# Jornal Oficial L 186/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano19 de julho de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 186

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano19 de julho de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1344 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/1346 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32 | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1343 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1344 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores

6

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/1346 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32

15

| | | Retificações |
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| | * | Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia ( JO L 146 de 9.6.2017 ) | 17 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia ( JO L 146 de 9.6.2017 )

( JO L 146 de 9.6.2017 )

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/1 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1343 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I. |
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(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I.

| (2) | No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a classificação das cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas produzidos a partir de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte da posição 1901 ou de produtos das posições 0401 a 0404, que se destinem a ser utilizados como complementos alimentares. |
| --- | --- |

(2)

No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar a classificação das cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas produzidos a partir de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte da posição 1901 ou de produtos das posições 0401 a 0404, que se destinem a ser utilizados como complementos alimentares.

| (3) | Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 (2), as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, compostas principalmente por um óleo vegetal ou animal com adição de vitaminas, apresentadas em doses (cápsulas) devem ser classificadas na posição 2106 («Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições»). |
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(3)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 (2), as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, compostas principalmente por um óleo vegetal ou animal com adição de vitaminas, apresentadas em doses (cápsulas) devem ser classificadas na posição 2106 («Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições»).

| (4) | No acórdão supracitado, o Tribunal de Justiça explicou que, no caso das mercadorias em causa, o modo de apresentação (isto é, dentro de um invólucro) é um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrarem em ação. Por conseguinte, ambos os fatores (o invólucro juntamente com o conteúdo de um complemento alimentar) determinam a utilização e a característica dos respetivos produtos. |
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(4)

No acórdão supracitado, o Tribunal de Justiça explicou que, no caso das mercadorias em causa, o modo de apresentação (isto é, dentro de um invólucro) é um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrarem em ação. Por conseguinte, ambos os fatores (o invólucro juntamente com o conteúdo de um complemento alimentar) determinam a utilização e a característica dos respetivos produtos.

| (5) | As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106 enunciam que esta posição abrange as preparações designadas muitas vezes sob o nome de «complementos alimentares», adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, que se apresentam acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral. |
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(5)

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106 enunciam que esta posição abrange as preparações designadas muitas vezes sob o nome de «complementos alimentares», adicionados de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, que se apresentam acondicionadas em embalagens, nas quais consta que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral.

| (6) | Os complementos alimentares de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte da posição 1901 ou obtidos a partir de produtos das posições 0401 a 0404, que são apresentados sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, não estão abrangidos pela posição 1901, porque o modo específico de apresentação é indicativo da sua função de complemento alimentar. Os complementos alimentares são um tipo muito específico de preparações alimentícias apenas mencionados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106 e, de um modo geral, apresentados em doses. Por conseguinte, as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, apresentadas em doses e fabricadas a partir de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte da posição 1901 ou de produtos das posições 0401 a 0404, não preenchem os requisitos da posição 1901 e devem ser classificadas na posição 2106. |
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(6)

Os complementos alimentares de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte da posição 1901 ou obtidos a partir de produtos das posições 0401 a 0404, que são apresentados sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, não estão abrangidos pela posição 1901, porque o modo específico de apresentação é indicativo da sua função de complemento alimentar. Os complementos alimentares são um tipo muito específico de preparações alimentícias apenas mencionados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106 e, de um modo geral, apresentados em doses. Por conseguinte, as preparações alimentícias destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, apresentadas em doses e fabricadas a partir de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte da posição 1901 ou de produtos das posições 0401 a 0404, não preenchem os requisitos da posição 1901 e devem ser classificadas na posição 2106.

| (7) | Por razões de segurança jurídica, as disposições da Nomenclatura Combinada devem refletir a jurisprudência referida supra. Esta questão foi parcialmente resolvida com a introdução da Nota Complementar 5 ao Capítulo 21, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão (3). Por razões de coerência e uniformidade com essa medida anterior, deverá também ser introduzida uma Nota complementar para o mesmo efeito no Capítulo 19. |
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(7)

Por razões de segurança jurídica, as disposições da Nomenclatura Combinada devem refletir a jurisprudência referida supra. Esta questão foi parcialmente resolvida com a introdução da Nota Complementar 5 ao Capítulo 21, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão (3). Por razões de coerência e uniformidade com essa medida anterior, deverá também ser introduzida uma Nota complementar para o mesmo efeito no Capítulo 19.

| (8) | Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 19 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União. |
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(8)

