# Jornal Oficial C 41/2016

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 41 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano4 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 41

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano4 de fevereiro de 2016

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 041/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2016/C 041/02 | Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )] | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2016/C 041/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 041/02

Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2 — Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) [Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 ( JO L 210 de 31.7.2006, p. 19 )]

o

o

[Regulamento (CE) n.o

2

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 041/03 | Convite à apresentação de propostas 2016 — Programas simples — Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 | 4 |
| 2016/C 041/04 | Convite à apresentação de propostas 2016 — Programas Multi — Subvenções a ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 | 20 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2016/C 041/05 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7573 — DMK/DOC Kaas) (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2016/C 041/03

Convite à apresentação de propostas 2016 — Programas simples — Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014

o

4

2016/C 041/04

Convite à apresentação de propostas 2016 — Programas Multi — Subvenções a ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014

o

20

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2016/C 041/05

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7573 — DMK/DOC Kaas) (
  1
  )

1

33

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de fevereiro de 2016

(2016/C 41/01)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0933 |
| JPY | iene | 130,58 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4623 |
| GBP | libra esterlina | 0,75330 |
| SEK | coroa sueca | 9,3580 |
| CHF | franco suíço | 1,1115 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,5138 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,025 |
| HUF | forint | 310,55 |
| PLN | zlóti | 4,3982 |
| RON | leu romeno | 4,5093 |
| TRY | lira turca | 3,2138 |
| AUD | dólar australiano | 1,5484 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5234 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5266 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6560 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5631 |
| KRW | won sul-coreano | 1 329,87 |
| ZAR | rand | 17,6950 |
| CNY | iuane | 7,1916 |
| HRK | kuna | 7,6665 |
| IDR | rupia indonésia | 15 038,70 |
| MYR | ringgit | 4,6121 |
| PHP | peso filipino | 52,370 |
| RUB | rublo | 85,9910 |
| THB | baht | 39,199 |
| BRL | real | 4,3280 |
| MXN | peso mexicano | 20,1098 |
| INR | rupia indiana | 74,3900 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0933

JPY

iene

130,58

DKK

coroa dinamarquesa

7,4623

GBP

libra esterlina

0,75330

SEK

coroa sueca

9,3580

CHF

franco suíço

1,1115

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,5138

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,025

HUF

forint

310,55

PLN

zlóti

4,3982

RON

leu romeno

4,5093

TRY

lira turca

3,2138

AUD

dólar australiano

1,5484

CAD

dólar canadiano

1,5234

HKD

dólar de Hong Kong

8,5266

NZD

dólar neozelandês

1,6560

SGD

dólar singapurense

1,5631

KRW

won sul-coreano

1 329,87

ZAR

rand

17,6950

CNY

iuane

7,1916

HRK

kuna

7,6665

IDR

rupia indonésia

15 038,70

MYR

ringgit

4,6121

PHP

peso filipino

52,370

RUB

rublo

85,9910

THB

baht

39,199

BRL

real

4,3280

MXN

peso mexicano

20,1098

INR

rupia indiana

74,3900

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/2 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/2

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Informação a apresentar, nos termos do artigo 5.o, n.o 2

Constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT)

[Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19)]

(2016/C 41/02)

I.1.   Designação, endereço e contacto

Designação registada:
  MASH European Grouping of Territorial Cooperation/MASH Korlátolt Felelősségű Európai Területi Társulás/MASH Evropskega Združenja za Teritorialno Sodelovanje

Sede estatutária:

Contacto:
  Gusztav Hittig, diretor.

Tel.
  +36 706000864.

Correio eletrónico:
  mash.egtc@gmail.com

Endereço Internet do agrupamento:
  www.mashegtc.eu

I.2.   Duração do agrupamento

Duração do agrupamento: indeterminada

Data de registo:

Data de publicação:

II.   OBJETIVOS

Os objetivos e as principais atividades da cooperação são os seguintes:

| — | Promover a cooperação entre as regiões territoriais de ambos os lados da fronteira esloveno-húngara, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, através da coesão económica, social e territorial de diversas organizações ativas no seu território. |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação entre as regiões territoriais de ambos os lados da fronteira esloveno-húngara, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, através da coesão económica, social e territorial de diversas organizações ativas no seu território.

| — | Elaborar e executar projetos-piloto experimentais para melhorar a qualidade de vida e reduzir as diferenças regionais entre as populações do seu território. |
| --- | --- |

—

Elaborar e executar projetos-piloto experimentais para melhorar a qualidade de vida e reduzir as diferenças regionais entre as populações do seu território.

| — | Regular, mediante projetos subvencionados, a migração ilegal e a migração forçada, por razões económicas, de mão de obra pouco qualificada através de emprego sustentável. |
| --- | --- |

—

Regular, mediante projetos subvencionados, a migração ilegal e a migração forçada, por razões económicas, de mão de obra pouco qualificada através de emprego sustentável.

| — | Recuperar ecologicamente, florestar, conservar e preservar as riquezas naturais da região através do reforço direto e indireto da mão de obra, por via de investimentos ambientais. |
| --- | --- |

—

Recuperar ecologicamente, florestar, conservar e preservar as riquezas naturais da região através do reforço direto e indireto da mão de obra, por via de investimentos ambientais.

| — | Realizar projetos no domínio das energias renováveis, a fim de reduzir a dependência da região em relação às fontes de energia tradicionais, baseadas nos combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

—

Realizar projetos no domínio das energias renováveis, a fim de reduzir a dependência da região em relação às fontes de energia tradicionais, baseadas nos combustíveis fósseis.

| — | Apoiar as empresas criadas por iniciativa própria. |
| --- | --- |

—

Apoiar as empresas criadas por iniciativa própria.

| — | Promover projetos de investigação e desenvolvimento para manter a base de conhecimentos, bem como criar, apoiar e coordenar instituições de ensino e projetos-piloto e de inovação. |
| --- | --- |

—

Promover projetos de investigação e desenvolvimento para manter a base de conhecimentos, bem como criar, apoiar e coordenar instituições de ensino e projetos-piloto e de inovação.

| — | Melhorar a produção, o comércio e a logística transfronteiras, bem como outras formas de representação. |
| --- | --- |

—

Melhorar a produção, o comércio e a logística transfronteiras, bem como outras formas de representação.

| — | Desempenhar as funções municipais delegadas necessárias através da cooperação ou numa base contratual. Executar, de forma profissional, programas de melhoramento económico, de controlo de qualidade, de gestão da qualidade total (GQT), educativos, de autoridade pública, bem como de prevenção da criminalidade, tal como exigido pelas necessidades da sociedade local. |
| --- | --- |

—

Desempenhar as funções municipais delegadas necessárias através da cooperação ou numa base contratual. Executar, de forma profissional, programas de melhoramento económico, de controlo de qualidade, de gestão da qualidade total (GQT), educativos, de autoridade pública, bem como de prevenção da criminalidade, tal como exigido pelas necessidades da sociedade local.

| — | Participação em projetos transfronteiriços. |
| --- | --- |

—

Participação em projetos transfronteiriços.

III.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGRUPAMENTO

Designação em inglês: MASH European Grouping of Territorial Cooperation

Abreviatura ou acrónimo: MASH ETT/MASH EZTS

IV.   MEMBROS

IV.1.   Número total de membros do agrupamento: 4

IV.2.   Nacionalidades dos membros do agrupamento: húngara e eslovena

IV.3.   Informação sobre os membros

Designação oficial: Bak Község Önkormányzata (município de Bak)

Endereço postal:

Endereço Internet: www.bak.hu

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Nagymizdó Község Önkormányzata (município de Nagymizdó)

Endereço postal:

Endereço Internet: www.nagymizdo.hu

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Orfalu Község Önkormányzata (município de Orfalu)

Endereço postal:

Endereço Internet: www.orfalu.hu

Tipo de membro: órgão de poder local

Designação oficial: Dobrovnik Község (município de Dubrovnik)

Endereço postal:

Endereço Internet: www.dobrovnik.si

Tipo de membro: órgão de poder local

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/4 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/4

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2016

PROGRAMAS SIMPLES

Ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014

(2016/C 41/03)

1.   CONTEXTO E FINALIDADE DO CONVITE

1.1.   Ações de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas

A 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 (1) relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho. Este regulamento é complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (2), e as suas regras de execução estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (3).

O objetivo geral das ações de informação e de promoção consiste em reforçar a competitividade do setor agrícola da União.

Os objetivos específicos das ações de informação e de promoção são os seguintes:

| a) | aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados, aplicáveis aos modos de produção na União; |
| --- | --- |

a)

aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados, aplicáveis aos modos de produção na União;

| b) | aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União; |
| --- | --- |

b)

aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União;

| c) | aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União; |
| --- | --- |

c)

aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União;

| d) | aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento; |
| --- | --- |

d)

aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento;

| e) | Restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos. |
| --- | --- |

e)

Restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos.

1.2.   Programa de trabalho anual da Comissão para 2016

O programa de trabalho anual da Comissão para 2016, adotado a 13 de outubro de 2015, estabelece as disposições para a atribuição de cofinanciamento e as prioridades para as ações de propostas de programas simples e programas «multi» no mercado interno e em países terceiros. Pode ser consultado em:

http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/annual-work-programmes/2016/index_en.htm

1.3.   Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação

A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (Chafea) está habilitada pela Comissão Europeia a gerir determinadas componentes das ações de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, incluindo a avaliação dos programas simples.

1.4.   Presente convite à apresentação de propostas

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito à execução dos programas simples, no âmbito das secções 1.2.1.1 e 1.2.1.2 do anexo I do programa de trabalho anual para 2016 relativas a ações no âmbito da prioridade temática 1 e 2, ou seja, os programas simples no mercado interno e em países terceiros.

2.   OBJETIVO(S) — TEMAS — PRIORIDADES

A secção 1.2.1.1 e 1.2.1.2 do anexo I do programa de trabalho anual de 2016 estabelece as prioridades temáticas para ações a cofinanciar através do presente convite à apresentação de propostas (ver também o ponto 6.2 sobre as atividades elegíveis). Só serão consideradas para financiamento as propostas que correspondam diretamente ao tópico e à descrição constante nesta secção do programa de trabalho anual. Por conseguinte, juntamente com o convite à apresentação de propostas, são anunciados 10 temas para propostas. As candidaturas apresentadas ao abrigo do presente convite devem inserir-se no âmbito de um destes temas prioritários. É possível que uma organização proponente apresente vários pedidos para projetos diferentes no âmbito da mesma prioridade temática. Também é possível apresentar vários pedidos para projetos diferentes no âmbito de várias prioridades temáticas.

3.   CALENDÁRIO

O prazo para apresentação de propostas termina às 17:00 (hora local, Bruxelas) do dia 28 de abril de 2016.

| | Fases | Data ou período indicativo |
| --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite à apresentação de propostas | 4.2.2016 |
| b) | Prazo para apresentação das propostas | 28.4.2016 |
| c) | Período de avaliação (indicativo) | 29.4.2016-31.8.2016 |
| d) | Informação aos proponentes (indicativo) | < 30.9.2016 |
| e) | Decisão da Comissão (indicativo) | < 30.11.2016 |
| f) | Assinatura do contrato com o Estado-Membro (indicativo) | < 28.2.2017 |
| g) | Data de início da ação (indicativo) | > 1.12.2016 |

Fases

Data ou período indicativo

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

4.2.2016

b)

Prazo para apresentação das propostas

28.4.2016

c)

Período de avaliação (indicativo)

29.4.2016-31.8.2016

d)

Informação aos proponentes (indicativo)

< 30.9.2016

e)

Decisão da Comissão (indicativo)

< 30.11.2016

f)

Assinatura do contrato com o Estado-Membro (indicativo)

< 28.2.2017

g)

Data de início da ação (indicativo)

> 1.12.2016

4.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

O orçamento total afetado para cofinanciamento de ações neste domínio é estimado em 93 650 000 euros.

