# Jornal Oficial L 135/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 135 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano24 de maio de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 135

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano24 de maio de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/882 da Comissão, de 23 de maio de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/883 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01) | 18 |
| | * | Decisão (UE) 2017/884 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2017/885 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2017/886 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia três membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Checa | 23 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/887 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução do vírus da febre aftosa na União a partir da Tunísia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675
  [notificada com o número C(2017) 3221]

   (
  1
  ) | 25 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/888 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose da região da Úmbria em Itália e ao estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica da Polónia, que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos da Alemanha e que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky de determinadas regiões da Polónia e à aprovação do programa de erradicação da doença de Aujeszky para a região de Veneto em Itália
  [notificada com o número C(2017) 3239]

   (
  1
  ) | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/882 da Comissão, de 23 de maio de 2017, relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia

o

15

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/883 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01)

o

18

*

Decisão (UE) 2017/884 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia

21

*

Decisão (UE) 2017/885 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

22

*

Decisão (UE) 2017/886 do Conselho, de 22 de maio de 2017, que nomeia três membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Checa

23

*

Decisão de Execução (UE) 2017/887 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução do vírus da febre aftosa na União a partir da Tunísia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675
  [notificada com o número C(2017) 3221]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 3221]

1

25

*

Decisão de Execução (UE) 2017/888 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose da região da Úmbria em Itália e ao estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica da Polónia, que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos da Alemanha e que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky de determinadas regiões da Polónia e à aprovação do programa de erradicação da doença de Aujeszky para a região de Veneto em Itália
  [notificada com o número C(2017) 3239]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2017) 3239]

1

27

*

Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/1 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/1

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REGULAMENTO (UE) 2017/880 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2017

que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea b,

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias farmacologicamente ativas são classificadas com base em pareceres sobre os limites máximos de resíduos (LMR) emitidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Os pareceres consistem numa avaliação científica dos riscos e em considerações de gestão dos riscos. |
| --- | --- |

(1)

As substâncias farmacologicamente ativas são classificadas com base em pareceres sobre os limites máximos de resíduos (LMR) emitidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Os pareceres consistem numa avaliação científica dos riscos e em considerações de gestão dos riscos.

| (2) | Ao realizar as avaliações científicas dos riscos e elaborar as recomendações de gestão dos riscos, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie ou de os LMR estabelecidos para uma ou mais espécies serem utilizados para outras espécies, por extrapolação, a fim de aumentar a disponibilidade de medicamentos veterinários autorizados para doenças que afetam animais produtores de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(2)

Ao realizar as avaliações científicas dos riscos e elaborar as recomendações de gestão dos riscos, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie ou de os LMR estabelecidos para uma ou mais espécies serem utilizados para outras espécies, por extrapolação, a fim de aumentar a disponibilidade de medicamentos veterinários autorizados para doenças que afetam animais produtores de géneros alimentícios.

| (3) | Mediante a extrapolação de LMR, os níveis de resíduos nos tecidos ou produtos alimentares de uma espécie produtora de géneros alimentícios, relativamente aos quais existem LMR, são utilizados para estimar os níveis de resíduos e fixar LMR num tecido ou num produto alimentar de outra espécie ou noutro tecido ou produto alimentar da mesma espécie, relativamente ao qual não estão disponíveis dados de resíduos convencionais ou os que existem não são completos. A fim de assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 470/2009, devem ser estabelecidos princípios e critérios mínimos para a extrapolação. |
| --- | --- |

(3)

Mediante a extrapolação de LMR, os níveis de resíduos nos tecidos ou produtos alimentares de uma espécie produtora de géneros alimentícios, relativamente aos quais existem LMR, são utilizados para estimar os níveis de resíduos e fixar LMR num tecido ou num produto alimentar de outra espécie ou noutro tecido ou produto alimentar da mesma espécie, relativamente ao qual não estão disponíveis dados de resíduos convencionais ou os que existem não são completos. A fim de assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 470/2009, devem ser estabelecidos princípios e critérios mínimos para a extrapolação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios e os critérios mínimos para que os LMR fixados relativamente a uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício sejam utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie e para que os LMR fixados para uma ou mais espécies sejam utilizados noutras espécies («extrapolação»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Espécie/produto alimentar/tecido de referência», qualquer espécie, produto alimentar ou tecido relativamente ao qual foram estabelecidos LMR baseados em dados pertinentes e completos; |
| --- | --- |

1)

«Espécie/produto alimentar/tecido de referência», qualquer espécie, produto alimentar ou tecido relativamente ao qual foram estabelecidos LMR baseados em dados pertinentes e completos;

| 2) | «Espécie/produto alimentar/tecido em causa», qualquer espécie, produto alimentar ou tecido relativamente ao qual a extrapolação é considerada; |
| --- | --- |

2)

«Espécie/produto alimentar/tecido em causa», qualquer espécie, produto alimentar ou tecido relativamente ao qual a extrapolação é considerada;

| 3) | «Espécie principal», bovinos, ovinos para produção de carne, suínos, frangos, incluindo ovos, e salmonídeos; |
| --- | --- |

3)

«Espécie principal», bovinos, ovinos para produção de carne, suínos, frangos, incluindo ovos, e salmonídeos;

| 4) | «Espécie menor», qualquer espécie diferente das espécies principais; |
| --- | --- |

4)

«Espécie menor», qualquer espécie diferente das espécies principais;

| 5) | «Espécie relacionada», espécie que pertence à mesma categoria de espécies produtoras de géneros alimentícios de ruminantes, monogástricos, mamíferos, aves ou peixes; |
| --- | --- |

5)

«Espécie relacionada», espécie que pertence à mesma categoria de espécies produtoras de géneros alimentícios de ruminantes, monogástricos, mamíferos, aves ou peixes;

| 6) | «Espécie não relacionada», uma espécie que pertencente a diferentes categorias de espécies destinadas à produção de géneros alimentícios. |
| --- | --- |

6)

«Espécie não relacionada», uma espécie que pertencente a diferentes categorias de espécies destinadas à produção de géneros alimentícios.

Artigo 3.o

Princípios para a extrapolação

A EMA deve ponderar a extrapolação de LMR se existir um LMR ou uma classificação «LMR não exigido» para a substância farmacologicamente ativa e se uma das circunstâncias seguintes se aplicar à espécie em questão:

| 1) | Trata-se de uma espécie relacionada com uma espécie de referência principal relativamente à qual foram estabelecidos LMR ou existe uma classificação «LMR não exigido» para o tecido/produto alimentar em questão; |
| --- | --- |

1)

Trata-se de uma espécie relacionada com uma espécie de referência principal relativamente à qual foram estabelecidos LMR ou existe uma classificação «LMR não exigido» para o tecido/produto alimentar em questão;

| 2) | Trata-se de uma espécie relacionada com uma espécie de referência menor relativamente à qual foram estabelecidos LMR ou existe uma classificação «LMR não exigido» para o tecido/produto alimentar em questão; |
| --- | --- |

2)

Trata-se de uma espécie relacionada com uma espécie de referência menor relativamente à qual foram estabelecidos LMR ou existe uma classificação «LMR não exigido» para o tecido/produto alimentar em questão;

| 3) | Trata-se de uma espécie não relacionada com a espécie de referência relativamente à qual foram estabelecidos LMR ou existe uma classificação «LMR não exigido» para o tecido/produto alimentar em questão; |
| --- | --- |

3)

Trata-se de uma espécie não relacionada com a espécie de referência relativamente à qual foram estabelecidos LMR ou existe uma classificação «LMR não exigido» para o tecido/produto alimentar em questão;

| 4) | Foi fixado um LMR para a espécie em causa mas não para o tecido/produto alimentar em questão. |
| --- | --- |

4)

Foi fixado um LMR para a espécie em causa mas não para o tecido/produto alimentar em questão.

Artigo 4.o

Critérios mínimos para a extrapolação

A EMA pode proceder à extrapolação apenas quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | A EMA dispõe de um conjunto completo de dados relativos aos resíduos para a espécie de referência; |
| --- | --- |

a)

A EMA dispõe de um conjunto completo de dados relativos aos resíduos para a espécie de referência;

| b) | O grau em que a substância farmacologicamente ativa é metabolizado na espécie de referência está estabelecido; |
| --- | --- |

b)

O grau em que a substância farmacologicamente ativa é metabolizado na espécie de referência está estabelecido;

| c) | Existe um método analítico devidamente validado para a espécie de referência; |
| --- | --- |

c)

Existe um método analítico devidamente validado para a espécie de referência;

| d) | Ao considerar a extrapolação entre espécies não relacionadas, é estabelecida a similitude dos perfis metabólicos da espécie de referência e da espécie em causa; |
| --- | --- |

d)

Ao considerar a extrapolação entre espécies não relacionadas, é estabelecida a similitude dos perfis metabólicos da espécie de referência e da espécie em causa;

| e) | Os LMR extrapolados resultam numa dose diária máxima teórica (DDMT) que não excede a dose diária admissível (DDA); |
| --- | --- |

e)

Os LMR extrapolados resultam numa dose diária máxima teórica (DDMT) que não excede a dose diária admissível (DDA);

| f) | Para as substâncias relativamente às quais o resíduo marcador não inclui a substância parental, confirma-se que o resíduo marcador está presente na espécie ou no produto alimentar em causa; |
| --- | --- |

f)

Para as substâncias relativamente às quais o resíduo marcador não inclui a substância parental, confirma-se que o resíduo marcador está presente na espécie ou no produto alimentar em causa;

| g) | Em caso de extrapolação entre diferentes produtos alimentares, está disponível uma parte não utilizada da DDA para o novo género alimentício. |
| --- | --- |

g)

Em caso de extrapolação entre diferentes produtos alimentares, está disponível uma parte não utilizada da DDA para o novo género alimentício.

Artigo 5.o

Extrapolação das espécies principais para espécies menores relacionadas

Ao considerar a extrapolação dos LMR das espécies de referência principais para espécies menores em causa da categoria de espécies relacionadas, a EMA deve aplicar os seguintes critérios:

| a) | A extrapolação dos LMR da espécie de referência para a espécie em causa numa base de 1:1 é possível, se a substância parental for o resíduo marcador na espécie de referência; |
| --- | --- |

a)

A extrapolação dos LMR da espécie de referência para a espécie em causa numa base de 1:1 é possível, se a substância parental for o resíduo marcador na espécie de referência;

| b) | Se a substância parental não for o resíduo marcador na espécie de referência, pode ser solicitada ao requerente uma confirmação de que o resíduo marcador está presente nos tecidos ou produtos alimentares em causa; |
| --- | --- |

b)

Se a substância parental não for o resíduo marcador na espécie de referência, pode ser solicitada ao requerente uma confirmação de que o resíduo marcador está presente nos tecidos ou produtos alimentares em causa;

| c) | Os LMR estabelecidos devem ser extrapolados de acordo com o modelo estabelecido no anexo; |
| --- | --- |

c)

Os LMR estabelecidos devem ser extrapolados de acordo com o modelo estabelecido no anexo;

| d) | O tecido/produto alimentar da espécie principal e da espécie menor deve ser o mesmo; |
| --- | --- |

d)

O tecido/produto alimentar da espécie principal e da espécie menor deve ser o mesmo;

| e) | A classificação «LMR não exigido» pode ser extrapolada diretamente para a espécie em causa. |
| --- | --- |

e)

A classificação «LMR não exigido» pode ser extrapolada diretamente para a espécie em causa.

Artigo 6.o

Extrapolação entre espécies não relacionadas e de uma espécie de referência menor para uma espécie principal em causa

Ao considerar a extrapolação de LMR entre espécies não relacionadas e de uma espécie de referência menor para uma espécie principal em causa, a EMA deve aplicar os seguintes critérios:

| a) | A extrapolação numa base de 1:1 de uma espécie menor para uma espécie principal só se pode justificar nos casos em que é manifesto que o metabolismo na espécie de referência e na espécie em causa são semelhantes; |
| --- | --- |

a)

A extrapolação numa base de 1:1 de uma espécie menor para uma espécie principal só se pode justificar nos casos em que é manifesto que o metabolismo na espécie de referência e na espécie em causa são semelhantes;

| b) | Se for considerada a extrapolação entre espécies não relacionadas (incluindo espécies menores), poderá ser solicitada ao requerente informação de apoio específica sobre a substância quanto à semelhança de metabolismo entre a espécie de referência e a espécie em causa; |
| --- | --- |

b)

Se for considerada a extrapolação entre espécies não relacionadas (incluindo espécies menores), poderá ser solicitada ao requerente informação de apoio específica sobre a substância quanto à semelhança de metabolismo entre a espécie de referência e a espécie em causa;

| c) | Se tiverem sido estabelecidos LMR para mais do que uma espécie não relacionada, o conjunto de LMR que dê origem ao nível mais baixo de ingestão pelos consumidores deve ser extrapolado para a espécie em causa, numa base de 1:1; |
| --- | --- |

c)

Se tiverem sido estabelecidos LMR para mais do que uma espécie não relacionada, o conjunto de LMR que dê origem ao nível mais baixo de ingestão pelos consumidores deve ser extrapolado para a espécie em causa, numa base de 1:1;

| d) | A EMA pode considerar a utilização de outros fatores de segurança específicos numa base casuística, a fim de ter em conta determinadas incertezas nos dados; |
| --- | --- |

d)

A EMA pode considerar a utilização de outros fatores de segurança específicos numa base casuística, a fim de ter em conta determinadas incertezas nos dados;

| e) | A classificação «LMR não exigido» pode ser extrapolada para a espécie em causa, se o metabolismo for semelhante; |
| --- | --- |

e)

A classificação «LMR não exigido» pode ser extrapolada para a espécie em causa, se o metabolismo for semelhante;

| f) | A extrapolação de LMR de espécies terrestres para peixes com músculo e pele em proporções naturais pode ser efetuada diretamente se a substância parental for o resíduo marcador e se tiver sido estabelecido um LMR relativo ao músculo da espécie de referência; |
| --- | --- |

f)

A extrapolação de LMR de espécies terrestres para peixes com músculo e pele em proporções naturais pode ser efetuada diretamente se a substância parental for o resíduo marcador e se tiver sido estabelecido um LMR relativo ao músculo da espécie de referência;

| g) | Não deve ser efetuada a extrapolação de peixes para mamíferos/espécies avícolas. |
| --- | --- |

g)

Não deve ser efetuada a extrapolação de peixes para mamíferos/espécies avícolas.

Artigo 7.o

Extrapolação entre produtos alimentares

Ao considerar a extrapolação entre produtos alimentares, a EMA deve aplicar os seguintes critérios:

| a) | Na extrapolação entre produtos alimentares, deve ser selecionado o LMR mais baixo estabelecido para a espécie como ponto de partida para a determinação do LMR no produto alimentar em causa; |
| --- | --- |

a)

Na extrapolação entre produtos alimentares, deve ser selecionado o LMR mais baixo estabelecido para a espécie como ponto de partida para a determinação do LMR no produto alimentar em causa;

| b) | Também pode ser possível a utilização da parte remanescente da DDA como ponto de partida e o cálculo direto do LMR; |
| --- | --- |

b)

Também pode ser possível a utilização da parte remanescente da DDA como ponto de partida e o cálculo direto do LMR;

| c) | Além disso, para estimar a exposição, deve ser utilizada uma estimativa prudente do rácio marcador-resíduos totais para calcular a DDMT; |
| --- | --- |

c)

Além disso, para estimar a exposição, deve ser utilizada uma estimativa prudente do rácio marcador-resíduos totais para calcular a DDMT;

| d) | A extrapolação entre produtos pode exigir o ajustamento dos valores do LMR a fim de ter em conta diferenças nos valores do consumo; |
| --- | --- |

d)

A extrapolação entre produtos pode exigir o ajustamento dos valores do LMR a fim de ter em conta diferenças nos valores do consumo;

| e) | Para extrapolar LMR de outros tecidos para o leite, dentro da mesma espécie, devem ter-se em conta as características físico-químicas da substância ativa e o modo como estas características podem influenciar a acumulação no leite. A utilização do rácio mais baixo marcador-resíduos totais nos tecidos pode ser um ponto de partida admissível para determinar o rácio a utilizar para o leite; |
| --- | --- |

e)

Para extrapolar LMR de outros tecidos para o leite, dentro da mesma espécie, devem ter-se em conta as características físico-químicas da substância ativa e o modo como estas características podem influenciar a acumulação no leite. A utilização do rácio mais baixo marcador-resíduos totais nos tecidos pode ser um ponto de partida admissível para determinar o rácio a utilizar para o leite;

| f) | Não deve ser efetuada a extrapolação de LMR de tecidos de aves de capoeira para ovos de aves de capoeira; |
| --- | --- |

f)

Não deve ser efetuada a extrapolação de LMR de tecidos de aves de capoeira para ovos de aves de capoeira;

| g) | Em caso de extrapolação de LMR para o mel, devem ser considerados os seguintes aspetos:






  i) | podem ser solicitados ao requerente dados físico-químicos e biológicos sobre a estabilidade do resíduo marcador e dos produtos (principais) prováveis da degradação, assim como sobre a sua eventual formação, |
| --- | --- | --- |

g)

Em caso de extrapolação de LMR para o mel, devem ser considerados os seguintes aspetos:

i)

podem ser solicitados ao requerente dados físico-químicos e biológicos sobre a estabilidade do resíduo marcador e dos produtos (principais) prováveis da degradação, assim como sobre a sua eventual formação,

| ii) | tendo em conta que é desejado um intervalo de segurança de «zero dias» para o mel, são necessários dados sobre resíduos para demonstrar que a utilização prevista da substância nas abelhas conduz a níveis seguros de resíduos no mel, sem aplicação de um intervalo de segurança. Esses dados poderão também ser utilizados para calcular o LMR, |
| --- | --- |

ii)

tendo em conta que é desejado um intervalo de segurança de «zero dias» para o mel, são necessários dados sobre resíduos para demonstrar que a utilização prevista da substância nas abelhas conduz a níveis seguros de resíduos no mel, sem aplicação de um intervalo de segurança. Esses dados poderão também ser utilizados para calcular o LMR,

| iii) | só podem ser extrapolados LMR para o mel se houver informações que confirmem a relevância toxicológica dos principais resíduos (incluindo produtos de degradação) no mel e se for evidente que o mel de abelhas tratadas contém resíduos abaixo do LMR, mesmo sem aplicar um intervalo de segurança. |
| --- | --- |

iii)

só podem ser extrapolados LMR para o mel se houver informações que confirmem a relevância toxicológica dos principais resíduos (incluindo produtos de degradação) no mel e se for evidente que o mel de abelhas tratadas contém resíduos abaixo do LMR, mesmo sem aplicar um intervalo de segurança.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

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ANEXO

Extrapolação de espécies principais para espécies menores:

| Categoria | LMR existentes | Extrapolação para |
| --- | --- | --- |
| Ruminantes | Gado bovino (carne) | Todos os outros ruminantes (carne), exceto ovinos |
| Ovinos (carne) | Todos os outros ruminantes (carne), exceto bovinos |
| Bovinos e ovinos (carne) | Todos os ruminantes (carne) |
| Leite de bovinos | Leite de todos os ruminantes |
| Monogástricos | Suínos | Todos os mamíferos monogástricos |
| Aves | Galinhas e ovos | Aves de capoeira e ovos de aves de capoeira |
| Peixes | Salmonídeos | Todos os peixes de barbatana |
| Outros | Bovinos, ovinos ou suínos | Cavalos, coelhos |
| Se os LMR forem idênticos em ruminantes e monogástricos | Todos os mamíferos |
| Se os LMR forem idênticos em bovinos (ou ovinos), suínos e galinhas | Todos os animais produtores de géneros alimentícios (à exceção de peixes) |