Por conseguinte, deve aditar-se uma nova Nota complementar ao Capítulo 19 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

| (9) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(9)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
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(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aditada a seguinte Nota complementar 4 ao Capítulo 19 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

| «4. | As preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte da posição 1901, bem como as de produtos das posições 0401 a 0404, apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas destinadas a serem utilizadas como complementos alimentares, estão excluídas da classificação na posição 1901. A característica essencial de um complemento alimentar é dada não só pelos seus ingredientes, mas também pela sua forma específica de apresentação que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem, o seu modo de absorção e o lugar em que é suposto entrar em ação. Tais preparações alimentícias devem ser classificadas na posição 2106, na medida em que não sejam especificadas nem estejam compreendidas noutras posições.». |
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«4.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Acórdão de 17 de dezembro de 2009, Swiss Caps AG, processos C-410/08 a C-412/08, ECLI:EU:C:2009:794.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 198 de 23.7.2013, p. 35).

3

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o

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| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/3 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1344 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2017

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I.

| (2) | A redação atual das Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17, bem como das Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21 da Nomenclatura Combinada remete para o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2), que estabelece os métodos para o cálculo do teor de sacarose do açúcar bruto e de determinados xaropes. |
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(2)

A redação atual das Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17, bem como das Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21 da Nomenclatura Combinada remete para o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2), que estabelece os métodos para o cálculo do teor de sacarose do açúcar bruto e de determinados xaropes.

| (3) | Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão suprimidos com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, devido à alteração do regime de quotas de produção de açúcar, na sequência de alterações da política agrícola. Por conseguinte, serão extintas as referências ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 nas Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17 e nas Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21. |
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(3)

Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão suprimidos com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, devido à alteração do regime de quotas de produção de açúcar, na sequência de alterações da política agrícola. Por conseguinte, serão extintas as referências ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 nas Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17 e nas Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21.

| (4) | No interesse da segurança jurídica e a fim de evitar a criação de um vazio jurídico, é necessário alterar essas Notas Complementares e integrar os métodos analíticos aplicáveis diretamente nessas notas. |
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(4)

No interesse da segurança jurídica e a fim de evitar a criação de um vazio jurídico, é necessário alterar essas Notas Complementares e integrar os métodos analíticos aplicáveis diretamente nessas notas.

| (5) | Na sequência das melhorias introduzidas nos métodos analíticos para a determinação do teor de açúcar, o método analítico utilizado atualmente para efeitos do cálculo do teor de açúcar de certos produtos abrangidos pelo capítulo 17, que pode ser influenciado pela matriz da amostra ou por compostos interferentes, tem de ser substituído pelo método da cromatografia líquida de alta eficiência («método HPLC»). |
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(5)

Na sequência das melhorias introduzidas nos métodos analíticos para a determinação do teor de açúcar, o método analítico utilizado atualmente para efeitos do cálculo do teor de açúcar de certos produtos abrangidos pelo capítulo 17, que pode ser influenciado pela matriz da amostra ou por compostos interferentes, tem de ser substituído pelo método da cromatografia líquida de alta eficiência («método HPLC»).

| (6) | No entanto, para uma série de outros produtos do capítulo 17, bem como para os produtos abrangidos pelo capítulo 21 nos casos em que o teor de açúcar não se baseie apenas no teor de sacarose, frutose, glicose e maltose devido à presença de outros açúcares, o método HPLC não pode ser aplicado. Para esses produtos, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, deve ser determinado pelo método refratométrico em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão (3). |
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(6)

No entanto, para uma série de outros produtos do capítulo 17, bem como para os produtos abrangidos pelo capítulo 21 nos casos em que o teor de açúcar não se baseie apenas no teor de sacarose, frutose, glicose e maltose devido à presença de outros açúcares, o método HPLC não pode ser aplicado. Para esses produtos, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, deve ser determinado pelo método refratométrico em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão (3).

| (7) | Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito ao cálculo do teor de açúcar de certos produtos, há que alterar as Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17, bem como as Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21 da segunda parte da Nomenclatura Combinada. |
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(7)

Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito ao cálculo do teor de açúcar de certos produtos, há que alterar as Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17, bem como as Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21 da segunda parte da Nomenclatura Combinada.

| (8) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
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(8)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão revogados com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data. |
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(9)

Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão revogados com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:

| a) | No Capítulo 17, as Notas Complementares 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:






  «4. | Para os produtos das subposições 1702 20 10, 1702 60 95 e 1702 90 71, o teor de açúcar (sacarose, frutose, glicose, e maltose, em que a frutose e a glucose são expressas em equivalente-sacarose) é determinado segundo o método da cromatografia líquida de alta precisão (“método HPLC”), de acordo com a seguinte fórmula:


  S + 0,95 × (F + G) + M


  em que: | “S” é o teor de sacarose determinado pelo método HPLC; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

No Capítulo 17, as Notas Complementares 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.

