# Jornal Oficial L 138/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano25 de maio de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 138

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano25 de maio de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/890 do Conselho, de 24 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados | 57 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (
  1
  ) | 92 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/894 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos (
  1
  ) | 117 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (
  1
  ) | 120 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (
  1
  ) | 123 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/897 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 126 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (
  1
  ) | 128 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União | 131 |
| | * | Decisão (UE) 2017/900 do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa à criação do Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho | 138 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2017/901 do Conselho, de 24 de maio de 2017, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana | 140 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/902 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece a lista dos inspetores da União, autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 3252] | 143 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/903 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 3324]

   (
  1
  ) | 189 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/890 do Conselho, de 24 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

o

o

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão

o

o

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

o

57

*

Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (
  1
  )

o

o

1

92

*

Regulamento (UE) 2017/894 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos (
  1
  )

o

1

117

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/895 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (
  1
  )

Komagataella pastoris

1

120

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (
  1
  )

Trichoderma reesei

1

123

Regulamento de Execução (UE) 2017/897 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

126

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A (
  1
  )

1

128

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União

131

*

Decisão (UE) 2017/900 do Conselho, de 22 de maio de 2017, relativa à criação do Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho

ad hoc

o

138

*

Decisão de Execução (PESC) 2017/901 do Conselho, de 24 de maio de 2017, que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

140

*

Decisão de Execução (UE) 2017/902 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece a lista dos inspetores da União, autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 3252]

o

[notificada com o número C(2017) 3252]

143

*

Decisão de Execução (UE) 2017/903 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2017) 3324]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2017) 3324]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/1 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/890 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2017

que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014. |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

| (2) | Em 17 de maio de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de maio de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  
  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

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ANEXO

A pessoa indicada no Anexo do presente regulamento será incluída na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014.

A.   Pessoas

| «12. | Abdoulaye HISSENE (também conhecido por: a) Abdoulaye Issène; b) Abdoulaye Hissein; c) Hissene Abdoulaye; d) Abdoulaye Issène Ramadane; e) Abdoulaye Issene Ramadan; f) Issene Abdoulaye |
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«12.

Data de nascimento: 1967

Local de nascimento: Ndele, Bamingui-Bangoran, República Centro-Africana

Nacionalidade: República Centro-Africana

N.o do passaporte: passaporte diplomático da RCA n.o D00000897, emitido em 5 de abril de 2013, (válido até 4 de abril de 2018)

Endereço: a) KM5, Bangui, República Centro-Africana b) Nana-Grebizi, República Centro-Africana

Data de designação pela ONU:
  17 de maio de 2017

Outras informações: Hissène foi Ministro da Juventude e Desportos do Governo do antigo Presidente da República Centro-Africana, Michel Djotodia. Anteriormente, tinha sido líder da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz — um partido político. Além disso, estabeleceu-se como líder das milícias armadas em Bangui, designadamente no bairro «PK5» (3.o distrito).

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Informações suplementares:

| | Abdoulaye Hissène e outros membros do ex-Séléka colaboraram com agentes perturbadores anti-balaka aliados ao antigo Presidente da República Centro-Africana (RCA), François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então Presidente da transição, Catherine Samba-Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros, foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado. |
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Abdoulaye Hissène e outros membros do ex-Séléka colaboraram com agentes perturbadores anti-balaka aliados ao antigo Presidente da República Centro-Africana (RCA), François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então Presidente da transição, Catherine Samba-Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros, foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado.

| | Desde 2015, Hissène tornou-se um dos principais líderes das milícias armadas no bairro «PK5» de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos «Nairobistas» ex-Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes anti-balaka sob a liderança da Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que tiveram lugar em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015. |
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Desde 2015, Hissène tornou-se um dos principais líderes das milícias armadas no bairro «PK5» de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos «Nairobistas» ex-Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes anti-balaka sob a liderança da Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que tiveram lugar em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015.

| | Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex-Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos, e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène colocou em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos. |
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Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex-Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos, e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène colocou em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos.

| | Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui, e foi transferido para o departamento de investigação da gendarmerie nacional. A sua milícia libertou-o subsequentemente, recorrendo ao uso da força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela MINUSCA no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité. |
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Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui, e foi transferido para o departamento de investigação da gendarmerie nacional. A sua milícia libertou-o subsequentemente, recorrendo ao uso da força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela MINUSCA no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité.

| | Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em «PK 12», as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a MINUSCA tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido. |
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Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em «PK 12», as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a MINUSCA tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido.

| | Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de 6 veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela MINUSCA ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana foi eventualmente parada pela MINUSCA 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a MINUSCA capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à MINUSCA que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex-Séléka organizada por Nourredine Adam. |
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Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de 6 veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela MINUSCA ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana foi eventualmente parada pela MINUSCA 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a MINUSCA capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à MINUSCA que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex-Séléka organizada por Nourredine Adam.

| | Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou-se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela MINUSCA em 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène em 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie Central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas. |
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Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou-se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela MINUSCA em 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène em 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie Central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas.

| | Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex-Séléka vindos de Kaga-Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a MINUSCA perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex-Séléka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.» |
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Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex-Séléka vindos de Kaga-Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a MINUSCA perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex-Séléka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.»

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/4 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/4

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/891 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 37.o, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e vi), alíneas b), c), d), subalíneas i) iii) a vi), viii), x), xi) e xii), e alínea e) subalínea i), o artigo 173.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e f) a j), o artigo 181.o, n.o 2, o artigo 223.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 231.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, e o artigo 64.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas regras para os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessas matérias. Esses atos devem substituir as correspondentes disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas regras para os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessas matérias. Esses atos devem substituir as correspondentes disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (4).

| (2) | A fim de reforçar o poder de negociação dos produtores de frutas e produtos hortícolas e promover uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, é conveniente incentivar o reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações. Este objetivo deve ser alcançado respeitando as estruturas jurídicas e administrativas nacionais. |
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(2)

A fim de reforçar o poder de negociação dos produtores de frutas e produtos hortícolas e promover uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, é conveniente incentivar o reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações. Este objetivo deve ser alcançado respeitando as estruturas jurídicas e administrativas nacionais.

| (3) | É necessário estabelecer disposições para o reconhecimento das organizações de produtores para os produtos relativamente aos quais solicitam o reconhecimento. Se o reconhecimento for solicitado para produtos destinados exclusivamente a transformação, é necessário garantir que os mesmos são efetivamente entregues para transformação. As organizações de produtores devem dispor das estruturas necessárias para assegurar o seu funcionamento. Além disso, a fim de executar os programas operacionais, deve exigir-se que as organizações de produtores atinjam um valor mínimo da produção comercializada, a estabelecer pelo Estado-Membro, a fim de garantir a eficácia do apoio recebido e contribuir, assim, para reforçar o poder de negociação dos produtores de frutas e produtos hortícolas. |
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(3)

É necessário estabelecer disposições para o reconhecimento das organizações de produtores para os produtos relativamente aos quais solicitam o reconhecimento. Se o reconhecimento for solicitado para produtos destinados exclusivamente a transformação, é necessário garantir que os mesmos são efetivamente entregues para transformação. As organizações de produtores devem dispor das estruturas necessárias para assegurar o seu funcionamento. Além disso, a fim de executar os programas operacionais, deve exigir-se que as organizações de produtores atinjam um valor mínimo da produção comercializada, a estabelecer pelo Estado-Membro, a fim de garantir a eficácia do apoio recebido e contribuir, assim, para reforçar o poder de negociação dos produtores de frutas e produtos hortícolas.

| (4) | Para facilitar a realização dos objetivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas e assegurar a ação sustentável e eficaz das organizações de produtores, é necessário que essas organizações gozem da maior estabilidade. A adesão a uma organização de produtores deve, por conseguinte, estar sujeita a um período mínimo de filiação. É conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de fixar os prazos de pré-aviso e as datas em que a renúncia à qualidade de membro produz efeitos. |
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(4)

Para facilitar a realização dos objetivos do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas e assegurar a ação sustentável e eficaz das organizações de produtores, é necessário que essas organizações gozem da maior estabilidade. A adesão a uma organização de produtores deve, por conseguinte, estar sujeita a um período mínimo de filiação. É conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de fixar os prazos de pré-aviso e as datas em que a renúncia à qualidade de membro produz efeitos.

| (5) | Caso uma organização de produtores seja reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos, essa organização deve ser autorizada a fornecer tais meios através dos seus membros, de filiais, de associações de organizações de produtores da qual seja membro ou ainda da externalização. |
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(5)

Caso uma organização de produtores seja reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos, essa organização deve ser autorizada a fornecer tais meios através dos seus membros, de filiais, de associações de organizações de produtores da qual seja membro ou ainda da externalização.

| (6) | As atividades principais e essenciais de uma organização de produtores devem estar ligadas à concentração da oferta e à colocação no mercado dos seus produtos, a fim de reforçar o poder de negociação dos produtores de frutas e produtos hortícolas e obter uma distribuição mais justa dos benefícios daí resultantes ao longo da cadeia de abastecimento. Contudo, a organização de produtores deve poder levar a cabo outras atividades, comerciais ou não. É conveniente, nomeadamente, incentivar a cooperação entre as organizações de produtores e, nessa perspetiva, deve ser permitida a comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados exclusivamente a outra organização de produtores reconhecida, desde que o valor desses produtos não seja considerado para o cálculo do valor da produção comercializada, tanto para efeitos da atividade principal como de outras atividades. |
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(6)

As atividades principais e essenciais de uma organização de produtores devem estar ligadas à concentração da oferta e à colocação no mercado dos seus produtos, a fim de reforçar o poder de negociação dos produtores de frutas e produtos hortícolas e obter uma distribuição mais justa dos benefícios daí resultantes ao longo da cadeia de abastecimento. Contudo, a organização de produtores deve poder levar a cabo outras atividades, comerciais ou não. É conveniente, nomeadamente, incentivar a cooperação entre as organizações de produtores e, nessa perspetiva, deve ser permitida a comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados exclusivamente a outra organização de produtores reconhecida, desde que o valor desses produtos não seja considerado para o cálculo do valor da produção comercializada, tanto para efeitos da atividade principal como de outras atividades.

| (7) | Embora a atividade principal de uma organização de produtores seja a concentração da oferta e a colocação no mercado dos produtos dos seus membros para os quais é reconhecida, em alguns casos os produtores membros devem ser autorizados a vender uma determinada percentagem da sua produção fora das organizações de produtores, se a organização de produtores o autorizar e desde que sejam respeitados os termos e condições do Estado-Membro e da organização de produtores. A percentagem total de vendas fora da organização de produtores não deve exceder um limiar máximo. |
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(7)

Embora a atividade principal de uma organização de produtores seja a concentração da oferta e a colocação no mercado dos produtos dos seus membros para os quais é reconhecida, em alguns casos os produtores membros devem ser autorizados a vender uma determinada percentagem da sua produção fora das organizações de produtores, se a organização de produtores o autorizar e desde que sejam respeitados os termos e condições do Estado-Membro e da organização de produtores. A percentagem total de vendas fora da organização de produtores não deve exceder um limiar máximo.

| (8) | É necessário especificar as disposições relativas à externalização nos casos em que as atividades são confiadas a entidades estreitamente relacionadas com as organizações de produtores. |
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(8)

É necessário especificar as disposições relativas à externalização nos casos em que as atividades são confiadas a entidades estreitamente relacionadas com as organizações de produtores.

| (9) | Para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores existentes com vista a criar novas organizações, estabelecendo as regras aplicáveis à fusão dos programas operacionais daquelas organizações. |
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(9)

Para facilitar a concentração da oferta, é conveniente incentivar a fusão das organizações de produtores existentes com vista a criar novas organizações, estabelecendo as regras aplicáveis à fusão dos programas operacionais daquelas organizações.

| (10) | Respeitando embora o princípio segundo o qual uma organização de produtores deve ser constituída por iniciativa dos próprios produtores e fiscalizada por eles, é conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de definir as condições da possível aceitação de outras pessoas singulares ou coletivas como membros de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores. |
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(10)

Respeitando embora o princípio segundo o qual uma organização de produtores deve ser constituída por iniciativa dos próprios produtores e fiscalizada por eles, é conveniente deixar aos Estados-Membros a faculdade de definir as condições da possível aceitação de outras pessoas singulares ou coletivas como membros de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores.

| (11) | Para assegurar que as organizações de produtores representam efetivamente um número mínimo de produtores, afigura-se necessário que os Estados-Membros tomem medidas para evitar que uma minoria de membros, eventualmente detentora da maior parte do volume de produção, de uma participação ou capital da organização de produtores em causa, domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma. A responsabilização democrática é já assegurada nos casos em que as entidades possuem uma forma jurídica que o exija em virtude da legislação nacional antes de serem reconhecidas como organizações de produtores. Noutros casos, os Estados-Membros devem estabelecer a percentagem máxima de direitos de voto ou participações e realizar os controlos pertinentes. |
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(11)

Para assegurar que as organizações de produtores representam efetivamente um número mínimo de produtores, afigura-se necessário que os Estados-Membros tomem medidas para evitar que uma minoria de membros, eventualmente detentora da maior parte do volume de produção, de uma participação ou capital da organização de produtores em causa, domine abusivamente a gestão e o funcionamento da mesma. A responsabilização democrática é já assegurada nos casos em que as entidades possuem uma forma jurídica que o exija em virtude da legislação nacional antes de serem reconhecidas como organizações de produtores. Noutros casos, os Estados-Membros devem estabelecer a percentagem máxima de direitos de voto ou participações e realizar os controlos pertinentes.

| (12) | É conveniente estabelecer regras sobre o reconhecimento e funcionamento das associações de organizações de produtores, das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores. Por razões de coerência, estas devem refletir tanto quanto possível as regras estabelecidas para as organizações de produtores. |
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(12)

É conveniente estabelecer regras sobre o reconhecimento e funcionamento das associações de organizações de produtores, das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores. Por razões de coerência, estas devem refletir tanto quanto possível as regras estabelecidas para as organizações de produtores.

| (13) | A fim de facilitar o recurso ao regime de apoio aos programas operacionais, deve definir-se claramente o valor da produção comercializada das organizações de produtores, incluindo as regras que definem os produtos que podem ser tidos em conta e o estádio da comercialização em que é calculado o valor da produção. Para efeitos de controlo e por razões de simplificação, é conveniente utilizar uma taxa fixa para efeitos do cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação. Esta taxa fixa deve ser calculada com base no valor do produto de base, nomeadamente as frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, ao qual é adicionado unicamente o valor das atividades que não sejam atividades reais de transformação. Dado que os volumes de frutas e produtos hortícolas necessários para a produção de frutas e produtos hortícolas transformados diferem fortemente entre grupos de produtos, essas diferenças devem refletir-se nas taxas fixas aplicáveis. No caso das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que são transformados em ervas aromáticas transformadas e em pó de pimentão, é conveniente introduzir uma taxa fixa para o cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que represente apenas o valor do produto de base. O método de cálculo do valor da produção comercializada deve atenuar as flutuações anuais ou os dados insuficientes e evitar contabilizações duplas, em especial no caso de organizações transnacionais de produtores e respetivas associações. Para evitar a utilização abusiva deste regime, não deve autorizar-se, em geral, que as organizações de produtores alterem a metodologia de fixação do período de referência no decurso de um programa. |
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(13)

A fim de facilitar o recurso ao regime de apoio aos programas operacionais, deve definir-se claramente o valor da produção comercializada das organizações de produtores, incluindo as regras que definem os produtos que podem ser tidos em conta e o estádio da comercialização em que é calculado o valor da produção. Para efeitos de controlo e por razões de simplificação, é conveniente utilizar uma taxa fixa para efeitos do cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação. Esta taxa fixa deve ser calculada com base no valor do produto de base, nomeadamente as frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, ao qual é adicionado unicamente o valor das atividades que não sejam atividades reais de transformação. Dado que os volumes de frutas e produtos hortícolas necessários para a produção de frutas e produtos hortícolas transformados diferem fortemente entre grupos de produtos, essas diferenças devem refletir-se nas taxas fixas aplicáveis. No caso das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que são transformados em ervas aromáticas transformadas e em pó de pimentão, é conveniente introduzir uma taxa fixa para o cálculo do valor das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que represente apenas o valor do produto de base. O método de cálculo do valor da produção comercializada deve atenuar as flutuações anuais ou os dados insuficientes e evitar contabilizações duplas, em especial no caso de organizações transnacionais de produtores e respetivas associações. Para evitar a utilização abusiva deste regime, não deve autorizar-se, em geral, que as organizações de produtores alterem a metodologia de fixação do período de referência no decurso de um programa.

| (14) | As organizações de produtores podem ser detentoras de participações ou capital em filiais que contribuam para o aumento do valor acrescentado da produção dos seus membros. É necessário estabelecer regras para o cálculo do valor dessa produção comercializada. As atividades principais dessas filiais devem ser as mesmas que as da organização de produtores. |
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(14)

As organizações de produtores podem ser detentoras de participações ou capital em filiais que contribuam para o aumento do valor acrescentado da produção dos seus membros. É necessário estabelecer regras para o cálculo do valor dessa produção comercializada. As atividades principais dessas filiais devem ser as mesmas que as da organização de produtores.

| (15) | Para garantir a correta utilização da ajuda, é necessário estabelecer regras sobre a gestão e contabilidade dos fundos operacionais e das contribuições financeiras dos membros, devendo tais regras permitir a maior flexibilidade possível, desde que todos os produtores possam beneficiar do fundo operacional e participar democraticamente nas decisões respeitantes à sua utilização. |
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(15)

Para garantir a correta utilização da ajuda, é necessário estabelecer regras sobre a gestão e contabilidade dos fundos operacionais e das contribuições financeiras dos membros, devendo tais regras permitir a maior flexibilidade possível, desde que todos os produtores possam beneficiar do fundo operacional e participar democraticamente nas decisões respeitantes à sua utilização.

| (16) | É necessário estabelecer disposições que determinem o âmbito e a estrutura da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e do quadro nacional para as ações ambientais. O objetivo é otimizar a atribuição dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia. Devem estabelecer-se igualmente disposições para evitar o duplo financiamento de uma mesma ação por outros regimes de apoio, como os programas de desenvolvimento rural e de promoção. |
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(16)

É necessário estabelecer disposições que determinem o âmbito e a estrutura da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e do quadro nacional para as ações ambientais. O objetivo é otimizar a atribuição dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia. Devem estabelecer-se igualmente disposições para evitar o duplo financiamento de uma mesma ação por outros regimes de apoio, como os programas de desenvolvimento rural e de promoção.

| (17) | Por razões de segurança financeira e jurídica, deve ser estabelecida uma lista das ações e despesas que não podem ser abrangidas pelos programas operacionais, bem como uma lista não exaustiva das ações que podem ser abrangidas por estes programas. Devem ser estabelecidas disposições sobre as despesas elegíveis, a utilização de taxas fixas e as tabelas de custos unitários, bem como sobre os investimentos. O artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece uma série de objetivos para os programas operacionais, incluindo os objetivos relativos aos produtos, quer no estado fresco quer transformados. A fim de garantir que estes objetivos são alcançados, é necessário estabelecer as condições em que as ações ligadas à transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio. No que respeita aos investimentos realizados em explorações individuais, é necessário estabelecer disposições para a recuperação do valor residual nos casos em que um membro se demita da organização de produtores. |
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(17)

Por razões de segurança financeira e jurídica, deve ser estabelecida uma lista das ações e despesas que não podem ser abrangidas pelos programas operacionais, bem como uma lista não exaustiva das ações que podem ser abrangidas por estes programas. Devem ser estabelecidas disposições sobre as despesas elegíveis, a utilização de taxas fixas e as tabelas de custos unitários, bem como sobre os investimentos. O artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece uma série de objetivos para os programas operacionais, incluindo os objetivos relativos aos produtos, quer no estado fresco quer transformados. A fim de garantir que estes objetivos são alcançados, é necessário estabelecer as condições em que as ações ligadas à transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio. No que respeita aos investimentos realizados em explorações individuais, é necessário estabelecer disposições para a recuperação do valor residual nos casos em que um membro se demita da organização de produtores.

| (18) | Embora os programas operacionais das associações de organizações de produtores devam estar sujeitos às mesmas regras que os programas operacionais das organizações de produtores, é necessário aplicar determinados requisitos às organizações de produtores membros. |
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(18)

Embora os programas operacionais das associações de organizações de produtores devam estar sujeitos às mesmas regras que os programas operacionais das organizações de produtores, é necessário aplicar determinados requisitos às organizações de produtores membros.

| (19) | Por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pelas autoridades competentes e a inclusão ou exclusão de medidas e ações dos programas operacionais, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação de tais programas, incluindo os respetivos prazos. Uma vez que os programas são geridos por períodos anuais, convém precisar que os programas não aprovados antes de determinada data são reportados de um ano. |
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(19)

Por forma a possibilitar a avaliação adequada dos dados pelas autoridades competentes e a inclusão ou exclusão de medidas e ações dos programas operacionais, devem ser estabelecidos procedimentos de apresentação e aprovação de tais programas, incluindo os respetivos prazos. Uma vez que os programas são geridos por períodos anuais, convém precisar que os programas não aprovados antes de determinada data são reportados de um ano.

| (20) | Deve ser estabelecido um procedimento que permita a alteração dos programas operacionais para os anos seguintes, por forma a adaptá-los a eventuais novas condições, imprevisíveis aquando da sua apresentação inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas e montantes do fundo operacional no decurso do ano de execução de um programa. Para assegurar que os programas aprovados mantêm os seus objetivos globais, todas estas alterações devem estar sujeitas a certos limites e condições a definir pelos Estados-Membros e à notificação obrigatória das alterações às autoridades competentes. |
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(20)

Deve ser estabelecido um procedimento que permita a alteração dos programas operacionais para os anos seguintes, por forma a adaptá-los a eventuais novas condições, imprevisíveis aquando da sua apresentação inicial. Além disso, deve ser possível alterar medidas e montantes do fundo operacional no decurso do ano de execução de um programa. Para assegurar que os programas aprovados mantêm os seus objetivos globais, todas estas alterações devem estar sujeitas a certos limites e condições a definir pelos Estados-Membros e à notificação obrigatória das alterações às autoridades competentes.

| (21) | Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Em caso de cessação de um programa operacional ou de retirada do reconhecimento, quer voluntária quer obrigatória, ou de dissolução de uma organização de produtores, é necessário assegurar que os objetivos para os quais tenham sido pagas ajudas foram alcançados; caso contrário, as ajudas pagas devem ser reembolsadas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia. |
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(21)

Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Em caso de cessação de um programa operacional ou de retirada do reconhecimento, quer voluntária quer obrigatória, ou de dissolução de uma organização de produtores, é necessário assegurar que os objetivos para os quais tenham sido pagas ajudas foram alcançados; caso contrário, as ajudas pagas devem ser reembolsadas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

| (22) | A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. A existência de excedentes, mesmo em pequenas quantidades, pode perturbar significativamente o mercado. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras sobre o âmbito e a aplicação das medidas de gestão e prevenção de crises em relação aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Estas regras devem, na medida do possível, prover uma certa flexibilidade e uma aplicação rápida durante as crises, permitindo que os Estados-Membros e as próprias organizações de produtores adotem as decisões correspondentes. No entanto, estas regras devem evitar a utilização abusiva da assistência financeira da União, prevendo limites para a utilização de certas medidas, inclusivamente em termos financeiros. Devem também garantir que sejam devidamente respeitadas as exigências fitossanitárias e ambientais. |
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(22)

A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. A existência de excedentes, mesmo em pequenas quantidades, pode perturbar significativamente o mercado. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras sobre o âmbito e a aplicação das medidas de gestão e prevenção de crises em relação aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Estas regras devem, na medida do possível, prover uma certa flexibilidade e uma aplicação rápida durante as crises, permitindo que os Estados-Membros e as próprias organizações de produtores adotem as decisões correspondentes. No entanto, estas regras devem evitar a utilização abusiva da assistência financeira da União, prevendo limites para a utilização de certas medidas, inclusivamente em termos financeiros. Devem também garantir que sejam devidamente respeitadas as exigências fitossanitárias e ambientais.

| (23) | Em relação às retiradas do mercado, devem ser adotadas regras que tenham em conta a importância potencial dessa medida. Importa, nomeadamente, estabelecer regras que estabeleçam um regime de apoio reforçado às frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos gratuitamente a título de ajuda humanitária por intermédio de organizações caritativas ou de certos estabelecimentos e instituições. A fim de facilitar a distribuição gratuita, é adequado prever a possibilidade de as organizações caritativas e instituições pedirem uma contribuição simbólica aos destinatários finais dos produtos retirados. É conveniente fixar, além disso, o nível máximo do apoio às retiradas do mercado para garantir que as retiradas não se se tornem uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à colocação dos mesmos no mercado. Neste contexto, é conveniente continuar a utilizar níveis comuns de apoio para os principais produtos. Em relação aos outros produtos, para os quais a experiência não tenha demonstrado ainda existirem riscos de retiradas excessivas, é conveniente fixar o nível máximo do apoio em percentagem da média dos preços registados em cada Estado-Membro. Em todos os casos, contudo, e por razões semelhantes, é conveniente definir um limite quantitativo para as retiradas, por produto e por organização de produtores. |
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(23)

Em relação às retiradas do mercado, devem ser adotadas regras que tenham em conta a importância potencial dessa medida. Importa, nomeadamente, estabelecer regras que estabeleçam um regime de apoio reforçado às frutas e produtos hortícolas retirados do mercado e distribuídos gratuitamente a título de ajuda humanitária por intermédio de organizações caritativas ou de certos estabelecimentos e instituições. A fim de facilitar a distribuição gratuita, é adequado prever a possibilidade de as organizações caritativas e instituições pedirem uma contribuição simbólica aos destinatários finais dos produtos retirados. É conveniente fixar, além disso, o nível máximo do apoio às retiradas do mercado para garantir que as retiradas não se se tornem uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à colocação dos mesmos no mercado. Neste contexto, é conveniente continuar a utilizar níveis comuns de apoio para os principais produtos. Em relação aos outros produtos, para os quais a experiência não tenha demonstrado ainda existirem riscos de retiradas excessivas, é conveniente fixar o nível máximo do apoio em percentagem da média dos preços registados em cada Estado-Membro. Em todos os casos, contudo, e por razões semelhantes, é conveniente definir um limite quantitativo para as retiradas, por produto e por organização de produtores.

| (24) | Com base na experiência adquirida, é necessário aperfeiçoar as disposições sobre a colheita em verde e a não colheita. Do mesmo modo, é conveniente simplificar as disposições sobre a participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas e a replantação de pomares na sequência de arranque obrigatório. |
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(24)

Com base na experiência adquirida, é necessário aperfeiçoar as disposições sobre a colheita em verde e a não colheita. Do mesmo modo, é conveniente simplificar as disposições sobre a participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas e a replantação de pomares na sequência de arranque obrigatório.

| (25) | É necessário adotar regras relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da União em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo, nomeadamente regras sobre a forma de calcular o grau de organização e de confirmar o baixo grau de organização. Essas regras devem refletir as que se aplicam atualmente. |
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(25)

É necessário adotar regras relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da União em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo, nomeadamente regras sobre a forma de calcular o grau de organização e de confirmar o baixo grau de organização. Essas regras devem refletir as que se aplicam atualmente.

| (26) | O apoio aos agrupamentos de produtores tornou-se parte da política de desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), mas as regras sobre as notificações no que respeita aos agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, necessárias para implementar as disposições do regime de ajuda, devem ser mantidas no presente regulamento. |
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(26)

O apoio aos agrupamentos de produtores tornou-se parte da política de desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), mas as regras sobre as notificações no que respeita aos agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, necessárias para implementar as disposições do regime de ajuda, devem ser mantidas no presente regulamento.

| (27) | Devem ser estabelecidas disposições relativas ao tipo, modelo e meio de transmissão das notificações necessárias para executar o presente regulamento. Essas disposições devem incluir as notificações dos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros e as notificações dos Estados-Membros à Comissão. A experiência do passado no que respeita aos dados registados permite uma certa simplificação quanto ao número e à frequência dos dados solicitados. |
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(27)

Devem ser estabelecidas disposições relativas ao tipo, modelo e meio de transmissão das notificações necessárias para executar o presente regulamento. Essas disposições devem incluir as notificações dos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros e as notificações dos Estados-Membros à Comissão. A experiência do passado no que respeita aos dados registados permite uma certa simplificação quanto ao número e à frequência dos dados solicitados.

| (28) | É necessário prever o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas em curso e dos regimes vigentes, para que tanto as organizações de produtores como os Estados-Membros possam avaliar a sua eficiência. É possível reduzir o número e o grau de pormenor dos requisitos atuais sem afetar a qualidade da avaliação. |
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(28)

É necessário prever o acompanhamento e a avaliação adequados dos programas em curso e dos regimes vigentes, para que tanto as organizações de produtores como os Estados-Membros possam avaliar a sua eficiência. É possível reduzir o número e o grau de pormenor dos requisitos atuais sem afetar a qualidade da avaliação.

| (29) | Devem ser estabelecidas medidas no que respeita às sanções administrativas adequadas aplicáveis em caso de irregularidades. Essas medidas devem incluir controlos e sanções administrativas específicos estabelecidos ao nível da União, bem como controlos e sanções administrativas nacionais adicionais. |
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(29)

Devem ser estabelecidas medidas no que respeita às sanções administrativas adequadas aplicáveis em caso de irregularidades. Essas medidas devem incluir controlos e sanções administrativas específicos estabelecidos ao nível da União, bem como controlos e sanções administrativas nacionais adicionais.

| (30) | É necessário adotar disposições processuais em relação às condições em que é permitido alargar ao conjunto dos operadores de uma dada circunscrição económica as regras estabelecidas por uma organização de produtores, por associações de organizações de produtores e por organizações interprofissionais do setor das frutas e produtos hortícolas. No caso da venda de produtos na árvore, é necessário precisar quais as regras suscetíveis de serem alargadas ao produtor e ao comprador, respetivamente. |
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(30)

É necessário adotar disposições processuais em relação às condições em que é permitido alargar ao conjunto dos operadores de uma dada circunscrição económica as regras estabelecidas por uma organização de produtores, por associações de organizações de produtores e por organizações interprofissionais do setor das frutas e produtos hortícolas. No caso da venda de produtos na árvore, é necessário precisar quais as regras suscetíveis de serem alargadas ao produtor e ao comprador, respetivamente.

| (31) | Há que adotar regras relativas ao regime de preços de entrada para as frutas e produtos hortícolas. O facto de a maior parte das frutas e produtos hortícolas perecíveis em causa serem fornecidos à consignação torna especialmente difícil determinar o seu valor. É necessário definir os métodos que podem ser utilizados para calcular o preço de entrada em função do qual os produtos importados são classificados na pauta aduaneira comum. É necessário prever as regras para a constituição de uma garantia, em determinadas circunstâncias, a fim de assegurar a correta aplicação do regime. |
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(31)

Há que adotar regras relativas ao regime de preços de entrada para as frutas e produtos hortícolas. O facto de a maior parte das frutas e produtos hortícolas perecíveis em causa serem fornecidos à consignação torna especialmente difícil determinar o seu valor. É necessário definir os métodos que podem ser utilizados para calcular o preço de entrada em função do qual os produtos importados são classificados na pauta aduaneira comum. É necessário prever as regras para a constituição de uma garantia, em determinadas circunstâncias, a fim de assegurar a correta aplicação do regime.

| (32) | É necessário estabelecer disposições relativas à notificação dos preços e quantidades dos produtos importados, a fim de assegurar que a informação necessária seja recebida pela Comissão atempadamente e de forma coerente. É conveniente prever regras relativas à notificação de casos de força maior, a fim de dar resposta às consequências de tais situações. |
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(32)

É necessário estabelecer disposições relativas à notificação dos preços e quantidades dos produtos importados, a fim de assegurar que a informação necessária seja recebida pela Comissão atempadamente e de forma coerente. É conveniente prever regras relativas à notificação de casos de força maior, a fim de dar resposta às consequências de tais situações.

| (33) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, devem ser suprimidas as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que são substituídas pelo presente regulamento delegado da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 (6). As disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita às normas de comercialização devem manter-se até serem substituídas. As disposições que afetam diretamente os agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem ser mantidas, enquanto outros artigos que os afetam indiretamente devem continuar a aplicar-se até ao final do período de execução do seu plano de reconhecimento e do seu reconhecimento como organização de produtores. |
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(33)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, devem ser suprimidas as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que são substituídas pelo presente regulamento delegado da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 (6). As disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita às normas de comercialização devem manter-se até serem substituídas. As disposições que afetam diretamente os agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem ser mantidas, enquanto outros artigos que os afetam indiretamente devem continuar a aplicar-se até ao final do período de execução do seu plano de reconhecimento e do seu reconhecimento como organização de produtores.

| (34) | Devem ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar a transição harmoniosa dos antigos para os novos requisitos. As organizações de produtores devem ter a possibilidade de concluir os programas operacionais em curso ao abrigo das regras anteriores. |
| --- | --- |

(34)

Devem ser estabelecidas disposições transitórias para assegurar a transição harmoniosa dos antigos para os novos requisitos. As organizações de produtores devem ter a possibilidade de concluir os programas operacionais em curso ao abrigo das regras anteriores.

| (35) | O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir dessa data, |
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(35)

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas i) e j), do referido regulamento, com a exceção das normas de comercialização, e complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 no que diz respeito às sanções a aplicar nesses setores.

o

o

o

o

Todavia, o título II do presente regulamento só é aplicável aos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a tais produtos destinados à transformação.

o

o

o

TÍTULO II

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento

Secção 1

Definições

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Produtor»: o agricultor, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que produza frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou tais produtos destinados exclusivamente a transformação;

«Produtor»

o

o

o

7

o

o

o

b)   «Membro produtor»: um produtor ou uma pessoa coletiva constituída por produtores que seja membro de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores;

«Membro produtor»

c)   «Filial»: uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores sejam detentoras de uma participação ou de capital e que contribua para os objetivos dessas organizações ou associações;

«Filial»

d)   «Organização transnacional de produtores»: qualquer organização em que pelo menos uma exploração de produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social dessa organização;

«Organização transnacional de produtores»

e)   «Associação transnacional de organizações de produtores»: qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das organizações associadas esteja localizada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da associação;

«Associação transnacional de organizações de produtores»

f)   «Medida»:

«Medida»

| i) | as ações que visem a planificação da produção, incluindo investimentos em ativos físicos, |
| --- | --- |

i)

as ações que visem a planificação da produção, incluindo investimentos em ativos físicos,

| ii) | as ações que visem o melhoramento ou a manutenção da qualidade dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados, incluindo os investimentos em ativos físicos; |
| --- | --- |

ii)

as ações que visem o melhoramento ou a manutenção da qualidade dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados, incluindo os investimentos em ativos físicos;

| iii) | as ações destinadas a valorizar comercialmente os produtos e a melhorar a comercialização, incluindo os investimentos em ativos físicos, bem como promoção dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados, e as atividades de comunicação, exceto as atividades de promoção e comunicação abrangidas pela subalínea vi), |
| --- | --- |

iii)

as ações destinadas a valorizar comercialmente os produtos e a melhorar a comercialização, incluindo os investimentos em ativos físicos, bem como promoção dos produtos, quer no estado fresco quer sob a forma de produtos transformados, e as atividades de comunicação, exceto as atividades de promoção e comunicação abrangidas pela subalínea vi),

| iv) | as ações de investigação e produção experimental, incluindo os investimentos em ativos físicos, |
| --- | --- |

iv)

as ações de investigação e produção experimental, incluindo os investimentos em ativos físicos,

| v) | as ações de formação e de intercâmbio de melhores práticas, com exceção das abrangidas pela subalínea vi), e as ações que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento e de assistência técnica, |
| --- | --- |

v)

as ações de formação e de intercâmbio de melhores práticas, com exceção das abrangidas pela subalínea vi), e as ações que visem promover o acesso aos serviços de aconselhamento e de assistência técnica,

| vi) | qualquer das ações de prevenção e gestão de crises enumeradas no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, |
| --- | --- |

vi)

qualquer das ações de prevenção e gestão de crises enumeradas no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013,

o

o

o

| vii) | as ações ambientais a que se refere o artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os investimentos em ativos físicos, |
| --- | --- |

vii)

as ações ambientais a que se refere o artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os investimentos em ativos físicos,

o

o

o

| viii) | outras ações, incluindo os investimentos em ativos físicos, com exceção das abrangidas pelas subalíneas i) a vii), que concretizem um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

viii)

outras ações, incluindo os investimentos em ativos físicos, com exceção das abrangidas pelas subalíneas i) a vii), que concretizem um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

o

o

o

g)   «Ação»: uma atividade ou instrumento específico que vise contribuir para um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

«Ação»

o

o

o

h)   «Investimento num ativo físico»: a aquisição de ativos corpóreos que vise contribuir para um ou mais dos objetivos referidos ou estabelecidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

«Investimento num ativo físico»

o

o

o

i)   «Subproduto»: um produto resultante do acondicionamento de frutas ou produtos hortícolas que tem um valor económico positivo, mas não constitui o produto principal pretendido;

«Subproduto»

j)   «Acondicionamento»: as atividades de preparação, tais como a limpeza, o corte, o descasque, a apara e a secagem das frutas e produtos hortícolas, sem que daí resultem frutas e produtos hortícolas transformados;

«Acondicionamento»

k)   «Ações de caráter interprofissional»: na aceção do artigo 34.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as atividades que prossigam um ou mais dos objetivos enunciados no artigo 157.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação ou distribuição alimentar;

«Ações de caráter interprofissional»

o

o

o

o

o

l)   «Indicador da situação inicial»: um indicador que reflita uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis:

«Indicador da situação inicial»

| i) | para a análise da situação inicial, com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional, |
| --- | --- |

i)

para a análise da situação inicial, com vista ao estabelecimento de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais ou de um programa operacional,

| ii) | como referência para a apreciação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, ou |
| --- | --- |

ii)

como referência para a apreciação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional, ou

| iii) | para a interpretação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional; |
| --- | --- |

iii)

para a interpretação dos resultados e do impacto de uma estratégia nacional ou de um programa operacional;

m)   «Custos específicos»: os custos adicionais, correspondentes à diferença entre os custos tradicionais e os custos efetivamente suportados, e as perdas de rendimentos resultantes de uma ação, excluindo o rendimento adicional e a redução de custos.

«Custos específicos»

Secção 2

Critérios de reconhecimento e outros requisitos

Artigo 3.o

Estatuto jurídico das organizações de produtores

Os Estados-Membros devem definir as pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento nos termos do artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Se for caso disso, devem também estabelecer disposições sobre as partes claramente definidas de pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento nos termos do mesmo artigo. Os Estados-Membros podem adotar regras complementares sobre o reconhecimento das organizações de produtores e as pessoas coletivas que podem solicitar o reconhecimento como organizações de produtores.

o

o

Artigo 4.o

Produtos abrangidos

1.   Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento.

2.   Os Estados-Membros devem reconhecer as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação se as organizações de produtores puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 5.o

Número mínimo de membros

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer um número mínimo de membros.

o

o

o

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas coletivas ou partes claramente definidas de pessoas coletivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas coletivas ou partes claramente definidas de pessoas coletivas.

Artigo 6.o

Período mínimo de adesão

1.   O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2.   A renúncia à qualidade de membro deve ser comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros devem fixar o prazo de pré-aviso, que não pode exceder seis meses, e a data em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 7.o

Estruturas e atividades das organizações de produtores

Os Estados-Membros devem verificar que as organizações de produtores dispõem do pessoal, infraestruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos nos artigos 152.o, 154.o e 160.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

o

o

o

o

| a) | ao conhecimento da produção dos seus membros; |
| --- | --- |

a)

ao conhecimento da produção dos seus membros;

| b) | aos meios técnicos para realizar a recolha, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros; |
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b)

aos meios técnicos para realizar a recolha, triagem, armazenagem e embalagem da produção dos seus membros;

| c) | à comercialização da produção dos seus membros; |
| --- | --- |

c)

à comercialização da produção dos seus membros;

| d) | à gestão comercial e orçamental; e |
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d)

à gestão comercial e orçamental; e

| e) | a uma contabilidade centralizada baseada nos custos e a um sistema de faturação em conformidade com a legislação nacional. |
| --- | --- |

e)

a uma contabilidade centralizada baseada nos custos e a um sistema de faturação em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 8.o

Valor ou volume de produção comercializável

1.   Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a base de cálculo do valor ou volume de produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definido nos artigos 22.o e 23.o do presente regulamento.

2.   Se os dados históricos sobre a produção comercializada de um membro para efeitos da aplicação do n.o 1 não forem suficientes, o valor da produção comercializável é igual ao valor da produção comercializada real durante um período de 12 meses consecutivos. Este período de 12 meses deve inscrever-se nos três anos anteriores ao ano em que o pedido de reconhecimento for apresentado.

Artigo 9.o

Valor mínimo da produção comercializada

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer, para além de um número mínimo de membros, um valor mínimo da produção comercializada das organizações de produtores que executem programas operacionais.

o

o

o

Artigo 10.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do artigo 154.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 7.o, alínea b), do presente regulamento, considera-se que uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos cumpre a sua obrigação de disponibilizar meios técnicos adequados se os fornecer, quer diretamente quer por intermédio dos seus membros, filiais ou uma associação de organizações de produtores da qual seja membro, ou ainda por externalização desse fornecimento.

o

o

o

o

Artigo 11.o

Atividades principais das organizações de produtores

1.   A atividade principal de uma organização de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

A colocação no mercado a que se refere o primeiro parágrafo é efetuada pela organização de produtores ou sob o seu controlo, em caso de externalização prevista no artigo 13.o. A colocação no mercado deve incluir, entre outros, a decisão sobre o produto a vender, a forma de venda e, a menos que esta se realize por leilão, a negociação sobre quantidades e preços.

As organizações de produtores devem manter registos, incluindo documentos contabilísticos, durante pelo menos cinco anos, que comprovem que as mesmas concentraram a oferta e colocaram no mercado produtos dos seus membros para os quais são reconhecidas.

2.   Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa atividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 22.o.

3.   A comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados diretamente a outra organização de produtores, bem como de produtos relativamente aos quais a organização de produtores não é reconhecida, não é considerada como fazendo parte das atividades da organização de produtores.

4.   Caso se aplique o artigo 22.o, n.o 8, o disposto no n.o 2 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às filiais em causa.

Artigo 12.o

Comercialização da produção fora das organizações de produtores

1.   Nos casos em que as organizações de produtores assim autorizem e se cumpram os termos e condições definidos pelas mesmas e pelos Estados-Membros, os respetivos membros podem:

| a) | vender produtos ao consumidor, para utilização pessoal, diretamente ou fora das suas explorações; |
| --- | --- |

a)

vender produtos ao consumidor, para utilização pessoal, diretamente ou fora das suas explorações;

| b) | comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que representem um volume marginal em relação ao volume de produção comercializável por esta última organização dos produtos em causa; |
| --- | --- |

b)

comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que representem um volume marginal em relação ao volume de produção comercializável por esta última organização dos produtos em causa;

| c) | comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, pelas suas características, não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores em causa. |
| --- | --- |

c)

comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, pelas suas características, não sejam normalmente abrangidos pelas atividades comerciais da organização de produtores em causa.

2.   A percentagem da produção de qualquer um dos produtores membros comercializada fora da organização de produtores não pode exceder 25 % em volume ou em valor. Os Estados-Membros podem, no entanto, fixar uma percentagem inferior. Apesar disso, os Estados-Membros podem aumentar essa percentagem até 40 % no caso dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (8) ou se os membros produtores comercializarem a sua produção por intermédio de outra organização de produtores, designada pela sua própria organização de produtores.

Artigo 13.o

Externalização

1.   As atividades cuja externalização pode ser autorizada por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 155.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem estar relacionadas com os objetivos fixados no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento e podem incluir, nomeadamente, a recolha, armazenagem, embalagem e comercialização dos produtos dos membros da organização de produtores.

2.   As organizações de produtores que externalizem atividades devem estabelecer acordos comerciais, sob a forma de contratos, acordos ou protocolos escritos, com outras entidades, incluindo um ou vários dos seus membros ou uma filial, para efeitos de prestação da atividade em questão. A organização de produtores conserva a responsabilidade pela garantia da realização da atividade externalizada e o controlo, gestão e supervisão globais do acordo comercial para a realização da atividade.

No entanto, considera-se que a atividade é executada pela organização de produtores se for realizada por uma associação de organizações de produtores ou por uma cooperativa cujos membros sejam cooperativas e da qual a organização de produtores seja membro, ou por uma filial que cumpra o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8.

3.   O controlo, gestão e supervisão globais referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, deve ser eficaz, requerendo que o contrato, acordo ou protocolo de externalização:

| a) | permita que a organização de produtores emita instruções vinculativas e inclua disposições que permitam que aquela cesse o contrato, acordo ou protocolo se o prestador não respeitar os termos e condições nele previstos; |
| --- | --- |

a)

permita que a organização de produtores emita instruções vinculativas e inclua disposições que permitam que aquela cesse o contrato, acordo ou protocolo se o prestador não respeitar os termos e condições nele previstos;

| b) | preveja termos e condições pormenorizados, incluindo obrigações e prazos para a comunicação regular de informações, para que as organizações de produtores possam proceder ao controlo efetivo das atividades externalizadas. |
| --- | --- |

b)

preveja termos e condições pormenorizados, incluindo obrigações e prazos para a comunicação regular de informações, para que as organizações de produtores possam proceder ao controlo efetivo das atividades externalizadas.

Os contratos, acordos ou protocolos de externalização, bem como as comunicações a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo, devem ser mantidos pela organização de produtores durante pelo menos cinco anos, para efeitos de controlos ex post; estes documentos devem ser disponibilizados aos membros que os solicitem.

Artigo 14.o

Organizações transnacionais de produtores

1.   A sede de uma organização transnacional de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que a organização obtém a maior parte do valor da sua produção comercializada, calculado em conformidade com os artigos 22.o e 23.o.

Em alternativa, a sede pode estar estabelecida no Estado-Membro em que a maioria dos produtores membros estejam situados, desde que os Estados-Membros em causa concordem.

2.   Se a organização transnacional de produtores executar um programa operacional e se, no momento de apresentação do pedido de um novo programa operacional, a maior parte do valor da produção comercializada for obtida num outro Estado-Membro ou se a maioria dos produtores membros estiverem situados num Estado-Membro diferente daquele em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social, a sede deve ser mantida no Estado-Membro em que se encontra até ao termo da execução do novo programa operacional.

No entanto, se no final da execução do novo programa operacional a maior parte do valor da produção comercializada for ainda obtida ou a maioria dos membros da organização estiverem ainda situados num Estado-Membro diferente daquele em que está localizada a sede social, a sede deve ser transferida para o outro Estado-Membro, a não ser que os Estados-Membros em questão acordem em que a localização da sede não deve ser alterada.

3.   São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

| a) | o reconhecimento da organização transnacional de produtores; |
| --- | --- |

a)

o reconhecimento da organização transnacional de produtores;

| b) | a aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores; |
| --- | --- |

b)

a aprovação do programa operacional da organização transnacional de produtores;

| c) | o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social, na devida altura; e |
| --- | --- |

c)

o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situados os membros, no respeitante à observância das condições de reconhecimento e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social, na devida altura; e

| d) | o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

Artigo 15.o

Fusões de organizações de produtores

1.   Sempre que as organizações de produtores sejam objeto de fusão, a organização de produtores resultante da fusão deve assumir os direitos e obrigações de cada uma das organizações de produtores fundidas. O Estado-Membro deve garantir que a nova organização de produtores cumpre todos os critérios de reconhecimento e atribuir-lhe um novo número para efeitos do sistema de identificação único, como referido no artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

A organização de produtores resultante da fusão pode prosseguir os programas paralela e separadamente até 1 de janeiro do ano a seguir à fusão, ou proceder à fusão dos programas operacionais a partir do momento da fusão.

O artigo 34.o do presente regulamento é aplicável aos programas operacionais que são objeto de fusão.

2.   Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar, mediante pedido devidamente justificado, que a execução dos programas operacionais seja prosseguida paralelamente até à sua extinção natural.

Artigo 16.o

Membros não produtores

1.   Os Estados-Membros podem determinar as condições em que qualquer pessoa, singular ou coletiva, que não seja um produtor, pode ser aceite como membro de uma organização de produtores.

2.   Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto no artigo 153.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 159.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   As pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 1 não podem:

| a) | ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

ser consideradas para efeitos dos critérios de reconhecimento;

| b) | beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União. |
| --- | --- |

b)

beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem restringir ou suprimir o direito de voto das pessoas singulares ou coletivas em matéria de decisões relacionadas com os fundos operacionais, no respeito das condições determinadas no n.o 1.

Artigo 17.o

Responsabilização democrática das organizações de produtores

1.   Sempre que uma organização de produtores tenha uma estrutura jurídica que exija a responsabilização democrática nos termos da legislação nacional aplicável, deve considerar-se que cumpre este requisito para efeitos da aplicação do presente regulamento, salvo decisão em contrário do Estado-Membro.

2.   Em relação às organizações de produtores que não as previstas no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem a percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou de capital que uma pessoa singular ou coletiva pode deter na organização de produtores. A percentagem máxima de direitos de voto e de participações ou capital deve ser inferior a 50 % do total dos direitos de voto e inferior a 50 % das participações ou capital.

Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem definir uma percentagem máxima mais elevada de participações ou de capital que as pessoas coletivas podem deter nas organizações de produtores, desde que sejam adotadas medidas para evitar, em todos os casos, o abuso de poder por parte dessas pessoas coletivas.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, no caso de organizações de produtores que em 17 de maio de 2014 tenham programas operacionais em execução, a percentagem máxima de participações ou capital fixada pelo Estado-Membro em aplicação do primeiro parágrafo só é aplicável uma vez terminado esse programa operacional.

3.   As autoridades dos Estados-Membros devem efetuar controlos, com base numa análise de risco, dos direitos de voto e das participações. Se os membros da organização de produtores forem pessoas coletivas, estes controlos devem incluir a identidade das pessoas singulares ou coletivas que detêm participações ou capital dos membros.

4.   Se uma organização de produtores for parte claramente definida de uma pessoa coletiva, os Estados-Membros devem adotar medidas para restringir ou suprimir a competência dessa pessoa coletiva para alterar, aprovar ou rejeitar decisões da organização de produtores.

Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 18.o

Regras das organizações de produtores aplicáveis às associações de organizações de produtores

Os artigos 3.o, 6.o, 11.o, n.o 3, 13.o, 15.o e 17.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores. Se a associação de organizações de produtores vender os produtos das suas organizações de produtores membros, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 11.o, n.o 2.

o

o

o

o

o

o

o

mutatis mutandis

mutatis mutandis

o

o

Artigo 19.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, relativamente à atividade ou atividades referentes ao produto ou grupo de produtos especificado no pedido de reconhecimento, se as associações de organizações de produtores forem capazes de exercer essas atividades de forma eficaz.

2.   Uma associação de organizações de produtores reconhecida nos termos do artigo 156.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 pode exercer qualquer das atividades ou funções de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

3.   Em relação a um dado produto ou grupo de produtos e atividade, uma organização de produtores só pode ser membro de uma associação de organizações de produtores que execute um programa operacional.

4.   Os Estados-Membros podem adotar regras complementares relativas ao reconhecimento das associações de organizações de produtores.

Artigo 20.o

Membros de associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros podem determinar as condições em que pessoas singulares ou coletivas, que não sejam uma organização de produtores reconhecida, podem ser membros de uma associação de organizações de produtores.

2.   Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

| a) | ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

ser considerados para efeitos dos critérios de reconhecimento;

| b) | beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União. |
| --- | --- |

b)

beneficiar diretamente das medidas financiadas pela União.

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o direito de voto desses membros em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

Artigo 21.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1.   A sede de uma associação transnacional de organizações de produtores deve estar localizada no Estado-Membro em que as organizações de produtores membros obtêm a maior parte do valor da sua produção comercializada.

Em alternativa, a sede pode estar estabelecida no Estado-Membro em que a maioria das organizações de produtores membros estejam situadas, desde que os Estados-Membros em causa concordem.

2.   Se a associação transnacional de organizações de produtores executar um programa operacional e se, no momento de apresentação do pedido de um novo programa operacional, a maior parte do valor da produção comercializada for obtida num outro Estado-Membro ou se a maioria das organizações de produtores membros estiverem situadas num Estado-Membro diferente daquele em que a associação transnacional tem a sua sede social, a sede deve ser mantida no Estado-Membro em que se encontra até ao termo da execução do novo programa operacional.

No entanto, se no final da execução do novo programa operacional a maior parte do valor da produção comercializada for ainda obtida ou a maioria das organizações de produtores membros estiverem ainda situadas num Estado-Membro diferente daquele em que está localizada a sede social, a sede deve ser transferida para o outro Estado-Membro, a não ser que os Estados-Membros em questão acordem em que a localização da sede não deve ser alterada.

3.   São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

| a) | o reconhecimento da associação; |
| --- | --- |

a)

o reconhecimento da associação;

| b) | a aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação transnacional; |
| --- | --- |

b)

a aprovação, se for caso disso, do programa operacional da associação transnacional;

| c) | o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento, à execução do programa operacional pelas organizações de produtores membros e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social; e |
| --- | --- |

c)

o estabelecimento da necessária colaboração administrativa com os outros Estados-Membros em que estejam situadas as organizações associadas, no respeitante à observância das condições de reconhecimento, à execução do programa operacional pelas organizações de produtores membros e ao regime de controlos e sanções administrativas. Os outros Estados-Membros em causa devem prestar toda a assistência necessária ao Estado-Membro em que está localizada a sede social; e

| d) | o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

o fornecimento, a pedido de um Estado-Membro em que os membros estejam situados, de toda a documentação pertinente, incluindo a legislação aplicável disponível, traduzida na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais

Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 22.o

Base de cálculo

1.   O valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção da própria organização de produtores e dos seus membros produtores e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida. O valor da produção comercializada pode incluir frutas e produtos hortícolas que não estejam sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização, quando essas normas não sejam aplicáveis.

O valor da produção comercializada de uma associação de organizações de produtores é calculado em função da produção comercializada pela própria associação de organizações de produtores e pelas suas organizações de produtores membros, e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a associação de organizações de produtores é reconhecida. Este cálculo deve ser efetuado de tal modo que não seja efetuada uma dupla contabilização.

2.   O valor da produção comercializada não inclui o valor das frutas e produtos hortícolas transformados nem de qualquer outro produto que não pertença ao setor das frutas e produtos hortícolas.

No entanto, o valor da produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que foram transformados num dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte X, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou em qualquer outro produto transformado referido no presente artigo e descrito no anexo I do presente regulamento, por uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou por filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o n.o 8 do presente artigo, diretamente ou por externalização, é calculado aplicando ao valor faturado desses produtos transformados uma taxa fixa, em percentagem. A taxa fixa é de:

| a) | 53 % para os sumos de frutas; |
| --- | --- |

a)

53 % para os sumos de frutas;

| b) | 73 % para os sumos concentrados; |
| --- | --- |

b)

73 % para os sumos concentrados;

| c) | 77 % para o concentrado de tomate; |
| --- | --- |

c)

77 % para o concentrado de tomate;

| d) | 62 % para as frutas e produtos hortícolas congelados; |
| --- | --- |

d)

62 % para as frutas e produtos hortícolas congelados;

| e) | 48 % para as frutas e produtos hortícolas em lata; |
| --- | --- |

e)

48 % para as frutas e produtos hortícolas em lata;

| f) | 70 % para os cogumelos em lata do género Agaricus; |
| --- | --- |

f)

70 % para os cogumelos em lata do género Agaricus;

| g) | 81 % para as frutas conservadas transitoriamente em água salgada; |
| --- | --- |

g)

81 % para as frutas conservadas transitoriamente em água salgada;

| h) | 81 % para as frutas secas; |
| --- | --- |

h)

81 % para as frutas secas;

| i) | 27 % para as frutas e produtos hortícolas transformados que não os referidos nas alíneas a) a h); |
| --- | --- |

i)

27 % para as frutas e produtos hortícolas transformados que não os referidos nas alíneas a) a h);

| j) | 12 % para as ervas aromáticas transformadas; |
| --- | --- |

j)

12 % para as ervas aromáticas transformadas;

| k) | 41 % para o pó de pimentão. |
| --- | --- |

k)

41 % para o pó de pimentão.

3.   Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

4.   O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O valor é calculado com base no preço médio destes produtos comercializados pela organização de produtores no período em causa.

5.   Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção da organização de produtores e/ou dos seus membros produtores que seja comercializada por essa organização de produtores. A produção dos produtores membros da organização de produtores comercializada por outra organização de produtores designada pela sua própria organização é contabilizada no valor da produção comercializada da segunda organização de produtores. Deve ser evitada a dupla contabilização.

6.   Exceto nos casos em que seja aplicável o n.o 8, a produção comercializada de frutas e produtos hortícolas é faturada no estádio «saída da organização de produtores», como produto enumerado no anexo I, parte IX, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, acondicionado e embalado, com exclusão:

| a) | do IVA; |
| --- | --- |

a)

do IVA;

| b) | dos custos de transporte interno para a organização de produtores, para uma distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizados da organização de produtores e o ponto de distribuição dessa organização de produtores que exceda 300 km. |
| --- | --- |

b)

dos custos de transporte interno para a organização de produtores, para uma distância entre os pontos de recolha ou embalagem centralizados da organização de produtores e o ponto de distribuição dessa organização de produtores que exceda 300 km.

7.   O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da associação de organizações de produtores», numa base idêntica à definida no n.o 6.

8.   O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da filial», numa base idêntica à definida no n.o 6, desde que pelo menos 90 % das participações ou do capital dessa entidade seja propriedade:

| a) | de uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores; ou |
| --- | --- |

a)

de uma ou mais organizações de produtores ou associações de organizações de produtores; ou

| b) | sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de membros produtores das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objetivos enumerados no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

b)

sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de membros produtores das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores, se tal contribuir para os objetivos enumerados no artigo 152.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

9.   Em caso de externalização, o valor da produção comercializada é calculado no estádio «saída da organização de produtores» e inclui o valor económico acrescentado da atividade externalizada pela organização de produtores aos seus membros, a terceiros ou a outra filial que não a referida no n.o 8.

10.   Se se verificar uma diminuição da produção causada por uma calamidade natural, acontecimento climático, doenças dos animais ou das plantas ou pragas, qualquer indemnização pelos seguros decorrente dessas causas e recebida a título das medidas de seguros de colheita abrangidas pelo capítulo III, secção 7, ou de ações equivalentes geridas pela organização de produtores pode ser incluída no valor da produção comercializada.

Artigo 23.o

Período de referência e limite máximo da assistência financeira da União

1.   Os Estados-Membros devem determinar, para cada organização de produtores, um período de referência de 12 meses, com início não antes do dia 1 de janeiro do terceiro ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida e com termo não depois de 31 de dezembro do ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida.

O período de referência de 12 meses é o período contabilístico da organização de produtores em causa.

Durante o programa operacional, a metodologia para a fixação do período de referência apenas pode variar em condições devidamente justificadas.

2.   O limite máximo da assistência financeira da União a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é calculado anualmente com base no valor da produção comercializada durante o período de referência dos produtores que sejam membros da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em 1 de janeiro do ano para o qual a ajuda é pedida.

3.   Em alternativa ao método descrito no n.o 2, para as organizações de produtores ou associações de organizações de produtores não transnacionais, os Estados-Membros podem decidir utilizar o valor real da produção comercializada no período de referência em causa da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em causa. Neste caso, a regra é aplicável a todas as organizações de produtores e associações de organizações de produtores não transnacionais nesse Estado-Membro.

4.   Se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % por motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 65 % do seu valor no período de referência anterior.

A organização de produtores deve justificar os motivos referidos no primeiro parágrafo à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

O presente número é igualmente aplicável para efeitos de determinação da conformidade com o valor mínimo da produção comercializada, previsto no artigo 9.o.

5.   Se os dados históricos sobre a produção comercializada de organizações de produtores recentemente reconhecidas forem insuficientes para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que o valor da produção comercializada é o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para obter o reconhecimento.

Artigo 24.o

Contabilidade

Os Estados-Membros devem assegurar-se que as organizações de produtores cumprem as normas nacionais da contabilidade baseada nos custos que permitam a auditores independentes identificar, verificar e certificar prontamente as suas despesas e receitas.

Secção 2

Fundos operacionais

Artigo 25.o

Financiamento dos fundos operacionais

1.   As contribuições financeiras para o fundo operacional a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são determinadas pela organização de produtores ou pela associação de organizações de produtores.

2.   Todos os produtores membros ou as organizações membros devem ter a oportunidade de beneficiar do fundo operacional e de participar democraticamente nas decisões respeitantes à utilização do fundo operacional da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores e das contribuições financeiras para o fundo operacional.

3.   Os estatutos de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores devem exigir que os produtores membros ou as organizações membros paguem as contribuições financeiras em conformidade com o estipulado nos seus estatutos sobre a constituição e a reconstituição do fundo operacional previsto no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 26.o

Notificação do montante previsional

1.   Até 15 de setembro, o mais tardar, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem notificar ao Estado-Membro que concedeu o reconhecimento os montantes previsionais, para o ano seguinte, da assistência financeira da União e das contribuições dos seus membros e da própria organização de produtores ou associação para os fundos operacionais, juntamente com os programas operacionais ou pedidos de aprovação de alterações de um programa operacional existente.

Os Estados-Membros podem, no entanto, fixar uma data posterior a 15 de setembro.

2.   O cálculo do montante previsional dos fundos operacionais é baseado nos programas operacionais e no valor da produção comercializada. O cálculo deve discriminar entre despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e despesas relativas a outras medidas.

Secção 3

Programas operacionais

Artigo 27.o

Estratégia nacional

1.   A estratégia nacional a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como o quadro nacional a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do mesmo regulamento devem ser estabelecidos antes da apresentação anual dos projetos de programas operacionais. O quadro nacional deve ser integrado na estratégia nacional depois de ter sido transmitido à Comissão e, se for caso disso, depois de ter sido alterado, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A estratégia nacional pode ser subdividida em elementos regionais.

2.   Para além dos elementos a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a estratégia nacional deve integrar todas as decisões tomadas e as disposições adotadas pelo Estado-Membro para efeitos da aplicação dos artigos 152.o a 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   O processo de elaboração da estratégia nacional deve incluir uma análise da situação inicial, realizada sob a responsabilidade do Estado-Membro.

Esta análise deve identificar e avaliar as necessidades prioritárias, os objetivos, os resultados previstos e as metas quantitativas em relação à situação inicial.

Deve prever também os instrumentos e ações necessários para alcançar esses objetivos.

4.   Os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar a estratégia nacional, bem como a sua aplicação através dos programas operacionais.

A estratégia nacional pode ser alterada antes da apresentação anual dos projetos de programas operacionais.

5.   Os Estados-Membros determinam na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo operacional que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida ou tipo de ação, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre as diversas medidas.

Artigo 28.o

Quadro nacional para as ações ambientais

Além da transmissão do quadro proposto, referida no artigo 36.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem notificar igualmente a Comissão das eventuais alterações ao quadro nacional, que ficam também subordinadas ao procedimento previsto nesse parágrafo.

o

o

o

A Comissão coloca o quadro nacional à disposição dos restantes Estados-Membros pelos meios que considerar apropriados.

Artigo 29.o

Regras complementares dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem adotar regras complementares ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao presente regulamento e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/892 no que diz respeito à elegibilidade das medidas, ações ou despesas no âmbito dos programas operacionais.

o

Artigo 30.o

Relação com o desenvolvimento rural, os auxílios estatais e os programas de promoção

1.   Sempre que o apoio ao abrigo do programa ou programas de desenvolvimento rural de um Estado-Membro tenha sido concedido a operações idênticas a ações potencialmente elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, esse Estado-Membro deve assegurar que o beneficiário receba apoio para uma determinada ação unicamente a título de um dos regimes.

Se um Estado-Membro incluir tais operações no seu programa ou programas de desenvolvimento rural, deve assegurar que a estratégia nacional indica as medidas eficazes, disposições e controlos destinados a evitar o duplo financiamento da mesma ação ou operação.

2.   As organizações de produtores às quais tenha sido concedido o apoio previsto no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ou no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão (9) não devem executar um programa operacional durante o mesmo período.

3.   Se aplicável, e sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, n.os 1 e 3, e no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o nível de apoio a título das medidas abrangidas por esse regulamento não pode exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural.

4.   O apoio às ações ambientais que sejam idênticas aos compromissos ligados ao agroambiente e clima e à agricultura biológica a que se referem os artigos 28.o e 29.o, respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve ser limitado aos montantes máximos fixados no anexo II do mesmo regulamento para os pagamentos ligados ao agroambiente e ao clima e os pagamentos ligados à agricultura biológica. Esses montantes podem ser aumentados em casos devidamente fundamentados, tendo em conta circunstâncias específicas a justificar na estratégia nacional e nos programas operacionais das organizações de produtores.

5.   O n.o 4 não se aplica a ações ambientais que não incidam direta ou indiretamente numa parcela específica.

6.   Sempre que as organizações de produtores, as associações de organizações de produtores ou as organizações interprofissionais beneficiem de programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), os Estados-Membros devem assegurar que o beneficiário possa receber apoio para determinada ação unicamente a título de um dos regimes.

Artigo 31.o

Elegibilidade das ações ao abrigo dos programas operacionais

1.   Os programas operacionais não incluem ações ou despesas referidas na lista constante do anexo II. O anexo III apresenta uma lista não exaustiva das ações elegíveis.

2.   As despesas elegíveis para ajuda ao abrigo dos programas operacionais limitam-se aos custos realmente suportados. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários, nos seguintes casos:

| a) | sempre que tais taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários sejam referidas no anexo III; |
| --- | --- |

a)

sempre que tais taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários sejam referidas no anexo III;

| b) | para os custos adicionais de transporte externo por quilómetro, relativamente aos custos do transporte rodoviário, resultantes da utilização de comboios ou de navios no âmbito de uma medida de preservação do ambiente; |
| --- | --- |

b)

para os custos adicionais de transporte externo por quilómetro, relativamente aos custos do transporte rodoviário, resultantes da utilização de comboios ou de navios no âmbito de uma medida de preservação do ambiente;

Além disso, os Estados-Membros podem decidir utilizar tabelas de custos unitários diferenciadas para atenderem a especificidades regionais ou locais.

Os Estados-Membros devem rever as taxas fixas normalizadas ou as tabelas de custos unitários pelo menos de cinco em cinco anos.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os métodos de cálculo correspondentes são adequados e exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. Para esse efeito, os Estados-Membros devem:

| a) | assegurar que um organismo funcionalmente independente das autoridades responsáveis pela execução do programa, dotado de competências adequadas, efetua os cálculos ou confirma a sua adequação e exatidão; |
| --- | --- |

a)

assegurar que um organismo funcionalmente independente das autoridades responsáveis pela execução do programa, dotado de competências adequadas, efetua os cálculos ou confirma a sua adequação e exatidão;

| b) | manter todos os elementos de prova documentais respeitantes ao estabelecimento das taxas fixas normalizadas e das tabelas de custos unitários e respetiva revisão. |
| --- | --- |

b)

manter todos os elementos de prova documentais respeitantes ao estabelecimento das taxas fixas normalizadas e das tabelas de custos unitários e respetiva revisão.

4.   Para que uma ação seja elegível, os produtos relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida devem representar mais de 50 % do valor dos produtos abrangidos por essa ação. Além disso, os produtos em causa devem provir dos membros da organização de produtores ou dos membros produtores de outra organização de produtores ou associação de organizações de produtores. Os artigos 22.o e 23.o aplicam-se, mutatis mutandis, ao cálculo do valor.

5.   Os investimentos em ativos físicos implicam os seguintes compromissos:

| a) | sem prejuízo do disposto no n.o 4, os ativos físicos adquiridos devem ser utilizados em conformidade com o fim a que se destinam, tal como descrito no programa operacional aprovado; |
| --- | --- |

a)

sem prejuízo do disposto no n.o 4, os ativos físicos adquiridos devem ser utilizados em conformidade com o fim a que se destinam, tal como descrito no programa operacional aprovado;

| b) | sem prejuízo do disposto no n.o 6, terceiro e quarto parágrafos, os ativos físicos adquiridos devem permanecer na propriedade e posse do beneficiário até ao final do período de amortização fiscal do ativo físico ou durante 10 anos, consoante o período que for mais curto. O beneficiário deve igualmente garantir a manutenção do ativo físico durante esse período. Todavia, nos casos em que o investimento seja efetuado em terreno arrendado ao abrigo de normas nacionais específicas em matéria de propriedade, o requisito de que seja propriedade do beneficiário pode não se aplicar, desde que o investimento tenha estado na posse do beneficiário pelo período mínimo referido na primeira frase da presente alínea; |
| --- | --- |

b)

sem prejuízo do disposto no n.o 6, terceiro e quarto parágrafos, os ativos físicos adquiridos devem permanecer na propriedade e posse do beneficiário até ao final do período de amortização fiscal do ativo físico ou durante 10 anos, consoante o período que for mais curto. O beneficiário deve igualmente garantir a manutenção do ativo físico durante esse período. Todavia, nos casos em que o investimento seja efetuado em terreno arrendado ao abrigo de normas nacionais específicas em matéria de propriedade, o requisito de que seja propriedade do beneficiário pode não se aplicar, desde que o investimento tenha estado na posse do beneficiário pelo período mínimo referido na primeira frase da presente alínea;

| c) | se a organização de produtores for a proprietária e o membro da organização de produtores tiver a posse do ativo físico relacionado com o investimento, a organização de produtores deve ter direitos de acesso a esse ativo durante o período de amortização fiscal. |
| --- | --- |

c)

se a organização de produtores for a proprietária e o membro da organização de produtores tiver a posse do ativo físico relacionado com o investimento, a organização de produtores deve ter direitos de acesso a esse ativo durante o período de amortização fiscal.

No entanto, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem prever que seja aplicável um período diferente do período de amortização fiscal. Este período deve ser indicado e devidamente justificado na estratégia nacional do Estado-Membro e abranger pelo menos o período a que se refere o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

6.   Os investimentos, incluindo os efetuados no âmbito de contratos de locação financeira, podem ser financiados através do fundo operacional, num único montante ou em frações de valor igual, tal como aprovado no programa operacional. Os Estados-Membros podem aprovar alterações ao programa operacional que prevejam uma nova repartição das frações em casos devidamente justificados.

Se exceder a duração do programa operacional, o período de amortização fiscal de um investimento pode ser transferido para um programa operacional subsequente.

Se houver substituição de investimentos, o valor residual dos investimentos substituídos deve ser:

| a) | adicionado ao fundo operacional da organização de produtores; ou |
| --- | --- |

a)

adicionado ao fundo operacional da organização de produtores; ou

| b) | subtraído dos custos de substituição. |
| --- | --- |

b)

subtraído dos custos de substituição.

Se o investimento for vendido antes do termo do período referido no n.o 5, mas não for substituído, a ajuda da União ao financiamento do investimento deve ser recuperada e reembolsada ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), em relação ao número de anos completos remanescentes até ao final do período de amortização fiscal a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b).

7.   As ações, incluindo os investimentos, podem ser realizadas em explorações ou instalações de produtores membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores ou das suas filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, mesmo quando as ações sejam externalizadas a membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, desde que contribuam para os objetivos do programa operacional.

Caso o produtor membro em causa saia da organização de produtores, os Estados-Membros devem assegurar que o investimento ou o seu valor residual é recuperado pela organização de produtores e, neste último caso, adicionado ao fundo operacional.

Todavia, em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem determinar que não seja exigido à organização de produtores que esta recupere o investimento ou o seu valor residual.

8.   As ações, incluindo os investimentos, relacionadas com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio se prosseguirem os objetivos fixados no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os referidos no artigo 160.o do mesmo regulamento, desde que estejam identificadas na estratégia nacional a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

9.   Os investimentos em ativos incorpóreos podem ser elegíveis para apoio se prosseguirem os objetivos fixados no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os referidos no artigo 160.o do mesmo regulamento, desde que estejam identificados na estratégia nacional a que se refere o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Artigo 32.o

Programas operacionais das associações de organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros podem autorizar que os produtores membros de associações de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores, mas que são membros dessas associações nos termos do artigo 20.o, financiem as medidas executadas pela associação de organizações de produtores proporcionalmente à contribuição das organizações de produtores membros.

2.   Os artigos 30.o, 31.o, 33.o e 34.o do presente regulamento e os artigos 4.o a 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 aplicam-se, mutatis mutandis, aos programas operacionais das associações de organizações de produtores. No entanto, o equilíbrio entre atividades referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 não é exigido no caso dos programas operacionais parciais das associações de organizações de produtores.

3.   O limite máximo das despesas de prevenção e gestão de crises, referido no artigo 33.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, ao abrigo dos programas operacionais das associações de organizações de produtores deve ser calculado ao nível de cada organização de produtores associada.

Artigo 33.o

Decisão

1.   Os Estados-Membros devem:

| a) | aprovar os montantes dos fundos operacionais e os programas operacionais que satisfazem os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do presente capítulo; |
| --- | --- |

a)

aprovar os montantes dos fundos operacionais e os programas operacionais que satisfazem os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do presente capítulo;

| b) | aprovar os programas operacionais, desde que certas alterações sejam aceites pela organização de produtores; ou |
| --- | --- |

b)

aprovar os programas operacionais, desde que certas alterações sejam aceites pela organização de produtores; ou

| c) | rejeitar os programas operacionais, ou parte dos programas. |
| --- | --- |

c)

rejeitar os programas operacionais, ou parte dos programas.

2.   Os Estados-Membros devem tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos operacionais até 15 de dezembro do ano em que são apresentados.

Até 15 de dezembro os Estados-Membros devem notificar as organizações de produtores dessas decisões.

Todavia, por motivos devidamente justificados, as decisões podem ser tomadas após essa data, o mais tardar no dia 20 de janeiro seguinte à data da apresentação. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação.

Artigo 34.o

Alterações dos programas operacionais

1.   As organizações de produtores podem solicitar alterações dos programas operacionais, incluindo alterações da sua duração, para os anos seguintes. Os Estados-Membros devem fixar os prazos para a apresentação e aprovação desses pedidos de modo a que as alterações aprovadas sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

Por motivos devidamente justificados, tais pedidos podem ser aprovados após os prazos fixados pelos Estados-Membros, mas o mais tardar no dia 20 de janeiro a seguir ao ano do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.

2.   Os Estados-Membros podem autorizar alterações dos programas operacionais durante o ano em curso, em condições a determinar pelos próprios Estados-Membros. As decisões relativas a essas alterações devem ser tomadas até 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que as alterações são solicitadas.

As organizações de produtores podem, durante o ano em curso, ser autorizadas pelos Estados-Membros a:

| a) | executar apenas parcialmente os respetivos programas operacionais; |
| --- | --- |

a)

executar apenas parcialmente os respetivos programas operacionais;

| b) | alterar o teor dos programas operacionais; |
| --- | --- |

b)

alterar o teor dos programas operacionais;

| c) | aumentar o montante do fundo operacional em 25 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, e diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, desde que sejam mantidos os objetivos globais do programa operacional; |
| --- | --- |

c)

aumentar o montante do fundo operacional em 25 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, e diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, desde que sejam mantidos os objetivos globais do programa operacional;

| d) | acrescentar assistência financeira nacional ao fundo operacional em caso de aplicação do artigo 53.o. |
| --- | --- |

d)

acrescentar assistência financeira nacional ao fundo operacional em caso de aplicação do artigo 53.o.

