# Jornal Oficial C 45/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 45 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 59.° ano5 de fevereiro de 2016 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano5 de fevereiro de 2016

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 15 a 18 de abril de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 242 E de 23.8.2013 .
  TEXTOS APROVADOS | 1 |

Número de informação

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2013-2014Sessões de 15 a 18 de abril de 2013
  A Ata desta sessão foi publicada no JO C 242 E de 23.8.2013 .
  TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 242 E de 23.8.2013 .

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira 16 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a transposição e aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2010/2043(INI)) | 2 |
| 2016/C 45/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a promoção do desenvolvimento através do comércio (2012/2224(INI)) | 5 |
| 2016/C 45/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre comércio e crescimento baseado nos investimentos para os países em desenvolvimento (2012/2225(INI)) | 15 |
| | Quarta-feira 17 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, referente à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (COM(2012)0336 — 2012/0164(APP)) | 24 |
| 2016/C 45/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (2012/2304(INI)) | 29 |
| | Quinta-feira 18 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o impacto da crise económica e financeira nos direitos humanos (2012/2136(INI)) | 36 |
| 2016/C 45/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório global de acompanhamento sobre a Croácia de 2012 (2012/2871(RSP)) | 44 |
| 2016/C 45/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia (2012/2870(RSP)) | 48 |
| 2016/C 45/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório intercalar de 2012 sobre o Montenegro (2012/2860(RSP)) | 57 |
| 2016/C 45/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia (2012/2868(RSP)) | 62 |
| 2016/C 45/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2012/2867(RSP)) | 73 |
| 2016/C 45/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre a versão final do painel de indicadores para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) (2013/2582(RSP)) | 80 |
| 2016/C 45/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão (2013/2599(RSP)) | 82 |
| 2016/C 45/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão (2013/2600(RSP)) | 85 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira 18 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/15 | Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da Responsabilidade de Proteger (R2P) das Nações Unidas (2012/2143(INI)) | 89 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira 16 de abril de 2013

2016/C 45/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a transposição e aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2010/2043(INI))

2

2016/C 45/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a promoção do desenvolvimento através do comércio (2012/2224(INI))

5

2016/C 45/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre comércio e crescimento baseado nos investimentos para os países em desenvolvimento (2012/2225(INI))

15

Quarta-feira 17 de abril de 2013

2016/C 45/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, referente à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (COM(2012)0336 — 2012/0164(APP))

24

2016/C 45/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (2012/2304(INI))

29

Quinta-feira 18 de abril de 2013

2016/C 45/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o impacto da crise económica e financeira nos direitos humanos (2012/2136(INI))

36

2016/C 45/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório global de acompanhamento sobre a Croácia de 2012 (2012/2871(RSP))

44

2016/C 45/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia (2012/2870(RSP))

48

2016/C 45/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório intercalar de 2012 sobre o Montenegro (2012/2860(RSP))

57

2016/C 45/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia (2012/2868(RSP))

62

2016/C 45/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2012/2867(RSP))

73

2016/C 45/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre a versão final do painel de indicadores para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) (2013/2582(RSP))

80

2016/C 45/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão (2013/2599(RSP))

82

2016/C 45/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão (2013/2600(RSP))

85

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira 18 de abril de 2013

2016/C 45/15

Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da Responsabilidade de Proteger (R2P) das Nações Unidas (2012/2143(INI))

89

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| | II   Comunicações |
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| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira 16 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/16 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM)) | 97 |
| 2016/C 45/17 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann (2013/2016(IMM)) | 98 |
| 2016/C 45/18 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler (2012/2239(IMM)) | 99 |
| 2016/C 45/19 | Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento) | 100 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira 16 de abril de 2013

2016/C 45/16

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM))

97

2016/C 45/17

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann (2013/2016(IMM))

98

2016/C 45/18

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler (2012/2239(IMM))

99

2016/C 45/19

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)

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| | III   Actos preparatórios |
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| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira 16 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/20 | P7_TA(2013)0103Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (COM(2010)0521 — C7-0302/2010 — 2010/0275(COD))P7_TC1-COD(2010)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de avril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 | 102 |
| 2016/C 45/21 | P7_TA(2013)0104Capturas acidentais de cetáceos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (COM(2012)0447 — C7-0213/2012 — 2012/0216(COD))P7_TC1-COD(2012)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 | 103 |
| 2016/C 45/22 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13501/2012 — C7–0007/2013 — 2012/0215(NLE)) | 106 |
| 2016/C 45/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA, Itália) (COM(2013)0090 — C7-0046/2013 — 2013/2032(BUD)) | 106 |
| 2016/C 45/24 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) (COM(2013)0120 — C7-0060/2013 — 2013/2049(BUD)) | 110 |
| 2016/C 45/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria) (COM(2013)0119 — C7-0059/2013 — 2013/2048(BUD)) | 113 |
| 2016/C 45/26 | P7_TA(2013)0112Acordos de parceria económica UE-ACP: exclusão de certo número de países de preferências comerciais ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (15519/1/2012 — C7-0006/2013 — 2011/0260(COD))P7_TC2-COD(2011)0260Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações | 116 |
| 2016/C 45/27 | P7_TA(2013)0113Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2012)0697 — C7-0385/2012 — 2012/0328(COD))P7_TC1-COD(2012)0328Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade | 116 |
| 2016/C 45/28 | P7_TA(2013)0114Instituições de crédito e supervisão prudencial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (COM(2011)0453 — C7-0210/2011 — 2011/0203(COD))P7_TC1-COD(2011)0203Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE | 118 |
| 2016/C 45/29 | P7_TA(2013)0115Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2011)0452 — C7-0417/2011 — 2011/0202(COD))P7_TC1-COD(2011)0202Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 | 119 |
| 2016/C 45/30 | P7_TA(2013)0116Serviços de assistência em escala nos aeroportos da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho (COM(2011)0824 — C7-0457/2011 — 2011/0397(COD))P7_TC1-COD(2011)0397Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho (
  1
  ) | 120 |
| 2016/C 45/31 | P7_TA(2013)0117Medidas técnicas e de controlo no Skagerrak ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (COM(2012)0471 — C7-0234/2012 — 2012/0232(COD))P7_TC1-COD(2012)0232Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho | 154 |
| | Quarta-feira 17 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE)) | 169 |
| 2016/C 45/33 | Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2014 (2013/2018(BUD)) | 169 |
| 2016/C 45/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers (COM(2012)0206 — C7-0127/2012 — 2012/0102(CNS)) | 173 |
| | Quinta-feira 18 de abril de 2013 |
| 2016/C 45/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (12282/2012 — C7-0200/2012 — 2012/0138(NLE)) | 180 |
| 2016/C 45/36 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (12012/2012 — C7-0201/2012 — 2012/0140(NLE)) | 180 |
| 2016/C 45/37 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 18 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre demografia (COM(2011)0903 — C7-0518/2011 — 2011/0440(COD)) | 181 |
| 2016/C 45/38 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 18 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios(COM(2012)0118 — C7-0082/2012 — 2012/0055(COD)) | 188 |

III   Actos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira 16 de abril de 2013

2016/C 45/20

P7_TA(2013)0103Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (COM(2010)0521 — C7-0302/2010 — 2010/0275(COD))P7_TC1-COD(2010)0275Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de avril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004

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2016/C 45/21

P7_TA(2013)0104Capturas acidentais de cetáceos ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (COM(2012)0447 — C7-0213/2012 — 2012/0216(COD))P7_TC1-COD(2012)0216Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98

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103

2016/C 45/22

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13501/2012 — C7–0007/2013 — 2012/0215(NLE))

106

2016/C 45/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA, Itália) (COM(2013)0090 — C7-0046/2013 — 2013/2032(BUD))

106

2016/C 45/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) (COM(2013)0120 — C7-0060/2013 — 2013/2049(BUD))

110

2016/C 45/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria) (COM(2013)0119 — C7-0059/2013 — 2013/2048(BUD))

113

2016/C 45/26

P7_TA(2013)0112Acordos de parceria económica UE-ACP: exclusão de certo número de países de preferências comerciais ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (15519/1/2012 — C7-0006/2013 — 2011/0260(COD))P7_TC2-COD(2011)0260Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

o

o

o

116

2016/C 45/27

P7_TA(2013)0113Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2012)0697 — C7-0385/2012 — 2012/0328(COD))P7_TC1-COD(2012)0328Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

o

116

2016/C 45/28

P7_TA(2013)0114Instituições de crédito e supervisão prudencial ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (COM(2011)0453 — C7-0210/2011 — 2011/0203(COD))P7_TC1-COD(2011)0203Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

118

2016/C 45/29

P7_TA(2013)0115Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2011)0452 — C7-0417/2011 — 2011/0202(COD))P7_TC1-COD(2011)0202Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012

o

o

119

2016/C 45/30

P7_TA(2013)0116Serviços de assistência em escala nos aeroportos da União ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho (COM(2011)0824 — C7-0457/2011 — 2011/0397(COD))P7_TC1-COD(2011)0397Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho (
  1
  )

o

1

120

2016/C 45/31

P7_TA(2013)0117Medidas técnicas e de controlo no Skagerrak ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (COM(2012)0471 — C7-0234/2012 — 2012/0232(COD))P7_TC1-COD(2012)0232Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho

o

o

o

o

o

154

Quarta-feira 17 de abril de 2013

2016/C 45/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE))

169

2016/C 45/33

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2014 (2013/2018(BUD))

169

2016/C 45/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers (COM(2012)0206 — C7-0127/2012 — 2012/0102(CNS))

173

Quinta-feira 18 de abril de 2013

2016/C 45/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (12282/2012 — C7-0200/2012 — 2012/0138(NLE))

180

2016/C 45/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (12012/2012 — C7-0201/2012 — 2012/0140(NLE))

180

2016/C 45/37

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 18 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre demografia (COM(2011)0903 — C7-0518/2011 — 2011/0440(COD))

181

2016/C 45/38

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 18 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios(COM(2012)0118 — C7-0082/2012 — 2012/0055(COD))

188

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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5.2.2016

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessões de 15 a 18 de abril de 2013

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 242 E de 23.8.2013.

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira 16 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/2 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/2

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P7_TA(2013)0118

Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a transposição e aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2010/2043(INI))

(2016/C 045/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 19.o, n.o 1.o, e 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 19.o, n.o 1.o, e 260.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1),

| — | Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, sobre a aplicação ao setor dos seguros da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-236/09 (Test-Achats) (2),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, relativo ao Processo C-236/09 (Test-Achats) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, relativo ao Processo C-236/09 (Test-Achats) (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, de dezembro de 2010, intitulado «Regras da UE em matéria de igualdade entre os géneros: como são transpostas para a legislação nacional?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, de dezembro de 2010, intitulado «Regras da UE em matéria de igualdade entre os géneros: como são transpostas para a legislação nacional?»,

| — | Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, de julho de 2009, intitulado «Discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e a transposição da Diretiva 2004/113/CE», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, de julho de 2009, intitulado «Discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e a transposição da Diretiva 2004/113/CE»,

| — | Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, de junho de 2011, intitulado «Pessoas transexuais e intersexuais: discriminação em razão do sexo, da identidade e da expressão de género», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, de junho de 2011, intitulado «Pessoas transexuais e intersexuais: discriminação em razão do sexo, da identidade e da expressão de género»,

| — | Tendo em conta a sua posição, de 30 de março de 2004, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 30 de março de 2004, sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 17 de junho de 2010 sobre a avaliação dos resultados do Roteiro para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2006-2010 e recomendações para o futuro (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de junho de 2010 sobre a avaliação dos resultados do Roteiro para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2006-2010 e recomendações para o futuro (5),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0044/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0044/2013),

| A. | Considerando que a diretiva proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo no acesso a bens e serviços disponíveis ao público, bem como no seu fornecimento, tanto no setor público como no privado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a diretiva proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo no acesso a bens e serviços disponíveis ao público, bem como no seu fornecimento, tanto no setor público como no privado;

| B. | Considerando que a diretiva aborda aspetos relacionados com a discriminação em função do sexo fora do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a diretiva aborda aspetos relacionados com a discriminação em função do sexo fora do mercado de trabalho;

| C. | Considerando que o tratamento menos favorável das mulheres por motivos ligados à gravidez e à maternidade é igualmente proibido, bem como o assédio e o assédio sexual e quaisquer instruções com vista à discriminação no âmbito de uma oferta ou prestação de bens ou serviços; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o tratamento menos favorável das mulheres por motivos ligados à gravidez e à maternidade é igualmente proibido, bem como o assédio e o assédio sexual e quaisquer instruções com vista à discriminação no âmbito de uma oferta ou prestação de bens ou serviços;

| D. | Considerando que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo devem ser tomadas através de um processo legislativo especial que exige unanimidade no Conselho e a aprovação do Parlamento (artigo 19.o, n.o 1, do TFUE); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo devem ser tomadas através de um processo legislativo especial que exige unanimidade no Conselho e a aprovação do Parlamento (artigo 19.o, n.o 1, do TFUE);

| E. | Considerando que, de acordo com as informações disponíveis, a diretiva foi transposta na maioria dos EstadosMembros através da adoção de nova legislação ou da alteração da legislação existente neste domínio; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com as informações disponíveis, a diretiva foi transposta na maioria dos EstadosMembros através da adoção de nova legislação ou da alteração da legislação existente neste domínio;

| F. | Considerando que, em alguns EstadosMembros, o processo de transposição não se completou ou o prazo de transposição foi adiado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em alguns EstadosMembros, o processo de transposição não se completou ou o prazo de transposição foi adiado;

| G. | Considerando que, em alguns casos, a legislação nacional vai além das exigências da diretiva, abrangendo também a educação ou a discriminação associada aos meios de comunicação e à publicidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em alguns casos, a legislação nacional vai além das exigências da diretiva, abrangendo também a educação ou a discriminação associada aos meios de comunicação e à publicidade;

| H. | Considerando que a derrogação estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, da diretiva gerou incerteza jurídica e favorece o surgimento de questões jurídicas a longo prazo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a derrogação estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, da diretiva gerou incerteza jurídica e favorece o surgimento de questões jurídicas a longo prazo;

| I. | Considerando que o relatório da Comissão relativo à aplicação, que, em conformidade com a diretiva, deveria ter sido apresentado em 2010, foi adiado até 2014, o mais tardar; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o relatório da Comissão relativo à aplicação, que, em conformidade com a diretiva, deveria ter sido apresentado em 2010, foi adiado até 2014, o mais tardar;

| J. | Considerando que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, no Processo C-236/09 (Test-Achats), o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, que prevê uma derrogação para os seguros e outros serviços financeiros, é contrário à concretização do objetivo da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e é incompatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 1 de março de 2011, no Processo C-236/09 (Test-Achats), o artigo 5.o, n.o 2, desta diretiva, que prevê uma derrogação para os seguros e outros serviços financeiros, é contrário à concretização do objetivo da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e é incompatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| K. | Considerando que, em consequência, a disposição é considerada inválida após um período de transição adequado, que termina, neste caso, em 21 de dezembro de 2012; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em consequência, a disposição é considerada inválida após um período de transição adequado, que termina, neste caso, em 21 de dezembro de 2012;

| L. | Considerando que, em 22 de dezembro de 2011, a Comissão publicou orientações não vinculativas com o objetivo de clarificar a situação relativamente às companhias de seguros e outros serviços financeiros; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 22 de dezembro de 2011, a Comissão publicou orientações não vinculativas com o objetivo de clarificar a situação relativamente às companhias de seguros e outros serviços financeiros;

| M. | Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a discriminação contra os transexuais e a discriminação em razão da identidade de género podem equivaler a discriminação em razão do sexo (6) nas políticas e na legislação no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a discriminação contra os transexuais e a discriminação em razão da identidade de género podem equivaler a discriminação em razão do sexo (6) nas políticas e na legislação no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

| 1. | Lamenta que a Comissão não tenha apresentado o seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho nem publicado dados atualizados sobre os processos de aplicação em curso a nível nacional; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que a Comissão não tenha apresentado o seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho nem publicado dados atualizados sobre os processos de aplicação em curso a nível nacional;

| 2. | Reconhece que o acórdão Test-Achats pode ter tido um impacto sobre os processos de aplicação dos EstadosMembros, mas assinala que tal não justifica, por si só, a falta de publicação atempada do relatório previsto pela diretiva; |
| --- | --- |

2.

Reconhece que o acórdão Test-Achats pode ter tido um impacto sobre os processos de aplicação dos EstadosMembros, mas assinala que tal não justifica, por si só, a falta de publicação atempada do relatório previsto pela diretiva;

| 3. | Convida a Comissão a publicar o seu relatório e todos os dados disponíveis o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a publicar o seu relatório e todos os dados disponíveis o mais rapidamente possível;

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para explicar em que consiste a diretiva e quais os seus efeitos, com exemplos concretos, a fim de garantir que tanto as mulheres como os homens a possam utilizar plena e adequadamente como um instrumento eficaz para a proteção dos seus direitos no quadro da igualdade de tratamento em matéria de acesso a todos os bens e serviços; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas concretas para explicar em que consiste a diretiva e quais os seus efeitos, com exemplos concretos, a fim de garantir que tanto as mulheres como os homens a possam utilizar plena e adequadamente como um instrumento eficaz para a proteção dos seus direitos no quadro da igualdade de tratamento em matéria de acesso a todos os bens e serviços;

| 5. | Apoia o acórdão Test-Achats, mas considera que criou uma incerteza persistente no mercado de seguros; espera que o desenvolvimento de critérios idênticos para ambos os sexos dê origem a uma tarifação baseada em múltiplos fatores de risco e que reflita de forma equitativa o nível de risco das pessoas, independentemente do sexo, e que detete qualquer potencial discriminação em razão do sexo; |
| --- | --- |

5.

Apoia o acórdão Test-Achats, mas considera que criou uma incerteza persistente no mercado de seguros; espera que o desenvolvimento de critérios idênticos para ambos os sexos dê origem a uma tarifação baseada em múltiplos fatores de risco e que reflita de forma equitativa o nível de risco das pessoas, independentemente do sexo, e que detete qualquer potencial discriminação em razão do sexo;

| 6. | Considera que as orientações publicadas pela Comissão, dada a ausência de caráter vinculativo ou legislativo, não eliminaram completamente esta incerteza; |
| --- | --- |

6.

Considera que as orientações publicadas pela Comissão, dada a ausência de caráter vinculativo ou legislativo, não eliminaram completamente esta incerteza;

| 7. | Exorta a Comissão a tomar medidas concretas para resolver o problema, apresentando um novo texto legislativo em plena conformidade com as orientações; |
| --- | --- |

7.

Exorta a Comissão a tomar medidas concretas para resolver o problema, apresentando um novo texto legislativo em plena conformidade com as orientações;

| 8. | Observa que o setor dos seguros deve perseverar nos seus esforços no sentido da reorganização dos prémios em conformidade com critérios idênticos para ambos os sexos, mediante a aplicação de cálculos atuariais baseados em outros fatores; |
| --- | --- |

8.

Observa que o setor dos seguros deve perseverar nos seus esforços no sentido da reorganização dos prémios em conformidade com critérios idênticos para ambos os sexos, mediante a aplicação de cálculos atuariais baseados em outros fatores;

| 9. | Convida a Comissão a iniciar um diálogo informal com o setor dos seguros sobre a avaliação do risco; |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a iniciar um diálogo informal com o setor dos seguros sobre a avaliação do risco;

| 10. | Convida a Comissão a apresentar a metodologia que vai utilizar para avaliar os efeitos do acórdão Test-Achats sobre os preços dos seguros; |
| --- | --- |

10.

Convida a Comissão a apresentar a metodologia que vai utilizar para avaliar os efeitos do acórdão Test-Achats sobre os preços dos seguros;

| 11. | Exorta a Comissão a analisar a questão, centrando-se também na política de defesa do consumidor; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão a analisar a questão, centrando-se também na política de defesa do consumidor;

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanhar de perto a evolução do mercado dos seguros e, caso se observem quaisquer sinais de discriminação indireta efetiva, a tomar todas as medidas necessárias para resolver o problema e evitar a fixação de preços injustificadamente elevados; |
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12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanhar de perto a evolução do mercado dos seguros e, caso se observem quaisquer sinais de discriminação indireta efetiva, a tomar todas as medidas necessárias para resolver o problema e evitar a fixação de preços injustificadamente elevados;

| 13. | Acentua que a presente diretiva não está exclusivamente limitada ao âmbito dos seguros e que é importante explicar detalhadamente a maior amplitude do campo de aplicação coberto pela diretiva e os progressos que ela permitirá no acesso a bens e serviços no setor público e no setor privado, a fim de garantir que as mulheres e os homens possam compreender plenamente o seu alcance e o seu objetivo e, por conseguinte, utilizar adequadamente os seus mecanismos e as possibilidades que oferece; |
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13.

Acentua que a presente diretiva não está exclusivamente limitada ao âmbito dos seguros e que é importante explicar detalhadamente a maior amplitude do campo de aplicação coberto pela diretiva e os progressos que ela permitirá no acesso a bens e serviços no setor público e no setor privado, a fim de garantir que as mulheres e os homens possam compreender plenamente o seu alcance e o seu objetivo e, por conseguinte, utilizar adequadamente os seus mecanismos e as possibilidades que oferece;

| 14. | Observa que a disposição relativa à inversão do ónus da prova foi aplicada na maioria das legislações nacionais dos EstadosMembros; insta a Comissão a supervisionar a aplicação desta disposição em todos os EstadosMembros; |
| --- | --- |

14.

Observa que a disposição relativa à inversão do ónus da prova foi aplicada na maioria das legislações nacionais dos EstadosMembros; insta a Comissão a supervisionar a aplicação desta disposição em todos os EstadosMembros;

| 15. | Exorta a Comissão a ter em conta os casos de discriminação ligados à gravidez, ao planeamento da maternidade e à maternidade no que diz respeito, por exemplo, ao setor da habitação (arrendamento) ou a dificuldades na obtenção de empréstimos, bem como ao acesso a bens e serviços médicos, nomeadamente em matéria de acesso aos cuidados de saúde reprodutiva e aos tratamentos para mudança de género previstos na legislação; |
| --- | --- |

15.

Exorta a Comissão a ter em conta os casos de discriminação ligados à gravidez, ao planeamento da maternidade e à maternidade no que diz respeito, por exemplo, ao setor da habitação (arrendamento) ou a dificuldades na obtenção de empréstimos, bem como ao acesso a bens e serviços médicos, nomeadamente em matéria de acesso aos cuidados de saúde reprodutiva e aos tratamentos para mudança de género previstos na legislação;

| 16. | Insta a Comissão a supervisionar com particular atenção qualquer discriminação relacionada com a amamentação, incluindo as eventuais discriminações no acesso a bens e serviços em zonas e espaços públicos; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a supervisionar com particular atenção qualquer discriminação relacionada com a amamentação, incluindo as eventuais discriminações no acesso a bens e serviços em zonas e espaços públicos;

| 17. | Exorta a Comissão a controlar a execução e aplicação da diretiva no que respeita às mulheres grávidas requerentes de asilo que aguardam os resultados do seu pedido de asilo, a fim de garantir a inclusão destas mulheres nos seus contratos e produtos; |
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17.

Exorta a Comissão a controlar a execução e aplicação da diretiva no que respeita às mulheres grávidas requerentes de asilo que aguardam os resultados do seu pedido de asilo, a fim de garantir a inclusão destas mulheres nos seus contratos e produtos;

| 18. | Solicita à Comissão que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, integre plenamente a discriminação em razão da identidade de género nas futuras políticas e legislação no domínio da igualdade entre homens e mulheres; |
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18.

Solicita à Comissão que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, integre plenamente a discriminação em razão da identidade de género nas futuras políticas e legislação no domínio da igualdade entre homens e mulheres;

| 19. | Lamenta que, em alguns Estados-Membros, as mulheres empresárias, sobretudo as mães solteiras, sejam frequentemente discriminadas quando procuram obter empréstimos ou créditos para as suas empresas e que ainda tenham muitas vezes de enfrentar barreiras resultantes de estereótipos de género; |
| --- | --- |

19.

Lamenta que, em alguns Estados-Membros, as mulheres empresárias, sobretudo as mães solteiras, sejam frequentemente discriminadas quando procuram obter empréstimos ou créditos para as suas empresas e que ainda tenham muitas vezes de enfrentar barreiras resultantes de estereótipos de género;

| 20. | Insta a Comissão a reunir as melhores práticas e a colocá-las à disposição dos EstadosMembros, de forma a oferecer os recursos necessários para apoiar ações positivas e assegurar uma melhor aplicação das respetivas disposições a nível nacional; |
| --- | --- |

20.

Insta a Comissão a reunir as melhores práticas e a colocá-las à disposição dos EstadosMembros, de forma a oferecer os recursos necessários para apoiar ações positivas e assegurar uma melhor aplicação das respetivas disposições a nível nacional;

| 21. | Chama a atenção para a falta de eficácia de alguns organismos de promoção da igualdade devido à ausência de uma efetiva capacidade para agir, à escassez de pessoal e à falta de recursos financeiros adequados; |
| --- | --- |

21.

Chama a atenção para a falta de eficácia de alguns organismos de promoção da igualdade devido à ausência de uma efetiva capacidade para agir, à escassez de pessoal e à falta de recursos financeiros adequados;

| 22. | Exorta a Comissão a supervisionar de forma adequada e rigorosa a situação dos «órgãos de promoção da igualdade», instituídos no seguimento da entrada em vigor da diretiva, e a verificar o cumprimento de todas as condições previstas na legislação da UE; insiste em particular no facto de que a atual crise económica não pode justificar qualquer deficiência no correto funcionamento dos órgãos de promoção da igualdade; |
| --- | --- |

22.

Exorta a Comissão a supervisionar de forma adequada e rigorosa a situação dos «órgãos de promoção da igualdade», instituídos no seguimento da entrada em vigor da diretiva, e a verificar o cumprimento de todas as condições previstas na legislação da UE; insiste em particular no facto de que a atual crise económica não pode justificar qualquer deficiência no correto funcionamento dos órgãos de promoção da igualdade;

| 23. | Destaca a necessidade de se dispor de dados e de maior transparência por parte da Comissão relativamente aos processos por infração e ações em curso; |
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23.

Destaca a necessidade de se dispor de dados e de maior transparência por parte da Comissão relativamente aos processos por infração e ações em curso;

| 24. | Insta a Comissão a estabelecer uma base de dados pública sobre legislação e jurisprudência em matéria de discriminação baseada no género; insiste na necessidade de melhorar a proteção das vítimas da discriminação baseada no género; |
| --- | --- |

24.

Insta a Comissão a estabelecer uma base de dados pública sobre legislação e jurisprudência em matéria de discriminação baseada no género; insiste na necessidade de melhorar a proteção das vítimas da discriminação baseada no género;

| 25. | Destaca a necessidade de apoio financeiro e de coordenação da UE em matéria de formação contínua dos profissionais da justiça ativos no domínio da discriminação com base no género, tendo em conta o papel desempenhado pelos tribunais nacionais; |
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25.

Destaca a necessidade de apoio financeiro e de coordenação da UE em matéria de formação contínua dos profissionais da justiça ativos no domínio da discriminação com base no género, tendo em conta o papel desempenhado pelos tribunais nacionais;

| 26. | Sublinha a necessidade de que a diretiva seja transposta atempadamente em todos os EstadosMembros; |
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26.

Sublinha a necessidade de que a diretiva seja transposta atempadamente em todos os EstadosMembros;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos EstadosMembros. |
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27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos EstadosMembros.

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(1)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(2)  JO C 11 de 13.1.2012, p. 1.

(3)  JO C 130 de 30.4.2011, p. 4.

(4)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 405.

(5)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 87.

(6)  Processo C-13/94 (P. contra S. e Cornwall County Council); Processo C-117/01 (K.B. contra National Health Service Pensions Agency e Secretary of State for Health); Processo C-423/04 (Sarah Margaret Richards contra Secretary of State for Work and Pensions).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/5 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/5

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P7_TA(2013)0119

Promoção do desenvolvimento através do comércio

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a promoção do desenvolvimento através do comércio (2012/2224(INI))

(2016/C 045/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, sobre comércio, crescimento e desenvolvimento (COM(2012)0022), que atualiza uma comunicação de 18 de setembro de 2002 sobre o mesmo assunto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, sobre comércio, crescimento e desenvolvimento (COM(2012)0022), que atualiza uma comunicação de 18 de setembro de 2002 sobre o mesmo assunto,

| — | Tendo em conta os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta as restantes comunicações e documentos de trabalho dos serviços da Comissão relevantes neste domínio ao longo dos últimos anos, nomeadamente sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento (COM(2009)0458, SEC(2010)0421, SEC(2011)1627)), sobre o Plano de Ação da UE sobre igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito do desenvolvimento (2010-2015) (SEC(2010)0265), aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança (COM(2011)0637), o financiamento para o desenvolvimento (COM (2012)0366), a abordagem da UE em matéria de resiliência (COM(2012)0586), proteção social em matéria de cooperação da União Europeia para o desenvolvimento (COM(2012)0446) e o compromisso com a sociedade civil no domínio das relações externas (COM(2012)0492), bem como a sua comunicação sobre a ajuda ao comércio (COM(2007)0163) e os seus relatórios anuais de acompanhamento sobre esta ajuda, |
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—

Tendo em conta as restantes comunicações e documentos de trabalho dos serviços da Comissão relevantes neste domínio ao longo dos últimos anos, nomeadamente sobre a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento (COM(2009)0458, SEC(2010)0421, SEC(2011)1627)), sobre o Plano de Ação da UE sobre igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito do desenvolvimento (2010-2015) (SEC(2010)0265), aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança (COM(2011)0637), o financiamento para o desenvolvimento (COM (2012)0366), a abordagem da UE em matéria de resiliência (COM(2012)0586), proteção social em matéria de cooperação da União Europeia para o desenvolvimento (COM(2012)0446) e o compromisso com a sociedade civil no domínio das relações externas (COM(2012)0492), bem como a sua comunicação sobre a ajuda ao comércio (COM(2007)0163) e os seus relatórios anuais de acompanhamento sobre esta ajuda,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento na próxima década, de 16 de março de 2012, bem como outras conclusões do Conselho relevantes neste domínio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento na próxima década, de 16 de março de 2012, bem como outras conclusões do Conselho relevantes neste domínio,

| — | Tendo em conta o Acordo de Cotonu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Cotonu (1),

| — | Tendo em conta as disposições regulamentares relativas ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (2) e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), bem como a sua aplicação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as disposições regulamentares relativas ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (2) e ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), bem como a sua aplicação,

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como o ponto 11, relativo ao comércio, do respetivo plano de ação (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, bem como o ponto 11, relativo ao comércio, do respetivo plano de ação (3),

| — | Tendo em conta o Quadro Integrado Reforçado para a ajuda relacionada com o comércio aos países menos desenvolvidos, preparado sob a égide do Banco Mundial, |
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—

Tendo em conta o Quadro Integrado Reforçado para a ajuda relacionada com o comércio aos países menos desenvolvidos, preparado sob a égide do Banco Mundial,

| — | Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT e a iniciativa das Nações Unidas para um nível mínimo de proteção social («Social Protection Floor Initiative»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno da OIT e a iniciativa das Nações Unidas para um nível mínimo de proteção social («Social Protection Floor Initiative»),

| — | Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em setembro de 1995, e a Declaração e a Plataforma de Ação aí adotadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, que teve lugar em Pequim, em setembro de 1995, e a Declaração e a Plataforma de Ação aí adotadas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções relevantes no domínio do comércio e do desenvolvimento, nomeadamente sobre o comércio e a pobreza (4); a ajuda ao comércio (5); os Acordos de Parceria Económica (6); o Sistema de Preferências Generalizadas da UE (7); a responsabilidade social das empresas (RSE) (8), questões fiscais no que respeita aos países em desenvolvimento (9); as relações UE-África (10); a segurança alimentar (11); a evolução geral da política de desenvolvimento da UE (12) e a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções relevantes no domínio do comércio e do desenvolvimento, nomeadamente sobre o comércio e a pobreza (4); a ajuda ao comércio (5); os Acordos de Parceria Económica (6); o Sistema de Preferências Generalizadas da UE (7); a responsabilidade social das empresas (RSE) (8), questões fiscais no que respeita aos países em desenvolvimento (9); as relações UE-África (10); a segurança alimentar (11); a evolução geral da política de desenvolvimento da UE (12) e a coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0054/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0054/2013),

| A. | Considerando que os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão claramente interligados; considerando que o artigo 207.o indica que a política comercial da UE deve ter como base os princípios e objetivos da ação externa da União, e que o artigo 208.o exige que as políticas da União, que provavelmente afetarão os países em desenvolvimento, tenham em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão claramente interligados; considerando que o artigo 207.o indica que a política comercial da UE deve ter como base os princípios e objetivos da ação externa da União, e que o artigo 208.o exige que as políticas da União, que provavelmente afetarão os países em desenvolvimento, tenham em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento;

| B. | Considerando que, no seguimento da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, os Estados-Membros e a Comissão adotaram a estratégia de integração da perspetiva do género como parte da política de cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, no seguimento da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, os Estados-Membros e a Comissão adotaram a estratégia de integração da perspetiva do género como parte da política de cooperação para o desenvolvimento;

| C. | Considerando que a redução da pobreza e a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio são elementos fundamentais da política de desenvolvimento da UE e devem constituir igualmente os princípios orientadores da política comercial da UE para com os países em desenvolvimento; que a promoção dos direitos humanos deve ser integrada nesta política, contribuindo para a abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos adotada pela UE; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a redução da pobreza e a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio são elementos fundamentais da política de desenvolvimento da UE e devem constituir igualmente os princípios orientadores da política comercial da UE para com os países em desenvolvimento; que a promoção dos direitos humanos deve ser integrada nesta política, contribuindo para a abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos adotada pela UE;

| D. | Considerando que a relação entre liberalização e redução da pobreza não é automática, mas que a abertura do comércio pode constituir um dos motores mais eficazes de crescimento económico e de desenvolvimento, se e quando estiverem reunidas as condições adequadas; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a relação entre liberalização e redução da pobreza não é automática, mas que a abertura do comércio pode constituir um dos motores mais eficazes de crescimento económico e de desenvolvimento, se e quando estiverem reunidas as condições adequadas;

| E. | Considerando que as perspetivas de êxito de um desenvolvimento promovido pelo comércio dependem, nomeadamente, de instituições que funcionem corretamente, da eficácia da luta contra a corrupção, de um setor privado eficiente e da prossecução de um desenvolvimento económico em bases amplas e inclusivas, da diversificação e de um aumento progressivo do valor acrescentado; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as perspetivas de êxito de um desenvolvimento promovido pelo comércio dependem, nomeadamente, de instituições que funcionem corretamente, da eficácia da luta contra a corrupção, de um setor privado eficiente e da prossecução de um desenvolvimento económico em bases amplas e inclusivas, da diversificação e de um aumento progressivo do valor acrescentado;

| F. | Considerando que a política comercial da UE para com os países em desenvolvimento tem como objetivo a sua melhor integração no sistema de comércio internacional, mas carece de objetivos de desenvolvimento claramente definidos e que, como tal, arrisca-se a, pelo contrário, destruir a produção local e a aumentar a dependência das exportações de produtos de base; considerando que, apesar de esforços consideráveis de liberalização, alguns países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, não foram capazes de diversificar a produção e as exportações; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a política comercial da UE para com os países em desenvolvimento tem como objetivo a sua melhor integração no sistema de comércio internacional, mas carece de objetivos de desenvolvimento claramente definidos e que, como tal, arrisca-se a, pelo contrário, destruir a produção local e a aumentar a dependência das exportações de produtos de base; considerando que, apesar de esforços consideráveis de liberalização, alguns países em desenvolvimento, nomeadamente os PMD, não foram capazes de diversificar a produção e as exportações;

| G. | Considerando que o impacto da globalização na redução da pobreza não é equilibrado; que uma grande parte da população dos países em desenvolvimento ainda vive em pobreza extrema, em particular nos PMD: em 1990, apenas 18 % dos extremamente pobres viviam nos PMD, sendo que em 2007 essa percentagem tinha duplicado para 36 %; |
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G.

Considerando que o impacto da globalização na redução da pobreza não é equilibrado; que uma grande parte da população dos países em desenvolvimento ainda vive em pobreza extrema, em particular nos PMD: em 1990, apenas 18 % dos extremamente pobres viviam nos PMD, sendo que em 2007 essa percentagem tinha duplicado para 36 %;

| H. | Considerando que as negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica registam grandes atrasos, que os progressos gerais são ainda escassos, que os objetivos de desenvolvimento não estão claramente identificados na estratégia dos APE da UE, e que é necessário um novo enfoque no desenvolvimento das negociações, mais do que um mero prazo, para resolver a situação; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica registam grandes atrasos, que os progressos gerais são ainda escassos, que os objetivos de desenvolvimento não estão claramente identificados na estratégia dos APE da UE, e que é necessário um novo enfoque no desenvolvimento das negociações, mais do que um mero prazo, para resolver a situação;

| I. | Considerando que os países pobres têm dificuldade em compensar o decréscimo de impostos sobre as trocas comerciais resultante do atual contexto global de liberalização do comércio; considerando que a aplicação de direitos aduaneiros mais elevados aos produtos transformados do que às matérias-primas pode contribuir para que os países em desenvolvimento não se consigam libertar do papel de simples exportadores de matérias-primas; |
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I.

Considerando que os países pobres têm dificuldade em compensar o decréscimo de impostos sobre as trocas comerciais resultante do atual contexto global de liberalização do comércio; considerando que a aplicação de direitos aduaneiros mais elevados aos produtos transformados do que às matérias-primas pode contribuir para que os países em desenvolvimento não se consigam libertar do papel de simples exportadores de matérias-primas;

| J. | Considerando que é necessário eliminar os efeitos negativos da Política Agrícola Comum em termos de comércio e de desenvolvimento nos países em desenvolvimento; |
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J.

Considerando que é necessário eliminar os efeitos negativos da Política Agrícola Comum em termos de comércio e de desenvolvimento nos países em desenvolvimento;

| K. | Considerando que a expansão dos agrocombustíveis se alicerçou consideravelmente na expansão de uma monocultura industrial em larga escala que aumentou as práticas agrícolas lesivas do meio ambiente, da biodiversidade, da fertilidade do solo e da disponibilidade de água; considerando que a expansão dos biocombustíveis pode ter consequências graves em termos de violação dos direitos sobre as terras, de perda do acesso a recursos naturais fundamentais, de desflorestação e de degradação ambiental; |
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K.

Considerando que a expansão dos agrocombustíveis se alicerçou consideravelmente na expansão de uma monocultura industrial em larga escala que aumentou as práticas agrícolas lesivas do meio ambiente, da biodiversidade, da fertilidade do solo e da disponibilidade de água; considerando que a expansão dos biocombustíveis pode ter consequências graves em termos de violação dos direitos sobre as terras, de perda do acesso a recursos naturais fundamentais, de desflorestação e de degradação ambiental;

| L. | Considerando que os países de rendimento médio-alto serão excluídos do Sistema de Preferências Generalizadas da UE a partir de 1 de janeiro de 2014, embora não seja possível quantificar em que medida é que vai ajudar a criar oportunidades de exportação novas para os países menos desenvolvidos; |
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L.

Considerando que os países de rendimento médio-alto serão excluídos do Sistema de Preferências Generalizadas da UE a partir de 1 de janeiro de 2014, embora não seja possível quantificar em que medida é que vai ajudar a criar oportunidades de exportação novas para os países menos desenvolvidos;

| M. | Considerando que a ajuda ao comércio é concebida para ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as capacidades comerciais, reduzir os entraves administrativos ao comércio, instituir uma infraestrutura eficiente para o transporte de mercadorias, bem como reforçar as empresas locais com o objetivo de as preparar para a procura e concorrência locais e de lhes permitir beneficiar de novas oportunidades de mercado; considerando que a ajuda ao comércio deve contribuir para a promoção da transformação e da diversificação da produção, para o apoio à integração regional, para as transferências de tecnologia, para facilitar a criação ou o desenvolvimento da capacidade de produção nacional e para ajudar a reduzir as desigualdades de rendimento; |
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M.

Considerando que a ajuda ao comércio é concebida para ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as capacidades comerciais, reduzir os entraves administrativos ao comércio, instituir uma infraestrutura eficiente para o transporte de mercadorias, bem como reforçar as empresas locais com o objetivo de as preparar para a procura e concorrência locais e de lhes permitir beneficiar de novas oportunidades de mercado; considerando que a ajuda ao comércio deve contribuir para a promoção da transformação e da diversificação da produção, para o apoio à integração regional, para as transferências de tecnologia, para facilitar a criação ou o desenvolvimento da capacidade de produção nacional e para ajudar a reduzir as desigualdades de rendimento;

| N. | Considerando que a integração regional é uma forma eficaz de se alcançar a paz, segurança e prosperidade; que os benefícios, em termos de desenvolvimento, de um comércio interno e regional mais eficaz podem ser tão ou mais significativos do que os benefícios do aumento do comércio externo, especialmente num contexto de alterações climáticas; considerando que o comércio regional em África é dominado por produtos transformados, ao passo que o comércio externo é dominado por matérias-primas; |
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N.

Considerando que a integração regional é uma forma eficaz de se alcançar a paz, segurança e prosperidade; que os benefícios, em termos de desenvolvimento, de um comércio interno e regional mais eficaz podem ser tão ou mais significativos do que os benefícios do aumento do comércio externo, especialmente num contexto de alterações climáticas; considerando que o comércio regional em África é dominado por produtos transformados, ao passo que o comércio externo é dominado por matérias-primas;

| O. | Considerando que a exportação de recursos naturais está frequentemente associada à corrupção, bem como à estagnação de outros setores económicos; que a existência de um fenómeno de «maldição dos recursos» é agora amplamente reconhecida e que a política comercial da UE deve tentar ajudar a prevenir e a contrariar este fenómeno; |
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O.

Considerando que a exportação de recursos naturais está frequentemente associada à corrupção, bem como à estagnação de outros setores económicos; que a existência de um fenómeno de «maldição dos recursos» é agora amplamente reconhecida e que a política comercial da UE deve tentar ajudar a prevenir e a contrariar este fenómeno;

| P. | Considerando que os «recursos para o financiamento de conflitos» são recursos naturais cuja exploração e comércio sistemáticos num contexto de conflito contribuem para, beneficiam de ou resultam em violações graves em matéria de direitos humanos, violações do direito internacional humanitário ou violações que representam crimes perante o direito internacional; |
| --- | --- |

P.

Considerando que os «recursos para o financiamento de conflitos» são recursos naturais cuja exploração e comércio sistemáticos num contexto de conflito contribuem para, beneficiam de ou resultam em violações graves em matéria de direitos humanos, violações do direito internacional humanitário ou violações que representam crimes perante o direito internacional;

| Q. | Considerando que as políticas da UE devem apoiar e nunca prejudicar a segurança alimentar; que é igualmente imperativo travar a reafetação de superfícies agrícolas em países ou regiões em desenvolvimento que sofram de insegurança alimentar, exceto no caso da produção de alimentos para satisfação das necessidades locais ou regionais (o problema da «usurpação de terras»); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as políticas da UE devem apoiar e nunca prejudicar a segurança alimentar; que é igualmente imperativo travar a reafetação de superfícies agrícolas em países ou regiões em desenvolvimento que sofram de insegurança alimentar, exceto no caso da produção de alimentos para satisfação das necessidades locais ou regionais (o problema da «usurpação de terras»);

| R. | Considerando, em particular, que a promoção dos biocombustíveis conduziu a alterações indiretas no uso dos solos e à volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

R.

Considerando, em particular, que a promoção dos biocombustíveis conduziu a alterações indiretas no uso dos solos e à volatilidade dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento;

| S. | Considerando que garantir segurança em matéria de propriedade das terras para os pequenos proprietários, que constituem a maioria dos proprietários de terras nos países em desenvolvimento e são os mais vulneráveis, é a base para os mercados imobiliário e de crédito eficientes, essenciais para o desenvolvimento estável e sustentável; |
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S.

Considerando que garantir segurança em matéria de propriedade das terras para os pequenos proprietários, que constituem a maioria dos proprietários de terras nos países em desenvolvimento e são os mais vulneráveis, é a base para os mercados imobiliário e de crédito eficientes, essenciais para o desenvolvimento estável e sustentável;

| T. | Considerando que o investimento em oportunidades para as mulheres, nomeadamente em termos de micro-crédito, é essencial para conseguir retornos elevados em termos de desenvolvimento económico e social; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o investimento em oportunidades para as mulheres, nomeadamente em termos de micro-crédito, é essencial para conseguir retornos elevados em termos de desenvolvimento económico e social;

O comércio enquanto motor eficaz de crescimento, desenvolvimento e redução da pobreza

| 1. | Corrobora a sua posição segundo a qual a promoção do desenvolvimento sustentável deve constituir o objetivo fundamental da política comercial da UE para com os países em desenvolvimento; considera que devem ser formulados objetivos de desenvolvimento concretos e sustentáveis para todas as iniciativas no âmbito desta política; |
| --- | --- |

1.

Corrobora a sua posição segundo a qual a promoção do desenvolvimento sustentável deve constituir o objetivo fundamental da política comercial da UE para com os países em desenvolvimento; considera que devem ser formulados objetivos de desenvolvimento concretos e sustentáveis para todas as iniciativas no âmbito desta política;

| 2. | Salienta que, visto não haver garantias de que a liberalização do comércio resulta em crescimento e em redução da pobreza, as políticas comerciais e de ajuda ao comércio devem ser concebidas de forma consistente, com base em processos transparentes, inclusivos e participativos que incluam todas as partes interessadas, com especial atenção aos mais desfavorecidos, em particular às mulheres; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, visto não haver garantias de que a liberalização do comércio resulta em crescimento e em redução da pobreza, as políticas comerciais e de ajuda ao comércio devem ser concebidas de forma consistente, com base em processos transparentes, inclusivos e participativos que incluam todas as partes interessadas, com especial atenção aos mais desfavorecidos, em particular às mulheres;

| 3. | Entende que o comércio justo entre a UE e os países em desenvolvimento se deve basear no respeito total e na garantia das normas e condições de trabalho definidas pela OIT, bem como assegurar a aplicação das normas sociais e ambientais o mais rigorosas possível; considera que esta posição implica o pagamento a um preço justo dos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento; |
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3.

Entende que o comércio justo entre a UE e os países em desenvolvimento se deve basear no respeito total e na garantia das normas e condições de trabalho definidas pela OIT, bem como assegurar a aplicação das normas sociais e ambientais o mais rigorosas possível; considera que esta posição implica o pagamento a um preço justo dos recursos e produtos agrícolas dos países em desenvolvimento;

| 4. | Solicita que seja dada especial atenção à promoção da igualdade de género e à emancipação das mulheres; |
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4.

Solicita que seja dada especial atenção à promoção da igualdade de género e à emancipação das mulheres;

| 5. | Congratula-se com a atenção dada ao enquadramento empresarial, à integração regional e aos mercados mundiais, bem como à proteção social, à saúde, à educação e ao emprego na «Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637); |
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5.

Congratula-se com a atenção dada ao enquadramento empresarial, à integração regional e aos mercados mundiais, bem como à proteção social, à saúde, à educação e ao emprego na «Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637);

| 6. | Apela à plena aplicação de uma política de coerência para o desenvolvimento, nomeadamente através da abolição de quaisquer práticas de produção e de comércio abusivas, da sobrepesca e dos subsídios agrícolas que prejudicam o desenvolvimento e ameaçam a segurança alimentar; |
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6.

Apela à plena aplicação de uma política de coerência para o desenvolvimento, nomeadamente através da abolição de quaisquer práticas de produção e de comércio abusivas, da sobrepesca e dos subsídios agrícolas que prejudicam o desenvolvimento e ameaçam a segurança alimentar;

| 7. | Salienta que a política de investimentos comporta dois grandes desafios para os países em desenvolvimento: a nível nacional, a política de investimentos deve estar integrada numa estratégia de desenvolvimento, incluindo objetivos de desenvolvimento sustentável; a nível internacional, é necessário reforçar a vertente do desenvolvimento dos acordos internacionais de investimento (AII) e assegurar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos Estados e dos investidores; |
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7.

Salienta que a política de investimentos comporta dois grandes desafios para os países em desenvolvimento: a nível nacional, a política de investimentos deve estar integrada numa estratégia de desenvolvimento, incluindo objetivos de desenvolvimento sustentável; a nível internacional, é necessário reforçar a vertente do desenvolvimento dos acordos internacionais de investimento (AII) e assegurar o equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos Estados e dos investidores;

| 8. | Lamenta que, segundo o relatório sobre os investimentos mundiais em 2012, da CNUCED, alguns AII concluídos em 2011 mantenham o modelo tradicional de tratado que se centra na proteção dos investimentos como único objetivo; no entanto, saúda o facto de alguns novos AII incluírem disposições para garantir que o tratado não interfira com as estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável centradas nos impactos ambientais e sociais dos investimentos, antes contribuindo para a sua consecução; |
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8.

Lamenta que, segundo o relatório sobre os investimentos mundiais em 2012, da CNUCED, alguns AII concluídos em 2011 mantenham o modelo tradicional de tratado que se centra na proteção dos investimentos como único objetivo; no entanto, saúda o facto de alguns novos AII incluírem disposições para garantir que o tratado não interfira com as estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável centradas nos impactos ambientais e sociais dos investimentos, antes contribuindo para a sua consecução;

| 9. | Observa com preocupação o número crescente de processos de resolução de litígios investidores-Estado ao abrigo de acordos internacionais de investimento, nos quais os investidores contestam políticas públicas fundamentais, argumentando que essas políticas afetaram de forma negativa as suas perspetivas comerciais; salienta que, neste contexto, o relatório sobre os investimentos mundiais (2012) da CNUCED indica que os acordos internacionais de investimento estão a tornar-se cada vez mais controversos e politicamente sensíveis, essencialmente devido à proliferação de arbitragens investidores-Estado que provocam descontentamento crescente (por exemplo, a declaração de política comercial da Austrália que refere que esta deixará de incluir cláusulas de resolução de litígios investidores-Estado nos seus acordos internacionais de investimento futuros), e que refletem, inter alia, deficiências no sistema (por exemplo, disposições muito abrangentes como expropriações, preocupações relativas à qualificação dos árbitros, falta de transparência e custos processuais elevados e a relação entre os procedimentos de resolução de litígios investidores-Estado e Estado-Estado); insiste por conseguinte na necessidade de quaisquer futuros acordos europeus de investimento garantirem que as tradicionais resoluções de litígios investidor-Estado não prejudiquem a capacidade de os Estados legislarem a favor do interesse público; |
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9.

Observa com preocupação o número crescente de processos de resolução de litígios investidores-Estado ao abrigo de acordos internacionais de investimento, nos quais os investidores contestam políticas públicas fundamentais, argumentando que essas políticas afetaram de forma negativa as suas perspetivas comerciais; salienta que, neste contexto, o relatório sobre os investimentos mundiais (2012) da CNUCED indica que os acordos internacionais de investimento estão a tornar-se cada vez mais controversos e politicamente sensíveis, essencialmente devido à proliferação de arbitragens investidores-Estado que provocam descontentamento crescente (por exemplo, a declaração de política comercial da Austrália que refere que esta deixará de incluir cláusulas de resolução de litígios investidores-Estado nos seus acordos internacionais de investimento futuros), e que refletem, inter alia, deficiências no sistema (por exemplo, disposições muito abrangentes como expropriações, preocupações relativas à qualificação dos árbitros, falta de transparência e custos processuais elevados e a relação entre os procedimentos de resolução de litígios investidores-Estado e Estado-Estado); insiste por conseguinte na necessidade de quaisquer futuros acordos europeus de investimento garantirem que as tradicionais resoluções de litígios investidor-Estado não prejudiquem a capacidade de os Estados legislarem a favor do interesse público;

| 10. | Recorda que a mobilização de investimentos para o desenvolvimento sustentável continua a constituir um grande desafio para os países em desenvolvimento, nomeadamente para os países menos desenvolvidos; salienta, neste contexto, que a CNUCED elaborou um quadro abrangente de política de investimento para o desenvolvimento sustentável que coloca uma ênfase especial na relação entre investimento estrangeiro e desenvolvimento sustentável; |
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10.

Recorda que a mobilização de investimentos para o desenvolvimento sustentável continua a constituir um grande desafio para os países em desenvolvimento, nomeadamente para os países menos desenvolvidos; salienta, neste contexto, que a CNUCED elaborou um quadro abrangente de política de investimento para o desenvolvimento sustentável que coloca uma ênfase especial na relação entre investimento estrangeiro e desenvolvimento sustentável;

| 11. | Insta a UE a utilizar ativamente os muitos instrumentos à sua disposição em prol da paz, do primado dos direitos humanos, da legalidade, da boa governação, da solidez das finanças públicas, do investimento em infraestruturas, do respeito pelas normas sociais por parte das empresas europeias e das suas filiais, da prestação fiável de serviços básicos, da prossecução do crescimento inclusivo e sustentável e da redução da pobreza nos países em desenvolvimento, facilitando, deste modo, a criação de um ambiente favorável à ajuda ao comércio eficaz e ao desenvolvimento sustentável das trocas comerciais; |
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11.

Insta a UE a utilizar ativamente os muitos instrumentos à sua disposição em prol da paz, do primado dos direitos humanos, da legalidade, da boa governação, da solidez das finanças públicas, do investimento em infraestruturas, do respeito pelas normas sociais por parte das empresas europeias e das suas filiais, da prestação fiável de serviços básicos, da prossecução do crescimento inclusivo e sustentável e da redução da pobreza nos países em desenvolvimento, facilitando, deste modo, a criação de um ambiente favorável à ajuda ao comércio eficaz e ao desenvolvimento sustentável das trocas comerciais;

| 12. | Realça que uma integração bem-sucedida dos países em desenvolvimento no comércio mundial exige mais do que um acesso melhor aos mercados e o reforço das normas comerciais internacionais; sublinha, consequentemente, que a programação da ajuda ao comércio deve apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços nacionais para promover o comércio local, ultrapassar as dificuldades relacionadas com o abastecimento e resolver as deficiências estruturais, que podem ser resolvidas através de reformas nacionais de políticas relacionadas com o comércio, facilitação do comércio, reforço da capacidade alfandegária, melhoria das infraestruturas, fortalecimento das capacidades produtivas e criação de mercados nacionais e regionais; |
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12.

Realça que uma integração bem-sucedida dos países em desenvolvimento no comércio mundial exige mais do que um acesso melhor aos mercados e o reforço das normas comerciais internacionais; sublinha, consequentemente, que a programação da ajuda ao comércio deve apoiar os países em desenvolvimento nos seus esforços nacionais para promover o comércio local, ultrapassar as dificuldades relacionadas com o abastecimento e resolver as deficiências estruturais, que podem ser resolvidas através de reformas nacionais de políticas relacionadas com o comércio, facilitação do comércio, reforço da capacidade alfandegária, melhoria das infraestruturas, fortalecimento das capacidades produtivas e criação de mercados nacionais e regionais;

| 13. | Recorda que não existe uma relação imediata entre o comércio internacional e a redução da pobreza; observa, a este respeito, que a CNUCED indica que o nível médio de integração comercial dos PMD, avaliado pela relação entre a exportação e importação de bens e serviços com o PIB, já ultrapassou o das economias avançadas desde o início da década de 1990; considera, por isso, que a pobreza de massa persistente nos PMD é uma consequência do subdesenvolvimento e da incapacidade desses países de promover a transformação estrutural, criar capacidade produtiva e criar emprego produtivo a nível nacional; |
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13.

Recorda que não existe uma relação imediata entre o comércio internacional e a redução da pobreza; observa, a este respeito, que a CNUCED indica que o nível médio de integração comercial dos PMD, avaliado pela relação entre a exportação e importação de bens e serviços com o PIB, já ultrapassou o das economias avançadas desde o início da década de 1990; considera, por isso, que a pobreza de massa persistente nos PMD é uma consequência do subdesenvolvimento e da incapacidade desses países de promover a transformação estrutural, criar capacidade produtiva e criar emprego produtivo a nível nacional;

| 14. | Salienta igualmente que a CNUCED defende que a liberalização prematura e célere do comércio, que muitos países em desenvolvimento de baixos rendimentos foram encorajados a realizar nas décadas de 1980 e 1990, levou à desindustrialização e a uma forma de integração que aumentou a sua dependência dos mercados externos e a sua vulnerabilidade face aos mesmos, ao passo que os países que mais beneficiaram da liberalização do comércio foram os que abriram as suas economias de forma moderada e gradual, em linha com o desenvolvimento das suas capacidades produtivas, e que efetuaram progressos em direção a uma transformação estrutural; |
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14.

Salienta igualmente que a CNUCED defende que a liberalização prematura e célere do comércio, que muitos países em desenvolvimento de baixos rendimentos foram encorajados a realizar nas décadas de 1980 e 1990, levou à desindustrialização e a uma forma de integração que aumentou a sua dependência dos mercados externos e a sua vulnerabilidade face aos mesmos, ao passo que os países que mais beneficiaram da liberalização do comércio foram os que abriram as suas economias de forma moderada e gradual, em linha com o desenvolvimento das suas capacidades produtivas, e que efetuaram progressos em direção a uma transformação estrutural;

| 15. | Salienta que, para que o crescimento e a criação de riqueza sejam inclusivos, sustentáveis e eficientes em termos de redução da pobreza, devem ser prosseguidos nos setores mais afetados pela pobreza, e em setores nos quais as pessoas pobres sejam ativas; salienta que o crescimento deve também dar poder às mulheres e centrar-se na melhoria do clima empresarial geral para que as PME floresçam, bem como no surgimento de oportunidades de micro-financiamento e de micro-crédito sustentáveis; realça que as políticas de desenvolvimento e comerciais nesta área se devem nortear pela inovação, criatividade e competitividade, a fim de criar emprego e dar poder aos desfavorecidos; |
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15.

Salienta que, para que o crescimento e a criação de riqueza sejam inclusivos, sustentáveis e eficientes em termos de redução da pobreza, devem ser prosseguidos nos setores mais afetados pela pobreza, e em setores nos quais as pessoas pobres sejam ativas; salienta que o crescimento deve também dar poder às mulheres e centrar-se na melhoria do clima empresarial geral para que as PME floresçam, bem como no surgimento de oportunidades de micro-financiamento e de micro-crédito sustentáveis; realça que as políticas de desenvolvimento e comerciais nesta área se devem nortear pela inovação, criatividade e competitividade, a fim de criar emprego e dar poder aos desfavorecidos;

| 16. | Saúda o reconhecimento pela Comissão da necessidade de apoiar a participação de pequenos produtores e empresas; realça o potencial de mercado dos regimes de comércio justo e a eficácia desses regimes na facilitação do desenvolvimento social; |
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16.

Saúda o reconhecimento pela Comissão da necessidade de apoiar a participação de pequenos produtores e empresas; realça o potencial de mercado dos regimes de comércio justo e a eficácia desses regimes na facilitação do desenvolvimento social;

| 17. | Propõe que a Comissão dê um maior impulso à contratação pública sustentável a nível internacional; |
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17.

Propõe que a Comissão dê um maior impulso à contratação pública sustentável a nível internacional;

| 18. | Insta a UE, os seus Estados-Membros e outros doadores a reconhecerem o papel fundamental das mulheres no desenvolvimento económico e a adaptarem os esforços de ajuda tendo em vista a autonomia das mulheres, quer a nível social quer a nível financeiro, nomeadamente através de apoio ao desenvolvimento empresarial e do acesso a serviços de micro-financiamento especificamente orientados para as mulheres; |
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18.

Insta a UE, os seus Estados-Membros e outros doadores a reconhecerem o papel fundamental das mulheres no desenvolvimento económico e a adaptarem os esforços de ajuda tendo em vista a autonomia das mulheres, quer a nível social quer a nível financeiro, nomeadamente através de apoio ao desenvolvimento empresarial e do acesso a serviços de micro-financiamento especificamente orientados para as mulheres;

| 19. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros o Plano de Ação da UE sobre Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento e a série de atividades nele propostas; |
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19.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros o Plano de Ação da UE sobre Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres no Âmbito do Desenvolvimento e a série de atividades nele propostas;

| 20. | Reitera a obrigação da UE de ser coerente nas políticas de desenvolvimento, respeito e promoção e proteção de direitos humanos e de igualdade de género em todas as políticas externas, incluindo o comércio internacional; aguarda com expectativa a plena aplicação dos pontos relativos ao comércio constantes do Plano de Ação anexo ao Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia; |
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20.

Reitera a obrigação da UE de ser coerente nas políticas de desenvolvimento, respeito e promoção e proteção de direitos humanos e de igualdade de género em todas as políticas externas, incluindo o comércio internacional; aguarda com expectativa a plena aplicação dos pontos relativos ao comércio constantes do Plano de Ação anexo ao Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia;

| 21. | Considera que as estratégias de desenvolvimento económico sustentável devem, inter alia, prever o seguinte: participação do setor privado na economia real, coesão regional e integração dos mercados através da cooperação transfronteiras e desenvolvimento de um comércio aberto e justo, integrado num quadro de comércio multilateral baseado em regras; |
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21.

Considera que as estratégias de desenvolvimento económico sustentável devem, inter alia, prever o seguinte: participação do setor privado na economia real, coesão regional e integração dos mercados através da cooperação transfronteiras e desenvolvimento de um comércio aberto e justo, integrado num quadro de comércio multilateral baseado em regras;

| 22. | Recorda a importância dos investimentos que visam criar, desenvolver e reforçar importantes infraestruturas portuárias, de transportes, energia e telecomunicações, nomeadamente transfronteiriças; |
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22.

Recorda a importância dos investimentos que visam criar, desenvolver e reforçar importantes infraestruturas portuárias, de transportes, energia e telecomunicações, nomeadamente transfronteiriças;

| 23. | Insta os países beneficiários da ajuda ao desenvolvimento através do comércio a mobilizarem os seus próprios recursos internos, incluindo as receitas orçamentais através de uma cobrança adequada de impostos e capital humano; insta a Comissão a apoiar, nos casos em que os países obtenham as suas receitas da exploração de recursos naturais, a gestão transparente e sustentável desses recursos; destaca a necessidade de garantir uma transparência total no que se refere aos pagamentos efetuados aos governos por empresas europeias; exorta a Comissão a apoiar estratégias de industrialização sustentável nos países em desenvolvimento, tendo em vista o comércio de produtos de valor acrescentado; |
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23.

Insta os países beneficiários da ajuda ao desenvolvimento através do comércio a mobilizarem os seus próprios recursos internos, incluindo as receitas orçamentais através de uma cobrança adequada de impostos e capital humano; insta a Comissão a apoiar, nos casos em que os países obtenham as suas receitas da exploração de recursos naturais, a gestão transparente e sustentável desses recursos; destaca a necessidade de garantir uma transparência total no que se refere aos pagamentos efetuados aos governos por empresas europeias; exorta a Comissão a apoiar estratégias de industrialização sustentável nos países em desenvolvimento, tendo em vista o comércio de produtos de valor acrescentado;

| 24. | Considera que os instrumentos utilizados pela União Europeia em matéria de ajuda ao desenvolvimento através do comércio e do investimento, nomeadamente o sistema de preferências generalizadas revisto e os Acordos de Parceria Económica, devem ser regularmente avaliados quanto à sua eficácia; sublinha, no entanto, que a ajuda ao comércio não se resume apenas a estes instrumentos; recorda à União o seu objetivo de garantir que o seu orçamento total afetado à ajuda atinja os 0,7 % do PNB até 2015; insta a Comissão a aumentar a percentagem da assistência técnica no seu orçamento global de ajuda, incluindo em matéria de normalização; convida a União a dar provas de uma maior coerência na aplicação das suas políticas comercial, agrícola, ambiental, energética e de desenvolvimento; |
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24.

Considera que os instrumentos utilizados pela União Europeia em matéria de ajuda ao desenvolvimento através do comércio e do investimento, nomeadamente o sistema de preferências generalizadas revisto e os Acordos de Parceria Económica, devem ser regularmente avaliados quanto à sua eficácia; sublinha, no entanto, que a ajuda ao comércio não se resume apenas a estes instrumentos; recorda à União o seu objetivo de garantir que o seu orçamento total afetado à ajuda atinja os 0,7 % do PNB até 2015; insta a Comissão a aumentar a percentagem da assistência técnica no seu orçamento global de ajuda, incluindo em matéria de normalização; convida a União a dar provas de uma maior coerência na aplicação das suas políticas comercial, agrícola, ambiental, energética e de desenvolvimento;

| 25. | Considera indispensável que as políticas europeias de ajuda ao desenvolvimento através do comércio integrem todas as dimensões da inovação — a inovação financeira, mas também a inovação tecnológica e a inovação organizacional — com base nas melhores práticas; |
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25.

Considera indispensável que as políticas europeias de ajuda ao desenvolvimento através do comércio integrem todas as dimensões da inovação — a inovação financeira, mas também a inovação tecnológica e a inovação organizacional — com base nas melhores práticas;

| 26. | Recomenda que a Comissão negoceie a inclusão de disposições de direitos humanos efetivamente passíveis de aplicação em todos os futuros acordos bilaterais de comércio e cooperação, a fim de contribuir genuinamente para uma abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos; |
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26.

Recomenda que a Comissão negoceie a inclusão de disposições de direitos humanos efetivamente passíveis de aplicação em todos os futuros acordos bilaterais de comércio e cooperação, a fim de contribuir genuinamente para uma abordagem do desenvolvimento baseada nos direitos;

| 27. | Salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias de produção globais; recorda à Comissão, neste contexto, a sua comunicação intitulada «Promover um trabalho digno para todos»; |
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27.

Salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias de produção globais; recorda à Comissão, neste contexto, a sua comunicação intitulada «Promover um trabalho digno para todos»;

| 28. | Espera que, com vista à coerência das políticas prosseguidas pela UE, se intensifique a colaboração entre os diferentes serviços da Comissão e do SEAE, bem como entre as três instituições que são a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu; |
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28.

Espera que, com vista à coerência das políticas prosseguidas pela UE, se intensifique a colaboração entre os diferentes serviços da Comissão e do SEAE, bem como entre as três instituições que são a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu;

| 29. | Considera que os critérios de avaliação das políticas e programas de desenvolvimento através do comércio e do investimento devem incluir estatísticas relativas não só ao crescimento e às trocas comerciais, como também ao número de empregos criados e às melhorias da qualidade de vida das populações dos países em desenvolvimento, em termos de desenvolvimento humano, social, cultural e ambiental; |
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29.

Considera que os critérios de avaliação das políticas e programas de desenvolvimento através do comércio e do investimento devem incluir estatísticas relativas não só ao crescimento e às trocas comerciais, como também ao número de empregos criados e às melhorias da qualidade de vida das populações dos países em desenvolvimento, em termos de desenvolvimento humano, social, cultural e ambiental;

As negociações e acordos comerciais no âmbito de um quadro de desenvolvimento mais claro

| 30. | Realça a importância de combinar as reformas comerciais com políticas públicas bem concebidas, nomeadamente em matéria de proteção social; salienta, de forma mais ampla, a importância de estratégias de desenvolvimento nacional oportunas e bem preparadas e de avaliações sistemáticas do impacto da política comercial atual sobre a pobreza; exorta a Comissão a aplicar as orientações preparadas pelo relator da ONU sobre o direito à alimentação que apela à utilização de avaliações do impacto nos direitos humanos — Princípios orientadores de avaliações do impacto em matéria de direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento («Guiding Principles on Human Rights Impact Assessments of Trade and Investment Agreements»), ao celebrar acordos de comércio e de investimento, para garantir que estes respeitem as obrigações constantes dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; insta igualmente a UE a incluir explicitamente uma clara condicionalidade e cláusulas sobre direitos humanos e democracia em todos os seus acordos comerciais; |
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30.

Realça a importância de combinar as reformas comerciais com políticas públicas bem concebidas, nomeadamente em matéria de proteção social; salienta, de forma mais ampla, a importância de estratégias de desenvolvimento nacional oportunas e bem preparadas e de avaliações sistemáticas do impacto da política comercial atual sobre a pobreza; exorta a Comissão a aplicar as orientações preparadas pelo relator da ONU sobre o direito à alimentação que apela à utilização de avaliações do impacto nos direitos humanos — Princípios orientadores de avaliações do impacto em matéria de direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento («Guiding Principles on Human Rights Impact Assessments of Trade and Investment Agreements»), ao celebrar acordos de comércio e de investimento, para garantir que estes respeitem as obrigações constantes dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; insta igualmente a UE a incluir explicitamente uma clara condicionalidade e cláusulas sobre direitos humanos e democracia em todos os seus acordos comerciais;

| 31. | Salienta a importância de alicerçar a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio livre com países em desenvolvimento, a fim de promover os direitos humanos, bem como as normas sociais e ambientais; propõe que em todos os futuros acordos de comércio livre figure um capítulo abrangente sobre direitos humanos, além dos capítulos sobre matérias sociais e ambientais; |
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31.

Salienta a importância de alicerçar a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio livre com países em desenvolvimento, a fim de promover os direitos humanos, bem como as normas sociais e ambientais; propõe que em todos os futuros acordos de comércio livre figure um capítulo abrangente sobre direitos humanos, além dos capítulos sobre matérias sociais e ambientais;

| 32. | Insta a Comissão a incentivar os governos de países em desenvolvimento a efetuarem consultas amplas que incluam intervenientes exteriores ao estado e às empresas durante a elaboração das suas políticas comerciais; convida ainda a Comissão a favorecer a transparência durante as negociações, a fim de facilitar um continuado envolvimento amplo e eficaz das partes interessadas, bem como a apoiar a prossecução de resultados em termos de desenvolvimento; |
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32.

Insta a Comissão a incentivar os governos de países em desenvolvimento a efetuarem consultas amplas que incluam intervenientes exteriores ao estado e às empresas durante a elaboração das suas políticas comerciais; convida ainda a Comissão a favorecer a transparência durante as negociações, a fim de facilitar um continuado envolvimento amplo e eficaz das partes interessadas, bem como a apoiar a prossecução de resultados em termos de desenvolvimento;

| 33. | Apela à realização de análises de impacto aprofundadas, numa perspetiva climática, de género e de sustentabilidade, aos resultados dos acordos comerciais multilaterais e bilaterais negociados entre a UE e países terceiros; insta a Comissão a autorizar o apoio explícito à gestão das alterações climáticas, como fazendo parte integrante das ajudas ao comércio e outras ajudas relevantes ao desenvolvimento; |
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33.

Apela à realização de análises de impacto aprofundadas, numa perspetiva climática, de género e de sustentabilidade, aos resultados dos acordos comerciais multilaterais e bilaterais negociados entre a UE e países terceiros; insta a Comissão a autorizar o apoio explícito à gestão das alterações climáticas, como fazendo parte integrante das ajudas ao comércio e outras ajudas relevantes ao desenvolvimento;

| 34. | Considera que nas negociações de acordos comerciais devem ser estabelecidos indicadores de referência para os progressos efetuados em termos de desenvolvimento, a fim de facilitar a supervisão e, quando necessário, a alteração dos calendários para a aplicação de medidas, a alteração das medidas de acompanhamento, que podem incluir a ajuda ao comércio e a assistência ao ajustamento, bem como a preparação de novas iniciativas, sempre que a prossecução dos objetivos de desenvolvimento assim o exija; realça que, para as negociações comerciais, é essencial fornecer aos países em desenvolvimento os conhecimentos, nomeadamente jurídicos, necessários para trabalhar eficazmente na OMC e noutras organizações semelhantes; |
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34.

Considera que nas negociações de acordos comerciais devem ser estabelecidos indicadores de referência para os progressos efetuados em termos de desenvolvimento, a fim de facilitar a supervisão e, quando necessário, a alteração dos calendários para a aplicação de medidas, a alteração das medidas de acompanhamento, que podem incluir a ajuda ao comércio e a assistência ao ajustamento, bem como a preparação de novas iniciativas, sempre que a prossecução dos objetivos de desenvolvimento assim o exija; realça que, para as negociações comerciais, é essencial fornecer aos países em desenvolvimento os conhecimentos, nomeadamente jurídicos, necessários para trabalhar eficazmente na OMC e noutras organizações semelhantes;

| 35. | Insta a UE a reduzir ainda mais os obstáculos ao comércio e os subsídios causadores de distorções comerciais, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a sua participação no comércio mundial; apela para que a abolição dos subsídios às exportações agrícolas, compromisso assumido na Ronda de Desenvolvimento da OMC, em Doha, seja implementada o mais rapidamente possível; |
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35.

Insta a UE a reduzir ainda mais os obstáculos ao comércio e os subsídios causadores de distorções comerciais, a fim de ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a sua participação no comércio mundial; apela para que a abolição dos subsídios às exportações agrícolas, compromisso assumido na Ronda de Desenvolvimento da OMC, em Doha, seja implementada o mais rapidamente possível;

| 36. | Incentiva a Comissão a apoiar o apelo do relator especial da ONU sobre o direito à alimentação tendo em vista a criação de um sistema de incentivos positivos para fomentar a importação para a UE de produtos agrícolas que cumpram normas específicas ambientais, sociais e em matéria de direitos humanos, em particular garantindo receitas justas para os produtores e salários dignos para os trabalhadores agrícolas; |
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36.

Incentiva a Comissão a apoiar o apelo do relator especial da ONU sobre o direito à alimentação tendo em vista a criação de um sistema de incentivos positivos para fomentar a importação para a UE de produtos agrícolas que cumpram normas específicas ambientais, sociais e em matéria de direitos humanos, em particular garantindo receitas justas para os produtores e salários dignos para os trabalhadores agrícolas;

| 37. | Insta a UE a garantir que a sua abordagem alargada das negociações comerciais, assente na inclusão de questões como o investimento, a contratação pública, a concorrência, o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual, seja sempre coerente com as necessidades e estratégias de desenvolvimento dos países parceiros; exorta, por este motivo, a UE a definir a sua política com respeito total pelo «tratamento especial e diferenciado» concedido aos países em desenvolvimento; reitera que os governos e os parlamentos devem conservar o direito a regular o investimento, tanto para poderem discriminar a favor de investidores que apoiem o desenvolvimento do país como para garantir que todos os investidores, incluindo os estrangeiros, tenham obrigações e deveres no que se refere, por exemplo, ao respeito das normas laborais, ambientais e de direitos humanos; |
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37.

Insta a UE a garantir que a sua abordagem alargada das negociações comerciais, assente na inclusão de questões como o investimento, a contratação pública, a concorrência, o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual, seja sempre coerente com as necessidades e estratégias de desenvolvimento dos países parceiros; exorta, por este motivo, a UE a definir a sua política com respeito total pelo «tratamento especial e diferenciado» concedido aos países em desenvolvimento; reitera que os governos e os parlamentos devem conservar o direito a regular o investimento, tanto para poderem discriminar a favor de investidores que apoiem o desenvolvimento do país como para garantir que todos os investidores, incluindo os estrangeiros, tenham obrigações e deveres no que se refere, por exemplo, ao respeito das normas laborais, ambientais e de direitos humanos;

| 38. | Saúda a inclusão da questão do género nas avaliações de impacto de sustentabilidade relacionadas com negociações comerciais; exorta a Comissão a ter em conta estas avaliações e a garantir que as questões de género identificadas sejam realmente tratadas pelas medidas políticas que acompanham os acordos comerciais; |
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38.

Saúda a inclusão da questão do género nas avaliações de impacto de sustentabilidade relacionadas com negociações comerciais; exorta a Comissão a ter em conta estas avaliações e a garantir que as questões de género identificadas sejam realmente tratadas pelas medidas políticas que acompanham os acordos comerciais;

| 39. | Considera que em matéria de negociações sobre Acordos de Parceria Económica a atenção se deve concentrar no conteúdo e não nos prazos; afirma que, relativamente aos acordos conducentes ao desenvolvimento, se afigura necessária uma abordagem mais flexível por parte da UE que incentive a diversificação das economias dos países ACP, com mais atividades de transformação e um aumento do comércio regional; |
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39.

Considera que em matéria de negociações sobre Acordos de Parceria Económica a atenção se deve concentrar no conteúdo e não nos prazos; afirma que, relativamente aos acordos conducentes ao desenvolvimento, se afigura necessária uma abordagem mais flexível por parte da UE que incentive a diversificação das economias dos países ACP, com mais atividades de transformação e um aumento do comércio regional;

Ajuda ao comércio

| 40. | Apoia a proposta da Comissão de diferenciar a sua ajuda ao comércio e de concentrar os seus esforços sobre os países que mais necessitam, nomeadamente os países menos desenvolvidos (PMD) e os países de baixos rendimentos; |
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40.

Apoia a proposta da Comissão de diferenciar a sua ajuda ao comércio e de concentrar os seus esforços sobre os países que mais necessitam, nomeadamente os países menos desenvolvidos (PMD) e os países de baixos rendimentos;

| 41. | Apela a que os instrumentos de ajuda ao comércio se centrem não só no comércio entre a UE e os países em desenvolvimento, mas também no apoio ao comércio interno, regional e Sul-Sul, bem como no comércio triangular entre os países ACP, através da promoção de cadeias de valor transfronteiriças, do aumento da eficiência dos serviços fundamentais e da redução dos custos de transporte que, ao mesmo tempo, podem ajudar a fortalecer os laços dos países em desenvolvimento com os mercados globais; |
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41.

Apela a que os instrumentos de ajuda ao comércio se centrem não só no comércio entre a UE e os países em desenvolvimento, mas também no apoio ao comércio interno, regional e Sul-Sul, bem como no comércio triangular entre os países ACP, através da promoção de cadeias de valor transfronteiriças, do aumento da eficiência dos serviços fundamentais e da redução dos custos de transporte que, ao mesmo tempo, podem ajudar a fortalecer os laços dos países em desenvolvimento com os mercados globais;

| 42. | Incentiva o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento e à diversificação da produção, bem como ao desenvolvimento responsável e sustentável de indústrias transformadoras e de pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento; |
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42.

Incentiva o desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento e à diversificação da produção, bem como ao desenvolvimento responsável e sustentável de indústrias transformadoras e de pequenas e médias empresas nos países em desenvolvimento;

| 43. | Salienta que as desigualdades de género no acesso aos recursos, como, por exemplo, micro-empréstimos, crédito, informação e tecnologia, devem ser tidas em conta na definição de estratégias de ajuda ao comércio e de outras ajudas ao desenvolvimento pertinentes; |
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43.

Salienta que as desigualdades de género no acesso aos recursos, como, por exemplo, micro-empréstimos, crédito, informação e tecnologia, devem ser tidas em conta na definição de estratégias de ajuda ao comércio e de outras ajudas ao desenvolvimento pertinentes;

| 44. | Apoia o pacote destinado a promover o comércio para as pequenas explorações nos países em desenvolvimento, anunciado na comunicação da Comissão; apela à Comissão para realizar progressos no desenvolvimento deste pacote e apela a todos os doadores para afetarem fundos suficientes para a aplicação deste pacote destinados especificamente ao apoio à participação de pequenas empresas em regimes comerciais que garantam valor acrescentado aos produtores, incluindo os que têm obrigações de sustentabilidade (por exemplo, comércio justo); solicita atualizações regulares sobre a sua aplicação; |
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44.

Apoia o pacote destinado a promover o comércio para as pequenas explorações nos países em desenvolvimento, anunciado na comunicação da Comissão; apela à Comissão para realizar progressos no desenvolvimento deste pacote e apela a todos os doadores para afetarem fundos suficientes para a aplicação deste pacote destinados especificamente ao apoio à participação de pequenas empresas em regimes comerciais que garantam valor acrescentado aos produtores, incluindo os que têm obrigações de sustentabilidade (por exemplo, comércio justo); solicita atualizações regulares sobre a sua aplicação;

| 45. | Observa que a capacidade comercial depende tanto do «hardware» (infraestruturas) como do «software» (conhecimentos); por esse motivo, solicita à UE que invista no fortalecimento destes dois elementos em muitos países, especialmente no quadro da cooperação com os países menos desenvolvidos; |
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45.

Observa que a capacidade comercial depende tanto do «hardware» (infraestruturas) como do «software» (conhecimentos); por esse motivo, solicita à UE que invista no fortalecimento destes dois elementos em muitos países, especialmente no quadro da cooperação com os países menos desenvolvidos;

| 46. | Apela à UE para que garanta que a ajuda ao comércio promova instrumentos inclusivos e de redução da pobreza, que se centrem principalmente nas necessidades dos pequenos operadores; salienta que a ajuda ao comércio deve ser utilizada para desenvolver cadeias de valor sustentáveis orientadas para os mais pobres para promover o objetivo de uma cadeia de abastecimento sustentável; |
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46.

Apela à UE para que garanta que a ajuda ao comércio promova instrumentos inclusivos e de redução da pobreza, que se centrem principalmente nas necessidades dos pequenos operadores; salienta que a ajuda ao comércio deve ser utilizada para desenvolver cadeias de valor sustentáveis orientadas para os mais pobres para promover o objetivo de uma cadeia de abastecimento sustentável;

| 47. | Apela à UE para que se centre na resolução dos problemas dos programas de ajuda ao comércio, especialmente no que se refere à capacidade de aplicação e controlo; apela, subsequentemente, a uma mudança de perspetiva que se centre em resultados e não nos fatores a montante, mas reconhece a necessidade de uma análise externa cuidadosa e concertada que garanta práticas comerciais abertas e transparentes; |
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47.

Apela à UE para que se centre na resolução dos problemas dos programas de ajuda ao comércio, especialmente no que se refere à capacidade de aplicação e controlo; apela, subsequentemente, a uma mudança de perspetiva que se centre em resultados e não nos fatores a montante, mas reconhece a necessidade de uma análise externa cuidadosa e concertada que garanta práticas comerciais abertas e transparentes;

| 48. | Apela à UE para que integre mais eficazmente o setor privado na conceção de projetos de apoio ao comércio para fortalecer as empresas nos países em desenvolvimento, a fim de fomentar o comércio; |
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48.

Apela à UE para que integre mais eficazmente o setor privado na conceção de projetos de apoio ao comércio para fortalecer as empresas nos países em desenvolvimento, a fim de fomentar o comércio;

O desenvolvimento e o papel do setor privado

| 49. | Considera que, tendo em vista a transformação da estrutura do comércio internacional e do comércio Norte-Sul, a apropriação dos programas de ajuda por parte dos países beneficiários, a transparência, a responsabilidade e a adequação dos recursos são fatores decisivos que contribuem para a sua eficácia e êxito, tendo em vista reduzir as disparidades em termos de riqueza, partilhar a prosperidade e assegurar a integração regional; considera igualmente essencial que a conceção e o acompanhamento desses programas envolvam sistematicamente as instituições nacionais, regionais e locais, bem como a sociedade civil e que se preveja a supervisão pelos doadores; |
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49.