S + 0,95 × (F + G) + M

em que:

“S” é o teor de sacarose determinado pelo método HPLC;

| | “F” é o teor de frutose determinado pelo método HPLC; |
| --- | --- |

“F” é o teor de frutose determinado pelo método HPLC;

| | “G” é o teor de glicose determinado pelo método HPLC; |
| --- | --- |

“G” é o teor de glicose determinado pelo método HPLC;

| | “M” é o teor de maltose determinado pelo método HPLC. |
| --- | --- |

“M” é o teor de maltose determinado pelo método HPLC.

Para os produtos das subposições 1702 60 80, 1702 90 80 e 1702 90 95, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado pelo método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão
   (*1)
  ]. Para os produtos das subposições 1702 60 80 e 1702 90 80, a conversão dos resultados em equivalente-sacarose é obtida através da multiplicação dos graus Brix pelo coeficiente 0,95.

| 5. | Considera-se como «isoglicose», na aceção das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, o produto obtido a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor, em peso, no estado seco, de, pelo menos, 10 % de frutose.


  Para os produtos dessas subposições, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado segundo o método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão]. |
| --- | --- |

5.

Para os produtos dessas subposições, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado segundo o método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão].

(*1)  
  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6)
  »;"

| b) | No capítulo 21, as Notas Complementares 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:






  «3. | Considera-se como “isoglicose”, na aceção da subposição 2106 90 30, o produto obtido a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor, em peso, no estado seco, de, pelo menos, 10 % de frutose. |
| --- | --- | --- |

b)

No capítulo 21, as Notas Complementares 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«3.

| 4. | Para os produtos das subposições 2106 90 30 e 2106 90 59, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado segundo o método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão]
   (*2). |
| --- | --- |

4.

(*2)  
  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).»."

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).

3

o

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| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/6 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1345 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2017

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2),

| — | Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3),

| — | Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e

| — | Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5).

| (2) | As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6), |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6),

| — | Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7),

| — | Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e

| — | Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9).

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

| (5) | Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2016. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2017 e, se for caso disso, nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(5)

Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2016. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2017 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

| (6) | Os Regulamentos de Execução da Comissão (UE) 2016/2226 (10) e (UE) 2017/162 (11) previram deduções das quotas de pesca para 2016 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2016, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2017 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos de Execução da Comissão (UE) 2016/2226 (10) e (UE) 2017/162 (11) previram deduções das quotas de pesca para 2016 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2016, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades remanescentes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2017 e, se for caso disso, das quotas dos anos seguintes.

| (7) | No quadro do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (12), por ofício de 16 de novembro de 2016, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de pregado e rodovalho nas águas da União das zonas IIa, IV (T/B/2AC4-C), nos limites de 10 % da quota. As quantidades suplementares concedidas em 2016 ao abrigo desse processo devem ser consideradas como excedendo os desembarques autorizados para efeito das deduções previstas no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

(7)

No quadro do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (12), por ofício de 16 de novembro de 2016, a Bélgica solicitou à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de pregado e rodovalho nas águas da União das zonas IIa, IV (T/B/2AC4-C), nos limites de 10 % da quota. As quantidades suplementares concedidas em 2016 ao abrigo desse processo devem ser consideradas como excedendo os desembarques autorizados para efeito das deduções previstas no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (8) | As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2017 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13). |
| --- | --- |

(8)

As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2017 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13).

| (9) | Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada não deve ser tida em conta, |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada não deve ser tida em conta,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quotas de pesca fixadas, para 2017, nos Regulamentos (UE) 2016/1903, (UE) 2016/2285, (UE) 2016/2372 e (UE) 2017/127 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1.)

5

(6)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

7

(8)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26.)

8

(9)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 336 de 10.12.2016, p. 28).

10

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2017/162 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 27 de 1.2.2017, p. 101).