Os Estados-Membros determinam as condições em que os programas operacionais podem ser alterados durante o ano em curso sem aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro. Estas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem prontamente comunicadas pela organização de produtores à autoridade competente.

Os Estados-Membros podem alterar as percentagens a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), em caso de fusão das organizações de produtores, prevista no artigo 15.o, n.o 1.

3.   Os pedidos de alteração devem ser acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o caráter e as implicações das alterações.

Secção 4

Ajuda

Artigo 35.o

Adiantamentos

1.   Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a solicitar um adiantamento de uma parte da ajuda. Este adiantamento corresponde às despesas previsíveis resultantes do programa operacional durante o período de três ou quatro meses que tem início no mês em que o pedido de adiantamento é apresentado.

Os Estados-Membros devem estabelecer condições para se assegurarem de que as contribuições financeiras para o fundo operacional foram cobradas em conformidade com os artigos 24.o e 25.o e os adiantamentos anteriores e a contribuição correspondente da organização de produtores foram efetivamente gastos.

2.   Os pedidos de liberação das garantias podem ser apresentados durante o ano corrente de execução do programa, acompanhados dos documentos comprovativos, tais como faturas e documentos que provem que o pagamento foi efetuado.

As garantias são liberadas na proporção de 80 %, no máximo, dos adiantamentos pagos.

3.   Em caso de inobservância dos programas operacionais ou de grave incumprimento das obrigações previstas no artigo 5.o, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, a garantia é executada, sem prejuízo de outras sanções administrativas a aplicar nos termos do disposto no capítulo V, secção 3.

Em caso de inobservância de outras exigências, a garantia é executada proporcionalmente à gravidade da irregularidade constatada.

Artigo 36.o

Cessação de um programa operacional e descontinuidade do reconhecimento

1.   Se uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores cessar a execução do seu programa operacional antes da data prevista, não serão efetuados pagamentos a essa organização ou associação pelas ações realizadas após a data da cessação.

2.   A ajuda recebida por ações elegíveis realizadas antes da cessação do programa operacional não será recuperada, se:

| a) | a organização de produtores ou associação de organizações de produtores cumprir os critérios de reconhecimento e se os objetivos das ações previstas no programa operacional tiverem sido alcançados até ao momento da cessação; e |
| --- | --- |

a)

a organização de produtores ou associação de organizações de produtores cumprir os critérios de reconhecimento e se os objetivos das ações previstas no programa operacional tiverem sido alcançados até ao momento da cessação; e

| b) | os investimentos financiados com o apoio do fundo operacional se mantenham na posse da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou das suas filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, ou pelos seus membros, e sejam utilizados pelas mesmas, pelo menos até ao termo do período de amortização a que se refere o artigo 31.o, n.o 5. Caso contrário, a assistência financeira da União paga para financiar esses investimentos deve ser recuperada e reembolsada ao FEAGA. |
| --- | --- |

b)

os investimentos financiados com o apoio do fundo operacional se mantenham na posse da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou das suas filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, ou pelos seus membros, e sejam utilizados pelas mesmas, pelo menos até ao termo do período de amortização a que se refere o artigo 31.o, n.o 5. Caso contrário, a assistência financeira da União paga para financiar esses investimentos deve ser recuperada e reembolsada ao FEAGA.

3.   Deve ser recuperada e reembolsada ao FEAGA a assistência financeira da União para os compromissos plurianuais, como as ações ambientais, cujos objetivos a longo prazo e benefícios previstos não possam ser alcançados em virtude da interrupção da medida.

4.   O presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, em caso de descontinuidade voluntária do reconhecimento, retirada do reconhecimento ou dissolução da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores.

5.   Os montantes indevidamente pagos devem ser recuperados em conformidade com o artigo 67.o.

CAPÍTULO III

Medidas de prevenção e gestão de crises

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 37.o

Seleção das medidas de prevenção e gestão de crises

Os Estados-Membros podem determinar que uma ou mais das medidas previstas no artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não se apliquem no seu território.

o

o

o

Artigo 38.o

Empréstimos para financiamento das medidas de prevenção e gestão de crises

Os empréstimos contraídos para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises nos termos do artigo 33.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem, por motivos económicos devidamente justificados, ser transferidos para um programa operacional subsequente, caso o seu período de amortização exceda a duração do programa operacional.

o

o

o

Secção 2

Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado

Artigo 39.o

Investimentos relacionados com a gestão dos volumes

1.   Os Estados-Membros devem incluir nas suas estratégias nacionais a lista dos investimentos elegíveis destinados a tornar mais eficiente a gestão dos volumes colocados no mercado, tal como referido no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Antes de aprovar os programas operacionais que incluam ações relativas aos investimentos a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem exigir uma demonstração de que o investimento proposto é eficaz para impedir uma crise ou melhorar a resistência à crise.

Secção 3

Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas

Artigo 40.o

Condições a que está sujeita a participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas

1.   Os Estados-Membros devem adotar as regras de execução relativas à participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   A participação referida no n.o 1 inclui a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores. O montante total da participação não pode exceder 5 %, 4 % e 2 %, respetivamente, da contribuição da organização de produtores para o fundo mutualista nos seus primeiro, segundo e terceiro anos de funcionamento.

3.   Uma organização de produtores pode receber a participação referida no n.o 1 apenas uma vez e exclusivamente nos três primeiros anos de funcionamento do fundo. Se uma organização de produtores só pedir a participação no segundo ou terceiro ano de funcionamento do fundo, a participação é de 4 % e 2 %, respetivamente.

4.   Os Estados-Membros podem fixar limites máximos para os montantes que as organizações de produtores podem receber a título de participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas.

Secção 4

Replantação de pomares na sequência de arranque obrigatório

Artigo 41.o

Replantação de pomares

1.   Caso os Estados-Membros incluam na sua estratégia nacional a replantação de pomares, na sequência do arranque obrigatório por motivos de saúde ou de fitossanidade, tal como referido no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as medidas tomadas devem estar em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (12).

2.   A replantação de pomares não deve ultrapassar 20 % das despesas totais ao abrigo dos programas operacionais. Os Estados-Membros podem decidir definir uma percentagem mais baixa.

Secção 5

Retiradas do mercado

Artigo 42.o

Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece regras respeitantes às retiradas do mercado e à distribuição gratuita referidas, respetivamente, no artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), e no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

o

o

o

o

o

Artigo 43.o

Média trienal das retiradas do mercado para distribuição gratuita

1.   O limite de 5 % do volume da produção comercializada referido no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é calculado com base na média aritmética, para os produtos relativamente aos quais a organização de produtores foi reconhecida, dos volumes globais comercializados por intermédio da organização de produtores durante as três campanhas anteriores.

2.   Para as organizações de produtores recentemente reconhecidas, tomam-se como dados referentes às campanhas de comercialização anteriores ao reconhecimento:

| a) | tratando-se de um anterior agrupamento de produtores, os dados equivalentes do agrupamento de produtores, se for caso disso; ou |
| --- | --- |

a)

tratando-se de um anterior agrupamento de produtores, os dados equivalentes do agrupamento de produtores, se for caso disso; ou

| b) | o volume aplicável ao pedido de reconhecimento. |
| --- | --- |

b)

o volume aplicável ao pedido de reconhecimento.

Artigo 44.o

Notificação prévia das operações de retirada

1.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem notificar antecipadamente às autoridades competentes dos Estados-Membros, por escrito ou por meios eletrónicos, a sua intenção de retirar produtos.

Essa notificação especifica, nomeadamente, a lista dos produtos a retirar e as suas principais características em relação às normas de comercialização pertinentes, uma estimativa da quantidade de cada produto em causa, o destino previsto respetivo e o local em que os produtos retirados do mercado podem ser submetidos ao controlo previsto no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

A notificação deve incluir uma declaração escrita que certifique a conformidade dos produtos retirados com as normas de comercialização em vigor ou os requisitos mínimos referidos no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

2.   Os Estados-Membros devem definir as regras de execução relativas às notificações referidas no n.o 1 das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, nomeadamente no respeitante a prazos.

Artigo 45.o

Apoio

1.   O apoio a retiradas do mercado, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores, não pode exceder os montantes estabelecidos no anexo IV.

Em relação aos produtos não incluídos no anexo IV, os Estados-Membros devem fixar montantes máximos de apoio, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores, a um nível não superior a 40 % dos preços médios de mercado nos cinco anos anteriores em caso de distribuição gratuita e a um nível não superior a 30 % da média dos preços de mercado nos cinco anos anteriores para destinos diferentes da distribuição gratuita.

Caso a organização de produtores tenha recebido compensação de terceiros por produtos retirados, o apoio referido no primeiro parágrafo é deduzido de um montante equivalente à compensação recebida. Para serem elegíveis para apoio, os produtos em causa não podem voltar a entrar no mercado comercial das frutas e produtos hortícolas.

2.   As retiradas do mercado não podem exceder 5 % do volume da produção comercializada de um produto determinado e de uma organização de produtores determinada. No entanto, as quantidades que sejam escoadas de uma das formas referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 ou de qualquer outra forma aprovada pelos Estados-Membros a título do artigo 46.o, n.o 2, do presente regulamento não são tidas em conta nessa percentagem.

O volume da produção comercializada a que se refere o primeiro parágrafo é o valor médio da produção comercializada nos três anos anteriores. Caso esta informação não esteja disponível, utiliza-se o volume da produção comercializada relativamente à qual a organização de produtores foi reconhecida.

A percentagem referida no primeiro parágrafo corresponde a médias anuais referentes a um período de três anos, incluindo o ano em causa e os dois anos anteriores, com uma margem anual de superação de 5 pontos percentuais.

3.   Em caso de retiradas do mercado de frutas e produtos hortícolas que sejam escoadas por distribuição gratuita às organizações caritativas e às instituições referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a assistência financeira da União cobre apenas o pagamento para os produtos escoados em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e as despesas referidas nos artigos 16.o, n.o 1, e 17.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

Artigo 46.o

Destino dos produtos retirados

1.   Os Estados-Membros devem determinar os destinos admissíveis para os produtos retirados do mercado. Os Estados-Membros devem adotar disposições para assegurar que a retirada ou o seu destino não tenham repercussões ambientais e consequências fitossanitárias negativas.

2.   Os destinos a que se refere o n.o 1 incluem a distribuição gratuita, na aceção do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como quaisquer outros destinos equivalentes aprovados pelos Estados-Membros.

Mediante pedido, os Estados-Membros podem autorizar as organizações caritativas e as instituições referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 a pedirem uma contribuição aos destinatários finais dos produtos retirados do mercado.

Após obtenção da autorização, as organizações caritativas e as instituições em causa devem, além de cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 47.o, n.o 1, do presente regulamento, manter uma contabilidade financeira para a operação em causa.

O pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita aos transformadores de frutas e produtos hortícolas pode ser autorizado se cobrir unicamente os custos de transformação e se o Estado-Membro em que é efetuado tiver estabelecido regras que assegurem que os produtos transformados se destinam ao consumo pelos destinatários finais referidos no segundo parágrafo.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para facilitar os contactos e a cooperação entre as organizações de produtores e as organizações caritativas e instituições referidas no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que tiverem aprovado.

3.   É possível a entrega dos produtos à indústria de transformação. Os Estados-Membros devem adotar regras de execução para assegurar que não haja distorção da concorrência para as indústrias em causa na União, nem para os produtos importados, e que os produtos retirados não entrem novamente no mercado comercial. O álcool resultante da destilação deve ser utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos.

Artigo 47.o

Condições a que estão sujeitos os destinatários dos produtos retirados

1.   Os destinatários dos produtos retirados referidos no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 comprometem-se a:

| a) | obedecer às regras estabelecidas e conformes com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

a)

obedecer às regras estabelecidas e conformes com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | manter uma contabilidade de existências separada para as operações em causa; |
| --- | --- |

b)

manter uma contabilidade de existências separada para as operações em causa;

| c) | submeter-se às operações de controlo previstas pela legislação da União; e |
| --- | --- |

c)

submeter-se às operações de controlo previstas pela legislação da União; e

| d) | apresentar documentação comprovativa do destino final de cada um dos produtos em causa, através de um certificado de tomada a cargo (ou documento equivalente), por terceiros, dos produtos retirados, com vista à sua distribuição gratuita. |
| --- | --- |

d)

apresentar documentação comprovativa do destino final de cada um dos produtos em causa, através de um certificado de tomada a cargo (ou documento equivalente), por terceiros, dos produtos retirados, com vista à sua distribuição gratuita.

Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de manter as contabilidades referidas no primeiro parágrafo, alínea b), os destinatários que recebam quantidades inferiores a um máximo a determinar pelos próprios Estados-Membros com base numa análise de risco documentada.

2.   Os destinatários dos produtos retirados destinados a outros fins comprometem-se a:

| a) | obedecer às regras estabelecidas e conformes com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

a)

obedecer às regras estabelecidas e conformes com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | manter uma contabilidade de existências e uma contabilidade financeira separadas para as operações em causa, se o Estado-Membro o considerar adequado, apesar de o produto ter sido desnaturado antes da entrega; |
| --- | --- |

b)

manter uma contabilidade de existências e uma contabilidade financeira separadas para as operações em causa, se o Estado-Membro o considerar adequado, apesar de o produto ter sido desnaturado antes da entrega;

| c) | submeter-se às operações de controlo previstas pela legislação da União; e |
| --- | --- |

c)

submeter-se às operações de controlo previstas pela legislação da União; e

| d) | não solicitar uma ajuda complementar pelo álcool produzido a partir dos produtos em causa, caso os produtos retirados se destinem a destilação. |
| --- | --- |

d)

não solicitar uma ajuda complementar pelo álcool produzido a partir dos produtos em causa, caso os produtos retirados se destinem a destilação.

Secção 6

Colheita em verde e não colheita

Artigo 48.o

Condições a que estão sujeitas a colheita em verde e a não colheita

1.   A colheita em verde e a não colheita a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser acrescentadas às práticas de cultivo normais e ser diferentes delas.

2.   As plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas submetidas a colheita em verde ou a não colheita não podem ser utilizadas para outros fins de produção no mesmo período vegetativo após realização da operação.

3.   Não podem ser aplicadas medidas de colheita em verde às frutas e produtos hortícolas cuja colheita normal tenha já sido iniciada nem medidas de não colheita quando a produção comercial tenha sido retirada da superfície em causa durante o ciclo normal de produção.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas tiverem um período de colheita superior a um mês. Nesses casos, os montantes referidos no n.o 4 devem apenas compensar a produção a colher nas seis semanas seguintes à operação de colheita em verde e não colheita. As plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas não podem ser utilizadas para outros fins de produção no mesmo período vegetativo após realização da operação.

Para efeitos do segundo parágrafo, os Estados-Membros podem proibir a aplicação de medidas de colheita em verde e de não colheita se, no caso da colheita em verde, uma parte significativa da colheita normal tiver sido efetuada e, no caso da não colheita, uma parte significativa da produção comercial já tiver sido retirada. Os Estados-Membros que tencionem aplicar esta disposição devem especificar, nas respetivas estratégias nacionais, qual é a parte que consideram significativa.

A colheita em verde e a não colheita não podem ser aplicadas ao mesmo produto e na mesma superfície no mesmo ano, exceto para efeitos do segundo parágrafo, em que as duas operações podem ser aplicadas simultaneamente.

4.   O apoio à colheita em verde abrange apenas os produtos que estejam fisicamente no terreno e sejam efetivamente colhidos em verde. Os montantes de compensação, que inclui tanto a assistência financeira da União como a contribuição da organização de produtores para a colheita em verde e a não colheita, são pagamentos por hectare fixados pelo Estado-Membro, nos termos do artigo 49.o, primeiro parágrafo, alínea a), a um nível que cubra 90 %, no máximo, do nível máximo do apoio às retiradas do mercado aplicável às retiradas para destinos diferentes da distribuição gratuita referida no artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

5.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem notificar antecipadamente às autoridades competentes dos Estados-Membros, por escrito ou por meios eletrónicos, a sua intenção de proceder à colheita em verde e ou à não colheita.

Artigo 49.o

Obrigações dos Estados-Membros

Os Estados-Membros devem adotar:

| a) | regras de execução das medidas de colheita em verde e de não colheita, incluindo no respeitante às notificações prévias da colheita em verde e da não colheita, seu teor e respetivos prazos, ao montante das compensações a pagar, à aplicação das medidas e à lista dos produtos elegíveis a título das mesmas; |
| --- | --- |

a)

regras de execução das medidas de colheita em verde e de não colheita, incluindo no respeitante às notificações prévias da colheita em verde e da não colheita, seu teor e respetivos prazos, ao montante das compensações a pagar, à aplicação das medidas e à lista dos produtos elegíveis a título das mesmas;

| b) | disposições para assegurar que a aplicação das medidas não tenha repercussões ambientais e consequências fitossanitárias negativas. |
| --- | --- |

b)

disposições para assegurar que a aplicação das medidas não tenha repercussões ambientais e consequências fitossanitárias negativas.

Os Estados-Membros devem controlar que as medidas são corretamente executadas, incluindo quanto às disposições referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b). Os Estados-Membros não devem autorizar a aplicação das medidas se considerarem que as mesmas não foram corretamente executadas.

Secção 7

Seguros de colheitas

Artigo 50.o

Objetivo das ações de seguros de colheita

As ações relativas aos seguros de colheita a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem contribuir para a proteção do rendimento dos produtores e para a compensação pelas perdas de mercado sofridas pela organização de produtores ou pelos seus membros afetados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos e, se aplicável, pragas ou doenças.

o

o

o

Artigo 51.o

Execução das ações de seguros de colheita

1.   Os Estados-Membros devem adotar regras de execução das ações de seguros de colheitas, nomeadamente as necessárias para evitar que falseiem a concorrência no mercado dos seguros.

2.   Os Estados-Membros podem apoiar as ações de seguros de colheita que beneficiem do fundo operacional, mediante um financiamento nacional suplementar. Contudo, o apoio público total aos seguros de colheita não pode exceder:

| a) | 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais; |
| --- | --- |

a)

80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais;

| b) | 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:






  i) | prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos e |
| --- | --- | --- |

b)

50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:

i)

prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos e

| ii) | prejuízos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas. |
| --- | --- |

ii)

prejuízos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas.

O limite fixado no primeiro parágrafo, alínea b), aplica-se mesmo nos casos em que, nos termos do artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o fundo operacional seja em princípio elegível para uma assistência financeira da União de 60 %.

3.   As ações de seguros de colheita não podem abranger indemnizações de seguros que proporcionem aos produtores compensações superiores a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta qualquer compensação que os mesmos produtores obtenham de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

CAPÍTULO IV

Assistência financeira nacional

Artigo 52.o

Grau de organização dos produtores e definição de região

1.   Para efeitos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é calculado com base no valor das frutas e produtos hortícolas produzidos na região em causa e comercializados por:

| a) | organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas; e |
| --- | --- |

a)

organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas; e

| b) | agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

b)

agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

O valor das frutas e produtos hortícolas produzidos deve ser dividido pelo valor total da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região.

O valor das frutas e produtos hortícolas produzidos na região em causa e comercializados pelas organizações, associações e agrupamentos referidos, respetivamente, no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), deve incluir apenas os produtos relativamente aos quais essas organizações de produtores, associações e agrupamentos são reconhecidos. É aplicável, mutatis mutandis, o artigo 22.o.

Apenas as frutas e produtos hortícolas produzidos na região em causa por organizações de produtores, associações de organizações de produtores, agrupamentos de produtores e seus membros, e obtidos e comercializados por estes devem ser incluídos no cálculo do referido valor.

No cálculo do valor total das frutas e produtos hortícolas produzidos na região é aplicável, mutatis mutandis, a metodologia fixada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

2.   O grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é considerado especialmente baixo quando a média dos graus, calculados em conformidade com o n.o 1, nos três últimos anos para os quais existam dados disponíveis, for inferior a 20 %.

3.   Apenas podem beneficiar de assistência financeira nacional as frutas e produtos hortícolas produzidos na região referida nos n.os 1 e 2.

4.   Para efeitos do presente capítulo, os Estados-Membros definem as regiões como partes distintas do seu território, de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, tais como as suas características agronómicas e económicas e o seu potencial regional no domínio da agricultura/das frutas e produtos hortícolas ou a respetiva estrutura institucional ou administrativa, relativamente às quais há dados disponíveis para calcular o grau de organização em conformidade com o n.o 1.

As regiões definidas por um Estado-Membro para efeitos do presente capítulo não podem ser alteradas durante, pelo menos, cinco anos, salvo se tal alteração for objetivamente justificada por razões substantivas, não relacionadas com o cálculo do grau de organização dos produtores na região ou regiões em questão.

Sempre que um Estado-Membro solicite o reembolso parcial da assistência financeira nacional, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, esse pedido deve dizer respeito à mesma definição das regiões que a especificada no pedido de autorização.

Artigo 53.o

Alterações ao programa operacional

As organizações de produtores que pretendam apresentar um pedido de assistência financeira nacional devem, se necessário, alterar o seu programa operacional em conformidade com o artigo 34.o.

o

CAPÍTULO V

Disposições gerais

Secção 1

Notificações e relatórios

Artigo 54.o

Notificações dos Estados-Membros relativas às organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as seguintes informações e documentos:

| a) | anualmente, até 31 de janeiro, o montante total dos fundos operacionais aprovados nesse ano para todos os programas operacionais. Desta notificação deve constar o montante total dos fundos operacionais e o montante total da assistência financeira da União incluída nesses fundos. Estes valores devem, ainda, ser discriminados por montantes destinados a medidas de prevenção e gestão de crises e montantes destinados a outras medidas; |
| --- | --- |

a)

anualmente, até 31 de janeiro, o montante total dos fundos operacionais aprovados nesse ano para todos os programas operacionais. Desta notificação deve constar o montante total dos fundos operacionais e o montante total da assistência financeira da União incluída nesses fundos. Estes valores devem, ainda, ser discriminados por montantes destinados a medidas de prevenção e gestão de crises e montantes destinados a outras medidas;

| b) | anualmente, até 15 de novembro, um relatório anual sobre as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, bem como sobre os agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sobre os fundos operacionais, programas operacionais e planos de reconhecimento em funcionamento durante o ano anterior. Este relatório anual deve incluir as informações indicadas no anexo V do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

anualmente, até 15 de novembro, um relatório anual sobre as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, bem como sobre os agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sobre os fundos operacionais, programas operacionais e planos de reconhecimento em funcionamento durante o ano anterior. Este relatório anual deve incluir as informações indicadas no anexo V do presente regulamento;

o

o

| c) | anualmente, até 31 de janeiro, os montantes correspondentes a cada subsequente período anual de execução dos planos de reconhecimento de agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo o ano de execução em curso. Devem ser indicados os montantes aprovados ou estimados. Para cada agrupamento de produtores, a notificação deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada agrupamento de produtores e cada subsequente período anual de execução do plano:






  i) | o montante total do período anual de execução do plano de reconhecimento, bem como a assistência financeira da União e as contribuições dos Estados-Membros, dos agrupamentos de produtores e dos membros dos agrupamentos de produtores, |
| --- | --- | --- |

c)

anualmente, até 31 de janeiro, os montantes correspondentes a cada subsequente período anual de execução dos planos de reconhecimento de agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo o ano de execução em curso. Devem ser indicados os montantes aprovados ou estimados. Para cada agrupamento de produtores, a notificação deve incluir as seguintes informações, relativamente a cada agrupamento de produtores e cada subsequente período anual de execução do plano:

o

o

i)

o montante total do período anual de execução do plano de reconhecimento, bem como a assistência financeira da União e as contribuições dos Estados-Membros, dos agrupamentos de produtores e dos membros dos agrupamentos de produtores,

| ii) | a discriminação das ajudas concedidas ao abrigo do artigo 103.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, respetivamente. |
| --- | --- |

ii)

a discriminação das ajudas concedidas ao abrigo do artigo 103.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, respetivamente.

o

o

o

Artigo 55.o

Notificações dos Estados-Membros relativas aos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno

1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 12:00 horas (hora de Bruxelas) de todas as quartas-feiras, da média ponderada dos preços registados para as frutas e produtos hortícolas indicados no anexo VI durante a semana anterior, sempre que estes dados estiverem disponíveis.

Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos pela norma de comercialização geral especificada no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 543/2011, só devem ser notificados os preços dos produtos conformes com essa norma; para os produtos abrangidos pelas normas de comercialização específicas estabelecidas na parte B do mesmo anexo, os preços apenas abrangem os produtos da categoria I.

Os Estados-Membros devem notificar uma única média ponderada dos preços, correspondente aos tipos e variedades de produtos, calibres e formas de apresentação especificados no anexo VI do presente regulamento. Quando os preços registados disserem respeito a outros tipos, variedades, calibres ou apresentações que não os especificados no referido anexo, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos tipos, variedades, calibres ou apresentações dos produtos a que os preços correspondem.

Os preços notificados são os preços à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes, expressos em euros por 100 quilogramas de peso líquido.

2.   Os Estados-Membros devem identificar os mercados representativos na zona de produção das frutas e produtos hortícolas em causa. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos mercados representativos e do seu peso na média na primeira notificação ou quando os alterarem. Os Estados-Membros podem notificar os outros preços numa base voluntária.

Secção 2

Acompanhamento e avaliação dos programas operacionais e das estratégias nacionais

Artigo 56.o

Indicadores comuns de desempenho

1.   Os programas operacionais e as estratégias nacionais devem ser objeto de acompanhamento e avaliação, a fim de determinar os progressos realizados na consecução dos objetivos definidos para os programas operacionais, bem como a eficiência em relação a esses objetivos.

2.   Os progressos e a eficiência são avaliados por meio de indicadores comuns de desempenho, conforme estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, relacionados com a situação inicial e os fatores de produção (execução financeira), as realizações, os resultados e o impacto dos programas operacionais executados.

3.   Os Estados-Membros podem especificar, nas suas estratégias nacionais, indicadores adicionais.

Artigo 57.o

Procedimentos de acompanhamento e avaliação dos programas operacionais

1.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem estabelecer um sistema de recolha, registo e conservação das informações para a compilação dos indicadores para o acompanhamento e a avaliação dos programas operacionais.

2.   O exercício de acompanhamento deve ser efetuado de modo a que os seus resultados:

| a) | Verifiquem a qualidade da execução do programa; |
| --- | --- |

a)

Verifiquem a qualidade da execução do programa;

| b) | Detetem a necessidade eventual de adaptação ou revisão do programa operacional; |
| --- | --- |

b)

Detetem a necessidade eventual de adaptação ou revisão do programa operacional;

| c) | Forneçam informações para as obrigações em matéria de comunicação. As informações sobre os resultados das atividades de acompanhamento devem ser incluídas no relatório anual a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. |
| --- | --- |

c)

Forneçam informações para as obrigações em matéria de comunicação. As informações sobre os resultados das atividades de acompanhamento devem ser incluídas no relatório anual a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

3.   A avaliação é apresentada sob forma de relatório no penúltimo ano de execução do programa operacional, como referido no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

O exercício de avaliação deve analisar os progressos realizados relativamente aos objetivos globais do programa. Para o efeito, devem ser utilizados os indicadores comuns de desempenho relacionados com a situação inicial, as realizações e os resultados.

Se for caso disso, o exercício de avaliação inclui uma apreciação qualitativa dos resultados e do impacto das ações ambientais destinadas:

| a) | à prevenção da erosão do solo; |
| --- | --- |

a)

à prevenção da erosão do solo;

| b) | à redução da utilização ou à melhor gestão dos produtos fitossanitários; |
| --- | --- |

b)

à redução da utilização ou à melhor gestão dos produtos fitossanitários;

| c) | à proteção dos habitats e da biodiversidade; e |
| --- | --- |

c)

à proteção dos habitats e da biodiversidade; e

| d) | à conservação da paisagem. |
| --- | --- |

d)

à conservação da paisagem.

Os resultados do exercício são utilizados para:

| a) | melhorar a qualidade do programa operacional; |
| --- | --- |

a)

melhorar a qualidade do programa operacional;

| b) | detetar a necessidade eventual de alterações substanciais do programa operacional; e |
| --- | --- |

b)

detetar a necessidade eventual de alterações substanciais do programa operacional; e

| c) | retirar ensinamentos úteis para melhorar os futuros programas operacionais. |
| --- | --- |

c)

retirar ensinamentos úteis para melhorar os futuros programas operacionais.

O relatório de avaliação deve ser anexado ao correspondente relatório anual referido no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

Artigo 58.o

Procedimentos de acompanhamento e avaliação da estratégia nacional

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de recolha, registo e conservação, em suporte eletrónico, das informações úteis para a compilação dos indicadores a que se refere o artigo 56.o. Para tal, utilizam as informações transmitidas pelas organizações de produtores e associações de organizações de produtores relativas ao acompanhamento e à avaliação dos seus programas operacionais.

2.   O acompanhamento é contínuo, de forma a determinar os progressos realizados na consecução dos objetivos dos programas operacionais. Para tal, devem ser utilizadas as informações, prestadas nos relatórios anuais transmitidos pelas organizações de produtores e associações de organizações de produtores. O exercício de acompanhamento deve ser efetuado de modo a que os seus resultados:

| a) | verifiquem a qualidade da execução dos programas operacionais; |
| --- | --- |

a)

verifiquem a qualidade da execução dos programas operacionais;

| b) | detetem a eventual necessidade de adaptação ou revisão da estratégia nacional, com vista à realização dos objetivos definidos para a mesma ou ao melhoramento da gestão da sua execução, incluindo a gestão financeira dos programas operacionais. |
| --- | --- |

b)

detetem a eventual necessidade de adaptação ou revisão da estratégia nacional, com vista à realização dos objetivos definidos para a mesma ou ao melhoramento da gestão da sua execução, incluindo a gestão financeira dos programas operacionais.

3.   A avaliação visa determinar os progressos realizados relativamente aos objetivos globais da estratégia. Para tal, devem ser utilizados os resultados do acompanhamento e da avaliação dos programas operacionais comunicados no relatório anual e no penúltimo relatório anual transmitidos pelas organizações de produtores. Os resultados dos exercícios de avaliação são utilizados para:

| a) | melhorar a qualidade da estratégia; |
| --- | --- |

a)

melhorar a qualidade da estratégia;

| b) | detetar a necessidade eventual de alterações substanciais da estratégia. |
| --- | --- |

b)

detetar a necessidade eventual de alterações substanciais da estratégia.

A avaliação deve incluir um exercício de avaliação a realizar em 2020. Os seus resultados devem fazer parte do mesmo relatório anual nacional a que se refere o artigo 54.o, alínea b). Nesse relatório analisam-se o grau de utilização dos recursos financeiros, bem como a eficiência dos programas operacionais executados, e avaliam-se os efeitos e o impacto desses programas relativamente aos objetivos, metas e fins definidos na estratégia e, se aplicável, outros objetivos definidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Secção 3

Sanções administrativas

Artigo 59.o

Incumprimento dos critérios de reconhecimento

1.   Se os Estados-Membros constatarem incumprimento, por parte de uma organização de produtores, de algum critério de reconhecimento ligado aos requisitos dos artigos 5.o e 7.o, 11.o, n.os 1 e 2, e do artigo 17.o, devem enviar uma advertência a essa organização, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses. Os Estados-Membros devem suspender o pagamento de ajudas no momento em que constatem incumprimentos e até as medidas corretivas terem sido satisfatoriamente aplicadas.

2.   Se as medidas corretivas a que se refere o n.o 1 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, o reconhecimento da organização de produtores é suspenso. Os Estados-Membros devem notificar a organização de produtores do período de suspensão, que terá início imediatamente após o termo do prazo fixado para a tomada das medidas corretivas e não deve ser superior a 12 meses a partir da data de receção da advertência pela organização de produtores. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.

Durante a suspensão do reconhecimento, a organização de produtores pode continuar a exercer a sua atividade, mas o pagamento das ajudas será retido até levantamento da referida suspensão. O montante anual das ajudas será reduzido em 2 % por cada mês civil encetado ou parte de um mês em que o reconhecimento esteja suspenso.

A suspensão será levantada no dia do controlo que confirme o cumprimento dos critérios de reconhecimento em questão.

3.   Se os critérios não estiverem cumpridos até ao final do período de suspensão definido pela autoridade competente do Estado-Membro, este deve retirar o reconhecimento com efeitos à data em que as condições de reconhecimento deixaram de estar preenchidas ou, caso não seja possível identificar esta data, a partir da data em que o incumprimento foi estabelecido. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão do reconhecimento na sequência do início de ações judiciais conexas. Os saldos remanescentes das ajudas relativas ao período em que o incumprimento foi constatado não devem ser pagos e devem recuperar-se as ajudas pagas indevidamente.

4.   Se os Estados-Membros constatarem incumprimento, por parte de organizações de produtores, de outros critérios de reconhecimento dispostos no artigo 154.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, para além dos referidos no n.o 1, devem enviar uma advertência a essas organizações, o mais tardar no prazo de dois meses após constatação do incumprimento, por correio registado, identificando o incumprimento, as medidas corretivas necessárias e respetivos prazos de aplicação, que não devem exceder quatro meses.

5.   Se as medidas corretivas a que se refere o n.o 4 não forem tomadas no prazo estabelecido pelo Estado-Membro, os pagamentos são suspensos e a ajuda anual é reduzida em 1 % por cada mês civil encetado, ou parte do mesmo, após a expiração desse prazo. O que precede aplica-se sem prejuízo da legislação horizontal aplicável a nível nacional, a qual pode prever a suspensão de tais ações na sequência do início de ações judiciais conexas.

6.   Os Estados-Membros retiram o reconhecimento se uma organização de produtores não demonstrar que cumpre os critérios relativos ao volume ou valor mínimo de produção comercializada, conforme previsto no artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, até 15 de outubro do segundo ano seguinte ao ano em que estes critérios não foram cumpridos. A retirada produz efeitos a partir da data em que as condições de reconhecimento tiverem deixado de estar preenchidas ou, caso não seja possível identificar esta data, a partir da data em que o incumprimento foi estabelecido. Os saldos remanescentes das ajudas relativas ao período em que o incumprimento foi constatado não devem ser pagos e devem recuperar-se as ajudas pagas indevidamente.

Todavia, se as organizações de produtores comprovarem ao Estado-Membro que, devido a calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos, doenças ou pragas e apesar de adotadas as medidas devidas de prevenção de riscos, não foi possível cumprir os critérios de reconhecimento estabelecidos no artigo 154.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente ao volume ou valor mínimo da produção comercializável estabelecido pelos Estados-Membros, o Estado-Membro pode, para o ano em questão, derrogar o valor ou volume mínimos da produção comercializável para a organização de produtores em questão.

7.   Caso sejam aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 5, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Contudo, estes pagamentos não podem ser efetuados depois de 15 de outubro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação do programa.

8.   Os n.os 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, nos casos em que uma organização de produtores não forneça ao Estado-Membro as informações exigidas por força do artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

Artigo 60.o

Fraude

1.   Os Estados-Membros devem suspender o pagamento e o reconhecimento de uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores que seja objeto de inquérito relacionado com acusação de fraude, por parte de uma autoridade nacional, relativamente às ajudas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, até que a acusação seja formulada.

2.   Sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis no âmbito das legislações da União e nacional, sempre que se verifique que uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores cometeu uma fraude relativamente às ajudas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem:

| a) | retirar o reconhecimento dessa organização ou associação; |
| --- | --- |

a)

retirar o reconhecimento dessa organização ou associação;

| b) | excluir as ações em questão do apoio no âmbito do programa operacional em causa e recuperar a ajuda já paga para essas ações; e |
| --- | --- |

b)

excluir as ações em questão do apoio no âmbito do programa operacional em causa e recuperar a ajuda já paga para essas ações; e

| c) | excluir essa organização ou associação de reconhecimento durante o ano seguinte. |
| --- | --- |

c)

excluir essa organização ou associação de reconhecimento durante o ano seguinte.

Artigo 61.o

Sanção por montantes não elegíveis

1.   Os pagamentos são calculados com base nas ações elegíveis.

2.   O Estado-Membro examina o pedido de ajuda e estabelece os montantes elegíveis para o apoio. Deve determinar o montante que:

| a) | poderia ser pago ao beneficiário unicamente com base no pedido; |
| --- | --- |

a)

poderia ser pago ao beneficiário unicamente com base no pedido;

| b) | pode ser pago ao beneficiário após um exame da elegibilidade do pedido. |
| --- | --- |

b)

pode ser pago ao beneficiário após um exame da elegibilidade do pedido.

3.   Se o montante estabelecido nos termos do n.o 2, alínea a), exceder o montante estabelecido nos termos do n.o 2, alínea b), em mais de 3 %, é aplicada uma sanção. O montante da sanção é igual à diferença entre os montantes calculados nos termos do n.o 2, alíneas a) e b). Contudo, se a organização de produtores puder demonstrar que não é responsável pela inclusão do montante não elegível, não é aplicada qualquer sanção.

4.   O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis identificadas durante os controlos in loco ou controlos subsequentes.

5.   Se o valor da produção comercializada tiver sido declarado e verificado antes do pedido de ajuda, os valores declarados e aprovados são utilizados no estabelecimento dos montantes previstos no n.o 2, alíneas a) e b), respetivamente.

6.   Sempre que, no fim do programa operacional, as condições referidas no artigo 33.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não tenham sido cumpridas, o montante total do apoio relativo ao último ano do programa operacional deve ser reduzido proporcionalmente ao montante de despesas não incorridas em ações ambientais.

Artigo 62.o

Sanções administrativas decorrentes dos controlos de primeiro nível das operações de retirada

1.   Se, na sequência do controlo referido no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, forem detetados incumprimentos no tocante às normas de comercialização ou aos requisitos mínimos referidos no artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892 que excedam as tolerâncias estabelecidas, a organização de produtores em causa fica obrigada ao pagamento de uma sanção, calculada de acordo com a proporção de produtos retirados não conformes:

| a) | sempre que essas quantidades sejam inferiores a 10 % das quantidades efetivamente retiradas em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, a sanção será igual à assistência financeira da União, calculada com base nas quantidades de produtos retirados não conformes; |
| --- | --- |

a)

sempre que essas quantidades sejam inferiores a 10 % das quantidades efetivamente retiradas em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento, a sanção será igual à assistência financeira da União, calculada com base nas quantidades de produtos retirados não conformes;

| b) | sempre que essas quantidades se situem entre 10 % e 25 % das quantidades efetivamente retiradas, a sanção será igual ao dobro da assistência financeira da União, calculada com base nas quantidades de produtos retirados não conformes; ou |
| --- | --- |

b)

sempre que essas quantidades se situem entre 10 % e 25 % das quantidades efetivamente retiradas, a sanção será igual ao dobro da assistência financeira da União, calculada com base nas quantidades de produtos retirados não conformes; ou

| c) | sempre que essas quantidades excedam 25 % das quantidades efetivamente retiradas, a sanção será igual ao montante da assistência financeira da União para a totalidade das quantidades notificadas a título do artigo 44.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

sempre que essas quantidades excedam 25 % das quantidades efetivamente retiradas, a sanção será igual ao montante da assistência financeira da União para a totalidade das quantidades notificadas a título do artigo 44.o do presente regulamento.

2.   As sanções referidas no n.o 1 são aplicáveis sem prejuízo de eventuais sanções impostas a título do artigo 61.o.

Artigo 63.o

Sanções administrativas aplicáveis às organizações de produtores no âmbito das operações de retirada

As despesas com as operações de retirada não são consideradas elegíveis se os produtos não tiverem sido escoados conforme disposto pelo Estado-Membro em aplicação do artigo 46.o, n.o 1, ou se a operação tiver tido repercussões ambientais ou consequências fitossanitárias negativas, sem prejuízo de qualquer sanção aplicada em conformidade com o artigo 61.o.

o

o

o

Artigo 64.o

Sanções administrativas aplicáveis aos destinatários dos produtos retirados do mercado

Se, durante os controlos efetuados em conformidade com os artigos 29.o e 30.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, forem detetadas irregularidades imputáveis aos destinatários dos produtos retirados do mercado, esses destinatários:

o

o

| a) | são excluídos do direito a receber os produtos retirados do mercado; e |
| --- | --- |

a)

são excluídos do direito a receber os produtos retirados do mercado; e

| b) | são obrigados a pagar o valor dos produtos recebidos, acrescido dos correspondentes custos de triagem, embalagem e transporte em conformidade com as regras estabelecidas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

são obrigados a pagar o valor dos produtos recebidos, acrescido dos correspondentes custos de triagem, embalagem e transporte em conformidade com as regras estabelecidas pelos Estados-Membros.

A exclusão prevista no primeiro parágrafo, alínea a), é imediatamente aplicável e tem a duração mínima de um ano, com possibilidade de prorrogação.

Artigo 65.o

Sanções administrativas em relação à colheita em verde e à não colheita

1.   Se não tiver cumprido as suas obrigações no respeitante à colheita em verde, a organização de produtores deve pagar, a título de sanção, o montante da compensação respeitante às superfícies em relação às quais a obrigação não foi cumprida. Considera-se que as obrigações não foram cumpridas quando:

| a) | a superfície notificada não é elegível para colheita em verde; |
| --- | --- |

a)

a superfície notificada não é elegível para colheita em verde;

| b) | a superfície não foi inteiramente colhida, ou a produção não foi desnaturada; |
| --- | --- |

b)

a superfície não foi inteiramente colhida, ou a produção não foi desnaturada;

| c) | houve repercussões ambientais ou consequências fitossanitárias negativas pelas quais a organização de produtores é responsável. |
| --- | --- |

c)

houve repercussões ambientais ou consequências fitossanitárias negativas pelas quais a organização de produtores é responsável.

2.   Se não tiver cumprido as suas obrigações no respeitante à não colheita, a organização de produtores deve pagar, a título de sanção, o montante da compensação respeitante às superfícies em relação às quais a obrigação não foi cumprida. Considera-se que as obrigações não foram cumpridas quando:

| a) | a superfície notificada não é elegível para não colheita; |
| --- | --- |

a)

a superfície notificada não é elegível para não colheita;

| b) | se procedeu, apesar de tudo, a uma colheita, ainda que parcial; |
| --- | --- |

b)

se procedeu, apesar de tudo, a uma colheita, ainda que parcial;

| c) | houve repercussões ambientais ou consequências fitossanitárias negativas pelas quais a organização de produtores é responsável. |
| --- | --- |

c)

houve repercussões ambientais ou consequências fitossanitárias negativas pelas quais a organização de produtores é responsável.

O primeiro parágrafo, alínea b), do presente número não se aplica sempre que seja aplicável o artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo.

3.   As sanções a que se referem os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de eventuais sanções impostas a título do artigo 61.o.

Artigo 66.o

Impossibilidade de proceder a um controlo in loco

Um pedido de reconhecimento, de aprovação de um programa operacional ou de ajuda será rejeitado, para o elemento ou a parte da despesa em causa, se a organização de produtores, incluindo os seus membros ou representantes pertinentes, impedir a realização de um controlo in loco.

in loco

Artigo 67.o

Pagamento de ajudas recuperadas e sanções

1.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores, ou outros operadores em causa devem reembolsar, com juros, as ajudas indevidamente pagas e pagam as sanções pecuniárias previstas na presente secção.

Os juros são calculados:

| a) | com base no período compreendido entre a receção do pagamento indevido e o reembolso pelo beneficiário; |
| --- | --- |

a)

com base no período compreendido entre a receção do pagamento indevido e o reembolso pelo beneficiário;

| b) | à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumentada de três pontos percentuais. |
| --- | --- |

b)

à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor na data do pagamento indevido e aumentada de três pontos percentuais.

2.   As ajudas recuperadas, os juros e as sanções pecuniárias impostas são pagos ao FEAGA.

CAPÍTULO VI

Extensão das regras

Artigo 68.o

Condições para a extensão das regras

1.   O artigo 164.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é aplicável aos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, desde que as regras a que se refere o n.o 4 do mesmo artigo:

| a) | estejam em aplicação há, pelo menos, um ano; |
| --- | --- |

a)

estejam em aplicação há, pelo menos, um ano;

| b) | não forem tornadas obrigatórias por mais de três anos. |
| --- | --- |

b)

não forem tornadas obrigatórias por mais de três anos.

No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação à condição prevista no primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, sempre que o objetivo das regras objeto de extensão seja um dos indicados no artigo 164.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a), e), f), h), i), j), m) e n), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   As regras tornadas obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica não são aplicáveis aos produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da colheita, a menos que a extensão das regras abranja expressamente tais produtos, com exceção das regras sobre conhecimento do mercado a que se refere o artigo 164.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   As regras das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007, exceto se tiverem sido aprovadas por pelo menos 50 % dos produtores abrangidos por esse regulamento na circunscrição económica em que a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores opera e se essa organização ou associação de produtores abranger pelo menos 60 % da produção biológica da circunscrição em questão.

4.   As regras a que se refere o artigo 164.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não se aplicam a produtos produzidos fora da circunscrição económica específica a que se refere o artigo 164.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Artigo 69.o

Regras nacionais

1.   Para efeitos do artigo 164.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros podem decidir que a circunscrição económica tida em conta em caso de extensão das regras a uma organização interprofissional é uma região ou todo o território nacional em que as condições de produção e comercialização sejam homogéneas.

2.   Para a determinação da representatividade das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores, na aceção do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem estabelecer regras que excluam:

| a) | os produtores cuja produção se destina essencialmente a vendas diretas ao consumidor na exploração ou na zona de produção; |
| --- | --- |

a)

os produtores cuja produção se destina essencialmente a vendas diretas ao consumidor na exploração ou na zona de produção;

| b) | as vendas diretas referidas na alínea a); |
| --- | --- |

b)

as vendas diretas referidas na alínea a);

| c) | os produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da colheita, a não ser que as regras objeto de extensão cubram expressamente esses produtos; |
| --- | --- |

c)

os produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da colheita, a não ser que as regras objeto de extensão cubram expressamente esses produtos;

| d) | os produtores ou a produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
| --- | --- |

d)

os produtores ou a produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007.

Artigo 70.o

Notificação da extensão das regras e das circunscrições económicas

1.   Sempre que um Estado-Membro notifique, em conformidade com o artigo 164.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as regras que tenha tornado obrigatórias para um dado produto e circunscrição económica, deve comunicar imediatamente à Comissão:

| a) | a circunscrição económica em que estas regras são aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

a circunscrição económica em que estas regras são aplicáveis;

| b) | a organização de produtores, a associação de organizações de produtores ou a organização interprofissional que solicitou a extensão de regras e os dados que demonstrem a conformidade com o artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

b)

a organização de produtores, a associação de organizações de produtores ou a organização interprofissional que solicitou a extensão de regras e os dados que demonstrem a conformidade com o artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| c) | se a extensão das regras for solicitada por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, o número de produtores membros dessa organização ou associação e o número total de produtores da circunscrição económica em causa; estas informações devem ser fornecidas em relação à situação no momento em que o pedido de extensão é apresentado; |
| --- | --- |

c)

se a extensão das regras for solicitada por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, o número de produtores membros dessa organização ou associação e o número total de produtores da circunscrição económica em causa; estas informações devem ser fornecidas em relação à situação no momento em que o pedido de extensão é apresentado;

| d) | se a extensão das regras for solicitada por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, o volume total da produção da circunscrição económica e o volume da produção comercializada por essa organização ou associação no último ano em relação ao qual haja dados disponíveis; |
| --- | --- |

d)

se a extensão das regras for solicitada por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, o volume total da produção da circunscrição económica e o volume da produção comercializada por essa organização ou associação no último ano em relação ao qual haja dados disponíveis;

| e) | a data desde a qual as regras objeto de extensão são aplicadas à organização de produtores, associação de organizações de produtores ou organizações interprofissionais em causa; e |
| --- | --- |

e)

a data desde a qual as regras objeto de extensão são aplicadas à organização de produtores, associação de organizações de produtores ou organizações interprofissionais em causa; e

| f) | a data de entrada em vigor da extensão e o período de aplicação da mesma. |
| --- | --- |

f)

a data de entrada em vigor da extensão e o período de aplicação da mesma.

2.   Caso um Estado-Membro tenha estabelecido regras nacionais no que toca à representatividade em caso de extensão das regras das organizações interprofissionais nos termos do artigo 164.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, deve notificar essas normas à Comissão, bem como a respetiva justificação, juntamente com a notificação da extensão das regras.

3.   Antes de disponibilizar ao público as regras objeto de extensão, a Comissão deve informar os Estados-Membros dessas regras por qualquer meio que considere adequado.

Artigo 71.o

Revogação da extensão das regras

A Comissão deve adotar a decisão a que se refere o artigo 175.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que dispõe que um Estado-Membro revogue uma extensão das regras por ele decidida nos termos do artigo 164.o, n.o 1, do mesmo regulamento, se constatar que:

o

o

o

o

| a) | a decisão do Estado-Membro exclui a concorrência numa parte substancial do mercado interno, ou que atenta contra o comércio livre ou que põe em perigo os objetivos do artigo 39.o do Tratado; |
| --- | --- |

a)

a decisão do Estado-Membro exclui a concorrência numa parte substancial do mercado interno, ou que atenta contra o comércio livre ou que põe em perigo os objetivos do artigo 39.o do Tratado;

o

| b) | o artigo 101.o, n.o 1, do tratado é aplicável às regras tornadas extensivas a outros produtores; |
| --- | --- |

b)

o artigo 101.o, n.o 1, do tratado é aplicável às regras tornadas extensivas a outros produtores;

o

o

| c) | as disposições do presente capítulo não foram respeitadas. |
| --- | --- |

c)

as disposições do presente capítulo não foram respeitadas.

A decisão da Comissão sobre essas regras aplica-se a partir da data da notificação da referida constatação ao Estado-Membro em causa.

Artigo 72.o

Compradores de produtos vendidos na árvore

1.   Em caso de venda de produtos na árvore por um produtor não aderente a uma organização de produtores, o comprador é considerado como produtor dos produtos em causa no que respeita ao cumprimento das regras relativas ao conhecimento e comercialização da produção.

2.   O Estado-Membro em questão pode decidir que, para além das regras citadas no n.o 1, possam ser tornadas obrigatórias para o comprador outras regras, sempre que este seja responsável pela gestão das produções em causa.

TÍTULO III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS — REGIME DE PREÇOS DE ENTRADA

Artigo 73.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)   «Lote»: a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração de introdução em livre prática contemplando unicamente mercadorias de uma mesma origem e um só código NC; e

«Lote»

b)   «Importador»: o declarante, na aceção do artigo 5.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

«Importador»

o

o

o

14

Artigo 74.o

Notificação dos preços e quantidades dos produtos importados

1.   A respeito de cada produto e durante os períodos constantes do anexo VII, parte A, e em relação a cada dia de mercado e a cada origem, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até às 12.00 horas (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte:

| a) | os preços representativos médios dos produtos importados de países terceiros e vendidos nos mercados de importação dos Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

os preços representativos médios dos produtos importados de países terceiros e vendidos nos mercados de importação dos Estados-Membros; e

| b) | as quantidades totais correspondentes aos preços referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

as quantidades totais correspondentes aos preços referidos na alínea a).

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos mercados de importação que considerem representativos, os quais devem incluir Londres, Milão, Perpignan e Rungis.

Se as quantidades totais referidas no primeiro parágrafo, alínea b), forem inferiores a dez toneladas, os preços correspondentes não devem ser notificados à Comissão.

2.   Os preços a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), devem ser registados:

| a) | para cada um dos produtos que constam do anexo VII, parte A; |
| --- | --- |

a)

para cada um dos produtos que constam do anexo VII, parte A;

| b) | para o conjunto das variedades e dos calibres disponíveis; e |
| --- | --- |

b)

para o conjunto das variedades e dos calibres disponíveis; e

| c) | no estádio importador/grossista, ou no estádio grossista/retalhista em caso de indisponibilidade dos preços no estádio importador/grossista. |
| --- | --- |

c)

no estádio importador/grossista, ou no estádio grossista/retalhista em caso de indisponibilidade dos preços no estádio importador/grossista.

Aos preços são subtraídos os seguintes montantes:

| a) | uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e |
| --- | --- |

a)

uma margem de comercialização de 15 % para os centros de comercialização de Londres, Milão e Rungis e de 8 % para os outros centros de comercialização; e

| b) | as despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro da União. |
| --- | --- |

b)

as despesas de transporte e de seguro no território aduaneiro da União.

Os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para as despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do segundo parágrafo. Esses montantes, bem como os respetivos métodos de cálculo, devem ser notificados sem demora à Comissão.

3.   Quando constatados no estádio grossista/retalhista, os preços registados em conformidade com o n.o 2 devem ser diminuídos:

| a) | de um montante igual a 9 %, para ter em conta a margem comercial do grossista, e |
| --- | --- |

a)

de um montante igual a 9 %, para ter em conta a margem comercial do grossista, e

| b) | de um montante igual a 0,7245 EUR por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de movimentação e os encargos e direitos de mercado. |
| --- | --- |

b)

de um montante igual a 0,7245 EUR por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de movimentação e os encargos e direitos de mercado.

4.   Para os produtos que constam do anexo VII, parte A, abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos:

| a) | os preços dos produtos da categoria I, desde que as quantidades dessa categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas; |
| --- | --- |

a)

os preços dos produtos da categoria I, desde que as quantidades dessa categoria representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas;

| b) | os preços dos produtos da categoria I e da categoria II, desde que as quantidades dessas categorias representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas; |
| --- | --- |

b)

os preços dos produtos da categoria I e da categoria II, desde que as quantidades dessas categorias representem pelo menos 50 % das quantidades totais comercializadas;

| c) | os preços dos produtos da categoria II, em caso de inexistência de produtos da categoria I, a menos que seja decidido afetá-los de um coeficiente de adaptação se esses produtos não forem, pelas suas características qualitativas, normalmente comercializados na categoria I. |
| --- | --- |

c)

os preços dos produtos da categoria II, em caso de inexistência de produtos da categoria I, a menos que seja decidido afetá-los de um coeficiente de adaptação se esses produtos não forem, pelas suas características qualitativas, normalmente comercializados na categoria I.

O coeficiente de adaptação a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), é aplicado aos preços após dedução dos montantes indicados no n.o 2.

Para os produtos que constam do anexo VII, parte A, que não são abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos os preços dos produtos que respeitam a norma de comercialização geral.

Artigo 75.o

Base dos preços de entrada

1.   Para efeitos do artigo 181.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados referidos no mesmo artigo são os enumerados no anexo VII do presente regulamento.

2.   Se o valor aduaneiro dos produtos enumerados no anexo VII, parte A, for determinado de acordo com o valor transacional referido no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e esse valor aduaneiro for superior em mais de 8 % ao valor fixo calculado pela Comissão como valor forfetário de importação no momento em que se faz a declaração de introdução em livre prática, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 148.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (15). Para o efeito, o montante dos direitos de importação que podem ser imputados aos produtos enumerados no anexo VII, parte A, é o montante dos direitos que o importador teria pago se a classificação do produto em questão tivesse sido efetuada com base no valor forfetário de importação em causa.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando o valor forfetário de importação for superior aos preços de entrada enumerados no anexo I, parte III, secção I, anexo 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (16) e quando o declarante exigir a contabilização imediata do montante dos direitos a que as mercadorias possam em última instância estar sujeitas em vez de constituir a garantia.

3.   Se o valor aduaneiro dos produtos enumerados no anexo VII, parte A, for calculado nos termos do artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o direito deve ser deduzido conforme previsto no artigo 38.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. Neste caso, o importador constitui uma garantia igual ao montante dos direitos que teria pago se a classificação dos produtos tivesse sido efetuada com base no valor forfetário de importação aplicável.

4.   O valor aduaneiro das mercadorias importadas em consignação deve ser determinado diretamente em conformidade com o artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Para este efeito, o valor forfetário de importação, calculado em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892, é aplicável durante os períodos em vigor.

5.   O importador dispõe de um mês a contar da venda dos produtos em causa, com limitação a um prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 ou para determinar o valor aduaneiro referido no artigo 74.o, n.o 2, alínea c), do mesmo regulamento.

O incumprimento de qualquer dos prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do n.o 6.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes das condições de escoamento às autoridades aduaneiras. Caso contrário, a garantia é executada, em pagamento dos direitos de importação.

Como forma de comprovação de que o lote foi tratado nas condições definidas no primeiro parágrafo, o importador deve disponibilizar, juntamente com a fatura, todos os documentos necessários para a realização dos controlos aduaneiros pertinentes relativamente à venda e escoamento de todos os produtos do lote em questão, incluindo documentos relacionados com o transporte, o seguro, o manuseamento e o armazenamento do lote.

Sempre que as normas de comercialização referidas no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 exijam a indicação da variedade ou do tipo das frutas e produtos hortícolas na embalagem, a variedade ou o tipo comercial das frutas e produtos hortícolas que fazem parte do lote devem ser indicados nos documentos relativos ao transporte, faturas e nota de entrega.

6.   O prazo de quatro meses a que se refere o n.o 5, primeiro parágrafo, pode ser prorrogado pela autoridade competente do Estado-Membro por um máximo de três meses, mediante pedido devidamente justificado do importador.

Se, aquando de uma verificação, as autoridades competentes do Estado-Membro constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, devem as mesmas proceder à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. O montante dos direitos a recuperar ou da parte por recuperar inclui um juro que corre da data de introdução da mercadoria em livre prática até à data da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 76.o

Sanções nacionais

Sem prejuízo das sanções definidas no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no presente regulamento ou no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, os Estados-Membros devem aplicar sanções a nível nacional, em caso de irregularidades no que respeita aos requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos, nomeadamente no que respeita às organizações de produtores que não executem um programa operacional. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União.

o

o

Artigo 77.o

Notificações

1.   Os Estados-Membros designam uma única autoridade competente ou organismo competente responsável pelo cumprimento das obrigações de notificação no que respeita a cada um dos seguintes casos:

| a) | agrupamentos de produtores, organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais, conforme previsto no artigo 54.o; |
| --- | --- |

a)

agrupamentos de produtores, organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais, conforme previsto no artigo 54.o;

| b) | preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno, conforme previsto no artigo 55.o; |
| --- | --- |

b)

preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno, conforme previsto no artigo 55.o;

| c) | preços e quantidades dos produtos importados de países terceiros e vendidos nos mercados de importação representativos, conforme previsto no artigo 74.o; |
| --- | --- |

c)

preços e quantidades dos produtos importados de países terceiros e vendidos nos mercados de importação representativos, conforme previsto no artigo 74.o;

| d) | volumes importados introduzidos em livre prática, conforme previsto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/892. |
| --- | --- |

d)

volumes importados introduzidos em livre prática, conforme previsto no artigo 39.o do Regulamento (UE) 2017/892.

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da designação e dos dados de contacto da autoridade ou organismo em causa, bem como de todas as alterações destas informações.

A lista das autoridades ou organismos designados, incluindo os respetivos nomes e endereços, é colocada à disposição dos Estados-Membros e do público por todos os meios adequados, através dos sistemas de informação criados pela Comissão, incluindo a publicação na Internet.

3.   As notificações previstas no presente regulamento e no Regulamento de Execução (UE) 2017/892 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

4.   Se um Estado-Membro não notificar as informações exigidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no presente regulamento ou no Regulamento de Execução (UE) 2017/892, ou se as informações notificadas se revelarem incorretas, atendendo aos elementos objetivos de que a Comissão dispõe, esta pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, respeitantes ao setor das frutas e produtos hortícolas, até que a notificação seja efetuada corretamente.

Artigo 78.o

Notificação de força maior

Para efeitos dos artigos 59.o, n.o 7, e 64.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os casos de força maior devem ser notificados à autoridade competente do Estado-Membro, acompanhados de provas suficientes perante essa autoridade, no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que o caso de força maior tenha ocorrido.

o

o

o

o

o

Artigo 79.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | é suprimido o artigo 2.o; |
| --- | --- |

1)

é suprimido o artigo 2.o;

o

| 2) | são suprimidos os artigos 19.o a 35.o; |
| --- | --- |

2)

são suprimidos os artigos 19.o a 35.o;

o

o

| 3) | são suprimidos os artigos 50.o a 148.o; |
| --- | --- |

3)

são suprimidos os artigos 50.o a 148.o;

o

o

| 4) | são suprimidos os anexos VI a XVIII. |
| --- | --- |

4)

são suprimidos os anexos VI a XVIII.

Artigo 80.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, a pedido de uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores, os programas operacionais aprovados no âmbito do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 podem:

| a) | continuar a funcionar até ao seu termo nas condições aplicáveis a título do Regulamento (UE) n.o 543/2011; |
| --- | --- |

a)

continuar a funcionar até ao seu termo nas condições aplicáveis a título do Regulamento (UE) n.o 543/2011;

| b) | ser modificados a fim de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892; ou |
| --- | --- |

b)

ser modificados a fim de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892; ou

| c) | ser substituídos por um novo programa operacional aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. |
| --- | --- |

c)

ser substituídos por um novo programa operacional aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do presente regulamento e do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

2.   Em derrogação ao disposto no artigo 23.o, o limite máximo da assistência financeira da União para 2017 é calculado em aplicação do Regulamento (UE) n.o 543/2011.

3.   No que respeita aos agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as disposições suprimidas do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 referidas no artigo 79.o do presente regulamento devem continuar a aplicar-se até que esses agrupamentos de produtores tenham sido reconhecidos como organizações de produtores ou o Estado-Membro em causa tenha recuperado a ajuda paga nos termos do artigo 116.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 543/2011.

Artigo 81.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

5

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/892 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aossetores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (ver página 57 do presente Jornal Oficial).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).

9

o

o

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

10

o

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

11

o

o

(12)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

15

o

(16)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

16

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

17

o

---

ANEXO I

Produtos transformados referidos no artigo 22.o, n.o 2

| Categoria | Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- | --- |
| Sumos (sucos) de frutas | ex 2009 | Sumos (sucos) de frutas, com exclusão dos sumos e mostos de uvas das subposições 2009 61 e 2009 69 , sumos de bananas da subposição ex 2009 80 e sumos concentrados, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.
  Os sumos (sucos) de frutas concentrados são sumos (sucos) da posição ex 2009 obtidos por remoção física de, pelo menos, 50 % do teor de água, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 200 kg. |
| Concentrado de tomate | ex 2002 90 31
  ex 2002 90 91 | Concentrado de tomate de teor, em peso, de matéria seca não inferior a 28 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não inferior a 200 kg. |
| Frutas e produtos hortícolas congelados | ex 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão do milho doce da subposição 0710 40 00 , das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição0710 80 59 |
| ex 0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95 |
| ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 , com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição ex 2004 90 10 , das azeitonas da subposição ex 2004 90 30 e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos da subposição 2004 10 91 . |
| Frutas e produtos hortícolas em lata | ex 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de:






  — | frutos do género Capsicum, exceto pimentos doces ou pimentões da subposição 2001 90 20 |

Categoria

Código NC

Designação das mercadorias

Sumos (sucos) de frutas

ex 2009

Sumos (sucos) de frutas, com exclusão dos sumos e mostos de uvas das subposições 2009 61 e 2009 69 , sumos de bananas da subposição ex 2009 80 e sumos concentrados, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes.

Os sumos (sucos) de frutas concentrados são sumos (sucos) da posição ex 2009 obtidos por remoção física de, pelo menos, 50 % do teor de água, em embalagens de conteúdo líquido não inferior a 200 kg.

Concentrado de tomate

ex 2002 90 31

ex 2002 90 91

Concentrado de tomate de teor, em peso, de matéria seca não inferior a 28 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não inferior a 200 kg.

Frutas e produtos hortícolas congelados

ex 0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão do milho doce da subposição 0710 40 00 , das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição0710 80 59

ex 0811

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95

ex 2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 , com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição ex 2004 90 10 , das azeitonas da subposição ex 2004 90 30 e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos da subposição 2004 10 91 .

Frutas e produtos hortícolas em lata

ex 2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de:

—

frutos do género Capsicum, exceto pimentos doces ou pimentões da subposição 2001 90 20

| — | milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2001 90 30 |
| --- | --- |

—

milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2001 90 30

| — | inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40 |
| --- | --- |

—

inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40

| — | palmitos da subposição 2001 90 60 |
| --- | --- |

—

palmitos da subposição 2001 90 60

| — | azeitonas da subposição 2001 90 65 |
| --- | --- |

—

azeitonas da subposição 2001 90 65

| — | folhas de videira, rebentos de lúpulo e partes comestíveis semelhantes, de plantas da subposição ex 2001 90 97 |
| --- | --- |

—

folhas de videira, rebentos de lúpulo e partes comestíveis semelhantes, de plantas da subposição ex 2001 90 97

ex 2002

Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, com exclusão do concentrado de tomate das subposições ex 2002 90 31 e ex 2002 90 91 acima descrito.

ex 2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006 , com exclusão das azeitonas da subposição 2005 70 , do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2005 80 00 , dos frutos do género Capsicum, exceto pimentos doces ou pimentões da subposição 2005 99 10 e batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos da subposição 2005 20 10

ex 2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, com exclusão de:

| — | manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10

| — | outras frutas de casca rija, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificadas nem compreendidas noutras posições, da subposição ex 2008 19 |
| --- | --- |

—

outras frutas de casca rija, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificadas nem compreendidas noutras posições, da subposição ex 2008 19

| — | palmitos da subposição 2008 91 00 |
| --- | --- |

—

palmitos da subposição 2008 91 00

| — | milho da subposição 2008 99 85 |
| --- | --- |

—

milho da subposição 2008 99 85

| — | inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91 |
| --- | --- |

—

inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91

| — | folhas de videira, rebentos de lúpulo e partes comestíveis semelhantes, de plantas da subposição ex 2008 99 99 |
| --- | --- |

—

folhas de videira, rebentos de lúpulo e partes comestíveis semelhantes, de plantas da subposição ex 2008 99 99

| — | misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modo das subposições ex 2008 92 59 , ex 2008 92 78 , ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98 |
| --- | --- |

—

misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modo das subposições ex 2008 92 59 , ex 2008 92 78 , ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98

| — | bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 99 49 , ex 2008 99 67 e ex 2008 99 99 . |
| --- | --- |

—

bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 99 49 , ex 2008 99 67 e ex 2008 99 99 .

Cogumelos em lata

2003 10

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético.

Frutas conservadas transitoriamente em água salgada

ex 0812

Frutas conservadas transitoriamente em água salgada, mas impróprias para a alimentação nesse estado, com exclusão das bananas conservadas transitoriamente da subposição ex 0812 90 98 .

Frutos secos

ex 0813

0804 20 90

0806 20

ex 2008 19

Frutas secas, exceto as das posições 0801 a 0806 .

Figos secos.

Uvas secas.

Outras frutas de casca rija, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificadas nem compreendidas noutras posições, com exclusão das nozes tropicais e suas misturas.

Outras frutas e produtos hortícolas transformados

Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte X, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, diferentes dos produtos enumerados nas categorias supra.

Ervas aromáticas transformadas

ex 0910

ex 1211

Tomilho seco.

Manjericão, melissa, hortelã, Origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre), alecrim, salva, secos, mesmo cortados, triturados ou em pó.

Pó de pimentão

ex 0904

Pimenta, do género Piper; pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó, com exclusão dos pimentos doces ou pimentões da subposição 0904 20 10 .

---

ANEXO II

Lista de ações e despesas não elegíveis no âmbito dos programas operacionais, referida no artigo 31.o, n.o 1

| 1. | Custos gerais de produção e, em particular, despesas de micélio, sementes e plantas não perenes (mesmo certificados); produtos fitofarmacêuticos (incluindo matérias utilizadas na luta integrada); fertilizantes e outros fatores de produção; despesas de apanha e de transporte (interno ou externo); despesas de armazenagem; despesas de embalagem (incluindo a utilização e gestão de embalagens), mesmo no âmbito de novos processos; despesas de funcionamento (nomeadamente de eletricidade, combustível e manutenção). |
| --- | --- |

1.

Custos gerais de produção e, em particular, despesas de micélio, sementes e plantas não perenes (mesmo certificados); produtos fitofarmacêuticos (incluindo matérias utilizadas na luta integrada); fertilizantes e outros fatores de produção; despesas de apanha e de transporte (interno ou externo); despesas de armazenagem; despesas de embalagem (incluindo a utilização e gestão de embalagens), mesmo no âmbito de novos processos; despesas de funcionamento (nomeadamente de eletricidade, combustível e manutenção).

| 2. | Despesas administrativas e de pessoal, com exceção das despesas relativas à execução de fundos operacionais e de programas operacionais. |
| --- | --- |

2.

Despesas administrativas e de pessoal, com exceção das despesas relativas à execução de fundos operacionais e de programas operacionais.

| 3. | Suplementos de rendimento ou de preço, exceto no âmbito da gestão ou prevenção de crises. |
| --- | --- |

3.

Suplementos de rendimento ou de preço, exceto no âmbito da gestão ou prevenção de crises.

| 4. | Custos de seguros, exceto as ações de seguros de colheita referidas no título II, capítulo III, secção 7. |
| --- | --- |

4.

Custos de seguros, exceto as ações de seguros de colheita referidas no título II, capítulo III, secção 7.

| 5. | Reembolso de empréstimos contraídos para operações efetuadas antes do início do programa operacional, com exceção dos referidos no artigo 38.o |
| --- | --- |

5.

Reembolso de empréstimos contraídos para operações efetuadas antes do início do programa operacional, com exceção dos referidos no artigo 38.o

| 6. | Aquisição de terras não construídas num valor superior a 10 % de todas as despesas elegíveis na operação em causa. |
| --- | --- |

6.

Aquisição de terras não construídas num valor superior a 10 % de todas as despesas elegíveis na operação em causa.

| 7. | Despesas com reuniões e programas de formação não relacionados com o programa operacional. |
| --- | --- |

7.

Despesas com reuniões e programas de formação não relacionados com o programa operacional.

| 8. | Operações ou despesas relativas às quantidades produzidas pelos membros da organização de produtores fora da União. |
| --- | --- |

8.

Operações ou despesas relativas às quantidades produzidas pelos membros da organização de produtores fora da União.

| 9. | Operações suscetíveis de distorcer a concorrência noutras atividades económicas da organização de produtores. |
| --- | --- |

9.

Operações suscetíveis de distorcer a concorrência noutras atividades económicas da organização de produtores.

| 10. | Investimentos em meios de transporte a utilizar pela organização de produtores na comercialização ou distribuição. |
| --- | --- |

10.

Investimentos em meios de transporte a utilizar pela organização de produtores na comercialização ou distribuição.

| 11. | Custos de funcionamento de bens alugados. |
| --- | --- |

11.

Custos de funcionamento de bens alugados.

| 12. | Custos ligados aos contratos de locação financeira (impostos, juros, custos de seguros, etc.) e custos de funcionamento. |
| --- | --- |

12.

Custos ligados aos contratos de locação financeira (impostos, juros, custos de seguros, etc.) e custos de funcionamento.

| 13. | Contratos de subcontratação ou de externalização relativos a operações ou despesas inelegíveis referidas na presente lista. |
| --- | --- |

13.

Contratos de subcontratação ou de externalização relativos a operações ou despesas inelegíveis referidas na presente lista.

| 14. | Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com exceção do IVA não recuperável por força da legislação nacional relativa a este imposto. |
| --- | --- |

14.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com exceção do IVA não recuperável por força da legislação nacional relativa a este imposto.

| 15. | Quaisquer impostos nacionais ou regionais ou imposições fiscais. |
| --- | --- |

15.

Quaisquer impostos nacionais ou regionais ou imposições fiscais.

| 16. | Juros de dívidas, exceto se a contribuição assumir uma forma que não seja uma ajuda direta não reembolsável. |
| --- | --- |

16.

Juros de dívidas, exceto se a contribuição assumir uma forma que não seja uma ajuda direta não reembolsável.

| 17. | Investimentos em ações ou capital de empresas, se representarem investimentos financeiros. |
| --- | --- |

17.

Investimentos em ações ou capital de empresas, se representarem investimentos financeiros.

| 18. | Custos suportados por partes que não sejam a organização de produtores ou os membros desta e associações de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8. |
| --- | --- |

18.

Custos suportados por partes que não sejam a organização de produtores ou os membros desta e associações de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8.

| 19. | Investimentos ou ações de tipo semelhante que não sejam efetuados nas explorações e/ou instalações da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou dos seus membros produtores ou de filial na situação referida no artigo 22.o, n.o 8. |
| --- | --- |

19.

Investimentos ou ações de tipo semelhante que não sejam efetuados nas explorações e/ou instalações da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou dos seus membros produtores ou de filial na situação referida no artigo 22.o, n.o 8.

| 20. | Medidas externalizadas fora da União pela organização de produtores. |
| --- | --- |

20.

Medidas externalizadas fora da União pela organização de produtores.

---

ANEXO III

Lista não exaustiva de ações e despesas elegíveis no âmbito dos programas operacionais, referida no artigo 31.o, n.o 1

| 1. | Custos específicos:






  — | relativos às medidas de melhoramento da qualidade; |
| --- | --- | --- |

1.

Custos específicos:

—

relativos às medidas de melhoramento da qualidade;

| — | relativos aos produtos fitossanitários biológicos (como feromonas e predadores), utilizados nos modos de produção biológico, integrado ou tradicional; |
| --- | --- |

—

relativos aos produtos fitossanitários biológicos (como feromonas e predadores), utilizados nos modos de produção biológico, integrado ou tradicional;

| — | relativas às ações ambientais a que se refere o artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

—

relativas às ações ambientais a que se refere o artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| — | relativos ao modo de produção biológico ou à produção integrada ou experimental, incluindo custos específicos de sementes e plântulas biológicas; |
| --- | --- |

—

relativos ao modo de produção biológico ou à produção integrada ou experimental, incluindo custos específicos de sementes e plântulas biológicas;

| — | destinados a garantir a verificação da observância das normas referidas no título II do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, das regras fitossanitárias e dos teores máximos de resíduos. |
| --- | --- |

—

destinados a garantir a verificação da observância das normas referidas no título II do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, das regras fitossanitárias e dos teores máximos de resíduos.

Entende-se por custos específicos os custos adicionais correspondentes à diferença entre os custos tradicionais e os custos efetivamente suportados, bem como perda de rendimentos resultantes de uma ação, excluindo rendimentos adicionais e redução de custos.

Os Estados-Membros podem fixar, para cada categoria de custos específicos elegíveis mencionada no primeiro parágrafo, taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários, devidamente justificados, a utilizar no cálculo dos custos adicionais aos custos tradicionais.

| 2. | Despesas administrativas e de pessoal relativas à execução de fundos operacionais e de programas operacionais, nomeadamente:






  a) | despesas gerais especificamente relacionadas com o fundo ou programa operacional, incluindo custos de gestão e de pessoal, relatórios e estudos de avaliação, bem como custos de manutenção e gestão contabilísticas, através do pagamento de uma taxa fixa normalizada até 2 %, no máximo, do fundo operacional aprovado em conformidade com o artigo 33.o, com o limite máximo de 180 000 EUR, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores.
  No caso de programas operacionais apresentados por associações de organizações de produtores reconhecidas, as despesas gerais são calculadas pela soma das despesas gerais de cada organização de produtores em conformidade com o primeiro parágrafo, com o limite máximo de 1 250 000 EUR por associação de organizações de produtores.
  Os Estados-Membros podem restringir o financiamento aos custos reais; nesse caso, terão de definir os custos elegíveis; |
| --- | --- | --- |

2.