Considera que, tendo em vista a transformação da estrutura do comércio internacional e do comércio Norte-Sul, a apropriação dos programas de ajuda por parte dos países beneficiários, a transparência, a responsabilidade e a adequação dos recursos são fatores decisivos que contribuem para a sua eficácia e êxito, tendo em vista reduzir as disparidades em termos de riqueza, partilhar a prosperidade e assegurar a integração regional; considera igualmente essencial que a conceção e o acompanhamento desses programas envolvam sistematicamente as instituições nacionais, regionais e locais, bem como a sociedade civil e que se preveja a supervisão pelos doadores;

| 50. | Solicita à Comissão que tenha mais em conta os novos desafios colocados pela ajuda ao desenvolvimento através do comércio, como a diferenciação dos níveis de desenvolvimento, o apoio à produção local e à diversificação desta, bem como a promoção das normas sociais e ambientais; |
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50.

Solicita à Comissão que tenha mais em conta os novos desafios colocados pela ajuda ao desenvolvimento através do comércio, como a diferenciação dos níveis de desenvolvimento, o apoio à produção local e à diversificação desta, bem como a promoção das normas sociais e ambientais;

| 51. | Exorta o conjunto de doadores de ajuda, públicos e privados, a coordenarem melhor as suas ações e a adaptá-las em função da oferta existente, nomeadamente no atual contexto de restrições orçamentais; recorda que os BRICS são, atualmente, ao mesmo tempo beneficiários e doadores de ajuda; apela a que cooperem com a União a fim de partilharem a sua experiência e de otimizarem as ações respetivas, assumindo uma maior responsabilidade relativamente aos países menos desenvolvidos e no seio da comunidade de doadores de ajuda; manifesta a sua preocupação relativamente às práticas crescentes de ajuda ligada e insta os países desenvolvidos e os principais países emergentes a evitar recorrer a estas práticas; |
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51.

Exorta o conjunto de doadores de ajuda, públicos e privados, a coordenarem melhor as suas ações e a adaptá-las em função da oferta existente, nomeadamente no atual contexto de restrições orçamentais; recorda que os BRICS são, atualmente, ao mesmo tempo beneficiários e doadores de ajuda; apela a que cooperem com a União a fim de partilharem a sua experiência e de otimizarem as ações respetivas, assumindo uma maior responsabilidade relativamente aos países menos desenvolvidos e no seio da comunidade de doadores de ajuda; manifesta a sua preocupação relativamente às práticas crescentes de ajuda ligada e insta os países desenvolvidos e os principais países emergentes a evitar recorrer a estas práticas;

| 52. | Solicita à Comissão e ao conjunto de doadores de ajuda que investiguem formas inovadoras de financiamento e de parceria para o desenvolvimento; recorda, neste contexto, que os empréstimos entre pares também podem contribuir para a promoção do desenvolvimento através do comércio; recomenda uma melhor coordenação dos projetos de desenvolvimento financiados pelos bancos de desenvolvimento regional e pelo Banco Mundial/Sociedade Financeira Internacional, e uma utilização mais generalizada dos sistemas inter-regionais de financiamento, como o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas; |
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52.

Solicita à Comissão e ao conjunto de doadores de ajuda que investiguem formas inovadoras de financiamento e de parceria para o desenvolvimento; recorda, neste contexto, que os empréstimos entre pares também podem contribuir para a promoção do desenvolvimento através do comércio; recomenda uma melhor coordenação dos projetos de desenvolvimento financiados pelos bancos de desenvolvimento regional e pelo Banco Mundial/Sociedade Financeira Internacional, e uma utilização mais generalizada dos sistemas inter-regionais de financiamento, como o Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas;

| 53. | Apela às empresas com sede na UE que disponham de instalações de produção em países em desenvolvimento para cumprirem estritamente as obrigações que lhes incumbem de respeitarem os direitos humanos e as liberdades, as normas sociais e ambientais, a igualdade entre homens e mulheres, as normas fundamentais no domínio laboral, os acordos internacionais e o pagamento dos impostos adequados de forma transparente; apela à aplicação do direito à liberdade, sem exceções, do trabalho forçado e, em particular, do trabalho infantil; |
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53.

Apela às empresas com sede na UE que disponham de instalações de produção em países em desenvolvimento para cumprirem estritamente as obrigações que lhes incumbem de respeitarem os direitos humanos e as liberdades, as normas sociais e ambientais, a igualdade entre homens e mulheres, as normas fundamentais no domínio laboral, os acordos internacionais e o pagamento dos impostos adequados de forma transparente; apela à aplicação do direito à liberdade, sem exceções, do trabalho forçado e, em particular, do trabalho infantil;

| 54. | Acredita no potencial do setor privado de funcionar como força motora do desenvolvimento e sublinha que, para concretizar esse potencial, este processo deve servir as comunidades locais e gerar, pelo princípio de cadeias de abastecimento justas e inclusivas, o empoderamento de todos os intervenientes, desde o produtor/trabalhador ao consumidor; |
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54.

Acredita no potencial do setor privado de funcionar como força motora do desenvolvimento e sublinha que, para concretizar esse potencial, este processo deve servir as comunidades locais e gerar, pelo princípio de cadeias de abastecimento justas e inclusivas, o empoderamento de todos os intervenientes, desde o produtor/trabalhador ao consumidor;

| 55. | Saúda o facto de um vasto conjunto de indústrias e empresas transnacionais terem criado códigos de conduta de fornecedor para empresas transnacionais, especificando as normas de desempenho social e ambiental aplicáveis às respetivas cadeias mundiais de abastecimento; relembra contudo que a proliferação e heterogeneidade de códigos de RSE criam dificuldades; observa em especial que, dada a heterogeneidade do conceito de responsabilidade social das empresas (RSE) e o facto de diferentes empresas terem desenvolvido normas diferentes no que respeita à contabilidade, auditoria e relato, se torna difícil comparar os níveis de RSE; insta, por isso, mais uma vez, a UE a pugnar por um quadro jurídico internacional claro relativamente às responsabilidades e obrigações das empresas em matéria de direitos humanos; |
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55.

Saúda o facto de um vasto conjunto de indústrias e empresas transnacionais terem criado códigos de conduta de fornecedor para empresas transnacionais, especificando as normas de desempenho social e ambiental aplicáveis às respetivas cadeias mundiais de abastecimento; relembra contudo que a proliferação e heterogeneidade de códigos de RSE criam dificuldades; observa em especial que, dada a heterogeneidade do conceito de responsabilidade social das empresas (RSE) e o facto de diferentes empresas terem desenvolvido normas diferentes no que respeita à contabilidade, auditoria e relato, se torna difícil comparar os níveis de RSE; insta, por isso, mais uma vez, a UE a pugnar por um quadro jurídico internacional claro relativamente às responsabilidades e obrigações das empresas em matéria de direitos humanos;

| 56. | Exorta, além disso, as empresas com sede na UE e outras a cumprirem os dez princípios fundamentais da iniciativa «Global Compact» e os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas; |
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56.

Exorta, além disso, as empresas com sede na UE e outras a cumprirem os dez princípios fundamentais da iniciativa «Global Compact» e os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas;

| 57. | Reclama esforços mais consistentes da UE relativamente aos paraísos fiscais e à fuga de capitais, que minam os recursos tanto da UE quanto dos países em desenvolvimento e se opõem à minoração da pobreza e à criação de riqueza nos países pobres; realça que a fuga ilegal de capitais dos países em desenvolvimento representa entre 6 e 8,7 % do PIB desses países e 10 vezes o total da ajuda ao desenvolvimento desses países; apela à Comissão para que procure proativamente mais oportunidades de cooperação com os países em desenvolvimento nesta matéria; apela, em especial, a uma convenção internacional com o propósito de eliminar as estruturas fiscais nocivas (com base no modelo de um mecanismo multilateral de troca automática de informação fiscal), que inclua sanções tanto para as jurisdições que não cooperem como para as instituições financeiras que operem em paraísos fiscais (por exemplo, ponderando a possibilidade de retirar licenças bancárias a instituições financeiras que operem nos paraísos fiscais com base no modelo da lei americana contra o uso abusivo de paraísos fiscais («Stop Tax Haven Abuse Act»); |
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57.

Reclama esforços mais consistentes da UE relativamente aos paraísos fiscais e à fuga de capitais, que minam os recursos tanto da UE quanto dos países em desenvolvimento e se opõem à minoração da pobreza e à criação de riqueza nos países pobres; realça que a fuga ilegal de capitais dos países em desenvolvimento representa entre 6 e 8,7 % do PIB desses países e 10 vezes o total da ajuda ao desenvolvimento desses países; apela à Comissão para que procure proativamente mais oportunidades de cooperação com os países em desenvolvimento nesta matéria; apela, em especial, a uma convenção internacional com o propósito de eliminar as estruturas fiscais nocivas (com base no modelo de um mecanismo multilateral de troca automática de informação fiscal), que inclua sanções tanto para as jurisdições que não cooperem como para as instituições financeiras que operem em paraísos fiscais (por exemplo, ponderando a possibilidade de retirar licenças bancárias a instituições financeiras que operem nos paraísos fiscais com base no modelo da lei americana contra o uso abusivo de paraísos fiscais («Stop Tax Haven Abuse Act»);

| 58. | Insta a UE, outros doadores de ajuda, as autoridades dos países parceiros e os intervenientes privados locais e internacionais nos países em desenvolvimento a explorar possíveis domínios de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, a fim de maximizar os resultados das atividades empresariais em termos de desenvolvimento e a incluir as organizações da sociedade civil em todos os níveis de debate; |
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58.

Insta a UE, outros doadores de ajuda, as autoridades dos países parceiros e os intervenientes privados locais e internacionais nos países em desenvolvimento a explorar possíveis domínios de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, a fim de maximizar os resultados das atividades empresariais em termos de desenvolvimento e a incluir as organizações da sociedade civil em todos os níveis de debate;

| 59. | Realça a importância vital da promoção de parcerias de iniciativas de crescimento público-privadas nas políticas de desenvolvimento da UE, e da inclusão de experiência, conhecimentos e sistemas de gestão do setor privado em parcerias com recursos públicos; apela à ajuda às autoridades locais dos Estados-Membros europeus com experiência, por exemplo, na construção de infraestruturas, para que se geminem e cooperem com as autoridades locais dos países em desenvolvimento; |
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59.

Realça a importância vital da promoção de parcerias de iniciativas de crescimento público-privadas nas políticas de desenvolvimento da UE, e da inclusão de experiência, conhecimentos e sistemas de gestão do setor privado em parcerias com recursos públicos; apela à ajuda às autoridades locais dos Estados-Membros europeus com experiência, por exemplo, na construção de infraestruturas, para que se geminem e cooperem com as autoridades locais dos países em desenvolvimento;

| 60. | Considera que o investimento direto estrangeiro é um impulsionador poderoso do crescimento económico sustentável, da transferência de conhecimentos, do espírito empreendedor e da criação de emprego e, por conseguinte, é fundamental para o desenvolvimento; apela para que a agenda para o desenvolvimento se centre no apoio da capacitação nos países em desenvolvimento, a fim de criar um clima de investimento transparente, previsível e favorável, em que a burocracia empresarial seja reduzida a um mínimo, os direitos de propriedade respeitados, a concorrência fomentada e para que sejam adotadas políticas macro-económicas sólidas. |
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60.

Considera que o investimento direto estrangeiro é um impulsionador poderoso do crescimento económico sustentável, da transferência de conhecimentos, do espírito empreendedor e da criação de emprego e, por conseguinte, é fundamental para o desenvolvimento; apela para que a agenda para o desenvolvimento se centre no apoio da capacitação nos países em desenvolvimento, a fim de criar um clima de investimento transparente, previsível e favorável, em que a burocracia empresarial seja reduzida a um mínimo, os direitos de propriedade respeitados, a concorrência fomentada e para que sejam adotadas políticas macro-económicas sólidas.

As matérias-primas e as indústrias extrativas

| 61. | Regista que, mesmo após a aplicação do Processo de Kimberley para a certificação de diamantes de guerra, o comércio de recursos naturais continua a abastecer os rebeldes e os abusos dos direitos humanos nas regiões mineiras continuam a ocorrer; sublinha portanto a necessidade urgente de um sistema de diligência para as pedras preciosas e minerais valiosos, como os chamados minerais «de guerra»; é de opinião que tal medida poderia contribuir para resolver o grande desafio da maldição dos recursos e aumentar as vantagens, para os países em desenvolvimento, da comercialização das suas mercadorias; saúda, neste contexto, a intenção da Comissão de publicar uma comunicação sobre «minerais de conflito»; |
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61.

Regista que, mesmo após a aplicação do Processo de Kimberley para a certificação de diamantes de guerra, o comércio de recursos naturais continua a abastecer os rebeldes e os abusos dos direitos humanos nas regiões mineiras continuam a ocorrer; sublinha portanto a necessidade urgente de um sistema de diligência para as pedras preciosas e minerais valiosos, como os chamados minerais «de guerra»; é de opinião que tal medida poderia contribuir para resolver o grande desafio da maldição dos recursos e aumentar as vantagens, para os países em desenvolvimento, da comercialização das suas mercadorias; saúda, neste contexto, a intenção da Comissão de publicar uma comunicação sobre «minerais de conflito»;

| 62. | Reconhece que a Comissão é um parceiro da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); insta a Comissão e as partes que operam na indústria extrativa a incentivarem ativamente a adesão de mais países produtores à iniciativa; |
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62.

Reconhece que a Comissão é um parceiro da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); insta a Comissão e as partes que operam na indústria extrativa a incentivarem ativamente a adesão de mais países produtores à iniciativa;

| 63. | Realça que os recursos naturais criam dois grandes desafios para os países desenvolvidos e em desenvolvimento: o desafio ambiental de resolver os impactos resultantes da utilização dos recursos ao longo dos seus ciclos de vida e o desafio sociopolítico dos direitos humanos e da luta contra a pobreza a nível internacional; |
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63.

Realça que os recursos naturais criam dois grandes desafios para os países desenvolvidos e em desenvolvimento: o desafio ambiental de resolver os impactos resultantes da utilização dos recursos ao longo dos seus ciclos de vida e o desafio sociopolítico dos direitos humanos e da luta contra a pobreza a nível internacional;

| 64. | Apoia firmemente a proposta legislativa de elaboração de relatórios por país no âmbito da revisão da diretiva sobre contabilidade e transparência, para desencorajar a corrupção e evitar a fuga aos impostos; apela às indústrias extrativas europeias que operam nos países em desenvolvimento para que constituam um exemplo em termos de responsabilidade social e de promoção do trabalho digno; |
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64.

Apoia firmemente a proposta legislativa de elaboração de relatórios por país no âmbito da revisão da diretiva sobre contabilidade e transparência, para desencorajar a corrupção e evitar a fuga aos impostos; apela às indústrias extrativas europeias que operam nos países em desenvolvimento para que constituam um exemplo em termos de responsabilidade social e de promoção do trabalho digno;

| 65. | Realça que o problema da governação no setor dos recursos foi abordado quase na sua totalidade por iniciativas voluntárias, sendo a mais proeminente a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), que tem como objetivo melhorar a transparência da informação; observa, contudo, que apesar de necessária, a ITIE não é suficiente para resolver o problema mais abrangente de corrupção e suborno no setor extrativo; observa, igualmente, que o Quadro da ONU em matéria de empresas e direitos humanos (proteger, respeitar, acesso a compensações) ainda não é específico no que toca a indústrias extrativas e a recursos; considera, a esse respeito, que é necessário acrescentar disposições específicas sobre indústrias extrativas ao Quadro da ONU em matéria de empresas e direitos humanos e um primeiro passo poderá ser a nomeação de um relator especial do Conselho dos Direitos do Homem da ONU para esta matéria, com mandato para avaliar e desenvolver recomendações; |
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65.

Realça que o problema da governação no setor dos recursos foi abordado quase na sua totalidade por iniciativas voluntárias, sendo a mais proeminente a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), que tem como objetivo melhorar a transparência da informação; observa, contudo, que apesar de necessária, a ITIE não é suficiente para resolver o problema mais abrangente de corrupção e suborno no setor extrativo; observa, igualmente, que o Quadro da ONU em matéria de empresas e direitos humanos (proteger, respeitar, acesso a compensações) ainda não é específico no que toca a indústrias extrativas e a recursos; considera, a esse respeito, que é necessário acrescentar disposições específicas sobre indústrias extrativas ao Quadro da ONU em matéria de empresas e direitos humanos e um primeiro passo poderá ser a nomeação de um relator especial do Conselho dos Direitos do Homem da ONU para esta matéria, com mandato para avaliar e desenvolver recomendações;

| 66. | Considera que as normas de transparência e certificação devem ser alargadas ao longo do tempo para enfrentar cabalmente o suborno e a corrupção no setor extrativo e noutros; apela, de forma mais ampla, à UE para que apoie mecanismos de governação mais sólidos para tratar das dimensões ambientais e de direitos humanos da exploração de recursos; considera, em especial, que é fundamentar criar uma convenção internacional em matéria de gestão sustentável de recursos para definir os princípios jurídicos básicos da gestão sustentável de recursos; |
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66.

Considera que as normas de transparência e certificação devem ser alargadas ao longo do tempo para enfrentar cabalmente o suborno e a corrupção no setor extrativo e noutros; apela, de forma mais ampla, à UE para que apoie mecanismos de governação mais sólidos para tratar das dimensões ambientais e de direitos humanos da exploração de recursos; considera, em especial, que é fundamentar criar uma convenção internacional em matéria de gestão sustentável de recursos para definir os princípios jurídicos básicos da gestão sustentável de recursos;

| 67. | Salienta que a exploração mineira sustentável exige uma abordagem que englobe todo o ciclo de vida dos recursos; realça que a complexidade das cadeias de abastecimento globais é um obstáculo à transparência; considera, por isso, que as iniciativas existentes em prol da transparência devem ser acompanhadas por esforços de certificação sob a forma de rotulagem de produtos ao longo das cadeias de abastecimento de minerais; |
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67.

Salienta que a exploração mineira sustentável exige uma abordagem que englobe todo o ciclo de vida dos recursos; realça que a complexidade das cadeias de abastecimento globais é um obstáculo à transparência; considera, por isso, que as iniciativas existentes em prol da transparência devem ser acompanhadas por esforços de certificação sob a forma de rotulagem de produtos ao longo das cadeias de abastecimento de minerais;

| 68. | Exige que os intervenientes privados envolvidos no comércio ou refinação de produtos provenientes das indústrias extrativas tomem medidas para garantir o acompanhamento regular, exaustivo e rigoroso dos princípios de RSE ao longo da cadeia de abastecimento; |
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68.

Exige que os intervenientes privados envolvidos no comércio ou refinação de produtos provenientes das indústrias extrativas tomem medidas para garantir o acompanhamento regular, exaustivo e rigoroso dos princípios de RSE ao longo da cadeia de abastecimento;

| 69. | Apela à Comissão e ao SEAE que reforcem a «Dodd-Frank Act», recentemente ratificada pela Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA, que obriga os fornecedores de extração de recursos a divulgar determinados pagamentos efetuados a governos; incentiva a Comissão a alargar os requisitos de elaboração de relatórios das indústrias extrativas a outras indústrias e a analisar a hipótese de as divulgações serem alvo de auditorias independentes; |
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69.

Apela à Comissão e ao SEAE que reforcem a «Dodd-Frank Act», recentemente ratificada pela Comissão de Títulos e Câmbios dos EUA, que obriga os fornecedores de extração de recursos a divulgar determinados pagamentos efetuados a governos; incentiva a Comissão a alargar os requisitos de elaboração de relatórios das indústrias extrativas a outras indústrias e a analisar a hipótese de as divulgações serem alvo de auditorias independentes;

| 70. | Considera que as políticas de comércio bilateral e de investimento devem ter princípios comuns como, por exemplo, os definidos na Carta dos Recursos Naturais; considera que, em coerência com os esforços de diligência devida da cadeia de abastecimento, esta questão pode ser acompanhada por disposições setoriais em áreas relativas a fundições, refinarias e indústrias metalúrgica e de reciclagem; |
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70.

Considera que as políticas de comércio bilateral e de investimento devem ter princípios comuns como, por exemplo, os definidos na Carta dos Recursos Naturais; considera que, em coerência com os esforços de diligência devida da cadeia de abastecimento, esta questão pode ser acompanhada por disposições setoriais em áreas relativas a fundições, refinarias e indústrias metalúrgica e de reciclagem;

| 71. | Insta a UE a reconhecer que as restrições às exportações podem fazer parte das estratégias de desenvolvimento de alguns países ou ser justificadas por motivos de proteção ambiental; |
| --- | --- |

71.

Insta a UE a reconhecer que as restrições às exportações podem fazer parte das estratégias de desenvolvimento de alguns países ou ser justificadas por motivos de proteção ambiental;

A segurança alimentar e os biocombustíveis

| 72. | Exige que a UE e todos os demais doadores se abstenham de facilitar ou contribuir para a reafetação de superfícies férteis em países e regiões que sofram de insegurança alimentar para outros fins que não a produção de alimentos, e estabeleçam boas práticas na abordagem em matéria de gestão das terras e dos recursos para biocombustíveis e outras culturas de rendimento; |
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72.

Exige que a UE e todos os demais doadores se abstenham de facilitar ou contribuir para a reafetação de superfícies férteis em países e regiões que sofram de insegurança alimentar para outros fins que não a produção de alimentos, e estabeleçam boas práticas na abordagem em matéria de gestão das terras e dos recursos para biocombustíveis e outras culturas de rendimento;

| 73. | Salienta a necessidade de retirar aos agricultores de países que sofram de insegurança alimentar os incentivos à utilização das suas terras para outros fins que não a produção de alimentos, tais como a produção de biocombustíveis; considera que a investigação e a inovação, se apoiadas por políticas proativas, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, podem ajudar a reduzir as contradições entre a segurança alimentar e os interesses em matéria de energia; |
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73.

Salienta a necessidade de retirar aos agricultores de países que sofram de insegurança alimentar os incentivos à utilização das suas terras para outros fins que não a produção de alimentos, tais como a produção de biocombustíveis; considera que a investigação e a inovação, se apoiadas por políticas proativas, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, podem ajudar a reduzir as contradições entre a segurança alimentar e os interesses em matéria de energia;

o

o o

| 74. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

74.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Acordo de Cotonu, revisto em 2005 e 2010.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(3)  Comunicado de imprensa do Conselho 11855/2012.

(4)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 261.

(5)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.

(6)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 301; JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361; JO C 117 E de 6.5.2010, p. 101; JO C 117 E, 6.5.2010, p. 124.

(7)  Textos aprovados de 13 de junho de 2012, P7_TA(2012)0241.

(8)  JO C 301 E de 13.12.2007, p. 45; JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(9)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 37.

(10)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 45.

(11)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 75.

(12)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 77; Textos aprovados de 23 de outubro de 2012, P7_TA(2012)0386.

(13)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 47; Textos aprovados de 25 de outubro de 2012, P7_TA(2012)0399.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/15 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/15

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P7_TA(2013)0120

Comércio e crescimento baseado nos investimentos para os países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre comércio e crescimento baseado nos investimentos para os países em desenvolvimento (2012/2225(INI))

(2016/C 045/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento: adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (COM(2012)0022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento: adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (COM(2012)0022),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Comércio, crescimento e questões internacionais — A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020» (COM(2010)0612),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a ajuda da UE aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de financiamento para o desenvolvimento» (COM(2012)0366), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Melhorar a ajuda da UE aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de financiamento para o desenvolvimento» (COM(2012)0366),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança» (COM(2011)0637),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Europa Global: uma estratégia para o financiamento da ação externa da UE» (COM(2011)0865), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Europa Global: uma estratégia para o financiamento da ação externa da UE» (COM(2011)0865),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional» (COM(2010)0343), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional» (COM(2010)0343),

| — | Tendo em conta a Comunicação intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia da UE em matéria de ajuda ao comércio — contribuição da Comissão» (COM(2007)0163), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia da UE em matéria de ajuda ao comércio — contribuição da Comissão» (COM(2007)0163),

| — | Tendo em conta a Comunicação intitulada «Comércio e desenvolvimento — como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio» (COM(2002)0513), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação intitulada «Comércio e desenvolvimento — como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio» (COM(2002)0513),

| — | Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2012 sobre a responsabilidade da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento, nomeadamente a secção dedicada à ajuda ao comércio (SWD(2012)0199), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2012 sobre a responsabilidade da UE em matéria de financiamento do desenvolvimento, nomeadamente a secção dedicada à ajuda ao comércio (SWD(2012)0199),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e os respetivos textos de revisão de 2005 e 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e os respetivos textos de revisão de 2005 e 2010,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre direitos humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio (1), política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (2) e responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (3), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de novembro de 2010 sobre direitos humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio (1), política comercial internacional no contexto dos imperativos das alterações climáticas (2) e responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (4),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de março de 2009, sobre os acordos de parceria económica com as regiões e os Estados ACP (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de março de 2009, sobre os acordos de parceria económica com as regiões e os Estados ACP (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre uma nova política comercial para a Europa no âmbito da Estratégia Europa 2020 (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (7),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 13 de setembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 13 de setembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 abril de 2011, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 abril de 2011, sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (9),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 11 de dezembro de 2012, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 11 de dezembro de 2012, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas (11),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março de 2012, sobre «a abordagem da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento durante a próxima década» e de 15 de outubro de 2012 sobre o financiamento do desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de março de 2012, sobre «a abordagem da UE em matéria de comércio, crescimento e desenvolvimento durante a próxima década» e de 15 de outubro de 2012 sobre o financiamento do desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 25 de março de 2010 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (13), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 25 de março de 2010 sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (13),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012 (14), |
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—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de setembro de 2012 (14),

| — | Tendo em conta o programa de trabalho da OMC relativo à ajuda ao comércio para 2012-2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o programa de trabalho da OMC relativo à ajuda ao comércio para 2012-2013,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (15), |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «O Consenso Europeu» (15),

| — | Tendo em conta a estratégia da UE em matéria de ajuda ao comércio: reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento, de 15 de maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da UE em matéria de ajuda ao comércio: reforçar o apoio da UE para suprir as necessidades no domínio comercial dos países em desenvolvimento, de 15 de maio de 2007,

| — | Tendo em conta o Programa de ação de Almaty para os países em desenvolvimento sem litoral, de 28—29 de agosto de 2003, |
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—

Tendo em conta o Programa de ação de Almaty para os países em desenvolvimento sem litoral, de 28—29 de agosto de 2003,

| — | Tendo em conta a declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de março de 2005, e a Parceria de Busan sobre uma cooperação eficaz para o desenvolvimento, de 1 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de março de 2005, e a Parceria de Busan sobre uma cooperação eficaz para o desenvolvimento, de 1 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Programa de ação de Istambul a favor dos PMA para a década 2011-2020 (16), |
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—

Tendo em conta o Programa de ação de Istambul a favor dos PMA para a década 2011-2020 (16),

| — | Tendo em conta o «Consenso de Seul em matéria de desenvolvimento para um crescimento partilhado», adotado na cimeira do G20 em Seul, realizada em 11 e 12 de novembro de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Consenso de Seul em matéria de desenvolvimento para um crescimento partilhado», adotado na cimeira do G20 em Seul, realizada em 11 e 12 de novembro de 2010,

| — | Tendo em conta o relatório sobre os investimentos mundiais de 2012 da CNUCED, os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, os princípios orientadores da ONU sobre avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento sobre os direitos humanos, os princípios para um investimento agrícola responsável da CNUCED/FAO/Banco Mundial/FIDA, a revisão das orientações da OCDE para empresas multinacionais, de 2011, o mandato de Doha adotado na XIII Conferência Ministerial da CNUCED, em 2012, e a Conferência Rio+20, de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre os investimentos mundiais de 2012 da CNUCED, os princípios orientadores da ONU sobre empresas e direitos humanos, os princípios orientadores da ONU sobre avaliações de impacto dos acordos comerciais e de investimento sobre os direitos humanos, os princípios para um investimento agrícola responsável da CNUCED/FAO/Banco Mundial/FIDA, a revisão das orientações da OCDE para empresas multinacionais, de 2011, o mandato de Doha adotado na XIII Conferência Ministerial da CNUCED, em 2012, e a Conferência Rio+20, de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0053/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0053/2013),

| A. | Considerando que a política comercial e de investimento da União deve ser orientada pelos princípios gerais da sua ação externa, tal como previsto nos artigos 3.o e 21.o do TUE, e deve contribuir «para o desenvolvimento sustentável do planeta (...), o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem (...)»; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política comercial e de investimento da União deve ser orientada pelos princípios gerais da sua ação externa, tal como previsto nos artigos 3.o e 21.o do TUE, e deve contribuir «para o desenvolvimento sustentável do planeta (...), o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem (...)»;

| B. | Considerando que os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão claramente interligados; considerando que o artigo 207.o refere que a política comercial comum da UE se baseia nos princípios e objetivos da ação externa da União; considerando que o artigo 208.o requer que as políticas da União suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento tenham em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os artigos 207.o e 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estão claramente interligados; considerando que o artigo 207.o refere que a política comercial comum da UE se baseia nos princípios e objetivos da ação externa da União; considerando que o artigo 208.o requer que as políticas da União suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento tenham em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento;

| C. | Considerando que o comércio e o investimento entre a UE, os países em desenvolvimento (PED) e os países menos avançados (PMA) constitui um meio para atingir estes objetivos, promovendo o crescimento sustentável e inclusivo de todas as partes, permitindo transferências de tecnologias e de competências e participando na criação de emprego, no aumento da competitividade e da produtividade, bem como na concretização de uma maior coesão social e na luta contra a desigualdade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o comércio e o investimento entre a UE, os países em desenvolvimento (PED) e os países menos avançados (PMA) constitui um meio para atingir estes objetivos, promovendo o crescimento sustentável e inclusivo de todas as partes, permitindo transferências de tecnologias e de competências e participando na criação de emprego, no aumento da competitividade e da produtividade, bem como na concretização de uma maior coesão social e na luta contra a desigualdade;

| D. | Considerando que o comércio e o investimento não podem ter, por si só, um efeito decisivo sobre o crescimento e o crescimento sustentável, uma vez que as fragilidades estruturais de que sofrem os PED, incluindo os PMA (níveis insuficientes de capital humano, de governação e de infraestruturas, setor privado frágil, forte dependência das exportações de matérias primas, fraca diversificação das exportações, custos comerciais elevados, etc.) constituem um obstáculo ao seu pleno acesso ao comércio mundial; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o comércio e o investimento não podem ter, por si só, um efeito decisivo sobre o crescimento e o crescimento sustentável, uma vez que as fragilidades estruturais de que sofrem os PED, incluindo os PMA (níveis insuficientes de capital humano, de governação e de infraestruturas, setor privado frágil, forte dependência das exportações de matérias primas, fraca diversificação das exportações, custos comerciais elevados, etc.) constituem um obstáculo ao seu pleno acesso ao comércio mundial;

| E. | Considerando que a política comercial e de investimento da União Europeia de apoio ao crescimento dos países beneficiários deve ser coordenada com os objetivos de desenvolvimento estabelecidos pelas autoridades responsáveis, inscrever-se no princípio da coerência para o desenvolvimento, ser acompanhada de uma ajuda técnica e financeira e, quando adequado, o desenvolvimento de parcerias público-privadas Norte-Sul, transfronteiriças e Sul-Sul; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política comercial e de investimento da União Europeia de apoio ao crescimento dos países beneficiários deve ser coordenada com os objetivos de desenvolvimento estabelecidos pelas autoridades responsáveis, inscrever-se no princípio da coerência para o desenvolvimento, ser acompanhada de uma ajuda técnica e financeira e, quando adequado, o desenvolvimento de parcerias público-privadas Norte-Sul, transfronteiriças e Sul-Sul;

| F. | Considerando que, em 2010, o comércio Sul-Sul atingiu 23 % do comércio mundial; considerando que, de acordo com o relatório da OMC sobre o comércio mundial de 2011, os acordos preferenciais Sul-Sul representam dois terços do conjunto desses acordos, contra apenas um quarto para os acordos Norte-Sul; considerando que, segundo o relatório sobre os investimentos mundiais em 2012, as economias emergentes acumulam cerca de metade dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) a nível mundial; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 2010, o comércio Sul-Sul atingiu 23 % do comércio mundial; considerando que, de acordo com o relatório da OMC sobre o comércio mundial de 2011, os acordos preferenciais Sul-Sul representam dois terços do conjunto desses acordos, contra apenas um quarto para os acordos Norte-Sul; considerando que, segundo o relatório sobre os investimentos mundiais em 2012, as economias emergentes acumulam cerca de metade dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) a nível mundial;

| G. | Considerando que muitos países ainda não beneficiam plenamente com as trocas comerciais e que o rácio dos países menos avançados (PMA) no PIB mundial está a diminuir; considerando que, apesar de registarem uma taxa de crescimento económico elevada, os 49 PMA representam ainda apenas 1,12 % do comércio mundial; considerando que o comércio não tem sido igualmente benéfico para todos os PED e que, em alguns casos, aumentou as desigualdades sociais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitos países ainda não beneficiam plenamente com as trocas comerciais e que o rácio dos países menos avançados (PMA) no PIB mundial está a diminuir; considerando que, apesar de registarem uma taxa de crescimento económico elevada, os 49 PMA representam ainda apenas 1,12 % do comércio mundial; considerando que o comércio não tem sido igualmente benéfico para todos os PED e que, em alguns casos, aumentou as desigualdades sociais;

| H. | Considerando que os grandes países emergentes, que ainda pertencem à categoria de PED, são simultaneamente doadores e beneficiários da ajuda ao comércio; considerando que a UE e os outros países desenvolvidos devem ter em maior consideração o estatuto complexo destes novos intervenientes, a sua importância e as suas especificidades, a fim de adaptar a sua oferta de ajuda ao comércio; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os grandes países emergentes, que ainda pertencem à categoria de PED, são simultaneamente doadores e beneficiários da ajuda ao comércio; considerando que a UE e os outros países desenvolvidos devem ter em maior consideração o estatuto complexo destes novos intervenientes, a sua importância e as suas especificidades, a fim de adaptar a sua oferta de ajuda ao comércio;

| I. | Considerando que as medidas comerciais e de investimento a favor do desenvolvimento sustentável podem ter origens e assumir formas muito diversas; que vários programas e ações podem ser concretizados no território de um mesmo país, mas que a falta de coordenação pode reduzir a sua eficácia e a pertinência e acabar por minar a confiança dos cidadãos nestas medidas; |
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I.

Considerando que as medidas comerciais e de investimento a favor do desenvolvimento sustentável podem ter origens e assumir formas muito diversas; que vários programas e ações podem ser concretizados no território de um mesmo país, mas que a falta de coordenação pode reduzir a sua eficácia e a pertinência e acabar por minar a confiança dos cidadãos nestas medidas;

| J. | Considerando que a União e os seus Estados-Membros são o principal doador de ajuda ao comércio, com 10,7 milhões de euros consagrados em 2010 (cerca de um terço do montante total de APD); considerando que a crise económica e financeira levanta a questão da diminuição dos fundos destinados à ajuda pública ao desenvolvimento e em particular à ajuda ao comércio, bem como a eficácia da sua utilização; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a União e os seus Estados-Membros são o principal doador de ajuda ao comércio, com 10,7 milhões de euros consagrados em 2010 (cerca de um terço do montante total de APD); considerando que a crise económica e financeira levanta a questão da diminuição dos fundos destinados à ajuda pública ao desenvolvimento e em particular à ajuda ao comércio, bem como a eficácia da sua utilização;

| K. | Considerando que a UE se comprometeu a aumentar o seu orçamento total de ajuda para 0,7 % do RNB até 2015; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a UE se comprometeu a aumentar o seu orçamento total de ajuda para 0,7 % do RNB até 2015;

| 1. | Apoia o objetivo da Comissão de melhorar as sinergias entre as políticas comerciais e de desenvolvimento; recomenda que tenha em conta as necessidades e capacidades dos países beneficiários, favorecendo instrumentos, como a integração regional, que podem assegurar um melhor aproveitamento dessas sinergias, e dando prioridade a medidas que tenham como objetivo:






  — | promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, |
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1.

Apoia o objetivo da Comissão de melhorar as sinergias entre as políticas comerciais e de desenvolvimento; recomenda que tenha em conta as necessidades e capacidades dos países beneficiários, favorecendo instrumentos, como a integração regional, que podem assegurar um melhor aproveitamento dessas sinergias, e dando prioridade a medidas que tenham como objetivo:

—

promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo,

| — | criar postos de trabalho e reforçar as capacidades e o desenvolvimento do capital humano, reduzindo simultaneamente as desigualdades sociais, |
| --- | --- |

—

criar postos de trabalho e reforçar as capacidades e o desenvolvimento do capital humano, reduzindo simultaneamente as desigualdades sociais,

| — | aumentar a resistência aos choques económicos, |
| --- | --- |

—

aumentar a resistência aos choques económicos,

| — | apoiar o desenvolvimento do setor privado, nomeadamente os pequenos operadores, incluindo as microempresas e as pequenas e médias empresas, para promover a sua participação no comércio e no investimento a nível local, regional, transfronteiriço, bilateral e multilateral, |
| --- | --- |

—

apoiar o desenvolvimento do setor privado, nomeadamente os pequenos operadores, incluindo as microempresas e as pequenas e médias empresas, para promover a sua participação no comércio e no investimento a nível local, regional, transfronteiriço, bilateral e multilateral,

| — | reforçar a governação fiscal e a luta contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais, incluindo através do estabelecimento de mecanismos de intercâmbio de informações e de supervisão sobre os pagamentos a empresas, |
| --- | --- |

—

reforçar a governação fiscal e a luta contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, o branqueamento de capitais e os paraísos fiscais, incluindo através do estabelecimento de mecanismos de intercâmbio de informações e de supervisão sobre os pagamentos a empresas,

| — | melhorar o ambiente comercial e de investimento, incluindo através da aplicação medidas de facilitação do comércio, |
| --- | --- |

—

melhorar o ambiente comercial e de investimento, incluindo através da aplicação medidas de facilitação do comércio,

| — | diversificar os fluxos comerciais e de investimento, e |
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—

diversificar os fluxos comerciais e de investimento, e

| — | fornecer a assistência técnica necessária para assegurar o desenvolvimento adequado destas medidas; |
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—

fornecer a assistência técnica necessária para assegurar o desenvolvimento adequado destas medidas;

| 2. | Convida a União Europeia a respeitar o princípio da coerência das políticas de desenvolvimento na conceção e aplicação da sua política comercial, agrícola, ambiental e energética, e a avaliar o impacto destas políticas sobre o desenvolvimento dos PED e dos PMA; |
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2.

Convida a União Europeia a respeitar o princípio da coerência das políticas de desenvolvimento na conceção e aplicação da sua política comercial, agrícola, ambiental e energética, e a avaliar o impacto destas políticas sobre o desenvolvimento dos PED e dos PMA;

| 3. | Salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no local de trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias globais de produção; recorda à Comissão, neste contexto, a sua comunicação intitulada «Promover um trabalho digno para todos»; |
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3.

Salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no local de trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias globais de produção; recorda à Comissão, neste contexto, a sua comunicação intitulada «Promover um trabalho digno para todos»;

| 4. | Insta a UE, os outros doadores de ajuda, as autoridades dos países parceiros e os intervenientes privados locais e internacionais nos países em desenvolvimento a explorar possíveis domínios de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, a fim de maximizar a contribuição das atividades empresariais para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento; |
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4.

Insta a UE, os outros doadores de ajuda, as autoridades dos países parceiros e os intervenientes privados locais e internacionais nos países em desenvolvimento a explorar possíveis domínios de cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável, a fim de maximizar a contribuição das atividades empresariais para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento;

| 5. | Salienta a necessidade de a UE, a fim de aumentar a riqueza e melhorar as condições de vida entre os mais pobres, direcionar especificamente uma parte da sua assistência relacionada com o comércio em favor do desenvolvimento responsável e sustentável para o desenvolvimento da capacidade comercial a nível local e regional internamente e entre estes países; acolhe favoravelmente os objetivos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, que salienta as prioridades em matéria de emprego e crescimento nos países em desenvolvimento; |
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5.

Salienta a necessidade de a UE, a fim de aumentar a riqueza e melhorar as condições de vida entre os mais pobres, direcionar especificamente uma parte da sua assistência relacionada com o comércio em favor do desenvolvimento responsável e sustentável para o desenvolvimento da capacidade comercial a nível local e regional internamente e entre estes países; acolhe favoravelmente os objetivos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, que salienta as prioridades em matéria de emprego e crescimento nos países em desenvolvimento;

| 6. | Considera que a apropriação dos programas que visam o desenvolvimento do comércio e do investimento por parte dos países beneficiários é um dos elementos fundamentais para o seu êxito; considera que as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como a sociedade civil devem participar de forma sistemática, no respeito pelo estado de Direito, na elaboração e na supervisão dos programas nacionais; |
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6.

Considera que a apropriação dos programas que visam o desenvolvimento do comércio e do investimento por parte dos países beneficiários é um dos elementos fundamentais para o seu êxito; considera que as autoridades nacionais, regionais e locais, bem como a sociedade civil devem participar de forma sistemática, no respeito pelo estado de Direito, na elaboração e na supervisão dos programas nacionais;

| 7. | Incentiva os PED a integrar sistematicamente o objetivo do desenvolvimento económico sustentável enquanto objetivo transversal das políticas nacionais, contemplado nas suas respetivas estratégias e iniciativas; solicita à Comissão que trabalhe no sentido de aumentar a capacidade dos governos de integrarem as questões relacionadas com o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo nas suas estratégias e programas comerciais nacionais; |
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7.

Incentiva os PED a integrar sistematicamente o objetivo do desenvolvimento económico sustentável enquanto objetivo transversal das políticas nacionais, contemplado nas suas respetivas estratégias e iniciativas; solicita à Comissão que trabalhe no sentido de aumentar a capacidade dos governos de integrarem as questões relacionadas com o desenvolvimento económico sustentável e inclusivo nas suas estratégias e programas comerciais nacionais;

| 8. | Assinala que uma melhor formação nas questões no domínio do desenvolvimento permitiria uma identificação mais clara de necessidades concretas de desenvolvimento, bem como de formas possíveis para lhes dar resposta, a fim de orientar e facilitar a tarefa dos negociadores comerciais e de outros agentes do setor; |
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8.

Assinala que uma melhor formação nas questões no domínio do desenvolvimento permitiria uma identificação mais clara de necessidades concretas de desenvolvimento, bem como de formas possíveis para lhes dar resposta, a fim de orientar e facilitar a tarefa dos negociadores comerciais e de outros agentes do setor;

| 9. | Considera fundamentais os investimentos que visam criar, desenvolver, reforçar e manter as principais infraestruturas de transportes sustentáveis, energia sustentável e telecomunicações, nomeadamente as infraestruturas transfronteiriças e as plataformas intermodais; |
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9.

Considera fundamentais os investimentos que visam criar, desenvolver, reforçar e manter as principais infraestruturas de transportes sustentáveis, energia sustentável e telecomunicações, nomeadamente as infraestruturas transfronteiriças e as plataformas intermodais;

| 10. | Acentua a necessidade de garantir uma transparência total no que se refere aos pagamentos efetuados aos governos por empresas europeias; exorta a Comissão a apoiar estratégias de industrialização sustentável nos países em desenvolvimento, tendo em vista o comércio de produtos de valor acrescentado, e não apenas de matérias-primas; |
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10.

Acentua a necessidade de garantir uma transparência total no que se refere aos pagamentos efetuados aos governos por empresas europeias; exorta a Comissão a apoiar estratégias de industrialização sustentável nos países em desenvolvimento, tendo em vista o comércio de produtos de valor acrescentado, e não apenas de matérias-primas;

| 11. | Entende que, quando são utilizados como vetores de crescimento sustentável e de desenvolvimento económico, o comércio e o investimento devem prosseguir, em particular, os seguintes objetivos, desenvolvendo simultaneamente a produção e as infraestruturas necessárias: |
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11.

Entende que, quando são utilizados como vetores de crescimento sustentável e de desenvolvimento económico, o comércio e o investimento devem prosseguir, em particular, os seguintes objetivos, desenvolvendo simultaneamente a produção e as infraestruturas necessárias:

Agricultura:

| — | o apoio aos agricultores independentes e às pequenas cooperativas, e ao desenvolvimento de práticas agrícolas, aquícolas e de criação sustentáveis, permitindo-lhes criar, consolidar e diversificar as cadeias de abastecimento; |
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—

o apoio aos agricultores independentes e às pequenas cooperativas, e ao desenvolvimento de práticas agrícolas, aquícolas e de criação sustentáveis, permitindo-lhes criar, consolidar e diversificar as cadeias de abastecimento;

| — | a melhoria do seu acesso ao financiamento e ao microfinanciamento; |
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—

a melhoria do seu acesso ao financiamento e ao microfinanciamento;

| — | o apoio aos PED no acesso à informação e na harmonização com as normas sanitárias e fitossanitárias internacionais, a fim de garantir uma concorrência justa e um maior acesso aos mercados, incluindo um acesso mais fácil dos PED aos mercados dos países industrializados, assegurando simultaneamente uma melhor proteção das suas populações; |
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—

o apoio aos PED no acesso à informação e na harmonização com as normas sanitárias e fitossanitárias internacionais, a fim de garantir uma concorrência justa e um maior acesso aos mercados, incluindo um acesso mais fácil dos PED aos mercados dos países industrializados, assegurando simultaneamente uma melhor proteção das suas populações;

| — | a eliminação progressiva das restrições à exportação, e medidas de luta contra as especulações e a volatilidade dos preços agrícolas; |
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—

a eliminação progressiva das restrições à exportação, e medidas de luta contra as especulações e a volatilidade dos preços agrícolas;

| — | o apoio à criação e à comercialização de bens e serviços sociais e ambientais, incluindo o ecoturismo, tendo em vista garantir o valor acrescentado aos produtores e o respeito dos critérios de sustentabilidade; |
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—

o apoio à criação e à comercialização de bens e serviços sociais e ambientais, incluindo o ecoturismo, tendo em vista garantir o valor acrescentado aos produtores e o respeito dos critérios de sustentabilidade;

| — | a gestão sustentável e transparente dos recursos naturais; |
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—

a gestão sustentável e transparente dos recursos naturais;

| — | programas para o acesso equitativo dos agricultores às terras; |
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—

programas para o acesso equitativo dos agricultores às terras;

| — | a criação de acesso ao reforço de capacidades, nomeadamente no que diz respeito à diversificação de produtos; a melhoria do valor acrescentado dos produtos e a assistência ao cumprimento de normas e requisitos técnicos no âmbito dos mercados locais, regionais e internacionais; |
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—

a criação de acesso ao reforço de capacidades, nomeadamente no que diz respeito à diversificação de produtos; a melhoria do valor acrescentado dos produtos e a assistência ao cumprimento de normas e requisitos técnicos no âmbito dos mercados locais, regionais e internacionais;

| — | o estabelecimento de um sistema de incentivos positivos nos capítulos dos acordos comerciais relativos ao desenvolvimento sustentável, para fomentar a importação, para a UE, de produtos agrícolas que respeitem as normas ambientais, sociais e em termos de direitos humanos, nomeadamente assegurando um rendimento justo para os produtores e salários condignos para os trabalhadores agrícolas, como solicitado pelo Relator Especial das Nações Unidas para o direito à alimentação; |
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—

o estabelecimento de um sistema de incentivos positivos nos capítulos dos acordos comerciais relativos ao desenvolvimento sustentável, para fomentar a importação, para a UE, de produtos agrícolas que respeitem as normas ambientais, sociais e em termos de direitos humanos, nomeadamente assegurando um rendimento justo para os produtores e salários condignos para os trabalhadores agrícolas, como solicitado pelo Relator Especial das Nações Unidas para o direito à alimentação;

| — | o apoio à necessidade de os PED e os PMA excluírem da liberalização recíproca alguns produtos agrícolas sensíveis; |
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—

o apoio à necessidade de os PED e os PMA excluírem da liberalização recíproca alguns produtos agrícolas sensíveis;

Indústria:

| — | a criação, o reforço e a diversificação das capacidades de produção e um desenvolvimento industrial sustentável que, recorrendo a cadeias de abastecimento inclusivas e justas, gere benefícios para os intervenientes locais em causa; |
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—

a criação, o reforço e a diversificação das capacidades de produção e um desenvolvimento industrial sustentável que, recorrendo a cadeias de abastecimento inclusivas e justas, gere benefícios para os intervenientes locais em causa;

| — | a melhoria do ambiente comercial e de investimento, a fim de facilitar a participação do setor privado, incluindo as pequenas e médias empresas e, se adequado, o desenvolvimento de parcerias público-privadas; |
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—

a melhoria do ambiente comercial e de investimento, a fim de facilitar a participação do setor privado, incluindo as pequenas e médias empresas e, se adequado, o desenvolvimento de parcerias público-privadas;

| — | a eliminação progressiva das restrições aos intercâmbios comerciais, tendo em conta a necessidade de os PED diversificarem a sua economia e a necessidade de proteger as indústrias nascentes de forma a construir uma base industrial nacional sustentável; |
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—

a eliminação progressiva das restrições aos intercâmbios comerciais, tendo em conta a necessidade de os PED diversificarem a sua economia e a necessidade de proteger as indústrias nascentes de forma a construir uma base industrial nacional sustentável;

| — | a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países e procurando favorecer as transferências de tecnologia (incluindo a tecnologia verde), em conformidade com a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública; |
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—

a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países e procurando favorecer as transferências de tecnologia (incluindo a tecnologia verde), em conformidade com a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública;

| — | a promoção de condições de trabalho dignas, da transparência e da sustentabilidade; a promoção de formas de trabalho sustentáveis e equitativas; o reforço das normas em matéria de segurança no local de trabalho e dos sistemas de proteção social, com especial referência às recomendações da OIT sobre níveis mínimos de segurança social; |
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—

a promoção de condições de trabalho dignas, da transparência e da sustentabilidade; a promoção de formas de trabalho sustentáveis e equitativas; o reforço das normas em matéria de segurança no local de trabalho e dos sistemas de proteção social, com especial referência às recomendações da OIT sobre níveis mínimos de segurança social;

Serviços:

| — | o reforço do Estado de direito e da boa governação, de forma a aumentar a segurança jurídica, a transparência e a legalidade dos investimentos privados, nomeadamente do investimento direto estrangeiro; |
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—

o reforço do Estado de direito e da boa governação, de forma a aumentar a segurança jurídica, a transparência e a legalidade dos investimentos privados, nomeadamente do investimento direto estrangeiro;

| — | a análise cuidadosa das disposições existentes e das diretrizes de negociação em matéria de serviços financeiros nos acordos comerciais e para os mesmos, dado que não devem prejudicar a adequada regulamentação financeira no interior da UE e dos seus parceiros comerciais; |
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—

a análise cuidadosa das disposições existentes e das diretrizes de negociação em matéria de serviços financeiros nos acordos comerciais e para os mesmos, dado que não devem prejudicar a adequada regulamentação financeira no interior da UE e dos seus parceiros comerciais;

| — | a melhoria das condições aplicáveis aos contratos públicos; |
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—

a melhoria das condições aplicáveis aos contratos públicos;

| — | a melhoria da eficiência dos serviços públicos; |
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—

a melhoria da eficiência dos serviços públicos;

| — | a promoção de serviços que facilitem o comércio e o investimento, nomeadamente os serviços ecológicos, incluindo o turismo, a logística e os investimentos verdes; |
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a promoção de serviços que facilitem o comércio e o investimento, nomeadamente os serviços ecológicos, incluindo o turismo, a logística e os investimentos verdes;

Administração:

| — | o apoio aos governos nacionais na determinação das suas políticas e estratégias comerciais nacionais, com um nível adequado de transparência e participação; |
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—

o apoio aos governos nacionais na determinação das suas políticas e estratégias comerciais nacionais, com um nível adequado de transparência e participação;

| — | a criação de ferramentas e recursos comuns para fornecer aos países menos avançados em causa informações práticas e métodos; |
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—

a criação de ferramentas e recursos comuns para fornecer aos países menos avançados em causa informações práticas e métodos;

| — | o apoio às reformas das administrações aduaneira e fiscal e às medidas que visam limitar a participação do setor informal na economia, bem como reintegrar o setor informal na economia regulamentada; |
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—

o apoio às reformas das administrações aduaneira e fiscal e às medidas que visam limitar a participação do setor informal na economia, bem como reintegrar o setor informal na economia regulamentada;

| — | a melhoria da eficácia, da governação e da organização dos regimes de trânsito, bem como da circulação de mercadorias, pessoas e serviços; |
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—

a melhoria da eficácia, da governação e da organização dos regimes de trânsito, bem como da circulação de mercadorias, pessoas e serviços;

| — | a criação de instituições que facilitem o comércio e o investimento e a criação de fundos de garantia e de capital de risco, incluindo o «capital semente» e os investidores providenciais. |
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—

a criação de instituições que facilitem o comércio e o investimento e a criação de fundos de garantia e de capital de risco, incluindo o «capital semente» e os investidores providenciais.

| 12. | Apoia a proposta da Comissão de diferenciar a sua ajuda ao comércio e de concentrar os seus esforços sobre os países que mais necessitam, nomeadamente os países menos avançados; recomenda, no entanto, que a Comissão tenha em conta o nível geral de desenvolvimento do país e as suas necessidades, capacidades e disparidades internas de desenvolvimento, além dos indicadores tradicionais (produto interno bruto, capital humano e vulnerabilidade aos choques económicos); convida a Comissão a ter em conta os princípios do Quadro Integrado Reforçado para os PMA; |
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12.

Apoia a proposta da Comissão de diferenciar a sua ajuda ao comércio e de concentrar os seus esforços sobre os países que mais necessitam, nomeadamente os países menos avançados; recomenda, no entanto, que a Comissão tenha em conta o nível geral de desenvolvimento do país e as suas necessidades, capacidades e disparidades internas de desenvolvimento, além dos indicadores tradicionais (produto interno bruto, capital humano e vulnerabilidade aos choques económicos); convida a Comissão a ter em conta os princípios do Quadro Integrado Reforçado para os PMA;

| 13. | Destaca que o empreendedorismo social e a inovação social nos países em desenvolvimento constituem os motores de crescimento para o desenvolvimento, e podem ajudar a reduzir as desigualdades e a promover o crescimento, desde que os lucros sejam reinvestidos na economia; |
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13.

Destaca que o empreendedorismo social e a inovação social nos países em desenvolvimento constituem os motores de crescimento para o desenvolvimento, e podem ajudar a reduzir as desigualdades e a promover o crescimento, desde que os lucros sejam reinvestidos na economia;

| 14. | Considera que, embora as transferências de fundos e o micro financiamento continuem a ser ferramentas pertinentes, não podem dar resposta, por si só, a todas as necessidades de financiamento; exorta o conjunto de doadores a investigar e promover formas inovadoras de financiamento e de parceria; apoia a criação de parcerias Sul-Sul e triangulares; recomenda a generalização da utilização dos sistemas inter-regionais de financiamento, como os aplicados no âmbito do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas; |
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14.

Considera que, embora as transferências de fundos e o micro financiamento continuem a ser ferramentas pertinentes, não podem dar resposta, por si só, a todas as necessidades de financiamento; exorta o conjunto de doadores a investigar e promover formas inovadoras de financiamento e de parceria; apoia a criação de parcerias Sul-Sul e triangulares; recomenda a generalização da utilização dos sistemas inter-regionais de financiamento, como os aplicados no âmbito do Fundo Fiduciário UE-África para as infraestruturas;

| 15. | Apoia o pacote que promove o comércio dos pequenos operadores nos países em desenvolvimento anunciado na comunicação da Comissão; apela à Comissão para realizar progressos no desenvolvimento deste pacote e convida todos os doadores a afetarem fundos suficientes no sentido da sua aplicação e, especificamente, para apoiar a participação de pequenas empresas em regimes comerciais que garantam valor acrescentado aos produtores, incluindo os que respeitem critérios de sustentabilidade (por exemplo, comércio justo); solicita receber regularmente informações atualizadas sobre a sua aplicação; |
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15.

Apoia o pacote que promove o comércio dos pequenos operadores nos países em desenvolvimento anunciado na comunicação da Comissão; apela à Comissão para realizar progressos no desenvolvimento deste pacote e convida todos os doadores a afetarem fundos suficientes no sentido da sua aplicação e, especificamente, para apoiar a participação de pequenas empresas em regimes comerciais que garantam valor acrescentado aos produtores, incluindo os que respeitem critérios de sustentabilidade (por exemplo, comércio justo); solicita receber regularmente informações atualizadas sobre a sua aplicação;

| 16. | Congratula-se com a adoção da comunicação intitulada «Melhorar a ajuda da UE aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de financiamento para o desenvolvimento»; solicita à Comissão que aplique rapidamente as suas propostas, tendo em vista mobilizar um financiamento adicional sustentável, previsível e efetivo; acolhe com agrado os princípios orientadores da «caixa de ferramentas» do quadro político para o investimento da OCDE; saúda os resultados da Parceria Mundial de Busan para uma cooperação eficaz ao serviço do desenvolvimento e os Princípios de Istambul sobre a eficácia das OSC para o desenvolvimento; |
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16.

Congratula-se com a adoção da comunicação intitulada «Melhorar a ajuda da UE aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de financiamento para o desenvolvimento»; solicita à Comissão que aplique rapidamente as suas propostas, tendo em vista mobilizar um financiamento adicional sustentável, previsível e efetivo; acolhe com agrado os princípios orientadores da «caixa de ferramentas» do quadro político para o investimento da OCDE; saúda os resultados da Parceria Mundial de Busan para uma cooperação eficaz ao serviço do desenvolvimento e os Princípios de Istambul sobre a eficácia das OSC para o desenvolvimento;

| 17. | Manifesta a sua preocupação com a multiplicação das práticas de ajuda ligada; exorta os países desenvolvidos e os grandes países emergentes a evitar recorrer a esta prática e a esforçar-se, pelo contrário, por utilizar os recursos regionais e locais, incluindo o capital humano, no quadro dos seus projetos de desenvolvimento económico através do comércio e do investimento; |
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17.

Manifesta a sua preocupação com a multiplicação das práticas de ajuda ligada; exorta os países desenvolvidos e os grandes países emergentes a evitar recorrer a esta prática e a esforçar-se, pelo contrário, por utilizar os recursos regionais e locais, incluindo o capital humano, no quadro dos seus projetos de desenvolvimento económico através do comércio e do investimento;

| 18. | Regista os trabalhos desenvolvidos pelas instituições internacionais (OMC. CNUCED, ONUDI, OCDE, G20, Banco Mundial e bancos multilaterais de desenvolvimento) em matéria de ajuda ao comércio; manifesta-se favorável, no quadro dos programas de ajuda ao comércio, à inclusão de medidas que ajudem os PED a compensar as perdas que resultam da liberalização do comércio; considera que se deve sistematizar a cooperação internacional, nacional e local entre os doadores sob a coordenação da CNUCED e da OMC; recorda o compromisso da UE de promover e facilitar a representação e a participação dos PED nestas instituições internacionais; |
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18.

Regista os trabalhos desenvolvidos pelas instituições internacionais (OMC. CNUCED, ONUDI, OCDE, G20, Banco Mundial e bancos multilaterais de desenvolvimento) em matéria de ajuda ao comércio; manifesta-se favorável, no quadro dos programas de ajuda ao comércio, à inclusão de medidas que ajudem os PED a compensar as perdas que resultam da liberalização do comércio; considera que se deve sistematizar a cooperação internacional, nacional e local entre os doadores sob a coordenação da CNUCED e da OMC; recorda o compromisso da UE de promover e facilitar a representação e a participação dos PED nestas instituições internacionais;

| 19. | Lamenta a falta de coordenação das políticas de investimento, incluindo a nível internacional; congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros; insta a Comissão a desenvolver uma política europeia de investimentos internacionais que assegure uma proteção adequada do investimento, reforce a segurança jurídica, tenha em consideração a capacidade dos Estados para elaborarem normas e regulamentação comuns, tendo em conta, simultaneamente, as necessidades específicas em termos sociais, económicos e ambientais tais como, por exemplo, as estabelecidas no quadro abrangente de política de investimento para o desenvolvimento sustentável elaborado pela CNUCED; recorda que os PED são afetados de forma desproporcionada pelos elevados custos da resolução de litígios entre os investidores e o Estado; |
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19.

Lamenta a falta de coordenação das políticas de investimento, incluindo a nível internacional; congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros; insta a Comissão a desenvolver uma política europeia de investimentos internacionais que assegure uma proteção adequada do investimento, reforce a segurança jurídica, tenha em consideração a capacidade dos Estados para elaborarem normas e regulamentação comuns, tendo em conta, simultaneamente, as necessidades específicas em termos sociais, económicos e ambientais tais como, por exemplo, as estabelecidas no quadro abrangente de política de investimento para o desenvolvimento sustentável elaborado pela CNUCED; recorda que os PED são afetados de forma desproporcionada pelos elevados custos da resolução de litígios entre os investidores e o Estado;

| 20. | Considera essencial reformar os AII, a fim de reforçar a sua vertente de desenvolvimento, equilibrando os direitos e as obrigações dos Estados e dos investidores, assegurando espaço político suficiente para a promoção de políticas de desenvolvimento sustentável e tornando as disposições em matéria de promoção do investimento mais concretas e em maior consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável; |
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20.

Considera essencial reformar os AII, a fim de reforçar a sua vertente de desenvolvimento, equilibrando os direitos e as obrigações dos Estados e dos investidores, assegurando espaço político suficiente para a promoção de políticas de desenvolvimento sustentável e tornando as disposições em matéria de promoção do investimento mais concretas e em maior consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável;

| 21. | Insta a Comissão a produzir dados desagregados sobre o investimento direto estrangeiro (IDE) proveniente da UE e destinado aos PED e aos PMA, tendo em consideração as categorias de investimento seguintes: fusões e aquisições, redistribuição interna dos ativos das empresas, investimento especulativo e investimento ecológico; |
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21.

Insta a Comissão a produzir dados desagregados sobre o investimento direto estrangeiro (IDE) proveniente da UE e destinado aos PED e aos PMA, tendo em consideração as categorias de investimento seguintes: fusões e aquisições, redistribuição interna dos ativos das empresas, investimento especulativo e investimento ecológico;

| 22. | Considera que a cooperação deve também centrar-se no reforço das capacidades e das instituições, para que os PED possam enquadrar as condições necessárias ao investimento, como o reforço das capacidades em matéria de cobrança de impostos, do combate à evasão fiscal e a aplicação das melhores normas de contabilidade; |
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22.

Considera que a cooperação deve também centrar-se no reforço das capacidades e das instituições, para que os PED possam enquadrar as condições necessárias ao investimento, como o reforço das capacidades em matéria de cobrança de impostos, do combate à evasão fiscal e a aplicação das melhores normas de contabilidade;

| 23. | Acolhe com agrado a decisão da OMC de facilitar a adesão dos PMA; solicita aos países desenvolvidos e aos grandes países emergentes membros da OMC que utilizem a derrogação relativa aos serviços para os PMA e que concedam tratamentos preferenciais aos serviços e fornecedores de serviços dos PMA, dando particular atenção ao Modo 4 que constitui uma prioridade para os PMA; |
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23.

Acolhe com agrado a decisão da OMC de facilitar a adesão dos PMA; solicita aos países desenvolvidos e aos grandes países emergentes membros da OMC que utilizem a derrogação relativa aos serviços para os PMA e que concedam tratamentos preferenciais aos serviços e fornecedores de serviços dos PMA, dando particular atenção ao Modo 4 que constitui uma prioridade para os PMA;

| 24. | Deseja que a União e os seus Estados-Membros utilizem a sua influência, nomeadamente sobre os grandes países emergentes, para obter uma celebração rápida do acordo sobre a facilitação do comércio negociado no âmbito da Ronda de Doha; |
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24.

Deseja que a União e os seus Estados-Membros utilizem a sua influência, nomeadamente sobre os grandes países emergentes, para obter uma celebração rápida do acordo sobre a facilitação do comércio negociado no âmbito da Ronda de Doha;

| 25. | Acolhe favoravelmente o empenho dos BRICS a favor do crescimento e do desenvolvimento económico dos PED; solicita-lhes que inscrevam as suas ações no respeito e na promoção dos princípios democráticos e de boa governação; solicita à Comissão que continue a incluir uma cláusula de democracia e direitos humanos em todos os seus acordos comerciais com países em desenvolvimento; |
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25.

Acolhe favoravelmente o empenho dos BRICS a favor do crescimento e do desenvolvimento económico dos PED; solicita-lhes que inscrevam as suas ações no respeito e na promoção dos princípios democráticos e de boa governação; solicita à Comissão que continue a incluir uma cláusula de democracia e direitos humanos em todos os seus acordos comerciais com países em desenvolvimento;

| 26. | Convida a Comissão a propor soluções concretas a fim de reforçar o seu apoio a uma integração regional mais rápida e mais profunda entre os PED, tendo em vista o desenvolvimento de mercados regionais e a criação de cadeias de valor regionais; para este fim, convida a Comissão a promover a integração regional nos seus acordos comerciais bilaterais e regionais; solicita-lhe que estude a possibilidade de simplificar e harmonizar as regras de origem, bem como os meios para facilitar a sua utilização pelos pequenos exportadores; exorta a Comissão a reforçar as parcerias com as instituições regionais existentes, nomeadamente o Banco Africano de Desenvolvimento; recorda o papel fundamental desempenhado pelo setor privado local na integração comercial e no desenvolvimento económico; |
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26.

Convida a Comissão a propor soluções concretas a fim de reforçar o seu apoio a uma integração regional mais rápida e mais profunda entre os PED, tendo em vista o desenvolvimento de mercados regionais e a criação de cadeias de valor regionais; para este fim, convida a Comissão a promover a integração regional nos seus acordos comerciais bilaterais e regionais; solicita-lhe que estude a possibilidade de simplificar e harmonizar as regras de origem, bem como os meios para facilitar a sua utilização pelos pequenos exportadores; exorta a Comissão a reforçar as parcerias com as instituições regionais existentes, nomeadamente o Banco Africano de Desenvolvimento; recorda o papel fundamental desempenhado pelo setor privado local na integração comercial e no desenvolvimento económico;

| 27. | Acolhe com agrado a reforma das regras de origem e a entrada em vigor do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) revisto; deseja que a Comissão apresente um relatório sobre o impacto da alteração do regime sobre os países beneficiários, nomeadamente da retirada das preferências para os países em causa, em conformidade com o disposto no artigo 40.o do novo regulamento; |
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27.

Acolhe com agrado a reforma das regras de origem e a entrada em vigor do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) revisto; deseja que a Comissão apresente um relatório sobre o impacto da alteração do regime sobre os países beneficiários, nomeadamente da retirada das preferências para os países em causa, em conformidade com o disposto no artigo 40.o do novo regulamento;

| 28. | Toma nota da aplicação provisória de um primeiro acordo de parceria económica (APE) com um grupo de países africanos; exorta a Comissão a ter em conta a falta de progressos até à data na celebração de outros APE que tenham plenamente em conta os interesses de desenvolvimento dos PED; convida a Comissão a aproveitar esta dinâmica para relançar as negociações em curso sobre os APE entre a UE e os PED interessados, a fim de integrar gradualmente os seus mercados num quadro comercial multilateral; recorda a importância de estabelecer um quadro jurídico e comercial estável e justo para favorecer os investimentos da UE nos países ACP de forma mutuamente benéfica; convida a Comissão a ter em conta as recomendações do Parlamento relativamente à erosão das preferências, à flexibilidade e ao impacto do desmantelamento pautal, bem como a conceder particular atenção à implementação dos APE; |
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28.

Toma nota da aplicação provisória de um primeiro acordo de parceria económica (APE) com um grupo de países africanos; exorta a Comissão a ter em conta a falta de progressos até à data na celebração de outros APE que tenham plenamente em conta os interesses de desenvolvimento dos PED; convida a Comissão a aproveitar esta dinâmica para relançar as negociações em curso sobre os APE entre a UE e os PED interessados, a fim de integrar gradualmente os seus mercados num quadro comercial multilateral; recorda a importância de estabelecer um quadro jurídico e comercial estável e justo para favorecer os investimentos da UE nos países ACP de forma mutuamente benéfica; convida a Comissão a ter em conta as recomendações do Parlamento relativamente à erosão das preferências, à flexibilidade e ao impacto do desmantelamento pautal, bem como a conceder particular atenção à implementação dos APE;

| 29. | Considera que os instrumentos utilizados pela UE em matéria de ajuda ao desenvolvimento através do comércio e do investimento, nomeadamente o SPG e os APE, são eficazes sempre e quando as suas disposições e critérios de aplicação não originem discriminações ou limitações que prejudiquem os seus beneficiários potenciais; insta no entanto a Comissão a integrar o conjunto dos instrumentos existentes numa verdadeira estratégia global, que abranja igualmente medidas de assistência técnica ao comércio, o reforço das capacidades e reestruturações relacionadas com o comércio, incluindo em matéria de normalização; considera que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem desenvolver sinergias para melhorar ainda mais a diplomacia comercial da União a nível mundial; |
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29.

Considera que os instrumentos utilizados pela UE em matéria de ajuda ao desenvolvimento através do comércio e do investimento, nomeadamente o SPG e os APE, são eficazes sempre e quando as suas disposições e critérios de aplicação não originem discriminações ou limitações que prejudiquem os seus beneficiários potenciais; insta no entanto a Comissão a integrar o conjunto dos instrumentos existentes numa verdadeira estratégia global, que abranja igualmente medidas de assistência técnica ao comércio, o reforço das capacidades e reestruturações relacionadas com o comércio, incluindo em matéria de normalização; considera que a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem desenvolver sinergias para melhorar ainda mais a diplomacia comercial da União a nível mundial;

| 30. | Incentiva a Comissão a integrar capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais bilaterais com normas vinculativas no domínio ambiental e laboral e cláusulas em matéria de responsabilidade social das empresas; considera que a Comissão deve, adicionalmente, proporcionar cooperação para ajudar os PED e os PMA a cumprir essas normas; considera que uma forte participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos referidos capítulos aumenta a sensibilização e a aceitação das normas ambientais e sociais; |
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30.

Incentiva a Comissão a integrar capítulos sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável nos acordos comerciais bilaterais com normas vinculativas no domínio ambiental e laboral e cláusulas em matéria de responsabilidade social das empresas; considera que a Comissão deve, adicionalmente, proporcionar cooperação para ajudar os PED e os PMA a cumprir essas normas; considera que uma forte participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos referidos capítulos aumenta a sensibilização e a aceitação das normas ambientais e sociais;

| 31. | Recomenda à Comissão que negoceie a inclusão de disposições vinculativas e aplicáveis no domínio dos direitos humanos, além de disposições sociais e ambientais, em todos os futuros acordos comerciais, a fim de aumentar a credibilidade e a eficácia da política de condicionalidade da UE; |
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31.

Recomenda à Comissão que negoceie a inclusão de disposições vinculativas e aplicáveis no domínio dos direitos humanos, além de disposições sociais e ambientais, em todos os futuros acordos comerciais, a fim de aumentar a credibilidade e a eficácia da política de condicionalidade da UE;

| 32. | Insta a UE a conceber os seus acordos comerciais de forma a fomentar um comportamento responsável por parte dos investidores e a assegurar o respeito pelas melhores práticas internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE) e de boa governação das empresas; salienta, nomeadamente, que, para ser inclusivo e eficiente em termos de redução da pobreza, o crescimento deve ser prosseguido em setores nos quais as pessoas pobres desempenhem um papel ativo, deve beneficiar e contribuir para a autonomia das mulheres e estar associado à criação de emprego, bem como ao desenvolvimento dos financiamentos das micro e pequenas empresas; |
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32.

Insta a UE a conceber os seus acordos comerciais de forma a fomentar um comportamento responsável por parte dos investidores e a assegurar o respeito pelas melhores práticas internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas (RSE) e de boa governação das empresas; salienta, nomeadamente, que, para ser inclusivo e eficiente em termos de redução da pobreza, o crescimento deve ser prosseguido em setores nos quais as pessoas pobres desempenhem um papel ativo, deve beneficiar e contribuir para a autonomia das mulheres e estar associado à criação de emprego, bem como ao desenvolvimento dos financiamentos das micro e pequenas empresas;

| 33. | Apela às empresas com sede na UE que disponham de instalações de produção em países em desenvolvimento para que sejam exemplares no cumprimento das obrigações que lhes competem no domínio do respeito dos direitos humanos e das liberdades, das normas sociais e ambientais, das normas fundamentais no domínio laboral, bem como dos acordos internacionais; |
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33.

Apela às empresas com sede na UE que disponham de instalações de produção em países em desenvolvimento para que sejam exemplares no cumprimento das obrigações que lhes competem no domínio do respeito dos direitos humanos e das liberdades, das normas sociais e ambientais, das normas fundamentais no domínio laboral, bem como dos acordos internacionais;

| 34. | Apela às empresas europeias cujas filiais ou cadeias de abastecimento se situem em países em desenvolvimento para que respeitem as respetivas obrigações jurídicas, nacionais e internacionais, no domínio dos direitos humanos, das normas laborais e da regulamentação ambiental; |
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34.

Apela às empresas europeias cujas filiais ou cadeias de abastecimento se situem em países em desenvolvimento para que respeitem as respetivas obrigações jurídicas, nacionais e internacionais, no domínio dos direitos humanos, das normas laborais e da regulamentação ambiental;

| 35. | Congratula-se com o facto de um vasto conjunto de indústrias e empresas transnacionais terem adotado códigos de conduta que especificam em pormenor as normas de desempenho social e ambiental aplicáveis às respetivas cadeias mundiais de abastecimento; recorda, no entanto, que a diversidade das normas em matéria de contabilidade, auditoria e comunicação desses códigos dificulta a sua comparação; salienta que uma melhor execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos contribuirá para a consecução dos objetivos da UE em matéria de questões específicas de direitos humanos e normas fundamentais no domínio laboral; |
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35.

Congratula-se com o facto de um vasto conjunto de indústrias e empresas transnacionais terem adotado códigos de conduta que especificam em pormenor as normas de desempenho social e ambiental aplicáveis às respetivas cadeias mundiais de abastecimento; recorda, no entanto, que a diversidade das normas em matéria de contabilidade, auditoria e comunicação desses códigos dificulta a sua comparação; salienta que uma melhor execução dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos contribuirá para a consecução dos objetivos da UE em matéria de questões específicas de direitos humanos e normas fundamentais no domínio laboral;

| 36. | Frisa que a ajuda da UE aos governos de países terceiros na aplicação de regulamentação social e ambiental representa um complemento necessário ao desenvolvimento da responsabilidade social das empresas europeias em todo o mundo; |
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36.

Frisa que a ajuda da UE aos governos de países terceiros na aplicação de regulamentação social e ambiental representa um complemento necessário ao desenvolvimento da responsabilidade social das empresas europeias em todo o mundo;

| 37. | Regista que, mesmo após a aplicação do Processo de Kimberley para a certificação de diamantes de guerra, o comércio de recursos naturais continua a fomentar rebeldes e persistem abusos dos direitos humanos nas regiões mineiras; salienta, em consequência, a necessidade urgente de um sistema de devida diligência para a extração e comércio de pedras preciosas e outros «minerais de conflito»; considera que tal medida poderia contribuir para dar resposta ao enorme desafio da «maldição dos recursos» e aumentar as vantagens dos países em desenvolvimento no âmbito do comércio dos seus produtos de base; |
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37.

Regista que, mesmo após a aplicação do Processo de Kimberley para a certificação de diamantes de guerra, o comércio de recursos naturais continua a fomentar rebeldes e persistem abusos dos direitos humanos nas regiões mineiras; salienta, em consequência, a necessidade urgente de um sistema de devida diligência para a extração e comércio de pedras preciosas e outros «minerais de conflito»; considera que tal medida poderia contribuir para dar resposta ao enorme desafio da «maldição dos recursos» e aumentar as vantagens dos países em desenvolvimento no âmbito do comércio dos seus produtos de base;

| 38. | Reconhece que a Comissão participa na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); insta a Comissão e as partes ativas na indústria extrativa a incentivarem ativamente a adesão de mais países produtores à iniciativa; |
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38.

Reconhece que a Comissão participa na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE); insta a Comissão e as partes ativas na indústria extrativa a incentivarem ativamente a adesão de mais países produtores à iniciativa;

| 39. | Exorta a Comissão para que, ao celebrar acordos de comércio e de investimento, aplique as orientações elaboradas pelo relator das Nações Unidas sobre o direito à alimentação que apelam à utilização de avaliações de impacto em matéria de direitos humanos («Princípios orientadores de avaliações de impacto em matéria de direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento»), para garantir que os acordos respeitam as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; |
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39.

Exorta a Comissão para que, ao celebrar acordos de comércio e de investimento, aplique as orientações elaboradas pelo relator das Nações Unidas sobre o direito à alimentação que apelam à utilização de avaliações de impacto em matéria de direitos humanos («Princípios orientadores de avaliações de impacto em matéria de direitos humanos dos acordos de comércio e de investimento»), para garantir que os acordos respeitam as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos;

o

o o

| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(2)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 94.

(3)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 101.

(4)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 291.

(5)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 101, 106, 112, 118, 124, 129, 135 e 141

(6)  JO C 56 E de 26.2.2013, p. 87.

(7)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0342.

(9)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 34.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0471.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0060.

(12)  JO L 307 de 23.11.2010, p. 1.

(13)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 34.

(14)  JO C 43 de 15.2.2012, p. 73.

(15)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(16)  A/CONF.219/3 de 11.5.2011.

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Quarta-feira 17 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/24 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/24

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P7_TA(2013)0174

Assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, referente à proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (COM(2012)0336 — 2012/0164(APP))

(2016/C 045/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2012)0336) (a «proposta BoP»), |
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—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2012)0336) (a «proposta BoP»),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho deverá apresentar nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho deverá apresentar nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, os seus artigos 143.o e 352.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, os seus artigos 143.o e 352.o,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro, assim como as alterações correspondentes, aprovadas pelo Parlamento em 13 de junho de 2012, e o texto provisório do acordo final com o Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro, assim como as alterações correspondentes, aprovadas pelo Parlamento em 13 de junho de 2012, e o texto provisório do acordo final com o Conselho (1),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, assim como as alterações correspondentes, aprovadas pelo Parlamento em 13 de junho de 2012, e o texto provisório do acordo final com o Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 23 de novembro de 2011, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, assim como as alterações correspondentes, aprovadas pelo Parlamento em 13 de junho de 2012, e o texto provisório do acordo final com o Conselho (2),

| — | Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (3),

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (4),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 81.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0129/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório provisório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0129/2013),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, por processo legislativo especial, aprovará um regulamento que estabelece um mecanismo para a prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, deliberando por unanimidade, após aprovação pelo Parlamento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho, por processo legislativo especial, aprovará um regulamento que estabelece um mecanismo para a prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, deliberando por unanimidade, após aprovação pelo Parlamento;

| B. | Considerando que o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos (BoP) foi estabelecido em 2002 pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002, o qual permite a prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos (BoP) foi estabelecido em 2002 pelo Regulamento (CE) n.o 332/2002, o qual permite a prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro;

| C. | Considerando que o montante total disponível deste mecanismo aumentou dos 12 000 milhões de EUR iniciais para 25 000 milhões de EUR em dezembro de 2008 e para 50 000 milhões de EUR em maio de 2009, em resposta à crise financeira; considerando que, desses 50 000 milhões de EUR, 13 400 milhões de EUR foram desembolsados a favor da Roménia, da Letónia e da Hungria, além de uma reserva cautelar de 1 400 milhões de EUR para a Roménia; |
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C.

Considerando que o montante total disponível deste mecanismo aumentou dos 12 000 milhões de EUR iniciais para 25 000 milhões de EUR em dezembro de 2008 e para 50 000 milhões de EUR em maio de 2009, em resposta à crise financeira; considerando que, desses 50 000 milhões de EUR, 13 400 milhões de EUR foram desembolsados a favor da Roménia, da Letónia e da Hungria, além de uma reserva cautelar de 1 400 milhões de EUR para a Roménia;

| D. | Considerando que, no início da crise financeira e económica, a Hungria, a Roménia e a Letónia foram os primeiros Estados-Membros a solicitar e a beneficiar de uma assistência financeira da União através de um mecanismo de apoio às balanças de pagamentos (BoP); considerando que a crise económica e financeira atingiu seriamente vários Estados-Membros não pertencentes à área do euro; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no início da crise financeira e económica, a Hungria, a Roménia e a Letónia foram os primeiros Estados-Membros a solicitar e a beneficiar de uma assistência financeira da União através de um mecanismo de apoio às balanças de pagamentos (BoP); considerando que a crise económica e financeira atingiu seriamente vários Estados-Membros não pertencentes à área do euro;

| E. | Considerando que a crise económica mundial tem tido um grave impacto em todos os Estados-Membros, provocando uma deterioração dos respetivos défices públicos e balanças de pagamentos, bem como da dívida global; |
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E.

Considerando que a crise económica mundial tem tido um grave impacto em todos os Estados-Membros, provocando uma deterioração dos respetivos défices públicos e balanças de pagamentos, bem como da dívida global;

| F. | Considerando que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), estabelecido em outubro de 2012, constitui o principal mecanismo de apoio para os Estados-Membros da área do euro, com uma capacidade de empréstimo de 500.000 milhões € prestados por capital subscrito; considerando que, no futuro, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) deverá poder, em determinadas condições, financiar diretamente os bancos em dificuldade; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), estabelecido em outubro de 2012, constitui o principal mecanismo de apoio para os Estados-Membros da área do euro, com uma capacidade de empréstimo de 500.000 milhões € prestados por capital subscrito; considerando que, no futuro, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) deverá poder, em determinadas condições, financiar diretamente os bancos em dificuldade;

| G. | Considerando que, na sua Resolução de 20 de novembro de 2012, o Parlamento requereu que o MEE evoluísse para a gestão pelo método comunitário, que o mecanismo fosse responsável perante o Parlamento Europeu e que decisões essenciais, como a concessão de assistência financeira a um Estado-Membro e a conclusão de memorandos, fossem sujeitas a um controlo adequado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, na sua Resolução de 20 de novembro de 2012, o Parlamento requereu que o MEE evoluísse para a gestão pelo método comunitário, que o mecanismo fosse responsável perante o Parlamento Europeu e que decisões essenciais, como a concessão de assistência financeira a um Estado-Membro e a conclusão de memorandos, fossem sujeitas a um controlo adequado pelo Parlamento;

| H. | Considerando que é crucial que o mecanismo preveja mecanismos de responsabilização democrática e que seja dada atenção ao funcionamento dos parlamentos nacionais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que é crucial que o mecanismo preveja mecanismos de responsabilização democrática e que seja dada atenção ao funcionamento dos parlamentos nacionais;

| I. | Considerando que a proposta BoP não prevê que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro beneficiem de instrumentos financeiros que são inteiramente comparáveis aos que o MEE tem à sua disposição; |
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I.