Os montantes indicativos disponíveis por tema são indicados no quadro «Atividades elegíveis», ponto 6.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações após adoção do orçamento para 2017 pela autoridade orçamental, ou previstas nos duodécimos provisórios. Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações para os 3 anos seguintes, tendo em conta a natureza não diferenciada das dotações.

A Comissão reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

Os pedidos devem ser enviados até à data-limite para a apresentação de propostas referida no ponto 3.

Os pedidos devem ser apresentados em linha pelo coordenador através do Portal dos Participantes (sistema de propostas eletrónicas, disponível em: https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html

A não observância destes requisitos dará lugar à rejeição da proposta.

As propostas podem ser apresentadas em qualquer das línguas oficiais da União Europeia. No entanto, na preparação das suas propostas, os candidatos devem ter em conta que os contratos serão geridos pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os candidatos são convidados a apresentar a sua proposta na(s) língua(s) do Estado-Membro de origem da ou das organizações proponentes, exceto se o Estado-Membro em causa tiver declarado o seu acordo para assinar o contrato em inglês (4). A fim de facilitar a avaliação das propostas por peritos independentes que prestam apoio técnico à avaliação, caso tenha sido redigida noutra língua oficial da UE, a parte técnica (parte B) da proposta deve, de preferência, ser acompanhada de uma tradução em inglês.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

6.1.   Candidatos elegíveis

As propostas de programas simples só podem ser apresentadas por pessoas coletivas ou outras entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome da entidade e ofereçam garantias para a proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas, como referido no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5).

Os requerentes devem ser:

| a) | organizações referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

a)

organizações referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| b) | representativos do setor ou produto abrangido pela proposta e cumprir as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/1829. |
| --- | --- |

b)

representativos do setor ou produto abrangido pela proposta e cumprir as condições estabelecidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/1829.

As propostas podem ser apresentadas por uma ou mais organizações proponentes enumeradas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

Apenas as candidaturas de entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE são elegíveis.

Entidades não elegíveis: os requerentes que já beneficiam de financiamento da União para as mesmas ações de informação e de promoção que integram a(s) sua(s) proposta(s) não são elegíveis para financiamento da União no que respeita às medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos os seguintes documentos comprovativos:

| — | entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o n.o de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos); |
| --- | --- |

—

entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o n.o de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos);

| — | entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público; |
| --- | --- |

—

entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público;

| — | entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome; |
| --- | --- |

—

entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome;

| — | documentação que comprove que o candidato cumpre os critérios de representatividade enunciados no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829. |
| --- | --- |

—

documentação que comprove que o candidato cumpre os critérios de representatividade enunciados no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829.

6.2.   Atividades elegíveis

As propostas devem ser conformes com os critérios de elegibilidade enumerados no anexo II do programa de trabalho anual, a saber:

| a) | só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

a)

só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| b) | devem garantir que as medidas são executadas através de organismos de execução a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. As organizações proponentes devem selecionar organismos responsáveis pela execução dos programas garantindo a melhor relação custo-benefício e a ausência de conflitos de interesses [ver artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1829 e ponto e) da secção 11.1 do convite à apresentação de propostas]. A organização proponente deve garantir que o organismo responsável pela execução do programa é selecionado, o mais tardar, antes da assinatura do contrato [ver artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831]; |
| --- | --- |

b)

devem garantir que as medidas são executadas através de organismos de execução a que se refere o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. As organizações proponentes devem selecionar organismos responsáveis pela execução dos programas garantindo a melhor relação custo-benefício e a ausência de conflitos de interesses [ver artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/1829 e ponto e) da secção 11.1 do convite à apresentação de propostas]. A organização proponente deve garantir que o organismo responsável pela execução do programa é selecionado, o mais tardar, antes da assinatura do contrato [ver artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831];

| c) | se uma organização proponente propõe aplicar certas partes da proposta, deve assegurar que o custo da medida que tenciona executar ela própria não ultrapassa as taxas normais de mercado; |
| --- | --- |

c)

se uma organização proponente propõe aplicar certas partes da proposta, deve assegurar que o custo da medida que tenciona executar ela própria não ultrapassa as taxas normais de mercado;

| d) | as propostas devem ser conformes com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como com as condições específicas se, visando o mercado interno, possuírem uma escala significativa e dimensão à escala da União, tal como descrito no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829; |
| --- | --- |

d)

as propostas devem ser conformes com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização, bem como com as condições específicas se, visando o mercado interno, possuírem uma escala significativa e dimensão à escala da União, tal como descrito no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829;

| e) | se uma mensagem veiculada fornece informações sobre o impacto na saúde, as propostas devem estar em conformidade com as regras a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829; |
| --- | --- |

e)

se uma mensagem veiculada fornece informações sobre o impacto na saúde, as propostas devem estar em conformidade com as regras a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829;

| f) | se a proposta propõe mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831. |
| --- | --- |

f)

se a proposta propõe mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Além disso, uma proposta deve também cumprir uma das prioridades temáticas enumeradas no programa de trabalho anual para 2016 para os programas simples. Seguem-se extratos do programa de trabalho anual para 2016 sobre os 10 temas relativamente aos quais podem ser apresentadas candidaturas. O texto descreve o tema, montante previsto, objetivos e resultados esperados.

Ações no âmbito da prioridade temática 1: os programas simples no mercado interno

| Tema | Montante total previsto | Prioridades do ano, objetivos a cumprir e resultados esperados |
| --- | --- | --- |
| Tema 1
   (6) — Programas de ações de informação e promoção destinadas a aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade da União tal como definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, com exceção das relacionadas exclusivamente com leite/produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois | 10 050 000 EUR | O objetivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União:






  — | Regimes de qualidade: Denominação de Origem Protegida (DOP)/Indicação Geográfica Protegida (IGP)/Especialidade Tradicional Garantida (ETG) |

Tema

Montante total previsto

Prioridades do ano, objetivos a cumprir e resultados esperados

Tema 1
   (6) — Programas de ações de informação e promoção destinadas a aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade da União tal como definido no artigo 5.o, n.o 4, alínea a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, com exceção das relacionadas exclusivamente com leite/produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois

10 050 000 EUR

O objetivo é aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União:

—

Regimes de qualidade: Denominação de Origem Protegida (DOP)/Indicação Geográfica Protegida (IGP)/Especialidade Tradicional Garantida (ETG)

| — | Agricultura biológica |
| --- | --- |

—

Agricultura biológica

| — | Produtos agrícolas originários das regiões ultraperiféricas da União |
| --- | --- |

—

Produtos agrícolas originários das regiões ultraperiféricas da União

As ações de informação e de promoção orientadas para sistemas de qualidade da União devem ser uma prioridade fundamental do mercado interno, uma vez que esses regimes dão garantias aos consumidores sobre a qualidade e as características do produto ou sobre o processo de produção utilizado, conferem valor acrescentado aos produtos em causa e aumentam as suas oportunidades de mercado.

Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo associado a regimes de qualidade da União, sabendo que, segundo o Eurobarómetro especial (n.o 389), só 14 % dos consumidores europeus (numa gama entre 3 e 36 %, consoante o Estado-Membro em causa) reconhecem os logótipos dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), os principais regimes de qualidade da União.

O objetivo final é aumentar a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União registados a título de um regime de qualidade da União, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.

Tema 2
   (6) — Ações de informação e de promoção destinadas a realçar as características específicas dos métodos de produção agrícola na União e as características dos produtos agrícolas e alimentares europeus, com exceção dos que dizem exclusivamente respeito ao leite/produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou a uma combinação dos dois

6 700 000 EUR

O objetivo é realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade, bem como às características dos produtos agrícolas e alimentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições. Abrange todos os produtos elegíveis, com exceção do leite/produtos lácteos e produtos à base de carne de suíno quando estão sujeitos a programas que não incluem outros produtos elegíveis e regimes, com vista a aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e alimentares da União e, por conseguinte, as respetivas partes de mercado no mercado interno.

Um dos resultados esperados é sensibilizar ainda mais os consumidores europeus para o mérito dos produtos agrícolas da União.

O impacto esperado final é promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado.

Tema 3 — Ações de informação e de promoção do leite e dos produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois

9 000 000 EUR

Quanto à situação específica do mercado do leite e dos produtos lácteos e da carne de suíno em 2015, os objetivos são aumentar a sensibilização e o reconhecimento em matéria de regimes de qualidade específicos da União que dizem exclusivamente respeito ao leite ou aos produtos lácteos ou aos produtos à base de carne de suíno, ou realçar as características dos métodos de produção agrícola da União, nomeadamente no que se refere à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais, ao respeito do ambiente e da sustentabilidade, bem como as características do leite/produtos lácteos ou produtos à base de carne de suíno, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições.

Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo associado a regimes de qualidade da União, a fim de aumentar a sensibilização para as vantagens do leite ou dos produtos lácteos e produtos à base de carne de suíno da União e, por conseguinte, aumentar a competitividade e o consumo destes produtos, assim como as suas partes de mercado no mercado interno.

Ações no âmbito da prioridade temática 2: os programas simples nos países terceiros

| Tema | Montante total previsto | Prioridades do ano, objetivos a cumprir e resultados esperados |
| --- | --- | --- |
| Tema 4
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: China, Japão, Coreia do Sul e Taiwan | 11 725 000 EUR | As ações de informação e de promoção devem visar um ou mais países identificados na matéria.
  Os objetivos dos programas devem respeitar os objetivos gerais e específicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1144/2014.
  O impacto final esperado é promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União, em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países em questão. |
| Tema 5
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: EUA e Canadá | 11 725 000 EUR |
| Tema 6
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países da América Central e do Sul ou das Caraíbas | 7 035 000 EUR |
| Tema 7
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países do Sudeste Asiático, isto é, o Brunei, o Camboja, a Indonésia, o Laos, a Malásia, o Mianmar, as Filipinas, Singapura, a Tailândia, Timor-Leste e o Vietname | 7 035 000 EUR |
| Tema 8
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países de África ou do Médio Oriente | 4 690 000 EUR |
| Tema 9
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem outras zonas geográficas | 4 690 000 EUR |
| Tema 10 — Ações de informação e de promoção do leite e dos produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois que visem um país terceiro | 21 000 000 EUR |

Tema

Montante total previsto

Prioridades do ano, objetivos a cumprir e resultados esperados

Tema 4
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: China, Japão, Coreia do Sul e Taiwan

11 725 000 EUR

As ações de informação e de promoção devem visar um ou mais países identificados na matéria.

Os objetivos dos programas devem respeitar os objetivos gerais e específicos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

O impacto final esperado é promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União, em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países em questão.