Despesas administrativas e de pessoal relativas à execução de fundos operacionais e de programas operacionais, nomeadamente:

a)

despesas gerais especificamente relacionadas com o fundo ou programa operacional, incluindo custos de gestão e de pessoal, relatórios e estudos de avaliação, bem como custos de manutenção e gestão contabilísticas, através do pagamento de uma taxa fixa normalizada até 2 %, no máximo, do fundo operacional aprovado em conformidade com o artigo 33.o, com o limite máximo de 180 000 EUR, incluindo a assistência financeira da União e a contribuição da organização de produtores.

No caso de programas operacionais apresentados por associações de organizações de produtores reconhecidas, as despesas gerais são calculadas pela soma das despesas gerais de cada organização de produtores em conformidade com o primeiro parágrafo, com o limite máximo de 1 250 000 EUR por associação de organizações de produtores.

Os Estados-Membros podem restringir o financiamento aos custos reais; nesse caso, terão de definir os custos elegíveis;

| b) | custos de pessoal, incluindo encargos legalmente obrigatórios com vencimentos, se ambos forem suportados diretamente pela organização de produtores, associação de organizações de produtores ou filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8, sujeitos à aprovação dos Estados-Membros, por cooperativas que sejam membros da organização de produtores, resultantes de medidas:






  i) | destinadas a melhorar ou manter um nível elevado de qualidade ou de proteção do ambiente, |
| --- | --- | --- |

b)

custos de pessoal, incluindo encargos legalmente obrigatórios com vencimentos, se ambos forem suportados diretamente pela organização de produtores, associação de organizações de produtores ou filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8, sujeitos à aprovação dos Estados-Membros, por cooperativas que sejam membros da organização de produtores, resultantes de medidas:

i)

destinadas a melhorar ou manter um nível elevado de qualidade ou de proteção do ambiente,

| ii) | destinadas a melhorar a comercialização. |
| --- | --- |

ii)

destinadas a melhorar a comercialização.

As medidas em causa devem essencialmente ser aplicadas por pessoal qualificado. Se, nesses casos, a organização de produtores recorrer aos seus próprios empregados ou a membros produtores, os tempos de trabalho devem ser documentados.

Se, no respeitante a todos os custos de pessoal acima referidos, um Estado-Membro entender estabelecer uma alternativa à restrição do financiamento aos custos reais, tem de fixar taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários, antecipada e justificadamente, até ao máximo de 20 % do fundo operacional aprovado. Em casos devidamente justificados, esta percentagem pode ser aumentada.

Para solicitar essas taxas fixas normalizadas, as organizações de produtores têm de facultar ao Estado-Membro provas suficientes da realização da ação;

| c) | despesas jurídicas e administrativas de fusões de organizações de produtores, bem como despesas jurídicas e administrativas relacionadas com a criação de organizações transnacionais de produtores ou associações transnacionais de organizações de produtores; estudos de exequibilidade e propostas patrocinadas neste âmbito pelas organizações de produtores. |
| --- | --- |

c)

despesas jurídicas e administrativas de fusões de organizações de produtores, bem como despesas jurídicas e administrativas relacionadas com a criação de organizações transnacionais de produtores ou associações transnacionais de organizações de produtores; estudos de exequibilidade e propostas patrocinadas neste âmbito pelas organizações de produtores.

| 3. | Despesas com reuniões e programas de formação, se relacionados com o programa operacional, incluindo ajudas de custo e despesas de transporte e de alojamento, se aplicável, com base em taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários. |
| --- | --- |

3.

Despesas com reuniões e programas de formação, se relacionados com o programa operacional, incluindo ajudas de custo e despesas de transporte e de alojamento, se aplicável, com base em taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários.

| 4. | Promoção:






  — | de marcas/marcas comerciais das organizações de produtores, associações de organizações de produtores e filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8, |
| --- | --- | --- |

4.

Promoção:

—

de marcas/marcas comerciais das organizações de produtores, associações de organizações de produtores e filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8,

| — | genérica e de rótulos de qualidade, |
| --- | --- |

—

genérica e de rótulos de qualidade,

| — | de custos da impressão de menções de promoção em embalagens ou rótulos no âmbito do primeiro e do segundo travessão, desde que prevista no programa operacional. |
| --- | --- |

—

de custos da impressão de menções de promoção em embalagens ou rótulos no âmbito do primeiro e do segundo travessão, desde que prevista no programa operacional.

As denominações geográficas apenas são autorizadas:

| a) | se forem denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); ou |
| --- | --- |

a)

se forem denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); ou

| b) | se, em todos os casos em que a alínea a) não seja aplicável, as denominações geográficas em causa forem secundárias em relação à mensagem principal. |
| --- | --- |

b)

se, em todos os casos em que a alínea a) não seja aplicável, as denominações geográficas em causa forem secundárias em relação à mensagem principal.

O material de promoção para promoção genérica e promoção de rótulos de qualidade deve ostentar o emblema da União Europeia (apenas no caso de meios de comunicação visuais) e incluir a seguinte menção: «Campanha financiada com o apoio da União Europeia.» As organizações de produtores, associações de organizações de produtores e filiais na situação referida no artigo 22.o, n.o 8, não utilizam o emblema da União Europeia na promoção das respetivas marcas/marcas comerciais.

| 5. | Despesas de transporte, triagem e embalagem relacionadas com a distribuição gratuita, conforme referido nos artigos 16.o e 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892. |
| --- | --- |

5.

Despesas de transporte, triagem e embalagem relacionadas com a distribuição gratuita, conforme referido nos artigos 16.o e 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/892.

| 6. | Aquisição de terrenos não construídos se a mesma for necessária para efetuar um investimento incluído no programa operacional, desde que corresponda a menos de 10 % de todas as despesas elegíveis na operação em causa; em casos excecionais e devidamente justificados, pode ser fixada uma percentagem mais elevada para operações ligadas à conservação ambiental. |
| --- | --- |

6.

Aquisição de terrenos não construídos se a mesma for necessária para efetuar um investimento incluído no programa operacional, desde que corresponda a menos de 10 % de todas as despesas elegíveis na operação em causa; em casos excecionais e devidamente justificados, pode ser fixada uma percentagem mais elevada para operações ligadas à conservação ambiental.

| 7. | Compra de equipamentos, incluindo equipamentos em segunda mão, desde que não tenham sido adquiridos com apoio da União ou nacional nos sete anos anteriores à aquisição. |
| --- | --- |

7.

Compra de equipamentos, incluindo equipamentos em segunda mão, desde que não tenham sido adquiridos com apoio da União ou nacional nos sete anos anteriores à aquisição.

| 8. | Investimentos em meios de transporte, desde que a organização de produtores justifique devidamente ao Estado-Membro em causa que os meios de transporte apenas serão utilizados para transporte interno da organização de produtores; e investimentos em estruturas suplementares instaladas nos veículos para transporte frigorífico ou sob atmosfera controlada. |
| --- | --- |

8.

Investimentos em meios de transporte, desde que a organização de produtores justifique devidamente ao Estado-Membro em causa que os meios de transporte apenas serão utilizados para transporte interno da organização de produtores; e investimentos em estruturas suplementares instaladas nos veículos para transporte frigorífico ou sob atmosfera controlada.

| 9. | Locação financeira, incluindo de equipamento em segunda mão que não tenha recebido apoio da União ou nacional nos sete anos anteriores à locação financeira, dentro dos limites do valor líquido de mercado do bem. |
| --- | --- |

9.

Locação financeira, incluindo de equipamento em segunda mão que não tenha recebido apoio da União ou nacional nos sete anos anteriores à locação financeira, dentro dos limites do valor líquido de mercado do bem.

| 10. | Alugueres d equipamento ou de outros artigos, quando economicamente justificados em alternativa à aquisição, mediante aprovação do Estado-Membro. |
| --- | --- |

10.

Alugueres d equipamento ou de outros artigos, quando economicamente justificados em alternativa à aquisição, mediante aprovação do Estado-Membro.

| 11. | Investimentos em ações ou capital de empresas se o investimento contribuir diretamente para alcançar os objetivos do programa operacional. |
| --- | --- |

11.

Investimentos em ações ou capital de empresas se o investimento contribuir diretamente para alcançar os objetivos do programa operacional.

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

---

ANEXO IV

Montantes máximos de apoio às retiradas do mercado a que se refere o artigo 45.o, n.o 1

| Produto | Apoio máximo (EUR/100 kg) |
| --- | --- |
| Distribuição gratuita | Outros destinos |
| Couves-flor | 21,05 | 15,79 |
| Tomates (1 de junho – 31 de outubro) | 7,25 | 7,25 |
| Tomates (1 de novembro – 31 de maio) | 33,96 | 25,48 |
| Maçãs | 24,16 | 18,11 |
| Uvas | 53,52 | 40,14 |
| Damascos | 64,18 | 48,14 |
| Nectarinas | 37,82 | 28,37 |
| Pêssegos | 37,32 | 27,99 |
| Peras | 33,96 | 25,47 |
| Beringelas | 31,2 | 23,41 |
| Melões | 48,1 | 36,07 |
| Melancias | 9,76 | 7,31 |
| Laranjas | 21,00 | 21,00 |
| Tangerinas | 25,82 | 19,50 |
| Clementinas | 32,38 | 24,28 |
| Satsumas | 25,56 | 19,50 |
| Limões | 29,98 | 22,48 |

Produto

Apoio máximo (EUR/100 kg)

Distribuição gratuita

Outros destinos

Couves-flor

21,05

15,79

Tomates (1 de junho – 31 de outubro)

7,25

7,25

Tomates (1 de novembro – 31 de maio)

33,96

25,48

Maçãs

24,16

18,11

Uvas

53,52

40,14

Damascos

64,18

48,14

Nectarinas

37,82

28,37

Pêssegos

37,32

27,99

Peras

33,96

25,47

Beringelas

31,2

23,41

Melões

48,1

36,07

Melancias

9,76

7,31

Laranjas

21,00

21,00

Tangerinas

25,82

19,50

Clementinas

32,38

24,28

Satsumas

25,56

19,50

Limões

29,98

22,48

---

ANEXO V

Informações a incluir no relatório anual dos Estados-Membros a que se refere o artigo 54.o, alínea b)

Todas as informações se reportam ao ano objeto do relatório. O relatório deve igualmente incluir informações sobre as despesas pagas depois do final desse ano e elementos sobre os controlos efetuados e as sanções administrativas aplicadas relativamente ao ano em causa, incluindo os controlos efetuados e as sanções aplicadas depois do final do referido ano. No que diz respeito às informações que variam ao longo do ano, o relatório anual deve conter uma descrição geral das variações das informações que ocorreram durante o ano objeto do relatório, bem como a situação existente em 31 de dezembro do ano objeto do relatório.

PARTE A — INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DO MERCADO

1.   Informações administrativas

| a) | Legislação nacional adotada com vista à aplicação dos artigos da 32.o a 38.o, 152.o a 160.o, 164.o e 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo a estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais aplicável aos programas operacionais executados no ano objeto do relatório; |
| --- | --- |

a)

Legislação nacional adotada com vista à aplicação dos artigos da 32.o a 38.o, 152.o a 160.o, 164.o e 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo a estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais aplicável aos programas operacionais executados no ano objeto do relatório;

| b) | Informações sobre organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores:






  — | número de código; |
| --- | --- | --- |

b)

Informações sobre organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores:

—

número de código;

| — | nome e coordenadas de contacto; |
| --- | --- |

—

nome e coordenadas de contacto;

| — | data de reconhecimento (pré-reconhecimento, no caso dos agrupamentos de produtores); |
| --- | --- |

—

data de reconhecimento (pré-reconhecimento, no caso dos agrupamentos de produtores);

| — | todas as pessoas coletivas, ou partes claramente definidas de pessoas coletivas, envolvidas e todas as filiais envolvidas; |
| --- | --- |

—

todas as pessoas coletivas, ou partes claramente definidas de pessoas coletivas, envolvidas e todas as filiais envolvidas;

| — | número de membros (discriminando os produtores e os não produtores) e mudanças durante o ano ao nível dos membros; |
| --- | --- |

—

número de membros (discriminando os produtores e os não produtores) e mudanças durante o ano ao nível dos membros;

| — | superfície de produção de frutas e produtos hortícolas (total e discriminada pelas culturas principais), produtos abrangidos e descrição dos produtos finais vendidos (com a indicação do respetivo valor e volume segundo as principais origens) e destinos principais dos produtos, por valor (com informações sobre os produtos comercializados para o mercado dos frescos, os produtos vendidos para transformação e os produtos retirados do mercado); |
| --- | --- |

—

superfície de produção de frutas e produtos hortícolas (total e discriminada pelas culturas principais), produtos abrangidos e descrição dos produtos finais vendidos (com a indicação do respetivo valor e volume segundo as principais origens) e destinos principais dos produtos, por valor (com informações sobre os produtos comercializados para o mercado dos frescos, os produtos vendidos para transformação e os produtos retirados do mercado);

| — | mudanças estruturais ocorridas durante o ano, nomeadamente: organismos que tenham sido reconhecidos ou se tenham constituído, retiradas ou suspensões de reconhecimentos, fusões, com indicação das datas respetivas; |
| --- | --- |

—

mudanças estruturais ocorridas durante o ano, nomeadamente: organismos que tenham sido reconhecidos ou se tenham constituído, retiradas ou suspensões de reconhecimentos, fusões, com indicação das datas respetivas;

| c) | Informações relativas às organizações interprofissionais:






  — | nome da organização e coordenadas de contacto; |
| --- | --- | --- |

c)

Informações relativas às organizações interprofissionais:

—

nome da organização e coordenadas de contacto;

| — | data do reconhecimento; |
| --- | --- |

—

data do reconhecimento;

| — | produtos abrangidos; |
| --- | --- |

—

produtos abrangidos;

| — | mudanças durante o ano. |
| --- | --- |

—

mudanças durante o ano.

2.   Informações relativas a despesas

| a) | Organizações de produtores. Dados financeiros por beneficiário (organização de produtores ou associação de organizações de produtores):






  — | fundo operacional: montante total, assistência financeira da União, do Estado-Membro (assistência nacional), contribuições da organização de produtores e dos membros; |
| --- | --- | --- |

a)

Organizações de produtores. Dados financeiros por beneficiário (organização de produtores ou associação de organizações de produtores):

—

fundo operacional: montante total, assistência financeira da União, do Estado-Membro (assistência nacional), contribuições da organização de produtores e dos membros;

| — | descrição do nível da assistência financeira da União, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

—

descrição do nível da assistência financeira da União, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| — | dados financeiros do programa operacional, discriminados por organização de produtores e associação de organizações de produtores; |
| --- | --- |

—

dados financeiros do programa operacional, discriminados por organização de produtores e associação de organizações de produtores;

| — | valor da produção comercializada: valor total e discriminação pelas diversas pessoas coletivas que integram a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores; |
| --- | --- |

—

valor da produção comercializada: valor total e discriminação pelas diversas pessoas coletivas que integram a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores;

| — | despesas do programa operacional, discriminadas por medidas e tipos de ações elegíveis selecionadas para apoio; |
| --- | --- |

—

despesas do programa operacional, discriminadas por medidas e tipos de ações elegíveis selecionadas para apoio;

| — | informações sobre a quantidade dos produtos retirados, discriminadas por produto e por mês, bem como por quantidades totais retiradas do mercado e quantidades cedidas por distribuição gratuita, expressas em toneladas; |
| --- | --- |

—

informações sobre a quantidade dos produtos retirados, discriminadas por produto e por mês, bem como por quantidades totais retiradas do mercado e quantidades cedidas por distribuição gratuita, expressas em toneladas;

| — | lista dos organismos aprovados para os efeitos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

—

lista dos organismos aprovados para os efeitos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| b) | Agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Dados financeiros por beneficiário:






  — | montante total, ajuda da União, do Estado-Membro e contribuições da organização de produtores e dos membros; |
| --- | --- | --- |

b)

Agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Dados financeiros por beneficiário:

—

montante total, ajuda da União, do Estado-Membro e contribuições da organização de produtores e dos membros;

| — | ajuda do Estado-Membro, indicando os subtotais correspondentes aos agrupamentos de produtores no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos do período transitório; |
| --- | --- |

—

ajuda do Estado-Membro, indicando os subtotais correspondentes aos agrupamentos de produtores no primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos do período transitório;

| — | despesas em investimentos necessários para obter o reconhecimento nos termos do artigo 103-A., n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, discriminando as participações da União e as contribuições do Estado-Membro e do agrupamento de produtores; |
| --- | --- |

—

despesas em investimentos necessários para obter o reconhecimento nos termos do artigo 103-A., n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, discriminando as participações da União e as contribuições do Estado-Membro e do agrupamento de produtores;

| — | valor da produção comercializada, indicando os subtotais correspondentes aos agrupamentos de produtores nos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos do período transitório; |
| --- | --- |

—

valor da produção comercializada, indicando os subtotais correspondentes aos agrupamentos de produtores nos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos do período transitório;

| c) | Organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidas no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013:






  — | valor e volume da produção comercializada e número de membros. |
| --- | --- | --- |

c)

Organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidas no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013:

—

valor e volume da produção comercializada e número de membros.

3.   Informações sobre a aplicação da estratégia nacional

| — | descrição sumária dos progressos efetuados na execução dos programas operacionais, discriminada por tipo de medida referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea f). A descrição deve basear-se nos indicadores financeiros e nos indicadores comuns de realizações e de resultados e resumir as informações constantes dos relatórios de execução anuais transmitidos pelas organizações de produtores sobre os programas operacionais; |
| --- | --- |

—

descrição sumária dos progressos efetuados na execução dos programas operacionais, discriminada por tipo de medida referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea f). A descrição deve basear-se nos indicadores financeiros e nos indicadores comuns de realizações e de resultados e resumir as informações constantes dos relatórios de execução anuais transmitidos pelas organizações de produtores sobre os programas operacionais;

| — | resumo dos resultados das avaliações dos programas operacionais, transmitidos pelas organizações de produtores, incluindo as avaliações qualitativas dos resultados e impacto das ações ambientais; |
| --- | --- |

—

resumo dos resultados das avaliações dos programas operacionais, transmitidos pelas organizações de produtores, incluindo as avaliações qualitativas dos resultados e impacto das ações ambientais;

| — | resumo dos principais problemas surgidos na aplicação e gestão da estratégia nacional e das medidas eventualmente tomadas, incluindo uma referência à eventual atualização da estratégia nacional e às razões dessa atualização. Deve ser anexado ao relatório anual um exemplar da estratégia atualizada. |
| --- | --- |

—

resumo dos principais problemas surgidos na aplicação e gestão da estratégia nacional e das medidas eventualmente tomadas, incluindo uma referência à eventual atualização da estratégia nacional e às razões dessa atualização. Deve ser anexado ao relatório anual um exemplar da estratégia atualizada.

PARTE B — INFORMAÇÕES RELATIVAS AO APURAMENTO DAS CONTAS

Informações sobre controlos e sanções administrativas:

| — | controlos efetuados pelos Estados-Membros: elementos sobre os organismos visitados e datas das visitas; |
| --- | --- |

—

controlos efetuados pelos Estados-Membros: elementos sobre os organismos visitados e datas das visitas;

| — | taxas de controlo; |
| --- | --- |

—

taxas de controlo;

| — | resultados dos controlos; |
| --- | --- |

—

resultados dos controlos;

| — | sanções administrativas aplicadas. |
| --- | --- |

—

sanções administrativas aplicadas.

---

ANEXO VI

Notificações de preços a que se refere o artigo 55.o, n.o 1

| Produto | Tipo/Variedade | Apresentação/Calibre | Mercados representativos |
| --- | --- | --- | --- |
| Tomates | Redondo | Calibre 57-100 mm, a granel em embalagens de cerca de 5-6 kg | Bélgica
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Países Baixos
  Polónia
  Portugal
  Roménia |
| Cachos | a granel em embalagens de cerca de 3-6 kg |
| Cereja | Caixas de cerca de 250-500 g |
| Damascos | Todos os tipos e variedades | Calibre 45-50 mm
  Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg | Bulgária
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria |
| Nectarinas | Polpa branca | Calibre A/B
  Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg | Grécia
  Espanha
  França
  Itália |
| Polpa amarela | Calibre A/B
  Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg |
| Pêssegos | Polpa branca | Calibre A/B
  Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg | Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Portugal |
| Polpa amarela | Calibre A/B
  Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg |
| Uvas de mesa | Todos os tipos e variedades com grainhas | Tabuleiros ou embalagens de 1 kg | Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Portugal |
| Tabuleiros ou embalagens de 1 kg |
| Todos os tipos e variedades sem grainhas |
| Peras | Blanquilla | Calibre 55/60, embalagens de cerca de 5-10 kg | Bélgica
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Países Baixos
  Polónia
  Portugal |
| Conférence | Calibre 60/65+, embalagens de cerca de 5-10 kg |
| Williams | Calibre 65+/75+, embalagens de cerca de 5-10 kg |
| Rocha |
| Abbé Fétel | Calibre 70/75, embalagens de cerca de 5-10 kg |
| Kaiser |
| Doyenné du Comice | Calibre 75/90, embalagens de cerca de 5-10 kg |
| Maçãs | Golden delicious | Calibre 70/80, embalagens de cerca de 5-20 kg | Bélgica
  República Checa
  Alemanha
  Grécia
  Espanha
  França
  Áustria |
| Braeburn |
| Jonagold (ou Jonagored) |
| Idared |
| Fuji |
| Shampion |
| Granny smith |
| Red delicious e outras vermelhas |
| Boskoop |
| Gala | Calibre 70/80, embalagens de cerca de 5-20 kg | França
  Itália
  Hungria
  Países Baixos
  Polónia
  Portugal
  Roménia |
| Elstar |
| Cox orange |
| Satsumas | Todas as variedades | Calibres 1-X - 3, embalagens de cerca de 10-20 kg | Espanha |
| Limões | Todas as variedades | Calibre 3-4, embalagens de cerca de 10-20 kg | Grécia
  Espanha
  Itália |
| Clementinas | Todas as variedades | Calibres 1-X -3, embalagens de cerca de 10-20 kg | Grécia
  Espanha
  Itália |
| Tangerinas | Todas as variedades | Calibre 1 - 2, embalagens de cerca de 10-20 kg | Grécia
  Espanha
  Itália
  Portugal |
| Laranjas | Salustiana | Calibre 3-6, embalagens de cerca de 10-20 kg | Grécia
  Espanha
  Itália
  Portugal |
| Navelinas |
| Navelate |
| Lanelate |
| Valencia late |
| Tarocco |
| Navel |
| Aboborinhas | Todas as variedades | Calibre 14-21, a granel na embalagem | Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Países Baixos |
| Cerejas | Todas as variedades de cerejas doces | Calibre 22 e mais, a granel na embalagem | Bulgária
  República Checa
  Alemanha
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Polónia
  Portugal
  Roménia |
| Pepinos | Tipo liso | Calibres 350-500 g, arrumados na embalagem | Bulgária
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Países Baixos
  Polónia |
| Alho | Branco | Calibre 50-60 mm, embalagens de cerca de 2-5 kg | Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria |
| Violeta | Calibre 45-55 mm, embalagens de cerca de 2-5 kg |
| Primavera | Calibre 50-60 mm, embalagens de cerca de 2-5 kg |
| Ameixas | Todos os tipos e variedades | Calibre 35 mm ou mais | Bulgária
  Alemanha
  Espanha
  França
  Itália
  Hungria
  Polónia
  Roménia |
| Calibre 35 mm ou mais |
| Calibre 40 mm ou mais |
| Calibre 40 mm ou mais |
| Pimentos doces ou pimentões | Todos os tipos e variedades | Calibre 70 mm ou mais | Bulgária
  Grécia
  Espanha
  Itália
  Hungria
  Países Baixos
  Portugal |
| Calibre 50 mm ou mais |
| Calibre 40 mm ou mais |
| Alfaces | Todos os tipos e variedades | Calibre 400 g ou mais, embalagem de 8 a 12 unidades | Alemanha
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Países Baixos
  Portugal
  Reino Unido |
| Calibre 400 g ou mais, embalagem de 8 a 12 unidades |
| Morangos | Todas as variedades | Embalagens de 250/500 g | Bélgica
  Alemanha
  Espanha
  França
  Itália
  Países Baixos
  Polónia
  Portugal
  Reino Unido |
| Cogumelos de cultura | Fechados | Calibre médio (30-65 mm) | Irlanda
  Espanha
  França
  Hungria
  Países Baixos
  Polónia
  Reino Unido |
| Quivis | Hayward | Calibres 105-125 g, embalagens de cerca de 3-10 kg | Grécia
  França
  Itália
  Portugal |
| Couves-flor | Todos os tipos e variedades | Calibre 16-20 mm | Alemanha
  Espanha
  França
  Itália
  Polónia |
| Espargos | Todos os tipos e variedades | Calibre 10-16/16+ | Alemanha
  Espanha
  França
  Países Baixos
  Polónia |
| Beringelas | Todos os tipos e variedades | Calibre 40+/70+ | Espanha
  Itália
  Roménia |
| Cenouras | Todos os tipos e variedades | Normas habituais no mercado representativo | Alemanha
  Espanha
  França
  Itália
  Países Baixos
  Polónia
  Reino Unido |
| Cebolas | Todos os tipos e variedades | Calibre 40-80 | Alemanha
  Espanha
  França
  Itália
  Países Baixos
  Polónia
  Reino Unido |
| Feijões | Todos os tipos e variedades | Normas habituais no mercado representativo | Bélgica
  Grécia
  Espanha
  França
  Itália
  Polónia |
| Alhos-franceses | Todos os tipos e variedades | Normas habituais no mercado representativo | Bélgica
  Alemanha
  Espanha
  França
  Países Baixos
  Polónia |
| Melancias | Todos os tipos e variedades | Normas habituais no mercado representativo | Grécia
  Espanha
  Itália
  Hungria
  Roménia |
| Melões | Todos os tipos e variedades | Normas habituais no mercado representativo | Grécia
  Espanha
  França
  Itália |
| Couves | Todos os tipos e variedades | Normas habituais no mercado representativo | Alemanha
  Grécia
  Espanha
  França
  Polónia
  Roménia
  Reino Unido |

Produto

Tipo/Variedade

Apresentação/Calibre

Mercados representativos

Tomates

Redondo

Calibre 57-100 mm, a granel em embalagens de cerca de 5-6 kg

Bélgica

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Países Baixos

Polónia

Portugal

Roménia

Cachos

a granel em embalagens de cerca de 3-6 kg

Cereja

Caixas de cerca de 250-500 g

Damascos

Todos os tipos e variedades

Calibre 45-50 mm

Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg

Bulgária

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Nectarinas

Polpa branca

Calibre A/B

Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg

Grécia

Espanha

França

Itália

Polpa amarela

Calibre A/B

Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg

Pêssegos

Polpa branca

Calibre A/B

Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Portugal

Polpa amarela

Calibre A/B

Tabuleiros ou embalagens de cerca de 6-10 kg

Uvas de mesa

Todos os tipos e variedades com grainhas

Tabuleiros ou embalagens de 1 kg

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Portugal

Tabuleiros ou embalagens de 1 kg

Todos os tipos e variedades sem grainhas

Peras

Blanquilla

Calibre 55/60, embalagens de cerca de 5-10 kg

Bélgica

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Países Baixos

Polónia

Portugal

Conférence

Calibre 60/65+, embalagens de cerca de 5-10 kg

Williams

Calibre 65+/75+, embalagens de cerca de 5-10 kg

Rocha

Abbé Fétel

Calibre 70/75, embalagens de cerca de 5-10 kg

Kaiser

Doyenné du Comice

Calibre 75/90, embalagens de cerca de 5-10 kg

Maçãs

Golden delicious

Calibre 70/80, embalagens de cerca de 5-20 kg

Bélgica

República Checa

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Áustria

Braeburn

Jonagold (ou Jonagored)

Idared

Fuji

Shampion

Granny smith

Red delicious e outras vermelhas

Boskoop

Gala

Calibre 70/80, embalagens de cerca de 5-20 kg

França

Itália

Hungria

Países Baixos

Polónia

Portugal

Roménia

Elstar

Cox orange

Satsumas

Todas as variedades

Calibres 1-X - 3, embalagens de cerca de 10-20 kg

Espanha

Limões

Todas as variedades

Calibre 3-4, embalagens de cerca de 10-20 kg

Grécia

Espanha

Itália

Clementinas

Todas as variedades

Calibres 1-X -3, embalagens de cerca de 10-20 kg

Grécia

Espanha

Itália

Tangerinas

Todas as variedades

Calibre 1 - 2, embalagens de cerca de 10-20 kg

Grécia

Espanha

Itália

Portugal

Laranjas

Salustiana

Calibre 3-6, embalagens de cerca de 10-20 kg

Grécia

Espanha

Itália

Portugal

Navelinas

Navelate

Lanelate

Valencia late

Tarocco

Navel

Aboborinhas

Todas as variedades

Calibre 14-21, a granel na embalagem

Grécia

Espanha

França

Itália

Países Baixos

Cerejas

Todas as variedades de cerejas doces

Calibre 22 e mais, a granel na embalagem

Bulgária

República Checa

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Polónia

Portugal

Roménia

Pepinos

Tipo liso

Calibres 350-500 g, arrumados na embalagem

Bulgária

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Países Baixos

Polónia

Alho

Branco

Calibre 50-60 mm, embalagens de cerca de 2-5 kg

Grécia

Espanha

França

Itália

Hungria

Violeta

Calibre 45-55 mm, embalagens de cerca de 2-5 kg

Primavera

Calibre 50-60 mm, embalagens de cerca de 2-5 kg

Ameixas

Todos os tipos e variedades

Calibre 35 mm ou mais

Bulgária

Alemanha

Espanha

França

Itália

Hungria

Polónia

Roménia

Calibre 35 mm ou mais

Calibre 40 mm ou mais

Calibre 40 mm ou mais

Pimentos doces ou pimentões

Todos os tipos e variedades

Calibre 70 mm ou mais

Bulgária

Grécia

Espanha

Itália

Hungria

Países Baixos

Portugal

Calibre 50 mm ou mais

Calibre 40 mm ou mais

Alfaces

Todos os tipos e variedades

Calibre 400 g ou mais, embalagem de 8 a 12 unidades

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Itália

Países Baixos

Portugal

Reino Unido

Calibre 400 g ou mais, embalagem de 8 a 12 unidades

Morangos

Todas as variedades

Embalagens de 250/500 g

Bélgica

Alemanha

Espanha

França

Itália

Países Baixos

Polónia

Portugal

Reino Unido

Cogumelos de cultura

Fechados

Calibre médio (30-65 mm)

Irlanda

Espanha

França

Hungria

Países Baixos

Polónia

Reino Unido

Quivis

Hayward

Calibres 105-125 g, embalagens de cerca de 3-10 kg

Grécia

França

Itália

Portugal

Couves-flor

Todos os tipos e variedades

Calibre 16-20 mm

Alemanha

Espanha

França

Itália

Polónia

Espargos

Todos os tipos e variedades

Calibre 10-16/16+

Alemanha

Espanha

França

Países Baixos

Polónia

Beringelas

Todos os tipos e variedades

Calibre 40+/70+

Espanha

Itália

Roménia

Cenouras

Todos os tipos e variedades

Normas habituais no mercado representativo

Alemanha

Espanha

França

Itália

Países Baixos

Polónia

Reino Unido

Cebolas

Todos os tipos e variedades

Calibre 40-80

Alemanha

Espanha

França

Itália

Países Baixos

Polónia

Reino Unido

Feijões

Todos os tipos e variedades

Normas habituais no mercado representativo

Bélgica

Grécia

Espanha

França

Itália

Polónia

Alhos-franceses

Todos os tipos e variedades

Normas habituais no mercado representativo

Bélgica

Alemanha

Espanha

França

Países Baixos

Polónia

Melancias

Todos os tipos e variedades

Normas habituais no mercado representativo

Grécia

Espanha

Itália

Hungria

Roménia

Melões

Todos os tipos e variedades

Normas habituais no mercado representativo

Grécia

Espanha

França

Itália

Couves

Todos os tipos e variedades

Normas habituais no mercado representativo

Alemanha

Grécia

Espanha

França

Polónia

Roménia

Reino Unido

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ANEXO VII

Lista de produtos para efeitos do regime de preços de entrada estabelecido no Título III

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação das disposições previstas no Título III é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos aquando da adoção do presente regulamento. Nos casos em que um código NC é precedido de «ex», o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelos âmbitos do código NC e da designação das mercadorias em causa e pelo período de aplicação correspondente.

PARTE A

| Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação |
| --- | --- | --- |
| ex 0702 00 00 | Tomates | de 1 de janeiro a 31 de dezembro |
| ex 0707 00 05 | Pepinos (1) | de 1 de janeiro a 31 de dezembro |
| ex 0709 90 80 | Alcachofras | de 1 de novembro a 30 de junho |
| 0709 90 70 | Aboborinhas | de 1 de janeiro a 31 de dezembro |
| ex 0805 10 20 | Laranjas doces, frescas | de 1 de dezembro a 31 de maio |
| ex 0805 20 10 | Clementinas | de 1 de novembro ao final de fevereiro |
| ex 0805 20 30 ex 0805 20 50 ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas): wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | de 1 de novembro ao final de fevereiro |
| ex 0805 50 10 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum) | de 1 de junho a 31 de maio |
| ex 0806 10 10 | Uvas de mesa | de 21 julho a 20 de novembro |
| ex 0808 10 80 | Maçãs | de 1 de julho a 30 de junho |
| ex 0808 20 50 | Peras | de 1 de julho a 30 de abril |
| ex 0809 10 00 | Damascos | de 1 de junho a 31 de julho |
| ex 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das ginjas | de 21 de maio a 10 de agosto |
| ex 0809 30 10 ex 0809 30 90 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | de 11 de junho a 30 de setembro |
| ex 0809 40 05 | Ameixas | de 11 de junho a 30 de setembro |

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

ex 0702 00 00

Tomates

de 1 de janeiro a 31 de dezembro

ex 0707 00 05

Pepinos (1)

de 1 de janeiro a 31 de dezembro

ex 0709 90 80

Alcachofras

de 1 de novembro a 30 de junho

0709 90 70

Aboborinhas

de 1 de janeiro a 31 de dezembro

ex 0805 10 20

Laranjas doces, frescas

de 1 de dezembro a 31 de maio

ex 0805 20 10

Clementinas

de 1 de novembro ao final de fevereiro

ex 0805 20 30 ex 0805 20 50 ex 0805 20 70 ex 0805 20 90

Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas): wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

de 1 de novembro ao final de fevereiro

ex 0805 50 10

Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

de 1 de junho a 31 de maio

ex 0806 10 10

Uvas de mesa

de 21 julho a 20 de novembro

ex 0808 10 80

Maçãs

de 1 de julho a 30 de junho

ex 0808 20 50

Peras

de 1 de julho a 30 de abril

ex 0809 10 00

Damascos

de 1 de junho a 31 de julho

ex 0809 20 95

Cerejas, com exclusão das ginjas

de 21 de maio a 10 de agosto

ex 0809 30 10 ex 0809 30 90

Pêssegos, incluindo as nectarinas

de 11 de junho a 30 de setembro

ex 0809 40 05

Ameixas

de 11 de junho a 30 de setembro

PARTE B

| Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação |
| --- | --- | --- |
| ex 0707 00 05 | Pepinos destinados a transformação | de 1 de maio a 31 de outubro |
| ex 0809 20 05 | Ginjas (Prunus cerasus) | de 21 de maio a 10 de agosto |

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

ex 0707 00 05

Pepinos destinados a transformação

de 1 de maio a 31 de outubro

ex 0809 20 05

Ginjas (Prunus cerasus)

de 21 de maio a 10 de agosto

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/57 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/57

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/892 DA COMISSÃO

de 13 de março de 2017

que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 38.o, o artigo 174.o, n.o 1, alínea d), o artigo 181.o, n.o 3, e o artigo 182.o, n.os 1 e 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4, alínea a), o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a d), e h), e o artigo 64.o, n.o 7, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas regras para os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessas matérias. Esses atos devem substituir algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (4), o qual é alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas regras para os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessas matérias. Esses atos devem substituir algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (4), o qual é alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (5).

| (2) | A fim de otimizar a afetação dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia, é necessário estabelecer disposições que determinem a estrutura e o teor da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e o quadro nacional para as ações ambientais. A fim de facilitar a elaboração e execução dessas ações, é necessário estabelecer as ações ambientais que podem ser incluídas no quadro nacional e os requisitos a cumprir. |
| --- | --- |

(2)

A fim de otimizar a afetação dos recursos financeiros e melhorar a qualidade da estratégia, é necessário estabelecer disposições que determinem a estrutura e o teor da estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais e o quadro nacional para as ações ambientais. A fim de facilitar a elaboração e execução dessas ações, é necessário estabelecer as ações ambientais que podem ser incluídas no quadro nacional e os requisitos a cumprir.

| (3) | Além disso, devem ser previstas regras sobre o teor dos programas operacionais, os documentos a apresentar, os prazos de apresentação e os períodos de execução dos programas operacionais. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, devem ser previstas regras sobre o teor dos programas operacionais, os documentos a apresentar, os prazos de apresentação e os períodos de execução dos programas operacionais.

| (4) | Para garantir a correta aplicação do regime de ajuda das organizações de produtores, é necessário estabelecer disposições relativas às informações a incluir nos pedidos de ajuda e os procedimentos a utilizar no pagamento da ajuda. Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Por razões semelhantes, deve existir um sistema alternativo de reembolso das despesas já efetuadas. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir a correta aplicação do regime de ajuda das organizações de produtores, é necessário estabelecer disposições relativas às informações a incluir nos pedidos de ajuda e os procedimentos a utilizar no pagamento da ajuda. Para evitar problemas de tesouraria, as organizações de produtores devem dispor de um regime de adiantamentos, associado a garantias adequadas. Por razões semelhantes, deve existir um sistema alternativo de reembolso das despesas já efetuadas.

| (5) | Dado que a produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis, os excedentes, mesmo em pequenas quantidades, podem perturbar significativamente o mercado. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras sobre as medidas de gestão e prevenção de crises. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis, os excedentes, mesmo em pequenas quantidades, podem perturbar significativamente o mercado. É, por conseguinte, necessário estabelecer regras sobre as medidas de gestão e prevenção de crises.

| (6) | É necessário adotar regras relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da União em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo. Devem ser previstos procedimentos para a aprovação de tal assistência financeira, bem como para a aprovação e o montante do reembolso pela União. Além disso, é necessário fixar a percentagem de reembolso. |
| --- | --- |

(6)

É necessário adotar regras relativas à assistência financeira nacional que os Estados-Membros podem conceder nas regiões da União em que o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo. Devem ser previstos procedimentos para a aprovação de tal assistência financeira, bem como para a aprovação e o montante do reembolso pela União. Além disso, é necessário fixar a percentagem de reembolso.

| (7) | Há que estabelecer disposições relativas ao tipo e formato de certas informações a fornecer para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e do presente regulamento. Essas disposições devem incluir as informações prestadas pelos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros e as prestadas pelos Estados-Membros à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Há que estabelecer disposições relativas ao tipo e formato de certas informações a fornecer para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e do presente regulamento. Essas disposições devem incluir as informações prestadas pelos produtores e organizações de produtores aos Estados-Membros e as prestadas pelos Estados-Membros à Comissão.

| (8) | Devem ser adotadas disposições no que respeita aos controlos administrativos e in loco necessários para garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(8)

Devem ser adotadas disposições no que respeita aos controlos administrativos e in loco necessários para garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e produtos hortícolas.

| (9) | Para efeitos do artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é necessário estabelecer as regras relativas à correção de erros manifestos nos pedidos de ajuda, notificações, pedidos ou requerimentos. |
| --- | --- |

(9)

Para efeitos do artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é necessário estabelecer as regras relativas à correção de erros manifestos nos pedidos de ajuda, notificações, pedidos ou requerimentos.

| (10) | Devem ser estabelecidas disposições sobre as contribuições financeiras dos produtores que não pertençam a organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais em relação aos quais as regras acordadas em organizações ou associações consideradas representativas de uma determinada circunscrição económica são tornadas obrigatórias. |
| --- | --- |

(10)

Devem ser estabelecidas disposições sobre as contribuições financeiras dos produtores que não pertençam a organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais em relação aos quais as regras acordadas em organizações ou associações consideradas representativas de uma determinada circunscrição económica são tornadas obrigatórias.

| (11) | Devem ser calculados valores forfetários de importação com base na média ponderada dos preços médios representativos dos produtos importados vendidos nos mercados de importação dos Estados-Membros, utilizando os dados sobre os preços e as quantidades importadas dos produtos em causa notificados pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 74.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. Devem ser adotadas disposições no que respeita aos casos em que não estão disponíveis os preços médios representativos dos produtos de uma dada origem. |
| --- | --- |

(11)

Devem ser calculados valores forfetários de importação com base na média ponderada dos preços médios representativos dos produtos importados vendidos nos mercados de importação dos Estados-Membros, utilizando os dados sobre os preços e as quantidades importadas dos produtos em causa notificados pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do artigo 74.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. Devem ser adotadas disposições no que respeita aos casos em que não estão disponíveis os preços médios representativos dos produtos de uma dada origem.

| (12) | Há que estabelecer regras de execução relativas ao direito de importação adicional ao previsto na pauta aduaneira comum a que pode ser sujeita a importação de determinados produtos. É necessário estabelecer disposições para que esse direito adicional possa ser imposto se o volume das importações dos produtos em causa exceder o nível de desencadeamento determinado para o produto e o período de aplicação em causa. As mercadorias em trânsito para a União estão isentas da aplicação do direito adicional, pelo que é necessário adotar disposições específicas a seu respeito. |
| --- | --- |

(12)

Há que estabelecer regras de execução relativas ao direito de importação adicional ao previsto na pauta aduaneira comum a que pode ser sujeita a importação de determinados produtos. É necessário estabelecer disposições para que esse direito adicional possa ser imposto se o volume das importações dos produtos em causa exceder o nível de desencadeamento determinado para o produto e o período de aplicação em causa. As mercadorias em trânsito para a União estão isentas da aplicação do direito adicional, pelo que é necessário adotar disposições específicas a seu respeito.

| (13) | O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir dessa data. |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo aplicável a partir dessa data.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

SECÇÃO 1

Disposições preliminares

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

2.   Os títulos I a V só são aplicáveis aos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a tais produtos destinados exclusivamente a transformação.

SECÇÃO 2

Programas operacionais

Artigo 2.o

Estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais

A estrutura e o teor da estratégia nacional referida no artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 são estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 3.o

Quadro nacional para as ações ambientais e os investimentos elegíveis

1.   Uma secção separada do quadro nacional referido no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 indica os requisitos, estabelecidos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que as ações ambientais selecionadas no âmbito de um programa operacional devem cumprir.

O quadro nacional deve estabelecer uma lista não exaustiva das ações ambientais, e condições a que estas estão sujeitas, aplicáveis no Estado-Membro para efeitos do artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A lista a que se refere o segundo parágrafo pode incluir os seguintes tipos de ações ambientais:

| a) | Ações idênticas aos compromissos ligados ao agroambiente e clima ou à agricultura biológica a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, respetivamente, e que estão previstas no âmbito do programa de desenvolvimento rural do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Ações idênticas aos compromissos ligados ao agroambiente e clima ou à agricultura biológica a que se referem os artigos 28.o e 29.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, respetivamente, e que estão previstas no âmbito do programa de desenvolvimento rural do Estado-Membro em causa;

| b) | Investimentos benéficos para o ambiente; |
| --- | --- |

b)

Investimentos benéficos para o ambiente;

| c) | Outras ações benéficas para o ambiente, incluindo as que não incidem direta ou indiretamente numa parcela específica, mas que estão ligadas ao setor das frutas e produtos hortícolas, desde que contribuam para a proteção dos solos, a poupança de água ou de energia, a manutenção ou o melhoramento da qualidade da água, dos habitats e da proteção da biodiversidade, a mitigação das alterações climáticas e a redução ou a melhoria da gestão dos resíduos. |
| --- | --- |

c)

Outras ações benéficas para o ambiente, incluindo as que não incidem direta ou indiretamente numa parcela específica, mas que estão ligadas ao setor das frutas e produtos hortícolas, desde que contribuam para a proteção dos solos, a poupança de água ou de energia, a manutenção ou o melhoramento da qualidade da água, dos habitats e da proteção da biodiversidade, a mitigação das alterações climáticas e a redução ou a melhoria da gestão dos resíduos.

Para cada ação ambiental a que se refere o terceiro parágrafo, alíneas b) e c), o quadro nacional deve indicar:

| a) | A justificação da ação, com base no seu impacto ambiental; e |
| --- | --- |

a)

A justificação da ação, com base no seu impacto ambiental; e

| b) | O(s) compromisso(s) específico(s) dela decorrente(s). |
| --- | --- |

b)

O(s) compromisso(s) específico(s) dela decorrente(s).

O quadro nacional deve incluir, pelo menos, uma ação relativa à aplicação das práticas da proteção integrada.

2.   As ações ambientais idênticas aos compromissos ligados ao agroambiente e clima ou à agricultura biológica apoiadas no âmbito de um programa de desenvolvimento rural devem ter a mesma duração que esses compromissos. Se a duração da ação exceder a do programa operacional inicial, a ação deve prosseguir num programa operacional subsequente.

Os Estados-Membros podem autorizar ações ambientais de mais curta duração, ou mesmo a sua cessação, em casos devidamente justificados, nomeadamente tendo em conta os resultados da avaliação no penúltimo ano de execução do programa operacional a que se refere o artigo 57.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

3.   São elegíveis para receber apoio os investimentos benéficos para o ambiente realizados nas instalações das organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou filiais que cumpram o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, ou nas instalações dos seus membros produtores, desde que:

| a) | Possam reduzir a atual utilização de fatores de produção, a emissão de poluentes ou os resíduos resultantes do processo de produção; ou |
| --- | --- |

a)

Possam reduzir a atual utilização de fatores de produção, a emissão de poluentes ou os resíduos resultantes do processo de produção; ou

| b) | Possam permitir a substituição da utilização de fontes de energia fósseis por fontes de energia renováveis; ou |
| --- | --- |

b)

Possam permitir a substituição da utilização de fontes de energia fósseis por fontes de energia renováveis; ou

| c) | Possam reduzir os riscos ambientais associados à utilização de certos fatores de produção, como os produtos fitossanitários ou os fertilizantes; ou |
| --- | --- |

c)

Possam reduzir os riscos ambientais associados à utilização de certos fatores de produção, como os produtos fitossanitários ou os fertilizantes; ou

| d) | Permitam melhorar o ambiente; ou |
| --- | --- |

d)

Permitam melhorar o ambiente; ou

| e) | Estejam ligados a investimentos não produtivos necessários para atingir os objetivos de um compromisso ligado ao agroambiente e clima ou à agricultura biológica, em especial quando esses objetivos digam respeito à proteção dos habitats e da biodiversidade. |
| --- | --- |

e)

Estejam ligados a investimentos não produtivos necessários para atingir os objetivos de um compromisso ligado ao agroambiente e clima ou à agricultura biológica, em especial quando esses objetivos digam respeito à proteção dos habitats e da biodiversidade.

4.   Os investimentos referidos no n.o 3, alínea a), são elegíveis para apoio se previrem uma redução de, pelo menos, 15 %, calculada ao longo do período de amortização fiscal do investimento em relação à situação anterior:

| a) | Da utilização de fatores de produção que sejam recursos naturais não renováveis, como a água ou os combustíveis fósseis, ou que sejam possíveis fontes de poluição ambiental, tal como os fertilizantes, os produtos fitossanitários ou certos tipos de fontes de energia; |
| --- | --- |

a)

Da utilização de fatores de produção que sejam recursos naturais não renováveis, como a água ou os combustíveis fósseis, ou que sejam possíveis fontes de poluição ambiental, tal como os fertilizantes, os produtos fitossanitários ou certos tipos de fontes de energia;

| b) | Da emissão de poluentes do ar, do solo ou da água resultantes do processo de produção; ou |
| --- | --- |

b)

Da emissão de poluentes do ar, do solo ou da água resultantes do processo de produção; ou

| c) | Da produção de resíduos, incluindo de águas residuais, resultantes do processo de produção. |
| --- | --- |

c)

Da produção de resíduos, incluindo de águas residuais, resultantes do processo de produção.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem aceitar os investimentos que permitam uma redução de, pelo menos, 7 %, calculada ao longo do período de amortização fiscal do investimento em relação à situação anterior, desde que esses investimentos permitam pelo menos um benefício ambiental adicional.

A redução prevista e, se for caso disso, o benefício ambiental adicional esperados devem ser demonstrados ex ante através de especificações do projeto ou de outros documentos técnicos a apresentar pela organização de produtores ou associação de organizações de produtores, no momento da apresentação para aprovação do programa operacional proposto ou da alteração de um tal programa, que indiquem os resultados obtíveis com a execução do investimento, certificados pelos documentos técnicos ou por um organismo ou perito independente qualificado aprovado pelo Estado-Membro.

Os investimentos destinados a reduzir a utilização de água devem:

| a) | Prever uma redução de, pelo menos, 5 % do consumo de água na irrigação gota a gota, ou noutros sistemas semelhantes, em comparação com o consumo antes do investimento, e |
| --- | --- |

a)

Prever uma redução de, pelo menos, 5 % do consumo de água na irrigação gota a gota, ou noutros sistemas semelhantes, em comparação com o consumo antes do investimento, e

| b) | Não resultar no aumento líquido da superfície irrigada, salvo se o consumo total de água para irrigação de toda a exploração, incluindo a superfície acrescida, não ultrapassar a média do consumo de água dos 5 anos anteriores, antes de o investimento ser efetuado. |
| --- | --- |

b)

Não resultar no aumento líquido da superfície irrigada, salvo se o consumo total de água para irrigação de toda a exploração, incluindo a superfície acrescida, não ultrapassar a média do consumo de água dos 5 anos anteriores, antes de o investimento ser efetuado.

5.   Os investimentos referidos no n.o 3, alínea b), que consistem em sistemas de produção de energia são elegíveis para apoio se a quantidade de energia produzida não exceder a quantidade que pode ser utilizada ex ante numa base anual, para as ações relativas a frutas e produtos hortícolas, pela organização de produtores, associação de organizações de produtores, filial ou membros de organizações de produtores que beneficiam do investimento.

6.   Os investimentos referidos no n.o 3, alíneas c) e d), são elegíveis para apoio se contribuírem para a proteção dos solos, a poupança de água ou de energia, a manutenção ou o melhoramento da qualidade da água, os habitats e a proteção da biodiversidade, a mitigação das alterações climáticas e a redução ou a melhoria da gestão dos resíduos, apesar de o seu contributo não ser quantificável.

Aquando da apresentação para aprovação do programa operacional proposto ou da alteração de tal programa, a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores deve apresentar elementos de prova de que os mesmos contribuem de forma positiva para um ou mais objetivos ambientais. A autoridade nacional competente pode exigir que as provas sejam apresentadas sob a forma de especificações do projeto certificadas por um organismo ou perito independente qualificado nos domínios ambientais em causa.

7.   As ações ambientais devem obedecer às seguintes regras:

| a) | Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinadas várias ações ambientais. Quando forem combinadas ações ambientais que não investimentos em ativos físicos, o nível de apoio deve ter em conta os custos adicionais e as perdas de rendimento específicas e decorrentes dessa combinação; |
| --- | --- |

a)

Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinadas várias ações ambientais. Quando forem combinadas ações ambientais que não investimentos em ativos físicos, o nível de apoio deve ter em conta os custos adicionais e as perdas de rendimento específicas e decorrentes dessa combinação;

| b) | Os compromissos no sentido de limitar a utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros fatores de produção só serão aceites se essas limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia do cumprimento dos compromissos; |
| --- | --- |

b)

Os compromissos no sentido de limitar a utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros fatores de produção só serão aceites se essas limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia do cumprimento dos compromissos;

| c) | Os investimentos benéficos para o ambiente referidos no n.o 3 são totalmente elegíveis para apoio. |
| --- | --- |

c)

Os investimentos benéficos para o ambiente referidos no n.o 3 são totalmente elegíveis para apoio.

Artigo 4.o

Teor dos programas operacionais

1.   Os programas operacionais devem incluir os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição da situação inicial baseada, se for caso disso, nos indicadores comuns da situação inicial constantes do anexo II, ponto 5; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição da situação inicial baseada, se for caso disso, nos indicadores comuns da situação inicial constantes do anexo II, ponto 5;

| b) | Os objetivos do programa, atendendo às perspetivas em matéria de produção e de mercados, com uma explicação da forma como o programa tenciona contribuir para os objetivos da estratégia nacional e é coerente com os mesmos, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio entre atividades. A descrição dos objetivos deve indicar metas mensuráveis que facilitem o acompanhamento dos progressos gradualmente realizados na execução do programa; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos do programa, atendendo às perspetivas em matéria de produção e de mercados, com uma explicação da forma como o programa tenciona contribuir para os objetivos da estratégia nacional e é coerente com os mesmos, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio entre atividades. A descrição dos objetivos deve indicar metas mensuráveis que facilitem o acompanhamento dos progressos gradualmente realizados na execução do programa;

| c) | As medidas propostas, incluindo as medidas de prevenção e gestão de crises; |
| --- | --- |

c)

As medidas propostas, incluindo as medidas de prevenção e gestão de crises;

| d) | A duração do programa; e |
| --- | --- |

d)

A duração do programa; e

| e) | Os aspetos financeiros, nomeadamente:






  i) | o método de cálculo e o nível das contribuições financeiras, |
| --- | --- | --- |

e)

Os aspetos financeiros, nomeadamente:

i)

o método de cálculo e o nível das contribuições financeiras,

| ii) | o procedimento de financiamento do programa operacional, |
| --- | --- |

ii)

o procedimento de financiamento do programa operacional,

| iii) | os dados necessários para justificar níveis diferentes de contribuições, e |
| --- | --- |

iii)

os dados necessários para justificar níveis diferentes de contribuições, e

| iv) | o orçamento e o calendário das operações relativamente a cada ano de execução do programa. |
| --- | --- |

iv)

o orçamento e o calendário das operações relativamente a cada ano de execução do programa.

2.   Os programas operacionais devem:

| a) | Indicar em que medida as diversas medidas são complementares e coerentes entre si, incluindo as medidas financiadas ou elegíveis para apoio no âmbito de outros fundos da União, em especial ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e de programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Deve ser feita referência específica, se for caso disso, a medidas executadas no âmbito de programas operacionais anteriores; e |
| --- | --- |

a)

Indicar em que medida as diversas medidas são complementares e coerentes entre si, incluindo as medidas financiadas ou elegíveis para apoio no âmbito de outros fundos da União, em especial ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e de programas de promoção aprovados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Deve ser feita referência específica, se for caso disso, a medidas executadas no âmbito de programas operacionais anteriores; e

| b) | Indicar que não implicam um risco de financiamento duplo pelos fundos da União. |
| --- | --- |

b)

Indicar que não implicam um risco de financiamento duplo pelos fundos da União.

Artigo 5.o

Documentos a apresentar juntamente com o programa operacional

Os programas operacionais devem ser acompanhados:

| a) | De elementos comprovativos da criação de um fundo operacional; |
| --- | --- |

a)

De elementos comprovativos da criação de um fundo operacional;

| b) | Do compromisso escrito da organização de produtores de que respeitará o disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e no presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

Do compromisso escrito da organização de produtores de que respeitará o disposto no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e no presente regulamento; e

o

| c) | Do compromisso escrito da organização de produtores de que não beneficiou nem beneficiará, direta ou indiretamente, de qualquer outro financiamento da União ou nacional relativamente às ações elegíveis para ajuda a título do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

c)

Do compromisso escrito da organização de produtores de que não beneficiou nem beneficiará, direta ou indiretamente, de qualquer outro financiamento da União ou nacional relativamente às ações elegíveis para ajuda a título do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e produtos hortícolas.

o

Artigo 6.o

Prazo de apresentação

1.   Os programas operacionais devem ser apresentados pela organização de produtores, para aprovação, à autoridade competente do Estado-Membro em que a organização de produtores tem a sua sede, até 15 de setembro do ano anterior ao da sua execução. No entanto, os Estados-Membros podem fixar uma data posterior a 15 de setembro.

2.   Quando uma pessoa coletiva, ou uma parte claramente definida de uma pessoa coletiva, incluindo um agrupamento de produtores, em conformidade com o artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou um agrupamento de produtores referido no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 apresentar um pedido de reconhecimento na qualidade de organização de produtores, pode apresentar simultaneamente, para aprovação, o programa operacional referido no n.o 1. A aprovação do programa operacional está condicionada à obtenção do reconhecimento o mais tardar na data-limite fixada no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

Artigo 7.o

Períodos de execução dos programas operacionais

1.   Os programas operacionais são executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.

2.   A execução de um programa operacional aprovado até 15 de dezembro começa em 1 de janeiro do ano seguinte.

A execução dos programas aprovados depois de 15 de dezembro é adiada por um ano.

3.   Em derrogação ao n.o 2, caso se aplique o artigo 33.o, n.o 2, terceiro parágrafo, ou o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, a execução dos programas operacionais aprovados em conformidade com essas disposições tem início, o mais tardar, no dia 31 de janeiro seguinte à sua aprovação.

SECÇÃO 3

Ajuda

Artigo 8.o

Montante aprovado da ajuda

Os Estados-Membros devem notificar as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do montante aprovado da ajuda, até 15 de dezembro do ano anterior àquele para o qual a ajuda é pedida.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, caso se aplique o artigo 33.o, n.o 2, terceiro parágrafo, ou o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os Estados-Membros devem notificar as organizações e associações em causa do montante aprovado da ajuda até 20 de janeiro do ano para o qual a ajuda é pedida.

o

o

o

o

Artigo 9.o

Pedidos de ajuda

1.   As organizações de produtores devem apresentar o pedido de ajuda, ou o respetivo saldo, à autoridade competente do Estado-Membro relativamente a cada programa operacional a título do qual é pedida a ajuda, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida.

2.   Os pedidos de ajuda devem ser acompanhados de documentos de apoio que indiquem:

| a) | A ajuda pedida; |
| --- | --- |

a)

A ajuda pedida;

| b) | O valor da produção comercializada; |
| --- | --- |

b)

O valor da produção comercializada;

| c) | As contribuições financeiras cobradas aos membros e as da própria organização de produtores; |
| --- | --- |

c)

As contribuições financeiras cobradas aos membros e as da própria organização de produtores;

| d) | As despesas realizadas a título do programa operacional; |
| --- | --- |

d)

As despesas realizadas a título do programa operacional;

| e) | As despesas respeitantes à prevenção e gestão de crises, discriminadas por ações; |
| --- | --- |

e)

As despesas respeitantes à prevenção e gestão de crises, discriminadas por ações;

| f) | A parte do fundo operacional destinada à prevenção e gestão de crises, discriminada por ações; |
| --- | --- |

f)

A parte do fundo operacional destinada à prevenção e gestão de crises, discriminada por ações;

| g) | O respeito do disposto no artigo 33.o, n.o 3, no artigo 33.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; |
| --- | --- |

g)

O respeito do disposto no artigo 33.o, n.o 3, no artigo 33.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

| h) | O compromisso escrito de que não recebeu duplo financiamento, da União ou nacional, pelas medidas ou ações elegíveis para uma ajuda ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e dos produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

O compromisso escrito de que não recebeu duplo financiamento, da União ou nacional, pelas medidas ou ações elegíveis para uma ajuda ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e dos produtos hortícolas;

| i) | Provas da execução da ação, no caso de um pedido de pagamento com base nas taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891; e |
| --- | --- |

i)

Provas da execução da ação, no caso de um pedido de pagamento com base nas taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891; e

| j) | O relatório anual referido no artigo 21.o. |
| --- | --- |

j)

O relatório anual referido no artigo 21.o.

3.   Os pedidos de ajuda podem abranger despesas programadas, mas não efetuadas, se for comprovado que:

| a) | As ações em causa não puderam ser efetuadas até 31 de dezembro do ano de execução do programa operacional por motivos que não dependem da organização de produtores em causa; |
| --- | --- |

a)

As ações em causa não puderam ser efetuadas até 31 de dezembro do ano de execução do programa operacional por motivos que não dependem da organização de produtores em causa;

| b) | Essas ações podem ser efetuadas até 30 de abril do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida; e |
| --- | --- |

b)

Essas ações podem ser efetuadas até 30 de abril do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida; e

| c) | É mantida no fundo operacional uma contribuição equivalente da organização de produtores. |
| --- | --- |

c)

É mantida no fundo operacional uma contribuição equivalente da organização de produtores.

O pagamento da ajuda e a liberação da garantia constituída em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, só são efetuados se for apresentada prova da execução das despesas programadas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, até 30 de abril do ano seguinte àquele para o qual a despesa em questão estava programada, tomando como base o direito à ajuda de facto estabelecido.

4.   Em casos excecionais e devidamente justificados, a autoridade competente do Estado-Membro pode aceitar pedidos após a data prevista no n.o 1 se os controlos necessários tiverem sido efetuados e a data-limite de pagamento prevista no artigo 10.o for respeitada. Se os pedidos forem apresentados após a data prevista no n.o 1, a ajuda será reduzida de 1 % por dia de atraso do pedido.

5.   As associações de organizações de produtores podem apresentar um pedido de ajuda em conformidade com o n.o 1 em nome e por conta dos seus membros, desde que esses membros sejam organizações de produtores reconhecidas no mesmo Estado-Membro que reconheceu a associação de organizações de produtores e que sejam apresentados para cada membro os documentos de apoio referidos no n.o 2. As organizações de produtores são os beneficiários finais da ajuda.

6.   As organizações de produtores que são membros de associações transnacionais de organizações de produtores devem apresentar o pedido de ajuda no Estado-Membro em que são reconhecidas, no que respeita às ações executadas no território desse Estado-Membro. A associação transnacional de organizações de produtores deve fornecer uma cópia do pedido ao Estado-Membro onde tem a sua sede.

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6, as associações transnacionais de organizações de produtores podem apresentar um pedido de ajuda no Estado-Membro em que a associação tem a sua sede no que respeita às ações executadas a nível da associação, desde que não exista risco de duplo financiamento.

Artigo 10.o

Pagamento da ajuda

Os Estados-Membros devem pagar a ajuda até 15 de outubro do ano seguinte ao ano de execução do programa.

Artigo 11.o

Adiantamentos

1.   Os pedidos de adiantamento podem ser apresentados de três em três ou de quatro em quatro meses, conforme decisão do Estado-Membro, respetivamente em janeiro, abril, julho e outubro ou em janeiro, maio e setembro.

O montante total dos adiantamentos relativos a um determinado ano não pode exceder 80 % do montante da ajuda inicialmente aprovado para o programa operacional.

2.   O pagamento dos adiantamentos fica sujeito à constituição de uma garantia equivalente a 110 % do seu montante, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (8).

3.   Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os adiantamentos e os prazos a respeitar.

Artigo 12.o

Pagamentos parciais

1.   Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a solicitar o pagamento da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa operacional.

2.   Os pedidos podem ser apresentados em qualquer momento, mas não mais de três vezes por ano. Os pedidos devem ser acompanhados de documentos de apoio, tais como faturas e documentos que provem que o pagamento foi efetuado.

3.   Os pagamentos relativos aos pedidos de uma parte da ajuda não podem exceder 80 % da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa operacional para o período em questão. Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os pagamentos parciais e os prazos para a apresentação dos pedidos.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE CRISES

Artigo 13.o

Medidas de formação e intercâmbio de melhores práticas

Os Estados-Membros devem adotar disposições sobre as condições que as medidas de formação e o intercâmbio de melhores práticas devem satisfazer para que possam ser considerados medidas de prevenção e gestão de crises.

Artigo 14.o

Ações de promoção e comunicação

1.   Os Estados-Membros devem adotar disposições sobre as condições que as medidas de promoção e comunicação devem satisfazer, quer essas medidas se prendam com a prevenção quer com a gestão das crises. As disposições devem permitir a rápida aplicação das medidas, quando necessário.

2.   As ações incluídas nas medidas de promoção e comunicação devem acrescentar-se às eventuais ações de promoção e comunicação em curso não relacionadas com a prevenção e gestão de crises e levadas a cabo pela organização de produtores em causa no seu programa operacional.

Artigo 15.o

Normas de comercialização dos produtos retirados

1.   Um produto retirado do mercado deve ser conforme com a norma de comercialização para esse produto a que se refere o título II do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, com exceção das disposições respeitantes à apresentação e marcação dos produtos. Em caso de retirada dos produtos a granel, devem ser respeitados os requisitos mínimos para a categoria II.

Todavia, os produtos miniatura definidos na norma em causa devem ser conformes com a norma de comercialização aplicável, incluindo as disposições relativas à apresentação e marcação dos produtos.

2.   Os produtos para os quais não exista tal norma de comercialização devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições complementares a esses requisitos mínimos.

Artigo 16.o

Custos de transporte relacionados com a distribuição gratuita

1.   Os custos de transporte relacionados com as operações de distribuição gratuita de todos os produtos retirados do mercado são elegíveis a título do programa operacional, com base nas tabelas de custos unitários estabelecidas segundo a distância entre o ponto de retirada e o local de entrega, como previsto no anexo IV.

Em caso de transporte marítimo, os Estados-Membros determinam a distância entre o ponto de retirada e o local de entrega final. A compensação não pode ser superior às despesas que resultariam do transporte terrestre, pela distância mais curta, entre o local de carregamento e o ponto de entrega final no qual o transporte terrestre é possível. É aplicado um coeficiente corretor de 0,6 aos montantes estabelecidos no anexo IV.

No caso de transporte combinado, o custo do transporte aplicável é igual à soma dos custos correspondentes à distância de transporte por terra, acrescidos de 60 % do suplemento de custos gerados se o transporte tivesse sido inteiramente efetuado por via terrestre, como previsto no anexo IV.

2.   Os custos de transporte são pagos à parte que tiver de facto suportado financeiramente o custo do transporte em causa.

O pagamento fica subordinado à apresentação de documentos que comprovem, nomeadamente:

| a) | O nome das organizações beneficiárias; |
| --- | --- |

a)

O nome das organizações beneficiárias;

| b) | A quantidade dos produtos em causa; |
| --- | --- |

b)

A quantidade dos produtos em causa;

| c) | A aceitação pelas organizações beneficiárias e os meios de transporte utilizados; e |
| --- | --- |

c)

A aceitação pelas organizações beneficiárias e os meios de transporte utilizados; e

| d) | A distância entre o ponto de retirada e o local de entrega. |
| --- | --- |

d)

A distância entre o ponto de retirada e o local de entrega.

Artigo 17.o

Despesas de triagem e de embalagem para a distribuição gratuita

1.   As despesas de triagem e de embalagem das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita são elegíveis no âmbito dos programas operacionais. Aos produtos em embalagens de menos de 25 quilogramas de peso líquido são aplicáveis os montantes fixos estabelecidos no anexo V.

2.   Das embalagens dos produtos destinados à distribuição gratuita deve constar o emblema europeu, associado a uma ou mais das inscrições constantes do anexo VI.

3.   As despesas de triagem e de embalagem são pagas à organização de produtores que tiver efetuado essas operações.

O pagamento fica subordinado à apresentação de documentos que comprovem, nomeadamente:

| a) | O nome das organizações beneficiárias; |
| --- | --- |

a)

O nome das organizações beneficiárias;

| b) | A quantidade dos produtos em causa; e |
| --- | --- |

b)

A quantidade dos produtos em causa; e

| c) | A aceitação pelas organizações beneficiárias, especificando o modo de apresentação. |
| --- | --- |

c)

A aceitação pelas organizações beneficiárias, especificando o modo de apresentação.

CAPÍTULO III

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA NACIONAL

Artigo 18.o

Autorização de pagamento da assistência financeira nacional

1.   A concessão, para os programas operacionais a executar em determinado ano civil, da assistência financeira nacional prevista no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, é objeto de um pedido a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão até 31 de janeiro desse ano.

O pedido deve ser acompanhado de comprovativos que indiquem:

| a) | Que o grau de organização dos produtores é particularmente baixo na região em causa, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891; |
| --- | --- |

a)

Que o grau de organização dos produtores é particularmente baixo na região em causa, em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891;

| b) | Que apenas as frutas e os produtos hortícolas produzidos nessa região beneficiam de assistência; e |
| --- | --- |

b)

Que apenas as frutas e os produtos hortícolas produzidos nessa região beneficiam de assistência; e

| c) | Informações sobre as organizações de produtores e o montante da assistência em causa e a proporção das contribuições financeiras efetuadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre as organizações de produtores e o montante da assistência em causa e a proporção das contribuições financeiras efetuadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   A Comissão aprova ou rejeita o pedido mediante uma decisão e no prazo de três meses. Esse prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a Comissão tenha recebido um pedido completo do Estado-Membro. Caso a Comissão não solicite informações suplementares no prazo de três meses, o pedido é considerado completo.

Artigo 19.o

Pedido e pagamento da assistência financeira nacional

1.   Os artigos 9.o e 10.o são aplicáveis, mutatis mutandis, aos pedidos e ao pagamento da assistência financeira nacional.

2.   Os Estados-Membros podem adotar regras adicionais relativas ao pagamento da assistência financeira nacional, incluindo a possibilidade de adiantamentos e de pagamentos parciais.

Artigo 20.o

Reembolso da assistência financeira nacional pela União

1.   Antes de 1 de janeiro do segundo ano seguinte ao ano de execução do programa, os Estados-Membros podem solicitar à União o reembolso da assistência financeira nacional aprovada e efetivamente paga às organizações de produtores.

O pedido deve ser acompanhado de comprovativos de que as condições estabelecidas no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foram respeitadas, em três dos quatro anos anteriores.

Para efeitos do cálculo do grau de organização dos produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, deve também ser tido em consideração o valor da produção de frutas e produtos hortícolas dos agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os pedidos de reembolso da assistência financeira nacional pela União devem igualmente conter:

| a) | Informações sobre as organizações de produtores em causa; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre as organizações de produtores em causa;

| b) | O montante da ajuda paga, limitado para cada organização de produtores ao montante inicialmente autorizado; e |
| --- | --- |

b)

O montante da ajuda paga, limitado para cada organização de produtores ao montante inicialmente autorizado; e

| c) | Uma descrição do fundo operacional, de que constem o montante total, a assistência financeira da União, a assistência financeira nacional e as contribuições das organizações de produtores e dos membros. |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do fundo operacional, de que constem o montante total, a assistência financeira da União, a assistência financeira nacional e as contribuições das organizações de produtores e dos membros.

2.   A Comissão aprova ou rejeita o pedido.

O pedido deve ser rejeitado se as regras de autorização e reembolso da assistência financeira nacional não tiverem sido cumpridas ou se as regras relativas às organizações de produtores, ao fundo operacional e aos programas operacionais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1308/2013, ou conformes com o mesmo, não tiverem sido respeitadas.

3.   Se o reembolso da assistência pela União for aprovado, as despesas elegíveis são declaradas à Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (9).

4.   A União reembolsa a assistência financeira nacional concedida à organização de produtores até 60 % do respetivo montante. O montante reembolsado não pode exceder 48 % da assistência financeira da União referida no artigo 32.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

CAPÍTULO IV

INFORMAÇÕES, RELATÓRIOS E CONTROLOS

SECÇÃO 1

Informações e relatórios

Artigo 21.o

Informações e relatórios anuais de agrupamentos de produtores, organizações de produtores e associações de organizações de produtores e relatórios anuais dos Estados-Membros

1.   A pedido da autoridade competente do Estado-Membro, os agrupamentos de produtores constituídos em conformidade com o artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as organizações de produtores e associações de organizações de produtores devem fornecer todas as informações necessárias para a elaboração do relatório anual referido no artigo 54.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para recolher as informações relativas ao número de membros, ao volume e ao valor da produção comercializada das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa operacional. As organizações de produtores e agrupamentos de produtores referidos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 são convidadas a comunicar o número de membros e o volume e o valor da produção comercializada.

2.   Juntamente com os pedidos de ajuda, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores devem apresentar relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais.

Esses relatórios anuais dizem respeito:

| a) | Ao programa operacional executado no ano anterior; |
| --- | --- |

a)

Ao programa operacional executado no ano anterior;

| b) | Às principais alterações do programa operacional; e |
| --- | --- |

b)

Às principais alterações do programa operacional; e

| c) | À diferença entre a ajuda prevista e a ajuda solicitada. |
| --- | --- |

c)

À diferença entre a ajuda prevista e a ajuda solicitada.

3.   O relatório anual das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores deve indicar:

| a) | Os resultados do programa operacional, com base nos indicadores estabelecidos no anexo II e, se for caso disso, em indicadores adicionais definidos na estratégia nacional do seguinte modo:






  i) | devem ser utilizados em cada relatório anual indicadores comuns da situação inicial e indicadores (financeiros) de recursos, |
| --- | --- | --- |

a)

Os resultados do programa operacional, com base nos indicadores estabelecidos no anexo II e, se for caso disso, em indicadores adicionais definidos na estratégia nacional do seguinte modo:

i)

devem ser utilizados em cada relatório anual indicadores comuns da situação inicial e indicadores (financeiros) de recursos,

| ii) | nos dois últimos anos do programa operacional devem ser utilizados indicadores de resultados e de realizações; e |
| --- | --- |

ii)

nos dois últimos anos do programa operacional devem ser utilizados indicadores de resultados e de realizações; e

| b) | Um resumo dos principais problemas surgidos no âmbito da gestão do programa e das medidas tomadas para assegurar a qualidade e a eficácia da execução do programa. |
| --- | --- |

b)

Um resumo dos principais problemas surgidos no âmbito da gestão do programa e das medidas tomadas para assegurar a qualidade e a eficácia da execução do programa.

O relatório anual deve especificar, se for caso disso, as medidas eficazes tomadas, em conformidade com a estratégia nacional e em aplicação do artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, para proteger o ambiente contra um eventual aumento das pressões resultantes de investimentos apoiados no âmbito do programa operacional.

4.   O relatório anual das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores do penúltimo ano de um programa operacional deve indicar em que medida os objetivos do programa foram alcançados. O relatório deve mencionar igualmente os fatores que contribuíram para o sucesso ou insucesso da execução do programa e a forma como os mesmos foram tidos em conta no programa em curso ou serão tidos em conta no programa operacional seguinte.

O Estado-Membro deve incluir, no relatório anual referido no artigo 54.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, informações pormenorizadas sobre os casos referidos no primeiro parágrafo.

SECÇÃO 2

Controlos

Artigo 22.o

Sistema de identificação único

Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de um sistema de identificação único às organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores constituídos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no que se refere aos seus pedidos de ajuda. Este sistema de identificação deve ser compatível com o sistema de identificação dos beneficiários referido no artigo 73.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

o

o

o

o

Artigo 23.o

Procedimentos de apresentação de pedidos

Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.o, 24.o e 25.o, os Estados-Membros devem prever procedimentos para a apresentação de pedidos de ajuda, de pedidos de reconhecimento ou de aprovação de programas operacionais e de pedidos de pagamento.

o

o

o

Artigo 24.o

Concessão do reconhecimento

1.   Antes de concederam o reconhecimento a uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores nos termos do artigo 154.o, n.o 4, alínea a), ou do artigo 156.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem efetuar controlos administrativos e in loco na organização de produtores ou associação de organizações de produtores, a fim de verificar o cumprimento dos critérios de reconhecimento.

2.   Os Estados-Membros devem realizar controlos administrativos e in loco no que respeita aos critérios de reconhecimento, aplicáveis a todas as organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas, pelo menos uma vez de cinco em cinco anos, mesmo que as organizações de produtores ou as associações de organizações de produtores não executem um programa operacional.