Categoria

LMR existentes

Extrapolação para

Ruminantes

Gado bovino (carne)

Todos os outros ruminantes (carne), exceto ovinos

Ovinos (carne)

Todos os outros ruminantes (carne), exceto bovinos

Bovinos e ovinos (carne)

Todos os ruminantes (carne)

Leite de bovinos

Leite de todos os ruminantes

Monogástricos

Suínos

Todos os mamíferos monogástricos

Aves

Galinhas e ovos

Aves de capoeira e ovos de aves de capoeira

Peixes

Salmonídeos

Todos os peixes de barbatana

Outros

Bovinos, ovinos ou suínos

Cavalos, coelhos

Se os LMR forem idênticos em ruminantes e monogástricos

Todos os mamíferos

Se os LMR forem idênticos em bovinos (ou ovinos), suínos e galinhas

Todos os animais produtores de géneros alimentícios (à exceção de peixes)

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/881 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2017

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 763/2008 estabelece regras comuns para a apresentação decenal de dados abrangentes sobre a população e a habitação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 763/2008 estabelece regras comuns para a apresentação decenal de dados abrangentes sobre a população e a habitação.

| (2) | Segundo o Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão (2), o próximo recenseamento da população e da habitação reportar-se-á ao ano de referência de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Segundo o Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão (2), o próximo recenseamento da população e da habitação reportar-se-á ao ano de referência de 2021.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão (3) estabelece as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade, bem como o formato técnico para a transmissão da informação relativa aos recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2011. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão (3) estabelece as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade, bem como o formato técnico para a transmissão da informação relativa aos recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2011.

| (4) | Para efeitos do próximo recenseamento da população e da habitação de 2021, e a fim de avaliar a qualidade dos dados transmitidos à Comissão (Eurostat), é necessário redefinir as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade bem como o formato técnico para a transmissão dos dados. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos do próximo recenseamento da população e da habitação de 2021, e a fim de avaliar a qualidade dos dados transmitidos à Comissão (Eurostat), é necessário redefinir as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade bem como o formato técnico para a transmissão dos dados.

| (5) | Nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 763/2008, os Estados-Membros devem transmitir eletronicamente os dados e a metainformação validados, num formato técnico adequado a aprovar pela Comissão. A iniciativa Statistical Data and Metadata Xchange (SDMX) relativa a normas estatísticas e técnicas para o intercâmbio e a partilha de dados e de metainformação, em que assenta a plataforma de recenseamento (Census Hub), foi lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Central Europeu, a Comissão (Eurostat), o Fundo Monetário Internacional, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as Nações Unidas e o Banco Mundial. Para efeitos de intercâmbio de estatísticas oficiais, a SDMX e a Census Hub fornecem normas estatísticas, técnicas e de transmissão. Deve, pois, ser introduzido um formato técnico em conformidade com estas normas. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 763/2008, os Estados-Membros devem transmitir eletronicamente os dados e a metainformação validados, num formato técnico adequado a aprovar pela Comissão. A iniciativa Statistical Data and Metadata Xchange (SDMX) relativa a normas estatísticas e técnicas para o intercâmbio e a partilha de dados e de metainformação, em que assenta a plataforma de recenseamento (Census Hub), foi lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Central Europeu, a Comissão (Eurostat), o Fundo Monetário Internacional, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as Nações Unidas e o Banco Mundial. Para efeitos de intercâmbio de estatísticas oficiais, a SDMX e a Census Hub fornecem normas estatísticas, técnicas e de transmissão. Deve, pois, ser introduzido um formato técnico em conformidade com estas normas.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 exige que os Estados-Membros conservem os dados do recenseamento da população e da habitação para o ano de referência de 2011 até 1 de janeiro de 2025. Para que os utilizadores possam fazer comparações entre os dois recenseamentos, os dados do recenseamento de 2011 devem estar disponíveis até 1 de janeiro de 2035 em paralelo com os dados de 2021. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 exige que os Estados-Membros conservem os dados do recenseamento da população e da habitação para o ano de referência de 2011 até 1 de janeiro de 2025. Para que os utilizadores possam fazer comparações entre os dois recenseamentos, os dados do recenseamento de 2011 devem estar disponíveis até 1 de janeiro de 2035 em paralelo com os dados de 2021.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as formas e a estrutura dos relatórios dos Estados-Membros sobre a qualidade dos dados que transmitem à Comissão (Eurostat), obtidos a partir dos recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2021, bem como o formato técnico para a transmissão de dados.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições e especificações técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 763/2008, no Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão (4), e no Regulamento (UE) 2017/712.

o

4

São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

| 1. | «Unidade estatística», a unidade de observação de base, nomeadamente uma pessoa singular, um agregado familiar, uma família, um alojamento ou um alojamento familiar clássico; |
| --- | --- |

1.

«Unidade estatística», a unidade de observação de base, nomeadamente uma pessoa singular, um agregado familiar, uma família, um alojamento ou um alojamento familiar clássico;

| 2. | «Enumeração individual», a recolha de informações sobre cada unidade estatística que permite que as suas características sejam registadas separadamente e sejam objeto de uma classificação cruzada em função de outras características; |
| --- | --- |

2.

«Enumeração individual», a recolha de informações sobre cada unidade estatística que permite que as suas características sejam registadas separadamente e sejam objeto de uma classificação cruzada em função de outras características;

| 3. | «Simultaneidade», o facto de as informações obtidas num recenseamento se referirem ao mesmo momento (data de referência); |
| --- | --- |

3.

«Simultaneidade», o facto de as informações obtidas num recenseamento se referirem ao mesmo momento (data de referência);

| 4. | «Universalidade dentro de um território definido», o facto de os dados serem fornecidos para todas as unidades estatísticas dentro de um território definido com precisão. Quando as unidades estatísticas se referirem a pessoas, por «universalidade dentro de um território definido» entende-se o facto de os dados fornecidos se basearem em informações respeitantes a todas as pessoas que têm a sua residência habitual num território definido (população total); |
| --- | --- |

4.

«Universalidade dentro de um território definido», o facto de os dados serem fornecidos para todas as unidades estatísticas dentro de um território definido com precisão. Quando as unidades estatísticas se referirem a pessoas, por «universalidade dentro de um território definido» entende-se o facto de os dados fornecidos se basearem em informações respeitantes a todas as pessoas que têm a sua residência habitual num território definido (população total);

| 5. | «Disponibilidade de dados relativos a áreas restritas», a disponibilidade de dados respeitantes a zonas geográficas pequenas e a pequenos grupos de unidades estatísticas; |
| --- | --- |

5.

«Disponibilidade de dados relativos a áreas restritas», a disponibilidade de dados respeitantes a zonas geográficas pequenas e a pequenos grupos de unidades estatísticas;

| 6. | «Periodicidade definida», a realização periódica de recenseamentos no início de cada década, incluindo a continuidade de registos; |
| --- | --- |

6.

«Periodicidade definida», a realização periódica de recenseamentos no início de cada década, incluindo a continuidade de registos;

| 7. | «Fonte de dados», o conjunto de registos de dados sobre unidades estatísticas e/ou acontecimentos relacionados com as unidades estatísticas que constitui uma base direta da produção de dados de recenseamento sobre uma ou mais variáveis especificadas relativamente a uma população-alvo especificada; |
| --- | --- |

7.

«Fonte de dados», o conjunto de registos de dados sobre unidades estatísticas e/ou acontecimentos relacionados com as unidades estatísticas que constitui uma base direta da produção de dados de recenseamento sobre uma ou mais variáveis especificadas relativamente a uma população-alvo especificada;

| 8. | «População-alvo», o conjunto de todas as unidades estatísticas numa determinada zona geográfica, na data de referência, que são suscetíveis de comunicar sobre uma ou mais variáveis específicas. Cada unidade estatística válida só é considerada uma vez; |
| --- | --- |

8.

«População-alvo», o conjunto de todas as unidades estatísticas numa determinada zona geográfica, na data de referência, que são suscetíveis de comunicar sobre uma ou mais variáveis específicas. Cada unidade estatística válida só é considerada uma vez;

| 9. | «População-alvo estimada», a melhor aproximação disponível da população-alvo. É constituída pela população recenseada, acrescida da subcobertura menos a sobrecobertura; |
| --- | --- |

9.

«População-alvo estimada», a melhor aproximação disponível da população-alvo. É constituída pela população recenseada, acrescida da subcobertura menos a sobrecobertura;

| 10. | «População recenseada», o conjunto de unidades estatísticas factualmente representado pelos resultados do recenseamento sobre uma ou mais variáveis especificadas para uma população-alvo especificada. Os registos de dados relativos à população recenseada são os registos constantes da fonte de dados de uma população-alvo especificada, incluindo todos os registos imputados e excluindo todos os registos suprimidos. Se uma fonte de dados incluir, por uma questão de princípio metodológico, registos de dados respeitantes a uma só amostra das unidades estatísticas na sua população-alvo estimada, a população recenseada inclui o conjunto complementar de unidades estatísticas, para além das unidades estatísticas da amostra; |
| --- | --- |

10.

«População recenseada», o conjunto de unidades estatísticas factualmente representado pelos resultados do recenseamento sobre uma ou mais variáveis especificadas para uma população-alvo especificada. Os registos de dados relativos à população recenseada são os registos constantes da fonte de dados de uma população-alvo especificada, incluindo todos os registos imputados e excluindo todos os registos suprimidos. Se uma fonte de dados incluir, por uma questão de princípio metodológico, registos de dados respeitantes a uma só amostra das unidades estatísticas na sua população-alvo estimada, a população recenseada inclui o conjunto complementar de unidades estatísticas, para além das unidades estatísticas da amostra;

| 11. | «Conjunto complementar de unidades estatísticas», o conjunto das unidades estatísticas que pertencem a uma população-alvo estimada, mas no qual, em virtude da metodologia de amostragem utilizada, não existem registos na fonte de dados; |
| --- | --- |

11.

«Conjunto complementar de unidades estatísticas», o conjunto das unidades estatísticas que pertencem a uma população-alvo estimada, mas no qual, em virtude da metodologia de amostragem utilizada, não existem registos na fonte de dados;

| 12. | «Avaliação da cobertura», um estudo da diferença entre uma população-alvo especificada e a sua população recenseada; |
| --- | --- |

12.

«Avaliação da cobertura», um estudo da diferença entre uma população-alvo especificada e a sua população recenseada;

| 13. | «Inquérito pós-enumeração», um inquérito realizado pouco depois da enumeração para efeitos de avaliação da cobertura e do conteúdo; |
| --- | --- |

13.

«Inquérito pós-enumeração», um inquérito realizado pouco depois da enumeração para efeitos de avaliação da cobertura e do conteúdo;

| 14. | «Subcobertura», o conjunto de todas as unidades estatísticas que pertencem a uma população-alvo especificada, mas que não estão incluídas na população recenseada correspondente; |
| --- | --- |

14.

«Subcobertura», o conjunto de todas as unidades estatísticas que pertencem a uma população-alvo especificada, mas que não estão incluídas na população recenseada correspondente;

| 15. | «Sobrecobertura», o conjunto de todas as unidades estatísticas incluídas numa população-alvo recenseada, utilizada para comunicar sobre uma população-alvo especificada, mas sem pertencer a essa população-alvo; |
| --- | --- |

15.

«Sobrecobertura», o conjunto de todas as unidades estatísticas incluídas numa população-alvo recenseada, utilizada para comunicar sobre uma população-alvo especificada, mas sem pertencer a essa população-alvo;

| 16. | «Imputação de registos», a atribuição de um registo de dados artificial, embora plausível, a exatamente uma zona geográfica, ao nível geográfico mais pormenorizado para o qual se produzem dados do recenseamento, e a imputação desse registo a uma fonte de dados; |
| --- | --- |

16.

«Imputação de registos», a atribuição de um registo de dados artificial, embora plausível, a exatamente uma zona geográfica, ao nível geográfico mais pormenorizado para o qual se produzem dados do recenseamento, e a imputação desse registo a uma fonte de dados;

| 17. | «Supressão de registos», o ato de suprimir ou ignorar/não ter em conta um registo de dados incluído numa fonte de dados utilizada para comunicar sobre uma população-alvo especificada, mas sem comunicar informações válidas sobre unidades estatísticas dentro dessa população-alvo; |
| --- | --- |

17.

«Supressão de registos», o ato de suprimir ou ignorar/não ter em conta um registo de dados incluído numa fonte de dados utilizada para comunicar sobre uma população-alvo especificada, mas sem comunicar informações válidas sobre unidades estatísticas dentro dessa população-alvo;

| 18. | «Imputação parcial», a inserção dum valor artificial, embora plausível, num registo de dados previamente existente numa fonte de dados mas que ou não contem esse valor ou contem um valor considerado implausível; |
| --- | --- |

18.

«Imputação parcial», a inserção dum valor artificial, embora plausível, num registo de dados previamente existente numa fonte de dados mas que ou não contem esse valor ou contem um valor considerado implausível;

| 19. | «Dados com base em questionários», os dados originalmente obtidos por questionário a inquiridos no contexto de uma recolha de dados estatísticos relativos a um momento especificado; |
| --- | --- |

19.

«Dados com base em questionários», os dados originalmente obtidos por questionário a inquiridos no contexto de uma recolha de dados estatísticos relativos a um momento especificado;

| 20. | «Ligação entre registos», o processo de reunião das informações provenientes de fontes diferentes, comparando os registos das unidades estatísticas individuais e reunindo as informações referentes à mesma unidade estatística; |
| --- | --- |

20.

«Ligação entre registos», o processo de reunião das informações provenientes de fontes diferentes, comparando os registos das unidades estatísticas individuais e reunindo as informações referentes à mesma unidade estatística;

| 21. | «Identificador único», uma variável ou um conjunto de variáveis nos registos de dados de uma fonte ou qualquer lista de unidades estatísticas que for utilizada






  — | para verificar se a fonte de dados (ou lista de unidades estatísticas) inclui apenas um registo de dados para cada unidade estatística, e/ou |
| --- | --- | --- |

21.

«Identificador único», uma variável ou um conjunto de variáveis nos registos de dados de uma fonte ou qualquer lista de unidades estatísticas que for utilizada

—

para verificar se a fonte de dados (ou lista de unidades estatísticas) inclui apenas um registo de dados para cada unidade estatística, e/ou

| — | para uma ligação entre registos; |
| --- | --- |

—

para uma ligação entre registos;

| 22. | «Registo», um repositório de informações sobre unidades estatísticas que é diretamente atualizado no decurso dos acontecimentos que afetam as unidades estatísticas; |
| --- | --- |

22.

«Registo», um repositório de informações sobre unidades estatísticas que é diretamente atualizado no decurso dos acontecimentos que afetam as unidades estatísticas;

| 23. | «Dados com base em registos», os dados que constam de um registo ou que nele têm origem; |
| --- | --- |

23.

«Dados com base em registos», os dados que constam de um registo ou que nele têm origem;

| 24. | «Correspondência de registos», uma ligação entre registos em que todas as fontes de dados correspondidas estão contidas em registos; |
| --- | --- |

24.

«Correspondência de registos», uma ligação entre registos em que todas as fontes de dados correspondidas estão contidas em registos;

| 25. | «Extração de dados», o processo de procurar informações de recenseamentos a partir de informações contidas num registo e relacionadas com unidades estatísticas individuais; |
| --- | --- |

25.

«Extração de dados», o processo de procurar informações de recenseamentos a partir de informações contidas num registo e relacionadas com unidades estatísticas individuais;

| 26. | «Codificação», o processo de converter informações em códigos que representem classes dentro de um sistema de classificação; |
| --- | --- |

26.

«Codificação», o processo de converter informações em códigos que representem classes dentro de um sistema de classificação;

| 27. | «Captura», o processo que permite importar os dados recolhidos num formato adequado para ulterior processamento; |
| --- | --- |

27.

«Captura», o processo que permite importar os dados recolhidos num formato adequado para ulterior processamento;

| 28. | «Edição de registos», o processo de verificar e modificar os registos de dados, a fim de os tornar plausíveis, conservando simultaneamente partes essenciais desses registos; |
| --- | --- |

28.

«Edição de registos», o processo de verificar e modificar os registos de dados, a fim de os tornar plausíveis, conservando simultaneamente partes essenciais desses registos;

| 29. | «Criação de um agregado familiar», a identificação de um agregado familiar clássico de acordo com o conceito de alojamento familiar clássico do agregado, tal como definido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543, na variável «Estatuto da pessoa na família»; |
| --- | --- |

29.

«Criação de um agregado familiar», a identificação de um agregado familiar clássico de acordo com o conceito de alojamento familiar clássico do agregado, tal como definido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543, na variável «Estatuto da pessoa na família»;

| 30. | «Criação de uma família», a identificação de uma família com base em informações que indiquem se as pessoas vivem no mesmo agregado familiar, mas sem informações, ou com informações incompletas, sobre as relações familiares entre elas. Por «família», entende-se o «núcleo familiar», tal como definido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543, na variável «Estatuto da pessoa na família»; |
| --- | --- |

30.

«Criação de uma família», a identificação de uma família com base em informações que indiquem se as pessoas vivem no mesmo agregado familiar, mas sem informações, ou com informações incompletas, sobre as relações familiares entre elas. Por «família», entende-se o «núcleo familiar», tal como definido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543, na variável «Estatuto da pessoa na família»;

| 31. | «Não informação sobre a unidade», a impossibilidade de recolher dados de uma unidade estatística que se encontra na população recenseada; |
| --- | --- |

31.

«Não informação sobre a unidade», a impossibilidade de recolher dados de uma unidade estatística que se encontra na população recenseada;

| 32. | «Controlo da divulgação das estatísticas», os métodos e processos aplicados a fim de reduzir ao mínimo o risco de divulgar informações sobre unidades estatísticas individuais quando se divulgam informações estatísticas; |
| --- | --- |

32.

«Controlo da divulgação das estatísticas», os métodos e processos aplicados a fim de reduzir ao mínimo o risco de divulgar informações sobre unidades estatísticas individuais quando se divulgam informações estatísticas;

| 33. | «Estimativa», o cálculo de estimativas estatísticas mediante uma fórmula matemática e/ou algoritmo aplicados aos dados disponíveis; |
| --- | --- |

33.

«Estimativa», o cálculo de estimativas estatísticas mediante uma fórmula matemática e/ou algoritmo aplicados aos dados disponíveis;

| 34. | «Definição da estrutura dos dados», um conjunto de metainformação estrutural associada a um conjunto de dados, que inclui informações sobre o modo como as variáveis se associam às medidas, às dimensões e aos atributos de um hipercubo, juntamente com informações sobre as repartições e a representação de dados e da metainformação descritiva relacionada. |
| --- | --- |

34.

«Definição da estrutura dos dados», um conjunto de metainformação estrutural associada a um conjunto de dados, que inclui informações sobre o modo como as variáveis se associam às medidas, às dimensões e aos atributos de um hipercubo, juntamente com informações sobre as repartições e a representação de dados e da metainformação descritiva relacionada.

Artigo 3.o

Metainformação e relatórios de qualidade

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), até 31 de março de 2024, as informações de base, bem como os dados e a metainformação relacionados com a qualidade e especificados no anexo do presente regulamento, relativamente aos seus recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2021 e aos dados e à metainformação transmitidos à Comissão (Eurostat), conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2017/712.

Artigo 4.o

Fontes de dados

Os Estados-Membros devem comunicar todas as fontes de dados utilizadas para recolher as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 763/2008, nomeadamente a fim de:

o

| a) | satisfazer as características essenciais enumeradas no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 763/2008; |
| --- | --- |

a)

satisfazer as características essenciais enumeradas no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 763/2008;

o

o

| b) | representar a população-alvo; |
| --- | --- |

b)

representar a população-alvo;

| c) | respeitar as especificações técnicas pertinentes, estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2017/543; e |
| --- | --- |

c)

respeitar as especificações técnicas pertinentes, estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2017/543; e

| d) | contribuir para o fornecimento de dados para o programa de dados estatísticos estabelecido no Regulamento (UE) 2017/712. |
| --- | --- |

d)

contribuir para o fornecimento de dados para o programa de dados estatísticos estabelecido no Regulamento (UE) 2017/712.