Tema 5
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países: EUA e Canadá

11 725 000 EUR

Tema 6
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países da América Central e do Sul ou das Caraíbas

7 035 000 EUR

Tema 7
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países do Sudeste Asiático, isto é, o Brunei, o Camboja, a Indonésia, o Laos, a Malásia, o Mianmar, as Filipinas, Singapura, a Tailândia, Timor-Leste e o Vietname

7 035 000 EUR

Tema 8
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem um ou mais dos seguintes países de África ou do Médio Oriente

4 690 000 EUR

Tema 9
   (6) — Ações de informação e de promoção que visem outras zonas geográficas

4 690 000 EUR

Tema 10 — Ações de informação e de promoção do leite e dos produtos lácteos, produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois que visem um país terceiro

21 000 000 EUR

Tipos de atividades elegíveis

As ações de informação e de promoção podem consistir, designadamente, nas seguintes atividades elegíveis no âmbito do presente convite à apresentação de propostas:

| 1. | Gestão de projetos |
| --- | --- |

1.

Gestão de projetos

| 2. | Estratégia






  — | Definição da estratégia de comunicação |
| --- | --- | --- |

2.

Estratégia

—

Definição da estratégia de comunicação

| — | Definição da identidade visual da campanha |
| --- | --- |

—

Definição da identidade visual da campanha

| 3. | Relações públicas






  — | Assessoria de relações públicas |
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3.

Relações públicas

—

Assessoria de relações públicas

| — | Sessões com a Imprensa |
| --- | --- |

—

Sessões com a Imprensa

| 4. | Sítios web, meios de comunicação social






  — | Instalação, atualização e manutenção de sítios web |
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4.

Sítios web, meios de comunicação social

—

Instalação, atualização e manutenção de sítios web

| — | Meios de comunicação social (criação de contas, divulgação regular) |
| --- | --- |

—

Meios de comunicação social (criação de contas, divulgação regular)

| — | Outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, etc.) |
| --- | --- |

—

Outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, etc.)

| 5. | Publicidade






  — | Impressa |
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5.

Publicidade

—

Impressa

| — | Televisão |
| --- | --- |

—

Televisão

| — | Rádio |
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—

Rádio

| — | Em linha |
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—

Em linha

| — | Exterior |
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—

Exterior

| — | Cinema |
| --- | --- |

—

Cinema

| 6. | Instrumentos de comunicação






  — | Publicações, conjuntos para a comunicação social, material de promoção |
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6.

Instrumentos de comunicação

—

Publicações, conjuntos para a comunicação social, material de promoção

| — | Vídeos de promoção |
| --- | --- |

—

Vídeos de promoção

| 7. | Eventos






  — | Escaparates (stands) em feiras |
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7.

Eventos

—

Escaparates (stands) em feiras

| — | Seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, atividades nas escolas |
| --- | --- |

—

Seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, atividades nas escolas

| — | Semanas gastronómicas |
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—

Semanas gastronómicas

| — | Patrocínio de eventos |
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—

Patrocínio de eventos

| — | Viagens de estudo à Europa |
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—

Viagens de estudo à Europa

| 8. | Promoção de pontos de venda (POS)






  — | Jornadas de degustação |
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8.

Promoção de pontos de venda (POS)

—

Jornadas de degustação

| — | Outras: promoção em publicações dos retalhistas, publicidade dos POS |
| --- | --- |

—

Outras: promoção em publicações dos retalhistas, publicidade dos POS

Período de execução

A ação cofinanciada (ações de informação/programas de promoção) deve ser executada durante um período mínimo de um ano e máximo de três.

As propostas devem especificar a duração da ação.

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

7.1.   Exclusão da participação:

Serão excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os candidatos que se encontrem numa destas situações de exclusão (7):

| a) | o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais;

| b) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato;

| c) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato, |
| --- | --- | --- |

c)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato,

| ii) | celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação, |
| --- | --- |

iv)

tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação,

| v) | tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação;

| d) | confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (8), |
| --- | --- | --- |

d)

confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (8),

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (9), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (10) do Conselho, ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (9), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (10) do Conselho, ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato,

| iii) | participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (11), |
| --- | --- |

iii)

participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (11),

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (12), |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (12),

| v) | infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (13), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (13), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão,

| vi) | trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14); |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

| e) | o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

e)

o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas;

| f) | Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (15). |
| --- | --- |

f)

Tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (15).

7.2.   Exclusão da atribuição de subvenção:

Os candidatos serão excluídos do cofinanciamento se, no decurso do procedimento de concessão de uma subvenção, se encontrarem numa das situações referidas no artigo 107.o do Regulamento Financeiro:

| a) | encontrar-se numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

encontrar-se numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o do Regulamento Financeiro;

| b) | ter apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não ter fornecido essas informações no processo de concessão de subvenção; |
| --- | --- |

b)

ter apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não ter fornecido essas informações no processo de concessão de subvenção;

A fim de demonstrar o cumprimento dos critérios de exclusão, ao apresentar a sua candidatura em linha o requerente tem de verificar a casa correspondente. No caso de seleção para cofinanciamento, todos os beneficiários têm de assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1, e 107.o a 109.o do Regulamento Financeiro. Os candidatos devem seguir as instruções no portal do participante.

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1.   Capacidade financeira

Os candidatos devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua atividade durante o período de execução da ação e participar no seu financiamento.

A capacidade financeira de todos os candidatos será avaliada em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro n.o 966/2012. Esta avaliação não será efetuada se:

| — | a contribuição da UE solicitada pelo candidato é ≤ 60 000 euros; |
| --- | --- |

—

a contribuição da UE solicitada pelo candidato é ≤ 60 000 euros;

| — | o candidato é um organismo público |
| --- | --- |

—

o candidato é um organismo público

Os documentos comprovativos a anexar ao pedido em linha, a fim de permitir a avaliação da capacidade financeira incluem:

| — | as contas anuais (balanço e demonstração de resultados financeiros) relativas ao último exercício encerrado (no caso de entidades recentemente criadas, é apresentado o plano de atividades em substituição das contas); |
| --- | --- |

—

as contas anuais (balanço e demonstração de resultados financeiros) relativas ao último exercício encerrado (no caso de entidades recentemente criadas, é apresentado o plano de atividades em substituição das contas);

| — | formulário de viabilidade financeira pré-preenchido resumindo os dados necessários das contas anuais que contribuem para a avaliação da capacidade financeira do requerente. |
| --- | --- |

—

formulário de viabilidade financeira pré-preenchido resumindo os dados necessários das contas anuais que contribuem para a avaliação da capacidade financeira do requerente.

Além disso, em relação a um coordenador ou a outro beneficiário que solicite uma contribuição da UE ≥ 750 000 euros (limiar aplicável por beneficiário):

| — | um relatório de auditoria externo elaborado por revisor oficial de contas, certificando as contas relativas ao último exercício financeiro disponível. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos. |
| --- | --- |

—

um relatório de auditoria externo elaborado por revisor oficial de contas, certificando as contas relativas ao último exercício financeiro disponível. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos.

8.2.   Capacidade operacional

Os candidatos devem possuir as competências e qualificações profissionais necessárias à realização da ação.

Como prova, devem ser fornecidas as seguintes informações na parte B da proposta:

| — | perfil geral (qualificações e experiência) do pessoal do requerente; responsável sobretudo pela gestão e a execução da ação proposta |
| --- | --- |

—

perfil geral (qualificações e experiência) do pessoal do requerente; responsável sobretudo pela gestão e a execução da ação proposta

| — | o relatório de atividades da organização(ões) proponente(s) ou uma descrição das atividades executadas no âmbito das zonas elegíveis para cofinanciamento tal como descrito no ponto 6. |
| --- | --- |

—

o relatório de atividades da organização(ões) proponente(s) ou uma descrição das atividades executadas no âmbito das zonas elegíveis para cofinanciamento tal como descrito no ponto 6.

Nos casos em que as organizações candidatas se propõem executar certas partes da proposta, têm de ser apresentadas provas de, pelo menos, três anos de experiência na execução de ações de informação e de promoção.

9.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A parte B do pedido serve para avaliar a proposta com base nos critérios de adjudicação.

Geralmente, os projetos deverão dispor de uma estrutura de gestão eficaz, uma estratégia clara e uma descrição precisa dos resultados esperados.

O conteúdo de cada proposta será avaliado de acordo com os seguintes critérios e subcritérios:

| Critérios | Pontuação máxima | Limiar |
| --- | --- | --- |
| 1. | Contribuição das ações de informação e de promoção para objetivos gerais e específicos e pertinência do conteúdo e dos objetivos das propostas para as prioridades, objetivos e resultados esperados, anunciados no âmbito da prioridade temática descrita no artigo 1.2.1.3 do programa de trabalho anual (16) |

Critérios

Pontuação máxima

Limiar

1.

Contribuição das ações de informação e de promoção para objetivos gerais e específicos e pertinência do conteúdo e dos objetivos das propostas para as prioridades, objetivos e resultados esperados, anunciados no âmbito da prioridade temática descrita no artigo 1.2.1.3 do programa de trabalho anual (16)

20

14

| 2. | Qualidade técnica do projeto |
| --- | --- |

2.

Qualidade técnica do projeto

40

24

| 3. | Qualidade de gestão |
| --- | --- |

3.

Qualidade de gestão

10

6

| 4. | Rendibilidade |
| --- | --- |

4.

Rendibilidade

30

18

TOTAL

100

62

As propostas que não atinjam os limiares globais e/ou individuais supracitados serão rejeitadas.

Os seguintes subcritérios devem ser tidos em conta na avaliação de cada um dos principais critérios de adjudicação:

| 1. | Contribuição para os objetivos gerais e específicos das ações de informação e de promoção






  a) | pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para as prioridades, objetivos e resultados esperados anunciados no âmbito da prioridade temática supracitada; |
| --- | --- | --- |

1.

Contribuição para os objetivos gerais e específicos das ações de informação e de promoção

a)

pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para as prioridades, objetivos e resultados esperados anunciados no âmbito da prioridade temática supracitada;

| b) | pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

b)

pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| c) | pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos enumerados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

c)

pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos enumerados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| d) | dimensão do programa ao nível da UE |
| --- | --- |

d)

dimensão do programa ao nível da UE

| 2. | Qualidade técnica do projeto






  a) | qualidade da análise (descrição dos mercados-alvo, desafios para os concorrentes da UE, sensibilização dos consumidores, etc.); |
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2.

Qualidade técnica do projeto

a)

qualidade da análise (descrição dos mercados-alvo, desafios para os concorrentes da UE, sensibilização dos consumidores, etc.);

| b) | adequação da estratégia do programa, objetivos SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, orientados para os resultados e definidos temporalmente), principais mensagens; |
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b)

adequação da estratégia do programa, objetivos SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, orientados para os resultados e definidos temporalmente), principais mensagens;

| c) | descrição clara e pormenorizada das atividades; |
| --- | --- |

c)

descrição clara e pormenorizada das atividades;

| d) | escolha adequada das atividades em relação aos objetivos e grupos-alvo, complementaridade com outras atividades privadas ou públicas empreendidas no mercado visado; |
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d)

escolha adequada das atividades em relação aos objetivos e grupos-alvo, complementaridade com outras atividades privadas ou públicas empreendidas no mercado visado;

| e) | qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos. |
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e)

qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos.

| 3. | Qualidade de gestão






  a) | organização do projeto e estrutura de gestão; |
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3.

Qualidade de gestão

a)

organização do projeto e estrutura de gestão;

| b) | mecanismos de controlo da qualidade e gestão de riscos. |
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b)

mecanismos de controlo da qualidade e gestão de riscos.

| 4. | Relação custo-eficácia






  a) | repartição orçamental equilibrada em relação ao âmbito das atividades; |
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4.

