# Jornal Oficial L 190/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano21 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano21 de julho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1352 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/1355 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/1356 do Comité Político e de Segurança, de 18 de julho de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017) | 12 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1357 da Comissão, de 19 de julho de 2017, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a redação que lhe foi dada pela A13:2010, sobre regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 3168] | 14 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/1358 da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1359 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/13) | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1360 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14) | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2017/1361 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2017/15) | 24 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | * | Orientação (UE) 2017/1362 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2017/12) | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1352 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

o

o

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1354 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

7

Regulamento de Execução (UE) 2017/1355 da Comissão, de 20 de julho de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

11

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/1356 do Comité Político e de Segurança, de 18 de julho de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017)

12

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1357 da Comissão, de 19 de julho de 2017, relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a redação que lhe foi dada pela A13:2010, sobre regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 3168]

Jornal Oficial da União Europeia

o

[notificada com o número C(2017) 3168]

14

*

Decisão de Execução (UE) 2017/1358 da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (
  1
  )

1

16

*

Decisão (UE) 2017/1359 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/13)

20

*

Decisão (UE) 2017/1360 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14)

covered bonds

22

*

Decisão (UE) 2017/1361 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2017/15)

24

ORIENTAÇÕES

*

Orientação (UE) 2017/1362 do Banco Central Europeu, de 18 de maio de 2017, que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2017/12)

26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1352 DA COMISSÃO

de 18 de abril de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos («obrigação de desembarcar»). O artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a obrigação de desembarcar todas as capturas de espécies sujeitas a limites de captura e, no mar Mediterrâneo, também as capturas de espécies sujeitas a tamanhos mínimos («obrigação de desembarcar»). O artigo 15.o, n.o 1, do mesmo regulamento abrange as atividades de pesca realizadas nas águas da União ou por navios de pesca da União fora das águas da União em águas que não estejam sob a soberania ou jurisdição de países terceiros.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (2) estabelece as medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (3), à qual a União aderiu em 1978. Determinadas medidas de conservação e de execução da NAFO estabelecem a obrigação de devolver as capturas e capturas acessórias de determinadas espécies a que a obrigação de desembarcar se deverá aplicar. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (2) estabelece as medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) (3), à qual a União aderiu em 1978. Determinadas medidas de conservação e de execução da NAFO estabelecem a obrigação de devolver as capturas e capturas acessórias de determinadas espécies a que a obrigação de desembarcar se deverá aplicar.

| (3) | O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, derrogações da obrigação de desembarcar. |
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(3)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de aplicar essas obrigações internacionais na legislação da União, incluindo, em especial, derrogações da obrigação de desembarcar.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 (4) estabelece derrogações da obrigação de desembarcar aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, no que respeita às capturas e capturas acessórias de capelim que têm de ser devolvidas ao mar por força das medidas de conservação e de execução da NAFO. |
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(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 (4) estabelece derrogações da obrigação de desembarcar aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, no que respeita às capturas e capturas acessórias de capelim que têm de ser devolvidas ao mar por força das medidas de conservação e de execução da NAFO.

| (5) | O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar aplica-se a outras espécies que definem as pescarias, incluindo espécies capturadas na Área de Regulamentação da NAFO. |
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(5)

O mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar aplica-se a outras espécies que definem as pescarias, incluindo espécies capturadas na Área de Regulamentação da NAFO.

| (6) | Em conformidade com o artigo 5.o das medidas de conservação e de execução da NAFO, algumas unidades populacionais capturadas na Área de Regulamentação da NAFO estão sujeitas a limites de captura, com exceção da unidade populacional de camarão-ártico na divisão NAFO 3M sempre que a gestão seja efetuada por repartição do esforço. |
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(6)

Em conformidade com o artigo 5.o das medidas de conservação e de execução da NAFO, algumas unidades populacionais capturadas na Área de Regulamentação da NAFO estão sujeitas a limites de captura, com exceção da unidade populacional de camarão-ártico na divisão NAFO 3M sempre que a gestão seja efetuada por repartição do esforço.

| (7) | O artigo 6.o das medidas de conservação e de execução da NAFO estabelece limites para a conservação a bordo das capturas acessórias de unidades populacionais sujeitas a limites de capturas ou de esforço, quando sejam capturadas como capturas acessórias noutras pescarias. O artigo 6.o, n.o 3, alínea d), das referidas medidas de conservação e de execução, aplicado pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, dispõe que, quando exista uma proibição de pesca, as espécies classificadas como capturas acessórias mantidas a bordo não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. |
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(7)

O artigo 6.o das medidas de conservação e de execução da NAFO estabelece limites para a conservação a bordo das capturas acessórias de unidades populacionais sujeitas a limites de capturas ou de esforço, quando sejam capturadas como capturas acessórias noutras pescarias. O artigo 6.o, n.o 3, alínea d), das referidas medidas de conservação e de execução, aplicado pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, dispõe que, quando exista uma proibição de pesca, as espécies classificadas como capturas acessórias mantidas a bordo não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.

| (8) | Além disso, o artigo 14.o das medidas de conservação e de execução da NAFO, aplicado pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, estabelece que não podem ser mantidos a bordo dos navios peixes de tamanho inferior ao mínimo aplicável e que esses peixes devem ser imediatamente devolvidos ao mar. |
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(8)

Além disso, o artigo 14.o das medidas de conservação e de execução da NAFO, aplicado pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, estabelece que não podem ser mantidos a bordo dos navios peixes de tamanho inferior ao mínimo aplicável e que esses peixes devem ser imediatamente devolvidos ao mar.

| (9) | O anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO contém um quadro com as quotas anuais para todas as unidades populacionais da NAFO sujeitas a limites de captura. |
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(9)

O anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO contém um quadro com as quotas anuais para todas as unidades populacionais da NAFO sujeitas a limites de captura.

| (10) | No seu conjunto, os artigos 5.o, 6.o e 14.o das medidas de conservação e de execução da NAFO criam a obrigação de devolver ao mar as capturas acima dos limites fixados para as capturas ou as capturas acessórias. No que se refere aos navios da União que pescam na Área de Regulamentação da NAFO, estão em causa as seguintes pescarias da NAFO: bacalhau (nas divisões 2J3KL, 3M, 3NO), solhão (nas divisões 3L e 3NO), solha-americana (nas divisões 3M e 3LNO), pota-do-norte (nas subzonas 3 e 4), solha-dos-mares-do-norte (nas divisões 3LNO), alabote-da-gronelândia (nas divisões 3LMNO), raias (nas divisões 3LNO), cantarilho-dos-mares-do-norte (nas divisões 3LN, 3M, 3O e subzona 2, divisões 1F e 3K), abrótea-branca (nas divisões 3NO) e camarão-ártico (nas divisões 3LNO). Consequentemente, é necessário precisar as situações em que a obrigação de desembarcar não se aplica, para garantir que a União cumpre as suas obrigações internacionais e que os pescadores dispõem de segurança jurídica. |
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(10)

No seu conjunto, os artigos 5.o, 6.o e 14.o das medidas de conservação e de execução da NAFO criam a obrigação de devolver ao mar as capturas acima dos limites fixados para as capturas ou as capturas acessórias. No que se refere aos navios da União que pescam na Área de Regulamentação da NAFO, estão em causa as seguintes pescarias da NAFO: bacalhau (nas divisões 2J3KL, 3M, 3NO), solhão (nas divisões 3L e 3NO), solha-americana (nas divisões 3M e 3LNO), pota-do-norte (nas subzonas 3 e 4), solha-dos-mares-do-norte (nas divisões 3LNO), alabote-da-gronelândia (nas divisões 3LMNO), raias (nas divisões 3LNO), cantarilho-dos-mares-do-norte (nas divisões 3LN, 3M, 3O e subzona 2, divisões 1F e 3K), abrótea-branca (nas divisões 3NO) e camarão-ártico (nas divisões 3LNO). Consequentemente, é necessário precisar as situações em que a obrigação de desembarcar não se aplica, para garantir que a União cumpre as suas obrigações internacionais e que os pescadores dispõem de segurança jurídica.