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

12

o

(13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

13

o

---

ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2016 (em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1) | Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação (2) | Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas) | Deduções a efetuar em 2017 (quant. em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) | (8) | (9) | (10) | (11) | (12) | (13) | (14) |
| BE | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 87 000 | 86 919 | 91 566 | 105,35 % | 4 647 | / | / | / | 4 647 |
| BE | SOL | 7FG. | Linguado-legítimo | Divisões VIIf, VIIg | 487 000 | 549 565 | 563 401 | 102,52 % | 13 836 | / | / | / | 13 836 |
| BE | SOL | 8AB. | Linguado-legítimo | Divisões VIIIa, VIIIb | 42 000 | 281 638 | 287 659 | 102,14 % | 6 021 | / | C (6) | / | 6 021 |
| BE | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 329 000 | 481 000 | 514 275 | 106,92 % | 33 275  (7) | / | / | / | 33 275 |
| DE | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 2 118 | N/A | 2 118 | / | / | / | 2 118 |
| DE | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 22 751 000 | 21 211 759 | 22 211 517 | 104,71 % | 999 758 | / | / | / | 999 758 |
| DK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 1 350 | N/A | 1 350 | / | / | / | 1 350 |
| DK | HER | 1/2- | Arenque | Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II | 7 069 000 | 10 331 363 | 10 384 320 | 100,51 % | 52 957 | / | / | / | 52 957 |
| DK | JAX | 4BC7D | Carapaus e espécies associadas | Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId | 5 519 000 | 264 664 | 265 760 | 100,42 % | 1 096 | / | / | / | 1 096 |
| DK | MAC | 2A34. | Sarda | Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 | 19 461 000 | 13 354 035 | 14 677 440 | 109,91 % | 1 323 405 | / | / | / | 1 323 405 |
| DK | MAC | 2A4A-N | Sarda | Águas norueguesas das divisões IIa, IVa | 14 043 000 | 14 886 020 | 16 351 930 | 109,85 % | 1 465 910 | / | / | / | 1 465 910 |
| DK | NOP | 04-N. | Faneca-da-noruega | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 0 | 22 880 | N/A | 22 880 | / | / | / | 22 880 |
| DK | OTH | *2AC4C | Outras espécies | Águas da União das zonas IIa, IV | 6 018 300 | 3 994 920 | 4 508 050 | 112,84 % | 513 130 | 1,2 | / | / | 615 756 |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 3 920 | N/A | 3 920 | / | / | / | 3 920 |
| DK | SAN | 234_1 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 1 | 12 263 000 | 12 517 900 | 12 525 750 | 100,06 % | 7 850 | / | / | / | 7 850 |
| DK | SAN | 04-N. | Galeota | Águas norueguesas da subzona IV | 0 | 0 | 19 860 | N/A | 19 860 | / | / | / | 19 860 |
| ES | ALB | AN05N | Atum-voador do Norte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | 14 917 370 | 14 754 370 | 16 645 500 | 112.82 % | 1 891 130 | 1,2 | / | / | 2 269 356 |
| ES | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 67 000 | 86 159 | 79 185 | 91.90 % | – 6 974 | / | / | 817 | 0 |
| ES | BSF | 8910- | Peixe-espada-preto | Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X | 12 000 | 24 004 | 16 419 | 68.41 % | – 7 585 | / | / | 2 703 | 0 |
| ES | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 0 | 0 | 13 396 | N/A | 13 396 | / | A | / | 20 094 |
| ES | COD | 1/2B. | Bacalhau | Zonas I, IIb | 13 192 000 | 9 730 876 | 9 731 972 | 100,01 % | 1 096 | / | / | / | 1 096 |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 9 000 | 27 600 | 306.67 % | 18 600 | 1,0 | A | / | 27 900 |
| ES | GHL | N3LMNO | Alabote-da-gronelândia | NAFO 3 LMNO | 4 067 000 | 4 070 000 | 4 072 999 | 100.07 % | 2 999 | / | C (6) | / | 2 999 |
| ES | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 876 000 | 459 287 | 469 586 | 102,24 % | 10 299 | / | / | / | 10 299 |
| ES | SRX | 89-C. | Raias | Águas da União das subzonas VIII, IX | 1 057 000 | 925 232 | 956 878 | 103.42 % | 31 646 | / | A | 131 767 | 179 236 |
| ES | WHM | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | 2 460 | 2 460 | 9 859 | 400.77 % | 7 399 | 1,0 | A | 138 994 | 150 092 |
| FR | LIN | 04-C. | Maruca | Águas da União da subzona IV | 162 000 | 262 351 | 304 077 | 115.91 % | 41 726 | 1,0 | / | / | 41 726 |