Relação custo-eficácia

a)

repartição orçamental equilibrada em relação ao âmbito das atividades;

| b) | coerência entre as estimativas de custos e a correspondente descrição das atividades; |
| --- | --- |

b)

coerência entre as estimativas de custos e a correspondente descrição das atividades;

| c) | estimativa realista pessoas/dias para as atividades realizadas pela organização proponente, incluindo os custos de coordenação dos projetos. |
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c)

estimativa realista pessoas/dias para as atividades realizadas pela organização proponente, incluindo os custos de coordenação dos projetos.

No seguimento do exercício de avaliação, será estabelecida uma lista de todas as propostas elegíveis, classificadas de acordo com o número total de pontos atribuídos. A(s) proposta(s) com maior pontuação será cofinanciada em função das disponibilidades orçamentais.

Deve ser estabelecida uma lista de classificação separada para cada uma das 10 prioridades temáticas enumeradas no ponto 6.2 do presente convite à apresentação de propostas.

Se, à data das decisões orçamentais, existirem duas ou mais propostas com o mesmo número de pontos, deve ser escolhida para cofinanciamento a(s) proposta(s) com maior diversificação de produtos ou mercados visados. Isso significa que entre duas propostas com igual pontuação, a Agência deve, em primeiro lugar, escolher aquela cujo conteúdo (primeiro, em termos de produtos, segundo, em termos de mercado visado) ainda não está representada na lista de classificação. Se este critério não puder ser aplicado, a Agência deve, em primeiro lugar, escolher a proposta com maior pontuação em relação ao primeiro critério de atribuição acima mencionado («Contribuição das ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos»).

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS

No seguimento do exercício de avaliação, a Chafea estabelece uma lista de propostas recomendadas para financiamento, classificadas de acordo com o número total de pontos atribuídos.

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, a Comissão adota atos de execução que determinam os programas simples selecionados, as eventuais alterações dos mesmos e os correspondentes orçamentos (decisão de concessão).

Esta decisão da Comissão estabelecerá uma lista dos programas selecionados para participação financeira da União, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014. A decisão é enviada ao Estado-Membro competente. Os Estados-Membros em causa são responsáveis pela boa execução dos programas simples selecionados e pelos respetivos pagamentos.

Assim que a Comissão adotar esse ato de execução, deve transmitir as cópias dos programas selecionados aos Estados-Membros em causa que, de imediato, devem informar as entidades proponentes em causa da aceitação ou recusa do seu pedido.

Os Estados-Membros devem celebrar com as organizações proponentes selecionadas contratos para a execução de programas, em conformidade com os requisitos mencionados no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão. O contrato deve especificar, nomeadamente, as condições e o nível de financiamento, assim como as obrigações das partes.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

11.1.   Princípios gerais

a)   Financiamento não cumulativo

Uma ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União.

Os requerentes devem indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficiem ou tenham solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação ou uma parte da mesma ou para o seu funcionamento (subvenções de funcionamento), bem como qualquer outro financiamento recebido ou solicitado para a mesma ação.

b)   Não retroatividade

Não é permitida uma subvenção retroativa de ações já concluídas.

A subvenção de ações já iniciadas só pode aceite nos casos em que o proponente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção.

Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.

c)   Cofinanciamento

Tratando-se de cofinanciamento, os recursos necessários para a realização da ação não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O resto da despesa fica a cargo da organização proponente.

d)   Equilíbrio do orçamento

O orçamento previsional da ação deve ser apresentado na parte A do formulário do pedido. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

O orçamento deve ser expresso em euros.

Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia:

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm

e)   Contratos de execução/subcontratação

Sempre que a execução da ação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

Se a organização proponente for um organismo de direito público, na aceção do artigo 2.o, n.os 1, 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve escolher os subcontratantes em conformidade com a legislação nacional que transpõe essa diretiva.

A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, ainda, as seguintes condições:

| — | deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução; |
| --- | --- |

—

deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução;

| — | deve ser claramente indicada na parte técnica e financeira da proposta. |
| --- | --- |

—

deve ser claramente indicada na parte técnica e financeira da proposta.

f)   Subcontratação a entidades que tenham um vínculo estrutural com o beneficiário

A subcontratação pode igualmente ser concedida a entidades que tenham um vínculo estrutural com o beneficiário, mas apenas se o preço for limitado aos custos realmente suportados pela entidade (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

As tarefas a executar por essas entidades deve ser claramente indicado na parte técnica da proposta.

11.2.   Tipos de financiamento

O cofinanciamento pode assumir a forma de um reembolso de uma determinada percentagem dos custos elegíveis realmente suportados; também inclui uma taxa fixa, que abranja os custos indiretos (equivalente a 4 % dos custos de pessoal elegíveis) que estão relacionados com a execução da ação (18).

Montante máximo pedido

A subvenção da UE é limitada à seguinte taxa máxima de cofinanciamento:

| — | para os programas simples no mercado interno: 70 % dos custos elegíveis do programa |
| --- | --- |

—

para os programas simples no mercado interno: 70 % dos custos elegíveis do programa

| — | para os programas simples nos países terceiros: 80 % dos custos elegíveis do programa |
| --- | --- |

—

para os programas simples nos países terceiros: 80 % dos custos elegíveis do programa

| — | para os programas simples no mercado interno de beneficiários estabelecidos em Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o e 143.o do TFUE (19): 75 % dos custos elegíveis do programa |
| --- | --- |

—

para os programas simples no mercado interno de beneficiários estabelecidos em Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o e 143.o do TFUE (19): 75 % dos custos elegíveis do programa

| — | para os programas simples em países terceiros, de beneficiários estabelecidos em Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o e 143.o do TFUE: 85 % dos custos elegíveis do programa |
| --- | --- |

—

para os programas simples em países terceiros, de beneficiários estabelecidos em Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, recebam assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o e 143.o do TFUE: 85 % dos custos elegíveis do programa

Estas duas últimas percentagens aplicam-se exclusivamente aos programas sobre os quais a Comissão tome uma decisão antes da data a partir da qual o Estados-Membro em causa deixe de receber a referida assistência financeira.

Consequentemente, uma parte das despesas totais elegíveis inscritas no orçamento previsional deve ser financiada por outras fontes diferentes da subvenção da UE (princípio de cofinanciamento).

Custos elegíveis

Os custos elegíveis são os efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção e respeitam todos os critérios indicados no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/1829.

Custos não elegíveis

Os custos não elegíveis são os custos que não satisfazem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, em especial:

| — | a remuneração do capital; |
| --- | --- |

—

a remuneração do capital;

| — | as dívidas e os encargos da dívida; |
| --- | --- |

—

as dívidas e os encargos da dívida;

| — | as provisões para perdas ou dívidas; |
| --- | --- |

—

as provisões para perdas ou dívidas;

| — | os juros devedores; |
| --- | --- |

—

os juros devedores;

| — | os créditos duvidosos; |
| --- | --- |

—

os créditos duvidosos;

| — | as perdas cambiais; |
| --- | --- |

—

as perdas cambiais;

| — | os custos de transferências da Comissão cobrados pelo banco ao beneficiário; |
| --- | --- |

—

os custos de transferências da Comissão cobrados pelo banco ao beneficiário;

| — | os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação que beneficie de subvenção da União Europeia. Os custos indiretos não serão elegíveis no quadro de uma subvenção para uma ação atribuída a um beneficiário que já receba uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento da União durante o período em questão; |
| --- | --- |

—

os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação que beneficie de subvenção da União Europeia. Os custos indiretos não serão elegíveis no quadro de uma subvenção para uma ação atribuída a um beneficiário que já receba uma subvenção de funcionamento financiada pelo orçamento da União durante o período em questão;

| — | as contribuições em espécie; |
| --- | --- |

—

as contribuições em espécie;

| — | as despesas excessivas ou mal programadas; |
| --- | --- |

—

as despesas excessivas ou mal programadas;

| — | IVA dedutível; |
| --- | --- |

—

IVA dedutível;

| — | custos incorridos durante o período de suspensão da execução da ação; |
| --- | --- |

—

custos incorridos durante o período de suspensão da execução da ação;

Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção é calculado após a conclusão do programa, mediante aprovação do pedido de pagamento.

O «montante final da subvenção» depende em que medida o programa é efetivamente executado em conformidade com os termos e condições da convenção.

Este montante é calculado pelo Estado-Membro - quando é efetuado o pagamento do saldo - em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

11.3.   Condições de pagamento

A organização proponente pode apresentar um pedido de adiantamento ao Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Os pedidos de pagamento intermédio da contribuição financeira da União devem ser apresentados pela organização proponente ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Os pedidos de pagamento do saldo devem ser apresentados pela organização proponente ao Estado-Membro, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

11.4.   Garantias prévias

Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831, o adiantamento fica subordinado à constituição, pela organização proponente de uma garantia igual ao montante do adiantamento, a favor do Estado-Membro, em conformidade com o capítulo IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (20).

12.   PUBLICIDADE

Os beneficiários devem claramente divulgar a contribuição da União Europeia em todas as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários têm a obrigação de dar destaque ao nome e ao logótipo da Comissão Europeia em todas as publicações, pósteres, programas e outros produtos realizados no âmbito do projeto subvencionado.

As regras para a reprodução gráfica do emblema europeu encontram-se no Código de Redação Interinstitucional (21).

Além disso, todo o material audiovisual produzido no âmbito de um programa de promoção cofinanciado pela União Europeia deve exibir o lema «Enjoy it’s from Europe». As orientações sobre a utilização deste lema, bem como todos os ficheiros gráficos de promoção podem ser descarregados a partir do sítio Web no portal Europa (22).

Por último, todo o material escrito, isto é, brochuras, cartazes, folhetos, faixas publicitárias, cartazes, anúncios impressos, artigos de jornal, páginas Web (com exceção de pequenos «gadgets») deve incluir uma declaração de exoneração de responsabilidade, de acordo com as condições especificadas na convenção de subvenção, explicando tratar-se do ponto de vista do autor. A Comissão Europeia não assume qualquer responsabilidade pela utilização que possa ser feita das informações contidas nesse material.

13.   PROTEÇÃO DE DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV dos participantes na ação cofinanciada). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, as perguntas formuladas e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim pela Agência de Execução, pela Comissão ou por terceiros que ajam em nome de ou sob responsabilidade da Agência de Execução ou da Comissão. Os titulares de dados podem ser informados mais detalhadamente sobre as operações de processamento, os seus direitos e o modo como podem ser exercidos, remetendo para a declaração de confidencialidade publicada no portal do participante:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/support/legal_notices.html

e no sítio web da Agência:

http://ec.europa.eu/chafea/about/data_protection.html

Os requerentes são convidados a consultar regularmente a declaração de privacidade, de modo estarem devidamente informados de eventuais atualizações que podem ocorrer antes do final do prazo para apresentação das suas propostas ou depois disso. Os beneficiários assumem a obrigação legal de informar o seu pessoal das operações relevantes de processamento a realizar pela Agência. Para o efeito, devem fornecer-lhe as declarações de confidencialidade publicadas pela Agência no portal do participante, antes de transmitir os seus dados à Agência. Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) da Comissão Europeia previsto nos artigos 105.o-A e 108.o do Regulamento Financeiro da UE de acordo com as disposições aplicáveis.

14.   PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas no prazo estabelecido no ponto 5 através do sistema de apresentação de propostas por via eletrónica: http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html

Antes de apresentar uma proposta:

| 1. | Procurar um convite:
  http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html |
| --- | --- |

1.