Artigo 5.o

Acesso às informações pertinentes

1.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão (Eurostat), a pedido desta, o acesso a todas as informações pertinentes para a avaliação da qualidade dos dados e da metainformação transmitidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/712.

2.   Para dar cumprimento ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros não são obrigados a fornecer à Comissão (Eurostat) microdados ou dados confidenciais.

Artigo 6.o

Formato técnico para a transmissão de dados

O formato técnico a utilizar na transmissão de dados e de metainformação para o ano de referência de 2021 deve ser o formato Statistical Data and Metadata eXchange (SDMX), utilizado no âmbito da plataforma Census Hub. Os Estados-Membros devem transmitir os dados exigidos em conformidade com as definições da estrutura dos dados e com as especificações técnicas associadas, previstas pela Comissão (Eurostat). Os Estados-Membros devem armazenar os dados e a metainformação exigidos até 1 de janeiro de 2035 para uma eventual transmissão posterior a pedido da Comissão (Eurostat).

Artigo 7.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1151/2010

No artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2010, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os Estados-Membros devem armazenar os dados e a metainformação para o ano de referência de 2011 até 1 de janeiro de 2035. Os Estados-Membros não são obrigados a alterar ou rever esses dados após 1 de janeiro de 2025. Os Estados-Membros que optarem por fazê-lo devem informar a Comissão (Eurostat) acerca das alterações ou revisões antes de procederem às mesmas.»

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 218 de 13.8.2008, p. 14.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 21.4.2017, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados (JO L 324 de 9.12.2010, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação (JO L 78 de 23.3.2017, p. 13).

4

o

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ANEXO

Conteúdo e estrutura dos relatórios de qualidade para a transmissão de dados

A metainformação textual e quantitativa relativa aos recenseamentos da população e da habitação realizados nos Estados-Membros relativamente ao ano de referência de 2021 inclui as seguintes secções:

1.   SÍNTESE

1.1.   Contexto jurídico

1.2.   Organismos responsáveis

2.   FONTES DE DADOS

2.1.   Classificação das fontes de dados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 763/2008

2.2.   Lista das fontes de dados utilizadas para o recenseamento de 2021

2.3.   Matriz «Fontes de dados x Variáveis»

2.4.   Adequação das fontes de dados: a medida em que as fontes de dados satisfazem as características essenciais [artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 763/2008]

2.4.1.   
  Enumeração individual

2.4.2.   
  Simultaneidade

2.4.3.   
  Universalidade dentro de um território definido

2.4.4.   
  Disponibilidade de dados relativos a áreas restritas

2.4.5.   
  Periodicidade definida

3.   CICLO DE VIDA DO RECENSEAMENTO

3.1.   Data de referência

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) a data de referência em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão.

3.2.   Preparação e execução da recolha de dados

3.2.1.   Dados com base em questionários

| — | conceção e teste dos questionários (incluindo cópias de todos os questionários finais), |
| --- | --- |

—

conceção e teste dos questionários (incluindo cópias de todos os questionários finais),

| — | preparação das listas de endereços, preparação do trabalho de campo, cartografia, publicidade, |
| --- | --- |

—

preparação das listas de endereços, preparação do trabalho de campo, cartografia, publicidade,

| — | recolha de dados (incluindo trabalho de campo), |
| --- | --- |

—

recolha de dados (incluindo trabalho de campo),

| — | obrigação legal de recolher informações, incentivos para a prestação de informações verdadeiras ou eventuais razões para a prestação de informações falsas. |
| --- | --- |

—

obrigação legal de recolher informações, incentivos para a prestação de informações verdadeiras ou eventuais razões para a prestação de informações falsas.

3.2.2.   Dados com base em registos

| — | criação de novos registos a partir de 2011 (se aplicável), |
| --- | --- |

—

criação de novos registos a partir de 2011 (se aplicável),

| — | revisão dos registos existentes a partir de 2011 (incluindo alterações do conteúdo dos registos, adaptação da população recenseada, adaptação de definições e/ou especificações técnicas) (se aplicável), |
| --- | --- |

—

revisão dos registos existentes a partir de 2011 (incluindo alterações do conteúdo dos registos, adaptação da população recenseada, adaptação de definições e/ou especificações técnicas) (se aplicável),

| — | gestão dos registos (para cada registo utilizado no recenseamento de 2021), incluindo






  — | conteúdo do registo (unidades estatísticas registadas e informações sobre as unidades estatísticas, eventuais edições de registos e/ou imputação parcial no registo), |
| --- | --- | --- |

—

gestão dos registos (para cada registo utilizado no recenseamento de 2021), incluindo

—

conteúdo do registo (unidades estatísticas registadas e informações sobre as unidades estatísticas, eventuais edições de registos e/ou imputação parcial no registo),

| — | responsabilidades administrativas, |
| --- | --- |

—

responsabilidades administrativas,

| — | obrigação legal de registar informações, incentivos para a prestação de informações verdadeiras ou eventuais razões para a prestação de informações falsas, |
| --- | --- |

—

obrigação legal de registar informações, incentivos para a prestação de informações verdadeiras ou eventuais razões para a prestação de informações falsas,

| — | atrasos na comunicação, em especial atrasos legais/oficiais, atrasos no registo de dados, comunicação tardia, |
| --- | --- |

—

atrasos na comunicação, em especial atrasos legais/oficiais, atrasos no registo de dados, comunicação tardia,

| — | avaliação e resolução dos casos de não registo, de não anulação de registo e de registo múltiplo, |
| --- | --- |

—

avaliação e resolução dos casos de não registo, de não anulação de registo e de registo múltiplo,

| — | eventuais revisões ou atualizações dos registos que afetem os dados do recenseamento de 2021, periodicidade das revisões dos registos, |
| --- | --- |

—

eventuais revisões ou atualizações dos registos que afetem os dados do recenseamento de 2021, periodicidade das revisões dos registos,

| — | utilização, incluindo «utilização estatística do registo para efeitos diferentes do recenseamento» e «utilização do registo para efeitos diferentes dos estatísticos (por exemplo, efeitos administrativos)», |
| --- | --- |

—

utilização, incluindo «utilização estatística do registo para efeitos diferentes do recenseamento» e «utilização do registo para efeitos diferentes dos estatísticos (por exemplo, efeitos administrativos)»,

| — | correspondência e ligação entre registos [incluindo o(s) identificador(es) único(s) utilizado(s) na ligação entre registos], |
| --- | --- |

—

correspondência e ligação entre registos [incluindo o(s) identificador(es) único(s) utilizado(s) na ligação entre registos],

| — | extração de dados. |
| --- | --- |

—

extração de dados.

3.2.3.   Recolha de dados a partir de uma amostra

Relativamente às variáveis sobre as quais se recolheram informações a partir de uma amostra, a metainformação deve também descrever:

| — | o programa de amostragem, |
| --- | --- |

—

o programa de amostragem,

| — | as metodologias utilizadas para as estimativas, os modelos ou as imputações, |
| --- | --- |

—

as metodologias utilizadas para as estimativas, os modelos ou as imputações,

| — | eventuais enviesamentos na estimativa devido às metodologias aplicadas, |
| --- | --- |

—

eventuais enviesamentos na estimativa devido às metodologias aplicadas,

| — | as fórmulas e algoritmos utilizados para calcular o erro-padrão. |
| --- | --- |

—

as fórmulas e algoritmos utilizados para calcular o erro-padrão.

3.2.4.   Recolha de dados por combinação de métodos (dados baseados em mais do que uma fonte de dados)

Relativamente às variáveis sobre as quais se recolheram informações a partir de métodos combinados, a metainformação deve também conter:

| — | uma descrição dos métodos (tipos de fontes de dados utilizadas e de que forma foram combinadas as informações provenientes de diferentes fontes, complementaridade e sinergias entre as diferentes fontes e métodos e, se for o caso, indicação das partes da população abrangidas por cada fonte), |
| --- | --- |

—

uma descrição dos métodos (tipos de fontes de dados utilizadas e de que forma foram combinadas as informações provenientes de diferentes fontes, complementaridade e sinergias entre as diferentes fontes e métodos e, se for o caso, indicação das partes da população abrangidas por cada fonte),

| — | uma descrição de quaisquer outros problemas de qualidade decorrentes da combinação de vários métodos. |
| --- | --- |

—

uma descrição de quaisquer outros problemas de qualidade decorrentes da combinação de vários métodos.

3.3.   Tratamento e avaliação

3.3.1.   Tratamento de dados (incluindo a captura, a codificação, a identificação de variáveis, a edição de registos, a imputação de registos, a supressão de registos, a estimativa, a ligação entre registos, incluindo a identificação de variáveis utilizadas na ligação entre registos, a criação famílias clássicas e núcleos familiares, medidas para identificar ou limitar a falta de informações sobre uma unidade);

3.3.2.   Atividades de avaliação da cobertura, metodologia para tratar os casos de não-resposta, inquérito(s) pós-censitário(s) (se aplicável), validação final dos dados: método de avaliação da subcobertura e da sobrecobertura, incluindo informações sobre a qualidade das estimativas da subcobertura e da sobrecobertura.

3.4.   
  Divulgação (canais de divulgação, garantia de confidencialidade estatística, incluindo controlo da divulgação das estatísticas)

3.5.   Medidas para assegurar a relação custo-eficácia

4.   AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS DADOS

4.1.   Comparabilidade

Para cada variável, os Estados-Membros devem comunicar todos os desvios em relação aos conceitos e às definições exigidos bem como todas as práticas que sejam suscetíveis de prejudicar a comparabilidade dos dados ao nível da UE.

Para a variável «Condição perante a atividade económica atual», os Estados-Membros devem comunicar todos os métodos de estimação utilizados para ajustar os dados, para que estes se coadunem melhor com a definição constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão. Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as fontes de dados e os métodos de estimação utilizados resultam num desvio em relação à definição de «Condição perante a atividade económica atual» constante desse regulamento.

4.2.   Atualidade e pontualidade

As informações a seguir devem ser fornecidas ao nível nacional:

| — | Data(s) da transmissão de dados à Comissão (Eurostat), ventiladas por hipercubos; |
| --- | --- |

—

Data(s) da transmissão de dados à Comissão (Eurostat), ventiladas por hipercubos;

| — | Data(s) da(s) principal(is) revisão(ões) dos dados transmitidos, ventiladas por hipercubos; |
| --- | --- |

—

Data(s) da(s) principal(is) revisão(ões) dos dados transmitidos, ventiladas por hipercubos;

| — | Data(s) de transmissão da metainformação. |
| --- | --- |

—

Data(s) de transmissão da metainformação.

No caso de revisões importantes em ou após 1 de abril de 2024, os Estados-Membros devem comunicar separadamente à Comissão (Eurostat) a(s) respetiva(s) data(s), no prazo de uma semana.

4.3.   Coerência

Os Estados-Membros devem comunicar todas as incoerências significativas entre os dados transmitidos nos diferentes conjuntos de dados definidos no Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão.

4.4.   Cobertura e exatidão

Para indicar a cobertura, devem ser fornecidos os seguintes valores absolutos relativos às contagens de pessoas ao nível nacional, desagregados por sexo e por grupos etários, tal como definidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão:

| a) | População recenseada; |
| --- | --- |

a)

População recenseada;

| b) | Número de todas as imputações de registos; |
| --- | --- |

b)

Número de todas as imputações de registos;

| c) | Número de todas as supressões de registos; |
| --- | --- |

c)

Número de todas as supressões de registos;

| d) | Subcobertura (estimada); |
| --- | --- |

d)

Subcobertura (estimada);

| e) | Sobrecobertura (estimada); |
| --- | --- |

e)

Sobrecobertura (estimada);

| f) | População-alvo estimada. |
| --- | --- |

f)

População-alvo estimada.

Para aferir da exatidão, devem ser fornecidos os seguintes valores absolutos relativos às contagens de pessoas ao nível nacional, desagregados por sexo e por grupos etários, tal como definidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão:

| a) | População recenseada; |
| --- | --- |

a)

População recenseada;

| b) | Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de um recenseamento tradicional; |
| --- | --- |

b)

Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de um recenseamento tradicional;

| c) | Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de registos administrativos; |
| --- | --- |

c)

Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de registos administrativos;

| d) | Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de inquéritos por amostragem; |
| --- | --- |

d)

Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de inquéritos por amostragem;

| e) | Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir múltiplas fontes de dados; |
| --- | --- |

e)

Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir múltiplas fontes de dados;

| f) | Conjunto complementar de unidades estatísticas sobre a variável (para as amostras); |
| --- | --- |

f)

Conjunto complementar de unidades estatísticas sobre a variável (para as amostras);

| g) | Número de observações imputadas sobre a variável; |
| --- | --- |

g)

Número de observações imputadas sobre a variável;

| h) | Número de registos com informações em falta sobre a variável. |
| --- | --- |

h)

Número de registos com informações em falta sobre a variável.

Os valores absolutos supra indicados para aferir da exatidão devem ser fornecidos para as seguintes variáveis de recenseamento:

| a) | Estado civil legal (LMS); |
| --- | --- |

a)

Estado civil legal (LMS);

| b) | Estatuto da pessoa no núcleo familiar (FST); |
| --- | --- |

b)

Estatuto da pessoa no núcleo familiar (FST);

| c) | Estatuto da pessoa na família (HST); |
| --- | --- |

c)

Estatuto da pessoa na família (HST);

| d) | Condição perante a atividade económica atual (CAS); |
| --- | --- |

d)

Condição perante a atividade económica atual (CAS);

| e) | Profissão (OCC); |
| --- | --- |

e)

Profissão (OCC);

| f) | Ramo de atividade económica (IND); |
| --- | --- |

f)

Ramo de atividade económica (IND);

| g) | Situação na profissão (SIE); |
| --- | --- |

g)

Situação na profissão (SIE);

| h) | Localização do local de trabalho (LPW); |
| --- | --- |

h)

Localização do local de trabalho (LPW);

| i) | Nível de instrução completo (EDU); |
| --- | --- |

i)

Nível de instrução completo (EDU);

| j) | País/Local de nascimento (POB); |
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j)

País/Local de nascimento (POB);

| k) | Nacionalidade (COC); |
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k)

Nacionalidade (COC);

| l) | Ano de chegada ao país desde 2010 (YAT); |
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l)

Ano de chegada ao país desde 2010 (YAT);

| m) | Ano de chegada ao país desde 1980 (YAE); |
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m)

Ano de chegada ao país desde 1980 (YAE);

| n) | Local de residência habitual um ano antes do recenseamento (ROY); |
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n)

Local de residência habitual um ano antes do recenseamento (ROY);

| o) | Condições de habitação (HAR). |
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o)

Condições de habitação (HAR).

4.5.   Exaustividade

Os Estados-Membros devem comunicar o grau de exaustividade dos dados em relação às exigências do Regulamento (CE) n.o 763/2008. Devem descrever em pormenor o conjunto das variáveis de recenseamento ou das desagregações correspondentes para as quais não são fornecidos dados.

4.6.   Pertinência

As informações sobre os aspetos indicados a seguir devem ser fornecidas ao nível da União:

| a) | Medidas tomadas para identificar e satisfazer as necessidades dos utilizadores; |
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a)

Medidas tomadas para identificar e satisfazer as necessidades dos utilizadores;

| b) | Acompanhamento da amplitude das extrações de dados. |
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b)

Acompanhamento da amplitude das extrações de dados.

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/15 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/882 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2017

relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 1 do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, aplicáveis ao abrigo de um contingente pautal para certos produtos da Namíbia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) («o Acordo»). Os Estados do APE SADC incluem o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a Suazilândia e a África do Sul. Nos termos da Decisão (UE) 2016/1623, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão (UE) 2016/1623 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (3) («o Acordo»). Os Estados do APE SADC incluem o Botsuana, o Lesoto, Moçambique, a Namíbia, a Suazilândia e a África do Sul. Nos termos da Decisão (UE) 2016/1623, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016.

| (2) | O protocolo n.o 1 do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um determinado produto, a saber, as preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum-voador não originário das posições 0302 ou 0303 do SH, o artigo 43.o do Protocolo prevê uma derrogação automática às regras de origem definidas no referido Protocolo, no âmbito de uma quota anual concedida à Namíbia. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes da Namíbia. |
| --- | --- |

(2)

O protocolo n.o 1 do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um determinado produto, a saber, as preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum-voador não originário das posições 0302 ou 0303 do SH, o artigo 43.o do Protocolo prevê uma derrogação automática às regras de origem definidas no referido Protocolo, no âmbito de uma quota anual concedida à Namíbia. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes da Namíbia.

| (3) | O contingente estabelecido no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1 do Acordo deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

O contingente estabelecido no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1 do Acordo deve ser gerido pela Comissão com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4).

| (4) | O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(4)

O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras.

| (5) | Para garantir uma correta aplicação do sistema de contingentes criado pelo Protocolo, o presente Regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que a da aplicação provisória do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir uma correta aplicação do sistema de contingentes criado pelo Protocolo, o presente Regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data que a da aplicação provisória do Acordo.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As derrogações às regras de origem a favor da Namíbia estabelecidas no artigo 43.o, n.o 10, do Protocolo n.o 1, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («o Acordo»), são aplicáveis no âmbito do contingente estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Para beneficiar das derrogações previstas no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo III do Protocolo n.o 1 do Acordo.

Na casa número 7 do certificado de circulação, EUR.1, emitido pelas autoridades competentes da Namíbia nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento (UE) 2017/882».

Artigo 3.o

O contingente estabelecido no anexo será gerido em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 10 de outubro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

2

(3)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

4

o

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ANEXO

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos na quinta coluna do quadro tem caráter meramente indicativo. O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC aplicáveis na data de aprovação do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Subdivisão TARIC | Descrição dos produtos | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1600 | ex 1604 14 41
  ex 1604 14 46
  ex 1604 14 48
  ex 1604 20 70 | 30
  92 , 97
  30
  92 , 97 | Preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum-voador, não originário, das posições 0302 ou 0303 do SH | De 10.10 a 31.12.2016 | 178 |
| De 1.1 a 31.12.2017 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12. | 800 |

N.o de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Descrição dos produtos

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

09.1600

ex 1604 14 41

ex 1604 14 46

ex 1604 14 48

ex 1604 20 70

30

92 , 97

30

92 , 97

Preparações e conservas de atum-voador (Thunnus alalunga) da posição 1604 do SH, fabricadas a partir de atum-voador, não originário, das posições 0302 ou 0303 do SH

De 10.10 a 31.12.2016

178

De 1.1 a 31.12.2017 e, para cada período seguinte, de 1.1 a 31.12.

800

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DECISÕES

| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/18 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/18

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DECISÃO (UE) 2017/883 DO CONSELHO

de 11 de maio de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 12.02.01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (5) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

R. GALDES

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2017

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente continuar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente continuar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o, n.o 11, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/21 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/21

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DECISÃO (UE) 2017/884 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2017

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Suécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo sueco,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Lotta HÅKANSSON HARJU por Anna LJUNGDELL. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 20 de julho de 2015, a Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho (4) substituiu o membro Lotta HÅKANSSON HARJU por Anna LJUNGDELL.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Anna LJUNGDELL, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Anna LJUNGDELL,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Camilla JANSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Upplands-Bro kommun. |
| --- | --- |

—

Camilla JANSON, Ledamot i kommunfullmäktige, Upplands-Bro kommun.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BARTOLO

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/1203 do Conselho, de 20 de julho de 2015, que nomeia três membros suecos e seis suplentes suecos do Comité das Regiões (JO L 195 de 23.7.2015, p. 44).