| (11) | É necessário corrigir a designação da área da NAFO em que as medidas previstas pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/98 devem ser aplicadas, substituindo os termos «Área da Convenção NAFO» por «Área de Regulamentação da NAFO» no referido regulamento. |
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(11)

É necessário corrigir a designação da área da NAFO em que as medidas previstas pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/98 devem ser aplicadas, substituindo os termos «Área da Convenção NAFO» por «Área de Regulamentação da NAFO» no referido regulamento.

| (12) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (13) | Atento o calendário definido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
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(13)

Atento o calendário definido no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/98 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | “Área de Regulamentação da NAFO” designa a zona definida no artigo I, ponto 2, da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (Convenção NAFO).» |
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1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

| b) | é suprimido o ponto 2. |
| --- | --- |

b)

é suprimido o ponto 2.

| 2) | O capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 passa a ter a seguinte redação:


  «CAPÍTULO III


  ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO



  Artigo 6.o

  Cálculo dos limites para as capturas acessórias

  1.   Os limites para as capturas acessórias referidos no presente regulamento aplicam-se às unidades populacionais (combinação de espécies e divisão) enumeradas no anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO.


  2.   Para cada unidade populacional, o cálculo da percentagem de capturas acessórias referida no presente regulamento baseia-se na relação entre as capturas dessa unidade populacional mantidas a bordo e o total de capturas de todas as unidades populacionais mantidas a bordo.


  3.   Os limites e as percentagens indicados no presente regulamento referem-se ao peso das capturas mantidas a bordo no momento da inspeção e são calculados por divisão, com base nos valores inscritos no diário de pesca. A título de derrogação, o cálculo dos níveis de capturas acessórias de peixes de fundo não inclui as capturas de camarão-ártico no total de capturas a bordo.



  Artigo 6.o-A
  Derrogações gerais para a Área de Regulamentação da NAFO

  1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não pode ser mantido a bordo o pescado capturado na Área de Regulamentação da NAFO acima dos limites de capturas estabelecidos por um ato juridicamente vinculativo da União.


  2.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que proíbe a manutenção a bordo de capturas acessórias acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, das espécies para as quais tenha sido fixado um limite de capturas igual a 0 por um ato juridicamente vinculativo da União.


  3.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que exige a devolução imediata ao mar de qualquer peixe de tamanho inferior aos tamanhos mínimos definidos no anexo III desse regulamento.



  Artigo 6.o-B
  Bacalhau nas divisões NAFO 3NO
  Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de bacalhau nas divisões NAFO 3NO acima de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.


  Artigo 6.o-C
  Solha-americana nas divisões NAFO 3LNO
  Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-americana nas divisões NAFO 3LNO na pesca dirigida à solha-dos-mares-do-norte acima de 15 % não podem ser mantidas a bordo.


  Artigo 6.o-D
  Solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO

  1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO acima de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.


  2.   Atingido o limite de capturas de solha-dos-mares-do-norte, atribuído pela NAFO às Partes Contratantes sem uma parte específica nessa unidade populacional, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.



  Artigo 6.o-E
  Cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M
  Enquanto a pesca dirigida ao cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M estiver temporariamente encerrada por ter sido atingido o limite de capturas anual de 50 %, as capturas acessórias de cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.» |
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2)

O capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2015/98 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III

ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

Artigo 6.o

Cálculo dos limites para as capturas acessórias

1.   Os limites para as capturas acessórias referidos no presente regulamento aplicam-se às unidades populacionais (combinação de espécies e divisão) enumeradas no anexo I.A das medidas de conservação e de execução da NAFO.

2.   Para cada unidade populacional, o cálculo da percentagem de capturas acessórias referida no presente regulamento baseia-se na relação entre as capturas dessa unidade populacional mantidas a bordo e o total de capturas de todas as unidades populacionais mantidas a bordo.

3.   Os limites e as percentagens indicados no presente regulamento referem-se ao peso das capturas mantidas a bordo no momento da inspeção e são calculados por divisão, com base nos valores inscritos no diário de pesca. A título de derrogação, o cálculo dos níveis de capturas acessórias de peixes de fundo não inclui as capturas de camarão-ártico no total de capturas a bordo.

Artigo 6.o-A

Derrogações gerais para a Área de Regulamentação da NAFO

1.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, não pode ser mantido a bordo o pescado capturado na Área de Regulamentação da NAFO acima dos limites de capturas estabelecidos por um ato juridicamente vinculativo da União.

2.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que proíbe a manutenção a bordo de capturas acessórias acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, das espécies para as quais tenha sido fixado um limite de capturas igual a 0 por um ato juridicamente vinculativo da União.

3.   Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é aplicável o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, que exige a devolução imediata ao mar de qualquer peixe de tamanho inferior aos tamanhos mínimos definidos no anexo III desse regulamento.

Artigo 6.o-B

Bacalhau nas divisões NAFO 3NO

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de bacalhau nas divisões NAFO 3NO acima de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

Artigo 6.o-C

Solha-americana nas divisões NAFO 3LNO

Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-americana nas divisões NAFO 3LNO na pesca dirigida à solha-dos-mares-do-norte acima de 15 % não podem ser mantidas a bordo.

Artigo 6.o-D

Solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1386/2007, desde que o limite de capturas seja fixado em 0 por um ato juridicamente vinculativo da União, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO acima de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

2.   Atingido o limite de capturas de solha-dos-mares-do-norte, atribuído pela NAFO às Partes Contratantes sem uma parte específica nessa unidade populacional, as capturas acessórias de solha-dos-mares-do-norte acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.

Artigo 6.o-E

Cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M

Enquanto a pesca dirigida ao cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M estiver temporariamente encerrada por ter sido atingido o limite de capturas anual de 50 %, as capturas acessórias de cantarilho-dos-mares-do-norte na divisão NAFO 3M acima de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, não podem ser mantidas a bordo.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 318 de 5.12.2007, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/98 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 16 de 23.1.2015, p. 23).

4

o

o

o

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| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/5 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1353 DA COMISSÃO

de 19 de maio de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 100.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (2) | Antevendo a sua adesão à União Europeia em 1 de julho de 2013, a Croácia solicitou que a sua lista nacional de castas de uva de vinho reconhecidas fosse inserida na lista de castas de uva de vinho que incluem uma indicação geográfica e podem figurar na rotulagem dos vinhos, que constava do anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (2) e que consta atualmente do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (3). Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão indicou à Croácia que a lista nacional de castas não carecia de aprovação ao nível da União e que competia a cada Estado-Membro decidir sobre a sua própria lista. A Comissão indicou igualmente à Croácia que, de acordo com a prática seguida aquando de anteriores adesões, nomeadamente com a adoção do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão (5), que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002, a inserção dos nomes de castas de uva de vinho croatas na lista do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 seria feita após a adesão. No seguimento da resposta da Comissão, a Croácia retirou o referido pedido da sua posição de negociação. |
| --- | --- |

(2)