Procurar um convite:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html

| 2. | Criar uma conta para a apresentação de uma proposta:
  http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html |
| --- | --- |

2.

Criar uma conta para a apresentação de uma proposta:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html

| 3. | Registar todos os parceiros no registo dos beneficiários:
  http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html |
| --- | --- |

3.

Registar todos os parceiros no registo dos beneficiários:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html

Todos os proponentes serão informados por escrito dos resultados do processo de seleção.

A apresentação de uma proposta implica que o candidato aceita os procedimentos e as condições descritos no presente convite e nos correspondentes documentos.

Não é autorizada nenhuma alteração às propostas após o prazo fixado para a sua apresentação. Porém, se houver necessidade de esclarecer certos aspetos ou corrigir erros administrativos, a Comissão/Agência podem contactar para esse efeito o candidato durante o processo de avaliação (24).

Contactos

Para mais informações sobre os instrumentos de apresentação em linha, queira contactar o Helpdesk IT criado para o efeito através do sítio web Portal do Participante:

http://ec.europa.eu/research/index.cfm?pg=enquiries

Par questões não informáticas, contactar a Chafea através de: +352 4301 36611, correio eletrónico: CHAFEA-AGRI-CALLS@ec.europa.eu, dias úteis das 9:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:00. O serviço de assistência não está disponível nos fins de semana e nos feriados.

As perguntas mais frequentes são publicadas no sítio web da Chafea:

http://ec.europa.eu/chafea/agri/faq.html

Em toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, para pedir informações ou apresentar uma proposta), deve claramente ser feita referência ao presente convite para apresentação de propostas. O número de identificação (ID) atribuído pelo sistema eletrónico a uma proposta, deve ser utilizado pelo requerente em toda a correspondência posterior.

Após o prazo para a apresentação das propostas, não é possível alterá-las.

Documentos relacionados

| — | Guia para os candidatos com os anexos pertinentes |
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—

Guia para os candidatos com os anexos pertinentes

| — | Formulário de candidatura |
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—

Formulário de candidatura

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 3).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão, de 7 de Outubro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 14).

(4)  Estas informações estarão disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/member-states/index_en.htm

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(6)  As ações não abrangem o leite e os produtos lácteos, os produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois. No entanto, podem abranger o leite e os produtos lácteos, os produtos à base de carne de suíno ou uma combinação dos dois se estiverem associados a outros produtos.

Se, no seu programa, uma organização proponente visar uma ou mais regiões prioritárias em países terceiros, deve apresentar vários pedidos (um pedido por tema). Em alternativa, também pode fazê-lo ao abrigo do tema «Ações de informação e de promoção que visem outras zonas geográficas». Este tema diz respeito às zonas geográficas que não foram enumeradas nos temas 4 a 8, mas pode igualmente consistir numa combinação de várias regiões prioritárias enumeradas nos temas 4 a 8.

(7)  Artigo 106.o do Regulamento Financeiro e respetivas regras de execução adotadas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 e Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão, respetivamente.

(8)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(9)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(10)  Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54).

(11)  Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).

(12)  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

(13)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

(14)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(15)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(16)  Decisão de Execução C (2015) 6852 da Comissão, de 13 de outubro de 2015.

(17)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(18)  Chama-se a atenção do requerente para o seguinte facto: se beneficiar de uma subvenção de funcionamento, os custos indiretos não são elegíveis.

(19)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas: Grécia e Chipre.

(20)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(21)  http://publications.europa.eu/code/en/en-5000100.htm

(22)  http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/index_en.htm

(23)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(24)  Artigo 96.o do RF.

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| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/20 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/20

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS 2016

PROGRAMAS MULTI

Subvenções a ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1144/2014

(2016/C 41/04)

1.   CONTEXTO E FINALIDADE DO CONVITE

1.1.   Ações de informação e de promoção relativas a produtos agrícolas

A 22 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 (1) relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho. Este regulamento é complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão (2), e as suas regras de execução estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão (3).

O objetivo geral das ações de informação e de promoção consiste em reforçar a competitividade do setor agrícola da União.

Os objetivos específicos das ações de informação e de promoção são os seguintes:

| a) | aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União; |
| --- | --- |

a)

aumentar a sensibilização sobre o mérito dos produtos agrícolas da União e os padrões elevados aplicáveis aos modos de produção na União;

| b) | aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União; |
| --- | --- |

b)

aumentar a competitividade e o consumo de produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, bem como melhorar a sua visibilidade tanto dentro como fora da União;

| c) | aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União; |
| --- | --- |

c)

aumentar a sensibilização e o reconhecimento em relação aos regimes de qualidade da União;

| d) | aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento; |
| --- | --- |

d)

aumentar a quota de mercado dos produtos agrícolas e de determinados produtos alimentares da União, com especial ênfase nos mercados de países terceiros com maior potencial de crescimento;

| e) | restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos. |
| --- | --- |

e)

restabelecer as condições normais de mercado em caso de perturbações graves, perda de confiança por parte dos consumidores ou outros problemas específicos.

1.2.   Programa de trabalho anual da Comissão para 2016

O programa de trabalho anual da Comissão para 2016, adotado a 13 de outubro de 2015, estabelece as disposições para a atribuição de cofinanciamento e as prioridades para as ações de propostas de programas simples e programas multi no mercado interno e em países terceiros. Pode ser consultado em:

http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/annual-work-programmes/2016/index_en.htm

1.3.   Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação

A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (Chafea) está habilitada pela Comissão Europeia a gerir determinadas fases da execução do programa, incluindo a publicação de convites à apresentação de propostas, a receção e avaliação das propostas, a preparação e a assinatura de convenções de subvenção para programas multi e o controlo da sua execução.

1.4.   O presente convite à apresentação de propostas

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito à execução dos programas multi, no âmbito da secção 1.2.1.3 e 1.2.1.2 do anexo I do Programa de Trabalho Anual para 2016 relativas a ações no âmbito da prioridade temática 3: Programas multi no mercado interno ou em países terceiros.

2.   OBJETIVO(S) — TEMA(S) — PRIORIDADES

A secção 1.2.1.3 do anexo I do programa de trabalho anual para 2016 estabelece as prioridades temáticas para ações a executar através do presente convite à apresentação de propostas.

O presente convite à apresentação de propostas prevê uma única prioridade para as propostas relativas a programas multi: Programas multi no mercado interno ou em países terceiros.

No âmbito desta prioridade, um programa multi pode visar o mercado interno ou países terceiros.

A execução de programas em países terceiros tem por objetivo promover a competitividade e o consumo de produtos agroalimentares da União em causa, melhorar a sua visibilidade e aumentar a sua quota de mercado nos países em questão.

A execução de programas no mercado interno visa aumentar a sensibilização e o reconhecimento dos regimes de qualidade específicos da União e realçar as especificidades dos modos de produção agrícola da União, nomeadamente as referentes à segurança dos alimentos, à rastreabilidade, à autenticidade, à rotulagem, aos aspetos nutricionais e sanitários, ao bem-estar dos animais, ao respeito pelo ambiente e à sustentabilidade, bem como às características dos produtos agrícolas e ali mentares, designadamente em termos de qualidade, paladar, diversidade ou tradições. Um dos resultados esperados é aumentar os níveis de reconhecimento dos consumidores europeus em relação ao logótipo associado a regimes de qualidade da União e aumentar a competitividade e o consumo destes produtos, assim como as suas partes de mercado no mercado interno.

Só as propostas que correspondam diretamente às prioridades e descrição acima indicadas, serão consideradas para financiamento.

3.   CALENDÁRIO

O prazo para apresentação de propostas termina às 17:00 (hora local, Bruxelas) do dia 28 de abril de 2016. As datas previstas para informar os candidatos sobre os resultados da avaliação e para a assinatura das convenções de subvenção são as seguintes:

| | Fases | Data ou período indicativo |
| --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite à apresentação de propostas | 4.2.2016 |
| b) | Prazo para apresentação das propostas | 28.4.2016 |
| c) | Período de avaliação | 29.4.2016-31.8.2016 |
| d) | Informação aos proponentes | < 23.9.2016 |
| e) | Assinatura da convenção de subvenção | < 23.12.2016 |
| f) | Data de início da ação | > 1.1.2017 |

Fases

Data ou período indicativo

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

4.2.2016

b)

Prazo para apresentação das propostas

28.4.2016

c)

Período de avaliação

29.4.2016-31.8.2016

d)

Informação aos proponentes

< 23.9.2016

e)

Assinatura da convenção de subvenção

< 23.12.2016

f)

Data de início da ação

> 1.1.2017

4.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

O orçamento total destinado ao cofinanciamento dos programas multi está estimado em 14 300 000 euros.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações previstas no orçamento geral da UE para 2016, após adoção do orçamento para 2016 pela autoridade orçamental, ou previstas nos duodécimos provisórios.

A Comissão reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

Os pedidos devem ser enviados até à data-limite para a apresentação de propostas referida no ponto 3.

Os pedidos devem ser apresentados em linha pelo coordenador através do Portal dos Participantes (sistema de propostas eletrónicas, disponível em: https://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html

A não observância destas exigências dará lugar à rejeição da proposta.

Embora as propostas possam ser apresentadas em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês, a fim de facilitar a análise do pedido, incluindo o exame por peritos independentes que prestam apoio técnico à avaliação. Além disso, os candidatos devem estar conscientes de que a Chafea, em princípio, utilizará o inglês para comunicar com os beneficiários sobre o acompanhamento e o controlo das ações cofinanciadas (fase de gestão das subvenções).

A fim de facilitar a avaliação das propostas por peritos independentes, caso tenha sido redigida noutra língua oficial da UE, a parte técnica (parte B) da proposta deve, de preferência, ser acompanhada de uma tradução em inglês.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

6.1.   Candidatos elegíveis

As propostas só podem ser apresentadas por pessoas coletivas; as entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável, podem apresentar uma candidatura desde que os seus representantes tenham capacidade para assumir obrigações jurídicas em nome da entidade e ofereçam garantias para a proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas por pessoas coletivas, como referido no artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Os requerentes devem ser:

| a) | organizações referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

a)

organizações referidas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| b) | representativos do setor ou produto em causa, tal como definido no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1829. |
| --- | --- |

b)

representativos do setor ou produto em causa, tal como definido no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1829.

As propostas podem ser apresentadas por:

| a) | pelo menos, duas organizações a que se referem o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, que deve ser de, no mínimo, dois Estados-Membros; ou |
| --- | --- |

a)

pelo menos, duas organizações a que se referem o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, que deve ser de, no mínimo, dois Estados-Membros; ou

| b) | uma ou mais organizações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

b)

uma ou mais organizações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

Apenas as candidaturas de entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE são elegíveis.

Entidades não elegíveis: os requerentes que já beneficiam de financiamento da União para as mesmas ações de informação e de promoção não são elegíveis para financiamento da União no que respeita às medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos os seguintes documentos comprovativos:

| — | entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o número de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos); |
| --- | --- |

—

entidade privada: extrato do Jornal Oficial, cópia dos estatutos, extrato do registo comercial ou de associação, registo para efeitos do IVA (para os países em que o número de registo comercial e de IVA é idêntico, só é exigido um destes documentos);

| — | entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público; |
| --- | --- |

—

entidade pública: cópia da resolução ou decisão que cria a empresa pública ou qualquer outro documento oficial que institui a entidade de direito público;

| — | entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome; |
| --- | --- |

—

entidades sem personalidade jurídica: documentos comprovativos de que os seus representantes têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome;

| — | documentação que comprove que o candidato cumpre os critérios de representatividade enunciados no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829. |
| --- | --- |

—

documentação que comprove que o candidato cumpre os critérios de representatividade enunciados no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1829.