4

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/22 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/22

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DECISÃO (UE) 2017/885 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2017

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nils WIECHMANN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Nils WIECHMANN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Heike SCHARFENBERGER, Mitglied des Landtags Rheinland-Pfalz. |
| --- | --- |

—

Heike SCHARFENBERGER, Mitglied des Landtags Rheinland-Pfalz.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BARTOLO

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/23 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/23

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DECISÃO (UE) 2017/886 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2017

que nomeia três membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Checa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo checo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Josef NOVOTNÝ e Jana VAŇHOVÁ. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Josef NOVOTNÝ e Jana VAŇHOVÁ.

| (3) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Ondřej BENEŠÍK (Councillor of Strání municipality) foi proposto. |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Ondřej BENEŠÍK (Councillor of Strání municipality) foi proposto.

| (4) | Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jiří BĚHOUNEK, Jan BIRKE, Stanislav MIŠÁK, Martin NETOLICKÝ e Jiří ROZBOŘIL. |
| --- | --- |

(4)

Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Jiří BĚHOUNEK, Jan BIRKE, Stanislav MIŠÁK, Martin NETOLICKÝ e Jiří ROZBOŘIL.

| (5) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pavel BRANDA na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(5)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Pavel BRANDA na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Jaroslava POKORNÁ JERMANOVÁ, Zastupitelka Středočeského kraje, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Jaroslava POKORNÁ JERMANOVÁ, Zastupitelka Středočeského kraje,

| — | Ondřej BENEŠÍK, Zastupitel Zlínského kraje (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Ondřej BENEŠÍK, Zastupitel Zlínského kraje (alteração de mandato),

| — | Pavel BRANDA, Zastupitel obce Rádlo, |
| --- | --- |

—

Pavel BRANDA, Zastupitel obce Rádlo,

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Zdeněk KARÁSEK, Zastupitel Moravskoslezského kraje, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Zdeněk KARÁSEK, Zastupitel Moravskoslezského kraje,

| — | Pavel PACAL, Zastupitel Kraje Vysočina, |
| --- | --- |

—

Pavel PACAL, Zastupitel Kraje Vysočina,

| — | Miroslav KUBÁSEK, Zastupitel Jihomoravského kraje, |
| --- | --- |

—

Miroslav KUBÁSEK, Zastupitel Jihomoravského kraje,

| — | Radim SRŠEŇ, Zastupitel Olomouckého kraje, |
| --- | --- |

—

Radim SRŠEŇ, Zastupitel Olomouckého kraje,

| — | Věslav MICHALIK, Zastupitel Středočeského kraje, |
| --- | --- |

—

Věslav MICHALIK, Zastupitel Středočeského kraje,

| — | František JOHN, Zastupitel města Zábřeh. |
| --- | --- |

—

František JOHN, Zastupitel města Zábřeh.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. BARTOLO

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/25 |
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24.5.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 135/25

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/887 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2017

relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução do vírus da febre aftosa na União a partir da Tunísia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/675

[notificada com o número C(2017) 3221]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 91/496/CEE do Conselho fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. A diretiva define as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 91/496/CEE do Conselho fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na União. A diretiva define as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro.

| (2) | A Diretiva 97/78/CE do Conselho fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. A diretiva define as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 97/78/CE do Conselho fixa os princípios relativos aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União. A diretiva define as medidas que podem ser adotadas pela Comissão se uma doença suscetível de constituir uma ameaça grave para a saúde animal ou a saúde pública se manifestar ou se propagar no território de um país terceiro.

| (3) | A febre aftosa é uma das doenças mais contagiosas dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos. O vírus que causa a doença tem potencial para se propagar rapidamente, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados, incluindo os meios de transporte, como os veículos para animais. O vírus pode igualmente persistir num ambiente contaminado fora do animal hospedeiro durante várias semanas, dependendo da temperatura. |
| --- | --- |

(3)

A febre aftosa é uma das doenças mais contagiosas dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos. O vírus que causa a doença tem potencial para se propagar rapidamente, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados, incluindo os meios de transporte, como os veículos para animais. O vírus pode igualmente persistir num ambiente contaminado fora do animal hospedeiro durante várias semanas, dependendo da temperatura.

| (4) | A Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão (3) foi adotada na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa na Argélia e estabeleceu medidas de proteção a nível da União que têm em conta a viabilidade do vírus de febre aftosa no ambiente e as potenciais vias de transmissão do vírus. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão (3) foi adotada na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa na Argélia e estabeleceu medidas de proteção a nível da União que têm em conta a viabilidade do vírus de febre aftosa no ambiente e as potenciais vias de transmissão do vírus.

| (5) | As medidas previam a limpeza e desinfeção adequadas dos veículos e navios de transporte de animais provenientes da Argélia que entram no território da União quer diretamente quer transitando por Marrocos ou pela Tunísia, uma vez que esta é a forma mais adequada de diminuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância. |
| --- | --- |

(5)

As medidas previam a limpeza e desinfeção adequadas dos veículos e navios de transporte de animais provenientes da Argélia que entram no território da União quer diretamente quer transitando por Marrocos ou pela Tunísia, uma vez que esta é a forma mais adequada de diminuir o risco de transmissão rápida do vírus a grande distância.

| (6) | Em 28 de abril de 2017, a Tunísia comunicou que foi confirmado um foco de febre aftosa de serótipo A no seu território. As mesmas medidas de proteção aplicadas à Argélia devem, por conseguinte, ser igualmente aplicadas à Tunísia. |
| --- | --- |

(6)

Em 28 de abril de 2017, a Tunísia comunicou que foi confirmado um foco de febre aftosa de serótipo A no seu território. As mesmas medidas de proteção aplicadas à Argélia devem, por conseguinte, ser igualmente aplicadas à Tunísia.

| (7) | Todos os veículos para animais provenientes da Argélia e da Tunísia devem ser abrangidos pelas medidas, mesmo quando chegam ao território da União depois de transitarem por qualquer país terceiro. |
| --- | --- |

(7)

Todos os veículos para animais provenientes da Argélia e da Tunísia devem ser abrangidos pelas medidas, mesmo quando chegam ao território da União depois de transitarem por qualquer país terceiro.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2017/675 deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2017/675 deve ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão devem ser aplicáveis durante um período que permita uma avaliação completa da evolução da febre aftosa nas zonas afetadas. |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão devem ser aplicáveis durante um período que permita uma avaliação completa da evolução da febre aftosa nas zonas afetadas.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2017/675 é alterada do seguinte modo.

| 1) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia e da Tunísia». |
| --- | --- |

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia e da Tunísia».

| 2) | No artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, as menções, respetivamente:

  «da Argélia, quer diretamente quer depois de transitar por Marrocos ou pela Tunísia» e «da Argélia, quer diretamente quer depois de transitarem por Marrocos ou pela Tunísia»,
  são ambas substituídas por:

  «da Argélia e da Tunísia, quer diretamente quer transitando por qualquer outro país terceiro». |
| --- | --- |

2)

No artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, as menções, respetivamente:

«da Argélia, quer diretamente quer depois de transitar por Marrocos ou pela Tunísia» e «da Argélia, quer diretamente quer depois de transitarem por Marrocos ou pela Tunísia»,

são ambas substituídas por:

«da Argélia e da Tunísia, quer diretamente quer transitando por qualquer outro país terceiro».

| 3) | No artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, o termo «Argélia» é substituído por «Argélia e Tunísia». |
| --- | --- |

3)

No artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, o termo «Argélia» é substituído por «Argélia e Tunísia».

| 4) | No título do anexo I e no título do anexo II, as menções, respetivamente:

  «da Argélia, ou proveniente da Argélia e que transitou por Marrocos ou pela Tunísia» e «da Argélia, ou provenientes da Argélia e que transitaram por Marrocos ou pela Tunísia»,
  são ambas substituídas por:

  «da Argélia e da Tunísia, quer diretamente quer transitando por qualquer outro país terceiro». |
| --- | --- |

4)

No título do anexo I e no título do anexo II, as menções, respetivamente:

«da Argélia, ou proveniente da Argélia e que transitou por Marrocos ou pela Tunísia» e «da Argélia, ou provenientes da Argélia e que transitaram por Marrocos ou pela Tunísia»,

são ambas substituídas por:

«da Argélia e da Tunísia, quer diretamente quer transitando por qualquer outro país terceiro».

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  
  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2017/675 da Comissão, de 7 de abril de 2017, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da febre aftosa a partir da Argélia (JO L 97 de 8.4.2017, p. 31).

3

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/27 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/888 DA COMISSÃO

de 22 de maio de 2017

que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose da região da Úmbria em Itália e ao estatuto de indemne de leucose bovina enzoótica da Polónia, que altera a Decisão 2004/558/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos da Alemanha e que altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade da doença de Aujeszky de determinadas regiões da Polónia e à aprovação do programa de erradicação da doença de Aujeszky para a região de Veneto em Itália

[notificada com o número C(2017) 3239]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, o anexo A, capítulo I, ponto 4 e o anexo D, capítulo I, secção E,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 64/432/CEE estabelece as regras aplicáveis ao comércio na União de animais das espécies bovina e suína e as condições segundo as quais os Estados-Membros ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose ou de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 64/432/CEE estabelece as regras aplicáveis ao comércio na União de animais das espécies bovina e suína e as condições segundo as quais os Estados-Membros ou uma sua região podem ser declarados como oficialmente indemnes de tuberculose ou de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos.

| (2) | A Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I são declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose no que se refere aos efetivos de bovinos. A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra que a região da Úmbria cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE para ser reconhecida como região oficialmente indemne de tuberculose no que diz respeito aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, a região da Úmbria deve ser incluída no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE. O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/467/CE da Comissão (2) determina que as regiões dos Estados-Membros constantes do capítulo 2 do seu anexo I são declaradas como oficialmente indemnes de tuberculose no que se refere aos efetivos de bovinos. A Itália apresentou à Comissão documentação que demonstra que a região da Úmbria cumpre as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE para ser reconhecida como região oficialmente indemne de tuberculose no que diz respeito aos efetivos de bovinos. Por conseguinte, a região da Úmbria deve ser incluída no anexo I, capítulo 2, da Decisão 2003/467/CE. O anexo I da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | Além disso, a Decisão 2003/467/CE determina que os Estados-Membros e as suas regiões constantes, respetivamente, dos capítulos 1 e 2 do seu anexo III são declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos. Todas as regiões da Polónia, com exceção de nove powiaty do voivodato zachodniopomorskie estão atualmente enumeradas na referida decisão como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra que os restantes nove powiaty cumprem as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE para serem reconhecidos como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos. A Polónia solicitou, por isso, que todo o seu território seja reconhecido como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a Decisão 2003/467/CE determina que os Estados-Membros e as suas regiões constantes, respetivamente, dos capítulos 1 e 2 do seu anexo III são declarados como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos. Todas as regiões da Polónia, com exceção de nove powiaty do voivodato zachodniopomorskie estão atualmente enumeradas na referida decisão como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra que os restantes nove powiaty cumprem as condições estabelecidas na Diretiva 64/432/CEE para serem reconhecidos como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica no que diz respeito aos efetivos de bovinos. A Polónia solicitou, por isso, que todo o seu território seja reconhecido como oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

| (4) | Por conseguinte, a Polónia deve ser incluída no anexo III, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, e a entrada do capítulo 2 do mesmo anexo relativa a este Estado-Membro deve ser suprimida. O anexo III da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Polónia deve ser incluída no anexo III, capítulo 1, da Decisão 2003/467/CE como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, e a entrada do capítulo 2 do mesmo anexo relativa a este Estado-Membro deve ser suprimida. O anexo III da Decisão 2003/467/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ou a doença de Aujeszky deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de bovinos e suínos. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que tenha um programa nacional obrigatório de luta contra a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ou a doença de Aujeszky deve apresentar o seu programa à Comissão para efeitos de aprovação. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de bovinos e suínos.

| (6) | O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ou da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de bovinos e suínos. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE determina que um Estado-Membro que considere que o seu território, ou parte dele, está indemne de rinotraqueíte infecciosa dos bovinos ou da doença de Aujeszky deve apresentar à Comissão documentos comprovativos adequados. Este artigo também prevê que podem ser exigidas garantias suplementares para o comércio intra-União de bovinos e suínos.

| (7) | A Decisão 2004/558/CE da Comissão (3) aprova os programas de controlo e erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos causada pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1), apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I, relativamente às regiões desses Estados-Membros que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE. Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV-1 e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2004/558/CE da Comissão (3) aprova os programas de controlo e erradicação da rinotraqueíte infecciosa dos bovinos causada pelo herpesvírus bovino tipo 1 (BHV-1), apresentados pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I, relativamente às regiões desses Estados-Membros que constam desse anexo e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE. Além disso, no anexo II da Decisão 2004/558/CE enumeram-se as regiões dos Estados-Membros consideradas indemnes de BHV-1 e às quais se aplicam garantias suplementares para a rinotraqueíte infecciosa dos bovinos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.

| (8) | As regiões administrativas de Colónia e Dusseldórfia do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália da Alemanha estão atualmente enumeradas no anexo I da Decisão 2004/558/CE. Estas duas regiões são as últimas regiões da Alemanha que ainda não foram reconhecidas como indemnes de BHV-1. |
| --- | --- |

(8)

As regiões administrativas de Colónia e Dusseldórfia do Estado federado da Renânia do Norte-Vestefália da Alemanha estão atualmente enumeradas no anexo I da Decisão 2004/558/CE. Estas duas regiões são as últimas regiões da Alemanha que ainda não foram reconhecidas como indemnes de BHV-1.

| (9) | A Alemanha apresentou agora à Comissão documentação comprovativa para que as regiões administrativas de Colónia e Dusseldórfia sejam consideradas indemnes de BHV-1. A Alemanha solicitou, por isso, que todo o seu território seja considerado indemne de BHV-1 e que as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos sejam aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE. |
| --- | --- |

(9)

A Alemanha apresentou agora à Comissão documentação comprovativa para que as regiões administrativas de Colónia e Dusseldórfia sejam consideradas indemnes de BHV-1. A Alemanha solicitou, por isso, que todo o seu território seja considerado indemne de BHV-1 e que as garantias suplementares relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos sejam aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE.

| (10) | Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Alemanha, as regiões administrativas de Colónia e Dusseldórfia devem deixar de constar da lista do anexo I da Decisão 2004/558/CE, e a entrada relativa à Alemanha no anexo II deve ser alterada de modo a abranger todas as regiões desse Estado-Membro. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência da avaliação da documentação comprovativa apresentada pela Alemanha, as regiões administrativas de Colónia e Dusseldórfia devem deixar de constar da lista do anexo I da Decisão 2004/558/CE, e a entrada relativa à Alemanha no anexo II deve ser alterada de modo a abranger todas as regiões desse Estado-Membro. Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (11) | A Decisão 2008/185/CE da Comissão (4) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky e onde é proibida a vacinação, e o anexo II enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2008/185/CE da Comissão (4) estabelece as garantias adicionais para a circulação de suínos entre os Estados-Membros. Essas garantias estão ligadas à classificação dos Estados-Membros de acordo com o seu estatuto em relação à doença de Aujeszky. O anexo I da Decisão 2008/185/CE enumera os Estados-Membros ou suas regiões que estão indemnes da doença de Aujeszky e onde é proibida a vacinação, e o anexo II enumera os Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky.

| (12) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa de erradicação da doença de Aujeszky na região do Veneto e para que esta região seja devidamente enumerada no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região do Veneto deve ser incluída no anexo II da Decisão 2008/185/CE. O anexo II da Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa para a aprovação do seu programa de erradicação da doença de Aujeszky na região do Veneto e para que esta região seja devidamente enumerada no anexo II da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, a região do Veneto deve ser incluída no anexo II da Decisão 2008/185/CE. O anexo II da Decisão 2008/185/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (13) | Todo o território da Polónia está atualmente enumerado no anexo II da Decisão 2008/185/CE. A Polónia apresentou agora à Comissão documentação comprovativa para que as regiões augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski e Suwałki sejam consideradas indemnes da doença de Aujeszky e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo I da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, estas regiões devem deixar de constar da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE, mas devem, em vez disso, ser incluídas no seu anexo I. Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Todo o território da Polónia está atualmente enumerado no anexo II da Decisão 2008/185/CE. A Polónia apresentou agora à Comissão documentação comprovativa para que as regiões augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski e Suwałki sejam consideradas indemnes da doença de Aujeszky e para que estas regiões sejam devidamente enumeradas no anexo I da Decisão 2008/185/CE. Na sequência da avaliação da documentação comprovativa, estas regiões devem deixar de constar da lista do anexo II da Decisão 2008/185/CE, mas devem, em vez disso, ser incluídas no seu anexo I. Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (14) | As Decisões 2003/467/CE, 2004/558/CE e 2008/185/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

As Decisões 2003/467/CE, 2004/558/CE e 2008/185/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são alterados em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

1

(2)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

2

(3)  Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).

3

(4)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).

4

---

ANEXO I

Os anexos I e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, capítulo 2, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

  «Em Itália:






  — | Região de Abruzo: província de Pescara, |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo I, capítulo 2, a entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Em Itália:

—

Região de Abruzo: província de Pescara,

| — | Província de Bolzano, |
| --- | --- |

—

Província de Bolzano,

| — | Região da Emília-Romanha, |
| --- | --- |

—

Região da Emília-Romanha,

| — | Região de Friul-Venécia Juliana, |
| --- | --- |

—

Região de Friul-Venécia Juliana,

| — | Região do Lácio: províncias de Rieti, Viterbo, |
| --- | --- |

—

Região do Lácio: províncias de Rieti, Viterbo,

| — | Região da Ligúria, |
| --- | --- |

—

Região da Ligúria,

| — | Região da Lombardia, |
| --- | --- |

—

Região da Lombardia,

| — | Região das Marcas: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Fermo, Pesaro-Urbino, |
| --- | --- |

—

Região das Marcas: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Fermo, Pesaro-Urbino,

| — | Região do Piemonte, |
| --- | --- |

—

Região do Piemonte,

| — | Região da Sardenha: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano, |
| --- | --- |

—

Região da Sardenha: províncias de Cagliari, Medio-Campidano, Ogliastra, Olbia-Tempio, Oristano,

| — | Região da Toscânia, |
| --- | --- |

—

Região da Toscânia,

| — | Província de Trento, |
| --- | --- |

—

Província de Trento,

| — | Região da Úmbria, |
| --- | --- |

—

Região da Úmbria,

| — | Região do Veneto.» |
| --- | --- |

—

Região do Veneto.»

| 2) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:


  «CAPÍTULO 1


  Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica







  Código ISO | Estado-Membro |
| --- | --- | --- | --- |
| BE | Bélgica |
| CZ | República Checa |
| DK | Dinamarca |
| DE | Alemanha |
| EE | Estónia |
| IE | Irlanda |
| ES | Espanha |
| CY | Chipre |
| LV | Letónia |
| LT | Lituânia |
| LU | Luxemburgo |
| NL | Países Baixos |
| AT | Áustria |
| PL | Polónia |
| SI | Eslovénia |
| SK | Eslováquia |
| FI | Finlândia |
| SE | Suécia |
| UK | Reino Unido» |

2)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 1

Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

Código ISO

Estado-Membro

BE

Bélgica

CZ

República Checa

DK

Dinamarca

DE

Alemanha

EE

Estónia

IE

Irlanda

ES

Espanha

CY

Chipre

LV

Letónia

LT

Lituânia

LU

Luxemburgo

NL

Países Baixos

AT

Áustria

PL

Polónia

SI

Eslovénia

SK

Eslováquia

FI

Finlândia

SE

Suécia

UK

Reino Unido»

| b) | No capítulo 2, a entrada relativa à Polónia é suprimida. |
| --- | --- |

b)

No capítulo 2, a entrada relativa à Polónia é suprimida.