Artigo 25.o

Aprovação dos programas operacionais e das respetivas alterações

1.   Antes da aprovação de um programa operacional nos termos do artigo 33.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os Estados-Membros devem verificar por todos os meios adequados, incluindo controlos in loco, o programa operacional apresentado para aprovação, bem como, se for caso disso, o pedido de alteração. Esses controlos dizem nomeadamente respeito:

| a) | À exatidão das informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), a incluir no projeto de programa operacional; |
| --- | --- |

a)

À exatidão das informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e e), a incluir no projeto de programa operacional;

| b) | À conformidade do programa com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como com a estratégia nacional e o quadro nacional; |
| --- | --- |

b)

À conformidade do programa com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como com a estratégia nacional e o quadro nacional;

| c) | À elegibilidade das ações e das despesas propostas; e |
| --- | --- |

c)

À elegibilidade das ações e das despesas propostas; e

| d) | À coerência e qualidade técnica do programa, ao fundamento das estimativas e do plano de ajuda, bem como à programação da sua execução. |
| --- | --- |

d)

À coerência e qualidade técnica do programa, ao fundamento das estimativas e do plano de ajuda, bem como à programação da sua execução.

2.   Os controlos a que se refere o n.o 1 devem verificar se:

| a) | As metas são mensuráveis e podem ser objeto de acompanhamento e alcançadas através das ações propostas; e |
| --- | --- |

a)

As metas são mensuráveis e podem ser objeto de acompanhamento e alcançadas através das ações propostas; e

| b) | As operações para as quais a ajuda é pedida estão em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, em especial, aos auxílios estatais e aos programas de desenvolvimento rural e de promoção, e as normas obrigatórias estabelecidas pela legislação nacional ou a estratégia nacional. |
| --- | --- |

b)

As operações para as quais a ajuda é pedida estão em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, em especial, aos auxílios estatais e aos programas de desenvolvimento rural e de promoção, e as normas obrigatórias estabelecidas pela legislação nacional ou a estratégia nacional.

Artigo 26.o

Controlos administrativos

1.   Os procedimentos relativos aos controlos administrativos devem assegurar o registo das operações de controlo realizadas, dos resultados das verificações e das medidas adotadas em relação às discrepâncias.

2.   Antes de concederem as ajudas, os Estados-Membros devem realizar controlos administrativos de todos os pedidos de ajuda.

3.   Os controlos administrativos dos pedidos de ajuda devem incluir, se for caso disso, a verificação:

| a) | Do relatório anual sobre a execução do programa operacional transmitido juntamente com o pedido de ajuda; |
| --- | --- |

a)

Do relatório anual sobre a execução do programa operacional transmitido juntamente com o pedido de ajuda;

| b) | Do valor da produção comercializada, das contribuições para o fundo operacional e das despesas efetuadas; |
| --- | --- |

b)

Do valor da produção comercializada, das contribuições para o fundo operacional e das despesas efetuadas;

| c) | Da correlação exata das despesas declaradas, com produtos e serviços fornecidos; |
| --- | --- |

c)

Da correlação exata das despesas declaradas, com produtos e serviços fornecidos;

| d) | Da conformidade das ações executadas com as constantes do programa operacional aprovado; e |
| --- | --- |

d)

Da conformidade das ações executadas com as constantes do programa operacional aprovado; e

| e) | Do respeito dos limites impostos, financeiros e outros. |
| --- | --- |

e)

Do respeito dos limites impostos, financeiros e outros.

4.   As despesas efetuadas no âmbito do programa operacional devem ser justificadas por uma prova de pagamento. As faturas utilizadas devem ser emitidas em nome da organização de produtores, da associação de organizações de produtores ou da filial conforme com o requisito dos 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, ou, sob reserva da aprovação do Estado-Membro, em nome de um ou mais dos seus membros produtores. No entanto, as faturas relativas aos custos de pessoal a que se refere o anexo III, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 devem ser emitidas em nome da organização de produtores, da associação de organizações de produtores, da filial conforme com o requisito de 90 % a que se refere o artigo 22.o, n.o 8, do mesmo regulamento ou, sob reserva da aprovação do Estado-Membro, de cooperativas que sejam membros da organização de produtores.

Artigo 27.o

Controlos in loco dos pedidos de ajuda anuais

1.   Os Estados-Membros devem realizar controlos in loco nas instalações das organizações de produtores, das associações de organizações de produtores e das respetivas filiais, consoante o caso, a fim de garantir o cumprimento das condições de reconhecimento, de concessão da ajuda, ou do respetivo saldo, no ano em causa, como referido no artigo 9.o, n.o 1, complementando estes controlos os controlos administrativos.

2.   Os controlos in loco devem incidir numa amostra representativa de, pelo menos, 30 % do montante total da ajuda pedida por ano. As organizações de produtores ou associações de organizações de produtores que executem um programa operacional devem ser objeto de visitas pelo menos uma vez de três em três anos.

3.   Os Estados-Membros devem determinar as organizações de produtores a controlar com base numa análise de riscos que tenha em conta os seguintes critérios:

| a) | O montante da ajuda; |
| --- | --- |

a)

O montante da ajuda;

| b) | Os resultados dos controlos efetuados nos anos anteriores; |
| --- | --- |

b)

Os resultados dos controlos efetuados nos anos anteriores;

| c) | Um parâmetro aleatório; e |
| --- | --- |

c)

Um parâmetro aleatório; e

| d) | Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Outros parâmetros a definir pelos Estados-Membros.

4.   Os controlos in loco podem ser objeto de anúncio prévio, desde que o seu objetivo não fique comprometido.

5.   Os controlos in loco devem incidir em todos os compromissos e obrigações da organização de produtores, ou da associação de organizações de produtores, dos seus membros ou filiais, consoante o caso, que possam ser controlados no momento da visita e que não puderam ser verificados durante os controlos administrativos. Os controlos in loco dizem nomeadamente respeito:

| a) | Ao cumprimento dos critérios de reconhecimento para o ano em causa; |
| --- | --- |

a)

Ao cumprimento dos critérios de reconhecimento para o ano em causa;

| b) | À execução das ações e sua coerência com as constantes do programa operacional aprovado; |
| --- | --- |

b)

À execução das ações e sua coerência com as constantes do programa operacional aprovado;

| c) | Em relação a um número considerável de ações: à conformidade das despesas com a legislação da União e ao respeito dos prazos nela estabelecidos; |
| --- | --- |

c)

Em relação a um número considerável de ações: à conformidade das despesas com a legislação da União e ao respeito dos prazos nela estabelecidos;

| d) | À utilização do fundo operacional, incluindo as despesas declaradas nos pedidos de adiantamentos ou de pagamentos parciais, o valor da produção comercializada, as contribuições para o fundo operacional e as despesas declaradas, justificadas por documentos contabilísticos ou equivalentes; |
| --- | --- |

d)

À utilização do fundo operacional, incluindo as despesas declaradas nos pedidos de adiantamentos ou de pagamentos parciais, o valor da produção comercializada, as contribuições para o fundo operacional e as despesas declaradas, justificadas por documentos contabilísticos ou equivalentes;

| e) | À entrega total dos produtos pelos membros, à prestação dos serviços e à veracidade das despesas declaradas; e |
| --- | --- |

e)

À entrega total dos produtos pelos membros, à prestação dos serviços e à veracidade das despesas declaradas; e

| f) | Aos controlos de segundo nível a que se refere o artigo 30.o, no que respeita às despesas com as retiradas do mercado, à colheita em verde e à não colheita. |
| --- | --- |

f)

Aos controlos de segundo nível a que se refere o artigo 30.o, no que respeita às despesas com as retiradas do mercado, à colheita em verde e à não colheita.

6.   A verificação do valor da produção comercializada é feita com base no sistema contabilístico financeiro, auditado e certificado nos termos da legislação nacional.

Para o efeito, os Estados-Membros podem determinar que a declaração do valor da produção comercializada seja certificada da mesma forma que os dados contabilísticos financeiros.

O controlo da declaração do valor da produção comercializada pode ser efetuado antes da transmissão do pedido de ajuda correspondente, devendo, no entanto, ser efetuado o mais tardar antes do pagamento da ajuda.

7.   Salvo em circunstâncias excecionais, o controlo in loco deve incluir uma visita ao local onde decorre a ação ou, se esta for intangível, ao seu promotor. As ações em explorações individuais de membros das organizações de produtores abrangidas pela amostra referida no n.o 2, nomeadamente, devem ser objeto de pelo menos uma visita, destinada a verificar a sua execução.

Os Estados-Membros podem, contudo, decidir não realizar tais visitas no que respeita às ações de menor dimensão ou sempre que considerem que existe um baixo risco de as condições de concessão da ajuda não estarem preenchidas, ou de a operação não ter sido executada. Essa decisão e a sua justificação devem ser registadas. Os critérios da análise de riscos previstos no n.o 3 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente número.

8.   Só os controlos que satisfaçam a totalidade dos requisitos do presente artigo podem ser tidos em conta para o cumprimento da taxa de controlo estabelecida no n.o 2.

9.   Os resultados dos controlos in loco devem ser avaliados a fim de determinar se os problemas eventualmente detetados são de caráter sistémico, implicando um risco para outras ações, beneficiários ou organismos semelhantes. A avaliação deve identificar igualmente as causas de tais situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas corretivas e preventivas necessárias.

Se os controlos revelarem irregularidades significativas numa região ou parte de região ou numa organização de produtores específica, o Estado-Membro deve efetuar controlos complementares, durante o ano, na região ou na organização ou associação em causa e aumentar a percentagem dos pedidos correspondentes a controlar no ano seguinte.

Artigo 28.o

Relatórios dos controlos in loco

1.   Para cada controlo in loco deve ser elaborado um relatório detalhado, indicando, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | O regime de ajuda e o pedido controlado; |
| --- | --- |

a)

O regime de ajuda e o pedido controlado;

| b) | Os nomes e funções das pessoas presentes; |
| --- | --- |

b)

Os nomes e funções das pessoas presentes;

| c) | As ações, medidas e documentos sujeitos a controlo, incluindo a pista de controlo e os documentos comprovativos verificados; e |
| --- | --- |

c)

As ações, medidas e documentos sujeitos a controlo, incluindo a pista de controlo e os documentos comprovativos verificados; e

| d) | O resultado do controlo. |
| --- | --- |

d)

O resultado do controlo.

2.   Um representante da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores deve ter a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença durante a realização do controlo e registar as suas observações. Se forem constatadas irregularidades, o beneficiário recebe uma cópia do relatório.

Artigo 29.o

Controlos de primeiro nível das operações de retirada

1.   Os Estados-Membros efetuam, em cada organização de produtores, controlos de primeiro nível das operações de retirada, que consistem num controlo documental e de identidade, bem como num controlo físico, do peso dos produtos retirados do mercado e num controlo da conformidade com as disposições do artigo 15.o, de acordo com os procedimentos estabelecidos no título II, capítulo II, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. O controlo é efetuado após receção da notificação prevista no artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, dentro dos prazos fixados em conformidade com o n.o 2 do mesmo artigo.

2.   Os controlos de primeiro nível devem abranger 100 % da quantidade de produtos retirados do mercado. Na sequência desse controlo, os produtos retirados, com exceção dos destinados a distribuição gratuita, são desnaturados ou entregues à indústria de transformação, na presença das autoridades competentes, nas condições previstas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891.

3.   Em derrogação ao n.o 2, caso os produtos se destinem a operações de distribuição gratuita, os Estados-Membros podem limitar-se a controlar uma percentagem inferior à prevista nesse número, mas não inferior a 10 %, das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores. O controlo pode ser efetuado nas instalações da organização de produtores ou nas instalações dos destinatários dos produtos. Se os controlos revelarem irregularidades, os Estados-Membros devem efetuar controlos complementares.

Artigo 30.o

Controlos de segundo nível das operações de retirada

1.   Os Estados-Membros devem efetuar controlos de segundo nível das operações de retirada nas instalações das organizações de produtores e dos destinatários dos produtos retirados, com base numa análise de riscos. A análise de riscos deve abranger os resultados dos controlos anteriores de primeiro e segundo nível, bem como a existência, ou não, de um procedimento de tipo «garantia de qualidade» por parte da organização de produtores. A análise de riscos deve servir de base para determinar a frequência mínima de controlos de segundo nível para cada organização de produtores.

2.   Os controlos de segundo nível a que se refere o n.o 1 dizem respeito:

| a) | À verificação da contabilidade de existências e da contabilidade financeira específicas que todas as organizações de produtores que procedam a operações de retirada durante a campanha de comercialização em causa devem manter; |
| --- | --- |

a)

À verificação da contabilidade de existências e da contabilidade financeira específicas que todas as organizações de produtores que procedam a operações de retirada durante a campanha de comercialização em causa devem manter;

| b) | À verificação das quantidades comercializadas declaradas nos pedidos de ajuda, nomeadamente por verificação das contabilidades de existências e financeira, das faturas e da concordância dessas declarações com os dados contabilísticos e fiscais das organizações de produtores em causa; |
| --- | --- |

b)

À verificação das quantidades comercializadas declaradas nos pedidos de ajuda, nomeadamente por verificação das contabilidades de existências e financeira, das faturas e da concordância dessas declarações com os dados contabilísticos e fiscais das organizações de produtores em causa;

| c) | À contabilidade, nomeadamente a verificação da veracidade das receitas líquidas realizadas pelas organizações de produtores, declaradas nos pedidos de pagamento, e da proporcionalidade de eventuais despesas de retirada; e |
| --- | --- |

c)

À contabilidade, nomeadamente a verificação da veracidade das receitas líquidas realizadas pelas organizações de produtores, declaradas nos pedidos de pagamento, e da proporcionalidade de eventuais despesas de retirada; e

| d) | Ao destino dos produtos retirados declarados nos pedidos de pagamento, bem como à sua desnaturação. |
| --- | --- |

d)

Ao destino dos produtos retirados declarados nos pedidos de pagamento, bem como à sua desnaturação.

3.   Cada controlo deve incidir, nomeadamente, numa amostra representativa de, no mínimo, 5 % das quantidades retiradas durante a campanha de comercialização pela organização de produtores.

4.   As contabilidades de existências e financeira referidas no n.o 2, alínea a), devem distinguir, em relação a cada produto retirado, as quantidades movimentadas, expressas em toneladas:

| a) | Da produção entregue pelos membros da organização de produtores e pelos membros de outras organizações de produtores nas condições previstas no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891; |
| --- | --- |

a)

Da produção entregue pelos membros da organização de produtores e pelos membros de outras organizações de produtores nas condições previstas no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891;

| b) | Das vendas da organização de produtores, identificando os produtos destinados ao mercado de frescos e os produtos destinados a transformação; e |
| --- | --- |

b)

Das vendas da organização de produtores, identificando os produtos destinados ao mercado de frescos e os produtos destinados a transformação; e

| c) | Dos produtos retirados do mercado. |
| --- | --- |

c)

Dos produtos retirados do mercado.

5.   O controlo do destino dos produtos retirados do mercado deve incluir:

| a) | Um controlo, por amostragem, da contabilidade de existências mantida pelos destinatários e da contabilidade financeira das organizações caritativas e das instituições em causa, sempre que seja aplicável o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891; e |
| --- | --- |

a)

Um controlo, por amostragem, da contabilidade de existências mantida pelos destinatários e da contabilidade financeira das organizações caritativas e das instituições em causa, sempre que seja aplicável o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891; e

| b) | O controlo do respeito das condições ambientais aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

O controlo do respeito das condições ambientais aplicáveis.

6.   Se os controlos de segundo nível revelarem irregularidades, os Estados-Membros devem aprofundar tais controlos no referente ao ano em causa e aumentar a frequência destes controlos durante o ano seguinte nas instalações das organizações de produtores ou associações de organizações de produtores em causa.

Artigo 31.o

Colheita em verde e não colheita

1.   Antes da execução da operação de colheita em verde, os Estados-Membros devem verificar, mediante um controlo in loco, que os produtos em causa não estão danificados e que a superfície em questão foi mantida em boas condições. Após a colheita em verde, os Estados-Membros devem verificar que foi colhida a totalidade da superfície em causa e que os produtos colhidos foram desnaturados.

2.   Antes da execução da operação de não colheita, os Estados-Membros devem verificar, mediante um controlo in loco, que a superfície em questão foi mantida em boas condições, que não foi já realizada qualquer colheita parcial e que o produto está bem desenvolvido e seria, de uma forma geral, de qualidade sã, leal e comercial.

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que a produção é desnaturada. Caso tal não seja possível, devem assegurar-se, mediante uma ou mais visitas no local durante a época de colheita, de que não é realizada qualquer colheita.

3.   Sempre que seja aplicável o artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891:

| a) | Não é aplicável o requisito previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo, segundo o qual não deve ter sido realizada qualquer colheita parcial; e |
| --- | --- |

a)

Não é aplicável o requisito previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, do presente artigo, segundo o qual não deve ter sido realizada qualquer colheita parcial; e

| b) | Os Estados-Membros devem assegurar que as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas que foram objeto de medidas de não colheita e de colheita em verde não serão utilizadas para outros fins de produção na mesma estação produtiva. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros devem assegurar que as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas que foram objeto de medidas de não colheita e de colheita em verde não serão utilizadas para outros fins de produção na mesma estação produtiva.

4.   É aplicável, mutatis mutandis, o artigo 30.o, n.os 1, 2, 3 e 6.

Artigo 32.o

Organizações transnacionais de produtores

1.   Cabe ao Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social, a responsabilidade global pela organização dos controlos sobre essa organização a título do programa operacional e do fundo operacional, bem como pela aplicação de sanções administrativas se tais controlos revelarem que as obrigações não foram respeitadas.

2.   Os Estados-Membros aos quais seja solicitada a colaboração administrativa referida no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 procedem aos controlos administrativos e in loco solicitados pelo Estado-Membro a que se refere o n.o 1 do presente artigo e comunicam-lhe os respetivos resultados. Esses Estados-Membros devem respeitar os prazos estabelecidos pelo Estado-Membro a que se refere o n.o 1.

3.   A organização de produtores, o programa operacional e o fundo operacional estão sujeitos às regras aplicáveis no Estado-Membro a que se refere o n.o 1. Contudo, relativamente às questões ambientais e fitossanitárias, bem como às medidas de prevenção e gestão de crises, são aplicáveis as regras do Estado-Membro onde as operações têm lugar.

Artigo 33.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1.   Cabe ao Estado-Membro em que a organização de produtores que seja membro de uma associação transnacional tem a sua sede social, a responsabilidade global pela organização dos controlos relativos às ações do programa operacional executado no seu território e ao fundo operacional, bem como pela aplicação de sanções administrativas se tais controlos revelarem que as obrigações não foram respeitadas.

2.   O Estado-Membro a que se refere o n.o 1 deve cooperar estreitamente com o Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social e notificar sem demora os resultados dos controlos efetuados e as eventuais sanções administrativas aplicadas.

3.   Cabe ao Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social a responsabilidade global pela organização dos controlos relativos às ações do programa operacional executado ao nível da associação transnacional e ao fundo operacional da associação transnacional, bem como pela aplicação de sanções administrativas se tais controlos revelarem que as obrigações não foram respeitadas. O Estado-Membro deve igualmente assegurar a coordenação dos controlos e dos pagamentos no quadro das ações dos programas operacionais executados no território dos outros Estados-Membros.

4.   As ações dos programas operacionais devem ser conformes com as regras nacionais do Estado-Membro em que são efetivamente realizadas.

Artigo 34.o

Controlos

Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento ou de outra legislação da União, os Estados-Membros instituem os controlos e medidas necessários para garantir a correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento (UE) 2017/891 e do presente regulamento. Tais controlos e medidas devem ser efetivos, proporcionados e dissuasivos, a fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União.

o

Em particular, cabe aos Estados-Membros assegurar que:

| a) | Possam ser controlados todos os critérios de elegibilidade estabelecidos nas legislações da União ou nacional, na estratégia nacional ou no quadro nacional; |
| --- | --- |

a)

Possam ser controlados todos os critérios de elegibilidade estabelecidos nas legislações da União ou nacional, na estratégia nacional ou no quadro nacional;

| b) | As autoridades competentes do Estado-Membro responsáveis pela execução dos controlos disponham de pessoal em número suficiente e com a qualificação e experiência adequadas para uma eficaz execução dos mesmos; e |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes do Estado-Membro responsáveis pela execução dos controlos disponham de pessoal em número suficiente e com a qualificação e experiência adequadas para uma eficaz execução dos mesmos; e

| c) | Sejam previstos controlos para evitar o duplo financiamento irregular de medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e dos produtos hortícolas e de outros regimes da União ou nacionais. |
| --- | --- |

c)

Sejam previstos controlos para evitar o duplo financiamento irregular de medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no setor das frutas e dos produtos hortícolas e de outros regimes da União ou nacionais.

o

Artigo 35.o

Erros manifestos

Em caso de erros manifestos reconhecidos pela autoridade competente do Estado-Membro, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, qualquer notificação, pedido ou requerimento apresentado a um Estado-Membro no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 ou do presente regulamento e qualquer pedido de ajuda podem ser corrigidos e ajustados em qualquer momento após a sua apresentação.

o

o

o

o

CAPÍTULO V

EXTENSÃO DAS REGRAS

Artigo 36.o

Contribuições financeiras

Sempre que, em conformidade com o artigo 165.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, um Estado-Membro decidir que os operadores que não pertençam a organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais, mas em relação aos quais as regras sejam tornadas obrigatórias, devem pagar uma contribuição financeira, tal Estado-Membro deve comunicar à Comissão todas as informações necessárias para que se possa apreciar o cumprimento das condições previstas no referido artigo. Essas informações devem incluir a base de cálculo da contribuição, o montante unitário, as atividades abrangidas e os custos conexos.

o

o

Artigo 37.o

Extensões superiores a um ano

1.   Sempre que for decidido aplicar uma extensão para um período que exceda um ano, os Estados-Membros devem verificar, em relação a cada ano, que as condições de representatividade previstas no artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 continuam a ser observadas durante todo o período de aplicação da referida extensão.

2.   Se verificarem que as referidas condições deixaram de ser preenchidas, os Estados-Membros devem revogar a extensão, com efeitos a partir do início do ano seguinte.

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão, sem demora, de qualquer revogação efetuada. A Comissão divulga publicamente essas informações de uma forma adequada.

CAPÍTULO VI

REGIME DE PREÇOS DE ENTRADA E DIREITOS DE IMPORTAÇÃO

Artigo 38.o

Valores forfetários de importação

1.   Em relação a cada produto e durante os períodos de aplicação constantes do anexo VII, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, a Comissão fixa, em cada dia útil e para cada origem, um valor forfetário de importação, igual à média ponderada dos preços representativos referidos no artigo 74.o do mesmo regulamento, diminuídos de um montante fixo de 5 EUR por 100 quilogramas e dos direitos aduaneiros ad valorem.

2.   Na medida em que, para os produtos e durante os períodos de aplicação constantes do anexo VII, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, seja fixado em conformidade com os artigos 74.o e 75.o do mesmo regulamento e com o presente artigo, um valor forfetário de importação, não é aplicável o preço unitário referido no artigo 142.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (10). Este é substituído pelo valor forfetário de importação referido no n.o 1.

3.   Sempre que, em relação a um produto de uma dada origem, não se encontre em vigor nenhum valor forfetário de importação, aplica-se a média ponderada dos valores forfetários de importação em vigor para esse produto.

4.   Durante os períodos de aplicação constantes do anexo VII, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, os valores forfetários de importação continuam a ser aplicáveis até serem alterados. Deixam, todavia, de se aplicar sempre que, durante duas semanas consecutivas, não seja notificado à Comissão qualquer preço médio representativo.

Sempre que, em aplicação do primeiro parágrafo, não se aplicar a um valor forfetário de importação para um dado produto, o valor forfetário de importação aplicável a esse produto é igual à última média dos valores forfetários de importação.

5.   Em derrogação ao n.o 1, com efeito a partir do primeiro dia dos períodos de aplicação constantes do anexo VII, parte A, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, não é aplicável nenhum valor forfetário de importação quando não tiver sido possível calcular tal valor.

6.   A taxa de câmbio aplicável ao valor forfetário de importação é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do último dia do período a título do qual os preços são transmitidos.

7.   Os valores forfetários de importação, expressos em EUR, são publicados pela Comissão através da TARIC (11).

CAPÍTULO VII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS

Artigo 39.o

Imposição de um direito de importação adicional

1.   Os direitos de importação adicionais referidos no artigo 182.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos constantes do anexo VII do presente regulamento. Este direito de importação adicional é aplicável se a quantidade de qualquer dos produtos colocados em livre prática em qualquer dos períodos de aplicação indicados nesse anexo exceder o volume de desencadeamento para esse produto.

2.   Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo VII e durante os períodos nele indicados, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão dados pormenorizados sobre os volumes introduzidos em livre prática, pelo método previsto no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 para a vigilância das importações preferenciais.

3.   O direito adicional de importação é imposto às quantidades introduzidas em livre prática após a data da aplicação do referido direito, desde que:

| a) | O seu valor aduaneiro, determinado em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, implique a aplicação dos direitos específicos de importação mais elevados aplicáveis às importações da origem em causa; e |
| --- | --- |

a)

O seu valor aduaneiro, determinado em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, implique a aplicação dos direitos específicos de importação mais elevados aplicáveis às importações da origem em causa; e

| b) | A importação seja realizada durante o período de aplicação do direito de importação adicional. |
| --- | --- |

b)

A importação seja realizada durante o período de aplicação do direito de importação adicional.

Artigo 40.o

Montante do direito de importação adicional

O direito de importação adicional aplicado em conformidade com o artigo 39.o deve ser equivalente a um terço do direito aduaneiro previsto na pauta aduaneira comum para o produto em causa.

o

Todavia, no caso de produtos que beneficiam de uma preferência pautal relativa ao direito ad valorem, o direito de importação adicional é igual a um terço do direito específico aplicável ao produto em causa, sempre que se aplique o artigo 39.o, n.o 2.

ad valorem

o

o

Artigo 41.o

Isenções do direito de importação adicional

1.   Estão isentas da aplicação do direito adicional de importação as seguintes mercadorias:

| a) | Mercadorias importadas ao abrigo de contingentes pautais; |
| --- | --- |

a)

Mercadorias importadas ao abrigo de contingentes pautais;

| b) | Mercadorias que tenham deixado o país de origem antes da decisão de aplicação do direito de importação adicional, e que sejam transportadas, desde o local de carregamento no país de origem até ao local de descarregamento na União, ao abrigo de um documento de transporte válido emitido antes da aplicação do direito de importação adicional. |
| --- | --- |

b)

Mercadorias que tenham deixado o país de origem antes da decisão de aplicação do direito de importação adicional, e que sejam transportadas, desde o local de carregamento no país de origem até ao local de descarregamento na União, ao abrigo de um documento de transporte válido emitido antes da aplicação do direito de importação adicional.

2.   Os interessados devem fornecer prova suficiente perante as autoridades aduaneiras de que estão preenchidas as condições previstas no n.o 1, alínea b).

As autoridades aduaneiras podem considerar que as mercadorias deixaram o país de origem antes da data de aplicação do direito de importação adicional se for fornecido um dos seguintes documentos:

| a) | Em caso de transporte marítimo, o conhecimento de embarque, segundo o qual o carregamento foi efetuado antes daquela data; |
| --- | --- |

a)

Em caso de transporte marítimo, o conhecimento de embarque, segundo o qual o carregamento foi efetuado antes daquela data;

| b) | Em caso de transporte ferroviário, a guia de expedição aceite pelos serviços de caminho de ferro do país de origem antes daquela data; |
| --- | --- |

b)

Em caso de transporte ferroviário, a guia de expedição aceite pelos serviços de caminho de ferro do país de origem antes daquela data;

| c) | Em caso de transporte rodoviário, o contrato de mercadorias por estrada (CME) ou outro documento de trânsito emitido no país de origem antes daquela data, desde que sejam respeitadas as condições determinadas pelos convénios bilaterais ou multilaterais acordados no âmbito do trânsito da União ou do trânsito comum; |
| --- | --- |

c)

Em caso de transporte rodoviário, o contrato de mercadorias por estrada (CME) ou outro documento de trânsito emitido no país de origem antes daquela data, desde que sejam respeitadas as condições determinadas pelos convénios bilaterais ou multilaterais acordados no âmbito do trânsito da União ou do trânsito comum;

| d) | Em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, segundo a qual a companhia aérea aceitou as mercadorias antes daquela data. |
| --- | --- |

d)

Em caso de transporte aéreo, a carta de porte aéreo, segundo a qual a companhia aérea aceitou as mercadorias antes daquela data.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (ver página 4 do presente Jornal Oficial).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

6

o

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

7

o

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

8

o

o

(9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

9

o

o

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

10

o

(11)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/customs_tariff/index_en.htm

11

---

ANEXO I

Estrutura e teor de uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais a que se refere o artigo 2.o

1.   Duração da estratégia nacional

A indicar pelo Estado-Membro.

2.   Análise da situação em termos de pontos fortes e pontos fracos e do potencial de desenvolvimento, estratégia escolhida para o efeito e justificação das prioridades definidas, conforme referido no artigo 36.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.1.   Análise da situação

Descrição, utilizando dados quantitativos, da situação atual do setor das frutas e produtos hortícolas, pondo em evidência os pontos fortes e os pontos fracos, as disparidades, necessidades e lacunas e as potencialidades de desenvolvimento, com base nos indicadores comuns da situação inicial pertinentes definidos no anexo II, ponto 5, e noutros indicadores pertinentes. Essa descrição deve incidir, pelo menos, nos seguintes elementos:

| — | desempenho do setor das frutas e produtos hortícolas: pontos fortes e pontos fracos do setor, competitividade e potencialidades de desenvolvimento das organizações de produtores; |
| --- | --- |

—

desempenho do setor das frutas e produtos hortícolas: pontos fortes e pontos fracos do setor, competitividade e potencialidades de desenvolvimento das organizações de produtores;

| — | efeitos ambientais (impactos, pressões e benefícios) da produção frutícola e hortícola, incluindo as principais tendências. |
| --- | --- |

—

efeitos ambientais (impactos, pressões e benefícios) da produção frutícola e hortícola, incluindo as principais tendências.

2.2.   Estratégia escolhida atendendo aos pontos fortes e aos pontos fracos

Descrição das principais áreas onde se espera que a intervenção produza o máximo valor acrescentado:

| — | pertinência dos objetivos estabelecidos para os programas operacionais, dos resultados esperados e medida em que, realisticamente, poderão ser atingidos; |
| --- | --- |

—

pertinência dos objetivos estabelecidos para os programas operacionais, dos resultados esperados e medida em que, realisticamente, poderão ser atingidos;

| — | coerência interna da estratégia, existência de sinergias e eventuais conflitos e contradições entre os objetivos operacionais das diferentes ações selecionadas; |
| --- | --- |

—

coerência interna da estratégia, existência de sinergias e eventuais conflitos e contradições entre os objetivos operacionais das diferentes ações selecionadas;

| — | complementaridade e coerência das ações selecionadas em relação a outras ações nacionais ou regionais e a atividades apoiadas pelos fundos da União, em especial relativamente aos programas de desenvolvimento rural e de promoção; |
| --- | --- |

—

complementaridade e coerência das ações selecionadas em relação a outras ações nacionais ou regionais e a atividades apoiadas pelos fundos da União, em especial relativamente aos programas de desenvolvimento rural e de promoção;

| — | resultados esperados e impacto dos mesmos, relativamente à situação inicial, e sua contribuição para os objetivos da União. |
| --- | --- |

—

resultados esperados e impacto dos mesmos, relativamente à situação inicial, e sua contribuição para os objetivos da União.

2.3.   Impacto da estratégia nacional anterior (se aplicável)

Descrição dos resultados e impacto dos programas operacionais executados no passado recente.

3.   Objetivos dos programas operacionais e indicadores de desempenho, conforme referido no artigo 36.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

Descrição dos tipos de ações elegíveis selecionadas para apoio (lista não exaustiva), objetivos pretendidos, metas verificáveis e indicadores que permitam avaliar os progressos efetuados em relação à realização dos objetivos, bem como a eficiência e a eficácia.

3.1.   Requisitos relativos a todos ou vários tipos de ações

Os Estados-Membros devem garantir que todas as ações incluídas na estratégia nacional e no quadro nacional são verificáveis e controláveis. Se a avaliação realizada durante a execução do programa operacional revelar que os requisitos de verificabilidade e controlabilidade não são cumpridos, as ações em causa devem ser adaptadas em conformidade ou suprimidas.

Se o apoio for concedido com base em taxas fixas normalizadas ou tabelas de custos unitários, os Estados-Membros devem assegurar que os métodos de cálculo correspondentes são adequados e exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. As ações ambientais devem cumprir os requisitos fixados no artigo 33.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Os Estados-Membros devem adotar medidas eficazes, disposições e controlos que garantam que as ações elegíveis selecionadas para apoio não sejam igualmente apoiadas por outros instrumentos pertinentes da política agrícola comum, nomeadamente no que respeita aos programas de desenvolvimento rural e de promoção ou outros regimes nacionais ou regionais.

Medidas eficazes de proteção do ambiente contra o eventual acréscimo de pressões exercidas em virtude de investimentos apoiados no âmbito dos programas operacionais, tomadas em aplicação do artigo 33.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e critérios de elegibilidade adotados para assegurar que os investimentos em explorações individuais apoiados pelos programas operacionais respeitam os objetivos fixados no artigo 191.o do TFUE e no sétimo programa de ação da União em matéria de ambiente, em aplicação do artigo 36.o, n.o 1, do referido regulamento.

3.2.   Informações específicas necessárias para os tipos de ações destinadas a alcançar os objetivos estabelecidos ou referidos no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (a preencher unicamente para os tipos de ações selecionadas)

3.2.1.   Aquisição de ativos imobilizados

| — | tipos de investimentos elegíveis para apoio, |
| --- | --- |

—

tipos de investimentos elegíveis para apoio,

| — | outras formas de aquisição elegíveis para apoio, por exemplo, arrendamento, locação financeira, |
| --- | --- |

—

outras formas de aquisição elegíveis para apoio, por exemplo, arrendamento, locação financeira,

| — | elementos sobre as condições de elegibilidade para apoio. |
| --- | --- |

—

elementos sobre as condições de elegibilidade para apoio.

3.2.2.   Outras ações

| — | descrição dos tipos de ações elegíveis para apoio, |
| --- | --- |

—

descrição dos tipos de ações elegíveis para apoio,

| — | elementos sobre as condições de elegibilidade para apoio. |
| --- | --- |

—

elementos sobre as condições de elegibilidade para apoio.

4.   Designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis

Designação, pelo Estado-Membro, da autoridade nacional responsável pela gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia nacional.

5.   Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação

Os indicadores de desempenho fixados pela estratégia nacional devem incluir os indicadores comuns de desempenho previstos no artigo 4.o e indicados no anexo II. Se for considerado adequado, a estratégia nacional deve definir indicadores adicionais, que reflitam as necessidades, condições e objetivos nacionais ou regionais próprios dos programas operacionais nacionais.

5.1.   Avaliação dos programas operacionais e obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações, conforme referido no artigo 36.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Descrição dos procedimentos e requisitos de acompanhamento e avaliação dos programas operacionais, incluindo obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações.

5.2.   Acompanhamento e avaliação da estratégia nacional

Descrição dos procedimentos e requisitos de acompanhamento e avaliação da estratégia nacional.

---

ANEXO II

Lista de indicadores comuns de desempenho referidos nos artigos 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 21.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento e no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891

O sistema de indicadores comuns de desempenho relativos às ações das organizações de produtores e associações de organizações de produtores e respetivos membros no âmbito de um programa operacional não dá necessariamente conta de todos os fatores suscetíveis de influenciar as realizações, resultados e impacto do programa operacional. Neste contexto, a informação dada pelos indicadores comuns de desempenho deve ser interpretada em conjugação com outras informações quantitativas e qualitativas relativas a outros fatores que contribuam decisivamente para o sucesso ou insucesso da execução dos programas.

1.   INDICADORES COMUNS RELATIVOS À EXECUÇÃO FINANCEIRA (INDICADORES DE RECURSOS) (PERÍODO ANUAL)

| Medida | Tipo de ação | Indicadores de recursos (período anual) |
| --- | --- | --- |
| Ações de planificação da produção | a) | Investimentos em ativos físicos |

Medida

Tipo de ação

Indicadores de recursos (período anual)

Ações de planificação da produção

a)

Investimentos em ativos físicos

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Despesa (EUR)

Ações que visam a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Despesa (EUR)

Ações para melhorar a comercialização

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

| c) | Atividades de promoção e de comunicação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) |
| --- | --- |

c)

Atividades de promoção e de comunicação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises)

| d) | Outras ações |
| --- | --- |

d)

Outras ações

Despesa (EUR)

Investigação e produção experimental

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Despesa (EUR)

Ações de formação e de intercâmbio de informações de melhores práticas (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) e ações destinadas a promover o acesso a serviços de aconselhamento e assistência técnica

Temática principal:

| a) | Produção biológica |
| --- | --- |

a)

Produção biológica

| b) | Produção integrada ou gestão integrada de pragas |
| --- | --- |

b)

Produção integrada ou gestão integrada de pragas

| c) | Outros aspetos ambientais |
| --- | --- |

c)

Outros aspetos ambientais

| d) | Rastreabilidade |
| --- | --- |

d)

Rastreabilidade

| e) | Qualidade dos produtos, incluindo ao nível dos resíduos de pesticidas |
| --- | --- |

e)

Qualidade dos produtos, incluindo ao nível dos resíduos de pesticidas

| f) | Outras questões |
| --- | --- |

f)

Outras questões

Despesa (EUR)

Medidas de prevenção e de gestão de crises

| a) | Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado; |
| --- | --- |

a)

Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado;

| b) | Medidas de formação e intercâmbio de melhores práticas; |
| --- | --- |

b)

Medidas de formação e intercâmbio de melhores práticas;

| c) | Promoção e comunicação, tanto para efeitos de prevenção como durante um período de crise; |
| --- | --- |

c)

Promoção e comunicação, tanto para efeitos de prevenção como durante um período de crise;

| d) | Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas; |
| --- | --- |

d)

Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas;

| e) | Replantação de pomares sempre que necessário após arranque obrigatório por razões sanitárias e fitossanitárias com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

e)

Replantação de pomares sempre que necessário após arranque obrigatório por razões sanitárias e fitossanitárias com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro;

| f) | Retiradas do mercado; |
| --- | --- |

f)

Retiradas do mercado;

| g) | Colheita em verde ou não colheita de frutas e produtos hortícolas; |
| --- | --- |

g)

Colheita em verde ou não colheita de frutas e produtos hortícolas;

| h) | Seguros de colheitas; |
| --- | --- |

h)

Seguros de colheitas;

Despesa (EUR)

Ações ambientais

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

| c) | Modo de produção biológico |
| --- | --- |

c)

Modo de produção biológico

| d) | Produção integrada |
| --- | --- |

d)

Produção integrada

| e) | Melhor utilização ou gestão dos recursos hídricos, incluindo poupança e drenagem das águas |
| --- | --- |

e)

Melhor utilização ou gestão dos recursos hídricos, incluindo poupança e drenagem das águas

| f) | Ações de conservação dos solos (por exemplo, técnicas de amanho das terras que evitem ou reduzam a erosão dos solos, coberto vegetal, agricultura de conservação, palhagem) |
| --- | --- |

f)

Ações de conservação dos solos (por exemplo, técnicas de amanho das terras que evitem ou reduzam a erosão dos solos, coberto vegetal, agricultura de conservação, palhagem)

| g) | Ações de criação ou manutenção de habitats favoráveis à biodiversidade (por exemplo, zonas húmidas) ou de conservação da paisagem, incluindo a conservação de características históricas (por exemplo, muros, terraços, bosquetes) |
| --- | --- |

g)

Ações de criação ou manutenção de habitats favoráveis à biodiversidade (por exemplo, zonas húmidas) ou de conservação da paisagem, incluindo a conservação de características históricas (por exemplo, muros, terraços, bosquetes)

| h) | Ações destinadas a favorecer a poupança energética ou melhorar a eficiência energética; transição para energia de fontes renováveis |
| --- | --- |

h)

Ações destinadas a favorecer a poupança energética ou melhorar a eficiência energética; transição para energia de fontes renováveis

| i) | Ações relacionadas com a redução da produção de resíduos e com uma melhor gestão dos resíduos |
| --- | --- |

i)

Ações relacionadas com a redução da produção de resíduos e com uma melhor gestão dos resíduos

| j) | Outras ações |
| --- | --- |

j)

Outras ações

Despesa (EUR)

Outras ações

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Despesa (EUR)

2.   INDICADORES COMUNS DE REALIZAÇÕES (DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PROGRAMA OPERACIONAL)

| Medida | Tipo de ação | Indicadores de realizações (período anual) |
| --- | --- | --- |
| Ações de planificação da produção | a) | Investimentos em ativos físicos |

Medida

Tipo de ação

Indicadores de realizações (período anual)

Ações de planificação da produção

a)

Investimentos em ativos físicos

Número de explorações participantes nas ações

Valor total dos investimentos (EUR)

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

Número de explorações participantes nas ações

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Número de explorações participantes nas ações

Ações que visam a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

Número de explorações participantes nas ações.

Valor total dos investimentos (EUR)

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

Número de explorações participantes nas ações

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Número de explorações participantes nas ações

Ações para melhorar a comercialização

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

Número de explorações participantes nas ações.

Valor total dos investimentos (EUR)

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

Número de explorações participantes nas ações

| c) | Atividades de promoção e de comunicação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) |
| --- | --- |

c)

Atividades de promoção e de comunicação (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises)

Número de ações realizadas (1)

| d) | Outras ações |
| --- | --- |

d)

Outras ações

Número de explorações participantes nas ações

Investigação e produção experimental

Número de explorações participantes nas ações.

Número de projetos

Ações de formação e de intercâmbio de informações de melhores práticas (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) e ações destinadas a promover o acesso a serviços de aconselhamento e assistência técnica

Temática principal:

| a) | Modo de produção biológico |
| --- | --- |

a)

Modo de produção biológico

| b) | Produção integrada ou gestão integrada de pragas |
| --- | --- |

b)

Produção integrada ou gestão integrada de pragas

| c) | Outros aspetos ambientais |
| --- | --- |

c)

Outros aspetos ambientais

| d) | Rastreabilidade |
| --- | --- |

d)

Rastreabilidade

| e) | Qualidade dos produtos, incluindo ao nível dos resíduos de pesticidas |
| --- | --- |

e)

Qualidade dos produtos, incluindo ao nível dos resíduos de pesticidas

| f) | Outras questões |
| --- | --- |

f)

Outras questões

Número de dias de formação proporcionada aos participantes

Medidas de prevenção e de gestão de crises

| a) | Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado; |
| --- | --- |

a)

Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado;

Valor total dos investimentos (EUR)

| b) | Medidas de formação e intercâmbio de melhores práticas; |
| --- | --- |

b)

Medidas de formação e intercâmbio de melhores práticas;

Número de ações realizadas

| c) | Promoção e comunicação, tanto para efeitos de prevenção como durante um período de crise; |
| --- | --- |

c)

Promoção e comunicação, tanto para efeitos de prevenção como durante um período de crise;

Número de ações realizadas (1)

| d) | Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas; |
| --- | --- |

d)

Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas;

Número de ações realizadas (4)

| e) | Replantação de pomares sempre que necessário após arranque obrigatório por razões sanitárias e fitossanitárias com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

e)

Replantação de pomares sempre que necessário após arranque obrigatório por razões sanitárias e fitossanitárias com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro;

Número de explorações participantes nas ações

| f) | Retiradas do mercado |
| --- | --- |

f)

Retiradas do mercado

Número de ações realizadas (2)

| g) | Colheita em verde e não colheita |
| --- | --- |

g)

Colheita em verde e não colheita

Número de ações realizadas (3)

| h) | Seguros de colheitas |
| --- | --- |

h)

Seguros de colheitas

Número de explorações participantes nas ações

Ações ambientais

| a) | Investimentos em ativos físicos (5) |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos (5)

Número de explorações participantes nas ações

Valor total dos investimentos (EUR)

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras (6) |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras (6)

Número de explorações participantes nas ações

| c) | Modo de produção biológico |
| --- | --- |

c)

Modo de produção biológico

| d) | Produção integrada |
| --- | --- |

d)

Produção integrada

| e) | Melhor utilização e/ou gestão dos recursos hídricos, incluindo poupança e drenagem das águas |
| --- | --- |

e)

Melhor utilização e/ou gestão dos recursos hídricos, incluindo poupança e drenagem das águas

| f) | Ações de conservação dos solos (por exemplo, técnicas de amanho das terras que evitem ou reduzam a erosão dos solos, coberto vegetal, agricultura de conservação, palhagem) |
| --- | --- |

f)

Ações de conservação dos solos (por exemplo, técnicas de amanho das terras que evitem ou reduzam a erosão dos solos, coberto vegetal, agricultura de conservação, palhagem)

| g) | Ações de criação ou manutenção de habitats favoráveis à biodiversidade (por exemplo, zonas húmidas) ou de conservação da paisagem, incluindo a conservação de características históricas (por exemplo, muros, terraços, bosquetes) |
| --- | --- |

g)

Ações de criação ou manutenção de habitats favoráveis à biodiversidade (por exemplo, zonas húmidas) ou de conservação da paisagem, incluindo a conservação de características históricas (por exemplo, muros, terraços, bosquetes)

| h) | Ações destinadas a favorecer a poupança energética e/ou melhorar a eficiência energética; transição para energia de fontes renováveis |
| --- | --- |

h)

Ações destinadas a favorecer a poupança energética e/ou melhorar a eficiência energética; transição para energia de fontes renováveis

| i) | Ações relacionadas com a redução da produção de resíduos e com uma melhor gestão dos resíduos |
| --- | --- |

i)

Ações relacionadas com a redução da produção de resíduos e com uma melhor gestão dos resíduos

| j) | Outras ações |
| --- | --- |

j)

Outras ações

Número de explorações participantes nas ações Número de hectares abrangidos

Outras ações

| a) | Investimentos em ativos físicos |
| --- | --- |

a)

Investimentos em ativos físicos

Número de explorações participantes nas ações

Valor total dos investimentos (EUR)

| b) | Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras |
| --- | --- |

b)

Outras formas de aquisição de ativos imobilizados, incluindo alugueres, arrendamentos e locações financeiras

Número de explorações participantes nas ações

| c) | Outras ações |
| --- | --- |

c)

Outras ações

Número de explorações participantes nas ações

3.   INDICADORES COMUNS DE RESULTADOS (DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PROGRAMA OPERACIONAL)

| Medida | Indicadores de resultados (unidade de medida) |
| --- | --- |
| Ações de planificação da produção | Variação do volume total de produção comercializada (toneladas) Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg) |
| Ações que visam a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos | Variação do volume de produção comercializada que cumpre os requisitos de um determinado «regime de qualidade»(toneladas) (7)

  Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg) |
| Ações para melhorar a comercialização | Variação do volume total de produção comercializada (toneladas) Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg) |
| Ações de formação e de intercâmbio de informações de melhores práticas (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) e ações destinadas a promover o acesso a serviços de aconselhamento e assistência técnica | Número de pessoas que concluíram o programa/atividade de formação Número de explorações que recorreram a serviços de aconselhamento |
| Medidas de prevenção e de gestão de crises | |
| a) | Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado |

Medida

Indicadores de resultados (unidade de medida)

Ações de planificação da produção

Variação do volume total de produção comercializada (toneladas) Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg)

Ações que visam a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos

Variação do volume de produção comercializada que cumpre os requisitos de um determinado «regime de qualidade»(toneladas) (7)

Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg)

Ações para melhorar a comercialização

Variação do volume total de produção comercializada (toneladas) Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg)

Ações de formação e de intercâmbio de informações de melhores práticas (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) e ações destinadas a promover o acesso a serviços de aconselhamento e assistência técnica

Número de pessoas que concluíram o programa/atividade de formação Número de explorações que recorreram a serviços de aconselhamento

Medidas de prevenção e de gestão de crises

a)

Investimentos que permitem gerir mais eficazmente os volumes colocados no mercado

Volume total de produção sujeito à gestão dos volumes (toneladas)

| b) | Ações de formação |
| --- | --- |

b)

Ações de formação

Número de pessoas que concluíram o programa/atividade de formação

| c) | Promoção e comunicação |
| --- | --- |

c)

Promoção e comunicação

Estimativa da variação do volume de produção comercializada no caso dos produtos que beneficiaram de atividades de promoção /comunicação (toneladas)

| d) | Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas |
| --- | --- |

d)

Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas

Valor total do fundo mutualista constituído (EUR)

| e) | Replantação de pomares sempre que necessário após arranque obrigatório por razões sanitárias e fitossanitárias com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro |
| --- | --- |

e)

Replantação de pomares sempre que necessário após arranque obrigatório por razões sanitárias e fitossanitárias com base numa instrução emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro

Superfície total abrangida pela replantação de pomares (ha)

| f) | Retiradas do mercado |
| --- | --- |

f)

Retiradas do mercado

Volume total de produção retirada do mercado (toneladas)

| g) | Colheita em verde ou não colheita |
| --- | --- |

g)

Colheita em verde ou não colheita

Superfície total de colheita em verde ou de não colheita (ha)

| h) | Seguros de colheitas |
| --- | --- |

h)

Seguros de colheitas

Valor total do risco seguro (EUR)

Ações ambientais

Estimativa da variação do consumo anual de fertilizantes minerais por hectare, por tipo de fertilizante (N e P2O3) (toneladas/ha)

Estimativa da variação da utilização anual de água por hectare (m3/ha)

Estimativa da variação da utilização anual de energia, por tipo de fonte de energia ou tipo de combustível (litros/m3/kWh por tonelada de produção comercializada)

Estimativa da variação do volume total de resíduos gerado (toneladas)

Outras ações

Variação do volume total de produção comercializada (toneladas)

Variação do valor unitário da produção comercializada (EUR/kg)

Notas: A base de referência das alterações é a situação que existia no início do programa.

4.   INDICADORES COMUNS DE IMPACTO (DOIS ÚLTIMOS ANOS DO PROGRAMA OPERACIONAL)

| Medida | Objetivos gerais | Indicadores de impacto (unidade de medida) |
| --- | --- | --- |
| Ações de planificação da produção | Melhorar a competitividade
  Melhorar o interesse pela adesão a uma organização de produtores | Estimativa da variação do valor total da produção comercializada (EUR)
  Variação do número total de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos (8) da organização de produtores (OP) / associação de organizações de produtores (AOP) em causa (número)
  Variação da superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP em causa (ha) |
| Ações que visam a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos |
| Ações para melhorar a comercialização |
| Investigação e produção experimental |
| Ações de formação e de intercâmbio de informações de melhores práticas (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) e ações destinadas a promover o acesso a serviços de aconselhamento e assistência técnica |
| Medidas de prevenção e de gestão de crises |
| Ações ambientais | Manutenção e proteção do ambiente: | |
| a) | Qualidade da água |

Medida

Objetivos gerais

Indicadores de impacto (unidade de medida)

Ações de planificação da produção

Melhorar a competitividade

Melhorar o interesse pela adesão a uma organização de produtores

Estimativa da variação do valor total da produção comercializada (EUR)

Variação do número total de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos (8) da organização de produtores (OP) / associação de organizações de produtores (AOP) em causa (número)

Variação da superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP em causa (ha)

Ações que visam a melhoria ou manutenção da qualidade dos produtos

Ações para melhorar a comercialização

Investigação e produção experimental

Ações de formação e de intercâmbio de informações de melhores práticas (não relacionadas com a prevenção e gestão de crises) e ações destinadas a promover o acesso a serviços de aconselhamento e assistência técnica

Medidas de prevenção e de gestão de crises

Ações ambientais

Manutenção e proteção do ambiente:

a)

Qualidade da água

Estimativa da variação do consumo anual de fertilizantes minerais por tipo de fertilizante (N e P2O3) (toneladas/ha)

| b) | Utilização sustentável dos recursos hídricos |
| --- | --- |

b)

Utilização sustentável dos recursos hídricos

Estimativa da variação da utilização total de água (m3)

| c) | Mitigação das alterações climáticas |
| --- | --- |

c)

Mitigação das alterações climáticas

Estimativa da variação da utilização total de energia, por tipo de fonte de energia ou tipo de combustível (litros/m3/kWh)

Outras ações

Melhorar a competitividade

Melhorar o interesse pela adesão a uma organização de produtores

Estimativa da variação do valor total da produção comercializada (EUR)

Variação do número total de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos (8) da OP/AOP em causa (número)

Variação da superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP em causa (ha)

Notas: A base de referência das alterações é a situação que existia no início do programa.

5.   INDICADORES COMUNS DA SITUAÇÃO INICIAL

| Nota: | Os indicadores da situação inicial são necessários para a análise da situação no início do período de programação. Alguns indicadores comuns da situação inicial só têm importância nos programas operacionais a nível das organizações de produtores (por exemplo, o volume da produção comercializada a menos de 80 % do preço médio recebido pela OP/AOP). Outros indicadores comuns da situação inicial também têm importância para as estratégias nacionais ao nível dos Estados-Membros (por exemplo, o valor total da produção comercializada). |
| --- | --- |

Nota:

Regra geral, os indicadores da situação inicial são calculados sob a forma de médias trienais. Se não se dispuser dos dados necessários, devem ser calculados pelo menos com base em dados relativos a um ano.

| Objetivos | Indicadores da situação inicial relativos aos objetivos |
| --- | --- |
| Objetivos gerais | Indicador | Definição (e unidade de medida) |
| Melhorar a competitividade | Valor total da produção comercializada | Valor total da produção comercializada da OP/AOP (toneladas) |
| Melhorar o interesse pela adesão à organização de produtores | Número de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos da OP/AOP em causa | Número de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos (9) da OP/AOP |
| Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP em causa | Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP (ha) |
| Objetivos específicos | | |
| Promover a concentração da oferta | Volume total de produção comercializada | Volume total de produção comercializada da OP/AOP (toneladas) |
| Promover a colocação no mercado dos produtos produzidos pelos membros |
| Garantir que a produção se encontra, em quantidade e qualidade, adaptada à procura | Volume de produção comercializada que respeita os requisitos de um determinado «regime de qualidade» (10), por tipos principais de «regime de qualidade» em causa (toneladas) |
| Incremento da valorização comercial dos produtos | Valor médio unitário da produção comercializada | Valor total da produção comercializada / Volume total de produção comercializada (EUR/kg) |
| Promover o conhecimento e melhorar o potencial humano | Número de participantes em atividades de formação | Número de pessoas que concluíram um programa/atividade de formação nos últimos três anos (número) |
| | Número de explorações que recorreram a serviços de aconselhamento | Número de explorações, membros da OP/AOP, que recorre a serviços de aconselhamento (número) |
| Objetivos | Indicadores da situação inicial relativos aos objetivos |
| Indicador | Definição (e unidade de medida) |
| Objetivos específicos ao nível ambiental |
| Contribuir para a proteção dos solos | Superfície em risco de erosão do solo na qual são aplicadas medidas antierosão | Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas em risco de erosão do solo (11) na qual são aplicadas medidas antierosão (ha) |
| Contribuir para a manutenção e o melhoramento da qualidade dos recursos hídricos | Superfície de redução da utilização ou de melhor gestão dos fertilizantes | Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas sujeita à redução da utilização ou a uma melhor gestão dos fertilizantes (ha) |
| Contribuir para uma utilização sustentável dos recursos hídricos | Superfície sujeita a medidas de poupança de água | Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas sujeita a medidas de poupança de água (ha) |
| Contribuir para a proteção dos habitats e da biodiversidade e a conservação da paisagem | Modo de produção biológico | Superfície de produção biológica de frutas e/ou produtos hortícolas (ha) |
| Produção integrada | Superfície de produção integrada de frutas e/ou produtos hortícolas (ha) |
| Outras ações que contribuem para a proteção dos habitats e da biodiversidade e a conservação da paisagem | Superfície abrangida por outras ações que contribuem para a proteção dos habitats e da biodiversidade (ha) |
| Contribuir para a atenuação das alterações climáticas | Aquecimento das estufas — eficiência energética | Estimativa do consumo de energia anual no aquecimento de estufas, por tipo de fonte de energia (toneladas/litros/m3/kWh por tonelada de produção comercializada) |
| Reduzir a quantidade de resíduos gerada | Quantidade ou volume de resíduos | Toneladas/Litros/m3 |

Objetivos

Indicadores da situação inicial relativos aos objetivos

Objetivos gerais

Indicador

Definição (e unidade de medida)

Melhorar a competitividade

Valor total da produção comercializada

Valor total da produção comercializada da OP/AOP (toneladas)

Melhorar o interesse pela adesão à organização de produtores

Número de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos da OP/AOP em causa

Número de produtores de frutas e produtos hortícolas que são membros ativos (9) da OP/AOP

Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP em causa

Superfície total de produção de frutas e produtos hortícolas cultivada por membros da OP/AOP (ha)

Objetivos específicos

Promover a concentração da oferta

Volume total de produção comercializada

Volume total de produção comercializada da OP/AOP (toneladas)

Promover a colocação no mercado dos produtos produzidos pelos membros

Garantir que a produção se encontra, em quantidade e qualidade, adaptada à procura

Volume de produção comercializada que respeita os requisitos de um determinado «regime de qualidade» (10), por tipos principais de «regime de qualidade» em causa (toneladas)

Incremento da valorização comercial dos produtos

Valor médio unitário da produção comercializada

Valor total da produção comercializada / Volume total de produção comercializada (EUR/kg)

Promover o conhecimento e melhorar o potencial humano

Número de participantes em atividades de formação

Número de pessoas que concluíram um programa/atividade de formação nos últimos três anos (número)

Número de explorações que recorreram a serviços de aconselhamento

Número de explorações, membros da OP/AOP, que recorre a serviços de aconselhamento (número)

Objetivos

Indicadores da situação inicial relativos aos objetivos

Indicador

Definição (e unidade de medida)

Objetivos específicos ao nível ambiental

Contribuir para a proteção dos solos

Superfície em risco de erosão do solo na qual são aplicadas medidas antierosão

Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas em risco de erosão do solo (11) na qual são aplicadas medidas antierosão (ha)

Contribuir para a manutenção e o melhoramento da qualidade dos recursos hídricos

Superfície de redução da utilização ou de melhor gestão dos fertilizantes

Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas sujeita à redução da utilização ou a uma melhor gestão dos fertilizantes (ha)

Contribuir para uma utilização sustentável dos recursos hídricos

Superfície sujeita a medidas de poupança de água

Superfície de produção de frutas e produtos hortícolas sujeita a medidas de poupança de água (ha)

Contribuir para a proteção dos habitats e da biodiversidade e a conservação da paisagem

Modo de produção biológico

Superfície de produção biológica de frutas e/ou produtos hortícolas (ha)

Produção integrada

Superfície de produção integrada de frutas e/ou produtos hortícolas (ha)

Outras ações que contribuem para a proteção dos habitats e da biodiversidade e a conservação da paisagem

Superfície abrangida por outras ações que contribuem para a proteção dos habitats e da biodiversidade (ha)

Contribuir para a atenuação das alterações climáticas

Aquecimento das estufas — eficiência energética

Estimativa do consumo de energia anual no aquecimento de estufas, por tipo de fonte de energia (toneladas/litros/m3/kWh por tonelada de produção comercializada)

Reduzir a quantidade de resíduos gerada

Quantidade ou volume de resíduos

Toneladas/Litros/m3

---

(1)  Cada dia de uma campanha de promoção é contabilizada como uma ação.

(2)  A retirada do mesmo produto do mercado em diferentes períodos do ano e a retirada do mercado de produtos diferentes são contabilizadas como ações distintas. Cada operação de retirada de um determinado produto do mercado é contabilizada como uma ação.

(3)  A colheita em verde e a não colheita de produtos diferentes são contabilizadas como ações distintas. A colheita em verde e a não colheita do mesmo produto são contabilizadas como uma ação, independentemente do número de dias que requerem, do número de explorações participantes e do número de parcelas ou de hectares abrangidos.

(4)  As ações relacionadas com a constituição de fundos mutualistas diferentes são contabilizadas como ações distintas.

(5)  Incluindo investimentos não produtivos ligados à concretização de compromissos assumidos no âmbito de outras ações ambientais.

(6)  Incluindo outras formas de aquisição de ativos imobilizados ligados à concretização de compromissos assumidos no âmbito de outras ações ambientais.

(7)  Entende-se aqui por requisitos de «qualidade» um conjunto de obrigações específicas relativas aos métodos de produção: a) cuja observância é verificada por inspeções independentes e b) de cuja aplicação resulta um produto final cuja qualidade i) supera significativamente os padrões comerciais habituais, no que respeita a normas de saúde pública, fitossanitárias ou ambientais, e ii) vai ao encontro de oportunidades de mercado atuais ou previsíveis. Propõe-se que os principais tipos de «regimes de qualidade» abranjam o seguinte: a) modo de produção biológico certificado; b) indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas, c) produção integrada certificada, d) regimes privados de certificação da qualidade dos produtos.

(8)  Entende-se por «membros ativos» os membros da OP/AOP que lhe entregam produtos.

(9)  Entende-se por «membros ativos» os membros da OP/AOP que lhe entregam produtos.

(10)  Entende-se aqui por requisitos de «qualidade» um conjunto de obrigações específicas relativas aos métodos de produção: a) cuja observância é verificada por inspeções independentes e b) de cuja aplicação resulta um produto final cuja qualidade i) excede significativamente os padrões comerciais habituais, no que respeita a normas de saúde pública, fitossanitárias ou ambientais, e ii) vai ao encontro de oportunidades de mercado atuais ou previsíveis. Os principais tipos de «regimes de qualidade» abrangem o seguinte: a) modo de produção biológico certificado; b) indicações geográficas protegidas e denominações de origem protegidas, c) produção integrada certificada, d) regimes privados de certificação da qualidade dos produtos.

(11)  Entende-se por «em risco de erosão do solo» qualquer parcela com declive superior a 10 %, na qual tenham ou não sido tomadas medidas antierosão (por exemplo, cobertura do solo, rotação das culturas e outras). Se dispuserem das informações necessárias, os Estados-Membros podem, em alternativa, aplicar a seguinte definição: entende-se por «em risco de erosão do solo» qualquer parcela na qual seja previsível uma perda de solo superior à taxa de formação natural de solo, na qual tenham ou não sido tomadas medidas antierosão (por exemplo, cobertura do solo ou rotação das culturas).

---

ANEXO III

Requisitos mínimos dos produtos retirados, referidos no artigo 15.o, n.o 2

| 1. | Os produtos devem apresentar-se:






  — | inteiros, |
| --- | --- | --- |

1.

—

inteiros,

| — | sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo, |
| --- | --- |

—

sãos; são excluídos os produtos que apresentem podridões ou alterações que os tornem impróprios para consumo,

| — | limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis, |
| --- | --- |

—

limpos, praticamente isentos de matérias estranhas visíveis,

| — | praticamente isentos de parasitas e de ataques de parasitas, |
| --- | --- |

—

praticamente isentos de parasitas e de ataques de parasitas,

| — | isentos de humidades exteriores anormais, |
| --- | --- |

—

isentos de humidades exteriores anormais,

| — | isentos de odores ou sabores estranhos. |
| --- | --- |

—

isentos de odores ou sabores estranhos.

| 2. | Os produtos devem apresentar um desenvolvimento e um estado de maturação suficientes, atendendo à sua natureza. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Os produtos devem apresentar as características da variedade e do tipo comercial em questão. |
| --- | --- |

3.

---

ANEXO IV

Despesas de transporte no âmbito da distribuição gratuita referidas no artigo 16.o, n.o 1

| Distância entre o ponto de retirada e o local de entrega | Despesas de transporte (EUR/t) (1) |
| --- | --- |
| Inferior ou igual a 25 km | 18,20 |
| Superior a 25 km mas inferior ou igual a 200 km | 41,40 |
| Superior a 200 km mas inferior ou igual a 350 km | 54,30 |
| Superior a 350 km mas inferior ou igual a 500 km | 72,60 |
| Superior a 500 km mas inferior ou igual a 750 km | 95,30 |
| Distância superior a 750 km | 108,30 |

Distância entre o ponto de retirada e o local de entrega

Despesas de transporte (EUR/t) (1)

Inferior ou igual a 25 km

18,20

Superior a 25 km mas inferior ou igual a 200 km

41,40

Superior a 200 km mas inferior ou igual a 350 km

54,30

Superior a 350 km mas inferior ou igual a 500 km

72,60

Superior a 500 km mas inferior ou igual a 750 km

95,30

Distância superior a 750 km

108,30

---

(1)  Suplemento de transporte frigorífico: 8,50 EUR/t.

---

ANEXO V

Despesas de triagem e de embalagem referidas no artigo 17.o, n.o 1

| Produto | Despesas de triagem e de embalagem (EUR/t) |
| --- | --- |
| Maçãs | 187,70 |
| Peras | 159,60 |
| Laranjas | 240,80 |
| Clementinas | 296,60 |
| Pêssegos | 175,10 |
| Nectarinas | 205,80 |
| Melancias | 167,00 |
| Couves-flor | 169,10 |
| Outros produtos | 201,10 |

Produto

Despesas de triagem e de embalagem (EUR/t)

Maçãs

187,70

Peras

159,60

Laranjas

240,80

Clementinas

296,60

Pêssegos

175,10

Nectarinas

205,80

Melancias

167,00

Couves-flor

169,10

Outros produtos

201,10

---

ANEXO VI

Menções a inscrever nas embalagens dos produtos referidas no artigo 17.o, n.o 2

| — | Продукт, предназначен за безплатна дистрибуция (Регламент за изпълнение (ЕC) 2017/...) |
| --- | --- |

—

Продукт, предназначен за безплатна дистрибуция (Регламент за изпълнение (ЕC) 2017/...)

| — | Producto destinado a su distribución gratuita [Reglamento de ejecución (UE) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Producto destinado a su distribución gratuita [Reglamento de ejecución (UE) 2017/...]

| — | Produkt určený k bezplatné distribuci [prováděcí nařízení (EU) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Produkt určený k bezplatné distribuci [prováděcí nařízení (EU) 2017/...]

| — | Produkt til gratis uddeling (gennemførelsesforordning (EU) 2017/...) |
| --- | --- |

—

Produkt til gratis uddeling (gennemførelsesforordning (EU) 2017/...)

| — | Zur kostenlosen Verteilung bestimmtes Erzeugnis (Durchführungsverordnung (EU) 2017/...) |
| --- | --- |

—

Zur kostenlosen Verteilung bestimmtes Erzeugnis (Durchführungsverordnung (EU) 2017/...)

| — | Tasuta jagamiseks mõeldud tooted [rakendusmäärus (EL) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Tasuta jagamiseks mõeldud tooted [rakendusmäärus (EL) 2017/...]

| — | Προϊόν προοριζόμενο για δωρεάν διανομή [εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Προϊόν προοριζόμενο για δωρεάν διανομή [εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) 2017/...]

| — | Product for free distribution (Implementing Regulation (EU) 2017/...) |
| --- | --- |

—

Product for free distribution (Implementing Regulation (EU) 2017/...)

| — | Produit destiné à la distribution gratuite [règlement d'exécution (UE) 2017/...] |
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—

Produit destiné à la distribution gratuite [règlement d'exécution (UE) 2017/...]

| — | Proizvod za slobodnu distribuciju (Provedbena uredba (EU) 2017/...) |
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—

Proizvod za slobodnu distribuciju (Provedbena uredba (EU) 2017/...)

| — | Prodotto destinato alla distribuzione gratuita [regolamento di esecuzione (UE) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Prodotto destinato alla distribuzione gratuita [regolamento di esecuzione (UE) 2017/...]

| — | Produkts paredzēts bezmaksas izplatīšanai [Īstenošanas regula (ES) 2017/...] |
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—

Produkts paredzēts bezmaksas izplatīšanai [Īstenošanas regula (ES) 2017/...]

| — | Nemokamai platinamas produktas [Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Nemokamai platinamas produktas [Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2017/...]

| — | Ingyenes szétosztásra szánt termék ((EU) 2017/... végrehajtási rendelet) |
| --- | --- |

—

Ingyenes szétosztásra szánt termék ((EU) 2017/... végrehajtási rendelet)

| — | Prodott destinat għad-distribuzzjoni bla ħlas [Regolament ta' implimentazzjoni (UE) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Prodott destinat għad-distribuzzjoni bla ħlas [Regolament ta' implimentazzjoni (UE) 2017/...]

| — | Voor gratis uitreiking bestemd product (Uitvoeringsverordening (EU) 2017/...) |
| --- | --- |

—

Voor gratis uitreiking bestemd product (Uitvoeringsverordening (EU) 2017/...)

| — | Produkt przeznaczony do bezpłatnej dystrybucji [Rozporządzenie wykonawcze (UE) 2017/...] |
| --- | --- |

—

Produkt przeznaczony do bezpłatnej dystrybucji [Rozporządzenie wykonawcze (UE) 2017/...]

| — | Produto destinado a distribuição gratuita [Regulamento de execução (UE) 2017/...] |
| --- | --- |

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Produto destinado a distribuição gratuita [Regulamento de execução (UE) 2017/...]

| — | Produs destinat distribuirii gratuite [Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/...] |
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Produs destinat distribuirii gratuite [Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2017/...]

| — | Výrobok určený na bezplatnú distribúciu [vykonávacie nariadenie (EÚ) 2017/...] |
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Výrobok určený na bezplatnú distribúciu [vykonávacie nariadenie (EÚ) 2017/...]

| — | Proizvod, namenjen za prosto razdelitev [Izvedbena uredba (EU) 2017/...] |
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Proizvod, namenjen za prosto razdelitev [Izvedbena uredba (EU) 2017/...]

| — | Ilmaisjakeluun tarkoitettu tuote (täytäntöönpanoasetus (EU) 2017/...) |
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Ilmaisjakeluun tarkoitettu tuote (täytäntöönpanoasetus (EU) 2017/...)

| — | Produkt för gratisutdelning (genomförandeförordning (EU) 2017/...) |
| --- | --- |

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Produkt för gratisutdelning (genomförandeförordning (EU) 2017/...)