6.2.   Atividades elegíveis

As propostas devem satisfazer os seguintes critérios de elegibilidade:

| a) | só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

a)

só podem dizer respeito a produtos e regimes enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| b) | as propostas devem ser conformes com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização; |
| --- | --- |

b)

as propostas devem ser conformes com a legislação da União relativa aos produtos em causa e à sua comercialização;

| c) | as propostas destinadas ao mercado interno que abrangem um ou mais sistemas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devem incidir no(s) regime(s) na sua mensagem principal da União. Se, no quadro de um programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal deve ser secundário em relação à mensagem principal sobre a União. |
| --- | --- |

c)

as propostas destinadas ao mercado interno que abrangem um ou mais sistemas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1144/2014, devem incidir no(s) regime(s) na sua mensagem principal da União. Se, no quadro de um programa, um ou mais produtos ilustrarem os regimes, tal deve ser secundário em relação à mensagem principal sobre a União.

| d) | se informar sobre o impacto na saúde, a mensagem veiculada por um programa multi deve:






  — | no mercado interno, observar o disposto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou de ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são efetuadas, |
| --- | --- | --- |

d)

se informar sobre o impacto na saúde, a mensagem veiculada por um programa multi deve:

—

no mercado interno, observar o disposto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), ou de ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do Estado-Membro em que as operações são efetuadas,

| — | ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas, tratando-se de países terceiros; |
| --- | --- |

—

ser aceite pela autoridade nacional responsável pela saúde pública do país em que as operações são realizadas, tratando-se de países terceiros;

| e) | se a proposta pretende mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831. |
| --- | --- |

e)

se a proposta pretende mencionar a origem ou as marcas, deve respeitar as regras referidas no capítulo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/1831.

Tipos de atividades elegíveis

As ações de informação e de promoção podem consistir, designadamente, nas seguintes atividades elegíveis no âmbito do presente convite à apresentação de propostas:

| 1. | Gestão de projetos |
| --- | --- |

1.

Gestão de projetos

| 2. | Estratégia






  — | Definição da estratégia de comunicação |
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2.

Estratégia

—

Definição da estratégia de comunicação

| — | Definição da identidade visual da campanha |
| --- | --- |

—

Definição da identidade visual da campanha

| 3. | Relações públicas






  — | Assessoria de relações públicas |
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3.

Relações públicas

—

Assessoria de relações públicas

| — | Sessões com a Imprensa |
| --- | --- |

—

Sessões com a Imprensa

| 4. | Sítios web, meios de comunicação social






  — | Instalação, atualização e manutenção de sítios web |
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4.

Sítios web, meios de comunicação social

—

Instalação, atualização e manutenção de sítios web

| — | Meios de comunicação social (criação de contas, divulgação regular) |
| --- | --- |

—

Meios de comunicação social (criação de contas, divulgação regular)

| — | Outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, etc.) |
| --- | --- |

—

Outros (aplicações móveis, plataformas de aprendizagem eletrónica, seminários em linha, etc.)

| 5. | Publicidade






  — | Impressa |
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5.

Publicidade

—

Impressa

| — | Televisão |
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—

Televisão

| — | Rádio |
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—

Rádio

| — | Em linha |
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—

Em linha

| — | Exterior |
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—

Exterior

| — | Cinema |
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—

Cinema

| 6. | Instrumentos de comunicação






  — | Publicações, conjuntos para a comunicação social, material de promoção |
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6.

Instrumentos de comunicação

—

Publicações, conjuntos para a comunicação social, material de promoção

| — | Vídeos de promoção |
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—

Vídeos de promoção

| 7. | Eventos






  — | Escaparates (stands) em feiras |
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7.

Eventos

—

Escaparates (stands) em feiras

| — | Seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, atividades nas escolas |
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—

Seminários, ateliers, encontros B2B, formações para o comércio, ateliers de cozinha, atividades nas escolas

| — | Semanas gastronómicas |
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—

Semanas gastronómicas

| — | Patrocínio de eventos |
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—

Patrocínio de eventos

| — | Viagens de estudo à Europa |
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—

Viagens de estudo à Europa

| 8. | Promoção de pontos de venda (POS)






  — | Jornadas de degustação |
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8.

Promoção de pontos de venda (POS)

—

Jornadas de degustação

| — | Outras: promoção em publicações dos retalhistas, publicidade dos POS |
| --- | --- |

—

Outras: promoção em publicações dos retalhistas, publicidade dos POS

Período de execução

A ação cofinanciada (ações de informação/programas de promoção) deve ser executada durante um período mínimo de um ano e máximo de três.

As propostas devem especificar a duração da ação.

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

7.1.   Exclusão da participação

Serão excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os candidatos que se encontrem numa das situações de exclusão descritas no artigo 106.o do Regulamento Financeiro (6):

| a) | o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais; |
| --- | --- |

a)

o operador económico encontra-se em situação de falência, sujeito a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estão sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, celebrou um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estão suspensas ou encontra-se em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo da legislação ou regulamentação nacionais;

| b) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico não cumpriu as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social nos termos do direito do país em que se encontra estabelecido ou do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do direito do país de execução do contrato;

| c) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:






  i) | apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato, |
| --- | --- | --- |

c)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares ou regras deontológicas aplicáveis à profissão à qual pertence, ou por ter cometido qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, incluindo, em particular, qualquer um dos seguintes comportamentos:

i)

apresentação de forma fraudulenta ou negligente de informações falsas no que diz respeito às informações exigidas para a verificação da inexistência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção ou de execução de um contrato,

| ii) | celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência, |
| --- | --- |

ii)

celebração de um acordo com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência,

| iii) | violação dos direitos de propriedade intelectual, |
| --- | --- |

iii)

violação dos direitos de propriedade intelectual,

| iv) | tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação, |
| --- | --- |

iv)

tentar influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante durante o procedimento de contratação,

| v) | tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação; |
| --- | --- |

v)

tentativa de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento de contratação;

| d) | confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:






  i) | fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (7), |
| --- | --- | --- |

d)

confirmação, por sentença judicial transitada em julgado, de que o operador económico é culpado de qualquer dos seguintes atos:

i)

fraude, na aceção do artigo 1.o da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de julho de 1995 (7),

| ii) | corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (8), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (9) do Conselho, ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato, |
| --- | --- |

ii)

corrupção, tal como definida no artigo 3.o da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Ato do Conselho de 26 de maio de 1997 (8), e no artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2003/568/JAI (9) do Conselho, ou ainda na aceção do direito do país em que a entidade adjudicante tem a sua sede ou do país em que o operador económico está estabelecido ou do país de execução do contrato,

| iii) | participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (10), |
| --- | --- |

iii)

participação numa organização criminosa, tal como definida no artigo 2.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho (10),

| iv) | branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (11), |
| --- | --- |

iv)

branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho (11),

| v) | infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (12), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão, |
| --- | --- |

v)

infrações relacionadas com o terrorismo ou infrações relacionadas com atividades terroristas, tal como definidas, respetivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho (12), ou ainda instigação, cumplicidade ou tentativa de infração nos termos do artigo 4.o da referida decisão,

| vi) | trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

vi)

trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| e) | o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

e)

o operador económico tiver revelado deficiências significativas no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um contrato financiado pelo orçamento, que tenham levado à sua rescisão antecipada ou à imposição de indemnizações por perdas e danos ou de outras sanções contratuais, ou que tenham sido detetadas na sequência de controlos, auditorias ou inquéritos por um gestor orçamental, pelo OLAF ou pelo Tribunal de Contas;

| f) | tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (14). |
| --- | --- |

f)

tiver sido confirmado, por sentença judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que o operador económico cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (14).

7.2.   Exclusão da concessão de subvenção

Os candidatos serão excluídos do cofinanciamento se, no decurso do procedimento de concessão de uma subvenção, se encontrarem numa das situações referidas no artigo 107.o do Regulamento Financeiro:

| a) | encontrar-se numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

a)

encontrar-se numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 106.o do Regulamento Financeiro;

| b) | ter apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não ter fornecido essas informações no processo de concessão de subvenção; |
| --- | --- |

b)

ter apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento ou não ter fornecido essas informações no processo de concessão de subvenção;

A fim de demonstrar o cumprimento dos critérios de exclusão, ao apresentar a sua candidatura em linha, o coordenador tem de verificar a casa correspondente. Se forem selecionados para cofinanciamento (no caso de subvenção multibeneficiário), todos os beneficiários têm de assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1, e 107.o a 109.o do Regulamento Financeiro. Os candidatos devem seguir as instruções no portal do participante.

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1.   Capacidade financeira

Os candidatos devem dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua atividade durante o período de execução da ação e participar no seu financiamento.

A capacidade financeira dos candidatos será avaliada em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro n.o 966/2012. Esta avaliação não será efetuada se:

| — | o candidato é um organismo público; |
| --- | --- |

—

o candidato é um organismo público;

| — | a contribuição da UE solicitada pelo candidato é ≤ 60 000 euros; |
| --- | --- |

—

a contribuição da UE solicitada pelo candidato é ≤ 60 000 euros;

Os documentos exigidos para a avaliação da capacidade financeira incluem:

| — | a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro para o qual as contas tenham sido encerradas; |
| --- | --- |

—

a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro para o qual as contas tenham sido encerradas;

| — | no caso de entidades recém-criadas, o plano de atividades pode substituir os documentos mencionados. |
| --- | --- |

—

no caso de entidades recém-criadas, o plano de atividades pode substituir os documentos mencionados.

Além disso, em relação a um candidato que solicite uma contribuição da UE de ≥ 750 000 euros (limiar aplicável por candidato):

| — | um relatório de auditoria externo elaborado por revisor oficial de contas, certificando as contas relativas ao último exercício financeiro disponível. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos. |
| --- | --- |

—

um relatório de auditoria externo elaborado por revisor oficial de contas, certificando as contas relativas ao último exercício financeiro disponível. Esta disposição não se aplica aos organismos públicos.

A avaliação da capacidade financeira dos candidatos será efetuada através do portal do participante.

8.2.   Capacidade operacional

Os candidatos devem possuir as competências e qualificações profissionais necessárias à realização da ação.

Como prova, devem ser fornecidas as seguintes informações na parte B da proposta:

| — | perfil geral (qualificações e experiência) do pessoal do requerente, responsável, em primeiro lugar, pela gestão e a execução da ação proposta; |
| --- | --- |

—

perfil geral (qualificações e experiência) do pessoal do requerente, responsável, em primeiro lugar, pela gestão e a execução da ação proposta;

| — | o relatório de atividades da organização(ões) proponente(s) ou uma descrição das atividades executadas no âmbito das zonas elegíveis para cofinanciamento. |
| --- | --- |

—

o relatório de atividades da organização(ões) proponente(s) ou uma descrição das atividades executadas no âmbito das zonas elegíveis para cofinanciamento.

9.   CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

A parte B do pedido serve para avaliar a proposta com base nos critérios de adjudicação.