---

ANEXO II

Os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

| Estados-Membros | Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE |
| --- | --- |
| Bélgica | Todas as regiões |
| República Checa | Todas as regiões |
| Itália | Região de Friul-Venécia Juliana
  Província Autónoma de Trento |
| Luxemburgo | Todas as regiões |

Estados-Membros

Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 64/432/CEE

Bélgica

Todas as regiões

República Checa

Todas as regiões

Itália

Região de Friul-Venécia Juliana

Província Autónoma de Trento

Luxemburgo

Todas as regiões

«ANEXO II

| Estados-Membros | Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE |
| --- | --- |
| Dinamarca | Todas as regiões |
| Alemanha | Todas as regiões |
| Itália | Região do Vale de Aosta
  Província Autónoma de Bolzano |
| Áustria | Todas as regiões |
| Finlândia | Todas as regiões |
| Suécia | Todas as regiões |
| Reino Unido | Jersey |

Estados-Membros

Regiões dos Estados-Membros às quais se aplicam garantias suplementares em relação à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 64/432/CEE

Dinamarca

Todas as regiões

Alemanha

Todas as regiões

Itália

Região do Vale de Aosta

Província Autónoma de Bolzano

Áustria

Todas as regiões

Finlândia

Todas as regiões

Suécia

Todas as regiões

Reino Unido

Jersey

---

ANEXO III

Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE passam a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica | Todas as regiões |
| CZ | República Checa | Todas as regiões |
| DK | Dinamarca | Todas as regiões |
| DE | Alemanha | Todas as regiões |
| IE | Irlanda | Todas as regiões |
| FR | França | Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines |
| IT | Itália | Província Autónoma de Bolzano |
| CY | Chipre | Todas as regiões |
| LU | Luxemburgo | Todas as regiões |
| HU | Hungria | Todas as regiões |
| NL | Países Baixos | Todas as regiões |
| AT | Áustria | Todas as regiões |
| PL | Polónia | Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki |
| SI | Eslovénia | Todas as regiões |
| SK | Eslováquia | Todas as regiões |
| FI | Finlândia | Todas as regiões |
| SE | Suécia | Todas as regiões |
| UK | Reino Unido | Todas as regiões |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

BE

Bélgica

Todas as regiões

CZ

República Checa

Todas as regiões

DK

Dinamarca

Todas as regiões

DE

Alemanha

Todas as regiões

IE

Irlanda

Todas as regiões

FR

França

Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Indre, Ille-et-Vilaine, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines

IT

Itália

Província Autónoma de Bolzano

CY

Chipre

Todas as regiões

LU

Luxemburgo

Todas as regiões

HU

Hungria

Todas as regiões

NL

Países Baixos

Todas as regiões

AT

Áustria

Todas as regiões

PL

Polónia

Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: augustowski, białostocki, Białystok, bielski, hajnowski, moniecki, sejneński, siemiatycki, sokólski, suwalski, Suwałki

SI

Eslovénia

Todas as regiões

SK

Eslováquia

Todas as regiões

FI

Finlândia

Todas as regiões

SE

Suécia

Todas as regiões

UK

Reino Unido

Todas as regiões

«ANEXO II

Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas nacionais de controlo aprovados para a erradicação da doença de Aujeszky

| Código ISO | Estado-Membro | Regiões |
| --- | --- | --- |
| ES | Espanha | Todas as regiões |
| IT | Itália | Região de Friul-Venécia Juliana
  Região do Veneto |
| LT | Lituânia | Todas as regiões |
| PL | Polónia | Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty;
  Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty;
  Voivodato lubelskie: todos os powiaty;
  Voivodato lubuskie: todos os powiaty;
  Voivodato łódzkie: todos os powiaty;
  Voivodato małopolskie: todos os powiaty;
  Voivodato mazowieckie: todos os powiaty;
  Voivodato opolskie: todos os powiaty;
  Voivodato podkarpackie: todos os powiaty;
  Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski;
  Voivodato pomorskie: todos os powiaty;
  Voivodato śląskie: todos os powiaty;
  Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty;
  Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty;
  Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty;
  Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty. |

Código ISO

Estado-Membro

Regiões

ES

Espanha

Todas as regiões

IT

Itália

Região de Friul-Venécia Juliana

Região do Veneto

LT

Lituânia

Todas as regiões

PL

Polónia

Voivodato dolnośląskie: todos os powiaty;

Voivodato kujawsko-pomorskie: todos os powiaty;

Voivodato lubelskie: todos os powiaty;

Voivodato lubuskie: todos os powiaty;

Voivodato łódzkie: todos os powiaty;

Voivodato małopolskie: todos os powiaty;

Voivodato mazowieckie: todos os powiaty;

Voivodato opolskie: todos os powiaty;

Voivodato podkarpackie: todos os powiaty;

Voivodato podlaskie, os seguintes powiaty: grajewski, kolneński, łomżyński, Łomża, wysokomazowiecki, zambrowski;

Voivodato pomorskie: todos os powiaty;

Voivodato śląskie: todos os powiaty;

Voivodato świętokrzyskie: todos os powiaty;

Voivodato warmińsko-mazurskie: todos os powiaty;

Voivodato wielkopolskie: todos os powiaty;

Voivodato zachodniopomorskie: todos os powiaty.

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| 24.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/35 |
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24.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/35

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/889 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2017

que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

1.   INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

o

| (2) | O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista desses países, à sua retirada da lista, à publicidade desta e à eventual adoção de medidas de emergência. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista desses países, à sua retirada da lista, à publicidade desta e à eventual adoção de medidas de emergência.

| (3) | O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

o

| (4) | A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(4)

A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.

o

o

| (5) | Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países não cooperantes. São aplicáveis a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países não cooperantes. São aplicáveis a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN.

o

o

| (6) | De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento INN, os produtos da pesca só podem ser importados para a União se forem acompanhados de um certificado de captura em conformidade com o referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento INN, os produtos da pesca só podem ser importados para a União se forem acompanhados de um certificado de captura em conformidade com o referido regulamento.

o

o

| (7) | Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento INN, os certificados de captura validados por um Estado de pavilhão só podem ser aceites se esse Estado notificar a Comissão das suas disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento INN, os certificados de captura validados por um Estado de pavilhão só podem ser aceites se esse Estado notificar a Comissão das suas disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar.

o

o

| (8) | A União das Comores (a seguir designada por «Comores»), não apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(8)

A União das Comores (a seguir designada por «Comores»), não apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.

o

| (9) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação das disposições em matéria de certificação das capturas previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação das disposições em matéria de certificação das capturas previstas nesse regulamento.

o

o

| (10) | Com base nas informações a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN, a Comissão considerou que existiam fortes indícios de que a União das Comores não cumpriu as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. |
| --- | --- |

(10)

Com base nas informações a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN, a Comissão considerou que existiam fortes indícios de que a União das Comores não cumpriu as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

o

o

| (11) | Por conseguinte, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu, por Decisão de 1 de outubro de 2015 (2), notificar as Comores da possibilidade de serem identificadas como país terceiro não cooperante nos termos do Regulamento INN. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão decidiu, por Decisão de 1 de outubro de 2015 (2), notificar as Comores da possibilidade de serem identificadas como país terceiro não cooperante nos termos do Regulamento INN.

o

2

| (12) | A Decisão de 1 de outubro de 2015 contém informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa possível identificação. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão de 1 de outubro de 2015 contém informações sobre os principais factos e considerações em que se baseia essa possível identificação.

| (13) | A decisão foi notificada às Comores em conjunto com uma carta que convidava o país a executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas. |
| --- | --- |

(13)

A decisão foi notificada às Comores em conjunto com uma carta que convidava o país a executar, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas.

| (14) | Em particular, a Comissão convidou as Comores a: i) tomar as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) apreciar a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; e iii) enviar semestralmente à Comissão um relatório circunstanciado, em que a execução de cada ação fosse apreciada quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas com as obrigações que, por força do direito internacional, incumbem ao país enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no sentido de prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN. |
| --- | --- |

(14)

Em particular, a Comissão convidou as Comores a: i) tomar as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) apreciar a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; e iii) enviar semestralmente à Comissão um relatório circunstanciado, em que a execução de cada ação fosse apreciada quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas com as obrigações que, por força do direito internacional, incumbem ao país enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no sentido de prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN.

inter alia

| (15) | Foi dada às Comores a oportunidade de reagir, por escrito e oralmente, às questões explicitamente formuladas na Decisão de 1 de outubro de 2015, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, podendo o país apresentar elementos de prova que refutassem ou completassem os factos descritos na mesma decisão. Foi conferido às Comores o direito de solicitar ou prestar informações adicionais. |
| --- | --- |

(15)

Foi dada às Comores a oportunidade de reagir, por escrito e oralmente, às questões explicitamente formuladas na Decisão de 1 de outubro de 2015, assim como a outras informações pertinentes comunicadas pela Comissão, podendo o país apresentar elementos de prova que refutassem ou completassem os factos descritos na mesma decisão. Foi conferido às Comores o direito de solicitar ou prestar informações adicionais.

| (16) | Pela citada decisão e pela sua carta de 1 de outubro de 2015, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção dos resultados esperados seria, em princípio, suficiente. |
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(16)

Pela citada decisão e pela sua carta de 1 de outubro de 2015, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores e salientou que, em seu entender, um período de seis meses para a obtenção dos resultados esperados seria, em princípio, suficiente.

| (17) | A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas Comores na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 foram examinadas e tidas em conta. Este país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão. |
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(17)

A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas Comores na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 foram examinadas e tidas em conta. Este país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão.

| (18) | À luz dos elementos recolhidos, como ilustrado nos considerandos 37 a 93, a Comissão considera que as Comores não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 1 de outubro de 2015, não tendo, tão-pouco, aplicado as medidas previstas no plano de ação adjunto. |
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(18)

À luz dos elementos recolhidos, como ilustrado nos considerandos 37 a 93, a Comissão considera que as Comores não corrigiram suficientemente as deficiências nem sanaram os pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 1 de outubro de 2015, não tendo, tão-pouco, aplicado as medidas previstas no plano de ação adjunto.

2.   PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS COMORES

PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS COMORES

| (19) | Em 1 de outubro de 2015, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou as Comores de que considerava a possibilidade de as identificar como país terceiro não cooperante (3). |
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(19)

Em 1 de outubro de 2015, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão notificou as Comores de que considerava a possibilidade de as identificar como país terceiro não cooperante (3).

o

3

| (20) | A Comissão convidou as Comores a executar, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas na sua Decisão de 1 de outubro de 2015. |
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(20)

A Comissão convidou as Comores a executar, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências identificadas na sua Decisão de 1 de outubro de 2015.

| (21) | As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, em paricular, à não-adoção de um quadro jurídico e de procedimentos de registo e licenciamento adequados, à gestão do registo das Comores, à falta de cooperação e de intercâmbio de informações no interior da administração das Comores e com países terceiros nos quais operam navios comorianos, à falta de um acompanhamento adequado e eficiente e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências identificadas relacionam-se, de modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional INN») e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão. Contudo, a incoerência com recomendações e resoluções não vinculativas foi considerada mero elemento de prova e não uma base para a identificação. |
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(21)

As principais deficiências indicadas pela Comissão relacionavam-se com o incumprimento de várias obrigações de direito internacional, respeitantes, em paricular, à não-adoção de um quadro jurídico e de procedimentos de registo e licenciamento adequados, à gestão do registo das Comores, à falta de cooperação e de intercâmbio de informações no interior da administração das Comores e com países terceiros nos quais operam navios comorianos, à falta de um acompanhamento adequado e eficiente e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências identificadas relacionam-se, de modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Verificou-se ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional das Nações Unidas contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «plano de ação internacional INN») e as orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão. Contudo, a incoerência com recomendações e resoluções não vinculativas foi considerada mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

| (22) | Em 5 de janeiro de 2016, a Comissão organizou uma conferência telefónica com as autoridades comorianas para salientar a importância da apresentação de observações das Comores sobre a Decisão de 1 de outubro de 2015. |
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(22)

Em 5 de janeiro de 2016, a Comissão organizou uma conferência telefónica com as autoridades comorianas para salientar a importância da apresentação de observações das Comores sobre a Decisão de 1 de outubro de 2015.

| (23) | Por carta de 6 de janeiro de 2016, transmitida à Comissão em 29 de janeiro de 2016, as Comores informaram a Comissão dos mecanismos institucionais criados a fim de corrigir as deficiências identificadas na Decisão de 1 de outubro de 2015. Esta carta foi acompanhada de documentação de apoio. |
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(23)

Por carta de 6 de janeiro de 2016, transmitida à Comissão em 29 de janeiro de 2016, as Comores informaram a Comissão dos mecanismos institucionais criados a fim de corrigir as deficiências identificadas na Decisão de 1 de outubro de 2015. Esta carta foi acompanhada de documentação de apoio.

| (24) | Em 16 de março de 2016, realizaram-se em Bruxelas consultas entre a Comissão e as Comores. Durante essa reunião, o país comprometeu-se, nomeadamente, a resolver as questões relacionadas com a gestão do respetivo registo. No decurso desta reunião, as Comores apresentaram uma lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão do país. |
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(24)

Em 16 de março de 2016, realizaram-se em Bruxelas consultas entre a Comissão e as Comores. Durante essa reunião, o país comprometeu-se, nomeadamente, a resolver as questões relacionadas com a gestão do respetivo registo. No decurso desta reunião, as Comores apresentaram uma lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão do país.

| (25) | Em 31 de março de 2016, as autoridades comorianas apresentaram um diploma ministerial que estabelecia uma comissão mista entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas. As Comores apresentaram um projeto de circular sobre a gestão do registo das Comores em 2 de abril de 2016, ao qual a Comissão reagiu por carta de 13 de abril de 2016. |
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(25)

Em 31 de março de 2016, as autoridades comorianas apresentaram um diploma ministerial que estabelecia uma comissão mista entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas. As Comores apresentaram um projeto de circular sobre a gestão do registo das Comores em 2 de abril de 2016, ao qual a Comissão reagiu por carta de 13 de abril de 2016.

| (26) | Em 30 de abril e 2 de maio de 2016, as Comores apresentaram os seguintes documentos por via eletrónica: i) uma carta que apresentava as medidas preliminares tomadas a respeito da gestão do registo das Comores e da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas; ii) uma circular alterada, assinada em 25 de abril de 2016, que, nomeadamente, suspendia o registo de navios dedicados à pesca e atividades conexas sob o pavilhão das Comores; iii) uma lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão das Comores, diferente da lista apresentada em 16 de março de 2016; iv) cópias de cartas enviadas a três organismos regionais competentes em matéria de pesca que abrangem zonas nas quais operavam os navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas; v) uma cópia de uma carta de apoio judiciário enviada a um país terceiro. Esta transmissão foi seguida pela receção, em 18 de maio de 2016, de versões em papel de alguns dos documentos. Esta última transmissão também incluiu os seguintes documentos: i) uma carta de acompanhamento e uma carta explicativa; ii) uma nova lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão das Comores, diferente das listas supracitadas; iii) um certificado de registo provisório não assinado. A Comissão reagiu à apresentação destes documentos por via eletrónica em 31 de maio de 2016 e por carta de 13 de junho de 2016. Nestas comunicações, a Comissão sublinhou, designadamente, a necessidade de as Comores tomarem medidas adicionais adequadas no respeitante à frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas, em especial no que se refere a medidas coercivas e à cooperação com os Estados-Membros, as autoridades costeiras e portuárias competentes de países terceiros, bem como com os organismos regionais competentes em matéria de pesca. A Comissão salientou ainda que vários navios dedicados à pesca e atividades conexas podem ter estado autorizados a arvorar o pavilhão das Comores após a suspensão de registo aprovada pela circular assinada em 25 de abril de 2016. |
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(26)

Em 30 de abril e 2 de maio de 2016, as Comores apresentaram os seguintes documentos por via eletrónica: i) uma carta que apresentava as medidas preliminares tomadas a respeito da gestão do registo das Comores e da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas; ii) uma circular alterada, assinada em 25 de abril de 2016, que, nomeadamente, suspendia o registo de navios dedicados à pesca e atividades conexas sob o pavilhão das Comores; iii) uma lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão das Comores, diferente da lista apresentada em 16 de março de 2016; iv) cópias de cartas enviadas a três organismos regionais competentes em matéria de pesca que abrangem zonas nas quais operavam os navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas; v) uma cópia de uma carta de apoio judiciário enviada a um país terceiro. Esta transmissão foi seguida pela receção, em 18 de maio de 2016, de versões em papel de alguns dos documentos. Esta última transmissão também incluiu os seguintes documentos: i) uma carta de acompanhamento e uma carta explicativa; ii) uma nova lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão das Comores, diferente das listas supracitadas; iii) um certificado de registo provisório não assinado. A Comissão reagiu à apresentação destes documentos por via eletrónica em 31 de maio de 2016 e por carta de 13 de junho de 2016. Nestas comunicações, a Comissão sublinhou, designadamente, a necessidade de as Comores tomarem medidas adicionais adequadas no respeitante à frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas, em especial no que se refere a medidas coercivas e à cooperação com os Estados-Membros, as autoridades costeiras e portuárias competentes de países terceiros, bem como com os organismos regionais competentes em matéria de pesca. A Comissão salientou ainda que vários navios dedicados à pesca e atividades conexas podem ter estado autorizados a arvorar o pavilhão das Comores após a suspensão de registo aprovada pela circular assinada em 25 de abril de 2016.

| (27) | As Comores apresentaram os seguintes documentos em 31 de maio de 2016: i) um plano de ação baseado no plano proposto pela Comissão; ii) projetos de alteração do quadro jurídico que rege a pesca, nomeadamente do sistema de sanções; iii) um resumo das obrigações das Comores que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão. |
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(27)

As Comores apresentaram os seguintes documentos em 31 de maio de 2016: i) um plano de ação baseado no plano proposto pela Comissão; ii) projetos de alteração do quadro jurídico que rege a pesca, nomeadamente do sistema de sanções; iii) um resumo das obrigações das Comores que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão.

| (28) | A Comissão explicou às Comores a importância de obter uma reação às suas comunicações de 31 de maio de 2016 e 13 de junho de 2016 em múltiplas ocasiões, designadamente em 8 de junho de 2016, 21 de junho de 2016, 28 de junho de 2016 e 29 de junho de 2016, quer oralmente quer por escrito. |
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(28)

A Comissão explicou às Comores a importância de obter uma reação às suas comunicações de 31 de maio de 2016 e 13 de junho de 2016 em múltiplas ocasiões, designadamente em 8 de junho de 2016, 21 de junho de 2016, 28 de junho de 2016 e 29 de junho de 2016, quer oralmente quer por escrito.

| (29) | As Comores informaram ainda a Comissão de intercâmbios adicionais entre as autoridades comorianas e um organismo regional competente em matéria de pesca sobre o estatuto da sua frota dedicada à pesca e atividades conexas em 7 e 11 de julho de 2016. Nesta ocasião, as Comores apresentaram uma nova lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão das Comores, que diferia das listas supracitadas. |
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(29)

As Comores informaram ainda a Comissão de intercâmbios adicionais entre as autoridades comorianas e um organismo regional competente em matéria de pesca sobre o estatuto da sua frota dedicada à pesca e atividades conexas em 7 e 11 de julho de 2016. Nesta ocasião, as Comores apresentaram uma nova lista de navios dedicados à pesca e atividades conexas que alegadamente arvoram o pavilhão das Comores, que diferia das listas supracitadas.

| (30) | Por carta de 20 de julho de 2016, a Comissão propôs às autoridades comorianas a realização de uma visita ao país. |
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(30)

Por carta de 20 de julho de 2016, a Comissão propôs às autoridades comorianas a realização de uma visita ao país.

| (31) | As autoridades comorianas reagiram às comunicações da Comissão de 31 de maio de 2016 e 13 de junho de 2016 por carta de 20 de julho de 2016 recordando que, em conformidade com as disposições do Código da Pesca e da Aquicultura, estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007 e pelo Decreto n.o 15-050/PR de 15 de abril de 2015, nenhum navio comoriano deve operar fora da zona económica exclusiva (ZEE) das Comores sem a sua autorização e nenhum navio comoriano dedicado à pesca e atividades conexas deve proceder à pesca ou a atividades relacionadas com a pesca fora da zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Além disso, as Comores solicitaram a assistência da Comissão para, nomeadamente, informar as autoridades competentes dos Estados-Membros do estatuto da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas e solicitar-lhes que transmitam às autoridades comorianas todas as informações pertinentes à sua disposição sobre as atividades destes navios. A Comissão respondeu às Comores em 27 e 28 de julho de 2016, apresentando as informações solicitadas e solicitando esclarecimentos. Além disso, a Comissão transmitiu por escrito as informações apresentadas pelas Comores às autoridades competentes dos Estados-Membros em 5 de agosto de 2016. |
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(31)

As autoridades comorianas reagiram às comunicações da Comissão de 31 de maio de 2016 e 13 de junho de 2016 por carta de 20 de julho de 2016 recordando que, em conformidade com as disposições do Código da Pesca e da Aquicultura, estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007 e pelo Decreto n.o 15-050/PR de 15 de abril de 2015, nenhum navio comoriano deve operar fora da zona económica exclusiva (ZEE) das Comores sem a sua autorização e nenhum navio comoriano dedicado à pesca e atividades conexas deve proceder à pesca ou a atividades relacionadas com a pesca fora da zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). Além disso, as Comores solicitaram a assistência da Comissão para, nomeadamente, informar as autoridades competentes dos Estados-Membros do estatuto da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas e solicitar-lhes que transmitam às autoridades comorianas todas as informações pertinentes à sua disposição sobre as atividades destes navios. A Comissão respondeu às Comores em 27 e 28 de julho de 2016, apresentando as informações solicitadas e solicitando esclarecimentos. Além disso, a Comissão transmitiu por escrito as informações apresentadas pelas Comores às autoridades competentes dos Estados-Membros em 5 de agosto de 2016.