Antevendo a sua adesão à União Europeia em 1 de julho de 2013, a Croácia solicitou que a sua lista nacional de castas de uva de vinho reconhecidas fosse inserida na lista de castas de uva de vinho que incluem uma indicação geográfica e podem figurar na rotulagem dos vinhos, que constava do anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão (2) e que consta atualmente do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (3). Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão indicou à Croácia que a lista nacional de castas não carecia de aprovação ao nível da União e que competia a cada Estado-Membro decidir sobre a sua própria lista. A Comissão indicou igualmente à Croácia que, de acordo com a prática seguida aquando de anteriores adesões, nomeadamente com a adoção do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão (5), que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 753/2002, a inserção dos nomes de castas de uva de vinho croatas na lista do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 seria feita após a adesão. No seguimento da resposta da Comissão, a Croácia retirou o referido pedido da sua posição de negociação.

| (3) | O anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 753/2013 da Comissão (6) de forma a nele incluir, nomeadamente, os nomes de castas de uva de vinho tradicionalmente utilizados na comercialização dos vinhos produzidos no território croata que contêm ou constituem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida na União, de modo que pudessem continuar a figurar na rotulagem dos vinhos croatas que beneficiam de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida. Tendo em conta a delicadeza do assunto para a Eslovénia, o nome de casta de uva de vinho «Teran», homónimo da denominação de origem protegida eslovena «Teran» (PDO-SI-A1581), não foi incluído no referido regulamento, na expectativa de uma posição negociada entre a Croácia e a Eslovénia. |
| --- | --- |

(3)

O anexo XV do Regulamento (CE) n.o 607/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 753/2013 da Comissão (6) de forma a nele incluir, nomeadamente, os nomes de castas de uva de vinho tradicionalmente utilizados na comercialização dos vinhos produzidos no território croata que contêm ou constituem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida na União, de modo que pudessem continuar a figurar na rotulagem dos vinhos croatas que beneficiam de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida. Tendo em conta a delicadeza do assunto para a Eslovénia, o nome de casta de uva de vinho «Teran», homónimo da denominação de origem protegida eslovena «Teran» (PDO-SI-A1581), não foi incluído no referido regulamento, na expectativa de uma posição negociada entre a Croácia e a Eslovénia.

| (4) | A Croácia limitou o seu pedido de utilização do nome de casta de uva de vinho «Teran» aos vinhos que beneficiam da denominação de origem protegida «Hrvatska Istra» (PDO-HR-A1652). Não obstante a restrição territorial da autorização solicitada e os esforços constantes da Comissão, revelou-se impossível uma solução de compromisso entre a Croácia e a Eslovénia. |
| --- | --- |

(4)

A Croácia limitou o seu pedido de utilização do nome de casta de uva de vinho «Teran» aos vinhos que beneficiam da denominação de origem protegida «Hrvatska Istra» (PDO-HR-A1652). Não obstante a restrição territorial da autorização solicitada e os esforços constantes da Comissão, revelou-se impossível uma solução de compromisso entre a Croácia e a Eslovénia.

| (5) | Não se tendo logrado uma solução negociada, apesar das tentativas da Comissão no sentido de conciliar as posições dos dois Estados-Membros, e após verificação das informações ao dispor da Comissão sobre a rotulagem atualmente praticada no que respeita à casta de uva de vinho «Teran», importa inserir o nome desta casta no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, em conexão com a denominação de origem protegida «Hrvatska Istra». |
| --- | --- |

(5)

Não se tendo logrado uma solução negociada, apesar das tentativas da Comissão no sentido de conciliar as posições dos dois Estados-Membros, e após verificação das informações ao dispor da Comissão sobre a rotulagem atualmente praticada no que respeita à casta de uva de vinho «Teran», importa inserir o nome desta casta no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, em conexão com a denominação de origem protegida «Hrvatska Istra».

| (6) | Face às reservas manifestadas pela Eslovénia, que alega o risco de indução do consumidor em erro, e tendo em vista uma solução satisfatória para todos os produtores em causa e que conte com o apoio dos Estados-Membros em questão, a Comissão considera oportuno precisar as condições sob as quais o nome de casta «Teran» pode figurar na rotulagem dos produtos que beneficiam da referida denominação de origem, tendo para o efeito em conta as condições que a própria Croácia prevê impor aos seus produtores. |
| --- | --- |

(6)

Face às reservas manifestadas pela Eslovénia, que alega o risco de indução do consumidor em erro, e tendo em vista uma solução satisfatória para todos os produtores em causa e que conte com o apoio dos Estados-Membros em questão, a Comissão considera oportuno precisar as condições sob as quais o nome de casta «Teran» pode figurar na rotulagem dos produtos que beneficiam da referida denominação de origem, tendo para o efeito em conta as condições que a própria Croácia prevê impor aos seus produtores.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | A inserção da Croácia no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que diz respeito à utilização do nome de casta de uva de vinho «Teran», deve produzir efeitos a partir da data da adesão da Croácia, ou seja, 1 de julho de 2013, uma vez que o Estado-Membro efetuou o pedido antes desta data e que a utilização tradicional do nome «Teran» como casta de uva de vinho na comercialização dos vinhos produzidos no território croata era praticada aquando da adesão e dado que a adoção do presente regulamento foi adiada unicamente na expectativa de uma solução negociada. Pelas mesmas razões, importa estabelecer uma disposição transitória para os vinhos produzidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, |
| --- | --- |

(8)

A inserção da Croácia no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, no que diz respeito à utilização do nome de casta de uva de vinho «Teran», deve produzir efeitos a partir da data da adesão da Croácia, ou seja, 1 de julho de 2013, uma vez que o Estado-Membro efetuou o pedido antes desta data e que a utilização tradicional do nome «Teran» como casta de uva de vinho na comercialização dos vinhos produzidos no território croata era praticada aquando da adesão e dado que a adoção do presente regulamento foi adiada unicamente na expectativa de uma solução negociada. Pelas mesmas razões, importa estabelecer uma disposição transitória para os vinhos produzidos antes da entrada em vigor do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, é aditada a seguinte entrada 55:

| «55 | Teran (SI) | Teran | Croácia (3) |
| --- | --- | --- | --- |

«55

Teran (SI)

Teran

Croácia (3)

Artigo 2.o

Pode-se comercializar, até ao esgotamento das existências, os vinhos com a denominação de origem protegida «Hrvatska Istra»(PDO-HR-A1652) produzidos, em observância da legislação aplicável, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, ainda que não obedeçam às condições de rotulagem estabelecidas na entrada 55 do anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, com o aditamento efetuado pelo artigo 1.o do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

3

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e proteção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263 de 10.8.2004, p. 11).

5

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 753/2013 da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 210 de 6.8.2013, p. 21).

6

o

o

o

(3)  Unicamente para a DOP “Hrvatska Istra” (PDO-HR-A1652), sob condição de “Hrvatska Istra” e “Teran” figurarem no mesmo campo visual e de o nome “Teran” figurar em carateres de tamanho inferior ao dos carateres utilizados para “Hrvatska Istra”.»

3

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| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/7 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1354 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2017

que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 10, e o artigo 45.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE dispõe que, caso existam restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, as informações constantes da embalagem devem permitir identificar os Estados-Membros, ou a área geográfica de um Estado-Membro, abrangidos por essas restrições ou requisitos e que tais informações devem ser indicadas no manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE dispõe que, caso existam restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, as informações constantes da embalagem devem permitir identificar os Estados-Membros, ou a área geográfica de um Estado-Membro, abrangidos por essas restrições ou requisitos e que tais informações devem ser indicadas no manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio.

| (2) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem a forma como as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, devem ser apresentadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem a forma como as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, devem ser apresentadas.

| (3) | Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE. |
| --- | --- |

(3)

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2014/53/UE.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, instituído em conformidade com o artigo 45.o da Diretiva 2014/53/UE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, instituído em conformidade com o artigo 45.o da Diretiva 2014/53/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento especifica a forma como devem ser apresentadas as informações previstas no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE e só é aplicável ao equipamento de rádio que esteja sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização em, pelo menos, um Estado-Membro.