Considerando que a proposta BoP não prevê que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro beneficiem de instrumentos financeiros que são inteiramente comparáveis aos que o MEE tem à sua disposição;

| J. | Considerando que a atualização do Regulamento (CE) n.o 332/2002 deverá contribuir para assegurar igualdade de condições entre Estados-Membros da área do euro e Estados-Membros não participantes nesta última, e deverá simplificar o procedimento de ativação do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a atualização do Regulamento (CE) n.o 332/2002 deverá contribuir para assegurar igualdade de condições entre Estados-Membros da área do euro e Estados-Membros não participantes nesta última, e deverá simplificar o procedimento de ativação do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos;

| K. | Considerando que é importante salvaguardar o papel dos parceiros sociais e respeitar as diferentes práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários, na aplicação do Regulamento (CE) n.o 332/2002 e do regulamento a adotar com base na proposta BoP, sobretudo aquando da elaboração e aplicação de programas de ajustamento macroeconómico; considerando que se trata de uma questão transversal a toda a União, sendo, por isso, necessário assegurar neste domínio a coerência entre os Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro; |
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K.

Considerando que é importante salvaguardar o papel dos parceiros sociais e respeitar as diferentes práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários, na aplicação do Regulamento (CE) n.o 332/2002 e do regulamento a adotar com base na proposta BoP, sobretudo aquando da elaboração e aplicação de programas de ajustamento macroeconómico; considerando que se trata de uma questão transversal a toda a União, sendo, por isso, necessário assegurar neste domínio a coerência entre os Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro;

| 1. | Congratula-se com a proposta BoP enquanto primeiro passo para conseguir um plano equitativo entre Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro; reconhece que a tarefa não é simples, tendo em conta as especificidades dos mecanismos recentemente criados para a área do euro; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a proposta BoP enquanto primeiro passo para conseguir um plano equitativo entre Estados-Membros pertencentes e não pertencentes à área do euro; reconhece que a tarefa não é simples, tendo em conta as especificidades dos mecanismos recentemente criados para a área do euro;

| 2. | Considera que a assistência financeira do BoP pode desempenhar um papel importante, contribuindo para ajudar os Estados-Membros a melhorarem a respetiva capacidade administrativa, a fim de absorverem eficazmente os fundos da União; |
| --- | --- |

2.

Considera que a assistência financeira do BoP pode desempenhar um papel importante, contribuindo para ajudar os Estados-Membros a melhorarem a respetiva capacidade administrativa, a fim de absorverem eficazmente os fundos da União;

| 3. | Considera que, não obstante, é necessário um certo número de alterações, formuladas no presente relatório intercalar, para conseguir um resultado aceitável; solicita portanto que, a bem da transparência da tomada de decisões, o Conselho e a Comissão aguardem pela adoção do presente relatório provisório antes da aprovação do regulamento com base na proposta BoP; |
| --- | --- |

3.

Considera que, não obstante, é necessário um certo número de alterações, formuladas no presente relatório intercalar, para conseguir um resultado aceitável; solicita portanto que, a bem da transparência da tomada de decisões, o Conselho e a Comissão aguardem pela adoção do presente relatório provisório antes da aprovação do regulamento com base na proposta BoP;

| 4. | Salienta que o artigo 352.o do TFUE constitui uma base jurídica adequada do regulamento a adotar com base na proposta BoP e sublinha que esta base permite o estabelecimento de novos tipos de assistência financeira da União e de um quadro para tal assistência, além do âmbito da assistência prestada nos termos do artigo 143.o do TFUE; |
| --- | --- |

4.

Salienta que o artigo 352.o do TFUE constitui uma base jurídica adequada do regulamento a adotar com base na proposta BoP e sublinha que esta base permite o estabelecimento de novos tipos de assistência financeira da União e de um quadro para tal assistência, além do âmbito da assistência prestada nos termos do artigo 143.o do TFUE;

| 5. | Lamenta que a Comissão não tenha procedido a uma consulta ampla antes de adotar a proposta BoP, nem tenha apresentado razões que sugiram tratar-se de uma urgência excecional, como requerido pelo artigo 2.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TFUE, e pelo Tratado da União Europeia (TUE); |
| --- | --- |

5.

Lamenta que a Comissão não tenha procedido a uma consulta ampla antes de adotar a proposta BoP, nem tenha apresentado razões que sugiram tratar-se de uma urgência excecional, como requerido pelo artigo 2.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TFUE, e pelo Tratado da União Europeia (TUE);

| 6. | Salienta e lamenta que não seja feita qualquer referência à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, como requerido pelo artigo 2.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TFUE e ao TUE; solicita à Comissão e ao Conselho que façam, antes da apresentação da proposta de regulamento com vista à aprovação do Parlamento Europeu, uma referência explícita aos princípios acima mencionados; |
| --- | --- |

6.

Salienta e lamenta que não seja feita qualquer referência à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, como requerido pelo artigo 2.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TFUE e ao TUE; solicita à Comissão e ao Conselho que façam, antes da apresentação da proposta de regulamento com vista à aprovação do Parlamento Europeu, uma referência explícita aos princípios acima mencionados;

| 7. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta os seguintes pedidos antes da apresentação da proposta de regulamento com vista à aprovação do Parlamento Europeu:






  i) | O orçamento da União é o garante em última instância de todas as medidas de assistência no âmbito da proposta BoP; nestas condições, a Comissão deverá, para além das disposições existentes, apresentar soluções adequadas quanto à forma como o papel de supervisão orçamental do Parlamento em relação ao orçamento da União poderá ser mais substancialmente tido em conta na proposta BoP e implementado de forma a garantir uma verdadeira responsabilização; |
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7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta os seguintes pedidos antes da apresentação da proposta de regulamento com vista à aprovação do Parlamento Europeu:

i)

O orçamento da União é o garante em última instância de todas as medidas de assistência no âmbito da proposta BoP; nestas condições, a Comissão deverá, para além das disposições existentes, apresentar soluções adequadas quanto à forma como o papel de supervisão orçamental do Parlamento em relação ao orçamento da União poderá ser mais substancialmente tido em conta na proposta BoP e implementado de forma a garantir uma verdadeira responsabilização;

| ii) | A Comissão deverá clarificar a relação entre qualquer assistência que possa ser concedida a um Estado-Membro que não seja da área do euro, a título do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5) e as disposições e os instrumentos implementados nos termos do regulamento a adotar com base na proposta BoP após a suspensão do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF); |
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ii)

A Comissão deverá clarificar a relação entre qualquer assistência que possa ser concedida a um Estado-Membro que não seja da área do euro, a título do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (5) e as disposições e os instrumentos implementados nos termos do regulamento a adotar com base na proposta BoP após a suspensão do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF);

| iii) | Tendo em conta que o MEEF será suspenso em breve, tal como anunciado pelos líderes da UE durante o Conselho Europeu de 2010, à luz da entrada em vigor do Acordo MEE, a capacidade de financiamento pendente no MEEF (aproximadamente 10 000 milhões de EUR) poderia ser transferida para o mecanismo BoP, o que permitiria aumentar a sua capacidade de 50 000 milhões de EUR para 60 000 milhões de EUR; uma vez que os Estados-Membros reembolsem os empréstimos a título do MEEF, a garantia do orçamento da União deixará de ser necessária para o montante reembolsado, permitindo assim que o orçamento garanta novos empréstimos; após a suspensão do MEEF, a capacidade remanescente deste fundo deixará de ser usada no quadro do MEEF e poderia desde logo ser usada a título do mecanismo BoP; |
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iii)

Tendo em conta que o MEEF será suspenso em breve, tal como anunciado pelos líderes da UE durante o Conselho Europeu de 2010, à luz da entrada em vigor do Acordo MEE, a capacidade de financiamento pendente no MEEF (aproximadamente 10 000 milhões de EUR) poderia ser transferida para o mecanismo BoP, o que permitiria aumentar a sua capacidade de 50 000 milhões de EUR para 60 000 milhões de EUR; uma vez que os Estados-Membros reembolsem os empréstimos a título do MEEF, a garantia do orçamento da União deixará de ser necessária para o montante reembolsado, permitindo assim que o orçamento garanta novos empréstimos; após a suspensão do MEEF, a capacidade remanescente deste fundo deixará de ser usada no quadro do MEEF e poderia desde logo ser usada a título do mecanismo BoP;

| iv) | Não deverá ser estabelecida qualquer ligação ou condicionalidade material entre o mecanismo BoP e a utilização de Fundos Estruturais na proposta BoP; as condições relativas à utilização destes últimos devem, quando necessário, remeter para o ato legislativo relevante em matéria de política de coesão; |
| --- | --- |

iv)

Não deverá ser estabelecida qualquer ligação ou condicionalidade material entre o mecanismo BoP e a utilização de Fundos Estruturais na proposta BoP; as condições relativas à utilização destes últimos devem, quando necessário, remeter para o ato legislativo relevante em matéria de política de coesão;

| v) | O artigo 2.o, n.o 4, da proposta BoP sobre a obrigação de consulta da Comissão para efeitos de pedido de assistência financeira fora da União não deve aplicar-se a um Estado-Membro que receba assistência financeira a título preventivo sob a forma de uma linha de crédito que não esteja subordinada à adoção de novas medidas pelo Estado-Membro em causa, enquanto esta linha de crédito não for utilizada; |
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v)

O artigo 2.o, n.o 4, da proposta BoP sobre a obrigação de consulta da Comissão para efeitos de pedido de assistência financeira fora da União não deve aplicar-se a um Estado-Membro que receba assistência financeira a título preventivo sob a forma de uma linha de crédito que não esteja subordinada à adoção de novas medidas pelo Estado-Membro em causa, enquanto esta linha de crédito não for utilizada;

| vi) | É necessário reforçar a transparência e a responsabilização no âmbito do processo de supervisão reforçada, através da adaptação do diálogo económico de forma a permitir que o parlamento nacional relevante e o Parlamento Europeu convidem a Comissão, o Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para trocas de pontos de vista; |
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vi)

É necessário reforçar a transparência e a responsabilização no âmbito do processo de supervisão reforçada, através da adaptação do diálogo económico de forma a permitir que o parlamento nacional relevante e o Parlamento Europeu convidem a Comissão, o Conselho, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para trocas de pontos de vista;

| vii) | A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu o seu projeto de recomendação em matéria de concessão de empréstimo a um Estado-Membro em conjunto com um projeto relativo ao programa de ajustamento macroeconómico; |
| --- | --- |

vii)

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu o seu projeto de recomendação em matéria de concessão de empréstimo a um Estado-Membro em conjunto com um projeto relativo ao programa de ajustamento macroeconómico;

| viii) | No tocante às condições e aos processos para a concessão de empréstimos, o Banco Central Europeu (BCE) deve ter uma menor participação na preparação dos programas de ajustamento; no seu parecer sobre a proposta BoP de 7 de janeiro de 2013 (CON/2013/2), o BCE considera que não é apropriado assumir tal papel relativamente a um Estado-Membro não pertencente à área do euro; por conseguinte e tal como sugerido pelo BCE, a expressão «atuando em colaboração com o BCE», constante do artigo 3.o, n.o 3, e a expressão «em colaboração com o BCE», constante do artigo 3.o, n.o 8, devem ser substituídas por «tendo em conta o ponto de vista do BCE, caso o BCE decida prestar aconselhamento nesta matéria»; |
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viii)

No tocante às condições e aos processos para a concessão de empréstimos, o Banco Central Europeu (BCE) deve ter uma menor participação na preparação dos programas de ajustamento; no seu parecer sobre a proposta BoP de 7 de janeiro de 2013 (CON/2013/2), o BCE considera que não é apropriado assumir tal papel relativamente a um Estado-Membro não pertencente à área do euro; por conseguinte e tal como sugerido pelo BCE, a expressão «atuando em colaboração com o BCE», constante do artigo 3.o, n.o 3, e a expressão «em colaboração com o BCE», constante do artigo 3.o, n.o 8, devem ser substituídas por «tendo em conta o ponto de vista do BCE, caso o BCE decida prestar aconselhamento nesta matéria»;

| ix) | São necessárias, geralmente, maior clareza e especificações para a elaboração e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico, sobretudo no tocante aos requisitos em matéria de política e requisitos processuais, com vista a restabelecer «uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros»; |
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ix)

São necessárias, geralmente, maior clareza e especificações para a elaboração e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico, sobretudo no tocante aos requisitos em matéria de política e requisitos processuais, com vista a restabelecer «uma situação sustentável da balança de pagamentos e restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros»;

| x) | Relativamente ao artigo 4.o, n.o 1, em matéria de condições para a concessão de uma linha de crédito a título de precaução sujeita a certas condições (LCCP), a proposta BoP beneficiaria de uma maior clareza operacional de dois conceitos, a saber, «situação externa sustentável» e «presença ou ausência de problemas de solvência bancária, suscetíveis de constituir ameaças sistémicas à estabilidade do sistema bancário»; tais conceitos devem, com essa finalidade, ser especificados diretamente no artigo 4.o por meio de referências explícitas aos indicadores adequados previstos nos textos relevantes da União (regulamentos da DRFP IV, do CERS e das AES, pacote de seis medidas e relatórios sobre sustentabilidade orçamental) ou, pelo menos, através de atos delegados. Seguindo a mesma lógica, o artigo 4.o deve tornar explícito que a avaliação global prevista deve ser realizada pela Comissão e divulgada publicamente, se for caso disso. Deve ser igualmente aditado aos critérios de elegibilidade uma referência às avaliações previstas no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, tal como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1176/2011; |
| --- | --- |

x)

Relativamente ao artigo 4.o, n.o 1, em matéria de condições para a concessão de uma linha de crédito a título de precaução sujeita a certas condições (LCCP), a proposta BoP beneficiaria de uma maior clareza operacional de dois conceitos, a saber, «situação externa sustentável» e «presença ou ausência de problemas de solvência bancária, suscetíveis de constituir ameaças sistémicas à estabilidade do sistema bancário»; tais conceitos devem, com essa finalidade, ser especificados diretamente no artigo 4.o por meio de referências explícitas aos indicadores adequados previstos nos textos relevantes da União (regulamentos da DRFP IV, do CERS e das AES, pacote de seis medidas e relatórios sobre sustentabilidade orçamental) ou, pelo menos, através de atos delegados. Seguindo a mesma lógica, o artigo 4.o deve tornar explícito que a avaliação global prevista deve ser realizada pela Comissão e divulgada publicamente, se for caso disso. Deve ser igualmente aditado aos critérios de elegibilidade uma referência às avaliações previstas no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, tal como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1176/2011;

| xi) | São necessárias maior clareza e orientações mais precisas no que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 2, relativo às condições para a concessão de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR) da proposta BoP em matéria de limites e critérios de avaliação para determinar se um Estado-Membro já não é elegível para uma LCCP, mas ainda é elegível para uma LCCR, bem como a clareza relativa aos processos conducentes à avaliação mencionada no referido número; |
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xi)

São necessárias maior clareza e orientações mais precisas no que diz respeito ao artigo 4.o, n.o 2, relativo às condições para a concessão de uma linha de crédito sujeita a condições mais rigorosas (LCCR) da proposta BoP em matéria de limites e critérios de avaliação para determinar se um Estado-Membro já não é elegível para uma LCCP, mas ainda é elegível para uma LCCR, bem como a clareza relativa aos processos conducentes à avaliação mencionada no referido número;

| xii) | É necessária maior clareza no que diz respeito ao artigo 6.o, n.o 5, da proposta BoP quanto ao processo de transição de uma LCCR para um empréstimo em caso de deterioração da situação económica, particularmente no que diz respeito à calendarização e aos fatores que determinam a transição; |
| --- | --- |

xii)

É necessária maior clareza no que diz respeito ao artigo 6.o, n.o 5, da proposta BoP quanto ao processo de transição de uma LCCR para um empréstimo em caso de deterioração da situação económica, particularmente no que diz respeito à calendarização e aos fatores que determinam a transição;

| xiii) | Deve ser criado um instrumento indireto de recapitalização bancária para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, particularmente à luz da eventual participação destes Estados-Membros no próximo mecanismo único de supervisão e da necessidade de lhes proporcionar um mecanismo de proteção orçamental.
  É proposto um instrumento indireto de recapitalização bancária e não um instrumento direto, uma vez que o estabelecimento deste último no quadro da proposta BoP exporia diretamente o orçamento da União ao risco decorrente da recapitalização da instituição financeira;
  Este instrumento indireto assumiria a forma de um empréstimo para a recapitalização bancária, a par dos três instrumentos existentes para assistência financeira no âmbito do BoP (LCCP, LCCR e empréstimos). Não existem desafios legais que impeçam um empréstimo para efeitos de recapitalização dos bancos, que seria desembolsado a favor do governo do Estado-Membro em causa para efeitos de recapitalização das suas instituições financeiras, sob rigorosa condicionalidade; |
| --- | --- |

xiii)

Deve ser criado um instrumento indireto de recapitalização bancária para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, particularmente à luz da eventual participação destes Estados-Membros no próximo mecanismo único de supervisão e da necessidade de lhes proporcionar um mecanismo de proteção orçamental.

É proposto um instrumento indireto de recapitalização bancária e não um instrumento direto, uma vez que o estabelecimento deste último no quadro da proposta BoP exporia diretamente o orçamento da União ao risco decorrente da recapitalização da instituição financeira;

Este instrumento indireto assumiria a forma de um empréstimo para a recapitalização bancária, a par dos três instrumentos existentes para assistência financeira no âmbito do BoP (LCCP, LCCR e empréstimos). Não existem desafios legais que impeçam um empréstimo para efeitos de recapitalização dos bancos, que seria desembolsado a favor do governo do Estado-Membro em causa para efeitos de recapitalização das suas instituições financeiras, sob rigorosa condicionalidade;

| xiv) | Além do instrumento indireto de recapitalização bancária atrás referido, poderia ser ponderada a possibilidade de modificar o Tratado que institui o MEE e de permitir que EstadosMembros não pertencentes à área do euro que participam no mecanismo único de supervisão beneficiem do instrumento de recapitalização bancária do MEE, na condição de que a participação no MUS e no MEE seja permanente e preveja os mesmos direitos e obrigações que para os EstadosMembros pertencentes à área do euro. Nesse caso, os EstadosMembros efetuariam uma contribuição em capital especificamente para o instrumento de recapitalização bancária do MEE.
  Importa examinar e desenvolver a ideia de criação de um MEE subsidiário destinado a uma recapitalização direta, que limitaria a incidência negativa que a aquisição de participações no capital social dos bancos poderia ter na notação do crédito e na capacidade de empréstimo do MEE, tendo em vista incluir os Estados-Membros cuja moeda não é o euro que participam no mecanismo único de supervisão; |
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xiv)

Além do instrumento indireto de recapitalização bancária atrás referido, poderia ser ponderada a possibilidade de modificar o Tratado que institui o MEE e de permitir que EstadosMembros não pertencentes à área do euro que participam no mecanismo único de supervisão beneficiem do instrumento de recapitalização bancária do MEE, na condição de que a participação no MUS e no MEE seja permanente e preveja os mesmos direitos e obrigações que para os EstadosMembros pertencentes à área do euro. Nesse caso, os EstadosMembros efetuariam uma contribuição em capital especificamente para o instrumento de recapitalização bancária do MEE.

Importa examinar e desenvolver a ideia de criação de um MEE subsidiário destinado a uma recapitalização direta, que limitaria a incidência negativa que a aquisição de participações no capital social dos bancos poderia ter na notação do crédito e na capacidade de empréstimo do MEE, tendo em vista incluir os Estados-Membros cuja moeda não é o euro que participam no mecanismo único de supervisão;

| xv) | Convém ter presente que qualquer fundo de resolução único, enquanto parte integrante do quadro da união bancária, deve ser igualmente inclusivo no tocante aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro; |
| --- | --- |

xv)

Convém ter presente que qualquer fundo de resolução único, enquanto parte integrante do quadro da união bancária, deve ser igualmente inclusivo no tocante aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro;

| xvi) | o acordo final das equipas de negociação do Parlamento e do Conselho sobre o conteúdo do Dossier Gauzès é acolhido favoravelmente, mas importa que o regulamento a dotar com base na proposta BoP reflita o atual ponto da situação, particularmente no que diz respeito aos seguintes aspetos:






  — | a transparência das decisões da Comissão (artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Dossier Gauzès); |
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xvi)

o acordo final das equipas de negociação do Parlamento e do Conselho sobre o conteúdo do Dossier Gauzès é acolhido favoravelmente, mas importa que o regulamento a dotar com base na proposta BoP reflita o atual ponto da situação, particularmente no que diz respeito aos seguintes aspetos:

—

a transparência das decisões da Comissão (artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Dossier Gauzès);

| — | especificações respeitantes ao reforço da eficiência e eficácia em matéria de capacidade de cobrança de receitas e na luta contra a fraude e a evasão fiscais, com vista a salvaguardar as receitas fiscais (artigo 9.o do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

especificações respeitantes ao reforço da eficiência e eficácia em matéria de capacidade de cobrança de receitas e na luta contra a fraude e a evasão fiscais, com vista a salvaguardar as receitas fiscais (artigo 9.o do Dossier Gauzès);

| — | parâmetros a ter em conta ao colocar um Estado-Membro sob supervisão reforçada (artigo 2.o, n.o 1) e especificações para a conduta dos Estados-Membros sob supervisão reforçada, incluindo uma referência a um papel adaptado para o BCE (artigo 3.o, n.o 1, tal como refere o ponto (viii) do presente número); |
| --- | --- |

—

parâmetros a ter em conta ao colocar um Estado-Membro sob supervisão reforçada (artigo 2.o, n.o 1) e especificações para a conduta dos Estados-Membros sob supervisão reforçada, incluindo uma referência a um papel adaptado para o BCE (artigo 3.o, n.o 1, tal como refere o ponto (viii) do presente número);

| — | a transparência e responsabilização perante o Parlamento Europeu e, se for caso disso, os parlamentos nacionais, incluindo as obrigações em matéria de informação relativa aos programas de ajustamento macroeconómico e a distribuição previsível do esforço de ajustamento (artigos 2.o, 3.o, 7.o e 18.o do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

a transparência e responsabilização perante o Parlamento Europeu e, se for caso disso, os parlamentos nacionais, incluindo as obrigações em matéria de informação relativa aos programas de ajustamento macroeconómico e a distribuição previsível do esforço de ajustamento (artigos 2.o, 3.o, 7.o e 18.o do Dossier Gauzès);

| — | a consideração das práticas e instituições no que diz respeito à formação de salários e a observância dos artigos 151.o e 152.o do TFUE e do artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no contexto da estratégia da União para o crescimento e o emprego, bem como especificações relativas à obrigação de envolver os parceiros sociais e a sociedade civil, de acordo com a lei e a prática nacionais; |
| --- | --- |

—

a consideração das práticas e instituições no que diz respeito à formação de salários e a observância dos artigos 151.o e 152.o do TFUE e do artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no contexto da estratégia da União para o crescimento e o emprego, bem como especificações relativas à obrigação de envolver os parceiros sociais e a sociedade civil, de acordo com a lei e a prática nacionais;

| — | especificações respeitantes à avaliação sobre a análise da sustentabilidade da dívida do governo, incluindo o requisito em matéria de informação (artigo 6.o do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

especificações respeitantes à avaliação sobre a análise da sustentabilidade da dívida do governo, incluindo o requisito em matéria de informação (artigo 6.o do Dossier Gauzès);

| — | especificações adicionais relativas ao mandato de assistência técnica prestada aos Estados-Membros ao abrigo do programa (artigo 7.o, n.o 8, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

especificações adicionais relativas ao mandato de assistência técnica prestada aos Estados-Membros ao abrigo do programa (artigo 7.o, n.o 8, do Dossier Gauzès);

| — | a necessidade de previsões realistas e atualizadas (artigos 6.o e 7.o, n.o 5, do Dossier Gauzès), |
| --- | --- |

—

a necessidade de previsões realistas e atualizadas (artigos 6.o e 7.o, n.o 5, do Dossier Gauzès),

| — | o reconhecimento e o papel dos efeitos induzidos (artigo 1.o, n.o 1, artigo 3.o, n.o 6, e artigo 7.o, n.o 5, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

o reconhecimento e o papel dos efeitos induzidos (artigo 1.o, n.o 1, artigo 3.o, n.o 6, e artigo 7.o, n.o 5, do Dossier Gauzès);

| — | uma auditoria abrangente das finanças públicas do Estado-Membro no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico (artigo 7.o, n.o 9, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

uma auditoria abrangente das finanças públicas do Estado-Membro no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico (artigo 7.o, n.o 9, do Dossier Gauzès);

| — | uma avaliação para saber se os desvios em relação ao programa estão dentro ou fora do controlo do Estado-Membro, uma avaliação das consequências que emergem do programa de ajustamento macroeconómico e sobre a proteção explícita dos setores dos cuidados de saúde e da educação (artigo 7.o, n.os 5 e 7.o, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

uma avaliação para saber se os desvios em relação ao programa estão dentro ou fora do controlo do Estado-Membro, uma avaliação das consequências que emergem do programa de ajustamento macroeconómico e sobre a proteção explícita dos setores dos cuidados de saúde e da educação (artigo 7.o, n.os 5 e 7.o, do Dossier Gauzès);

| — | o Estado-Membro sob assistência deve considerar, em estreita com a Comissão, a questão de saber se deverá tomar todas as medidas necessárias para convidar investidores privados a manterem a sua exposição global numa base voluntária (artigo 7.o, n.o 6.o do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro sob assistência deve considerar, em estreita com a Comissão, a questão de saber se deverá tomar todas as medidas necessárias para convidar investidores privados a manterem a sua exposição global numa base voluntária (artigo 7.o, n.o 6.o do Dossier Gauzès);

| — | o diálogo económico com a Comissão, o BCE e o FMI (artigo 3.o, n.o 9, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

o diálogo económico com a Comissão, o BCE e o FMI (artigo 3.o, n.o 9, do Dossier Gauzès);

| — | comunicação regular à comissão competente do Parlamento Europeu e ao parlamento do Estado-Membro em causa da avaliação das missões de reavaliação no âmbito da supervisão pós-programa, incluindo a possibilidade de realizar um diálogo económico (artigo 14.o, n.os 3 e 5, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

comunicação regular à comissão competente do Parlamento Europeu e ao parlamento do Estado-Membro em causa da avaliação das missões de reavaliação no âmbito da supervisão pós-programa, incluindo a possibilidade de realizar um diálogo económico (artigo 14.o, n.os 3 e 5, do Dossier Gauzès);

| — | deliberação por maioria qualificada invertida no Conselho relativamente às medidas corretivas nos termos da supervisão pós-programa (artigo 14.o, n.o 4, do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

deliberação por maioria qualificada invertida no Conselho relativamente às medidas corretivas nos termos da supervisão pós-programa (artigo 14.o, n.o 4, do Dossier Gauzès);

| — | elaboração de um relatório sobre a revisão do regulamento a adotar com base na proposta BoP (artigo 19.o do Dossier Gauzès); |
| --- | --- |

—

elaboração de um relatório sobre a revisão do regulamento a adotar com base na proposta BoP (artigo 19.o do Dossier Gauzès);

| xvii) | O artigo 6.o, n. 2, da proposta BoP relativa à supervisão reforçada integra um determinado número de elementos que reflete o conteúdo do Dossier Ferreira. Por conseguinte, a proposta BoP deve ser atualizada no sentido de assegurar um plano equitativo que reflita o acordo provisório das equipas de negociação do Parlamento e do Conselho relativamente às partes relevantes do Dossier Ferreira, nomeadamente:






  — | em termos das normas e procedimentos aplicáveis às especificações dos requisitos de informação, incluindo atos delegados aplicáveis a estes requisitos de informação (artigo 10.o do Dossier Ferreira); |
| --- | --- | --- |

xvii)

O artigo 6.o, n. 2, da proposta BoP relativa à supervisão reforçada integra um determinado número de elementos que reflete o conteúdo do Dossier Ferreira. Por conseguinte, a proposta BoP deve ser atualizada no sentido de assegurar um plano equitativo que reflita o acordo provisório das equipas de negociação do Parlamento e do Conselho relativamente às partes relevantes do Dossier Ferreira, nomeadamente:

—

em termos das normas e procedimentos aplicáveis às especificações dos requisitos de informação, incluindo atos delegados aplicáveis a estes requisitos de informação (artigo 10.o do Dossier Ferreira);

| — | acompanhamento dos requisitos sobre a qualidade das finanças públicas, incluindo disposições relativas ao impacto das medidas orçamentais previstas nos objetivos da estratégia da União para o crescimento e o emprego (objetivos UE2020), e adaptações que um programa de assistência impõe aos programas nacionais de reforma, bem uma descrição e quantificação das medidas orçamentais, incluindo as reformas da política fiscal e os eventuais efeitos secundários das medidas previstas para outros Estados-Membros (artigo 6.o do Dossier Ferreira); |
| --- | --- |

—

acompanhamento dos requisitos sobre a qualidade das finanças públicas, incluindo disposições relativas ao impacto das medidas orçamentais previstas nos objetivos da estratégia da União para o crescimento e o emprego (objetivos UE2020), e adaptações que um programa de assistência impõe aos programas nacionais de reforma, bem uma descrição e quantificação das medidas orçamentais, incluindo as reformas da política fiscal e os eventuais efeitos secundários das medidas previstas para outros Estados-Membros (artigo 6.o do Dossier Ferreira);

| — | indicações sobre o retorno económico esperado em relação a projetos de investimento público não ligados à defesa com importante impacto orçamental (artigo 4.o, n.o 1, do Dossier Ferreira); |
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—

indicações sobre o retorno económico esperado em relação a projetos de investimento público não ligados à defesa com importante impacto orçamental (artigo 4.o, n.o 1, do Dossier Ferreira);

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Mecanismo Europeu de Estabilidade e ao Fundo Monetário Internacional. |
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8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Mecanismo Europeu de Estabilidade e ao Fundo Monetário Internacional.

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(1)  Textos Aprovados de 12.3.2013 ((P7_TA-PROV(2013)0069 («Dossier Gauzès»)

(2)  Textos Aprovados de 12.3.2013 ((P7_TA-PROV(2013)0070 («Dossier Ferreira»)

(3)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0430.

(5)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/29 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/29

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P7_TA(2013)0176

Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (2012/2304(INI))

(2016/C 045/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual 2011 do Banco Central Europeu (BCE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual 2011 do Banco Central Europeu (BCE),

| — | Tendo em conta o artigo 284.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 284.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 15.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 15.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 1998, sobre a responsabilidade democrática na 3.a fase da UEM (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 1998, sobre a responsabilidade democrática na 3.a fase da UEM (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 1 de dezembro de 2011 sobre o Relatório anual do Banco Central Europeu (BCE) relativo a 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 1 de dezembro de 2011 sobre o Relatório anual do Banco Central Europeu (BCE) relativo a 2010 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0031/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0031/2013),

| A. | Considerando que o crescimento real do PIB na área do euro foi de 1,5 % em 2011, o que representa um abrandamento comparativamente a 1,9 % em 2010; considerando que diversos Estados-Membros atravessaram uma grave recessão económica durante esse mesmo período; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o crescimento real do PIB na área do euro foi de 1,5 % em 2011, o que representa um abrandamento comparativamente a 1,9 % em 2010; considerando que diversos Estados-Membros atravessaram uma grave recessão económica durante esse mesmo período;

| B. | Considerando que o desemprego na área do euro aumentou de 10 % em finais de 2010 para 10,7 % em finais de 2011; considerando que o desemprego juvenil aumentou significativamente durante o mesmo período; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desemprego na área do euro aumentou de 10 % em finais de 2010 para 10,7 % em finais de 2011; considerando que o desemprego juvenil aumentou significativamente durante o mesmo período;

| C. | Considerando que foram criados cerca de 14,4 milhões de novos postos de trabalho na área do euro desde 1999, em comparação com cerca de 10,7 milhões nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que foram criados cerca de 14,4 milhões de novos postos de trabalho na área do euro desde 1999, em comparação com cerca de 10,7 milhões nos Estados Unidos;

| D. | Considerando que, em 2011, o BCE aumentou as taxas de juro duas vezes, em abril e em julho (25 pontos base respetivamente), e baixou-as duas vezes no final do ano, em novembro e dezembro (de novo 25 pontos base respetivamente); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2011, o BCE aumentou as taxas de juro duas vezes, em abril e em julho (25 pontos base respetivamente), e baixou-as duas vezes no final do ano, em novembro e dezembro (de novo 25 pontos base respetivamente);

| E. | Considerando que a taxa média de inflação na área do euro foi de 2,7 % em 2011, uma subida comparativamente a 1,6 % em 2010, e que o crescimento do M3 foi de 1,5 % em 2011, uma descida comparativamente a 1,7 % em 2010; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a taxa média de inflação na área do euro foi de 2,7 % em 2011, uma subida comparativamente a 1,6 % em 2010, e que o crescimento do M3 foi de 1,5 % em 2011, uma descida comparativamente a 1,7 % em 2010;

| F. | Considerando que a demonstração financeira consolidada do Eurossistema atingiu 2 735 000 milhões de euros no final de 2011, o que representa um aumento de cerca de 36 % durante esse ano; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a demonstração financeira consolidada do Eurossistema atingiu 2 735 000 milhões de euros no final de 2011, o que representa um aumento de cerca de 36 % durante esse ano;

| G. | Considerando que o BCE lançou a sua primeira operação de refinanciamento de prazo alargado (ORPA) a três anos em 21 de dezembro de 2011, tendo concedido 489 200 milhões de euros de empréstimos a três anos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o BCE lançou a sua primeira operação de refinanciamento de prazo alargado (ORPA) a três anos em 21 de dezembro de 2011, tendo concedido 489 200 milhões de euros de empréstimos a três anos;

| H. | Considerando que o aumento do crédito no setor privado abrandou consideravelmente de 1,6 % em 2010 para 0,4 % em 2011, e que os empréstimos ao setor privado passaram de 2,4 % em 2010 para 1,2 % em 2011; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o aumento do crédito no setor privado abrandou consideravelmente de 1,6 % em 2010 para 0,4 % em 2011, e que os empréstimos ao setor privado passaram de 2,4 % em 2010 para 1,2 % em 2011;

| I. | Considerando que o agregado largo M3 e a taxa de crescimento anual do crédito alargado ao setor privado registaram uma desaceleração acentuada no último trimestre de 2011; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o agregado largo M3 e a taxa de crescimento anual do crédito alargado ao setor privado registaram uma desaceleração acentuada no último trimestre de 2011;

| J. | Considerando que o montante pendente de obrigações liquidadas ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida ascendia, em finais de 2011, a 211,4 mil milhões de euros; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o montante pendente de obrigações liquidadas ao abrigo do programa dos mercados de títulos de dívida ascendia, em finais de 2011, a 211,4 mil milhões de euros;

| K. | Considerando que os ativos não transacionáveis se tornaram na maior componente dos ativos prestados como garantia ao Eurossistema durante 2011, representando 23 % do total, e que os valores mobiliários não transacionáveis, juntamente com os títulos cobertos por ativos representam mais de 40 % dos ativos totais prestados como garantia; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os ativos não transacionáveis se tornaram na maior componente dos ativos prestados como garantia ao Eurossistema durante 2011, representando 23 % do total, e que os valores mobiliários não transacionáveis, juntamente com os títulos cobertos por ativos representam mais de 40 % dos ativos totais prestados como garantia;

| L. | Considerando que a média da dívida bruta da administração pública subiu de 85,6 % para 88 % do PIB e que o défice geral agregado da administração pública baixou de 6,2 % para 4,1 % do PIB; considerado que alguns países da área do euro registaram um aumento dos níveis do défice; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a média da dívida bruta da administração pública subiu de 85,6 % para 88 % do PIB e que o défice geral agregado da administração pública baixou de 6,2 % para 4,1 % do PIB; considerado que alguns países da área do euro registaram um aumento dos níveis do défice;

| M. | Considerando que o artigo 282.o do TFUE estabelece que o objetivo primordial do BCE é manter a estabilidade dos preços e que o BCE deve apoiar as políticas económicas gerais da União, sem prejuízo da estabilidade de preços, e considerando também que o BCE dispõe de competências específicas no que diz respeito ao Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS); |
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M.

Considerando que o artigo 282.o do TFUE estabelece que o objetivo primordial do BCE é manter a estabilidade dos preços e que o BCE deve apoiar as políticas económicas gerais da União, sem prejuízo da estabilidade de preços, e considerando também que o BCE dispõe de competências específicas no que diz respeito ao Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS);

| N. | Considerando que um ambiente de baixa inflação constitui a melhor contribuição que a política monetária pode dar para criar condições favoráveis ao crescimento económico, à criação de emprego, à coesão social e à estabilidade financeira; |
| --- | --- |

N.

Considerando que um ambiente de baixa inflação constitui a melhor contribuição que a política monetária pode dar para criar condições favoráveis ao crescimento económico, à criação de emprego, à coesão social e à estabilidade financeira;

| O. | Considerando que as operações de refinanciamento a longo prazo do BCE de dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 significaram que foram concedidos a bancos europeus mais de 1 bilião de euros — 489 000 e 529 500 milhões de euros, respetivamente — sob forma de empréstimos de juro baixo a 3 anos e com uma taxa de juro de 1 %; |
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O.

Considerando que as operações de refinanciamento a longo prazo do BCE de dezembro de 2011 e fevereiro de 2012 significaram que foram concedidos a bancos europeus mais de 1 bilião de euros — 489 000 e 529 500 milhões de euros, respetivamente — sob forma de empréstimos de juro baixo a 3 anos e com uma taxa de juro de 1 %;

| P. | Considerando que ainda não foram tidas em conta as recomendações formuladas nas resoluções anteriores do Parlamento sobre os relatórios anuais do BCE no que diz respeito à transparência das votações e à publicação das atas sumárias; |
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P.

Considerando que ainda não foram tidas em conta as recomendações formuladas nas resoluções anteriores do Parlamento sobre os relatórios anuais do BCE no que diz respeito à transparência das votações e à publicação das atas sumárias;

| Q. | Considerando que a estabilidade dos preços é fundamental para evitar uma inflação excessiva; |
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Q.

Considerando que a estabilidade dos preços é fundamental para evitar uma inflação excessiva;

| R. | Considerando que a manutenção de um fluxo de crédito para as PME é particularmente importante, já que estas empregam 72 % da mão-de-obra da área do euro e têm taxas brutas de criação (e destruição) de emprego significativamente maiores que as grandes empresas; |
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R.

Considerando que a manutenção de um fluxo de crédito para as PME é particularmente importante, já que estas empregam 72 % da mão-de-obra da área do euro e têm taxas brutas de criação (e destruição) de emprego significativamente maiores que as grandes empresas;

Política monetária

| 1. | Congratula-se com a atitude dinâmica do BCE durante 2011 e 2012, num contexto em que os riscos para a estabilidade da área do euro aumentaram consideravelmente; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a atitude dinâmica do BCE durante 2011 e 2012, num contexto em que os riscos para a estabilidade da área do euro aumentaram consideravelmente;

| 2. | Congratula-se com a posição assumida pelo BCE nestes tempos de crise, tanto no que diz respeito à sua política monetária, como às suas intervenções para estabilizar os mercados financeiros; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a posição assumida pelo BCE nestes tempos de crise, tanto no que diz respeito à sua política monetária, como às suas intervenções para estabilizar os mercados financeiros;

| 3. | Observa que o receio da inflação e as decisões tomadas em abril e julho de 2011 no sentido de aumentar as principais taxas diretoras do BCE poderão ter contribuído, entre outros fatores, para aumentar os prémios de risco induzidos dos intermediários financeiros e, consequentemente, para abrandar a expansão do crédito, enfraquecendo ainda mais a já anémica recuperação económica observada no primeiro trimestre de 2011; compreende que nessa altura se verificava um relançamento da atividade económica e um aumento do nível dos preços que levaram o BCE a recear o retorno da inflação a médio prazo; |
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3.

Observa que o receio da inflação e as decisões tomadas em abril e julho de 2011 no sentido de aumentar as principais taxas diretoras do BCE poderão ter contribuído, entre outros fatores, para aumentar os prémios de risco induzidos dos intermediários financeiros e, consequentemente, para abrandar a expansão do crédito, enfraquecendo ainda mais a já anémica recuperação económica observada no primeiro trimestre de 2011; compreende que nessa altura se verificava um relançamento da atividade económica e um aumento do nível dos preços que levaram o BCE a recear o retorno da inflação a médio prazo;

| 4. | Congratula-se com a decisão subsequente de inverter essas decisões no final de 2011, e com a redução adicional em 2012, bem como com a adoção de medidas não convencionais com o objetivo restaurar o mecanismo de transmissão monetária; |
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4.

Congratula-se com a decisão subsequente de inverter essas decisões no final de 2011, e com a redução adicional em 2012, bem como com a adoção de medidas não convencionais com o objetivo restaurar o mecanismo de transmissão monetária;

| 5. | Observa que o aumento da inflação registado em 2011 ficou principalmente a dever-se, entre outros fatores, ao aumento dos preços da energia e, em muito menor grau, dos géneros alimentícios e outros produtos de base; |
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5.

Observa que o aumento da inflação registado em 2011 ficou principalmente a dever-se, entre outros fatores, ao aumento dos preços da energia e, em muito menor grau, dos géneros alimentícios e outros produtos de base;

| 6. | Reconhece os esforços empreendidos pelo BCE para ajudar a estabilizar os mercados, nomeadamente através do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD), da operação de refinanciamento de prazo alargado (ORPA) a três anos e das Transações Monetárias Definitivas (TMD), mas salienta que ainda não está à vista uma solução estrutural para a crise; |
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6.

Reconhece os esforços empreendidos pelo BCE para ajudar a estabilizar os mercados, nomeadamente através do programa dos mercados de títulos de dívida (PMTD), da operação de refinanciamento de prazo alargado (ORPA) a três anos e das Transações Monetárias Definitivas (TMD), mas salienta que ainda não está à vista uma solução estrutural para a crise;

| 7. | Assinala que o PMTD aliviou temporariamente a pressão sobre os custos da contração de empréstimo em Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira; observa que as operações de absorção da liquidez levadas a cabo para esterilizar estas aquisições reduziram os níveis de reservas excedentárias, contribuindo até certo ponto para o objetivo de recuperar o controlo do índice overnight médio do euro (EONIA); |
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7.

Assinala que o PMTD aliviou temporariamente a pressão sobre os custos da contração de empréstimo em Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira; observa que as operações de absorção da liquidez levadas a cabo para esterilizar estas aquisições reduziram os níveis de reservas excedentárias, contribuindo até certo ponto para o objetivo de recuperar o controlo do índice overnight médio do euro (EONIA);

| 8. | Considera que, apesar de as duas ORPA a três anos terem sido bastante eficientes para evitar uma crise do crédito, continua em suspenso a questão da capacidade do setor financeiro para reembolsar os empréstimos recebidos do BCE; assinala que, em termos de crescimento do crédito, os resultados foram insatisfatórios; nota que a decisão de lançar a primeira ORPA a três anos, em 21 de dezembro de 2011, coincidiu com a desativação do PMTD; entende que o BCE não considere nenhuma das suas operações como uma forma de financiamento direto da dívida soberana; |
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8.

Considera que, apesar de as duas ORPA a três anos terem sido bastante eficientes para evitar uma crise do crédito, continua em suspenso a questão da capacidade do setor financeiro para reembolsar os empréstimos recebidos do BCE; assinala que, em termos de crescimento do crédito, os resultados foram insatisfatórios; nota que a decisão de lançar a primeira ORPA a três anos, em 21 de dezembro de 2011, coincidiu com a desativação do PMTD; entende que o BCE não considere nenhuma das suas operações como uma forma de financiamento direto da dívida soberana;

| 9. | Solicita ao BCE que publique, no seu relatório mensal, dados sobre os montantes de dívida pública de cada Estado-Membro prestados como garantia pelas instituições financeiras; |
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9.

Solicita ao BCE que publique, no seu relatório mensal, dados sobre os montantes de dívida pública de cada Estado-Membro prestados como garantia pelas instituições financeiras;

| 10. | Regista a transferência de riscos de bancos e governos em dificuldade para o balanço do BCE, que representa agora mais de 30 % do PIB da área do euro; salienta que as ORPA a três anos não fornecem uma solução fundamental para a crise; |
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10.

Regista a transferência de riscos de bancos e governos em dificuldade para o balanço do BCE, que representa agora mais de 30 % do PIB da área do euro; salienta que as ORPA a três anos não fornecem uma solução fundamental para a crise;

| 11. | Manifesta a sua profunda preocupação com os níveis crescentes do excesso de liquidez observados no decurso de 2011, sobretudo no segundo semestre, devido à falta de confiança entre os bancos e à falta de concessão de crédito à economia real decorrente da incerteza criada pela estagnação económica e pelo sobreendividamento dos setores público e privado em alguns Estados-Membros; considera que esta situação, indicativa de um risco conducente a uma armadilha de liquidez, coloca em causa a eficiência da política monetária; |
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11.

Manifesta a sua profunda preocupação com os níveis crescentes do excesso de liquidez observados no decurso de 2011, sobretudo no segundo semestre, devido à falta de confiança entre os bancos e à falta de concessão de crédito à economia real decorrente da incerteza criada pela estagnação económica e pelo sobreendividamento dos setores público e privado em alguns Estados-Membros; considera que esta situação, indicativa de um risco conducente a uma armadilha de liquidez, coloca em causa a eficiência da política monetária;

| 12. | Nota que as linhas de crédito swap com outros bancos centrais, assim como o recurso às principais operações de refinanciamento, às operações de refinanciamento a médio e longo prazo com atribuição total a taxas fixas, bem como o recurso à facilidade de crédito marginal e à facilidade de depósito, continuaram todos a um nível elevado ao longo de 2011, indicando um grave disfuncionamento do mecanismo de transmissão da política monetária e do mercado do crédito interbancário na área do euro; |
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12.

Nota que as linhas de crédito swap com outros bancos centrais, assim como o recurso às principais operações de refinanciamento, às operações de refinanciamento a médio e longo prazo com atribuição total a taxas fixas, bem como o recurso à facilidade de crédito marginal e à facilidade de depósito, continuaram todos a um nível elevado ao longo de 2011, indicando um grave disfuncionamento do mecanismo de transmissão da política monetária e do mercado do crédito interbancário na área do euro;

| 13. | Manifesta-se preocupado com os níveis significativamente elevados da concessão de apoio de emergência à liquidez (ELA) pelos bancos centrais ao longo de 2011 sob autorização do BCE e exige mais indicações e informações complementares sobre a dimensão exata de tais linhas de crédito, suas operações subjacentes e condições que lhes estão associadas; |
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13.

Manifesta-se preocupado com os níveis significativamente elevados da concessão de apoio de emergência à liquidez (ELA) pelos bancos centrais ao longo de 2011 sob autorização do BCE e exige mais indicações e informações complementares sobre a dimensão exata de tais linhas de crédito, suas operações subjacentes e condições que lhes estão associadas;

| 14. | Observa que o crédito disponibilizado às empresas e às famílias continua muito abaixo dos níveis anteriores à crise e que o seu aumento abrandou em 2011; salienta que este facto, aliado ao facto de a facilidade de depósito deter 315 754 000 EUR em 28 de setembro de 2012, justificou claramente a decisão do BCE de reduzir as taxas aplicadas à facilidade permanente de cedência de liquidez, às principais operações de refinanciamento e à facilidade de depósito; |
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14.

Observa que o crédito disponibilizado às empresas e às famílias continua muito abaixo dos níveis anteriores à crise e que o seu aumento abrandou em 2011; salienta que este facto, aliado ao facto de a facilidade de depósito deter 315 754 000 EUR em 28 de setembro de 2012, justificou claramente a decisão do BCE de reduzir as taxas aplicadas à facilidade permanente de cedência de liquidez, às principais operações de refinanciamento e à facilidade de depósito;

| 15. | Toma nota das medidas tomadas pelo BCE para baixar os requisitos de garantias e da sua posição no que diz respeito às normas relativas a garantias para títulos garantidos por créditos (ABS), já que estes estão profundamente correlacionados com os empréstimos concedidos à famílias e às PME; |
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15.

Toma nota das medidas tomadas pelo BCE para baixar os requisitos de garantias e da sua posição no que diz respeito às normas relativas a garantias para títulos garantidos por créditos (ABS), já que estes estão profundamente correlacionados com os empréstimos concedidos à famílias e às PME;

| 16. | Continua, todavia, preocupado com os elevados níveis de ativos não transacionáveis e títulos garantidos por créditos prestados ao Eurossistema como garantias no âmbito das suas operações de refinanciamento; solicita ao BCE que forneça informações sobre quais os bancos centrais que aceitaram tais títulos e que divulgue informações pormenorizadas sobre os métodos de avaliação de tais ativos, incluindo dos ativos com imparidade; |
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16.

Continua, todavia, preocupado com os elevados níveis de ativos não transacionáveis e títulos garantidos por créditos prestados ao Eurossistema como garantias no âmbito das suas operações de refinanciamento; solicita ao BCE que forneça informações sobre quais os bancos centrais que aceitaram tais títulos e que divulgue informações pormenorizadas sobre os métodos de avaliação de tais ativos, incluindo dos ativos com imparidade;

| 17. | Considera que, em matéria de regras relativas a garantias, devem ser aplicadas as mesmas normas às obrigações soberanas e às obrigações dos governos regionais, nos casos em que as regiões disponham de competências legislativas e fiscais, já que ambos os tipos de obrigações têm uma influência de relevo sobre a boa transmissão da política monetária do BCE; |
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17.

Considera que, em matéria de regras relativas a garantias, devem ser aplicadas as mesmas normas às obrigações soberanas e às obrigações dos governos regionais, nos casos em que as regiões disponham de competências legislativas e fiscais, já que ambos os tipos de obrigações têm uma influência de relevo sobre a boa transmissão da política monetária do BCE;

| 18. | Destaca que as instituições que beneficiaram de um apoio extraordinário à liquidez por parte do banco central devem respeitar condições, incluindo o compromisso de aumentarem os níveis de crédito mediante o estabelecimento de objetivos de concessão de crédito à economia real, e em particular às PME e às famílias, sem os quais esses esforços poderão revelar-se infrutíferos; |
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18.

Destaca que as instituições que beneficiaram de um apoio extraordinário à liquidez por parte do banco central devem respeitar condições, incluindo o compromisso de aumentarem os níveis de crédito mediante o estabelecimento de objetivos de concessão de crédito à economia real, e em particular às PME e às famílias, sem os quais esses esforços poderão revelar-se infrutíferos;

| 19. | Solicita ao BCE que, em estreita cooperação com os Governos dos Estados-Membros, as autoridades de supervisão nacionais competentes e a Comissão, explore a possibilidade de implementar um quadro, como o programa MERLIN elaborado pelo Banco de Inglaterra em parceria com o Tesouro do Reino Unido, para as condicionalidades ligadas ao acesso a facilidades não convencionais do banco central, como os objetivos relativos à concessão de empréstimos às PME; |
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19.

Solicita ao BCE que, em estreita cooperação com os Governos dos Estados-Membros, as autoridades de supervisão nacionais competentes e a Comissão, explore a possibilidade de implementar um quadro, como o programa MERLIN elaborado pelo Banco de Inglaterra em parceria com o Tesouro do Reino Unido, para as condicionalidades ligadas ao acesso a facilidades não convencionais do banco central, como os objetivos relativos à concessão de empréstimos às PME;

| 20. | Adverte que, sem o estabelecimento de condições adequadas, medidas não convencionais como as ORPA a três anos podem não produzir os efeitos desejados, aumentando a volatilidade e favorecendo a formação de bolhas especulativas com ativos nos mercados financeiros, ou, em alternativa, facilitando o processo de desalavancagem sem contrapartidas significativas no que diz respeito à atribuição de crédito; Solicita, por conseguinte, ao BCE que analise cuidadosamente os efeitos, tanto desejados como indesejados, desta e de outras medidas; |
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20.

Adverte que, sem o estabelecimento de condições adequadas, medidas não convencionais como as ORPA a três anos podem não produzir os efeitos desejados, aumentando a volatilidade e favorecendo a formação de bolhas especulativas com ativos nos mercados financeiros, ou, em alternativa, facilitando o processo de desalavancagem sem contrapartidas significativas no que diz respeito à atribuição de crédito; Solicita, por conseguinte, ao BCE que analise cuidadosamente os efeitos, tanto desejados como indesejados, desta e de outras medidas;

| 21. | Reconhece que as deficiências de funcionamento do mecanismo de transmissão monetária devem levar o BCE a procurar vias mais diretamente focalizadas sobre as PME; assinala que PME semelhantes que exercem a sua atividade na área do euro não dispõem atualmente de acesso aos empréstimos nas mesmas condições, apesar de as perspetivas económicas e de os riscos a que estão expostas serem semelhantes; convida o BCE a implementar uma política de aquisição direta de empréstimos titularizados de alta qualidade concedidos às PME, particularmente em certos Estados-Membros onde o mecanismo de transmissão monetária já não funciona; salienta que esta política deve ser limitada em termos de montantes disponibilizados e circunscrita no tempo, dar lugar a uma total esterilização e ser concebida de forma a prevenir os riscos para o balanço do BCE; |
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21.

Reconhece que as deficiências de funcionamento do mecanismo de transmissão monetária devem levar o BCE a procurar vias mais diretamente focalizadas sobre as PME; assinala que PME semelhantes que exercem a sua atividade na área do euro não dispõem atualmente de acesso aos empréstimos nas mesmas condições, apesar de as perspetivas económicas e de os riscos a que estão expostas serem semelhantes; convida o BCE a implementar uma política de aquisição direta de empréstimos titularizados de alta qualidade concedidos às PME, particularmente em certos Estados-Membros onde o mecanismo de transmissão monetária já não funciona; salienta que esta política deve ser limitada em termos de montantes disponibilizados e circunscrita no tempo, dar lugar a uma total esterilização e ser concebida de forma a prevenir os riscos para o balanço do BCE;

| 22. | Salienta que tais condições devem ser diretamente ligadas aos benefícios económicos prestados aos bancos através das medidas não convencionais de política monetária e dos programas de resgate, garantindo que as novas receitas decorrentes destas políticas resultem numa maior prestação de crédito; |
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22.

Salienta que tais condições devem ser diretamente ligadas aos benefícios económicos prestados aos bancos através das medidas não convencionais de política monetária e dos programas de resgate, garantindo que as novas receitas decorrentes destas políticas resultem numa maior prestação de crédito;

| 23. | Faz notar que a política monetária tem uma parte de responsabilidade na criação das bolhas de ativos, tendo em conta o crescimento insustentável do crédito durante os anos que levaram à crise, apesar de a estabilidade dos preços estar assegurada; salienta a importância da evolução dos preços dos ativos e da dinâmica do crédito como indicadores para o controlo da estabilidade financeira; |
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23.

Faz notar que a política monetária tem uma parte de responsabilidade na criação das bolhas de ativos, tendo em conta o crescimento insustentável do crédito durante os anos que levaram à crise, apesar de a estabilidade dos preços estar assegurada; salienta a importância da evolução dos preços dos ativos e da dinâmica do crédito como indicadores para o controlo da estabilidade financeira;

| 24. | Recorda a sua posição no processo de negociação da quarta Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios (DFP IV) no sentido de impor condições adicionais às instituições que tiverem beneficiado de apoio à liquidez por parte do BCE; |
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24.

Recorda a sua posição no processo de negociação da quarta Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios (DFP IV) no sentido de impor condições adicionais às instituições que tiverem beneficiado de apoio à liquidez por parte do BCE;

| 25. | Considera que o sistema de liquidação TARGET 2 desempenhou um papel crucial para preservar a integridade do sistema financeiro da área do euro; nota, porém, que os importantes desequilíbrios do sistema TARGET 2 revelam uma fragmentação preocupante dos mercados financeiros no interior da área do euro, assim como uma fuga de capitais em curso nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira; |
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25.

Considera que o sistema de liquidação TARGET 2 desempenhou um papel crucial para preservar a integridade do sistema financeiro da área do euro; nota, porém, que os importantes desequilíbrios do sistema TARGET 2 revelam uma fragmentação preocupante dos mercados financeiros no interior da área do euro, assim como uma fuga de capitais em curso nos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira;

| 26. | Felicita o BCE e o Eurossistema por terem tornado mais transparente o sistema TARGET 2 no seu relatório anual 2011; solicita ao BCE e ao Eurossistema que publiquem estatísticas mensais sobre a sua evolução; |
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26.

Felicita o BCE e o Eurossistema por terem tornado mais transparente o sistema TARGET 2 no seu relatório anual 2011; solicita ao BCE e ao Eurossistema que publiquem estatísticas mensais sobre a sua evolução;

| 27. | Considera que o sistema TARGET 2 é fundamental para o bom funcionamento do euro; |
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27.

Considera que o sistema TARGET 2 é fundamental para o bom funcionamento do euro;

| 28. | Salienta que podem ser extraídas lições interessantes para a área do euro do estudo do funcionamento dos sistemas das balanças de pagamentos noutras uniões monetárias, como os Estados Unidos; |
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28.

Salienta que podem ser extraídas lições interessantes para a área do euro do estudo do funcionamento dos sistemas das balanças de pagamentos noutras uniões monetárias, como os Estados Unidos;

| 29. | Solicita ao BCE e à Comissão que examinem se o artigo 129.o, n.os 3 e 4, do TFUE pode fornecer a base jurídica adequada para aumentar a transparência global e a granularidade do balanço consolidado do Eurossistema; |
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29.

Solicita ao BCE e à Comissão que examinem se o artigo 129.o, n.os 3 e 4, do TFUE pode fornecer a base jurídica adequada para aumentar a transparência global e a granularidade do balanço consolidado do Eurossistema;

A crise económica e o BCE

| 30. | Solicita ao BCE que publique a decisão legal relativa ao programa de TMD, a fim de poder analisar mais exaustivamente os seus pormenores e implicações; |
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30.

Solicita ao BCE que publique a decisão legal relativa ao programa de TMD, a fim de poder analisar mais exaustivamente os seus pormenores e implicações;

| 31. | Congratula-se com o compromisso do BCE de garantir um estatuto a pari passu para a detenção de ativos ligados a qualquer futuro programa de TMD, bem como com a ênfase conferida à esterilização de todas as aquisições TMD, a fim de eliminar as reservas excedentárias; reconhece, simultaneamente, os desafios colocados por tais medidas de esterilização e sublinha a necessidade de acompanhar de perto e avaliar os seus efeitos; considera que o programa de TMD pode ajustar-se às necessidades dos países que estejam próximos de terminar o seu resgate e comecem a emitir de novo títulos da dívida; |
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31.

Congratula-se com o compromisso do BCE de garantir um estatuto a pari passu para a detenção de ativos ligados a qualquer futuro programa de TMD, bem como com a ênfase conferida à esterilização de todas as aquisições TMD, a fim de eliminar as reservas excedentárias; reconhece, simultaneamente, os desafios colocados por tais medidas de esterilização e sublinha a necessidade de acompanhar de perto e avaliar os seus efeitos; considera que o programa de TMD pode ajustar-se às necessidades dos países que estejam próximos de terminar o seu resgate e comecem a emitir de novo títulos da dívida;

| 32. | Salienta que a crise em curso é uma questão preocupante, já que ameaça os esforços substanciais feitos pelos EstadosMembros no que diz respeito à sua consolidação orçamental e às estratégias de resposta à crise; nota que a atual recessão económica grave em vários EstadosMembros da área do euro tem consequências económicas e orçamentais negativas, tais como efeitos sobre as receitas fiscais e as despesas sociais desses países, causando um agravamento dos problemas que enfrentam em termos de dívida pública; |
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32.

Salienta que a crise em curso é uma questão preocupante, já que ameaça os esforços substanciais feitos pelos EstadosMembros no que diz respeito à sua consolidação orçamental e às estratégias de resposta à crise; nota que a atual recessão económica grave em vários EstadosMembros da área do euro tem consequências económicas e orçamentais negativas, tais como efeitos sobre as receitas fiscais e as despesas sociais desses países, causando um agravamento dos problemas que enfrentam em termos de dívida pública;

| 33. | Assinala que as obrigações soberanas e as instituições financeiras apresentam vulnerabilidades persistentes e que o círculo vicioso entre as obrigações soberanas e os bancos apenas pode ser quebrado através da consolidação orçamental e da capitalização do setor bancário num ambiente de crescimento económico; |
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33.

Assinala que as obrigações soberanas e as instituições financeiras apresentam vulnerabilidades persistentes e que o círculo vicioso entre as obrigações soberanas e os bancos apenas pode ser quebrado através da consolidação orçamental e da capitalização do setor bancário num ambiente de crescimento económico;

| 34. | Considera que uma das causas da insustentabilidade das contas públicas em alguns países da área do euro é a recessão económica em curso, que causa o aumento do desemprego e a diminuição das receitas fiscais; afirma, por conseguinte, que as políticas destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego devem ser uma prioridade fundamental da União; |
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34.

Considera que uma das causas da insustentabilidade das contas públicas em alguns países da área do euro é a recessão económica em curso, que causa o aumento do desemprego e a diminuição das receitas fiscais; afirma, por conseguinte, que as políticas destinadas a impulsionar o crescimento e a criação de emprego devem ser uma prioridade fundamental da União;

| 35. | Incentiva o Presidente do BCE, Mario Draghi, a prosseguir a tradição iniciada pelo seu antecessor, Jean-Claude Trichet, que, nas reuniões do Eurogrupo, colocava persistentemente a questão dos desequilíbrios macroeconómicos, em particular no que diz respeito aos diferenciais entre os aumentos de produtividade e os aumentos de salários, o que conduziu a uma divergência acentuada de níveis de competitividade entre os Estados-Membros; |
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35.

Incentiva o Presidente do BCE, Mario Draghi, a prosseguir a tradição iniciada pelo seu antecessor, Jean-Claude Trichet, que, nas reuniões do Eurogrupo, colocava persistentemente a questão dos desequilíbrios macroeconómicos, em particular no que diz respeito aos diferenciais entre os aumentos de produtividade e os aumentos de salários, o que conduziu a uma divergência acentuada de níveis de competitividade entre os Estados-Membros;

| 36. | Considera que as atividades do BCE devem ser avaliadas no contexto do debate em curso sobre o futuro da UEM; assinala que solicitou uma maior capacidade orçamental para a UEM, no âmbito do orçamento da UE e baseada em recursos próprios específicos (incluindo um imposto sobre as transações financeiras), a fim de apoiar o crescimento e a coesão social e resolver os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais que consistem em financiar políticas comuns; considera que essa capacidade orçamental melhoraria de forma significativa a combinação de políticas na UEM; |
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36.

Considera que as atividades do BCE devem ser avaliadas no contexto do debate em curso sobre o futuro da UEM; assinala que solicitou uma maior capacidade orçamental para a UEM, no âmbito do orçamento da UE e baseada em recursos próprios específicos (incluindo um imposto sobre as transações financeiras), a fim de apoiar o crescimento e a coesão social e resolver os desequilíbrios, as divergências estruturais e as situações de emergência financeira que estão diretamente relacionadas com a união monetária, sem comprometer as suas funções tradicionais que consistem em financiar políticas comuns; considera que essa capacidade orçamental melhoraria de forma significativa a combinação de políticas na UEM;

| 37. | Toma nota da relutância do BCE em assumir a sua quota-parte nos processos de reestruturação da dívida, designadamente no respeitante às obrigações que adquiriu no mercado secundário a um valor inferior ao seu valor nominal; toma nota da relutância do BCE em divulgar informações relevantes sobre a matéria até à data, nomeadamente o preço a que adquiriu as obrigações gregas; entende que o BCE tenha considerado que essa participação seria equivalente ao financiamento monetário de um governo; |
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37.

Toma nota da relutância do BCE em assumir a sua quota-parte nos processos de reestruturação da dívida, designadamente no respeitante às obrigações que adquiriu no mercado secundário a um valor inferior ao seu valor nominal; toma nota da relutância do BCE em divulgar informações relevantes sobre a matéria até à data, nomeadamente o preço a que adquiriu as obrigações gregas; entende que o BCE tenha considerado que essa participação seria equivalente ao financiamento monetário de um governo;

| 38. | Recorda que o BCE indicou a sua disponibilidade para cooperar com os bancos centrais nacionais e os governos dos Estados-Membros na criação de um mecanismo destinado a canalizar para os esforços de redução da dívida quaisquer lucros obtidos com operações PMTD sobre títulos da dívida soberana grega detida para efeitos monetários; solicita às partes acima mencionadas que atuem com diligência na criação de um mecanismo deste tipo; |
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38.

Recorda que o BCE indicou a sua disponibilidade para cooperar com os bancos centrais nacionais e os governos dos Estados-Membros na criação de um mecanismo destinado a canalizar para os esforços de redução da dívida quaisquer lucros obtidos com operações PMTD sobre títulos da dívida soberana grega detida para efeitos monetários; solicita às partes acima mencionadas que atuem com diligência na criação de um mecanismo deste tipo;

| 39. | Observa que a situação económica em algumas economias está a gerar graves fluxos de capital que pioram os seus problemas de financiamento e são insustentáveis a curto, e mais ainda, a longo prazo; salienta que estes desequilíbrios tiveram efeitos maciços de distorção, criadores de externalidades negativas onerosas, e constituem um problema para toda a área do euro, ameaçando a estabilidade de todas as suas economias; considera que esses desequilíbrios apenas podem ser corrigidos se for implementada uma solução abrangente e de grande alcance para a crise da área do euro, solução essa assente numa abordagem equilibrada que combine solidariedade e responsabilidade; |
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39.

Observa que a situação económica em algumas economias está a gerar graves fluxos de capital que pioram os seus problemas de financiamento e são insustentáveis a curto, e mais ainda, a longo prazo; salienta que estes desequilíbrios tiveram efeitos maciços de distorção, criadores de externalidades negativas onerosas, e constituem um problema para toda a área do euro, ameaçando a estabilidade de todas as suas economias; considera que esses desequilíbrios apenas podem ser corrigidos se for implementada uma solução abrangente e de grande alcance para a crise da área do euro, solução essa assente numa abordagem equilibrada que combine solidariedade e responsabilidade;

| 40. | Solicita que sejam exploradas vias para tornar a «troika», em que participam representantes do BCE, democraticamente responsável perante o Parlamento Europeu; insiste no facto de as audições públicas atualmente organizadas pelo Parlamento Europeu não serem suficientes para garantir um controlo democrático; |
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40.

Solicita que sejam exploradas vias para tornar a «troika», em que participam representantes do BCE, democraticamente responsável perante o Parlamento Europeu; insiste no facto de as audições públicas atualmente organizadas pelo Parlamento Europeu não serem suficientes para garantir um controlo democrático;

| 41. | Convida o BCE a apresentar, no âmbito do diálogo monetário e no seu próximo relatório anual, uma avaliação ex post da sua participação em programas de ajustamento, bem como do seu impacto nos mesmos, dos potenciais conflitos de interesses que possam decorrer de tal participação e da adequação dos seus pressupostos e cenários macroeconómicos; |
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41.

Convida o BCE a apresentar, no âmbito do diálogo monetário e no seu próximo relatório anual, uma avaliação ex post da sua participação em programas de ajustamento, bem como do seu impacto nos mesmos, dos potenciais conflitos de interesses que possam decorrer de tal participação e da adequação dos seus pressupostos e cenários macroeconómicos;

União Bancária

| 42. | Considera urgente criar a união bancária, um projeto que só é viabilizado mercê de uma articulação coerente entre instrumentos, responsabilidades e responsabilização democrática global pela prestação de contas; |
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42.

Considera urgente criar a união bancária, um projeto que só é viabilizado mercê de uma articulação coerente entre instrumentos, responsabilidades e responsabilização democrática global pela prestação de contas;

| 43. | Considera que, para suprir as deficiências estruturais que caracterizam a UEM e combater eficazmente o risco moral omnipresente, a proposta «união bancária» deve assentar na anterior reforma do setor dos serviços financeiros da União (incluindo a criação da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e do CERS) e na governação económica reforçada (em particular na área do euro) e novo quadro orçamental do Semestre Europeu, para garantir uma maior resistência e competitividade do setor bancário da União, e uma maior confiança no mesmo, bem como para garantir maiores reservas de capital, a fim de evitar que os orçamentos públicos dos Estados-Membros tenham de suportar os custos de futuros resgates dos bancos; |
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43.

Considera que, para suprir as deficiências estruturais que caracterizam a UEM e combater eficazmente o risco moral omnipresente, a proposta «união bancária» deve assentar na anterior reforma do setor dos serviços financeiros da União (incluindo a criação da Autoridade Bancária Europeia (EBA), da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e do CERS) e na governação económica reforçada (em particular na área do euro) e novo quadro orçamental do Semestre Europeu, para garantir uma maior resistência e competitividade do setor bancário da União, e uma maior confiança no mesmo, bem como para garantir maiores reservas de capital, a fim de evitar que os orçamentos públicos dos Estados-Membros tenham de suportar os custos de futuros resgates dos bancos;

| 44. | Solicita que o mecanismo único de supervisão (MUS) seja estabelecido o mais rapidamente possível, a fim de aumentar a credibilidade do sistema bancário da área do euro; assinala que a atribuição de tarefas de supervisão ao BCE é efetuada sem prejuízo da adoção, mediante o processo legislativo ordinário, de uma futura arquitetura mais abrangente e inteiramente separada da política monetária; |
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44.

Solicita que o mecanismo único de supervisão (MUS) seja estabelecido o mais rapidamente possível, a fim de aumentar a credibilidade do sistema bancário da área do euro; assinala que a atribuição de tarefas de supervisão ao BCE é efetuada sem prejuízo da adoção, mediante o processo legislativo ordinário, de uma futura arquitetura mais abrangente e inteiramente separada da política monetária;

| 45. | Congratula-se com o atual impulso no sentido da criação de um MUS; salienta que são necessárias propostas reforçadas sobre a recuperação bancária e uma autoridade europeia única de resolução, bem como sobre os sistemas de garantia de depósitos, a fim de completar o amplo conjunto de instrumentos legais requeridos para uma união bancária; |
| --- | --- |

45.

Congratula-se com o atual impulso no sentido da criação de um MUS; salienta que são necessárias propostas reforçadas sobre a recuperação bancária e uma autoridade europeia única de resolução, bem como sobre os sistemas de garantia de depósitos, a fim de completar o amplo conjunto de instrumentos legais requeridos para uma união bancária;

| 46. | Solicita à Comissão que apresente propostas para um novo fundo europeu de resolução e um sistema europeu de garantia de depósitos que complementem as funções de supervisão do BCE; |
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46.

Solicita à Comissão que apresente propostas para um novo fundo europeu de resolução e um sistema europeu de garantia de depósitos que complementem as funções de supervisão do BCE;

| 47. | Considera que a introdução de salvaguardas efetivas é de importância crucial para evitar que a divergência de prioridades se reflita na política monetária do BCE e nos seus poderes de supervisão; salienta que qualquer eventual erosão da autoridade do BCE no plano da política monetária, bem como dos seus poderes de supervisão, devido a imperativos da política monetária, deve ser tratada através de um mecanismo adequado criado para identificar e resolver possíveis conflitos; |
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47.

Considera que a introdução de salvaguardas efetivas é de importância crucial para evitar que a divergência de prioridades se reflita na política monetária do BCE e nos seus poderes de supervisão; salienta que qualquer eventual erosão da autoridade do BCE no plano da política monetária, bem como dos seus poderes de supervisão, devido a imperativos da política monetária, deve ser tratada através de um mecanismo adequado criado para identificar e resolver possíveis conflitos;

| 48. | Sublinha as dificuldades enfrentadas pelo projeto de união bancária decorrentes da persistência da crise económica, que está a gerar um processo em que os bancos procedem à renacionalização das respetivas atividades; considera que isso poderá prejudicar o espírito e a eficácia do Mercado Único; |
| --- | --- |

48.

Sublinha as dificuldades enfrentadas pelo projeto de união bancária decorrentes da persistência da crise económica, que está a gerar um processo em que os bancos procedem à renacionalização das respetivas atividades; considera que isso poderá prejudicar o espírito e a eficácia do Mercado Único;

| 49. | Observa que o debate sobre a união bancária com o objetivo de um sistema financeiro mais estável e resistente está intimamente ligado à necessidade de conceber e introduzir uma circunscrição e delimitação institucional no setor bancário — com base, por exemplo, nas recomendações da OCDE e nas recomendações apresentadas nos relatórios Vickers e Liikanen — bem como à necessidade de regular o setor bancário paralelo; |
| --- | --- |

49.

Observa que o debate sobre a união bancária com o objetivo de um sistema financeiro mais estável e resistente está intimamente ligado à necessidade de conceber e introduzir uma circunscrição e delimitação institucional no setor bancário — com base, por exemplo, nas recomendações da OCDE e nas recomendações apresentadas nos relatórios Vickers e Liikanen — bem como à necessidade de regular o setor bancário paralelo;

| 50. | Considera que todos os Estados-Membros participantes no SUS devem ter igualdade de direitos e responsabilidades; |
| --- | --- |

50.

Considera que todos os Estados-Membros participantes no SUS devem ter igualdade de direitos e responsabilidades;

| 51. | Considera que deve ser consultado para a nomeação dos membros do Conselho de Supervisão do BCE; |
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51.

Considera que deve ser consultado para a nomeação dos membros do Conselho de Supervisão do BCE;

| 52. | Reconhece a importância do conjunto único de regras concebido pela EBA para manter a coesão no Mercado Único; |
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52.

Reconhece a importância do conjunto único de regras concebido pela EBA para manter a coesão no Mercado Único;

Assuntos constitucionais

| 53. | Lamenta a falta de transparência do método de trabalho e de responsabilização e controlo democrático sobre a Troika; considera que qualquer órgão deste tipo, atual ou futuro, que envolva o BCE e/ou a Comissão deve ser responsável perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, aos respetivos níveis; |
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53.

Lamenta a falta de transparência do método de trabalho e de responsabilização e controlo democrático sobre a Troika; considera que qualquer órgão deste tipo, atual ou futuro, que envolva o BCE e/ou a Comissão deve ser responsável perante o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, aos respetivos níveis;

| 54. | Salienta a importância de tornar o diálogo monetário regular entre o BCE e o Parlamento muito mais efetivo, observando em particular que os deputados ao Parlamento Europeu não recebem suficiente informação de retorno sobre os resultados e a implementação das propostas e ideias que apresentam durante o referido diálogo; solicita ao BCE que publique numa página web as suas respostas a perguntas escritas que lhe sejam dirigidas por deputados ao Parlamento Europeu; Solicita ao BCE que apresente reações pormenorizadas aos relatórios anuais do Parlamento Europeu nos seus relatórios anuais subsequentes; |
| --- | --- |

54.

Salienta a importância de tornar o diálogo monetário regular entre o BCE e o Parlamento muito mais efetivo, observando em particular que os deputados ao Parlamento Europeu não recebem suficiente informação de retorno sobre os resultados e a implementação das propostas e ideias que apresentam durante o referido diálogo; solicita ao BCE que publique numa página web as suas respostas a perguntas escritas que lhe sejam dirigidas por deputados ao Parlamento Europeu; Solicita ao BCE que apresente reações pormenorizadas aos relatórios anuais do Parlamento Europeu nos seus relatórios anuais subsequentes;

| 55. | Solicita ao BCE que publique as atas sucintas das reuniões do Conselho do BCE, incluindo os argumentos e os registos de votação, e que melhore o acesso aos seus documentos e procedimentos; |
| --- | --- |

55.

Solicita ao BCE que publique as atas sucintas das reuniões do Conselho do BCE, incluindo os argumentos e os registos de votação, e que melhore o acesso aos seus documentos e procedimentos;

| 56. | Entende que, na maioria dos casos, as decisões sejam tomadas por consenso; |
| --- | --- |

56.

Entende que, na maioria dos casos, as decisões sejam tomadas por consenso;

| 57. | Salienta que desempenhará plenamente o seu papel de legislador em todas as questões que envolvam a supervisão bancária; sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização democrática do BCE, tendo em conta as novas responsabilidades que lhe são conferidas em matéria de supervisão, a sua participação nos programas da Troika e, em termos mais gerais, o seu papel proeminente na gestão da crise; |
| --- | --- |

57.

Salienta que desempenhará plenamente o seu papel de legislador em todas as questões que envolvam a supervisão bancária; sublinha a necessidade de reforçar a responsabilização democrática do BCE, tendo em conta as novas responsabilidades que lhe são conferidas em matéria de supervisão, a sua participação nos programas da Troika e, em termos mais gerais, o seu papel proeminente na gestão da crise;

| 58. | Salienta que não deve ser excluída uma revisão do Tratado relativamente às novas tarefas do BCE no domínio da supervisão prudencial, a fim de espelhar o caráter evolutivo da estrutura institucional da União, as questões prementes da prestação de contas e da supervisão e os desafios colocados pelo aprofundamento da União; |
| --- | --- |

58.

Salienta que não deve ser excluída uma revisão do Tratado relativamente às novas tarefas do BCE no domínio da supervisão prudencial, a fim de espelhar o caráter evolutivo da estrutura institucional da União, as questões prementes da prestação de contas e da supervisão e os desafios colocados pelo aprofundamento da União;

| 59. | Insta o Conselho do BCE a melhorar de forma significativa e a divulgar as suas regras em matéria de conflitos de interesses e de períodos de «incompatibilidade» no que diz respeito aos seus altos funcionários do BCE e a manter um registo das reuniões entre altos funcionários do BCE e partes interessadas; |
| --- | --- |

59.

Insta o Conselho do BCE a melhorar de forma significativa e a divulgar as suas regras em matéria de conflitos de interesses e de períodos de «incompatibilidade» no que diz respeito aos seus altos funcionários do BCE e a manter um registo das reuniões entre altos funcionários do BCE e partes interessadas;

| 60. | Manifesta a sua profunda preocupação com a ausência de mulheres na Comissão Executiva do BCE, uma situação que é contrária aos princípios consagrados no Tratado em matéria de igualdade entre homens e mulheres (artigos 2.o, 3.o e 8.o do TUE e artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais), que contribui para que os cidadãos tenham a impressão de que o BCE está afastado das suas preocupações e que está em contradição com as recomendações da Comissão e do Parlamento no sentido da melhoria da paridade dos géneros nas mais elevadas instâncias de tomada de decisão no setor económico; |
| --- | --- |

60.

Manifesta a sua profunda preocupação com a ausência de mulheres na Comissão Executiva do BCE, uma situação que é contrária aos princípios consagrados no Tratado em matéria de igualdade entre homens e mulheres (artigos 2.o, 3.o e 8.o do TUE e artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais), que contribui para que os cidadãos tenham a impressão de que o BCE está afastado das suas preocupações e que está em contradição com as recomendações da Comissão e do Parlamento no sentido da melhoria da paridade dos géneros nas mais elevadas instâncias de tomada de decisão no setor económico;

| 61. | Insiste em que, caso o BCE acabe por vir a ser o supervisor único dos bancos na área do euro, mesmo que temporariamente, o Parlamento deverá ter um papel claro na nomeação dos membros do conselho de supervisão; |
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61.

Insiste em que, caso o BCE acabe por vir a ser o supervisor único dos bancos na área do euro, mesmo que temporariamente, o Parlamento deverá ter um papel claro na nomeação dos membros do conselho de supervisão;

| 62. | Solicita um reforço das suas competências no que diz respeito à suspensão do exercício de funções de um membro do Conselho do BCE em casos de falta grave; |
| --- | --- |

62.

Solicita um reforço das suas competências no que diz respeito à suspensão do exercício de funções de um membro do Conselho do BCE em casos de falta grave;

o

o o

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Eurogrupo e ao Banco Central Europeu.

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(1)  JO C 138 de 4.5.1998, p. 177.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0530.