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ANEXO VII

Produtos e períodos para a aplicação dos direitos de importação adicionais referidos no artigo 39.o

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos aquando da adoção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Descrição dos produtos | Período de aplicação |
| --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | De 1 de outubro a 31 de maio |
| 78.0020 | De 1 de junho a 30 de setembro |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de maio a 31 de outubro |
| 78.0075 | De 1 de novembro a 30 de abril |
| 78.0085 | 0709 91 00 | Alcachofras | De 1 de novembro a 30 de junho |
| 78.0100 | 0709 93 10 | Aboborinhas | de 1 de janeiro a 31 de dezembro |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | De 1 de dezembro a 31 de maio |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | De 1 de novembro ao final de fevereiro |
| 78.0130 | 0805 20 30 0805 20 50 0805 20 70 0805 20 90 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas) wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | De 1 de novembro ao final de fevereiro |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de junho a 31 de dezembro |
| 78.0160 | De 1 de janeiro a 31 de maio |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | de 16 julho a 16 de novembro |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de janeiro a 31 de agosto |
| 78.0180 | De 1 de setembro a 31 de dezembro |
| 78.0220 | 0808 30 90 | Peras | De 1 de janeiro a 30 de abril |
| 78.0235 | De 1 de julho a 31 de dezembro |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de junho a 31 de julho |
| 78.0265 | 0809 29 00 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 16 de maio a 15 de agosto |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 16 de junho a 30 de setembro |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 16 de junho a 30 de setembro |

N.o de ordem

Código NC

Descrição dos produtos

Período de aplicação

78.0015

0702 00 00

Tomates

De 1 de outubro a 31 de maio

78.0020

De 1 de junho a 30 de setembro

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de maio a 31 de outubro

78.0075

De 1 de novembro a 30 de abril

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

De 1 de novembro a 30 de junho

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

de 1 de janeiro a 31 de dezembro

78.0110

0805 10 20

Laranjas

De 1 de dezembro a 31 de maio

78.0120

0805 20 10

Clementinas

De 1 de novembro ao final de fevereiro

78.0130

0805 20 30 0805 20 50 0805 20 70 0805 20 90

Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas) wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de novembro ao final de fevereiro

78.0155

0805 50 10

Limões

De 1 de junho a 31 de dezembro

78.0160

De 1 de janeiro a 31 de maio

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

de 16 julho a 16 de novembro

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de janeiro a 31 de agosto

78.0180

De 1 de setembro a 31 de dezembro

78.0220

0808 30 90

Peras

De 1 de janeiro a 30 de abril

78.0235

De 1 de julho a 31 de dezembro

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de junho a 31 de julho

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 16 de maio a 15 de agosto

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 16 de junho a 30 de setembro

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 16 de junho a 30 de setembro

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/92 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/92

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REGULAMENTO (UE) 2017/893 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais) (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 41.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e o artigo 42.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação.

| (2) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais. O artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento alarga essa proibição a outros animais não ruminantes e restringe essa proibição, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, nos termos do anexo IV do mesmo regulamento. |
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(2)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais. O artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento alarga essa proibição a outros animais não ruminantes e restringe essa proibição, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, nos termos do anexo IV do mesmo regulamento.

| (3) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 alarga a proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, à alimentação de animais de criação não ruminantes — com exceção da alimentação de animais carnívoros destinados à produção de peles com pelo — com, entre outras, proteínas animais transformadas. No entanto, a título de derrogação e sob determinadas condições, o anexo IV, capítulo II, alínea c), autoriza a alimentação unicamente de animais de aquicultura com proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, desde que as proteínas animais transformadas e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas tenham sido produzidos em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. A referida secção D exige atualmente que os subprodutos animais utilizados na produção de proteínas animais transformadas sejam provenientes de matadouros ou de instalações de desmancha. Tendo em conta o processo de produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos, esta exigência não pode ser cumprida no caso dos insetos. Em consequência, a utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos em alimentos para animais de aquicultura não é atualmente autorizada. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 alarga a proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, à alimentação de animais de criação não ruminantes — com exceção da alimentação de animais carnívoros destinados à produção de peles com pelo — com, entre outras, proteínas animais transformadas. No entanto, a título de derrogação e sob determinadas condições, o anexo IV, capítulo II, alínea c), autoriza a alimentação unicamente de animais de aquicultura com proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, desde que as proteínas animais transformadas e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas tenham sido produzidos em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. A referida secção D exige atualmente que os subprodutos animais utilizados na produção de proteínas animais transformadas sejam provenientes de matadouros ou de instalações de desmancha. Tendo em conta o processo de produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos, esta exigência não pode ser cumprida no caso dos insetos. Em consequência, a utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos em alimentos para animais de aquicultura não é atualmente autorizada.

| (4) | Em vários Estados-Membros, já foi iniciada a criação de insetos para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos e outros derivados de insetos destinados a alimentos para animais de companhia. Esta produção é realizada no âmbito dos sistemas nacionais de controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros. Diversos estudos demonstraram que os insetos de criação podem representar uma solução alternativa e sustentável às fontes tradicionais de proteínas animais destinadas a alimentos para animais de criação não ruminantes. |
| --- | --- |

(4)

Em vários Estados-Membros, já foi iniciada a criação de insetos para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos e outros derivados de insetos destinados a alimentos para animais de companhia. Esta produção é realizada no âmbito dos sistemas nacionais de controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros. Diversos estudos demonstraram que os insetos de criação podem representar uma solução alternativa e sustentável às fontes tradicionais de proteínas animais destinadas a alimentos para animais de criação não ruminantes.

| (5) | Em 8 de outubro de 2015, a EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) publicou um parecer científico sobre um perfil de risco relacionado com a produção e o consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais (3). No que diz respeito aos riscos relacionados com a presença de priões, a EFSA conclui que, em comparação com a ocorrência de riscos em fontes de proteínas de origem animal atualmente autorizadas, a ocorrência de riscos em insetos não transformados deverá ser igual ou inferior, desde que os insetos sejam alimentados com substratos que não contenham matérias provenientes de ruminantes ou de origem humana (chorume). Uma vez que a transformação de insetos pode contribuir para uma maior redução da ocorrência de riscos biológicos, esta afirmação é igualmente válida no que diz respeito às proteínas animais transformadas provenientes de insetos. |
| --- | --- |

(5)

Em 8 de outubro de 2015, a EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) publicou um parecer científico sobre um perfil de risco relacionado com a produção e o consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais (3). No que diz respeito aos riscos relacionados com a presença de priões, a EFSA conclui que, em comparação com a ocorrência de riscos em fontes de proteínas de origem animal atualmente autorizadas, a ocorrência de riscos em insetos não transformados deverá ser igual ou inferior, desde que os insetos sejam alimentados com substratos que não contenham matérias provenientes de ruminantes ou de origem humana (chorume). Uma vez que a transformação de insetos pode contribuir para uma maior redução da ocorrência de riscos biológicos, esta afirmação é igualmente válida no que diz respeito às proteínas animais transformadas provenientes de insetos.

| (6) | De acordo com a definição de «animais de criação» constante do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os insetos criados para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos devem ser considerados animais de criação e estão, por conseguinte, sujeitos às regras relativas à proibição em matéria de alimentos para animais estabelecidas no artigo 7.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, bem como às regras relativas à alimentação dos animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Assim, é proibida a utilização de proteínas de ruminantes, de restos de cozinha e de mesa, de farinhas de carne e de ossos e de chorume como alimentos para insetos. Além disso, é proibida, em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a utilização de fezes para efeitos de alimentação animal. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com a definição de «animais de criação» constante do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os insetos criados para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos devem ser considerados animais de criação e estão, por conseguinte, sujeitos às regras relativas à proibição em matéria de alimentos para animais estabelecidas no artigo 7.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, bem como às regras relativas à alimentação dos animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Assim, é proibida a utilização de proteínas de ruminantes, de restos de cozinha e de mesa, de farinhas de carne e de ossos e de chorume como alimentos para insetos. Além disso, é proibida, em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a utilização de fezes para efeitos de alimentação animal.

| (7) | As proteínas animais transformadas provenientes de insetos e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas devem, portanto, ser autorizados na alimentação de animais de aquicultura. A alínea c) do anexo IV, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, devendo ser aditada ao anexo IV, capítulo IV, do referido regulamento uma secção que estabeleça as condições relacionadas com as EET para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas. |
| --- | --- |

(7)

As proteínas animais transformadas provenientes de insetos e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas devem, portanto, ser autorizados na alimentação de animais de aquicultura. A alínea c) do anexo IV, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, devendo ser aditada ao anexo IV, capítulo IV, do referido regulamento uma secção que estabeleça as condições relacionadas com as EET para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas.

| (8) | Por analogia com o que já é aplicável em relação às proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e aos alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas destinados à alimentação de animais de aquicultura, devem ser estabelecidas condições específicas para a produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos, de modo a evitar qualquer risco de contaminação cruzada com outras proteínas suscetíveis de constituir um risco de EET para os ruminantes. Em especial, por analogia com as condições previstas no anexo IV, capítulo IV, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as proteínas animais transformadas provenientes de insetos devem ser produzidas em instalações dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de insetos de criação. |
| --- | --- |

(8)

Por analogia com o que já é aplicável em relação às proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e aos alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas destinados à alimentação de animais de aquicultura, devem ser estabelecidas condições específicas para a produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos, de modo a evitar qualquer risco de contaminação cruzada com outras proteínas suscetíveis de constituir um risco de EET para os ruminantes. Em especial, por analogia com as condições previstas no anexo IV, capítulo IV, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as proteínas animais transformadas provenientes de insetos devem ser produzidas em instalações dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de insetos de criação.

| (9) | Além disso, no interesse da segurança jurídica, é adequado incluir uma definição de insetos de criação no anexo I do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, no interesse da segurança jurídica, é adequado incluir uma definição de insetos de criação no anexo I do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (10) | Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (11) | O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (5) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nomeadamente parâmetros para a produção de alimentos seguros de origem animal destinados à alimentação de animais de criação. Apenas os subprodutos animais e os produtos derivados que cumpram os requisitos do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 podem ser utilizados na alimentação de animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Embora as disposições constantes do anexo X do referido regulamento não abranjam os insetos vivos e os insetos secos em alimentos para animais de criação, a utilização de insetos secos nos alimentos para animais de companhia ou como alimentos para animais de companhia está sujeita às disposições previstas no anexo XIII desse regulamento. |
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(11)

O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (5) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nomeadamente parâmetros para a produção de alimentos seguros de origem animal destinados à alimentação de animais de criação. Apenas os subprodutos animais e os produtos derivados que cumpram os requisitos do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 podem ser utilizados na alimentação de animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Embora as disposições constantes do anexo X do referido regulamento não abranjam os insetos vivos e os insetos secos em alimentos para animais de criação, a utilização de insetos secos nos alimentos para animais de companhia ou como alimentos para animais de companhia está sujeita às disposições previstas no anexo XIII desse regulamento.

| (12) | A alteração do Regulamento (CE) n.o 999/2001 que visa autorizar as proteínas animais transformadas provenientes de insetos na alimentação de animais de aquicultura é suscetível de abrir a possibilidade de uma maior produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos na União. Enquanto a atual criação em pequena escala de insetos destinados a alimentos para animais de companhia pode ser devidamente acautelada pelos sistemas nacionais de controlo existentes, as disposições da União em matéria de saúde animal, saúde pública, fitossanidade ou riscos ambientais são adequadas para assegurar a segurança da criação de insetos na União em maior escala. No que se refere às espécies de insetos criados na União, estas não devem ser patogénicas nem ter outros efeitos adversos na saúde humana, na saúde animal ou na fitossanidade; não devem ser reconhecidas como vetores de agentes patogénicos para o homem, para os animais e para as plantas, e não devem estar protegidas nem definidas como espécies exóticas invasoras. Tendo em conta as avaliações de risco nacionais, bem como o parecer da EFSA de 8 de outubro de 2015, as espécies de insetos a seguir enumeradas podem ser identificadas como as espécies de insetos atualmente criadas na União que preenchem as condições de segurança supracitadas para a produção de insetos destinados a utilização em alimentos para animais: Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens), mosca-doméstica (Musca domestica), tenébrio (Tenebrio molitor), tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus), grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis). |
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(12)

A alteração do Regulamento (CE) n.o 999/2001 que visa autorizar as proteínas animais transformadas provenientes de insetos na alimentação de animais de aquicultura é suscetível de abrir a possibilidade de uma maior produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos na União. Enquanto a atual criação em pequena escala de insetos destinados a alimentos para animais de companhia pode ser devidamente acautelada pelos sistemas nacionais de controlo existentes, as disposições da União em matéria de saúde animal, saúde pública, fitossanidade ou riscos ambientais são adequadas para assegurar a segurança da criação de insetos na União em maior escala. No que se refere às espécies de insetos criados na União, estas não devem ser patogénicas nem ter outros efeitos adversos na saúde humana, na saúde animal ou na fitossanidade; não devem ser reconhecidas como vetores de agentes patogénicos para o homem, para os animais e para as plantas, e não devem estar protegidas nem definidas como espécies exóticas invasoras. Tendo em conta as avaliações de risco nacionais, bem como o parecer da EFSA de 8 de outubro de 2015, as espécies de insetos a seguir enumeradas podem ser identificadas como as espécies de insetos atualmente criadas na União que preenchem as condições de segurança supracitadas para a produção de insetos destinados a utilização em alimentos para animais: Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens), mosca-doméstica (Musca domestica), tenébrio (Tenebrio molitor), tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus), grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis).

| (13) | O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado para aditar, na secção 1 do se capítulo II, uma lista de espécies de insetos que podem ser utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas obtidas a partir de insetos de criação. Essa lista deve incluir as espécies de insetos acima referidas e poderá vir a ser alterada no futuro com base numa avaliação dos riscos que as espécies de insetos em causa representam para a saúde animal, a saúde pública, a fitossanidade ou o ambiente. |
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(13)

O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado para aditar, na secção 1 do se capítulo II, uma lista de espécies de insetos que podem ser utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas obtidas a partir de insetos de criação. Essa lista deve incluir as espécies de insetos acima referidas e poderá vir a ser alterada no futuro com base numa avaliação dos riscos que as espécies de insetos em causa representam para a saúde animal, a saúde pública, a fitossanidade ou o ambiente.

| (14) | O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos para a importação de subprodutos animais e produtos derivados provenientes de países terceiros. Os requisitos de segurança aplicáveis à criação de insetos destinados a ser utilizados em alimentos para animais de aquicultura e à colocação no mercado de proteínas animais transformadas derivadas desses insetos, em especial no que se refere às espécies de insetos que podem ser utilizadas e aos alimentos para animais que podem ser dados aos insetos, devem aplicar-se igualmente no caso das importações provenientes de países terceiros. As secções 1 e 2 do anexo XIV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a estabelecer os requisitos aplicáveis às importações na União. |
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(14)

O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos para a importação de subprodutos animais e produtos derivados provenientes de países terceiros. Os requisitos de segurança aplicáveis à criação de insetos destinados a ser utilizados em alimentos para animais de aquicultura e à colocação no mercado de proteínas animais transformadas derivadas desses insetos, em especial no que se refere às espécies de insetos que podem ser utilizadas e aos alimentos para animais que podem ser dados aos insetos, devem aplicar-se igualmente no caso das importações provenientes de países terceiros. As secções 1 e 2 do anexo XIV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a estabelecer os requisitos aplicáveis às importações na União.

| (15) | O anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece modelos de certificados sanitários para a importação de subprodutos animais na União. O modelo de certificado sanitário constante do anexo XV, capítulo 1, do mesmo regulamento é aplicável às importações na União de proteínas animais transformadas. Para efeitos das importações de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, deve ser estabelecido um novo modelo de certificado sanitário, que deve incluir os requisitos específicos para a criação de insetos de criação destinados à produção de proteínas animais transformadas referidos no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, assim como outros requisitos pertinentes para a importação de proteínas animais transformadas. Por conseguinte, o novo modelo de certificado sanitário para a importação de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação deve ser inserido no capítulo 1 do anexo XV. |
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(15)

O anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece modelos de certificados sanitários para a importação de subprodutos animais na União. O modelo de certificado sanitário constante do anexo XV, capítulo 1, do mesmo regulamento é aplicável às importações na União de proteínas animais transformadas. Para efeitos das importações de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, deve ser estabelecido um novo modelo de certificado sanitário, que deve incluir os requisitos específicos para a criação de insetos de criação destinados à produção de proteínas animais transformadas referidos no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, assim como outros requisitos pertinentes para a importação de proteínas animais transformadas. Por conseguinte, o novo modelo de certificado sanitário para a importação de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação deve ser inserido no capítulo 1 do anexo XV.

| (16) | Além disso, o novo modelo de certificado sanitário inserido no capítulo 1 do anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve também ter em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão (6) quanto aos requisitos relacionados com as EET aplicáveis às importações de subprodutos animais e produtos derivados de origem bovina, ovina ou caprina, tal como previstos no anexo IX, capítulo D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
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(16)

Além disso, o novo modelo de certificado sanitário inserido no capítulo 1 do anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve também ter em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão (6) quanto aos requisitos relacionados com as EET aplicáveis às importações de subprodutos animais e produtos derivados de origem bovina, ovina ou caprina, tal como previstos no anexo IX, capítulo D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (17) | Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(17)

Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (18) | A secção A do anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos para evitar a contaminação cruzada durante o transporte a granel entre, por um lado, a farinha de peixe, o fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais que contenham esses produtos, destinados à alimentação de animais de criação não ruminantes, e, por outro lado, os alimentos destinados a ruminantes. Considerando que existe um risco semelhante de contaminação cruzada quando essas matérias são armazenadas a granel, os requisitos constantes do anexo IV, capítulo III, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alargados à armazenagem a granel de farinha de peixe, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais que contenham essas matérias. |
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(18)

A secção A do anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos para evitar a contaminação cruzada durante o transporte a granel entre, por um lado, a farinha de peixe, o fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais que contenham esses produtos, destinados à alimentação de animais de criação não ruminantes, e, por outro lado, os alimentos destinados a ruminantes. Considerando que existe um risco semelhante de contaminação cruzada quando essas matérias são armazenadas a granel, os requisitos constantes do anexo IV, capítulo III, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alargados à armazenagem a granel de farinha de peixe, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais que contenham essas matérias.

| (19) | O anexo IV, capítulo V, secção B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos para evitar a contaminação cruzada durante o transporte entre, por um lado, as matérias-primas para alimentação animal a granel e os alimentos compostos para animais a granel que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção do leite e dos produtos à base de leite, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes, e, por outro lado, os alimentos para animais destinados a animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Considerando que existe um risco semelhante de contaminação cruzada quando as matérias são armazenadas a granel, os requisitos do anexo IV, capítulo V, secção B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alargados à armazenagem a granel de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção do leite e dos produtos à base de leite, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes. |
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(19)

O anexo IV, capítulo V, secção B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos para evitar a contaminação cruzada durante o transporte entre, por um lado, as matérias-primas para alimentação animal a granel e os alimentos compostos para animais a granel que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção do leite e dos produtos à base de leite, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes, e, por outro lado, os alimentos para animais destinados a animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Considerando que existe um risco semelhante de contaminação cruzada quando as matérias são armazenadas a granel, os requisitos do anexo IV, capítulo V, secção B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alargados à armazenagem a granel de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção do leite e dos produtos à base de leite, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes.

| (20) | O anexo IV, capítulo IV, secção D, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os subprodutos animais usados para a produção de proteínas animais transformadas, com exceção da farinha de peixe, provenientes de não ruminantes e destinadas a ser utilizadas em alimentos para animais de aquicultura, sejam provenientes de matadouros que não abatam ruminantes e de instalações de desmancha que não desossem nem desmanchem carne de ruminantes. A alínea a) prevê uma derrogação a essa obrigação para os matadouros que adotem medidas eficazes destinadas a prevenir a contaminação cruzada entre os subprodutos de origem ruminante e os subprodutos de origem não ruminante e que sejam inspecionados e autorizados a esse título pela autoridade competente. |
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(20)

O anexo IV, capítulo IV, secção D, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os subprodutos animais usados para a produção de proteínas animais transformadas, com exceção da farinha de peixe, provenientes de não ruminantes e destinadas a ser utilizadas em alimentos para animais de aquicultura, sejam provenientes de matadouros que não abatam ruminantes e de instalações de desmancha que não desossem nem desmanchem carne de ruminantes. A alínea a) prevê uma derrogação a essa obrigação para os matadouros que adotem medidas eficazes destinadas a prevenir a contaminação cruzada entre os subprodutos de origem ruminante e os subprodutos de origem não ruminante e que sejam inspecionados e autorizados a esse título pela autoridade competente.

| (21) | A fim de permitir mais possibilidades quanto ao tipo de matérias-primas utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas de origem não ruminante destinadas a ser utilizadas na alimentação de animais de aquicultura ou destinadas à exportação, é conveniente alterar a alínea a) do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 de modo a permitir a utilização de subprodutos animais provenientes de estabelecimentos que não sejam matadouros ou instalações de desmancha, desde que tais estabelecimentos se dediquem exclusivamente à manipulação de matérias-primas de origem não ruminante, ou sejam autorizados pela autoridade competente, na sequência de uma inspeção no local, com base nos mesmos requisitos de encaminhamento que os previstos na atual derrogação para os matadouros, uma vez que esses requisitos de encaminhamento oferecem as garantias necessárias de que a contaminação cruzada é evitada e controlada. Convém igualmente alargar às instalações de desmancha a derrogação existente para os matadouros, desde que sejam aplicados os mesmos requisitos de encaminhamento. Assim, a secção D do anexo IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade. |
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(21)

A fim de permitir mais possibilidades quanto ao tipo de matérias-primas utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas de origem não ruminante destinadas a ser utilizadas na alimentação de animais de aquicultura ou destinadas à exportação, é conveniente alterar a alínea a) do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 de modo a permitir a utilização de subprodutos animais provenientes de estabelecimentos que não sejam matadouros ou instalações de desmancha, desde que tais estabelecimentos se dediquem exclusivamente à manipulação de matérias-primas de origem não ruminante, ou sejam autorizados pela autoridade competente, na sequência de uma inspeção no local, com base nos mesmos requisitos de encaminhamento que os previstos na atual derrogação para os matadouros, uma vez que esses requisitos de encaminhamento oferecem as garantias necessárias de que a contaminação cruzada é evitada e controlada. Convém igualmente alargar às instalações de desmancha a derrogação existente para os matadouros, desde que sejam aplicados os mesmos requisitos de encaminhamento. Assim, a secção D do anexo IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade.

| (22) | O anexo IV, capítulo IV, secção A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que o documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento, bem como quaisquer embalagens de farinha de peixe e de alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, devem ostentar a menção «Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes». No entanto, o documento comercial ou certificado sanitário referido no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não é exigido para os alimentos compostos para animais. Por conseguinte, é conveniente alterar a alínea b) do anexo IV, capítulo IV, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 para clarificar que, para os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, a menção «Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes» só deve ser acrescentada no rótulo dos alimentos compostos para animais. A secção B, a alínea d) da secção C e a alínea e) da secção D do anexo IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem igualmente ser alteradas nesse sentido. |
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(22)

O anexo IV, capítulo IV, secção A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que o documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento, bem como quaisquer embalagens de farinha de peixe e de alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, devem ostentar a menção «Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes». No entanto, o documento comercial ou certificado sanitário referido no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não é exigido para os alimentos compostos para animais. Por conseguinte, é conveniente alterar a alínea b) do anexo IV, capítulo IV, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 para clarificar que, para os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, a menção «Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes» só deve ser acrescentada no rótulo dos alimentos compostos para animais. A secção B, a alínea d) da secção C e a alínea e) da secção D do anexo IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem igualmente ser alteradas nesse sentido.

| (23) | A secção C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a produção de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo que contenham produtos provenientes de ruminantes proibidos para utilização na alimentação de animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Deve ser prevista uma proibição semelhante para os estabelecimentos que produzem alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe, a fim de garantir a ausência de contaminação cruzada dos alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, ou para animais de aquicultura com produtos proibidos nesses alimentos para animais. Assim, a secção C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade. |
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(23)

A secção C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a produção de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo que contenham produtos provenientes de ruminantes proibidos para utilização na alimentação de animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Deve ser prevista uma proibição semelhante para os estabelecimentos que produzem alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe, a fim de garantir a ausência de contaminação cruzada dos alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, ou para animais de aquicultura com produtos proibidos nesses alimentos para animais. Assim, a secção C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade.

| (24) | O ponto 1 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes. Esse requisito destinava-se inicialmente a controlar a propagação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa altura em que a EEB era epidémica na União e em que a Europa era a principal parte do mundo afetada pela epidemia. No entanto, a situação da EEB na União melhorou significativamente. Em 2015, foram comunicados cinco casos de BSE na União, contra 2 166 casos comunicados em 2001. Esta melhoria da situação da EEB na União é demonstrada pelo facto de 23 Estados-Membros serem agora reconhecidos como tendo um estatuto de risco de EEB negligenciável em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (7), com base no estatuto de risco de EEB reconhecido a nível internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). |
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(24)

O ponto 1 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes. Esse requisito destinava-se inicialmente a controlar a propagação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa altura em que a EEB era epidémica na União e em que a Europa era a principal parte do mundo afetada pela epidemia. No entanto, a situação da EEB na União melhorou significativamente. Em 2015, foram comunicados cinco casos de BSE na União, contra 2 166 casos comunicados em 2001. Esta melhoria da situação da EEB na União é demonstrada pelo facto de 23 Estados-Membros serem agora reconhecidos como tendo um estatuto de risco de EEB negligenciável em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (7), com base no estatuto de risco de EEB reconhecido a nível internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

| (25) | A proibição da exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes deve, por conseguinte, ser abolida e substituída por condições específicas a respeitar, a fim de reduzir o ónus para o comércio e proporcionar uma maior proporcionalidade em relação à atual situação epidemiológica da EEB. Essas condições devem, nomeadamente, visar garantir que os produtos exportados não contêm farinha de carne e de ossos, cuja exportação não é autorizada pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Como a farinha de carne e de ossos pode conter matérias de risco especificadas ou pode ser obtida a partir de animais que tenham morrido ou tenham sido abatidos por motivos diferentes do abate para consumo humano, a farinha de carne e de ossos representa um risco de EEB mais elevado e não deve, por conseguinte, ser exportada. |
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(25)

A proibição da exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes deve, por conseguinte, ser abolida e substituída por condições específicas a respeitar, a fim de reduzir o ónus para o comércio e proporcionar uma maior proporcionalidade em relação à atual situação epidemiológica da EEB. Essas condições devem, nomeadamente, visar garantir que os produtos exportados não contêm farinha de carne e de ossos, cuja exportação não é autorizada pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Como a farinha de carne e de ossos pode conter matérias de risco especificadas ou pode ser obtida a partir de animais que tenham morrido ou tenham sido abatidos por motivos diferentes do abate para consumo humano, a farinha de carne e de ossos representa um risco de EEB mais elevado e não deve, por conseguinte, ser exportada.

| (26) | A fim de assegurar que as proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes exportadas não contêm farinha de carne e de ossos e que não são utilizadas para outros fins que não os autorizados pela legislação da União, as proteínas animais transformadas derivadas de ruminantes devem ser transportadas em contentores selados diretamente da unidade de transformação até ao ponto de saída da União, que deve ser um posto de inspeção fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (8), a fim de permitir a realização de controlos oficiais. Esses controlos oficiais devem ser efetuados com recurso aos procedimentos de controlo oficial existentes, em especial o documento comercial em conformidade com o modelo estabelecido no ponto 6 do anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e a comunicação entre as autoridades competentes através do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (9). |
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(26)

A fim de assegurar que as proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes exportadas não contêm farinha de carne e de ossos e que não são utilizadas para outros fins que não os autorizados pela legislação da União, as proteínas animais transformadas derivadas de ruminantes devem ser transportadas em contentores selados diretamente da unidade de transformação até ao ponto de saída da União, que deve ser um posto de inspeção fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (8), a fim de permitir a realização de controlos oficiais. Esses controlos oficiais devem ser efetuados com recurso aos procedimentos de controlo oficial existentes, em especial o documento comercial em conformidade com o modelo estabelecido no ponto 6 do anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e a comunicação entre as autoridades competentes através do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (9).

| (27) | Em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a unidade de transformação deve ser aprovada para a transformação de matérias de categoria 3 e, em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento, deve ser objeto de controlos oficiais regulares, nomeadamente, no caso de a unidade de transformação ser também aprovada para a transformação de matérias da categoria 1 e/ou 2, no que diz respeito à marcação permanente das matérias das categorias 1 e 2 exigida por esse regulamento. |
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(27)

Em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a unidade de transformação deve ser aprovada para a transformação de matérias de categoria 3 e, em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento, deve ser objeto de controlos oficiais regulares, nomeadamente, no caso de a unidade de transformação ser também aprovada para a transformação de matérias da categoria 1 e/ou 2, no que diz respeito à marcação permanente das matérias das categorias 1 e 2 exigida por esse regulamento.

| (28) | O ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e destinados a exportação sejam produzidos em conformidade com certos requisitos, remetendo nomeadamente para a alínea e) do anexo IV, capítulo V, secção A, do mesmo regulamento, que, por sua vez, remete para o capítulo IV, secção D, do referido anexo. Como as referências cruzadas deram lugar a interpretações divergentes, é conveniente reformular o ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a fim de clarificar os requisitos aplicáveis à produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à exportação para fora da União. |
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(28)

O ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e destinados a exportação sejam produzidos em conformidade com certos requisitos, remetendo nomeadamente para a alínea e) do anexo IV, capítulo V, secção A, do mesmo regulamento, que, por sua vez, remete para o capítulo IV, secção D, do referido anexo. Como as referências cruzadas deram lugar a interpretações divergentes, é conveniente reformular o ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a fim de clarificar os requisitos aplicáveis à produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à exportação para fora da União.

| (29) | Em especial, a referência feita na alínea b) do anexo IV, capítulo V, secção E, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que diz respeito às exportações de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, à alínea d) do capítulo IV, secção D, do mesmo anexo, que diz respeito à produção de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes para a alimentação de animais de aquicultura, não está adaptada a todos os casos. Enquanto a alínea d) do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os estabelecimentos relativos a alimentos compostos para animais se dediquem exclusivamente à produção de alimentos para animais de aquicultura, ou sejam autorizados com base em medidas tomadas para evitar a contaminação cruzada entre os alimentos destinados a animais de aquicultura e alimentos destinados a outros animais de criação, em caso de exportação, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 não limita as espécies que podem ser alimentadas, no país terceiro, com os alimentos compostos para animais exportados. A contaminação cruzada em causa neste caso é, portanto, entre os alimentos compostos para animais exportados que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e os alimentos para animais destinados a outros animais de criação, exceto animais de aquicultura, a ser colocados no mercado da União. O ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, assim, ser alterado em conformidade. |
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(29)

Em especial, a referência feita na alínea b) do anexo IV, capítulo V, secção E, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que diz respeito às exportações de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, à alínea d) do capítulo IV, secção D, do mesmo anexo, que diz respeito à produção de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes para a alimentação de animais de aquicultura, não está adaptada a todos os casos. Enquanto a alínea d) do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os estabelecimentos relativos a alimentos compostos para animais se dediquem exclusivamente à produção de alimentos para animais de aquicultura, ou sejam autorizados com base em medidas tomadas para evitar a contaminação cruzada entre os alimentos destinados a animais de aquicultura e alimentos destinados a outros animais de criação, em caso de exportação, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 não limita as espécies que podem ser alimentadas, no país terceiro, com os alimentos compostos para animais exportados. A contaminação cruzada em causa neste caso é, portanto, entre os alimentos compostos para animais exportados que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e os alimentos para animais destinados a outros animais de criação, exceto animais de aquicultura, a ser colocados no mercado da União. O ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, assim, ser alterado em conformidade.

| (30) | As alterações referidas nos considerandos anteriores relativas à 1) armazenagem de certas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais, 2) à produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, 3) à exportação de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas derivadas de não ruminantes, e 4) à utilização de matérias-primas provenientes de outros estabelecimentos que não sejam matadouros e instalações de desmancha para a produção de proteínas animais transformadas de origem não ruminante, incluem requisitos relativos ao registo ou à autorização de determinados estabelecimentos pela autoridade competente dos Estados-Membros com base no cumprimento desses requisitos. A secção A do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada a fim de incluir a obrigação de os Estados-Membros elaborarem e disponibilizarem ao público listas atualizadas desses estabelecimentos. |
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(30)

As alterações referidas nos considerandos anteriores relativas à 1) armazenagem de certas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais, 2) à produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, 3) à exportação de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas derivadas de não ruminantes, e 4) à utilização de matérias-primas provenientes de outros estabelecimentos que não sejam matadouros e instalações de desmancha para a produção de proteínas animais transformadas de origem não ruminante, incluem requisitos relativos ao registo ou à autorização de determinados estabelecimentos pela autoridade competente dos Estados-Membros com base no cumprimento desses requisitos. A secção A do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada a fim de incluir a obrigação de os Estados-Membros elaborarem e disponibilizarem ao público listas atualizadas desses estabelecimentos.

| (31) | A fim de limitar o ónus para as autoridades competentes, a publicação de listas de operadores deve ser limitada apenas aos casos em que essa publicação é necessária para que os operadores possam identificar os potenciais fornecedores que cumprem os requisitos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e para que as autoridades competentes possam controlar o respeito desses requisitos ao longo da cadeia de produção. A secção A do anexo IV, capítulo V, deve, por conseguinte, ser alterada a fim de excluir as listas dos autoprodutores da obrigação de serem disponibilizadas ao público. |
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(31)

A fim de limitar o ónus para as autoridades competentes, a publicação de listas de operadores deve ser limitada apenas aos casos em que essa publicação é necessária para que os operadores possam identificar os potenciais fornecedores que cumprem os requisitos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e para que as autoridades competentes possam controlar o respeito desses requisitos ao longo da cadeia de produção. A secção A do anexo IV, capítulo V, deve, por conseguinte, ser alterada a fim de excluir as listas dos autoprodutores da obrigação de serem disponibilizadas ao público.

| (32) | Dado que os Estados-Membros e os operadores necessitam de tempo suficiente para se adaptarem às alterações introduzidas pelo presente regulamento na secção A do capítulo III, no que respeita à armazenagem de determinadas matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais a granel, e nas secções A, B e C do capítulo V do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, no que se refere às listas de estabelecimentos que produzem em conformidade com certos requisitos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, à armazenagem de alimentos para animais que contenham produtos derivados de ruminantes e à produção de alimentos para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas derivadas de não ruminantes, essas alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(32)

Dado que os Estados-Membros e os operadores necessitam de tempo suficiente para se adaptarem às alterações introduzidas pelo presente regulamento na secção A do capítulo III, no que respeita à armazenagem de determinadas matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais a granel, e nas secções A, B e C do capítulo V do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, no que se refere às listas de estabelecimentos que produzem em conformidade com certos requisitos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, à armazenagem de alimentos para animais que contenham produtos derivados de ruminantes e à produção de alimentos para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas derivadas de não ruminantes, essas alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (33) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(33)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

No entanto, as seguintes alterações ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 introduzidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018:

| a) | As alterações introduzidas na secção A do anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo ponto 2, alínea b), subalínea i), do anexo I do presente regulamento; e |
| --- | --- |

a)

As alterações introduzidas na secção A do anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo ponto 2, alínea b), subalínea i), do anexo I do presente regulamento; e

| b) | As alterações introduzidas nas secções A, B e C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo ponto 2, alínea d), subalínea i), do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

As alterações introduzidas nas secções A, B e C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo ponto 2, alínea d), subalínea i), do anexo I do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

2

(3)  Scientific Opinion on a Risk profile related to production and consumption of insects as food and feed (Parecer científico sobre um perfil de risco relacionado com a produção e o consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais), The EFSA Journal (2015);13(10):4257.

3

The EFSA Journal

(4)  Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera determinados anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 225 de 19.8.2016, p. 76).

6

o

(7)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

7

(8)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

8

(9)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

9

---

ANEXO I

Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 1, alínea d), é aditada a seguinte subalínea iv):






  «iv) | “rótulo” no artigo 3.o, n.o 2, alínea t);» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1, alínea d), é aditada a seguinte subalínea iv):

«iv)

| b) | Ao ponto 2 são aditadas as seguintes alíneas:






  «m) | “Insetos de criação”, animais de criação, como definidos no artigo 3.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, das espécies de insetos que são autorizadas para a produção de proteínas animais transformadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. |
| --- | --- | --- |

b)

Ao ponto 2 são aditadas as seguintes alíneas:

«m)

“Insetos de criação”, animais de criação, como definidos no artigo 3.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, das espécies de insetos que são autorizadas para a produção de proteínas animais transformadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

| n) | “Autoprodutores”, os criadores de gado que misturam os alimentos compostos para animais exclusivamente para utilização na sua própria exploração.» |
| --- | --- |

n)

“Autoprodutores”, os criadores de gado que misturam os alimentos compostos para animais exclusivamente para utilização na sua própria exploração.»

| 2) | O anexo IV é alterado do seguinte modo:






  a) | No capítulo II, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | animais de aquicultura com as seguintes matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais:






  i) | proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, produzidos, colocados no mercado e utilizados em conformidade com as condições gerais estabelecidas no capítulo III e com as condições específicas estabelecidas no capítulo IV, secção D; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo II, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

i)

proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, produzidos, colocados no mercado e utilizados em conformidade com as condições gerais estabelecidas no capítulo III e com as condições específicas estabelecidas no capítulo IV, secção D;

| ii) | proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, produzidos, colocados no mercado e utilizados em conformidade com as condições gerais estabelecidas no capítulo III e com as condições específicas estabelecidas no capítulo IV, secção F;» |
| --- | --- |

ii)

proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, produzidos, colocados no mercado e utilizados em conformidade com as condições gerais estabelecidas no capítulo III e com as condições específicas estabelecidas no capítulo IV, secção F;»

| b) | O capítulo III é alterado do seguinte modo:






  i) | a secção A passa a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO A



  Transporte e armazenagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes










  1. | Os seguintes produtos destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou na armazenagem de alimentos para ruminantes:






  a) | Proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

O capítulo III é alterado do seguinte modo:

i)

a secção A passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO A

Transporte e armazenagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes

1.

a)

Proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;

| b) | Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico a granel de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico a granel de origem animal;

| c) | Produtos derivados do sangue a granel provenientes de não ruminantes; |
| --- | --- |

c)

Produtos derivados do sangue a granel provenientes de não ruminantes;

| d) | Alimentos compostos para animais a granel contendo as matérias-primas para alimentação animal enumeradas nas alíneas a), b) e c). |
| --- | --- |

d)

Alimentos compostos para animais a granel contendo as matérias-primas para alimentação animal enumeradas nas alíneas a), b) e c).

Os registos com pormenores sobre o tipo de produtos que foram transportados ou armazenados numa unidade de armazenagem devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

| 2. | Em derrogação ao disposto no ponto 1, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem dos produtos referidos nesse ponto podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para ruminantes, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.
  Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos. |
| --- | --- |

2.

Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

| 3. | As unidades de armazenagem que armazenem em conformidade com o ponto 2 as matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais referidos no ponto 1 devem ser autorizadas pela autoridade competente com base na verificação da sua conformidade com os requisitos referidos no ponto 2. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes, incluindo proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação mas excluindo a farinha de peixe, e os alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas animais transformadas devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, para o transporte ou a armazenagem de alimentos destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em derrogação ao disposto no ponto 4, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem dos produtos referidos nesse ponto podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para animais destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.
  Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.» |
| --- | --- |

5.

Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.»

| ii) | na secção B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Em derrogação ao ponto 1, não é necessário atribuir uma autorização específica para a produção de alimentos completos a partir de alimentos compostos que contenham os produtos enumerados nesse ponto aos autoprodutores, desde que respeitem as seguintes condições:






  a) | Estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos para animais que contenham os produtos enumerados no ponto 1; |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

na secção B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

a)

Estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos para animais que contenham os produtos enumerados no ponto 1;

| b) | Mantenham unicamente animais não ruminantes; |
| --- | --- |

b)

Mantenham unicamente animais não ruminantes;

| c) | Os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 50 % de proteína bruta; |
| --- | --- |

c)

Os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 50 % de proteína bruta;

| d) | Os alimentos compostos que contenham fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 10 % de fósforo total; |
| --- | --- |

d)

Os alimentos compostos que contenham fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 10 % de fósforo total;

| e) | Os alimentos compostos para animais que contenham produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 50 % de proteína bruta.» |
| --- | --- |

e)

Os alimentos compostos para animais que contenham produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 50 % de proteína bruta.»

| iii) | na secção C, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;» |
| --- | --- | --- |

iii)

na secção C, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

| iv) | na secção D, ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;» |
| --- | --- | --- |

iv)

na secção D, ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

| c) | O capítulo IV passa a ter a seguinte redação:






  i) | na secção A, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | A menção “Farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo da farinha de peixe.
  A menção “Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo.» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O capítulo IV passa a ter a seguinte redação:

i)

na secção A, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A menção “Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo.»

| ii) | a secção B passa a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO B



  Condições específicas aplicáveis à utilização de fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e de alimentos compostos para animais que contenham esses fosfatos destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo








  a) | A menção “Fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo do fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal; |
| --- | --- | --- |

ii)

a secção B passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO B

Condições específicas aplicáveis à utilização de fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e de alimentos compostos para animais que contenham esses fosfatos destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo

a)

A menção “Fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo do fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal;

| b) | A menção “Contém fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos que contenham fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal.» |
| --- | --- |

b)

A menção “Contém fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos que contenham fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal.»

| iii) | na secção C, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Os produtos derivados do sangue devem ser produzidos em unidades de transformação que se dediquem exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes e registadas pela autoridade competente como dedicadas exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes.» |
| --- | --- | --- |

iii)

na secção C, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

| iv) | na secção C, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | A menção “Produtos derivados do sangue de não ruminantes — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo dos produtos derivados do sangue de não ruminantes.
  A menção “Contém produtos derivados do sangue de não ruminantes — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham produtos derivados do sangue de não ruminantes.» |
| --- | --- | --- |

iv)

na secção C, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

A menção “Contém produtos derivados do sangue de não ruminantes — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham produtos derivados do sangue de não ruminantes.»

| v) | na secção D, o título da referida secção, o proémio do primeiro parágrafo e a alínea a) passam a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO D



  Condições específicas aplicáveis à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura


  As seguintes condições específicas aplicam-se à produção e à utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura:








  a) | Os subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção das proteínas animais transformadas referidas na presente secção devem ser provenientes de:






  i) | matadouros que não abatam ruminantes e que estejam como tal registados pela autoridade competente, ou |
| --- | --- | --- | --- |

v)

na secção D, o título da referida secção, o proémio do primeiro parágrafo e a alínea a) passam a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO D

Condições específicas aplicáveis à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura

As seguintes condições específicas aplicam-se à produção e à utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura:

a)

i)

matadouros que não abatam ruminantes e que estejam como tal registados pela autoridade competente, ou

| ii) | instalações de desmancha que não desossem nem desmanchem carne de ruminantes e que estejam como tal registadas pela autoridade competente, ou |
| --- | --- |

ii)

instalações de desmancha que não desossem nem desmanchem carne de ruminantes e que estejam como tal registadas pela autoridade competente, ou

| iii) | outros estabelecimentos, exceto os referidos em i) ou ii), que não manipulem produtos provenientes de ruminantes e que estejam como tal registados pela autoridade competente. |
| --- | --- |

iii)

outros estabelecimentos, exceto os referidos em i) ou ii), que não manipulem produtos provenientes de ruminantes e que estejam como tal registados pela autoridade competente.

Em derrogação a esta condição específica, a autoridade competente pode autorizar o abate de ruminantes em matadouros que produzam subprodutos animais de origem não ruminante destinados à produção das proteínas animais transformadas referidas na presente secção e a manipulação de produtos provenientes de ruminantes numa instalação de desmancha ou noutro estabelecimento que produza subprodutos animais de origem não ruminante destinados à produção das proteínas animais transformadas referidas na presente secção.

Esta autorização só pode ser concedida se a autoridade competente, após inspeção no local, considerar eficazes as medidas destinadas a prevenir a contaminação cruzada entre os subprodutos de origem ruminante e os subprodutos de origem não ruminante.

Estas medidas devem incluir, no mínimo, os seguintes requisitos:

| i) | o abate de não ruminantes deve ser efetuado em linhas de abate que se encontrem fisicamente separadas das linhas utilizadas para o abate de ruminantes, |
| --- | --- |

i)

o abate de não ruminantes deve ser efetuado em linhas de abate que se encontrem fisicamente separadas das linhas utilizadas para o abate de ruminantes,

| ii) | os produtos de origem não ruminante devem ser manipulados em linhas de produção que se encontrem fisicamente separadas das linhas utilizadas para a manipulação de produtos de origem ruminante, |
| --- | --- |

ii)

os produtos de origem não ruminante devem ser manipulados em linhas de produção que se encontrem fisicamente separadas das linhas utilizadas para a manipulação de produtos de origem ruminante,

| iii) | as instalações de colheita, armazenagem, transporte e embalagem dos subprodutos animais de origem não ruminante devem ser mantidas separadas das instalações utilizadas para os subprodutos animais de origem ruminante, |
| --- | --- |

iii)

as instalações de colheita, armazenagem, transporte e embalagem dos subprodutos animais de origem não ruminante devem ser mantidas separadas das instalações utilizadas para os subprodutos animais de origem ruminante,

| iv) | há que efetuar regularmente colheitas e análises dos subprodutos animais de origem não ruminante para detetar a presença de proteínas de ruminantes. O método de análise utilizado deve ser cientificamente validado para esse efeito. A frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação dos riscos, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP;» |
| --- | --- |

iv)

há que efetuar regularmente colheitas e análises dos subprodutos animais de origem não ruminante para detetar a presença de proteínas de ruminantes. O método de análise utilizado deve ser cientificamente validado para esse efeito. A frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação dos riscos, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP;»

| vi) | na secção D, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | As proteínas animais transformadas referidas na presente secção devem ser produzidas em unidades de transformação que se dediquem exclusivamente à transformação de subprodutos animais de origem não ruminante provenientes dos matadouros, instalações de desmancha ou outros estabelecimentos referidos na alínea a). Essas unidades de transformação devem estar registadas pela autoridade competente como dedicadas exclusivamente à transformação de subprodutos animais de origem não ruminante.» |
| --- | --- | --- |

vi)

na secção D, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

| vii) | na secção D, alínea d), segundo parágrafo, o proémio da subalínea i) passa a ter a seguinte redação:






  «i) | a produção de alimentos compostos, que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção, para animais de aquicultura em estabelecimentos que também produzam alimentos compostos destinados a outros animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo, pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:» |
| --- | --- | --- |

vii)

na secção D, alínea d), segundo parágrafo, o proémio da subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

| viii) | na secção D, a alínea d), subalínea ii), e a alínea e) passam a ter a seguinte redação:






  «ii) | uma autorização específica para a produção de alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção não deve ser exigida aos autoprodutores que cumpram as seguintes condições:






  — | estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, |
| --- | --- | --- | --- |

viii)

na secção D, a alínea d), subalínea ii), e a alínea e) passam a ter a seguinte redação:

«ii)

—

estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação,

| — | mantenham unicamente animais de aquicultura, e |
| --- | --- |

—

mantenham unicamente animais de aquicultura, e

| — | utilizem na produção os alimentos compostos para animais contendo as proteínas animais transformadas referidas na presente secção com menos de 50 % de proteína bruta; |
| --- | --- |

—

utilizem na produção os alimentos compostos para animais contendo as proteínas animais transformadas referidas na presente secção com menos de 50 % de proteína bruta;

| e) | O documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, das proteínas animais transformadas referidas na presente secção, bem como o respetivo rótulo, devem ostentar claramente a menção: “Proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.
  A seguinte menção deve ser claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção:

  “Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.» |
| --- | --- |

e)

A seguinte menção deve ser claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção:

“Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.»

| ix) | na secção E, as alíneas b) a g) passam a ter a seguinte redação:






  «b) | A menção “Farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo da farinha de peixe destinada a ser utilizada nos substitutos do leite; |
| --- | --- | --- |

ix)

na secção E, as alíneas b) a g) passam a ter a seguinte redação:

«b)

A menção “Farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo da farinha de peixe destinada a ser utilizada nos substitutos do leite;

| c) | A utilização de farinha de peixe para animais de criação não desmamados das espécies ruminantes só deve ser autorizada na produção de substitutos do leite, distribuídos no estado seco e administrados após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de ruminantes não desmamados em complemento ou substituição do leite pós-colostral antes de completado o desmame; |
| --- | --- |

c)

A utilização de farinha de peixe para animais de criação não desmamados das espécies ruminantes só deve ser autorizada na produção de substitutos do leite, distribuídos no estado seco e administrados após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de ruminantes não desmamados em complemento ou substituição do leite pós-colostral antes de completado o desmame;

| d) | Os substitutos do leite que contêm farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes devem ser produzidos em estabelecimentos que não produzam outros alimentos compostos para ruminantes e que estejam autorizados para este efeito pela autoridade competente.
  Em derrogação a esta condição especial, a produção de outros alimentos compostos para ruminantes em estabelecimentos que também produzem substitutos do leite contendo farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:






  i) | os outros alimentos compostos para ruminantes devem, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, ser mantidos em instalações fisicamente separadas das instalações utilizadas para a farinha de peixe a granel e os substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe, |
| --- | --- | --- |

d)

Os substitutos do leite que contêm farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes devem ser produzidos em estabelecimentos que não produzam outros alimentos compostos para ruminantes e que estejam autorizados para este efeito pela autoridade competente.

Em derrogação a esta condição especial, a produção de outros alimentos compostos para ruminantes em estabelecimentos que também produzem substitutos do leite contendo farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

i)

os outros alimentos compostos para ruminantes devem, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, ser mantidos em instalações fisicamente separadas das instalações utilizadas para a farinha de peixe a granel e os substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe,

| ii) | os outros alimentos compostos para ruminantes devem ser fabricados em instalações fisicamente separadas das instalações em que são fabricados os substitutos do leite que contêm farinha de peixe, |
| --- | --- |

ii)

os outros alimentos compostos para ruminantes devem ser fabricados em instalações fisicamente separadas das instalações em que são fabricados os substitutos do leite que contêm farinha de peixe,

| iii) | os registos detalhados das compras e das utilizações da farinha de peixe assim como das vendas de substitutos do leite que contenham farinha de peixe devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos, |
| --- | --- |

iii)

os registos detalhados das compras e das utilizações da farinha de peixe assim como das vendas de substitutos do leite que contenham farinha de peixe devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos,

| iv) | há que efetuar regularmente a colheita e análise de amostras dos outros alimentos compostos para ruminantes a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados, utilizando os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo dos alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009; a frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação do risco, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP; os resultados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos; |
| --- | --- |

iv)

há que efetuar regularmente a colheita e análise de amostras dos outros alimentos compostos para ruminantes a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados, utilizando os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo dos alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009; a frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação do risco, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP; os resultados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos;

| e) | Antes da sua introdução em livre prática na União, os importadores devem assegurar que cada remessa de substitutos do leite importados que contenham farinha de peixe é analisada em conformidade com os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo de alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados; |
| --- | --- |

e)

Antes da sua introdução em livre prática na União, os importadores devem assegurar que cada remessa de substitutos do leite importados que contenham farinha de peixe é analisada em conformidade com os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo de alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados;

| f) | O rótulo dos substitutos do leite que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes deve ostentar claramente a menção “Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados”; |
| --- | --- |

f)

O rótulo dos substitutos do leite que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes deve ostentar claramente a menção “Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados”;

| g) | Os substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de outros alimentos destinados a ruminantes.
  Em derrogação a essa condição especial, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que serão posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de outros alimentos a granel para ruminantes podem ser utilizados no transporte ou armazenagem de substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes, desde que tenham sido limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente. Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos. |
| --- | --- |

g)

Os substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de outros alimentos destinados a ruminantes.

Em derrogação a essa condição especial, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que serão posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de outros alimentos a granel para ruminantes podem ser utilizados no transporte ou armazenagem de substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes, desde que tenham sido limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente. Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

| h) | Em explorações nas quais são mantidos ruminantes, devem estar em vigor medidas internas que impeçam a utilização de substitutos do leite contendo farinha de peixe na alimentação de outros ruminantes que não os desmamados. A autoridade competente deve estabelecer uma lista das explorações em que se utilizam substitutos do leite contendo farinha de peixe, através de um sistema de notificação prévia por parte das explorações ou de outro sistema que assegure o cumprimento desta condição específica.» |
| --- | --- |

h)

Em explorações nas quais são mantidos ruminantes, devem estar em vigor medidas internas que impeçam a utilização de substitutos do leite contendo farinha de peixe na alimentação de outros ruminantes que não os desmamados. A autoridade competente deve estabelecer uma lista das explorações em que se utilizam substitutos do leite contendo farinha de peixe, através de um sistema de notificação prévia por parte das explorações ou de outro sistema que assegure o cumprimento desta condição específica.»

| x) | é aditada uma nova secção F com a seguinte redação:


  «SECÇÃO F



  Condições específicas aplicáveis à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura


  As seguintes condições específicas aplicam-se à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, destinados à alimentação de animais de aquicultura:






  a) | As proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação devem:






  i) | ser produzidas em unidades de transformação aprovadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de insetos de criação, e |
| --- | --- | --- | --- |

x)

é aditada uma nova secção F com a seguinte redação:

«SECÇÃO F

Condições específicas aplicáveis à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura

As seguintes condições específicas aplicam-se à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, destinados à alimentação de animais de aquicultura:

a)

As proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação devem:

i)

ser produzidas em unidades de transformação aprovadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de insetos de criação, e

| ii) | ser produzidas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo X, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011; |
| --- | --- |

ii)

ser produzidas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo X, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

| b) | Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação devem ser produzidos em estabelecimentos autorizados para esse efeito pela autoridade competente e que se dediquem exclusivamente à produção de alimentos para animais de aquicultura.
  Em derrogação a esta condição específica:






  i) | a produção de alimentos compostos, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, para animais de aquicultura em estabelecimentos que também produzam alimentos compostos destinados a outros animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo, pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:






  — | os alimentos compostos para ruminantes devem ser fabricados e mantidos, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados e mantidos os alimentos compostos para não ruminantes, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação devem ser produzidos em estabelecimentos autorizados para esse efeito pela autoridade competente e que se dediquem exclusivamente à produção de alimentos para animais de aquicultura.

Em derrogação a esta condição específica:

i)

a produção de alimentos compostos, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, para animais de aquicultura em estabelecimentos que também produzam alimentos compostos destinados a outros animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo, pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

—

os alimentos compostos para ruminantes devem ser fabricados e mantidos, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados e mantidos os alimentos compostos para não ruminantes,

| — | os alimentos compostos para animais de aquicultura devem ser fabricados e mantidos, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados e mantidos os alimentos compostos para outros não ruminantes, |
| --- | --- |

—

os alimentos compostos para animais de aquicultura devem ser fabricados e mantidos, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados e mantidos os alimentos compostos para outros não ruminantes,

| — | os registos detalhados das compras e das utilizações das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, assim como das vendas de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos, |
| --- | --- |

—

os registos detalhados das compras e das utilizações das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, assim como das vendas de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos,

| — | há que efetuar regularmente a colheita e análise de amostras dos alimentos compostos para animais de criação, com exceção dos animais de aquicultura, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados, utilizando os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo dos alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009; a frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação do risco, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP; os resultados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos, |
| --- | --- |

—

há que efetuar regularmente a colheita e análise de amostras dos alimentos compostos para animais de criação, com exceção dos animais de aquicultura, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados, utilizando os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo dos alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009; a frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação do risco, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP; os resultados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos,

| ii) | uma autorização específica para a produção de alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não deve ser exigida aos autoprodutores que cumpram as seguintes condições:






  — | estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, |
| --- | --- | --- |

ii)

uma autorização específica para a produção de alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não deve ser exigida aos autoprodutores que cumpram as seguintes condições:

—

estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação,

| — | mantenham unicamente animais de aquicultura, e |
| --- | --- |

—

mantenham unicamente animais de aquicultura, e

| — | utilizem na produção alimentos compostos para animais contendo proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação com menos de 50 % de proteína bruta; |
| --- | --- |

—

utilizem na produção alimentos compostos para animais contendo proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação com menos de 50 % de proteína bruta;

| c) | O documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e o respetivo rótulo devem ostentar claramente a menção: “Proteínas transformadas provenientes de insetos — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.
  A seguinte menção deve ser claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos:

  “Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.» |
| --- | --- |

c)

O documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e o respetivo rótulo devem ostentar claramente a menção: “Proteínas transformadas provenientes de insetos — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.

A seguinte menção deve ser claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos:

“Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.»

| d) | O capítulo V é alterado do seguinte modo:






  i) | As secções A, B e C passam a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO A



  Elaboração de listas










  1. | Os Estados Membros devem elaborar e disponibilizar ao público listas atualizadas:






  a) | Dos matadouros registados como não dedicados ao abate de ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea a), primeiro parágrafo, bem como dos matadouros autorizados que podem fornecer sangue produzido em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea a), segundo, terceiro e quarto parágrafos; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

d)

O capítulo V é alterado do seguinte modo:

i)

As secções A, B e C passam a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO A

Elaboração de listas

1.

a)

Dos matadouros registados como não dedicados ao abate de ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea a), primeiro parágrafo, bem como dos matadouros autorizados que podem fornecer sangue produzido em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea a), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

| b) | Das unidades de transformação registadas como dedicadas exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea c), primeiro parágrafo, bem como das unidades de transformação autorizadas que produzam produtos derivados do sangue, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea c), segundo, terceiro e quarto parágrafos; |
| --- | --- |

b)

Das unidades de transformação registadas como dedicadas exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea c), primeiro parágrafo, bem como das unidades de transformação autorizadas que produzam produtos derivados do sangue, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea c), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

| c) | Dos matadouros, instalações de desmancha e estabelecimentos registados como não dedicados, respetivamente, ao abate de ruminantes, à desossa ou ao corte de carne de ruminantes e à manipulação de produtos provenientes de ruminantes, que podem fornecer subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea a), primeiro parágrafo, bem como dos matadouros, instalações de desmancha e outros estabelecimentos autorizados, que podem fornecer subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea a), segundo, terceiro e quarto parágrafos; |
| --- | --- |

c)

Dos matadouros, instalações de desmancha e estabelecimentos registados como não dedicados, respetivamente, ao abate de ruminantes, à desossa ou ao corte de carne de ruminantes e à manipulação de produtos provenientes de ruminantes, que podem fornecer subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea a), primeiro parágrafo, bem como dos matadouros, instalações de desmancha e outros estabelecimentos autorizados, que podem fornecer subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea a), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

| d) | Das unidades de transformação registadas como não dedicadas à transformação de subprodutos animais provenientes de ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea c), primeiro parágrafo, bem como das unidades de transformação autorizadas que produzam proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes que funcionem em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea c), segundo, terceiro e quarto parágrafos; |
| --- | --- |

d)

Das unidades de transformação registadas como não dedicadas à transformação de subprodutos animais provenientes de ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea c), primeiro parágrafo, bem como das unidades de transformação autorizadas que produzam proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes que funcionem em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea c), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

| e) | Dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo III, secção B, alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal ou produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes; |
| --- | --- |

e)

Dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo III, secção B, alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal ou produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes;

| f) | Dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea d), alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes; bem como dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo V, secção E, ponto 3, alínea b), subalínea ii), exclusivamente alimentos compostos para animais destinados a exportação a partir da União ou alimentos compostos para animais destinados a exportação a partir da União e alimentos compostos para animais de aquicultura destinados a ser colocados no mercado; |
| --- | --- |

f)

Dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea d), alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes; bem como dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo V, secção E, ponto 3, alínea b), subalínea ii), exclusivamente alimentos compostos para animais destinados a exportação a partir da União ou alimentos compostos para animais destinados a exportação a partir da União e alimentos compostos para animais de aquicultura destinados a ser colocados no mercado;

| g) | Dos estabelecimentos autorizados de produção de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade o capítulo IV, secção E, alínea d), substitutos do leite que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes; |
| --- | --- |

g)

Dos estabelecimentos autorizados de produção de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade o capítulo IV, secção E, alínea d), substitutos do leite que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes;

| h) | Dos estabelecimentos autorizados de produção de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo IV, secção F, alínea b), alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação; |
| --- | --- |

h)

Dos estabelecimentos autorizados de produção de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo IV, secção F, alínea b), alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;

| i) | Das unidades de armazenagem autorizadas em conformidade com o capítulo III, secção A, ponto 3, ou em conformidade com o capítulo V, secção E, ponto 3, alínea d), terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

i)

Das unidades de armazenagem autorizadas em conformidade com o capítulo III, secção A, ponto 3, ou em conformidade com o capítulo V, secção E, ponto 3, alínea d), terceiro parágrafo.

| 2. | Os Estados-Membros devem elaborar listas atualizadas dos autoprodutores registados em conformidade com o capítulo III, secção B, ponto 3, com o capítulo IV, secção D, alínea d), subalínea ii), e com o capítulo IV, secção F, alínea b), subalínea ii). |
| --- | --- |

2.

SECÇÃO B

Transporte e armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham produtos provenientes de ruminantes

| 1. | As matérias-primas para alimentação animal a granel e os alimentos compostos para animais a granel que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d) seguintes, devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo:






  a) | Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro;

| b) | Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal;

| c) | Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes; |
| --- | --- |

c)

Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes;

| d) | Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras. |
| --- | --- |

d)

Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.

| 2. | Em derrogação ao disposto no ponto 1, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem das matérias-primas para alimentação animal a granel e dos alimentos compostos para animais a granel enumerados nesse ponto podem ser utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos destinados a animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.
  Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos. |
| --- | --- |

2.

Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

SECÇÃO C

Produção de alimentos compostos destinados a animais produtores de peles com pelo ou a animais de companhia que contenham produtos provenientes de ruminantes ou de não ruminantes

| 1. | Os alimentos compostos destinados a animais produtores de peles com pelo ou a animais de companhia que contêm produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d) seguintes, não devem ser produzidos em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo:






  a) | Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro;

| b) | Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal;

| c) | Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes; |
| --- | --- |

c)

Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes;

| d) | Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras. |
| --- | --- |

d)

Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.

| 2. | Os alimentos compostos destinados a animais produtores de peles com pelo ou a animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe, não devem ser produzidos em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo ou de animais de aquicultura.» |
| --- | --- |

2.

| ii) | a secção D passa a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO D



  Utilização e armazenagem nas explorações de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais de criação que contenham produtos provenientes de ruminantes


  A utilização e a armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais de criação que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d), deve ser proibida em explorações que mantenham animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo:






  a) | Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro; |
| --- | --- | --- |

ii)

a secção D passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO D

Utilização e armazenagem nas explorações de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais de criação que contenham produtos provenientes de ruminantes

A utilização e a armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais de criação que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d), deve ser proibida em explorações que mantenham animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo:

a)

Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro;

| b) | Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal; |
| --- | --- |

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal;

| c) | Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes; |
| --- | --- |

c)

Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes;

| d) | Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.» |
| --- | --- |

d)

Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.»

| iii) | a secção E passa a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO E



  Exportação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham estas proteínas










  1. | A exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, ou de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes, é sujeita ao cumprimento das seguintes condições:






  a) | As proteínas animais transformadas devem ser transportadas em contentores selados, diretamente da unidade de transformação onde são produzidas até ao ponto de saída do território da União, que deve ser de um posto de inspeção fronteiriço constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (*1). Antes de sair do território da União, o operador responsável pela organização do transporte das proteínas animais transformadas deve informar a autoridade competente desse posto de inspeção fronteiriço da chegada da remessa ao ponto de saída; |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

a secção E passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO E

Exportação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham estas proteínas

1.

a)

As proteínas animais transformadas devem ser transportadas em contentores selados, diretamente da unidade de transformação onde são produzidas até ao ponto de saída do território da União, que deve ser de um posto de inspeção fronteiriço constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (*1). Antes de sair do território da União, o operador responsável pela organização do transporte das proteínas animais transformadas deve informar a autoridade competente desse posto de inspeção fronteiriço da chegada da remessa ao ponto de saída;

| b) | A remessa deve ser acompanhada de um documento comercial devidamente preenchido, apresentado de acordo com o modelo estabelecido no anexo VIII, capítulo III, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e emitido a partir do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (*2). Nesse documento comercial, o posto de inspeção fronteiriço de saída deve ser indicado como ponto de saída na casa I.28. |
| --- | --- |

b)

A remessa deve ser acompanhada de um documento comercial devidamente preenchido, apresentado de acordo com o modelo estabelecido no anexo VIII, capítulo III, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e emitido a partir do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (*2). Nesse documento comercial, o posto de inspeção fronteiriço de saída deve ser indicado como ponto de saída na casa I.28.

| c) | Quando a remessa chegar ao ponto de saída, a autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço deve verificar o selo de cada um dos contentores apresentados no posto de inspeção fronteiriço.
  A título de derrogação, com base numa análise do risco, a autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço pode decidir verificar o selo do contentor de forma aleatória.
  Se a verificação do selo não for satisfatória, a remessa deve ser destruída ou reexpedida para o estabelecimento de origem.
  A autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço deve, através do sistema TRACES, informar a autoridade competente responsável pelo estabelecimento de origem da chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, dos resultados da verificação do selo e das eventuais medidas corretivas adotadas. |
| --- | --- |

c)

Quando a remessa chegar ao ponto de saída, a autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço deve verificar o selo de cada um dos contentores apresentados no posto de inspeção fronteiriço.

A título de derrogação, com base numa análise do risco, a autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço pode decidir verificar o selo do contentor de forma aleatória.

Se a verificação do selo não for satisfatória, a remessa deve ser destruída ou reexpedida para o estabelecimento de origem.

A autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço deve, através do sistema TRACES, informar a autoridade competente responsável pelo estabelecimento de origem da chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, dos resultados da verificação do selo e das eventuais medidas corretivas adotadas.

| d) | A autoridade competente responsável pelo estabelecimento de origem deve efetuar controlos oficiais regulares, a fim de verificar a correta aplicação das alíneas a) e b) e de verificar se, para cada remessa de proteínas animais transformadas de origem ruminante destinada à exportação, a confirmação do controlo efetuado no ponto de saída foi recebida da autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço, através do sistema TRACES. |
| --- | --- |

d)

A autoridade competente responsável pelo estabelecimento de origem deve efetuar controlos oficiais regulares, a fim de verificar a correta aplicação das alíneas a) e b) e de verificar se, para cada remessa de proteínas animais transformadas de origem ruminante destinada à exportação, a confirmação do controlo efetuado no ponto de saída foi recebida da autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço, através do sistema TRACES.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no ponto 1, a exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes deve ser proibida.
  A título de derrogação, essa proibição não se aplica aos alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, que:






  a) | Tenham sido transformados em estabelecimentos de alimentos para animais de companhia aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e |
| --- | --- | --- |

2.

A título de derrogação, essa proibição não se aplica aos alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, que:

a)

Tenham sido transformados em estabelecimentos de alimentos para animais de companhia aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e

| b) | Sejam embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União. |
| --- | --- |

b)

Sejam embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União.

| 3. | A exportação de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, é sujeita ao cumprimento das seguintes condições:






  a) | As proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser produzidas em unidades de transformação que preencham os requisitos do capítulo IV, secção D, alínea c); |
| --- | --- | --- |

3.

a)

As proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser produzidas em unidades de transformação que preencham os requisitos do capítulo IV, secção D, alínea c);

| b) | Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser produzidos em estabelecimentos de alimentos compostos para animais que:






  i) | produzam em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea d); ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser produzidos em estabelecimentos de alimentos compostos para animais que:

i)

produzam em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea d); ou

| ii) | obtenham as proteínas animais transformadas utilizadas em alimentos compostos para animais destinados à exportação em unidades de transformação que estejam em conformidade com o disposto na alínea a), e:






  — | se dediquem exclusivamente à produção de alimentos compostos para animais destinados à exportação a partir da União e estejam autorizadas para esse efeito pela autoridade competente, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

obtenham as proteínas animais transformadas utilizadas em alimentos compostos para animais destinados à exportação em unidades de transformação que estejam em conformidade com o disposto na alínea a), e:

—

se dediquem exclusivamente à produção de alimentos compostos para animais destinados à exportação a partir da União e estejam autorizadas para esse efeito pela autoridade competente, ou

| — | se dediquem exclusivamente à produção de alimentos compostos para animais destinados à exportação a partir da União e à produção de alimentos compostos para animais de aquicultura a ser colocados no mercado na União, e estejam autorizadas para esse efeito pela autoridade competente; |
| --- | --- |

—

se dediquem exclusivamente à produção de alimentos compostos para animais destinados à exportação a partir da União e à produção de alimentos compostos para animais de aquicultura a ser colocados no mercado na União, e estejam autorizadas para esse efeito pela autoridade competente;

| c) | Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União ou com os requisitos legais do país de importação. Sempre que os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes não estejam rotulados em conformidade com a legislação da União, a seguinte menção deve ser indicada no rótulo: «Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante»; |
| --- | --- |

c)

Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União ou com os requisitos legais do país de importação. Sempre que os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes não estejam rotulados em conformidade com a legislação da União, a seguinte menção deve ser indicada no rótulo: «Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante»;

| d) | As proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e os alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, e se destinem à exportação a partir da União, devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de alimentos para animais para colocação no mercado e destinados à alimentação de animais de criação ruminantes ou não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura. Os registos com pormenores sobre o tipo de produtos que foram transportados ou armazenados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.
  Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e de alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, e se destinem à exportação a partir da União, podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para animais para colocação no mercado e destinados à alimentação de animais de criação ruminantes ou não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente. Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.
  As unidades de armazenagem que armazenem proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, em conformidade com as condições previstas no segundo parágrafo da alínea d), devem ser autorizadas pela autoridade competente com base na verificação da sua conformidade com os requisitos previstos no referido parágrafo. |
| --- | --- |

d)

As proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e os alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, e se destinem à exportação a partir da União, devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de alimentos para animais para colocação no mercado e destinados à alimentação de animais de criação ruminantes ou não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura. Os registos com pormenores sobre o tipo de produtos que foram transportados ou armazenados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e de alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, e se destinem à exportação a partir da União, podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para animais para colocação no mercado e destinados à alimentação de animais de criação ruminantes ou não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente. Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

As unidades de armazenagem que armazenem proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, em conformidade com as condições previstas no segundo parágrafo da alínea d), devem ser autorizadas pela autoridade competente com base na verificação da sua conformidade com os requisitos previstos no referido parágrafo.

| 4. | Em derrogação ao ponto 3, as condições nele previstas não são aplicáveis:






  a) | Aos alimentos para animais de companhia que contêm proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e que foram transformados em estabelecimentos de alimentos para animais de companhia aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que são embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União; |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Aos alimentos para animais de companhia que contêm proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e que foram transformados em estabelecimentos de alimentos para animais de companhia aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que são embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União;

| b) | À farinha de peixe, desde que seja produzida em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- |

b)

À farinha de peixe, desde que seja produzida em conformidade com o presente anexo;

| c) | Às proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, desde que sejam produzidas em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- |

c)

Às proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, desde que sejam produzidas em conformidade com o presente anexo;

| d) | Aos alimentos compostos para animais que não contenham outras proteínas animais transformadas além da farinha de peixe e às proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, desde que sejam produzidos em conformidade com o presente anexo; |
| --- | --- |

d)

Aos alimentos compostos para animais que não contenham outras proteínas animais transformadas além da farinha de peixe e às proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, desde que sejam produzidos em conformidade com o presente anexo;

| e) | Às proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia ou de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo no país terceiro de destino, desde que, antes da exportação, o exportador assegure que cada remessa de proteínas animais transformadas é analisada em conformidade com o método de análise constante do ponto 2.2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem ruminante. |
| --- | --- |

e)

Às proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia ou de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo no país terceiro de destino, desde que, antes da exportação, o exportador assegure que cada remessa de proteínas animais transformadas é analisada em conformidade com o método de análise constante do ponto 2.2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem ruminante.

(*1)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1)."

(*2)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).»
  "

---

(*1)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

(*2)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).»
  ”

---

ANEXO II

Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo X, capítulo II, secção 1, a parte A passa a ter a seguinte redação:
  «A.   Matérias-primas








  1. | Apenas os subprodutos animais que sejam matérias de categoria 3 ou os produtos que sejam derivados desses subprodutos animais, que não as matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas n), o) e p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, podem ser utilizados para a produção de proteínas animais transformadas. |
| --- | --- | --- |

1)

No anexo X, capítulo II, secção 1, a parte A passa a ter a seguinte redação:

«A.   Matérias-primas

1.

| 2. | As proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação destinadas à produção de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, só podem ser obtidas a partir das seguintes espécies de insetos:






  i) | Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens) e mosca-doméstica (Musca domestica), |
| --- | --- | --- |

2.

i)

Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens) e mosca-doméstica (Musca domestica),

| ii) | Tenébrio (Tenebrio molitor) e tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus), |
| --- | --- |

ii)

Tenébrio (Tenebrio molitor) e tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus),

| iii) | Grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis).» |
| --- | --- |

iii)

Grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis).»

| 2) | No anexo XIV, o capítulo I é alterado do seguinte modo:






  a) | Na secção 1, quadro 1, a primeira linha passa a ter a seguinte redação:










  «1 | Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, tal como definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 767/2009 | Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas a), b), d), e), f), h), i), j), k), l) e m). | a) | As proteínas animais transformadas devem ter sido produzidas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1; e |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo XIV, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 1, quadro 1, a primeira linha passa a ter a seguinte redação:

«1

Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, tal como definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 767/2009

Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas a), b), d), e), f), h), i), j), k), l) e m).

a)

As proteínas animais transformadas devem ter sido produzidas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1; e

| b) | As proteínas animais transformadas devem obedecer aos requisitos adicionais constantes da secção 2 do presente capítulo. |
| --- | --- |

b)

As proteínas animais transformadas devem obedecer aos requisitos adicionais constantes da secção 2 do presente capítulo.

| a) | No caso das proteínas animais transformadas, excluindo a farinha de peixe:
  países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010; |
| --- | --- |

a)

No caso das proteínas animais transformadas, excluindo a farinha de peixe:

países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010;

| b) | No caso da farinha de peixe:
  países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE. |
| --- | --- |

b)

No caso da farinha de peixe:

países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.

| a) | No caso das proteínas animais transformadas, exceto as provenientes de insetos de criação:
  anexo XV, capítulo 1. |
| --- | --- |

a)

No caso das proteínas animais transformadas, exceto as provenientes de insetos de criação:

anexo XV, capítulo 1.

| b) | No caso das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação:
  anexo XV, capítulo 1-A.» |
| --- | --- |

b)

No caso das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação:

anexo XV, capítulo 1-A.»

| b) | Na secção 2, é aditado o seguinte ponto 5:






  «5. | As proteínas animais transformadas obtidas a partir de insetos de criação podem ser importadas na União se tiverem sido produzidas em conformidade com as seguintes condições:






  a) | Os insetos pertencem a uma das seguintes espécies:






  — | Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens) e mosca-doméstica (Musca domestica), |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na secção 2, é aditado o seguinte ponto 5:

«5.

a)

Os insetos pertencem a uma das seguintes espécies:

—

Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens) e mosca-doméstica (Musca domestica),

| — | Tenébrio (Tenebrio molitor) e tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus), |
| --- | --- |

—

Tenébrio (Tenebrio molitor) e tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus),

| — | Grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis); |
| --- | --- |

—

Grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis);

| b) | O substrato para a alimentação dos insetos só pode conter produtos de origem não animal ou os seguintes produtos de origem animal de matérias da categoria 3:






  — | farinha de peixe, |
| --- | --- | --- |

b)

O substrato para a alimentação dos insetos só pode conter produtos de origem não animal ou os seguintes produtos de origem animal de matérias da categoria 3:

—

farinha de peixe,

| — | produtos derivados do sangue de não ruminantes, |
| --- | --- |

—

produtos derivados do sangue de não ruminantes,

| — | fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, |
| --- | --- |

—

fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal,

| — | proteínas hidrolisadas provenientes de não ruminantes, |
| --- | --- |

—

proteínas hidrolisadas provenientes de não ruminantes,

| — | proteínas hidrolisadas provenientes de couros e peles de ruminantes, |
| --- | --- |

—

proteínas hidrolisadas provenientes de couros e peles de ruminantes,

| — | gelatina e colagénio provenientes de não ruminantes, |
| --- | --- |

—

gelatina e colagénio provenientes de não ruminantes,

| — | ovos e ovoprodutos, |
| --- | --- |

—

ovos e ovoprodutos,

| — | leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite e colostro, |
| --- | --- |

—

leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite e colostro,

| — | mel, |
| --- | --- |

—

mel,

| — | gorduras fundidas; |
| --- | --- |

—

gorduras fundidas;

| c) | O substrato para a alimentação dos insetos e os insetos ou as suas larvas não estiveram em contacto com quaisquer outras matérias de origem animal, com exceção das referidas na alínea b), e o substrato não continha chorume, restos de cozinha e de mesa ou outros resíduos.» |
| --- | --- |

c)

O substrato para a alimentação dos insetos e os insetos ou as suas larvas não estiveram em contacto com quaisquer outras matérias de origem animal, com exceção das referidas na alínea b), e o substrato não continha chorume, restos de cozinha e de mesa ou outros resíduos.»

| 3) | O anexo XV é alterado do seguinte modo:






  a) | No capítulo 1, o título do modelo de certificado sanitário passa a ter a seguinte redação:


  «Certificado sanitário


  Para proteínas animais transformadas, exceto as provenientes de insetos de criação, não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, destinadas a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia
  » |
| --- | --- | --- |

3)

O anexo XV é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo 1, o título do modelo de certificado sanitário passa a ter a seguinte redação:

«Certificado sanitário

Para proteínas animais transformadas, exceto as provenientes de insetos de criação, não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, destinadas a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia
  »

| b) | É aditado o seguinte capítulo 1-A:

  «CAPÍTULO 1-A

  Certificado sanitário


  Para proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, destinadas a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia




  Texto de imagem

  PAÍS:
  Certificado veterinário para a UE
  Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
  I.1. Expedidor
  Nome
  Endereço
  Tel.
  I.2. Número de referência do certificado
  I.2.a.
  I.3. Autoridade central competente
  I.4. Autoridade local competente
  I.5. Destinatário
  Nome
  Endereço
  Código postal
  Tel.
  I.6. Pessoa responsável pela remessa na UE:
  Nome
  Endereço
  Código postal
  Tel.
  I.7. País de origem
  Código ISO
  I.8. Região de origem
  Código
  I.9. Países de destino
  Código ISO
  I.10. Região de destino
  Código
  I.11. Local de origem
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  I.12. Local de destino
  Entreposto aduaneiro
  Nome Número de aprovação
  Endereço
  Código postal
  I.13. Local de carregamento
  I.14. Data da partida
  I.15. Meio de transporte
  Avião Navio Vagão ferroviário
  Veículo rodoviário Outro
  Identificação
  Referência documental
  I.16. PIF de entrada na UE
  I.17.