Artigo 2.o

1.   Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, a embalagem do equipamento de rádio deve ostentar de modo visível e legível:

| a) | um pictograma, conforme consta do anexo II; ou |
| --- | --- |

a)

um pictograma, conforme consta do anexo II; ou

| b) | a menção «Restrições ou Requisitos», numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, seguida das siglas dos Estados-Membros, conforme disposto no anexo II, sempre que existam tais restrições ou requisitos. |
| --- | --- |

b)

a menção «Restrições ou Requisitos», numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, seguida das siglas dos Estados-Membros, conforme disposto no anexo II, sempre que existam tais restrições ou requisitos.

2.   Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE, o manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio deve indicar, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, a lista dos Estados-Membros e das zonas geográficas no interior dos Estados-Membros onde existem tais restrições ou requisitos, bem como os tipos de restrições ou requisitos aplicáveis em cada Estado-Membro e cada zona geográfica no interior de um Estado-Membro.

Artigo 3.o

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 9 de agosto de 2018.

O equipamento de rádio colocado no mercado após 8 de agosto de 2017 e que estiver em conformidade com o presente regulamento deve ser considerado conforme com o artigo 10.o, n.o 10, da Diretiva 2014/53/UE.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

1

---

ANEXO I

Pictograma

| 1. | O pictograma deve ter a forma de um quadro. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O pictograma deve comportar o símbolo seguinte: |
| --- | --- |

2.

Image 1

| 3. | O pictograma deve também mencionar, por cima ou ao lado do símbolo referido no n.o 2, as siglas dos Estados-Membros, conforme indicado no anexo II, onde vigoram restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O pictograma e o respetivo conteúdo podem apresentar diferentes variantes (por exemplo, cor, cheio ou oco, espessura do traço) desde que permaneçam visíveis e legíveis. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exemplos de pictograma: |
| --- | --- |
| ES | LU | RO |
| CZ | FR | HU |
| SI | DK | HR |

5.

Image 2

ES

LU

RO

CZ

FR

HU

SI

DK

HR

| | BG | EE | BE |
| --- | --- | --- | --- |

Image 3

BG

EE

BE

---

ANEXO II

Siglas

São as seguintes as siglas dos Estados-Membros:

Bélgica (BE), Bulgária (BG), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Alemanha (DE), Estónia (EE), Irlanda (IE), Grécia (EL), Espanha (ES), França (FR), Croácia (HR), Itália (IT), Chipre (CY), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (LU), Hungria (HU), Malta (MT), Países Baixos (NL), Áustria (AT), Polónia (PL), Portugal (PT), Roménia (RO), Eslovénia (SI), Eslováquia (SK), Finlândia (FI), Suécia (SE) e Reino Unido (UK).

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| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/11 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1355 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2017

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

| (2) | Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo primeiro concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo primeiro concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não deve ser fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 18 de julho de 2017.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

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DECISÕES

| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/12 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/12

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DECISÃO (PESC) 2017/1356 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de julho de 2017

que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2017/321 (ATALANTA/2/2017)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da Força da UE»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Ação Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes sobre a nomeação do comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (a seguir designado «comandante da Força da UE»).

| (2) | Em 21 de fevereiro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/321 (2) que nomeia o contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS como comandante da Força da UE. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de fevereiro de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/321 (2) que nomeia o contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS como comandante da Força da UE.

| (3) | O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Fabio GREGORI como novo comandante da Força da UE, para suceder ao contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS a partir de 27 de julho de 2017. |
| --- | --- |

(3)

O comandante da Operação da UE recomendou a nomeação do contra-almirante Fabio GREGORI como novo comandante da Força da UE, para suceder ao contra-almirante Rafael FERNÁNDEZ-PINTADO MUÑOZ-ROJAS a partir de 27 de julho de 2017.

| (4) | Em 27 de junho de 2017, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 27 de junho de 2017, o Comité Militar da UE apoiou esta recomendação.

| (5) | A Decisão (PESC) 2017/321 deverá, por conseguinte, ser revogada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2017/321 deverá, por conseguinte, ser revogada.

| (6) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O contra-almirante Fabio GREGORI é nomeado comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), a partir de 27 de julho de 2017.

Artigo 2.o

A Decisão (PESC) 2017/321 é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de julho de 2017.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  Decisão (PESC) 2017/321 do Comité Político e de Segurança, de 21 de fevereiro de 2017, que nomeia o comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e que revoga a Decisão (PESC) 2016/940 (ATALANTA/1/2017) (JO L 47 de 24.2.2017, p. 11).

2

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| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/14 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/14

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1357 DA COMISSÃO

de 19 de julho de 2017

relativa à publicação, com uma restrição, no Jornal Oficial da União Europeia, da referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a redação que lhe foi dada pela A13:2010, sobre regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2017) 3168]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012,

Considerando o seguinte:

| (1) | Se uma norma harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia abranger um ou mais elementos dos objetivos de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e fabricado de acordo com essa norma satisfaz os elementos em questão desses objetivos de segurança. |
| --- | --- |

(1)

Se uma norma harmonizada cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia abranger um ou mais elementos dos objetivos de segurança definidos no anexo I da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e fabricado de acordo com essa norma satisfaz os elementos em questão desses objetivos de segurança.

| (2) | Em junho de 2014 e julho de 2014, a Alemanha e a Noruega, respetivamente, apresentaram uma objeção formal relativamente à norma EN 60335-2-9:2003, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos», com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010. |
| --- | --- |

(2)

Em junho de 2014 e julho de 2014, a Alemanha e a Noruega, respetivamente, apresentaram uma objeção formal relativamente à norma EN 60335-2-9:2003, «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos», com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010.

| (3) | As objeções formais da Alemanha e da Noruega referiram que a secção 11 da norma — «Aquecimento» — inclui disposições insuficientes em matéria de limites de temperatura das superfícies não funcionais acessíveis. Nomeadamente, a norma permite várias exclusões aos limites de temperatura, autorizando o fabricante a duplicar ou a não aplicar os valores-limite de temperatura em função da dimensão, da conceção e da superfície do aparelho, e exigindo, no máximo, uma notificação de alerta ou um rótulo. A este respeito, a secção 7.1 da norma exige apenas que um aviso seja colocado na superfície com a temperatura mais elevada de entre as partes que excedem os valores-limite. As cores do rótulo de aviso podem diferir das cores internacionais de aviso, o que pode confundir os utilizadores. Além disso, como resultado da ambiguidade dos requisitos da norma, esta pode ser interpretada como significando que é possível omitir a medição dos aumentos de temperatura em certas partes de um determinado produto, o que pode levar à não aplicação ou à duplicação dos valores-limite de temperatura aplicáveis ao abrigo da norma no que se refere a todo o produto. Por conseguinte, existe ainda o risco de queimaduras para pessoas e animais domésticos e a norma, enquanto tal, não deve conferir a presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. |
| --- | --- |

(3)