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Quinta-feira 18 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/36 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/36

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P7_TA(2013)0179

Impacto da crise económica e financeira nos direitos humanos

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o impacto da crise económica e financeira nos direitos humanos (2012/2136(INI))

(2016/C 045/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 12 de dezembro de 2011, intitulada «Os direitos humanos e a democracia no centro da ação externa da UE — rumo a uma abordagem mais eficaz» (COM(2011)0886),

| — | Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 25 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 25 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as diretrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta as conclusões da cimeira do G20 realizada em Los Cabos (México), em 18 e 19 de junho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da cimeira do G20 realizada em Los Cabos (México), em 18 e 19 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança» (COM(2011)0637), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança» (COM(2011)0637),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento — Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (COM(2012)0022), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada «Comércio, crescimento e desenvolvimento — Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (COM(2012)0022),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de 24 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais de 24 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Resolução S-10/1 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de 23 de fevereiro de 2009, relativa ao impacto das crises económica e financeira globais na aplicação universal e no efetivo exercício dos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução S-10/1 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de 23 de fevereiro de 2009, relativa ao impacto das crises económica e financeira globais na aplicação universal e no efetivo exercício dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre a crise financeira e económica mundial e o seu impacto no desenvolvimento, que teve lugar em Nova Iorque, de 24 a 26 de junho de 2009, e o documento final adotado pela Conferência (conforme adotado pela Resolução n.o 63/303 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre a crise financeira e económica mundial e o seu impacto no desenvolvimento, que teve lugar em Nova Iorque, de 24 a 26 de junho de 2009, e o documento final adotado pela Conferência (conforme adotado pela Resolução n.o 63/303 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de julho de 2009),

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotada em 8 de setembro de 2000 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, adotada em 8 de setembro de 2000 (1),

| — | Tendo em conta os princípios da Declaração de Roma relativos à segurança alimentar sustentável a nível mundial, adotados pela Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar, realizada em Roma, de 16 a 18 de novembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os princípios da Declaração de Roma relativos à segurança alimentar sustentável a nível mundial, adotados pela Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar, realizada em Roma, de 16 a 18 de novembro de 2009,

| — | Tendo em conta o relatório da ONU de 2009, elaborado por Magdalena Sepúlveda Carmona, então perita independente das Nações Unidas para as questões de direitos humanos e a pobreza extrema, e atualmente relatora especial sobre a pobreza extrema e os direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da ONU de 2009, elaborado por Magdalena Sepúlveda Carmona, então perita independente das Nações Unidas para as questões de direitos humanos e a pobreza extrema, e atualmente relatora especial sobre a pobreza extrema e os direitos humanos,

| — | Tendo em conta o relatório da relatora especial das Nações Unidas, Raquel Rolnik, sobre condições de habitação adequadas como parte integrante do direito a um nível de vida adequado e o direito à não-discriminação nesse âmbito, de 4 de fevereiro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da relatora especial das Nações Unidas, Raquel Rolnik, sobre condições de habitação adequadas como parte integrante do direito a um nível de vida adequado e o direito à não-discriminação nesse âmbito, de 4 de fevereiro de 2009,

| — | Tendo em conta a nota informativa n.o 7 da ONU, intitulada «Underwriting the poor — A Global Fund for Social Protection» («Apoiar a população pobre — Um fundo global para a proteção social»), de outubro de 2012, elaborada por Olivier de Schutter, relator especial da ONU sobre o direito à alimentação, e por Magdalena Sepúlveda Carmona, relatora especial para as questões de direitos humanos e a pobreza extrema, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota informativa n.o 7 da ONU, intitulada «Underwriting the poor — A Global Fund for Social Protection» («Apoiar a população pobre — Um fundo global para a proteção social»), de outubro de 2012, elaborada por Olivier de Schutter, relator especial da ONU sobre o direito à alimentação, e por Magdalena Sepúlveda Carmona, relatora especial para as questões de direitos humanos e a pobreza extrema,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2010, sobre «Impacto da crise financeira e económica global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de março de 2010, sobre «Impacto da crise financeira e económica global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre «Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a «Crise financeira, económica e social: medidas e iniciativas a tomar» (6), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2011, sobre a «Crise financeira, económica e social: medidas e iniciativas a tomar» (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros» (COM(2011)0638), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2011, intitulada «Futura abordagem do apoio orçamental da UE a países terceiros» (COM(2011)0638),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre a «Agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE» (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre a «Agenda para a mudança: o futuro da política de desenvolvimento da UE» (7),

| — | Tendo em conta o relatório mundial de acompanhamento 2012 do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, de 20 de abril de 2012, |
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—

Tendo em conta o relatório mundial de acompanhamento 2012 do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional, de 20 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Banco Mundial, de 19 de abril de 2012, intitulado «Inventário das Políticas de Resposta para a Crise Financeira e Económica», |
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Tendo em conta o relatório conjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Banco Mundial, de 19 de abril de 2012, intitulado «Inventário das Políticas de Resposta para a Crise Financeira e Económica»,

| — | Tendo em conta o relatório «World of Work 2012», da Organização Internacional do Trabalho, intitulado «Better Jobs for a Better Economy» («Melhores empregos para uma economia melhor»), de 29 de abril de 2012, |
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Tendo em conta o relatório «World of Work 2012», da Organização Internacional do Trabalho, intitulado «Better Jobs for a Better Economy» («Melhores empregos para uma economia melhor»), de 29 de abril de 2012,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho intitulado «Global employment trends for youth 2012» («Tendências mundiais do emprego para os jovens 2012»), de maio de 2012, |
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Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho intitulado «Global employment trends for youth 2012» («Tendências mundiais do emprego para os jovens 2012»), de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0057/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0057/2013),

| A. | Considerando que, apesar de a crise financeira e económica afetar, com intensidade variável, todas as regiões no mundo, incluindo a União Europeia, o objetivo da presente resolução é avaliar o impacto dessa crise nos países terceiros, com especial incidência nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos; |
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A.

Considerando que, apesar de a crise financeira e económica afetar, com intensidade variável, todas as regiões no mundo, incluindo a União Europeia, o objetivo da presente resolução é avaliar o impacto dessa crise nos países terceiros, com especial incidência nos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos;

| B. | Considerando que a crise financeira e económica constitui, de facto, uma crise sistémica global e está interligada com muitas outras crises, como a crise alimentar, a ambiental e a social; |
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B.

Considerando que a crise financeira e económica constitui, de facto, uma crise sistémica global e está interligada com muitas outras crises, como a crise alimentar, a ambiental e a social;

| C. | Considerando que não só são afetados pela crise os direitos económicos e sociais, mas também os direitos políticos, nos casos em que os governos limitam a liberdade de expressão ou de associação num contexto de descontentamento e de dificuldades económicas crescentes, como ficou patente, nomeadamente, nos protestos populares que tiveram lugar no Norte de África e no Médio Oriente em 2011; |
| --- | --- |

C.

Considerando que não só são afetados pela crise os direitos económicos e sociais, mas também os direitos políticos, nos casos em que os governos limitam a liberdade de expressão ou de associação num contexto de descontentamento e de dificuldades económicas crescentes, como ficou patente, nomeadamente, nos protestos populares que tiveram lugar no Norte de África e no Médio Oriente em 2011;

| D. | Considerando que os direitos civis e políticos estão em risco em resultado da repressão brutal dos protestos sociais em vários países no mundo; salientando que o direito à informação e à participação nas decisões políticas do governo relativamente às medidas de combate à crise tem de ser respeitado; |
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D.

Considerando que os direitos civis e políticos estão em risco em resultado da repressão brutal dos protestos sociais em vários países no mundo; salientando que o direito à informação e à participação nas decisões políticas do governo relativamente às medidas de combate à crise tem de ser respeitado;

| E. | Considerando que, embora o impacto da crise nos direitos civis e políticos ainda não tenha sido objeto de uma avaliação profunda, é indiscutível que a crise provocou um aumento da agitação social, conduzindo, por vezes, a repressões violentas, bem como ao desrespeito dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à informação; |
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E.

Considerando que, embora o impacto da crise nos direitos civis e políticos ainda não tenha sido objeto de uma avaliação profunda, é indiscutível que a crise provocou um aumento da agitação social, conduzindo, por vezes, a repressões violentas, bem como ao desrespeito dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à informação;

| F. | Considerando que a crise económica e financeira afetou os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, o que se reflete fundamentalmente na redução da procura das suas exportações, nos seus elevados níveis de endividamento, no risco de redução do fluxo de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e na diminuição da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), afetando também os direitos humanos, uma vez que estão disponíveis menos recursos para assegurar os direitos sociais e económicos, e que um maior número de pessoas se vê reduzida à pobreza; |
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F.

Considerando que a crise económica e financeira afetou os países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, o que se reflete fundamentalmente na redução da procura das suas exportações, nos seus elevados níveis de endividamento, no risco de redução do fluxo de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) e na diminuição da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), afetando também os direitos humanos, uma vez que estão disponíveis menos recursos para assegurar os direitos sociais e económicos, e que um maior número de pessoas se vê reduzida à pobreza;

| G. | Considerando que a crise económica mundial alterou claramente os níveis de vida no mundo em desenvolvimento nos últimos dez anos e que a taxa de desigualdade aumentou em 25 % das economias em desenvolvimento, limitando, por conseguinte, o acesso à educação, à alimentação e ao crédito; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a crise económica mundial alterou claramente os níveis de vida no mundo em desenvolvimento nos últimos dez anos e que a taxa de desigualdade aumentou em 25 % das economias em desenvolvimento, limitando, por conseguinte, o acesso à educação, à alimentação e ao crédito;

| H. | Considerando que a APD coletiva da UE diminuiu de 53,5 mil milhões de euros em 2010, para 53,1 mil milhões de euros em 2011, fixando o nível da APD concedida pela UE em 0,42 % do RNB, abaixo do nível de 2010, que se cifrava em 0,44 % do RNB; considerando que a UE e os seus Estados-Membros continuam a ser, no entanto, o primeiro doador mundial de APD; |
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H.

Considerando que a APD coletiva da UE diminuiu de 53,5 mil milhões de euros em 2010, para 53,1 mil milhões de euros em 2011, fixando o nível da APD concedida pela UE em 0,42 % do RNB, abaixo do nível de 2010, que se cifrava em 0,44 % do RNB; considerando que a UE e os seus Estados-Membros continuam a ser, no entanto, o primeiro doador mundial de APD;

| I. | Considerando que o objetivo dos acordos comerciais assinados pela UE com países parceiros é, nomeadamente, promover e expandir o comércio e o investimento e melhorar o acesso aos mercados, com vista a aumentar o crescimento económico e a coesão social, reduzir a pobreza, criar novas oportunidades de emprego, melhorar as condições de trabalho e aumentar os níveis de vida, contribuindo, em última análise, para o respeito pelos direitos humanos; |
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I.

Considerando que o objetivo dos acordos comerciais assinados pela UE com países parceiros é, nomeadamente, promover e expandir o comércio e o investimento e melhorar o acesso aos mercados, com vista a aumentar o crescimento económico e a coesão social, reduzir a pobreza, criar novas oportunidades de emprego, melhorar as condições de trabalho e aumentar os níveis de vida, contribuindo, em última análise, para o respeito pelos direitos humanos;

| J. | Considerando que se deve garantir a aplicação prática e o controlo adequado da cláusula dos direitos humanos em cada acordo comercial; que qualquer violação sistemática da cláusula dos direitos humanos consagrada nos acordos comerciais da UE autoriza cada uma das partes signatárias a tomar «medidas apropriadas», que podem incluir a suspensão total ou parcial do acordo, ou até a sua rescisão ou a imposição de restrições; |
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J.

Considerando que se deve garantir a aplicação prática e o controlo adequado da cláusula dos direitos humanos em cada acordo comercial; que qualquer violação sistemática da cláusula dos direitos humanos consagrada nos acordos comerciais da UE autoriza cada uma das partes signatárias a tomar «medidas apropriadas», que podem incluir a suspensão total ou parcial do acordo, ou até a sua rescisão ou a imposição de restrições;

| K. | Considerando que a iniciativa «Ajuda ao comércio» mostra efeitos positivos, e contribuiu para o desenvolvimento da capacidade comercial e da infraestrutura económica nos países parceiros; |
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K.

Considerando que a iniciativa «Ajuda ao comércio» mostra efeitos positivos, e contribuiu para o desenvolvimento da capacidade comercial e da infraestrutura económica nos países parceiros;

| L. | Considerando que a falha em introduzir medidas adequadas para prevenir, detetar e eliminar todas as formas de corrupção é uma das razões da crise financeira; que a corrupção generalizada nos setores público e privado, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, dificulta a proteção e a promoção eficazes, abrangentes e equitativas dos direitos civis, políticos e sociais; que a corrupção impossibilita a democracia e o Estado de Direito e afeta diretamente a população, uma vez que faz aumentar o custo dos serviços públicos, reduz a qualidade dos mesmos e, muitas vezes, restringe o acesso das pessoas pobres à água, à educação, aos cuidados de saúde e a muitos outros serviços chave; |
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L.

Considerando que a falha em introduzir medidas adequadas para prevenir, detetar e eliminar todas as formas de corrupção é uma das razões da crise financeira; que a corrupção generalizada nos setores público e privado, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, dificulta a proteção e a promoção eficazes, abrangentes e equitativas dos direitos civis, políticos e sociais; que a corrupção impossibilita a democracia e o Estado de Direito e afeta diretamente a população, uma vez que faz aumentar o custo dos serviços públicos, reduz a qualidade dos mesmos e, muitas vezes, restringe o acesso das pessoas pobres à água, à educação, aos cuidados de saúde e a muitos outros serviços chave;

| M. | Considerando que a atual crise económica tem implicações significativas para a assistência à democracia e à governação por parte da União Europeia e de outros principais doadores; que as dificuldades económicas dos países doadores são suscetíveis de motivar reduções da assistência externa, mas que a crise mundial torna ainda mais importante manter o apoio à reforma política e ao desenvolvimento democrático em países terceiros; |
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M.

Considerando que a atual crise económica tem implicações significativas para a assistência à democracia e à governação por parte da União Europeia e de outros principais doadores; que as dificuldades económicas dos países doadores são suscetíveis de motivar reduções da assistência externa, mas que a crise mundial torna ainda mais importante manter o apoio à reforma política e ao desenvolvimento democrático em países terceiros;

| N. | Considerando que a crise económica e financeira tem também provocado efeitos desproporcionados no respeito dos direitos de grupos específicos de pessoas, nomeadamente os mais pobres e marginalizados; |
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N.

Considerando que a crise económica e financeira tem também provocado efeitos desproporcionados no respeito dos direitos de grupos específicos de pessoas, nomeadamente os mais pobres e marginalizados;

| O. | Considerando que os direitos dos mais pobres foram os mais afetados pela crise; considerando que, de acordo com o Banco Mundial, 1,2 mil milhões de pessoas vivem em condições de pobreza extrema, com menos de 1,25 dólares por dia; que o Banco Mundial calcula que, mesmo no caso de uma retoma rápida, mais cerca de 71 milhões de pessoas no mundo permanecerão numa situação de pobreza extrema em 2020, como resultado da crise económica; que três quartos da população pobre do mundo vivem em países de rendimento médio; |
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O.

Considerando que os direitos dos mais pobres foram os mais afetados pela crise; considerando que, de acordo com o Banco Mundial, 1,2 mil milhões de pessoas vivem em condições de pobreza extrema, com menos de 1,25 dólares por dia; que o Banco Mundial calcula que, mesmo no caso de uma retoma rápida, mais cerca de 71 milhões de pessoas no mundo permanecerão numa situação de pobreza extrema em 2020, como resultado da crise económica; que três quartos da população pobre do mundo vivem em países de rendimento médio;

| P. | Considerando que a crise financeira alastrou pelo mundo através de diversos canais de transmissão e que veio a associar-se a outras crises (nomeadamente as crises alimentar e dos combustíveis) a diferentes velocidades e intensidades; observa com preocupação que, segundo as estimativas do Banco Mundial e da ONU, em virtude da crise o aumento do número de pessoas obrigadas a viver em situações de pobreza varia entre 55 e 103 milhões, comprometendo assim ainda mais o respeito pelos direitos humanos; |
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P.

Considerando que a crise financeira alastrou pelo mundo através de diversos canais de transmissão e que veio a associar-se a outras crises (nomeadamente as crises alimentar e dos combustíveis) a diferentes velocidades e intensidades; observa com preocupação que, segundo as estimativas do Banco Mundial e da ONU, em virtude da crise o aumento do número de pessoas obrigadas a viver em situações de pobreza varia entre 55 e 103 milhões, comprometendo assim ainda mais o respeito pelos direitos humanos;

| Q. | Considerando que as pessoas que vivem na pobreza e sem qualquer proteção necessitam de um acesso eficiente e pouco oneroso à justiça, de modo a poderem exigir os seus direitos ou a defenderem-se de violações dos direitos humanos; que a falta de acesso a um julgamento justo e à ação judicial as expõe ainda mais a uma situação de vulnerabilidade económica e social; |
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Q.

Considerando que as pessoas que vivem na pobreza e sem qualquer proteção necessitam de um acesso eficiente e pouco oneroso à justiça, de modo a poderem exigir os seus direitos ou a defenderem-se de violações dos direitos humanos; que a falta de acesso a um julgamento justo e à ação judicial as expõe ainda mais a uma situação de vulnerabilidade económica e social;

| R. | Considerando que o desemprego atingiu, em 2012, 200 milhões de pessoas em todo o mundo, o que representa um aumento de 27 milhões de pessoas desde o início da crise em 2008, ameaça o direito ao trabalho e conduz a uma redução dos rendimentos das famílias; que o agravamento das condições económicas e o desemprego podem ter um impacto na saúde dos indivíduos, o que pode gerar a falta de autoestima e até a depressão; |
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R.

Considerando que o desemprego atingiu, em 2012, 200 milhões de pessoas em todo o mundo, o que representa um aumento de 27 milhões de pessoas desde o início da crise em 2008, ameaça o direito ao trabalho e conduz a uma redução dos rendimentos das famílias; que o agravamento das condições económicas e o desemprego podem ter um impacto na saúde dos indivíduos, o que pode gerar a falta de autoestima e até a depressão;

| S. | Considerando que mais de 40 % dos trabalhadores nos países em desenvolvimento trabalham no setor informal, o que conduz, frequentemente, a condições de trabalho instáveis e desiguais, sem qualquer proteção social, e que apenas 20 % das suas famílias têm acesso a qualquer forma de proteção social; |
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S.

Considerando que mais de 40 % dos trabalhadores nos países em desenvolvimento trabalham no setor informal, o que conduz, frequentemente, a condições de trabalho instáveis e desiguais, sem qualquer proteção social, e que apenas 20 % das suas famílias têm acesso a qualquer forma de proteção social;

| T. | Considerando que, em consequência da crise, a situação dos direitos das mulheres se deteriorou, por exemplo, com o aumento do trabalho não remunerado e da violência; considerando, por conseguinte, que o desenvolvimento de serviços públicos e a criação de sistemas de proteção social eficazes é indispensável para assegurar o respeito dos direitos económicos e sociais das mulheres; |
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T.

Considerando que, em consequência da crise, a situação dos direitos das mulheres se deteriorou, por exemplo, com o aumento do trabalho não remunerado e da violência; considerando, por conseguinte, que o desenvolvimento de serviços públicos e a criação de sistemas de proteção social eficazes é indispensável para assegurar o respeito dos direitos económicos e sociais das mulheres;

| U. | Considerando que as mulheres são muitas vezes submetidas a um tratamento desigual no local de trabalho em relação aos homens, em termos de acesso ao emprego, de salários, de despedimentos, de prestações de segurança social e de recontratação; |
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U.

Considerando que as mulheres são muitas vezes submetidas a um tratamento desigual no local de trabalho em relação aos homens, em termos de acesso ao emprego, de salários, de despedimentos, de prestações de segurança social e de recontratação;

| V. | Considerando que a crise afeta de forma desproporcionada os jovens; que, a nível mundial, 74,8 milhões de jovens com idades compreendidas entre 15 e 24 anos estavam desempregados em 2011, o que representa um aumento de mais de 4 milhões de pessoas desde 2007, sendo o Médio Oriente e o Norte de África as regiões onde se regista um nível excecionalmente elevado de desemprego; |
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V.

Considerando que a crise afeta de forma desproporcionada os jovens; que, a nível mundial, 74,8 milhões de jovens com idades compreendidas entre 15 e 24 anos estavam desempregados em 2011, o que representa um aumento de mais de 4 milhões de pessoas desde 2007, sendo o Médio Oriente e o Norte de África as regiões onde se regista um nível excecionalmente elevado de desemprego;

| W. | Considerando que nos países de baixo e médio rendimento existem 200 milhões de jovens que não concluíram a escola primária e que são, por conseguinte, privados do direito à educação; |
| --- | --- |

W.

Considerando que nos países de baixo e médio rendimento existem 200 milhões de jovens que não concluíram a escola primária e que são, por conseguinte, privados do direito à educação;

| X. | Considerando que as crianças são particularmente afetadas pela crise financeira e económica, vendo muitas vezes a sua situação agravada pela vulnerabilidade e pelos riscos que afetam os seus pais ou responsáveis; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as crianças são particularmente afetadas pela crise financeira e económica, vendo muitas vezes a sua situação agravada pela vulnerabilidade e pelos riscos que afetam os seus pais ou responsáveis;

| Y. | Considerando que, a nível mundial, 61 milhões de crianças em idade de frequentar a escola primária não são escolarizadas e que os progressos no sentido de alcançar a educação primária universal estagnaram desde 2008; que a África subsariana, com 31 milhões de crianças não escolarizadas, representa metade do número total a nível mundial e que um maior número de raparigas do que rapazes são obrigadas a abandonar a escola para participarem nas tarefas domésticas devido às pressões exercidas pela pobreza; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, a nível mundial, 61 milhões de crianças em idade de frequentar a escola primária não são escolarizadas e que os progressos no sentido de alcançar a educação primária universal estagnaram desde 2008; que a África subsariana, com 31 milhões de crianças não escolarizadas, representa metade do número total a nível mundial e que um maior número de raparigas do que rapazes são obrigadas a abandonar a escola para participarem nas tarefas domésticas devido às pressões exercidas pela pobreza;

| Z. | Considerando que a experiência demonstra que, em tempos de crise económica, quando os orçamentos da educação são reduzidos, aumenta o número de crianças que abandonam precocemente a escola ou até mesmo não a frequentam para entrarem na vida ativa; que mais de 190 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos são obrigadas a trabalhar, que na África subsariana, uma em cada quatro crianças entre os 5 e os 17 anos trabalha, ao passo que esse rácio é de uma em cada oito na região Ásia-Pacífico, e de uma em cada dez na América Latina e Caraíbas; que as raparigas, em particular, correm maior risco de abandono escolar e são sujeitas a trabalho infantil ou doméstico; que esta situação gera um impacto negativo no bem-estar das crianças e no direito à educação e, a longo prazo, afeta a qualidade da mão-de-obra e o desenvolvimento em geral; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a experiência demonstra que, em tempos de crise económica, quando os orçamentos da educação são reduzidos, aumenta o número de crianças que abandonam precocemente a escola ou até mesmo não a frequentam para entrarem na vida ativa; que mais de 190 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 14 anos são obrigadas a trabalhar, que na África subsariana, uma em cada quatro crianças entre os 5 e os 17 anos trabalha, ao passo que esse rácio é de uma em cada oito na região Ásia-Pacífico, e de uma em cada dez na América Latina e Caraíbas; que as raparigas, em particular, correm maior risco de abandono escolar e são sujeitas a trabalho infantil ou doméstico; que esta situação gera um impacto negativo no bem-estar das crianças e no direito à educação e, a longo prazo, afeta a qualidade da mão-de-obra e o desenvolvimento em geral;

| AA. | Considerando que o aumento e a instabilidade dos preços dos alimentos devido à especulação financeira nos mercados de derivados afetam milhões de pessoas que lutam para satisfazer as suas necessidades básicas; que desde 2007, os progressos realizados a nível mundial no sentido de reduzir a fome diminuíram; que 868 milhões de pessoas estão a sofrer de malnutrição crónica, e que a vasta maioria (850 milhões de pessoas) vive em países em desenvolvimento; que a redução da quantidade e/ou qualidade dos alimentos ingeridos durante fases cruciais para o desenvolvimento da criança ou durante a gravidez constitui uma das estratégias de resposta à crise adotadas pelas famílias, o que acarreta efeitos a longo prazo para o crescimento físico e para a saúde mental; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o aumento e a instabilidade dos preços dos alimentos devido à especulação financeira nos mercados de derivados afetam milhões de pessoas que lutam para satisfazer as suas necessidades básicas; que desde 2007, os progressos realizados a nível mundial no sentido de reduzir a fome diminuíram; que 868 milhões de pessoas estão a sofrer de malnutrição crónica, e que a vasta maioria (850 milhões de pessoas) vive em países em desenvolvimento; que a redução da quantidade e/ou qualidade dos alimentos ingeridos durante fases cruciais para o desenvolvimento da criança ou durante a gravidez constitui uma das estratégias de resposta à crise adotadas pelas famílias, o que acarreta efeitos a longo prazo para o crescimento físico e para a saúde mental;

| AB. | Considerando que, em relação à procura crescente de bens agrícolas para a produção alimentar e, cada vez mais, para a produção energética e a utilização industrial, a concorrência em matéria de terras, um recurso que se torna progressivamente mais raro, cresce também; que os investidores nacionais e internacionais recorrem a acordos de compra ou de locação a longo prazo para garantir vastas extensões de terras, o que pode causar problemas socioeconómicos e ambientais para os países afetados e, especialmente, para a população local; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, em relação à procura crescente de bens agrícolas para a produção alimentar e, cada vez mais, para a produção energética e a utilização industrial, a concorrência em matéria de terras, um recurso que se torna progressivamente mais raro, cresce também; que os investidores nacionais e internacionais recorrem a acordos de compra ou de locação a longo prazo para garantir vastas extensões de terras, o que pode causar problemas socioeconómicos e ambientais para os países afetados e, especialmente, para a população local;

| AC. | Considerando que os efeitos da crise económica podem ser particularmente sentidos pelas pessoas idosas, cujo risco de perderem os seus empregos é superior e que têm menos probabilidades de se reconverterem profissionalmente e de serem novamente recrutadas; que a crise pode limitar o acesso por parte dessas pessoas a cuidados de saúde pouco onerosos; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que os efeitos da crise económica podem ser particularmente sentidos pelas pessoas idosas, cujo risco de perderem os seus empregos é superior e que têm menos probabilidades de se reconverterem profissionalmente e de serem novamente recrutadas; que a crise pode limitar o acesso por parte dessas pessoas a cuidados de saúde pouco onerosos;

| AD. | Considerando que o aumento do preço dos medicamentos (que chega a ser 30 %) tem um impacto negativo no direito à saúde por parte dos mais vulneráveis, em particular das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que o aumento do preço dos medicamentos (que chega a ser 30 %) tem um impacto negativo no direito à saúde por parte dos mais vulneráveis, em particular das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência;

| AE. | Considerando que, em todo o mundo, 214 milhões de trabalhadores migrantes estão agora, como resultado da crise económica, mais expostos a tratamentos desiguais, a salários mais baixos ou inexistentes e a abusos físicos; |
| --- | --- |

AE.

Considerando que, em todo o mundo, 214 milhões de trabalhadores migrantes estão agora, como resultado da crise económica, mais expostos a tratamentos desiguais, a salários mais baixos ou inexistentes e a abusos físicos;

| AF. | Considerando que as remessas, o microcrédito e os fluxos de investimento diretos no estrangeiro constituem meios para minorar o impacto da crise nas economias dos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que as remessas, o microcrédito e os fluxos de investimento diretos no estrangeiro constituem meios para minorar o impacto da crise nas economias dos países em desenvolvimento;

| AG. | Considerando que o tráfico de seres humanos representa uma forma moderna de escravatura e uma grave violação dos direitos humanos fundamentais; que os traficantes exploram a necessidade que as suas vítimas potenciais têm de conseguirem um emprego decente e de escaparem à pobreza; que as mulheres e as jovens representam dois terços das vítimas de tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que o tráfico de seres humanos representa uma forma moderna de escravatura e uma grave violação dos direitos humanos fundamentais; que os traficantes exploram a necessidade que as suas vítimas potenciais têm de conseguirem um emprego decente e de escaparem à pobreza; que as mulheres e as jovens representam dois terços das vítimas de tráfico de seres humanos;

| AH. | Considerando que, a nível mundial, 1,3 mil milhões de pessoas não têm acesso à eletricidade; que o acesso à energia, nomeadamente à eletricidade, é crucial para a realização de vários Objetivos de Desenvolvimento do Milénio uma vez que, nomeadamente, permite um aumento da produtividade, contribuindo para reduzir a pobreza, gera rendimentos, promove o desenvolvimento de microempresas e conduz à autonomização económica e social; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que, a nível mundial, 1,3 mil milhões de pessoas não têm acesso à eletricidade; que o acesso à energia, nomeadamente à eletricidade, é crucial para a realização de vários Objetivos de Desenvolvimento do Milénio uma vez que, nomeadamente, permite um aumento da produtividade, contribuindo para reduzir a pobreza, gera rendimentos, promove o desenvolvimento de microempresas e conduz à autonomização económica e social;

| AI. | Considerando que o setor agrícola assegura emprego e meios de subsistência para mais de 70 % da população ativa nos países em desenvolvimento; que a parte da APD consagrada à agricultura tem vindo a decrescer e representa hoje apenas 5 % do total da APD; que nos países de baixo rendimento, o impacto do crescimento do setor agrícola na redução da pobreza é cinco vezes superior ao do crescimento noutros setores (onze vezes na África subsariana); que o desenvolvimento rural e medidas destinadas a apoiar a agricultura, nomeadamente a produção local, são elementos fundamentais de todas as estratégias de desenvolvimento e são vitais para erradicar a pobreza, a fome e o subdesenvolvimento; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que o setor agrícola assegura emprego e meios de subsistência para mais de 70 % da população ativa nos países em desenvolvimento; que a parte da APD consagrada à agricultura tem vindo a decrescer e representa hoje apenas 5 % do total da APD; que nos países de baixo rendimento, o impacto do crescimento do setor agrícola na redução da pobreza é cinco vezes superior ao do crescimento noutros setores (onze vezes na África subsariana); que o desenvolvimento rural e medidas destinadas a apoiar a agricultura, nomeadamente a produção local, são elementos fundamentais de todas as estratégias de desenvolvimento e são vitais para erradicar a pobreza, a fome e o subdesenvolvimento;

| AJ. | Considerando que os dados agregados, que são muitas vezes utilizados para descrever o impacto da crise, podem ocultar grandes disparidades entre países e dentro dos próprios países; que é difícil ter acesso em tempo real aos dados necessários para perceber cabalmente o impacto da crise económica sobre as regiões e os grupos vulneráveis; que é necessário proceder a uma recolha e análise de dados feitas em colaboração e inovadoras à escala mundial; |
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AJ.

Considerando que os dados agregados, que são muitas vezes utilizados para descrever o impacto da crise, podem ocultar grandes disparidades entre países e dentro dos próprios países; que é difícil ter acesso em tempo real aos dados necessários para perceber cabalmente o impacto da crise económica sobre as regiões e os grupos vulneráveis; que é necessário proceder a uma recolha e análise de dados feitas em colaboração e inovadoras à escala mundial;

| 1. | Reitera a sua determinação em defender e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais — civis, políticos, económicos, sociais e culturais — como fundamento da política externa da União Europeia e suporte de todas as outras políticas, como consagrado no Tratado de Lisboa, sobretudo no contexto da crise económica e financeira; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua determinação em defender e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais — civis, políticos, económicos, sociais e culturais — como fundamento da política externa da União Europeia e suporte de todas as outras políticas, como consagrado no Tratado de Lisboa, sobretudo no contexto da crise económica e financeira;

| 2. | Realça que os direitos humanos incluem os direitos à alimentação, à água, à educação, a alojamento adequado, à terra, a um trabalho digno, à saúde e à segurança social; condena o facto de estes direitos se encontrarem em regressão em determinado número de países desde o início da crise; reconhece que a pobreza e o agravamento desta estão na origem da maior parte das situações de não observância destes direitos; convida a União Europeia a investir mais esforços e dinheiro na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), uma vez que se tornou evidente que não serão atingidos em 2015; |
| --- | --- |

2.

Realça que os direitos humanos incluem os direitos à alimentação, à água, à educação, a alojamento adequado, à terra, a um trabalho digno, à saúde e à segurança social; condena o facto de estes direitos se encontrarem em regressão em determinado número de países desde o início da crise; reconhece que a pobreza e o agravamento desta estão na origem da maior parte das situações de não observância destes direitos; convida a União Europeia a investir mais esforços e dinheiro na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), uma vez que se tornou evidente que não serão atingidos em 2015;

| 3. | Insiste em que resposta à crise deve incluir imperativamente a cooperação multilateral coordenada a nível internacional, tanto no plano regional, como inter-regional, e assentar numa abordagem solidamente articulada em torno dos direitos humanos; |
| --- | --- |

3.

Insiste em que resposta à crise deve incluir imperativamente a cooperação multilateral coordenada a nível internacional, tanto no plano regional, como inter-regional, e assentar numa abordagem solidamente articulada em torno dos direitos humanos;

| 4. | Recorda o dever que incumbe aos governos de respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais e as liberdades digitais, em permanência, como referido na legislação internacional sobre esta matéria; solicita aos governos proteção contra todas as formas de discriminação e a garantia dos direitos humanos básicos para todos; lamenta a lacuna existente entre o reconhecimento jurídico e a aplicação política desses direitos; |
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4.

Recorda o dever que incumbe aos governos de respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos, incluindo os direitos económicos e sociais e as liberdades digitais, em permanência, como referido na legislação internacional sobre esta matéria; solicita aos governos proteção contra todas as formas de discriminação e a garantia dos direitos humanos básicos para todos; lamenta a lacuna existente entre o reconhecimento jurídico e a aplicação política desses direitos;

| 5. | Reitera que, embora a crise económica mundial coloque gravemente em risco o respeito dos direitos económicos, sociais e culturais, nada justifica que os Estados, seja qual for o seu nível de receitas, comprometam a sua obrigação de respeitar os direitos humanos fundamentais; salienta que os governos têm sempre a obrigação de assegurar «níveis essenciais mínimos» no que se refere aos direitos sociais e económicos necessários a uma vida digna; |
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5.

Reitera que, embora a crise económica mundial coloque gravemente em risco o respeito dos direitos económicos, sociais e culturais, nada justifica que os Estados, seja qual for o seu nível de receitas, comprometam a sua obrigação de respeitar os direitos humanos fundamentais; salienta que os governos têm sempre a obrigação de assegurar «níveis essenciais mínimos» no que se refere aos direitos sociais e económicos necessários a uma vida digna;

| 6. | Insta os governos, a colocar os interesses dos grupos mais vulneráveis da população no centro das suas respostas políticas, inscrevendo o processo decisório num quadro em favor dos direitos humanos; convida os governos a adotarem todas as medidas necessárias para assegurarem o acesso à justiça para todos, com especial incidência nas pessoas que vivem na pobreza, que têm de alcançar uma compreensão plena dos seus direitos e dos meios existentes para garantir o seu cumprimento; insta a UE a intensificar a luta contra a impunidade e o seu apoio ao Estado de direito e aos programas de reformas da justiça nos países parceiros, para que uma sociedade civil ativa seja a base de qualquer processo de democratização; |
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6.

Insta os governos, a colocar os interesses dos grupos mais vulneráveis da população no centro das suas respostas políticas, inscrevendo o processo decisório num quadro em favor dos direitos humanos; convida os governos a adotarem todas as medidas necessárias para assegurarem o acesso à justiça para todos, com especial incidência nas pessoas que vivem na pobreza, que têm de alcançar uma compreensão plena dos seus direitos e dos meios existentes para garantir o seu cumprimento; insta a UE a intensificar a luta contra a impunidade e o seu apoio ao Estado de direito e aos programas de reformas da justiça nos países parceiros, para que uma sociedade civil ativa seja a base de qualquer processo de democratização;

| 7. | Congratula-se com o compromisso assumido pela UE de promover os direitos económicos, sociais e culturais e de reforçar os esforços destinados a garantir o acesso universal e não discriminatório aos serviços básicos, com especial incidência nas pessoas que vivem na pobreza e nos grupos vulneráveis, como previsto no Quadro Estratégico de Direitos Humanos e da Democracia; espera assistir à tradução desses desígnios em medidas concretas, nomeadamente nas estratégias nacionais de direitos humanos elaboradas pelas delegações da UE; |
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7.

Congratula-se com o compromisso assumido pela UE de promover os direitos económicos, sociais e culturais e de reforçar os esforços destinados a garantir o acesso universal e não discriminatório aos serviços básicos, com especial incidência nas pessoas que vivem na pobreza e nos grupos vulneráveis, como previsto no Quadro Estratégico de Direitos Humanos e da Democracia; espera assistir à tradução desses desígnios em medidas concretas, nomeadamente nas estratégias nacionais de direitos humanos elaboradas pelas delegações da UE;

| 8. | Insiste em que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos deve assegurar que os direitos humanos estejam no centro das iniciativas políticas, devendo prestar uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis das sociedades de países terceiros; |
| --- | --- |

8.

Insiste em que o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos deve assegurar que os direitos humanos estejam no centro das iniciativas políticas, devendo prestar uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis das sociedades de países terceiros;

| 9. | Destaca a importância de assegurar que o apoio à promoção dos direitos humanos e da democracia não seja prejudicado por diminuições do orçamento para esses projetos em resposta à crise; neste contexto, salienta a necessidade de oferecer um apoio contínuo aos projetos financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), em favor dos defensores dos direitos humanos que operam em prol dos direitos económicos e sociais, tais como os direitos dos trabalhadores e dos migrantes, e salienta a importância de promover a educação em matéria de direitos humanos; |
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9.

Destaca a importância de assegurar que o apoio à promoção dos direitos humanos e da democracia não seja prejudicado por diminuições do orçamento para esses projetos em resposta à crise; neste contexto, salienta a necessidade de oferecer um apoio contínuo aos projetos financiados pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), em favor dos defensores dos direitos humanos que operam em prol dos direitos económicos e sociais, tais como os direitos dos trabalhadores e dos migrantes, e salienta a importância de promover a educação em matéria de direitos humanos;

| 10. | Recorda aos governos o seu dever de assegurar que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) dispõem dos meios necessários para desempenharem o seu papel na sociedade, e apela para que não utilizem a atual crise como desculpa para reduzir o apoio as essas organizações; apela a que se preveja um financiamento suficiente para o Instrumento para a Sociedade Civil após 2013, de modo a fortalecer ainda mais a capacidade da sociedade civil nos países parceiros; |
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10.

Recorda aos governos o seu dever de assegurar que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) dispõem dos meios necessários para desempenharem o seu papel na sociedade, e apela para que não utilizem a atual crise como desculpa para reduzir o apoio as essas organizações; apela a que se preveja um financiamento suficiente para o Instrumento para a Sociedade Civil após 2013, de modo a fortalecer ainda mais a capacidade da sociedade civil nos países parceiros;

| 11. | Salienta que a Comissão deve incluir disposições relativas aos direitos humanos nas avaliações de impacto das propostas legislativas e não legislativas, das medidas de execução e dos acordos de comércio e de investimento que tenham um impacto económico, social e ambiental significativo; |
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11.

Salienta que a Comissão deve incluir disposições relativas aos direitos humanos nas avaliações de impacto das propostas legislativas e não legislativas, das medidas de execução e dos acordos de comércio e de investimento que tenham um impacto económico, social e ambiental significativo;

| 12. | Nota, com preocupação, que a crise económica mundial está a pôr em risco a despesa dos EstadosMembros no domínio da Ajuda Pública ao Desenvolvimento; recorda que os custos da crise económica mundial são suportados de forma desproporcionada pelos países pobres, embora a crise tenha surgido nos países mais ricos; exorta, por conseguinte, a UE e os seus EstadosMembros a manterem e a cumprirem os seus compromissos bilaterais e multilaterais de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), assim como os objetivos identificados na Declaração do Milénio da ONU, abordando em especial as matérias em que, de momento, não se registam progressos, e a assegurarem a utilização eficiente da ajuda ao desenvolvimento, a fim de garantirem a melhor rentabilidade possível e a coerência das políticas em matéria de direitos humanos e desenvolvimento; recorda, por fim, que os países emergentes têm também uma função importante a desempenhar através da sua potencial contribuição para a ajuda pública ao desenvolvimento; |
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12.

Nota, com preocupação, que a crise económica mundial está a pôr em risco a despesa dos EstadosMembros no domínio da Ajuda Pública ao Desenvolvimento; recorda que os custos da crise económica mundial são suportados de forma desproporcionada pelos países pobres, embora a crise tenha surgido nos países mais ricos; exorta, por conseguinte, a UE e os seus EstadosMembros a manterem e a cumprirem os seus compromissos bilaterais e multilaterais de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), assim como os objetivos identificados na Declaração do Milénio da ONU, abordando em especial as matérias em que, de momento, não se registam progressos, e a assegurarem a utilização eficiente da ajuda ao desenvolvimento, a fim de garantirem a melhor rentabilidade possível e a coerência das políticas em matéria de direitos humanos e desenvolvimento; recorda, por fim, que os países emergentes têm também uma função importante a desempenhar através da sua potencial contribuição para a ajuda pública ao desenvolvimento;

| 13. | Insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a desenvolverem respostas à crise e também uma política de desenvolvimento com base nos direitos humanos, tal como o referido na Comunicação da Comissão «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança», e na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a Comunicação (8); |
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13.

Insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a desenvolverem respostas à crise e também uma política de desenvolvimento com base nos direitos humanos, tal como o referido na Comunicação da Comissão «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança», e na resolução do Parlamento, de 23 de outubro de 2012, sobre a Comunicação (8);

| 14. | Destaca a importância da coerência e da coordenação das políticas com vista a atingir o objetivo de reduzir a pobreza e de aumentar a credibilidade e o impacto da ajuda externa da UE; |
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14.

Destaca a importância da coerência e da coordenação das políticas com vista a atingir o objetivo de reduzir a pobreza e de aumentar a credibilidade e o impacto da ajuda externa da UE;

| 15. | Reitera que a atribuição de apoio orçamental aos países parceiros e todos os acordos comerciais deve estar dependente do respeito pelos direitos humanos e pela democracia nos países parceiros; considera que os doadores e credores devem, nomeadamente, responder de forma coordenada aos casos de fraude e de corrupção comunicados e fomentar reformas nesses países no sentido da boa governação e da transparência; exorta a UE e os Estados-Membros a levarem a cabo avaliações de risco sistemáticas da corrupção generalizada em países parceiros, que pode prejudicar os efeitos desejados dos projetos de desenvolvimento e humanitários; |
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15.

Reitera que a atribuição de apoio orçamental aos países parceiros e todos os acordos comerciais deve estar dependente do respeito pelos direitos humanos e pela democracia nos países parceiros; considera que os doadores e credores devem, nomeadamente, responder de forma coordenada aos casos de fraude e de corrupção comunicados e fomentar reformas nesses países no sentido da boa governação e da transparência; exorta a UE e os Estados-Membros a levarem a cabo avaliações de risco sistemáticas da corrupção generalizada em países parceiros, que pode prejudicar os efeitos desejados dos projetos de desenvolvimento e humanitários;

| 16. | Apela aos países em desenvolvimento para que concebam políticas económicas que promovam o crescimento e o desenvolvimento sustentável, que criem empregos, que considerem os grupos sociais vulneráveis uma prioridade ao nível das respostas políticas e que baseiem o desenvolvimento num sistema fiscal sólido que elimine a fraude fiscal, como é necessário para mobilizar os recursos internos de forma mais eficiente e equitativa; |
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16.

Apela aos países em desenvolvimento para que concebam políticas económicas que promovam o crescimento e o desenvolvimento sustentável, que criem empregos, que considerem os grupos sociais vulneráveis uma prioridade ao nível das respostas políticas e que baseiem o desenvolvimento num sistema fiscal sólido que elimine a fraude fiscal, como é necessário para mobilizar os recursos internos de forma mais eficiente e equitativa;

| 17. | Encoraja os investidores estrangeiros e nacionais a promoverem políticas enérgicas no domínio da responsabilidade social das empresas em todos os países, com ênfase no desenvolvimento sustentável e na boa governação, e, em particular, nos direitos humanos, trabalho digno, normas laborais, liberdade de associação, acordos coletivos e outras considerações sociais; |
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17.

Encoraja os investidores estrangeiros e nacionais a promoverem políticas enérgicas no domínio da responsabilidade social das empresas em todos os países, com ênfase no desenvolvimento sustentável e na boa governação, e, em particular, nos direitos humanos, trabalho digno, normas laborais, liberdade de associação, acordos coletivos e outras considerações sociais;

| 18. | Encoraja os países em desenvolvimento a utilizarem as preferências comerciais concedidas pela UE no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+), a fim de dinamizarem a sua economia, de diversificarem as suas exportações e de melhorarem a sua competitividade; recorda a sua obrigação, no âmbito do SPG+, de ratificar e de aplicar efetivamente as principais convenções internacionais enumeradas neste regime em matéria de direitos humanos e laborais, proteção ambiental e boa governação; |
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18.

Encoraja os países em desenvolvimento a utilizarem as preferências comerciais concedidas pela UE no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG+), a fim de dinamizarem a sua economia, de diversificarem as suas exportações e de melhorarem a sua competitividade; recorda a sua obrigação, no âmbito do SPG+, de ratificar e de aplicar efetivamente as principais convenções internacionais enumeradas neste regime em matéria de direitos humanos e laborais, proteção ambiental e boa governação;

| 19. | Exorta a UE a apoiar e a adotar o objetivo internacional no que diz respeito ao acesso universal à energia até 2030, o que contribuirá para a autonomização económica e conduzirá a benefícios sociais para as pessoas mais pobres e vulneráveis nos países em desenvolvimento; |
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19.

Exorta a UE a apoiar e a adotar o objetivo internacional no que diz respeito ao acesso universal à energia até 2030, o que contribuirá para a autonomização económica e conduzirá a benefícios sociais para as pessoas mais pobres e vulneráveis nos países em desenvolvimento;

| 20. | Congratula-se com a criação de um mecanismo de execução específico para monitorizar a implementação das cláusulas de direitos humanos nos acordos bilaterais e regionais da UE denominados de «nova geração»; saúda os esforços destinados a melhorar a análise da situação dos direitos humanos em países terceiros aquando do lançamento ou da conclusão de acordos comerciais e/ou de investimento; observa com preocupação que as atuais disposições para a monitorização dos direitos humanos nos acordos relevantes não estão claramente definidas nem são suficientemente ambiciosas; solicita à UE que tome uma posição de princípio inequívoca, insistindo para que os países parceiros cumpram as cláusulas respeitantes aos direitos humanos nos acordos internacionais; |
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20.

Congratula-se com a criação de um mecanismo de execução específico para monitorizar a implementação das cláusulas de direitos humanos nos acordos bilaterais e regionais da UE denominados de «nova geração»; saúda os esforços destinados a melhorar a análise da situação dos direitos humanos em países terceiros aquando do lançamento ou da conclusão de acordos comerciais e/ou de investimento; observa com preocupação que as atuais disposições para a monitorização dos direitos humanos nos acordos relevantes não estão claramente definidas nem são suficientemente ambiciosas; solicita à UE que tome uma posição de princípio inequívoca, insistindo para que os países parceiros cumpram as cláusulas respeitantes aos direitos humanos nos acordos internacionais;

| 21. | Acolhe com agrado a reorientação da ajuda da UE para os países menos desenvolvidos, apelando ao mesmo tempo para que os países de médio rendimento utilizem uma proporção crescente das suas receitas orçamentais em regimes de proteção social para assegurar os direitos humanos dos mais pobres e mais vulneráveis; |
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21.

Acolhe com agrado a reorientação da ajuda da UE para os países menos desenvolvidos, apelando ao mesmo tempo para que os países de médio rendimento utilizem uma proporção crescente das suas receitas orçamentais em regimes de proteção social para assegurar os direitos humanos dos mais pobres e mais vulneráveis;

| 22. | Convida a comunidade internacional a prestar uma assistência adequada aos governos da África subsariana, a fim de evitar que a crise financeira agrave a crise humanitária em alguns países na região; |
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22.

Convida a comunidade internacional a prestar uma assistência adequada aos governos da África subsariana, a fim de evitar que a crise financeira agrave a crise humanitária em alguns países na região;

| 23. | Insta os governos a respeitarem as suas obrigações para com os cidadãos relativamente à boa gestão dos recursos naturais; |
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23.

Insta os governos a respeitarem as suas obrigações para com os cidadãos relativamente à boa gestão dos recursos naturais;

| 24. | Apela aos governos para que tomem todas as medidas necessárias no sentido de reduzir os extremos existentes em termos de desigualdade de rendimentos e que criem as condições para quem vive numa situação de extrema pobreza possa explorar todas as suas potencialidades e viver com dignidade; |
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24.

Apela aos governos para que tomem todas as medidas necessárias no sentido de reduzir os extremos existentes em termos de desigualdade de rendimentos e que criem as condições para quem vive numa situação de extrema pobreza possa explorar todas as suas potencialidades e viver com dignidade;

| 25. | Exorta os governos dos países em desenvolvimento a elaborarem regimes de proteção social, uma vez que estes são essenciais para proteger as pessoas mais vulneráveis e para reforçar a resistência contra choques económicos e ambientais, e revelam ser mais um investimento na sociedade do que um custo, como demonstraram alguns programas sociais, como a «bolsa família» no Brasil ou os esquemas de obras públicas dependentes da procura, como o Esquema Nacional de Garantia de Emprego Rural (NREGS), na Índia; salienta que o sucesso desses esquemas de transferências pecuniárias depende em larga medida da condicionalidade, como por exemplo da frequência escolar, bem como dos aspetos de saúde, com particular ênfase para a vacinação infantil; |
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25.

Exorta os governos dos países em desenvolvimento a elaborarem regimes de proteção social, uma vez que estes são essenciais para proteger as pessoas mais vulneráveis e para reforçar a resistência contra choques económicos e ambientais, e revelam ser mais um investimento na sociedade do que um custo, como demonstraram alguns programas sociais, como a «bolsa família» no Brasil ou os esquemas de obras públicas dependentes da procura, como o Esquema Nacional de Garantia de Emprego Rural (NREGS), na Índia; salienta que o sucesso desses esquemas de transferências pecuniárias depende em larga medida da condicionalidade, como por exemplo da frequência escolar, bem como dos aspetos de saúde, com particular ênfase para a vacinação infantil;

| 26. | Saúda a iniciativa conjunta lançada pelo relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, Olivier de Schutter, e pela relatora especial para as questões de direitos humanos e a pobreza extrema, Magdalena Sepúlveda Carmona, no sentido de reforçar os sistemas de proteção social nos países em desenvolvimento graças a um fundo global para a proteção social, através do qual a solidariedade internacional poderia ser canalizada em benefício dos países menos desenvolvidos; insta a Comissão a prestar apoio a estes programas; |
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26.

Saúda a iniciativa conjunta lançada pelo relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, Olivier de Schutter, e pela relatora especial para as questões de direitos humanos e a pobreza extrema, Magdalena Sepúlveda Carmona, no sentido de reforçar os sistemas de proteção social nos países em desenvolvimento graças a um fundo global para a proteção social, através do qual a solidariedade internacional poderia ser canalizada em benefício dos países menos desenvolvidos; insta a Comissão a prestar apoio a estes programas;

| 27. | Considera que o investimento numa agricultura sustentável nos países em desenvolvimento constitui um acelerador importante no combate à insegurança alimentar e no fomento do crescimento global; insta os governos a apoiar o investimento responsável do setor privado, bem como os pequenos produtores de alimentos, especialmente as mulheres e as cooperativas agrícolas, que são os mais eficazes para a redução da pobreza extrema, uma vez que aumentam o rendimento do trabalho; salienta a importância do investimento nas infraestruturas rurais, que reduzem os custos de transação e permitem aos agricultores chegarem aos mercados e gerarem maiores rendimentos; |
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27.

Considera que o investimento numa agricultura sustentável nos países em desenvolvimento constitui um acelerador importante no combate à insegurança alimentar e no fomento do crescimento global; insta os governos a apoiar o investimento responsável do setor privado, bem como os pequenos produtores de alimentos, especialmente as mulheres e as cooperativas agrícolas, que são os mais eficazes para a redução da pobreza extrema, uma vez que aumentam o rendimento do trabalho; salienta a importância do investimento nas infraestruturas rurais, que reduzem os custos de transação e permitem aos agricultores chegarem aos mercados e gerarem maiores rendimentos;

| 28. | Solicita aos governos que evitem que os especuladores financeiros nacionais e internacionais, que investem em terras, prejudiquem os pequenos agricultores e produtores locais, ao provocarem deslocações, problemas ambientais assim como insegurança alimentar e de rendimento; recorda, a este respeito, que a segurança do emprego e a segurança alimentar são condições para o respeito dos direitos humanos, a democratização e qualquer empenhamento político; |
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28.

Solicita aos governos que evitem que os especuladores financeiros nacionais e internacionais, que investem em terras, prejudiquem os pequenos agricultores e produtores locais, ao provocarem deslocações, problemas ambientais assim como insegurança alimentar e de rendimento; recorda, a este respeito, que a segurança do emprego e a segurança alimentar são condições para o respeito dos direitos humanos, a democratização e qualquer empenhamento político;

| 29. | Recorda tanto aos governos como ao setor privado que respeitem a propriedade fundiária informal e tradicional, assim como os direitos de utilização das terras; salienta que grupos vulneráveis, como as populações indígenas, são os que mais necessitam de proteção, porquanto as terras são, muitas vezes, o único recurso que lhes permite assegurar a sua subsistência; |
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29.

Recorda tanto aos governos como ao setor privado que respeitem a propriedade fundiária informal e tradicional, assim como os direitos de utilização das terras; salienta que grupos vulneráveis, como as populações indígenas, são os que mais necessitam de proteção, porquanto as terras são, muitas vezes, o único recurso que lhes permite assegurar a sua subsistência;

| 30. | Insta os governos a não cortarem ou limitarem os subsídios alimentares, uma vez que estes subsídios podem limitar a prevalência da fome e melhorar a nutrição das famílias beneficiárias; |
| --- | --- |

30.

Insta os governos a não cortarem ou limitarem os subsídios alimentares, uma vez que estes subsídios podem limitar a prevalência da fome e melhorar a nutrição das famílias beneficiárias;

| 31. | Solicita mais transparência nos mercados de produtos de base para evitar a volatilidade dos preços de matérias-primas agrícolas provocada pela especulação excessiva, e sublinha a necessidade de maior atenção e de coordenação reforçada a nível internacional nesta matéria; |
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31.

Solicita mais transparência nos mercados de produtos de base para evitar a volatilidade dos preços de matérias-primas agrícolas provocada pela especulação excessiva, e sublinha a necessidade de maior atenção e de coordenação reforçada a nível internacional nesta matéria;

| 32. | Recorda aos governos que as políticas de emprego para os jovens devem concentrar-se não só na criação de emprego, mas devem também assegurar um nível de rendimento e condições de trabalho apropriadas para garantir um padrão de vida adequado; |
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32.

Recorda aos governos que as políticas de emprego para os jovens devem concentrar-se não só na criação de emprego, mas devem também assegurar um nível de rendimento e condições de trabalho apropriadas para garantir um padrão de vida adequado;

| 33. | Exprime o seu apoio no que diz respeito à introdução, a nível mundial, de um imposto sobre as transações financeiras, que pode representar um mecanismo de financiamento inovador para o desenvolvimento e, em última análise, contribuir para o respeito universal dos direitos económicos e sociais; encoraja todos os Estados-Membros a apoiarem a proposta a proposta orçamental da EU relativa a um imposto sobre as transações financeiras; |
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33.

Exprime o seu apoio no que diz respeito à introdução, a nível mundial, de um imposto sobre as transações financeiras, que pode representar um mecanismo de financiamento inovador para o desenvolvimento e, em última análise, contribuir para o respeito universal dos direitos económicos e sociais; encoraja todos os Estados-Membros a apoiarem a proposta a proposta orçamental da EU relativa a um imposto sobre as transações financeiras;

| 34. | Salienta que a luta contra os fluxos financeiros ilícitos, os paraísos fiscais e a especulação nos mercados de mercadorias constituem medidas necessárias para assegurar o respeito pelos direitos humanos, especialmente em países de baixo rendimento; |
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34.

Salienta que a luta contra os fluxos financeiros ilícitos, os paraísos fiscais e a especulação nos mercados de mercadorias constituem medidas necessárias para assegurar o respeito pelos direitos humanos, especialmente em países de baixo rendimento;

| 35. | Considera que os países em desenvolvimento devem criar sistemas de financiamento inovadores para as políticas económicas; encoraja os países a desenvolverem mecanismos financeiros associados aos seus recursos próprios; |
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35.

Considera que os países em desenvolvimento devem criar sistemas de financiamento inovadores para as políticas económicas; encoraja os países a desenvolverem mecanismos financeiros associados aos seus recursos próprios;

| 36. | Apela a uma melhor competitividade das empresas nos países em desenvolvimento, o que permitiria reduzir o desemprego e fomentar as políticas de emprego; |
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36.

Apela a uma melhor competitividade das empresas nos países em desenvolvimento, o que permitiria reduzir o desemprego e fomentar as políticas de emprego;

| 37. | Considera ser da máxima importância reforçar as políticas de desenvolvimento de competências e de formação, incluindo a educação não formal e os estágios e formações no local de trabalho, que apoiam uma transição bem-sucedida entre escola e o mercado de trabalho; |
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37.

Considera ser da máxima importância reforçar as políticas de desenvolvimento de competências e de formação, incluindo a educação não formal e os estágios e formações no local de trabalho, que apoiam uma transição bem-sucedida entre escola e o mercado de trabalho;

| 38. | Realça que os acontecimentos da Primavera Árabe revelaram várias lacunas nas políticas da UE em relação à região, incluindo a situação dos jovens, que se veem confrontados com um desemprego massivo e uma falta de perspetivas nos seus países; solicita à UE que promova ações mais eficazes para combater os efeitos da crise financeira nos países terceiros, inclusivamente tendo em devida consideração os relatórios das organizações da sociedade civil; |
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38.

Realça que os acontecimentos da Primavera Árabe revelaram várias lacunas nas políticas da UE em relação à região, incluindo a situação dos jovens, que se veem confrontados com um desemprego massivo e uma falta de perspetivas nos seus países; solicita à UE que promova ações mais eficazes para combater os efeitos da crise financeira nos países terceiros, inclusivamente tendo em devida consideração os relatórios das organizações da sociedade civil;

| 39. | Insta os governos de países que registam altas taxas de trabalho infantil e os doadores internacionais a promoverem medidas preventivas, tais como o alargamento do acesso à escolaridade, a melhoria da qualidade da educação e a redução dos seus custos, tendo em vista a diminuição dos índices de pobreza e o incentivo ao crescimento económico; |
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39.

Insta os governos de países que registam altas taxas de trabalho infantil e os doadores internacionais a promoverem medidas preventivas, tais como o alargamento do acesso à escolaridade, a melhoria da qualidade da educação e a redução dos seus custos, tendo em vista a diminuição dos índices de pobreza e o incentivo ao crescimento económico;

| 40. | Insta os governos a elaborarem programas de educação de segunda oportunidade para as pessoas que não tenham frequentado a escola primária, a fim de dotá-las de competências em matéria de leitura, escrita e de cálculo, bem como de competências práticas para assegurar o seu sustento que possam ajudá-las a escapar à pobreza; |
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40.

Insta os governos a elaborarem programas de educação de segunda oportunidade para as pessoas que não tenham frequentado a escola primária, a fim de dotá-las de competências em matéria de leitura, escrita e de cálculo, bem como de competências práticas para assegurar o seu sustento que possam ajudá-las a escapar à pobreza;

| 41. | Insta os governos a intensificarem as medidas de apoio à proteção da infância, incluindo medidas para combater a violência contra as crianças e promover a sensibilização dos responsáveis governamentais relativamente à violência contra as crianças; |
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41.

Insta os governos a intensificarem as medidas de apoio à proteção da infância, incluindo medidas para combater a violência contra as crianças e promover a sensibilização dos responsáveis governamentais relativamente à violência contra as crianças;

| 42. | Recorda que todas as políticas de relançamento deverão promover fortemente a igualdade entre homens e mulheres; apela, com caráter de urgência, à aplicação de políticas e de práticas que assegurem a integração de um maior número de mulheres no mercado laboral, em postos de trabalho que ofereçam condições de trabalho e uma proteção social dignas; apela a que sejam realizados investimentos públicos em serviços de apoio social, com vista a reduzir o trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerados levados a cabo pelas mulheres; insiste em que as políticas do mercado de trabalho tenham em consideração a falta de tempo por parte dos pais para cuidar e acompanhar os filhos; |
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42.

Recorda que todas as políticas de relançamento deverão promover fortemente a igualdade entre homens e mulheres; apela, com caráter de urgência, à aplicação de políticas e de práticas que assegurem a integração de um maior número de mulheres no mercado laboral, em postos de trabalho que ofereçam condições de trabalho e uma proteção social dignas; apela a que sejam realizados investimentos públicos em serviços de apoio social, com vista a reduzir o trabalho doméstico e de prestação de cuidados não remunerados levados a cabo pelas mulheres; insiste em que as políticas do mercado de trabalho tenham em consideração a falta de tempo por parte dos pais para cuidar e acompanhar os filhos;

| 43. | Salienta que as mulheres têm de estar mais envolvidas no diálogo social e nos processos de tomada de decisões; reitera que a educação e a emancipação das raparigas e mulheres são fundamentais; |
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43.

Salienta que as mulheres têm de estar mais envolvidas no diálogo social e nos processos de tomada de decisões; reitera que a educação e a emancipação das raparigas e mulheres são fundamentais;

| 44. | Insta os governos a resolverem certas questões cruciais em matéria de direitos humanos a que as pessoas idosas são expostas, especialmente numa conjuntura de crise económica, como é o caso do desemprego de longa duração, da discriminação no emprego em razão da idade, da insegurança do rendimento e do custo proibitivo do acesso a cuidados de saúde; apela aos governos para que ponham em prática mecanismos inovadores que permitam uma participação flexível por parte da população ativa, por exemplo, atribuindo a pessoas idosas o acesso a pensões sociais ao mesmo tempo que trabalham a tempo parcial, programas de reciclagem ou medidas fiscais destinadas a estimular o emprego das pessoas idosas; |
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44.

Insta os governos a resolverem certas questões cruciais em matéria de direitos humanos a que as pessoas idosas são expostas, especialmente numa conjuntura de crise económica, como é o caso do desemprego de longa duração, da discriminação no emprego em razão da idade, da insegurança do rendimento e do custo proibitivo do acesso a cuidados de saúde; apela aos governos para que ponham em prática mecanismos inovadores que permitam uma participação flexível por parte da população ativa, por exemplo, atribuindo a pessoas idosas o acesso a pensões sociais ao mesmo tempo que trabalham a tempo parcial, programas de reciclagem ou medidas fiscais destinadas a estimular o emprego das pessoas idosas;

| 45. | Preconiza uma redução dos custos de transação das remessas e que se permita, por exemplo, aos migrantes a abertura de uma conta bancária nos países de acolhimento; |
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45.

Preconiza uma redução dos custos de transação das remessas e que se permita, por exemplo, aos migrantes a abertura de uma conta bancária nos países de acolhimento;

| 46. | Apela aos governos para garantirem que a luta contra o tráfico de seres humanos continua a ocupar um lugar de destaque entre as suas prioridades durante o período de crise económica e financeira; solicita aos governos que apliquem integralmente a legislação no sentido de perseguirem os traficantes e os passadores, ampliem o apoio e a assistência jurídica às vítimas de tráfico humano e que desenvolvam uma cooperação internacional mais estreita; |
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46.

Apela aos governos para garantirem que a luta contra o tráfico de seres humanos continua a ocupar um lugar de destaque entre as suas prioridades durante o período de crise económica e financeira; solicita aos governos que apliquem integralmente a legislação no sentido de perseguirem os traficantes e os passadores, ampliem o apoio e a assistência jurídica às vítimas de tráfico humano e que desenvolvam uma cooperação internacional mais estreita;

| 47. | Saúda as discussões no âmbito do Painel de Alto Nível da ONU sobre a agenda para o desenvolvimento a partir de 2015, com a participação do comissário europeu responsável pelo Desenvolvimento; considera que o quadro que vai vigorar a partir de 2015 deve ter como prioridade a aplicação universal dos direitos humanos, ter em consideração o impacto da crise financeira e económica, nomeadamente nos mais pobres e mais vulneráveis e honrar os compromissos relativos às metas de redução da pobreza; insta todas as partes envolvidas a considerarem o estabelecimento de objetivos e de indicadores quantificáveis, assim como indicadores qualitativos e baseados nos resultados; |
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47.

Saúda as discussões no âmbito do Painel de Alto Nível da ONU sobre a agenda para o desenvolvimento a partir de 2015, com a participação do comissário europeu responsável pelo Desenvolvimento; considera que o quadro que vai vigorar a partir de 2015 deve ter como prioridade a aplicação universal dos direitos humanos, ter em consideração o impacto da crise financeira e económica, nomeadamente nos mais pobres e mais vulneráveis e honrar os compromissos relativos às metas de redução da pobreza; insta todas as partes envolvidas a considerarem o estabelecimento de objetivos e de indicadores quantificáveis, assim como indicadores qualitativos e baseados nos resultados;

| 48. | Salienta a necessidade de estudos e análises adicionais sobre o impacto da crise financeira e económica em várias regiões, incluindo na UE e nas suas relações com países terceiros, e também a necessidade de uma melhor monitorização dos sinais precoces de crises globais e regionais; salienta que os dados desagregados devem desempenhar um papel mais importante na investigação e no planeamento de políticas, com vista a uma melhor compreensão e resolução dos problemas dos elementos mais pobres e vulneráveis da sociedade; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro ao laboratório de inovação das Nações Unidas «Pulso Global», lançado pelo Secretário-Geral da ONU, em 2009, com o objetivo de recolher e analisar os dados necessários para uma melhor compreensão do impacto da crise financeira e económica nos setores vulneráveis da população e de oferecer respostas políticas adequadas; |
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48.

Salienta a necessidade de estudos e análises adicionais sobre o impacto da crise financeira e económica em várias regiões, incluindo na UE e nas suas relações com países terceiros, e também a necessidade de uma melhor monitorização dos sinais precoces de crises globais e regionais; salienta que os dados desagregados devem desempenhar um papel mais importante na investigação e no planeamento de políticas, com vista a uma melhor compreensão e resolução dos problemas dos elementos mais pobres e vulneráveis da sociedade; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro ao laboratório de inovação das Nações Unidas «Pulso Global», lançado pelo Secretário-Geral da ONU, em 2009, com o objetivo de recolher e analisar os dados necessários para uma melhor compreensão do impacto da crise financeira e económica nos setores vulneráveis da população e de oferecer respostas políticas adequadas;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem. |
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49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

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(1)  http://www.un.org/millennium/declaration/ares552e.htm

(2)  JO C 4 E de 7.1.2011, p. 34.

(3)  JO C 99 E de 3.4.2012, p. 31.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.

(5)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 89.

(6)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 140.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0386.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0386.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/44 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/44

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P7_TA(2013)0183

Relatório global de acompanhamento sobre a Croácia relativo a 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório global de acompanhamento sobre a Croácia de 2012 (2012/2871(RSP))

(2016/C 045/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, o Protocolo e a Ata Final, |
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Tendo em conta o projeto de Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, o Protocolo e a Ata Final,

| — | Tendo em conta o relatório global de acompanhamento da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre o grau de preparação da Croácia para a adesão à UE (SWD(2012)0338), |
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Tendo em conta o relatório global de acompanhamento da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre o grau de preparação da Croácia para a adesão à UE (SWD(2012)0338),

| — | Tendo em conta o relatório final de acompanhamento, apresentado pela Comissão, de 26 de março de 2013, sobre os preparativos de adesão da Croácia (COM(2013)0171), |
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—

Tendo em conta o relatório final de acompanhamento, apresentado pela Comissão, de 26 de março de 2013, sobre os preparativos de adesão da Croácia (COM(2013)0171),

| — | Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados pela Croácia no sentido da adesão, os quais cobrem o período 2005-2011, |
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—

Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão sobre os progressos realizados pela Croácia no sentido da adesão, os quais cobrem o período 2005-2011,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência por ocasião do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre os países dos Balcãs Ocidentais e sobre o alargamento, |
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—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência por ocasião do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre os países dos Balcãs Ocidentais e sobre o alargamento,

| — | Tendo em conta todos os seus anteriores relatórios e resoluções sobre os progressos efetuados pela Croácia e o processo de alargamento, em particular as resoluções de 1 de dezembro de 2011 sobre a adesão à União Europeia da República da Croácia (1), de 1 de dezembro de 2011 sobre o pedido de adesão da Croácia à União Europeia (2) e de 22 de novembro de 2012 sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (3), |
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—

Tendo em conta todos os seus anteriores relatórios e resoluções sobre os progressos efetuados pela Croácia e o processo de alargamento, em particular as resoluções de 1 de dezembro de 2011 sobre a adesão à União Europeia da República da Croácia (1), de 1 de dezembro de 2011 sobre o pedido de adesão da Croácia à União Europeia (2) e de 22 de novembro de 2012 sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (3),

| — | Tendo em conta todas as anteriores recomendações da Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, |
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Tendo em conta todas as anteriores recomendações da Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do Regimento,

| A. | Considerando que a adesão da Croácia à UE está prevista para 1 de julho de 2013; |
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A.

Considerando que a adesão da Croácia à UE está prevista para 1 de julho de 2013;

| B. | Considerando que alguns EstadosMembros da UE ainda não terminaram a ratificação do Tratado de Adesão |
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B.

Considerando que alguns EstadosMembros da UE ainda não terminaram a ratificação do Tratado de Adesão

| C. | Considerando que a Croácia está em vias de cumprir os requisitos pendentes relativos aos preparativos finais para a adesão à UE; |
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C.

Considerando que a Croácia está em vias de cumprir os requisitos pendentes relativos aos preparativos finais para a adesão à UE;

| D. | Considerando que os esforços de reforma têm de ser apoiados para além da adesão, a fim de que os cidadãos croatas possam beneficiar plenamente da adesão à UE; |
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D.

Considerando que os esforços de reforma têm de ser apoiados para além da adesão, a fim de que os cidadãos croatas possam beneficiar plenamente da adesão à UE;

| E. | Considerando que o processo de adesão da Croácia atesta da credibilidade da política de alargamento da UE e dos seus efeitos transformadores nos países candidatos; |
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E.

Considerando que o processo de adesão da Croácia atesta da credibilidade da política de alargamento da UE e dos seus efeitos transformadores nos países candidatos;

| F. | Considerando que a adesão da Croácia fortalecerá a EU e torná-la-á mais segura, enriquecerá a cultura e o património europeus e será um argumento de peso para recordar a outros países candidatos que o cumprimento rigoroso dos seus compromissos gera benefícios tangíveis e duradouros para os seus cidadãos; |
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F.

Considerando que a adesão da Croácia fortalecerá a EU e torná-la-á mais segura, enriquecerá a cultura e o património europeus e será um argumento de peso para recordar a outros países candidatos que o cumprimento rigoroso dos seus compromissos gera benefícios tangíveis e duradouros para os seus cidadãos;

| G. | Considerando que a Croácia ocupa uma posição única para desempenhar um papel construtivo na sua vizinhança, e que se espera que cumpra essa função, sobretudo mediante a promoção do processo de alargamento da EU, da consolidação democrática, da cooperação regional e da reconciliação entre os povos dos Balcãs ocidentais, efetuando, simultaneamente, todas as diligências possíveis para garantir que as questões bilaterais não obstem a nenhum destes processos; |
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G.

Considerando que a Croácia ocupa uma posição única para desempenhar um papel construtivo na sua vizinhança, e que se espera que cumpra essa função, sobretudo mediante a promoção do processo de alargamento da EU, da consolidação democrática, da cooperação regional e da reconciliação entre os povos dos Balcãs ocidentais, efetuando, simultaneamente, todas as diligências possíveis para garantir que as questões bilaterais não obstem a nenhum destes processos;

| 1. | Aguarda com expectativa acolher a Croácia como 28.o Estado-Membro da UE no dia 1 de julho de 2013, na sequência do voto juridicamente vinculativo do Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2011, que aprovou a adesão da Croácia, e de acordo com a data fixada pelo Conselho Europeu no Tratado de Adesão; expressa a sua confiança na força e maturidade da democracia e da economia social de mercado da Croácia, na sua adesão aos valores europeus e na capacidade de cumprir as obrigações inerentes à adesão à UE; |
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1.

Aguarda com expectativa acolher a Croácia como 28.o Estado-Membro da UE no dia 1 de julho de 2013, na sequência do voto juridicamente vinculativo do Parlamento Europeu em 1 de dezembro de 2011, que aprovou a adesão da Croácia, e de acordo com a data fixada pelo Conselho Europeu no Tratado de Adesão; expressa a sua confiança na força e maturidade da democracia e da economia social de mercado da Croácia, na sua adesão aos valores europeus e na capacidade de cumprir as obrigações inerentes à adesão à UE;

| 2. | Observa que a Croácia está em vias de cumprir os requisitos pendentes relativos aos preparativos finais para a sua adesão à UE; |
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2.

Observa que a Croácia está em vias de cumprir os requisitos pendentes relativos aos preparativos finais para a sua adesão à UE;

| 3. | Nota que a Croácia concluiu as dez ações prioritárias identificadas no relatório global de acompanhamento elaborado pela Comissão; |
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3.

Nota que a Croácia concluiu as dez ações prioritárias identificadas no relatório global de acompanhamento elaborado pela Comissão;

| 4. | Congratula-se com os significativos progressos realizados pela Croácia ao completar as tarefas específicas indicadas no Relatório Global de Acompanhamento da Comissão e exorta o Governo a resolver todas as questões pendentes até 1 de julho de 2013 e a prosseguir as demais reformas necessárias; incentiva a Croácia a respeitar e a cumprir todos os compromissos decorrentes das negociações de adesão, a fim de estar plenamente preparada enquanto novo Estado-Membro, uma vez que tal é do interesse da Croácia e da UE; salienta que este processo deve ser efetuado de forma transparente e inclusiva, envolvendo, tanto quanto possível, o Parlamento da Croácia e a sociedade civil; |
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4.

Congratula-se com os significativos progressos realizados pela Croácia ao completar as tarefas específicas indicadas no Relatório Global de Acompanhamento da Comissão e exorta o Governo a resolver todas as questões pendentes até 1 de julho de 2013 e a prosseguir as demais reformas necessárias; incentiva a Croácia a respeitar e a cumprir todos os compromissos decorrentes das negociações de adesão, a fim de estar plenamente preparada enquanto novo Estado-Membro, uma vez que tal é do interesse da Croácia e da UE; salienta que este processo deve ser efetuado de forma transparente e inclusiva, envolvendo, tanto quanto possível, o Parlamento da Croácia e a sociedade civil;

| 5. | Convida os Estados-Membros da UE que ainda não terminaram os respetivos processos de ratificação do Tratado de Adesão a procederem tempestivamente à sua ratificação; |
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5.

Convida os Estados-Membros da UE que ainda não terminaram os respetivos processos de ratificação do Tratado de Adesão a procederem tempestivamente à sua ratificação;

| 6. | Reitera a sua opinião de que a adesão não deveria ser interpretada como o final de um processo, mas, sim, como um passo na via conducente à modernização económica, administrativa e judicial e como uma oportunidade cujos benefícios só podem ser plenamente concretizados mercê de uma contínua ação política; convida a Croácia a prosseguir a utilização eficaz dos fundos do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) durante os preparativos para a adesão à UE, bem como a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; |
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6.

Reitera a sua opinião de que a adesão não deveria ser interpretada como o final de um processo, mas, sim, como um passo na via conducente à modernização económica, administrativa e judicial e como uma oportunidade cujos benefícios só podem ser plenamente concretizados mercê de uma contínua ação política; convida a Croácia a prosseguir a utilização eficaz dos fundos do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) durante os preparativos para a adesão à UE, bem como a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão;

| 7. | Convida os atores políticos e sociais croatas a explorarem vias inovadoras para sustentar o impulso e o consenso requeridos para as reformas no período posterior à adesão, bem como para garantir que os decisores políticos sejam responsabilizados pelo cumprimento dos compromissos assumidos no Tratado de Adesão; salienta, neste contexto, o papel indispensável de uma supervisão parlamentar eficaz, assim como o da sociedade civil; |
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7.

Convida os atores políticos e sociais croatas a explorarem vias inovadoras para sustentar o impulso e o consenso requeridos para as reformas no período posterior à adesão, bem como para garantir que os decisores políticos sejam responsabilizados pelo cumprimento dos compromissos assumidos no Tratado de Adesão; salienta, neste contexto, o papel indispensável de uma supervisão parlamentar eficaz, assim como o da sociedade civil;

| 8. | Reafirma a importância crucial da independência do poder judicial independente, de uma administração pública profissional e responsável e do primado do direito no reforço da democracia e no apoio ao investimento e à atividade económica; convida a Croácia a continuar a melhorar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficácia do seu sistema judicial e dos magistrados, inter alia reduzindo o número de processos pendentes, implementando o novo sistema de declarações de património dos juízes e melhorando os resultados do novo sistema de procedimento disciplinar; insta a Croácia a aplicar a nova estratégia de reforma judicial para 2013-2018; |
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8.

Reafirma a importância crucial da independência do poder judicial independente, de uma administração pública profissional e responsável e do primado do direito no reforço da democracia e no apoio ao investimento e à atividade económica; convida a Croácia a continuar a melhorar a independência, a responsabilidade, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficácia do seu sistema judicial e dos magistrados, inter alia reduzindo o número de processos pendentes, implementando o novo sistema de declarações de património dos juízes e melhorando os resultados do novo sistema de procedimento disciplinar; insta a Croácia a aplicar a nova estratégia de reforma judicial para 2013-2018;

| 9. | Regista que a Croácia criou um quadro institucional e jurídico satisfatório para a luta contra a corrupção; exorta as autoridades croatas a intensificarem ainda mais o seu combate à corrupção, fraude e má gestão de fundos; assinala que cumpre aplicar estritamente as medidas de luta contra a corrupção; convida ainda a as autoridades croatas a criarem um mecanismo de acompanhamento dos casos de conflito de interesses, corrupção e criminalidade organizada, e a melhorar a implementação do quadro legal aplicável à apreensão e confisco de bens; |
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9.

Regista que a Croácia criou um quadro institucional e jurídico satisfatório para a luta contra a corrupção; exorta as autoridades croatas a intensificarem ainda mais o seu combate à corrupção, fraude e má gestão de fundos; assinala que cumpre aplicar estritamente as medidas de luta contra a corrupção; convida ainda a as autoridades croatas a criarem um mecanismo de acompanhamento dos casos de conflito de interesses, corrupção e criminalidade organizada, e a melhorar a implementação do quadro legal aplicável à apreensão e confisco de bens;

| 10. | Exorta as autoridades croatas a fazerem pleno uso dos instrumentos existentes em matéria de luta contra a corrupção, a fim de assegurar que as ações judiciais e sentenças sejam imparciais e satisfatórias, incluindo em processos mediáticos, no intuito de consolidar a confiança dos cidadãos no primado do direito e nas instituições públicas; destaca a necessidade de medidas sustentáveis no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como de reformar o sistema judicia primordialmente em benefício dos cidadãos croatas; frisa que o jornalismo de investigação independente deve ser incentivado, porquanto é vital para denunciar a corrupção e a criminalidade organizada; |
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10.

Exorta as autoridades croatas a fazerem pleno uso dos instrumentos existentes em matéria de luta contra a corrupção, a fim de assegurar que as ações judiciais e sentenças sejam imparciais e satisfatórias, incluindo em processos mediáticos, no intuito de consolidar a confiança dos cidadãos no primado do direito e nas instituições públicas; destaca a necessidade de medidas sustentáveis no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como de reformar o sistema judicia primordialmente em benefício dos cidadãos croatas; frisa que o jornalismo de investigação independente deve ser incentivado, porquanto é vital para denunciar a corrupção e a criminalidade organizada;

| 11. | Insta a Croácia a continuar a aplicar a nova e sólida legislação sobre o acesso à informação, consolidando, assim, o quadro preventivo contra a corrupção; nota que a recentemente criada Comissão para os Conflitos de Interesses está agora operacional e solicita às autoridades croatas que apliquem plenamente o pacote legislativo em matéria de contratação pública e de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais; |
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11.

Insta a Croácia a continuar a aplicar a nova e sólida legislação sobre o acesso à informação, consolidando, assim, o quadro preventivo contra a corrupção; nota que a recentemente criada Comissão para os Conflitos de Interesses está agora operacional e solicita às autoridades croatas que apliquem plenamente o pacote legislativo em matéria de contratação pública e de financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais;

| 12. | Exorta as autoridades croatas a manterem a sua vigilância para assegurarem o pleno respeito pelos direitos fundamentais, combatendo, simultaneamente, todas as formas de discriminação e atos de intolerância contra as minorias nacionais, a comunidade romanichel, os migrantes, as pessoas LGBT e outros grupos minoritários e vulneráveis; exorta ainda a Croácia a promover um ambiente que garanta que os membros das minorias acima referidas (por exemplo, as pessoas LGBT) possam expressar livremente as suas opiniões e convicções, em conformidade com os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; |
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12.

Exorta as autoridades croatas a manterem a sua vigilância para assegurarem o pleno respeito pelos direitos fundamentais, combatendo, simultaneamente, todas as formas de discriminação e atos de intolerância contra as minorias nacionais, a comunidade romanichel, os migrantes, as pessoas LGBT e outros grupos minoritários e vulneráveis; exorta ainda a Croácia a promover um ambiente que garanta que os membros das minorias acima referidas (por exemplo, as pessoas LGBT) possam expressar livremente as suas opiniões e convicções, em conformidade com os princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

| 13. | Incentiva as autoridades a promoverem a liberdade de expressão, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; regista a adoção da nova lei relativa ao emissor público em julho de 2012; incentiva as autoridades a prosseguirem os seus esforços no sentido de garantir a independência do emissor de serviço público de pressões políticas e económicas, bem como de aumentar a sua transparência; |
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13.

Incentiva as autoridades a promoverem a liberdade de expressão, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social; regista a adoção da nova lei relativa ao emissor público em julho de 2012; incentiva as autoridades a prosseguirem os seus esforços no sentido de garantir a independência do emissor de serviço público de pressões políticas e económicas, bem como de aumentar a sua transparência;

| 14. | Observa que a Croácia está a preparar-se devidamente para a futura gestão e aplicação de operações financiadas pelos fundos estruturais e de coesão da UE; apela à Croácia para que elabore um conjunto de projetos para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); encoraja o Governo a continuar a reforçar as capacidades administrativas das instituições competentes, incluindo a nível regional e local, em consonância com as recomendações constantes do relatório de 2012 do Tribunal de Contas Europeu; insta o Governo a envidar todos os esforços para minimizar o risco de corrupção, fraude e irregularidades, tanto na afetação, como na utilização dos fundos da UE; |
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14.

Observa que a Croácia está a preparar-se devidamente para a futura gestão e aplicação de operações financiadas pelos fundos estruturais e de coesão da UE; apela à Croácia para que elabore um conjunto de projetos para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); encoraja o Governo a continuar a reforçar as capacidades administrativas das instituições competentes, incluindo a nível regional e local, em consonância com as recomendações constantes do relatório de 2012 do Tribunal de Contas Europeu; insta o Governo a envidar todos os esforços para minimizar o risco de corrupção, fraude e irregularidades, tanto na afetação, como na utilização dos fundos da UE;

| 15. | Recorda aos EstadosMembros, no contexto das negociações sobre o quadro financeiro plurianual, os compromissos assumidos pela UE com a Croácia e os seus cidadãos no tocante à assistência futura em matéria de desenvolvimento económico e regional; |
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15.

Recorda aos EstadosMembros, no contexto das negociações sobre o quadro financeiro plurianual, os compromissos assumidos pela UE com a Croácia e os seus cidadãos no tocante à assistência futura em matéria de desenvolvimento económico e regional;

| 16. | Encoraja a Croácia a levar a efeito novas reformas estruturais para estimular o crescimento económico e dinamizar o mercado de trabalho; exorta a Croácia a manter estável o setor bancário e a prosseguir a sua política de consolidação orçamental, a fim de fomentar a competitividade; congratula-se com a participação da Croácia no Semestre Europeu a partir de janeiro de 2013; apoia os esforços no sentido de garantir uma utilização oportuna e eficaz dos fundos da EU, bem como de melhorar as infraestruturas de transportes da Croácia e as suas ligações aos EstadosMembros da UE e aos países da região; convida o Governo a aplicar plenamente o quadro legislativo relativo às pequenas empresas, designadamente através de ações políticas apropriadas, melhorando, para o efeito, o seu acesso ao financiamento e apoiando a internacionalização das PME; |
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16.