| FR | POK | 1/2/INT | Escamudo | Águas internacionais das subzonas I, II | 0 | 0 | 2 352 | N/A | 2 352 | / | / | / | 2 352 |
| FR | RED | 51214S | Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) | Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 0 | 0 | 29 827 | N/A | 29 827 | / | / | / | 29 827 |
| FR | SBR | 678- | Goraz | Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII | 6 000 | 28 817 | 31 334 | 108.72 % | 2 517 | / | / | / | 2 517 |
| FR | SRX | 07D. | Raias | Águas da União da divisão VIId | 663 000 | 630 718 | 699 850 | 110.96 % | 69 132 | 1,0 | A | / | 103 698 |
| FR | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 3 255 000 | 3 641 000 | 39 254 | 101.08 % | 39 254 | / | / | / | 39 254 |
| FR | WHG | 08. | Badejo | Divisão VIII | 1 524 000 | 2 406 000 | 2 441 333 | 101.47 % | 35 333 | / | / | / | 35 333 |
| IE | PLE | 7FG. | Solha | Divisões VIIf, VIIg | 200 000 | 66 332 | 67 431 | 101.66 % | 1 099 | / | / | / | 1 099 |
| IE | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 0 | 5 969 | N/A | 5 969 | / | / | / | 5 969 |
| IE | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 1 048 000 | 949 860 | 980 960 | 103.27 % | 31 056 | / | A (6) | / | 31 056 |
| NL | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 1 260 | N/A | 1 260 | / | / | / | 1 260 |
| NL | HAD | 7X7A34 | Arinca | Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | / | 559 | 26 220 | N/A | 25 661 | / | / | / | 25 661 |
| NL | HER | *25B-F | Arenque | Zonas II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses) | 736 000 | 477 184 | 476 491 | 99.86 % | – 693 | / | / | 23 551 | 22 858 |
| NL | OTH | *2A-14 | Capturas acessórias associadas ao carapau (pimpim, badejo e sarda) | Águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 1 663 800 | 1 777 300 | 2 032 689 | 114.37 % | 255 389 | 1,2 | / | / | 306 467 |
| NL | POK | 2A34. | Escamudo | Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 | 68 000 | 110 846 | 110 889 | 100.04 % | 43 (8) | / | / | 1 057 | 1 057 |
| NL | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 2 493 000 | 2 551 261 | 2 737 636 | 107.31 % | 186 375 | / | / | / | 186 375 |
| PT | BUM | ATLANT | Espadim-azul-do-atlântico | Oceano Atlântico | 49 550 | 49 550 | 50 611 | 102.14 % | 1 061 | / | / | / | 1 061 |
| PT | GHL | 1N2AB | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | / | 18 487 | 18 487 | N/A | 18 487 | / | / | / | 18 487 |
| PT | MAC | 8C3411 | Sarda | Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 6 971 000 | 6 313 658 | 6 823 967 | 108.08 % | 510 309 | / | / | / | 510 309 |
| PT | SRX | 89-C. | Raias | Águas da União das subzonas VIII, IX | 1 051 000 | 1 051 000 | 1 068 676 | 101.68 % | 17 676 | / | / | / | 17 676 |
| PT | SWO | AN05N | Espadarte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | 1 161 950 | 1 541 950 | 1 561 142 | 101.24 % | 19 192 | / | / | / | 19 192 |
| UK | DGS | 15X14 | Galhudo-malhado | Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 0 | 0 | 12 585 | N/A | 12 585 | / | / | / | 12 585 |
| UK | DGS | 2AC4-C | Galhudo-malhado | Águas da União das zonas IIa, IV | 0 | 0 | 17 776 | N/A | 17 776 | / | / | / | 17 776 |
| UK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N | 70 348 000 | 70 710 390 | 73 419 998 | 103.83 % | 2 709 608 | / | / | | 2 709 608 |
| UK | MAC | 2CX14- | Sarda | Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV | 208 557 000 | 195 937 403 | 209 143 232 | 106.74 % | 13 205 829 | / | A (6) | / | 13 205 829 |
| UK | SAN | 234_1 | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 1 | 268 000 | 0 | 0 | N/A | 0 | / | / | 1 466 168 | 1 466 168 |
| UK | SRX | 67AKXD | Raias | Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k | 2 076 000 | 2 006 000 | 2 008 431 | 100.12 % | 2 431 | / | / | / | 2 431 |
| UK | T/B | 2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da União das zonas IIa, IV | 693 000 | 522 000 | 544 680 | 104,34 % | 22 680 | / | / | / | 22 680 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2016 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2016 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