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| (32) | Em 11 de agosto de 2016, as Comores apresentaram a ata da primeira reunião da comissão mista realizada em 2 de agosto de 2016 entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas. A principal recomendação desta reunião consistiu na concessão de um período de tolerância de seis meses aos navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão das Comores e operam fora da sua ZEE sem uma autorização das autoridades comorianas, bem como fora da zona de competência da IOTC. O objetivo do período de tolerância consistia em informar os operadores destes navios das suas obrigações ao abrigo do quadro jurídico comoriano que rege a pesca. |
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(32)

Em 11 de agosto de 2016, as Comores apresentaram a ata da primeira reunião da comissão mista realizada em 2 de agosto de 2016 entre as autoridades encarregadas do registo dos navios e as autoridades responsáveis pelas pescas. A principal recomendação desta reunião consistiu na concessão de um período de tolerância de seis meses aos navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão das Comores e operam fora da sua ZEE sem uma autorização das autoridades comorianas, bem como fora da zona de competência da IOTC. O objetivo do período de tolerância consistia em informar os operadores destes navios das suas obrigações ao abrigo do quadro jurídico comoriano que rege a pesca.

| (33) | As autoridades competentes de um Estado-Membro também informaram a Comissão em 18 de agosto de 2016 da existência de uma circular assinada em 8 de agosto de 2016 pela administração comoriana responsável pelo registo de navios. Esta circular, entre outros, revogava a suspensão do registo de navios dedicados à pesca e atividades conexas sob o pavilhão das Comores. |
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(33)

As autoridades competentes de um Estado-Membro também informaram a Comissão em 18 de agosto de 2016 da existência de uma circular assinada em 8 de agosto de 2016 pela administração comoriana responsável pelo registo de navios. Esta circular, entre outros, revogava a suspensão do registo de navios dedicados à pesca e atividades conexas sob o pavilhão das Comores.

| (34) | A partir de maio de 2016, a Comissão foi também plenamente informada dos pedidos de assistência mútua enviados, no âmbito do artigo 51.o do Regulamento INN, pelas autoridades competentes de Estados-Membros às autoridades comorianas e de outros países terceiros relativamente ao estatuto e às atividades dos navios comorianos destinados à pesca e atividades conexas, bem como das respostas destas autoridades. A Comissão também recebeu informações sobre o estatuto e as atividades desta frota de outras fontes, designadamente de países terceiros. Estas informações foram consideradas elementos de prova. |
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(34)

A partir de maio de 2016, a Comissão foi também plenamente informada dos pedidos de assistência mútua enviados, no âmbito do artigo 51.o do Regulamento INN, pelas autoridades competentes de Estados-Membros às autoridades comorianas e de outros países terceiros relativamente ao estatuto e às atividades dos navios comorianos destinados à pesca e atividades conexas, bem como das respostas destas autoridades. A Comissão também recebeu informações sobre o estatuto e as atividades desta frota de outras fontes, designadamente de países terceiros. Estas informações foram consideradas elementos de prova.

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| (35) | A Comissão visitou as autoridades comorianas competentes de 23 a 26 de agosto de 2016. Durante a visita da Comissão, as autoridades comorianas tiveram oportunidade de informar a Comissão sobre os desenvolvimentos mais recentes. Em 30 de agosto de 2016 e 2 de setembro de 2016, a Comissão enviou às Comores informações de acompanhamento e pedidos adicionais de informações e documentos. As autoridades comorianas acusaram a receção destas comunicações, respetivamente, em 2 de setembro de 2016 e 4 de setembro de 2016. |
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(35)

A Comissão visitou as autoridades comorianas competentes de 23 a 26 de agosto de 2016. Durante a visita da Comissão, as autoridades comorianas tiveram oportunidade de informar a Comissão sobre os desenvolvimentos mais recentes. Em 30 de agosto de 2016 e 2 de setembro de 2016, a Comissão enviou às Comores informações de acompanhamento e pedidos adicionais de informações e documentos. As autoridades comorianas acusaram a receção destas comunicações, respetivamente, em 2 de setembro de 2016 e 4 de setembro de 2016.

| (36) | Por carta de 28 de outubro de 2016, a Comissão transmitiu às autoridades comorianas informações sobre 21 transbordos no mar em que participaram navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas, realizados entre abril e junho de 2016 ao largo da costa ocidental africana. Na sua comunicação, a Comissão recordou as suas preocupações no que diz respeito às questões relacionadas com a gestão do registo das Comores. |
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(36)

Por carta de 28 de outubro de 2016, a Comissão transmitiu às autoridades comorianas informações sobre 21 transbordos no mar em que participaram navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas, realizados entre abril e junho de 2016 ao largo da costa ocidental africana. Na sua comunicação, a Comissão recordou as suas preocupações no que diz respeito às questões relacionadas com a gestão do registo das Comores.

3.   IDENTIFICAÇÃO DAS COMORES COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

IDENTIFICAÇÃO DAS COMORES COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (37) | Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão examinou o cumprimento pelas Comores das obrigações internacionais que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões constantes da sua Decisão de 1 de outubro de 2015 e com base nas informações pertinentes prestadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para corrigir a situação. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN. |
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(37)

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão examinou o cumprimento pelas Comores das obrigações internacionais que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões constantes da sua Decisão de 1 de outubro de 2015 e com base nas informações pertinentes prestadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para corrigir a situação. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

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3.1.   Medidas tomadas a respeito da recorrência de situações INN relativamente a navios e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)

Medidas tomadas a respeito da recorrência de situações INN relativamente a navios e a fluxos comerciais (artigo 31.o

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| (38) | Tal como salientado no considerando 36 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão estabeleceu que as Comores não cumpriram as obrigações que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro e Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(38)

Tal como salientado no considerando 36 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão estabeleceu que as Comores não cumpriram as obrigações que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro e Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

| (39) | Os considerandos 20 a 23 da Decisão de 1 de outubro de 2015 estabeleceram que cerca de duas dezenas de navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas participaram em atividades de pesca INN no período compreendido entre 2010 e 2015. Designadamente, a Comissão estabeleceu que estes navios operavam fora da ZEE comoriana sem uma autorização das autoridades comorianas, e sem o controlo destas, bem como fora da zona de competência da IOTC, em especial no Atlântico Este. Esta situação é contrária às recomendações estabelecidas no ponto 45 do plano de ação internacional INN e no artigo 8.o, ponto 2.2 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO (Código de Conduta da FAO), que preveem que os Estados de pavilhão devem garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão que operam fora das suas águas têm uma autorização válida. Além disso, constitui um caso de não aplicação das recomendações que constam dos pontos 29 e 30 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão. Tal como explicado no considerando 31, as autoridades comorianas reconheceram que nenhum dos seus navios deveria operar fora da ZEE comoriana sem uma autorização das referidas autoridades e que nenhum navio comoriano dedicado à pesca e atividades conexas deveria proceder à pesca ou a atividades relacionadas com a pesca fora da zona de competência da IOTC. |
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(39)

Os considerandos 20 a 23 da Decisão de 1 de outubro de 2015 estabeleceram que cerca de duas dezenas de navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas participaram em atividades de pesca INN no período compreendido entre 2010 e 2015. Designadamente, a Comissão estabeleceu que estes navios operavam fora da ZEE comoriana sem uma autorização das autoridades comorianas, e sem o controlo destas, bem como fora da zona de competência da IOTC, em especial no Atlântico Este. Esta situação é contrária às recomendações estabelecidas no ponto 45 do plano de ação internacional INN e no artigo 8.o, ponto 2.2 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO (Código de Conduta da FAO), que preveem que os Estados de pavilhão devem garantir que os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão que operam fora das suas águas têm uma autorização válida. Além disso, constitui um caso de não aplicação das recomendações que constam dos pontos 29 e 30 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão. Tal como explicado no considerando 31, as autoridades comorianas reconheceram que nenhum dos seus navios deveria operar fora da ZEE comoriana sem uma autorização das referidas autoridades e que nenhum navio comoriano dedicado à pesca e atividades conexas deveria proceder à pesca ou a atividades relacionadas com a pesca fora da zona de competência da IOTC.

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| (40) | Os elementos de prova reunidos pela Comissão após a adoção da Decisão de 1 de outubro de 2015 não indicam qualquer alteração na situação descrita no considerando 39. |
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(40)

Os elementos de prova reunidos pela Comissão após a adoção da Decisão de 1 de outubro de 2015 não indicam qualquer alteração na situação descrita no considerando 39.

| (41) | Com base nas informações obtidas pela Comissão, nomeadamente junto dos Estados-Membros, bem como de autoridades costeiras e portuárias competentes de países terceiros, detetaram-se várias ocorrências de transbordos no mar em que participaram os navios a que se refere o considerando 39, embora, tal como descrito no considerando 60, as Comores tenham apresentado declarações escritas que atestam que os transbordos no mar são proibidos pelas autoridades comorianas. Por conseguinte, estas operações ocorreram sem autorização das autoridades comorianas. O que precede é contrário ao ponto 49 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem garantir que todos os seus navios envolvidos em operações de transbordo têm uma autorização para o efeito emitida pelo Estado de pavilhão e notificam as autoridades nacionais. |
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(41)

Com base nas informações obtidas pela Comissão, nomeadamente junto dos Estados-Membros, bem como de autoridades costeiras e portuárias competentes de países terceiros, detetaram-se várias ocorrências de transbordos no mar em que participaram os navios a que se refere o considerando 39, embora, tal como descrito no considerando 60, as Comores tenham apresentado declarações escritas que atestam que os transbordos no mar são proibidos pelas autoridades comorianas. Por conseguinte, estas operações ocorreram sem autorização das autoridades comorianas. O que precede é contrário ao ponto 49 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem garantir que todos os seus navios envolvidos em operações de transbordo têm uma autorização para o efeito emitida pelo Estado de pavilhão e notificam as autoridades nacionais.

| (42) | A Comissão examinou igualmente, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, as medidas tomadas pelas Comores no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca provenientes da pesca INN. O plano de ação internacional INN contém orientações sobre medidas de mercado, acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, permitindo, assim, a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta da FAO enuncia, nomeadamente no seu artigo 11.o, as boas práticas para atividades pós-captura e para um comércio internacional responsável. O artigo 11.o, ponto 1.11, daquele código preconiza que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos. |
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(42)

A Comissão examinou igualmente, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, as medidas tomadas pelas Comores no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca provenientes da pesca INN. O plano de ação internacional INN contém orientações sobre medidas de mercado, acordadas internacionalmente, para reduzir ou eliminar o comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN. Este plano de ação sugere igualmente, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, permitindo, assim, a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta da FAO enuncia, nomeadamente no seu artigo 11.o, as boas práticas para atividades pós-captura e para um comércio internacional responsável. O artigo 11.o, ponto 1.11, daquele código preconiza que os Estados assegurem que o comércio, tanto internacional como nacional, de peixe e de produtos da pesca seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, aperfeiçoando a identificação da origem dos mesmos.

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| (43) | Tal como estabelecido no considerando 23 da Decisão de 1 de outubro de 2015, as Comores não se encontram em condições de apresentar informações sobre as espécies capturadas pela sua frota de pesca e os fluxos comerciais dos produtos capturados. Com base nas informações obtidas junto das autoridades comorianas, a Comissão considerou que não foram realizados progressos no que respeita aos factos descritos nos considerandos 23 e 33 da Decisão de 1 de outubro de 2015, sobre a ausência de controlo, por parte das autoridades comorianas, no que se refere aos seus navios que operam fora da ZEE das Comores relativamente às suas atividades de pesca, desembarques e transbordos. Por conseguinte, as Comores não se encontravam em condições de garantir a transparência dos seus mercados a fim de permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca estabelecida no ponto 71 do plano de ação internacional INN. |
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(43)

Tal como estabelecido no considerando 23 da Decisão de 1 de outubro de 2015, as Comores não se encontram em condições de apresentar informações sobre as espécies capturadas pela sua frota de pesca e os fluxos comerciais dos produtos capturados. Com base nas informações obtidas junto das autoridades comorianas, a Comissão considerou que não foram realizados progressos no que respeita aos factos descritos nos considerandos 23 e 33 da Decisão de 1 de outubro de 2015, sobre a ausência de controlo, por parte das autoridades comorianas, no que se refere aos seus navios que operam fora da ZEE das Comores relativamente às suas atividades de pesca, desembarques e transbordos. Por conseguinte, as Comores não se encontravam em condições de garantir a transparência dos seus mercados a fim de permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca estabelecida no ponto 71 do plano de ação internacional INN.

| (44) | A esse respeito, note-se que a rastreabilidade dos produtos também é dificultada pela falta de transparência dos procedimentos de registo e licenciamento das Comores, bem como pela ausência de cooperação interna e de intercâmbio de informações, tal como descrito no considerando 24 da Decisão de 1 de outubro de 2015. |
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(44)

A esse respeito, note-se que a rastreabilidade dos produtos também é dificultada pela falta de transparência dos procedimentos de registo e licenciamento das Comores, bem como pela ausência de cooperação interna e de intercâmbio de informações, tal como descrito no considerando 24 da Decisão de 1 de outubro de 2015.

| (45) | A falta de dados impede as Comores de rastrear devidamente os produtos da pesca e compromete a sua capacidade de impedir o comércio de produtos da pesca INN. Dada a constatada falta de rastreabilidade e de informações à disposição das autoridades comorianas sobre o peixe desembarcado ou transbordado pelos navios que arvoram o seu pavilhão, as Comores não impediram o desembarque de produtos da pesca provenientes da pesca INN nos seus portos, com o consequente risco da concessão do acesso desses produtos ao mercado. Assim, a Comissão não pode garantir que não sejam comercializados neste país produtos da pesca INN. A este respeito, as Comores não tomaram em consideração o ponto 24 do plano de ação internacional INN, que recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes desde o início, passando pelo local de desembarque e até ao destino final. |
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(45)

A falta de dados impede as Comores de rastrear devidamente os produtos da pesca e compromete a sua capacidade de impedir o comércio de produtos da pesca INN. Dada a constatada falta de rastreabilidade e de informações à disposição das autoridades comorianas sobre o peixe desembarcado ou transbordado pelos navios que arvoram o seu pavilhão, as Comores não impediram o desembarque de produtos da pesca provenientes da pesca INN nos seus portos, com o consequente risco da concessão do acesso desses produtos ao mercado. Assim, a Comissão não pode garantir que não sejam comercializados neste país produtos da pesca INN. A este respeito, as Comores não tomaram em consideração o ponto 24 do plano de ação internacional INN, que recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes desde o início, passando pelo local de desembarque e até ao destino final.

| (46) | As Comores não introduziram quaisquer medidas corretivas adequadas para retificar a situação acima descrita após a adoção da Decisão de 1 de outubro de 2015. Por conseguinte, as Comores não se encontram em condições de garantir a transparência dos seus mercados de modo que permita a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca exigida no ponto 71 do plano de ação internacional INN e no artigo 11.o, ponto 1.11 do Código de Conduta da FAO. |
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(46)

As Comores não introduziram quaisquer medidas corretivas adequadas para retificar a situação acima descrita após a adoção da Decisão de 1 de outubro de 2015. Por conseguinte, as Comores não se encontram em condições de garantir a transparência dos seus mercados de modo que permita a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca exigida no ponto 71 do plano de ação internacional INN e no artigo 11.o, ponto 1.11 do Código de Conduta da FAO.

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| (47) | Atentos os considerandos 20 a 35 da sua Decisão de 1 de outubro de 2015, e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que as Comores não cumpriram os deveres que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por nacionais seus, nem tomaram medidas suficientes para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN. |
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(47)

Atentos os considerandos 20 a 35 da sua Decisão de 1 de outubro de 2015, e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que as Comores não cumpriram os deveres que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente a navios INN e a atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoravam o seu pavilhão ou por nacionais seus, nem tomaram medidas suficientes para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.