Geralmente, os projetos deverão dispor de uma estrutura de gestão eficaz, uma estratégia clara e uma descrição precisa dos resultados esperados.

O conteúdo de cada proposta será avaliado de acordo com os seguintes critérios e subcritérios:

| Critérios | Pontuação máxima | Limiar |
| --- | --- | --- |
| 1. | Contribuição das ações de informação e de promoção para objetivos gerais e específicos e pertinência do conteúdo e dos objetivos das propostas para as prioridades, objetivos e resultados esperados, anunciados no âmbito da prioridade temática descrita no artigo 1.2.1.3 do Programa de Trabalho Anual (15) |

Critérios

Pontuação máxima

Limiar

1.

Contribuição das ações de informação e de promoção para objetivos gerais e específicos e pertinência do conteúdo e dos objetivos das propostas para as prioridades, objetivos e resultados esperados, anunciados no âmbito da prioridade temática descrita no artigo 1.2.1.3 do Programa de Trabalho Anual (15)

20

14

| 2. | Qualidade técnica do projeto |
| --- | --- |

2.

Qualidade técnica do projeto

40

24

| 3. | Qualidade de gestão |
| --- | --- |

3.

Qualidade de gestão

10

6

| 4. | Rendibilidade |
| --- | --- |

4.

Rendibilidade

30

18

TOTAL

100

62

As propostas que não atinjam os limiares globais e/ou individuais supracitados serão rejeitadas.

Os seguintes subcritérios devem ser tidos em conta na avaliação de cada um dos principais critérios de adjudicação:

| 1. | Contribuição para os objetivos gerais e específicos das ações de informação e de promoção






  a) | pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para as prioridades, objetivos e resultados esperados anunciados no âmbito da prioridade temática supracitada; |
| --- | --- | --- |

1.

Contribuição para os objetivos gerais e específicos das ações de informação e de promoção

a)

pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para as prioridades, objetivos e resultados esperados anunciados no âmbito da prioridade temática supracitada;

| b) | pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

b)

pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos enumerados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| c) | pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos enumerados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014; |
| --- | --- |

c)

pertinência das propostas de ações de informação e de promoção para os objetivos enumerados no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1144/2014;

| d) | dimensão do programa ao nível da UE |
| --- | --- |

d)

dimensão do programa ao nível da UE

| 2. | Qualidade técnica do projeto






  a) | qualidade da análise (descrição dos mercados-alvo, desafios para os concorrentes da UE, sensibilização dos consumidores, etc.); |
| --- | --- | --- |

2.

Qualidade técnica do projeto

a)

qualidade da análise (descrição dos mercados-alvo, desafios para os concorrentes da UE, sensibilização dos consumidores, etc.);

| b) | adequação da estratégia do programa, objetivos SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, orientados para os resultados e definidos temporalmente), principais mensagens; |
| --- | --- |

b)

adequação da estratégia do programa, objetivos SMART (específicos, mensuráveis, realizáveis, orientados para os resultados e definidos temporalmente), principais mensagens;

| c) | descrição clara e pormenorizada das atividades; |
| --- | --- |

c)

descrição clara e pormenorizada das atividades;

| d) | escolha adequada das atividades em relação aos objetivos e grupos-alvo, complementaridade com outras atividades privadas ou públicas empreendidas no mercado visado; |
| --- | --- |

d)

escolha adequada das atividades em relação aos objetivos e grupos-alvo, complementaridade com outras atividades privadas ou públicas empreendidas no mercado visado;

| e) | qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos. |
| --- | --- |

e)

qualidade dos métodos e indicadores de avaliação propostos.

| 3. | Qualidade de gestão






  a) | organização do projeto e estrutura de gestão; |
| --- | --- | --- |

3.

Qualidade de gestão

a)

organização do projeto e estrutura de gestão;

| b) | mecanismos de controlo da qualidade e gestão de riscos. |
| --- | --- |

b)

mecanismos de controlo da qualidade e gestão de riscos.

| 4. | Relação custo-eficácia






  a) | repartição orçamental equilibrada em relação ao âmbito das atividades; |
| --- | --- | --- |

4.

Relação custo-eficácia

a)

repartição orçamental equilibrada em relação ao âmbito das atividades;

| b) | coerência entre as estimativas de custos e a correspondente descrição das atividades; |
| --- | --- |

b)

coerência entre as estimativas de custos e a correspondente descrição das atividades;

| c) | estimativa realista pessoas/dias para as atividades realizadas pela organização proponente, incluindo os custos de coordenação dos projetos. |
| --- | --- |

c)

estimativa realista pessoas/dias para as atividades realizadas pela organização proponente, incluindo os custos de coordenação dos projetos.

No seguimento do exercício de avaliação, será estabelecida uma lista de todas as propostas elegíveis, classificadas de acordo com o número total de pontos atribuídos. A(s) proposta(s) com maior pontuação será cofinanciada em função das disponibilidades orçamentais.

Se, à data das decisões orçamentais, existirem duas (ou mais) propostas com o mesmo número de pontos, deve ser escolhida para cofinanciamento a(s) proposta(s) com maior diversificação de produtos ou mercados visados. Isso significa que entre duas propostas com igual pontuação, a Agência deve, em primeiro lugar, escolher aquela cujo conteúdo (primeiro, em termos de produtos, segundo, em termos de mercado visado) ainda não está representada na lista de classificação. Se este critério não puder ser aplicado, a Agência deve, em primeiro lugar, escolher a proposta com maior pontuação em relação ao primeiro critério de atribuição acima mencionado («Contribuição das ações de informação e de promoção para os objetivos gerais e específicos»).

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS

Os coordenadores das propostas incluídas na lista serão convidados a participar na fase de adaptação que antecede a assinatura da convenção de subvenção; a adaptação será assegurada por um sistema em linha de preparação de subvenção (SYGMA). Se tudo correr bem, seguir-se-á a assinatura de uma convenção de subvenção, expressa em euros, que fixará as condições e o nível do financiamento.

A convenção de subvenção deve ser assinada por via eletrónica em primeiro lugar pelo coordenador, em nome do consórcio e, em seguida, pela Chafea. Todos os cobeneficiários devem aderir à convenção de subvenção mediante a assinatura eletrónica do formulário de adesão à subvenção.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

O Regulamento Financeiro e as respetivas normas de execução (16) definem as regras aplicáveis à execução dos programas multi.

11.1.   Princípios gerais

a)   Financiamento não cumulativo

Uma ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União.

Os requerentes devem indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficiem ou tenham solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação ou uma parte da mesma ou para o seu funcionamento (subvenções de funcionamento), bem como qualquer outro financiamento recebido ou solicitado para a mesma ação.

b)   Não retroatividade

Não é permitida uma subvenção retroativa de ações já concluídas.

A subvenção de ações já iniciadas só pode aceite nos casos em que o proponente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção.

Nestes casos, os custos elegíveis para financiamento não podem ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.

c)   Cofinanciamento

Tratando-se de cofinanciamento, os recursos necessários para a realização da ação não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O resto da despesa fica a cargo da organização proponente.

d)   Equilíbrio do orçamento

O orçamento previsional da ação deve ser apresentada na parte A do formulário do pedido. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

O orçamento deve ser expresso em euros.

Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros são convidados a utilizar a taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia:

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm

e)   Contratos de execução/subcontratação

Sempre que a execução da ação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

Se a organização proponente for um organismo de direito público, na aceção do artigo 2.o, n.os 1, 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), deve escolher os subcontratantes em conformidade com a legislação nacional que transpõe essa diretiva.

A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, ainda, as seguintes condições:

| — | deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução; |
| --- | --- |

—

deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução;

| — | as principais tarefas das ações (ou seja, a sua coordenação técnica e financeira e a gestão da estratégia) não podem ser subcontratadas; |
| --- | --- |

—

as principais tarefas das ações (ou seja, a sua coordenação técnica e financeira e a gestão da estratégia) não podem ser subcontratadas;

| — | deve ser claramente indicada na parte técnica e financeira da proposta. |
| --- | --- |

—

deve ser claramente indicada na parte técnica e financeira da proposta.

f)   Subcontratação a entidades que tenham um vínculo estrutural com o beneficiário

A subcontratação pode igualmente ser concedida a entidades que tenham um vínculo estrutural com o beneficiário, mas apenas se o preço for limitado aos custos realmente suportados pela entidade (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

As tarefas a executar por essas entidades deve ser claramente indicado na parte técnica da proposta.

11.2.   Tipos de financiamento

O cofinanciamento pode assumir a forma de um reembolso de uma determinada percentagem dos custos elegíveis realmente suportados; também inclui uma taxa fixa, que abranja os custos indiretos (equivalente a 4 % dos custos de pessoal elegíveis) que estão relacionados com a execução da ação (18).

—   Montante máximo pedido

A subvenção da UE é limitada à seguinte taxa máxima de cofinanciamento:

| — | programas multi no mercado interno ou em países terceiros: 80 % dos custos elegíveis do programa; |
| --- | --- |

—

programas multi no mercado interno ou em países terceiros: 80 % dos custos elegíveis do programa;

| — | no caso de candidatos estabelecidos em Estados-Membros que recebam, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o, e 143.o do TFUE (19), a percentagem será de 85 %.
  Tal só se aplica às convenções assinadas pela Chafea antes da data a partir da qual o Estado-Membro em causa deixe de receber essa assistência financeira. |
| --- | --- |

—

no caso de candidatos estabelecidos em Estados-Membros que recebam, em 1 de janeiro de 2014 ou depois dessa data, assistência financeira, em conformidade com o artigo 136.o, e 143.o do TFUE (19), a percentagem será de 85 %.

Tal só se aplica às convenções assinadas pela Chafea antes da data a partir da qual o Estado-Membro em causa deixe de receber essa assistência financeira.

Consequentemente, uma parte das despesas totais elegíveis inscritas no orçamento previsional deve ser financiada por outras fontes diferentes da subvenção da UE (princípio de cofinanciamento).

—   Custos elegíveis

Os custos elegíveis são os efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção e respeitam todos os critérios indicados na convenção de subvenção.

| — | Os custos elegíveis (custos diretos e indiretos) são indicados na convenção de subvenção (ver artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3) |
| --- | --- |

—

Os custos elegíveis (custos diretos e indiretos) são indicados na convenção de subvenção (ver artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3)

| — | Os custos não elegíveis são indicados na convenção de subvenção (ver o artigo 6.o, n.o 4). |
| --- | --- |

—

Os custos não elegíveis são indicados na convenção de subvenção (ver o artigo 6.o, n.o 4).

—   Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção depende em que medida a ação é efetivamente executada nos termos e condições da convenção de subvenção.

Esse montante é calculado pela Chafea, aquando do pagamento do saldo, de acordo com as seguintes etapas:

| 1) | Aplicação da taxa de reembolso aos custos elegíveis |
| --- | --- |

1)

Aplicação da taxa de reembolso aos custos elegíveis

| 2) | Limite para o montante máximo da subvenção |
| --- | --- |

2)

Limite para o montante máximo da subvenção

| 3) | Redução decorrente da regra de ausência de lucro |
| --- | --- |

3)

Redução decorrente da regra de ausência de lucro

| 4) | Redução decorrente da execução incorreta ou do incumprimento de outras obrigações |
| --- | --- |

4)

Redução decorrente da execução incorreta ou do incumprimento de outras obrigações

As subvenções da UE não podem ter por objeto ou por efeito a obtenção de lucros no âmbito da ação. Por «lucro» entende-se um excedente do montante obtido após as etapas 1 e 2, acrescido das receitas totais da ação em relação aos custos totais elegíveis da ação.