As objeções formais da Alemanha e da Noruega referiram que a secção 11 da norma — «Aquecimento» — inclui disposições insuficientes em matéria de limites de temperatura das superfícies não funcionais acessíveis. Nomeadamente, a norma permite várias exclusões aos limites de temperatura, autorizando o fabricante a duplicar ou a não aplicar os valores-limite de temperatura em função da dimensão, da conceção e da superfície do aparelho, e exigindo, no máximo, uma notificação de alerta ou um rótulo. A este respeito, a secção 7.1 da norma exige apenas que um aviso seja colocado na superfície com a temperatura mais elevada de entre as partes que excedem os valores-limite. As cores do rótulo de aviso podem diferir das cores internacionais de aviso, o que pode confundir os utilizadores. Além disso, como resultado da ambiguidade dos requisitos da norma, esta pode ser interpretada como significando que é possível omitir a medição dos aumentos de temperatura em certas partes de um determinado produto, o que pode levar à não aplicação ou à duplicação dos valores-limite de temperatura aplicáveis ao abrigo da norma no que se refere a todo o produto. Por conseguinte, existe ainda o risco de queimaduras para pessoas e animais domésticos e a norma, enquanto tal, não deve conferir a presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE.

| (4) | Após ter examinado a norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010, no Grupo de Trabalho da «Diretiva Baixa Tensão» (um grupo de peritos setoriais), juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão, em conjunto com a maioria dos peritos dos Estados-Membros, concordou com os argumentos apresentados pela Alemanha e a Noruega. Concluiu-se, por conseguinte, que a norma não satisfaz os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea c), do anexo I da Diretiva 2014/35/UE, em conjugação com o ponto 2, alínea b), desse anexo. |
| --- | --- |

(4)

Após ter examinado a norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010, no Grupo de Trabalho da «Diretiva Baixa Tensão» (um grupo de peritos setoriais), juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, a Comissão, em conjunto com a maioria dos peritos dos Estados-Membros, concordou com os argumentos apresentados pela Alemanha e a Noruega. Concluiu-se, por conseguinte, que a norma não satisfaz os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea c), do anexo I da Diretiva 2014/35/UE, em conjugação com o ponto 2, alínea b), desse anexo.

| (5) | Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança e na pendência de uma revisão adequada da norma, a referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela A13:2010, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, acompanhada de uma restrição adequada, em resultado da qual o recurso às partes específicas da norma abrangidas pela restrição não confere a presunção de conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança e na pendência de uma revisão adequada da norma, a referência da norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela A13:2010, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, acompanhada de uma restrição adequada, em resultado da qual o recurso às partes específicas da norma abrangidas pela restrição não confere a presunção de conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma EN 60335-2-9: 2003 «Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos», com a última redação que lhe foi dada pela alteração A13:2010, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com a restrição estabelecida no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

2

---

ANEXO

Publicação dos títulos e das referências da norma harmonizada para efeitos da Diretiva 2014/35/UE

| Organização europeia de normalização | Referência e título da norma harmonizada |
| --- | --- |
| Cenelec (1) | EN 60335-2-9:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos, com a redação que lhe foi dada pelas normas: | EN 60335-2-9:2003/A1:2004 |

Organização europeia de normalização

Referência e título da norma harmonizada

Cenelec (1)

EN 60335-2-9:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-9: Regras particulares para grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos, com a redação que lhe foi dada pelas normas:

EN 60335-2-9:2003/A1:2004

| | EN 60335-2-9:2003/A2:2006 |
| --- | --- |

EN 60335-2-9:2003/A2:2006

| | EN 60335-2-9:2003/A12:2007 |
| --- | --- |

EN 60335-2-9:2003/A12:2007

| | EN 60335-2-9:2003/A13:2010 |
| --- | --- |

EN 60335-2-9:2003/A13:2010

Restrição:

A aplicação das seguintes partes da norma EN 60335-2-9:2003, com a última redação que lhe foi dada pela A13:2010, não confere a presunção de conformidade com os objetivos de segurança previstos no ponto 1, alínea c), do anexo I da Diretiva 2014/35/UE, em conjugação com o ponto 2, alínea b), do referido anexo:

| — | Nota de rodapé b do quadro Z101 na secção 11, |
| --- | --- |

—

Nota de rodapé b do quadro Z101 na secção 11,

| — | as partes da secção 7.1 que fazem referência à nota de rodapé b do quadro Z101, |
| --- | --- |

—

as partes da secção 7.1 que fazem referência à nota de rodapé b do quadro Z101,

| — | as partes da secção 11.Z10x que fazem referência a aberturas de ventilação. |
| --- | --- |

—

as partes da secção 11.Z10x que fazem referência a aberturas de ventilação.

---

(1)  Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000, Brussels, Belgium. Tel.+32 25196871; fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu).

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| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/16 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1358 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2017

relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e dos peritos do setor,

Considerando o seguinte:

| (1) | A normalização assume um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Várias iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» sublinharam a importância da normalização voluntária nos mercados de produtos ou serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação. |
| --- | --- |

(1)

A normalização assume um papel importante no apoio à estratégia Europa 2020, tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Várias iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» sublinharam a importância da normalização voluntária nos mercados de produtos ou serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interoperabilidade entre produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação.

| (2) | As normas são essenciais para a competitividade europeia e fundamentais para a inovação e o progresso. A sua pertinência é sublinhada pela Comissão no contexto das recentes iniciativas para a realização do mercado único (2) e do mercado único digital (3), em que o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia é reforçado com a adoção da Comunicação sobre as Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital (4), a qual define uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização das TIC prioritárias essenciais para a realização do mercado único digital. |
| --- | --- |

(2)

As normas são essenciais para a competitividade europeia e fundamentais para a inovação e o progresso. A sua pertinência é sublinhada pela Comissão no contexto das recentes iniciativas para a realização do mercado único (2) e do mercado único digital (3), em que o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia é reforçado com a adoção da Comunicação sobre as Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital (4), a qual define uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização das TIC prioritárias essenciais para a realização do mercado único digital.

| (3) | Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade das redes e dos sistemas. A Comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (5) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), em que as soluções, as aplicações e os serviços são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC. |
| --- | --- |

(3)

Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade das redes e dos sistemas. A Comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (5) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), em que as soluções, as aplicações e os serviços são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC, emitidas por organismos que não correspondem aos organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias da informação não só assegurará a interoperabilidade entre dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade pública adjudicante não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência a oferecer soluções TIC interoperáveis. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC, emitidas por organismos que não correspondem aos organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias da informação não só assegurará a interoperabilidade entre dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade pública adjudicante não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência a oferecer soluções TIC interoperáveis.

| (5) | Para poderem ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC foram estabelecidas em conformidade com os princípios de transparência, abertura, imparcialidade e consenso reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização. |
| --- | --- |

(5)

Para poderem ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC foram estabelecidas em conformidade com os princípios de transparência, abertura, imparcialidade e consenso reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização.

| (6) | Qualquer decisão destinada a identificar uma especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada pela Decisão 2011/C 349/04 da Comissão (6), complementada por outras formas de consulta dos peritos do setor. |
| --- | --- |

(6)

Qualquer decisão destinada a identificar uma especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada pela Decisão 2011/C 349/04 da Comissão (6), complementada por outras formas de consulta dos peritos do setor.

| (7) | Esta plataforma avaliou e emitiu um parecer favorável sobre a identificação das seguintes especificações técnicas para referência nos contratos públicos: «Simple Knowledge Organization System» (a seguir designada «SKOS») e «Resource Description Framework» 1.0 e 1.1 (a seguir designada «RDF 1.0 & 1.1»), elaboradas pelo Consórcio World Wide Web (W3C); «Service Metadata Publisher 1.0» (a seguir designada «SMP 1.0»), elaborada pela Organização para o Avanço de Normas de Informação Estruturadas (Organization for the Advancement of Structured Information Standards, ou OASIS); «MIME-Based Secure Peer-to-Peer Business Data Interchange Using HTTP, Applicability Statement 2», RFC 4130 (a seguir designada «AS2») e «the Internationalized Resource Identifiers», RFC 3987 (a seguir designada «IRIs»), elaboradas pela Internet Engineering Task Force (IETF); «Data Foundation & Terminology Model», «PID Information Types API», «Data Type Registries Model» e «Practical Policies Recommendations», todas estas elaboradas pela Research Data Alliance (RDA) Foundation. A avaliação e o parecer da plataforma foram posteriormente objeto de consulta aos peritos do setor, que confirmaram o parecer favorável sobre a sua identificação. |
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(7)