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3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)

Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o

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| (48) | Conforme descrito nos considerandos 37 a 41 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão examinou se as Comores cooperaram eficazmente com a Comissão nas investigações e atividades conexas. |
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(48)

Conforme descrito nos considerandos 37 a 41 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão examinou se as Comores cooperaram eficazmente com a Comissão nas investigações e atividades conexas.

| (49) | Após a Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão deparou-se com dificuldades no estabelecimento de cooperação com as autoridades comorianas. A fiabilidade das suas respostas foi também comprometida pela transmissão de respostas parciais com informações contraditórias, que demonstram igualmente um nível reduzido de capacidade de resposta. |
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(49)

Após a Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão deparou-se com dificuldades no estabelecimento de cooperação com as autoridades comorianas. A fiabilidade das suas respostas foi também comprometida pela transmissão de respostas parciais com informações contraditórias, que demonstram igualmente um nível reduzido de capacidade de resposta.

| (50) | Além disso, a Comissão a aproveitou a ocasião da sua visita às Comores em agosto de 2016 para convidar as autoridades deste país a apresentarem vários documentos. Até à presente decisão, e não obstante um pedido adicional de informações enviado às autoridades comorianas em 2 de setembro de 2016, a Comissão não recebeu os referidos documentos. |
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(50)

Além disso, a Comissão a aproveitou a ocasião da sua visita às Comores em agosto de 2016 para convidar as autoridades deste país a apresentarem vários documentos. Até à presente decisão, e não obstante um pedido adicional de informações enviado às autoridades comorianas em 2 de setembro de 2016, a Comissão não recebeu os referidos documentos.

| (51) | Além disso, os documentos apresentados à Comissão em relação ao plano de ação na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 não se traduziram em medidas concretas. |
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(51)

Além disso, os documentos apresentados à Comissão em relação ao plano de ação na sequência da Decisão de 1 de outubro de 2015 não se traduziram em medidas concretas.

| (52) | À luz da situação descrita nos considerandos 33, 34 e 50, a Comissão estabeleceu ainda que não tinha recebido informações cruciais. |
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(52)

À luz da situação descrita nos considerandos 33, 34 e 50, a Comissão estabeleceu ainda que não tinha recebido informações cruciais.

| (53) | Esta falta de cooperação é agravada pela ausência de coordenação interna no seio da administração comoriana, entre a autoridade encarregada do registo dos navios e a autoridade responsável pelas pescas, que foi reconhecida pelas autoridades comorianas durante a visita da Comissão em agosto de 2016. A esse respeito, a Comissão verificou que poucos ou nenhuns progressos foram alcançados no tocante a esta deficiência crítica após a adoção da Decisão de 1 de outubro de 2015 e que não tinham sido partilhadas informações cruciais no seio da administração comoriana. |
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(53)

Esta falta de cooperação é agravada pela ausência de coordenação interna no seio da administração comoriana, entre a autoridade encarregada do registo dos navios e a autoridade responsável pelas pescas, que foi reconhecida pelas autoridades comorianas durante a visita da Comissão em agosto de 2016. A esse respeito, a Comissão verificou que poucos ou nenhuns progressos foram alcançados no tocante a esta deficiência crítica após a adoção da Decisão de 1 de outubro de 2015 e que não tinham sido partilhadas informações cruciais no seio da administração comoriana.

| (54) | Além disso, no contexto da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro e Estado de comercialização, a Comissão, tal como indicado no considerando 42 da Decisão de 1 de outubro de 2015, procurou também determinar se este país coopera com outros Estados na luta contra a pesca INN. |
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(54)

Além disso, no contexto da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro e Estado de comercialização, a Comissão, tal como indicado no considerando 42 da Decisão de 1 de outubro de 2015, procurou também determinar se este país coopera com outros Estados na luta contra a pesca INN.

| (55) | Como sublinhado nos considerandos 39 a 41, a Comissão determinou que navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão comoriano operam fora da sua ZEE e da zona de competência da IOTC, nomeadamente no Atlântico Este. A Comissão reconhece as tentativas das Comores de estabelecer canais de cooperação com países do Atlântico Este através de organismos regionais competentes em matéria de pesca que abrangem zonas nas quais os navios comorianos operam. As Comores explicaram que foram tomadas iniciativas para entrar em contacto direto com países terceiros nos quais os navios comorianos operam e a Comissão ofereceu soluções para facilitar tais contactos. Todavia, a Comissão ainda não obteve informações sobre possíveis intercâmbios. |
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(55)

Como sublinhado nos considerandos 39 a 41, a Comissão determinou que navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão comoriano operam fora da sua ZEE e da zona de competência da IOTC, nomeadamente no Atlântico Este. A Comissão reconhece as tentativas das Comores de estabelecer canais de cooperação com países do Atlântico Este através de organismos regionais competentes em matéria de pesca que abrangem zonas nas quais os navios comorianos operam. As Comores explicaram que foram tomadas iniciativas para entrar em contacto direto com países terceiros nos quais os navios comorianos operam e a Comissão ofereceu soluções para facilitar tais contactos. Todavia, a Comissão ainda não obteve informações sobre possíveis intercâmbios.

| (56) | Recorde-se que o considerando 34 explica que foram enviados pedidos de assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros às autoridades comorianas no referente ao estatuto e às atividades dos navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas. Além disso, a Comissão foi informada de que países terceiros também executaram iniciativas semelhantes. Todavia, a Comissão concluiu que o nível de cooperação inadequado por parte das autoridades comorianas nos seus intercâmbios com a Comissão também afetou estes pedidos de assistência mútua. Esta situação comprometeu as ações iniciadas pelas autoridades competentes dos países em questão no que se refere a vários navios comorianos com base em informações prestadas pelas autoridades das Comores. |
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(56)

Recorde-se que o considerando 34 explica que foram enviados pedidos de assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros às autoridades comorianas no referente ao estatuto e às atividades dos navios comorianos dedicados à pesca e atividades conexas. Além disso, a Comissão foi informada de que países terceiros também executaram iniciativas semelhantes. Todavia, a Comissão concluiu que o nível de cooperação inadequado por parte das autoridades comorianas nos seus intercâmbios com a Comissão também afetou estes pedidos de assistência mútua. Esta situação comprometeu as ações iniciadas pelas autoridades competentes dos países em questão no que se refere a vários navios comorianos com base em informações prestadas pelas autoridades das Comores.

| (57) | A situação descrita nos considerandos 54 a 56 indica que as Comores não cooperaram de forma eficaz nem coordenaram atividades com Estados nos quais navios comorianos operam para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN em conformidade com o ponto 28 do plano de ação internacional INN. Em especial, como estabelecido no ponto 31 do plano de ação internacional INN, na sua qualidade de Estado de pavilhão as Comores devem celebrar acordos ou outros convénios com outros Estados e cooperar com vista à aplicação das leis e das medidas ou disposições de conservação e de gestão pertinentes adotadas ao nível nacional, regional ou internacional. |
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(57)

A situação descrita nos considerandos 54 a 56 indica que as Comores não cooperaram de forma eficaz nem coordenaram atividades com Estados nos quais navios comorianos operam para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN em conformidade com o ponto 28 do plano de ação internacional INN. Em especial, como estabelecido no ponto 31 do plano de ação internacional INN, na sua qualidade de Estado de pavilhão as Comores devem celebrar acordos ou outros convénios com outros Estados e cooperar com vista à aplicação das leis e das medidas ou disposições de conservação e de gestão pertinentes adotadas ao nível nacional, regional ou internacional.

| (58) | Como salientado no considerando 44 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão também verificou se as Comores tinham tomado medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se tinham aplicado sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca. |
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(58)

Como salientado no considerando 44 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão também verificou se as Comores tinham tomado medidas coercivas eficazes contra os operadores que exercem atividades de pesca INN e se tinham aplicado sanções suficientemente severas para privar os infratores dos benefícios decorrentes desta pesca.

| (59) | Os elementos de prova disponíveis confirmam que as Comores não cumpriram as suas obrigações, impostas pelo direito internacional, no que se refere a medidas coercivas eficazes. |
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(59)

Os elementos de prova disponíveis confirmam que as Comores não cumpriram as suas obrigações, impostas pelo direito internacional, no que se refere a medidas coercivas eficazes.

| (60) | Tal como explicado no considerando 31, as autoridades comorianas reconheceram que nenhum dos seus navios deveria operar fora da ZEE comoriana sem uma autorização das referidas autoridades e que nenhum navio comoriano dedicado à pesca e atividades conexas deveria proceder à pesca ou a atividades relacionadas com a pesca fora da zona de competência da IOTC. Observa-se igualmente que, no decurso dos intercâmbios que ocorreram no contexto de pedidos de assistência relativos a 12 navios comorianos que procedem a transbordos no mar e a operações conjuntas, as autoridades comorianas apresentaram à Comissão e aos Estados-Membros declarações escritas que atestam que os transbordos no mar são proibidos pelas autoridades comorianas e que, consequentemente, estes navios exercem atividades de pesca INN. |
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(60)

Tal como explicado no considerando 31, as autoridades comorianas reconheceram que nenhum dos seus navios deveria operar fora da ZEE comoriana sem uma autorização das referidas autoridades e que nenhum navio comoriano dedicado à pesca e atividades conexas deveria proceder à pesca ou a atividades relacionadas com a pesca fora da zona de competência da IOTC. Observa-se igualmente que, no decurso dos intercâmbios que ocorreram no contexto de pedidos de assistência relativos a 12 navios comorianos que procedem a transbordos no mar e a operações conjuntas, as autoridades comorianas apresentaram à Comissão e aos Estados-Membros declarações escritas que atestam que os transbordos no mar são proibidos pelas autoridades comorianas e que, consequentemente, estes navios exercem atividades de pesca INN.

| (61) | No entanto, a Comissão determinou que, após a Decisão de 1 de outubro de 2015, as autoridades comorianas não comunicaram a tomada de quaisquer medidas coercivas contra os navios que operam fora da sua ZEE, sem uma autorização das referidas autoridades, bem como fora da zona de competência da IOTC. |
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(61)

No entanto, a Comissão determinou que, após a Decisão de 1 de outubro de 2015, as autoridades comorianas não comunicaram a tomada de quaisquer medidas coercivas contra os navios que operam fora da sua ZEE, sem uma autorização das referidas autoridades, bem como fora da zona de competência da IOTC.

| (62) | Além disso, tal como descrito no considerando 32, observa-se que tinha sido efetivamente concedido um período de tolerância de seis meses com início em agosto de 2016 aos navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão das Comores e operam em infração dos requisitos e da legislação deste país. Esta decisão, a par da situação descrita no considerando 56, comprometeu as ações iniciadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a vários navios comorianos com base em informações prestadas pelas autoridades das Comores. A Comissão foi informada pelas autoridades comorianas sobre o possível cancelamento do registo dos navios que não regularizassem a sua situação até ao final do período de tolerância de seis meses. Contudo, importa notar que o cancelamento do registo de navios não garante que a sanção aplicada aos infratores seja suficientemente severa nem que estes sejam privados dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. |
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(62)

Além disso, tal como descrito no considerando 32, observa-se que tinha sido efetivamente concedido um período de tolerância de seis meses com início em agosto de 2016 aos navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão das Comores e operam em infração dos requisitos e da legislação deste país. Esta decisão, a par da situação descrita no considerando 56, comprometeu as ações iniciadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a vários navios comorianos com base em informações prestadas pelas autoridades das Comores. A Comissão foi informada pelas autoridades comorianas sobre o possível cancelamento do registo dos navios que não regularizassem a sua situação até ao final do período de tolerância de seis meses. Contudo, importa notar que o cancelamento do registo de navios não garante que a sanção aplicada aos infratores seja suficientemente severa nem que estes sejam privados dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.

| (63) | Além disso, a Comissão concluiu ainda, durante a sua visita em agosto de 2016, que as autoridades não adotaram uma decisão concreta sobre o cancelamento do registo. Em todo o caso, tal cancelamento teórico do registo não implicaria a realização de investigações sobre as atividades de pesca INN exercidas por navios nem a aplicação de sanções a infrações detetadas. |
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(63)

Além disso, a Comissão concluiu ainda, durante a sua visita em agosto de 2016, que as autoridades não adotaram uma decisão concreta sobre o cancelamento do registo. Em todo o caso, tal cancelamento teórico do registo não implicaria a realização de investigações sobre as atividades de pesca INN exercidas por navios nem a aplicação de sanções a infrações detetadas.

| (64) | Com base nas informações reunidas durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão concluiu que as autoridades comorianas responsáveis pela pesca tinham elaborado uma lista de verificação que enumerava as condições para a concessão de autorizações de pesca em apoio da regularização durante o período de tolerância de seis meses a que se refere o considerando 62. Este documento foi transmitido às autoridades comorianas responsáveis pelo registo de navios. O objetivo consistia em transmitir o documento a pessoas coletivas de direito privado localizadas fora das Comores nas quais foi parcialmente delegada a gestão do registo da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas. Foi confiada a estas pessoas coletivas de direito privado a transmissão do referido documento aos operadores económicos. A Comissão estabeleceu que este documento é de natureza muito teórica e não reflete os elementos técnicos necessários que permitem aos operadores económicos respeitar a legislação comoriana e às autoridades comorianas acompanhar as atividades dos navios comorianos em causa. |
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(64)

Com base nas informações reunidas durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão concluiu que as autoridades comorianas responsáveis pela pesca tinham elaborado uma lista de verificação que enumerava as condições para a concessão de autorizações de pesca em apoio da regularização durante o período de tolerância de seis meses a que se refere o considerando 62. Este documento foi transmitido às autoridades comorianas responsáveis pelo registo de navios. O objetivo consistia em transmitir o documento a pessoas coletivas de direito privado localizadas fora das Comores nas quais foi parcialmente delegada a gestão do registo da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas. Foi confiada a estas pessoas coletivas de direito privado a transmissão do referido documento aos operadores económicos. A Comissão estabeleceu que este documento é de natureza muito teórica e não reflete os elementos técnicos necessários que permitem aos operadores económicos respeitar a legislação comoriana e às autoridades comorianas acompanhar as atividades dos navios comorianos em causa.

| (65) | Atendendo à situação a que se referem os considerandos 62 a 64, a Comissão determinou que as autoridades comorianas não tomaram medidas cautelares adequadas em relação aos navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão comoriano e operam em infração dos requisitos e da legislação das Comores. |
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(65)

Atendendo à situação a que se referem os considerandos 62 a 64, a Comissão determinou que as autoridades comorianas não tomaram medidas cautelares adequadas em relação aos navios dedicados à pesca e atividades conexas que arvoram o pavilhão comoriano e operam em infração dos requisitos e da legislação das Comores.

| (66) | Além disso, recorde-se que, tal como indicado no considerando 46 da Decisão de 1 de outubro de 2015, previamente a esta decisão, as autoridades comorianas já tinham conhecimento de que navios que arvoravam o seu pavilhão estavam, em infração dos requisitos e da legislação deste país, a operar fora da ZEE das Comores e não tinham adotado medidas coercivas no respeitante a esses navios. |
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(66)

Além disso, recorde-se que, tal como indicado no considerando 46 da Decisão de 1 de outubro de 2015, previamente a esta decisão, as autoridades comorianas já tinham conhecimento de que navios que arvoravam o seu pavilhão estavam, em infração dos requisitos e da legislação deste país, a operar fora da ZEE das Comores e não tinham adotado medidas coercivas no respeitante a esses navios.

| (67) | A situação a que se referem os considerandos 58 a 66 é contrária ao artigo 94.o da CNUDM no que diz respeito às obrigação de o Estado de pavilhão exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e sobre os seus capitães, oficiais e tripulações. É igualmente contrária às recomendações para tomar medidas coercivas a respeito de atividades de pesca INN e sancionar as referidas atividades com medidas suficientemente severas para prevenir, impedir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca, tal como estabelecido no artigo 8.o, ponto 2.7 do Código de Conduta da FAO, no ponto 21 do plano de ação internacional INN e nos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão. |
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(67)

A situação a que se referem os considerandos 58 a 66 é contrária ao artigo 94.o da CNUDM no que diz respeito às obrigação de o Estado de pavilhão exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e sobre os seus capitães, oficiais e tripulações. É igualmente contrária às recomendações para tomar medidas coercivas a respeito de atividades de pesca INN e sancionar as referidas atividades com medidas suficientemente severas para prevenir, impedir e eliminar eficazmente a pesca INN e privar os infratores dos benefícios decorrentes dessa pesca, tal como estabelecido no artigo 8.o, ponto 2.7 do Código de Conduta da FAO, no ponto 21 do plano de ação internacional INN e nos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão.

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| (68) | Note-se que o quadro jurídico das pescas das Comores ainda se baseia no Código da Pesca e da Aquicultura estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007 e pelo Decreto n.o 15-050/PR de 15 de abril de 2015, em vigor à data da Decisão de 1 de outubro de 2015. Recorde-se também que os considerandos 49 e 50 dessa decisão estabeleceram que: i) as autoridades comorianas reconheceram que deveriam ser elaborados outros textos de aplicação do Código da Pesca e da Aquicultura, de modo a garantir a coerência entre a legislação nacional e as regras aplicáveis a nível regional e internacional; ii) a definição de navio de pesca do Código da Pesca e da Aquicultura das Comores não inclui os navios que realizam atividades relacionadas com a pesca; e iii) embora abranja as infrações graves definidas no direito internacional, o quadro jurídico das Comores não define explicitamente a pesca INN nem prevê expressamente medidas coercivas e sanções para os nacionais que apoiam ou exercem atividades de pesca INN, conforme sublinhado nos pontos 18 e 21 do plano de ação internacional INN. |
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(68)

Note-se que o quadro jurídico das pescas das Comores ainda se baseia no Código da Pesca e da Aquicultura estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007 e pelo Decreto n.o 15-050/PR de 15 de abril de 2015, em vigor à data da Decisão de 1 de outubro de 2015. Recorde-se também que os considerandos 49 e 50 dessa decisão estabeleceram que: i) as autoridades comorianas reconheceram que deveriam ser elaborados outros textos de aplicação do Código da Pesca e da Aquicultura, de modo a garantir a coerência entre a legislação nacional e as regras aplicáveis a nível regional e internacional; ii) a definição de navio de pesca do Código da Pesca e da Aquicultura das Comores não inclui os navios que realizam atividades relacionadas com a pesca; e iii) embora abranja as infrações graves definidas no direito internacional, o quadro jurídico das Comores não define explicitamente a pesca INN nem prevê expressamente medidas coercivas e sanções para os nacionais que apoiam ou exercem atividades de pesca INN, conforme sublinhado nos pontos 18 e 21 do plano de ação internacional INN.

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| (69) | Recorde-se ainda que o considerando 50 da Decisão de 1 de outubro de 2015 estabeleceu que, no que se refere ao sistema de sanções, as coimas previstas no contexto das atividades de pesca industrial têm por base o valor das taxas de licenciamento. No entanto, as categorias de licenças de pesca definidas na legislação comoriana limitam-se exclusivamente a espécies de atum. Consequentemente, nos casos de infrações cometidas por navios da frota industrial que se dirigem a outras espécies, as correspondentes coimas não podem ser impostas, dada a inexistência das correspondentes taxas de licenciamento. Esta situação reduz o nível de dissuasão do sistema de sanções das Comores e não permite às autoridades comorianas sancionar as atividades de pesca INN com medidas suficientemente severas para prevenir, impedir e eliminar eficazmente estas atividades e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais. |
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(69)

Recorde-se ainda que o considerando 50 da Decisão de 1 de outubro de 2015 estabeleceu que, no que se refere ao sistema de sanções, as coimas previstas no contexto das atividades de pesca industrial têm por base o valor das taxas de licenciamento. No entanto, as categorias de licenças de pesca definidas na legislação comoriana limitam-se exclusivamente a espécies de atum. Consequentemente, nos casos de infrações cometidas por navios da frota industrial que se dirigem a outras espécies, as correspondentes coimas não podem ser impostas, dada a inexistência das correspondentes taxas de licenciamento. Esta situação reduz o nível de dissuasão do sistema de sanções das Comores e não permite às autoridades comorianas sancionar as atividades de pesca INN com medidas suficientemente severas para prevenir, impedir e eliminar eficazmente estas atividades e privar os infratores dos benefícios decorrentes das suas atividades ilegais.

| (70) | Note-se que as autoridades comorianas responsáveis pela pesca apresentaram à Comissão projetos de alteração das disposições do Código da Pesca e da Aquicultura estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007 e pelo Decreto n.o 15-050/PR de 15 de abril de 2015. Porém, durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão verificou que o processo de revisão é afetado pelo enquadramento administrativo inadequado. A Comissão concluiu ainda que parte da administração comoriana considerava o processo de revisão uma oportunidade para reforçar a política de pavilhão de conveniência das Comores. Por conseguinte, a Comissão considera que o quadro jurídico permanece inadequado em termos de cumprimento das disposições internacionais e regionais aplicáveis. |
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(70)

Note-se que as autoridades comorianas responsáveis pela pesca apresentaram à Comissão projetos de alteração das disposições do Código da Pesca e da Aquicultura estabelecido pela Lei n.o 07-011/AU de 29 de agosto de 2007 e pelo Decreto n.o 15-050/PR de 15 de abril de 2015. Porém, durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão verificou que o processo de revisão é afetado pelo enquadramento administrativo inadequado. A Comissão concluiu ainda que parte da administração comoriana considerava o processo de revisão uma oportunidade para reforçar a política de pavilhão de conveniência das Comores. Por conseguinte, a Comissão considera que o quadro jurídico permanece inadequado em termos de cumprimento das disposições internacionais e regionais aplicáveis.