  Texto de imagem

  I.18. Descrição da mercadoria
  I.19. Código do produto (Código SH)
  I.20. Quantidade
  I.21. Temperatura dos produtos
  Ambiente De refrigeração De congelação
  I.22. Número de embalagens
  I.23. Número dos selos/dos contentores
  I.24. Tipo de embalagem
  I.25. Mercadorias certificadas para:
  Alimentação animal Uso técnico Produção de alimentos para animais de companhia
  I.26. Para trânsito através da UE para um país terceiro
  País terceiro Código ISO
  I.27. Para importação ou admissão na UE
  I.28. Identificação das mercadorias
  Número de aprovação dos estabelecimentos
  Espécie (designação científica)
  Natureza da mercadoria
  Instalação de fabrico
  Peso líquido
  Número do lote




  Texto de imagem

  PAÍS
  Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas
  II. Informação sanitária
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  O veterinário oficial abaixo assinado declara que leu e compreendeu o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1a), nomeadamente o artigo 10.o, e o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (1b), nomeadamente o anexo X, capítulo II, secção 1, e o anexo XIV, capítulo I, e certifica que:
  II.1. Os produtos ou as proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação descritos no presente certificado contêm exclusivamente proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano que:
  a) foram preparadas e armazenadas em estabelecimentos ou unidades aprovados, validados e supervisionados pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e
  b) foram preparadas exclusivamente a partir de insetos de criação das seguintes espécies:
  (2) quer [— Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens);]
  (2) e/quer [— mosca-doméstica (Musca domestica);]
  (2) e/quer [— Tenébrio (Tenebrio molitor);]
  (2) e/quer [— Tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus);]
  (2) e/quer [— Grilo-doméstico (Acheta domesticus);]
  (2) e/quer [— Grilo-raiado(Gryllodes sigillatus);]
  (2) e/quer [— Grilo-do-campo (Gryllus assimilis).]
  e
  c) foram processadas através do método [1]-[2]-[3]-[4]-[5]-[7] (2), como estabelecido no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011;
  e
  d) o substrato para a alimentação dos insetos de criação contém apenas produtos de origem não animal ou os seguintes produtos de origem animal de matérias da categoria 3:
  — farinha de peixe,
  — produtos derivados do sangue de não ruminantes,
  — fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal,
  — proteínas hidrolisadas provenientes de não ruminantes,
  — proteínas hidrolisadas provenientes de couros e peles de ruminantes,
  — gelatina e colagénio provenientes de não ruminantes,
  — ovos e ovoprodutos,
  — leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite e colostro,
  — mel,
  — gorduras fundidas;
  e
  e) o substrato para a alimentação dos insetos e os insetos ou as suas larvas não estiveram em contacto com quaisquer outras matérias de origem animal, com exceção das referidas na alínea d), e o substrato não continha chorume, restos de cozinha e de mesa ou outros resíduos.
  Parte II: Certificação




  Texto de imagem

  PAÍS
  Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas
  II. Informação sanitária
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  II.2. A autoridade competente examinou uma amostra aleatória imediatamente antes da expedição, tendo verificado que esta respeitava as seguintes normas (3):
  Salmonella: ausência em 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0
  Enterobacteriaceae: n = 5, c = 2, m = 10, M = 300 em 1grama.
  II.3. O produto foi objeto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento.
  II.4. O produto final:
  (2) quer [foi embalado em sacos novos ou esterilizados,]
  (2) quer [foi transportado a granel em contentores ou outros meios de transporte cuidadosamente limpos e desinfetados antes da utilização,]
  que ostentam rótulos com a menção "NÃO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO/PROTEÍNAS DE INSETOS TRANSFORMADAS — NÃO UTILIZAR NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE CRIAÇÃO, EXCETO ANIMAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE PELES COM PELO E ANIMAIS DE AQUICULTURA".
  II.5. O produto final foi armazenado em armazéns fechados.
  II.6. O produto ou as proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação acima descritos não contêm e não provêm de
  (2) quer [a) matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
  b) carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos ou caprinos, exceto se os animais dos quais foram obtidos os subprodutos animais ou produtos derivados tiverem nascido e sido criados permanentemente e abatidos num país ou numa região classificados como apresentando um risco negligenciável de EEB, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (5), em que não houve casos nativos de EEB,
  c) subprodutos animais ou produtos derivados obtidos de animais que foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana, exceto no caso de animais nascidos, criados permanentemente e abatidos num país ou região classificado como apresentando um risco negligenciável de EEB em conformidade com a Decisão 2007/453/CE.]
  (2) quer [matérias de origem bovina, ovina e caprina, exceto as provenientes de animais que nasceram e foram criados permanentemente e abatidos num país ou numa região classificados como apresentando um risco negligenciável de EEB em conformidade com a Decisão 2007/453/CE.]
  II.7. O produto ou as proteínas animais transformadas acima descritos:
  (2) quer [não contêm leite ou produtos à base de leite de origem ovina ou caprina.]
  (2) quer [contêm leite ou produtos à base de leite de origem ovina ou caprina:
  a) provenientes de ovinos e caprinos que permaneceram continuamente, desde o nascimento, num país em que são cumpridas as seguintes condições:
  i) o tremor epizoótico clássico é de notificação obrigatória,
  ii) está em funcionamento um sistema de sensibilização, vigilância e monitorização,
  iii) aplicam-se restrições oficiais às explorações de ovinos ou caprinos em caso de suspeita de EET ou de confirmação do tremor epizoótico clássico,
  iv) os ovinos e caprinos afetados com tremor epizoótico clássico são mortos e totalmente destruídos,
  v) a alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), foi proibida, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do país, durante pelo menos os últimos sete anos;




  Texto de imagem

  PAÍS
  Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas
  II. Informação sanitária
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  b) provêm de explorações que não estão sujeitas a medidas oficiais de proibição devido a uma suspeita de EET;
  c) provêm de explorações nas quais nenhum caso de tremor epizoótico clássico foi diagnosticado durante os últimos sete anos, ou, após a confirmação de um caso de tremor epizoótico clássico:
  (2) quer [todos os ovinos e caprinos da exploração foram mortos e destruídos ou abatidos, com exceção dos carneiros reprodutores do genótipo ARR/ARR, das fêmeas reprodutoras portadoras de pelo menos um alelo ARR e sem alelo VRQ e outros ovinos portadores de pelo menos um alelo ARR;]
  (2) quer [todos os animais em que o tremor epizoótico clássico foi confirmado foram abatidos e destruídos, e a exploração esteve sujeita, pelo menos durante dois anos desde a confirmação do último caso de tremor epizoótico clássico, a uma vigilância reforçada das EET, incluindo a realização de testes com resultados negativos para detetar a presença de EET, em conformidade com os métodos laboratoriais enunciados no anexo X, capítulo C, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, em todos os seguintes animais com mais de 18 meses, exceto os ovinos com o genótipo ARR/ARR:
  — animais abatidos para consumo humano, e
  — animais que morreram ou foram abatidos na exploração, mas que não foram abatidos no âmbito de uma campanha de erradicação da doença.]]
  Notas
  Parte I:
  — Casa I.6: Pessoa responsável pela remessa na União Europeia: esta casa só deve ser preenchida se se tratar de um certificado para uma mercadoria em trânsito; pode ser preenchida se o certificado for para uma mercadoria importada.
  — Casa I.12: Local de destino: esta casa só deve ser preenchida se se tratar de um certificado para uma mercadoria em trânsito. Os produtos em trânsito só podem ser armazenados em zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros.
  — Casa I.15: Número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio); devem ser fornecidas informações em caso de descarregamento e recarregamento.
  — Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 05.05; 05.06; 05.07; 05.11 ou 23.01.
  — Casa I.25: Uso técnico: qualquer uso que não o consumo animal.
  — Casas I.26 e I.27: Preencher consoante se tratar de um certificado de trânsito ou de importação.
  — Casa I.28: Espécie: insetos, especificar o seu nome científico.
  Parte II:
  (1a) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
  (1b) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.
  (2) Riscar o que não interessa.
  (3) Em que:
  n = número de amostras a testar;
  m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não exceder m;




  Texto de imagem

  PAÍS
  Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas
  II. Informação sanitária
  II.a. Número de referência do certificado
  II.b.
  M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado é considerado insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais amostras for igual ou superior a M; e
  c = número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras amostras for igual ou inferior a m.
  (4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
  (5) Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).
  — A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos carateres impressos.
  — Nota para a pessoa responsável pela remessa na União Europeia: o presente certificado só é válido para fins veterinários, devendo acompanhar a remessa até ao posto de inspeção fronteiriço.
  Veterinário oficial/Inspetor oficial
  Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
  Data: Assinatura:
  Carimbo:

  » |
| --- | --- |

b)

É aditado o seguinte capítulo 1-A:

«CAPÍTULO 1-A

Certificado sanitário

Para proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, destinadas a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia

PAÍS:

Certificado veterinário para a UE

Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida

I.1. Expedidor

Nome

Endereço

Tel.

I.2. Número de referência do certificado

I.2.a.

I.3. Autoridade central competente

I.4. Autoridade local competente

I.5. Destinatário

Nome

Endereço

Código postal

Tel.

I.6. Pessoa responsável pela remessa na UE:

Nome

Endereço

Código postal

Tel.

I.7. País de origem

Código ISO

I.8. Região de origem

Código

I.9. Países de destino

Código ISO

I.10. Região de destino

Código

I.11. Local de origem

Nome Número de aprovação

Endereço

Nome Número de aprovação

Endereço

Nome Número de aprovação

Endereço

I.12. Local de destino

Entreposto aduaneiro

Nome Número de aprovação

Endereço

Código postal

I.13. Local de carregamento

I.14. Data da partida

I.15. Meio de transporte

Avião Navio Vagão ferroviário

Veículo rodoviário Outro

Identificação

Referência documental

I.16. PIF de entrada na UE

I.17.

I.18. Descrição da mercadoria

I.19. Código do produto (Código SH)

I.20. Quantidade

I.21. Temperatura dos produtos

Ambiente De refrigeração De congelação

I.22. Número de embalagens

I.23. Número dos selos/dos contentores

I.24. Tipo de embalagem

I.25. Mercadorias certificadas para:

Alimentação animal Uso técnico Produção de alimentos para animais de companhia

I.26. Para trânsito através da UE para um país terceiro

País terceiro Código ISO

I.27. Para importação ou admissão na UE

I.28. Identificação das mercadorias

Número de aprovação dos estabelecimentos

Espécie (designação científica)

Natureza da mercadoria

Instalação de fabrico

Peso líquido

Número do lote

PAÍS

Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas

II. Informação sanitária

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

O veterinário oficial abaixo assinado declara que leu e compreendeu o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1a), nomeadamente o artigo 10.o, e o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (1b), nomeadamente o anexo X, capítulo II, secção 1, e o anexo XIV, capítulo I, e certifica que:

II.1. Os produtos ou as proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação descritos no presente certificado contêm exclusivamente proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano que:

a) foram preparadas e armazenadas em estabelecimentos ou unidades aprovados, validados e supervisionados pela autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e

b) foram preparadas exclusivamente a partir de insetos de criação das seguintes espécies:

(2) quer [— Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens);]

(2) e/quer [— mosca-doméstica (Musca domestica);]

(2) e/quer [— Tenébrio (Tenebrio molitor);]

(2) e/quer [— Tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus);]

(2) e/quer [— Grilo-doméstico (Acheta domesticus);]

(2) e/quer [— Grilo-raiado(Gryllodes sigillatus);]

(2) e/quer [— Grilo-do-campo (Gryllus assimilis).]

e

c) foram processadas através do método [1]-[2]-[3]-[4]-[5]-[7] (2), como estabelecido no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

e

d) o substrato para a alimentação dos insetos de criação contém apenas produtos de origem não animal ou os seguintes produtos de origem animal de matérias da categoria 3:

— farinha de peixe,

— produtos derivados do sangue de não ruminantes,

— fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal,

— proteínas hidrolisadas provenientes de não ruminantes,

— proteínas hidrolisadas provenientes de couros e peles de ruminantes,

— gelatina e colagénio provenientes de não ruminantes,

— ovos e ovoprodutos,

— leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite e colostro,

— mel,

— gorduras fundidas;

e

e) o substrato para a alimentação dos insetos e os insetos ou as suas larvas não estiveram em contacto com quaisquer outras matérias de origem animal, com exceção das referidas na alínea d), e o substrato não continha chorume, restos de cozinha e de mesa ou outros resíduos.

Parte II: Certificação

PAÍS

Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas

II. Informação sanitária

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

II.2. A autoridade competente examinou uma amostra aleatória imediatamente antes da expedição, tendo verificado que esta respeitava as seguintes normas (3):

Salmonella: ausência em 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0

Enterobacteriaceae: n = 5, c = 2, m = 10, M = 300 em 1grama.

II.3. O produto foi objeto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento.

II.4. O produto final:

(2) quer [foi embalado em sacos novos ou esterilizados,]

(2) quer [foi transportado a granel em contentores ou outros meios de transporte cuidadosamente limpos e desinfetados antes da utilização,]

que ostentam rótulos com a menção "NÃO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO/PROTEÍNAS DE INSETOS TRANSFORMADAS — NÃO UTILIZAR NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE CRIAÇÃO, EXCETO ANIMAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE PELES COM PELO E ANIMAIS DE AQUICULTURA".

II.5. O produto final foi armazenado em armazéns fechados.

II.6. O produto ou as proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação acima descritos não contêm e não provêm de

(2) quer [a) matérias de risco especificadas, tal como definidas no anexo V, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

b) carne separada mecanicamente obtida a partir de ossos de bovinos, ovinos ou caprinos, exceto se os animais dos quais foram obtidos os subprodutos animais ou produtos derivados tiverem nascido e sido criados permanentemente e abatidos num país ou numa região classificados como apresentando um risco negligenciável de EEB, em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (5), em que não houve casos nativos de EEB,

c) subprodutos animais ou produtos derivados obtidos de animais que foram abatidos por laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana, ou através da injeção de gás na cavidade craniana, exceto no caso de animais nascidos, criados permanentemente e abatidos num país ou região classificado como apresentando um risco negligenciável de EEB em conformidade com a Decisão 2007/453/CE.]

(2) quer [matérias de origem bovina, ovina e caprina, exceto as provenientes de animais que nasceram e foram criados permanentemente e abatidos num país ou numa região classificados como apresentando um risco negligenciável de EEB em conformidade com a Decisão 2007/453/CE.]

II.7. O produto ou as proteínas animais transformadas acima descritos:

(2) quer [não contêm leite ou produtos à base de leite de origem ovina ou caprina.]

(2) quer [contêm leite ou produtos à base de leite de origem ovina ou caprina:

a) provenientes de ovinos e caprinos que permaneceram continuamente, desde o nascimento, num país em que são cumpridas as seguintes condições:

i) o tremor epizoótico clássico é de notificação obrigatória,

ii) está em funcionamento um sistema de sensibilização, vigilância e monitorização,

iii) aplicam-se restrições oficiais às explorações de ovinos ou caprinos em caso de suspeita de EET ou de confirmação do tremor epizoótico clássico,

iv) os ovinos e caprinos afetados com tremor epizoótico clássico são mortos e totalmente destruídos,

v) a alimentação de animais das espécies ovina e caprina com farinhas de carne e de ossos ou torresmos provenientes de ruminantes, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), foi proibida, tendo essa proibição sido aplicada de forma eficaz em todo o território do país, durante pelo menos os últimos sete anos;

PAÍS

Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas

II. Informação sanitária

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

b) provêm de explorações que não estão sujeitas a medidas oficiais de proibição devido a uma suspeita de EET;

c) provêm de explorações nas quais nenhum caso de tremor epizoótico clássico foi diagnosticado durante os últimos sete anos, ou, após a confirmação de um caso de tremor epizoótico clássico:

(2) quer [todos os ovinos e caprinos da exploração foram mortos e destruídos ou abatidos, com exceção dos carneiros reprodutores do genótipo ARR/ARR, das fêmeas reprodutoras portadoras de pelo menos um alelo ARR e sem alelo VRQ e outros ovinos portadores de pelo menos um alelo ARR;]

(2) quer [todos os animais em que o tremor epizoótico clássico foi confirmado foram abatidos e destruídos, e a exploração esteve sujeita, pelo menos durante dois anos desde a confirmação do último caso de tremor epizoótico clássico, a uma vigilância reforçada das EET, incluindo a realização de testes com resultados negativos para detetar a presença de EET, em conformidade com os métodos laboratoriais enunciados no anexo X, capítulo C, ponto 3.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, em todos os seguintes animais com mais de 18 meses, exceto os ovinos com o genótipo ARR/ARR:

— animais abatidos para consumo humano, e

— animais que morreram ou foram abatidos na exploração, mas que não foram abatidos no âmbito de uma campanha de erradicação da doença.]]

Notas

Parte I:

— Casa I.6: Pessoa responsável pela remessa na União Europeia: esta casa só deve ser preenchida se se tratar de um certificado para uma mercadoria em trânsito; pode ser preenchida se o certificado for para uma mercadoria importada.

— Casa I.12: Local de destino: esta casa só deve ser preenchida se se tratar de um certificado para uma mercadoria em trânsito. Os produtos em trânsito só podem ser armazenados em zonas francas, entrepostos francos e entrepostos aduaneiros.

— Casa I.15: Número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio); devem ser fornecidas informações em caso de descarregamento e recarregamento.

— Casa I.19: Utilizar o código SH adequado: 05.05; 05.06; 05.07; 05.11 ou 23.01.

— Casa I.25: Uso técnico: qualquer uso que não o consumo animal.

— Casas I.26 e I.27: Preencher consoante se tratar de um certificado de trânsito ou de importação.

— Casa I.28: Espécie: insetos, especificar o seu nome científico.

Parte II:

(1a) JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(1b) JO L 54 de 26.2.2011, p. 1.

(2) Riscar o que não interessa.

(3) Em que:

n = número de amostras a testar;

m = valor-limite para o número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se o número de bactérias em todas as amostras não exceder m;

PAÍS

Proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas

II. Informação sanitária

II.a. Número de referência do certificado

II.b.

M = valor máximo para o número de bactérias; o resultado é considerado insatisfatório se o número de bactérias numa ou mais amostras for igual ou superior a M; e

c = número de amostras cuja contagem de bactérias se pode situar entre m e M, sendo a amostra ainda considerada aceitável se a contagem de bactérias das outras amostras for igual ou inferior a m.

(4) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(5) Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

— A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos carateres impressos.

— Nota para a pessoa responsável pela remessa na União Europeia: o presente certificado só é válido para fins veterinários, devendo acompanhar a remessa até ao posto de inspeção fronteiriço.

Veterinário oficial/Inspetor oficial

Nome (em maiúsculas): Cargo e título:

Data: Assinatura:

Carimbo:

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/117 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/117

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REGULAMENTO (UE) 2017/894 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

que altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância das EET nos termos do anexo III, que estabeleça as regras para um sistema de vigilância. A parte II do capítulo A desse anexo estabelece regras para a vigilância dos ovinos e caprinos e o ponto 8.2 da parte II do referido capítulo dispõe que todos os Estados-Membros devem determinar o genótipo da proteína do prião para os codões 136, 141, 154 e 171 de uma amostra mínima de ovinos, representativa de toda a população ovina do Estado-Membro, constituída, pelo menos, por 600 animais para os Estados-Membros com uma população de ovinos de mais de 750 000 animais adultos e, pelo menos, 100 animais para os outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 dispõe que cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância das EET nos termos do anexo III, que estabeleça as regras para um sistema de vigilância. A parte II do capítulo A desse anexo estabelece regras para a vigilância dos ovinos e caprinos e o ponto 8.2 da parte II do referido capítulo dispõe que todos os Estados-Membros devem determinar o genótipo da proteína do prião para os codões 136, 141, 154 e 171 de uma amostra mínima de ovinos, representativa de toda a população ovina do Estado-Membro, constituída, pelo menos, por 600 animais para os Estados-Membros com uma população de ovinos de mais de 750 000 animais adultos e, pelo menos, 100 animais para os outros Estados-Membros.

| (3) | Desde a introdução do requisito de genotipagem aleatória estabelecido no anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, foram alcançados os objetivos iniciais de mapeamento dos genótipos de ovinos suscetíveis de tremor epizoótico e de identificar genótipos de ovinos resistentes, por país. No entanto, a genotipagem aleatória de ovinos continua a ser útil nos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o capítulo C do anexo VII, realizam um programa de criação para selecionar segundo a resistência às EET nos respetivos efetivos ovinos, e cujo programa de criação se destina a ter um impacto sobre o perfil genético da população ovina total. Para esses Estados-Membros, a genotipagem aleatória de uma fração de toda a sua população ovina permite-lhes avaliar se o programa de criação em curso tem o impacto desejado, ou seja, aumentar a frequência do alelo ARR e ao mesmo tempo diminuir a prevalência dos alelos que tiverem revelado contribuir para a suscetibilidade às EET. |
| --- | --- |

(3)

Desde a introdução do requisito de genotipagem aleatória estabelecido no anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, foram alcançados os objetivos iniciais de mapeamento dos genótipos de ovinos suscetíveis de tremor epizoótico e de identificar genótipos de ovinos resistentes, por país. No entanto, a genotipagem aleatória de ovinos continua a ser útil nos Estados-Membros que, em conformidade com o artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e o capítulo C do anexo VII, realizam um programa de criação para selecionar segundo a resistência às EET nos respetivos efetivos ovinos, e cujo programa de criação se destina a ter um impacto sobre o perfil genético da população ovina total. Para esses Estados-Membros, a genotipagem aleatória de uma fração de toda a sua população ovina permite-lhes avaliar se o programa de criação em curso tem o impacto desejado, ou seja, aumentar a frequência do alelo ARR e ao mesmo tempo diminuir a prevalência dos alelos que tiverem revelado contribuir para a suscetibilidade às EET.

| (4) | O capítulo C do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os requisitos mínimos para programas de criação de ovinos resistentes às EET nos Estados-Membros, e o ponto 1 da parte 1 do referido capítulo determina que o programa de criação deve centrar-se em efetivos de elevado mérito genético. O segundo parágrafo do n.o 1 permite que os Estados-Membros nos quais esteja em curso um programa de reprodução decidam autorizar apenas a amostragem e determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participem no programa de criação. Esta disposição é utilizada sempre que o programa de criação de um Estado-Membro visa ter um impacto no perfil genético da população ovina total. Por conseguinte, o requisito de genotipagem aleatória previsto no anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser limitado aos Estados-Membros que realizam um programa de criação e que permitem a amostragem e a determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participem no programa de criação. |
| --- | --- |

(4)

O capítulo C do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece os requisitos mínimos para programas de criação de ovinos resistentes às EET nos Estados-Membros, e o ponto 1 da parte 1 do referido capítulo determina que o programa de criação deve centrar-se em efetivos de elevado mérito genético. O segundo parágrafo do n.o 1 permite que os Estados-Membros nos quais esteja em curso um programa de reprodução decidam autorizar apenas a amostragem e determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participem no programa de criação. Esta disposição é utilizada sempre que o programa de criação de um Estado-Membro visa ter um impacto no perfil genético da população ovina total. Por conseguinte, o requisito de genotipagem aleatória previsto no anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser limitado aos Estados-Membros que realizam um programa de criação e que permitem a amostragem e a determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participem no programa de criação.

| (5) | O parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos (BIOHAZ) sobre o Programa de criação de ovinos resistentes às EET, de 13 de julho de 2006 (2), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («parecer da EFSA»), considerou que o atual requisito, estabelecido no ponto 8.2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de determinar aleatoriamente o genótipo de 100 ou 600 ovinos por ano, dependendo da dimensão da população ovina do Estado-Membro, parece ser inadequado para vigiar o impacto de um programa de criação na população ovina total de um Estado-Membro, dada a pequena dimensão da amostra exigida. O parecer da EFSA recomendou o aumento da dimensão da amostra e observou que, pressupondo que a prevalência do genótipo visado pela vigilância seja de 50 %, teriam de ser testados em cada ano 1 560 animais para detetar uma alteração de 5 % da prevalência do genótipo, com um nível de confiança de 95 %. Uma vez que é improvável que ocorra uma alteração de 5 % na prevalência do genótipo ao nível de toda a população ovina num prazo de um ano, é adequado efetuar essa genotipagem aleatória uma vez de três em três anos. |
| --- | --- |

(5)

O parecer do Painel Científico dos Riscos Biológicos (BIOHAZ) sobre o Programa de criação de ovinos resistentes às EET, de 13 de julho de 2006 (2), da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («parecer da EFSA»), considerou que o atual requisito, estabelecido no ponto 8.2 da parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, de determinar aleatoriamente o genótipo de 100 ou 600 ovinos por ano, dependendo da dimensão da população ovina do Estado-Membro, parece ser inadequado para vigiar o impacto de um programa de criação na população ovina total de um Estado-Membro, dada a pequena dimensão da amostra exigida. O parecer da EFSA recomendou o aumento da dimensão da amostra e observou que, pressupondo que a prevalência do genótipo visado pela vigilância seja de 50 %, teriam de ser testados em cada ano 1 560 animais para detetar uma alteração de 5 % da prevalência do genótipo, com um nível de confiança de 95 %. Uma vez que é improvável que ocorra uma alteração de 5 % na prevalência do genótipo ao nível de toda a população ovina num prazo de um ano, é adequado efetuar essa genotipagem aleatória uma vez de três em três anos.

| (6) | O parecer da EFSA recomenda também a recolha de dados epidemiológicos pertinentes, tais como a região, tipo de efetivo e sexo do animal, para o ajustamento a posteriori e a monitorização de um plano de amostragem adequado. É, por conseguinte, conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de determinar a dimensão exata da amostra e a frequência da amostragem representativa e genotipagem do seu efetivo ovino nacional, tendo em conta os dados epidemiológicos recolhidos durante as anteriores campanhas de amostragem, desde que o plano de amostragem permita, pelo menos, detetar uma alteração de 5 % na prevalência do genótipo num período de três anos, com um nível de confiança de 95 %. |
| --- | --- |

(6)

O parecer da EFSA recomenda também a recolha de dados epidemiológicos pertinentes, tais como a região, tipo de efetivo e sexo do animal, para o ajustamento a posteriori e a monitorização de um plano de amostragem adequado. É, por conseguinte, conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de determinar a dimensão exata da amostra e a frequência da amostragem representativa e genotipagem do seu efetivo ovino nacional, tendo em conta os dados epidemiológicos recolhidos durante as anteriores campanhas de amostragem, desde que o plano de amostragem permita, pelo menos, detetar uma alteração de 5 % na prevalência do genótipo num período de três anos, com um nível de confiança de 95 %.

| (7) | O requisito de genotipagem aleatória estabelecido no anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser suprimido e substituído por um requisito constante da parte 1 do capítulo C do anexo VII desse regulamento estabelecendo que os Estados-Membros que realizam um programa de criação de ovinos, e que permitem a amostragem e determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participam no programa de criação, devem determinar o genótipo de uma amostra aleatória de ovinos, representativa da população ovina do Estado-Membro, constituída pelo menos por 1 560 animais, uma vez de três em três anos, ou de dimensão e frequência determinadas pelo Estado-Membro com base em critérios definidos no considerando anterior. |
| --- | --- |

(7)

O requisito de genotipagem aleatória estabelecido no anexo III, capítulo A, parte II, ponto 8.2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser suprimido e substituído por um requisito constante da parte 1 do capítulo C do anexo VII desse regulamento estabelecendo que os Estados-Membros que realizam um programa de criação de ovinos, e que permitem a amostragem e determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participam no programa de criação, devem determinar o genótipo de uma amostra aleatória de ovinos, representativa da população ovina do Estado-Membro, constituída pelo menos por 1 560 animais, uma vez de três em três anos, ou de dimensão e frequência determinadas pelo Estado-Membro com base em critérios definidos no considerando anterior.

| (8) | Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (9) | Uma vez que a genotipagem aleatória é organizada por ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que a genotipagem aleatória é organizada por ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

1

(2)  
  The EFSA Journal (2006) 382, 1-46.

2

The EFSA Journal

---

ANEXO

Os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | No capítulo A, parte II, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:
  «8.   Determinação do genótipo

  Para cada caso positivo de EET nos ovinos será determinado o genótipo da proteína do prião para os codões 136, 154 e 171. Os casos de EET detetados em ovelhas com genótipos que codificam a alanina em ambos os alelos no codão 136, a arginina em ambos os alelos no codão 154 e a arginina em ambos os alelos no codão 171 serão imediatamente notificados à Comissão. Quando o caso positivo de EET for um caso de tremor epizoótico atípico, deverá ser determinado também o genótipo da proteína do prião para o codão 141.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo A, parte II, o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   Determinação do genótipo

Para cada caso positivo de EET nos ovinos será determinado o genótipo da proteína do prião para os codões 136, 154 e 171. Os casos de EET detetados em ovelhas com genótipos que codificam a alanina em ambos os alelos no codão 136, a arginina em ambos os alelos no codão 154 e a arginina em ambos os alelos no codão 171 serão imediatamente notificados à Comissão. Quando o caso positivo de EET for um caso de tremor epizoótico atípico, deverá ser determinado também o genótipo da proteína do prião para o codão 141.»;

| b) | No capítulo B, parte I(A), o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:






  «8. | Genótipo e, sempre que possível, raça dos ovinos com resultados positivos às EET e objeto de amostragem em conformidade com o disposto no capítulo A, parte II, ponto 8.». |
| --- | --- | --- |

b)

No capítulo B, parte I(A), o ponto 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.

| 2) | No anexo VII, capítulo C, parte 1, é aditado o seguinte ponto 8:






  «8. | Se o Estado-Membro autorizar, em conformidade com o segundo parágrafo do ponto 1, a amostragem e a determinação do genótipo de carneiros reprodutores de efetivos que não participam no programa de criação, o genótipo da proteína do prião para os codões 136, 141, 154 e 171 deve ser determinado numa amostra mínima representativa de toda a população ovina do Estado-Membro, quer:






  a) | uma vez de três em três anos, com uma amostra mínima de, pelo menos, 1 560 ovinos; quer |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo VII, capítulo C, parte 1, é aditado o seguinte ponto 8:

«8.

a)

uma vez de três em três anos, com uma amostra mínima de, pelo menos, 1 560 ovinos; quer

| b) | com uma frequência e com uma dimensão da amostra determinadas pelo Estado-Membro com base na conformidade com os seguintes critérios:






  i) | o plano de amostragem tem em conta os dados epidemiológicos relevantes recolhidos durante estudos anteriores, incluindo dados sobre o genótipo da proteína do prião de ovinos para os codões 136, 141, 154 e 171 por raça, região, idade, sexo e tipo de efetivo, |
| --- | --- | --- |

b)

com uma frequência e com uma dimensão da amostra determinadas pelo Estado-Membro com base na conformidade com os seguintes critérios:

i)

o plano de amostragem tem em conta os dados epidemiológicos relevantes recolhidos durante estudos anteriores, incluindo dados sobre o genótipo da proteína do prião de ovinos para os codões 136, 141, 154 e 171 por raça, região, idade, sexo e tipo de efetivo,

| ii) | o plano de amostragem permite, pelo menos, detetar uma alteração de 5 % na prevalência do genótipo num período de três anos, com uma potência de 80 % e um nível de confiança de 95 %.». |
| --- | --- |

ii)

o plano de amostragem permite, pelo menos, detetar uma alteração de 5 % na prevalência do genótipo num período de três anos, com uma potência de 80 % e um nível de confiança de 95 %.».

---

| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/120 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/120

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/895 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 19 de outubro de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, a 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria da disponibilidade do fósforo fítico nos regimes alimentares das espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 19 de outubro de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, a 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria da disponibilidade do fósforo fítico nos regimes alimentares das espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização da 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização da 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094), como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2016;14(11):4622.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a25 | Fertinagro Nutrientes S.L. | 3-Fitase
  EC 3.1.3.8 | Composição do aditivo

  Preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) com uma atividade mínima de: 1 000 FTU (1)/ml
  Forma líquida

  Caracterização da substância ativa

  3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094)

  Método analítico
   (2)

  Para a quantificação da atividade da 3-fitase no aditivo para a alimentação animal:






  — | método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a25

Fertinagro Nutrientes S.L.

3-Fitase

EC 3.1.3.8

Composição do aditivo

Preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) com uma atividade mínima de: 1 000 FTU (1)/ml

Forma líquida

Caracterização da substância ativa

3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094)

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da 3-fitase no aditivo para a alimentação animal:

—

método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

Para a quantificação da atividade da 3-fitase nos alimentos para animais:

| — | método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — EN ISO 30024. |
| --- | --- |

—

método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato — EN ISO 30024.

Frangos de engorda

—

500 FTU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Dose máxima recomendada para frangos de engorda e galinhas poedeiras: 1 000 FTU/kg de alimento completo para animais. |
| --- | --- |

2.

Dose máxima recomendada para frangos de engorda e galinhas poedeiras: 1 000 FTU/kg de alimento completo para animais.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

14 de junho de 2027

Galinhas poedeiras

1 000  FTU

---

(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

---

| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/123 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/123

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/896 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | A utilização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma líquida foi autorizada durante dez anos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A utilização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma líquida foi autorizada durante dez anos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão (2).

| (3) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | O pedido refere-se à autorização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira e de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(4)

O pedido refere-se à autorização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira e de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e melhora a disponibilidade do fósforo fítico nas espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e melhora a disponibilidade do fósforo fítico nas espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (JO L 152 de 9.6.2016, p. 15).

2

Trichoderma reesei

(3)  
  EFSA Journal 2016; 14(11):4625.

3

EFSA Journal 2016

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a24 | Danisco (UK) Ltd | 6-Fitase EC 3.1.3.26 | Composição do aditivo

  Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) com uma atividade mínima de 20 000 FTU (1)/g.
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  6-fitase (EC 3.1.3.26), produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528)

  Método analítico
   (2)

  Para a quantificação da atividade da 6-fitase no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas:






  — | método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a24

Danisco (UK) Ltd

6-Fitase EC 3.1.3.26

Composição do aditivo

Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) com uma atividade mínima de 20 000 FTU (1)/g.

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

6-fitase (EC 3.1.3.26), produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528)

Método analítico
   (2)

Para a quantificação da atividade da 6-fitase no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas:

—

método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

Para a quantificação da atividade da 6-fitase nos alimentos para animais

| — | método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato EN ISO 30024. |
| --- | --- |

—

método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato EN ISO 30024.

Todas as espécies de aves de capoeira

Todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados)

—

250 FTU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Dose máxima recomendada: 2 000 FTU/kg de alimento completo para animais. |
| --- | --- |

2.

Dose máxima recomendada: 2 000 FTU/kg de alimento completo para animais.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

14 de junho de 2027

---

(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/126 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/126

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/897 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 99,7 |
| TR | 67,0 |
| ZZ | 83,4 |
| 0707 00 05 | TR | 84,9 |
| ZZ | 84,9 |
| 0709 93 10 | TR | 130,3 |
| ZZ | 130,3 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 53,1 |
| MA | 54,5 |
| TR | 48,9 |
| ZA | 91,0 |
| ZZ | 61,9 |
| 0805 50 10 | AR | 116,2 |
| TR | 153,8 |
| ZA | 150,8 |
| ZZ | 140,3 |
| 0808 10 80 | AR | 158,4 |
| BR | 117,1 |
| CL | 132,2 |
| CN | 145,5 |
| NZ | 153,3 |
| ZA | 107,8 |
| ZZ | 135,7 |
| 0809 29 00 | TR | 367,5 |
| ZZ | 367,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

99,7

TR

67,0

ZZ

83,4

0707 00 05

TR

84,9

ZZ

84,9

0709 93 10

TR

130,3

ZZ

130,3

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

53,1

MA

54,5

TR

48,9

ZA

91,0

ZZ

61,9

0805 50 10

AR

116,2

TR

153,8

ZA

150,8

ZZ

140,3

0808 10 80

AR

158,4

BR

117,1

CL

132,2

CN

145,5

NZ

153,3

ZA

107,8

ZZ

135,7

0809 29 00

TR

367,5

ZZ

367,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRETIVAS

| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/128 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/128

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DIRETIVA (UE) 2017/898 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao bisfenol A

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos aplicáveis a substâncias químicas que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE estabelece valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos aplicáveis a substâncias químicas que são classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE estabelece valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca.

| (2) | O valor-limite específico para o bisfenol A (número CAS: 80-05-7) é de 0,1 mg/l (limite de migração). As normas europeias EN 71-10:2005 (preparação das amostras) e EN 71-11:2005 (medição) fornecem os métodos de ensaio pertinentes. |
| --- | --- |

(2)

O valor-limite específico para o bisfenol A (número CAS: 80-05-7) é de 0,1 mg/l (limite de migração). As normas europeias EN 71-10:2005 (preparação das amostras) e EN 71-11:2005 (medição) fornecem os métodos de ensaio pertinentes.

| (3) | A norma EN 71-10:2005 estabelece que devem ser extraídos 10 cm2 de material de um brinquedo com 100 ml de água, durante uma hora. Consequentemente, o cumprimento do valor-limite de 0,1 mg/l significa que, durante esta extração, a possibilidade de migração de bisfenol A do material do brinquedo é, no máximo, de 0,01 mg. |
| --- | --- |

(3)

A norma EN 71-10:2005 estabelece que devem ser extraídos 10 cm2 de material de um brinquedo com 100 ml de água, durante uma hora. Consequentemente, o cumprimento do valor-limite de 0,1 mg/l significa que, durante esta extração, a possibilidade de migração de bisfenol A do material do brinquedo é, no máximo, de 0,01 mg.

| (4) | A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos. O subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos considerou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que a aplicação do valor-limite específico e os métodos de ensaio acima estabelecidos conduzem a uma exposição de 3 microgramas/kg de peso corporal por dia, no caso de uma criança com 10 kg de peso corporal que coloque um brinquedo na boca durante três horas por dia. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão Europeia criou o Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do subgrupo «Produtos Químicos» consiste em prestar esse aconselhamento no que respeita às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos. O subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos considerou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que a aplicação do valor-limite específico e os métodos de ensaio acima estabelecidos conduzem a uma exposição de 3 microgramas/kg de peso corporal por dia, no caso de uma criança com 10 kg de peso corporal que coloque um brinquedo na boca durante três horas por dia.

| (5) | Graças a novos dados sobre o bisfenol A e a metodologias aperfeiçoadas, o Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) «temporária» de bisfenol A de 4 microgramas/kg de peso corporal por dia (3). O Painel CEF determinou a DDA como temporária, na pendência dos resultados do estudo a longo prazo em ratos, envolvendo uma exposição pré-natal e pós-natal ao bisfenol A, que está a ser realizado pelo Programa Nacional de Toxicologia da Food and Drug Administration dos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(5)

Graças a novos dados sobre o bisfenol A e a metodologias aperfeiçoadas, o Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) estabeleceu uma dose diária admissível (DDA) «temporária» de bisfenol A de 4 microgramas/kg de peso corporal por dia (3). O Painel CEF determinou a DDA como temporária, na pendência dos resultados do estudo a longo prazo em ratos, envolvendo uma exposição pré-natal e pós-natal ao bisfenol A, que está a ser realizado pelo Programa Nacional de Toxicologia da Food and Drug Administration dos Estados Unidos.

| (6) | Tendo em conta o que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos recomendou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que o bisfenol A nos brinquedos seja limitado a 0,04 mg/l (limite de migração), quando submetido a ensaio em conformidade com as normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005, considerando uma massa corporal de 10 kg da criança, um período diário de colocação do brinquedo na boca de três horas, uma superfície de 10 cm2 do brinquedo colocado na boca e uma atribuição de 10 % da DDA temporária à exposição da criança ao bisfenol A proveniente de brinquedos. O Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos apoiou esta recomendação na sua reunião de 14 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o que precede, o subgrupo «Produtos Químicos» do Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos recomendou, na sua reunião de 1 de outubro de 2015, que o bisfenol A nos brinquedos seja limitado a 0,04 mg/l (limite de migração), quando submetido a ensaio em conformidade com as normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005, considerando uma massa corporal de 10 kg da criança, um período diário de colocação do brinquedo na boca de três horas, uma superfície de 10 cm2 do brinquedo colocado na boca e uma atribuição de 10 % da DDA temporária à exposição da criança ao bisfenol A proveniente de brinquedos. O Grupo de Peritos sobre a Segurança dos Brinquedos apoiou esta recomendação na sua reunião de 14 de janeiro de 2016.

| (7) | Embora o Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (4) estabeleça um limite específico de migração para o bisfenol A como monómero para utilização em certos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos, bem como uma proibição de utilização do bisfenol A no fabrico de biberões de policarbonato para lactentes, os pressupostos de base para determinar esse limite de migração e estabelecer a proibição são diferentes dos aplicáveis ao limite de migração para o bisfenol A nos brinquedos. |
| --- | --- |

(7)

Embora o Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (4) estabeleça um limite específico de migração para o bisfenol A como monómero para utilização em certos materiais destinados a entrar em contacto com alimentos, bem como uma proibição de utilização do bisfenol A no fabrico de biberões de policarbonato para lactentes, os pressupostos de base para determinar esse limite de migração e estabelecer a proibição são diferentes dos aplicáveis ao limite de migração para o bisfenol A nos brinquedos.

| (8) | À luz dos dados científicos disponíveis, e tendo em conta a diferença entre brinquedos e materiais que entram em contacto com alimentos, o atual valor-limite específico de bisfenol A em brinquedos é excessivamente elevado e deve ser revisto. |
| --- | --- |

(8)

À luz dos dados científicos disponíveis, e tendo em conta a diferença entre brinquedos e materiais que entram em contacto com alimentos, o atual valor-limite específico de bisfenol A em brinquedos é excessivamente elevado e deve ser revisto.

| (9) | Os efeitos do bisfenol A estão a ser objeto de análise em fóruns científicos. Embora possa ser necessário rever o limite de migração, caso venham a surgir novas informações científicas pertinentes, deve ser estabelecido o limite que reflete os conhecimentos científicos atuais, a fim de garantir uma proteção adequada das crianças. |
| --- | --- |

(9)

Os efeitos do bisfenol A estão a ser objeto de análise em fóruns científicos. Embora possa ser necessário rever o limite de migração, caso venham a surgir novas informações científicas pertinentes, deve ser estabelecido o limite que reflete os conhecimentos científicos atuais, a fim de garantir uma proteção adequada das crianças.

| (10) | Importa, pois, alterar em conformidade o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE. |
| --- | --- |

(10)

Importa, pois, alterar em conformidade o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE.

| (11) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos, instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos, instituído pelo artigo 47.o da Diretiva 2009/48/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

No quadro do apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE, a entrada relativa ao bisfenol A passa a ter a seguinte redação:

| «Bisfenol A | 80-05-7 | 0,04 mg/l (limite de migração) em conformidade com os métodos definidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005». |
| --- | --- | --- |

«Bisfenol A

80-05-7

0,04 mg/l (limite de migração) em conformidade com os métodos definidos nas normas EN 71-10:2005 e EN 71-11:2005».

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 25 de novembro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 26 de novembro de 2018.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Painel dos Materiais em Contacto com Géneros Alimentícios, Enzimas, Aromatizantes e Auxiliares Tecnológicos (Painel CEF) da AESA — Scientific Opinion on the risks to public health related to the presence of bisphenol A (BPA) in foodstuffs: PART II — Toxicological assessment and risk characterisation [Parecer Científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de bisfenol A (BPA) nos géneros alimentícios: II PARTE — Avaliação toxicológica e caracterização do risco]. EFSA Journal 2015; 13(1):3978, p. 196.

3

Scientific Opinion on the risks to public health related to the presence of bisphenol A (BPA) in foodstuffs: PART II

Toxicological assessment and risk characterisation

EFSA Journal

http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/scientific_output/files/main_documents/3978part2.pdf

(4)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

4

o

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DECISÕES

| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/131 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/131

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DECISÃO (UE) 2017/899 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de maio de 2017

relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | No programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER), criado pela Decisão n.o 243/2012/UE (3), o Parlamento Europeu e o Conselho fixaram os objetivos de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado para os serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União até 2015, de apoiar o desenvolvimento de serviços inovadores de radiodifusão garantindo a disponibilização de espetro suficiente para a prestação desses serviços por via satélite e terrestre, caso a necessidade seja claramente demonstrada, e de assegurar a disponibilidade de espetro suficiente para a realização de programas e eventos especiais (RPES). |
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(1)

No programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER), criado pela Decisão n.o 243/2012/UE (3), o Parlamento Europeu e o Conselho fixaram os objetivos de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado para os serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União até 2015, de apoiar o desenvolvimento de serviços inovadores de radiodifusão garantindo a disponibilização de espetro suficiente para a prestação desses serviços por via satélite e terrestre, caso a necessidade seja claramente demonstrada, e de assegurar a disponibilidade de espetro suficiente para a realização de programas e eventos especiais (RPES).

| (2) | Na sua comunicação de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», a Comissão destacou a importância da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») para garantir a prestação de serviços de banda larga em zonas rurais de modo a assegurar o acesso e a conectividade, e realçou a necessidade de uma libertação coordenada dessa faixa de frequências, tendo simultaneamente em conta as necessidades específicas da distribuição dos serviços de radiodifusão. A redução do fosso digital, tanto em termos de cobertura como de conhecimentos, é um aspeto importante que deve constituir uma prioridade, sem criar novos fossos sempre que os utilizadores adiram a novas tecnologias. |
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(2)

Na sua comunicação de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», a Comissão destacou a importância da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») para garantir a prestação de serviços de banda larga em zonas rurais de modo a assegurar o acesso e a conectividade, e realçou a necessidade de uma libertação coordenada dessa faixa de frequências, tendo simultaneamente em conta as necessidades específicas da distribuição dos serviços de radiodifusão. A redução do fosso digital, tanto em termos de cobertura como de conhecimentos, é um aspeto importante que deve constituir uma prioridade, sem criar novos fossos sempre que os utilizadores adiram a novas tecnologias.

| (3) | A gestão eficaz do espetro constitui uma condição para a transição da indústria para o 5G, o que colocaria a União no centro da inovação e criaria um ambiente favorável ao desenvolvimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas, maximizando assim o potencial de crescimento da economia digital. Dado que a sociedade digital constituirá cada vez mais o cerne da economia da União, será indispensável uma cobertura de rede universal para desenvolver os serviços relacionados com a internet das coisas, o comércio eletrónico e os serviços europeus de computação em nuvem, e para tirar pleno partido do Industry 4.0 em toda a União. |
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(3)

A gestão eficaz do espetro constitui uma condição para a transição da indústria para o 5G, o que colocaria a União no centro da inovação e criaria um ambiente favorável ao desenvolvimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas, maximizando assim o potencial de crescimento da economia digital. Dado que a sociedade digital constituirá cada vez mais o cerne da economia da União, será indispensável uma cobertura de rede universal para desenvolver os serviços relacionados com a internet das coisas, o comércio eletrónico e os serviços europeus de computação em nuvem, e para tirar pleno partido do Industry 4.0 em toda a União.

| (4) | A faixa de frequências de 700 MHz constitui uma oportunidade para a harmonização e a coordenação globais do espetro de banda larga sem fios, que proporciona economias de escala. Essa faixa deverá permitir o desenvolvimento de novos serviços digitais inovadores em áreas urbanas e em áreas rurais ou remotas, como os cuidados de saúde eletrónicos móveis, apoiados por telefones móveis, por dispositivos de monitorização dos doentes e por outros dispositivos sem fios, bem como por redes de energia inteligentes. |
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(4)

A faixa de frequências de 700 MHz constitui uma oportunidade para a harmonização e a coordenação globais do espetro de banda larga sem fios, que proporciona economias de escala. Essa faixa deverá permitir o desenvolvimento de novos serviços digitais inovadores em áreas urbanas e em áreas rurais ou remotas, como os cuidados de saúde eletrónicos móveis, apoiados por telefones móveis, por dispositivos de monitorização dos doentes e por outros dispositivos sem fios, bem como por redes de energia inteligentes.

| (5) | Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital», o Parlamento Europeu recordou aos Estados-Membros o seu compromisso de alcançar plenamente as metas relativas à implantação de débitos mínimos de 30 Mbps até 2020, sublinhou que o espetro radioelétrico é um recurso fundamental para o mercado interno das comunicações sem fios de banda larga e para a radiodifusão, e é essencial para a competitividade futura da União, e solicitou que seja dada prioridade à criação de um quadro harmonizado e favorável à concorrência tendo em vista a atribuição e a gestão eficazes do espetro. |
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(5)

Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016, intitulada «Rumo ao Ato para o Mercado Único Digital», o Parlamento Europeu recordou aos Estados-Membros o seu compromisso de alcançar plenamente as metas relativas à implantação de débitos mínimos de 30 Mbps até 2020, sublinhou que o espetro radioelétrico é um recurso fundamental para o mercado interno das comunicações sem fios de banda larga e para a radiodifusão, e é essencial para a competitividade futura da União, e solicitou que seja dada prioridade à criação de um quadro harmonizado e favorável à concorrência tendo em vista a atribuição e a gestão eficazes do espetro.

| (6) | O espetro é um bem público. Na faixa de frequências de 470-790 MHz, o espetro constitui um ativo valioso para a utilização económica de redes sem fios com cobertura universal no interior e no exterior. Esse espetro está atualmente a ser utilizado em toda a União para a televisão digital terrestre (TDT) e para a RPES áudio sem fios. Por conseguinte, o espetro constitui uma condição prévia para o acesso aos conteúdos culturais, às informações e às ideias, e para a sua difusão. Em paralelo com novas formas de distribuição, o espetro apoia o desenvolvimento do setor da comunicação social, do setor criativo e cultural e do setor da investigação, que dependem amplamente dele para a prestação sem fios de conteúdos aos utilizadores finais. |
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(6)

O espetro é um bem público. Na faixa de frequências de 470-790 MHz, o espetro constitui um ativo valioso para a utilização económica de redes sem fios com cobertura universal no interior e no exterior. Esse espetro está atualmente a ser utilizado em toda a União para a televisão digital terrestre (TDT) e para a RPES áudio sem fios. Por conseguinte, o espetro constitui uma condição prévia para o acesso aos conteúdos culturais, às informações e às ideias, e para a sua difusão. Em paralelo com novas formas de distribuição, o espetro apoia o desenvolvimento do setor da comunicação social, do setor criativo e cultural e do setor da investigação, que dependem amplamente dele para a prestação sem fios de conteúdos aos utilizadores finais.

| (7) | A atribuição da faixa de frequências de 700 MHz deverá ser estruturada de forma a facilitar a concorrência, e feita de modo a não prejudicar a concorrência existente. |
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(7)

A atribuição da faixa de frequências de 700 MHz deverá ser estruturada de forma a facilitar a concorrência, e feita de modo a não prejudicar a concorrência existente.

| (8) | Na região 1, que inclui a União, o regulamento das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, adotado pela Conferência Mundial das Radiocomunicações em 2015, atribuiu a faixa de frequências de 700 MHz à radiodifusão e aos serviços móveis (com exceção do serviço móvel aeronáutico) a título coprimário. A faixa de frequências de 470-694 MHz («sub-700 MHz») continua a ser exclusivamente atribuída aos serviços de radiodifusão, a título primário, e à RPES áudio sem fios, a título secundário. |
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(8)

Na região 1, que inclui a União, o regulamento das radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações, adotado pela Conferência Mundial das Radiocomunicações em 2015, atribuiu a faixa de frequências de 700 MHz à radiodifusão e aos serviços móveis (com exceção do serviço móvel aeronáutico) a título coprimário. A faixa de frequências de 470-694 MHz («sub-700 MHz») continua a ser exclusivamente atribuída aos serviços de radiodifusão, a título primário, e à RPES áudio sem fios, a título secundário.

| (9) | O rápido crescimento do tráfego de banda larga sem fios e a crescente importância económica, industrial e social da economia digital tornam necessária uma maior capacidade da rede sem fios. O espetro da faixa de frequências de 700 MHz proporciona capacidade adicional e uma cobertura universal, em especial em áreas economicamente mais problemáticas, como as zonas rurais, montanhosas e insulares e outras zonas remotas, pré-definidas de acordo com as zonas consideradas prioritárias a nível nacional, inclusive ao longo das principais vias de transporte terrestre, para utilização no interior e para uma grande variedade de comunicações de tipo máquina. Nesse contexto, a adoção de medidas coerentes e coordenadas para estabelecer uma cobertura sem fios terrestre de elevada qualidade em toda a União, com base nas melhores práticas nacionais em matéria de obrigações das licenças dos operadores, deverá visar a realização do objetivo do PPER segundo o qual todos os cidadãos deverão ter acesso em toda a União, em ambiente interior e exterior, a débitos de banda larga mais rápidos, não inferiores a 30 Mbps, até 2020, e a concretização da visão ambiciosa de uma «sociedade gigabit» na União. Essas medidas promoverão serviços digitais inovadores e assegurarão benefícios socioeconómicos a longo prazo. |
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(9)

O rápido crescimento do tráfego de banda larga sem fios e a crescente importância económica, industrial e social da economia digital tornam necessária uma maior capacidade da rede sem fios. O espetro da faixa de frequências de 700 MHz proporciona capacidade adicional e uma cobertura universal, em especial em áreas economicamente mais problemáticas, como as zonas rurais, montanhosas e insulares e outras zonas remotas, pré-definidas de acordo com as zonas consideradas prioritárias a nível nacional, inclusive ao longo das principais vias de transporte terrestre, para utilização no interior e para uma grande variedade de comunicações de tipo máquina. Nesse contexto, a adoção de medidas coerentes e coordenadas para estabelecer uma cobertura sem fios terrestre de elevada qualidade em toda a União, com base nas melhores práticas nacionais em matéria de obrigações das licenças dos operadores, deverá visar a realização do objetivo do PPER segundo o qual todos os cidadãos deverão ter acesso em toda a União, em ambiente interior e exterior, a débitos de banda larga mais rápidos, não inferiores a 30 Mbps, até 2020, e a concretização da visão ambiciosa de uma «sociedade gigabit» na União. Essas medidas promoverão serviços digitais inovadores e assegurarão benefícios socioeconómicos a longo prazo.

| (10) | O 5G terá um impacto importante, não apenas no setor digital mas também na economia em geral. Especialmente no contexto da lenta implantação do 4G e dos serviços correspondentes, o lançamento bem-sucedido do 5G na União será essencial para o desenvolvimento económico e para a competitividade e a produtividade da economia da União. Por conseguinte, é necessário que a União assuma a liderança, assegurando espetro suficiente para o lançamento e o desenvolvimento bem-sucedidos do 5G. Além disso, quando autorizarem a utilização da faixa de frequências de 700 MHz, os Estados-Membros deverão ter em conta a possibilidade de garantir que os operadores da rede móvel virtual possam aumentar a sua cobertura geográfica. Caso um Estado-Membro o solicite, a Comissão deverá facilitar, quando viável, a possibilidade da organização conjunta de leilões, contribuindo assim para a criação de estruturas pan-europeias. |
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(10)

O 5G terá um impacto importante, não apenas no setor digital mas também na economia em geral. Especialmente no contexto da lenta implantação do 4G e dos serviços correspondentes, o lançamento bem-sucedido do 5G na União será essencial para o desenvolvimento económico e para a competitividade e a produtividade da economia da União. Por conseguinte, é necessário que a União assuma a liderança, assegurando espetro suficiente para o lançamento e o desenvolvimento bem-sucedidos do 5G. Além disso, quando autorizarem a utilização da faixa de frequências de 700 MHz, os Estados-Membros deverão ter em conta a possibilidade de garantir que os operadores da rede móvel virtual possam aumentar a sua cobertura geográfica. Caso um Estado-Membro o solicite, a Comissão deverá facilitar, quando viável, a possibilidade da organização conjunta de leilões, contribuindo assim para a criação de estruturas pan-europeias.

| (11) | A partilha do espetro na mesma faixa de frequências entre, por um lado, a utilização da banda larga sem fios bidirecional de longo alcance (ligação ascendente e descendente) e, por outro, a utilização unidirecional para emissões de televisão ou para a RPES áudio sem fios, é tecnicamente problemática caso as suas áreas de cobertura se sobreponham ou estejam próximas. Isto significa que a reorientação da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga bidirecional iria privar a TDT e a RPES áudio sem fios de uma parte dos seus recursos de espetro. Os setores da TDT e da RPES necessitam, por conseguinte, de previsibilidade regulamentar a longo prazo em relação à disponibilidade de espetro suficiente para poderem salvaguardar a prestação e o desenvolvimento sustentável dos seus serviços, nomeadamente de televisão com acesso livre, assegurando ao mesmo tempo um ambiente favorável ao investimento, de modo que os objetivos da política audiovisual da União e nacionais, como a coesão social, o pluralismo da comunicação social e a diversidade cultural, sejam alcançados. Poderão ser necessárias medidas a nível da União e a nível nacional para garantir recursos adicionais de espetro para a RPES áudio sem fios fora da faixa de frequências de 470-790 MHz. |
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(11)

A partilha do espetro na mesma faixa de frequências entre, por um lado, a utilização da banda larga sem fios bidirecional de longo alcance (ligação ascendente e descendente) e, por outro, a utilização unidirecional para emissões de televisão ou para a RPES áudio sem fios, é tecnicamente problemática caso as suas áreas de cobertura se sobreponham ou estejam próximas. Isto significa que a reorientação da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga bidirecional iria privar a TDT e a RPES áudio sem fios de uma parte dos seus recursos de espetro. Os setores da TDT e da RPES necessitam, por conseguinte, de previsibilidade regulamentar a longo prazo em relação à disponibilidade de espetro suficiente para poderem salvaguardar a prestação e o desenvolvimento sustentável dos seus serviços, nomeadamente de televisão com acesso livre, assegurando ao mesmo tempo um ambiente favorável ao investimento, de modo que os objetivos da política audiovisual da União e nacionais, como a coesão social, o pluralismo da comunicação social e a diversidade cultural, sejam alcançados. Poderão ser necessárias medidas a nível da União e a nível nacional para garantir recursos adicionais de espetro para a RPES áudio sem fios fora da faixa de frequências de 470-790 MHz.

| (12) | No seu relatório para a Comissão, Pascal Lamy, presidente do grupo de alto nível sobre a utilização futura da faixa UHF (470-790 MHz), recomendou que a faixa de frequências de 700 MHz fosse disponibilizada para a banda larga sem fios até 2020 (± dois anos). Essa libertação contribuiria para atingir o objetivo de previsibilidade regulamentar a longo prazo para a TDT, assegurando a disponibilização da faixa de frequências sub-700 MHz até 2030, embora isso esteja sujeito a revisão até 2025. |
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(12)

No seu relatório para a Comissão, Pascal Lamy, presidente do grupo de alto nível sobre a utilização futura da faixa UHF (470-790 MHz), recomendou que a faixa de frequências de 700 MHz fosse disponibilizada para a banda larga sem fios até 2020 (± dois anos). Essa libertação contribuiria para atingir o objetivo de previsibilidade regulamentar a longo prazo para a TDT, assegurando a disponibilização da faixa de frequências sub-700 MHz até 2030, embora isso esteja sujeito a revisão até 2025.

| (13) | No seu parecer sobre uma estratégia a longo prazo para a utilização futura da faixa UHF (470-790 MHz) na União Europeia, de 19 de fevereiro de 2015, o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico recomendou a adoção de uma abordagem coordenada em toda a União para disponibilizar a faixa de frequências de 700 MHz para utilização eficaz pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga até ao final de 2020, observando que os Estados-Membros podem decidir, com base em razões devidamente justificadas, adiar a disponibilização da faixa durante dois anos, no máximo. Além disso, a disponibilidade da faixa de frequências sub-700 MHz para a prestação de serviços de radiodifusão deverá ser assegurada até 2030. |
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(13)

No seu parecer sobre uma estratégia a longo prazo para a utilização futura da faixa UHF (470-790 MHz) na União Europeia, de 19 de fevereiro de 2015, o Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico recomendou a adoção de uma abordagem coordenada em toda a União para disponibilizar a faixa de frequências de 700 MHz para utilização eficaz pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga até ao final de 2020, observando que os Estados-Membros podem decidir, com base em razões devidamente justificadas, adiar a disponibilização da faixa durante dois anos, no máximo. Além disso, a disponibilidade da faixa de frequências sub-700 MHz para a prestação de serviços de radiodifusão deverá ser assegurada até 2030.

| (14) | Alguns Estados-Membros já lançaram ou completaram o processo nacional para autorizar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga bidirecional. É necessária uma abordagem coordenada no que respeita à futura utilização da faixa de frequências de 700 MHz, que deverá igualmente proporcionar previsibilidade regulamentar, assegurar um equilíbrio entre a diversidade dos Estados-Membros e os objetivos do mercado único digital, e promover a liderança europeia no que se refere à evolução tecnológica internacional. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão ser instados a reorientar atempadamente a faixa de frequências de 700 MHz, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional. |
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(14)

Alguns Estados-Membros já lançaram ou completaram o processo nacional para autorizar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga bidirecional. É necessária uma abordagem coordenada no que respeita à futura utilização da faixa de frequências de 700 MHz, que deverá igualmente proporcionar previsibilidade regulamentar, assegurar um equilíbrio entre a diversidade dos Estados-Membros e os objetivos do mercado único digital, e promover a liderança europeia no que se refere à evolução tecnológica internacional. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão ser instados a reorientar atempadamente a faixa de frequências de 700 MHz, em conformidade com o direito da União e com o direito nacional.

| (15) | Os Estados-Membros deverão poder adiar, com base em razões devidamente justificadas, a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, para além do prazo comum de 2020 fixado pela União, durante dois anos. As razões para tal adiamento deverão limitar-se às questões de coordenação transfronteiriças não resolvidas que originem interferências prejudiciais, à necessidade e à complexidade de assegurar a migração técnica de uma parte significativa da população para normas de radiodifusão avançadas, aos custos financeiros da transição que excedam as receitas previstas geradas pelos procedimentos de atribuição e a questões de força maior. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar as interferências prejudiciais resultantes nos Estados-Membros afetados. Caso os Estados-Membros adiem a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz, deverão informar do facto os outros Estados-Membros e a Comissão, e incluir as razões devidamente justificadas nos seus calendários nacionais. Esses Estados-Membros, e os Estados-Membros afetados pelo adiamento, deverão cooperar entre si para coordenar o processo de libertação da faixa de frequências de 700 MHz, e incluir informações sobre essa coordenação nos seus calendários nacionais. |
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(15)

Os Estados-Membros deverão poder adiar, com base em razões devidamente justificadas, a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, para além do prazo comum de 2020 fixado pela União, durante dois anos. As razões para tal adiamento deverão limitar-se às questões de coordenação transfronteiriças não resolvidas que originem interferências prejudiciais, à necessidade e à complexidade de assegurar a migração técnica de uma parte significativa da população para normas de radiodifusão avançadas, aos custos financeiros da transição que excedam as receitas previstas geradas pelos procedimentos de atribuição e a questões de força maior. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar as interferências prejudiciais resultantes nos Estados-Membros afetados. Caso os Estados-Membros adiem a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz, deverão informar do facto os outros Estados-Membros e a Comissão, e incluir as razões devidamente justificadas nos seus calendários nacionais. Esses Estados-Membros, e os Estados-Membros afetados pelo adiamento, deverão cooperar entre si para coordenar o processo de libertação da faixa de frequências de 700 MHz, e incluir informações sobre essa coordenação nos seus calendários nacionais.

| (16) | A utilização da faixa de frequências de 700 MHz por outras aplicações em países terceiros, ao abrigo de acordos internacionais ou em partes do território nacional fora do controlo efetivo das autoridades do Estado-Membro, poderá limitar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga em alguns Estados-Membros. Essa limitação impediria os Estados-Membros em causa de cumprir o calendário comum estabelecido a nível da União. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar a duração e a área geográfica dessas limitações e, se necessário, solicitar a assistência da União nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Decisão n.o 243/2012/UE. Esses Estados-Membros deverão ainda notificar a Comissão dessas limitações nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e essa informação deverá ser publicada nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 676/2002/CE. |
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(16)

A utilização da faixa de frequências de 700 MHz por outras aplicações em países terceiros, ao abrigo de acordos internacionais ou em partes do território nacional fora do controlo efetivo das autoridades do Estado-Membro, poderá limitar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga em alguns Estados-Membros. Essa limitação impediria os Estados-Membros em causa de cumprir o calendário comum estabelecido a nível da União. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para minimizar a duração e a área geográfica dessas limitações e, se necessário, solicitar a assistência da União nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Decisão n.o 243/2012/UE. Esses Estados-Membros deverão ainda notificar a Comissão dessas limitações nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e essa informação deverá ser publicada nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 676/2002/CE.

| (17) | A presente decisão não deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos termos do direito da União, que visem objetivos de interesse geral relacionados com o direito que assiste aos Estados-Membros de organizar e de utilizar o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa. |
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(17)

A presente decisão não deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos termos do direito da União, que visem objetivos de interesse geral relacionados com o direito que assiste aos Estados-Membros de organizar e de utilizar o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

| (18) | A utilização da faixa de frequências de 700 MHz para serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga deverá estar sujeita a um regime de autorização flexível a breve trecho. Tal deverá incluir a possibilidade de transmissão e de locação, pelos titulares de direitos de utilização do espetro, dos seus direitos existentes no contexto da aplicação dos artigos 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo em conta a obrigação de promover uma concorrência efetiva sem distorções da concorrência no mercado interno dos serviços de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 243/2012/UE. Durante as avaliações que fizerem no âmbito do licenciamento de espetro, os Estados-Membros deverão ter em conta a duração das licenças, o plano de negócios dos operadores e o seu contributo para a concretização dos objetivos da Agenda Digital, e a promoção de serviços digitais inovadores e de benefícios socioeconómicos a longo prazo. |
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(18)

A utilização da faixa de frequências de 700 MHz para serviços terrestres de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga deverá estar sujeita a um regime de autorização flexível a breve trecho. Tal deverá incluir a possibilidade de transmissão e de locação, pelos titulares de direitos de utilização do espetro, dos seus direitos existentes no contexto da aplicação dos artigos 9.o, 9.o-A e 9.o-B da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tendo em conta a obrigação de promover uma concorrência efetiva sem distorções da concorrência no mercado interno dos serviços de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 243/2012/UE. Durante as avaliações que fizerem no âmbito do licenciamento de espetro, os Estados-Membros deverão ter em conta a duração das licenças, o plano de negócios dos operadores e o seu contributo para a concretização dos objetivos da Agenda Digital, e a promoção de serviços digitais inovadores e de benefícios socioeconómicos a longo prazo.

| (19) | É importante atingir uma previsibilidade regulamentar a longo prazo para a TDT no que diz respeito ao acesso à faixa de frequências sub-700 MHz, tendo em consideração os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015. Nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros deverão aplicar, sempre que possível, uma abordagem flexível e deverão poder permitir a introdução de utilizações alternativas, tais como serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre na faixa de frequências sub-700 MHz, de acordo com as necessidades nacionais para a distribuição de serviços de radiodifusão, inclusive para iniciativas inovadoras em função do utilizador. Tais utilizações alternativas deverão garantir o acesso contínuo ao espetro para radiodifusão, enquanto utilizador primário, sujeito à procura nacional. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão promover a cooperação entre os organismos de radiodifusão, os operadores de radiodifusão e os operadores móveis, a fim de facilitar a convergência de plataformas audiovisuais e da Internet, e a utilização partilhada do espetro. Quando autorizarem a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz para serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre, os Estados-Membros deverão assegurar que essa utilização não provoque interferências prejudiciais na radiodifusão digital terrestre nos Estados-Membros fronteiriços, tal como previsto no acordo alcançado na Conferência Regional de Radiocomunicações de 2006. |
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(19)

É importante atingir uma previsibilidade regulamentar a longo prazo para a TDT no que diz respeito ao acesso à faixa de frequências sub-700 MHz, tendo em consideração os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015. Nos termos dos artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros deverão aplicar, sempre que possível, uma abordagem flexível e deverão poder permitir a introdução de utilizações alternativas, tais como serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre na faixa de frequências sub-700 MHz, de acordo com as necessidades nacionais para a distribuição de serviços de radiodifusão, inclusive para iniciativas inovadoras em função do utilizador. Tais utilizações alternativas deverão garantir o acesso contínuo ao espetro para radiodifusão, enquanto utilizador primário, sujeito à procura nacional. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão promover a cooperação entre os organismos de radiodifusão, os operadores de radiodifusão e os operadores móveis, a fim de facilitar a convergência de plataformas audiovisuais e da Internet, e a utilização partilhada do espetro. Quando autorizarem a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz para serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre, os Estados-Membros deverão assegurar que essa utilização não provoque interferências prejudiciais na radiodifusão digital terrestre nos Estados-Membros fronteiriços, tal como previsto no acordo alcançado na Conferência Regional de Radiocomunicações de 2006.

| (20) | Os Estados-Membros deverão adotar calendários nacionais coerentes para facilitar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre, assegurando simultaneamente a continuidade dos serviços de radiodifusão televisiva que desocupem a faixa. Após a adoção desses calendários nacionais, os Estados-Membros deverão disponibilizá-los de forma transparente em toda a União. Os calendários nacionais deverão abranger as atividades e os calendários para a replanificação das frequências, a evolução técnica da rede e dos equipamentos dos utilizadores finais, a coexistência de equipamentos de rádio e não rádio, os regimes de autorização existentes e novos, mecanismos para evitar interferências prejudiciais para os utilizadores do espetro em faixas adjacentes e informações sobre a possibilidade de compensações pelos custos de migração, caso existam, nomeadamente para evitar custos para os utilizadores finais e para os radiodifusores. Caso os Estados-Membros pretendam manter a TDT, os calendários nacionais deverão ponderar a possibilidade de facilitar a transição dos equipamentos de radiodifusão para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro, tais como os formatos de vídeo avançados (por exemplo, a HEVC) ou as tecnologias de transmissão de sinal (por exemplo, a DVB-T2). |
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(20)

Os Estados-Membros deverão adotar calendários nacionais coerentes para facilitar a utilização da faixa de frequências de 700 MHz pelos serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga terrestre, assegurando simultaneamente a continuidade dos serviços de radiodifusão televisiva que desocupem a faixa. Após a adoção desses calendários nacionais, os Estados-Membros deverão disponibilizá-los de forma transparente em toda a União. Os calendários nacionais deverão abranger as atividades e os calendários para a replanificação das frequências, a evolução técnica da rede e dos equipamentos dos utilizadores finais, a coexistência de equipamentos de rádio e não rádio, os regimes de autorização existentes e novos, mecanismos para evitar interferências prejudiciais para os utilizadores do espetro em faixas adjacentes e informações sobre a possibilidade de compensações pelos custos de migração, caso existam, nomeadamente para evitar custos para os utilizadores finais e para os radiodifusores. Caso os Estados-Membros pretendam manter a TDT, os calendários nacionais deverão ponderar a possibilidade de facilitar a transição dos equipamentos de radiodifusão para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro, tais como os formatos de vídeo avançados (por exemplo, a HEVC) ou as tecnologias de transmissão de sinal (por exemplo, a DVB-T2).

| (21) | O âmbito das eventuais compensações para a conclusão da transição na utilização do espetro, em particular para os utilizadores finais, e o mecanismo para a sua concessão deverão ser analisados de acordo com as disposições nacionais relevantes, tal como previsto no artigo 14.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e deverão ser coerentes com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim, por exemplo, de facilitar a transição para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro. A Comissão deverá poder fornecer orientações aos Estados-Membros, a pedido, para facilitar a transição na utilização do espetro. |
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(21)

O âmbito das eventuais compensações para a conclusão da transição na utilização do espetro, em particular para os utilizadores finais, e o mecanismo para a sua concessão deverão ser analisados de acordo com as disposições nacionais relevantes, tal como previsto no artigo 14.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e deverão ser coerentes com os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim, por exemplo, de facilitar a transição para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro. A Comissão deverá poder fornecer orientações aos Estados-Membros, a pedido, para facilitar a transição na utilização do espetro.

| (22) | A Comissão deverá apresentar, em colaboração com os Estados-Membros, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a fim de garantir uma utilização eficiente do espetro, de acordo com a legislação aplicável da União. A Comissão deverá ter em conta os aspetos sociais, económicos, culturais e internacionais que afetam a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a evolução tecnológica, as alterações no comportamento dos consumidores e os requisitos de conectividade para fomentar o crescimento e a inovação na União. |
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(22)

A Comissão deverá apresentar, em colaboração com os Estados-Membros, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a fim de garantir uma utilização eficiente do espetro, de acordo com a legislação aplicável da União. A Comissão deverá ter em conta os aspetos sociais, económicos, culturais e internacionais que afetam a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a evolução tecnológica, as alterações no comportamento dos consumidores e os requisitos de conectividade para fomentar o crescimento e a inovação na União.

| (23) | Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, assegurar uma abordagem coordenada da utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União de acordo com objetivos comuns, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
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(23)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, assegurar uma abordagem coordenada da utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União de acordo com objetivos comuns, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Até 30 de junho de 2020, os Estados-Membros só podem permitir a utilização da faixa de frequências de 694-790 MHz («700 MHz») pelos sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga de acordo com as condições técnicas harmonizadas estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE.

Os Estados-Membros podem, no entanto, adiar a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz durante dois anos, com base em uma ou mais das razões devidamente justificadas estabelecidas no anexo da presente decisão. Em caso de adiamento, o Estado-Membro em causa deve informar do facto os outros Estados-Membros e a Comissão, e incluir essas razões devidamente justificadas no calendário nacional aprovado nos termos do artigo 5.o da presente decisão. Se necessário, os Estados-Membros aplicam o processo de autorização ou alteram os direitos relevantes existentes de utilização do espetro de acordo com Diretiva 2002/20/CE, a fim de permitir essa utilização.

O Estado-Membro que adie a permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz nos termos do segundo parágrafo e os Estados-Membros afetados por esse adiamento cooperam entre si a fim de coordenar o processo de libertação da faixa de frequências de 700MHz para serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, e incluem informações sobre essa coordenação nos calendários nacionais aprovados nos termos do artigo 5.o.

2.   A fim de permitir a utilização da faixa de frequências de 700 MHz nos termos do n.o 1, os Estados-Membros celebram, até 31 de dezembro de 2017, todos os acordos necessários de coordenação transfronteiriça de frequências na União.

3.   Os Estados-Membros não ficam vinculados às obrigações previstas nos n.os 1 e 2 relativamente às zonas geográficas em que a coordenação de frequências com os países terceiros continue por resolver, desde que façam todos os esforços possíveis para minimizar a duração e o âmbito geográfico dessa falta de coordenação, e comunicam anualmente os resultados à Comissão até as questões de coordenação pendentes estarem resolvidas.

O primeiro parágrafo aplica-se aos problemas de coordenação do espetro na República de Chipre resultantes do facto de o Governo cipriota estar impedido de exercer um controlo efetivo numa parte do seu território.

4.   A presente decisão não prejudica o direito que assiste aos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para fins de ordem e segurança públicas e de defesa.

Artigo 2.o

Após a atribuição dos direitos de utilização da faixa de frequências de 700 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, os Estados-Membros autorizam a transmissão ou a locação desses direitos através de procedimentos abertos e transparentes, nos termos do direito aplicável da União.

Artigo 3.o

1.   Sempre que os Estados-Membros autorizem a utilização, ou alterem os direitos de utilização existentes, da faixa de frequências de 700 MHz, devem ter devidamente em conta a necessidade de alcançar os objetivos de velocidade e de qualidade previstos no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 243/2012/UE, incluindo a cobertura em áreas prioritárias nacionais previamente definidas, se necessário, tais como ao longo das principais vias de transporte terrestre, a fim de possibilitar que as aplicações sem fios e a liderança europeia nos novos serviços digitais contribuam efetivamente para o crescimento económico da União. Estas medidas podem incluir condições para facilitar ou incentivar a partilha das infraestruturas de rede ou do espetro, de acordo com o direito da União.

2.   Ao aplicarem o n.o 1, os Estados-Membros avaliam a necessidade de impor condições aos direitos de utilização de frequências na faixa de frequências de 700 MHz e, se adequado, consultam as partes interessadas a esse respeito.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros asseguram, pelo menos até 2030, a disponibilização da faixa de frequências 470-694 MHz («sub-700 MHz») para a prestação de serviços terrestres de radiodifusão, incluindo a televisão de acesso livre, e para a RPES áudio sem fios, com base nas necessidades nacionais, tendo em conta o princípio da neutralidade tecnológica. Os Estados-Membros asseguram que qualquer outra utilização da faixa de frequências sub-700 MHz no seu território seja compatível com as necessidades nacionais de radiodifusão no seu Estado-Membro e não provoque interferências prejudiciais na prestação de serviços terrestres de radiodifusão num Estado-Membro fronteiriço nem exija proteção face à prestação desses serviços. Essa utilização não prejudica as obrigações resultantes de acordos internacionais como, por exemplo, acordos de coordenação transfronteiriça de frequências.

Artigo 5.o

1.   O mais cedo possível e, o mais tardar, até 30 de junho de 2018, os Estados-Membros aprovam e publicam os seus planos e os seus calendários nacionais (o «calendário nacional»), os quais devem incluir medidas pormenorizadas para cumprir as suas obrigações nos termos dos artigos 1.o e 4.o. Os Estados-Membros devem elaborar os seus calendários nacionais após terem consultado todas as partes interessadas.