Esta plataforma avaliou e emitiu um parecer favorável sobre a identificação das seguintes especificações técnicas para referência nos contratos públicos: «Simple Knowledge Organization System» (a seguir designada «SKOS») e «Resource Description Framework» 1.0 e 1.1 (a seguir designada «RDF 1.0 & 1.1»), elaboradas pelo Consórcio World Wide Web (W3C); «Service Metadata Publisher 1.0» (a seguir designada «SMP 1.0»), elaborada pela Organização para o Avanço de Normas de Informação Estruturadas (Organization for the Advancement of Structured Information Standards, ou OASIS); «MIME-Based Secure Peer-to-Peer Business Data Interchange Using HTTP, Applicability Statement 2», RFC 4130 (a seguir designada «AS2») e «the Internationalized Resource Identifiers», RFC 3987 (a seguir designada «IRIs»), elaboradas pela Internet Engineering Task Force (IETF); «Data Foundation & Terminology Model», «PID Information Types API», «Data Type Registries Model» e «Practical Policies Recommendations», todas estas elaboradas pela Research Data Alliance (RDA) Foundation. A avaliação e o parecer da plataforma foram posteriormente objeto de consulta aos peritos do setor, que confirmaram o parecer favorável sobre a sua identificação.

| (8) | A especificação técnica «SKOS» elaborada pelo W3C torna os sistemas não formais de organização de conhecimentos acessíveis em linha ao público numa forma estruturada, com o objetivo de organizar e assegurar o acesso a conhecimentos sobre o significado e a coesão dos termos subjacentes. O modelo de dados «SKOS» fornece uma trajetória de migração de baixo custo normalizada e destinada a assegurar a portabilidade dos sistemas de organização de conhecimentos existentes para a web semântica. A «SKOS» fornece igualmente uma linguagem intuitiva leve para desenvolver e partilhar novos sistemas de organização de conhecimentos. Pode ser utilizada isoladamente ou em combinação com linguagens formais de representação de conhecimentos, como a Web Ontology language (OWL). |
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(8)

A especificação técnica «SKOS» elaborada pelo W3C torna os sistemas não formais de organização de conhecimentos acessíveis em linha ao público numa forma estruturada, com o objetivo de organizar e assegurar o acesso a conhecimentos sobre o significado e a coesão dos termos subjacentes. O modelo de dados «SKOS» fornece uma trajetória de migração de baixo custo normalizada e destinada a assegurar a portabilidade dos sistemas de organização de conhecimentos existentes para a web semântica. A «SKOS» fornece igualmente uma linguagem intuitiva leve para desenvolver e partilhar novos sistemas de organização de conhecimentos. Pode ser utilizada isoladamente ou em combinação com linguagens formais de representação de conhecimentos, como a Web Ontology language (OWL).

| (9) | A «RDF 1.0», também elaborada pelo W3C, é um modelo normalizado para a transferência de dados na web com características que facilitam a fusão de dados mesmo nos casos em que os esquemas subjacentes diferem, e suporta especificamente a evolução de esquemas ao longo do tempo sem exigir que todos os consumidores de dados sejam alterados. A «RDF 1.1» é uma evolução da «RDF 1.0» com retrocompatibilidade, que utiliza identificadores internacionalizados, ajustamento da utilização dos tipos de dados e marcadores de linguagem em literais, bem como um certo número de novos formatos de serialização. |
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(9)

A «RDF 1.0», também elaborada pelo W3C, é um modelo normalizado para a transferência de dados na web com características que facilitam a fusão de dados mesmo nos casos em que os esquemas subjacentes diferem, e suporta especificamente a evolução de esquemas ao longo do tempo sem exigir que todos os consumidores de dados sejam alterados. A «RDF 1.1» é uma evolução da «RDF 1.0» com retrocompatibilidade, que utiliza identificadores internacionalizados, ajustamento da utilização dos tipos de dados e marcadores de linguagem em literais, bem como um certo número de novos formatos de serialização.

| (10) | A especificação técnica «SMP 1.0» elaborada pela OASIS define um protocolo para a publicação de metadados do serviço dentro de uma «rede de quatro cantos», em que entidades trocam documentos comerciais através de serviços de interconexão (gateway) intermediários [por vezes designados Access Points (pontos de acesso)]. Para enviar com êxito um documento comercial numa «rede de quatro cantos», uma entidade deve ser capaz de descobrir metadados críticos sobre o destinatário (endpoint ou extremidade de ligação) do documento comercial, como, por exemplo, os tipos de documentos que o endpoint é capaz de receber e os métodos de transporte suportados. O destinatário disponibiliza estes metadados a outras entidades na rede através de um serviço editor de serviços de metadados (Service Metadata Publisher service). A especificação descreve as trocas de pedido/resposta entre um editor de serviços de metadados e um cliente que quer obter informações sobre o endpoint. |
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(10)

A especificação técnica «SMP 1.0» elaborada pela OASIS define um protocolo para a publicação de metadados do serviço dentro de uma «rede de quatro cantos», em que entidades trocam documentos comerciais através de serviços de interconexão (gateway) intermediários [por vezes designados Access Points (pontos de acesso)]. Para enviar com êxito um documento comercial numa «rede de quatro cantos», uma entidade deve ser capaz de descobrir metadados críticos sobre o destinatário (endpoint ou extremidade de ligação) do documento comercial, como, por exemplo, os tipos de documentos que o endpoint é capaz de receber e os métodos de transporte suportados. O destinatário disponibiliza estes metadados a outras entidades na rede através de um serviço editor de serviços de metadados (Service Metadata Publisher service). A especificação descreve as trocas de pedido/resposta entre um editor de serviços de metadados e um cliente que quer obter informações sobre o endpoint.

| (11) | A «AS2» elaborada pela IETF é um dos métodos mais populares para o transporte de dados comerciais estruturados de maneira segura e fiável através da Internet. Implica, essencialmente, dois computadores — um cliente e um servidor — que estabelecem a ligação ponto a ponto através da web. A AS2 cria um «envelope» para os dados comerciais estruturados, permitindo enviá-los de modo seguro — utilizando certificados digitais e cifragem — através da Internet. A AS2 é utilizada por organizações do setor público e do setor privado e por governos em vários Estados-Membros, tanto para os casos de utilizações específicas como para implementações de infraestruturas gerais que suportam a transferência segura de mensagens e de documentos comerciais. |
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(11)

A «AS2» elaborada pela IETF é um dos métodos mais populares para o transporte de dados comerciais estruturados de maneira segura e fiável através da Internet. Implica, essencialmente, dois computadores — um cliente e um servidor — que estabelecem a ligação ponto a ponto através da web. A AS2 cria um «envelope» para os dados comerciais estruturados, permitindo enviá-los de modo seguro — utilizando certificados digitais e cifragem — através da Internet. A AS2 é utilizada por organizações do setor público e do setor privado e por governos em vários Estados-Membros, tanto para os casos de utilizações específicas como para implementações de infraestruturas gerais que suportam a transferência segura de mensagens e de documentos comerciais.

| (12) | A especificação técnica «IRIs» elaborada pela IETF é um elemento de protocolo que alarga o esquema Uniform Resource Identifier (URI), que tem por base o conjunto de carateres ASCII, ao suportar um conjunto bastante mais vasto de carateres utilizados em alfabetos baseados no latim na UE que contêm carateres fora do conjunto ASCII ou que utilizam uma grafia completamente diferente (grego, búlgaro). |
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(12)