Total das capturas em 2016 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação (2)

Fator de multiplicação suplementar (3)
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

Deduções a efetuar em 2017 (quant. em quilogramas)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

(10)

(11)

(12)

(13)

(14)

BE

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

87 000

86 919

91 566

105,35 %

4 647

/

/

/

4 647

BE

SOL

7FG.

Linguado-legítimo

Divisões VIIf, VIIg

487 000

549 565

563 401

102,52 %

13 836

/

/

/

13 836

BE

SOL

8AB.

Linguado-legítimo

Divisões VIIIa, VIIIb

42 000

281 638

287 659

102,14 %

6 021

/

C (6)

/

6 021

BE

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

329 000

481 000

514 275

106,92 %

33 275  (7)

/

/

/

33 275

DE

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

2 118

N/A

2 118

/

/

/

2 118

DE

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

22 751 000

21 211 759

22 211 517

104,71 %

999 758

/

/

/

999 758

DK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

1 350

N/A

1 350

/

/

/

1 350

DK

HER

1/2-

Arenque

Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II

7 069 000

10 331 363

10 384 320

100,51 %

52 957

/

/

/

52 957

DK

JAX

4BC7D

Carapaus e espécies associadas

Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId

5 519 000

264 664

265 760

100,42 %

1 096

/

/

/

1 096

DK

MAC

2A34.

Sarda

Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

19 461 000

13 354 035

14 677 440

109,91 %

1 323 405

/

/

/

1 323 405

DK

MAC

2A4A-N

Sarda

Águas norueguesas das divisões IIa, IVa

14 043 000

14 886 020

16 351 930

109,85 %

1 465 910

/

/

/

1 465 910

DK

NOP

04-N.

Faneca-da-noruega

Águas norueguesas da subzona IV

0

0

22 880

N/A

22 880

/

/

/

22 880

DK

OTH

*2AC4C

Outras espécies

Águas da União das zonas IIa, IV

6 018 300

3 994 920

4 508 050

112,84 %

513 130

1,2

/

/

615 756

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

3 920

N/A

3 920

/

/

/

3 920

DK

SAN

234_1

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 1

12 263 000

12 517 900

12 525 750

100,06 %

7 850

/

/

/

7 850

DK

SAN

04-N.

Galeota

Águas norueguesas da subzona IV

0

0

19 860

N/A

19 860

/

/

/

19 860

ES

ALB

AN05N

Atum-voador do Norte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

14 917 370

14 754 370

16 645 500

112.82 %

1 891 130

1,2

/

/

2 269 356

ES

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

67 000

86 159

79 185

91.90 %

– 6 974

/

/

817

0

ES

BSF

8910-

Peixe-espada-preto

Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

12 000

24 004

16 419

68.41 %

– 7 585

/

/

2 703

0

ES

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

0

0

13 396

N/A

13 396

/

A

/

20 094

ES

COD

1/2B.

Bacalhau

Zonas I, IIb

13 192 000

9 730 876

9 731 972

100,01 %

1 096

/

/

/

1 096

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

9 000

27 600

306.67 %

18 600

1,0

A

/

27 900

ES

GHL

N3LMNO

Alabote-da-gronelândia

NAFO 3 LMNO

4 067 000

4 070 000

4 072 999

100.07 %

2 999

/

C (6)

/

2 999

ES

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

876 000

459 287

469 586

102,24 %

10 299

/

/

/

10 299

ES

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 057 000

925 232

956 878

103.42 %

31 646

/

A

131 767

179 236

ES

WHM

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

2 460

2 460

9 859

400.77 %

7 399

1,0

A

138 994

150 092

FR

LIN

04-C.

Maruca

Águas da União da subzona IV

162 000

262 351

304 077

115.91 %

41 726

1,0

/

/

41 726

FR

POK

1/2/INT

Escamudo

Águas internacionais das subzonas I, II

0

0

2 352

N/A

2 352

/

/

/

2 352

FR

RED

51214S

Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)

Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

0

0

29 827

N/A

29 827

/

/

/

29 827

FR

SBR

678-

Goraz

Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

6 000

28 817

31 334

108.72 %

2 517

/

/

/

2 517

FR

SRX

07D.

Raias

Águas da União da divisão VIId

663 000

630 718

699 850

110.96 %

69 132

1,0

A

/

103 698

FR

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

3 255 000

3 641 000

39 254

101.08 %

39 254

/

/

/

39 254

FR

WHG

08.

Badejo

Divisão VIII

1 524 000

2 406 000

2 441 333

101.47 %

35 333

/

/

/

35 333

IE

PLE

7FG.

Solha

Divisões VIIf, VIIg

200 000

66 332

67 431

101.66 %

1 099

/

/

/

1 099

IE

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

0

5 969

N/A

5 969

/

/

/

5 969

IE

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

1 048 000

949 860

980 960

103.27 %

31 056

/

A (6)

/

31 056

NL

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

1 260

N/A

1 260

/

/

/

1 260

NL

HAD

7X7A34

Arinca

Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

/

559

26 220

N/A

25 661

/

/

/

25 661

NL

HER

*25B-F

Arenque

Zonas II, Vb a norte de 62° N (águas faroenses)

736 000

477 184

476 491

99.86 %

– 693

/

/

23 551

22 858

NL

OTH

*2A-14

Capturas acessórias associadas ao carapau (pimpim, badejo e sarda)

Águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

1 663 800

1 777 300

2 032 689

114.37 %

255 389

1,2

/

/

306 467

NL

POK

2A34.