2.   A fim de garantir que a utilização da faixa de frequências de 700 MHz seja conforme com o artigo 1.o, n.o 1, os Estados-Membros devem incluir nos seus calendários nacionais, se necessário, informações sobre as medidas, incluindo medidas de apoio, destinadas a limitar o impacto do futuro processo de transição no público e na utilização da RPES áudio sem fios, e a facilitar a disponibilização atempada de equipamentos para redes de radiodifusão televisiva e de recetores de televisão interoperáveis no mercado interno.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros podem assegurar, se necessário e de acordo com o direito da União, a compensação adequada dos custos diretos da migração ou da reatribuição da utilização do espetro, em particular para os utilizadores finais, de forma célere e transparente, nomeadamente a fim de facilitar a transição para tecnologias mais eficientes quanto à utilização do espetro.

A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão pode fornecer orientações sobre essa compensação a fim de facilitar a transição na utilização do espetro.

Artigo 7.o

A Comissão deve apresentar, em cooperação com os Estados-Membros, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a evolução da utilização da faixa de frequências sub-700 MHz, a fim de garantir uma utilização eficiente do espetro, de acordo com o direito aplicável da União. A Comissão deve ter em conta os aspetos sociais, económicos, culturais e internacionais que afetem a utilização da faixa de frequências sub-700 MHz em conformidade com os artigos 1.o e 4.o, a evolução tecnológica, as alterações no comportamento dos consumidores e os requisitos de conectividade para fomentar o crescimento e a inovação na União.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 17 de maio de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

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(1)  
  JO C 303 de 19.8.2016, p. 127.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 25 de abril de 2017.

2

(3)  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

3

o

(4)  Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).

4

o

(5)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

5

(6)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

6

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ANEXO

Razões justificadas para o adiamento da permissão da utilização da faixa de frequências de 700 MHz a sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga após 30 de junho de 2020 (artigo 1.o, n.o 1):

| 1. | Questões de coordenação transfronteiriças pendentes que estejam na origem de interferências prejudiciais; |
| --- | --- |

1.

Questões de coordenação transfronteiriças pendentes que estejam na origem de interferências prejudiciais;

| 2. | A necessidade e a complexidade de assegurar a migração técnica de parte significativa da população para normas avançadas de radiodifusão; |
| --- | --- |

2.

A necessidade e a complexidade de assegurar a migração técnica de parte significativa da população para normas avançadas de radiodifusão;

| 3. | Custos financeiros de transição superiores às receitas previstas para os procedimentos de adjudicação; |
| --- | --- |

3.

Custos financeiros de transição superiores às receitas previstas para os procedimentos de adjudicação;

| 4. | Força maior. |
| --- | --- |

4.

Força maior.

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/138 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/138

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DECISÃO (UE) 2017/900 DO CONSELHO

de 22 de maio de 2017

relativa à criação do Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Tendo em conta a Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de março de 2017, o Conselho Europeu recebeu uma notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia, lançando assim o processo nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de março de 2017, o Conselho Europeu recebeu uma notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia, lançando assim o processo nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).

| (2) | Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações previstas no artigo 50.o, n.o 2, do TUE. Aprovou, nomeadamente, as disposições processuais estabelecidas no anexo da declaração dos 27 Chefes de Estado ou de Governo, bem como dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2016. De acordo com o ponto 4 do referido anexo, no período entre reuniões do Conselho Europeu, o Conselho e o Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper), assistidos por um Grupo criado para o efeito com um presidente permanente, assegurarão que as negociações decorram em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho e darão aconselhamento ao negociador da União. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações previstas no artigo 50.o, n.o 2, do TUE. Aprovou, nomeadamente, as disposições processuais estabelecidas no anexo da declaração dos 27 Chefes de Estado ou de Governo, bem como dos Presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2016. De acordo com o ponto 4 do referido anexo, no período entre reuniões do Conselho Europeu, o Conselho e o Comité dos Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper), assistidos por um Grupo criado para o efeito com um presidente permanente, assegurarão que as negociações decorram em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho e darão aconselhamento ao negociador da União.

| (3) | É, pois, criado um Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE («Grupo ad hoc») com um presidente permanente. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, criado um Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE («Grupo ad hoc») com um presidente permanente.

| (4) | O Grupo ad hoc deverá assistir o Coreper e o Conselho em todas as questões relacionadas com a saída do Reino Unido da União. Em particular, o Grupo ad hoc deverá assistir o Coreper e o Conselho ao longo das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho. Além disso, o Grupo ad hoc poderá prestar assistência em questões relacionadas com o processo nos termos do artigo 50.o do TUE não sujeitas a negociação com o Reino Unido. |
| --- | --- |

(4)

O Grupo ad hoc deverá assistir o Coreper e o Conselho em todas as questões relacionadas com a saída do Reino Unido da União. Em particular, o Grupo ad hoc deverá assistir o Coreper e o Conselho ao longo das negociações nos termos do artigo 50.o do TUE, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho. Além disso, o Grupo ad hoc poderá prestar assistência em questões relacionadas com o processo nos termos do artigo 50.o do TUE não sujeitas a negociação com o Reino Unido.

| (5) | Dado o caráter temporário do processo nos termos do artigo 50.o do TUE, o Grupo ad hoc criado para o efeito deverá deixar de existir quando tiver cumprido o seu mandato. |
| --- | --- |

(5)

Dado o caráter temporário do processo nos termos do artigo 50.o do TUE, o Grupo ad hoc criado para o efeito deverá deixar de existir quando tiver cumprido o seu mandato.

| (6) | Após a notificação nos termos do artigo 50.o do TUE, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu ou do Conselho que lhe digam respeito, |
| --- | --- |

(6)

Após a notificação nos termos do artigo 50.o do TUE, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu ou do Conselho que lhe digam respeito,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É criado o Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE.

O Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE é presidido pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 2.o

O Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE assiste o Coreper e o Conselho em todas as questões relacionadas com a saída do Reino Unido da União.

O Grupo ad hoc do artigo 50.o do TUE deixa de existir quando tiver cumprido o seu mandato.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  
  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.

1

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/140 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/140

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/901 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2017

que dá execução à Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 2.o-C,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC.

| (2) | Em 17 de maio de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de maio de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo da Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2013/798/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

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(1)  
  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

1

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ANEXO

A pessoa indicada no Anexo da presente decisão será incluída na lista constante do Anexo da Decisão 2013/798/PESC.

A.   Pessoas

| «12. | Abdoulaye HISSENE (também conhecido por: a) Abdoulaye Issène; b) Abdoulaye Hissein; c) Hissene Abdoulaye; d) Abdoulaye Issène Ramadane; e) Abdoulaye Issene Ramadan; f) Issene Abdoulaye

  Data de nascimento: 1967

  Local de nascimento: Ndele, Bamingui-Bangoran, República Centro-Africana

  Nacionalidade: República Centro-Africana

  N.o do passaporte: passaporte diplomático da RCA n.o D00000897, emitido em 5 de abril de 2013, (válido até 4 de abril de 2018)

  Endereço: a) KM5, Bangui, República Centro-Africana b) Nana-Grebizi, República Centro-Africana

  Data de designação pela ONU:
  17 de maio de 2017


  Outras informações: Hissène foi Ministro da Juventude e Desportos do Governo do antigo Presidente da República Centro-Africana, Michel Djotodia. Anteriormente, tinha sido líder da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz — um partido político. Além disso, estabeleceu-se como líder das milícias armadas em Bangui, designadamente no bairro “PK5” (3.o distrito).

  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:


  Informações suplementares:

  Abdoulaye Hissène e outros membros do ex-Séléka colaboraram com agentes perturbadores anti-balaka aliados ao antigo Presidente da República Centro-Africana (RCA), François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então Presidente da transição, Catherine Samba-Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros, foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado.
  Desde 2015, Hissène tornou-se um dos principais líderes das milícias armadas no bairro “PK5” de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos “Nairobistas” ex-Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes anti-balaka sob a liderança da Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que tiveram lugar em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015.
  Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex-Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos, e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène colocou em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos.
  Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui, e foi transferido para o departamento de investigação da gendarmerie nacional. A sua milícia libertou-o subsequentemente, recorrendo ao uso da força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela MINUSCA no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité.
  Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em “PK 12”, as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a MINUSCA tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido.
  Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de 6 veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela MINUSCA ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana foi eventualmente parada pela MINUSCA 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a MINUSCA capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à MINUSCA que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex-Séléka organizada por Nourredine Adam.
  Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou-se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela MINUSCA em 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène em 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie Central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas.
  Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex-Séléka vindos de Kaga-Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a MINUSCA perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex-Séléka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.» |
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«12.

Data de nascimento: 1967

Local de nascimento: Ndele, Bamingui-Bangoran, República Centro-Africana

Nacionalidade: República Centro-Africana

N.o do passaporte: passaporte diplomático da RCA n.o D00000897, emitido em 5 de abril de 2013, (válido até 4 de abril de 2018)

Endereço: a) KM5, Bangui, República Centro-Africana b) Nana-Grebizi, República Centro-Africana

Data de designação pela ONU:
  17 de maio de 2017

Outras informações: Hissène foi Ministro da Juventude e Desportos do Governo do antigo Presidente da República Centro-Africana, Michel Djotodia. Anteriormente, tinha sido líder da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz — um partido político. Além disso, estabeleceu-se como líder das milícias armadas em Bangui, designadamente no bairro “PK5” (3.o distrito).

Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

Informações suplementares:

Abdoulaye Hissène e outros membros do ex-Séléka colaboraram com agentes perturbadores anti-balaka aliados ao antigo Presidente da República Centro-Africana (RCA), François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então Presidente da transição, Catherine Samba-Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros, foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado.

Desde 2015, Hissène tornou-se um dos principais líderes das milícias armadas no bairro “PK5” de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos “Nairobistas” ex-Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes anti-balaka sob a liderança da Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que tiveram lugar em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015.

Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex-Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos, e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène colocou em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos.

Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui, e foi transferido para o departamento de investigação da gendarmerie nacional. A sua milícia libertou-o subsequentemente, recorrendo ao uso da força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela MINUSCA no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité.

Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em “PK 12”, as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a MINUSCA tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido.

Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de 6 veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela MINUSCA ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana foi eventualmente parada pela MINUSCA 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a MINUSCA capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à MINUSCA que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex-Séléka organizada por Nourredine Adam.

Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou-se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela MINUSCA em 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène em 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie Central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas.

Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex-Séléka vindos de Kaga-Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a MINUSCA perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex-Séléka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.»

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/143 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/143

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/902 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2017

que estabelece a lista dos inspetores da União, autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho

[notificada com o número C(2017) 3252]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime de controlo, inspeção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas na União. Esse regulamento prevê a possibilidade de, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspetores da União realizarem inspeções, em conformidade com o disposto no mesmo regulamento, nas águas da União e nos navios de pesca da União fora das águas da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime de controlo, inspeção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas na União. Esse regulamento prevê a possibilidade de, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspetores da União realizarem inspeções, em conformidade com o disposto no mesmo regulamento, nas águas da União e nos navios de pesca da União fora das águas da União.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que a lista dos inspetores da União seja adotada pela Comissão com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»). |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que a lista dos inspetores da União seja adotada pela Comissão com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»).

| (4) | A Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão (3) estabeleceu uma primeira lista dos inspetores da União. Essa lista foi substituída quatro vezes por novas listas dos inspetores da União, primeiro pela Decisão de Execução 2013/174/UE da Comissão (4) e, em seguida, pela Decisão de Execução 2014/120/UE da Comissão (5), pela Decisão de Execução (UE) 2015/645 da Comissão (6) e pela Decisão de Execução (UE) 2016/706 da Comissão (7). O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 dispõe que, após a elaboração da lista inicial, os Estados-Membros e a Agência notificam a Comissão, até outubro de cada ano, das alterações que pretendam introduzir nessa lista para o ano civil seguinte. A Comissão deve alterar a lista em conformidade até 31 de dezembro de cada ano. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão (3) estabeleceu uma primeira lista dos inspetores da União. Essa lista foi substituída quatro vezes por novas listas dos inspetores da União, primeiro pela Decisão de Execução 2013/174/UE da Comissão (4) e, em seguida, pela Decisão de Execução 2014/120/UE da Comissão (5), pela Decisão de Execução (UE) 2015/645 da Comissão (6) e pela Decisão de Execução (UE) 2016/706 da Comissão (7). O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 dispõe que, após a elaboração da lista inicial, os Estados-Membros e a Agência notificam a Comissão, até outubro de cada ano, das alterações que pretendam introduzir nessa lista para o ano civil seguinte. A Comissão deve alterar a lista em conformidade até 31 de dezembro de cada ano.

| (5) | Certos Estados-Membros, assim como a Agência, notificaram alterações da atual lista de inspetores. A lista estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2016/706 deve, por conseguinte, ser substituída por uma nova lista dos inspetores da União, de acordo com as referidas notificações. |
| --- | --- |

(5)

Certos Estados-Membros, assim como a Agência, notificaram alterações da atual lista de inspetores. A lista estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2016/706 deve, por conseguinte, ser substituída por uma nova lista dos inspetores da União, de acordo com as referidas notificações.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos inspetores da União consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2016/706.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Decisão de Execução 2011/883/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 343 de 23.12.2011, p. 123).

3

o

o

o

(4)  Decisão de Execução 2013/174/UE da Comissão, de 8 de abril de 2013, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 101 de 10.4.2013, p. 31).

4

o

o

o

(5)  Decisão de Execução 2014/120/UE da Comissão, de 4 de março de 2014, que estabelece a lista dos inspetores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 66 de 6.3.2014, p. 31).

5

o

o

o

(6)  Decisão de Execução (UE) 2015/645 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que estabelece a lista dos inspetores da União, autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 106 de 24.4.2015, p. 31).

6

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2016/706 da Comissão, de 3 de maio de 2016, que estabelece a lista dos inspetores da União autorizados a realizar inspeções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (JO L 122 de 12.5.2016, p. 26).

7

o

---

ANEXO

LISTA DOS INSPETORES DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 79.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 1224/2009

| País | Inspetores |
| --- | --- |
| Bélgica | Coens, Philippe
  De Vleeschouwer, Guy
  Devogel, Geert
  Huygh, Gerd
  Lieben, Richard
  Monteyne, Ian
  Noet, Werner
  Steenssens, Kurt
  Timmerman, Thierry
  Vandenbrouck, Frank
  Van Rompaey, Tim
  Van Torre, Mike
  Verhaeghe, Dirk |
| Bulgária | Angelov, Todor
  Bakardzhiev, Stefan
  Cholakov, Atanas
  Damyanov, Konstantin
  Encheva, Kremena
  Hristov, Martin
  Ivanov, Ivan
  Ivanov, Todor
  Kerekov, Nikolay
  Kostadinov, Ivan
  Kyumyurdzhiev, Kiril
  Nikolov, Galin
  Petkov, Dimitar
  Petrova, Miroslava
  Raev, Yordan
  Valkov, Dimitar |
| República Checa | Não aplicável |
| Dinamarca | Akselsen, Ole
  Andersen, Dan Søgård
  Andersen, Hanne Skjæmt
  Andersen, Lars Ole
  Andersen, Martin Burgwaldt
  Andersen, Mogens Godsk
  Andersen, Niels Jørgen Anton
  Andersen, Peter Bunk
  Anderson, Jacob Edward
  Astrup, Iben
  Bache, René
  Bang, Mai
  Beck, Bjarne Baagø
  Bendtsen, Lars Kjærsgaard
  Bernholm, Kristian
  Bjerre, Casper
  Carl, Morten Grand Wiglaur
  Christensen, Jesper Just
  Christensen, Peter Grim
  Christensen, Thomas
  Christiansen, Michael Koustrup
  Damsgaard, Kresten
  Degn, Jesper Leon
  Due-Boje, Thomas Zinck
  Dølling, Robert
  Ebert, Thomas Axel Regaard
  Eiersted, Jesper Bech
  Elnef, Frank Godt
  Fick, Carsten
  Frandsen, René Brian
  Frederiksen, Torben Broe
  Gotved, Jesper Hovby
  Groth, Niels
  Grupe, Poul
  Gaarde, Børge
  Handrup, Jacob
  Hansen, Gunnar Beck
  Hansen, Ina Kjærgaard
  Hansen, Jan Duval
  Hansen, John Daugaard
  Hansen, Martin
  Hansen, Martin Baldur
  Hansen, Ole
  Hansen, Thomas
  Harrison, Dorthe Kronborg
  Hartmann, Christian
  Hestbek, Flemming
  Høgild, Lars
  Højrup, Torben
  Jaeger, Michael Wassermann
  Jensen, Anker Mark
  Jensen, Flemming Bergtorp
  Jensen, Hanne Juul
  Jensen, Jimmy Langelund
  Jensen, Jonas Krøyer
  Jensen, Lars Henrik
  Jensen, Lone Agathon
  Jensen, René Sandholt
  Jensen, Søren Palle
  Jespersen, René
  Johansen, Allan
  Juul, Simon
  Juul, Torben
  Jørgensen, Lasse Elmgren
  Jørgensen, Ole Holmberg
  Karlsen, Jesper Herning
  Knudsen, Malene
  Knudsen, Ole Hvid
  Kofoed, Kim Windahl
  Kokholm, Peder
  Kristensen, Henrik
  Kristensen, Peter Holmgaard
  Kristiansen, Jeanne Marie
  Larsen, Michael Søeballe
  Larsen, Peter Hjort
  Larsen, Tim Bonde
  Lundbæk, Tommy Oldenborg
  Madsen, Arne
  Madsen, Jens-Erik
  Madsen, Johnny Gravesen
  Melgaard, Bo Kornum
  Mortensen, Erik
  Mortensen, Jan Lindholdt
  Møller, Gert
  Nielsen, Christian
  Nielsen, Dan Randum
  Nielsen, Hans Henrik
  Nielsen, Henrik
  Nielsen, Henrik Frühstück
  Nielsen, Henrik Kruse
  Nielsen, Jeppe
  Nielsen, Mads Grundvad
  Nielsen, Niels Kristian
  Nielsen, Steen
  Nielsen, Steven Bo
  Nielsen, Søren
  Nielsen, Søren Egelund
  Nielsen, Tage Kim
  Nielsen, Trine Fris
  Nørgaard, Max Reno Bang
  Paulsen, Kim Thor
  Pedersen, Claus
  Pedersen, Knud Jan
  Pedersen, Morten Berg
  Petersen, Christina Holmer
  Petersen, Henning Juul
  Petersen, Jimmy Torben
  Porsmose, Tommy
  Poulsen, Bue
  Poulsen, John
  Ramm, Heine
  Rømer, Jan
  Schjoldager, Tim Rasmussen
  Schmidt, Stefan Göttsche
  Schou, Kasper
  Siegumfeldt, Jeanette
  Simonsen, Kjeld
  Simonsen, Morten
  Skrivergaard, Lennart
  Sørensen, Allan Lindgaard
  Thomsen, Bjarne Kondrup
  Thomsen, Klaus Ringive Solgaard
  Thorsen, Michael
  Trab, Jens Ole
  Vind, Finn
  Vistrup, Annette Klarlund
  Wallenstrøm, Silas Lindgreen
  Wille, Claus
  Wind, Bernt Paul
  Østergård, Lars
  Aasted, Lars Jerne |
| Alemanha | Abs, Volker
  Ahlmeyer, Jens
  Angermann, Henry
  Baumann, Jörg
  Bembenek, Jörg
  Bergmann, Udo
  Bernhagen, Sven
  Bieder, Mathias
  Bloch, Ralf
  Borchardt, Erwin
  Bordolo, Jan-Hendrik
  Borowy, Matthias
  Bösherz, Andreas
  Brunnlieb, Jürgen
  Buchholz, Matthias
  Büttner, Harald
  Cassens, Enno
  Christiansen, Dirk
  Cramer, Arne
  Döhnert, Tilman
  Drenkhahn, Michael
  Ehlers, Klaus
  Fiedler, Sebastian
  Fink, Jens
  Franke, Hermann
  Franz, Martin
  Frenz, Sandro
  Garbe, Robert
  Gätjen, Sebastian
  Golz, Ulrich
  Gräfe, Roland
  Grawe, André
  Griemberg, Lars
  Haase, Christian
  Hannes, Chistoph
  Hänse, Dirk
  Hansen, Hagen
  Heidkamp, Max
  Heisler, Lars
  Herda, Heinrich
  Hickmann, Michael
  Homeister, Alfred
  Hoyer, Oliver
  Jansen- Raabe, Karsten
  Käding, Christian
  Keidel, Quirin
  Kinast, Daniel
  Köhn, Thorsten
  Kollath, Mark
  Kopec, Reinhard
  Kraack, Sönke
  Krüger, Torsten
  Kupfer, Christian
  Kutschke, Holger
  Lange, Michael
  Lehmann, Jan
  Lorenzen, Alexander
  Lübke, Torsten
  Lührs, Carsten
  Möhring, Torsten
  Mücher, Martin
  Mundt, Mario
  Nickel, Jörg
  Nitze, Andreas
  Nöckel, Steffen
  Pauls, Werner
  Perkuhn, Martin
  Pötzsch, Frank
  Radzanowski, Sven
  Ramm, Jörg
  Reimers, Andre
  Richter, Thomas
  Rutz, Dietmar
  Sauerwein, Dirk
  Schmiedeberg, Christian
  Schröter, Robert
  Schuchardt, Karsten
  Schuler, Claas
  Schulze, Roberto
  Sehne, Dirk
  Siebrecht, Hannes
  Skrey, Erich
  Springer, Gunnar
  Stüber, Jan
  Sween, Gorm
  Teetzmann, Julian
  Thieme, Stefan
  Thomas, Raik
  Vetterick, Arno
  Wagner, Ralf
  Welz, Henning
  Welz, Oliver
  Wessels, Heinrich
  Wichert, Peter |
| Estónia | Grossmann, Meit
  Kutsar, Andres
  Lasn, Margus
  Nigu, Silver
  Niinemaa, Endel
  Pai, Aare
  Parts, Erik
  Soll, Simon
  Torn, Kerdo
  Ulla, Indrek
  Varblane, Viljar
  Hioväin, Heikki
  Aid, Ott
  Grigorjev, Mait
  Lillema, Tarvo
  Melk, Kristi |
| Irlanda | Ahern Christy
  Allan, Damien
  Amrien, Rudi
  Ankers, Brian
  Ansbro, Mark
  Armstrong, Stuart
  Barber, Kevin
  Barcoe, Michael
  Barr, William
  Barret, Brendan
  Barrett, Elizabeth
  Barrett, Jamie
  Beale, Derek
  Bones, Anthony
  Brannigan, Steve
  Breen, Kieran
  Brennan, Colm
  Brett, Martin
  Brophy, James
  Brophy, Paul
  Browne, Brendan
  Brunicardi, Michael
  Bryant, William
  Buckley, Anthony
  Buckley, David
  Buckley, John
  Bugler, Andrew
  Butler, David
  Butler, John
  Byrne, Kenneth
  Byrne, Paul
  Cagney, Daniel
  Cahalane, Donnchadh
  Campbell, Aoife
  Campbell, Stephen
  Carr, Kieran
  Casey, Anthony
  Chandler, Frank
  Chute, Killian
  Chute, Richard
  Claffey, Seamus
  Clarke, Tadhg
  Cleary, James
  Clinton, Andrew
  Clinton, Finbar
  Cloake, Niall
  Cogan, Jerry
  Collins, Damien
  Connaghan, Fintan
  Connery, Paul
  Connolly, Stephen
  Cooper, Thomas
  Corish, Cormac
  Corrigan, Kieran
  Cosgrave, Karl
  Cosgrove, Thomas
  Cotter, Colm
  Cotter, James
  Cotter, Jamie
  Coughlan, Neville
  Craven, Cormac
  Croke, Jason
  Cronin, Martin
  Cronin, Philip
  Crowley, Brian
  Cummins, Alan
  Cummins, Paul
  Cummins, William
  Cunningham, Diarmiad
  Curran, Donal
  Curran, Siubhan
  Curtin, Brendan
  Daly, Brendan
  Daly, Joe
  Daly, John
  Daly, Mick
  Darcy, Enna
  De Barra, Ruairi
  Dempsey, Brian
  Devaney, Michael
  Dicker, Philip
  Dohery, Brian
  Doherty, Patrick
  Donaldson, Stuart
  Donnachie, Martin
  Donnchadh, Cahalane
  Donovan, Tom
  Downes, Eamon
  Downing, Erica
  Downing, John
  Doyle, Billy
  Doyle, Cronan
  Duane, Paul
  Ducker, Nigel
  Duggan, Cian
  Duignam, Ray
  Fanning, Grace
  Farrell, Brian
  Farrelly, Emmett
  Faulkner, Damien
  Fealy, Gerard
  Fennel, Siobhan
  Fenton, Garry
  Ferguson, Kevin
  Finegan, Ultan
  Finnegan, David
  Fitzgerald, Brian,
  Fitzpatrick, Gerry
  Fleming, David
  Flynn, Alan
  Foley, Brendan
  Foley, Connor
  Foley, Kevin
  Fowler, Patrick
  Fox, Colm
  Fox, Dennis
  Freeman, Harry
  Friel, Aidan
  Gallagher, Damien
  Gallagher, Danny
  Gallagher, Neil
  Gallagher, Orlaith
  Gallagher, Patrick
  Galvin, Rory
  Gannon, James
  Geraghty, Tony
  Gernon, Ross
  Gleeson, Marie
  Goulding, Donal
  Grogan, Susanne
  Hamilton, Alan
  Hamilton, Gillian
  Hamilton, Greg
  Hamilton, Martin
  Hannon, Gary
  Hanrahan, Michael
  Harding, James
  Harkin, Patrick
  Harrington, Michael
  Harty, Paddy
  Hastings, Brian
  Healy, Conor
  Healy, Jef
  Heffernan, Bernard
  Hegarthy, Mark
  Hegarty, Paul
  Hickey, Adrian
  Hickey, Andrew
  Hickey, Declan
  Hickey, Michael
  Hobbins, Tom
  Holland, Ken
  Hollingsworth, Edward
  Humphries, Daniel
  Irwin, Richard
  Ivory, Sean
  Kavanagh, Ian
  Kavanagh, Paul
  Kearney, Brendan
  Keating, Debbie
  Keeley, David
  Keirse, Gavin
  Kenneally, Jonathan
  Kennedy, Liam
  Kennedy, Tom
  Keogh, Mark
  Kerr, Charlie
  Kickham, Jon-Lawrence
  Kinsella, Gordan
  Kirwan, Conor
  Kirwan, Darragh
  Lacey-Byrne, Dillon
  Laide, Cathal
  Landy, Glen
  Lane, Brian
  Lane, Mary
  Lawlor, Collie
  Leahy, Brian
  Lenihen, Marc
  Linehan, Sean
  Long Emmett
  Lynch, Darren
  Lynch, Mark
  Lynch, Paul
  Mackey, Eoin
  Mackey, John
  Madden, Brendan
  Madine, Stephen
  Maguire, Paul
  Mallon, Keith
  Maloney, Nessa
  Manning, Neil
  Martin, Jamie
  Matthews, Brian
  McCarthy, Gavin
  McCarthy, Michael
  McCarthy, Niall
  McCarthy, Paul
  McCarthy, Robert
  McCoy, Sean
  McDermot, Paul
  McGarry, John
  McGee, Noel
  McGee, Paul
  McGrath, Owen
  McGroarty, John
  McGroarty, Mark
  McGroary, Peter
  McHale, Laura
  McKenna, David
  McLoughlin, John
  McLoughlin, Ronan
  McMahon, Dean
  McNamara, Ken
  McNamara, Paul
  McPhilbin, Dwain
  McUmfraidh, Caoimhin
  Meehan, Robert
  Melvin, David
  Meredith, Helen
  Minehane, John
  Molloy, Darragh
  Molloy, John Paul
  Moloney, Kara
  Mooney, Gerry
  Mooney, Keith
  Moore, Conor
  Morrissey, Stephen
  Mulcahy, John
  Mulcahy, Liam
  Mulcahy, Shane
  Mullan, Patrick
  Mullane, Paul
  Mundy, Brendan
  Murphy, Adam
  Murphy, Aidan
  Murphy, Barry
  Murphy, Caroline
  Murphy, Chris
  Murphy, Claire
  Murphy, Daniel
  Murphy, Enda
  Murphy, Honour
  Murphy, John
  Murran, Sean
  Murray, Paul
  Newstead, Sean
  Nic Dhonnchadha, Stephanie
  Ni Cionnach Pic, Dubheasa
  Nolan, Brian
  Nolan, James
  Northover, James
  O'Beirnes, Derek
  O'Brien, Jason
  O'Brien, Ken
  O'Brien, Paul
  O'Brien, Roberta
  O'Callaghan, Maria
  O'Connell, Paul
  O'Connor, Dermot
  O'Connor, Frank
  O'Donovan, Diarmuid
  O'Donovan, Michael
  O'Driscoll, Olan
  O'Flynn, Aisling
  O'Grady, Vivienne
  O'Leary, David
  O'Mahoney, Kevin
  O'Mahony, David
  O'Mahony, Denis
  O'Mahony, Karl
  O'Meara, Pat
  O'Neill Donal
  O'Regan, Alan
  O'Regan, Cliona
  O'Regan, Tony
  O'Reilly, Brendan
  O'Seaghdha, Ciaran
  O'Sullivan, Cormac
  O'Sullivan, Patricia
  Ó Neachtain, Aonghus
  Parke, Declan
  Patterson, Adrienne
  Patterson, John
  Pender, Darragh
  Pentony, Declan
  Pierce, Paul
  Piper, David
  Plante, Thomas
  Plunkett, Thomas
  Power, Cathal
  Power, Gillian
  Prendergast, Kevin
  Pyke, Gavin
  Quigg, James
  Quinn, Mikey
  Raferty, Damien
  Reddin, Tony
  Reidy, Patrick
  Ridge, Patrick
  Robinson, Niall
  Russell, Mark
  Ryan, Fergal
  Ryan, Marcus
  Scalici, Fabio
  Scanlon, Gordon
  Shalloo, Jim
  Sheridan, Glenn
  Sills, Barry
  Sinnott, Lee
  Smith, Brian
  Smith, Dean
  Smith, Gareth
  Smyth, Eoin
  Snowdon, Edward
  Stack, Stephen
  Stapleton, Alan
  Sweeney, Brian
  Sweetnam, Vincent
  Swords, Graham
  Tarrant, Martin
  Tigh, Declan
  Timon, Eric
  Tobin, John
  Troy, Ivan
  Tubridy, Fergal
  Turley, Mark
  Turnbull, Michael
  Twomey, Tom
  Valls Senties, Virginia
  Verling, Ronan
  Von Raesfeldt, Mark
  Wall, Danny
  Wallace, Robert
  Walsh, Conleth
  Walsh, Dave
  Walsh, Karen
  Walsh, Richard
  Weldon, James
  Whelan, Mark
  White, John
  Whoriskey, David
  Wickham, Larry
  Wilson, Tony
  Wise, James
  Woodward, Ciaran |
| Grécia | ΑΒΡΑΜΙΔΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΑΓΑΠΗΤΟΣ, ΕΥΘΥΜΙΟΣ
  ΑΔΑΜΙΔΗΣ, ΘΕΜΙΣΤΟΚΛΗΣ
  ΑΘΑΝΑΣΙΟΥ, ΑΡΓΥΡΩ
  ΑΙΒΑΛΙΩΤΟΥ, ΕΙΡΗΝΗ
  ΑΚΡΙΒΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΑΛΕΞΙΟΥ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΑΛΥΓΙΖΑΚΗΣ, ΝΕΚΤΑΡΙΟΣ
  ΑΛΥΦΑΝΤΑΚΗΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ
  ΑΜΒΡΟΣΙΑΤΟΥ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ
  ΑΝΑΓΝΩΣΤΟΥ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΑΝΑΣΟΤΣΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΑΝΔΡΙΚΟΠΟΥΛΟΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΑΝΕΜΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΑΝΤΩΝΑΚΟΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΑΝΩΜΕΡΙΑΝΑΚΗΣ, ΕΠΑΜΕΙΝΩΝΔΑΣ
  ΑΡΑΜΠΑΤΖΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΑΡΑΧΩΒΙΤΗΣ, ΑΝΔΡΕΑΣ
  ΑΡΓΥΡΟΥ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΑΣΠΡΟΠΟΥΛΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΑΣΠΡΟΥΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΑΥΓΕΡΙΝΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΒΑΙΣ, ΠΑΥΛΟΣ
  ΒΑΙΤΣΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΒΑΙΤΣΗΣ, ΔΗΜΟΣ
  ΒΑΚΑΤΑΣΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΒΑΡΔΙΔΑΚΗ, ΕΥΡΥΚΛΕΙΑ
  ΒΑΡΕΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ-ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΒΑΡΛΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΒΑΣΙΛΕΙΟΥ, ΒΑΣΩ
  ΒΑΣΙΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΣΩΤΗΡΙΟΣ
  ΒΑΣΙΛΟΠΟΥΛΟΥ, ΚΛΕΑΝΘΗ
  ΒΕΛΙΣΣΑΡΟΠΟΥΛΟΣ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ
  ΒΕΝΕΤΗΣ, ΔΗΜΟΣΘΕΝΗΣ
  ΒΕΡΓΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΒΕΤΤΑΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ
  ΒΛΙΩΡΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΒΟΓΙΑΤΖΑΚΗΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ
  ΒΟΡΤΕΛΙΝΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΒΟΤΣΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΒΟΥΡΛΕΤΣΗΣ, ΣΩΤΗΡΙΟΣ
  ΓΑΒΑΛΑΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΓΑΚΗΣ, ΑΛΕΞΙΟΣ
  ΓΑΛΑΝΑΚΗΣ, ΑΝΔΡΕΑΣ
  ΓΑΛΑΤΟΥΛΑ, ΑΝΝΑ
  ΓΑΛΗΝΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΓΑΛΟΥΖΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΓΑΡΕΦΑΛΟΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΓΕΡΙΚΗ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ
  ΓΕΩΡΓΑΝΤΑΣ, ΜΙΧΑΗΛ
  ΓΕΩΡΓΙΑΔΗ, ΜΑΡΙΑ
  ΓΙΑΝΝΟΥΛΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ
  ΓΙΑΝΝΟΥΣΑΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΓΙΑΝΝΟΥΣΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΓΚΑΖΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΓΚΙΝΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΓΚΟΥΣΗΣ, ΦΙΛΙΠΠΟΣ
  ΓΟΛΕΓΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΓΡΗΓΟΡΑΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ
  ΓΥΠΑΡΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΔΑΡΔΩΝΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΔΕΛΗΜΗΤΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΔΕΛΙΕΖΑ, ΑΝΤΩΝΙΑ
  ΔΕΛΧΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΔΕΣΠΟΥΛΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΔΗΜΑΚΗ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ
  ΔΗΜΟΠΟΥΛΟΣ, ΑΠΟΣΤΟΛΟΣ
  ΔΙΑΜΑΝΤΑΚΗΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ
  ΔΙΑΜΑΝΤΟΠΟΥΛΟΣ, ΜΙΧΑΗΛ
  ΔΟΚΙΑΝΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΔΟΥΝΑΣ, ΠΡΟΚΟΠΙΟΣ
  ΔΡΟΛΑΓΙΑ, ΕΥΘΥΜΙΑ
  ΔΡΟΣΑΚΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΔΡΟΣΟΥΝΗΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ
  ΕΚΤΑΡΙΔΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΕΞΗΝΤΑΒΕΛΩΝΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΕΡΓΟΛΑΒΟΥ, ΑΝΝΑ
  ΕΥΑΓΓΕΛΑΤΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΕΥΜΟΡΦΟΠΟΥΛΟΣ, ΧΑΡΙΛΑΟΣ
  ΖΑΒΙΤΣΑΝΟΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΖΑΚΥΝΘΙΝΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΖΑΜΠΕΤΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΖΑΡΚΑΔΑ, ΑΛΕΞΙΑ
  ΖΑΧΑΡΟΠΟΥΛΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΖΙΑΝΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΖΟΥΡΙΔΑΚΗΣ, ΜΙΛΤΙΑΔΗΣ
  ΖΩΓΑΛΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΖΩΓΑΛΗΣ, ΣΤΑΥΡΟΣ
  ΖΩΗΣ, ΠΑΝΤΕΛΗΣ
  ΗΛΙΟΥ, ΣΠΥΡΙΔΩΝΑΣ
  ΘΕΟΔΩΡΟΥΔΗ, ΑΙΜΙΛΙΑ
  ΘΕΟΛΟΓΟΥ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ
  ΘΕΟΧΑΡΟΥΛΗΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ
  ΙΚΙΟΥΖΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΚΑΒΟΥΡΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΚΑΓΙΑΣ, ΧΑΡΑΛΑΜΠΟΣ
  ΚΑΛΑΒΡΕΖΟΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΚΑΛΛΙΝΙΚΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΚΑΛΟΓΡΙΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΚΑΜΑΚΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΚΑΝΕΛΛΟΠΟΥΛΟΥ, ΠΕΛΑΓΙΑ
  ΚΑΠΕΛΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΚΑΠΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΚΑΠΟΤΑΣ, ΜΙΛΤΙΑΔΗΣ
  ΚΑΡΑΒΟΤΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΚΑΡΑΚΑΤΣΑΝΗΣ,ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΚΑΡΑΚΟΝΤΗΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΚΑΡΑΤΑΓΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΚΑΡΟΥΝΤΖΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΚΑΡΥΣΤΙΑΝΟΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ
  ΚΑΣΣΗ, ΒΑΣΙΛΙΚΗ
  ΚΑΣΤΑΝΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΚΑΤΣΑΚΟΥΛΗΣ, ΠΑΡΑΣΧΟΣ
  ΚΑΤΣΑΜΠΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΚΑΤΣΑΡΟΣ, ΛΕΩΝΙΔΑΣ
  ΚΑΤΣΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ
  ΚΑΤΣΙΓΙΑΝΝΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΚΛΟΥΜΑΣΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΚΟΚΚΟΤΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΚΟΚΟΛΟΓΙΑΝΝΑΚΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΚΟΛΛΙΑΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ
  ΚΟΛΟΚΟΤΑΣ, ΠΕΤΡΟΣ
  ΚΟΛΟΚΟΤΡΩΝΗ, ΑΡΓΥΡΩ
  ΚΟΜΗΝΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΚΟΝΤΗ, ΜΑΡΙΑ
  ΚΟΝΤΟΒΑΣ, ΓΡΗΓΟΡΙΟΣ
  ΚΟΝΤΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΚΟΝΤΟΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΚΟΡΚΙΖΟΓΛΟΥ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΚΟΡΤΕΣΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΚΟΡΩΝΑΙΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΚΟΡΩΝΑΙΟΣ, ΠΑΡΑΣΚΕΥΑΣ
  ΚΟΣΜΑΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ
  ΚΟΥΖΙΛΟΥ, ΣΤΑΥΡΟΥΛΑ
  ΚΟΥΚΑΡΑΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΚΟΥΚΔΑ, ΕΥΑΓΓΕΛΙΑ
  ΚΟΥΛΑΞΙΔΗΣ, ΔΡΑΚΟΥΛΗΣ
  ΚΟΥΝΤΟΥΡΑΔΑΚΗ, ΚΑΛΛΙΟΠΗ
  ΚΟΥΡΕΛΗ, ΙΩΑΝΝΑ
  ΚΟΥΡΕΝΤΖΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΚΟΥΡΟΥΛΗΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ
  ΚΟΥΤΣΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΚΟΥΤΣΟΥΜΑΝΙΩΤΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ
  ΚΥΡΙΑΚΟΥ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΚΥΡΙΤΣΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΚΩΝΣΤΑΝΤΑΚΟΣ, ΠΕΡΙΚΛΗΣ
  ΚΩΝΣΤΑΝΤΕΛΛΟΣ, ΘΕΟΔΩΡΟΣ
  ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΙΔΗΣ, ΣΤΑΥΡΟΣ
  ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΙΔΗ, ΜΑΡΙΑ
  ΚΩΝΣΤΑΝΤΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΚΩΝΣΤΑΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΚΩΤΤΑΣ,ΣΩΤΗΡΙΟΣ
  ΛΑΜΠΕΤΣΟΣ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ
  ΛΑΤΤΑΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΛΕΚΑΚΟΣ, ΘΕΟΔΩΡΟΣ
  ΛΕΜΟΝΙΔΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΛΕΟΝΤΑΡΑΚΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΛΙΑΚΟΠΟΥΛΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΛΙΑΚΟΠΟΥΛΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΛΙΑΛΙΟΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΛΙΑΝΤΙΝΙΩΤΗΣ, ΠΑΥΛΟΣ
  ΛΙΟΚΑΡΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΛΟΥΓΙΑΚΗ, ΑΝΝΑ
  ΛΟΥΚΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΛΥΜΠΕΡΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΜΑΙΛΗΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ
  ΜΑΚΡΗΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΜΑΚΡΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΜΑΛΛΙΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΜΑΝΔΑΛΟΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ
  ΜΑΝΙΑΤΗ, ΑΝΔΡΙΑΝΝΑ
  ΜΑΡΑΓΚΟΥ, ΑΝΝΑ
  ΜΑΡΑΘΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΜΑΡΓΑΡΙΤΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΜΑΡΓΩΜΕΝΟΣ, ΕΥΣΤΑΘΙΟΣ
  ΜΑΥΡΕΛΟΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ
  ΜΑΥΡΟΕΙΔΗ, ΝΙΚΗ-ΑΝΔΡΙΑΝΑ
  ΜΑΥΡΟΜΜΑΤΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΜΑΥΡΟΥΤΣΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΜΑΧΑΙΡΙΔΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΜΕΡΚΟΒΙΤΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΜΗΝΑΣ, ΣΩΚΡΑΤΗΣ
  ΜΗΤΣΟΥ, ΣΑΠΦΩ
  ΜΙΛΤΣΑΚΑΚΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΜΙΝΑΧΕΙΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΜΙΣΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΜΙΧΑΗΛΙΔΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΜΟΣΧΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΜΟΥΣΤΑΚΑΣ, ΓΡΗΓΟΡΙΟΣ
  ΜΟΥΣΤΟΣ, ΜΙΧΑΗΛ
  ΜΟΥΤΣΙΑΝΑΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΜΠΑΛΑΤΣΟΥΚΑΣ, ΘΕΟΦΑΝΗΣ
  ΜΠΑΜΠΑΝΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΜΠΑΝΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΜΠΑΞΕΒΑΝΑΚΗΣ, ΓΡΗΓΟΡΙΟΣ
  ΜΠΑΡΛΑΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ
  ΜΠΑΡΟΥΝΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΜΠΑΤΖΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΣΤΑΜΟΣ
  ΜΠΑΤΖΟΛΗΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ
  ΜΠΑΧΛΙΤΖΑΝΑΚΗΣ, ΜΙΧΑΛΗΣ
  ΜΠΕΖΙΡΓΙΑΝΝΗΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ
  ΜΠΕΘΑΝΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΜΠΕΘΑΝΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΜΠΕΙΝΤΑΡΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΜΠΙΧΑΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΜΠΛΑΤΣΙΟΣ, ΠΕΤΡΟΣ
  ΜΠΟΤΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΜΠΟΤΣΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΜΠΟΥΖΟΥΝΙΕΡΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΜΠΡΑΟΥΔΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΜΠΡΕΖΑΤΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΜΥΛΟΥΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΜΥΤΙΛΗΝΑΙΟΣ ΣΙΔΕΡΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΝΑΣΤΟΥΛΗΣ, ΙΩΣΗΦ
  ΝΙΚΟΛΑΙΔΗΣ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ
  ΝΙΚΟΛΑΟΥ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ
  ΝΙΚΟΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΑΣΗΜΑΚΗΣ
  ΝΙΚΟΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΝΙΚΟΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΕΛΕΥΘΕΡΙΟΣ
  ΝΤΑΛΤΑΣ, ΙΚΟΛΑΟΣ
  ΝΤΑΦΟΥΛΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΝΤΕΚΟΥΡΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΝΤΕΛΛΑΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΝΤΕΜΙΡΗ ΔΕΜΙΡΗ, ΝΙΚΗ
  ΝΤΕΜΟΣ, ΘΕΟΦΑΝΗΣ
  ΞΑΝΘΟΥ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ
  ΟΙΚΟΝΟΜΑΚΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΟΜΑΛΙΑΝΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΟΥΡΓΑΝΤΖΙΔΟΥ, ΠΑΡΘΕΝΑ
  ΠΑΛΑΙΟΛΟΓΟΣ, ΦΡΑΓΚΙΣΚΟΣ
  ΠΑΝΑΓΙΩΤΙΔΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΠΑΝΑΓΙΩΤΟΥ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ
  ΠΑΝΤΑΖΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΠΑΠΑΔΗΜΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΠΑΠΑΔΟΓΙΩΡΓΑΚΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΥ, ΘΕΩΝΗ
  ΠΑΠΑΙΩΑΝΝΟΥ, ΣΩΤΗΡΙΟΣ
  ΠΑΠΑΚΟΣΜΑΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ
  ΠΑΠΑΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΥ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΠΑΠΑΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΥ, ΑΡΧΟΝΤΙΑ
  ΠΑΠΑΝΩΤΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΠΑΠΟΥΤΣΗ, ΑΝΤΩΝΙΑ
  ΠΑΡΑΔΑΛΗΣ, ΑΡΙΣΤΟΤΕΛΗΣ
  ΠΑΡΑΣΚΕΥΑ, ΑΝΘΟΥΛΑ
  ΠΑΡΑΣΚΕΥΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΠΑΡΔΑΛΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΠΑΡΙΑΡΟΣ, ΜΑΤΘΑΙΟΣ
  ΠΑΡΙΣΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΠΑΡΤΣΑΡΟΥΧΑ, ΑΘΑΝΑΣΙΑ
  ΠΑΣΧΑΛΑΚΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΠΑΤΕΡΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΠΑΤΙΛΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΠΑΤΡΙΚΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΠΑΤΣΑΡΟΥΧΑ, ΑΘΑΝΑΣΙΑ
  ΠΑΥΛΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΠΕΓΙΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΠΕΤΡΟΓΓΟΝΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΠΕΤΤΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΠΟΛΙΤΙΔΗΣ,ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΠΟΤΤΑΚΗ, ΠΕΛΑΓΙΑ
  ΠΡΟΒΑΤΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΡΑΜΙΩΤΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΡΟΖΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΡΟΥΤΣΗ, ΙΩΑΝΝΑ
  ΣΑΜΑΡΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΣΑΡΑΝΤΑΚΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΣΑΡΔΕΛΗ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΑ
  ΣΑΤΑΝΤΙΔΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΣΗΦΑΚΗΣ, ΜΙΧΑΗΛ
  ΣΚΑΡΒΕΛΑΚΗ, ΑΝΝΑ
  ΣΚΟΥΡΤΑΣ, ΕΥΣΤΡΑΤΙΟΣ
  ΣΚΥΛΟΔΗΜΟΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΣΛΑΝΚΙΔΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΣΛΙΑΡΑΣ, ΑΡΓΥΡΙΟΣ
  ΣΠΑΝΟΜΗΤΣΙΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΣΠΗΛΙΩΤΗ, ΕΙΡΗΝΗ
  ΣΠΥΡΙΔΩΝ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΣΠΥΡΤΟΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΣΤΑΘΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΣΤΑΥΡΙΝΟΥΔΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΣΤΕΛΙΑΤΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΣΤΕΡΓΙΟΥ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΣΤΕΡΓΙΟΥ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΣΤΟΥΠΑΚΗΣ, ΜΑΡΙΟΣ
  ΣΤΟΥΠΑΚΗΣ, ΜΙΧΑΗΛ
  ΣΤΟΥΡΝΑΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΣΤΡΑΤΗΓΑΚΗΣ, ΔΙΟΝΥΣΙΟΣ-ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΣΤΡΙΧΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΣΥΒΙΤΟΥ, ΒΑΣΙΛΙΚΗ
  ΣΥΓΚΟΥΝΑΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ
  ΣΦΑΚΙΑΝΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΣΦΕΝΔΥΛΑΚΗ, ΜΑΡΙΑ
  ΤΑΜΠΑΚΑΚΗ, ΕΛΕΥΘΕΡΙΑ
  ΤΑΡΤΑΝΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΤΑΤΣΗ, ΙΩΑΝΝΑ
  ΤΕΡΖΑΚΗ-ΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΥ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΑ
  ΤΖΑΝΟΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ
  ΤΖΙΜΑΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΤΖΙΟΛΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΤΟΥΡΝΗΣ, ΣΤΑΜΑΤΙΟΣ
  ΤΡΙΧΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΤΣΑΒΑΛΙΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΤΣΑΜΑΔΙΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΤΣΑΜΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ
  ΤΣΑΜΟΥΡΑΣ, ΡΑΦΑΗΛ
  ΤΣΑΝΔΗΛΑΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΤΣΑΠΑΤΣΑΡΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΤΣΑΧΠΑΖΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΤΣΕΛΗΣ, ΑΝΔΡΕΑΣ
  ΤΣΕΣΟΥΡΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ
  ΤΣΙΑΤΣΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΤΣΙΜΠΛΙΔΑΚΗ, ΖΑΦΕΙΡΙΑ
  ΤΣΙΤΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΤΣΟΛΑΚΟΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ
  ΤΣΟΥΜΑΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΤΣΟΥΦΛΙΔΗΣ, ΘΕΟΔΩΡΟΣ
  ΦΙΛΙΠΠΑ, ΕΥΑΓΓΕΛΙΑ
  ΦΛΩΡΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΦΛΩΡΟΥ, ΧΡΥΣΟΥΛΑ
  ΦΡΑΓΚΟΥΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΦΡΑΖΗΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ
  ΦΡΥΣΟΥΛΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ
  ΦΩΤΕΙΝΟΣ, ΣΤΑΜΑΤΙΟΣ
  ΦΩΤΙΑΔΗΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ
  ΧΑΒΑΤΖΟΠΟΥΛΟΣ, ΠΑΡΑΣΚΕΥΑΣ ΜΑΡΙΟΣ
  ΧΑΙΔΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ
  ΧΑΡΑΛΑΜΠΑΚΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ
  ΧΑΡΑΛΑΜΠΙΔΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ
  ΧΑΡΙΤΑΚΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ
  ΧΑΤΖΗΠΑΣΧΑΛΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΧΡΙΣΤΟΔΟΥΛΟΥ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ
  ΨΑΡΡΑΣ, ΑΓΓΕΛΟΣ
  ΨΗΛΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ
  ΨΥΧΟΓΥΙΟΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ |
| Espanha | Almagro Carrobles, Jorge
  Alonso Sánchez, Beatriz
  Álvarez Gómez, Marco Antonio
  Al-Ismail Calderon, Samer
  Amunárriz Emazabel, Sebastián
  Arteaga Sánchez, Ana
  Avedillo Contreras, Buenaventura
  Barandalla Hernando, Eduardo
  Boy Carmona, Esther
  Bravo Téllez, Guillermo
  Calderón Gómez, José Gabriel
  Carmona Mazaira, Manuel
  Carro Martínez, Pedro
  Ceballos Pérez-Canales, Alba
  Cervantes de la Torre, Andrés
  Chamizo Catalán, Carlos
  Cortés Fernández, Natalia
  Couce Prieto, Carlos
  Criado Bará, Bernardo
  Delgado González, Gonzalo
  De la Rosa Cano, Franscico Javier
  Del Hierro Suanzes, Javier
  Deniz Fleitas, Jose Manuel
  Elices López, Juan Manuel
  Expósito González, Jonay
  Fariña Clavero, Irene
  Fernández Costas, Antonio
  Fernandez Despiau, Estrella
  Ferreño Martínez, José Antonio
  Fontán Aldereguía, Manuel
  Fontanet Domenech, Felipe
  García Antoni, Mónica
  Garcia Cantón, Javier
  García González, Francisco Javier
  Genovés Ferriols, José Carlos
  Gómez Cayuelas, Carmen
  González Fernández, Manuel A.
  González Fernández, Marta
  Guerrero Claros, María
  Guisado Sancho, María Jesús
  Gundín Payero, Laura
  Hernández Betzen, Roberto
  Iglesias Prada, Juan Antonio
  Jimenez Álvarez, Ignacio
  Lado Codesido, Beatriz
  Lastra Torre, Ruth
  Lestón Leal, Juan Manuel
  López González, María
  Lorenzo Sentis, José Manuel
  Lucena Garcia, Antonio Jesús
  Marra-López Porta, Julio
  Martínez González, Jesús
  Martínez Velasco, Carolina
  Mayoral Vázquez, Fernando
  Mayoral Vázquez, Gonzalo
  Medina García, Estebán
  Méndez-Villamil Mata, María
  Miranda Almón, Fernando
  Núñez Casas, Julio
  Ochando Ramos, Ana María
  Oñorbe Esparraguera, Manuel
  Orgueira Pérez Vanessa
  Ossorio González, Carlos
  Ovejero González, David
  Pérez González, Virgilio
  Piñón Lourido, Jesús
  Ponte Fernández, Gerardo
  Ríos Cidrás, Manuel
  Ríos Cidrás, Xosé
  Rodriguez Bermejo, José
  Rodríguez Moreno, Alberto
  Rueda Aguirre, Luzdivina
  Ruiz Gómez, Sonia
  Rull Del Águila, Laura
  Sáenz Arteche, Idoia
  Sánchez Sánchez, Esmeralda
  Santas Barge, Verònica
  Sendra Gamero, Ma Esther
  Serrano Sánchez, Daniel
  Sieira Rodríguez, José
  Tenorio Rodríguez, José Luis
  Torre González, Miguel A.
  Tubío Rodríguez, Xosé
  Vicente Castro, José
  Yeregui Velasco, Pablo
  Zamora de Pedro, Carlos |
| França | Allanic, Gilles
  Beyaert, Francis
  Beyaert, Frédéric
  Bigot, Jean-Paul
  Bistour, Stéphane
  Bon, Philippe
  Bouniol, Anthony
  Bourbigot, Jean-Marc
  Cacitti, Raymond
  Caillat, Marc
  Celton Arnaud
  Ceres, Michel
  Charbonnier, Alexandre
  Cluzel, Stéphane
  Cras, Renaud
  Crochard, Thierry
  Croville, Serge
  Daden, Nicolas
  Dambron, François
  Darsu, Philippe
  Davies, Philippe
  Dechaine, Frédéric
  Delattre, Nicolas
  Desson, Patrick
  Dolou, Claude
  Donnart, Christian
  Duval, Laurent
  Fernandez, Gabriel
  Fortier, Eric
  Garbe, Steeve
  Gauvain, Benoît
  Gehanne, Laurent
  Gloaguen, Maurice
  Goron, Xavier
  Guillard, Thimothée
  Guillemette, Jean Luc
  Guittet-Dupont, Gaëtan
  Hitier, Sébastien
  Isore, Pascal
  Lacombe, Thomas
  Lalanne, Anne
  Lebosquain, Olivier
  Le Berriguaud, Thierry
  Le Corre, Joseph
  Le Cousin, Jean-Luc
  Le Dreau, Gilbert
  Le Mentec, Arnaud
  Legouedec, Loïg
  Lenormand, Daniel
  Lelandois, Cyril
  Lescroel, Yann
  Maingraud, Dominique
  Maniette, Yves
  Masseaux, Yanick
  Menuge, Gilles
  Peoch, Philippe
  Peron, Olivier
  Peron, Pascal
  Petit, François
  Pochet, Ludovic
  Radius, Caroline
  Raguet, José
  Renault, Alan
  Reunavot, Matthieu
  Richou, Fabrice
  Robin, Yannick
  Rousselet, Pascal
  Sauvage, Christian
  Schneider, Frédéric
  Sottiaux, David
  Trividic, Bernard
  Urvoy, Jonathan
  Vesque Arnaud
  Vilbois, Pierre
  Villenave, Yorrick
  Virlogeux, Julian |
| Croácia | Aćimov, Dejan
  Aunedi, Jurica
  Barbalić, Boris
  Bartulović, Ivica
  Bašić, Vicko
  Bilobrk, Stipe
  Bratičević, Nino
  Brlek, Neda
  Brnadić, Ivica
  Budimir, Miroslav
  Dolić, Nedjeljko
  Dvoraček, Tomislav
  Ercegović, Marin
  Franceschi, Jenko
  Grljušić, Frano
  Hrženjak, Jurica
  Hržić, Ivica
  Ivković, Hrvoje
  Jelić, Božidar
  Jeftimijades, Ivor
  Jukić, Ivica
  Jurčević, Marinko
  Kalinić, Andrej
  Kerum, Jurica
  Krišto, Rino
  Kusanović, Gordan
  Lešić, Lidija
  Marčina, Robert
  Matković, Mijo
  Miletić, Ivana
  Novak, Danijel
  Orešković, Lovro
  Paparić, Neven
  Perković, Kristijan
  Perović, Andrea
  Petrić, Andrea
  Prtenjača, Silvija
  Pupić-Bakrač, Marko
  Radovčić, Ivica
  Rogić, Ante
  Rukavina, Dubravko
  Rumora, Ivan
  Šalaj, Damir
  Šestan, Hrvoje
  Sikirica, Nenad
  Skelin, Stipe
  Škorjanec, Mario
  Skroza, Nikica
  Sobin, Mijo
  Strinović, Boris
  Verzon, Nikola
  Vuletić, Ivo |
| Itália | Abate, Massimiliano
  Affinita, Enrico
  Albani, Emidio
  Ambrosio, Salvatore
  Annicchiarico, Dario
  Antonioli, Giacomo
  Aprile, Giulio
  Aquilano, Donato
  Arena, Enrico
  Astelli, Gabriele
  Barraco, Francesco
  Basile, Giuseppe
  Basile, Marco
  Battaglia, Daniele
  Battista, Filomena
  Bavila, Nicola
  Benvenuto, Salvatore Giovanni
  Biondo, Fortunato
  Bizzarro, Federico
  Boccoli, Fabrizio
  Bongermino, Onofrio
  Bonsignore, Antonino
  Borghi, Andrea
  Bottiglieri, Vincenzo
  Bove, Gian Luigi
  Buccioli, Andrea
  Caforio, Cosimo
  Caiazzo, Luigia
  Calandrino, Salvatore
  Camicia, Ciro
  Cappelli, Salvatore
  Carafa, Simone
  Carini, Vito
  Carta, Sebastiano
  Cesareo, Michele
  Chionchio, Alessandro
  Cianci, Vincenzo
  Cignini, Innocenzo
  Clemente, Cosimo
  Colarossi, Mauro
  Colucciello, Roberto
  Comuzzi, Alberto
  Conte, Fabio
  Coppola, Giorgio
  Corallo, Domenico
  Cormio, Carlo
  Costanzo, Antonino
  Croce, Aldo
  Cuciniello, Luigi
  Cuscela, Michele
  D'Acunto, Francesco
  D'Amato, Fabio
  Dammicco, Luigi
  D'Arrigo, Antonio
  De Crescenzo, Salvatore
  De Pinto, Giuseppe
  De Quarto, Enrico
  D'Erchia, Alessandro
  De Santis, Antonio
  Di Benedetto, Luigi
  Di Domenico, Marco
  Di Donato, Eliana
  Di Matteo, Michele
  Di Santo, Giovanni
  Doria, Angelo
  D'Orsi, Francesco Paolo
  Errante, Domenico
  Esibini, Daniele
  Esposito, Robertino
  Esposito, Salvatore
  Fanizzi, Tommaso
  Fava, Antonello
  Ferioli, Debora
  Ferrara, Manfredo
  Fiorentino, Giovanni
  Fogliano, Pasquale
  Folliero, Alessandro
  Francolino, Giuseppe
  Fuggetta, Pasquale
  Fuso, Vittorio
  Gagliardi, Raffaele
  Gallo, Antonio
  Gangemi, Domenico
  Gangemi, Roberto Francesco
  Genchi, Paolo
  Giannone, Giuseppe Claudio
  Giovannone, Vittorio
  Golizia, Pasquale
  Graziani, Walter
  Greco, Giuseppe
  Guida, Giuseppe
  Guido, Alessandro
  Guzzi, Davide
  Iemma, Oreste
  La Porta, Santi Alessandro
  Lambertucci, Alessandro
  Lanza, Alfredo
  Leto, Antonio
  Limatola, Daniele
  Limetti, Fabio
  Lo Pinto, Nicola
  Lombardi, Pasquale
  Longo, Pierino Paolo
  Luperto, Giuseppe
  Magnolo, Lorenzo Giovanni
  Maio, Giuseppe
  Malaponti, Salvatore Francesco
  Maresca, Emanuel
  Mariotti, Massimiliano
  Marrello Luigi
  Martina, Francesco
  Martire, Antonio
  Mastrobattista, Giovanni Eligio
  Matera, Riccardo
  Messina, Gianluca
  Minò, Alessandro
  Monaco, Paolo
  Morciano, Giuseppe
  Morelli, Alessio
  Morra, Tommaso
  Mostacci, Sergio Massimo
  Mugavero, Amalia
  Mule, Vincenzo
  Musella, Stefano
  Nardelli, Giuseppe
  Negro, Mirco
  Novaro, Giovanni
  Pagan, Francesco
  Palmerini, Giorgio
  Palombella, Fabio Luigi
  Pantaleo, Cosimo
  Paoletti, Dario
  Paolillo, Francesco
  Patalano, Andrea
  Pellegrino, Roberto
  Pepe, Angelo
  Pipino, Leonardo
  Piroddi, Paola
  Pisano, Paolo
  Piscopello, Luciano
  Pisino, Tommaso
  Porru, Massimiliano
  Postiglione, Vito
  Praticò, Daniele
  Puca, Michele
  Puddinu, Fabrizio
  Puleo, Isidoro
  Quinci, Gianbattista
  Rallo, Tommaso
  Randis, Orazio Roberto
  Ravanelli, Marco
  Restuccia, Marco
  Romanazzi, Valentina
  Ronca, Gianluca
  Rossano, Michele
  Russo, Aniello
  Sacco, Giuseppe
  Salce, Paolo
  Sarpi, Stefano
  Scanu, Fabrizio
  Scaramuzzino, Paola
  Schiattino, Andrea
  Scuccimarri, Gianluca
  Sebastio, Luciano
  Siano, Gianluca
  Signanini, Claudio
  Silvestri, Nicola
  Silvia, Salvatore
  Siniscalchi, Francesco
  Soccorso, Alessandro
  Stramandino, Rosario
  Strazzulla, Francesco
  Sufrà, Emanuele
  Tersigni, Tonino
  Tescione, Francesco
  Tesone, Luca
  Tordoni, Maurizio
  Torrisi, Ivano
  Triolo, Alessandro
  Tumbarello, Davide
  Tumminello, Salvatore
  Vangelo, Pietro
  Varone, Stefano
  Vellucci, Alfredo
  Verde, Maurizio
  Vero, Pietro
  Virdis, Antonio
  Vitali, Daniele
  Zaccaro, Giuseppe Saverio |
| Chipre | Apostolou, Antri
  Avgousti, Antonis
  Christodoulou, Lakis
  Christoforou, Christiana
  Christou, Nikoletta
  Flori, Panayiota
  Fylaktou, Anthi
  Georgiou, Markella
  Heracleous, Andri
  Ioannou, Georgios
  Ioannou, Theodosis
  Karayiannis, Christos
  Konnaris, Kostas
  Korovesis, Christos
  Kyriacou, Kyriacos
  Kyriacou, Yiannos
  Michael, Michael
  Nicolaou Nicolas
  Panagopoulos Argyris
  Pavlou George
  Prodromou, Pantelis
  Savvides, Andreas
  Shamma, Theodora |
| Letónia | Avdjukeviča, Svetlana
  Brants, Jānis
  Brente, Elmārs
  Griezīte, Frančeska
  Gronska, Ieva
  Gudovannijs, Vsevolods
  Holštroms, Artūrs
  Jansons, Kārlis
  Jaunzems, Aldis
  Junkurs, Andris
  Kalējs, Rūdolfs
  Kalniņa, Ingūna
  Kaptelija, Liene
  Naumova, Daina
  Priediens, Ainars
  Putniņš, Raitis
  Raginskis, Jānis
  Štraubis, Valērijs
  Šuideiķis, Aigars
  Tīģeris, Ģirts
  Vārsbergs, Jānis
  Veide, Andris
  Veinbergs, Miks
  Ziemelis, Elvijs |
| Lituânia | Balnis, Algirdas
  Dambrauskis, Tomas
  Giedrius, Vaitkus
  Jonaitis, Arūnas
  Kairyté, Lina
  Kazlauskas, Tomas
  Lendzbergas, Erlandas
  Vitalij, Zartun |
| Luxemburgo | Não aplicável |
| Hungria | Não aplicável |
| Malta | Abela, Claire
  Attard, Glen
  Attard, Godwin
  Attard, Omar
  Azzopardi, Joseph
  Baldacchino, Duncan
  Balzan, Gilbert
  Barbara, Anthony
  Borg, Benjamin
  Borg, Jonathan
  Borg, Robert
  Briffa, Daniel
  Bugeja, Stephanie
  Cachia, Pierre
  Calleja, Martin
  Camilleri, Aldo
  Camilleri, Christopher
  Carabott, Paul
  Caruana, Gary
  Cassar, Gaetano
  Cassar Jonathan
  Cassar, Kenneth
  Cassar Lucienne
  Cauchi David
  Cuschieri, Roderick
  Farrugia, Emanuel
  Farrugia, Joseph
  Farrugia, Omar
  Fenech, Melvin
  Fenech, Paul
  Gatt, Glen
  Gatt, Joseph
  Gatt, Mervin
  Gatt, William
  Gauci, Mark
  Little, Elaine
  Lungaro, Gordon
  Mallia, Ramzy
  Micallef, Rundolf
  Muscat, Christian
  Muscat, Simon
  Musu, Matthew
  Piscopo, Christine
  Psaila, Kevin
  Psaila, Mark Anthony
  Sammut, Adem
  Sciberras, Christopher
  Sciberras, Norman
  Seguna, Marvin
  Tabone, Mark
  Theuma, Johan
  Vassallo, Benjamin
  Vella, Anthony
  Vella, Charlie |
| Países Baixos | Bastinaan, Robert
  Beij, Willem
  Boone, Jan Cees
  de Boer, Meindert
  de Mol, Gert
  Dieke, Richard
  Duinstra, Jacob
  Fortuin, Annelies
  Freke, Hans
  Groeneveld, Daan
  Jonk, Jan
  Kleczewski-Schoon, Anneke
  Kleinen, Tom
  Koenen, Gerard
  Kraayenoord, Jaap
  Kramer, Willem
  Meijer, Cor
  Meijer, Willem
  Miedema, Anco
  Parlevliet, Koos
  Ros, Michel
  Ruijter, Tim
  Schneider, Leendert
  Starreveld, Nanette
  van den Berg, Dirk
  van der Laan, Yvonne
  van der Veer, Siemen
  van Doorn, Joost
  van Geenen, Koen
  van Westen, Jan
  Velt, Ernst
  Vervoort, Hans
  Wijbenga, Arjan
  Wijkhuisen, Eddy
  Zevenbergen, Jan |
| Áustria | Não aplicável |
| Polónia | Augustynowicz, Mariusz
  Bartczak, Tomasz
  Belej, Konrad
  Chrostowski, Pawel
  Dębski, Jarosław
  Domachowski, Marian
  Górski, Marcin
  Jeziorny, Przemyslaw
  Jóźwiak, Marek
  Kasperek, Stanisław
  Kołodziejczak, Michał
  Konefał, Szymon
  Konkel, Adam
  Korthals, Jakub
  Kościelny, Jarosław
  Kowalska, Justyna
  Kozłowski, Piotr
  Kucharski, Tadeusz
  Kunachowicz, Tomasz
  Letki, Pawel
  Lisiak, Agnieszka
  Litwin, Ireneusz
  Łukaszewicz, Paweł
  Łuczkiewicz, Tomasz
  Maciejewski, Maciej
  Mystek, Marcin
  Niewiadomski, Piotr
  Nowak, Włodzimierz
  Pankowski, Piotr
  Patyk, Konrad
  Prażanowski, Krystian
  Sikora, Marek
  Simlat,Tomasz
  Skibior, Sławomir
  Słowinski, Roman
  Smolarski, Łukasz
  Sokołowski, Paweł
  Stankiewicz, Marcin
  Szumicki, Tomasz
  Tomaszewski, Tomasz
  Trzepacz, Michał
  Wereszczyński, Leszek
  Wiliński, Adam
  Zacharzewski, Dawid
  Zięba, Marcin |
| Portugal | Albuquerque, José
  Brabo, Rui
  Cabeçadas, Paula
  Carvalho, Ricardo
  Diogo, João
  Escudeiro, João
  Ferreira, Carlos
  Fonseca, Álvaro
  Moura, Nuno
  Pedroso, Rui
  Quintans, Miguel
  Silva, António Miguel |
| Roménia | Balaci, Kety
  Bîrsan, Marilena
  Conțolencu, Radu
  Dima, Richard
  Dinu, Lucian
  Ianuris, Mihail
  Ionaşcu, Neculai
  Kazimirovicz, Ancuta
  Larie, Gabriel
  Panaitescu, Laurenţiu Lorin
  Puiu, Gheorghe
  Serștiuc, Mihail Dorin
  Stroie, Constantin
  Țăranu, Sorinel
  Vasile, Bocaneala |
| Eslovénia | Šiško, Slavko
  Smoje, Robert
  Smoje, Vinko |
| Eslováquia | Não aplicável |
| Finlândia | Aheristo, Marko
  Aho, Jere-Joonas
  Arvilommi, Markku
  Grönfors, Niko
  Heickell, Carl-Arthur
  Hiiterä, Timo
  Hiltunen, Juha
  Hägerström, Matti
  Iljina, Ilja
  Johansson, Esko
  Kaasinen, Harry
  Kajosmaa, Jesse
  Kontto, Tommi
  Koskinen, Aki
  Lejonqvist, Mika
  Leppikorpi, Markus
  Leppäkorpi, Juho
  Leskinen, Henri
  Luukkonen, Tuomas
  Lähde, Jukka
  Niemelä, Teemu
  Nieminen, Jere
  Niittylä, Pekka
  Normia, Pertti
  Nousiainen, Kyösti
  Nousiainen, Markku
  Nurminen, Joona
  Painilainen, Laura
  Purhonen, Jere
  Pyykönen, Pekka
  Rautavirta, Miikka
  Saarilehto, Tuomas
  Sahla, Ilkka
  Salmela, Janne
  Salovaara, Tuomas
  Salmi, Veera
  Savola, Petri
  Sundqvist, Lars
  Suominen, Ari
  Suominen, Paavo
  Suvilaakso, Hannes
  Sjöberg, Joni
  Taattola, Olli
  Tervakangas, Ville
  Träskelin, Otto
  Uitti, Mika
  Ulenius, Niklas
  Vanninen, Vesa
  Välimäki, Juha
  Väänänen, Timo
  Yläjääski, Antti
  Ääri, Mikko |
| Suécia | Åberg, Christian
  Ahnlund, Jenny
  Almström, Petter
  Andersson, Karin
  Andersson, Per-Olof
  Andersson, Per-Olof Vidar
  Antonsson, Jan-Eric
  Bäckman, Johan
  Baltzer, Martin
  Bergman, Daniel
  Bjerner, Martin
  Borg, Calle
  Bryngelsson, Tomas
  Brännström, Lennart
  Cannehag, Niclas
  Cardell, Christina
  Carlsson, Christian
  Englund, Raymond
  Erlandsson, Björn
  Falk, David
  Frejd, Maud
  Fristedt, David
  Gynäs, Mattias
  Hagberg, Elice
  Hartman Bergqvist, Désirée
  Havh, Johan
  Hedman, Elin
  Hellberg, Stefan
  Hellqvist, Johan
  Holmberg, Hanna
  Holmer, Johanna
  Jakobsson, Magnus
  Jansson, Anders
  Jeppsson, Tobias
  Johansson, Daniel
  Johansson, Isabella
  Johansson, Klaes
  Johansson, Thomas
  Joxelius, Paul
  Karlsson, Kent
  Kempe, Clas
  Koivula, Mikael
  Kurtsson, Morgan
  Larsson, Mats
  Lilja, Filip
  Lindström, Jakob
  Lindved, Martin
  Lundberg, Johan
  Lundh, Emelie
  Lundin, Stig
  Lundkvist, Mats
  Lundqvist, Annica
  Malmström, John
  Martini, Martin
  Mattson, Olof
  Montan, Anders
  Mukkavaara, Henrik
  Nihlén, Linus
  Nilsson, Pierre
  Nilsson, Stefan
  Nord, Iza
  Nyberg, Linda
  Näsman, Lars
  Olson, Magnus
  Olsson, Kenneth
  Olsson, Lars
  Penson, Lena
  Persson, Göran
  Persson, Mats
  Peters, Linda
  Peterson, Jan
  Petterson, Joel
  Petterson, Johan
  Philipsson, Gunnar
  Piltonen, Janne
  Podsedkowski, Zenek
  Rase, Dennis
  Reuterljung, Thomas
  Rinaldo, Joakim
  Rönnlund, Agneta
  Sjödin, Ronny
  Skölderud, Svante
  Snäckerström, Leif
  Stålnacke, Erik
  Strandberg, Magnus
  Stührenberg, Björn
  Sundberg, Andreas
  Sundberg, Patrick
  Svärd, Lars-Erik
  Svensson, Rutger
  Svensson, Tony
  Thilly, Tomas
  Timan, Hans
  Toresson, Martin
  Turesson, Andreas
  Uppman, Kerstin
  Werner, Lars
  Westerlund, Emma
  Wilson, Pierre
  Österlund, Erik |
| Reino Unido | Adamson, Gary
  Alexander, Stephen
  Alston, Colin
  Anderson, Reid
  Arris, Martin
  Ashby, Peter
  Bailey Roberta
  Baker, Edward
  Barclay, Michael
  Barfoot, Lt Cdr Peter
  Beasley, Adam
  Bedlingham, Sarah
  Bell, Stuart
  Bhandari, Kiran
  Billson, Carol
  Bolden, Rachel
  Bourne, Adam
  Bowers, Claire
  Boyce, Sean
  Brough, Derek
  Brown, Carley
  Bruce, John
  Bugg, Jennifer
  Caldwell, Mark
  Campbell, Jonathan
  Campbell, Murray
  Chittenden, Gordon
  Cook, David
  Craig, Ian
  Craig, Stephen
  Critchlow, Amy
  Croucher, Tim
  Crowe, Michael
  Cunningham, George
  Davis, Danielle
  Dawkins, Matthew
  Dawson, Liam
  Devine, Warren
  Dixon-Lack, Emma
  Douglas, Sean
  Draper, Peter
  Dunkerely, Sabrina
  Eccles, David
  Ellison, Peter
  Errington, Sarah
  Evans, David
  Evans, Mathilda
  Faulds, Mike
  Fenwick, Peter
  Ferguson, Adam
  Ferguson, Simon
  Ferrari, Richard
  Finnie, Andrew
  Fitzpatrick, DeeAnn
  Fletcher, Norman
  Flint, Toby
  Foster, Pam
  Fraser, Uilleam
  Frew, Clare
  Fullerton, Gareth
  Gibson, Philip
  Gough, Callum
  Graham, Chris
  Grant, Leigh
  Gray, Neil
  Gray, Patrick
  Gregor, Stuart
  Gregory, Sam
  Griffin, Stuart
  Gwillam, SLt Ben
  Hamilton, Ian
  Harris, Hugh
  Harris, William
  Harsent, SLt Paul
  Hay, David
  Hay, John
  Henning, Alan
  Hepburn, Ian
  Higgins, Frank
  Higby, Louisa
  Hildreth, Joe
  Hill, Julie
  Holbrook, Joanna
  Howarth, Dan
  Hudson, John
  Hugues, Gary
  Hughes, Greta
  Imrie, Peter
  Irish, Rachel
  Irwin, Gerry
  James, Katie
  Jasinski, Michael
  John, Barrie
  Johnston, Heather
  Johnson, Matthew
  Johnson, Paul
  Johnston, Steve
  Johnston, Isobel
  Johnstone, Ann
  Jones, Carl
  Karavla, Alexandra
  Kelly, Kevin
  Kemp, Gareth
  Kozlowski, Stephen
  Lane, Rory
  Lardeur, Beth
  Law, Garry
  Lethbridge, Wendy
  Legge, James
  Lindsay, Andrew
  Livingston, Andrew
  Lockwood, Mark
  Lowry, Thomas
  Lucas, David
  MacEachan, Iain
  MacGregor, Duncan
  MacIver, Roderick
  MacKay, Janice
  MacLean, Paula
  MacLean, Robin
  Magill, SLt Michael
  Marshall, Phil
  Martin David
  Mason, Liam
  Mason, Roger
  Matheson, Louise
  May, Colin
  Mayger, Lt Martyn
  McBain, Billy
  McCaughan, Mark
  McComiskey, Stephen
  McCowan, Alisdair
  McCrindle, John
  McCubbin, Stuart
  McCusker, Simon
  McHardy, Alex
  McKay, Andrew
  McKenzie, Gregor
  McKeown, Nick
  McMillan, Robert
  McPherson, Katie
  McQuillan, David
  Merrilees, Kenny
  Milligan, David
  Mills, John
  Mitchell,Hugh
  Mitchell, John
  Moar, Laurence
  Moloughney, Bernie
  Morris, Chris
  Morrison, Donald
  Muir, James
  Mustard, Emma
  Mynard, Nick
  Neat, Simon
  Neilson, SLt Robert
  Nelson, Paul
  Newlands, Andrew
  Newlyn, Lindsley
  Newman, Chris
  Nye, Verity
  Overy, Thomas
  Owen, Gary
  Parr, Jonathan
  Pateman, Jason
  Paterson, Craig
  Perry, Andrew
  Phillips, Michael
  Pole Mark
  Poulding, Daniel
  Poulson, Lt Chris
  Pringle, Geoff
  Proud, Christian
  Quinn, Barry
  Reeves, Adam
  Reid, Ian
  Reid, Peter
  Rendall, Colin
  Rhodes, Glen
  Richardson, David
  Riley, Joanne
  Roberts, Julian
  Robertson, Tom
  Robinson, Neil
  Salt, Isaac
  Scarrf, David
  Sheperd, Ashley
  Shepley, Ben
  Skillen, Damien
  Smith, David
  Smith, Barry
  Smith, Don
  Smith, Matthew
  Smith, Pam
  Spencer, James
  Steele, Gordon
  Stevens, Emma
  Storton, George
  Strang, Nicol
  Stray, Sloyan
  Styles, Mario
  Sutton, Andrew
  Sykes-Gelder, Dan
  Taylor, Mark
  Templeton, John
  Thain, Marc
  Thompson, Dan
  Thompson, Gerald
  Thomson, Dave
  Thomson, Dave
  Turner, Alun
  Turner, Patrick
  Tyack, Paul
  Venton, Andrew
  Ward, Daniel
  Ward, Mark
  Watson, Stacey
  Watt, Barbara
  Watt, James
  Webb, Simon
  Wensley, Phil
  Weychan, Paul
  Whelton, Karen
  Whitby, Phil
  Whitford, Annika
  Williams, Adam
  Wilkinson, Dave
  Williams, Carolyn
  Wilson, Jane
  Wilson, Tom
  Windebank, James
  Wood, Ben
  Wordley, Sara
  Worsnop, Mark
  Worth, Steven
  Young, Ally
  Young, James
  Yuille, Derek
  Zalewski, Alex |
| Comissão Europeia | Arena, Francesca
  Casier, Maarten
  Courcy, Nils
  Hederman, John
  Janakakisz, Marta
  Jury, Justine
  Kelterbaum, Richard
  Libioulle, Jean-Marc
  Martins E Amorim, Sergio Luis
  Muhrbeck, Lars
  Musella, Manuela
  Nordstrom Saba
  Skountis Vasileios
  Spezzani, Aronne
  Surace, Michele
  Vitiello-Ferrara, Sarah Rosaria
  Wolff, Gunnar
  Wysocka, Malgorzata |
| Agência Europeia de Controlo das Pescas | Allen, Patrick
  Chapel, Vincent
  Del Hierro, Belén
  Del Zompo, Michele
  Dias Garçao, José
  Fulton, Grant
  Mueller, Wolfgang
  Papaioannou, Themis
  Quelch, Glenn
  Roobrouck, Christ
  Sokolowski, Pawel
  Sorensen, Svend
  Stewart, William
  Tahon, Sven |