A especificação técnica «IRIs» elaborada pela IETF é um elemento de protocolo que alarga o esquema Uniform Resource Identifier (URI), que tem por base o conjunto de carateres ASCII, ao suportar um conjunto bastante mais vasto de carateres utilizados em alfabetos baseados no latim na UE que contêm carateres fora do conjunto ASCII ou que utilizam uma grafia completamente diferente (grego, búlgaro).

| (13) | A Research Data Alliance (RDA) é uma organização internacional centrada no desenvolvimento de infraestruturas e em atividades comunitárias e recomendações destinadas a reduzir os obstáculos à partilha e ao intercâmbio de dados e a acelerar a inovação baseada em dados a nível mundial. Estão identificadas quatro especificações técnicas da RDA. A «RDA Data Foundation & Terminology Model» é um modelo central, um vocabulário básico e uma ferramenta de pesquisa de terminologia fundamental que garante que os investigadores utilizam uma terminologia comum quando fazem referência aos dados; A «RDA PID Information Types API — Persistent Identifier Type Registry» é um modelo conceptual para a estruturação de informações digitadas para melhorar a identificação de PID, bem como uma interface comum para aceder a essas informações; A «RDA Data Type Registries Model» é um modelo e um registo de tipos de dados («tipos de MIME» para dados) que ajuda as ferramentas a interpretar, visualizar e processar os dados; e a «RDA Practical Policies recommendations» é um conjunto de políticas de automatização suscetível de reforçar a confiança e a interoperabilidade, |
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(13)

A Research Data Alliance (RDA) é uma organização internacional centrada no desenvolvimento de infraestruturas e em atividades comunitárias e recomendações destinadas a reduzir os obstáculos à partilha e ao intercâmbio de dados e a acelerar a inovação baseada em dados a nível mundial. Estão identificadas quatro especificações técnicas da RDA. A «RDA Data Foundation & Terminology Model» é um modelo central, um vocabulário básico e uma ferramenta de pesquisa de terminologia fundamental que garante que os investigadores utilizam uma terminologia comum quando fazem referência aos dados; A «RDA PID Information Types API — Persistent Identifier Type Registry» é um modelo conceptual para a estruturação de informações digitadas para melhorar a identificação de PID, bem como uma interface comum para aceder a essas informações; A «RDA Data Type Registries Model» é um modelo e um registo de tipos de dados («tipos de MIME» para dados) que ajuda as ferramentas a interpretar, visualizar e processar os dados; e a «RDA Practical Policies recommendations» é um conjunto de políticas de automatização suscetível de reforçar a confiança e a interoperabilidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas constantes do anexo são elegíveis para referência nos contratos públicos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Comunicação da Comissão «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas». COM(2015) 550 final, de 28 de outubro de 2015.

2

(3)  Comunicação sobre Uma Estratégia para o Mercado Único Digital da Europa. COM(2015) 192 final, de 6 de maio de 2015, e Comunicação sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital, COM(2017) 228 final, de 10 de maio de 2017.

3

(4)  COM(2016) 176 final, de 19 de abril de 2016.

4

(5)  COM(2011) 311 final, de 1 de junho de 2011.

5

(6)  Decisão 2011/C 349/04 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de 30.11.2011, p. 4).

6

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ANEXO

World Wide Web Consortium (W3C)
   (1)

| N.o | Título das especificações técnicas das TIC |
| --- | --- |
| 1 | Simple Knowledge Organisation System (SKOS) |
| 2 | Resource Description Framework 1.0 and 1.1 (RDF 1.0 & 1.1) |

N.o

Título das especificações técnicas das TIC

1

Simple Knowledge Organisation System (SKOS)

2

Resource Description Framework 1.0 and 1.1 (RDF 1.0 & 1.1)

OASIS (Advancing open standards for the information society)
   (2)

| N.o | Título das especificações técnicas das TIC |
| --- | --- |
| 1 | Service Metadata Publisher 1.0 (SMP 1.0) |

N.o

Título das especificações técnicas das TIC

1

Service Metadata Publisher 1.0 (SMP 1.0)

Internet Engineering Task Force (IETF)
   (3)

| N.o | Título das especificações técnicas das TIC |
| --- | --- |
| 1 | MIME-Based Secure Peer-to-Peer Business Data Interchange Using HTTP, Applicability Statement 2, RFC 4130 (AS2) |
| 2 | Internationalized Resource Identifiers, RFC 3987 (IRIs) |

N.o

Título das especificações técnicas das TIC

1

MIME-Based Secure Peer-to-Peer Business Data Interchange Using HTTP, Applicability Statement 2, RFC 4130 (AS2)

2

Internationalized Resource Identifiers, RFC 3987 (IRIs)

Research Data Alliance (RDA)
   (4)

| N.o | Título das especificações técnicas das TIC |
| --- | --- |
| 1 | TS1 Data Foundation & Terminology Model |
| 2 | TS2 PID Information Types API — Persistent Identifier Type Registry |
| 3 | TS3 Data Type Registries Model |
| 4 | TS4 Practical Policies recommendations |

N.o

Título das especificações técnicas das TIC

1

TS1 Data Foundation & Terminology Model

2

TS2 PID Information Types API — Persistent Identifier Type Registry

3

TS3 Data Type Registries Model

4

TS4 Practical Policies recommendations

---

(1)  http://www.w3.org/

(2)  http://www.oasis-open.org/

(3)  http://www.ietf.org/

(4)  https://rd-alliance.org/

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| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/20 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/20

---

DECISÃO (UE) 2017/1359 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de maio de 2017

que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/13)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com os artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

| (2) | A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(2)

A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (3) | Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos instrumentos de dívida emitidos por entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos instrumentos de dívida emitidos por entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP.

| (4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16), |
| --- | --- |

(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

1.   No artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16), a alínea j) do ponto 1 é substituída pela seguinte:

| «j) | não é uma entidade, pública ou privada, que: i) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou que ii) é uma entidade de gestão ou de alienação de ativos criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro (*1), incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3); |
| --- | --- |

«j)

2.   No artigo 2.o da Decisão (UE) 2016/948 (BCE/2016/16), é suprimida a alínea k) do ponto 1.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2017.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2016, relativa à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2016/16) (JO L 157 de 15.6.2016, p. 28.).

1

---

| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/22 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/22

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DECISÃO (UE) 2017/1360 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de maio de 2017

que altera a Decisão BCE/2014/40 relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (BCE/2017/14)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com os artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «CBPP3»). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão BCE/2014/40 (1) instituiu o terceiro programa de compra de obrigações bancárias garantidas (a seguir «CBPP3»). O CBPP3 integra, juntamente com o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados, com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

| (2) | A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(2)

A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (3) | Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos emitentes de obrigações hipotecárias (covered bonds) que são entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos emitentes de obrigações hipotecárias (covered bonds) que são entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP.

| (4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/40, |
| --- | --- |

(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/40,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

Ao artigo 2.o da Decisão BCE/2014/40 é aditado o seguinte ponto 8:

o

| «8. | O emitente das obrigações hipotecárias não é uma entidade, pública ou privada, que: a) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou b) é uma entidade de gestão ou de alienação de sociedades criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |
| --- | --- |

«8.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2017.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Decisão BCE/2014/40 do Banco Central Europeu, de 15 de outubro de 2014, relativa à implementação do terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds) (JO L 335 de 22.11.2014, p. 22).

