacial. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho decidiu alargar a proibição de investimento na RPDC e com este país a novos setores, a saber, a indústria relacionada com as armas convencionais, a metalurgia e metalomecânica e o setor aeroespacial.

| (6) | O Conselho acordou em proibir a prestação de determinados serviços a pessoas ou entidades na RPDC. Esta proibição diz respeito aos serviços informáticos e serviços conexos, aos serviços acessórios da mineração, aos serviços acessórios da transformação nas indústrias química, extrativa e de refinação, bem como a outros domínios em que o investimento da União está proibido. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho acordou em proibir a prestação de determinados serviços a pessoas ou entidades na RPDC. Esta proibição diz respeito aos serviços informáticos e serviços conexos, aos serviços acessórios da mineração, aos serviços acessórios da transformação nas indústrias química, extrativa e de refinação, bem como a outros domínios em que o investimento da União está proibido.

| (7) | O Conselho exorta uma vez mais a RPDC a retomar um diálogo credível e sério com a comunidade internacional, nomeadamente no âmbito das Conversações a Seis, a pôr fim às suas provocações e a abandonar completamente, e de forma verificável e irreversível, todas as armas nucleares e todos os programas nucleares existentes. |
| --- | --- |

(7)

O Conselho exorta uma vez mais a RPDC a retomar um diálogo credível e sério com a comunidade internacional, nomeadamente no âmbito das Conversações a Seis, a pôr fim às suas provocações e a abandonar completamente, e de forma verificável e irreversível, todas as armas nucleares e todos os programas nucleares existentes.

| (8) | São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão. |
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(8)

São necessárias novas ações da União para dar execução a determinadas medidas previstas na presente decisão.

| (9) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2016/849 é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 11.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | a aquisição ou o aumento da participação em entidades na RPDC, ou em entidades da RPDC ou entidades propriedade desta no exterior da RPDC, que participem em atividades ligadas a atividades e programas da RPDC relacionados com o nuclear, com mísseis balísticos ou com outras armas de destruição maciça, com a indústria relacionada com as armas convencionais, ou em atividades nos setores das indústrias mineira, da refinação e química, da metalurgia e da metalomecânica, e no setor aerospacial, incluindo a aquisição da totalidade dessas entidades e a aquisição de ações ou outros valores mobiliários representativos de uma participação;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 11.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

| 2) | No artigo 11.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | A prestação de serviços de investimento direta ou indiretamente relacionados com as atividades referidas nas alíneas a) a c).». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 11.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

| 3) | É inserido o seguinte capítulo:


  «CAPÍTULO V-A


  RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS



  Artigo 22.o-A

  1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.


  2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem a ser utilizados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.


  3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelos n.os 1 e 2.



  Artigo 22.o-B
  A proibição estabelecida no artigo 22.o-A não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.


  Artigo 22.o-C

  1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços informáticos e conexos por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.


  2.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e serviços prestados exclusivamente para serem utilizados por uma missão diplomática ou consular ou por uma organização internacional que goze de imunidades, em conformidade com o direito internacional.


  3.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização, por órgãos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou órgãos que recebem financiamento público da União ou dos Estados-Membros.


  4.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 3 e em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem conceder uma autorização para a prestação de serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.


  5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelo n.o 1.



  Artigo 22.o-D
  A proibição estabelecida no artigo 22.o-C não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO V-A

RESTRIÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 22.o-A

1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar a prestação de serviços acessórios da mineração e a prestação de serviços acessórios da transformação nas indústrias química, mineira e de refinação, na medida em que esses serviços se destinem a ser utilizados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

3.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelos n.os 1 e 2.

Artigo 22.o-B

A proibição estabelecida no artigo 22.o-A não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.

Artigo 22.o-C

1.   É proibida a prestação à RPDC de serviços informáticos e conexos por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, tenham esses serviços origem ou não nos territórios dos Estados-Membros.

2.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e serviços prestados exclusivamente para serem utilizados por uma missão diplomática ou consular ou por uma organização internacional que goze de imunidades, em conformidade com o direito internacional.

3.   O n.o 1 não se aplica aos serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização, por órgãos públicos ou por pessoas coletivas, entidades ou órgãos que recebem financiamento público da União ou dos Estados-Membros.

4.   Nos casos não abrangidos pelo n.o 3 e em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem conceder uma autorização para a prestação de serviços informáticos e conexos prestados exclusivamente para fins de desenvolvimento que visem diretamente as necessidades da população civil ou a promoção da desnuclearização.

5.   A União toma as medidas necessárias para identificar os serviços pertinentes que devem ser abrangidos pelo n.o 1.

Artigo 22.o-D

A proibição estabelecida no artigo 22.o-C não prejudica a execução, até 9 de julho de 2017, de contratos celebrados antes de 8 de abril de 2017 ou de contratos conexos necessários à execução dos primeiros.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

1

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| 7.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 94/45 |
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7.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/45

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DECISÃO (PESC) 2017/667 DO CONSELHO

de 6 de abril de 2017

que altera a Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.

| (2) | Dado que prosseguem as atividades de proliferação levadas a cabo pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC»), deverão ser aditadas quatro pessoas à lista das pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, constante do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849. |
| --- | --- |

(2)

Dado que prosseguem as atividades de proliferação levadas a cabo pela República Popular Democrática da Coreia («RPDC»), deverão ser aditadas quatro pessoas à lista das pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, constante do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849.

| (3) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  
  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

1

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ANEXO

São aditadas à lista de pessoas constante do anexo II, secção I.A, da Decisão (PESC) 2016/849 as pessoas a seguir enumeradas:

I.   Pessoas e entidades responsáveis pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou pessoas ou entidades que atuam em seu nome ou sob as suas ordens, ou entidades que são delas propriedade ou por elas controladas.

A.   Pessoas

| | Nome | Outros nomes por que é conhecido | Data de nascimento | Data de designação | Exposição de motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 31 | RI Myong Su | | Data de nascimento: 1937
  Local de nascimento: Myongchon, Hamgyong Norte | 7.4.2017 | Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa uma posição chave em matéria de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 32 | SO Hong Chan | | Data de nascimento: 30.12.1957
  Local de nascimento: Kangwon
  N.o de passporte: PD836410105
  Passaporte válido até: 27.11.2021 | 7.4.2017 | Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 33 | WANG Chang Uk | | Data de nascimento: 29.5.1960 | 7.4.2017 | Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |
| 34 | JANG Chol | | Data de nascimento: 31.3.1961
  Local de nascimento: Pyongyang,
  N.o de passaporte: 563310042 | 7.4.2017 | Presidente da Academia Estatal das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica no que toca ao desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. |

Nome

Outros nomes por que é conhecido

Data de nascimento

Data de designação

Exposição de motivos

31

RI Myong Su

Data de nascimento: 1937

Local de nascimento: Myongchon, Hamgyong Norte

7.4.2017

Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa uma posição chave em matéria de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

32

SO Hong Chan

Data de nascimento: 30.12.1957

Local de nascimento: Kangwon

N.o de passporte: PD836410105

Passaporte válido até: 27.11.2021

7.4.2017

Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

33

WANG Chang Uk

Data de nascimento: 29.5.1960

7.4.2017

Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

34

JANG Chol

Data de nascimento: 31.3.1961

Local de nascimento: Pyongyang,

N.o de passaporte: 563310042

7.4.2017

Presidente da Academia Estatal das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica no que toca ao desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

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