Escamudo

Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

68 000

110 846

110 889

100.04 %

43 (8)

/

/

1 057

1 057

NL

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

2 493 000

2 551 261

2 737 636

107.31 %

186 375

/

/

/

186 375

PT

BUM

ATLANT

Espadim-azul-do-atlântico

Oceano Atlântico

49 550

49 550

50 611

102.14 %

1 061

/

/

/

1 061

PT

GHL

1N2AB

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

/

18 487

18 487

N/A

18 487

/

/

/

18 487

PT

MAC

8C3411

Sarda

Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

6 971 000

6 313 658

6 823 967

108.08 %

510 309

/

/

/

510 309

PT

SRX

89-C.

Raias

Águas da União das subzonas VIII, IX

1 051 000

1 051 000

1 068 676

101.68 %

17 676

/

/

/

17 676

PT

SWO

AN05N

Espadarte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

1 161 950

1 541 950

1 561 142

101.24 %

19 192

/

/

/

19 192

UK

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

0

0

12 585

N/A

12 585

/

/

/

12 585

UK

DGS

2AC4-C

Galhudo-malhado

Águas da União das zonas IIa, IV

0

0

17 776

N/A

17 776

/

/

/

17 776

UK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

70 348 000

70 710 390

73 419 998

103.83 %

2 709 608

/

/

2 709 608

UK

MAC

2CX14-

Sarda

Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

208 557 000

195 937 403

209 143 232

106.74 %

13 205 829

/

A (6)

/

13 205 829

UK

SAN

234_1

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 1

268 000

0

0

N/A

0

/

/

1 466 168

1 466 168

UK

SRX

67AKXD

Raias

Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

2 076 000

2 006 000

2 008 431

100.12 %

2 431

/

/

/

2 431

UK

T/B

2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da União das zonas IIa, IV

693 000

522 000

544 680

104,34 %

22 680

/

/

/

22 680

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2015 para 2016, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.), com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regualento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2014, 2015 e 2016. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2016 em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2226, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2017/162, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

(6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

(7)  A pedido da Bélgica, os desembarques adicionais até 10 % da quota de T/B foram autorizados pela Comissão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

(8)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

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DECISÕES

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/15 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/15

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DECISÃO (UE) 2017/1346 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, no que diz respeito ao processo de cumprimento ACCC/C/2008/32

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de fevereiro de 2005, a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») (1) foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 2005/370/CE do Conselho (2). |
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(1)

Em 17 de fevereiro de 2005, a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus») (1) foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 2005/370/CE do Conselho (2).

| (2) | A União deu cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus no que diz respeito às suas instituições e órgãos por meio do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(2)

A União deu cumprimento às obrigações decorrentes da Convenção de Aarhus no que diz respeito às suas instituições e órgãos por meio do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Ao abrigo do artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus (a seguir designado «Comité»), instância competente para proceder à avaliação do cumprimento, pelas Partes, das disposições da Convenção de Aarhus. |
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(3)

Ao abrigo do artigo 15.o da Convenção de Aarhus, foi criado o Comité de Avaliação do Cumprimento da Convenção de Aarhus (a seguir designado «Comité»), instância competente para proceder à avaliação do cumprimento, pelas Partes, das disposições da Convenção de Aarhus.

| (4) | Em 17 de março de 2017, a União recebeu as conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, respeitante ao acesso à justiça ao nível da União (a seguir designadas «conclusões»). No ponto 123 das conclusões, o Comité considerou que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça, pois nem o Regulamento Aarhus nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia dão aplicação ou cumprimento às obrigações decorrentes daqueles números. |
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(4)

Em 17 de março de 2017, a União recebeu as conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, respeitante ao acesso à justiça ao nível da União (a seguir designadas «conclusões»). No ponto 123 das conclusões, o Comité considerou que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção no que diz respeito ao acesso dos cidadãos à justiça, pois nem o Regulamento Aarhus nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia dão aplicação ou cumprimento às obrigações decorrentes daqueles números.

| (5) | Os órgãos da Convenção de Aarhus foram alertados pela declaração feita pela União aquando da assinatura da Convenção de Aarhus e reiterada aquando da sua aprovação de que, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, as instituições comunitárias aplicariam a convenção no quadro das regras vigentes e futuras sobre o acesso aos documentos, e das outras regras aplicáveis do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção. |
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(5)

Os órgãos da Convenção de Aarhus foram alertados pela declaração feita pela União aquando da assinatura da Convenção de Aarhus e reiterada aquando da sua aprovação de que, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, as instituições comunitárias aplicariam a convenção no quadro das regras vigentes e futuras sobre o acesso aos documentos, e das outras regras aplicáveis do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção.