Encoraja a Croácia a levar a efeito novas reformas estruturais para estimular o crescimento económico e dinamizar o mercado de trabalho; exorta a Croácia a manter estável o setor bancário e a prosseguir a sua política de consolidação orçamental, a fim de fomentar a competitividade; congratula-se com a participação da Croácia no Semestre Europeu a partir de janeiro de 2013; apoia os esforços no sentido de garantir uma utilização oportuna e eficaz dos fundos da EU, bem como de melhorar as infraestruturas de transportes da Croácia e as suas ligações aos EstadosMembros da UE e aos países da região; convida o Governo a aplicar plenamente o quadro legislativo relativo às pequenas empresas, designadamente através de ações políticas apropriadas, melhorando, para o efeito, o seu acesso ao financiamento e apoiando a internacionalização das PME;

| 17. | É seu entender que importa conferir particular ênfase à dimensão social e ambiental da modernização económica; incentiva a Croácia a continuar a prosseguir o reforço do diálogo social e a manter os direitos sociais e sindicais; exorta as autoridades croatas a garantirem a transparência das avaliações ambientais de grandes projetos de investimento; insta as autoridades croatas a conferirem à proteção ambiental, sobretudo no domínio do ordenamento do território; |
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17.

É seu entender que importa conferir particular ênfase à dimensão social e ambiental da modernização económica; incentiva a Croácia a continuar a prosseguir o reforço do diálogo social e a manter os direitos sociais e sindicais; exorta as autoridades croatas a garantirem a transparência das avaliações ambientais de grandes projetos de investimento; insta as autoridades croatas a conferirem à proteção ambiental, sobretudo no domínio do ordenamento do território;

| 18. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei relativa aos investimentos estratégicos proposta não estar em conformidade com as normas europeias; exorta o Governo e o Parlamento da Croácia a reverem essa lei, a fim de melhor proteger os direitos fundamentais, sobretudo os direitos de propriedade, bem como o ambiente; |
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18.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei relativa aos investimentos estratégicos proposta não estar em conformidade com as normas europeias; exorta o Governo e o Parlamento da Croácia a reverem essa lei, a fim de melhor proteger os direitos fundamentais, sobretudo os direitos de propriedade, bem como o ambiente;

| 19. | Exorta os EstadosMembros a não restringirem os direitos fundamentais dos cidadãos da UE para além do que é absolutamente necessário, no que diz respeito às medidas transitórias previstas no artigo 18.o do Tratado de Adesão; exorta, em particular, os EstadosMembros a recorrerem às medidas transitórias restritivas da liberdade de circulação de pessoas exclusivamente com base em informações factuais e somente em casos de grave perturbação do mercado de trabalho; salienta que a restrição do acesso aos seus mercados de trabalho durante os períodos transitórios após anteriores alargamentos se revelou prejudicial para o bem-estar dos EstadosMembros que impuseram as restrições; |
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19.

Exorta os EstadosMembros a não restringirem os direitos fundamentais dos cidadãos da UE para além do que é absolutamente necessário, no que diz respeito às medidas transitórias previstas no artigo 18.o do Tratado de Adesão; exorta, em particular, os EstadosMembros a recorrerem às medidas transitórias restritivas da liberdade de circulação de pessoas exclusivamente com base em informações factuais e somente em casos de grave perturbação do mercado de trabalho; salienta que a restrição do acesso aos seus mercados de trabalho durante os períodos transitórios após anteriores alargamentos se revelou prejudicial para o bem-estar dos EstadosMembros que impuseram as restrições;

| 20. | Nota o progresso na construção dos pontos de passagem da fronteira no corredor de Neum; |
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20.

Nota o progresso na construção dos pontos de passagem da fronteira no corredor de Neum;

| 21. | Convida as autoridades croatas a prosseguirem a sua ação, incluindo nos domínios da adaptação legislativa, cooperação interinstitucional e gestão das fronteiras, para preparar a Croácia para a integração no espaço de Schengen em devido tempo; |
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21.

Convida as autoridades croatas a prosseguirem a sua ação, incluindo nos domínios da adaptação legislativa, cooperação interinstitucional e gestão das fronteiras, para preparar a Croácia para a integração no espaço de Schengen em devido tempo;

| 22. | Exorta a Croácia a continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e a intensificar os seus esforços internos para investigar e julgar os crimes de guerra, em conformidade com a estratégia adotada em matéria de impunidade; lança um firme apelo à Croácia e à Sérvia para que cooperem de boa-fé no julgamento de crimes de guerra com o objetivo de fazer justiça e alcançar uma reconciliação verdadeira na região; |
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22.

Exorta a Croácia a continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) e a intensificar os seus esforços internos para investigar e julgar os crimes de guerra, em conformidade com a estratégia adotada em matéria de impunidade; lança um firme apelo à Croácia e à Sérvia para que cooperem de boa-fé no julgamento de crimes de guerra com o objetivo de fazer justiça e alcançar uma reconciliação verdadeira na região;

| 23. | Insta as autoridades croatas a continuarem a prestar particular atenção aos direitos e condições sociais dos refugiados que regressam ao seu local de origem e das pessoas deslocadas, em conformidade com os objetivos da Declaração de Sarajevo; mantém o seu apoio à iniciativa RECOM (Comissão regional «Verdade e Reconciliação»), que visa procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça; |
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23.

Insta as autoridades croatas a continuarem a prestar particular atenção aos direitos e condições sociais dos refugiados que regressam ao seu local de origem e das pessoas deslocadas, em conformidade com os objetivos da Declaração de Sarajevo; mantém o seu apoio à iniciativa RECOM (Comissão regional «Verdade e Reconciliação»), que visa procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça;

| 24. | Encoraja a Croácia a desempenhar um papel ativo no processo de estabilização e integração europeia dos países dos Balcãs ocidentais; considera que a experiência e os conhecimentos específicos da Croácia adquiridos durante o seu processo de transformação e adesão se revestem de um valor significativo para outros Estados candidatos que aspiram à adesão; incentiva a Croácia a partilhar as suas experiências com outros países candidatos e potenciais candidatos à adesão e a reforçar a cooperação regional; entende que a promoção, pela Croácia, dos valores europeus e de novos alargamentos pressupõe relações de boa vizinhança e a procura de reconciliação; |
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24.

Encoraja a Croácia a desempenhar um papel ativo no processo de estabilização e integração europeia dos países dos Balcãs ocidentais; considera que a experiência e os conhecimentos específicos da Croácia adquiridos durante o seu processo de transformação e adesão se revestem de um valor significativo para outros Estados candidatos que aspiram à adesão; incentiva a Croácia a partilhar as suas experiências com outros países candidatos e potenciais candidatos à adesão e a reforçar a cooperação regional; entende que a promoção, pela Croácia, dos valores europeus e de novos alargamentos pressupõe relações de boa vizinhança e a procura de reconciliação;

| 25. | Apela à Croácia para que participe ativamente na resolução de quaisquer questões bilaterais pendentes, em conformidade com os compromissos internacionais e os princípios da boa vizinhança e da cooperação regional; congratula-se, a este respeito, com as medidas tomadas pelo Governo da Croácia e pelo Governo da Sérvia para melhorar as suas relações e aguarda com expectativa uma intensificação da respetiva cooperação; saúda a assinatura do Memorando de Entendimento entre a Eslovénia e a Croácia tendo em vista uma solução construtiva para o caso do banco esloveno Ljubljanska Banka; saúda a ratificação do Tratado de Adesão pelo Parlamento da Eslovénia; recorda que as questões de natureza bilateral não podem ser utilizadas para impedir o processo de integração de atuais ou futuros países candidatos; exorta, neste contexto, todos os EstadosMembros, a ratificarem tempestivamente o Tratado de Adesão da Croácia; |
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25.

Apela à Croácia para que participe ativamente na resolução de quaisquer questões bilaterais pendentes, em conformidade com os compromissos internacionais e os princípios da boa vizinhança e da cooperação regional; congratula-se, a este respeito, com as medidas tomadas pelo Governo da Croácia e pelo Governo da Sérvia para melhorar as suas relações e aguarda com expectativa uma intensificação da respetiva cooperação; saúda a assinatura do Memorando de Entendimento entre a Eslovénia e a Croácia tendo em vista uma solução construtiva para o caso do banco esloveno Ljubljanska Banka; saúda a ratificação do Tratado de Adesão pelo Parlamento da Eslovénia; recorda que as questões de natureza bilateral não podem ser utilizadas para impedir o processo de integração de atuais ou futuros países candidatos; exorta, neste contexto, todos os EstadosMembros, a ratificarem tempestivamente o Tratado de Adesão da Croácia;

| 26. | Incentiva a Croácia a continuar a desempenhar um papel construtivo na cooperação regional; exorta as autoridades croatas a aplicarem plenamente a declaração relativa à promoção dos valores europeus na Europa do Sudoeste, aprovada pelo Parlamento croata em 21 de outubro de 2011; convida todos os países da região a adotarem e aplicarem posições semelhantes; exorta a Comissão a assistir todos os países da região a este respeito; exorta a Comissão a extrair ensinamentos da anterior experiência no contexto do processo de alargamento, incluindo o processo de alargamento com a Croácia, ajudando, para o efeito, os países da região a resolverem os seus litígios bilaterais de uma forma que não interfira com o processo de adesão, através da criação de mecanismos de facilitação e arbitragem no quadro institucional da UE, a que os países da região possam recorrer se assim o desejarem; |
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26.

Incentiva a Croácia a continuar a desempenhar um papel construtivo na cooperação regional; exorta as autoridades croatas a aplicarem plenamente a declaração relativa à promoção dos valores europeus na Europa do Sudoeste, aprovada pelo Parlamento croata em 21 de outubro de 2011; convida todos os países da região a adotarem e aplicarem posições semelhantes; exorta a Comissão a assistir todos os países da região a este respeito; exorta a Comissão a extrair ensinamentos da anterior experiência no contexto do processo de alargamento, incluindo o processo de alargamento com a Croácia, ajudando, para o efeito, os países da região a resolverem os seus litígios bilaterais de uma forma que não interfira com o processo de adesão, através da criação de mecanismos de facilitação e arbitragem no quadro institucional da UE, a que os países da região possam recorrer se assim o desejarem;

| 27. | Reconhece as atividades e o contributo construtivo dos observadores croatas no Parlamento Europeu; saúda o resultado das eleições dos deputados croatas ao Parlamento Europeu realizadas em 14 de abril de 2013, mas lamenta a reduzida afluência às urnas; aguarda com expectativa o momento de dar as boas-vindas aos deputados croatas ao Paramento Europeu a partir da adesão da Croácia à UE, em 1 de julho de 2013; |
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27.

Reconhece as atividades e o contributo construtivo dos observadores croatas no Parlamento Europeu; saúda o resultado das eleições dos deputados croatas ao Parlamento Europeu realizadas em 14 de abril de 2013, mas lamenta a reduzida afluência às urnas; aguarda com expectativa o momento de dar as boas-vindas aos deputados croatas ao Paramento Europeu a partir da adesão da Croácia à UE, em 1 de julho de 2013;

| 28. | Louva o trabalho desenvolvido pela Comissão na liderança do processo de adesão da Croácia; solicita à Comissão que proceda a um balanço da experiência e que extraia ensinamentos políticos para futuros países candidatos, como a aplicação regime de acompanhamento global no período compreendido entre a conclusão das negociações e a adesão; exorta a Comissão a avaliar o envolvimento da sociedade civil e do Parlamento ao longo do processo de adesão, a fim de extrair ensinamentos que se revelem úteis para as negociações atuais e futuras; solicita à Comissão, neste contexto específico, que elabore propostas destinadas a melhorar o envolvimento da sociedade civil e dos parlamentos dos países candidatos no processo de adesão; |
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28.

Louva o trabalho desenvolvido pela Comissão na liderança do processo de adesão da Croácia; solicita à Comissão que proceda a um balanço da experiência e que extraia ensinamentos políticos para futuros países candidatos, como a aplicação regime de acompanhamento global no período compreendido entre a conclusão das negociações e a adesão; exorta a Comissão a avaliar o envolvimento da sociedade civil e do Parlamento ao longo do processo de adesão, a fim de extrair ensinamentos que se revelem úteis para as negociações atuais e futuras; solicita à Comissão, neste contexto específico, que elabore propostas destinadas a melhorar o envolvimento da sociedade civil e dos parlamentos dos países candidatos no processo de adesão;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Croácia. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Croácia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0538.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0539.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0453.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/48 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/48

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P7_TA(2013)0184

Relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia (2012/2870(RSP))

(2016/C 045/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório de 2012 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SWD(2012)0336), |
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—

Tendo em conta o Relatório de 2012 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SWD(2012)0336),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia (1), a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia (2), a de 22 de maio de 2012 sobre uma Perspetiva rumo a 2020 para as Mulheres na Turquia (3), e a de 22 de novembro de 2012 sobre Alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia (1), a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia (2), a de 22 de maio de 2012 sobre uma Perspetiva rumo a 2020 para as Mulheres na Turquia (3), e a de 22 de novembro de 2012 sobre Alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (4),

| — | Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005, |
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—

Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (5) (a seguir designada «Parceria de Adesão»), bem como as decisões precedentes do Conselho relativas à Parceria de Adesão, de 2001, 2003 e 2006, |
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Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia (5) (a seguir designada «Parceria de Adesão»), bem como as decisões precedentes do Conselho relativas à Parceria de Adesão, de 2001, 2003 e 2006,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2010, de 5 de dezembro de 2011 e de 11 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2010, de 5 de dezembro de 2011 e de 11 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do Regimento,

| A. | Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005, após a aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005, após a aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

| B. | Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e que esses esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a própria Turquia continuar a modernizar-se, bem como para consolidar e melhorar as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e que esses esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a própria Turquia continuar a modernizar-se, bem como para consolidar e melhorar as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| C. | Considerando que a UE deve continuar a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a UE deve continuar a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas;

| D. | Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à UE, que é uma comunidade fundada em valores partilhados, cooperação leal e solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à UE, que é uma comunidade fundada em valores partilhados, cooperação leal e solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros;

| E. | Considerando que a agenda positiva foi lançada em maio de 2012 para apoiar e complementar as negociações, sem as substituir, através de cooperação reforçada, numa série de domínios de interesse comum; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a agenda positiva foi lançada em maio de 2012 para apoiar e complementar as negociações, sem as substituir, através de cooperação reforçada, numa série de domínios de interesse comum;

| F. | Considerando que, nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou a nova abordagem da Comissão, que coloca o Estado de direito no centro da política de alargamento, e confirmou a importância no processo de negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança), os quais devem ser abordados numa fase precoce das negociações, a fim de definir critérios de referência claros e de deixar o máximo tempo possível para criar a legislação e as instituições necessárias, bem como para obter resultados concretos ao nível da implementação; |
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F.

Considerando que, nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou a nova abordagem da Comissão, que coloca o Estado de direito no centro da política de alargamento, e confirmou a importância no processo de negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança), os quais devem ser abordados numa fase precoce das negociações, a fim de definir critérios de referência claros e de deixar o máximo tempo possível para criar a legislação e as instituições necessárias, bem como para obter resultados concretos ao nível da implementação;

| G. | Considerando que a Comissão, na sua Estratégia de Alargamento para 2012, concluiu que a Turquia, tendo em conta a sua economia, localização estratégica e o papel importante que desempenha a nível regional, é um país fundamental para a União Europeia, e que o processo de adesão continua a representar o quadro mais adequado para promover na Turquia as reformas relacionadas com a UE; que a Comissão exprimiu preocupação pela falta de progresso no cumprimento dos critérios políticos por parte da Turquia; |
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G.

Considerando que a Comissão, na sua Estratégia de Alargamento para 2012, concluiu que a Turquia, tendo em conta a sua economia, localização estratégica e o papel importante que desempenha a nível regional, é um país fundamental para a União Europeia, e que o processo de adesão continua a representar o quadro mais adequado para promover na Turquia as reformas relacionadas com a UE; que a Comissão exprimiu preocupação pela falta de progresso no cumprimento dos critérios políticos por parte da Turquia;

| H. | Considerando que a Turquia continua a não aplicar, pelo sétimo ano consecutivo, as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo; |
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H.

Considerando que a Turquia continua a não aplicar, pelo sétimo ano consecutivo, as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo;

| I. | Considerando que os capítulos das negociações relativamente aos quais se encontram concluídos os preparativos técnicos deveriam ser encetados a breve trecho, em consonância com práticas consolidadas e com o quadro negocial; |
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I.

Considerando que os capítulos das negociações relativamente aos quais se encontram concluídos os preparativos técnicos deveriam ser encetados a breve trecho, em consonância com práticas consolidadas e com o quadro negocial;

| J. | Considerando que existe uma interdependência económica entre a União Europeia e a Turquia, com o comércio entre a UE e a Turquia a totalizar 120 mil milhões de euros em 2011; |
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J.

Considerando que existe uma interdependência económica entre a União Europeia e a Turquia, com o comércio entre a UE e a Turquia a totalizar 120 mil milhões de euros em 2011;

| K. | Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Turquia e que a Turquia é o sexto maior parceiro comercial da UE; que o investimento direto estrangeiro (IDE) dos EstadosMembros da UE na Turquia se eleva a 75 % do total de entradas líquidas de IDE; |
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K.

Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Turquia e que a Turquia é o sexto maior parceiro comercial da UE; que o investimento direto estrangeiro (IDE) dos EstadosMembros da UE na Turquia se eleva a 75 % do total de entradas líquidas de IDE;

| L. | Considerando que, segundo a avaliação da Comissão, o nível de preparação global da Turquia no domínio das políticas económicas é avançado e que a sua capacidade de definição e coordenação das políticas económicas é adequada; |
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L.

Considerando que, segundo a avaliação da Comissão, o nível de preparação global da Turquia no domínio das políticas económicas é avançado e que a sua capacidade de definição e coordenação das políticas económicas é adequada;

| M. | Considerando que a Turquia tem potencial para desempenhar um papel central na diversificação dos recursos energéticos e no aprovisionamento de petróleo, gás e eletricidade provenientes de países vizinhos da UE; considerando que, no âmbito da criação de uma economia sustentável com baixo teor de carbono, existe potencial para aproveitamento, tanto para a Turquia como para a UE, dos ricos recursos em energia renovável da Turquia; |
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M.

Considerando que a Turquia tem potencial para desempenhar um papel central na diversificação dos recursos energéticos e no aprovisionamento de petróleo, gás e eletricidade provenientes de países vizinhos da UE; considerando que, no âmbito da criação de uma economia sustentável com baixo teor de carbono, existe potencial para aproveitamento, tanto para a Turquia como para a UE, dos ricos recursos em energia renovável da Turquia;

| N. | Considerando que o diálogo e a cooperação da UE com a Turquia, no que respeita à estabilidade, à democracia e à segurança em todo o Médio Oriente, representam elementos estratégicos; considerando que a Turquia tem condenado firme e repetidamente a violência cometida pelo regime sírio contra a população civil e que fornece assistência humanitária indispensável aos sírios que atravessam a fronteira para fugir à violência; |
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N.

Considerando que o diálogo e a cooperação da UE com a Turquia, no que respeita à estabilidade, à democracia e à segurança em todo o Médio Oriente, representam elementos estratégicos; considerando que a Turquia tem condenado firme e repetidamente a violência cometida pelo regime sírio contra a população civil e que fornece assistência humanitária indispensável aos sírios que atravessam a fronteira para fugir à violência;

| O. | Considerando que a Turquia e a Arménia precisam de proceder à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos acordados e abrindo as suas fronteiras comuns; |
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O.

Considerando que a Turquia e a Arménia precisam de proceder à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos acordados e abrindo as suas fronteiras comuns;

| P. | Considerando que a ameaça «casus belli» declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia em 1995 devia ser retirada; que é importante que a Turquia e a Grécia levem a cabo uma nova ronda de conversações para melhorarem as suas relações; |
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P.

Considerando que a ameaça «casus belli» declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia em 1995 devia ser retirada; que é importante que a Turquia e a Grécia levem a cabo uma nova ronda de conversações para melhorarem as suas relações;

Diálogo construtivo e entendimento comum

| 1. | Considera que apenas é possível manter relações construtivas mediante um envolvimento mútuo renovado durante o processo negocial; salienta a importância de criar as condições necessárias para um diálogo construtivo e os fundamentos para um entendimento comum; observa que isso deve ter por base valores comuns de democracia, Estado de direito e respeito dos direitos humanos; saúda a Comissão e a Turquia pela implementação da agenda positiva, o que prova a forma como, num contexto de envolvimento mútuo e de objetivos claros, a Turquia e a UE podem fazer progredir o seu diálogo, alcançar um entendimento comum e promover a mudança positiva e as reformas necessárias; |
| --- | --- |

1.

Considera que apenas é possível manter relações construtivas mediante um envolvimento mútuo renovado durante o processo negocial; salienta a importância de criar as condições necessárias para um diálogo construtivo e os fundamentos para um entendimento comum; observa que isso deve ter por base valores comuns de democracia, Estado de direito e respeito dos direitos humanos; saúda a Comissão e a Turquia pela implementação da agenda positiva, o que prova a forma como, num contexto de envolvimento mútuo e de objetivos claros, a Turquia e a UE podem fazer progredir o seu diálogo, alcançar um entendimento comum e promover a mudança positiva e as reformas necessárias;

| 2. | Salienta o papel estratégico da Turquia, em termos políticos e geográficos, para as políticas externa e de vizinhança da UE; reconhece o papel a desempenhar pela Turquia enquanto importante ator regional e insta à prossecução do reforço do diálogo político existente entre a UE e a Turquia sobre as opções e os objetivos em matéria de política externa; lamenta que o alinhamento da Turquia pelas declarações da PESC continue a ser reduzido em 2012; encoraja a Turquia a desenvolver a sua política externa no quadro do diálogo e da coordenação com a UE; apela à Turquia e à UE para que cooperem mais estreitamente no sentido de reforçarem as forças de paz e a democracia nos países vizinhos da UE situados a sul, região esta que se reveste de importância crítica para a UE e para a Turquia; |
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2.

Salienta o papel estratégico da Turquia, em termos políticos e geográficos, para as políticas externa e de vizinhança da UE; reconhece o papel a desempenhar pela Turquia enquanto importante ator regional e insta à prossecução do reforço do diálogo político existente entre a UE e a Turquia sobre as opções e os objetivos em matéria de política externa; lamenta que o alinhamento da Turquia pelas declarações da PESC continue a ser reduzido em 2012; encoraja a Turquia a desenvolver a sua política externa no quadro do diálogo e da coordenação com a UE; apela à Turquia e à UE para que cooperem mais estreitamente no sentido de reforçarem as forças de paz e a democracia nos países vizinhos da UE situados a sul, região esta que se reveste de importância crítica para a UE e para a Turquia;

| 3. | Manifesta o seu apoio ao diálogo e ao reatamento das relações entre a Turquia e Israel; |
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3.

Manifesta o seu apoio ao diálogo e ao reatamento das relações entre a Turquia e Israel;

| 4. | Saúda a decisão do Conselho de convidar a Comissão a tomar medidas no sentido da liberalização dos vistos, em paralelo com a assinatura do acordo relativo à readmissão; insta a Turquia a assinar e a aplicar o acordo de readmissão o mais rapidamente possível e a assegurar que, enquanto este acordo não entrar em vigor, os acordos bilaterais vigentes serão integralmente aplicados; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito da imigração irregular para a UE; reconhece os passos empreendidos por este país para prevenir a imigração irregular e sublinha a necessidade de a Turquia intensificar a cooperação com a UE no que toca à gestão das migrações, à luta contra o tráfico de seres humanos e aos controlos nas fronteiras; salienta, uma vez mais, a importância de facilitar o acesso à UE por parte dos empresários, pessoal académico, estudantes e representantes da sociedade civil turcos; apoia os esforços da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de aplicarem o código de vistos, harmonizarem e simplificarem os requisitos em matéria de vistos e criarem centros de facilitação de vistos na Turquia; recorda aos Estados-Membros as suas obrigações assumidas no âmbito do acordo de associação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo «Sosyal», de 19 de fevereiro de 2009 (6). |
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4.

Saúda a decisão do Conselho de convidar a Comissão a tomar medidas no sentido da liberalização dos vistos, em paralelo com a assinatura do acordo relativo à readmissão; insta a Turquia a assinar e a aplicar o acordo de readmissão o mais rapidamente possível e a assegurar que, enquanto este acordo não entrar em vigor, os acordos bilaterais vigentes serão integralmente aplicados; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito da imigração irregular para a UE; reconhece os passos empreendidos por este país para prevenir a imigração irregular e sublinha a necessidade de a Turquia intensificar a cooperação com a UE no que toca à gestão das migrações, à luta contra o tráfico de seres humanos e aos controlos nas fronteiras; salienta, uma vez mais, a importância de facilitar o acesso à UE por parte dos empresários, pessoal académico, estudantes e representantes da sociedade civil turcos; apoia os esforços da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de aplicarem o código de vistos, harmonizarem e simplificarem os requisitos em matéria de vistos e criarem centros de facilitação de vistos na Turquia; recorda aos Estados-Membros as suas obrigações assumidas no âmbito do acordo de associação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo «Sosyal», de 19 de fevereiro de 2009 (6).

| 5. | Saúda a recente adoção do projeto de lei relativo aos estrangeiros e à proteção internacional e espera que esta legislação dê solução às apreensões existentes sobre a manutenção da recusa arbitrária de acesso ao processo de asilo e a prática de repatriamento de refugiados, requerentes de asilo e outras pessoas que podem carecer de proteção; sublinha a importância do alinhamento em relação aos padrões internacionais das normas em matéria de detenção consideradas irregulares pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Abdolkhani e Karimina vs. Turquia; |
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5.

Saúda a recente adoção do projeto de lei relativo aos estrangeiros e à proteção internacional e espera que esta legislação dê solução às apreensões existentes sobre a manutenção da recusa arbitrária de acesso ao processo de asilo e a prática de repatriamento de refugiados, requerentes de asilo e outras pessoas que podem carecer de proteção; sublinha a importância do alinhamento em relação aos padrões internacionais das normas em matéria de detenção consideradas irregulares pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Abdolkhani e Karimina vs. Turquia;

Cumprimento dos critérios de Copenhaga

| 6. | Saúda o Comité de Conciliação Constitucional da Turquia pelo empenho demonstrado na nova Constituição e pelo processo inclusivo de consulta à sociedade civil, o que reflete a diversidade da sociedade turca; manifesta preocupação com a aparente falta de progressos por parte do Comité até ao momento; encoraja o Comité a prosseguir o seu trabalho e a abordar as questões mais importantes de forma abrangente, representativa e colegial, e em sintonia com os critérios e os valores da UE, tais como (a) a separação de poderes e um sistema de controlos e equilíbrios adequados; (b) clarificação das relações entre Estado, sociedade e religião; (c) introdução de um sistema de governação inclusivo que assegure os direitos humanos e as liberdades fundamentais a todos os cidadãos; e (d) formulação de um conceito de cidadania inclusiva; solicita a todos os partidos políticos, e às partes interessadas, que adotem uma abordagem construtiva para a negociação da nova Constituição; entende que a participação da Comissão de Veneza e o diálogo com esta iriam proporcionar resultados positivos e apoiar o processo constitucional; |
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6.

Saúda o Comité de Conciliação Constitucional da Turquia pelo empenho demonstrado na nova Constituição e pelo processo inclusivo de consulta à sociedade civil, o que reflete a diversidade da sociedade turca; manifesta preocupação com a aparente falta de progressos por parte do Comité até ao momento; encoraja o Comité a prosseguir o seu trabalho e a abordar as questões mais importantes de forma abrangente, representativa e colegial, e em sintonia com os critérios e os valores da UE, tais como (a) a separação de poderes e um sistema de controlos e equilíbrios adequados; (b) clarificação das relações entre Estado, sociedade e religião; (c) introdução de um sistema de governação inclusivo que assegure os direitos humanos e as liberdades fundamentais a todos os cidadãos; e (d) formulação de um conceito de cidadania inclusiva; solicita a todos os partidos políticos, e às partes interessadas, que adotem uma abordagem construtiva para a negociação da nova Constituição; entende que a participação da Comissão de Veneza e o diálogo com esta iriam proporcionar resultados positivos e apoiar o processo constitucional;

| 7. | Salienta a necessidade de avançar na implementação das alterações constitucionais de 2010, em particular, na adoção de legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de justiça militar, e de legislação que introduza medidas de ação positiva, a fim de contribuir para a concretização da igualdade de género; observa que a presença e os poderes do Ministro da Justiça da Turquia e do seu subsecretário no Conselho Superior de Magistratura são motivos de preocupação considerável em relação à independência do sistema judicial; congratula-se com a entrada em vigor da legislação que prevê o direito dos particulares a recurso para o Tribunal Constitucional, tal como previsto pelas alterações de 2010 à Constituição; |
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7.

Salienta a necessidade de avançar na implementação das alterações constitucionais de 2010, em particular, na adoção de legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de justiça militar, e de legislação que introduza medidas de ação positiva, a fim de contribuir para a concretização da igualdade de género; observa que a presença e os poderes do Ministro da Justiça da Turquia e do seu subsecretário no Conselho Superior de Magistratura são motivos de preocupação considerável em relação à independência do sistema judicial; congratula-se com a entrada em vigor da legislação que prevê o direito dos particulares a recurso para o Tribunal Constitucional, tal como previsto pelas alterações de 2010 à Constituição;

| 8. | Reafirma o papel essencial desempenhado pela Assembleia Nacional turca (TGNA), enquanto centro do sistema democrático da Turquia, e salienta a importância do apoio e empenho de todos os partidos políticos no processo de reformas, em particular o estabelecimento de um sólido enquadramento jurídico que proteja e reforce os direitos fundamentais de todas as comunidades e cidadãos e que reduza o limiar de 10 % para obter representação na TGNA; saúda o trabalho da Comissão de Inquérito sobre os Direitos do Homem da Turquia e apela a que seja atribuído um papel mais central à Comissão de Harmonização com a UE, no sentido de promover o alinhamento da nova legislação com o acervo da União ou com as normas europeias durante o processo legislativo; |
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8.

Reafirma o papel essencial desempenhado pela Assembleia Nacional turca (TGNA), enquanto centro do sistema democrático da Turquia, e salienta a importância do apoio e empenho de todos os partidos políticos no processo de reformas, em particular o estabelecimento de um sólido enquadramento jurídico que proteja e reforce os direitos fundamentais de todas as comunidades e cidadãos e que reduza o limiar de 10 % para obter representação na TGNA; saúda o trabalho da Comissão de Inquérito sobre os Direitos do Homem da Turquia e apela a que seja atribuído um papel mais central à Comissão de Harmonização com a UE, no sentido de promover o alinhamento da nova legislação com o acervo da União ou com as normas europeias durante o processo legislativo;

| 9. | Realça que a reforma do sistema judicial da Turquia é um elemento central dos esforços de consolidação democrática neste país e um requisito prévio indispensável para a modernização da Turquia, e que essa reforma deve conduzir a um sistema judicial moderno, eficiente, plenamente independente e imparcial, que garanta a correta aplicação da lei a todos os cidadãos; saúda o terceiro pacote de reformas judiciais como um passo rumo a um processo exaustivo de reformas no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais; salienta, no entanto, a importância crucial de levar por diante o processo de reformas, debruçando-se sobre as seguintes questões: a) a definição excessivamente vaga de infrações penais e, em especial, do que constitui um ato de terrorismo nos termos do Código Penal e da legislação antiterrorista, havendo necessidade urgente de introduzir uma distinção clara entre, por um lado, a promoção do terrorismo e o incitamento à violência e, por outro, a expressão de ideias de não violência, em conformidade com a jurisprudência do TEDH, por forma a salvaguardar a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, incluindo os protestos estudantis, e a liberdade de associação; b) os períodos excessivamente longos de prisão preventiva; c) a necessidade de facultar aos advogados de defesa acesso ilimitado ao processo; d) a definição de critérios para promover a qualidade e a coerência das provas; e e) a revisão do papel e do âmbito de tribunais especiais; enaltece, neste contexto, a adoção do quarto pacote de reformas pela Grande Assembleia Nacional Turca, de que aguarda a sua rápida aplicação; |
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9.

Realça que a reforma do sistema judicial da Turquia é um elemento central dos esforços de consolidação democrática neste país e um requisito prévio indispensável para a modernização da Turquia, e que essa reforma deve conduzir a um sistema judicial moderno, eficiente, plenamente independente e imparcial, que garanta a correta aplicação da lei a todos os cidadãos; saúda o terceiro pacote de reformas judiciais como um passo rumo a um processo exaustivo de reformas no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais; salienta, no entanto, a importância crucial de levar por diante o processo de reformas, debruçando-se sobre as seguintes questões: a) a definição excessivamente vaga de infrações penais e, em especial, do que constitui um ato de terrorismo nos termos do Código Penal e da legislação antiterrorista, havendo necessidade urgente de introduzir uma distinção clara entre, por um lado, a promoção do terrorismo e o incitamento à violência e, por outro, a expressão de ideias de não violência, em conformidade com a jurisprudência do TEDH, por forma a salvaguardar a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, incluindo os protestos estudantis, e a liberdade de associação; b) os períodos excessivamente longos de prisão preventiva; c) a necessidade de facultar aos advogados de defesa acesso ilimitado ao processo; d) a definição de critérios para promover a qualidade e a coerência das provas; e e) a revisão do papel e do âmbito de tribunais especiais; enaltece, neste contexto, a adoção do quarto pacote de reformas pela Grande Assembleia Nacional Turca, de que aguarda a sua rápida aplicação;

| 10. | Sublinha a importância de assegurar uma proteção efetiva aos defensores dos direitos humanos; a este respeito, chama particularmente à atenção para o julgamento de Pinar Selek, que se arrastou por mais de 15 anos e que, apesar de três decisões de absolvição, resultou numa condenação a prisão perpétua, proferida a 24 de janeiro de 2013 pelo Tribunal para Pesadas Infrações Penais, 12.a secção, de Istambul; entende que este julgamento é um exemplo das falhas do sistema judicial turco; |
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10.

Sublinha a importância de assegurar uma proteção efetiva aos defensores dos direitos humanos; a este respeito, chama particularmente à atenção para o julgamento de Pinar Selek, que se arrastou por mais de 15 anos e que, apesar de três decisões de absolvição, resultou numa condenação a prisão perpétua, proferida a 24 de janeiro de 2013 pelo Tribunal para Pesadas Infrações Penais, 12.a secção, de Istambul; entende que este julgamento é um exemplo das falhas do sistema judicial turco;

| 11. | Saúda as alterações ao Código do Processo Penal e à Lei relativa à Execução de Medidas Punitivas e de Segurança para permitir a utilização nos tribunais de outras línguas para além do turco e espera uma aplicação rápida destas novas regras; congratula-se com a entrada em vigor, a 19 de janeiro de 2013, da lei relativa ao pagamento de indemnizações por longos julgamentos e pela não execução, execução tardia ou parcial de vereditos de tribunais, e espera que a via de recurso nacional prevista permita reduzir o número de processos pendentes contra a Turquia no TEDH; |
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11.

Saúda as alterações ao Código do Processo Penal e à Lei relativa à Execução de Medidas Punitivas e de Segurança para permitir a utilização nos tribunais de outras línguas para além do turco e espera uma aplicação rápida destas novas regras; congratula-se com a entrada em vigor, a 19 de janeiro de 2013, da lei relativa ao pagamento de indemnizações por longos julgamentos e pela não execução, execução tardia ou parcial de vereditos de tribunais, e espera que a via de recurso nacional prevista permita reduzir o número de processos pendentes contra a Turquia no TEDH;

| 12. | Manifesta a sua preocupação com os julgamentos em curso e com os longos períodos de prisão preventiva de ativistas, advogados, jornalistas e membros dos partidos da oposição eleitos para a Grande Assembleia Nacional Turca, o que representa uma interferência em atividades políticas legais e no direito à associação e participação na vida política; congratula-se com a abolição dos tribunais especiais, criados pelo Governo turco em 2005, como votado pelo Parlamento deste país, mas lamenta o facto de isso não afetar as ações em curso; |
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12.

Manifesta a sua preocupação com os julgamentos em curso e com os longos períodos de prisão preventiva de ativistas, advogados, jornalistas e membros dos partidos da oposição eleitos para a Grande Assembleia Nacional Turca, o que representa uma interferência em atividades políticas legais e no direito à associação e participação na vida política; congratula-se com a abolição dos tribunais especiais, criados pelo Governo turco em 2005, como votado pelo Parlamento deste país, mas lamenta o facto de isso não afetar as ações em curso;

| 13. | Assinala que, numa cultura de tolerância, os direitos das minorias devem ser inteiramente reconhecidos; aguarda, com expetativa, o devido processo judicial no seguimento do recurso apresentado pelo procurador contra a decisão do Tribunal de janeiro de 2012, no caso do homicídio de Hrant Dink, argumentando, em parte, que o homicídio teria sido cometido por uma organização; |
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13.

Assinala que, numa cultura de tolerância, os direitos das minorias devem ser inteiramente reconhecidos; aguarda, com expetativa, o devido processo judicial no seguimento do recurso apresentado pelo procurador contra a decisão do Tribunal de janeiro de 2012, no caso do homicídio de Hrant Dink, argumentando, em parte, que o homicídio teria sido cometido por uma organização;

| 14. | Solicita ao Governo turco que — para melhorar a eficácia dos processos judiciais e pôr termo ao atual atraso nos processos — ponha a funcionar, o mais rapidamente possível, os tribunais regionais de segunda instância — que, nos termos da lei, deviam ter entrado em funcionamento em junho de 2007 — e que se concentre na formação de juízes para este fim; |
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14.

Solicita ao Governo turco que — para melhorar a eficácia dos processos judiciais e pôr termo ao atual atraso nos processos — ponha a funcionar, o mais rapidamente possível, os tribunais regionais de segunda instância — que, nos termos da lei, deviam ter entrado em funcionamento em junho de 2007 — e que se concentre na formação de juízes para este fim;

| 15. | Constata que a delegação ad hoc do Parlamento para a observação dos julgamentos de jornalistas na Turquia continuará a acompanhar o julgamento de jornalistas e a seguir as reformas judiciais na Turquia que abordam a liberdade de expressão e dos meios de comunicação; |
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15.

Constata que a delegação ad hoc do Parlamento para a observação dos julgamentos de jornalistas na Turquia continuará a acompanhar o julgamento de jornalistas e a seguir as reformas judiciais na Turquia que abordam a liberdade de expressão e dos meios de comunicação;

| 16. | Incentiva a Turquia a adotar o Plano de Ação para os Direitos Humanos, tal como preparado pelo Ministério da Justiça, em cooperação com o Conselho da Europa, e com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), por forma a resolver questões levantadas em acórdãos do TEDH nos quais se considerou que a Turquia violou as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
  e
  apela à sua implementação; apoia o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) ao assegurarem a formação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público no domínio dos direitos humanos; saúda o facto de o CSM ter estabelecido novos critérios de avaliação para os juízes e os magistrados do Ministério Público, recompensando o respeito das disposições da CEDH e dos acórdãos do TEDH; |
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16.

Incentiva a Turquia a adotar o Plano de Ação para os Direitos Humanos, tal como preparado pelo Ministério da Justiça, em cooperação com o Conselho da Europa, e com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), por forma a resolver questões levantadas em acórdãos do TEDH nos quais se considerou que a Turquia violou as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
  e
  apela à sua implementação; apoia o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) ao assegurarem a formação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público no domínio dos direitos humanos; saúda o facto de o CSM ter estabelecido novos critérios de avaliação para os juízes e os magistrados do Ministério Público, recompensando o respeito das disposições da CEDH e dos acórdãos do TEDH;

| 17. | Solicita à Turquia que reafirme o seu empenho na luta contra a impunidade, que faça diligências para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e que alinhe integralmente a sua legislação nacional por todas as obrigações ao abrigo do Estatuto de Roma — nomeadamente através da introdução de disposições para cooperar plena e imediatamente com o TPI; |
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17.

Solicita à Turquia que reafirme o seu empenho na luta contra a impunidade, que faça diligências para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e que alinhe integralmente a sua legislação nacional por todas as obrigações ao abrigo do Estatuto de Roma — nomeadamente através da introdução de disposições para cooperar plena e imediatamente com o TPI;

| 18. | Recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo na internet, se encontram no cerne dos valores europeus, e que uma sociedade verdadeiramente democrática exige uma verdadeira liberdade de expressão, incluindo o direito à divergência de opiniões; salienta o papel especial dos órgãos de comunicação social públicos no reforço da democracia e solicita às autoridades que garantam a independência, sustentabilidade e conformidade destes órgãos com as normas europeias; salienta, uma vez mais, a importância de abolir a legislação que prevê coimas administrativas no domínio fiscal desproporcionadamente elevadas aos meios de comunicação social, originando, em alguns casos, o seu encerramento ou autocensura, e salienta a necessidade urgente de reformar a lei sobre a internet; salienta a importância de pôr termo às restrições às liberdades fundamentais no contexto mais amplo do Estado de direito, em termos tanto de redação como de aplicação da lei; manifesta especial preocupação com o facto de o Código Penal e a Lei Antiterrorismo serem utilizados para a prossecução de declarações não violentas, quando são interpretados como apoiando os objetivos de uma organização terrorista; releva a necessidade de alterar os artigos 26.o e 28.o da Constituição turca, que limitam a liberdade de expressão com base na segurança nacional, ordem pública e unidade nacional; reitera, por isso, os seus anteriores apelos ao Governo da Turquia para que conclua a reapreciação do quadro jurídico que rege a liberdade de expressão e o alinhe, sem demora, pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; |
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18.

Recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo na internet, se encontram no cerne dos valores europeus, e que uma sociedade verdadeiramente democrática exige uma verdadeira liberdade de expressão, incluindo o direito à divergência de opiniões; salienta o papel especial dos órgãos de comunicação social públicos no reforço da democracia e solicita às autoridades que garantam a independência, sustentabilidade e conformidade destes órgãos com as normas europeias; salienta, uma vez mais, a importância de abolir a legislação que prevê coimas administrativas no domínio fiscal desproporcionadamente elevadas aos meios de comunicação social, originando, em alguns casos, o seu encerramento ou autocensura, e salienta a necessidade urgente de reformar a lei sobre a internet; salienta a importância de pôr termo às restrições às liberdades fundamentais no contexto mais amplo do Estado de direito, em termos tanto de redação como de aplicação da lei; manifesta especial preocupação com o facto de o Código Penal e a Lei Antiterrorismo serem utilizados para a prossecução de declarações não violentas, quando são interpretados como apoiando os objetivos de uma organização terrorista; releva a necessidade de alterar os artigos 26.o e 28.o da Constituição turca, que limitam a liberdade de expressão com base na segurança nacional, ordem pública e unidade nacional; reitera, por isso, os seus anteriores apelos ao Governo da Turquia para que conclua a reapreciação do quadro jurídico que rege a liberdade de expressão e o alinhe, sem demora, pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

| 19. | Toma nota das preocupações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa relativamente à mais recente onda de julgamentos e de detenções de jornalistas e reitera o seu apelo ao Governo da Turquia para que os julgamentos sejam realizados com transparência e acautelem condições adequadas e os direitos processuais dos arguidos; |
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19.

Toma nota das preocupações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa relativamente à mais recente onda de julgamentos e de detenções de jornalistas e reitera o seu apelo ao Governo da Turquia para que os julgamentos sejam realizados com transparência e acautelem condições adequadas e os direitos processuais dos arguidos;

| 20. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a Lei turca sobre as empresas de rádio e de televisão e as suas emissões conter restrições não conformes com a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» da UE; |
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20.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a Lei turca sobre as empresas de rádio e de televisão e as suas emissões conter restrições não conformes com a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» da UE;

| 21. | Constata, com preocupação, que a maior parte dos meios de comunicação social pertencem a grandes consórcios e se encontram concentrados também em grandes consórcios, prosseguindo uma vasta gama de interesses económicos; reitera o seu apelo à adoção de uma nova lei sobre meios de comunicação social, que aborde, designadamente, as questões da independência, da propriedade e da fiscalização administrativa; |
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21.

Constata, com preocupação, que a maior parte dos meios de comunicação social pertencem a grandes consórcios e se encontram concentrados também em grandes consórcios, prosseguindo uma vasta gama de interesses económicos; reitera o seu apelo à adoção de uma nova lei sobre meios de comunicação social, que aborde, designadamente, as questões da independência, da propriedade e da fiscalização administrativa;

| 22. | Encoraja a Turquia a que, na perspetiva da completa erradicação da tortura e dos maus tratos pelas forças de segurança, crie o Mecanismo Nacional de Prevenção, exigido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura, ratificado em 2011; |
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22.

Encoraja a Turquia a que, na perspetiva da completa erradicação da tortura e dos maus tratos pelas forças de segurança, crie o Mecanismo Nacional de Prevenção, exigido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura, ratificado em 2011;

| 23. | Solicita à Turquia que limite, constitucionalmente, a dissolução apenas aos partidos que defendam o recurso à violência como meio de subversão da ordem constitucional, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; |
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23.

Solicita à Turquia que limite, constitucionalmente, a dissolução apenas aos partidos que defendam o recurso à violência como meio de subversão da ordem constitucional, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

| 24. | Apoia inteiramente a nova abordagem da Comissão no sentido de abrir os capítulos relacionados com o sistema judicial e os direitos fundamentais, com a justiça e os assuntos internos numa fase inicial do processo de negociação, e de apenas os encerrar no final deste processo; salienta que a definição de padrões de desempenho constituiria um roteiro claro e daria um impulso ao processo de reformas; convida, por conseguinte, o Conselho a renovar esforços para a abertura dos capítulos 23 e 24; |
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24.

Apoia inteiramente a nova abordagem da Comissão no sentido de abrir os capítulos relacionados com o sistema judicial e os direitos fundamentais, com a justiça e os assuntos internos numa fase inicial do processo de negociação, e de apenas os encerrar no final deste processo; salienta que a definição de padrões de desempenho constituiria um roteiro claro e daria um impulso ao processo de reformas; convida, por conseguinte, o Conselho a renovar esforços para a abertura dos capítulos 23 e 24;

| 25. | Saúda a lei turca relativa ao Provedor de Justiça e a designação do primeiro Provedor de Justiça Principal, que, por meio das suas decisões, deve assegurar a credibilidade da sua instituição; salienta que o Provedor de Justiça Principal deve promover a confiança do público na transparência e na responsabilidade dos serviços públicos; lembra que o Provedor de Justiça Principal e os membros do gabinete do Provedor de Justiça devem ser eleitos entre candidatos independentes e imparciais; apela ao gabinete do Provedor de Justiça para que o regulamento que rege o processo decisório interno garanta a independência e imparcialidade da instituição; |
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25.

Saúda a lei turca relativa ao Provedor de Justiça e a designação do primeiro Provedor de Justiça Principal, que, por meio das suas decisões, deve assegurar a credibilidade da sua instituição; salienta que o Provedor de Justiça Principal deve promover a confiança do público na transparência e na responsabilidade dos serviços públicos; lembra que o Provedor de Justiça Principal e os membros do gabinete do Provedor de Justiça devem ser eleitos entre candidatos independentes e imparciais; apela ao gabinete do Provedor de Justiça para que o regulamento que rege o processo decisório interno garanta a independência e imparcialidade da instituição;

| 26. | Encoraja a Turquia a dar continuidade ao processo de controlo civil das forças de segurança; preconiza uma alteração da lei sobre as administrações provinciais, no sentido de conceder às autoridades civis uma supervisão mais ampla das operações militares e das atividades de aplicação da lei por parte das forças de segurança; salienta a importância de instituir uma agência independente de queixas no que diz respeito à aplicação da lei, para investigar denúncias relativas a violações dos direitos humanos, a maus tratos e a possíveis infrações por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; é de opinião que as disposições legais relativas à composição e aos poderes do Conselho Militar Supremo devem ser reformuladas; |
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26.

Encoraja a Turquia a dar continuidade ao processo de controlo civil das forças de segurança; preconiza uma alteração da lei sobre as administrações provinciais, no sentido de conceder às autoridades civis uma supervisão mais ampla das operações militares e das atividades de aplicação da lei por parte das forças de segurança; salienta a importância de instituir uma agência independente de queixas no que diz respeito à aplicação da lei, para investigar denúncias relativas a violações dos direitos humanos, a maus tratos e a possíveis infrações por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; é de opinião que as disposições legais relativas à composição e aos poderes do Conselho Militar Supremo devem ser reformuladas;

| 27. | Assinala que, no julgamento do caso «Plano Sledgehammer» pelo tribunal de primeira instância, foram condenados 324 suspeitos, após longos períodos de prisão preventiva, a penas de 13 a 20 anos de prisão; releva que a investigação de casos de alegados planos de golpe de Estado, como o «Ergenekon» e o «Plano Sledgehammer», e a investigação da organização curda Koma Civakên Kurdistan (KCK) devem demonstrar a força e o funcionamento correto, independente, imparcial e transparente das instituições democráticas e do sistema judicial turcos, bem como o seu empenho firme e incondicional no respeito dos direitos fundamentais; manifesta preocupação pela alegada utilização de provas contraditórias contra os arguidos nestes processos; lamenta o facto de que estes casos tenham sido ensombrados por preocupações relacionadas com o seu âmbito demasiado amplo e pelas falhas nos processos, e mostra-se preocupado com os efeitos adversos na sociedade; |
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27.

Assinala que, no julgamento do caso «Plano Sledgehammer» pelo tribunal de primeira instância, foram condenados 324 suspeitos, após longos períodos de prisão preventiva, a penas de 13 a 20 anos de prisão; releva que a investigação de casos de alegados planos de golpe de Estado, como o «Ergenekon» e o «Plano Sledgehammer», e a investigação da organização curda Koma Civakên Kurdistan (KCK) devem demonstrar a força e o funcionamento correto, independente, imparcial e transparente das instituições democráticas e do sistema judicial turcos, bem como o seu empenho firme e incondicional no respeito dos direitos fundamentais; manifesta preocupação pela alegada utilização de provas contraditórias contra os arguidos nestes processos; lamenta o facto de que estes casos tenham sido ensombrados por preocupações relacionadas com o seu âmbito demasiado amplo e pelas falhas nos processos, e mostra-se preocupado com os efeitos adversos na sociedade;

| 28. | Saúda a lei que cria a Instituição Nacional Turca para os Direitos Humanos; apela à sua implementação a breve trecho, de forma a promover e controlar a aplicação efetiva das normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta a importância de utilizar todos os instrumentos da UE disponíveis no domínio da promoção dos direitos humanos para apoiar ativamente a criação e o bom funcionamento da Instituição Nacional Turca para os Direitos Humanos e a concessão de direitos às organizações da sociedade civil; |
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28.

Saúda a lei que cria a Instituição Nacional Turca para os Direitos Humanos; apela à sua implementação a breve trecho, de forma a promover e controlar a aplicação efetiva das normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta a importância de utilizar todos os instrumentos da UE disponíveis no domínio da promoção dos direitos humanos para apoiar ativamente a criação e o bom funcionamento da Instituição Nacional Turca para os Direitos Humanos e a concessão de direitos às organizações da sociedade civil;

| 29. | Destaca a importância para a democracia da existência de organizações da sociedade civil (OSC) ativas e independentes; salienta a importância do diálogo com as OSC e realça o papel fundamental destas na contribuição para melhorar a cooperação regional nos aspetos social e político; manifesta-se portanto preocupado com o facto de as OSC continuarem sujeitas a multas, procedimentos de encerramento e obstáculos administrativos às suas operações, e de a consulta das OSC continuar a ser uma exceção, e não a regra; congratula-se com a melhoria da cooperação do Governo turco com as ONG, mas apela a uma maior consulta destas últimas para a tomada de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração das políticas e da legislação, e à vigilância das atividades das autoridades; |
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29.

Destaca a importância para a democracia da existência de organizações da sociedade civil (OSC) ativas e independentes; salienta a importância do diálogo com as OSC e realça o papel fundamental destas na contribuição para melhorar a cooperação regional nos aspetos social e político; manifesta-se portanto preocupado com o facto de as OSC continuarem sujeitas a multas, procedimentos de encerramento e obstáculos administrativos às suas operações, e de a consulta das OSC continuar a ser uma exceção, e não a regra; congratula-se com a melhoria da cooperação do Governo turco com as ONG, mas apela a uma maior consulta destas últimas para a tomada de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração das políticas e da legislação, e à vigilância das atividades das autoridades;

| 30. | Realça a necessidade de mais progressos nos domínios dos direitos laborais e sindicais; solicita à Turquia que continue a trabalhar em nova legislação neste domínio, para garantir o respetivo alinhamento com o acervo da UE e com as convenções da OIT, nomeadamente no que se refere ao direito à greve e ao direito à negociação coletiva; sublinha a importância da abertura do Capítulo 19 das negociações de adesão relativo à política social e ao emprego; |
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30.

Realça a necessidade de mais progressos nos domínios dos direitos laborais e sindicais; solicita à Turquia que continue a trabalhar em nova legislação neste domínio, para garantir o respetivo alinhamento com o acervo da UE e com as convenções da OIT, nomeadamente no que se refere ao direito à greve e ao direito à negociação coletiva; sublinha a importância da abertura do Capítulo 19 das negociações de adesão relativo à política social e ao emprego;

| 31. | Saúda a lei relativa à proteção da família e à prevenção da violência contra as mulheres; saúda o plano de ação nacional de luta contra a violência de que as mulheres são alvo (2012-2015) e salienta a necessidade de o aplicar de forma eficaz em todo o país; exorta o Ministério da Família e das Políticas Sociais a que prossiga os seus esforços no sentido de aumentar o número e a qualidade dos abrigos para mulheres e menores em situação de risco; salienta a importância de garantir, às mulheres que tenham sido vítimas de violência, alternativas concretas e perspetivas de autossubsistência; enaltece os esforços da Turquia, a todos os níveis, na luta contra os crimes de honra, a violência doméstica e o fenómeno dos casamentos forçados e das meninas noivas, e sublinha a importância de uma política de tolerância zero relativamente à violência contra as mulheres e de intensificação permanente dos seus esforços preventivos; mostra-se porém preocupado pelo facto de que, pesem embora estes esforços, a violência contra as mulheres é ainda um fenómeno recorrente, e solicita que aqueles que não cumprem a sua obrigação de proteger as vítimas e de lhes dar apoio sejam identificados e julgados; releva a importância do combate à pobreza feminina e do aumento da inclusão social das mulheres; exorta o Ministério a continuar a promover ativamente os direitos das mulheres, bem como a sua educação — pondo inclusive termo ao fosso entre géneros no ensino secundário -, e participação no mundo laboral -que continua a ser reduzida -, na política, e o seu acesso a postos de alto nível na administração e no setor privado, se necessário, através de quotas reservadas e da revisão de algumas leis especiais que regulamentam o emprego na Turquia; incentiva o governo da Turquia a rever a lei sobre os partidos políticos e a lei eleitoral, de modo a tornar a inclusão das mulheres uma prioridade para os partidos políticos; observa que a meta da Turquia para 2023 no que se refere à taxa de emprego das mulheres é 35 %, ao passo que a Estratégia da UE para 2020 tem como meta uma taxa de emprego das mulheres de 75 %; incentiva a Turquia a procurar alcançar uma meta ambiciosa no que se refere ao emprego das mulheres; |
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31.

Saúda a lei relativa à proteção da família e à prevenção da violência contra as mulheres; saúda o plano de ação nacional de luta contra a violência de que as mulheres são alvo (2012-2015) e salienta a necessidade de o aplicar de forma eficaz em todo o país; exorta o Ministério da Família e das Políticas Sociais a que prossiga os seus esforços no sentido de aumentar o número e a qualidade dos abrigos para mulheres e menores em situação de risco; salienta a importância de garantir, às mulheres que tenham sido vítimas de violência, alternativas concretas e perspetivas de autossubsistência; enaltece os esforços da Turquia, a todos os níveis, na luta contra os crimes de honra, a violência doméstica e o fenómeno dos casamentos forçados e das meninas noivas, e sublinha a importância de uma política de tolerância zero relativamente à violência contra as mulheres e de intensificação permanente dos seus esforços preventivos; mostra-se porém preocupado pelo facto de que, pesem embora estes esforços, a violência contra as mulheres é ainda um fenómeno recorrente, e solicita que aqueles que não cumprem a sua obrigação de proteger as vítimas e de lhes dar apoio sejam identificados e julgados; releva a importância do combate à pobreza feminina e do aumento da inclusão social das mulheres; exorta o Ministério a continuar a promover ativamente os direitos das mulheres, bem como a sua educação — pondo inclusive termo ao fosso entre géneros no ensino secundário -, e participação no mundo laboral -que continua a ser reduzida -, na política, e o seu acesso a postos de alto nível na administração e no setor privado, se necessário, através de quotas reservadas e da revisão de algumas leis especiais que regulamentam o emprego na Turquia; incentiva o governo da Turquia a rever a lei sobre os partidos políticos e a lei eleitoral, de modo a tornar a inclusão das mulheres uma prioridade para os partidos políticos; observa que a meta da Turquia para 2023 no que se refere à taxa de emprego das mulheres é 35 %, ao passo que a Estratégia da UE para 2020 tem como meta uma taxa de emprego das mulheres de 75 %; incentiva a Turquia a procurar alcançar uma meta ambiciosa no que se refere ao emprego das mulheres;

| 32. | Manifesta preocupação pelo facto de que o projeto-lei em matéria de luta contra a discriminação não incide na discriminação baseada na orientação ou identidade sexual; salienta a necessidade urgente de adotar legislação exaustiva contra as discriminações e de criar uma autoridade para a igualdade e a luta contra a discriminação, com vista a proteger os cidadãos contra a discriminação com base na etnia, religião, género, orientação ou identidade sexual, idade ou deficiência; manifesta preocupação face aos frequentes ataques contra pessoas transexuais e à falta de proteção contra a violência de que é vítima a comunidade LGBT; insta a Turquia a adotar um plano de ação para lutar contra a homofobia e a promover a plena igualdade de direitos, incluindo direitos laborais, bem como a plena aceitação da comunidade LGBT; sublinha a necessidade de legislação em matéria de crimes de ódio que inclua penas mais severas para os crimes motivados por qualquer forma de discriminação; |
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32.

Manifesta preocupação pelo facto de que o projeto-lei em matéria de luta contra a discriminação não incide na discriminação baseada na orientação ou identidade sexual; salienta a necessidade urgente de adotar legislação exaustiva contra as discriminações e de criar uma autoridade para a igualdade e a luta contra a discriminação, com vista a proteger os cidadãos contra a discriminação com base na etnia, religião, género, orientação ou identidade sexual, idade ou deficiência; manifesta preocupação face aos frequentes ataques contra pessoas transexuais e à falta de proteção contra a violência de que é vítima a comunidade LGBT; insta a Turquia a adotar um plano de ação para lutar contra a homofobia e a promover a plena igualdade de direitos, incluindo direitos laborais, bem como a plena aceitação da comunidade LGBT; sublinha a necessidade de legislação em matéria de crimes de ódio que inclua penas mais severas para os crimes motivados por qualquer forma de discriminação;

| 33. | Insta as autoridades turcas a combaterem de forma vigorosa e eficaz as manifestações de antissemitismo, dando assim um exemplo à região; |
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33.

Insta as autoridades turcas a combaterem de forma vigorosa e eficaz as manifestações de antissemitismo, dando assim um exemplo à região;

| 34. | Aplaude a adoção contínua de legislação que altera a Lei das fundações de 2008 e o alargamento do âmbito da restauração dos direitos de propriedade das comunidades não muçulmanas; convida as autoridades relevantes a prestarem auxílio à comunidade siríaca, para esclarecer as dificuldades com que esta se depara no recenseamento da propriedade e no registo cadastral; solicita uma solução para o vasto número de propriedades da Igreja Católica Latina que continuam confiscadas pelo Estado; observa que os progressos relativos ao alargamento dos direitos da minoria alevita têm sido particularmente lentos; recorda a necessidade urgente de prosseguir reformas cruciais e substanciais na área da liberdade de pensamento, consciência e religião, em particular, permitindo às comunidades religiosas a obtenção de personalidade jurídica, eliminando todas as restrições à formação, nomeação e sucessão do clero, reconhecendo os locais de culto alevitas e respeitando as decisões relevantes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza; insta a Turquia a zelar por que o mosteiro São Gabriel não seja despojado das suas terras e que seja protegido na sua totalidade; mostra-se convicto de que uma composição mais abrangente da Direção-Geral dos Assuntos Religiosos, a fim de possibilitar a representação de outras minorias religiosas, como os alevitas, iria ser benéfica, já que iria promover uma conceção inclusiva da sociedade; apela à Turquia a que revogue a obrigação de indicar a filiação religiosa nos bilhetes de identidade nacionais e a que garanta que a educação respeita a diversidade e pluralidade de convicções religiosas da sociedade turca; |
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34.

Aplaude a adoção contínua de legislação que altera a Lei das fundações de 2008 e o alargamento do âmbito da restauração dos direitos de propriedade das comunidades não muçulmanas; convida as autoridades relevantes a prestarem auxílio à comunidade siríaca, para esclarecer as dificuldades com que esta se depara no recenseamento da propriedade e no registo cadastral; solicita uma solução para o vasto número de propriedades da Igreja Católica Latina que continuam confiscadas pelo Estado; observa que os progressos relativos ao alargamento dos direitos da minoria alevita têm sido particularmente lentos; recorda a necessidade urgente de prosseguir reformas cruciais e substanciais na área da liberdade de pensamento, consciência e religião, em particular, permitindo às comunidades religiosas a obtenção de personalidade jurídica, eliminando todas as restrições à formação, nomeação e sucessão do clero, reconhecendo os locais de culto alevitas e respeitando as decisões relevantes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza; insta a Turquia a zelar por que o mosteiro São Gabriel não seja despojado das suas terras e que seja protegido na sua totalidade; mostra-se convicto de que uma composição mais abrangente da Direção-Geral dos Assuntos Religiosos, a fim de possibilitar a representação de outras minorias religiosas, como os alevitas, iria ser benéfica, já que iria promover uma conceção inclusiva da sociedade; apela à Turquia a que revogue a obrigação de indicar a filiação religiosa nos bilhetes de identidade nacionais e a que garanta que a educação respeita a diversidade e pluralidade de convicções religiosas da sociedade turca;

| 35. | Relembra que a educação desempenha um papel fundamental no processo de construção de uma sociedade inclusiva e diversificada, fundada no respeito das comunidades e das minorias religiosas; insta o Governo da Turquia a votar especial atenção ao material didático nas escolas, que deve refletir a pluralidade étnica e religiosa e a pluralidade de convicções da sociedade turca, a eliminar a discriminação e os preconceitos, e a fomentar a plena aceitação de todas as comunidades e minorias religiosas, e realça a necessidade de materiais didáticos desprovidos de preconceitos; |
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35.

Relembra que a educação desempenha um papel fundamental no processo de construção de uma sociedade inclusiva e diversificada, fundada no respeito das comunidades e das minorias religiosas; insta o Governo da Turquia a votar especial atenção ao material didático nas escolas, que deve refletir a pluralidade étnica e religiosa e a pluralidade de convicções da sociedade turca, a eliminar a discriminação e os preconceitos, e a fomentar a plena aceitação de todas as comunidades e minorias religiosas, e realça a necessidade de materiais didáticos desprovidos de preconceitos;

| 36. | Congratula-se com o diálogo político direto que o Governo turco iniciou recentemente com Abdullah Öcalan; considera que se abriu uma perspetiva para as negociações que poderá levar a um acordo histórico com vista à resolução do conflito curdo de forma pacífica e democrática; incentiva, por conseguinte, as partes em conflito a transformarem o mais rapidamente possível estas conversações em negociações estruturadas; sublinha o papel construtivo que os partidos políticos, meios de comunicação social e sociedade civil da Turquia devem desempenhar para que o processo de paz tenha êxito, e enaltece o apoio interpartidário e da sociedade civil a esta iniciativa; regista que a Turquia tem continuado a demonstrar resiliência aquando dos ataques terroristas perpetrados pelo PKK; considera que é necessário um diálogo político sincero e verdadeiro, e exorta a Turquia a envidar esforços renovados no sentido de se encontrar uma solução política para a questão curda; insta todas as forças políticas a assegurarem uma plataforma política adequada e a debaterem a questão curda de forma construtiva, bem como a promoverem uma verdadeira abertura às revindicações de direitos básicos no processo constitucional que reflete o pluralismo da Turquia, e no qual todos os cidadãos se podem encontrar a si mesmos e os seus direitos são plenamente reconhecidos; solicita a todas as forças políticas que congreguem esforços no sentido de reforçarem o diálogo político e intensificarem o processo de inclusão e participação, em termos políticos, culturais e socioeconómicos, dos cidadãos de origem curda, a fim de garantir o seu direito à liberdade de expressão, associação e reunião, e de promover a inclusão pacífica dos cidadãos de origem curda na sociedade turca; saúda a nova legislação que abre a possibilidade de utilizar a língua materna em julgamentos e a discussão positiva sobre a utilização da língua curda na educação; recorda que apenas se conseguirá atingir uma solução política para a questão curda com base num debate verdadeiramente democrático, e manifesta a sua preocupação face ao elevado número de ações intentadas contra escritores e jornalistas que escreveram sobre a questão curda, e face à detenção de vários políticos curdos, presidentes de câmaras municipais e membros de conselhos municipais, sindicalistas, advogados, manifestantes, bem como defensores dos direitos humanos, em relação com o julgamento do KCK; sublinha a importância de lançar um debate sobre a questão curda no seio das instituições democráticas, em particular na Grande Assembleia Nacional Turca; |
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36.

Congratula-se com o diálogo político direto que o Governo turco iniciou recentemente com Abdullah Öcalan; considera que se abriu uma perspetiva para as negociações que poderá levar a um acordo histórico com vista à resolução do conflito curdo de forma pacífica e democrática; incentiva, por conseguinte, as partes em conflito a transformarem o mais rapidamente possível estas conversações em negociações estruturadas; sublinha o papel construtivo que os partidos políticos, meios de comunicação social e sociedade civil da Turquia devem desempenhar para que o processo de paz tenha êxito, e enaltece o apoio interpartidário e da sociedade civil a esta iniciativa; regista que a Turquia tem continuado a demonstrar resiliência aquando dos ataques terroristas perpetrados pelo PKK; considera que é necessário um diálogo político sincero e verdadeiro, e exorta a Turquia a envidar esforços renovados no sentido de se encontrar uma solução política para a questão curda; insta todas as forças políticas a assegurarem uma plataforma política adequada e a debaterem a questão curda de forma construtiva, bem como a promoverem uma verdadeira abertura às revindicações de direitos básicos no processo constitucional que reflete o pluralismo da Turquia, e no qual todos os cidadãos se podem encontrar a si mesmos e os seus direitos são plenamente reconhecidos; solicita a todas as forças políticas que congreguem esforços no sentido de reforçarem o diálogo político e intensificarem o processo de inclusão e participação, em termos políticos, culturais e socioeconómicos, dos cidadãos de origem curda, a fim de garantir o seu direito à liberdade de expressão, associação e reunião, e de promover a inclusão pacífica dos cidadãos de origem curda na sociedade turca; saúda a nova legislação que abre a possibilidade de utilizar a língua materna em julgamentos e a discussão positiva sobre a utilização da língua curda na educação; recorda que apenas se conseguirá atingir uma solução política para a questão curda com base num debate verdadeiramente democrático, e manifesta a sua preocupação face ao elevado número de ações intentadas contra escritores e jornalistas que escreveram sobre a questão curda, e face à detenção de vários políticos curdos, presidentes de câmaras municipais e membros de conselhos municipais, sindicalistas, advogados, manifestantes, bem como defensores dos direitos humanos, em relação com o julgamento do KCK; sublinha a importância de lançar um debate sobre a questão curda no seio das instituições democráticas, em particular na Grande Assembleia Nacional Turca;

| 37. | Saúda as iniciativas tendentes a reabrir o orfanato grego de Büyükada enquanto centro internacional de culturas e sublinha a importância de eliminar todos os obstáculos com vista à célere reabertura do Seminário de Halki; congratula-se com a declaração do Governo da Turquia sobre a reabertura de uma escola para a minoria grega na ilha de Gökçeada (Imbros) e espera que esta intenção seja rapidamente posta em prática, dado tratar-se de uma medida positiva para preservar o caráter bicultural das ilhas turcas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos), em conformidade com a Resolução 1625 (2008) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; constata, porém, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se veem confrontados, em particular no que se refere aos seus direitos de propriedade; |
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37.

Saúda as iniciativas tendentes a reabrir o orfanato grego de Büyükada enquanto centro internacional de culturas e sublinha a importância de eliminar todos os obstáculos com vista à célere reabertura do Seminário de Halki; congratula-se com a declaração do Governo da Turquia sobre a reabertura de uma escola para a minoria grega na ilha de Gökçeada (Imbros) e espera que esta intenção seja rapidamente posta em prática, dado tratar-se de uma medida positiva para preservar o caráter bicultural das ilhas turcas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos), em conformidade com a Resolução 1625 (2008) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; constata, porém, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se veem confrontados, em particular no que se refere aos seus direitos de propriedade;

| 38. | Condena veementemente o ataque terrorista contra a Embaixada dos EUA em Ancara, em 1 de fevereiro de 2013, e apresenta as suas condolências à família do cidadão turco falecido; lembra que, embora sejam necessárias medidas adicionais para contrariar as ações terroristas e garantir a segurança do Estado e da sua população, essas medidas não devem prejudicar os direitos humanos e dos cidadãos; |
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38.

Condena veementemente o ataque terrorista contra a Embaixada dos EUA em Ancara, em 1 de fevereiro de 2013, e apresenta as suas condolências à família do cidadão turco falecido; lembra que, embora sejam necessárias medidas adicionais para contrariar as ações terroristas e garantir a segurança do Estado e da sua população, essas medidas não devem prejudicar os direitos humanos e dos cidadãos;

| 39. | Exorta as autoridades turcas a garantirem que as circunstâncias do massacre de Uludere, na Província Sirnak, em 28 de dezembro de 2011, sejam totalmente esclarecidas, e que os responsáveis sejam levados a tribunal; |
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39.

Exorta as autoridades turcas a garantirem que as circunstâncias do massacre de Uludere, na Província Sirnak, em 28 de dezembro de 2011, sejam totalmente esclarecidas, e que os responsáveis sejam levados a tribunal;

| 40. | Saúda o pacote de incentivos que tem por objetivo aumentar o investimento e o desenvolvimento económico nas regiões menos desenvolvidas da Turquia, incluindo o Sudeste deste país, e a prossecução do projeto do Sudeste da Anatólia; congratula-se com a sentença do Supremo Tribunal Administrativo (Danistay) quanto à revogação da autorização de construção da barragem de Ilisu, baseada em estudos de impacto ambiental e na legislação aplicável; solicita ao Governo turco que preserve este património arqueológico e ambiental, dando prioridade a projetos de menor dimensão, que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e social; |
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40.

Saúda o pacote de incentivos que tem por objetivo aumentar o investimento e o desenvolvimento económico nas regiões menos desenvolvidas da Turquia, incluindo o Sudeste deste país, e a prossecução do projeto do Sudeste da Anatólia; congratula-se com a sentença do Supremo Tribunal Administrativo (Danistay) quanto à revogação da autorização de construção da barragem de Ilisu, baseada em estudos de impacto ambiental e na legislação aplicável; solicita ao Governo turco que preserve este património arqueológico e ambiental, dando prioridade a projetos de menor dimensão, que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e social;

| 41. | Reitera a necessidade de reforçar a coesão entre as regiões turcas e entre as áreas urbanas e rurais, no sentido de oferecer oportunidades à população em geral e de promover a inclusão económica e social; assinala o papel particular da educação e a necessidade de acometer as persistentes e substanciais disparidades regionais ao nível da qualidade da educação e das taxas de inscrição; solicita a adoção de medidas conducentes à abertura do Capítulo 22 relativo à política regional; |
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41.

Reitera a necessidade de reforçar a coesão entre as regiões turcas e entre as áreas urbanas e rurais, no sentido de oferecer oportunidades à população em geral e de promover a inclusão económica e social; assinala o papel particular da educação e a necessidade de acometer as persistentes e substanciais disparidades regionais ao nível da qualidade da educação e das taxas de inscrição; solicita a adoção de medidas conducentes à abertura do Capítulo 22 relativo à política regional;

| 42. | Saúda a criação de um Provedor dos Direitos da Criança e a adoção da primeira estratégia da Turquia sobre os direitos da criança; está preocupado com as taxas de pobreza entre as crianças e de trabalho infantil desproporcionadamente elevadas, em especial nas áreas rurais; salienta a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à pobreza e ao trabalho infantis, especialmente no caso do trabalho sazonal agrícola, e de promoção do acesso à educação para rapazes e raparigas em condições de igualdade; manifesta preocupação por o número de tribunais de menores em atividade ter diminuído, e insta a Turquia a estabelecer alternativas para a detenção de menores; apela ao Governo da Turquia a que continue a providenciar pela melhoria das condições dos centros de detenção para menores; recorda a importância de mecanismos de monitorização e de proteção independentes para proteger os direitos e impedir abusos; |
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42.

Saúda a criação de um Provedor dos Direitos da Criança e a adoção da primeira estratégia da Turquia sobre os direitos da criança; está preocupado com as taxas de pobreza entre as crianças e de trabalho infantil desproporcionadamente elevadas, em especial nas áreas rurais; salienta a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à pobreza e ao trabalho infantis, especialmente no caso do trabalho sazonal agrícola, e de promoção do acesso à educação para rapazes e raparigas em condições de igualdade; manifesta preocupação por o número de tribunais de menores em atividade ter diminuído, e insta a Turquia a estabelecer alternativas para a detenção de menores; apela ao Governo da Turquia a que continue a providenciar pela melhoria das condições dos centros de detenção para menores; recorda a importância de mecanismos de monitorização e de proteção independentes para proteger os direitos e impedir abusos;

| 43. | Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial na Turquia, especialmente mediante a entrada em vigor do novo Código Comercial turco e o apoio coerente prestado pela organização de desenvolvimento das PME (KOSGEB) às pequenas e médias empresas; apela a uma maior parceria entre a Turquia e as empresas da UE; |
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43.

Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial na Turquia, especialmente mediante a entrada em vigor do novo Código Comercial turco e o apoio coerente prestado pela organização de desenvolvimento das PME (KOSGEB) às pequenas e médias empresas; apela a uma maior parceria entre a Turquia e as empresas da UE;

| 44. | Relembra à Turquia que dezenas de milhares de cidadãos e residentes na UE que foram vítimas de fraude no caso dos denominados «Fundos Verdes» ainda aguardam restituição, e insta as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para acelerar o processo; |
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44.

Relembra à Turquia que dezenas de milhares de cidadãos e residentes na UE que foram vítimas de fraude no caso dos denominados «Fundos Verdes» ainda aguardam restituição, e insta as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para acelerar o processo;

Construir relações de boa vizinhança

| 45. | Regista a persistência dos intensos esforços da Turquia e da Grécia com vista à melhoria das suas relações bilaterais, nomeadamente através de reuniões bilaterais; considera lamentável que ainda não tenha sido retirada a ameaça de casus belli, declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia; reitera que a Turquia se deve empenhar inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e em resolver pacificamente quaisquer litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça; exorta o Governo da Turquia a pôr cobro à violação contínua do espaço aéreo grego e aos voos militares turcos sobre as ilhas gregas; |
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45.

Regista a persistência dos intensos esforços da Turquia e da Grécia com vista à melhoria das suas relações bilaterais, nomeadamente através de reuniões bilaterais; considera lamentável que ainda não tenha sido retirada a ameaça de casus belli, declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia; reitera que a Turquia se deve empenhar inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e em resolver pacificamente quaisquer litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça; exorta o Governo da Turquia a pôr cobro à violação contínua do espaço aéreo grego e aos voos militares turcos sobre as ilhas gregas;

| 46. | É de opinião que a Turquia perdeu uma oportunidade importante de iniciar um processo de empenhamento e de normalização das relações com Chipre, por ocasião da Presidência que este país exerceu do Conselho da União Europeia; recorda que UE assenta nos princípios de cooperação leal e de solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros e no respeito pelo quadro institucional; salienta que é urgentemente necessário progredir no sentido da normalização das relações da Turquia com a República de Chipre, a fim de conferir um novo ímpeto às negociações de adesão entre a UE e a Turquia; |
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46.

É de opinião que a Turquia perdeu uma oportunidade importante de iniciar um processo de empenhamento e de normalização das relações com Chipre, por ocasião da Presidência que este país exerceu do Conselho da União Europeia; recorda que UE assenta nos princípios de cooperação leal e de solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros e no respeito pelo quadro institucional; salienta que é urgentemente necessário progredir no sentido da normalização das relações da Turquia com a República de Chipre, a fim de conferir um novo ímpeto às negociações de adesão entre a UE e a Turquia;

| 47. | Lamenta que a Turquia se tenha recusado a convocar a 70a reunião CPM durante o segundo semestre de 2012, tal como planeado, perdendo assim mais uma oportunidade para reforçar o diálogo interparlamentar entre a UE e a Turquia; |
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47.

Lamenta que a Turquia se tenha recusado a convocar a 70a reunião CPM durante o segundo semestre de 2012, tal como planeado, perdendo assim mais uma oportunidade para reforçar o diálogo interparlamentar entre a UE e a Turquia;

| 48. | Realça que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) foi assinada pela UE, pelos 27 Estados-Membros e por todos os outros países candidatos à adesão, e que faz parte integrante do acervo comunitário; exorta, por conseguinte, o Governo da Turquia a assinar e a ratificar a referida Convenção sem demora; recorda a total legitimidade da zona económica exclusiva da República de Chipre em conformidade com a UNCLOS; |
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48.

Realça que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) foi assinada pela UE, pelos 27 Estados-Membros e por todos os outros países candidatos à adesão, e que faz parte integrante do acervo comunitário; exorta, por conseguinte, o Governo da Turquia a assinar e a ratificar a referida Convenção sem demora; recorda a total legitimidade da zona económica exclusiva da República de Chipre em conformidade com a UNCLOS;

| 49. | Exprime, uma vez mais, o seu forte apoio à reunificação de Chipre, assente num acordo justo e viável para ambas as comunidades; sublinha a urgência de um acordo entre as duas comunidades que defina as modalidades de resolução do problema, para que o processo negocial, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, ganhe em breve um novo impulso; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta, igualmente, a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta, sob supervisão aduaneira da UE, de modo a criar um ambiente positivo para a conclusão eficaz das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio de forma direta e legal, aceitável para todos; |
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49.

Exprime, uma vez mais, o seu forte apoio à reunificação de Chipre, assente num acordo justo e viável para ambas as comunidades; sublinha a urgência de um acordo entre as duas comunidades que defina as modalidades de resolução do problema, para que o processo negocial, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, ganhe em breve um novo impulso; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta, igualmente, a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta, sob supervisão aduaneira da UE, de modo a criar um ambiente positivo para a conclusão eficaz das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio de forma direta e legal, aceitável para todos;

| 50. | Entende que o Comité das Pessoas Desaparecidas é um dos projetos mais sensíveis e importantes em Chipre (CPD), e reconhece que o seu trabalho afeta igualmente as vidas de milhares de pessoas em ambas as partes da ilha; encoraja a Turquia e todas as partes interessadas a intensificarem mais o seu apoio ao Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre; entende que é necessário diálogo e um entendimento comum sobre questões como o pleno acesso a todas as zonas militares e a todos os arquivos pertinentes; solicita especial atenção para o trabalho desenvolvido pelo CPD; |
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50.

Entende que o Comité das Pessoas Desaparecidas é um dos projetos mais sensíveis e importantes em Chipre (CPD), e reconhece que o seu trabalho afeta igualmente as vidas de milhares de pessoas em ambas as partes da ilha; encoraja a Turquia e todas as partes interessadas a intensificarem mais o seu apoio ao Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre; entende que é necessário diálogo e um entendimento comum sobre questões como o pleno acesso a todas as zonas militares e a todos os arquivos pertinentes; solicita especial atenção para o trabalho desenvolvido pelo CPD;

| 51. | Exorta a Turquia a abster-se, em conformidade com os princípios do direito internacional, de qualquer nova instalação de cidadãos turcos em Chipre, porquanto isso continuaria a alterar o equilíbrio demográfico e a fragilizar o sentimento de pertença dos cidadãos da ilha a um futuro Estado comum, assente no seu passado comum; |
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51.

Exorta a Turquia a abster-se, em conformidade com os princípios do direito internacional, de qualquer nova instalação de cidadãos turcos em Chipre, porquanto isso continuaria a alterar o equilíbrio demográfico e a fragilizar o sentimento de pertença dos cidadãos da ilha a um futuro Estado comum, assente no seu passado comum;

| 52. | Salienta a importância de uma abordagem global e coerente em matéria de segurança no Mediterrâneo Oriental e exorta a Turquia a permitir o diálogo político entre a UE e a NATO, levantando, para o efeito, o seu veto à cooperação UE-NATO, que inclui Chipre, pelo que exorta a República de Chipre a levantar o seu veto à participação da Turquia na Agência Europeia de Defesa; |
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52.

Salienta a importância de uma abordagem global e coerente em matéria de segurança no Mediterrâneo Oriental e exorta a Turquia a permitir o diálogo político entre a UE e a NATO, levantando, para o efeito, o seu veto à cooperação UE-NATO, que inclui Chipre, pelo que exorta a República de Chipre a levantar o seu veto à participação da Turquia na Agência Europeia de Defesa;

| 53. | Exorta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos relativos ao estabelecimento de relações diplomáticas, abrindo as fronteiras e empenhando-se ativamente na melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica; |
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53.

Exorta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos relativos ao estabelecimento de relações diplomáticas, abrindo as fronteiras e empenhando-se ativamente na melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

Avançar na cooperação UE-Turquia

| 54. | Lamenta a recusa da Turquia em cumprir a sua obrigação de implementar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia face a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo negocial; |
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54.

Lamenta a recusa da Turquia em cumprir a sua obrigação de implementar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia face a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo negocial;

| 55. | Reitera firmemente a sua condenação da violência terrorista cometida pelo PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE, bem como por parte de todas as demais organizações terroristas; exprime a sua total solidariedade para com a Turquia e as famílias das numerosas vítimas do terrorismo; exorta os EstadosMembros a que, em estreita colaboração com o coordenador da luta antiterrorismo da UE e a Europol, intensifiquem a cooperação com a Turquia na luta contra o terrorismo e o crime organizado, que constituem uma fonte de financiamento do terrorismo; apela à Turquia para que adote legislação em matéria de proteção de dados com vista à conclusão de um acordo de cooperação com a Europol e para que possa progredir a cooperação judicial com a Eurojust e com os Estados-Membros da UE; é de opinião que o destacamento de um oficial de ligação policial com a Europol ajudaria a melhorar a cooperação bilateral; enaltece a adoção de legislação em matéria de financiamento do terrorismo, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); alteração oral |
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55.