Caso seja obtido lucro, a Chafea tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da UE para os custos elegíveis efetivamente suportados pelo(s) beneficiário(s) para realizar a ação. Um parceiro (coordenador ou outro beneficiário) que solicite uma contribuição da UE de ≤ 60 000 euros está isento da presente disposição.

11.3.   Condições de pagamento

Um pagamento de pré-financiamento correspondente a 20 % do montante da subvenção será transferido para o coordenador, de acordo com as condições definidas na convenção de subvenção (artigo 16.o, n.o 2).

Os pagamentos intercalares correspondentes a 20 % são pagos ao coordenador, de acordo com as condições definidas na convenção de subvenção (artigo 16.o, n.o 3). Os pagamentos intercalares visam reembolsar os custos elegíveis incorridos para a execução do programa durante o(s) correspondente(s) período(s) de apresentação de relatórios.

O montante total do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares não deve ser superior a 90 % do montante máximo da subvenção.

A Chafea determinará o montante do saldo a pagar com base no cálculo do montante final da subvenção e de acordo com as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

Caso o montante total dos pagamentos anteriores seja superior ao montante final da subvenção, o pagamento do saldo assume a forma de uma recuperação.

11.4.   Garantia de pré-financiamento

Se a capacidade financeira do candidato não é satisfatória, pode ser solicitada uma garantia de pré-financiamento, a fim de limitar os riscos financeiros associados ao pagamento de pré-financiamento.

Se for caso disso, essa garantia financeira, expressa em euros, deve ser prestada por uma instituição bancária ou financeira aprovada, estabelecida num dos Estados-Membros da União Europeia. Não devem ser aceites como garantias financeiras montantes bloqueados em contas bancárias.

A garantia pode ser substituída por um aval pessoal e solidário de um terceiro ou por uma garantia solidária dos beneficiários da ação, que sejam partes na mesma convenção de subvenção.

O fiador é o garante principal e não pode exigir à Chafea que intente uma ação contra o devedor principal (ou seja, o beneficiário em questão).

A garantia de pré-financiamento deve explicitamente permanecer em vigor até ao pagamento do saldo e, se o pagamento do saldo assumir a forma de recuperação, até três meses após notificação da nota de débito ao beneficiário.

Não serão exigidas garantias a um beneficiário de uma contribuição da UE de ≤ 60 000 euros (subvenções de valor reduzido).

12.   PUBLICIDADE

12.1.   Pelos beneficiários

Os beneficiários devem claramente divulgar a contribuição da União Europeia em todas as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários têm a obrigação de dar destaque ao nome e ao logótipo da Comissão Europeia em todas as publicações, pósteres, programas e outros produtos realizados no âmbito do projeto subvencionado.

As regras para a reprodução gráfica do emblema europeu encontram-se no Código de Redação Interinstitucional (20).

Além disso, todo o material audiovisual produzido no âmbito de um programa de promoção cofinanciado pela União Europeia deve exibir o lema «Enjoy it’s from Europe»:

As orientações sobre a utilização deste lema, bem como todos os ficheiros gráficos de promoção podem ser descarregados a partir do sítio web no portal Europa (21).

Por último, todo o material escrito, isto é, brochuras, cartazes, folhetos, faixas publicitárias, cartazes, anúncios impressos, artigos de jornal, páginas web (com exceção de pequenos «gadgets») deve incluir uma declaração de exoneração de responsabilidade, de acordo com as condições especificadas na convenção de subvenção, explicando tratar-se do ponto de vista do autor. A Comissão Europeia/Agência não assumem nenhuma responsabilidade pela utilização que possa ser feita das informações nesse material.

12.2.   Chafea/Comissão

Todas as informações relativas às subvenções concedidas durante um determinado exercício são publicadas num sítio Internet das instituições da União Europeia, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro em que a subvenção foi concedida.

A Comissão/Chafea publicarão as seguintes informações:

| — | nome do beneficiário (entidade jurídica); |
| --- | --- |

—

nome do beneficiário (entidade jurídica);

| — | endereço do beneficiário, se for uma pessoa coletiva; região, se o beneficiário for uma pessoa singular, tal como definido ao nível NUTS2 (22), se estiver domiciliado na UE, ou equivalente se estiver domiciliado fora da UE; |
| --- | --- |

—

endereço do beneficiário, se for uma pessoa coletiva; região, se o beneficiário for uma pessoa singular, tal como definido ao nível NUTS2 (22), se estiver domiciliado na UE, ou equivalente se estiver domiciliado fora da UE;

| — | objeto da subvenção; |
| --- | --- |

—

objeto da subvenção;

| — | montante concedido. |
| --- | --- |

—

montante concedido.

13.   PROTEÇÃO DE DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV dos participantes na ação cofinanciada). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, as perguntas formuladas e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim pela Agência de Execução, pela Comissão ou por terceiros que ajam em nome de ou sob responsabilidade da Agência de Execução ou da Comissão. Os titulares de dados podem ser informados mais detalhadamente sobre as operações de processamento, os seus direitos e o modo como podem ser exercidos, remetendo para a declaração de confidencialidade publicada no portal do participante:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/support/legal_notices.html

e no sítio web da Agência:

http://ec.europa.eu/chafea/about/data_protection.html

Os requerentes são convidados a consultar regularmente a declaração de privacidade, de modo estarem devidamente informados de eventuais atualizações que podem ocorrer antes do final do prazo para apresentação das suas propostas ou depois disso. Os beneficiários assumem a obrigação legal de informar o seu pessoal das operações relevantes de processamento a realizar pela Agência. Para o efeito, devem fornecer-lhe as declarações de confidencialidade publicadas pela Agência no portal do participante, antes de transmitir os seus dados à Agência. Os dados pessoais podem ser registados no Sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) da Comissão Europeia previsto nos artigos 105.o-A e 108.o do Regulamento Financeiro da UE de acordo com as disposições aplicáveis.

14.   PROCEDIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas no prazo fixado no ponto 5 através do sistema de apresentação de propostas por via eletrónica:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html

Antes de apresentar uma proposta:

| 1. | Procurar um convite:
  http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html |
| --- | --- |

1.

Procurar um convite:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/opportunities/agrip/index.html

| 2. | Criar uma conta para a apresentação de uma proposta:
  http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html |
| --- | --- |

2.

Criar uma conta para a apresentação de uma proposta:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html

| 3. | Registar todos os parceiros no registo dos beneficiários:
  http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html |
| --- | --- |

3.

Registar todos os parceiros no registo dos beneficiários:

http://ec.europa.eu/research/participants/portal/desktop/en/organisations/register.html

Todos os proponentes serão informados por escrito dos resultados do processo de seleção.

A apresentação de uma proposta implica que o candidato aceita os procedimentos e as condições descritos no presente convite e nos correspondentes documentos.

Não é autorizada nenhuma alteração às propostas após o prazo fixado para a sua apresentação. Porém, se houver necessidade de esclarecer certos aspetos ou corrigir erros administrativos, a Comissão/Agência podem contactar para esse efeito o candidato durante o processo de avaliação (24).

—   Contactos

Para mais informações sobre os instrumentos de apresentação em linha, queira contactar o Helpdesk IT, criado para o efeito através do sítio Web Portal do Participante:

http://ec.europa.eu/research/index.cfm?pg=enquiries

Par questões não informáticas, contactar a Chafea através de: +352 4301 36611, correio eletrónico: CHAFEA-AGRI-CALLS@ec.europa.eu, dias úteis das 9:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:00. O serviço de assistência não está disponível nos fins de semana e nos feriados.

As perguntas mais frequentes são publicadas no sítio web da Chafea:

http://ec.europa.eu/chafea/agri/faq.html

Em toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, para pedir informações ou apresentar uma proposta), deve claramente ser feita referência ao presente convite para apresentação de propostas. O número de identificação (ID) atribuído pelo sistema eletrónico a uma proposta, deve ser utilizado pelo requerente em toda a correspondência posterior.

—   Documentos relacionados:

| — | formulário de candidatura |
| --- | --- |

—

formulário de candidatura

| — | modelo de convenção de subvenção |
| --- | --- |

—

modelo de convenção de subvenção

| — | guia do candidato |
| --- | --- |

—

guia do candidato

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (JO L 317 de 4.11.2014, p. 56).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 3).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1831 da Comissão, de 7 de Outubro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros (JO L 266 de 13.10.2015, p. 14).

(4)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9).

(6)  Artigo 106.o do Regulamento Financeiro e respetivas regras de execução adotadas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 e Regulamento Delegado (UE) 2015/2462 da Comissão, respetivamente.

(7)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 48.

(8)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 1.

(9)  Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no setor privado (JO L 192 de 31.7.2003, p. 54).

(10)  Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).

(11)  Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

(12)  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

(13)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).

(14)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(15)  Decisão de Execução C (2015) 6852 da Comissão, de 26 de março de 2014.

(16)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2015/1929 e Regulamento Delegado (UE) 2015/2462.

(17)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(18)  Chama-se a atenção do requerente para o seguinte facto: se beneficiar de uma subvenção de funcionamento, os custos indiretos não são elegíveis.

(19)  À data de publicação do presente convite à apresentação de propostas: Grécia e Chipre.

(20)  http://publications.europa.eu/code/en/en-5000100.htm

(21)  http://ec.europa.eu/agriculture/promotion/index_en.htm

(22)  JO L 39 de 10.2.2007, p. 1.

(23)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

(24)  Artigo 96.o do Regulamento Financeiro.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 41/33 |
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4.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 41/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7573 — DMK/DOC Kaas)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 41/05)

| 1. | Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a DMK Deutsches Milchkontor GmbH («DMK», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da DOC Kaas BV («DOC Kaas», Países Baixos), mediante celebração de um acordo de swap e aquisição.
  A Comissão já tinha recebido a notificação desta concentração em 5 de novembro de 2015, mas a notificação foi subsequentemente retirada em 1 de dezembro de 2015. |
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1.

Em 28 de janeiro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a DMK Deutsches Milchkontor GmbH («DMK», Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da DOC Kaas BV («DOC Kaas», Países Baixos), mediante celebração de um acordo de swap e aquisição.

A Comissão já tinha recebido a notificação desta concentração em 5 de novembro de 2015, mas a notificação foi subsequentemente retirada em 1 de dezembro de 2015.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   DMK: desenvolve, produz e distribui uma vasta gama de produtos lácteos, incluindo produtos lácteos de base, queijo, produtos à base de soro de leite, alimentos para bebés, gelados, produtos de saúde e ingredientes lácteos para fabrico de alimentos;
  —   DOC Kaas: desenvolve, produz e distribui queijo de tipo holandês e outros tipos de queijo de pasta dura e semidura. Em menor medida, o Grupo DOC também produz e distribui produtos à base de nata e soro de leite. |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   DMK: desenvolve, produz e distribui uma vasta gama de produtos lácteos, incluindo produtos lácteos de base, queijo, produtos à base de soro de leite, alimentos para bebés, gelados, produtos de saúde e ingredientes lácteos para fabrico de alimentos;

—   DOC Kaas: desenvolve, produz e distribui queijo de tipo holandês e outros tipos de queijo de pasta dura e semidura. Em menor medida, o Grupo DOC também produz e distribui produtos à base de nata e soro de leite.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7573 — DMK/DOC Kaas, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7573 — DMK/DOC Kaas, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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