| (6) | Uma das conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, nomeadamente que a União não cumpre o disposto no artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção de Aarhus, foi incorporada no projeto de Decisão VI/8f, que será apresentada na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, a realizar em setembro de 2017, em Budva, Montenegro. |
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(6)

Uma das conclusões relativas ao processo ACCC/C/2008/32, nomeadamente que a União não cumpre o disposto no artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção de Aarhus, foi incorporada no projeto de Decisão VI/8f, que será apresentada na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus, a realizar em setembro de 2017, em Budva, Montenegro.

| (7) | A União deverá explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de controlo jurisdicional. |
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(7)

A União deverá explorar formas e meios para dar cumprimento à Convenção de Aarhus de uma forma compatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e com o seu sistema de controlo jurisdicional.

| (8) | Tendo em conta a separação de poderes na União, o Conselho não pode dar instruções nem fazer recomendações ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») relativas às suas atividades judiciais. Por conseguinte, as recomendações constantes do projeto de Decisão VI/8f relacionadas com o Tribunal de Justiça e a sua jurisprudência não podem ser aceites. |
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(8)

Tendo em conta a separação de poderes na União, o Conselho não pode dar instruções nem fazer recomendações ao Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») relativas às suas atividades judiciais. Por conseguinte, as recomendações constantes do projeto de Decisão VI/8f relacionadas com o Tribunal de Justiça e a sua jurisprudência não podem ser aceites.

| (9) | A União continua a apoiar sem reservas os importantes objetivos da Convenção de Aarhus. |
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(9)

A União continua a apoiar sem reservas os importantes objetivos da Convenção de Aarhus.

| (10) | A União deverá determinar a posição a tomar na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus no que diz respeito ao projeto de Decisão VI/8f, |
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(10)

A União deverá determinar a posição a tomar na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus no que diz respeito ao projeto de Decisão VI/8f,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar pela União na sexta sessão de reunião das Partes na Convenção de Aarhus no que diz respeito ao projeto de Decisão VI/8f relativa ao cumprimento pela União das obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Aarhus é a de aceitar o projeto de Decisão VI/8f sob reserva:

| — | da supressão da última parte do ponto 6 do projeto de Decisão VI/8f e da substituição do termo «subscreve» por «toma nota da», de modo que o referido ponto deverá passar a ter a seguinte redação: «Toma nota das conclusões do Comité de Cumprimento no que diz respeito à comunicação ACCC/C/2008/32 (parte II) de que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção.»; |
| --- | --- |

—

da supressão da última parte do ponto 6 do projeto de Decisão VI/8f e da substituição do termo «subscreve» por «toma nota da», de modo que o referido ponto deverá passar a ter a seguinte redação: «Toma nota das conclusões do Comité de Cumprimento no que diz respeito à comunicação ACCC/C/2008/32 (parte II) de que a Parte em causa não deu cumprimento ao artigo 9.o, n.os 3 e 4, da Convenção.»;

| — | da inserção do termo «considere que» após os termos «Recomenda que a Parte em causa», na parte introdutória do ponto 7 do projeto de Decisão VI/8f, que deverá passar a ter a seguinte redação: «Recomenda que a Parte em causa considere que»; |
| --- | --- |

—

da inserção do termo «considere que» após os termos «Recomenda que a Parte em causa», na parte introdutória do ponto 7 do projeto de Decisão VI/8f, que deverá passar a ter a seguinte redação: «Recomenda que a Parte em causa considere que»;

| — | da supressão dos termos «para o Tribunal de Justiça da União Europeia» no ponto 7, alínea b), subalínea i), do projeto de Decisão VI/8f; e |
| --- | --- |

—

da supressão dos termos «para o Tribunal de Justiça da União Europeia» no ponto 7, alínea b), subalínea i), do projeto de Decisão VI/8f; e

| — | da supressão do ponto 7, alínea c), do projeto de Decisão VI/8f. |
| --- | --- |

—

da supressão do ponto 7, alínea c), do projeto de Decisão VI/8f.

2.   Outras alterações menores em consonância com a abordagem da presente decisão podem ser acordadas no âmbito da coordenação no local e à luz de eventuais negociações sobre o projeto de Decisão VI/8f.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TAMM

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(1)  
  JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

1

(2)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

3

o

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Retificações

| 19.7.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/17 |
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19.7.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/17

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Retificação da Decisão de Execução (PESC) 2017/975 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 146 de 9 de junho de 2017
  )

Na página 145, fórmula final:

onde se lê:

«Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH
  »,

leia-se:

«Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON
  ».

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