Reitera firmemente a sua condenação da violência terrorista cometida pelo PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE, bem como por parte de todas as demais organizações terroristas; exprime a sua total solidariedade para com a Turquia e as famílias das numerosas vítimas do terrorismo; exorta os EstadosMembros a que, em estreita colaboração com o coordenador da luta antiterrorismo da UE e a Europol, intensifiquem a cooperação com a Turquia na luta contra o terrorismo e o crime organizado, que constituem uma fonte de financiamento do terrorismo; apela à Turquia para que adote legislação em matéria de proteção de dados com vista à conclusão de um acordo de cooperação com a Europol e para que possa progredir a cooperação judicial com a Eurojust e com os Estados-Membros da UE; é de opinião que o destacamento de um oficial de ligação policial com a Europol ajudaria a melhorar a cooperação bilateral; enaltece a adoção de legislação em matéria de financiamento do terrorismo, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); alteração oral

| 56. | Apoia o compromisso da Turquia em apoiar as forças democráticas da Síria e a concessão de ajuda humanitária ao crescente número de refugiados sírios que têm fugido do país; reconhece que se estão a multiplicar as repercussões da rápida deterioração da situação na Síria, em termos de segurança e de estabilidade na região; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e à comunidade internacional que apoiem os esforços da Turquia para lidar com a crescente dimensão humanitária da crise síria; sublinha a importância de um entendimento comum entre a UE e a Turquia sobre a forma de prestar a assistência humanitária disponível aos sírios atualmente deslocados em território turco ou que aguardam nas suas fronteiras; sublinha que, para além da ajuda humanitária, a UE e a Turquia devem empenhar-se ativamente no desenvolvimento de uma visão estratégica conjunta, a fim de exercerem uma influência reforçada para porem termo à crise na Síria; |
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56.

Apoia o compromisso da Turquia em apoiar as forças democráticas da Síria e a concessão de ajuda humanitária ao crescente número de refugiados sírios que têm fugido do país; reconhece que se estão a multiplicar as repercussões da rápida deterioração da situação na Síria, em termos de segurança e de estabilidade na região; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e à comunidade internacional que apoiem os esforços da Turquia para lidar com a crescente dimensão humanitária da crise síria; sublinha a importância de um entendimento comum entre a UE e a Turquia sobre a forma de prestar a assistência humanitária disponível aos sírios atualmente deslocados em território turco ou que aguardam nas suas fronteiras; sublinha que, para além da ajuda humanitária, a UE e a Turquia devem empenhar-se ativamente no desenvolvimento de uma visão estratégica conjunta, a fim de exercerem uma influência reforçada para porem termo à crise na Síria;

| 57. | Saúda a decisão de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia numa série de questões importantes no domínio da energia e exorta a Turquia a empenhar-se nessa cooperação; considera que, tendo em conta o papel estratégico da Turquia e os consideráveis recursos em energia renovável deste país, se deve lançar uma reflexão sobre a relevância de se iniciar negociações sobre o Capítulo 15 relativo à energia, com vista a promover o diálogo estratégico entre a UE e a Turquia no domínio da energia; sublinha a necessidade de uma cooperação reforçada no âmbito da estratégia relativa aos corredores energéticos para a UE; considera que tanto a cooperação reforçada entre a UE e a Turquia no domínio da energia como quaisquer negociações eventuais relativas ao Capítulo 15 devem incentivar também o desenvolvimento do potencial das energias renováveis e das infraestruturas de transporte da energia elétrica transfronteiras; |
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57.

Saúda a decisão de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia numa série de questões importantes no domínio da energia e exorta a Turquia a empenhar-se nessa cooperação; considera que, tendo em conta o papel estratégico da Turquia e os consideráveis recursos em energia renovável deste país, se deve lançar uma reflexão sobre a relevância de se iniciar negociações sobre o Capítulo 15 relativo à energia, com vista a promover o diálogo estratégico entre a UE e a Turquia no domínio da energia; sublinha a necessidade de uma cooperação reforçada no âmbito da estratégia relativa aos corredores energéticos para a UE; considera que tanto a cooperação reforçada entre a UE e a Turquia no domínio da energia como quaisquer negociações eventuais relativas ao Capítulo 15 devem incentivar também o desenvolvimento do potencial das energias renováveis e das infraestruturas de transporte da energia elétrica transfronteiras;

| 58. | Considera que a Turquia constitui um parceiro importante na região do Mar Negro, o que se reveste de importância estratégica para a UE; incentiva a Turquia a continuar a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação de políticas e programas da UE nesta região; |
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58.

Considera que a Turquia constitui um parceiro importante na região do Mar Negro, o que se reveste de importância estratégica para a UE; incentiva a Turquia a continuar a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação de políticas e programas da UE nesta região;

| 59. | Exorta a Comissão a continuar a apoiar as organizações da sociedade civil e as atividades entre as pessoas, através do financiamento adequado do diálogo da sociedade civil, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e dos programas de aprendizagem ao longo da vida, incluindo atividades relacionadas com a cultura e os meios de comunicação social; |
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59.

Exorta a Comissão a continuar a apoiar as organizações da sociedade civil e as atividades entre as pessoas, através do financiamento adequado do diálogo da sociedade civil, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e dos programas de aprendizagem ao longo da vida, incluindo atividades relacionadas com a cultura e os meios de comunicação social;

o

o o

| 60. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia. |
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60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.

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(1)  JO C 199 E de 7.7.2012, p. 98.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0116.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0212.

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.

(5)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

(6)  Caso 228/06 Mehmet Soysal and Ibrahim Savatli v Bundesrepublik Deutschland [2009] ECR I-01031.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/57 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/57

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P7_TA(2013)0185

Relatório de acompanhamento de 2012 relativo ao Montenegro

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório intercalar de 2012 sobre o Montenegro (2012/2860(RSP))

(2016/C 045/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação, de 29 de março de 2010 (1), entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação, de 29 de março de 2010 (1), entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19—20 de junho de 2003 e o seu anexo intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia», |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19—20 de junho de 2003 e o seu anexo intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de novembro de 2010, relativa ao parecer da Comissão sobre o pedido de adesão do Montenegro à União Europeia (COM(2010)0670), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de novembro de 2010, relativa ao parecer da Comissão sobre o pedido de adesão do Montenegro à União Europeia (COM(2010)0670),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os Progressos do Montenegro na Execução das Reformas, de 22 de maio de 2012 (COM(2012)0222 final), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012, |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os Progressos do Montenegro na Execução das Reformas, de 22 de maio de 2012 (COM(2012)0222 final), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão, de 10 de outubro de 2012, relativo ao relatório intercalar de 2012 sobre o Montenegro (SWD(2012)0331), |
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Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão, de 10 de outubro de 2012, relativo ao relatório intercalar de 2012 sobre o Montenegro (SWD(2012)0331),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2012-2013(COM(2012)0600), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, sobre a estratégia de alargamento e os principais desafios para 2012-2013(COM(2012)0600),

| — | Tendo em conta a declaração e as recomendações do 4.o e 5.o Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação União Europeia — Montenegro (CPEA), de 3—4 de abril de 2012 e 28—29 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta a declaração e as recomendações do 4.o e 5.o Encontro da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação União Europeia — Montenegro (CPEA), de 3—4 de abril de 2012 e 28—29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta a primeira reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), de 2 de outubro de 2012, |
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Tendo em conta a primeira reunião do Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Montenegro (CCM), de 2 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o pedido de adesão do Montenegro à Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias (aprovada pelo Comité de Ministros em 12 de setembro de 2012) (2), |
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Tendo em conta a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o pedido de adesão do Montenegro à Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias (aprovada pelo Comité de Ministros em 12 de setembro de 2012) (2),

| — | Tendo em conta o relatório de observação eleitoral do Comité Ad Hoc da Mesa do Conselho da Europa, de 29 de novembro de 2012, |
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Tendo em conta o relatório de observação eleitoral do Comité Ad Hoc da Mesa do Conselho da Europa, de 29 de novembro de 2012,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que os dirigentes políticos do país obtiveram um novo mandato nas eleições para prosseguir os objetivos das negociações de adesão; |
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A.

Considerando que os dirigentes políticos do país obtiveram um novo mandato nas eleições para prosseguir os objetivos das negociações de adesão;

| B. | Considerando que o Montenegro tem realizado progressos consideráveis na via da adesão à UE; |
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B.

Considerando que o Montenegro tem realizado progressos consideráveis na via da adesão à UE;

| C. | Considerando que há que colmatar algumas lacunas persistentes no processo de adesão, em especial a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção a alto nível; |
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C.

Considerando que há que colmatar algumas lacunas persistentes no processo de adesão, em especial a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção a alto nível;

| D. | Considerando que o processo de adesão deve continuar a ser o motor da prossecução das reformas; que a sociedade civil desempenha um papel insubstituível no processo de reformas e na integração na UE; |
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D.

Considerando que o processo de adesão deve continuar a ser o motor da prossecução das reformas; que a sociedade civil desempenha um papel insubstituível no processo de reformas e na integração na UE;

| E. | Considerando que o Montenegro é o primeiro país onde é aplicada uma nova abordagem negocial da UE, com particular incidência na governação democrática, nas liberdades fundamentais, no primado do Direito, no sistema judicial, na luta contra a corrupção e no crime organizado; |
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E.

Considerando que o Montenegro é o primeiro país onde é aplicada uma nova abordagem negocial da UE, com particular incidência na governação democrática, nas liberdades fundamentais, no primado do Direito, no sistema judicial, na luta contra a corrupção e no crime organizado;

| F. | Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento; |
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F.

Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento;

| G. | Considerando que o Montenegro continua a desempenhar um papel importante na estabilidade regional; |
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G.

Considerando que o Montenegro continua a desempenhar um papel importante na estabilidade regional;

Considerações gerais

| 1. | Congratula-se com a decisão do Conselho de encetar negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012; realça que esta decisão representa um passo importante no processo de adesão do país e uma confirmação clara da importância que reveste para a UE o futuro europeu dos Balcãs Ocidentais; salienta os progressos realizados pelo Montenegro, tal como sublinhado no relatório intercalar da Comissão de 2012 sobre a matéria; |
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1.

Congratula-se com a decisão do Conselho de encetar negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012; realça que esta decisão representa um passo importante no processo de adesão do país e uma confirmação clara da importância que reveste para a UE o futuro europeu dos Balcãs Ocidentais; salienta os progressos realizados pelo Montenegro, tal como sublinhado no relatório intercalar da Comissão de 2012 sobre a matéria;

| 2. | Saúda a realização pacífica, livre e justa das recentes eleições legislativas, em conformidade com as normas internacionais; salienta que a legislação eleitoral é amplamente consentânea com as recomendações da Comissão de Veneza e do OSCE/ODIHR; sublinha que o quadro legal tem de estar em total consonância com as recomendações do OSCE/ODIHR, de acordo com as quais nenhum cidadão pode ser sujeito a restrições indevidas; solicita às autoridades que continuem a aperfeiçoar a elaboração das listas eleitorais, a garantir a transparência, bem como a supervisão do financiamento das campanhas, e a assegurar a correta aplicação da legislação em matéria de financiamento dos partidos, eliminando, nomeadamente, todas as formas de abuso, em especial a utilização de recursos públicos para fins políticos; solicita ainda que se proceda à apreciação adequada das queixas, em consonância com as recomendações do OSCE/ODIHR, de modo a aumentar ainda mais a confiança dos cidadãos no processo eleitoral; |
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2.

Saúda a realização pacífica, livre e justa das recentes eleições legislativas, em conformidade com as normas internacionais; salienta que a legislação eleitoral é amplamente consentânea com as recomendações da Comissão de Veneza e do OSCE/ODIHR; sublinha que o quadro legal tem de estar em total consonância com as recomendações do OSCE/ODIHR, de acordo com as quais nenhum cidadão pode ser sujeito a restrições indevidas; solicita às autoridades que continuem a aperfeiçoar a elaboração das listas eleitorais, a garantir a transparência, bem como a supervisão do financiamento das campanhas, e a assegurar a correta aplicação da legislação em matéria de financiamento dos partidos, eliminando, nomeadamente, todas as formas de abuso, em especial a utilização de recursos públicos para fins políticos; solicita ainda que se proceda à apreciação adequada das queixas, em consonância com as recomendações do OSCE/ODIHR, de modo a aumentar ainda mais a confiança dos cidadãos no processo eleitoral;

| 3. | Congratula-se com a formação do novo governo e incentiva todas as forças políticas a manterem-se centradas — através do diálogo construtivo e da cooperação estreita com a sociedade civil — na agenda de integração do país na UE; |
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3.

Congratula-se com a formação do novo governo e incentiva todas as forças políticas a manterem-se centradas — através do diálogo construtivo e da cooperação estreita com a sociedade civil — na agenda de integração do país na UE;

| 4. | Congratula-se com a abertura das negociações com o Montenegro e considera que tal representa também um sinal positivo para outros países da região; encoraja as autoridades de Podgorica a continuar os processos de reforma; saúda igualmente a nova abordagem negocial da UE, no âmbito da qual serão tratadas, logo de início, as questões cruciais dos capítulos 23 e 24, redobrando, assim, a atenção prestada ao primado do Direito, para que haja o máximo de tempo para criar a legislação e as instituições necessárias e obter resultados concretos em matéria de implementação; considera que devem ser abertos o mais rapidamente possível novos capítulos de negociação, desde que o processo de reforma seja sustentado e produza resultados concretos; |
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4.

Congratula-se com a abertura das negociações com o Montenegro e considera que tal representa também um sinal positivo para outros países da região; encoraja as autoridades de Podgorica a continuar os processos de reforma; saúda igualmente a nova abordagem negocial da UE, no âmbito da qual serão tratadas, logo de início, as questões cruciais dos capítulos 23 e 24, redobrando, assim, a atenção prestada ao primado do Direito, para que haja o máximo de tempo para criar a legislação e as instituições necessárias e obter resultados concretos em matéria de implementação; considera que devem ser abertos o mais rapidamente possível novos capítulos de negociação, desde que o processo de reforma seja sustentado e produza resultados concretos;

| 5. | Observa com satisfação que a assistência fornecida pelo Instrumento de Pré-Adesão (IPA) funciona bem no Montenegro; incentiva o Governo montenegrino e a Comissão a simplificarem o procedimento administrativo para o financiamento do IPA, com vista a torná-lo mais acessível a organizações civis mais pequenas e não centralizadas, sindicatos e outros beneficiários; |
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5.

Observa com satisfação que a assistência fornecida pelo Instrumento de Pré-Adesão (IPA) funciona bem no Montenegro; incentiva o Governo montenegrino e a Comissão a simplificarem o procedimento administrativo para o financiamento do IPA, com vista a torná-lo mais acessível a organizações civis mais pequenas e não centralizadas, sindicatos e outros beneficiários;

Critérios políticos

| 6. | Congratula-se com o facto de o papel de supervisão do Parlamento ter vindo a ser reforçado através da aprovação de uma lei sobre inquéritos parlamentares, de alterações ao Regimento do Parlamento, bem como à lei de proteção de dados, e também com a entrada em aplicação da lei sobre o controlo parlamentar do setor da segurança e da defesa; sublinha que a garantia de um controlo civil sobre o setor militar é um elemento essencial da reforma democrática; salienta a necessidade de reforçar ainda mais a capacidade legislativa e as consultas à sociedade civil; solicita ao Parlamento que continue a melhorar o seu papel de supervisão, especialmente no que diz respeito à luta contra o crime organizado e a corrupção; solicita uma participação mais ativa do Parlamento nas negociações de adesão através de discussões estratégicas e políticas, da análise das políticas e da revisão legislativa nas diferentes comissões parlamentares, a fim de desempenhar um papel significativo de supervisão das negociações; apela a um maior controlo parlamentar da aplicação da legislação e das resoluções aprovadas; |
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6.

Congratula-se com o facto de o papel de supervisão do Parlamento ter vindo a ser reforçado através da aprovação de uma lei sobre inquéritos parlamentares, de alterações ao Regimento do Parlamento, bem como à lei de proteção de dados, e também com a entrada em aplicação da lei sobre o controlo parlamentar do setor da segurança e da defesa; sublinha que a garantia de um controlo civil sobre o setor militar é um elemento essencial da reforma democrática; salienta a necessidade de reforçar ainda mais a capacidade legislativa e as consultas à sociedade civil; solicita ao Parlamento que continue a melhorar o seu papel de supervisão, especialmente no que diz respeito à luta contra o crime organizado e a corrupção; solicita uma participação mais ativa do Parlamento nas negociações de adesão através de discussões estratégicas e políticas, da análise das políticas e da revisão legislativa nas diferentes comissões parlamentares, a fim de desempenhar um papel significativo de supervisão das negociações; apela a um maior controlo parlamentar da aplicação da legislação e das resoluções aprovadas;

| 7. | Convida o Parlamento a adotar normas constitucionais que reforcem a independência jurídica, a integridade e a responsabilização do sistema judicial, bem como a independência dos tribunais e a autonomia profissional do Conselho Judicial e do Ministério Público; considera que são necessários mais esforços para garantir que as nomeações e a evolução na carreira têm por base o mérito; |
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7.

Convida o Parlamento a adotar normas constitucionais que reforcem a independência jurídica, a integridade e a responsabilização do sistema judicial, bem como a independência dos tribunais e a autonomia profissional do Conselho Judicial e do Ministério Público; considera que são necessários mais esforços para garantir que as nomeações e a evolução na carreira têm por base o mérito;

| 8. | Congratula-se com as medidas adotadas para melhorar a eficiência judicial e, designadamente, a redução do volume de processos, permanecendo, contudo, preocupado com a morosidade dos processos judiciais e com as deficientes infraestruturas de muitos tribunais; solicita às autoridades que estabeleçam critérios claros para a promoção e avaliação profissional de juízes e procuradores; pede maior transparência no que se refere ao princípio do devido processo legal e aos veredictos judiciais; |
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8.

Congratula-se com as medidas adotadas para melhorar a eficiência judicial e, designadamente, a redução do volume de processos, permanecendo, contudo, preocupado com a morosidade dos processos judiciais e com as deficientes infraestruturas de muitos tribunais; solicita às autoridades que estabeleçam critérios claros para a promoção e avaliação profissional de juízes e procuradores; pede maior transparência no que se refere ao princípio do devido processo legal e aos veredictos judiciais;

| 9. | Manifesta-se preocupado com a ausência de alternativas à detenção dos menores em conflito com a lei; solicita às autoridades que promovam medidas destinadas a reforçar as capacidades dos profissionais que trabalham com menores em contacto com o sistema judicial; |
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9.

Manifesta-se preocupado com a ausência de alternativas à detenção dos menores em conflito com a lei; solicita às autoridades que promovam medidas destinadas a reforçar as capacidades dos profissionais que trabalham com menores em contacto com o sistema judicial;

| 10. | Solicita mais medidas para desenvolver uma administração pública profissional, eficiente, imparcial e assente no mérito que, na prática, esteja ao serviço dos cidadãos; salienta que tal deve ser levado a cabo de forma sustentável do ponto de vista financeiro e com mecanismos de verificação adequados; congratula-se com a vasta reforma do setor público visando a racionalização e a modernização e solicita a sua aplicação; |
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10.

Solicita mais medidas para desenvolver uma administração pública profissional, eficiente, imparcial e assente no mérito que, na prática, esteja ao serviço dos cidadãos; salienta que tal deve ser levado a cabo de forma sustentável do ponto de vista financeiro e com mecanismos de verificação adequados; congratula-se com a vasta reforma do setor público visando a racionalização e a modernização e solicita a sua aplicação;

| 11. | Apela ao reforço das relações entre os decisores políticos e a sociedade civil; saúda a inclusão de ONG nos grupos de trabalho envolvidos nas negociações de adesão, de modo a garantir a responsabilidade e a transparência do processo; considera importante que estas organizações sejam membros de pleno direito nos grupos de trabalho; congratula-se com a nova plataforma de petições em linha do governo, cujo propósito é o de melhorar a democracia participativa na definição de políticas e no governo eletrónico; incentiva o Montenegro a considerar a possibilidade de criar uma «comissão nacional», composta por deputados e representantes da sociedade civil, que funcionaria como um fórum consultivo durante todo o período de negociação; salienta a responsabilidade que incumbe ao governo e ao parlamento de informar em tempo útil os cidadãos e a sociedade civil acerca dos progressos registados no processo de negociação; |
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11.

Apela ao reforço das relações entre os decisores políticos e a sociedade civil; saúda a inclusão de ONG nos grupos de trabalho envolvidos nas negociações de adesão, de modo a garantir a responsabilidade e a transparência do processo; considera importante que estas organizações sejam membros de pleno direito nos grupos de trabalho; congratula-se com a nova plataforma de petições em linha do governo, cujo propósito é o de melhorar a democracia participativa na definição de políticas e no governo eletrónico; incentiva o Montenegro a considerar a possibilidade de criar uma «comissão nacional», composta por deputados e representantes da sociedade civil, que funcionaria como um fórum consultivo durante todo o período de negociação; salienta a responsabilidade que incumbe ao governo e ao parlamento de informar em tempo útil os cidadãos e a sociedade civil acerca dos progressos registados no processo de negociação;

| 12. | Sublinha que o Montenegro ratificou as oito principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos direitos laborais fundamentais e a Carta Social Europeia revista; destaca o importante papel desempenhado pelo diálogo social e exorta o Governo montenegrino a aumentar as suas ambições no Conselho Social e a reforçá-lo; sublinha a importância de uma maior transparência e eficácia do Conselho Social; incentiva as autoridades montenegrinas a alterar a legislação laboral, a fim de assegurar a sua conformidade com o acervo da União; |
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12.

Sublinha que o Montenegro ratificou as oito principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos direitos laborais fundamentais e a Carta Social Europeia revista; destaca o importante papel desempenhado pelo diálogo social e exorta o Governo montenegrino a aumentar as suas ambições no Conselho Social e a reforçá-lo; sublinha a importância de uma maior transparência e eficácia do Conselho Social; incentiva as autoridades montenegrinas a alterar a legislação laboral, a fim de assegurar a sua conformidade com o acervo da União;

| 13. | Está preocupado com a persistência do fraco desempenho do mercado de trabalho e com aumento do desemprego, que se situa atualmente nos 20 %; louva a estratégia nacional para o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos para o período 2012-2015; incentiva as autoridades montenegrinas a implementar rapidamente a estratégia, a reforçar a capacidade do serviço público de emprego e a redobrar os esforços para lutar contra as reduzidas taxas de atividade e de emprego e a falta de correspondência entre as competências disponíveis e as necessidades; |
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13.

Está preocupado com a persistência do fraco desempenho do mercado de trabalho e com aumento do desemprego, que se situa atualmente nos 20 %; louva a estratégia nacional para o emprego e o desenvolvimento dos recursos humanos para o período 2012-2015; incentiva as autoridades montenegrinas a implementar rapidamente a estratégia, a reforçar a capacidade do serviço público de emprego e a redobrar os esforços para lutar contra as reduzidas taxas de atividade e de emprego e a falta de correspondência entre as competências disponíveis e as necessidades;

| 14. | Lamenta que a corrupção continue a ser prática comum; incentiva o governo a implementar medidas fiáveis anticorrupção, bem como medidas relativas aos conflitos de interesses, inclusive no que respeita à nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos; considera essencial criar um registo — particularmente em termos de investigações e de condenações em casos de corrupção de alto nível — tendo em vista reforçar ainda mais os instrumentos de prevenção e as campanhas de sensibilização, assim como proteger os cidadãos que denunciem casos de corrupção; destaca, além disso, a necessidade de reforçar as capacidades administrativas conexas e a cooperação entre agências e de aplicar as recomendações do GRECO, de molde a aumentar a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; exorta a que sejam alcançados resultados concretos na investigação de casos de corrupção de alto nível, incluindo uma reavaliação dos casos de privatização polémicos; |
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14.

Lamenta que a corrupção continue a ser prática comum; incentiva o governo a implementar medidas fiáveis anticorrupção, bem como medidas relativas aos conflitos de interesses, inclusive no que respeita à nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos; considera essencial criar um registo — particularmente em termos de investigações e de condenações em casos de corrupção de alto nível — tendo em vista reforçar ainda mais os instrumentos de prevenção e as campanhas de sensibilização, assim como proteger os cidadãos que denunciem casos de corrupção; destaca, além disso, a necessidade de reforçar as capacidades administrativas conexas e a cooperação entre agências e de aplicar as recomendações do GRECO, de molde a aumentar a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; exorta a que sejam alcançados resultados concretos na investigação de casos de corrupção de alto nível, incluindo uma reavaliação dos casos de privatização polémicos;

| 15. | Solicita ao governo que reforce o quadro legal e consolide as capacidades das autoridades no combate ao crime organizado; apela a uma cooperação alargada ao nível nacional, regional e internacional, em particular no domínio das investigações de caráter financeiro; saúda as medidas de prevenção e de combate ao tráfico de seres humanos, mas apela à realização de investigações eficientes e de procedimentos penais, bem como ao reforço das capacidades das autoridades policiais e judiciais que trabalham no domínio do tráfico de seres humanos e à melhoria da identificação e proteção das vítimas, especialmente mulheres e crianças; |
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15.

Solicita ao governo que reforce o quadro legal e consolide as capacidades das autoridades no combate ao crime organizado; apela a uma cooperação alargada ao nível nacional, regional e internacional, em particular no domínio das investigações de caráter financeiro; saúda as medidas de prevenção e de combate ao tráfico de seres humanos, mas apela à realização de investigações eficientes e de procedimentos penais, bem como ao reforço das capacidades das autoridades policiais e judiciais que trabalham no domínio do tráfico de seres humanos e à melhoria da identificação e proteção das vítimas, especialmente mulheres e crianças;

| 16. | Solicita ao Governo e ao Parlamento que, antes das eleições presidenciais de 2013, elaborem e adotem uma nova lei sobre o financiamento da campanha para a eleição do presidente do Montenegro que seja conforme à nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos e às melhores práticas internacionais de outros países, de molde a evitar qualquer desvio de fundos públicos; |
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16.

Solicita ao Governo e ao Parlamento que, antes das eleições presidenciais de 2013, elaborem e adotem uma nova lei sobre o financiamento da campanha para a eleição do presidente do Montenegro que seja conforme à nova lei sobre o financiamento dos partidos políticos e às melhores práticas internacionais de outros países, de molde a evitar qualquer desvio de fundos públicos;

| 17. | Exorta o Parlamento montenegrino a adotar um código de conduta para a prevenção de conflitos de interesses e a publicar informação sobre os interesses financeiros dos membros |
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17.

Exorta o Parlamento montenegrino a adotar um código de conduta para a prevenção de conflitos de interesses e a publicar informação sobre os interesses financeiros dos membros

| 18. | Faz notar que o ambiente dos meios de comunicação social é diversificado e moldado de acordo com a orientação política; insta as autoridades competentes a garantirem e promoverem o pluralismo e a liberdade de expressão através de uma comunicação social sem qualquer interferência política ou de qualquer outra índole, visto que a salvaguarda da liberdade de imprensa é um princípio fundamental da UE; recorda que é importante fomentar meios de comunicação social responsáveis, assim como a independência editorial; |
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18.

Faz notar que o ambiente dos meios de comunicação social é diversificado e moldado de acordo com a orientação política; insta as autoridades competentes a garantirem e promoverem o pluralismo e a liberdade de expressão através de uma comunicação social sem qualquer interferência política ou de qualquer outra índole, visto que a salvaguarda da liberdade de imprensa é um princípio fundamental da UE; recorda que é importante fomentar meios de comunicação social responsáveis, assim como a independência editorial;

| 19. | Congratula-se com os progressos realizados na descriminalização da difamação e da calúnia; considera importante investigar e reprimir devidamente todas as ameaças e ataques contra jornalistas e ameaças à liberdade de imprensa; manifesta a sua apreensão pelo facto de as investigações policiais respeitantes a uma série de violentos ataques contra representantes e instalações da imprensa montenegrina não terem dado lugar a qualquer veredicto; insiste na necessidade de fazer justiça às vítimas; convida as autoridades a assegurarem a independência, a autonomia, a capacidade de controlo e o funcionamento das entidades reguladoras com base em normas europeias; |
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19.

Congratula-se com os progressos realizados na descriminalização da difamação e da calúnia; considera importante investigar e reprimir devidamente todas as ameaças e ataques contra jornalistas e ameaças à liberdade de imprensa; manifesta a sua apreensão pelo facto de as investigações policiais respeitantes a uma série de violentos ataques contra representantes e instalações da imprensa montenegrina não terem dado lugar a qualquer veredicto; insiste na necessidade de fazer justiça às vítimas; convida as autoridades a assegurarem a independência, a autonomia, a capacidade de controlo e o funcionamento das entidades reguladoras com base em normas europeias;

| 20. | Solicita ao Parlamento que garanta a transparência das instituições do Montenegro e, em especial, que divulgue as informações suscetíveis de revelar a corrupção e o crime organizado, através da aplicação adequada da nova lei sobre o livre acesso à informação, em conformidade com as normas do Tribunal Europeu de Direitos do Homem e as melhores práticas internacionais; |
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20.

Solicita ao Parlamento que garanta a transparência das instituições do Montenegro e, em especial, que divulgue as informações suscetíveis de revelar a corrupção e o crime organizado, através da aplicação adequada da nova lei sobre o livre acesso à informação, em conformidade com as normas do Tribunal Europeu de Direitos do Homem e as melhores práticas internacionais;

| 21. | Congratula-se com os progressos realizados na proteção e na inclusão de todas as minorias e das pessoas portadoras de deficiência; reconhece, porém, que a inclusão dos membros das comunidades cigana, ashkali e egípcia deve ser melhorada, em particular através da implementação dos documentos políticos pertinentes; apela às autoridades para que tomem medidas adicionais de combate à discriminação e de sensibilização para o problema, que visem a melhoria das condições de vida dessas minorias, bem como o respetivo acesso à segurança social, aos cuidados de saúde, à educação, à habitação e ao emprego, sem esquecer medidas que garantam a sua participação adequada nos serviços públicos, em especial no que se refere à população cigana, ashkali e egípcia, o acesso de todas as crianças a uma educação inclusiva e a proteção da respetiva identidade e património cultural; condena as agressões físicas e verbais contra pessoas da comunidade lésbica, gay, bissexual e transgénero, (LGBT) e solicita às autoridades que façam todos os possíveis para prevenir estes ataques; releva que incumbe ao governo e a todos os partidos políticos a responsabilidade de tomar a iniciativa de instaurar um clima de tolerância e de inclusão; |
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21.

Congratula-se com os progressos realizados na proteção e na inclusão de todas as minorias e das pessoas portadoras de deficiência; reconhece, porém, que a inclusão dos membros das comunidades cigana, ashkali e egípcia deve ser melhorada, em particular através da implementação dos documentos políticos pertinentes; apela às autoridades para que tomem medidas adicionais de combate à discriminação e de sensibilização para o problema, que visem a melhoria das condições de vida dessas minorias, bem como o respetivo acesso à segurança social, aos cuidados de saúde, à educação, à habitação e ao emprego, sem esquecer medidas que garantam a sua participação adequada nos serviços públicos, em especial no que se refere à população cigana, ashkali e egípcia, o acesso de todas as crianças a uma educação inclusiva e a proteção da respetiva identidade e património cultural; condena as agressões físicas e verbais contra pessoas da comunidade lésbica, gay, bissexual e transgénero, (LGBT) e solicita às autoridades que façam todos os possíveis para prevenir estes ataques; releva que incumbe ao governo e a todos os partidos políticos a responsabilidade de tomar a iniciativa de instaurar um clima de tolerância e de inclusão;

| 22. | Saúda o empenho do governo em combater a discriminação por motivos de orientação sexual e de identidade de género, nomeadamente, através da organização da conferência internacional «Juntos contra a Discriminação», que reuniu, em março 2012, entidades governamentais de alto nível da região para discutir a situação sociojurídica das pessoas LGBT; congratula-se com a criação de um abrigo para pessoas LGBT e espera que o seu financiamento possa ser assegurado; convida o governo a colaborar com as ONG para impedir novas agressões e a discriminação; espera uma cooperação mais estreita neste domínio; solicita ao governo montenegrino que apoie publicamente os planos para um desfile do Orgulho Gay em Podgorica, em 2013, e que garanta a segurança dos respetivos participantes; |
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22.

Saúda o empenho do governo em combater a discriminação por motivos de orientação sexual e de identidade de género, nomeadamente, através da organização da conferência internacional «Juntos contra a Discriminação», que reuniu, em março 2012, entidades governamentais de alto nível da região para discutir a situação sociojurídica das pessoas LGBT; congratula-se com a criação de um abrigo para pessoas LGBT e espera que o seu financiamento possa ser assegurado; convida o governo a colaborar com as ONG para impedir novas agressões e a discriminação; espera uma cooperação mais estreita neste domínio; solicita ao governo montenegrino que apoie publicamente os planos para um desfile do Orgulho Gay em Podgorica, em 2013, e que garanta a segurança dos respetivos participantes;

| 23. | Realça que foram diminutos os progressos realizados no que toca aos direitos da mulher e à igualdade de género; salienta que as mulheres continuam sub-representadas no parlamento montenegrino, bem como noutros lugares de decisão e no mercado de trabalho e que os seus direitos laborais, nomeadamente a igualdade de remuneração, são frequentemente ignorados; incentiva as autoridades a reforçarem os organismos governamentais e outras entidades competentes no domínio da igualdade de género mediante a disponibilização de recursos humanos e financeiros suficientes; |
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23.

Realça que foram diminutos os progressos realizados no que toca aos direitos da mulher e à igualdade de género; salienta que as mulheres continuam sub-representadas no parlamento montenegrino, bem como noutros lugares de decisão e no mercado de trabalho e que os seus direitos laborais, nomeadamente a igualdade de remuneração, são frequentemente ignorados; incentiva as autoridades a reforçarem os organismos governamentais e outras entidades competentes no domínio da igualdade de género mediante a disponibilização de recursos humanos e financeiros suficientes;

| 24. | Sublinha que a violência doméstica contra as mulheres continua a prevalecer na sociedade e encoraja as autoridades a envidar esforços para implementar o quadro legislativo tendo em vista a sensibilização para este problema e a sua resolução; insta as autoridades a preocuparem-se com a pobreza infantil e com o facto de três em cada quatro crianças pobres viverem em áreas rurais distantes, sem acesso a serviços básicos; solicita uma melhoria dos serviços destinados às crianças e às famílias em situação de risco, bem como reformas para reforçar os setores pertinentes da proteção social; |
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24.

Sublinha que a violência doméstica contra as mulheres continua a prevalecer na sociedade e encoraja as autoridades a envidar esforços para implementar o quadro legislativo tendo em vista a sensibilização para este problema e a sua resolução; insta as autoridades a preocuparem-se com a pobreza infantil e com o facto de três em cada quatro crianças pobres viverem em áreas rurais distantes, sem acesso a serviços básicos; solicita uma melhoria dos serviços destinados às crianças e às famílias em situação de risco, bem como reformas para reforçar os setores pertinentes da proteção social;

Critérios económicos

| 25. | Cumprimenta o Montenegro por estar na vanguarda das reformas estruturais nos Balcãs Ocidentais e por conseguir manter a estabilidade macroeconómica e orçamental, não obstante a crise económica; realça, porém, o aumento da dívida pública; exorta o governo a prosseguir as reformas estruturais, a racionalizar a despesa, a aumentar a flexibilidade do mercado laboral, a combater o aumento do desemprego, a fomentar a criação de emprego de qualidade e a estimular a competitividade, tendo em vista o pleno funcionamento da economia de mercado, bem como a apoiar as pequenas e médias empresas (PME); solicita à Comissão que ajude o Montenegro a desenvolver uma agenda de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com a Estratégia Europa 2020; |
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25.

Cumprimenta o Montenegro por estar na vanguarda das reformas estruturais nos Balcãs Ocidentais e por conseguir manter a estabilidade macroeconómica e orçamental, não obstante a crise económica; realça, porém, o aumento da dívida pública; exorta o governo a prosseguir as reformas estruturais, a racionalizar a despesa, a aumentar a flexibilidade do mercado laboral, a combater o aumento do desemprego, a fomentar a criação de emprego de qualidade e a estimular a competitividade, tendo em vista o pleno funcionamento da economia de mercado, bem como a apoiar as pequenas e médias empresas (PME); solicita à Comissão que ajude o Montenegro a desenvolver uma agenda de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em consonância com a Estratégia Europa 2020;

| 26. | Solicita às autoridades montenegrinas que mantenham o equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a proteção ambiental; solicita ao governo que garanta que a privatização da empresa nacional de eletricidade seja conduzida de forma transparente e sejam realizados os investimentos acordados; lembra ainda a necessidade específica de estabelecer um equilíbrio entre o desenvolvimento do turismo e a proteção ambiental; solicita um planeamento a longo prazo no que diz respeito ao turismo no litoral e a criação de mecanismos sólidos que impeçam a destruição do meio ambiente e a corrupção no domínio do ordenamento do território e da construção; |
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26.

Solicita às autoridades montenegrinas que mantenham o equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a proteção ambiental; solicita ao governo que garanta que a privatização da empresa nacional de eletricidade seja conduzida de forma transparente e sejam realizados os investimentos acordados; lembra ainda a necessidade específica de estabelecer um equilíbrio entre o desenvolvimento do turismo e a proteção ambiental; solicita um planeamento a longo prazo no que diz respeito ao turismo no litoral e a criação de mecanismos sólidos que impeçam a destruição do meio ambiente e a corrupção no domínio do ordenamento do território e da construção;

| 27. | Incita as autoridades de Podgorica a implementar a Estratégia para a Introdução de «Clusters» de Empresas, adotada em julho de 2012, que poderá melhorar a competitividade da economia montenegrina reforçando as PME e aumentando os potenciais de exportação e as oportunidades de emprego; |
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27.

Incita as autoridades de Podgorica a implementar a Estratégia para a Introdução de «Clusters» de Empresas, adotada em julho de 2012, que poderá melhorar a competitividade da economia montenegrina reforçando as PME e aumentando os potenciais de exportação e as oportunidades de emprego;

| 28. | Manifesta preocupação com a dimensão da economia informal, que deve ser combatida de modo a atrair investimentos, a apoiar as empresas e a proteger os trabalhadores de forma eficaz; |
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28.

Manifesta preocupação com a dimensão da economia informal, que deve ser combatida de modo a atrair investimentos, a apoiar as empresas e a proteger os trabalhadores de forma eficaz;

Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

| 29. | Apela ao governo para que melhore as capacidades institucionais e administrativas das instituições públicas que tratam de áreas cruciais do acervo e que fortaleça a cooperação e a coordenação interinstitucionais, especialmente com vista a acelerar os preparativos para a gestão descentralizada das componentes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, em preparação para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão; solicita mais progressos na criação de uma administração pública profissional, eficiente, imparcial e assente no mérito; |
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29.

Apela ao governo para que melhore as capacidades institucionais e administrativas das instituições públicas que tratam de áreas cruciais do acervo e que fortaleça a cooperação e a coordenação interinstitucionais, especialmente com vista a acelerar os preparativos para a gestão descentralizada das componentes do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, em preparação para os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão; solicita mais progressos na criação de uma administração pública profissional, eficiente, imparcial e assente no mérito;

| 30. | Incentiva as autoridades a tomarem medidas adicionais de adequação ao acervo ambiental e climático e de implementação do mesmo, bem como a reforçarem as capacidades administrativas relevantes e a cooperação interinstitucional; |
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30.

Incentiva as autoridades a tomarem medidas adicionais de adequação ao acervo ambiental e climático e de implementação do mesmo, bem como a reforçarem as capacidades administrativas relevantes e a cooperação interinstitucional;

| 31. | Sublinha a necessidade de concentração na produção sustentável de energia elétrica, conciliando a necessidade de desenvolvimento económico com a preservação do meio ambiente; louva os razoáveis progressos no setor das energias renováveis; pede mais medidas para melhorar a eficiência energética e para garantir a segurança no fornecimento de energia; |
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31.

Sublinha a necessidade de concentração na produção sustentável de energia elétrica, conciliando a necessidade de desenvolvimento económico com a preservação do meio ambiente; louva os razoáveis progressos no setor das energias renováveis; pede mais medidas para melhorar a eficiência energética e para garantir a segurança no fornecimento de energia;

| 32. | Solicita que sejam envidados mais esforços em domínios como a livre circulação de trabalhadores, a livre circulação de capitais, o direito das sociedades, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, a fiscalidade, a política empresarial e industrial e as disposições financeiras e orçamentais; |
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32.

Solicita que sejam envidados mais esforços em domínios como a livre circulação de trabalhadores, a livre circulação de capitais, o direito das sociedades, a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária, a fiscalidade, a política empresarial e industrial e as disposições financeiras e orçamentais;

Cooperação regional e questões bilaterais

| 33. | Salienta a importância de boas relações de vizinhança e saúda o papel construtivo do Montenegro na cooperação regional, especialmente a sua participação ativa em inúmeras iniciativas de caráter regional no sudeste da Europa; louva o Montenegro por manter boas relações bilaterais com todos os países vizinhos; lamenta, contudo, que a delimitação das fronteiras com quase todos os países vizinhos continue pendente; apela a que sejam envidados esforços para resolver todas as questões pendentes num espírito de boa vizinhança e salienta a necessidade de resolver questões bilaterais antes da adesão; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de começarem a desenvolver, em conformidade com os Tratados da UE, um mecanismo de arbitragem de âmbito geral vocacionado para a resolução de questões bilaterais entre países em processo de adesão e EstadosMembros; |
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33.

Salienta a importância de boas relações de vizinhança e saúda o papel construtivo do Montenegro na cooperação regional, especialmente a sua participação ativa em inúmeras iniciativas de caráter regional no sudeste da Europa; louva o Montenegro por manter boas relações bilaterais com todos os países vizinhos; lamenta, contudo, que a delimitação das fronteiras com quase todos os países vizinhos continue pendente; apela a que sejam envidados esforços para resolver todas as questões pendentes num espírito de boa vizinhança e salienta a necessidade de resolver questões bilaterais antes da adesão; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de começarem a desenvolver, em conformidade com os Tratados da UE, um mecanismo de arbitragem de âmbito geral vocacionado para a resolução de questões bilaterais entre países em processo de adesão e EstadosMembros;

| 34. | Congratula-se com a continuidade da cooperação do Montenegro no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo no que se refere à questão dos refugiados e das pessoas deslocadas, nomeadamente o Programa Habitacional Regional Comum apoiado pela Conferência Internacional de Doadores realizada em abril 2012, em Sarajevo; sublinha a necessidade de esforços sustentados com vista à resolução das questões pendentes neste processo; |
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34.

Congratula-se com a continuidade da cooperação do Montenegro no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo no que se refere à questão dos refugiados e das pessoas deslocadas, nomeadamente o Programa Habitacional Regional Comum apoiado pela Conferência Internacional de Doadores realizada em abril 2012, em Sarajevo; sublinha a necessidade de esforços sustentados com vista à resolução das questões pendentes neste processo;

| 35. | Congratula-se com a assinatura pela Bósnia e Herzegovina, pela Croácia, pelo Montenegro e pela Sérvia de uma declaração ministerial e de um acordo relativo a um Programa Habitacional Regional e com o financiamento destinado a apoiar o programa; |
| --- | --- |

35.

Congratula-se com a assinatura pela Bósnia e Herzegovina, pela Croácia, pelo Montenegro e pela Sérvia de uma declaração ministerial e de um acordo relativo a um Programa Habitacional Regional e com o financiamento destinado a apoiar o programa;

| 36. | Convida o Montenegro a alinhar a sua posição relativamente ao Tribunal Penal Internacional com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma; |
| --- | --- |

36.

Convida o Montenegro a alinhar a sua posição relativamente ao Tribunal Penal Internacional com a posição comum da UE sobre a integridade do Estatuto de Roma;

| 37. | Congratula-se com a ratificação e a entrada em vigor do acordo entre a UE e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises; |
| --- | --- |

37.

Congratula-se com a ratificação e a entrada em vigor do acordo entre a UE e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises;

o

o o

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento do Montenegro. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento do Montenegro.

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(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

(2)  CM/RecChL (2012)4.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/62 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/62

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P7_TA(2013)0186

Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia (2012/2868(RSP))

(2016/C 045/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 2 de março de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 2 de março de 2012,

| — | Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que o Parlamento Europeu aprovou em 19 de janeiro de 2011 e que se encontra na fase final do processo de ratificação pelos Estados-Membros, bem como o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010, e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação CE/Sérvia: procedimentos de aplicação do Acordo e do Acordo Provisório, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que o Parlamento Europeu aprovou em 19 de janeiro de 2011 e que se encontra na fase final do processo de ratificação pelos Estados-Membros, bem como o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010, e o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação CE/Sérvia: procedimentos de aplicação do Acordo e do Acordo Provisório,

| — | Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 28 de fevereiro de 2012, e as conclusões do Conselho Europeu de 1 de março de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 28 de fevereiro de 2012, e as conclusões do Conselho Europeu de 1 de março de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a elaborar o seu parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia, as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2011 e as conclusões do Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011 que estabelece as condições para a abertura das negociações de adesão com a Sérvia, bem como as conclusões do Conselho de 11 de dezembro de 2012, tal como aprovadas pelo Conselho Europeu de 13—14 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a elaborar o seu parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia, as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2011 e as conclusões do Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011 que estabelece as condições para a abertura das negociações de adesão com a Sérvia, bem como as conclusões do Conselho de 11 de dezembro de 2012, tal como aprovadas pelo Conselho Europeu de 13—14 de dezembro de 2012,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão de 12 de outubro de 2011 sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208) e a Comunicação da Comissão de 12 de outubro de 2011 intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão de 12 de outubro de 2011 sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208) e a Comunicação da Comissão de 12 de outubro de 2011 intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666),

| — | Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia (SWD(2012)0333), de 10 de outubro de 2012, elaborado pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2012 relativo à Sérvia (SWD(2012)0333), de 10 de outubro de 2012, elaborado pela Comissão,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600),

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o direito internacional, e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o direito internacional, e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina (2),

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da 6.a Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 27 e 28 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta da 6.a Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 27 e 28 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta o acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de novembro de 2007 (3), e o Regulamento (CE) n.o 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de novembro de 2007 (3), e o Regulamento (CE) n.o 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (4),

| — | Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010, publicada em 28 de agosto de 2012 (COM(2012)0472), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010, publicada em 28 de agosto de 2012 (COM(2012)0472),

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/361/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/361/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (5),

| — | Tendo em conta o relatório final, de 19 de setembro de 2012, da Missão de Observação Eleitoral Limitada OSCE/ODIHR, que observou as eleições legislativas e presidenciais na Sérvia, que tiveram lugar em 6 e 20 de maio de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final, de 19 de setembro de 2012, da Missão de Observação Eleitoral Limitada OSCE/ODIHR, que observou as eleições legislativas e presidenciais na Sérvia, que tiveram lugar em 6 e 20 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o relatório anual, de 1 de agosto de 2012, do Presidente do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de outubro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual, de 1 de agosto de 2012, do Presidente do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), apresentado na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o Conselho Europeu de 1 de março de 2012 concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato à adesão à UE, reafirmando a sua perspetiva claramente europeia, em conformidade com os compromissos da UE relativamente a toda a região dos Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho Europeu de 1 de março de 2012 concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato à adesão à UE, reafirmando a sua perspetiva claramente europeia, em conformidade com os compromissos da UE relativamente a toda a região dos Balcãs Ocidentais;

| B. | Considerando que, nas conclusões da Presidência emitidas na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de junho de 2003, foi inequivocamente prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos; considerando que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento, aprovado pelo Conselho Europeu em 14 e 15 de dezembro de 2006, e nas conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, bem como na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais de 2 de junho de 2010; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nas conclusões da Presidência emitidas na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de junho de 2003, foi inequivocamente prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos; considerando que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento, aprovado pelo Conselho Europeu em 14 e 15 de dezembro de 2006, e nas conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, bem como na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais de 2 de junho de 2010;

| C. | Considerando que a Sérvia tomou inúmeras medidas com vista à normalização das relações com o Kosovo e envidou esforços no sentido de cumprir de forma suficiente os critérios políticos e as condições do Processo de Estabilização e Associação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Sérvia tomou inúmeras medidas com vista à normalização das relações com o Kosovo e envidou esforços no sentido de cumprir de forma suficiente os critérios políticos e as condições do Processo de Estabilização e Associação;

| D. | Considerando que apenas um Estado-Membro da UE ainda não ratificou o Processo de Estabilização e Associação UE-Sérvia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que apenas um Estado-Membro da UE ainda não ratificou o Processo de Estabilização e Associação UE-Sérvia;

| E. | Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios;

| F. | Considerando que a Sérvia tem condições para desempenhar um papel importante no contexto de garantir a segurança e a estabilidade na região, e que deve manter e reforçar uma abordagem construtiva da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, uma vez que são elementos fundamentais para o processo de integração europeia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Sérvia tem condições para desempenhar um papel importante no contexto de garantir a segurança e a estabilidade na região, e que deve manter e reforçar uma abordagem construtiva da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, uma vez que são elementos fundamentais para o processo de integração europeia;

| G. | Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança e, de preferência, antes da abertura das negociações de adesão, tendo em conta os interesses e valores gerais da UE; considerando que tais questões não devem constituir um obstáculo ao processo de adesão nem ser utilizadas como tal; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão, num espírito construtivo e de boa vizinhança e, de preferência, antes da abertura das negociações de adesão, tendo em conta os interesses e valores gerais da UE; considerando que tais questões não devem constituir um obstáculo ao processo de adesão nem ser utilizadas como tal;

| H. | Considerando que o novo governo sérvio afirmou o seu compromisso de continuar a prosseguir a integração europeia; considerando que, neste contexto, é necessário constituir um registo sólido no domínio da adoção e implementação de reformas; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o novo governo sérvio afirmou o seu compromisso de continuar a prosseguir a integração europeia; considerando que, neste contexto, é necessário constituir um registo sólido no domínio da adoção e implementação de reformas;

| I. | Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

| 1. | Congratula-se com o apelo do Conselho para que a Comissão apresente um relatório, assim que a Sérvia tenha alcançado o grau adequado de conformidade com os critérios de adesão e com as principais prioridades, a fim de encetar as negociações de adesão sem mais delongas; está fortemente convicto de que o início das negociações de adesão à UE em junho de 2013 constitui um objetivo viável; exorta a Sérvia a prosseguir reformas democráticas, sistémicas e socioeconómicas que lhe permitam assumir e implementar de forma eficaz as obrigações da adesão; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o apelo do Conselho para que a Comissão apresente um relatório, assim que a Sérvia tenha alcançado o grau adequado de conformidade com os critérios de adesão e com as principais prioridades, a fim de encetar as negociações de adesão sem mais delongas; está fortemente convicto de que o início das negociações de adesão à UE em junho de 2013 constitui um objetivo viável; exorta a Sérvia a prosseguir reformas democráticas, sistémicas e socioeconómicas que lhe permitam assumir e implementar de forma eficaz as obrigações da adesão;

| 2. | Congratula-se com a forma como decorreram as eleições legislativas, locais e presidenciais antecipadas, realizadas em maio de 2012, que, de acordo com a OSCE/ODIHR, se caracterizaram pelo respeito dos direitos e liberdades fundamentais; convida o governo a adotar as recomendações constantes do relatório final da OSCE/ODIHR, de modo a reforçar a transparência do processo eleitoral; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com a forma como decorreram as eleições legislativas, locais e presidenciais antecipadas, realizadas em maio de 2012, que, de acordo com a OSCE/ODIHR, se caracterizaram pelo respeito dos direitos e liberdades fundamentais; convida o governo a adotar as recomendações constantes do relatório final da OSCE/ODIHR, de modo a reforçar a transparência do processo eleitoral;

| 3. | Saúda o compromisso do novo governo de prosseguir o percurso de integração da UE e salienta a necessidade de adotar reformas; incentiva o novo Governo a empenhar-se plenamente na adoção das reformas, nomeadamente das reformas fundamentais, que dizem respeito ao sistema judiciário, à luta contra a corrupção, à liberdade dos meios de comunicação social, à proteção de todas as minorias, à gestão sustentável dos recursos naturais, às reformas económicas estruturais e à melhoria do ambiente empresarial; |
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3.

Saúda o compromisso do novo governo de prosseguir o percurso de integração da UE e salienta a necessidade de adotar reformas; incentiva o novo Governo a empenhar-se plenamente na adoção das reformas, nomeadamente das reformas fundamentais, que dizem respeito ao sistema judiciário, à luta contra a corrupção, à liberdade dos meios de comunicação social, à proteção de todas as minorias, à gestão sustentável dos recursos naturais, às reformas económicas estruturais e à melhoria do ambiente empresarial;

| 4. | Sublinha que o início das negociações de adesão com a Sérvia é possível assim que as principais prioridades sejam satisfatoriamente cumpridas e na condição de que o processo de reformas prossiga, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito; acentua que tal demonstrará o compromisso da UE relativamente ao processo de alargamento e a perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, como a Comissão Europeia reconhece no seu relatório de acompanhamento de 2012, e recorda que os futuros progressos da Sérvia no processo de integração europeia dependem da continuação do processo de reformas, em particular da defesa da democracia e do bom funcionamento das instituições democráticas, da defesa do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, da proteção equitativa e empenhada de todas as minorias da Sérvia em conformidade com as normas europeias, da manutenção de relações de boa vizinhança e da cooperação regional, incluindo a resolução pacífica de questões bilaterais, bem como da melhoria do funcionamento da economia de mercado; |
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4.

Sublinha que o início das negociações de adesão com a Sérvia é possível assim que as principais prioridades sejam satisfatoriamente cumpridas e na condição de que o processo de reformas prossiga, nomeadamente no que se refere ao Estado de direito; acentua que tal demonstrará o compromisso da UE relativamente ao processo de alargamento e a perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, como a Comissão Europeia reconhece no seu relatório de acompanhamento de 2012, e recorda que os futuros progressos da Sérvia no processo de integração europeia dependem da continuação do processo de reformas, em particular da defesa da democracia e do bom funcionamento das instituições democráticas, da defesa do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, da proteção equitativa e empenhada de todas as minorias da Sérvia em conformidade com as normas europeias, da manutenção de relações de boa vizinhança e da cooperação regional, incluindo a resolução pacífica de questões bilaterais, bem como da melhoria do funcionamento da economia de mercado;

| 5. | Sublinha que a adesão da Sérvia à UE é extremamente importante para a qualidade do desenvolvimento económico e social no país; |
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5.

Sublinha que a adesão da Sérvia à UE é extremamente importante para a qualidade do desenvolvimento económico e social no país;

| 6. | Sublinha a importância do Acordo de Estabilização e de Associação UE-Sérvia (AEA), que define os direitos e obrigações mútuos de ambas as partes até ao momento da adesão da Sérvia à UE; observa que a Sérvia elaborou um registo positivo no domínio da implementação das suas obrigações nos termos do AEA e do Acordo provisório; exorta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir rapidamente o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de possibilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível, com vista a reforçar e dar um novo ímpeto às relações UE-Sérvia; |
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6.

Sublinha a importância do Acordo de Estabilização e de Associação UE-Sérvia (AEA), que define os direitos e obrigações mútuos de ambas as partes até ao momento da adesão da Sérvia à UE; observa que a Sérvia elaborou um registo positivo no domínio da implementação das suas obrigações nos termos do AEA e do Acordo provisório; exorta os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a concluir rapidamente o processo de ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação, a fim de possibilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível, com vista a reforçar e dar um novo ímpeto às relações UE-Sérvia;

| 7. | Saúda os progressos efetuados pela Sérvia no sentido de cumprir os critérios políticos de Copenhaga, como reconhece o relatório de acompanhamento de 2012 da Comissão; recorda que os novos progressos no processo de integração europeia dependem diretamente da continuação da via irreversível das reformas e do cumprimento das condições estabelecidas pelo Conselho; salienta que a aplicação é crucial; |
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7.

Saúda os progressos efetuados pela Sérvia no sentido de cumprir os critérios políticos de Copenhaga, como reconhece o relatório de acompanhamento de 2012 da Comissão; recorda que os novos progressos no processo de integração europeia dependem diretamente da continuação da via irreversível das reformas e do cumprimento das condições estabelecidas pelo Conselho; salienta que a aplicação é crucial;

| 8. | Observa com pesar que a 9.a ronda do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina terminou sem um acordo abrangente sobre as competências da comunidade de municípios sérvios; insta as duas partes a prosseguir e intensificar as conversações a fim de encontrar, o mais brevemente possível, uma solução para todas as questões pendentes que seja aceitável para ambas as partes e sustentável; sublinha o facto de a normalização das relações ser do interesse da Sérvia e do Kosovo, bem como um passo fundamental para desbloquear o processo de integração europeia; apela à plena execução dos acordos celebrados até ao momento por ambas as partes; congratula-se com as reuniões entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, Ivica Dačić e Hashim Thaçi, enquanto passos decisivos no sentido de uma reconciliação genuína entre os Sérvios e os Kosovares, bem como da normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo; elogia o papel proativo e a liderança da Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton na facilitação do diálogo entre a Sérvia e o Kosovo; espera que sejam alcançados progressos noutros domínios, como as telecomunicações e a energia, e exorta ambas as partes a empenhar-se |
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8.

Observa com pesar que a 9.a ronda do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina terminou sem um acordo abrangente sobre as competências da comunidade de municípios sérvios; insta as duas partes a prosseguir e intensificar as conversações a fim de encontrar, o mais brevemente possível, uma solução para todas as questões pendentes que seja aceitável para ambas as partes e sustentável; sublinha o facto de a normalização das relações ser do interesse da Sérvia e do Kosovo, bem como um passo fundamental para desbloquear o processo de integração europeia; apela à plena execução dos acordos celebrados até ao momento por ambas as partes; congratula-se com as reuniões entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, Ivica Dačić e Hashim Thaçi, enquanto passos decisivos no sentido de uma reconciliação genuína entre os Sérvios e os Kosovares, bem como da normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo; elogia o papel proativo e a liderança da Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton na facilitação do diálogo entre a Sérvia e o Kosovo; espera que sejam alcançados progressos noutros domínios, como as telecomunicações e a energia, e exorta ambas as partes a empenhar-se

| 9. | Realça a necessidade de garantir o envolvimento dos Parlamentos e das sociedades civis da Sérvia e do Kosovo no processo de diálogo; salienta que os resultados do diálogo devem ser comunicados ao público de forma transparente e coerente, tanto na Sérvia como no Kosovo, a fim de reforçar a credibilidade do processo e o apoio do público; apela à elaboração de comunicações conjuntas e à realização de consultas públicas sobre as questões a discutir no diálogo, quando tal se justificar, bem como à publicação de todos os acordos celebrados, não só em inglês, mas também em sérvio e albanês; |
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9.

Realça a necessidade de garantir o envolvimento dos Parlamentos e das sociedades civis da Sérvia e do Kosovo no processo de diálogo; salienta que os resultados do diálogo devem ser comunicados ao público de forma transparente e coerente, tanto na Sérvia como no Kosovo, a fim de reforçar a credibilidade do processo e o apoio do público; apela à elaboração de comunicações conjuntas e à realização de consultas públicas sobre as questões a discutir no diálogo, quando tal se justificar, bem como à publicação de todos os acordos celebrados, não só em inglês, mas também em sérvio e albanês;

| 10. | Reitera que as ideias relativas à divisão do Kosovo ou de qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais são contrárias ao espírito da integração europeia; apela ao desmantelamento de instituições paralelas mantidas pelo Estado sérvio no norte do Kosovo, nomeadamente à retirada dos serviços de segurança e das instâncias judiciais; sublinha a importância de assegurar o desenvolvimento socioeconómico da região; reitera que o apoio económico deve ter absoluta transparência, nomeadamente o financiamento de escolas e hospitais no norte do Kosovo; sublinha que tanto as autoridades sérvias como as autoridades kosovares têm de continuar a trabalhar para garantir a proteção de todas as minorias e a sua inclusão na sociedade em geral; |
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10.

Reitera que as ideias relativas à divisão do Kosovo ou de qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais são contrárias ao espírito da integração europeia; apela ao desmantelamento de instituições paralelas mantidas pelo Estado sérvio no norte do Kosovo, nomeadamente à retirada dos serviços de segurança e das instâncias judiciais; sublinha a importância de assegurar o desenvolvimento socioeconómico da região; reitera que o apoio económico deve ter absoluta transparência, nomeadamente o financiamento de escolas e hospitais no norte do Kosovo; sublinha que tanto as autoridades sérvias como as autoridades kosovares têm de continuar a trabalhar para garantir a proteção de todas as minorias e a sua inclusão na sociedade em geral;

| 11. | Congratula-se com a cooperação da Sérvia com o TPIJ, que resultou na entrega de todos os suspeitos de crimes de guerra ao Tribunal da Haia, a fim de serem julgados; incentiva à prossecução da cooperação com o Tribunal; apoia os repetidos apelos do Procurador-Geral do TPIJ para que se realizem inquéritos exaustivos e se instaurem processos às pessoas envolvidas em redes de apoio que possibilitaram aos fugitivos permanecer livres durante tanto tempo, nomeadamente nos serviços de segurança militares e civis; regista que os crimes de guerra nacionais têm sido progressivamente julgados, mas chama a atenção para a necessidade de abordar de forma mais vigorosa a questão das pessoas desaparecidas; apela ainda às autoridades para que garantam a credibilidade e o profissionalismo do programa de proteção de testemunhas, bem como para que lhe proporcionem os recursos adequados, de modo a que o sistema judicial possa prosseguir de forma eficaz os seus trabalhos sobre crimes de guerra; chama a atenção para o facto de vários antigos agentes policiais terem optado por abandonar, de forma voluntária, o programa de proteção de testemunhas devido às suas lacunas consideráveis; |
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11.

Congratula-se com a cooperação da Sérvia com o TPIJ, que resultou na entrega de todos os suspeitos de crimes de guerra ao Tribunal da Haia, a fim de serem julgados; incentiva à prossecução da cooperação com o Tribunal; apoia os repetidos apelos do Procurador-Geral do TPIJ para que se realizem inquéritos exaustivos e se instaurem processos às pessoas envolvidas em redes de apoio que possibilitaram aos fugitivos permanecer livres durante tanto tempo, nomeadamente nos serviços de segurança militares e civis; regista que os crimes de guerra nacionais têm sido progressivamente julgados, mas chama a atenção para a necessidade de abordar de forma mais vigorosa a questão das pessoas desaparecidas; apela ainda às autoridades para que garantam a credibilidade e o profissionalismo do programa de proteção de testemunhas, bem como para que lhe proporcionem os recursos adequados, de modo a que o sistema judicial possa prosseguir de forma eficaz os seus trabalhos sobre crimes de guerra; chama a atenção para o facto de vários antigos agentes policiais terem optado por abandonar, de forma voluntária, o programa de proteção de testemunhas devido às suas lacunas consideráveis;

| 12. | Solicita às autoridades sérvias e aos dirigentes políticos que se abstenham de emitir declarações e adotar medidas que prejudiquem a autoridade e integridade do Tribunal, e exorta a Sérvia a manter a sua promessa e uma dedicação consistente relativamente à cooperação regional e à reconciliação nos Balcãs Ocidentais, não obstante a desilusão manifesta da opinião pública sérvia após a recente absolvição de Gotovina, Markac e Haradinaj pelo TPIJ; congratula-se com a assinatura do protocolo sobre a cooperação entre a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina, no que se refere ao julgamento dos autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio; |
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12.

Solicita às autoridades sérvias e aos dirigentes políticos que se abstenham de emitir declarações e adotar medidas que prejudiquem a autoridade e integridade do Tribunal, e exorta a Sérvia a manter a sua promessa e uma dedicação consistente relativamente à cooperação regional e à reconciliação nos Balcãs Ocidentais, não obstante a desilusão manifesta da opinião pública sérvia após a recente absolvição de Gotovina, Markac e Haradinaj pelo TPIJ; congratula-se com a assinatura do protocolo sobre a cooperação entre a Sérvia e a Bósnia e Herzegovina, no que se refere ao julgamento dos autores de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio;

| 13. | Sublinha que são necessários mais esforços por parte das autoridades, a fim de obter justiça para os sobreviventes de atos de violência sexual relacionados com os conflitos na Sérvia e em outras zonas dos Balcãs Ocidentais; |
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13.

Sublinha que são necessários mais esforços por parte das autoridades, a fim de obter justiça para os sobreviventes de atos de violência sexual relacionados com os conflitos na Sérvia e em outras zonas dos Balcãs Ocidentais;

| 14. | Aplaude o compromisso assumido pelo Governo no sentido de lutar contra a corrupção e o crime organizado, crucial para o processo de integração europeia da Sérvia; salienta a importância de apoiar instituições independentes na luta contra a corrupção, nomeadamente a Agência Anticorrupção e o Departamento do Ministério Público de Combate à Corrupção, bem como de melhorar a coordenação entre as várias agências; insta as autoridades a finalizarem a estratégia nacional de luta contra a corrupção para o período 2012-2016, bem como o correspondente plano de ação, e a garantirem que a Agência Anticorrupção desempenhe um papel importante na sua implementação enquanto organismo independente; destaca que a vontade política constitui um elemento crucial para a elaboração de um registo sólido das investigações e das condenações relacionadas com casos de corrupção de elevada notoriedade, incluindo as 24 privatizações controversas, e espera que o papel especial e pró-ativo do Primeiro Vice-Primeiro-Ministro neste domínio dê frutos; |
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14.

Aplaude o compromisso assumido pelo Governo no sentido de lutar contra a corrupção e o crime organizado, crucial para o processo de integração europeia da Sérvia; salienta a importância de apoiar instituições independentes na luta contra a corrupção, nomeadamente a Agência Anticorrupção e o Departamento do Ministério Público de Combate à Corrupção, bem como de melhorar a coordenação entre as várias agências; insta as autoridades a finalizarem a estratégia nacional de luta contra a corrupção para o período 2012-2016, bem como o correspondente plano de ação, e a garantirem que a Agência Anticorrupção desempenhe um papel importante na sua implementação enquanto organismo independente; destaca que a vontade política constitui um elemento crucial para a elaboração de um registo sólido das investigações e das condenações relacionadas com casos de corrupção de elevada notoriedade, incluindo as 24 privatizações controversas, e espera que o papel especial e pró-ativo do Primeiro Vice-Primeiro-Ministro neste domínio dê frutos;

| 15. | Regista que a Sérvia está a definir uma nova estratégia para a reforma judicial e apoia os esforços de criação de um novo sistema jurisdicional, a fim de melhorar a eficácia e a independência do sistema judicial no seu todo; manifesta satisfação pelo compromisso do governo no sentido de colmatar as lacunas na reforma do sistema judiciário, nomeadamente assegurando que o quadro jurídico não dê margem a influências políticas indevidas, abordando o poder parlamentar para nomear juízes e procuradores e a participação direta de funcionários políticos nos trabalhos do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho do Ministério Público; salienta a importância de adotar critérios de avaliação claros e transparentes para a nomeação de juízes e procuradores que garantam a respetiva independência e profissionalismo; salienta ainda a necessidade de implementar medidas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, a fim de abordar o número crescente de processos judiciais em atraso; observa que o Ministério da Justiça continua a ser responsável pelas despesas de investimento suscetíveis de limitar ainda mais a independência do sistema judicial; insta o governo a dar mais atenção à qualidade da reforma do que à sua celeridade, utilizando os conhecimentos técnicos do estrangeiro à disposição; salienta igualmente a necessidade de formação profissional inicial e contínua de juízes e procuradores, na sequência das alterações consideráveis à legislação; |
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15.

Regista que a Sérvia está a definir uma nova estratégia para a reforma judicial e apoia os esforços de criação de um novo sistema jurisdicional, a fim de melhorar a eficácia e a independência do sistema judicial no seu todo; manifesta satisfação pelo compromisso do governo no sentido de colmatar as lacunas na reforma do sistema judiciário, nomeadamente assegurando que o quadro jurídico não dê margem a influências políticas indevidas, abordando o poder parlamentar para nomear juízes e procuradores e a participação direta de funcionários políticos nos trabalhos do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho do Ministério Público; salienta a importância de adotar critérios de avaliação claros e transparentes para a nomeação de juízes e procuradores que garantam a respetiva independência e profissionalismo; salienta ainda a necessidade de implementar medidas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, a fim de abordar o número crescente de processos judiciais em atraso; observa que o Ministério da Justiça continua a ser responsável pelas despesas de investimento suscetíveis de limitar ainda mais a independência do sistema judicial; insta o governo a dar mais atenção à qualidade da reforma do que à sua celeridade, utilizando os conhecimentos técnicos do estrangeiro à disposição; salienta igualmente a necessidade de formação profissional inicial e contínua de juízes e procuradores, na sequência das alterações consideráveis à legislação;

| 16. | Reitera a necessidade de formação contínua e abrangente de procuradores e de agentes policiais com vista à realização de investigações complexas, sobretudo de natureza financeira; realça que para lutar contra a corrupção sistémica é fundamental cortar as ligações entre partidos políticos, interesses privados e empresas públicas; chama particularmente a atenção para a necessidade de tornar o financiamento dos partidos políticos transparente e compatível com as normas da UE; apela às autoridades para que apliquem plenamente a legislação sobre o financiamento dos partidos; insiste em que o princípio da presunção de inocência não deve, em nenhum momento, ser colocado em risco na luta contra a corrupção; salienta que a denúncia de infrações é essencial para detetar a corrupção; insta, por conseguinte, o Governo a adotar e implementar regras de proteção para quem denunciar infrações e a incentivar de forma ativa a denúncia de casos de corrupção a todos os níveis; recorda que tanto as autoridades como os meios de comunicação social são responsáveis por informar o público, de forma credível, acerca das investigações de casos de corrupção em curso, pois tal constitui uma condição necessária para o êxito e o profissionalismo das operações efetuadas pelas instâncias judiciais e pela polícia; |
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16.

Reitera a necessidade de formação contínua e abrangente de procuradores e de agentes policiais com vista à realização de investigações complexas, sobretudo de natureza financeira; realça que para lutar contra a corrupção sistémica é fundamental cortar as ligações entre partidos políticos, interesses privados e empresas públicas; chama particularmente a atenção para a necessidade de tornar o financiamento dos partidos políticos transparente e compatível com as normas da UE; apela às autoridades para que apliquem plenamente a legislação sobre o financiamento dos partidos; insiste em que o princípio da presunção de inocência não deve, em nenhum momento, ser colocado em risco na luta contra a corrupção; salienta que a denúncia de infrações é essencial para detetar a corrupção; insta, por conseguinte, o Governo a adotar e implementar regras de proteção para quem denunciar infrações e a incentivar de forma ativa a denúncia de casos de corrupção a todos os níveis; recorda que tanto as autoridades como os meios de comunicação social são responsáveis por informar o público, de forma credível, acerca das investigações de casos de corrupção em curso, pois tal constitui uma condição necessária para o êxito e o profissionalismo das operações efetuadas pelas instâncias judiciais e pela polícia;

| 17. | Apela a um compromisso político mais forte relativamente à reforma da administração pública, nomeadamente garantindo a conclusão do quadro legislativo e a sua harmonização absoluta com as normas internacionais; |
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17.

Apela a um compromisso político mais forte relativamente à reforma da administração pública, nomeadamente garantindo a conclusão do quadro legislativo e a sua harmonização absoluta com as normas internacionais;

| 18. | Regista os esforços envidados pelo novo governo para abordar as preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu relativamente ao apelo à revisão imediata do artigo 359.o do Código Penal, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de essas mesmas disposições terem sido incluídas no artigo 234.o do mesmo Código; realça que as disposições do novo artigo 234.o do Código Penal não devem ser aplicadas nem aos donos de empresas privadas nacionais ou estrangeiras nem às pessoas responsáveis que exerçam funções em empresas estrangeiras fora da Sérvia, e apela às autoridades para que suspendam todos os procedimentos penais contra essas pessoas. Esta abordagem deve aplicar-se igualmente na reclassificação, caso a caso. Os processos relativos a bens indevidamente congelados devem ser concluídos o mais brevemente possível, visto agravarem o estado da economia sérvia. |
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18.

Regista os esforços envidados pelo novo governo para abordar as preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu relativamente ao apelo à revisão imediata do artigo 359.o do Código Penal, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de essas mesmas disposições terem sido incluídas no artigo 234.o do mesmo Código; realça que as disposições do novo artigo 234.o do Código Penal não devem ser aplicadas nem aos donos de empresas privadas nacionais ou estrangeiras nem às pessoas responsáveis que exerçam funções em empresas estrangeiras fora da Sérvia, e apela às autoridades para que suspendam todos os procedimentos penais contra essas pessoas. Esta abordagem deve aplicar-se igualmente na reclassificação, caso a caso. Os processos relativos a bens indevidamente congelados devem ser concluídos o mais brevemente possível, visto agravarem o estado da economia sérvia.

| 19. | Expressa a sua preocupação face à incerteza jurídica e política quanto à autonomia de Vojvodina e às crescentes tensões políticas entre as autoridades centrais e provinciais na sequência da intenção da Assembleia de Vojvodina de emitir uma declaração sobre a autonomia desta província; apela ao governo sérvio para que restabeleça a situação anterior, rejeite medidas centralizadoras e dê imediatamente início a negociações com o governo da Província Autónoma, a fim de encontrar soluções que respeitem os princípios do Estado de direito e da subsidiariedade; relembra às partes que, de acordo com a Constituição, a lei de financiamento da Província Autónoma deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva assim o governo a redigir e apresentar esta lei ao parlamento sem mais delongas, uma vez que tal é indispensável ao bom funcionamento da democracia e do Estado de direito na Sérvia; |
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19.

Expressa a sua preocupação face à incerteza jurídica e política quanto à autonomia de Vojvodina e às crescentes tensões políticas entre as autoridades centrais e provinciais na sequência da intenção da Assembleia de Vojvodina de emitir uma declaração sobre a autonomia desta província; apela ao governo sérvio para que restabeleça a situação anterior, rejeite medidas centralizadoras e dê imediatamente início a negociações com o governo da Província Autónoma, a fim de encontrar soluções que respeitem os princípios do Estado de direito e da subsidiariedade; relembra às partes que, de acordo com a Constituição, a lei de financiamento da Província Autónoma deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva assim o governo a redigir e apresentar esta lei ao parlamento sem mais delongas, uma vez que tal é indispensável ao bom funcionamento da democracia e do Estado de direito na Sérvia;

| 20. | Apela mais uma vez à análise dos casos relacionados com o congelamento injustificado de bens, o aumento indevido de impostos e a cobrança de retroativos às pessoas e às empresas privadas; insta o Ministério da Justiça e o Tribunal Constitucional a porem cobro imediato à aplicação seletiva da lei que impõe uma taxa extraordinária sobre os lucros e os bens suplementares adquiridos tirando partido de benefícios especiais, bem como de todas as disposições da restante legislação fiscal que permitem a aplicação de coimas excessivamente elevadas conducentes à falência, antes da decisão final sobre os procedimentos fiscais; insta as autoridades sérvias a atribuírem uma compensação justa às pessoas e às empresas privadas afetadas; |
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20.

Apela mais uma vez à análise dos casos relacionados com o congelamento injustificado de bens, o aumento indevido de impostos e a cobrança de retroativos às pessoas e às empresas privadas; insta o Ministério da Justiça e o Tribunal Constitucional a porem cobro imediato à aplicação seletiva da lei que impõe uma taxa extraordinária sobre os lucros e os bens suplementares adquiridos tirando partido de benefícios especiais, bem como de todas as disposições da restante legislação fiscal que permitem a aplicação de coimas excessivamente elevadas conducentes à falência, antes da decisão final sobre os procedimentos fiscais; insta as autoridades sérvias a atribuírem uma compensação justa às pessoas e às empresas privadas afetadas;

| 21. | Manifesta a sua preocupação quanto a iniciativas legislativas contraditórias, como as alterações da legislação relativa ao Banco Nacional, introduzidas em agosto de 2012, que fragilizam a independência e a autonomia desta instituição em virtude da influência indevida do governo; destaca que os critérios políticos de Copenhaga incluem a independência das instituições estatais; vê com agrado as alterações subsequentes, adotadas em novembro de 2012, às modificações da legislação acima referida, em conformidade com as recomendações da Comissão e que visam assegurar uma maior continuidade do Banco Nacional e reduzir o impacto de cada mudança de governo aquando da nomeação do seu governador; |
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21.

Manifesta a sua preocupação quanto a iniciativas legislativas contraditórias, como as alterações da legislação relativa ao Banco Nacional, introduzidas em agosto de 2012, que fragilizam a independência e a autonomia desta instituição em virtude da influência indevida do governo; destaca que os critérios políticos de Copenhaga incluem a independência das instituições estatais; vê com agrado as alterações subsequentes, adotadas em novembro de 2012, às modificações da legislação acima referida, em conformidade com as recomendações da Comissão e que visam assegurar uma maior continuidade do Banco Nacional e reduzir o impacto de cada mudança de governo aquando da nomeação do seu governador;

| 22. | Reitera o seu apelo às autoridades para que continuem a envidar esforços no sentido de eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; recorda a importância da prossecução da reforma do setor da segurança, aumentando a supervisão e o controlo parlamentares dos serviços de segurança, bem como da abertura dos arquivos nacionais, incluindo em especial o acesso aos documentos dos antigos serviços secretos, os UDBA; incentiva as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes a outras antigas repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos governos se estes assim o solicitarem; |
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22.

Reitera o seu apelo às autoridades para que continuem a envidar esforços no sentido de eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; recorda a importância da prossecução da reforma do setor da segurança, aumentando a supervisão e o controlo parlamentares dos serviços de segurança, bem como da abertura dos arquivos nacionais, incluindo em especial o acesso aos documentos dos antigos serviços secretos, os UDBA; incentiva as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes a outras antigas repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos governos se estes assim o solicitarem;

| 23. | Congratula-se com o aumento gradual do controlo civil dos serviços de segurança; observa, contudo, que o quadro legislativo global não é coerente e deve ser harmonizado com as normas europeias; manifesta a sua preocupação perante a tendência para o aumento da vigilância não autorizada; insta as autoridades a adotarem legislação abrangente e moderna, a fim de definir claramente mecanismos de controlo civil dos serviços de segurança, quer civis quer militares; observa que a atual ambiguidade do quadro jurídico que define a autoridade dos serviços de segurança deixa margem para influências políticas indevidas e prejudica os esforços gerais no sentido de instituir um Estado de direito genuíno no país; |
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23.

Congratula-se com o aumento gradual do controlo civil dos serviços de segurança; observa, contudo, que o quadro legislativo global não é coerente e deve ser harmonizado com as normas europeias; manifesta a sua preocupação perante a tendência para o aumento da vigilância não autorizada; insta as autoridades a adotarem legislação abrangente e moderna, a fim de definir claramente mecanismos de controlo civil dos serviços de segurança, quer civis quer militares; observa que a atual ambiguidade do quadro jurídico que define a autoridade dos serviços de segurança deixa margem para influências políticas indevidas e prejudica os esforços gerais no sentido de instituir um Estado de direito genuíno no país;

| 24. | Manifesta a sua preocupação perante as recorrentes alegações de violência e abuso de poder por parte da polícia, sobretudo nas cidades de Kragujevac, Vranje e Leskovac; relembra que a independência e o profissionalismo das instituições estatais fazem parte dos critérios de Copenhaga; insta as autoridades, neste contexto, a tomar todas as medidas necessárias no sentido de restabelecer a confiança do público na polícia e de processar criminalmente todos os autores dos alegados incidentes; |
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24.

Manifesta a sua preocupação perante as recorrentes alegações de violência e abuso de poder por parte da polícia, sobretudo nas cidades de Kragujevac, Vranje e Leskovac; relembra que a independência e o profissionalismo das instituições estatais fazem parte dos critérios de Copenhaga; insta as autoridades, neste contexto, a tomar todas as medidas necessárias no sentido de restabelecer a confiança do público na polícia e de processar criminalmente todos os autores dos alegados incidentes;

| 25. | Salienta a necessidade de desenvolver uma supervisão e uma capacidade independentes com vista à deteção precoce de procedimentos incorretos e de conflitos de interesses nos domínios dos contratos públicos, da gestão das empresas públicas, dos procedimentos de privatização e das despesas públicas, que atualmente são particularmente vulneráveis à corrupção; manifesta a sua preocupação quanto às lacunas processuais da criação da Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes; sublinha que devem ser exigidas as mais elevadas normas de integridade aos reguladores independentes que tratam de contratos públicos, uma vez que esta foi identificada como uma das principais fontes de corrupção no país; |
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25.

Salienta a necessidade de desenvolver uma supervisão e uma capacidade independentes com vista à deteção precoce de procedimentos incorretos e de conflitos de interesses nos domínios dos contratos públicos, da gestão das empresas públicas, dos procedimentos de privatização e das despesas públicas, que atualmente são particularmente vulneráveis à corrupção; manifesta a sua preocupação quanto às lacunas processuais da criação da Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes; sublinha que devem ser exigidas as mais elevadas normas de integridade aos reguladores independentes que tratam de contratos públicos, uma vez que esta foi identificada como uma das principais fontes de corrupção no país;

| 26. | Congratula-se com os esforços envidados pela Sérvia no combate à manipulação de resultados desportivos e com o facto de esta prática ter sido criminalizada numa alteração do Código Penal; |
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26.

Congratula-se com os esforços envidados pela Sérvia no combate à manipulação de resultados desportivos e com o facto de esta prática ter sido criminalizada numa alteração do Código Penal;

| 27. | Regista com satisfação o bom funcionamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) na Sérvia; salienta a importância dos fundos do IPA atribuídos em dezembro de 2012 pela Comissão para apoiar os esforços da Sérvia com vista à implementação da sua agenda de reformas da UE; sublinha que esse financiamento deverá ser utilizado para aumentar a eficácia do sistema judiciário, desenvolver as capacidades em matéria de asilo e combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos e a corrupção; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos para os financiamentos previstos pelo IPA com o objetivo de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE; |
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27.

Regista com satisfação o bom funcionamento do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) na Sérvia; salienta a importância dos fundos do IPA atribuídos em dezembro de 2012 pela Comissão para apoiar os esforços da Sérvia com vista à implementação da sua agenda de reformas da UE; sublinha que esse financiamento deverá ser utilizado para aumentar a eficácia do sistema judiciário, desenvolver as capacidades em matéria de asilo e combater o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos e a corrupção; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos para os financiamentos previstos pelo IPA com o objetivo de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE;

| 28. | Recomenda a alteração da Lei sobre a Restituição com vista a eliminar todos os obstáculos processuais e impedimentos jurídicos relativos à restituição em espécie; |
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28.

Recomenda a alteração da Lei sobre a Restituição com vista a eliminar todos os obstáculos processuais e impedimentos jurídicos relativos à restituição em espécie;

| 29. | Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região, e solicita a adoção de uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países a fim de combater estes graves problemas de forma mais eficaz; |
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29.

Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região, e solicita a adoção de uma estratégia regional e uma cooperação reforçada entre todos os países a fim de combater estes graves problemas de forma mais eficaz;

| 30. | Considera que a rápida abertura do processo de negociações de adesão relativas aos capítulos 23 e 24 seria benéfica para a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como para a consolidação do Estado de direito; neste contexto, encoraja as autoridades a apresentar resultados concretos no domínio da justiça, a par com progressos na luta contra a corrupção e o crime organizado, e a elaborar um registo credível de casos de corrupção com elevada notoriedade; |
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30.

Considera que a rápida abertura do processo de negociações de adesão relativas aos capítulos 23 e 24 seria benéfica para a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como para a consolidação do Estado de direito; neste contexto, encoraja as autoridades a apresentar resultados concretos no domínio da justiça, a par com progressos na luta contra a corrupção e o crime organizado, e a elaborar um registo credível de casos de corrupção com elevada notoriedade;

| 31. | Recorda que meios de comunicação social vigorosos, profissionais e independentes constituem um elemento essencial de um sistema democrático; apela às autoridades para que acelerem a aplicação da Estratégia para os Meios de Comunicação Social, adotada em outubro de 2011, e os planos de ação que a acompanham; manifesta a sua profunda preocupação perante a violência e as ameaças persistentes contra jornalistas, nomeadamente contra aqueles que investigam casos de corrupção e de crime organizado; sublinha a importância capital da resolução dos casos de jornalistas assassinados que datam das décadas de 1990 e 2000, enquanto prova do empenho do novo governo no sentido de garantir o Estado de direito e a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação perante as tentativas de controlo e interferência no setor dos meios de comunicação social, e insta as autoridades a garantir a sua independência face às pressões políticas, a fim de proporcionar aos jornalistas um ambiente seguro para realizarem o seu trabalho de forma eficaz e sem autocensura; realça a necessidade de tomar medidas contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e a falta de transparência dos mesmos, bem como de assegurar um acesso equitativo ao mercado da publicidade — que tem sido dominado por um pequeno grupo de atores económicos e políticos –, incluindo a disponibilização de fundos públicos para fins relacionados com a publicidade e a promoção; insta os jornalistas a respeitar o código deontológico; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo, reconhece a importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social e exorta as autoridades a maximizarem os seus esforços neste domínio; observa que a informação difundida pelos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral carecia do elemento analítico necessário, o que aponta para a necessidade de clarificar a questão da propriedade dos meios de comunicação social; congratula-se com o facto de esta estratégia respeitar os direitos constitucionais dos meios de comunicação social de minorias linguísticas, e salienta que o direito de manter em funcionamento estações públicas regionais de rádio e televisão deve aplicar-se igualmente em Vojvodina; |
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31.

Recorda que meios de comunicação social vigorosos, profissionais e independentes constituem um elemento essencial de um sistema democrático; apela às autoridades para que acelerem a aplicação da Estratégia para os Meios de Comunicação Social, adotada em outubro de 2011, e os planos de ação que a acompanham; manifesta a sua profunda preocupação perante a violência e as ameaças persistentes contra jornalistas, nomeadamente contra aqueles que investigam casos de corrupção e de crime organizado; sublinha a importância capital da resolução dos casos de jornalistas assassinados que datam das décadas de 1990 e 2000, enquanto prova do empenho do novo governo no sentido de garantir o Estado de direito e a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação perante as tentativas de controlo e interferência no setor dos meios de comunicação social, e insta as autoridades a garantir a sua independência face às pressões políticas, a fim de proporcionar aos jornalistas um ambiente seguro para realizarem o seu trabalho de forma eficaz e sem autocensura; realça a necessidade de tomar medidas contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e a falta de transparência dos mesmos, bem como de assegurar um acesso equitativo ao mercado da publicidade — que tem sido dominado por um pequeno grupo de atores económicos e políticos –, incluindo a disponibilização de fundos públicos para fins relacionados com a publicidade e a promoção; insta os jornalistas a respeitar o código deontológico; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo, reconhece a importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social e exorta as autoridades a maximizarem os seus esforços neste domínio; observa que a informação difundida pelos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral carecia do elemento analítico necessário, o que aponta para a necessidade de clarificar a questão da propriedade dos meios de comunicação social; congratula-se com o facto de esta estratégia respeitar os direitos constitucionais dos meios de comunicação social de minorias linguísticas, e salienta que o direito de manter em funcionamento estações públicas regionais de rádio e televisão deve aplicar-se igualmente em Vojvodina;

| 32. | Louva o papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes na melhoria da eficácia e transparência das instituições do país; exorta as autoridades a terem em vista as mais elevadas normas de qualidade ao assegurarem a coerência do quadro jurídico e a aplicação equitativa de todas as disposições legais; elogia, em particular, o trabalho efetuado pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pelas informações de importância pública e pela proteção dos dados pessoais; exorta as autoridades a dotarem a Instituição de Auditoria do Estado, a Comissão para a Proteção da Concorrência, o serviço responsável pelos contratos públicos e a Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes de competências financeiras, administrativas e logísticas adequadas para que possam exercer as suas funções; insta as autoridades a dar seguimento às conclusões do Conselho Anticorrupção, que foram essenciais para chamar a atenção do público para os casos de corrupção com elevada notoriedade; exorta as autoridades a reforçarem o seguimento das recomendações das entidades reguladoras independentes e a assegurarem a independência da Agência de Radiodifusão da República e o seu caráter secular; reitera que as entidades reguladoras independentes são fundamentais para o êxito do combate à corrupção sistémica e constituem um elemento central do mecanismo de controlos e equilíbrios para uma supervisão eficaz do governo; |
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32.

Louva o papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes na melhoria da eficácia e transparência das instituições do país; exorta as autoridades a terem em vista as mais elevadas normas de qualidade ao assegurarem a coerência do quadro jurídico e a aplicação equitativa de todas as disposições legais; elogia, em particular, o trabalho efetuado pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pelas informações de importância pública e pela proteção dos dados pessoais; exorta as autoridades a dotarem a Instituição de Auditoria do Estado, a Comissão para a Proteção da Concorrência, o serviço responsável pelos contratos públicos e a Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes de competências financeiras, administrativas e logísticas adequadas para que possam exercer as suas funções; insta as autoridades a dar seguimento às conclusões do Conselho Anticorrupção, que foram essenciais para chamar a atenção do público para os casos de corrupção com elevada notoriedade; exorta as autoridades a reforçarem o seguimento das recomendações das entidades reguladoras independentes e a assegurarem a independência da Agência de Radiodifusão da República e o seu caráter secular; reitera que as entidades reguladoras independentes são fundamentais para o êxito do combate à corrupção sistémica e constituem um elemento central do mecanismo de controlos e equilíbrios para uma supervisão eficaz do governo;

| 33. | Realça a importância do combate a todas as formas de discriminação que afetam os grupos vulneráveis, nomeadamente as minorias, a comunidade cigana, as mulheres, as pessoas LGBT e as pessoas com deficiência; insta as autoridades a tomarem medidas rápidas para alinhar a legislação relativa à luta contra a discriminação com o acervo, nomeadamente no que diz respeito às exceções concedidas a instituições religiosas, à obrigação de proporcionar acomodação em condições razoáveis aos funcionários portadores de deficiência, à definição de discriminação indireta e ao papel desempenhado pelas ONG nos processos judiciais; lamenta que não tenha sido elaborado um registo dos processos e das condenações finais para delitos relacionados com a discriminação; apela aos líderes políticos para que se empenhem ativamente em campanhas que promovam a tolerância, especialmente no que se refere à comunidade cigana, às mulheres, às pessoas com deficiência e à população LGBT; acolhe com agrado as ações positivas levadas a cabo pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pela igualdade no sentido de promover estes valores na sociedade sérvia; |
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33.

Realça a importância do combate a todas as formas de discriminação que afetam os grupos vulneráveis, nomeadamente as minorias, a comunidade cigana, as mulheres, as pessoas LGBT e as pessoas com deficiência; insta as autoridades a tomarem medidas rápidas para alinhar a legislação relativa à luta contra a discriminação com o acervo, nomeadamente no que diz respeito às exceções concedidas a instituições religiosas, à obrigação de proporcionar acomodação em condições razoáveis aos funcionários portadores de deficiência, à definição de discriminação indireta e ao papel desempenhado pelas ONG nos processos judiciais; lamenta que não tenha sido elaborado um registo dos processos e das condenações finais para delitos relacionados com a discriminação; apela aos líderes políticos para que se empenhem ativamente em campanhas que promovam a tolerância, especialmente no que se refere à comunidade cigana, às mulheres, às pessoas com deficiência e à população LGBT; acolhe com agrado as ações positivas levadas a cabo pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pela igualdade no sentido de promover estes valores na sociedade sérvia;

| 34. | Reconhece que as mulheres são agentes importantes de mudança na sociedade sérvia; constata a melhoria na representação das mulheres no parlamento sérvio na sequência das eleições de 2012; congratula-se com o facto de 84 dos 250 lugares parlamentares terem sido ocupados por mulheres; incentiva, contudo, as autoridades sérvias a envidarem mais esforços no sentido de garantir uma representação equitativa; Salienta que as mulheres continuam a ser vítimas de discriminação no mercado de trabalho e noutros setores da sociedade e que ainda não estão completamente representadas na vida política do país, nomeadamente nos cargos governamentais; manifesta a sua apreensão face ao facto de, não obstante haver legislação e órgãos de execução no que respeita à não-discriminação e à igualdade dos géneros, não terem ainda sido registados progressos em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; assinala que uma aplicação eficaz da legislação em vigor e um reforço adicional da capacidade administrativa continuam a representar desafios de monta e insta as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços nesse sentido; |
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34.

Reconhece que as mulheres são agentes importantes de mudança na sociedade sérvia; constata a melhoria na representação das mulheres no parlamento sérvio na sequência das eleições de 2012; congratula-se com o facto de 84 dos 250 lugares parlamentares terem sido ocupados por mulheres; incentiva, contudo, as autoridades sérvias a envidarem mais esforços no sentido de garantir uma representação equitativa; Salienta que as mulheres continuam a ser vítimas de discriminação no mercado de trabalho e noutros setores da sociedade e que ainda não estão completamente representadas na vida política do país, nomeadamente nos cargos governamentais; manifesta a sua apreensão face ao facto de, não obstante haver legislação e órgãos de execução no que respeita à não-discriminação e à igualdade dos géneros, não terem ainda sido registados progressos em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; assinala que uma aplicação eficaz da legislação em vigor e um reforço adicional da capacidade administrativa continuam a representar desafios de monta e insta as autoridades sérvias a intensificarem os seus esforços nesse sentido;

| 35. | Congratula-se com o facto de a Sérvia ter assinado a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; realça a importância da rápida implementação e da boa aplicação da Convenção, uma vez que a violência contra as mulheres continua a ser uma questão preocupante; |
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35.

Congratula-se com o facto de a Sérvia ter assinado a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; realça a importância da rápida implementação e da boa aplicação da Convenção, uma vez que a violência contra as mulheres continua a ser uma questão preocupante;

| 36. | Insta as autoridades a colocarem a tónica em políticas tendentes a reduzir o desemprego, a pobreza e a discriminação das pessoas portadoras de deficiência; |
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36.

Insta as autoridades a colocarem a tónica em políticas tendentes a reduzir o desemprego, a pobreza e a discriminação das pessoas portadoras de deficiência;

| 37. | Manifesta a sua preocupação com a ameaça representada por grupos violentos de hooligans para o Estado de direito e a segurança pública na Sérvia, nomeadamente depois de o governo ter anunciado que não estava em condições de controlar esses grupos depois de ter cancelado a Marcha do Orgulho em Belgrado em outubro de 2012; insta o governo da Sérvia a tomar, de imediato, ações concertadas por parte de todas as instituições governamentais e de segurança relevantes visando garantir que esses grupos deixem de constituir uma ameaça e que toda a forma de violência ou atividade criminosa perpetrada pelos seus membros seja processada criminalmente; |
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37.

Manifesta a sua preocupação com a ameaça representada por grupos violentos de hooligans para o Estado de direito e a segurança pública na Sérvia, nomeadamente depois de o governo ter anunciado que não estava em condições de controlar esses grupos depois de ter cancelado a Marcha do Orgulho em Belgrado em outubro de 2012; insta o governo da Sérvia a tomar, de imediato, ações concertadas por parte de todas as instituições governamentais e de segurança relevantes visando garantir que esses grupos deixem de constituir uma ameaça e que toda a forma de violência ou atividade criminosa perpetrada pelos seus membros seja processada criminalmente;

| 38. | Incentiva as autoridades sérvias a garantirem a segurança das mulheres defensoras dos direitos humanos (WHRD); manifesta a sua preocupação pelo facto de continuarem a existir, em 2012, discursos de ódio, ameaças e agressões físicas, nomeadamente contra ativistas dos direitos LGBT e ativistas que insistem na importância de enfrentar o passado; |
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38.

Incentiva as autoridades sérvias a garantirem a segurança das mulheres defensoras dos direitos humanos (WHRD); manifesta a sua preocupação pelo facto de continuarem a existir, em 2012, discursos de ódio, ameaças e agressões físicas, nomeadamente contra ativistas dos direitos LGBT e ativistas que insistem na importância de enfrentar o passado;

| 39. | Salienta a importância de punir sistematicamente os discursos de ódio e a necessidade de o governo condenar os discursos de ódio sempre que sejam proferidos por agentes públicos; |
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39.

Salienta a importância de punir sistematicamente os discursos de ódio e a necessidade de o governo condenar os discursos de ódio sempre que sejam proferidos por agentes públicos;

| 40. | Condena a decisão do governo de proibir a Marcha do Orgulho Gay de Belgrado, que deveria ter tido lugar a 6 de outubro de 2012; insta as autoridades sérvias a elaborarem e a implementarem um plano de ação para reforçar os conhecimentos e a compreensão dos direitos LGBT, a combaterem a homofobia e a melhorarem a segurança, a fim de garantir que uma Marcha do Orgulho Gay ou outra iniciativa semelhante possa decorrer de forma livre, com êxito e segurança, em 2013 e nos anos seguintes; insta as autoridades a reforçarem o seu compromisso com a liberdade de reunião, nomeadamente proibindo de forma eficaz as organizações de extrema-direita e as organizações desportivas informais de adeptos, que estão intimamente ligadas ao crime organizado; congratula-se, a este respeito, com as decisões do Tribunal Constitucional de proibir duas organizações desse tipo; |
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40.

Condena a decisão do governo de proibir a Marcha do Orgulho Gay de Belgrado, que deveria ter tido lugar a 6 de outubro de 2012; insta as autoridades sérvias a elaborarem e a implementarem um plano de ação para reforçar os conhecimentos e a compreensão dos direitos LGBT, a combaterem a homofobia e a melhorarem a segurança, a fim de garantir que uma Marcha do Orgulho Gay ou outra iniciativa semelhante possa decorrer de forma livre, com êxito e segurança, em 2013 e nos anos seguintes; insta as autoridades a reforçarem o seu compromisso com a liberdade de reunião, nomeadamente proibindo de forma eficaz as organizações de extrema-direita e as organizações desportivas informais de adeptos, que estão intimamente ligadas ao crime organizado; congratula-se, a este respeito, com as decisões do Tribunal Constitucional de proibir duas organizações desse tipo;

| 41. | Congratula-se com o facto de ter sido elaborado um quadro legislativo referente às minorias nacionais, étnicas e culturais na Sérvia; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para garantir a sua implementação eficaz em todo o território da Sérvia; exorta as autoridades a abordarem as lacunas conhecidas, nomeadamente no que respeita à representação equitativa das minorias na administração pública, nos tribunais e na polícia; insiste que são necessárias medidas mais coerentes e imediatas para assegurar um acesso sem restrições a um ensino de qualidade das línguas minoritárias, a nível estatal e das províncias, na medida em que isto é necessário para preservar a identidade étnica e cultural e, em especial, para fornecer todos os manuais necessários e outros materiais educativos; exorta as autoridades a zelarem por que todos os subsídios orçamentais necessários sejam prestados aos Conselhos das Minorias; insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto os esforços da Sérvia neste domínio; |
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41.

Congratula-se com o facto de ter sido elaborado um quadro legislativo referente às minorias nacionais, étnicas e culturais na Sérvia; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para garantir a sua implementação eficaz em todo o território da Sérvia; exorta as autoridades a abordarem as lacunas conhecidas, nomeadamente no que respeita à representação equitativa das minorias na administração pública, nos tribunais e na polícia; insiste que são necessárias medidas mais coerentes e imediatas para assegurar um acesso sem restrições a um ensino de qualidade das línguas minoritárias, a nível estatal e das províncias, na medida em que isto é necessário para preservar a identidade étnica e cultural e, em especial, para fornecer todos os manuais necessários e outros materiais educativos; exorta as autoridades a zelarem por que todos os subsídios orçamentais necessários sejam prestados aos Conselhos das Minorias; insta a Comissão a continuar a acompanhar de perto os esforços da Sérvia neste domínio;

| 42. | Lamenta que o Conselho da República para as Minorias Nacionais não tenha exercido qualquer atividade desde 2009; insta as autoridades a facilitarem de boa-fé a formação do Conselho Nacional da Bósnia, bem como a integração das duas comunidades islâmicas no país; chama a atenção para o facto de Sandžak e o sul e o sudoeste da Sérvia, onde habita um número significativo de minorias, serem regiões economicamente subdesenvolvidas, o que exige esforços suplementares por parte das autoridades no sentido de combater o elevado desemprego e a exclusão social; reitera a importância da aplicação do Protocolo relativo às Minorias Nacionais, assinado pelos governos da Roménia e da Sérvia em Bruxelas, em 1 de março de 2012; insta as autoridades sérvias a melhorarem a situação de todas as minorias, incluindo das minorias cigana, bósnia, albanesa e búlgara, que são afetadas de maneira desproporcionada pela recessão económica, e a assegurarem a aplicação consistente do quadro jurídico sobre a proteção das minorias em toda a Sérvia, nomeadamente nos domínios dos direitos à educação, dos direitos linguísticos e culturais; lamenta os incidentes ocorridos recentemente em Vojvodina, que incluíram ataques a minorias étnicas; exorta, portanto, as autoridades, nomeadamente as forças de manutenção da lei e da ordem, a investigarem todos os pormenores dos casos em questão, a não aplicarem dois pesos e duas medidas durante o processo legal e judicial, e a procurarem formas construtivas de erradicar o ódio e a manipulação por motivos étnicos na sociedade sérvia; |
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42.

Lamenta que o Conselho da República para as Minorias Nacionais não tenha exercido qualquer atividade desde 2009; insta as autoridades a facilitarem de boa-fé a formação do Conselho Nacional da Bósnia, bem como a integração das duas comunidades islâmicas no país; chama a atenção para o facto de Sandžak e o sul e o sudoeste da Sérvia, onde habita um número significativo de minorias, serem regiões economicamente subdesenvolvidas, o que exige esforços suplementares por parte das autoridades no sentido de combater o elevado desemprego e a exclusão social; reitera a importância da aplicação do Protocolo relativo às Minorias Nacionais, assinado pelos governos da Roménia e da Sérvia em Bruxelas, em 1 de março de 2012; insta as autoridades sérvias a melhorarem a situação de todas as minorias, incluindo das minorias cigana, bósnia, albanesa e búlgara, que são afetadas de maneira desproporcionada pela recessão económica, e a assegurarem a aplicação consistente do quadro jurídico sobre a proteção das minorias em toda a Sérvia, nomeadamente nos domínios dos direitos à educação, dos direitos linguísticos e culturais; lamenta os incidentes ocorridos recentemente em Vojvodina, que incluíram ataques a minorias étnicas; exorta, portanto, as autoridades, nomeadamente as forças de manutenção da lei e da ordem, a investigarem todos os pormenores dos casos em questão, a não aplicarem dois pesos e duas medidas durante o processo legal e judicial, e a procurarem formas construtivas de erradicar o ódio e a manipulação por motivos étnicos na sociedade sérvia;

| 43. | Observa que o recenseamento de 2011 foi publicado apenas com um atraso considerável e que a contagem foi boicotada em larga medida pela comunidade de língua albanesa do sul da Sérvia, e insta as autoridades sérvias, nomeadamente a nível local, a absterem-se do recurso ao referido boicote como pretexto para atos discriminatórios relativamente à comunidade de língua albanesa; |
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43.

Observa que o recenseamento de 2011 foi publicado apenas com um atraso considerável e que a contagem foi boicotada em larga medida pela comunidade de língua albanesa do sul da Sérvia, e insta as autoridades sérvias, nomeadamente a nível local, a absterem-se do recurso ao referido boicote como pretexto para atos discriminatórios relativamente à comunidade de língua albanesa;

| 44. | Sublinha a necessidade de melhorar a situação da população Roma; reconhece que houve progressos, tais como o aumento da taxa de frequência do sistema de ensino por parte das crianças de origem cigana, bem como as medidas tomadas para aumentar a sua inclusão social, como o apoio prestado ao registo de pessoas «legalmente invisíveis»; sublinha, porém, que são necessários esforços mais centralizados e específicos para melhorar a situação socioeconómica da população cigana, nomeadamente através do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; manifesta a sua preocupação relativamente aos persistentes e graves fenómenos de discriminação, exclusão social, expulsão forçada e ao elevado desemprego que afetam nomeadamente as mulheres de etnia cigana; observa ainda a necessidade de harmonizar completamente a legislação relativa à luta contra a discriminação com a política da UE; |
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44.

Sublinha a necessidade de melhorar a situação da população Roma; reconhece que houve progressos, tais como o aumento da taxa de frequência do sistema de ensino por parte das crianças de origem cigana, bem como as medidas tomadas para aumentar a sua inclusão social, como o apoio prestado ao registo de pessoas «legalmente invisíveis»; sublinha, porém, que são necessários esforços mais centralizados e específicos para melhorar a situação socioeconómica da população cigana, nomeadamente através do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos; manifesta a sua preocupação relativamente aos persistentes e graves fenómenos de discriminação, exclusão social, expulsão forçada e ao elevado desemprego que afetam nomeadamente as mulheres de etnia cigana; observa ainda a necessidade de harmonizar completamente a legislação relativa à luta contra a discriminação com a política da UE;

| 45. | Congratula-se com as importantes medidas tomadas no sentido de implementar uma educação inclusiva conducente a um aumento acentuado do número de crianças de origem cigana a frequentar o ensino primário, sendo que atualmente 2 em 3 crianças de origem cigana completam o ensino primário, ao passo que há alguns anos atrás apenas 1 em 4 tinham essa possibilidade; mantém a sua preocupação relativamente ao continuado baixo número de crianças de origem cigana a frequentar o ensino secundário e ao facto de 70 % das crianças de origem cigana não frequentar sequer a escola; insta o governo sérvio a garantir que todas as crianças e pessoas jovens de origem cigana beneficiem de uma oportunidade equitativa ou de uma segunda oportunidade para regressarem à escola; destaca que o acesso equitativo a uma educação pré-escolar de qualidade é particularmente importante para as crianças de meios desfavorecidos e fundamental para quebrar o ciclo intergeracional de pobreza e exclusão social; manifesta a sua preocupação pelo facto de as crianças de tenra idade serem afetadas de maneira desproporcionada pela crise económica, como demonstra o aumento significativo do número de crianças que vivem em situação de extrema pobreza entre 2008 e 2010; relembra que a pobreza na infância está associada de forma estreita e coerente a uma condição física mais débil, a um fraco desenvolvimento cognitivo, a um baixo rendimento escolar e a riscos sociais que implicam custos mais elevados para os sistemas judicial e de proteção social; insta o governo sérvio a agir e a combater a pobreza infantil e a exclusão social; |
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Congratula-se com as importantes medidas tomadas no sentido de implementar uma educação inclusiva conducente a um aumento acentuado do número de crianças de origem cigana a frequentar o ensino primário, sendo que atualmente 2 em 3 crianças de origem cigana completam o ensino primário, ao passo que há alguns anos atrás apenas 1 em 4 tinham essa possibilidade; mantém a sua preocupação relativamente ao continuado baixo número de crianças de origem cigana a frequentar o ensino secundário e ao facto de 70 % das crianças de origem cigana não frequentar sequer a escola; insta o governo sérvio a garantir que todas as crianças e pessoas jovens de origem cigana beneficiem de uma oportunidade equitativa ou de uma segunda oportunidade para regressarem à escola; destaca que o acesso equitativo a uma educação pré-escolar de qualidade é particularmente importante para as crianças de meios desfavorecidos e fundamental para quebrar o ciclo intergeracional de pobreza e exclusão social; manifesta a sua preocupação pelo facto de as crianças de tenra idade serem afetadas de maneira desproporcionada pela crise económica, como demonstra o aumento significativo do número de crianças que vivem em situação de extrema pobreza entre 2008 e 2010; relembra que a pobreza na infância está associada de forma estreita e coerente a uma condição física mais débil, a um fraco desenvolvimento cognitivo, a um baixo rendimento escolar e a riscos sociais que implicam custos mais elevados para os sistemas judicial e de proteção social; insta o governo sérvio a agir e a combater a pobreza infantil e a exclusão social;

| 46. | Reitera o seu apelo às autoridades sérvias para que tomem mais medidas com vista à cooperação transfronteiras com os Estados-Membros vizinhos da UE, a Bulgária, a Hungria e a Roménia, incluindo no âmbito do quadro da estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de facilitar nomeadamente o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças e das zonas habitadas por minorias; sublinha, a este respeito, a importância da abertura de um terminal para veículos pesados e mercadorias na fronteira entre Ribarci e Oltomantsi; |
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46.

Reitera o seu apelo às autoridades sérvias para que tomem mais medidas com vista à cooperação transfronteiras com os Estados-Membros vizinhos da UE, a Bulgária, a Hungria e a Roménia, incluindo no âmbito do quadro da estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de facilitar nomeadamente o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças e das zonas habitadas por minorias; sublinha, a este respeito, a importância da abertura de um terminal para veículos pesados e mercadorias na fronteira entre Ribarci e Oltomantsi;

| 47. | Saúda o progresso feito nas reformas do sistema de assistência à infância e a aplicação continuada da legislação em matéria de proteção social, de 2011; manifesta a sua preocupação sobre o número crescente de crianças em instituições e, em particular, sobre a lenta diminuição no número de crianças com deficiência colocadas em instituições e de crianças de origem cigana em escolas especiais; manifesta a sua preocupação, além disso, sobre o aumento tanto da violência juvenil como da violência contra crianças e insta as autoridades a garantirem a plena proteção dos direitos das crianças vulneráveis, tais como as crianças de origem cigana, as crianças de rua e as crianças pobres; |
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47.

Saúda o progresso feito nas reformas do sistema de assistência à infância e a aplicação continuada da legislação em matéria de proteção social, de 2011; manifesta a sua preocupação sobre o número crescente de crianças em instituições e, em particular, sobre a lenta diminuição no número de crianças com deficiência colocadas em instituições e de crianças de origem cigana em escolas especiais; manifesta a sua preocupação, além disso, sobre o aumento tanto da violência juvenil como da violência contra crianças e insta as autoridades a garantirem a plena proteção dos direitos das crianças vulneráveis, tais como as crianças de origem cigana, as crianças de rua e as crianças pobres;

| 48. | Reitera a importância fulcral da cooperação regional para que o processo de integração europeia dos países dos Balcãs Ocidentais seja bem-sucedido, uma vez que demonstram a vontade e a capacidade dos países candidatos à adesão de cumprirem as obrigações de Estado-Membro da UE e de participarem de forma construtiva no desenvolvimento futuro da integração europeia no contexto das instituições da UE; saúda o trabalho realizado em matéria de reconciliação e considera que a Sérvia deve continuar a desempenhar um papel ativo e construtivo na região e continuar a procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça, incluindo apoio ao estabelecimento da RECOM; relembra que a verdadeira reconciliação entre nações e povos, a resolução pacífica de conflitos e o estabelecimento de relações de boa vizinhança entre países europeus são essenciais para a estabilidade e a paz sustentável e contribuem substancialmente para um processo de integração europeia genuíno; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia com vista a uma resolução de todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima; |
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48.

Reitera a importância fulcral da cooperação regional para que o processo de integração europeia dos países dos Balcãs Ocidentais seja bem-sucedido, uma vez que demonstram a vontade e a capacidade dos países candidatos à adesão de cumprirem as obrigações de Estado-Membro da UE e de participarem de forma construtiva no desenvolvimento futuro da integração europeia no contexto das instituições da UE; saúda o trabalho realizado em matéria de reconciliação e considera que a Sérvia deve continuar a desempenhar um papel ativo e construtivo na região e continuar a procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça, incluindo apoio ao estabelecimento da RECOM; relembra que a verdadeira reconciliação entre nações e povos, a resolução pacífica de conflitos e o estabelecimento de relações de boa vizinhança entre países europeus são essenciais para a estabilidade e a paz sustentável e contribuem substancialmente para um processo de integração europeia genuíno; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia com vista a uma resolução de todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima;

| 49. | Lamenta profundamente as declarações proferidas pelo Presidente Nikolic em julho de 2012, em que negou o genocídio ocorrido em Srebrenica, e exorta-o a reconsiderar a sua posição e a sua retórica, a fim de tornar possível uma reconciliação genuína e duradoura; reitera que não pode haver uma negação dos crimes de guerra e das violações de direitos humanos que ocorreram durante os conflitos da década de 1990 na ex-Jugoslávia e que isto inclui, nomeadamente, o genocídio de Srebrenica, que foi reconhecido como tal nas conclusões e decisões do TPIJ e do TJI; |
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49.

Lamenta profundamente as declarações proferidas pelo Presidente Nikolic em julho de 2012, em que negou o genocídio ocorrido em Srebrenica, e exorta-o a reconsiderar a sua posição e a sua retórica, a fim de tornar possível uma reconciliação genuína e duradoura; reitera que não pode haver uma negação dos crimes de guerra e das violações de direitos humanos que ocorreram durante os conflitos da década de 1990 na ex-Jugoslávia e que isto inclui, nomeadamente, o genocídio de Srebrenica, que foi reconhecido como tal nas conclusões e decisões do TPIJ e do TJI;

| 50. | Reafirma o seu firme apoio à liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais; apela à Sérvia e aos Estados-Membros da UE mais afetados para que combatam, em conjunto, o problema dos falsos requerentes de asilo; recorda que esta liberalização representa o progresso mais visível e concreto do processo de integração europeia na região; insta-os a fazer tudo o que esteja ao seu alcance com vista à implementação rigorosa de todos os critérios e medidas necessários para viajar sem visto para os países Schengen; sublinha que o congelamento do regime de isenção de vistos constituiria um retrocesso significativo para o processo de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais que dele beneficiam; observa que a Sérvia tem de aumentar a sua colaboração com as autoridades dos Estados-Membros da UE no combate aos falsos requerentes de asilo, nomeadamente através da adoção e implementação de reformas destinadas a melhorar a situação das minorias, cujos membros abusaram, em muitos casos, dos regimes de isenção de vistos e das políticas de asilo de alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros mais afetados pelo afluxo de falsos requerentes de asilo a adotarem mecanismos apropriados de combate a estes casos, sobretudo classificando os países dos Balcãs Ocidentais como «países de origem segura»; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apoiem a Sérvia nos seus esforços para combater o crime organizado relacionado com o tráfico de falsos requerentes de asilo; nota ainda que, cada vez mais, a Sérvia recebe requerentes de asilo, necessitando, portanto, de gerir mais eficazmente os pedidos de asilo; considera necessário informar devidamente os cidadãos acerca das limitações do regime de isenção de vistos, de modo a evitar qualquer tipo de abuso no que se refere à livre circulação e à política de liberalização dos vistos; observa que esta liberalização é uma das maiores conquistas dos recentes progressos da Sérvia relativamente à UE e que qualquer suspensão teria certamente implicações sociais, económicas e políticas negativas; |
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50.

Reafirma o seu firme apoio à liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais; apela à Sérvia e aos Estados-Membros da UE mais afetados para que combatam, em conjunto, o problema dos falsos requerentes de asilo; recorda que esta liberalização representa o progresso mais visível e concreto do processo de integração europeia na região; insta-os a fazer tudo o que esteja ao seu alcance com vista à implementação rigorosa de todos os critérios e medidas necessários para viajar sem visto para os países Schengen; sublinha que o congelamento do regime de isenção de vistos constituiria um retrocesso significativo para o processo de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais que dele beneficiam; observa que a Sérvia tem de aumentar a sua colaboração com as autoridades dos Estados-Membros da UE no combate aos falsos requerentes de asilo, nomeadamente através da adoção e implementação de reformas destinadas a melhorar a situação das minorias, cujos membros abusaram, em muitos casos, dos regimes de isenção de vistos e das políticas de asilo de alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros mais afetados pelo afluxo de falsos requerentes de asilo a adotarem mecanismos apropriados de combate a estes casos, sobretudo classificando os países dos Balcãs Ocidentais como «países de origem segura»; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apoiem a Sérvia nos seus esforços para combater o crime organizado relacionado com o tráfico de falsos requerentes de asilo; nota ainda que, cada vez mais, a Sérvia recebe requerentes de asilo, necessitando, portanto, de gerir mais eficazmente os pedidos de asilo; considera necessário informar devidamente os cidadãos acerca das limitações do regime de isenção de vistos, de modo a evitar qualquer tipo de abuso no que se refere à livre circulação e à política de liberalização dos vistos; observa que esta liberalização é uma das maiores conquistas dos recentes progressos da Sérvia relativamente à UE e que qualquer suspensão teria certamente implicações sociais, económicas e políticas negativas;

| 51. | Salienta o papel central das organizações da sociedade civil ativas e independentes (OSC) e do parlamento sérvio no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos no país; sublinha a importância do diálogo com as OSC e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil no contributo para a promoção do diálogo e de uma cooperação regional reforçada; |
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51.

Salienta o papel central das organizações da sociedade civil ativas e independentes (OSC) e do parlamento sérvio no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos no país; sublinha a importância do diálogo com as OSC e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil no contributo para a promoção do diálogo e de uma cooperação regional reforçada;

| 52. | Congratula-se com a cooperação mais estreita entre o governo e as ONG, embora apele a que sejam consultadas de forma mais alargada no tocante a tomadas de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração de políticas e de legislação e à vigilância das atividades das autoridades; insta o governo sérvio a colaborar com as OSC, os intervenientes não estatais e os parceiros sociais em todas as fases do processo de adesão e a fornecer a informação necessária no país como prova do seu compromisso relativamente ao princípio da inclusão da sociedade civil nas decisões políticas na medida em que isto é fundamental para garantir a assunção de responsabilidades e a abertura do processo; |
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52.

Congratula-se com a cooperação mais estreita entre o governo e as ONG, embora apele a que sejam consultadas de forma mais alargada no tocante a tomadas de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração de políticas e de legislação e à vigilância das atividades das autoridades; insta o governo sérvio a colaborar com as OSC, os intervenientes não estatais e os parceiros sociais em todas as fases do processo de adesão e a fornecer a informação necessária no país como prova do seu compromisso relativamente ao princípio da inclusão da sociedade civil nas decisões políticas na medida em que isto é fundamental para garantir a assunção de responsabilidades e a abertura do processo;

| 53. | Congratula o governo sérvio pela sua prossecução do programa de destruição de armas; observa que o êxito deste programa é um fator relevante para superar o legado de violência que a sociedade sérvia herdou da beligerância da década de 1990; |
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53.

Congratula o governo sérvio pela sua prossecução do programa de destruição de armas; observa que o êxito deste programa é um fator relevante para superar o legado de violência que a sociedade sérvia herdou da beligerância da década de 1990;

| 54. | Congratula-se com a visita oficial do Primeiro-Ministro Ivica Dačić à Bósnia e Herzegovina e com o apoio oficial à integridade territorial e à soberania deste país; considera que as relações diretas da Sérvia com as autoridades da República Srpska devem ir ao encontro do apoio manifestado e não devem comprometer a integridade, a soberania, as competências e o bom funcionamento das instituições do Estado da Bósnia e Herzegovina; exorta, além disso, as autoridades sérvias a apoiarem firmemente todas as alterações constitucionais que permitam às instituições estatais da Bósnia levar a cabo reformas complicadas como parte do processo de integração europeia; |
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54.

Congratula-se com a visita oficial do Primeiro-Ministro Ivica Dačić à Bósnia e Herzegovina e com o apoio oficial à integridade territorial e à soberania deste país; considera que as relações diretas da Sérvia com as autoridades da República Srpska devem ir ao encontro do apoio manifestado e não devem comprometer a integridade, a soberania, as competências e o bom funcionamento das instituições do Estado da Bósnia e Herzegovina; exorta, além disso, as autoridades sérvias a apoiarem firmemente todas as alterações constitucionais que permitam às instituições estatais da Bósnia levar a cabo reformas complicadas como parte do processo de integração europeia;

| 55. | Congratula-se com a possibilidade de encetar negociações com vista à assinatura de um tratado de relações de boa vizinhança com a Bulgária e espera que tal dê origem a uma evolução mais positiva no contexto regional; |
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55.

Congratula-se com a possibilidade de encetar negociações com vista à assinatura de um tratado de relações de boa vizinhança com a Bulgária e espera que tal dê origem a uma evolução mais positiva no contexto regional;

| 56. | Incentiva os líderes políticos da Croácia e da Sérvia a envidarem esforços com vista a melhorar as suas relações mútuas; apoia, neste contexto, todas as iniciativas conducentes ao reforço da cooperação e da reconciliação entre ambos os países; salienta a importância de relações de boa vizinhança no processo de integração europeia e insta as autoridades de ambos os países a envidarem mais esforços no sentido de resolver a questão das pessoas desaparecidas; insta ambos os governos a resolverem as questões pendentes relativas às fronteiras e a apoiarem ativamente o retorno de refugiados; |
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56.

Incentiva os líderes políticos da Croácia e da Sérvia a envidarem esforços com vista a melhorar as suas relações mútuas; apoia, neste contexto, todas as iniciativas conducentes ao reforço da cooperação e da reconciliação entre ambos os países; salienta a importância de relações de boa vizinhança no processo de integração europeia e insta as autoridades de ambos os países a envidarem mais esforços no sentido de resolver a questão das pessoas desaparecidas; insta ambos os governos a resolverem as questões pendentes relativas às fronteiras e a apoiarem ativamente o retorno de refugiados;

| 57. | Acolhe favoravelmente a melhoria das relações entre o Montenegro e a Sérvia; apela a uma coordenação mais estreita entre os respetivos governos sobre as reformas relacionadas com a UE, em particular para abordar os desafios comuns no domínio do Estado de direito; incentiva ambos os governos a intensificarem os seus esforços para encontrar uma solução para as questões pendentes relativas às fronteiras; |
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57.

Acolhe favoravelmente a melhoria das relações entre o Montenegro e a Sérvia; apela a uma coordenação mais estreita entre os respetivos governos sobre as reformas relacionadas com a UE, em particular para abordar os desafios comuns no domínio do Estado de direito; incentiva ambos os governos a intensificarem os seus esforços para encontrar uma solução para as questões pendentes relativas às fronteiras;

| 58. | Saúda o acordo alcançado entre a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a livre circulação de cidadãos, além dos acordos já assinados pela Sérvia; regista e saúda a oferta de mediação do Presidente Nikolić com vista a encontrar uma solução para a disputa de longa data entre as igrejas ortodoxas dos dois países, com base no pleno respeito do princípio da separação entre igreja e Estado; solicita a ambos os governos que abram mais pontos de controlo a fim de facilitar a rápida travessia da fronteira por parte da população local das regiões fronteiriças; |
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58.

Saúda o acordo alcançado entre a Sérvia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a livre circulação de cidadãos, além dos acordos já assinados pela Sérvia; regista e saúda a oferta de mediação do Presidente Nikolić com vista a encontrar uma solução para a disputa de longa data entre as igrejas ortodoxas dos dois países, com base no pleno respeito do princípio da separação entre igreja e Estado; solicita a ambos os governos que abram mais pontos de controlo a fim de facilitar a rápida travessia da fronteira por parte da população local das regiões fronteiriças;

| 59. | Congratula-se com os avanços realizados quanto ao processo de Sarajevo e com o envolvimento ativo da Sérvia nesses avanços; congratula-se com os resultados da Conferência Internacional de Doadores realizada em Sarajevo, em abril de 2012, em que a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia chegaram a acordo quanto a um Programa Habitacional Regional Comum; apoia firmemente este programa e incentiva à cooperação entre os países no sentido de encontrar soluções para os refugiados e os deslocados da região; apela a todas as partes para que implementem o programa sem quaisquer atrasos indevidos; |
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59.

Congratula-se com os avanços realizados quanto ao processo de Sarajevo e com o envolvimento ativo da Sérvia nesses avanços; congratula-se com os resultados da Conferência Internacional de Doadores realizada em Sarajevo, em abril de 2012, em que a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia chegaram a acordo quanto a um Programa Habitacional Regional Comum; apoia firmemente este programa e incentiva à cooperação entre os países no sentido de encontrar soluções para os refugiados e os deslocados da região; apela a todas as partes para que implementem o programa sem quaisquer atrasos indevidos;

| 60. | Exorta a Sérvia a respeitar a integridade territorial do Kosovo e a resolver todas as questões bilaterais, em diálogo com Pristina, num espírito europeu de vizinhança e de compreensão mútua eficaz; |
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60.

Exorta a Sérvia a respeitar a integridade territorial do Kosovo e a resolver todas as questões bilaterais, em diálogo com Pristina, num espírito europeu de vizinhança e de compreensão mútua eficaz;

| 61. | Regista os difíceis desafios da política económica que necessitam de ser abordados; salienta a necessidade de melhorar o ambiente empresarial como resposta ao elevado desemprego e ao recrudescimento da inflação; observa que novas medidas de austeridade, por si só, não podem ser eficazes e que devem ser articuladas com uma política que vise o crescimento; |
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61.

Regista os difíceis desafios da política económica que necessitam de ser abordados; salienta a necessidade de melhorar o ambiente empresarial como resposta ao elevado desemprego e ao recrudescimento da inflação; observa que novas medidas de austeridade, por si só, não podem ser eficazes e que devem ser articuladas com uma política que vise o crescimento;

| 62. | Incentiva a Sérvia a prestar mais atenção à melhoria do ambiente empresarial, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de privatização e aos contratos públicos; |
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62.

Incentiva a Sérvia a prestar mais atenção à melhoria do ambiente empresarial, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de privatização e aos contratos públicos;

| 63. | Congratula-se com a apresentação do Plano de Ação para as Energias Renováveis, que visa instituir medidas concretas mediante as quais a Sérvia espera concretizar o compromisso assumido no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, com vista a que as fontes renováveis correspondam a 27 % do seu consumo total de energia até 2020; |
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63.

Congratula-se com a apresentação do Plano de Ação para as Energias Renováveis, que visa instituir medidas concretas mediante as quais a Sérvia espera concretizar o compromisso assumido no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, com vista a que as fontes renováveis correspondam a 27 % do seu consumo total de energia até 2020;

| 64. | Reitera a importância da reconciliação histórica respeitante às atrocidades de 1941-1948 e sublinha a importância do compromisso assumido tanto pelo presidente húngaro como pelo sérvio de lhe prestarem a devida homenagem; |
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64.

Reitera a importância da reconciliação histórica respeitante às atrocidades de 1941-1948 e sublinha a importância do compromisso assumido tanto pelo presidente húngaro como pelo sérvio de lhe prestarem a devida homenagem;

| 65. | Considera os dois anos de funcionamento da comissão conjunta de historiadores sérvios e húngaros um passo positivo no processo de compreensão mútua e de reconciliação no contexto dos traumas históricos e exorta as autoridades a considerarem a extensão do modelo a todos os vizinhos da Sérvia; |
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65.

Considera os dois anos de funcionamento da comissão conjunta de historiadores sérvios e húngaros um passo positivo no processo de compreensão mútua e de reconciliação no contexto dos traumas históricos e exorta as autoridades a considerarem a extensão do modelo a todos os vizinhos da Sérvia;

| 66. | Congratula-se com o acordo obtido entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e da Croácia sobre a constituição de uma comissão mista conjunta destinada a tratar questões pendentes entre os dois países, incluindo as acusações de genocídio que os dois países levantaram um contra o outro; considera tratar-se de um importante passo em frente, para toda a região, no sentido da integração europeia; exorta o Conselho, neste contexto, a reforçar e fortalecer os projetos transfronteiriços conjuntos, financiados pela UE, com vista a intensificar as boas relações de vizinhança e a aumentar a cooperação regional; |
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66.

Congratula-se com o acordo obtido entre os ministros dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e da Croácia sobre a constituição de uma comissão mista conjunta destinada a tratar questões pendentes entre os dois países, incluindo as acusações de genocídio que os dois países levantaram um contra o outro; considera tratar-se de um importante passo em frente, para toda a região, no sentido da integração europeia; exorta o Conselho, neste contexto, a reforçar e fortalecer os projetos transfronteiriços conjuntos, financiados pela UE, com vista a intensificar as boas relações de vizinhança e a aumentar a cooperação regional;

| 67. | Insta o governo sérvio, que assumirá a presidência da Comunidade da Energia em janeiro de 2013, a tomar todas as medidas necessárias para harmonizar a estratégia para o setor da energia, adotada pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia em Budva, em 18 de outubro de 2012, com as normas ambientais e com os objetivos em matéria de clima da UE, assegurando simultaneamente que todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil, estão incluídas no processo de consultas; |
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67.

Insta o governo sérvio, que assumirá a presidência da Comunidade da Energia em janeiro de 2013, a tomar todas as medidas necessárias para harmonizar a estratégia para o setor da energia, adotada pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia em Budva, em 18 de outubro de 2012, com as normas ambientais e com os objetivos em matéria de clima da UE, assegurando simultaneamente que todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil, estão incluídas no processo de consultas;

| 68. | Solicita à Comissão que alargue o Roteiro para a Energia 2050 de modo a incluir os países da Comunidade da Energia, uma vez que estes países, tal como a UE, estão a avançar no sentido de um mercado interno integrado para a eletricidade e o gás e que estão a aplicar o acervo da UE em matéria de energia; |
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68.

Solicita à Comissão que alargue o Roteiro para a Energia 2050 de modo a incluir os países da Comunidade da Energia, uma vez que estes países, tal como a UE, estão a avançar no sentido de um mercado interno integrado para a eletricidade e o gás e que estão a aplicar o acervo da UE em matéria de energia;

| 69. | Insta à promoção de políticas económicas capazes de assegurar um crescimento sustentável, a proteção do ambiente e a criação de empregos; apela a esforços acrescidos para facilitar o funcionamento das PME, enquanto meio para aumentar as receitas e reduzir as elevadas taxas de desemprego atuais, em particular entre os jovens, bem como ao aumento do acesso a financiamentos; recorda que a existência de monopólios estatais e privados prejudica gravemente a transição para uma economia de mercado aberto e apela ao governo para que adote medidas para os abolir; |
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69.

Insta à promoção de políticas económicas capazes de assegurar um crescimento sustentável, a proteção do ambiente e a criação de empregos; apela a esforços acrescidos para facilitar o funcionamento das PME, enquanto meio para aumentar as receitas e reduzir as elevadas taxas de desemprego atuais, em particular entre os jovens, bem como ao aumento do acesso a financiamentos; recorda que a existência de monopólios estatais e privados prejudica gravemente a transição para uma economia de mercado aberto e apela ao governo para que adote medidas para os abolir;

| 70. | Chama a atenção para o aumento considerável do défice público e para a elevada taxa de desemprego; incentiva o governo a avançar com medidas destinadas a reduzir o défice orçamental e a definir uma estratégia para o desemprego que vise nomeadamente os estratos sociais mais afetados e os jovens; |
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70.

Chama a atenção para o aumento considerável do défice público e para a elevada taxa de desemprego; incentiva o governo a avançar com medidas destinadas a reduzir o défice orçamental e a definir uma estratégia para o desemprego que vise nomeadamente os estratos sociais mais afetados e os jovens;

| 71. | Salienta que a crise financeira global tem impactos negativos na sociedade e, em especial, nos grupos mais vulneráveis; solicita, por conseguinte, às autoridades que se empenhem totalmente para minimizar os efeitos adversos — pobreza, desemprego, exclusão social — mas também para acometer e combater as suas causas profundas; |
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71.

Salienta que a crise financeira global tem impactos negativos na sociedade e, em especial, nos grupos mais vulneráveis; solicita, por conseguinte, às autoridades que se empenhem totalmente para minimizar os efeitos adversos — pobreza, desemprego, exclusão social — mas também para acometer e combater as suas causas profundas;

| 72. | Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e insta a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação pela debilidade persistente do diálogo social e pela irregularidade da consulta dos parceiros sociais; insta a que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social para este poder assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais ativo no processo legislativo; |
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72.

Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e insta a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação pela debilidade persistente do diálogo social e pela irregularidade da consulta dos parceiros sociais; insta a que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social para este poder assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais ativo no processo legislativo;

| 73. | Lamenta a falta de progressos no que diz respeito aos direitos laborais e sindicais; insta as autoridades a agirem rapidamente de forma a criar as condições para um verdadeiro diálogo social, que até à data ainda não foi realizado, a simplificarem os procedimentos para o registo de um sindicato e a promoverem o reconhecimento dos sindicatos já registados; chama a atenção para as deficiências da legislação do trabalho, que não foi colocada em consonância com o acervo, bem como para a legislação relativa à greve, que não cumpre as normas da UE e da OIT; realça, além disso, que o favoritismo e o nepotismo continuam a ser problemas de monta na Sérvia; sublinha a importância do recrutamento e da promoção assentes no mérito, especialmente no setor público, e destaca que o despedimento de trabalhadores com base na sua opinião política ou filiação é inaceitável; |
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Lamenta a falta de progressos no que diz respeito aos direitos laborais e sindicais; insta as autoridades a agirem rapidamente de forma a criar as condições para um verdadeiro diálogo social, que até à data ainda não foi realizado, a simplificarem os procedimentos para o registo de um sindicato e a promoverem o reconhecimento dos sindicatos já registados; chama a atenção para as deficiências da legislação do trabalho, que não foi colocada em consonância com o acervo, bem como para a legislação relativa à greve, que não cumpre as normas da UE e da OIT; realça, além disso, que o favoritismo e o nepotismo continuam a ser problemas de monta na Sérvia; sublinha a importância do recrutamento e da promoção assentes no mérito, especialmente no setor público, e destaca que o despedimento de trabalhadores com base na sua opinião política ou filiação é inaceitável;

| 74. | Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pela Agência para a Restituição; insta as autoridades a garantirem o provimento de todos os recursos administrativos e financeiros necessários à agência para que esta possa prosseguir o seu trabalho de forma independente; incentiva a restituição em espécie sempre que tal se considere possível; sublinha a necessidade de combater a aquisição sistémica da propriedade pública por interesses privados através da compilação de uma lista completa da propriedade pública e estatal e da harmonização da legislação relativa à propriedade fundiária e à construção com as normas europeias; chama a atenção para o facto de o solo urbano ter estado particularmente sujeito à aquisição através de procedimentos jurídicos inadequados e de ter sido o destino do branqueamento de capitais oriundo do crime organizado e de interesses privados; |
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74.

Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pela Agência para a Restituição; insta as autoridades a garantirem o provimento de todos os recursos administrativos e financeiros necessários à agência para que esta possa prosseguir o seu trabalho de forma independente; incentiva a restituição em espécie sempre que tal se considere possível; sublinha a necessidade de combater a aquisição sistémica da propriedade pública por interesses privados através da compilação de uma lista completa da propriedade pública e estatal e da harmonização da legislação relativa à propriedade fundiária e à construção com as normas europeias; chama a atenção para o facto de o solo urbano ter estado particularmente sujeito à aquisição através de procedimentos jurídicos inadequados e de ter sido o destino do branqueamento de capitais oriundo do crime organizado e de interesses privados;

| 75. | Congratula-se com a adoção de nova legislação relativa ao projeto «Capital Europeia da Cultura», que autoriza a participação de países candidatos à adesão à UE no período 2020-2030; Aplaude a iniciativa das autoridades municipais de Belgrado com vista ao lançamento da campanha «Belgrado — Capital Europeia da Cultura 2020» e encoraja outros projetos semelhantes que visem aproximar o Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo inter-religioso; |
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75.

Congratula-se com a adoção de nova legislação relativa ao projeto «Capital Europeia da Cultura», que autoriza a participação de países candidatos à adesão à UE no período 2020-2030; Aplaude a iniciativa das autoridades municipais de Belgrado com vista ao lançamento da campanha «Belgrado — Capital Europeia da Cultura 2020» e encoraja outros projetos semelhantes que visem aproximar o Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo inter-religioso;

| 76. | Salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular no que diz respeito à melhoria ou à criação de ligações ferroviárias no âmbito da criação de um sistema de transportes sustentável; lamenta os escassos progressos alcançados quer neste domínio quer no do transporte combinado; |
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76.

Salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular no que diz respeito à melhoria ou à criação de ligações ferroviárias no âmbito da criação de um sistema de transportes sustentável; lamenta os escassos progressos alcançados quer neste domínio quer no do transporte combinado;

| 77. | Exorta as autoridades sérvias, em particular, a simplificarem e a acelerarem os procedimentos administrativos para a emissão de autorizações de construção, concedendo licenças e criando ligações à rede para projetos de energias renováveis; |
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77.

Exorta as autoridades sérvias, em particular, a simplificarem e a acelerarem os procedimentos administrativos para a emissão de autorizações de construção, concedendo licenças e criando ligações à rede para projetos de energias renováveis;

| 78. | Realça que são necessários esforços significativos no domínio do ambiente e, sobretudo, nos domínios da gestão dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da qualidade do ar; sublinha que não é possível alcançar quaisquer progressos consideráveis sem reforçar suficientemente as competências administrativas e insta o governo sérvio a tomar as medidas necessárias nesse sentido; |
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78.

Realça que são necessários esforços significativos no domínio do ambiente e, sobretudo, nos domínios da gestão dos recursos hídricos, da proteção da natureza e da qualidade do ar; sublinha que não é possível alcançar quaisquer progressos consideráveis sem reforçar suficientemente as competências administrativas e insta o governo sérvio a tomar as medidas necessárias nesse sentido;

| 79. | Lamenta a decisão do governo sérvio de aumentar o nível máximo permitido de aflatoxina no leite, de 0,05 para 0,5 microgramas por quilograma, a fim de fazer face à recente crise do leite; insta as autoridades sérvias a dar resposta, atempadamente, às causas que estiveram na origem deste aumento do nível de aflatoxina no leite e, subsequentemente, a baixar o nível máximo permitido, em conformidade com as normas da UE; |
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79.

Lamenta a decisão do governo sérvio de aumentar o nível máximo permitido de aflatoxina no leite, de 0,05 para 0,5 microgramas por quilograma, a fim de fazer face à recente crise do leite; insta as autoridades sérvias a dar resposta, atempadamente, às causas que estiveram na origem deste aumento do nível de aflatoxina no leite e, subsequentemente, a baixar o nível máximo permitido, em conformidade com as normas da UE;

| 80. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia. |
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80.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.

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(1)  JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.

(2)  A/RES/64/298.

(3)  JO L 334 de 19.12.2007, p. 46.

(4)  JO L 336 de 18.12.2009, p. 1.

(5)  JO L 163 de 23.6.2011, p. 1.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/73 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/73

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P7_TA(2013)0187

Processo de integração europeia do Kosovo

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2012/2867(RSP))

(2016/C 045/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 18/2012 sobre a assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito, publicado em 30 de outubro de 2012, |
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Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.o 18/2012 sobre a assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito, publicado em 30 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um acordo-quadro relativo à sua participação nos programas da União, |
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Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 22 de outubro de 2012, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com vista à celebração com o Kosovo de um acordo-quadro relativo à sua participação nos programas da União,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo (COM(2012)0602), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de outubro de 2012, sobre um estudo de viabilidade relativamente a um Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo (COM(2012)0602),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 10 de outubro de 2012, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600),

| — | Tendo em conta o fim do mandato do Representante Civil Internacional, em setembro de 2012, e a supressão do Gabinete Civil Internacional, no final de 2012, |
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Tendo em conta o fim do mandato do Representante Civil Internacional, em setembro de 2012, e a supressão do Gabinete Civil Internacional, no final de 2012,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e os desenvolvimentos conexos, o último dos quais data de 8 de novembro de 2012 e abrange o período entre 16 de julho e 15 de outubro de 2012, |
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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as atividades em curso da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e os desenvolvimentos conexos, o último dos quais data de 8 de novembro de 2012 e abrange o período entre 16 de julho e 15 de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta a ratificação pela Assembleia do Kosovo do acordo com a UE relativo à extensão do mandato da EULEX até junho de 2014, em 7 de setembro de 2012, |
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Tendo em conta a ratificação pela Assembleia do Kosovo do acordo com a UE relativo à extensão do mandato da EULEX até junho de 2014, em 7 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, e pela Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012, |
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Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX Kosovo, alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010, e pela Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho «Assuntos Gerais», de 7 de dezembro de 2009, de 14 de dezembro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, uma vez reunidas todas as condições, e em que também se saúda o lançamento de um diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, e a apresentação do roteiro de liberalização do regime de vistos, em junho de 2012, |
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Tendo em conta as conclusões das reuniões do Conselho «Assuntos Gerais», de 7 de dezembro de 2009, de 14 de dezembro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011, em que se salienta e reafirma que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, uma vez reunidas todas as condições, e em que também se saúda o lançamento de um diálogo sobre a questão dos vistos, em janeiro de 2012, e a apresentação do roteiro de liberalização do regime de vistos, em junho de 2012,

| — | Tendo em conta o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, lançado em 30 de maio de 2012, |
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Tendo em conta o diálogo estruturado sobre o Estado de direito, lançado em 30 de maio de 2012,

| — | Tendo em conta o Conselho Nacional para a Integração Europeia, no âmbito do gabinete do presidente, que constitui um órgão de coordenação de alto nível encarregue de alcançar um acordo sobre a agenda da União através de uma abordagem participativa e incluindo as diversas partes, lançado em março de 2012, |
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Tendo em conta o Conselho Nacional para a Integração Europeia, no âmbito do gabinete do presidente, que constitui um órgão de coordenação de alto nível encarregue de alcançar um acordo sobre a agenda da União através de uma abordagem participativa e incluindo as diversas partes, lançado em março de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e de Associação,

| — | Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TJI), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010 (1), que reconheceu o teor do parecer do TJI e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina, |
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Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TJI), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010 (1), que reconheceu o teor do parecer do TJI e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina,

| — | Tendo em conta o relatório da Missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no Kosovo, intitulado «Julgamentos Equitativos em Casos Eleitorais», de outubro de 2012, |
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Tendo em conta o relatório da Missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) no Kosovo, intitulado «Julgamentos Equitativos em Casos Eleitorais», de outubro de 2012,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28—29 de maio de 2008, 6—7 de abril de 2009, 22—23 de junho de 2010 e 20 de maio de 2011, |
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Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28—29 de maio de 2008, 6—7 de abril de 2009, 22—23 de junho de 2010 e 20 de maio de 2011,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, |
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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

| — | Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o fim da independência supervisionada representa um passo importante para o Kosovo e reforça a responsabilidade das autoridades do Kosovo no que diz respeito à apresentação e aplicação de reformas no sentido da integração europeia; |
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A.

Considerando que o fim da independência supervisionada representa um passo importante para o Kosovo e reforça a responsabilidade das autoridades do Kosovo no que diz respeito à apresentação e aplicação de reformas no sentido da integração europeia;

| B. | Considerando que 98 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 22 dos 27 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo; |
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B.

Considerando que 98 dos 193 Estados membros das Nações Unidas, incluindo 22 dos 27 Estados-Membros da UE, reconhecem a independência do Kosovo;

| C. | Considerando que todos os Estados-Membros da UE apoiam a perspetiva europeia do Kosovo, de acordo com os compromissos da UE relativamente a toda a região dos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo; |
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C.

Considerando que todos os Estados-Membros da UE apoiam a perspetiva europeia do Kosovo, de acordo com os compromissos da UE relativamente a toda a região dos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados-Membros sobre o estatuto do Kosovo;

| D. | Considerando que a retoma do diálogo a alto nível entre Belgrado e Pristina representa um passo importante para a normalização das suas relações, desde que ambas as partes se comprometam, de facto e de forma construtiva, a encetar negociações com o objetivo de atingir resultados; |
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D.

Considerando que a retoma do diálogo a alto nível entre Belgrado e Pristina representa um passo importante para a normalização das suas relações, desde que ambas as partes se comprometam, de facto e de forma construtiva, a encetar negociações com o objetivo de atingir resultados;

| E. | Considerando que as relações de boa vizinhança são essenciais para a segurança e a estabilidade na região; |
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E.

Considerando que as relações de boa vizinhança são essenciais para a segurança e a estabilidade na região;

| F. | Considerando que as relações entre a UE e o Kosovo registaram uma evolução importante, nomeadamente com a publicação do estudo de viabilidade efetuado pela Comissão e o lançamento do diálogo sobre a questão dos vistos e do diálogo estruturado sobre o Estado de direito; |
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F.

Considerando que as relações entre a UE e o Kosovo registaram uma evolução importante, nomeadamente com a publicação do estudo de viabilidade efetuado pela Comissão e o lançamento do diálogo sobre a questão dos vistos e do diálogo estruturado sobre o Estado de direito;

| G. | Considerando que a perspetiva europeia do Kosovo constitui um forte incentivo à aplicação das reformas necessárias; |
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G.

Considerando que a perspetiva europeia do Kosovo constitui um forte incentivo à aplicação das reformas necessárias;

| H. | Considerando que a fraqueza persistente do Estado de direito retarda a construção da democracia e prejudica a economia, enfraquecendo o desenvolvimento a longo prazo; |
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H.

Considerando que a fraqueza persistente do Estado de direito retarda a construção da democracia e prejudica a economia, enfraquecendo o desenvolvimento a longo prazo;

| I. | Considerando que as prioridades principais da missão EULEX são a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como a investigação e a instauração de ações penais por crimes de guerra; |
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I.

Considerando que as prioridades principais da missão EULEX são a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como a investigação e a instauração de ações penais por crimes de guerra;

| 1. | Saúda o resultado do estudo de viabilidade efetuado pela Comissão, segundo o qual a conclusão de um acordo de estabilização e de associação é possível na presença de opiniões divergentes no seio dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, desde que o Kosovo preencha algumas condições básicas; encoraja o Kosovo a envidar mais esforços no sentido de cumprir as prioridades a curto prazo identificadas naquele estudo; |
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1.

Saúda o resultado do estudo de viabilidade efetuado pela Comissão, segundo o qual a conclusão de um acordo de estabilização e de associação é possível na presença de opiniões divergentes no seio dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, desde que o Kosovo preencha algumas condições básicas; encoraja o Kosovo a envidar mais esforços no sentido de cumprir as prioridades a curto prazo identificadas naquele estudo;

| 2. | Salienta que a assinatura de um acordo de estabilização e de associação representa um passo importante para a futura integração do Kosovo nas estruturas europeias e, em última análise, a sua adesão à União; considera que esse acordo criará novas oportunidades que reforçarão a cooperação com as zonas vizinhas e a integração regional do Kosovo; |
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2.

Salienta que a assinatura de um acordo de estabilização e de associação representa um passo importante para a futura integração do Kosovo nas estruturas europeias e, em última análise, a sua adesão à União; considera que esse acordo criará novas oportunidades que reforçarão a cooperação com as zonas vizinhas e a integração regional do Kosovo;

| 3. | Encoraja, não obstante, os restantes cinco Estados-Membros a procederem ao reconhecimento do Kosovo e convida-os a fazerem tudo quanto lhes for possível para facilitar as relações económicas, sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo; |
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3.

Encoraja, não obstante, os restantes cinco Estados-Membros a procederem ao reconhecimento do Kosovo e convida-os a fazerem tudo quanto lhes for possível para facilitar as relações económicas, sociais e políticas entre os seus cidadãos e os do Kosovo;

| 4. | Regista o fim da independência supervisionada, em 10 de setembro de 2012, após a decisão, de 2 de julho de 2012, formulada pelo Grupo Diretor Internacional, segundo a qual foi substancialmente executada a Proposta Global para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo; saúda o fim do mandato do Representante Civil Internacional e o trabalho desenvolvido pelo Representante Especial da União Europeia/Chefe do Gabinete da UE até à presente data; |
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4.

Regista o fim da independência supervisionada, em 10 de setembro de 2012, após a decisão, de 2 de julho de 2012, formulada pelo Grupo Diretor Internacional, segundo a qual foi substancialmente executada a Proposta Global para um Acordo sobre o Estatuto do Kosovo; saúda o fim do mandato do Representante Civil Internacional e o trabalho desenvolvido pelo Representante Especial da União Europeia/Chefe do Gabinete da UE até à presente data;

| 5. | Aplaude o novo diálogo a alto nível entre Belgrado e Pristina, iniciado e facilitado pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, que conferiu um novo impulso ao diálogo entre as duas partes; solicita a aplicação integral de todos os acordos alcançados até agora, particularmente a nível da gestão integrada das fronteiras e da criação de pontos de controlo na fronteira comum entre as partes, tal como estabelecido no acordo; saúda a nomeação de um agente de ligação do Kosovo em Belgrado como um passo importante nesse sentido; |
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5.

Aplaude o novo diálogo a alto nível entre Belgrado e Pristina, iniciado e facilitado pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, que conferiu um novo impulso ao diálogo entre as duas partes; solicita a aplicação integral de todos os acordos alcançados até agora, particularmente a nível da gestão integrada das fronteiras e da criação de pontos de controlo na fronteira comum entre as partes, tal como estabelecido no acordo; saúda a nomeação de um agente de ligação do Kosovo em Belgrado como um passo importante nesse sentido;

| 6. | Observa com pesar que a 9a ronda do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina terminou sem um acordo abrangente sobre as competências da comunidade de municípios sérvios; insta as duas partes a prosseguir e intensificar as conversações a fim de encontrar, o mais brevemente possível, uma solução para todas as questões pendentes que seja aceitável para ambas as partes e sustentável; sublinha o facto de a normalização das relações ser do interesse da Sérvia e do Kosovo, bem como um passo fundamental para desbloquear o processo de integração europeia; |
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6.

Observa com pesar que a 9a ronda do diálogo de alto nível entre Belgrado e Pristina terminou sem um acordo abrangente sobre as competências da comunidade de municípios sérvios; insta as duas partes a prosseguir e intensificar as conversações a fim de encontrar, o mais brevemente possível, uma solução para todas as questões pendentes que seja aceitável para ambas as partes e sustentável; sublinha o facto de a normalização das relações ser do interesse da Sérvia e do Kosovo, bem como um passo fundamental para desbloquear o processo de integração europeia;

| 7. | Salienta que é necessário comunicar, de forma muito transparente, as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e assegurar a participação dos parlamentos e das sociedades civis em causa; realça, a este respeito, a necessidade dos negociadores do Kosovo e da Sérvia promoverem a confiança do público e consultarem os cidadãos; |
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7.

Salienta que é necessário comunicar, de forma muito transparente, as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e assegurar a participação dos parlamentos e das sociedades civis em causa; realça, a este respeito, a necessidade dos negociadores do Kosovo e da Sérvia promoverem a confiança do público e consultarem os cidadãos;

| 8. | Reitera que as ideias relativas à divisão do Kosovo ou de qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais são contrárias ao espírito da integração europeia; reitera o seu apoio à integridade territorial do Kosovo e às soluções adotadas de comum acordo para as disputas pendentes; insta todas as partes envolvidas a encetarem, de forma construtiva, o diálogo facilitado pela UE e a absterem-se de qualquer ação que dê origem a tensões na região; |
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8.

Reitera que as ideias relativas à divisão do Kosovo ou de qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais são contrárias ao espírito da integração europeia; reitera o seu apoio à integridade territorial do Kosovo e às soluções adotadas de comum acordo para as disputas pendentes; insta todas as partes envolvidas a encetarem, de forma construtiva, o diálogo facilitado pela UE e a absterem-se de qualquer ação que dê origem a tensões na região;

| 9. | Salienta a necessidade de responsabilidade e apropriação locais do processo de reconciliação; considera que as autoridades do Kosovo devem tomar medidas suplementares para fomentar o diálogo com a minoria sérvia, sobretudo no norte, de modo a poderem integrá-la plenamente na sociedade e, ao mesmo tempo, assegurarem a aplicação integral do princípio constitucional que concede aos sérvios do Kosovo o direito de acesso a todos os serviços oficiais na sua própria língua; considera, simultaneamente, que a cooperação entre todos os sérvios do Kosovo deve ser reforçada e que a Comissão deve apoiar projetos conexos e promover contactos entre os povos; incentiva todos os sérvios do Kosovo e os seus representantes políticos a aproveitarem todas as possibilidades que lhes são oferecidas pela Constituição do Kosovo para desempenharem um papel construtivo na política e na sociedade; considera a abertura de um centro administrativo no norte de Mitrovica um passo positivo; observa, porém, que muitos ativistas da sociedade civil no norte de Mitrovica gozam de menos liberdade para levar a cabo as suas ações, tendo enfrentado um reforço do sentimento nacionalista de integração ao longo do último ano; |
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9.

Salienta a necessidade de responsabilidade e apropriação locais do processo de reconciliação; considera que as autoridades do Kosovo devem tomar medidas suplementares para fomentar o diálogo com a minoria sérvia, sobretudo no norte, de modo a poderem integrá-la plenamente na sociedade e, ao mesmo tempo, assegurarem a aplicação integral do princípio constitucional que concede aos sérvios do Kosovo o direito de acesso a todos os serviços oficiais na sua própria língua; considera, simultaneamente, que a cooperação entre todos os sérvios do Kosovo deve ser reforçada e que a Comissão deve apoiar projetos conexos e promover contactos entre os povos; incentiva todos os sérvios do Kosovo e os seus representantes políticos a aproveitarem todas as possibilidades que lhes são oferecidas pela Constituição do Kosovo para desempenharem um papel construtivo na política e na sociedade; considera a abertura de um centro administrativo no norte de Mitrovica um passo positivo; observa, porém, que muitos ativistas da sociedade civil no norte de Mitrovica gozam de menos liberdade para levar a cabo as suas ações, tendo enfrentado um reforço do sentimento nacionalista de integração ao longo do último ano;

| 10. | Apela a uma total transparência no financiamento de escolas e hospitais no norte do Kosovo, de acordo com as disposições do plano Ahtisaari; |
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10.

Apela a uma total transparência no financiamento de escolas e hospitais no norte do Kosovo, de acordo com as disposições do plano Ahtisaari;

| 11. | Lamenta a vandalização de dois cemitérios sérvios e insta as autoridades do Kosovo a processar judicialmente os responsáveis por esses atos hediondos; |
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11.

Lamenta a vandalização de dois cemitérios sérvios e insta as autoridades do Kosovo a processar judicialmente os responsáveis por esses atos hediondos;

| 12. | Apela às autoridades do Kosovo e à EULEX para que tomem medidas no sentido de prepararem um roteiro e aplicarem plenamente o processo de descentralização a fim de melhorar o funcionamento das autoridades locais, de acordo com a Constituição do Kosovo, nomeadamente no norte; |
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12.

Apela às autoridades do Kosovo e à EULEX para que tomem medidas no sentido de prepararem um roteiro e aplicarem plenamente o processo de descentralização a fim de melhorar o funcionamento das autoridades locais, de acordo com a Constituição do Kosovo, nomeadamente no norte;

| 13. | Aplaude a decisão da direção do Conselho Regional de Cooperação de aceitar o Kosovo como membro desta organização; considera que esta representa um passo em frente importante para o país no sentido da sua integração regional e europeia; |
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13.

Aplaude a decisão da direção do Conselho Regional de Cooperação de aceitar o Kosovo como membro desta organização; considera que esta representa um passo em frente importante para o país no sentido da sua integração regional e europeia;

| 14. | Saúda a revisão e a extensão do mandato da EULEX e a nomeação de Bernd Borchardt como chefe de missão; considera que o relatório do Tribunal de Contas sobre a assistência da UE no domínio do Estado de direito levanta preocupações muito importantes, em especial no que diz respeito à eficiência dessa assistência, à corrupção de alto nível, ao crime organizado e à ausência de objetivos claramente definidos; subscreve a análise e as recomendações apresentadas nesse relatório e insta todos os intervenientes envolvidos a aplicá-las, melhorando assim a eficácia da ajuda da UE; |
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14.

Saúda a revisão e a extensão do mandato da EULEX e a nomeação de Bernd Borchardt como chefe de missão; considera que o relatório do Tribunal de Contas sobre a assistência da UE no domínio do Estado de direito levanta preocupações muito importantes, em especial no que diz respeito à eficiência dessa assistência, à corrupção de alto nível, ao crime organizado e à ausência de objetivos claramente definidos; subscreve a análise e as recomendações apresentadas nesse relatório e insta todos os intervenientes envolvidos a aplicá-las, melhorando assim a eficácia da ajuda da UE;

| 15. | Realça a importância do êxito da EULEX, tanto para o desenvolvimento sustentável do Kosovo como para a consolidação das suas instituições e estabilidade; realça ainda a importância de o Kosovo reforçar a sua estreita cooperação com a EULEX e apoiar o trabalho desta em todos os domínios do seu mandato; salienta que a EULEX deve abordar urgentemente a necessidade de transparência e responsabilização no seu trabalho e apela a um sistema eficiente e transparente nas estruturas da EULEX para assegurar que as queixas dos cidadãos e representantes da sociedade civil são tidas em consideração; exorta a EULEX a comunicar melhor as suas realizações aos cidadãos do Kosovo, a trabalhar no sentido de aumentar a confiança na missão e a estar atenta às expectativas dos cidadãos; |
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15.

Realça a importância do êxito da EULEX, tanto para o desenvolvimento sustentável do Kosovo como para a consolidação das suas instituições e estabilidade; realça ainda a importância de o Kosovo reforçar a sua estreita cooperação com a EULEX e apoiar o trabalho desta em todos os domínios do seu mandato; salienta que a EULEX deve abordar urgentemente a necessidade de transparência e responsabilização no seu trabalho e apela a um sistema eficiente e transparente nas estruturas da EULEX para assegurar que as queixas dos cidadãos e representantes da sociedade civil são tidas em consideração; exorta a EULEX a comunicar melhor as suas realizações aos cidadãos do Kosovo, a trabalhar no sentido de aumentar a confiança na missão e a estar atenta às expectativas dos cidadãos;

| 16. | Salienta a necessidade de uma gestão, coordenação e cooperação internas eficazes dentro da EULEX; insta a EULEX a renovar e intensificar os seus esforços para melhorar o Estado de direito no Kosovo e a centrar o exercício dos seus poderes executivos na repressão da corrupção de alto nível e do crime organizado; salienta a responsabilidade da EULEX em relação aos seus poderes executivos e ao seu mandato para supervisionar, orientar e aconselhar; apela aos Estados-Membros, em particular, para que assegurem que a EULEX disponha de pessoal adequado, em termos de qualidade, duração do mandato e equilíbrio de género, e que a composição do pessoal reflita as necessidades reais; |
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16.

Salienta a necessidade de uma gestão, coordenação e cooperação internas eficazes dentro da EULEX; insta a EULEX a renovar e intensificar os seus esforços para melhorar o Estado de direito no Kosovo e a centrar o exercício dos seus poderes executivos na repressão da corrupção de alto nível e do crime organizado; salienta a responsabilidade da EULEX em relação aos seus poderes executivos e ao seu mandato para supervisionar, orientar e aconselhar; apela aos Estados-Membros, em particular, para que assegurem que a EULEX disponha de pessoal adequado, em termos de qualidade, duração do mandato e equilíbrio de género, e que a composição do pessoal reflita as necessidades reais;

| 17. | Apoia a Unidade Especial de Investigação, criada na sequência do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de dezembro de 2010; considera que uma investigação aprofundada de todas as denúncias apresentadas nesse relatório é do interesse do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo e dos países vizinhos a cooperarem plenamente e a apoiarem a Unidade Especial de Investigação; |
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17.

Apoia a Unidade Especial de Investigação, criada na sequência do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de dezembro de 2010; considera que uma investigação aprofundada de todas as denúncias apresentadas nesse relatório é do interesse do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo e dos países vizinhos a cooperarem plenamente e a apoiarem a Unidade Especial de Investigação;

| 18. | Salienta a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação da assistência entre os Estados-Membros, as instituições da UE e outros doadores internacionais, de modo a evitar qualquer sobreposição de atividades e a assegurar uma gestão eficiente dos recursos; saúda a adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em dezembro de 2012; |
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18.

Salienta a necessidade de uma melhor cooperação e coordenação da assistência entre os Estados-Membros, as instituições da UE e outros doadores internacionais, de modo a evitar qualquer sobreposição de atividades e a assegurar uma gestão eficiente dos recursos; saúda a adesão do Kosovo ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), em dezembro de 2012;

| 19. | Incentiva as autoridades do Kosovo a intensificarem os seus esforços para combater o elevado nível de desemprego e pobreza no país através de reformas económicas adicionais e de um clima mais favorável para os investimentos; |
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19.

Incentiva as autoridades do Kosovo a intensificarem os seus esforços para combater o elevado nível de desemprego e pobreza no país através de reformas económicas adicionais e de um clima mais favorável para os investimentos;

| 20. | Aplaude o lançamento do diálogo sobre a questão dos vistos e a apresentação do roteiro dos vistos em junho de 2012; apela a uma rápida e rigorosa aplicação do roteiro; insta o Conselho e a Comissão a informarem regularmente o Parlamento do progresso efetuado neste domínio; |
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20.

Aplaude o lançamento do diálogo sobre a questão dos vistos e a apresentação do roteiro dos vistos em junho de 2012; apela a uma rápida e rigorosa aplicação do roteiro; insta o Conselho e a Comissão a informarem regularmente o Parlamento do progresso efetuado neste domínio;

| 21. | Solicita às autoridades do Kosovo que concretizem as quatro prioridades a curto prazo, critério para o lançamento das negociações do acordo de estabilização e de associação, nos domínios do Estado de direito, das minorias, das capacidades administrativas e do comércio, e que reforcem as suas capacidades administrativas com vista às negociações, nomeadamente continuando a reestruturação do Ministério do Comércio; |
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21.

Solicita às autoridades do Kosovo que concretizem as quatro prioridades a curto prazo, critério para o lançamento das negociações do acordo de estabilização e de associação, nos domínios do Estado de direito, das minorias, das capacidades administrativas e do comércio, e que reforcem as suas capacidades administrativas com vista às negociações, nomeadamente continuando a reestruturação do Ministério do Comércio;

| 22. | Exorta as autoridades do Kosovo a intensificarem o seu empenho e a demonstrarem a sua vontade política de reforçar o Estado de direito, em especial dando provas da luta contra o crime organizado e a corrupção; regista com interesse o lançamento do diálogo estruturado sobre o Estado de direito como um fórum de alto nível para o acompanhamento dos progressos realizados neste âmbito; insta as autoridades do Kosovo a porem termo à prática de concessão de perdões a um elevado número de criminosos condenados por ocasião das celebrações do aniversário da declaração de independência do Kosovo, bem como a seguirem critérios mais rigorosos na concessão desses perdões, tendo sempre em conta a separação de poderes; |
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22.

Exorta as autoridades do Kosovo a intensificarem o seu empenho e a demonstrarem a sua vontade política de reforçar o Estado de direito, em especial dando provas da luta contra o crime organizado e a corrupção; regista com interesse o lançamento do diálogo estruturado sobre o Estado de direito como um fórum de alto nível para o acompanhamento dos progressos realizados neste âmbito; insta as autoridades do Kosovo a porem termo à prática de concessão de perdões a um elevado número de criminosos condenados por ocasião das celebrações do aniversário da declaração de independência do Kosovo, bem como a seguirem critérios mais rigorosos na concessão desses perdões, tendo sempre em conta a separação de poderes;

| 23. | Exorta as autoridades do Kosovo a melhorarem a independência, eficácia, responsabilização e imparcialidade do sistema judicial e a respeitarem a sua independência, tanto nas suas ações como nas suas declarações públicas, inclusive em relação à investigação ou prisão de figuras públicas, e a respeitarem o mandato da EULEX e o exercício dos seus poderes executivos; |
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23.

Exorta as autoridades do Kosovo a melhorarem a independência, eficácia, responsabilização e imparcialidade do sistema judicial e a respeitarem a sua independência, tanto nas suas ações como nas suas declarações públicas, inclusive em relação à investigação ou prisão de figuras públicas, e a respeitarem o mandato da EULEX e o exercício dos seus poderes executivos;

| 24. | Manifesta a sua preocupação perante a falta de progressos significativos na luta contra a corrupção e o crime organizado; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem vontade e coragem políticas efetivas para combater a corrupção de alto nível e revelar mais transparência e melhor governação, nomeadamente através da coordenação das forças policiais e das autoridades judiciais do Kosovo; reitera a sua preocupação perante o elevado grau de crime organizado no norte do país, regista a adoção pelo governo de uma estratégia anticorrupção e considera que o Kosovo tem de adotar e aplicar esta estratégia com verdadeiro empenho; manifesta a sua preocupação perante a participação incompleta na Europol e na Interpol devido à falta de reconhecimento do Estado do Kosovo e insta os Estados-Membros a facilitarem uma melhor cooperação entre a EULEX, por um lado, e a Europol e a Interpol, por outro, e a procurarem possibilidades de incluir o Kosovo nestas duas agências, pelo menos como observador; |
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24.

Manifesta a sua preocupação perante a falta de progressos significativos na luta contra a corrupção e o crime organizado; insta as autoridades do Kosovo a demonstrarem vontade e coragem políticas efetivas para combater a corrupção de alto nível e revelar mais transparência e melhor governação, nomeadamente através da coordenação das forças policiais e das autoridades judiciais do Kosovo; reitera a sua preocupação perante o elevado grau de crime organizado no norte do país, regista a adoção pelo governo de uma estratégia anticorrupção e considera que o Kosovo tem de adotar e aplicar esta estratégia com verdadeiro empenho; manifesta a sua preocupação perante a participação incompleta na Europol e na Interpol devido à falta de reconhecimento do Estado do Kosovo e insta os Estados-Membros a facilitarem uma melhor cooperação entre a EULEX, por um lado, e a Europol e a Interpol, por outro, e a procurarem possibilidades de incluir o Kosovo nestas duas agências, pelo menos como observador;

| 25. | Observa, a este respeito, que o relatório do Tribunal de Contas enumera várias ocasiões em que as autoridades do Kosovo recusaram seguir os conselhos e as recomendações de instituições da UE ou de peritos financiados pela UE, em especial no domínio da luta contra a corrupção; observa que o crime organizado existente no Kosovo representa uma ameaça considerável, sendo facilitado pela impunidade, interferência política frequente no sistema judicial e junto das autoridades competentes para a aplicação da lei e corrupção de alto nível; |
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25.