1

covered bonds

---

| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/24 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/24

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DECISÃO (UE) 2017/1361 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de maio de 2017

que altera a Decisão (UE) 2015/5 relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2017/15)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, conjugado com os artigos 3.o-1, primeiro travessão, e 18.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu (BCE/2014/45) (1) estabeleceu um programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP). O ABSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu (BCE/2014/45) (1) estabeleceu um programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP). O ABSPP integra, juntamente com o terceiro programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários e com o programa de compra de ativos do setor empresarial, o programa de compra de ativos alargado (APP). O APP visa melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, tornar menos onerosas as condições dos empréstimos às famílias e às empresas e contribuir para o retorno, a médio prazo, das taxas de inflação a níveis inferiores aos 2 %, mas próximos desse valor, em consonância com o objetivo primordial do Banco Central Europeu (BCE) de manutenção da estabilidade dos preços.

| (2) | A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
| --- | --- |

(2)

A prossecução da política monetária única, também através do APP, requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (3) | Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados (ABS) originados por entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados (ABS) originados por entidades para liquidação (wind-down entities) a fim de assegurar o seu tratamento coerente no âmbito da política monetária do Eurosistema através do APP.

| (4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/5 (BCE/2014/45), |
| --- | --- |

(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/5 (BCE/2014/45),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

Ao artigo 2.o da Decisão (UE) 2015/5 (BCE/2014/45) é aditado o seguinte ponto 11):

o

| «11) | A entidade que originou ou estabeleceu o ABS não é uma entidade, pública ou privada, que: a) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou b) é uma entidade de gestão ou de alienação de sociedades criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |
| --- | --- |

«11)

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 21 de julho de 2017.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Decisão (UE) 2015/5 do Banco Central Europeu, de 19 de novembro de 2014, relativa à implementação do programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (BCE/2014/45) (JO L 1 de 6.1.2015, p. 4.).

1

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ORIENTAÇÕES

| 21.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/26 |
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21.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/26

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ORIENTAÇÃO (UE) 2017/1362 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de maio de 2017

que altera a Orientação (UE) 2015/510 relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2017/12)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os artigos 3.o-1, primeiro travessão, 9.o-2, 12.o-1, 14.o-3, 18.o-2, e 20.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. |
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(1)

A prossecução da política monetária única requer a definição das ferramentas, dos instrumentos e dos procedimentos a utilizar pelo Eurosistema para que a referida política possa ser aplicada uniformemente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

| (2) | Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis às «entidades para liquidação» (wind-down entities) no contexto do regime da política monetária do Eurosistema aplicável às contrapartes, a fim de assegurar o seu tratamento coerente no acesso às operações de política monetária do Eurosistema. Nomeadamente, o Conselho do BCE considerou necessário excluir as entidades para liquidação, na aceção da presente orientação, do acesso às operações de política monetária, uma vez que a principal finalidade destas entidades não se coaduna com a atividade normal das instituições de crédito que são normalmente os participantes dessas operações. |
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(2)

Em 22 de março de 2017, o Conselho do BCE decidiu aperfeiçoar as normas aplicáveis às «entidades para liquidação» (wind-down entities) no contexto do regime da política monetária do Eurosistema aplicável às contrapartes, a fim de assegurar o seu tratamento coerente no acesso às operações de política monetária do Eurosistema. Nomeadamente, o Conselho do BCE considerou necessário excluir as entidades para liquidação, na aceção da presente orientação, do acesso às operações de política monetária, uma vez que a principal finalidade destas entidades não se coaduna com a atividade normal das instituições de crédito que são normalmente os participantes dessas operações.

| (3) | Por motivos de transparência e clareza jurídica, a decisão do Conselho do BCE de 22 de março de 2017 deve, o mais rapidamente possível, ser transposta para ato jurídico vinculativo de modo a complementar a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1). |
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(3)

Por motivos de transparência e clareza jurídica, a decisão do Conselho do BCE de 22 de março de 2017 deve, o mais rapidamente possível, ser transposta para ato jurídico vinculativo de modo a complementar a Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (1).

| (4) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (EU) 2015/510 (BCE/2014/60), |
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(4)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Orientação (EU) 2015/510 (BCE/2014/60),

ADOTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60) é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o é inserido o seguinte ponto 99-A):






  «99-A). | “Entidade para liquidação” (wind-down entity), entidade, pública ou privada, que: a) tem como principal objetivo a alienação gradual dos seus ativos e a cessação da sua atividade; ou b) é uma entidade de gestão ou de alienação de sociedades criada para prestar assistência a reestruturações e/ou resoluções no setor financeiro, incluindo os veículos de gestão de ativos resultantes de uma medida de resolução que consista na aplicação de um instrumento de segregação de ativos ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) ou da legislação nacional que transpõe o artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2). |
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1.

No artigo 2.o é inserido o seguinte ponto 99-A):

o

«99-A).

“Entidade para liquidação” (wind-down entity

o

o

*1

o

*2

(*1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1)."

*1

o

o

(*2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»
  "

*2

o

o

| 2. | No artigo 55.o-A, o n.o 5 é substituído pelo seguinte:

  «5.   Uma entidade para liquidação (wind-down entity) só é elegível para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema se tiver sido aceite como contraparte elegível para participar em operações de política monetária do Eurosistema até 22 de março de 2017. Nesse caso, permanece elegível até 31 de dezembro de 2021, na condição de o seu acesso às operações de política monetária do Eurosistema, na aceção do ponto 31) do artigo 2.o, não exceder o nível médio do seu recurso a operações de crédito do Eurosistema nos doze meses anteriores a 22 de março de 2017, com a possibilidade, caso aplicável, de se calcular e aplicar conjuntamente esse limite a um determinado número de entidades para liquidação pertencentes ao mesmo grupo. Posteriormente, a entidade para liquidação deixa de ser elegível para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema.» |
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2.

No artigo 55.o-A, o n.o 5 é substituído pelo seguinte:

o

o

«5.   Uma entidade para liquidação (wind-down entity) só é elegível para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema se tiver sido aceite como contraparte elegível para participar em operações de política monetária do Eurosistema até 22 de março de 2017. Nesse caso, permanece elegível até 31 de dezembro de 2021, na condição de o seu acesso às operações de política monetária do Eurosistema, na aceção do ponto 31) do artigo 2.o, não exceder o nível médio do seu recurso a operações de crédito do Eurosistema nos doze meses anteriores a 22 de março de 2017, com a possibilidade, caso aplicável, de se calcular e aplicar conjuntamente esse limite a um determinado número de entidades para liquidação pertencentes ao mesmo grupo. Posteriormente, a entidade para liquidação deixa de ser elegível para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema.»

| 3. | No artigo 158.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:

  «3-A.   Relativamente às entidades para liquidação não consideradas elegíveis nos termos do artigo 55.o-A, n.o 5, o Eurosistema pode suspender, limitar ou excluir, por razões de prudência, o acesso às operações de política monetária por parte de contrapartes que canalizem liquidez do Eurosistema para uma entidade para liquidação não elegível.» |
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3.

No artigo 158.o, é inserido o seguinte n.o 3-A:

o

o

«3-A.   Relativamente às entidades para liquidação não consideradas elegíveis nos termos do artigo 55.o-A, n.o 5, o Eurosistema pode suspender, limitar ou excluir, por razões de prudência, o acesso às operações de política monetária por parte de contrapartes que canalizem liquidez do Eurosistema para uma entidade para liquidação não elegível.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   A presente orientação produz efeitos no dia da sua notificação aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente orientação e aplicá-las a partir de 21 de julho de 2017. Os mesmos deverão notificar o BCE dos textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 19 de junho de 2017.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de maio de 2017.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

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