País

Inspetores

Bélgica

Coens, Philippe

De Vleeschouwer, Guy

Devogel, Geert

Huygh, Gerd

Lieben, Richard

Monteyne, Ian

Noet, Werner

Steenssens, Kurt

Timmerman, Thierry

Vandenbrouck, Frank

Van Rompaey, Tim

Van Torre, Mike

Verhaeghe, Dirk

Bulgária

Angelov, Todor

Bakardzhiev, Stefan

Cholakov, Atanas

Damyanov, Konstantin

Encheva, Kremena

Hristov, Martin

Ivanov, Ivan

Ivanov, Todor

Kerekov, Nikolay

Kostadinov, Ivan

Kyumyurdzhiev, Kiril

Nikolov, Galin

Petkov, Dimitar

Petrova, Miroslava

Raev, Yordan

Valkov, Dimitar

República Checa

Não aplicável

Dinamarca

Akselsen, Ole

Andersen, Dan Søgård

Andersen, Hanne Skjæmt

Andersen, Lars Ole

Andersen, Martin Burgwaldt

Andersen, Mogens Godsk

Andersen, Niels Jørgen Anton

Andersen, Peter Bunk

Anderson, Jacob Edward

Astrup, Iben

Bache, René

Bang, Mai

Beck, Bjarne Baagø

Bendtsen, Lars Kjærsgaard

Bernholm, Kristian

Bjerre, Casper

Carl, Morten Grand Wiglaur

Christensen, Jesper Just

Christensen, Peter Grim

Christensen, Thomas

Christiansen, Michael Koustrup

Damsgaard, Kresten

Degn, Jesper Leon

Due-Boje, Thomas Zinck

Dølling, Robert

Ebert, Thomas Axel Regaard

Eiersted, Jesper Bech

Elnef, Frank Godt

Fick, Carsten

Frandsen, René Brian

Frederiksen, Torben Broe

Gotved, Jesper Hovby

Groth, Niels

Grupe, Poul

Gaarde, Børge

Handrup, Jacob

Hansen, Gunnar Beck

Hansen, Ina Kjærgaard

Hansen, Jan Duval

Hansen, John Daugaard

Hansen, Martin

Hansen, Martin Baldur

Hansen, Ole

Hansen, Thomas

Harrison, Dorthe Kronborg

Hartmann, Christian

Hestbek, Flemming

Høgild, Lars

Højrup, Torben

Jaeger, Michael Wassermann

Jensen, Anker Mark

Jensen, Flemming Bergtorp

Jensen, Hanne Juul

Jensen, Jimmy Langelund

Jensen, Jonas Krøyer

Jensen, Lars Henrik

Jensen, Lone Agathon

Jensen, René Sandholt

Jensen, Søren Palle

Jespersen, René

Johansen, Allan

Juul, Simon

Juul, Torben

Jørgensen, Lasse Elmgren

Jørgensen, Ole Holmberg

Karlsen, Jesper Herning

Knudsen, Malene

Knudsen, Ole Hvid

Kofoed, Kim Windahl

Kokholm, Peder

Kristensen, Henrik

Kristensen, Peter Holmgaard

Kristiansen, Jeanne Marie

Larsen, Michael Søeballe

Larsen, Peter Hjort

Larsen, Tim Bonde

Lundbæk, Tommy Oldenborg

Madsen, Arne

Madsen, Jens-Erik

Madsen, Johnny Gravesen

Melgaard, Bo Kornum

Mortensen, Erik

Mortensen, Jan Lindholdt

Møller, Gert

Nielsen, Christian

Nielsen, Dan Randum

Nielsen, Hans Henrik

Nielsen, Henrik

Nielsen, Henrik Frühstück

Nielsen, Henrik Kruse

Nielsen, Jeppe

Nielsen, Mads Grundvad

Nielsen, Niels Kristian

Nielsen, Steen

Nielsen, Steven Bo

Nielsen, Søren

Nielsen, Søren Egelund

Nielsen, Tage Kim

Nielsen, Trine Fris

Nørgaard, Max Reno Bang

Paulsen, Kim Thor

Pedersen, Claus

Pedersen, Knud Jan

Pedersen, Morten Berg

Petersen, Christina Holmer

Petersen, Henning Juul

Petersen, Jimmy Torben

Porsmose, Tommy

Poulsen, Bue

Poulsen, John

Ramm, Heine

Rømer, Jan

Schjoldager, Tim Rasmussen

Schmidt, Stefan Göttsche

Schou, Kasper

Siegumfeldt, Jeanette

Simonsen, Kjeld

Simonsen, Morten

Skrivergaard, Lennart

Sørensen, Allan Lindgaard

Thomsen, Bjarne Kondrup

Thomsen, Klaus Ringive Solgaard

Thorsen, Michael

Trab, Jens Ole

Vind, Finn

Vistrup, Annette Klarlund

Wallenstrøm, Silas Lindgreen

Wille, Claus

Wind, Bernt Paul

Østergård, Lars

Aasted, Lars Jerne

Alemanha

Abs, Volker

Ahlmeyer, Jens

Angermann, Henry

Baumann, Jörg

Bembenek, Jörg

Bergmann, Udo

Bernhagen, Sven

Bieder, Mathias

Bloch, Ralf

Borchardt, Erwin

Bordolo, Jan-Hendrik

Borowy, Matthias

Bösherz, Andreas

Brunnlieb, Jürgen

Buchholz, Matthias

Büttner, Harald

Cassens, Enno

Christiansen, Dirk

Cramer, Arne

Döhnert, Tilman

Drenkhahn, Michael

Ehlers, Klaus

Fiedler, Sebastian

Fink, Jens

Franke, Hermann

Franz, Martin

Frenz, Sandro

Garbe, Robert

Gätjen, Sebastian

Golz, Ulrich

Gräfe, Roland

Grawe, André

Griemberg, Lars

Haase, Christian

Hannes, Chistoph

Hänse, Dirk

Hansen, Hagen

Heidkamp, Max

Heisler, Lars

Herda, Heinrich

Hickmann, Michael

Homeister, Alfred

Hoyer, Oliver

Jansen- Raabe, Karsten

Käding, Christian

Keidel, Quirin

Kinast, Daniel

Köhn, Thorsten

Kollath, Mark

Kopec, Reinhard

Kraack, Sönke

Krüger, Torsten

Kupfer, Christian

Kutschke, Holger

Lange, Michael

Lehmann, Jan

Lorenzen, Alexander

Lübke, Torsten

Lührs, Carsten

Möhring, Torsten

Mücher, Martin

Mundt, Mario

Nickel, Jörg

Nitze, Andreas

Nöckel, Steffen

Pauls, Werner

Perkuhn, Martin

Pötzsch, Frank

Radzanowski, Sven

Ramm, Jörg

Reimers, Andre

Richter, Thomas

Rutz, Dietmar

Sauerwein, Dirk

Schmiedeberg, Christian

Schröter, Robert

Schuchardt, Karsten

Schuler, Claas

Schulze, Roberto

Sehne, Dirk

Siebrecht, Hannes

Skrey, Erich

Springer, Gunnar

Stüber, Jan

Sween, Gorm

Teetzmann, Julian

Thieme, Stefan

Thomas, Raik

Vetterick, Arno

Wagner, Ralf

Welz, Henning

Welz, Oliver

Wessels, Heinrich

Wichert, Peter

Estónia

Grossmann, Meit

Kutsar, Andres

Lasn, Margus

Nigu, Silver

Niinemaa, Endel

Pai, Aare

Parts, Erik

Soll, Simon

Torn, Kerdo

Ulla, Indrek

Varblane, Viljar

Hioväin, Heikki

Aid, Ott

Grigorjev, Mait

Lillema, Tarvo

Melk, Kristi

Irlanda

Ahern Christy

Allan, Damien

Amrien, Rudi

Ankers, Brian

Ansbro, Mark

Armstrong, Stuart

Barber, Kevin

Barcoe, Michael

Barr, William

Barret, Brendan

Barrett, Elizabeth

Barrett, Jamie

Beale, Derek

Bones, Anthony

Brannigan, Steve

Breen, Kieran

Brennan, Colm

Brett, Martin

Brophy, James

Brophy, Paul

Browne, Brendan

Brunicardi, Michael

Bryant, William

Buckley, Anthony

Buckley, David

Buckley, John

Bugler, Andrew

Butler, David

Butler, John

Byrne, Kenneth

Byrne, Paul

Cagney, Daniel

Cahalane, Donnchadh

Campbell, Aoife

Campbell, Stephen

Carr, Kieran

Casey, Anthony

Chandler, Frank

Chute, Killian

Chute, Richard

Claffey, Seamus

Clarke, Tadhg

Cleary, James

Clinton, Andrew

Clinton, Finbar

Cloake, Niall

Cogan, Jerry

Collins, Damien

Connaghan, Fintan

Connery, Paul

Connolly, Stephen

Cooper, Thomas

Corish, Cormac

Corrigan, Kieran

Cosgrave, Karl

Cosgrove, Thomas

Cotter, Colm

Cotter, James

Cotter, Jamie

Coughlan, Neville

Craven, Cormac

Croke, Jason

Cronin, Martin

Cronin, Philip

Crowley, Brian

Cummins, Alan

Cummins, Paul

Cummins, William

Cunningham, Diarmiad

Curran, Donal

Curran, Siubhan

Curtin, Brendan

Daly, Brendan

Daly, Joe

Daly, John

Daly, Mick

Darcy, Enna

De Barra, Ruairi

Dempsey, Brian

Devaney, Michael

Dicker, Philip

Dohery, Brian

Doherty, Patrick

Donaldson, Stuart

Donnachie, Martin

Donnchadh, Cahalane

Donovan, Tom

Downes, Eamon

Downing, Erica

Downing, John

Doyle, Billy

Doyle, Cronan

Duane, Paul

Ducker, Nigel

Duggan, Cian

Duignam, Ray

Fanning, Grace

Farrell, Brian

Farrelly, Emmett

Faulkner, Damien

Fealy, Gerard

Fennel, Siobhan

Fenton, Garry

Ferguson, Kevin

Finegan, Ultan

Finnegan, David

Fitzgerald, Brian,

Fitzpatrick, Gerry

Fleming, David

Flynn, Alan

Foley, Brendan

Foley, Connor

Foley, Kevin

Fowler, Patrick

Fox, Colm

Fox, Dennis

Freeman, Harry

Friel, Aidan

Gallagher, Damien

Gallagher, Danny

Gallagher, Neil

Gallagher, Orlaith

Gallagher, Patrick

Galvin, Rory

Gannon, James

Geraghty, Tony

Gernon, Ross

Gleeson, Marie

Goulding, Donal

Grogan, Susanne

Hamilton, Alan

Hamilton, Gillian

Hamilton, Greg

Hamilton, Martin

Hannon, Gary

Hanrahan, Michael

Harding, James

Harkin, Patrick

Harrington, Michael

Harty, Paddy

Hastings, Brian

Healy, Conor

Healy, Jef

Heffernan, Bernard

Hegarthy, Mark

Hegarty, Paul

Hickey, Adrian

Hickey, Andrew

Hickey, Declan

Hickey, Michael

Hobbins, Tom

Holland, Ken

Hollingsworth, Edward

Humphries, Daniel

Irwin, Richard

Ivory, Sean

Kavanagh, Ian

Kavanagh, Paul

Kearney, Brendan

Keating, Debbie

Keeley, David

Keirse, Gavin

Kenneally, Jonathan

Kennedy, Liam

Kennedy, Tom

Keogh, Mark

Kerr, Charlie

Kickham, Jon-Lawrence

Kinsella, Gordan

Kirwan, Conor

Kirwan, Darragh

Lacey-Byrne, Dillon

Laide, Cathal

Landy, Glen

Lane, Brian

Lane, Mary

Lawlor, Collie

Leahy, Brian

Lenihen, Marc

Linehan, Sean

Long Emmett

Lynch, Darren

Lynch, Mark

Lynch, Paul

Mackey, Eoin

Mackey, John

Madden, Brendan

Madine, Stephen

Maguire, Paul

Mallon, Keith

Maloney, Nessa

Manning, Neil

Martin, Jamie

Matthews, Brian

McCarthy, Gavin

McCarthy, Michael

McCarthy, Niall

McCarthy, Paul

McCarthy, Robert

McCoy, Sean

McDermot, Paul

McGarry, John

McGee, Noel

McGee, Paul

McGrath, Owen

McGroarty, John

McGroarty, Mark

McGroary, Peter

McHale, Laura

McKenna, David

McLoughlin, John

McLoughlin, Ronan

McMahon, Dean

McNamara, Ken

McNamara, Paul

McPhilbin, Dwain

McUmfraidh, Caoimhin

Meehan, Robert

Melvin, David

Meredith, Helen

Minehane, John

Molloy, Darragh

Molloy, John Paul

Moloney, Kara

Mooney, Gerry

Mooney, Keith

Moore, Conor

Morrissey, Stephen

Mulcahy, John

Mulcahy, Liam

Mulcahy, Shane

Mullan, Patrick

Mullane, Paul

Mundy, Brendan

Murphy, Adam

Murphy, Aidan

Murphy, Barry

Murphy, Caroline

Murphy, Chris

Murphy, Claire

Murphy, Daniel

Murphy, Enda

Murphy, Honour

Murphy, John

Murran, Sean

Murray, Paul

Newstead, Sean

Nic Dhonnchadha, Stephanie

Ni Cionnach Pic, Dubheasa

Nolan, Brian

Nolan, James

Northover, James

O'Beirnes, Derek

O'Brien, Jason

O'Brien, Ken

O'Brien, Paul

O'Brien, Roberta

O'Callaghan, Maria

O'Connell, Paul

O'Connor, Dermot

O'Connor, Frank

O'Donovan, Diarmuid

O'Donovan, Michael

O'Driscoll, Olan

O'Flynn, Aisling

O'Grady, Vivienne

O'Leary, David

O'Mahoney, Kevin

O'Mahony, David

O'Mahony, Denis

O'Mahony, Karl

O'Meara, Pat

O'Neill Donal

O'Regan, Alan

O'Regan, Cliona

O'Regan, Tony

O'Reilly, Brendan

O'Seaghdha, Ciaran

O'Sullivan, Cormac

O'Sullivan, Patricia

Ó Neachtain, Aonghus

Parke, Declan

Patterson, Adrienne

Patterson, John

Pender, Darragh

Pentony, Declan

Pierce, Paul

Piper, David

Plante, Thomas

Plunkett, Thomas

Power, Cathal

Power, Gillian

Prendergast, Kevin

Pyke, Gavin

Quigg, James

Quinn, Mikey

Raferty, Damien

Reddin, Tony

Reidy, Patrick

Ridge, Patrick

Robinson, Niall

Russell, Mark

Ryan, Fergal

Ryan, Marcus

Scalici, Fabio

Scanlon, Gordon

Shalloo, Jim

Sheridan, Glenn

Sills, Barry

Sinnott, Lee

Smith, Brian

Smith, Dean

Smith, Gareth

Smyth, Eoin

Snowdon, Edward

Stack, Stephen

Stapleton, Alan

Sweeney, Brian

Sweetnam, Vincent

Swords, Graham

Tarrant, Martin

Tigh, Declan

Timon, Eric

Tobin, John

Troy, Ivan

Tubridy, Fergal

Turley, Mark

Turnbull, Michael

Twomey, Tom

Valls Senties, Virginia

Verling, Ronan

Von Raesfeldt, Mark

Wall, Danny

Wallace, Robert

Walsh, Conleth

Walsh, Dave

Walsh, Karen

Walsh, Richard

Weldon, James

Whelan, Mark

White, John

Whoriskey, David

Wickham, Larry

Wilson, Tony

Wise, James

Woodward, Ciaran

Grécia

ΑΒΡΑΜΙΔΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΑΓΑΠΗΤΟΣ, ΕΥΘΥΜΙΟΣ

ΑΔΑΜΙΔΗΣ, ΘΕΜΙΣΤΟΚΛΗΣ

ΑΘΑΝΑΣΙΟΥ, ΑΡΓΥΡΩ

ΑΙΒΑΛΙΩΤΟΥ, ΕΙΡΗΝΗ

ΑΚΡΙΒΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΑΛΕΞΙΟΥ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΑΛΥΓΙΖΑΚΗΣ, ΝΕΚΤΑΡΙΟΣ

ΑΛΥΦΑΝΤΑΚΗΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ

ΑΜΒΡΟΣΙΑΤΟΥ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ

ΑΝΑΓΝΩΣΤΟΥ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΑΝΑΣΟΤΣΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΑΝΔΡΙΚΟΠΟΥΛΟΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΑΝΕΜΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΑΝΤΩΝΑΚΟΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΑΝΩΜΕΡΙΑΝΑΚΗΣ, ΕΠΑΜΕΙΝΩΝΔΑΣ

ΑΡΑΜΠΑΤΖΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΑΡΑΧΩΒΙΤΗΣ, ΑΝΔΡΕΑΣ

ΑΡΓΥΡΟΥ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΑΣΠΡΟΠΟΥΛΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΑΣΠΡΟΥΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΑΥΓΕΡΙΝΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΒΑΙΣ, ΠΑΥΛΟΣ

ΒΑΙΤΣΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΒΑΙΤΣΗΣ, ΔΗΜΟΣ

ΒΑΚΑΤΑΣΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΒΑΡΔΙΔΑΚΗ, ΕΥΡΥΚΛΕΙΑ

ΒΑΡΕΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ-ΧΡΗΣΤΟΣ

ΒΑΡΛΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΒΑΣΙΛΕΙΟΥ, ΒΑΣΩ

ΒΑΣΙΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΣΩΤΗΡΙΟΣ

ΒΑΣΙΛΟΠΟΥΛΟΥ, ΚΛΕΑΝΘΗ

ΒΕΛΙΣΣΑΡΟΠΟΥΛΟΣ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ

ΒΕΝΕΤΗΣ, ΔΗΜΟΣΘΕΝΗΣ

ΒΕΡΓΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΒΕΤΤΑΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ

ΒΛΙΩΡΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΒΟΓΙΑΤΖΑΚΗΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ

ΒΟΡΤΕΛΙΝΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΒΟΤΣΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΒΟΥΡΛΕΤΣΗΣ, ΣΩΤΗΡΙΟΣ

ΓΑΒΑΛΑΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΓΑΚΗΣ, ΑΛΕΞΙΟΣ

ΓΑΛΑΝΑΚΗΣ, ΑΝΔΡΕΑΣ

ΓΑΛΑΤΟΥΛΑ, ΑΝΝΑ

ΓΑΛΗΝΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΓΑΛΟΥΖΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΓΑΡΕΦΑΛΟΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΓΕΡΙΚΗ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ

ΓΕΩΡΓΑΝΤΑΣ, ΜΙΧΑΗΛ

ΓΕΩΡΓΙΑΔΗ, ΜΑΡΙΑ

ΓΙΑΝΝΟΥΛΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ

ΓΙΑΝΝΟΥΣΑΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΓΙΑΝΝΟΥΣΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΓΚΑΖΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΓΚΙΝΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΓΚΟΥΣΗΣ, ΦΙΛΙΠΠΟΣ

ΓΟΛΕΓΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΓΡΗΓΟΡΑΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ

ΓΥΠΑΡΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΔΑΡΔΩΝΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΔΕΛΗΜΗΤΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΔΕΛΙΕΖΑ, ΑΝΤΩΝΙΑ

ΔΕΛΧΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΔΕΣΠΟΥΛΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΔΗΜΑΚΗ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ

ΔΗΜΟΠΟΥΛΟΣ, ΑΠΟΣΤΟΛΟΣ

ΔΙΑΜΑΝΤΑΚΗΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ

ΔΙΑΜΑΝΤΟΠΟΥΛΟΣ, ΜΙΧΑΗΛ

ΔΟΚΙΑΝΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΔΟΥΝΑΣ, ΠΡΟΚΟΠΙΟΣ

ΔΡΟΛΑΓΙΑ, ΕΥΘΥΜΙΑ

ΔΡΟΣΑΚΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΔΡΟΣΟΥΝΗΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ

ΕΚΤΑΡΙΔΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΕΞΗΝΤΑΒΕΛΩΝΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΕΡΓΟΛΑΒΟΥ, ΑΝΝΑ

ΕΥΑΓΓΕΛΑΤΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΕΥΜΟΡΦΟΠΟΥΛΟΣ, ΧΑΡΙΛΑΟΣ

ΖΑΒΙΤΣΑΝΟΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΖΑΚΥΝΘΙΝΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΖΑΜΠΕΤΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΖΑΡΚΑΔΑ, ΑΛΕΞΙΑ

ΖΑΧΑΡΟΠΟΥΛΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΖΙΑΝΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΖΟΥΡΙΔΑΚΗΣ, ΜΙΛΤΙΑΔΗΣ

ΖΩΓΑΛΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΖΩΓΑΛΗΣ, ΣΤΑΥΡΟΣ

ΖΩΗΣ, ΠΑΝΤΕΛΗΣ

ΗΛΙΟΥ, ΣΠΥΡΙΔΩΝΑΣ

ΘΕΟΔΩΡΟΥΔΗ, ΑΙΜΙΛΙΑ

ΘΕΟΛΟΓΟΥ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ

ΘΕΟΧΑΡΟΥΛΗΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ

ΙΚΙΟΥΖΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΚΑΒΟΥΡΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΚΑΓΙΑΣ, ΧΑΡΑΛΑΜΠΟΣ

ΚΑΛΑΒΡΕΖΟΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΚΑΛΛΙΝΙΚΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΚΑΛΟΓΡΙΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΚΑΜΑΚΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΚΑΝΕΛΛΟΠΟΥΛΟΥ, ΠΕΛΑΓΙΑ

ΚΑΠΕΛΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΚΑΠΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΚΑΠΟΤΑΣ, ΜΙΛΤΙΑΔΗΣ

ΚΑΡΑΒΟΤΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΚΑΡΑΚΑΤΣΑΝΗΣ,ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΚΑΡΑΚΟΝΤΗΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΚΑΡΑΤΑΓΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΚΑΡΟΥΝΤΖΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΚΑΡΥΣΤΙΑΝΟΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ

ΚΑΣΣΗ, ΒΑΣΙΛΙΚΗ

ΚΑΣΤΑΝΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΚΑΤΣΑΚΟΥΛΗΣ, ΠΑΡΑΣΧΟΣ

ΚΑΤΣΑΜΠΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΚΑΤΣΑΡΟΣ, ΛΕΩΝΙΔΑΣ

ΚΑΤΣΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ

ΚΑΤΣΙΓΙΑΝΝΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΚΛΟΥΜΑΣΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΚΟΚΚΟΤΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΚΟΚΟΛΟΓΙΑΝΝΑΚΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΚΟΛΛΙΑΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ

ΚΟΛΟΚΟΤΑΣ, ΠΕΤΡΟΣ

ΚΟΛΟΚΟΤΡΩΝΗ, ΑΡΓΥΡΩ

ΚΟΜΗΝΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΚΟΝΤΗ, ΜΑΡΙΑ

ΚΟΝΤΟΒΑΣ, ΓΡΗΓΟΡΙΟΣ

ΚΟΝΤΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΚΟΝΤΟΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΚΟΡΚΙΖΟΓΛΟΥ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΚΟΡΤΕΣΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΚΟΡΩΝΑΙΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΚΟΡΩΝΑΙΟΣ, ΠΑΡΑΣΚΕΥΑΣ

ΚΟΣΜΑΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ

ΚΟΥΖΙΛΟΥ, ΣΤΑΥΡΟΥΛΑ

ΚΟΥΚΑΡΑΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΚΟΥΚΔΑ, ΕΥΑΓΓΕΛΙΑ

ΚΟΥΛΑΞΙΔΗΣ, ΔΡΑΚΟΥΛΗΣ

ΚΟΥΝΤΟΥΡΑΔΑΚΗ, ΚΑΛΛΙΟΠΗ

ΚΟΥΡΕΛΗ, ΙΩΑΝΝΑ

ΚΟΥΡΕΝΤΖΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΚΟΥΡΟΥΛΗΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ

ΚΟΥΤΣΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΚΟΥΤΣΟΥΜΑΝΙΩΤΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ

ΚΥΡΙΑΚΟΥ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΚΥΡΙΤΣΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΚΩΝΣΤΑΝΤΑΚΟΣ, ΠΕΡΙΚΛΗΣ

ΚΩΝΣΤΑΝΤΕΛΛΟΣ, ΘΕΟΔΩΡΟΣ

ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΙΔΗΣ, ΣΤΑΥΡΟΣ

ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΙΔΗ, ΜΑΡΙΑ

ΚΩΝΣΤΑΝΤΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΚΩΝΣΤΑΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΚΩΤΤΑΣ,ΣΩΤΗΡΙΟΣ

ΛΑΜΠΕΤΣΟΣ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ

ΛΑΤΤΑΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΛΕΚΑΚΟΣ, ΘΕΟΔΩΡΟΣ

ΛΕΜΟΝΙΔΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΛΕΟΝΤΑΡΑΚΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΛΙΑΚΟΠΟΥΛΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΛΙΑΚΟΠΟΥΛΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΛΙΑΛΙΟΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΛΙΑΝΤΙΝΙΩΤΗΣ, ΠΑΥΛΟΣ

ΛΙΟΚΑΡΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΛΟΥΓΙΑΚΗ, ΑΝΝΑ

ΛΟΥΚΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΛΥΜΠΕΡΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΜΑΙΛΗΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ

ΜΑΚΡΗΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΜΑΚΡΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΜΑΛΛΙΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΜΑΝΔΑΛΟΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ

ΜΑΝΙΑΤΗ, ΑΝΔΡΙΑΝΝΑ

ΜΑΡΑΓΚΟΥ, ΑΝΝΑ

ΜΑΡΑΘΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΜΑΡΓΑΡΙΤΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΜΑΡΓΩΜΕΝΟΣ, ΕΥΣΤΑΘΙΟΣ

ΜΑΥΡΕΛΟΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ

ΜΑΥΡΟΕΙΔΗ, ΝΙΚΗ-ΑΝΔΡΙΑΝΑ

ΜΑΥΡΟΜΜΑΤΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΜΑΥΡΟΥΤΣΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΜΑΧΑΙΡΙΔΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΜΕΡΚΟΒΙΤΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΜΗΝΑΣ, ΣΩΚΡΑΤΗΣ

ΜΗΤΣΟΥ, ΣΑΠΦΩ

ΜΙΛΤΣΑΚΑΚΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΜΙΝΑΧΕΙΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΜΙΣΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΜΙΧΑΗΛΙΔΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΜΟΣΧΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΜΟΥΣΤΑΚΑΣ, ΓΡΗΓΟΡΙΟΣ

ΜΟΥΣΤΟΣ, ΜΙΧΑΗΛ

ΜΟΥΤΣΙΑΝΑΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΜΠΑΛΑΤΣΟΥΚΑΣ, ΘΕΟΦΑΝΗΣ

ΜΠΑΜΠΑΝΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΜΠΑΝΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΜΠΑΞΕΒΑΝΑΚΗΣ, ΓΡΗΓΟΡΙΟΣ

ΜΠΑΡΛΑΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ

ΜΠΑΡΟΥΝΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΜΠΑΤΖΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΣΤΑΜΟΣ

ΜΠΑΤΖΟΛΗΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ

ΜΠΑΧΛΙΤΖΑΝΑΚΗΣ, ΜΙΧΑΛΗΣ

ΜΠΕΖΙΡΓΙΑΝΝΗΣ, ΑΝΤΩΝΙΟΣ

ΜΠΕΘΑΝΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΜΠΕΘΑΝΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΜΠΕΙΝΤΑΡΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΜΠΙΧΑΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΜΠΛΑΤΣΙΟΣ, ΠΕΤΡΟΣ

ΜΠΟΤΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΜΠΟΤΣΗΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΜΠΟΥΖΟΥΝΙΕΡΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΜΠΡΑΟΥΔΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΜΠΡΕΖΑΤΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΜΥΛΟΥΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΜΥΤΙΛΗΝΑΙΟΣ ΣΙΔΕΡΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΝΑΣΤΟΥΛΗΣ, ΙΩΣΗΦ

ΝΙΚΟΛΑΙΔΗΣ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ

ΝΙΚΟΛΑΟΥ, ΑΛΕΞΑΝΔΡΟΣ

ΝΙΚΟΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΑΣΗΜΑΚΗΣ

ΝΙΚΟΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΝΙΚΟΛΟΠΟΥΛΟΣ, ΕΛΕΥΘΕΡΙΟΣ

ΝΤΑΛΤΑΣ, ΙΚΟΛΑΟΣ

ΝΤΑΦΟΥΛΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΝΤΕΚΟΥΡΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΝΤΕΛΛΑΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΝΤΕΜΙΡΗ ΔΕΜΙΡΗ, ΝΙΚΗ

ΝΤΕΜΟΣ, ΘΕΟΦΑΝΗΣ

ΞΑΝΘΟΥ, ΑΙΚΑΤΕΡΙΝΗ

ΟΙΚΟΝΟΜΑΚΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΟΜΑΛΙΑΝΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΟΥΡΓΑΝΤΖΙΔΟΥ, ΠΑΡΘΕΝΑ

ΠΑΛΑΙΟΛΟΓΟΣ, ΦΡΑΓΚΙΣΚΟΣ

ΠΑΝΑΓΙΩΤΙΔΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΠΑΝΑΓΙΩΤΟΥ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ

ΠΑΝΤΑΖΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΠΑΠΑΔΗΜΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΠΑΠΑΔΟΓΙΩΡΓΑΚΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΥ, ΘΕΩΝΗ

ΠΑΠΑΙΩΑΝΝΟΥ, ΣΩΤΗΡΙΟΣ

ΠΑΠΑΚΟΣΜΑΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ

ΠΑΠΑΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΥ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΠΑΠΑΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΥ, ΑΡΧΟΝΤΙΑ

ΠΑΠΑΝΩΤΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΠΑΠΟΥΤΣΗ, ΑΝΤΩΝΙΑ

ΠΑΡΑΔΑΛΗΣ, ΑΡΙΣΤΟΤΕΛΗΣ

ΠΑΡΑΣΚΕΥΑ, ΑΝΘΟΥΛΑ

ΠΑΡΑΣΚΕΥΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΠΑΡΔΑΛΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΠΑΡΙΑΡΟΣ, ΜΑΤΘΑΙΟΣ

ΠΑΡΙΣΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΠΑΡΤΣΑΡΟΥΧΑ, ΑΘΑΝΑΣΙΑ

ΠΑΣΧΑΛΑΚΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΠΑΤΕΡΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΠΑΤΙΛΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΠΑΤΡΙΚΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΠΑΤΣΑΡΟΥΧΑ, ΑΘΑΝΑΣΙΑ

ΠΑΥΛΑΚΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΠΕΓΙΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΠΕΤΡΟΓΓΟΝΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΠΕΤΤΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΠΟΛΙΤΙΔΗΣ,ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΠΟΤΤΑΚΗ, ΠΕΛΑΓΙΑ

ΠΡΟΒΑΤΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΡΑΜΙΩΤΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΡΟΖΟΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΡΟΥΤΣΗ, ΙΩΑΝΝΑ

ΣΑΜΑΡΑΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΣΑΡΑΝΤΑΚΟΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΣΑΡΔΕΛΗ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΑ

ΣΑΤΑΝΤΙΔΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΣΗΦΑΚΗΣ, ΜΙΧΑΗΛ

ΣΚΑΡΒΕΛΑΚΗ, ΑΝΝΑ

ΣΚΟΥΡΤΑΣ, ΕΥΣΤΡΑΤΙΟΣ

ΣΚΥΛΟΔΗΜΟΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΣΛΑΝΚΙΔΗΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΣΛΙΑΡΑΣ, ΑΡΓΥΡΙΟΣ

ΣΠΑΝΟΜΗΤΣΙΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΣΠΗΛΙΩΤΗ, ΕΙΡΗΝΗ

ΣΠΥΡΙΔΩΝ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΣΠΥΡΤΟΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΣΤΑΘΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΣΤΑΥΡΙΝΟΥΔΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΣΤΕΛΙΑΤΟΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΣΤΕΡΓΙΟΥ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΣΤΕΡΓΙΟΥ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΣΤΟΥΠΑΚΗΣ, ΜΑΡΙΟΣ

ΣΤΟΥΠΑΚΗΣ, ΜΙΧΑΗΛ

ΣΤΟΥΡΝΑΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΣΤΡΑΤΗΓΑΚΗΣ, ΔΙΟΝΥΣΙΟΣ-ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΣΤΡΙΧΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΣΥΒΙΤΟΥ, ΒΑΣΙΛΙΚΗ

ΣΥΓΚΟΥΝΑΣ, ΒΑΣΙΛΕΙΟΣ

ΣΦΑΚΙΑΝΑΚΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΣΦΕΝΔΥΛΑΚΗ, ΜΑΡΙΑ

ΤΑΜΠΑΚΑΚΗ, ΕΛΕΥΘΕΡΙΑ

ΤΑΡΤΑΝΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΤΑΤΣΗ, ΙΩΑΝΝΑ

ΤΕΡΖΑΚΗ-ΠΑΠΑΔΟΠΟΥΛΟΥ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΑ

ΤΖΑΝΟΣ, ΑΘΑΝΑΣΙΟΣ

ΤΖΙΜΑΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΤΖΙΟΛΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΤΟΥΡΝΗΣ, ΣΤΑΜΑΤΙΟΣ

ΤΡΙΧΑΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΤΣΑΒΑΛΙΑΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΤΣΑΜΑΔΙΑΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΤΣΑΜΗΣ, ΧΡΗΣΤΟΣ

ΤΣΑΜΟΥΡΑΣ, ΡΑΦΑΗΛ

ΤΣΑΝΔΗΛΑΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΤΣΑΠΑΤΣΑΡΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΤΣΑΧΠΑΖΗΣ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΤΣΕΛΗΣ, ΑΝΔΡΕΑΣ

ΤΣΕΣΟΥΡΗΣ, ΓΕΩΡΓΙΟΣ

ΤΣΙΑΤΣΟΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΤΣΙΜΠΛΙΔΑΚΗ, ΖΑΦΕΙΡΙΑ

ΤΣΙΤΑΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΤΣΟΛΑΚΟΣ, ΠΑΝΑΓΙΩΤΗΣ

ΤΣΟΥΜΑΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΤΣΟΥΦΛΙΔΗΣ, ΘΕΟΔΩΡΟΣ

ΦΙΛΙΠΠΑ, ΕΥΑΓΓΕΛΙΑ

ΦΛΩΡΑΚΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΦΛΩΡΟΥ, ΧΡΥΣΟΥΛΑ

ΦΡΑΓΚΟΥΛΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΦΡΑΖΗΣ, ΕΜΜΑΝΟΥΗΛ

ΦΡΥΣΟΥΛΗΣ, ΝΙΚΟΛΑΟΣ

ΦΩΤΕΙΝΟΣ, ΣΤΑΜΑΤΙΟΣ

ΦΩΤΙΑΔΗΣ, ΣΤΕΦΑΝΟΣ

ΧΑΒΑΤΖΟΠΟΥΛΟΣ, ΠΑΡΑΣΚΕΥΑΣ ΜΑΡΙΟΣ

ΧΑΙΔΟΓΙΑΝΝΗΣ, ΣΠΥΡΙΔΩΝ

ΧΑΡΑΛΑΜΠΑΚΗΣ, ΕΥΑΓΓΕΛΟΣ

ΧΑΡΑΛΑΜΠΙΔΗΣ, ΑΝΑΣΤΑΣΙΟΣ

ΧΑΡΙΤΑΚΗΣ, ΙΩΑΝΝΗΣ

ΧΑΤΖΗΠΑΣΧΑΛΗΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΧΡΙΣΤΟΔΟΥΛΟΥ, ΔΗΜΗΤΡΙΟΣ

ΨΑΡΡΑΣ, ΑΓΓΕΛΟΣ

ΨΗΛΟΣ, ΚΩΝΣΤΑΝΤΙΝΟΣ

ΨΥΧΟΓΥΙΟΣ, ΣΤΥΛΙΑΝΟΣ

Espanha

Almagro Carrobles, Jorge

Alonso Sánchez, Beatriz

Álvarez Gómez, Marco Antonio

Al-Ismail Calderon, Samer

Amunárriz Emazabel, Sebastián

Arteaga Sánchez, Ana

Avedillo Contreras, Buenaventura

Barandalla Hernando, Eduardo

Boy Carmona, Esther

Bravo Téllez, Guillermo

Calderón Gómez, José Gabriel

Carmona Mazaira, Manuel

Carro Martínez, Pedro

Ceballos Pérez-Canales, Alba

Cervantes de la Torre, Andrés

Chamizo Catalán, Carlos

Cortés Fernández, Natalia

Couce Prieto, Carlos

Criado Bará, Bernardo

Delgado González, Gonzalo

De la Rosa Cano, Franscico Javier

Del Hierro Suanzes, Javier

Deniz Fleitas, Jose Manuel

Elices López, Juan Manuel

Expósito González, Jonay

Fariña Clavero, Irene

Fernández Costas, Antonio

Fernandez Despiau, Estrella

Ferreño Martínez, José Antonio

Fontán Aldereguía, Manuel

Fontanet Domenech, Felipe

García Antoni, Mónica

Garcia Cantón, Javier

García González, Francisco Javier

Genovés Ferriols, José Carlos

Gómez Cayuelas, Carmen

González Fernández, Manuel A.

González Fernández, Marta

Guerrero Claros, María

Guisado Sancho, María Jesús

Gundín Payero, Laura

Hernández Betzen, Roberto

Iglesias Prada, Juan Antonio

Jimenez Álvarez, Ignacio

Lado Codesido, Beatriz

Lastra Torre, Ruth

Lestón Leal, Juan Manuel

López González, María

Lorenzo Sentis, José Manuel

Lucena Garcia, Antonio Jesús

Marra-López Porta, Julio

Martínez González, Jesús

Martínez Velasco, Carolina

Mayoral Vázquez, Fernando

Mayoral Vázquez, Gonzalo

Medina García, Estebán

Méndez-Villamil Mata, María

Miranda Almón, Fernando

Núñez Casas, Julio

Ochando Ramos, Ana María

Oñorbe Esparraguera, Manuel

Orgueira Pérez Vanessa

Ossorio González, Carlos

Ovejero González, David

Pérez González, Virgilio

Piñón Lourido, Jesús

Ponte Fernández, Gerardo

Ríos Cidrás, Manuel

Ríos Cidrás, Xosé

Rodriguez Bermejo, José

Rodríguez Moreno, Alberto

Rueda Aguirre, Luzdivina

Ruiz Gómez, Sonia

Rull Del Águila, Laura

Sáenz Arteche, Idoia

Sánchez Sánchez, Esmeralda

Santas Barge, Verònica

Sendra Gamero, Ma Esther

Serrano Sánchez, Daniel

Sieira Rodríguez, José

Tenorio Rodríguez, José Luis

Torre González, Miguel A.

Tubío Rodríguez, Xosé

Vicente Castro, José

Yeregui Velasco, Pablo

Zamora de Pedro, Carlos

França

Allanic, Gilles

Beyaert, Francis

Beyaert, Frédéric

Bigot, Jean-Paul

Bistour, Stéphane

Bon, Philippe

Bouniol, Anthony

Bourbigot, Jean-Marc

Cacitti, Raymond

Caillat, Marc

Celton Arnaud

Ceres, Michel

Charbonnier, Alexandre

Cluzel, Stéphane

Cras, Renaud

Crochard, Thierry

Croville, Serge

Daden, Nicolas

Dambron, François

Darsu, Philippe

Davies, Philippe

Dechaine, Frédéric

Delattre, Nicolas

Desson, Patrick

Dolou, Claude

Donnart, Christian

Duval, Laurent

Fernandez, Gabriel

Fortier, Eric

Garbe, Steeve

Gauvain, Benoît

Gehanne, Laurent

Gloaguen, Maurice

Goron, Xavier

Guillard, Thimothée

Guillemette, Jean Luc

Guittet-Dupont, Gaëtan

Hitier, Sébastien

Isore, Pascal

Lacombe, Thomas

Lalanne, Anne

Lebosquain, Olivier

Le Berriguaud, Thierry

Le Corre, Joseph

Le Cousin, Jean-Luc

Le Dreau, Gilbert

Le Mentec, Arnaud

Legouedec, Loïg

Lenormand, Daniel

Lelandois, Cyril

Lescroel, Yann

Maingraud, Dominique

Maniette, Yves

Masseaux, Yanick

Menuge, Gilles

Peoch, Philippe

Peron, Olivier

Peron, Pascal

Petit, François

Pochet, Ludovic

Radius, Caroline

Raguet, José

Renault, Alan

Reunavot, Matthieu

Richou, Fabrice

Robin, Yannick

Rousselet, Pascal

Sauvage, Christian

Schneider, Frédéric

Sottiaux, David

Trividic, Bernard

Urvoy, Jonathan

Vesque Arnaud

Vilbois, Pierre

Villenave, Yorrick

Virlogeux, Julian

Croácia

Aćimov, Dejan

Aunedi, Jurica

Barbalić, Boris

Bartulović, Ivica

Bašić, Vicko

Bilobrk, Stipe

Bratičević, Nino

Brlek, Neda

Brnadić, Ivica

Budimir, Miroslav

Dolić, Nedjeljko

Dvoraček, Tomislav

Ercegović, Marin

Franceschi, Jenko

Grljušić, Frano

Hrženjak, Jurica

Hržić, Ivica

Ivković, Hrvoje

Jelić, Božidar

Jeftimijades, Ivor

Jukić, Ivica

Jurčević, Marinko

Kalinić, Andrej

Kerum, Jurica

Krišto, Rino

Kusanović, Gordan

Lešić, Lidija

Marčina, Robert

Matković, Mijo

Miletić, Ivana

Novak, Danijel

Orešković, Lovro

Paparić, Neven

Perković, Kristijan

Perović, Andrea

Petrić, Andrea

Prtenjača, Silvija

Pupić-Bakrač, Marko

Radovčić, Ivica

Rogić, Ante

Rukavina, Dubravko

Rumora, Ivan

Šalaj, Damir

Šestan, Hrvoje

Sikirica, Nenad

Skelin, Stipe

Škorjanec, Mario

Skroza, Nikica

Sobin, Mijo

Strinović, Boris

Verzon, Nikola

Vuletić, Ivo

Itália

Abate, Massimiliano

Affinita, Enrico

Albani, Emidio

Ambrosio, Salvatore

Annicchiarico, Dario

Antonioli, Giacomo

Aprile, Giulio

Aquilano, Donato

Arena, Enrico

Astelli, Gabriele

Barraco, Francesco

Basile, Giuseppe

Basile, Marco

Battaglia, Daniele

Battista, Filomena

Bavila, Nicola

Benvenuto, Salvatore Giovanni

Biondo, Fortunato

Bizzarro, Federico

Boccoli, Fabrizio

Bongermino, Onofrio

Bonsignore, Antonino

Borghi, Andrea

Bottiglieri, Vincenzo

Bove, Gian Luigi

Buccioli, Andrea

Caforio, Cosimo

Caiazzo, Luigia

Calandrino, Salvatore

Camicia, Ciro

Cappelli, Salvatore

Carafa, Simone

Carini, Vito

Carta, Sebastiano

Cesareo, Michele

Chionchio, Alessandro

Cianci, Vincenzo

Cignini, Innocenzo

Clemente, Cosimo

Colarossi, Mauro

Colucciello, Roberto

Comuzzi, Alberto

Conte, Fabio

Coppola, Giorgio

Corallo, Domenico

Cormio, Carlo

Costanzo, Antonino

Croce, Aldo

Cuciniello, Luigi

Cuscela, Michele

D'Acunto, Francesco

D'Amato, Fabio

Dammicco, Luigi

D'Arrigo, Antonio

De Crescenzo, Salvatore

De Pinto, Giuseppe

De Quarto, Enrico

D'Erchia, Alessandro

De Santis, Antonio

Di Benedetto, Luigi

Di Domenico, Marco

Di Donato, Eliana

Di Matteo, Michele

Di Santo, Giovanni

Doria, Angelo

D'Orsi, Francesco Paolo

Errante, Domenico

Esibini, Daniele

Esposito, Robertino

Esposito, Salvatore

Fanizzi, Tommaso

Fava, Antonello

Ferioli, Debora

Ferrara, Manfredo

Fiorentino, Giovanni

Fogliano, Pasquale

Folliero, Alessandro

Francolino, Giuseppe

Fuggetta, Pasquale

Fuso, Vittorio

Gagliardi, Raffaele

Gallo, Antonio

Gangemi, Domenico

Gangemi, Roberto Francesco

Genchi, Paolo

Giannone, Giuseppe Claudio

Giovannone, Vittorio

Golizia, Pasquale

Graziani, Walter

Greco, Giuseppe

Guida, Giuseppe

Guido, Alessandro

Guzzi, Davide

Iemma, Oreste

La Porta, Santi Alessandro

Lambertucci, Alessandro

Lanza, Alfredo

Leto, Antonio

Limatola, Daniele

Limetti, Fabio

Lo Pinto, Nicola

Lombardi, Pasquale

Longo, Pierino Paolo

Luperto, Giuseppe

Magnolo, Lorenzo Giovanni

Maio, Giuseppe

Malaponti, Salvatore Francesco

Maresca, Emanuel

Mariotti, Massimiliano

Marrello Luigi

Martina, Francesco

Martire, Antonio

Mastrobattista, Giovanni Eligio

Matera, Riccardo

Messina, Gianluca

Minò, Alessandro

Monaco, Paolo

Morciano, Giuseppe

Morelli, Alessio

Morra, Tommaso

Mostacci, Sergio Massimo

Mugavero, Amalia

Mule, Vincenzo

Musella, Stefano

Nardelli, Giuseppe

Negro, Mirco

Novaro, Giovanni

Pagan, Francesco

Palmerini, Giorgio

Palombella, Fabio Luigi

Pantaleo, Cosimo

Paoletti, Dario

Paolillo, Francesco

Patalano, Andrea

Pellegrino, Roberto

Pepe, Angelo

Pipino, Leonardo

Piroddi, Paola

Pisano, Paolo

Piscopello, Luciano

Pisino, Tommaso

Porru, Massimiliano

Postiglione, Vito

Praticò, Daniele

Puca, Michele

Puddinu, Fabrizio

Puleo, Isidoro

Quinci, Gianbattista

Rallo, Tommaso

Randis, Orazio Roberto

Ravanelli, Marco

Restuccia, Marco

Romanazzi, Valentina

Ronca, Gianluca

Rossano, Michele

Russo, Aniello

Sacco, Giuseppe

Salce, Paolo

Sarpi, Stefano

Scanu, Fabrizio

Scaramuzzino, Paola

Schiattino, Andrea

Scuccimarri, Gianluca

Sebastio, Luciano

Siano, Gianluca

Signanini, Claudio

Silvestri, Nicola

Silvia, Salvatore

Siniscalchi, Francesco

Soccorso, Alessandro

Stramandino, Rosario

Strazzulla, Francesco

Sufrà, Emanuele

Tersigni, Tonino

Tescione, Francesco

Tesone, Luca

Tordoni, Maurizio

Torrisi, Ivano

Triolo, Alessandro

Tumbarello, Davide

Tumminello, Salvatore

Vangelo, Pietro

Varone, Stefano

Vellucci, Alfredo

Verde, Maurizio

Vero, Pietro

Virdis, Antonio

Vitali, Daniele

Zaccaro, Giuseppe Saverio

Chipre

Apostolou, Antri

Avgousti, Antonis

Christodoulou, Lakis

Christoforou, Christiana

Christou, Nikoletta

Flori, Panayiota

Fylaktou, Anthi

Georgiou, Markella

Heracleous, Andri

Ioannou, Georgios

Ioannou, Theodosis

Karayiannis, Christos

Konnaris, Kostas

Korovesis, Christos

Kyriacou, Kyriacos

Kyriacou, Yiannos

Michael, Michael

Nicolaou Nicolas

Panagopoulos Argyris

Pavlou George

Prodromou, Pantelis

Savvides, Andreas

Shamma, Theodora

Letónia

Avdjukeviča, Svetlana

Brants, Jānis

Brente, Elmārs

Griezīte, Frančeska

Gronska, Ieva

Gudovannijs, Vsevolods

Holštroms, Artūrs

Jansons, Kārlis

Jaunzems, Aldis

Junkurs, Andris

Kalējs, Rūdolfs

Kalniņa, Ingūna

Kaptelija, Liene

Naumova, Daina

Priediens, Ainars

Putniņš, Raitis

Raginskis, Jānis

Štraubis, Valērijs

Šuideiķis, Aigars

Tīģeris, Ģirts

Vārsbergs, Jānis

Veide, Andris

Veinbergs, Miks

Ziemelis, Elvijs

Lituânia

Balnis, Algirdas

Dambrauskis, Tomas

Giedrius, Vaitkus

Jonaitis, Arūnas

Kairyté, Lina

Kazlauskas, Tomas

Lendzbergas, Erlandas

Vitalij, Zartun

Luxemburgo

Não aplicável

Hungria

Não aplicável

Malta

Abela, Claire

Attard, Glen

Attard, Godwin

Attard, Omar

Azzopardi, Joseph

Baldacchino, Duncan

Balzan, Gilbert

Barbara, Anthony

Borg, Benjamin

Borg, Jonathan

Borg, Robert

Briffa, Daniel

Bugeja, Stephanie

Cachia, Pierre

Calleja, Martin

Camilleri, Aldo

Camilleri, Christopher

Carabott, Paul

Caruana, Gary

Cassar, Gaetano

Cassar Jonathan

Cassar, Kenneth

Cassar Lucienne

Cauchi David

Cuschieri, Roderick

Farrugia, Emanuel

Farrugia, Joseph

Farrugia, Omar

Fenech, Melvin

Fenech, Paul

Gatt, Glen

Gatt, Joseph

Gatt, Mervin

Gatt, William

Gauci, Mark

Little, Elaine

Lungaro, Gordon

Mallia, Ramzy

Micallef, Rundolf

Muscat, Christian

Muscat, Simon

Musu, Matthew

Piscopo, Christine

Psaila, Kevin

Psaila, Mark Anthony

Sammut, Adem

Sciberras, Christopher

Sciberras, Norman

Seguna, Marvin

Tabone, Mark

Theuma, Johan

Vassallo, Benjamin

Vella, Anthony

Vella, Charlie

Países Baixos

Bastinaan, Robert

Beij, Willem

Boone, Jan Cees

de Boer, Meindert

de Mol, Gert

Dieke, Richard

Duinstra, Jacob

Fortuin, Annelies

Freke, Hans

Groeneveld, Daan

Jonk, Jan

Kleczewski-Schoon, Anneke

Kleinen, Tom

Koenen, Gerard

Kraayenoord, Jaap

Kramer, Willem

Meijer, Cor

Meijer, Willem

Miedema, Anco

Parlevliet, Koos

Ros, Michel

Ruijter, Tim

Schneider, Leendert

Starreveld, Nanette

van den Berg, Dirk

van der Laan, Yvonne

van der Veer, Siemen

van Doorn, Joost

van Geenen, Koen

van Westen, Jan

Velt, Ernst

Vervoort, Hans

Wijbenga, Arjan

Wijkhuisen, Eddy

Zevenbergen, Jan

Áustria

Não aplicável

Polónia

Augustynowicz, Mariusz

Bartczak, Tomasz

Belej, Konrad

Chrostowski, Pawel

Dębski, Jarosław

Domachowski, Marian

Górski, Marcin

Jeziorny, Przemyslaw

Jóźwiak, Marek

Kasperek, Stanisław

Kołodziejczak, Michał

Konefał, Szymon

Konkel, Adam

Korthals, Jakub

Kościelny, Jarosław

Kowalska, Justyna

Kozłowski, Piotr

Kucharski, Tadeusz

Kunachowicz, Tomasz

Letki, Pawel

Lisiak, Agnieszka

Litwin, Ireneusz

Łukaszewicz, Paweł

Łuczkiewicz, Tomasz

Maciejewski, Maciej

Mystek, Marcin

Niewiadomski, Piotr

Nowak, Włodzimierz

Pankowski, Piotr

Patyk, Konrad

Prażanowski, Krystian

Sikora, Marek

Simlat,Tomasz

Skibior, Sławomir

Słowinski, Roman

Smolarski, Łukasz

Sokołowski, Paweł

Stankiewicz, Marcin

Szumicki, Tomasz

Tomaszewski, Tomasz

Trzepacz, Michał

Wereszczyński, Leszek

Wiliński, Adam

Zacharzewski, Dawid

Zięba, Marcin

Portugal

Albuquerque, José

Brabo, Rui

Cabeçadas, Paula

Carvalho, Ricardo

Diogo, João

Escudeiro, João

Ferreira, Carlos

Fonseca, Álvaro

Moura, Nuno

Pedroso, Rui

Quintans, Miguel

Silva, António Miguel

Roménia

Balaci, Kety

Bîrsan, Marilena

Conțolencu, Radu

Dima, Richard

Dinu, Lucian

Ianuris, Mihail

Ionaşcu, Neculai

Kazimirovicz, Ancuta

Larie, Gabriel

Panaitescu, Laurenţiu Lorin

Puiu, Gheorghe

Serștiuc, Mihail Dorin

Stroie, Constantin

Țăranu, Sorinel

Vasile, Bocaneala

Eslovénia

Šiško, Slavko

Smoje, Robert

Smoje, Vinko

Eslováquia

Não aplicável

Finlândia

Aheristo, Marko

Aho, Jere-Joonas

Arvilommi, Markku

Grönfors, Niko

Heickell, Carl-Arthur

Hiiterä, Timo

Hiltunen, Juha

Hägerström, Matti

Iljina, Ilja

Johansson, Esko

Kaasinen, Harry

Kajosmaa, Jesse

Kontto, Tommi

Koskinen, Aki

Lejonqvist, Mika

Leppikorpi, Markus

Leppäkorpi, Juho

Leskinen, Henri

Luukkonen, Tuomas

Lähde, Jukka

Niemelä, Teemu

Nieminen, Jere

Niittylä, Pekka

Normia, Pertti

Nousiainen, Kyösti

Nousiainen, Markku

Nurminen, Joona

Painilainen, Laura

Purhonen, Jere

Pyykönen, Pekka

Rautavirta, Miikka

Saarilehto, Tuomas

Sahla, Ilkka

Salmela, Janne

Salovaara, Tuomas

Salmi, Veera

Savola, Petri

Sundqvist, Lars

Suominen, Ari

Suominen, Paavo

Suvilaakso, Hannes

Sjöberg, Joni

Taattola, Olli

Tervakangas, Ville

Träskelin, Otto

Uitti, Mika

Ulenius, Niklas

Vanninen, Vesa

Välimäki, Juha

Väänänen, Timo

Yläjääski, Antti

Ääri, Mikko

Suécia

Åberg, Christian

Ahnlund, Jenny

Almström, Petter

Andersson, Karin

Andersson, Per-Olof

Andersson, Per-Olof Vidar

Antonsson, Jan-Eric

Bäckman, Johan

Baltzer, Martin

Bergman, Daniel

Bjerner, Martin

Borg, Calle

Bryngelsson, Tomas

Brännström, Lennart

Cannehag, Niclas

Cardell, Christina

Carlsson, Christian

Englund, Raymond

Erlandsson, Björn

Falk, David

Frejd, Maud

Fristedt, David

Gynäs, Mattias

Hagberg, Elice

Hartman Bergqvist, Désirée

Havh, Johan

Hedman, Elin

Hellberg, Stefan

Hellqvist, Johan

Holmberg, Hanna

Holmer, Johanna

Jakobsson, Magnus

Jansson, Anders

Jeppsson, Tobias

Johansson, Daniel

Johansson, Isabella

Johansson, Klaes

Johansson, Thomas

Joxelius, Paul

Karlsson, Kent

Kempe, Clas

Koivula, Mikael

Kurtsson, Morgan

Larsson, Mats

Lilja, Filip

Lindström, Jakob

Lindved, Martin

Lundberg, Johan

Lundh, Emelie

Lundin, Stig

Lundkvist, Mats

Lundqvist, Annica

Malmström, John

Martini, Martin

Mattson, Olof

Montan, Anders

Mukkavaara, Henrik

Nihlén, Linus

Nilsson, Pierre

Nilsson, Stefan

Nord, Iza

Nyberg, Linda

Näsman, Lars

Olson, Magnus

Olsson, Kenneth

Olsson, Lars

Penson, Lena

Persson, Göran

Persson, Mats

Peters, Linda

Peterson, Jan

Petterson, Joel

Petterson, Johan

Philipsson, Gunnar

Piltonen, Janne

Podsedkowski, Zenek

Rase, Dennis

Reuterljung, Thomas

Rinaldo, Joakim

Rönnlund, Agneta

Sjödin, Ronny

Skölderud, Svante

Snäckerström, Leif

Stålnacke, Erik

Strandberg, Magnus

Stührenberg, Björn

Sundberg, Andreas

Sundberg, Patrick

Svärd, Lars-Erik

Svensson, Rutger

Svensson, Tony

Thilly, Tomas

Timan, Hans

Toresson, Martin

Turesson, Andreas

Uppman, Kerstin

Werner, Lars

Westerlund, Emma

Wilson, Pierre

Österlund, Erik

Reino Unido

Adamson, Gary

Alexander, Stephen

Alston, Colin

Anderson, Reid

Arris, Martin

Ashby, Peter

Bailey Roberta

Baker, Edward

Barclay, Michael

Barfoot, Lt Cdr Peter

Beasley, Adam

Bedlingham, Sarah

Bell, Stuart

Bhandari, Kiran

Billson, Carol

Bolden, Rachel

Bourne, Adam

Bowers, Claire

Boyce, Sean

Brough, Derek

Brown, Carley

Bruce, John

Bugg, Jennifer

Caldwell, Mark

Campbell, Jonathan

Campbell, Murray

Chittenden, Gordon

Cook, David

Craig, Ian

Craig, Stephen

Critchlow, Amy

Croucher, Tim

Crowe, Michael

Cunningham, George

Davis, Danielle

Dawkins, Matthew

Dawson, Liam

Devine, Warren

Dixon-Lack, Emma

Douglas, Sean

Draper, Peter

Dunkerely, Sabrina

Eccles, David

Ellison, Peter

Errington, Sarah

Evans, David

Evans, Mathilda

Faulds, Mike

Fenwick, Peter

Ferguson, Adam

Ferguson, Simon

Ferrari, Richard

Finnie, Andrew

Fitzpatrick, DeeAnn

Fletcher, Norman

Flint, Toby

Foster, Pam

Fraser, Uilleam

Frew, Clare

Fullerton, Gareth

Gibson, Philip

Gough, Callum

Graham, Chris

Grant, Leigh

Gray, Neil

Gray, Patrick

Gregor, Stuart

Gregory, Sam

Griffin, Stuart

Gwillam, SLt Ben

Hamilton, Ian

Harris, Hugh

Harris, William

Harsent, SLt Paul

Hay, David

Hay, John

Henning, Alan

Hepburn, Ian

Higgins, Frank

Higby, Louisa

Hildreth, Joe

Hill, Julie

Holbrook, Joanna

Howarth, Dan

Hudson, John

Hugues, Gary

Hughes, Greta

Imrie, Peter

Irish, Rachel

Irwin, Gerry

James, Katie

Jasinski, Michael

John, Barrie

Johnston, Heather

Johnson, Matthew

Johnson, Paul

Johnston, Steve

Johnston, Isobel

Johnstone, Ann

Jones, Carl

Karavla, Alexandra

Kelly, Kevin

Kemp, Gareth

Kozlowski, Stephen

Lane, Rory

Lardeur, Beth

Law, Garry

Lethbridge, Wendy

Legge, James

Lindsay, Andrew

Livingston, Andrew

Lockwood, Mark

Lowry, Thomas

Lucas, David

MacEachan, Iain

MacGregor, Duncan

MacIver, Roderick

MacKay, Janice

MacLean, Paula

MacLean, Robin

Magill, SLt Michael

Marshall, Phil

Martin David

Mason, Liam

Mason, Roger

Matheson, Louise

May, Colin

Mayger, Lt Martyn

McBain, Billy

McCaughan, Mark

McComiskey, Stephen

McCowan, Alisdair

McCrindle, John

McCubbin, Stuart

McCusker, Simon

McHardy, Alex

McKay, Andrew

McKenzie, Gregor

McKeown, Nick

McMillan, Robert

McPherson, Katie

McQuillan, David

Merrilees, Kenny

Milligan, David

Mills, John

Mitchell,Hugh

Mitchell, John

Moar, Laurence

Moloughney, Bernie

Morris, Chris

Morrison, Donald

Muir, James

Mustard, Emma

Mynard, Nick

Neat, Simon

Neilson, SLt Robert

Nelson, Paul

Newlands, Andrew

Newlyn, Lindsley

Newman, Chris

Nye, Verity

Overy, Thomas

Owen, Gary

Parr, Jonathan

Pateman, Jason

Paterson, Craig

Perry, Andrew

Phillips, Michael

Pole Mark

Poulding, Daniel

Poulson, Lt Chris

Pringle, Geoff

Proud, Christian

Quinn, Barry

Reeves, Adam

Reid, Ian

Reid, Peter

Rendall, Colin

Rhodes, Glen

Richardson, David

Riley, Joanne

Roberts, Julian

Robertson, Tom

Robinson, Neil

Salt, Isaac

Scarrf, David

Sheperd, Ashley

Shepley, Ben

Skillen, Damien

Smith, David

Smith, Barry

Smith, Don

Smith, Matthew

Smith, Pam

Spencer, James

Steele, Gordon

Stevens, Emma

Storton, George

Strang, Nicol

Stray, Sloyan

Styles, Mario

Sutton, Andrew

Sykes-Gelder, Dan

Taylor, Mark

Templeton, John

Thain, Marc

Thompson, Dan

Thompson, Gerald

Thomson, Dave

Thomson, Dave

Turner, Alun

Turner, Patrick

Tyack, Paul

Venton, Andrew

Ward, Daniel

Ward, Mark

Watson, Stacey

Watt, Barbara

Watt, James

Webb, Simon

Wensley, Phil

Weychan, Paul

Whelton, Karen

Whitby, Phil

Whitford, Annika

Williams, Adam

Wilkinson, Dave

Williams, Carolyn

Wilson, Jane

Wilson, Tom

Windebank, James

Wood, Ben

Wordley, Sara

Worsnop, Mark

Worth, Steven

Young, Ally

Young, James

Yuille, Derek

Zalewski, Alex

Comissão Europeia

Arena, Francesca

Casier, Maarten

Courcy, Nils

Hederman, John

Janakakisz, Marta

Jury, Justine

Kelterbaum, Richard

Libioulle, Jean-Marc

Martins E Amorim, Sergio Luis

Muhrbeck, Lars

Musella, Manuela

Nordstrom Saba

Skountis Vasileios

Spezzani, Aronne

Surace, Michele

Vitiello-Ferrara, Sarah Rosaria

Wolff, Gunnar

Wysocka, Malgorzata

Agência Europeia de Controlo das Pescas

Allen, Patrick

Chapel, Vincent

Del Hierro, Belén

Del Zompo, Michele

Dias Garçao, José

Fulton, Grant

Mueller, Wolfgang

Papaioannou, Themis

Quelch, Glenn

Roobrouck, Christ

Sokolowski, Pawel

Sorensen, Svend

Stewart, William

Tahon, Sven

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| 25.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/189 |
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25.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/189

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/903 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2017

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2017) 3324]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. O artigo 29.o da referida diretiva requer que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas («plano»). O plano deve aplicar-se, pelo menos, aos grupos de resíduos e substâncias enunciados no referido anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. O artigo 29.o da referida diretiva requer que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas («plano»). O plano deve aplicar-se, pelo menos, aos grupos de resíduos e substâncias enunciados no referido anexo I.

| (2) | A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por certos países terceiros relativamente a animais e produtos animais específicos incluídos na lista em anexo à referida decisão («lista»). |
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(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por certos países terceiros relativamente a animais e produtos animais específicos incluídos na lista em anexo à referida decisão («lista»).

| (3) | A Colômbia apresentou à Comissão um plano relativo a leite. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Colômbia relativa a leite. |
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(3)

A Colômbia apresentou à Comissão um plano relativo a leite. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Colômbia relativa a leite.

| (4) | O Montenegro apresentou à Comissão um plano relativo a leite. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Montenegro relativa a leite. |
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(4)

O Montenegro apresentou à Comissão um plano relativo a leite. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para o Montenegro relativa a leite.

| (5) | A Ucrânia apresentou à Comissão um plano relativo a coelhos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Ucrânia relativa a coelhos. |
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(5)

A Ucrânia apresentou à Comissão um plano relativo a coelhos. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para a Ucrânia relativa a coelhos.

| (6) | A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(6)

A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra | X | X | | X | | | | | | | | X |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X (3) | X (1) | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AM | Arménia | | | | | | X | | | | | | X |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| BA | Bósnia-Herzegovina | | | | | X | X | X | X | | | | X |
| BD | Bangladeche | | | | | | X | | | | | | |
| BN | Brunei | | | | | | X | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | | | | | X |
| BW | Botsuana | X | | | X | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (2) | | X | X | X | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| CM | Camarões | | | | | | | | | | | | X |
| CN | China | | | | | X | X | | X | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | X | | | | | |
| CR | Costa Rica | | | | | | X | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| DO | República Dominicana | | | | | | | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | X |
| FK | Ilhas Falkland | X | X | | | | X | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GE | Geórgia | | | | | | | | | | | | X |
| GH | Gana | | | | | | | | | | | | X |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | X | X | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HN | Honduras | | | | | | X | | | | | | |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel (7) | | | | | X | X | X | X | | | X | X |
| IN | Índia | | | | | | X | | X | | | | X |
| IR | Irão | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | | | | | | | X |
| JP | Japão | X | | | | | X | | | | | | |
| KE | Quénia | | | | | | X | | | | | | |
| KG | Quirguistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia do Sul | | | | | X | X | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | X | X | | | | | | |
| MD | Moldávia | | | | | X | X | | X | | | | X |
| ME | Montenegro | X | X | X | | X | X | X | X | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | X |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (4) | X | X | X | | X | X | X | X | | X | | X |
| MM | República da União de Mianmar | | | | | | X | | | | | | |
| MU | Maurícia | | | | | | X | | | | | | |
| MX | México | | | | | | X | | X | | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (3) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | | | | | | | |
| NC | Nova Caledónia | X (3) | | | | | X | | | | X | X | X |
| NI | Nicarágua | | | | | | X | | | | | | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| PA | Panamá | | | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | | | | | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PM | São Pedro e Miquelão | | | | | X | | | | | | | |
| PN | Ilhas Pitcairn | | | | | | | | | | | | X |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | |
| RS | Sérvia (5) | X | X | X | X (2) | X | X | X | X | | X | | X |
| RU | Rússia | X | X | X | | X | | X | X | | | X (6) | X |
| RW | Ruanda | | | | | | | | | | | | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (3) | X (3) | X (3) | X (8) | X (3) | X | X (3) | | | X (8) | X (8) | |
| SM | São Marino | X | | X (3) | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TN | Tunísia | | | | | X | X | | | | X | | |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | X | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia | | | | | | X | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | X | | X | | X | X | X | X | X | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | X | | | | | | X |
| US | Estados Unidos | X | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | | X | | X |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | X |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | X | X | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra

X

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X (3)

X (1)

AL

Albânia

X

X

X

AM

Arménia

X

X

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

BA

Bósnia-Herzegovina

X

X

X

X

X

BD

Bangladeche

X

BN

Brunei

X

BR

Brasil

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

X

BY

Bielorrússia

X (2)

X

X

X

BZ

Belize

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X

X

X

X

X

X

X

CM

Camarões

X

CN

China

X

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

X

CR

Costa Rica

X

CU

Cuba

X

X

DO

República Dominicana

X

EC

Equador

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X

X

FO

Ilhas Faroé

X

GE

Geórgia

X

GH

Gana

X

GL

Gronelândia

X

X

X

GT

Guatemala

X

X

HN

Honduras

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel (7)

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X

X

X

IR

Irão

X

JM

Jamaica

X

JP

Japão

X

X

KE

Quénia

X

KG

Quirguistão

X

KR

Coreia do Sul

X

X

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X

X

MD

Moldávia

X

X

X

X

ME

Montenegro

X

X

X

X

X

X

X

X

MG

Madagáscar

X

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (4)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

MM

República da União de Mianmar

X

MU

Maurícia

X

MX

México

X

X

X

MY

Malásia

X (3)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

NC

Nova Caledónia

X (3)

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

PA

Panamá

X

PE

Peru

X

PH

Filipinas

X

PM

São Pedro e Miquelão

X

PN

Ilhas Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

RS

Sérvia (5)

X

X

X

X (2)

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X

X

X

X (6)

X

RW

Ruanda

X

SA

Arábia Saudita

X

SG

Singapura

X (3)

X (3)

X (3)

X (8)

X (3)

X

X (3)

X (8)

X (8)

SM

São Marino

X

X (3)

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TN

Tunísia

X

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia

X

X

UA

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

X

X

UG

Uganda

X

X

US

Estados Unidos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

X

ZA

África do Sul

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

---

(1)  Exclusivamente leite de camela.

1

(2)  Exportação para a União de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

2

(3)  Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas pela União, em conformidade com o artigo 2.o.

3

o

(4)  Antiga República jugoslava da Macedónia; a denominação definitiva deste país será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.

4

(5)  Não incluindo o Kosovo (esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo).

5

(6)  Apenas para renas das regiões de Murmansk e de Yamalo-Nenets.

6

(7)  No presente diploma, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

7

(8)  Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, destinada à União e que tenha sido descarregada, novamente carregada e tenha transitado com ou sem armazenamento em Singapura.

8

---