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| (71) | Com base nas informações obtidas junto das autoridades comorianas, bem como durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão verificou que muitas das obrigações previstas pela legislação comoriana ainda não são aplicadas nem cumpridas pelas Comores (por exemplo, obrigação de transmitir as informações proporcionadas pelo sistema de localização de navios por satélite e de comunicar dados relativos às capturas, restrições da zona de operações dos navios comorianos, etc.). Tal como referido no considerando 47 da Decisão de 1 de outubro de 2015, esta situação realça a falta de capacidade das autoridades para monitorizar as operações dos navios das Comores e prejudica a capacidade das autoridades para assegurar a aplicação efetiva das regras definidas para as várias zonas em causa. |
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(71)

Com base nas informações obtidas junto das autoridades comorianas, bem como durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão verificou que muitas das obrigações previstas pela legislação comoriana ainda não são aplicadas nem cumpridas pelas Comores (por exemplo, obrigação de transmitir as informações proporcionadas pelo sistema de localização de navios por satélite e de comunicar dados relativos às capturas, restrições da zona de operações dos navios comorianos, etc.). Tal como referido no considerando 47 da Decisão de 1 de outubro de 2015, esta situação realça a falta de capacidade das autoridades para monitorizar as operações dos navios das Comores e prejudica a capacidade das autoridades para assegurar a aplicação efetiva das regras definidas para as várias zonas em causa.

| (72) | Além disso, não se realizaram progressos no tocante aos factos descritos no considerando 51 da Decisão de 1 de outubro de 2015, no que se refere à falta de um plano de inspeção nacional que assegure uma política coerente de controlo das operações da frota de pesca das Comores e ao número insuficiente de observadores. |
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(72)

Além disso, não se realizaram progressos no tocante aos factos descritos no considerando 51 da Decisão de 1 de outubro de 2015, no que se refere à falta de um plano de inspeção nacional que assegure uma política coerente de controlo das operações da frota de pesca das Comores e ao número insuficiente de observadores.

| (73) | Durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão concluiu que, não obstante a admissão das autoridades comorianas no que diz respeito à sua falta de capacidade para acompanhar e controlar a pesca e as atividades relacionadas com a pesca da frota comoriana independentemente de onde opere, bem como da frota estrangeira que opera dentro da sua ZEE, continuava a verificar-se uma intenção de avançar com uma estratégia de expansão da frota. |
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(73)

Durante a sua visita em agosto de 2016, a Comissão concluiu que, não obstante a admissão das autoridades comorianas no que diz respeito à sua falta de capacidade para acompanhar e controlar a pesca e as atividades relacionadas com a pesca da frota comoriana independentemente de onde opere, bem como da frota estrangeira que opera dentro da sua ZEE, continuava a verificar-se uma intenção de avançar com uma estratégia de expansão da frota.

| (74) | Como sublinhado nos considerandos 67 a 72 da Decisão de 1 de outubro de 2015, o nível de desenvolvimento das Comores não pode ser considerado um fator comprometedor da capacidade das autoridades competentes para cooperarem com outros países e aplicarem medidas coercivas. A avaliação das dificuldades específicas decorrentes do nível de desenvolvimento das Comores é descrita mais pormenorizadamente nos considerandos 88 a 93 da presente decisão. |
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(74)

Como sublinhado nos considerandos 67 a 72 da Decisão de 1 de outubro de 2015, o nível de desenvolvimento das Comores não pode ser considerado um fator comprometedor da capacidade das autoridades competentes para cooperarem com outros países e aplicarem medidas coercivas. A avaliação das dificuldades específicas decorrentes do nível de desenvolvimento das Comores é descrita mais pormenorizadamente nos considerandos 88 a 93 da presente decisão.

| (75) | Atentos os considerandos 37 a 54 da sua Decisão de 1 de outubro de 2015 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 5, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento INN, que as Comores não cumpriram os deveres de cooperação nem envidaram os esforços no sentido da aplicação coerciva da lei que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto ou Estado de comercialização. |
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(75)

Atentos os considerandos 37 a 54 da sua Decisão de 1 de outubro de 2015 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 5, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento INN, que as Comores não cumpriram os deveres de cooperação nem envidaram os esforços no sentido da aplicação coerciva da lei que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto ou Estado de comercialização.

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3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)

Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o

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| (76) | Tal como descrito nos considerandos 57 a 60 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão analisou informações consideradas pertinentes, provenientes de dados disponíveis publicados por organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), em especial pela IOTC e pela Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste (SWIOFC). Além disso, após a sua Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão procedeu a uma análise das informações consideradas pertinentes ao estatuto das Comores enquanto parte contratante na IOTC e na SWIOFC. |
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(76)

Tal como descrito nos considerandos 57 a 60 da Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão analisou informações consideradas pertinentes, provenientes de dados disponíveis publicados por organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), em especial pela IOTC e pela Comissão das Pescas do Oceano Índico Sudoeste (SWIOFC). Além disso, após a sua Decisão de 1 de outubro de 2015, a Comissão procedeu a uma análise das informações consideradas pertinentes ao estatuto das Comores enquanto parte contratante na IOTC e na SWIOFC.

| (77) | Recorde-se que os considerandos 57 e 58 da Decisão de 1 de outubro de 2015 descreveram os casos de incumprimento reiterado e não reiterado das resoluções da IOTC por parte das Comores, identificados em 2014 no relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Comores, produzido em 25 de março de 2015 (4). |
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(77)

Recorde-se que os considerandos 57 e 58 da Decisão de 1 de outubro de 2015 descreveram os casos de incumprimento reiterado e não reiterado das resoluções da IOTC por parte das Comores, identificados em 2014 no relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Comores, produzido em 25 de março de 2015 (4).

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| (78) | Segundo o relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Comores, produzido em 16 de abril de 2016 (5), em 2015 foram detetados vários casos de incumprimento reiterado. Designadamente, as Comores apenas cumpriram parcialmente os requisitos de: i) apresentar estatísticas agregadas das capturas nominais de tubarões, tal como requerido pela Resolução 05/05; ii) apresentar estatísticas agregadas das capturas e do esforço de pesca de tubarões, tal como requerido pela Resolução 05/05; e iii) apresentar estatísticas agregadas da frequência de tamanhos dos tubarões, tal como requerido pela Resolução 05/05. Acresce ainda que as Comores não apresentaram informações sobre a cobertura pelas artes de pesca no que se refere ao desembarque artesanal, tal como requerido pela Resolução 11/04. |
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(78)

Segundo o relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Comores, produzido em 16 de abril de 2016 (5), em 2015 foram detetados vários casos de incumprimento reiterado. Designadamente, as Comores apenas cumpriram parcialmente os requisitos de: i) apresentar estatísticas agregadas das capturas nominais de tubarões, tal como requerido pela Resolução 05/05; ii) apresentar estatísticas agregadas das capturas e do esforço de pesca de tubarões, tal como requerido pela Resolução 05/05; e iii) apresentar estatísticas agregadas da frequência de tamanhos dos tubarões, tal como requerido pela Resolução 05/05. Acresce ainda que as Comores não apresentaram informações sobre a cobertura pelas artes de pesca no que se refere ao desembarque artesanal, tal como requerido pela Resolução 11/04.

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| (79) | Também foram identificados no mesmo relatório casos de incumprimento não reiterado. As Comores não apresentaram informações sobre a proibição relativa ao tubarão-de-pontas-brancas, tal como exigido pela Resolução 13/06, nem apresentaram informações sobre a aplicação das orientações da FAO relativas às tartarugas marinhas, como requerido pela Resolução 12/04. |
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(79)

Também foram identificados no mesmo relatório casos de incumprimento não reiterado. As Comores não apresentaram informações sobre a proibição relativa ao tubarão-de-pontas-brancas, tal como exigido pela Resolução 13/06, nem apresentaram informações sobre a aplicação das orientações da FAO relativas às tartarugas marinhas, como requerido pela Resolução 12/04.

| (80) | A questão da falta de conformidade das Comores com as resoluções da IOTC demonstra que este país não cumpre as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão por força do artigo 94.o da CNUDM. Mostra também que o país não segue as recomendações que constam dos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão e do ponto 24 do plano de ação internacional INN. |
| --- | --- |

(80)

A questão da falta de conformidade das Comores com as resoluções da IOTC demonstra que este país não cumpre as obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão por força do artigo 94.o da CNUDM. Mostra também que o país não segue as recomendações que constam dos pontos 31 a 33, 35 e 38 das orientações para aplicação voluntária da FAO sobre o desempenho do Estado de pavilhão e do ponto 24 do plano de ação internacional INN.

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| (81) | Com exceção da IOTC e da SWIOFC, as Comores não são parte contratante de outras ORGP. Tendo em conta a estrutura da sua frota, que não se limita a operar na região do oceano Índico, esta constatação compromete os esforços das Comores para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da CNUDM, nomeadamente os artigos 117.o e 118.o. |
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(81)

Com exceção da IOTC e da SWIOFC, as Comores não são parte contratante de outras ORGP. Tendo em conta a estrutura da sua frota, que não se limita a operar na região do oceano Índico, esta constatação compromete os esforços das Comores para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da CNUDM, nomeadamente os artigos 117.o e 118.o.

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| (82) | Além disso, com exceção da CNUDM, as Comores não ratificaram outros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas. Dada a importância das populações de peixes transzonais e altamente migradores, esta constatação compromete os esforços desenvolvidos pelas Comores para cumprirem as obrigações que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização ao abrigo da CNUDM, nomeadamente os artigos 63.o e 64.o. |
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(82)

Além disso, com exceção da CNUDM, as Comores não ratificaram outros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas. Dada a importância das populações de peixes transzonais e altamente migradores, esta constatação compromete os esforços desenvolvidos pelas Comores para cumprirem as obrigações que lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização ao abrigo da CNUDM, nomeadamente os artigos 63.o e 64.o.

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| (83) | O nível de desempenho das Comores no tocante à aplicação dos instrumentos internacionais também não está de acordo com as recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO sobre o desempenho. Também não segue as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados. |
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(83)

O nível de desempenho das Comores no tocante à aplicação dos instrumentos internacionais também não está de acordo com as recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO sobre o desempenho. Também não segue as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.

| (84) | Acresce que as Comores não ratificaram o Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto, de 2009. |
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(84)

Acresce que as Comores não ratificaram o Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto, de 2009.

| (85) | Contrariamente às recomendações formuladas nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, as Comores não elaboraram, até à data, um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN. |
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(85)

Contrariamente às recomendações formuladas nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, as Comores não elaboraram, até à data, um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.

| (86) | Com base nas informações obtidas junto das autoridades comorianas, a Comissão verificou que a gestão do registo da frota dedicada à pesca e atividades conexas das Comores continua a ser parcialmente delegada em pessoas coletivas de direito privado estabelecidas fora daquele país. Com base nas informações recolhidas pela Comissão, bem como nas declarações das Comores, pôde determinar-se que este país não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que prevê a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios. |
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(86)

Com base nas informações obtidas junto das autoridades comorianas, a Comissão verificou que a gestão do registo da frota dedicada à pesca e atividades conexas das Comores continua a ser parcialmente delegada em pessoas coletivas de direito privado estabelecidas fora daquele país. Com base nas informações recolhidas pela Comissão, bem como nas declarações das Comores, pôde determinar-se que este país não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que prevê a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.

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| (87) | Atentos os considerandos 55 a 65 da Decisão de 1 de outubro de 2015 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional. |
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(87)

Atentos os considerandos 55 a 65 da Decisão de 1 de outubro de 2015 e a evolução registada desde então, a Comissão considera, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional.

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3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)

Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o

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| (88) | Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, as Comores têm um baixo índice de desenvolvimento humano e, em 2014, estavam classificadas em 159.o lugar num conjunto de 188 países (6). Importa também recordar que o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) incluiu as Comores na categoria dos países menos desenvolvidos (8). |
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(88)

Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas, as Comores têm um baixo índice de desenvolvimento humano e, em 2014, estavam classificadas em 159.o lugar num conjunto de 188 países (6). Importa também recordar que o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) incluiu as Comores na categoria dos países menos desenvolvidos (8).

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| (89) | Não se encontraram elementos de prova indiciadores de que o incumprimento pelas Comores dos deveres que lhes incumbem por força do direito internacional resulta de limitações derivadas do desenvolvimento. Embora, de um modo geral, possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas das Comores derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar as deficiências detetadas nas secções anteriores. Tal diz respeito, em especial, à situação do registo das Comores e à ausência total de controlo de parte da sua frota. |
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(89)

Não se encontraram elementos de prova indiciadores de que o incumprimento pelas Comores dos deveres que lhes incumbem por força do direito internacional resulta de limitações derivadas do desenvolvimento. Embora, de um modo geral, possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas das Comores derivadas do seu nível de desenvolvimento não podem justificar as deficiências detetadas nas secções anteriores. Tal diz respeito, em especial, à situação do registo das Comores e à ausência total de controlo de parte da sua frota.

| (90) | Tal como indicado no considerando 69 da Decisão de 1 de outubro de 2015, as conclusões apontam para que as insuficiências detetadas nas Comores resultem sobretudo da ausência de um enquadramento administrativo adequado e da falta de cooperação e de intercâmbio de informações na administração comoriana, que lhes permita garantir o cumprimento eficiente e efetivo das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. Esta situação é agravada pela desproporção entre a dimensão da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas e a sua zona de operações. |
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(90)

Tal como indicado no considerando 69 da Decisão de 1 de outubro de 2015, as conclusões apontam para que as insuficiências detetadas nas Comores resultem sobretudo da ausência de um enquadramento administrativo adequado e da falta de cooperação e de intercâmbio de informações na administração comoriana, que lhes permita garantir o cumprimento eficiente e efetivo das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. Esta situação é agravada pela desproporção entre a dimensão da frota comoriana dedicada à pesca e atividades conexas e a sua zona de operações.

| (91) | Recorde-se ainda que a União Europeia e as Comores assinaram um Acordo de Parceria no setor da pesca (9). O último protocolo (10) desse acordo incluía na contrapartida financeira paga às Comores um apoio financeiro setorial. Esse apoio visava fomentar o desenvolvimento da pesca sustentável através do reforço da capacidade administrativa e científica, prestando especial atenção à gestão sustentável das pescas e ao acompanhamento, controlo e vigilância. Tal deveria ter contribuído para ajudar o país a cumprir os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização e a lutar contra a pesca INN. |
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(91)

Recorde-se ainda que a União Europeia e as Comores assinaram um Acordo de Parceria no setor da pesca (9). O último protocolo (10) desse acordo incluía na contrapartida financeira paga às Comores um apoio financeiro setorial. Esse apoio visava fomentar o desenvolvimento da pesca sustentável através do reforço da capacidade administrativa e científica, prestando especial atenção à gestão sustentável das pescas e ao acompanhamento, controlo e vigilância. Tal deveria ter contribuído para ajudar o país a cumprir os deveres que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização e a lutar contra a pesca INN.

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| (92) | Além disso, as Comores também recebem apoio no quadro de iniciativas regionais como o projeto SmartFish, financiado pela União Europeia e executado pela Comissão do Oceano Índico (COI), cujo objetivo é, nomeadamente, a luta contra a pesca INN através da partilha de recursos, o intercâmbio de informações, a formação e o desenvolvimento de programas operacionais de acompanhamento, controlo e vigilância, e o Primeiro Projeto de Governação e Crescimento Partilhado das Pescas do Oceano Índico Sudoeste do Banco Mundial que visa melhorar a eficácia da gestão de determinadas pescarias de elevada prioridade ao nível regional, nacional e comunitário. |
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(92)

Além disso, as Comores também recebem apoio no quadro de iniciativas regionais como o projeto SmartFish, financiado pela União Europeia e executado pela Comissão do Oceano Índico (COI), cujo objetivo é, nomeadamente, a luta contra a pesca INN através da partilha de recursos, o intercâmbio de informações, a formação e o desenvolvimento de programas operacionais de acompanhamento, controlo e vigilância, e o Primeiro Projeto de Governação e Crescimento Partilhado das Pescas do Oceano Índico Sudoeste do Banco Mundial que visa melhorar a eficácia da gestão de determinadas pescarias de elevada prioridade ao nível regional, nacional e comunitário.

| (93) | Atentas as considerações apresentadas na presente secção com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas informações prestadas pelas Comores, a Comissão determinou, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que se afigura adequado tomar em consideração os constrangimentos específicos das Comores tendo em conta o seu estado de desenvolvimento, que pode prejudicar o desempenho global daquele país em matéria de gestão das pescas. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas nas Comores, determinou-se que o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN. |
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(93)

Atentas as considerações apresentadas na presente secção com base em todos os dados factuais recolhidos pela Comissão, assim como nas informações prestadas pelas Comores, a Comissão determinou, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que se afigura adequado tomar em consideração os constrangimentos específicos das Comores tendo em conta o seu estado de desenvolvimento, que pode prejudicar o desempenho global daquele país em matéria de gestão das pescas. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas nas Comores, determinou-se que o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

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4.   CONCLUSÃO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE UM PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

CONCLUSÃO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE UM PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

| (94) | Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelas Comores das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, este país deve ser identificado, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento INN, como país não cooperante na luta contra a pesca INN. |
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(94)

Atentas as conclusões sobre o incumprimento pelas Comores das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, este país deve ser identificado, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento INN, como país não cooperante na luta contra a pesca INN.

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| (95) | Por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento INN, sempre que tenham conhecimento de que o certificado de captura foi validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, nos termos do artigo 31.o do mesmo regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão obrigadas a recusar a importação de produtos da pesca para a União, sem terem de pedir provas suplementares nem formular um pedido de assistência àquele Estado. |
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(95)

Por força do artigo 18.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento INN, sempre que tenham conhecimento de que o certificado de captura foi validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, nos termos do artigo 31.o do mesmo regulamento, as autoridades competentes dos Estados-Membros estão obrigadas a recusar a importação de produtos da pesca para a União, sem terem de pedir provas suplementares nem formular um pedido de assistência àquele Estado.

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| (96) | A identificação das Comores como país que a Comissão considera não cooperante não prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes. |
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(96)

A identificação das Comores como país que a Comissão considera não cooperante não prejudica eventuais medidas ulteriores adotadas pela Comissão ou pelo Conselho com vista ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes.

5.   PROCEDIMENTO DE COMITÉ

PROCEDIMENTO DE COMITÉ

| (97) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
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(97)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Comores são identificadas como país terceiro que a Comissão considera país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 324 de 2.10.2015, p. 6).

2

(3)  Carta ao Ministro da Produção, do Ambiente, da Energia, da Indústria e do Artesanato das Comores, de 1 de outubro de 2015.

3

(4)  Informações provenientes de: http://www.iotc.org/sites/default/files/documents/2015/04/IOTC-2015-CoC12-CR04E-Comoros.pdf

4

(5)  Informações provenientes de: http://www.iotc.org/compliance/monitoring

5

(6)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/en/composite/HDI

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

7

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(8)  Informações provenientes de: http://www.oecd.org/dac/stats/documentupload/DAC%20List%20of%20ODA%20Recipients%202014%20final.pdf

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6).

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(10)  Decisão 2013/786/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (JO L 349 de 21.12.2013, p. 4) e Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes (JO L 349 de 21.12.2013, p. 5).

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