Observa, a este respeito, que o relatório do Tribunal de Contas enumera várias ocasiões em que as autoridades do Kosovo recusaram seguir os conselhos e as recomendações de instituições da UE ou de peritos financiados pela UE, em especial no domínio da luta contra a corrupção; observa que o crime organizado existente no Kosovo representa uma ameaça considerável, sendo facilitado pela impunidade, interferência política frequente no sistema judicial e junto das autoridades competentes para a aplicação da lei e corrupção de alto nível;

| 26. | Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; apela, a este respeito, a uma estratégia regional e a uma cooperação reforçada entre todos os países da região no sentido de combater estes flagelos com maior eficácia, em especial o tráfico e a exploração de mulheres e menores para fins de exploração sexual ou mendicidade forçada; congratula-se com o êxito do trabalho realizado neste domínio pela «cooperação de Ohrid» entre os governos de Pristina, Skopje, Podgorica e Tirana; |
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26.

Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico do Kosovo; apela, a este respeito, a uma estratégia regional e a uma cooperação reforçada entre todos os países da região no sentido de combater estes flagelos com maior eficácia, em especial o tráfico e a exploração de mulheres e menores para fins de exploração sexual ou mendicidade forçada; congratula-se com o êxito do trabalho realizado neste domínio pela «cooperação de Ohrid» entre os governos de Pristina, Skopje, Podgorica e Tirana;

| 27. | Manifesta a sua preocupação pelas limitações do quadro de proteção de testemunhas no Kosovo, que são particularmente significativas em casos de grande visibilidade; salienta a importância de um programa plenamente operacional de proteção de testemunhas; insta as autoridades do Kosovo a reforçarem a eficácia e a credibilidade do sistema de proteção de testemunhas e a EULEX a aumentar o seu apoio a estes esforços; exorta os Estados-Membros a aceitarem um maior número de casos de reinstalação de testemunhas e realça a necessidade de continuar a procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça, incluindo o apoio à criação da comissão regional da verdade RECOM; |
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27.

Manifesta a sua preocupação pelas limitações do quadro de proteção de testemunhas no Kosovo, que são particularmente significativas em casos de grande visibilidade; salienta a importância de um programa plenamente operacional de proteção de testemunhas; insta as autoridades do Kosovo a reforçarem a eficácia e a credibilidade do sistema de proteção de testemunhas e a EULEX a aumentar o seu apoio a estes esforços; exorta os Estados-Membros a aceitarem um maior número de casos de reinstalação de testemunhas e realça a necessidade de continuar a procurar vias para reconhecer o sofrimento e respeitar o direito de todas as vítimas de crimes de guerra à verdade e à justiça, incluindo o apoio à criação da comissão regional da verdade RECOM;

| 28. | Lamenta que, em resultado da guerra de 1999 no Kosovo, 1 869 pessoas se encontrem ainda desaparecidas; considera que esta questão requer uma resposta rápida, pois descobrir a verdade e permitir que as famílias das vítimas chorem os seus entes queridos são condições prévias essenciais para a reconciliação entre as comunidades e para um futuro pacífico na região; realça a necessidade de uma melhor cooperação entre as comissões para as pessoas desaparecidas e insta as autoridades de todos os países envolvidos a disponibilizarem os arquivos da polícia secreta e das forças militares; |
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28.

Lamenta que, em resultado da guerra de 1999 no Kosovo, 1 869 pessoas se encontrem ainda desaparecidas; considera que esta questão requer uma resposta rápida, pois descobrir a verdade e permitir que as famílias das vítimas chorem os seus entes queridos são condições prévias essenciais para a reconciliação entre as comunidades e para um futuro pacífico na região; realça a necessidade de uma melhor cooperação entre as comissões para as pessoas desaparecidas e insta as autoridades de todos os países envolvidos a disponibilizarem os arquivos da polícia secreta e das forças militares;

| 29. | Continua a manifestar a sua preocupação perante a tendência frequente para o tráfico de seres humanos com origem no Kosovo ou que transita nesta região, em especial o tráfico de crianças tendo em vista a exploração sexual; exorta o Kosovo a intensificar os seus esforços de combate ao tráfico de seres humanos, incluindo o aumento das capacidades das autoridades competentes para a aplicação da lei e judiciais; |
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29.

Continua a manifestar a sua preocupação perante a tendência frequente para o tráfico de seres humanos com origem no Kosovo ou que transita nesta região, em especial o tráfico de crianças tendo em vista a exploração sexual; exorta o Kosovo a intensificar os seus esforços de combate ao tráfico de seres humanos, incluindo o aumento das capacidades das autoridades competentes para a aplicação da lei e judiciais;

| 30. | Exorta todas as partes a finalizarem a reforma eleitoral de modo a criar um enquadramento eleitoral que funcione bem e em conformidade com as normas internacionais, sobretudo as do Conselho da Europa, com o fim específico de reduzir a margem para a fraude eleitoral e reforçar a responsabilização política da legislatura; manifesta a sua preocupação perante as falhas na investigação e instauração de ações penais relativamente às fraudes eleitorais registadas nas eleições parlamentares de dezembro de 2010, como salientado no relatório da OSCE; insta as autoridades competentes a tomarem em consideração as recomendações do relatório da OSCE; insta a EULEX a ponderar o exercício dos seus poderes executivos neste domínio, caso considere que o sistema judicial do Kosovo não é capaz de encontrar solução para essas falhas; |
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30.

Exorta todas as partes a finalizarem a reforma eleitoral de modo a criar um enquadramento eleitoral que funcione bem e em conformidade com as normas internacionais, sobretudo as do Conselho da Europa, com o fim específico de reduzir a margem para a fraude eleitoral e reforçar a responsabilização política da legislatura; manifesta a sua preocupação perante as falhas na investigação e instauração de ações penais relativamente às fraudes eleitorais registadas nas eleições parlamentares de dezembro de 2010, como salientado no relatório da OSCE; insta as autoridades competentes a tomarem em consideração as recomendações do relatório da OSCE; insta a EULEX a ponderar o exercício dos seus poderes executivos neste domínio, caso considere que o sistema judicial do Kosovo não é capaz de encontrar solução para essas falhas;

| 31. | Congratula-se com as melhorias significativas no quadro regulamentar do Kosovo, nomeadamente com a legislação e as políticas mais avançadas sobre o retorno e a repatriação, os direitos das comunidades, os regimes linguísticos, o combate à discriminação, a igualdade de género e os jovens; |
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31.

Congratula-se com as melhorias significativas no quadro regulamentar do Kosovo, nomeadamente com a legislação e as políticas mais avançadas sobre o retorno e a repatriação, os direitos das comunidades, os regimes linguísticos, o combate à discriminação, a igualdade de género e os jovens;

| 32. | Realça que, apesar destas melhorias, persistem alguns desafios no que se refere à proteção dos direitos humanos e das comunidades, à não discriminação com base na orientação sexual e à participação das mulheres e dos jovens no processo de tomada de decisão; salienta que as mulheres, os jovens e as comunidades continuam sub-representados tanto a nível central como local; |
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32.

Realça que, apesar destas melhorias, persistem alguns desafios no que se refere à proteção dos direitos humanos e das comunidades, à não discriminação com base na orientação sexual e à participação das mulheres e dos jovens no processo de tomada de decisão; salienta que as mulheres, os jovens e as comunidades continuam sub-representados tanto a nível central como local;

| 33. | Condena firmemente as recentes ameaças lançadas contra a ativista de direitos humanos Nazlie Balaj, membro da Rede de Mulheres do Kosovo, em resposta à sua defesa pública da inclusão de uma alteração na Lei sobre o estatuto dos mártires, inválidos e veteranos, membros do Exército de Libertação do Kosovo, vítimas civis e suas famílias, que permitiria às pessoas que sofreram atos de violência sexual durante a guerra terem um estatuto igual ao dos veteranos, e apela às autoridades do Kosovo que investiguem este incidente e assegurem a proteção de todos os defensores dos direitos humanos; |
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33.

Condena firmemente as recentes ameaças lançadas contra a ativista de direitos humanos Nazlie Balaj, membro da Rede de Mulheres do Kosovo, em resposta à sua defesa pública da inclusão de uma alteração na Lei sobre o estatuto dos mártires, inválidos e veteranos, membros do Exército de Libertação do Kosovo, vítimas civis e suas famílias, que permitiria às pessoas que sofreram atos de violência sexual durante a guerra terem um estatuto igual ao dos veteranos, e apela às autoridades do Kosovo que investiguem este incidente e assegurem a proteção de todos os defensores dos direitos humanos;

| 34. | Insta as instituições tanto a nível central como local a aplicarem de forma eficaz a legislação relativa aos direitos humanos e a contribuírem para um maior desenvolvimento de uma sociedade multiétnica; |
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34.

Insta as instituições tanto a nível central como local a aplicarem de forma eficaz a legislação relativa aos direitos humanos e a contribuírem para um maior desenvolvimento de uma sociedade multiétnica;

| 35. | Congratula-se com o trabalho realizado pelo Provedor e considera urgente garantir a sua independência orçamental; |
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35.

Congratula-se com o trabalho realizado pelo Provedor e considera urgente garantir a sua independência orçamental;

| 36. | Salienta a necessidade de a Assembleia do Kosovo reforçar a sua independência, conhecimentos especializados e capacidade de controlo do orçamento, do poder executivo e do setor da segurança, procedendo a uma melhor análise da legislação e a um melhor acompanhamento da aplicação e do impacto das políticas e das leis; |
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36.

Salienta a necessidade de a Assembleia do Kosovo reforçar a sua independência, conhecimentos especializados e capacidade de controlo do orçamento, do poder executivo e do setor da segurança, procedendo a uma melhor análise da legislação e a um melhor acompanhamento da aplicação e do impacto das políticas e das leis;

| 37. | Salienta a importância de realizar a reforma necessária da administração pública e de aumentar o número de mulheres e de pessoas pertencentes a minorias em todos os níveis da administração; |
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37.

Salienta a importância de realizar a reforma necessária da administração pública e de aumentar o número de mulheres e de pessoas pertencentes a minorias em todos os níveis da administração;

| 38. | Congratula-se com o facto de os direitos das mulheres estarem previstos no quadro jurídico do Kosovo e de a igualdade de género estar devidamente consagrada no sistema jurídico, e aplaude os progressos alcançados neste domínio; manifesta, todavia, a sua preocupação perante as elevadas taxas de abandono escolar entre as jovens e com a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo em setores-chave da sociedade; exorta o governo e o parlamento a serem mais proativos e eficazes na aplicação das leis relevantes, nomeadamente as que combatem a violência doméstica e o tráfico, para que se realize um avanço claro nos direitos das mulheres e na igualdade de género no Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a serem mais ativas no encorajamento da participação política e social das mulheres, fomentando a sua participação e reforçando a sua posição no mercado de trabalho e integrando a perspetiva da igualdade de género; |
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38.

Congratula-se com o facto de os direitos das mulheres estarem previstos no quadro jurídico do Kosovo e de a igualdade de género estar devidamente consagrada no sistema jurídico, e aplaude os progressos alcançados neste domínio; manifesta, todavia, a sua preocupação perante as elevadas taxas de abandono escolar entre as jovens e com a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo em setores-chave da sociedade; exorta o governo e o parlamento a serem mais proativos e eficazes na aplicação das leis relevantes, nomeadamente as que combatem a violência doméstica e o tráfico, para que se realize um avanço claro nos direitos das mulheres e na igualdade de género no Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a serem mais ativas no encorajamento da participação política e social das mulheres, fomentando a sua participação e reforçando a sua posição no mercado de trabalho e integrando a perspetiva da igualdade de género;

| 39. | Realça o papel fundamental das organizações da sociedade civil ativas e independentes (OSC) no reforço e consolidação dos processos políticos democráticos e na construção de uma sociedade integrada no país; reconhece o importante trabalho realizado pelas OSC e pelas organizações de mulheres; salienta a importância do diálogo com as OSC; |
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39.

Realça o papel fundamental das organizações da sociedade civil ativas e independentes (OSC) no reforço e consolidação dos processos políticos democráticos e na construção de uma sociedade integrada no país; reconhece o importante trabalho realizado pelas OSC e pelas organizações de mulheres; salienta a importância do diálogo com as OSC;

| 40. | Salienta o papel fundamental das organizações da sociedade civil na construção de uma sociedade integrada, reforçando e consolidando os processos políticos democráticos no Kosovo e promovendo o diálogo e as relações de boa vizinhança na região, contribuindo assim para uma melhor cooperação regional nos aspetos sociais e políticos; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG, mas apela a uma consulta mais ampla destas na tomada de decisões políticas e no contexto do acompanhamento das atividades das autoridades; apela, além disso, ao reforço do seu papel no processo de estabilização e de associação; |
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40.

Salienta o papel fundamental das organizações da sociedade civil na construção de uma sociedade integrada, reforçando e consolidando os processos políticos democráticos no Kosovo e promovendo o diálogo e as relações de boa vizinhança na região, contribuindo assim para uma melhor cooperação regional nos aspetos sociais e políticos; aplaude a melhoria da cooperação do governo com as ONG, mas apela a uma consulta mais ampla destas na tomada de decisões políticas e no contexto do acompanhamento das atividades das autoridades; apela, além disso, ao reforço do seu papel no processo de estabilização e de associação;

| 41. | Realça a necessidade de incentivar a cidadania ativa, nomeadamente através do reforço da sociedade civil e da garantia efetiva da liberdade de expressão; |
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41.

Realça a necessidade de incentivar a cidadania ativa, nomeadamente através do reforço da sociedade civil e da garantia efetiva da liberdade de expressão;

| 42. | Reconhece que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente à situação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais; |
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42.

Reconhece que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente à situação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais;

| 43. | Salienta que a EULEX deve intensificar o seu auxílio às forças policiais do Kosovo no que respeita à formação na gestão de situações críticas e sensíveis antes e durante as manifestações; realça também a necessidade de mais esforços por parte das autoridades, apoiadas pela EULEX, a fim de obter justiça para os sobreviventes de atos de violência sexual relacionados com os conflitos no Kosovo e em outras zonas dos Balcãs Ocidentais; |
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43.

Salienta que a EULEX deve intensificar o seu auxílio às forças policiais do Kosovo no que respeita à formação na gestão de situações críticas e sensíveis antes e durante as manifestações; realça também a necessidade de mais esforços por parte das autoridades, apoiadas pela EULEX, a fim de obter justiça para os sobreviventes de atos de violência sexual relacionados com os conflitos no Kosovo e em outras zonas dos Balcãs Ocidentais;

| 44. | Expressa a sua apreensão pelo facto de a discriminação continuar a representar um problema grave; realça a importância de garantir a igualdade das pessoas, independentemente da sua origem étnica, género, idade, religião, orientação sexual ou deficiência; salienta a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à discriminação sob todas as suas formas e da aplicação integral da lei anti-discriminação; salienta a importância da sensibilização para os atos que constituem discriminação, bem como para as medidas legais contra esses mesmos atos; |
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44.

Expressa a sua apreensão pelo facto de a discriminação continuar a representar um problema grave; realça a importância de garantir a igualdade das pessoas, independentemente da sua origem étnica, género, idade, religião, orientação sexual ou deficiência; salienta a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à discriminação sob todas as suas formas e da aplicação integral da lei anti-discriminação; salienta a importância da sensibilização para os atos que constituem discriminação, bem como para as medidas legais contra esses mesmos atos;

| 45. | Insta as autoridades a aplicarem o princípio constitucional da não discriminação com base na orientação sexual, a aumentarem os conhecimentos dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei sobre os direitos da comunidade LGBT e a combaterem a homofobia e a transfobia; lamenta, a este respeito, o violento ataque ocorrido em Pristina, em 14 de dezembro de 2012, por um grupo de pessoas, que incluía fundamentalistas islâmicos, às instalações onde o meio de comunicação social Kosovo 2.0 pretendia lançar a sua publicação mais recente, cujo tema era o sexo, incluindo questões relativas à comunidade LGBT; exorta as forças policiais e o Ministério do Interior do Kosovo a investigarem os atos e ameaças violentos perpetrados contra as pessoas envolvidas e a julgarem os responsáveis; insta as autoridades a envidarem todos os esforços no sentido de garantir que os direitos humanos são plenamente respeitados, incluindo as liberdades de pensamento, de expressão e de reunião; |
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45.

Insta as autoridades a aplicarem o princípio constitucional da não discriminação com base na orientação sexual, a aumentarem os conhecimentos dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei sobre os direitos da comunidade LGBT e a combaterem a homofobia e a transfobia; lamenta, a este respeito, o violento ataque ocorrido em Pristina, em 14 de dezembro de 2012, por um grupo de pessoas, que incluía fundamentalistas islâmicos, às instalações onde o meio de comunicação social Kosovo 2.0 pretendia lançar a sua publicação mais recente, cujo tema era o sexo, incluindo questões relativas à comunidade LGBT; exorta as forças policiais e o Ministério do Interior do Kosovo a investigarem os atos e ameaças violentos perpetrados contra as pessoas envolvidas e a julgarem os responsáveis; insta as autoridades a envidarem todos os esforços no sentido de garantir que os direitos humanos são plenamente respeitados, incluindo as liberdades de pensamento, de expressão e de reunião;

| 46. | Destaca a importância da independência e liberdade dos meios de comunicação; congratula-se, a este respeito, com as alterações do Código Penal no que diz respeito à responsabilidade penal dos chefes de redação, editoras, tipografias e fabricantes e à proteção das fontes jornalísticas, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013; |
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46.

Destaca a importância da independência e liberdade dos meios de comunicação; congratula-se, a este respeito, com as alterações do Código Penal no que diz respeito à responsabilidade penal dos chefes de redação, editoras, tipografias e fabricantes e à proteção das fontes jornalísticas, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2013;

| 47. | Regista o terceiro relatório da OSCE sobre a avaliação dos direitos das comunidades, de julho de 2012, que indica que, embora exista um quadro legislativo abrangente e sofisticado, há ainda muito a fazer para proporcionar uma proteção real e significativa dos direitos das comunidades no Kosovo; |
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47.

Regista o terceiro relatório da OSCE sobre a avaliação dos direitos das comunidades, de julho de 2012, que indica que, embora exista um quadro legislativo abrangente e sofisticado, há ainda muito a fazer para proporcionar uma proteção real e significativa dos direitos das comunidades no Kosovo;

| 48. | Congratula-se com a adoção de uma legislação relevante no que diz respeito à proteção e à promoção das comunidades e do património religioso e cultural, e pelo facto de o Kosovo ter assumido com êxito a responsabilidade de garantir a segurança dos mais importantes locais culturais e religiosos da Igreja Ortodoxa sérvia; aplaude, em particular, a este respeito, a criação de uma unidade especial das forças policiais do Kosovo que se dedicará exclusivamente a esta tarefa; solicita que se prossiga a aplicação da legislação relevante, em particular a lei relativa às comunidades; lamenta que as autoridades do Kosovo se tenham recusado a autorizar a visita do Presidente sérvio Tomislav Nikolic ao Kosovo e a sua participação nas celebrações do Natal ortodoxo em Gracanica; congratula-se, neste sentido, com o encontro entre o Presidente sérvio Nikolic e o Presidente do Kosovo Jahjaga, que teve lugar em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013, num ambiente aberto e construtivo, sob os auspícios da Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton, no contexto dos esforços para normalizar as relações entre as duas partes; |
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48.

Congratula-se com a adoção de uma legislação relevante no que diz respeito à proteção e à promoção das comunidades e do património religioso e cultural, e pelo facto de o Kosovo ter assumido com êxito a responsabilidade de garantir a segurança dos mais importantes locais culturais e religiosos da Igreja Ortodoxa sérvia; aplaude, em particular, a este respeito, a criação de uma unidade especial das forças policiais do Kosovo que se dedicará exclusivamente a esta tarefa; solicita que se prossiga a aplicação da legislação relevante, em particular a lei relativa às comunidades; lamenta que as autoridades do Kosovo se tenham recusado a autorizar a visita do Presidente sérvio Tomislav Nikolic ao Kosovo e a sua participação nas celebrações do Natal ortodoxo em Gracanica; congratula-se, neste sentido, com o encontro entre o Presidente sérvio Nikolic e o Presidente do Kosovo Jahjaga, que teve lugar em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013, num ambiente aberto e construtivo, sob os auspícios da Vice-Presidente/Alta Representante Catherine Ashton, no contexto dos esforços para normalizar as relações entre as duas partes;

| 49. | Lamenta que as autoridades sérvias se tenham recusado a deixar a Vice-Primeira-Ministra do Kosovo, Mimoza Kusari-Lila, atravessar a fronteira para efetuar uma visita ao Vale de Presevo; lamenta as longas horas que os cidadãos do Kosovo têm de esperar para atravessar a fronteira em direção à Sérvia; |
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49.

Lamenta que as autoridades sérvias se tenham recusado a deixar a Vice-Primeira-Ministra do Kosovo, Mimoza Kusari-Lila, atravessar a fronteira para efetuar uma visita ao Vale de Presevo; lamenta as longas horas que os cidadãos do Kosovo têm de esperar para atravessar a fronteira em direção à Sérvia;

| 50. | Salienta a importância de intensificar as relações e a representação do Kosovo nas instituições internacionais responsáveis pela cultura e pelo património, com o objetivo de melhorar a proteção de locais e monumentos religiosos e culturais, e de intensificar a sua representação em organizações desportivas europeias e internacionais, com o objetivo de permitir que os atletas do Kosovo participem em todos os eventos desportivos internacionais, incluindo os Campeonatos Europeus e Mundiais e os Jogos Olímpicos. |
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50.

Salienta a importância de intensificar as relações e a representação do Kosovo nas instituições internacionais responsáveis pela cultura e pelo património, com o objetivo de melhorar a proteção de locais e monumentos religiosos e culturais, e de intensificar a sua representação em organizações desportivas europeias e internacionais, com o objetivo de permitir que os atletas do Kosovo participem em todos os eventos desportivos internacionais, incluindo os Campeonatos Europeus e Mundiais e os Jogos Olímpicos.

| 51. | Congratula-se com a criação de serviços municipais para as comunidades e os retornos na maioria dos municípios, mas lamenta que, apesar dos progressos realizados, o regresso dos refugiados e dos deslocados internos continue a representar um desafio, em especial devido à ocorrência de incidentes de segurança; incentiva as autoridades do Kosovo a envidarem mais esforços neste domínio, tanto a nível central como local, prestando particular atenção aos repatriados sérvios, roma, ashkali e egípcios; |
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51.

Congratula-se com a criação de serviços municipais para as comunidades e os retornos na maioria dos municípios, mas lamenta que, apesar dos progressos realizados, o regresso dos refugiados e dos deslocados internos continue a representar um desafio, em especial devido à ocorrência de incidentes de segurança; incentiva as autoridades do Kosovo a envidarem mais esforços neste domínio, tanto a nível central como local, prestando particular atenção aos repatriados sérvios, roma, ashkali e egípcios;

| 52. | Aplaude o encerramento definitivo do campo de Osterode contaminado com chumbo, no norte de Mitrovica, e com o realojamento das famílias que ainda ali viviam, entre as quais muitas famílias roma, ashkali e egípcias, em casas recentemente construídas e num edifício de apartamentos sociais, que fazem parte de um projeto financiado pela UE; considera que este é um passo importante para a integração e a inclusão plenas dos refugiados e das minorias na sociedade do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a iniciarem imediatamente operações de limpeza na zona contaminada e a Comissão a fornecer o apoio técnico e financeiro necessário; convida o Kosovo a afetar mais recursos à adoção e aplicação das normas ambientais da UE; |
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52.

Aplaude o encerramento definitivo do campo de Osterode contaminado com chumbo, no norte de Mitrovica, e com o realojamento das famílias que ainda ali viviam, entre as quais muitas famílias roma, ashkali e egípcias, em casas recentemente construídas e num edifício de apartamentos sociais, que fazem parte de um projeto financiado pela UE; considera que este é um passo importante para a integração e a inclusão plenas dos refugiados e das minorias na sociedade do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a iniciarem imediatamente operações de limpeza na zona contaminada e a Comissão a fornecer o apoio técnico e financeiro necessário; convida o Kosovo a afetar mais recursos à adoção e aplicação das normas ambientais da UE;

| 53. | Saúda o lançamento da revisão intercalar da estratégia e do plano de ação para as comunidades roma, ashkali e egípcia (RAE); apela a uma aplicação e acompanhamento mais eficazes da estratégia de integração das RAE através de um maior reforço das capacidades e de uma coordenação interinstitucional melhorada; salienta a necessidade de aplicar totalmente as «Quarenta Ações» para promover a inclusão social das comunidades roma, ashkali e egípcia, tanto a nível central como municipal, em conformidade com os objetivos do Quadro Europeu para Estratégias Nacionais de Inclusão dos Ciganos; insta as autoridades do Kosovo a incluírem uma perspetiva de género na estratégia e no plano de ação para a integração das comunidades roma, ashkali e egípcia; |
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53.

Saúda o lançamento da revisão intercalar da estratégia e do plano de ação para as comunidades roma, ashkali e egípcia (RAE); apela a uma aplicação e acompanhamento mais eficazes da estratégia de integração das RAE através de um maior reforço das capacidades e de uma coordenação interinstitucional melhorada; salienta a necessidade de aplicar totalmente as «Quarenta Ações» para promover a inclusão social das comunidades roma, ashkali e egípcia, tanto a nível central como municipal, em conformidade com os objetivos do Quadro Europeu para Estratégias Nacionais de Inclusão dos Ciganos; insta as autoridades do Kosovo a incluírem uma perspetiva de género na estratégia e no plano de ação para a integração das comunidades roma, ashkali e egípcia;

| 54. | Expressa a sua apreensão pelo facto de as crianças roma, ashkali e egípcias permanecerem vulneráveis e marginalizadas; insta as autoridades a prestarem a devida atenção à melhoria das condições de vida destas comunidades, nomeadamente o seu acesso à educação; |
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54.

Expressa a sua apreensão pelo facto de as crianças roma, ashkali e egípcias permanecerem vulneráveis e marginalizadas; insta as autoridades a prestarem a devida atenção à melhoria das condições de vida destas comunidades, nomeadamente o seu acesso à educação;

| 55. | Manifesta a sua preocupação perante as elevadas taxas de pobreza e mortalidade infantis, a cobertura reduzida do sistema de proteção social do Kosovo e as elevadas despesas correntes com cuidados de saúde, que expõem as famílias vulneráveis à pobreza crónica; |
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55.

Manifesta a sua preocupação perante as elevadas taxas de pobreza e mortalidade infantis, a cobertura reduzida do sistema de proteção social do Kosovo e as elevadas despesas correntes com cuidados de saúde, que expõem as famílias vulneráveis à pobreza crónica;

| 56. | Salienta que as crianças com deficiência continuam a não ter acesso ao ensino básico, apenas 10 % frequentando o ensino primário; insta o governo a garantir que as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis tenham acesso a cuidados de saúde, educação e serviços sociais de modo não discriminatório; congratula-se com a adoção das recomendações sobre o desenvolvimento na primeira infância pela Assembleia do Kosovo; |
| --- | --- |

56.

Salienta que as crianças com deficiência continuam a não ter acesso ao ensino básico, apenas 10 % frequentando o ensino primário; insta o governo a garantir que as pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis tenham acesso a cuidados de saúde, educação e serviços sociais de modo não discriminatório; congratula-se com a adoção das recomendações sobre o desenvolvimento na primeira infância pela Assembleia do Kosovo;

| 57. | Congratula-se com o lançamento de um estudo exaustivo sobre a proteção das crianças no Kosovo e com os progressos efetuados em termos da adoção de um forte código de justiça para menores, que harmoniza o Kosovo com as normas internacionais e europeias; continua, no entanto, a manifestar a sua preocupação perante a ausência de infraestuturas institucionais especializadas para jovens em conflito com a lei (vítimas e testemunhas); |
| --- | --- |

57.

Congratula-se com o lançamento de um estudo exaustivo sobre a proteção das crianças no Kosovo e com os progressos efetuados em termos da adoção de um forte código de justiça para menores, que harmoniza o Kosovo com as normas internacionais e europeias; continua, no entanto, a manifestar a sua preocupação perante a ausência de infraestuturas institucionais especializadas para jovens em conflito com a lei (vítimas e testemunhas);

| 58. | Saúda os resultados finais do recenseamento de 2011 no Kosovo como um primeiro passo no sentido de proporcionar aos decisores informação atempada e rigorosa para a tomada de decisões políticas; reconhece, contudo, os desafios que subsistem no que respeita à disponibilização de dados estatisticamente válidos e comparáveis a nível internacional, essenciais para políticas fundamentadas e para acompanhar o progresso do Kosovo; |
| --- | --- |

58.

Saúda os resultados finais do recenseamento de 2011 no Kosovo como um primeiro passo no sentido de proporcionar aos decisores informação atempada e rigorosa para a tomada de decisões políticas; reconhece, contudo, os desafios que subsistem no que respeita à disponibilização de dados estatisticamente válidos e comparáveis a nível internacional, essenciais para políticas fundamentadas e para acompanhar o progresso do Kosovo;

| 59. | Insta o Kosovo a melhorar o ambiente empresarial das pequenas e médias empresas, reduzindo os encargos administrativos e os custos associados, melhorando o acesso ao financiamento e prestando apoio específico a empresas em fase de arranque; |
| --- | --- |

59.

Insta o Kosovo a melhorar o ambiente empresarial das pequenas e médias empresas, reduzindo os encargos administrativos e os custos associados, melhorando o acesso ao financiamento e prestando apoio específico a empresas em fase de arranque;

| 60. | Salienta a importância de atribuir um indicativo telefónico internacional ao Kosovo, tanto por razões económicas como por razões políticas; considera a situação atual insustentável e confusa e insta as organizações internacionais competentes a solucionarem o problema o mais rapidamente possível e a Sérvia a abdicar do seu direito de voto na matéria; |
| --- | --- |

60.

Salienta a importância de atribuir um indicativo telefónico internacional ao Kosovo, tanto por razões económicas como por razões políticas; considera a situação atual insustentável e confusa e insta as organizações internacionais competentes a solucionarem o problema o mais rapidamente possível e a Sérvia a abdicar do seu direito de voto na matéria;

| 61. | Apela ao Kosovo para que desenvolva o setor da energia renovável e diversifique as suas fontes de energia, com vista a fechar a central Kosova A e reabilitar a central Kosova B, em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia; salienta a necessidade de dedicar uma maior parte da ajuda financeira oferecida pela UE e pelo BERD a projetos de poupança de energia, eficiência energética e energia renovável; lamenta que o BERD planeie apoiar a nova central a lenhite (Kosova e Re) no seu projeto de estratégia para o país e apela à Comissão no sentido de contestar planos como este que colidem com os compromissos climáticos da UE; |
| --- | --- |

61.

Apela ao Kosovo para que desenvolva o setor da energia renovável e diversifique as suas fontes de energia, com vista a fechar a central Kosova A e reabilitar a central Kosova B, em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da Energia; salienta a necessidade de dedicar uma maior parte da ajuda financeira oferecida pela UE e pelo BERD a projetos de poupança de energia, eficiência energética e energia renovável; lamenta que o BERD planeie apoiar a nova central a lenhite (Kosova e Re) no seu projeto de estratégia para o país e apela à Comissão no sentido de contestar planos como este que colidem com os compromissos climáticos da UE;

| 62. | Regista os projetos relativos às novas infraestruturas rodoviárias no sentido de melhorar as ligações entre Pristina e os países fronteiriços; assinala que as práticas de adjudicação de contratos no Kosovo continuam a ser inadequadas e salienta a necessidade de garantir que os processos de adjudicação de contratos relativos a projetos de grande dimensão sejam verdadeiramente abertos, competitivos e transparentes; assinala ainda que esses projetos de infraestruturas devem ser realizados de acordo com os critérios definidos no programa atual do Fundo Monetário Internacional; salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular no que respeita à melhoria ou à criação de novas ligações ferroviárias no âmbito de um sistema de transportes sustentável; sugere a construção de um sistema transfronteiriço de linhas ferroviárias de alta velocidade entre todos os países dos Balcãs Ocidentais, interligado à Rede Transeuropeia da UE; |
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62.

Regista os projetos relativos às novas infraestruturas rodoviárias no sentido de melhorar as ligações entre Pristina e os países fronteiriços; assinala que as práticas de adjudicação de contratos no Kosovo continuam a ser inadequadas e salienta a necessidade de garantir que os processos de adjudicação de contratos relativos a projetos de grande dimensão sejam verdadeiramente abertos, competitivos e transparentes; assinala ainda que esses projetos de infraestruturas devem ser realizados de acordo com os critérios definidos no programa atual do Fundo Monetário Internacional; salienta a importância de desenvolver os transportes públicos, em particular no que respeita à melhoria ou à criação de novas ligações ferroviárias no âmbito de um sistema de transportes sustentável; sugere a construção de um sistema transfronteiriço de linhas ferroviárias de alta velocidade entre todos os países dos Balcãs Ocidentais, interligado à Rede Transeuropeia da UE;

o

o o

| 63. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e Assembleia Nacional do Kosovo. |
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63.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e ao Governo e Assembleia Nacional do Kosovo.

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(1)  A/RES/64/298.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/80 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/80

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P7_TA(2013)0188

Versão final do painel de indicadores para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre a versão final do painel de indicadores para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (PDM) (2013/2582(RSP))

(2016/C 045/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (1) (parte do «6-pack», seguidamente designado Regulamento PDM), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (1) (parte do «6-pack», seguidamente designado Regulamento PDM),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 dezembro 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projeto inicial (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 dezembro 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projeto inicial (2),

| — | Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 14 de novembro de 2012, sobre a versão final do painel de indicadores para o PDM: indicador relativo ao setor financeiro (SWD(2012)0389), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 14 de novembro de 2012, sobre a versão final do painel de indicadores para o PDM: indicador relativo ao setor financeiro (SWD(2012)0389),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento sobre o Relatório do mecanismo de alerta 2013 (COM(2012)0751), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento sobre o Relatório do mecanismo de alerta 2013 (COM(2012)0751),

| — | Tendo em conta a opinião do Comité Europeu de Risco Sistémico (ESRB) sobre o painel previsto de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro, de 9 de dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a opinião do Comité Europeu de Risco Sistémico (ESRB) sobre o painel previsto de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro, de 9 de dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão ao Presidente do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2011, em que esta transmite informações e documentos relevantes sobre o painel ajustado para o PDM, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão ao Presidente do Parlamento Europeu, de 19 de dezembro de 2011, em que esta transmite informações e documentos relevantes sobre o painel ajustado para o PDM,

| — | Tendo em conta a Pergunta à Comissão sobre a versão final do painel de indicadores para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (MIP) (O-000039/2013 — B7-0117/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta à Comissão sobre a versão final do painel de indicadores para o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (MIP) (O-000039/2013 — B7-0117/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 115.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o PDM é um instrumento político introduzido com o «6-pack» e constitui um pilar importante da governação económica da área do euro destinado a prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos EstadosMembros, prestando atenção específica aos desequilíbrios com potenciais efeitos induzidos sobre outros EstadosMembros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o PDM é um instrumento político introduzido com o «6-pack» e constitui um pilar importante da governação económica da área do euro destinado a prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos EstadosMembros, prestando atenção específica aos desequilíbrios com potenciais efeitos induzidos sobre outros EstadosMembros;

| B. | Considerando que o painel de indicadores, estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento PDM, consistia inicialmente em dez indicadores que abrangem o vasto âmbito de supervisão no contexto do PDM; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o painel de indicadores, estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento PDM, consistia inicialmente em dez indicadores que abrangem o vasto âmbito de supervisão no contexto do PDM;

| C. | Considerando que, em novembro de 2012, a Comissão aditou um indicador relativo à taxa de crescimento do passivo do setor financeiro, comunicando este facto ao Parlamento na sua carta de 19 de novembro de 2012 e publicando análises relevantes no Relatório do mecanismo de alerta (RMA) em 28 de novembro de 2012; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em novembro de 2012, a Comissão aditou um indicador relativo à taxa de crescimento do passivo do setor financeiro, comunicando este facto ao Parlamento na sua carta de 19 de novembro de 2012 e publicando análises relevantes no Relatório do mecanismo de alerta (RMA) em 28 de novembro de 2012;

| D. | Considerando que, de acordo com o Regulamento PDM, «a Comissão deverá apresentar, para apreciação pelas comissões competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, sugestões sobre planos para estabelecer e adaptar os indicadores e limiares» (considerando 12 do Regulamento PDM); |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o Regulamento PDM, «a Comissão deverá apresentar, para apreciação pelas comissões competentes do Parlamento Europeu e do Conselho, sugestões sobre planos para estabelecer e adaptar os indicadores e limiares» (considerando 12 do Regulamento PDM);

| 1. | Lamenta profundamente que a Comissão não tenha respeitado o espírito de cooperação do Regulamento PDM ao atualizar o painel de indicadores para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos; |
| --- | --- |

1.

Lamenta profundamente que a Comissão não tenha respeitado o espírito de cooperação do Regulamento PDM ao atualizar o painel de indicadores para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos;

| 2. | Lamenta profundamente também que o Parlamento tenha recebido a comunicação relevante apenas alguns dias antes de a Comissão publicar o painel de indicadores, em novembro de 2012; |
| --- | --- |

2.

Lamenta profundamente também que o Parlamento tenha recebido a comunicação relevante apenas alguns dias antes de a Comissão publicar o painel de indicadores, em novembro de 2012;

| 3. | Solicita à Comissão que notifique o Parlamento e o Conselho com antecedência suficiente sobre se tenciona atualizar de novo o painel de indicadores antes de 2015; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que notifique o Parlamento e o Conselho com antecedência suficiente sobre se tenciona atualizar de novo o painel de indicadores antes de 2015;

| 4. | Nota com profundo pesar uma falta de igualdade de tratamento entre co-legisladores neste processo, já que a Comissão consultou alegadamente o grupo de trabalho relevante do Conselho; |
| --- | --- |

4.

Nota com profundo pesar uma falta de igualdade de tratamento entre co-legisladores neste processo, já que a Comissão consultou alegadamente o grupo de trabalho relevante do Conselho;

| 5. | Salienta que a sua Resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre o painel de indicadores, em que o Parlamento pedia um indicador para o setor financeiro, não constitui uma resposta a uma consulta em devida forma ao Parlamento na aceção do considerando 12 do Regulamento PDM, já que foi aprovada no ano precedente e não se seguia a uma proposta da Comissão; salienta, além disso, que a escolha e conceção pormenorizada do indicador implica um elevado grau de discrição, como evidenciado no Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 14 de novembro de 2012; |
| --- | --- |

5.

Salienta que a sua Resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre o painel de indicadores, em que o Parlamento pedia um indicador para o setor financeiro, não constitui uma resposta a uma consulta em devida forma ao Parlamento na aceção do considerando 12 do Regulamento PDM, já que foi aprovada no ano precedente e não se seguia a uma proposta da Comissão; salienta, além disso, que a escolha e conceção pormenorizada do indicador implica um elevado grau de discrição, como evidenciado no Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, de 14 de novembro de 2012;

| 6. | Toma nota das reservas emitidas pelo ESRB, em 9 de dezembro de 2011, relativamente a um indicador financeiro, em que este último declara que o painel de indicadores «deve incluir o passivo a curto prazo (o conjunto do passivo com maturação de um ano) para o setor financeiro não consolidado, líquido de depósitos bancários, enquanto parte do passivo total» ... «este indicador deve ser preferido em relação a indicadores baseados em medidas do capital dependentes do fluxo de fundos, como a alavancagem ou rácios de endividamento porque, sendo o capital avaliado em valor de mercado, este é muito sensível aos movimentos do mercado bolsista»; recorda à Comissão que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento PDM, o «trabalho do ESRB deve ser tomado em devida conta na definição de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro»; |
| --- | --- |

6.

Toma nota das reservas emitidas pelo ESRB, em 9 de dezembro de 2011, relativamente a um indicador financeiro, em que este último declara que o painel de indicadores «deve incluir o passivo a curto prazo (o conjunto do passivo com maturação de um ano) para o setor financeiro não consolidado, líquido de depósitos bancários, enquanto parte do passivo total» ... «este indicador deve ser preferido em relação a indicadores baseados em medidas do capital dependentes do fluxo de fundos, como a alavancagem ou rácios de endividamento porque, sendo o capital avaliado em valor de mercado, este é muito sensível aos movimentos do mercado bolsista»; recorda à Comissão que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento PDM, o «trabalho do ESRB deve ser tomado em devida conta na definição de indicadores relevantes para a estabilidade do mercado financeiro»;

| 7. | Não tolera mais o facto de que a necessária mudança de cultura para o pleno reconhecimento do papel do Parlamento Europeu na governação económica ainda não tenha sido inteiramente assumida no seio dos serviços da Comissão; salienta a necessidade de a Comissão respeitar de forma inequívoca o Parlamento enquanto co-legislador no domínio da supervisão multilateral, como previsto, entre outros, nos artigos 121.o, n.o 6, e 136.o do TFUE, e que tratem o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no que diz respeito a todos os atos da União neste domínio; recorda à Comissão que consultar o Parlamento sobre modificações do painel de indicadores também faz parte das melhores práticas em termos de cortesia interinstitucional; |
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7.

Não tolera mais o facto de que a necessária mudança de cultura para o pleno reconhecimento do papel do Parlamento Europeu na governação económica ainda não tenha sido inteiramente assumida no seio dos serviços da Comissão; salienta a necessidade de a Comissão respeitar de forma inequívoca o Parlamento enquanto co-legislador no domínio da supervisão multilateral, como previsto, entre outros, nos artigos 121.o, n.o 6, e 136.o do TFUE, e que tratem o Parlamento em pé de igualdade com o Conselho no que diz respeito a todos os atos da União neste domínio; recorda à Comissão que consultar o Parlamento sobre modificações do painel de indicadores também faz parte das melhores práticas em termos de cortesia interinstitucional;

| 8. | Recorda a obrigação da Comissão de responder perante o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 17.o, n.o 8, do TUE; |
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8.

Recorda a obrigação da Comissão de responder perante o Parlamento Europeu, nos termos do artigo 17.o, n.o 8, do TUE;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao BCE. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao BCE.

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(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(2)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0583.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/82 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/82

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P7_TA(2013)0189

Vietname, em especial a liberdade de expressão

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão (2013/2599(RSP))

(2016/C 045/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Vietname, assinado em 27 de junho de 2012, e o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, realizado duas vezes por ano entre a UE e o governo deste país, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Vietname, assinado em 27 de junho de 2012, e o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, realizado duas vezes por ano entre a UE e o governo deste país,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a que o Vietname aderiu em 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a que o Vietname aderiu em 1982,

| — | Tendo em conta o exame periódico universal sobre o Vietname do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o exame periódico universal sobre o Vietname do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2009,

| — | Tendo em conta o relatório apresentado pelo relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão à 14.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em abril de 2010, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório apresentado pelo relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão à 14.a Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em abril de 2010,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre a condenação de «bloggers» no Vietname, de 24 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre a condenação de «bloggers» no Vietname, de 24 de setembro de 2012,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (1),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname,

| — | Tendo em conta o artigo artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que três importantes jornalistas — Nguyen Van Hai/Dieu Cay, Ta Phong Tan e Pan Thanh Hai — foram condenados à prisão em 24 de setembro de 2012; que, após interposição de recurso, foi confirmada a sua condenação a, respetivamente, 12, 10 e 3 anos de prisão, seguidos de vários anos de prisão domiciliária, por terem publicado artigos no sítio Internet do clube vietnamita de jornalistas livres; |
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A.

Considerando que três importantes jornalistas — Nguyen Van Hai/Dieu Cay, Ta Phong Tan e Pan Thanh Hai — foram condenados à prisão em 24 de setembro de 2012; que, após interposição de recurso, foi confirmada a sua condenação a, respetivamente, 12, 10 e 3 anos de prisão, seguidos de vários anos de prisão domiciliária, por terem publicado artigos no sítio Internet do clube vietnamita de jornalistas livres;

| B. | Considerando que, de acordo com relatos recentes de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, 32 ciberdissidentes foram condenados a pesadas penas de prisão ou aguardam julgamento no Vietname, 14 ativistas pró-democracia foram condenados a um total de mais de 100 anos de prisão por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, um grupo de 22 ambientalistas pacíficos foi condenado a penas de prisão que vão de 10 anos à prisão perpétua, uma jornalista da imprensa estatal foi despedida depois de ter publicado uma mensagem no seu blogue pessoal criticando o secretário-geral do Partido Comunista; que os ciberdissidentes, incluindo Le Cong Cau e Huynh Ngoc Tuan, são frequentemente perseguidos e agredidos pela polícia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com relatos recentes de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, 32 ciberdissidentes foram condenados a pesadas penas de prisão ou aguardam julgamento no Vietname, 14 ativistas pró-democracia foram condenados a um total de mais de 100 anos de prisão por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, um grupo de 22 ambientalistas pacíficos foi condenado a penas de prisão que vão de 10 anos à prisão perpétua, uma jornalista da imprensa estatal foi despedida depois de ter publicado uma mensagem no seu blogue pessoal criticando o secretário-geral do Partido Comunista; que os ciberdissidentes, incluindo Le Cong Cau e Huynh Ngoc Tuan, são frequentemente perseguidos e agredidos pela polícia;

| C. | Considerando que vários prisioneiros de consciência foram condenados com base em disposições de «segurança nacional» vagamente formuladas, que não estabelecem uma distinção entre atos de violência e expressão pacífica de opiniões ou convicções divergentes, como «propaganda contra a República Socialista do Vietname» (artigo 88.o do Código Penal), «atividades destinadas a derrubar o poder do povo» (artigo 79.o), «incitação às divisões entre pessoas religiosas e não religiosas» (artigo 87.o) e «utilização abusiva das liberdades democráticas para lesar os interesses do Estado» (artigo 258.o); que o decreto 44 de 2002, que autoriza a detenção sem julgamento, é cada vez mais usado para deter dissidentes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que vários prisioneiros de consciência foram condenados com base em disposições de «segurança nacional» vagamente formuladas, que não estabelecem uma distinção entre atos de violência e expressão pacífica de opiniões ou convicções divergentes, como «propaganda contra a República Socialista do Vietname» (artigo 88.o do Código Penal), «atividades destinadas a derrubar o poder do povo» (artigo 79.o), «incitação às divisões entre pessoas religiosas e não religiosas» (artigo 87.o) e «utilização abusiva das liberdades democráticas para lesar os interesses do Estado» (artigo 258.o); que o decreto 44 de 2002, que autoriza a detenção sem julgamento, é cada vez mais usado para deter dissidentes;

| D. | Considerando que «bloggers» e defensores dos direitos humanos recorrem cada vez mais à Internet para expressar as suas opiniões políticas, denunciar casos de corrupção e chamar a atenção para a apropriação ilegal de terras e outros abusos do poder por parte de funcionários; |
| --- | --- |

D.

Considerando que «bloggers» e defensores dos direitos humanos recorrem cada vez mais à Internet para expressar as suas opiniões políticas, denunciar casos de corrupção e chamar a atenção para a apropriação ilegal de terras e outros abusos do poder por parte de funcionários;

| E. | Considerando que as autoridades vietnamitas suprimem sistematicamente a liberdade de expressão e de assembleia pacífica e perseguem os que põem em causa as políticas governamentais, denunciam casos de corrupção de funcionários ou solicitam alternativas ao regime de partido único; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as autoridades vietnamitas suprimem sistematicamente a liberdade de expressão e de assembleia pacífica e perseguem os que põem em causa as políticas governamentais, denunciam casos de corrupção de funcionários ou solicitam alternativas ao regime de partido único;

| F. | Considerando que o Vietname está a preparar o «Decreto sobre gestão, fornecimento e utilização de serviços Internet e conteúdos de informação em linha», um novo decreto sobre a gestão da Internet que legalizaria a filtragem de conteúdos, a censura e a aplicação de sanções por parte do governo por «atos proibidos» vagamente definidos e obrigaria as empresas e os operadores Internet, inclusivamente estrangeiros, a colaborar com o governo na vigilância e identificação de ciberdissidentes; que as liberdades digitais estão cada vez mais ameaçadas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Vietname está a preparar o «Decreto sobre gestão, fornecimento e utilização de serviços Internet e conteúdos de informação em linha», um novo decreto sobre a gestão da Internet que legalizaria a filtragem de conteúdos, a censura e a aplicação de sanções por parte do governo por «atos proibidos» vagamente definidos e obrigaria as empresas e os operadores Internet, inclusivamente estrangeiros, a colaborar com o governo na vigilância e identificação de ciberdissidentes; que as liberdades digitais estão cada vez mais ameaçadas;

| G. | Considerando que, em 2009, durante o exame periódico universal (UPR) do Conselho dos Direitos Humanos da ONU relativo à situação dos direitos humanos no Vietname, este país aceitou uma série de recomendações em matéria de liberdade de expressão, incluindo uma recomendação no sentido de garantir plenamente o direito de receber, pedir e transmitir informações e ideias, em conformidade com o artigo 19.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; que o Vietname ainda não deu execução a essas recomendações; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 2009, durante o exame periódico universal (UPR) do Conselho dos Direitos Humanos da ONU relativo à situação dos direitos humanos no Vietname, este país aceitou uma série de recomendações em matéria de liberdade de expressão, incluindo uma recomendação no sentido de garantir plenamente o direito de receber, pedir e transmitir informações e ideias, em conformidade com o artigo 19.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; que o Vietname ainda não deu execução a essas recomendações;

| H. | Considerando que prosseguem o confisco de terras por funcionários do governo e o uso de força excessiva em resposta aos protestos públicos contra as expulsões, as prisões arbitrárias de ativistas e a aplicação de penas pesadas a manifestantes, enquanto reina a falta de clareza relativamente aos direitos fundiários e ao uso da terra; |
| --- | --- |

H.

Considerando que prosseguem o confisco de terras por funcionários do governo e o uso de força excessiva em resposta aos protestos públicos contra as expulsões, as prisões arbitrárias de ativistas e a aplicação de penas pesadas a manifestantes, enquanto reina a falta de clareza relativamente aos direitos fundiários e ao uso da terra;

| I. | Considerando que a liberdade de religião e de crença é reprimida e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, as igrejas protestantes e outras continuam a ser vítimas de séria perseguição religiosa; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a liberdade de religião e de crença é reprimida e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, as igrejas protestantes e outras continuam a ser vítimas de séria perseguição religiosa;

| J. | Considerando que o Vietname deu início a amplas consultas públicas, com vista à elaboração de uma nova Constituição, mas que os que manifestaram as suas opiniões foram alvo de sanções e pressões; |
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J.

Considerando que o Vietname deu início a amplas consultas públicas, com vista à elaboração de uma nova Constituição, mas que os que manifestaram as suas opiniões foram alvo de sanções e pressões;

| K. | Considerando que o Vietname é candidato a um lugar no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2014-2016; |
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K.

Considerando que o Vietname é candidato a um lugar no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2014-2016;

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a condenação de jornalistas e «bloggers» no Vietname e com as pesadas penas que lhes são aplicadas; condena as contínuas violações dos direitos humanos, incluindo a intimidação política, o assédio, as agressões, as prisões arbitrárias, as pesadas penas de prisão e os julgamentos não equitativos no Vietname de que são alvo ativistas políticos, jornalistas, «bloggers», dissidentes e defensores dos direitos humanos, na Internet ou não, em clara violação das obrigações internacionais do Vietname em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a condenação de jornalistas e «bloggers» no Vietname e com as pesadas penas que lhes são aplicadas; condena as contínuas violações dos direitos humanos, incluindo a intimidação política, o assédio, as agressões, as prisões arbitrárias, as pesadas penas de prisão e os julgamentos não equitativos no Vietname de que são alvo ativistas políticos, jornalistas, «bloggers», dissidentes e defensores dos direitos humanos, na Internet ou não, em clara violação das obrigações internacionais do Vietname em matéria de direitos humanos;

| 2. | Insta as autoridades a libertar imediata e incondicionalmente todos os «bloggers», jornalistas em linha e defensores dos direitos humanos; apela ao Governo para que ponha termo a todas as formas de repressão contra os que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, à liberdade de religião e à liberdade de reunião, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
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2.

Insta as autoridades a libertar imediata e incondicionalmente todos os «bloggers», jornalistas em linha e defensores dos direitos humanos; apela ao Governo para que ponha termo a todas as formas de repressão contra os que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, à liberdade de religião e à liberdade de reunião, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

| 3. | Exorta o Governo vietnamita a alterar ou revogar a legislação que restringe o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, a fim de permitir um fórum de diálogo e debate democrático; solicita igualmente ao Governo que modifique o projeto de «Decreto sobre gestão, fornecimento e utilização de serviços Internet e conteúdos de informação em linha» para garantir que este proteja o direito à liberdade de expressão em linha; |
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3.

Exorta o Governo vietnamita a alterar ou revogar a legislação que restringe o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, a fim de permitir um fórum de diálogo e debate democrático; solicita igualmente ao Governo que modifique o projeto de «Decreto sobre gestão, fornecimento e utilização de serviços Internet e conteúdos de informação em linha» para garantir que este proteja o direito à liberdade de expressão em linha;

| 4. | Exorta o Governo vietnamita a pôr termo às expulsões forçadas, a assegurar a liberdade de expressão aos que denunciam abusos em relação a questões fundiárias e a garantir aos que são expulsos à força o acesso a recursos jurídicos e a uma indemnização adequada, em conformidade com as normas internacionais e as obrigações previstas no direito internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Governo vietnamita a pôr termo às expulsões forçadas, a assegurar a liberdade de expressão aos que denunciam abusos em relação a questões fundiárias e a garantir aos que são expulsos à força o acesso a recursos jurídicos e a uma indemnização adequada, em conformidade com as normas internacionais e as obrigações previstas no direito internacional em matéria de direitos humanos;

| 5. | Solicita às autoridades que respeitem as obrigações internacionais do Vietname, pondo termo à perseguição religiosa e levantando os obstáculos legais que impedem que as organizações religiosas independentes levem livremente a cabo atividades religiosas pacíficas, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, a prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária pelo Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname, à Igreja Católica e a outras comunidades religiosas; |
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5.

Solicita às autoridades que respeitem as obrigações internacionais do Vietname, pondo termo à perseguição religiosa e levantando os obstáculos legais que impedem que as organizações religiosas independentes levem livremente a cabo atividades religiosas pacíficas, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, a prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária pelo Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname, à Igreja Católica e a outras comunidades religiosas;

| 6. | Manifesta profunda preocupação com as condições de detenção dos prisioneiros de consciência, devido a maus-tratos e falta de assistência médica; solicita que as autoridades garantam a sua integridade física e psicológica, assegurem o acesso sem restrições à assistência jurídica e ofereçam assistência médica adequada aos que desta necessitam; |
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6.

Manifesta profunda preocupação com as condições de detenção dos prisioneiros de consciência, devido a maus-tratos e falta de assistência médica; solicita que as autoridades garantam a sua integridade física e psicológica, assegurem o acesso sem restrições à assistência jurídica e ofereçam assistência médica adequada aos que desta necessitam;

| 7. | Reitera que o diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Vietname deve conduzir a progressos concretos no domínio dos direitos humanos e da democratização; exorta, neste contexto, a União Europeia a abordar sistematicamente as preocupações em relação às violações dos direitos humanos no Vietname aos mais altos níveis e a intensificar a pressão sobre as autoridades vietnamitas para que estas ponham termo aos controlos e proibições de acesso à Internet e a blogues em órgãos privados de comunicação social, permitam que grupos e indivíduos promovam os direitos humanos e expressem publicamente as suas opiniões e divergências, tomem medidas para abolir a pena de morte, revoguem ou alterem as leis relativas à segurança nacional utilizadas para condenar a dissidência pacífica e libertem os prisioneiros de consciência pacíficos; |
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7.

Reitera que o diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Vietname deve conduzir a progressos concretos no domínio dos direitos humanos e da democratização; exorta, neste contexto, a União Europeia a abordar sistematicamente as preocupações em relação às violações dos direitos humanos no Vietname aos mais altos níveis e a intensificar a pressão sobre as autoridades vietnamitas para que estas ponham termo aos controlos e proibições de acesso à Internet e a blogues em órgãos privados de comunicação social, permitam que grupos e indivíduos promovam os direitos humanos e expressem publicamente as suas opiniões e divergências, tomem medidas para abolir a pena de morte, revoguem ou alterem as leis relativas à segurança nacional utilizadas para condenar a dissidência pacífica e libertem os prisioneiros de consciência pacíficos;

| 8. | Recorda a todas as partes que o artigo 1.o do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) estipula que: «o respeito dos direitos do Homem e dos valores democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo um elemento essencial do mesmo»; solicita à Alta Representante que avalie a compatibilidade das políticas do Governo vietnamita com as condições incluídas no APC; |
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8.

Recorda a todas as partes que o artigo 1.o do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) estipula que: «o respeito dos direitos do Homem e dos valores democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo um elemento essencial do mesmo»; solicita à Alta Representante que avalie a compatibilidade das políticas do Governo vietnamita com as condições incluídas no APC;

| 9. | Encoraja o Vietname a proceder à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Convenção contra a Tortura (CAT); insta o Governo a criar uma comissão nacional de direitos humanos independente; |
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9.

Encoraja o Vietname a proceder à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Convenção contra a Tortura (CAT); insta o Governo a criar uma comissão nacional de direitos humanos independente;

| 10. | Solicita que a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos analise a situação dos direitos humanos no Vietname, colocando especial ênfase na liberdade de expressão, e que apresente recomendações ao país; |
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10.

Solicita que a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos analise a situação dos direitos humanos no Vietname, colocando especial ênfase na liberdade de expressão, e que apresente recomendações ao país;

| 11. | Congratula-se com o facto de o Governo do Vietname ter apelado à contribuição do público para a primeira reforma constitucional desde 1992 e de o prazo ter sido prorrogado para setembro de 2013, mas lamenta que a consulta pública tenha levado à aplicação de sanções e ao exercício de pressões contra os que legitimamente expressaram as suas opiniões; espera que a nova Constituição torne as questões dos direitos civis e políticos e das liberdades de religião uma prioridade; congratula-se, neste contexto, com a abertura de um diálogo com as organizações de defesa dos direitos humanos; espera que tal possa conduzir a importantes reformas no domínio do trabalho, da educação e dos direitos humanos a mais longo prazo; recomenda que seja enviado um convite ao relator especial da ONU sobre a liberdade de expressão e de opinião para visitar o país e que as autoridades deem plenamente aplicação a quaisquer recomendações; |
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11.

Congratula-se com o facto de o Governo do Vietname ter apelado à contribuição do público para a primeira reforma constitucional desde 1992 e de o prazo ter sido prorrogado para setembro de 2013, mas lamenta que a consulta pública tenha levado à aplicação de sanções e ao exercício de pressões contra os que legitimamente expressaram as suas opiniões; espera que a nova Constituição torne as questões dos direitos civis e políticos e das liberdades de religião uma prioridade; congratula-se, neste contexto, com a abertura de um diálogo com as organizações de defesa dos direitos humanos; espera que tal possa conduzir a importantes reformas no domínio do trabalho, da educação e dos direitos humanos a mais longo prazo; recomenda que seja enviado um convite ao relator especial da ONU sobre a liberdade de expressão e de opinião para visitar o país e que as autoridades deem plenamente aplicação a quaisquer recomendações;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos EstadosMembros, ao Governo e ao Parlamento do Vietname, aos Governos dos Estados membros da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos EstadosMembros, ao Governo e ao Parlamento do Vietname, aos Governos dos Estados membros da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0470.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/85 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/85

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P7_TA(2013)0190

Situação dos direitos humanos no Cazaquistão

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre a situação dos direitos humanos no Cazaquistão (2013/2600(RSP))

(2016/C 045/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão e, nomeadamente, as suas resoluções de 15 de março de 2012 sobre o Cazaquistão (1), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (2) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeny Zhovtis no Cazaquistão (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Cazaquistão e, nomeadamente, as suas resoluções de 15 de março de 2012 sobre o Cazaquistão (1), de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (2) e de 17 de setembro de 2009 sobre o caso de Yevgeny Zhovtis no Cazaquistão (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 22 de novembro de 2012 que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas a um Acordo reforçado de Parceria e Cooperação UE-Cazaquistão (4),

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 9 de outubro de 2012, sobre o julgamento de Vladimir Kozlov, no Cazaquistão, e a declaração da Alta Representante, de 17 de janeiro de 2012, sobre as eleições parlamentares no Cazaquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 9 de outubro de 2012, sobre o julgamento de Vladimir Kozlov, no Cazaquistão, e a declaração da Alta Representante, de 17 de janeiro de 2012, sobre as eleições parlamentares no Cazaquistão,

| — | Tendo em conta o parecer jurídico da Comissão Internacional de Juristas, de 13 de fevereiro 2013, sobre os processos disciplinares contra advogados no Cazaquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer jurídico da Comissão Internacional de Juristas, de 13 de fevereiro 2013, sobre os processos disciplinares contra advogados no Cazaquistão,

| — | Tendo em conta a declaração do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, de 25 de janeiro de 2012, sobre a situação dos meios de comunicação no Cazaquistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, de 25 de janeiro de 2012, sobre a situação dos meios de comunicação no Cazaquistão,

| — | Tendo em conta a declaração do Diretor do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, de 1 de fevereiro de 2012, sobre a repressão da oposição cazaque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Diretor do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, de 1 de fevereiro de 2012, sobre a repressão da oposição cazaque,

| — | Tendo em conta a declaração das Parceria Internacional para os Direitos Humanos, de 20 de março de 2013, intitulada «Perspetiva global do problema dos direitos humanos no Cazaquistão», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração das Parceria Internacional para os Direitos Humanos, de 20 de março de 2013, intitulada «Perspetiva global do problema dos direitos humanos no Cazaquistão»,

| — | Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 122.o, n.o 5, e o artigo 110.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 21 de dezembro de 2012, na sequência de um processo judicial instaurado em 20 de novembro de 2012 pelo Procurador-Geral do Cazaquistão, o Tribunal de Comarca de Almaty proibiu a legalização do partido de oposição não inscrito «Alga», sob a acusação de extremismo, e que a proibição determinava a responsabilidade pessoal de Alyia Turusbekova, esposa de Vladimir Kozlov; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2012, na sequência de um processo judicial instaurado em 20 de novembro de 2012 pelo Procurador-Geral do Cazaquistão, o Tribunal de Comarca de Almaty proibiu a legalização do partido de oposição não inscrito «Alga», sob a acusação de extremismo, e que a proibição determinava a responsabilidade pessoal de Alyia Turusbekova, esposa de Vladimir Kozlov;

| B. | Considerando que, em 25 de dezembro de 2012, foram proibidos, sob a acusação de extremismo, vários meios de comunicação da oposição, incluindo oito jornais do Cazaquistão e 23 portais de notícias da Internet, os quais foram qualificados pelo Ministério Público de «meio de comunicação unificado Respublika»; que esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Apelação em 22 de fevereiro de 2013, tendo consequentemente os jornalistas em causa sido proibidos de exercer a sua profissão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 25 de dezembro de 2012, foram proibidos, sob a acusação de extremismo, vários meios de comunicação da oposição, incluindo oito jornais do Cazaquistão e 23 portais de notícias da Internet, os quais foram qualificados pelo Ministério Público de «meio de comunicação unificado Respublika»; que esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Apelação em 22 de fevereiro de 2013, tendo consequentemente os jornalistas em causa sido proibidos de exercer a sua profissão;

| C. | Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e que tem uma importância primordial para o desenvolvimento político e socioeconómico, bem como para a segurança de toda a região; que o Cazaquistão desempenhou um papel positivo na Ásia Central ao envidar esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com essa região através de uma relação sólida e aberta da União Europeia com o Cazaquistão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Cazaquistão é um ator relevante na cena internacional e que tem uma importância primordial para o desenvolvimento político e socioeconómico, bem como para a segurança de toda a região; que o Cazaquistão desempenhou um papel positivo na Ásia Central ao envidar esforços para desenvolver boas relações de vizinhança com os países limítrofes, retomar a cooperação regional e resolver de forma pacífica todas as questões bilaterais; considerando que a UE tem um interesse vital na intensificação da cooperação política, económica e em matéria de segurança com essa região através de uma relação sólida e aberta da União Europeia com o Cazaquistão;

| D. | Considerando que o Cazaquistão tem vindo há muito tempo a restringir os direitos civis e políticos fundamentais, como a liberdade de reunião, de expressão e de religião; que, nos últimos dois anos, se verificou uma deterioração do respeito das liberdades fundamentais, e que, em 2012, após a violência vivida em Zhanaozen, em dezembro de 2011, teve lugar uma repressão manifesta dos opositores ao governo; |
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D.

Considerando que o Cazaquistão tem vindo há muito tempo a restringir os direitos civis e políticos fundamentais, como a liberdade de reunião, de expressão e de religião; que, nos últimos dois anos, se verificou uma deterioração do respeito das liberdades fundamentais, e que, em 2012, após a violência vivida em Zhanaozen, em dezembro de 2011, teve lugar uma repressão manifesta dos opositores ao governo;

| E. | Considerando que, nos últimos meses, vários líderes da oposição, defensores dos direitos humanos, jornalistas e representantes da sociedade civil têm sido alvo de assédio e perseguição judicial que resultaram por várias vezes na aplicação de penas de prisão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos últimos meses, vários líderes da oposição, defensores dos direitos humanos, jornalistas e representantes da sociedade civil têm sido alvo de assédio e perseguição judicial que resultaram por várias vezes na aplicação de penas de prisão;

| F. | Considerando que, em 13 de março de 2013, o Tribunal da Relação rejeitou o recurso interposto por Vladimir Kozlov, que foi condenado a sete anos e meio de prisão e ao confisco de bens sob a acusação de «incitamento à discórdia social», «apelo ao derrube da ordem constitucional por meios violentos» e de «criar e liderar um grupo organizado com o objetivo da prática de crimes» e que Vladimir Kozlov decidiu interpor um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a última instância de recurso no seu caso; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 13 de março de 2013, o Tribunal da Relação rejeitou o recurso interposto por Vladimir Kozlov, que foi condenado a sete anos e meio de prisão e ao confisco de bens sob a acusação de «incitamento à discórdia social», «apelo ao derrube da ordem constitucional por meios violentos» e de «criar e liderar um grupo organizado com o objetivo da prática de crimes» e que Vladimir Kozlov decidiu interpor um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a última instância de recurso no seu caso;

| G. | Considerando que, em 7 de dezembro de 2012, o defensor dos direitos humanos, Vadim Kurashim, foi condenado a 12 anos de prisão por chantagear a procuradora distrital adjunta, tendo a sentença sido confirmada pelo Tribunal de Apelação em 14 de fevereiro de 2013; que a nova detenção de Vadim Kurashim ocorreu quando regressava da conferência da OSCE realizada no mês de setembro, em Varsóvia, e após ter ficado em liberdade na sequência de um julgamento anterior em agosto de 2012; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 7 de dezembro de 2012, o defensor dos direitos humanos, Vadim Kurashim, foi condenado a 12 anos de prisão por chantagear a procuradora distrital adjunta, tendo a sentença sido confirmada pelo Tribunal de Apelação em 14 de fevereiro de 2013; que a nova detenção de Vadim Kurashim ocorreu quando regressava da conferência da OSCE realizada no mês de setembro, em Varsóvia, e após ter ficado em liberdade na sequência de um julgamento anterior em agosto de 2012;

| H. | Considerando que o governo do Cazaquistão está a ponderar a possibilidade de elaborar um novo Plano de Ação Nacional no domínio dos Direitos Humanos para 2013-2020; |
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H.

Considerando que o governo do Cazaquistão está a ponderar a possibilidade de elaborar um novo Plano de Ação Nacional no domínio dos Direitos Humanos para 2013-2020;

| I. | Considerando que as autoridades cazaques criaram um grupo de trabalho, sob a égide do Procurador-Geral, para a reforma do Código Penal; que, em 15 e 16 de março de 2013, foi organizada uma mesa redonda sobre a «Reforma do Código Penal do Cazaquistão com base nos princípios do Estado de Direito», na qual participou uma delegação da Comissão de Veneza com o intuito de fornecer consultadoria sobre a referida reforma; que o Parlamento Europeu instou as autoridades cazaques a alinharem o seu direito penal pelas normas internacionais e, em particular, a reverem o artigo 164.o relativo ao «incitamento à discórdia social»; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as autoridades cazaques criaram um grupo de trabalho, sob a égide do Procurador-Geral, para a reforma do Código Penal; que, em 15 e 16 de março de 2013, foi organizada uma mesa redonda sobre a «Reforma do Código Penal do Cazaquistão com base nos princípios do Estado de Direito», na qual participou uma delegação da Comissão de Veneza com o intuito de fornecer consultadoria sobre a referida reforma; que o Parlamento Europeu instou as autoridades cazaques a alinharem o seu direito penal pelas normas internacionais e, em particular, a reverem o artigo 164.o relativo ao «incitamento à discórdia social»;

| J. | Considerando que as autoridades cazaques têm recorrido reiteradamente à acusação de «incitamento à discórdia social», conceito impreciso e demasiado amplo que pode ser utilizado para criminalizar o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e de associação, protegidos pela legislação internacional em matéria de direitos humanos; |
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J.

Considerando que as autoridades cazaques têm recorrido reiteradamente à acusação de «incitamento à discórdia social», conceito impreciso e demasiado amplo que pode ser utilizado para criminalizar o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e de associação, protegidos pela legislação internacional em matéria de direitos humanos;

| K. | Considerando que o período de três anos durante o qual a República do Cazaquistão será membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) teve início em 1 de janeiro de 2013; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o período de três anos durante o qual a República do Cazaquistão será membro do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRC) teve início em 1 de janeiro de 2013;

| L. | Considerando que o Cazaquistão, enquanto membro da OSCE, cuja presidência exerceu em 2010, se comprometeu a respeitar e a aplicar os princípios fundamentais desta organização; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Cazaquistão, enquanto membro da OSCE, cuja presidência exerceu em 2010, se comprometeu a respeitar e a aplicar os princípios fundamentais desta organização;

| M. | Considerando que a difamação continua a estar tipificada como crime e que a Lei de 10 de julho de 2009 sobre a introdução de modificações e aditamentos à legislação sobre redes de informação e comunicação coloca no mesmo plano os recursos da Internet (sítios web, salas de «chat», blogues, fóruns de discussão) e as plataformas dos órgãos de comunicação social, responsabilizando-os e aos seus proprietários pelos mesmos delitos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a difamação continua a estar tipificada como crime e que a Lei de 10 de julho de 2009 sobre a introdução de modificações e aditamentos à legislação sobre redes de informação e comunicação coloca no mesmo plano os recursos da Internet (sítios web, salas de «chat», blogues, fóruns de discussão) e as plataformas dos órgãos de comunicação social, responsabilizando-os e aos seus proprietários pelos mesmos delitos;

| N. | Considerando que, em fins de novembro de 2012, a HR/VP, Catherine Ashton, viajou para a Ásia Central e visitou o Cazaquistão, no momento em que eram tomadas as medidas de proibição da oposição e dos meios de comunicação, não tendo proferido qualquer declaração sobre a matéria durante a sua visita senão subsequentemente, em dezembro de 2012; |
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N.

Considerando que, em fins de novembro de 2012, a HR/VP, Catherine Ashton, viajou para a Ásia Central e visitou o Cazaquistão, no momento em que eram tomadas as medidas de proibição da oposição e dos meios de comunicação, não tendo proferido qualquer declaração sobre a matéria durante a sua visita senão subsequentemente, em dezembro de 2012;

| O. | Considerando que, em julho de 2012, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, após a sua visita de dois dias ao Cazaquistão, apelou às autoridades no sentido de autorizarem uma investigação internacional independente aos acontecimentos de Zhanaozen, às respetivas causas e consequências; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em julho de 2012, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, após a sua visita de dois dias ao Cazaquistão, apelou às autoridades no sentido de autorizarem uma investigação internacional independente aos acontecimentos de Zhanaozen, às respetivas causas e consequências;

| 1. | Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica; |
| --- | --- |

1.

Salienta a importância das relações entre a UE e o Cazaquistão e do reforço da cooperação económica e política em todas as áreas; destaca o grande interesse da UE em manter uma relação sustentável com o Cazaquistão em termos de cooperação política e económica;

| 2. | Critica veementemente as decisões judiciais que proíbem os partidos de oposição, sob a acusação de extremismo, incluindo o partido de oposição não inscrito «Alga!», bem como importantes meios de comunicação independentes, por atentarem contra os princípios da liberdade de expressão e de associação e suscitarem grandes preocupações quanto a futuros atos de repressão dos órgãos de comunicação independentes e da oposição; |
| --- | --- |

2.

Critica veementemente as decisões judiciais que proíbem os partidos de oposição, sob a acusação de extremismo, incluindo o partido de oposição não inscrito «Alga!», bem como importantes meios de comunicação independentes, por atentarem contra os princípios da liberdade de expressão e de associação e suscitarem grandes preocupações quanto a futuros atos de repressão dos órgãos de comunicação independentes e da oposição;

| 3. | Apela às autoridades no sentido de respeitarem os princípios e compromissos das normas da OSCE sobre a liberdade de expressão, de reunião e de associação e exorta o Cazaquistão a considerar as críticas não como uma ameaça mas como um instrumento construtivo para melhorar as políticas e a integração social; |
| --- | --- |

3.

Apela às autoridades no sentido de respeitarem os princípios e compromissos das normas da OSCE sobre a liberdade de expressão, de reunião e de associação e exorta o Cazaquistão a considerar as críticas não como uma ameaça mas como um instrumento construtivo para melhorar as políticas e a integração social;

| 4. | Salienta que Aliya Turusbekova não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros; |
| --- | --- |

4.

Salienta que Aliya Turusbekova não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros;

| 5. | Solicita à UE e aos Estados-Membros que obtenham garantias de proteção dos jornalistas, dos ativistas da oposição e dos defensores dos direitos humanos e seus familiares, em particular aqueles que visitam as instituições da UE para discutir questões de direitos humanos, contra qualquer tipo de ameaças pessoais, pressões ou perseguições de que sejam posteriormente vítimas; |
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5.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que obtenham garantias de proteção dos jornalistas, dos ativistas da oposição e dos defensores dos direitos humanos e seus familiares, em particular aqueles que visitam as instituições da UE para discutir questões de direitos humanos, contra qualquer tipo de ameaças pessoais, pressões ou perseguições de que sejam posteriormente vítimas;

| 6. | Reitera a sua preocupação pela detenção de líderes da oposição, jornalistas e advogados, com base em julgamentos que não respeitam as normas internacionais e reafirma o seu apelo à libertação de todas as pessoas condenadas com base em acusações vagas que podem ser consideradas de natureza política, como Vladimir Kozlov, Vadim Kurashim e Roza Tuletaeva; manifesta a sua preocupação pela equidade dos processos e reitera o seu apelo para que seja garantida a transparência e o respeito das normas internacionais nos processos, seja posto termo às condenações proferidas com base em acusações vagas e que seja defendida a independência do poder judicial; |
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6.

Reitera a sua preocupação pela detenção de líderes da oposição, jornalistas e advogados, com base em julgamentos que não respeitam as normas internacionais e reafirma o seu apelo à libertação de todas as pessoas condenadas com base em acusações vagas que podem ser consideradas de natureza política, como Vladimir Kozlov, Vadim Kurashim e Roza Tuletaeva; manifesta a sua preocupação pela equidade dos processos e reitera o seu apelo para que seja garantida a transparência e o respeito das normas internacionais nos processos, seja posto termo às condenações proferidas com base em acusações vagas e que seja defendida a independência do poder judicial;

| 7. | Exorta as autoridades cazaques a garantirem condições de detenção conformes com as normas internacionais e a permitirem o tratamento médico adequado de todos os prisioneiros, incluindo o líder da oposição Vladimir Kozlov; solicita que sejam plenamente implementadas as melhorias introduzidas com a recente reforma do sistema prisional e que as mesmas sejam aperfeiçoadas no sentido de cumprirem os padrões internacionais; |
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7.

Exorta as autoridades cazaques a garantirem condições de detenção conformes com as normas internacionais e a permitirem o tratamento médico adequado de todos os prisioneiros, incluindo o líder da oposição Vladimir Kozlov; solicita que sejam plenamente implementadas as melhorias introduzidas com a recente reforma do sistema prisional e que as mesmas sejam aperfeiçoadas no sentido de cumprirem os padrões internacionais;

| 8. | Insiste veementemente em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como uma desculpa para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial; |
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8.

Insiste veementemente em que a luta legítima contra o terrorismo e o extremismo não deve ser utilizada como uma desculpa para proibir a atividade da oposição, impedir a liberdade de expressão ou dificultar a independência do poder judicial;

| 9. | Realça que o Cazaquistão é um parceiro internacional cada vez mais importante na região, quer no tocante à cooperação com a NATO, ao apoio às conversações E3 +3 com o Irão quer à criação de um banco internacional de combustível no Cazaquistão; saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial; |
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9.

Realça que o Cazaquistão é um parceiro internacional cada vez mais importante na região, quer no tocante à cooperação com a NATO, ao apoio às conversações E3 +3 com o Irão quer à criação de um banco internacional de combustível no Cazaquistão; saúda a ambição do Cazaquistão de participar ativamente como um mediador/facilitador em questões de segurança internacional à escala da região; insta as autoridades cazaques a respeitarem os compromissos internacionais que assinaram, incluindo o Estado de direito e a independência do poder judicial;

| 10. | Solicita ao Cazaquistão que crie um clima onde os militantes, jornalistas e advogados da oposição possam exercer livremente as suas atividades, incluindo através das necessárias reformas jurídicas; sublinha o compromisso da UE de apoiar o Cazaquistão nesta tarefa; |
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10.

Solicita ao Cazaquistão que crie um clima onde os militantes, jornalistas e advogados da oposição possam exercer livremente as suas atividades, incluindo através das necessárias reformas jurídicas; sublinha o compromisso da UE de apoiar o Cazaquistão nesta tarefa;

| 11. | Solicita ao Cazaquistão que reveja a sua legislação em matéria de religião e que atenue as restrições em matéria de inscrição e prática da religião; |
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11.

Solicita ao Cazaquistão que reveja a sua legislação em matéria de religião e que atenue as restrições em matéria de inscrição e prática da religião;

| 12. | Salienta a importância de respeitar e promover o direito dos trabalhadores a constituir sindicatos independentes, fazer greve, à negociação coletiva com os empregadores, em conformidade com as obrigações do Cazaquistão decorrentes do direito internacional aplicável no domínio dos direitos humanos; |
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12.

Salienta a importância de respeitar e promover o direito dos trabalhadores a constituir sindicatos independentes, fazer greve, à negociação coletiva com os empregadores, em conformidade com as obrigações do Cazaquistão decorrentes do direito internacional aplicável no domínio dos direitos humanos;

| 13. | Congratula-se com o diálogo com a delegação da Comissão de Veneza sobre o novo Código de Processo Penal e exorta a uma maior colaboração com a Comissão de Veneza, a fim de tirar o máximo proveito possível da experiência desta Comissão; sublinha que a reforma deve visar o fortalecimento da independência do poder judicial e do Estado de direito e cumprir os padrões internacionais; reitera o seu apelo no sentido da reforma do artigo 164.o relativo ao «incitamento à discórdia social» e exorta o SEAE a acompanhar de perto a reforma e o conteúdo da nova lei; |
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13.

Congratula-se com o diálogo com a delegação da Comissão de Veneza sobre o novo Código de Processo Penal e exorta a uma maior colaboração com a Comissão de Veneza, a fim de tirar o máximo proveito possível da experiência desta Comissão; sublinha que a reforma deve visar o fortalecimento da independência do poder judicial e do Estado de direito e cumprir os padrões internacionais; reitera o seu apelo no sentido da reforma do artigo 164.o relativo ao «incitamento à discórdia social» e exorta o SEAE a acompanhar de perto a reforma e o conteúdo da nova lei;

| 14. | Reitera o seu apelo às autoridades cazaques para prosseguirem com a aplicação do atual Plano de Ação no domínio dos Direitos Humanos, tendo em conta as recomendações da Comissão de Veneza e recorrendo à assistência técnica da UE no quadro da iniciativa para o reforço do Estado de direito; incentiva e apoia o Cazaquistão no seu trabalho para desenvolver um novo Plano de Ação no domínio dos Direitos Humanos para 2013-2020; convida as autoridades do Cazaquistão a colaborarem com as ONG; |
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14.

Reitera o seu apelo às autoridades cazaques para prosseguirem com a aplicação do atual Plano de Ação no domínio dos Direitos Humanos, tendo em conta as recomendações da Comissão de Veneza e recorrendo à assistência técnica da UE no quadro da iniciativa para o reforço do Estado de direito; incentiva e apoia o Cazaquistão no seu trabalho para desenvolver um novo Plano de Ação no domínio dos Direitos Humanos para 2013-2020; convida as autoridades do Cazaquistão a colaborarem com as ONG;

| 15. | Saúda os diálogos regulares entre a União e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades cazaques e saúda a abordagem construtiva revelada pelos responsáveis do Cazaquistão; apela a um reforço do diálogo no sentido de se instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que o diálogo deve ser eficaz e orientado para a obtenção de resultados, devendo, sempre que possível, envolver os representantes da sociedade civil; |
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15.

Saúda os diálogos regulares entre a União e o Cazaquistão em matéria de direitos humanos; sublinha a importância do diálogo sobre direitos humanos entre a UE e as autoridades cazaques e saúda a abordagem construtiva revelada pelos responsáveis do Cazaquistão; apela a um reforço do diálogo no sentido de se instituir um fórum onde os problemas possam ser abertamente tratados; salienta que o diálogo deve ser eficaz e orientado para a obtenção de resultados, devendo, sempre que possível, envolver os representantes da sociedade civil;

| 16. | Congratula-se com os programas do Governo cazaque para o intercâmbio internacional de estudantes; realça o impacto fundamental que estas estadias no estrangeiro têm para a educação democrática dos estudantes cazaques; saúda o apoio oferecido pelas autoridades cazaques a esses estudantes aquando do seu regresso; |
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16.

Congratula-se com os programas do Governo cazaque para o intercâmbio internacional de estudantes; realça o impacto fundamental que estas estadias no estrangeiro têm para a educação democrática dos estudantes cazaques; saúda o apoio oferecido pelas autoridades cazaques a esses estudantes aquando do seu regresso;

| 17. | Solicita à UE e, em particular, ao SEAE que acompanhem de perto a evolução política no Cazaquistão, que abordem estas questões com as autoridades cazaques, oferecendo, se necessário, a sua assistência, e que informem regularmente o Parlamento Europeu; solicita ainda à delegação da UE em Astana que desempenhe um papel mais pró-ativo no acompanhamento da situação, incluindo a observação de julgamentos e a realização de visitas à prisão; |
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17.

Solicita à UE e, em particular, ao SEAE que acompanhem de perto a evolução política no Cazaquistão, que abordem estas questões com as autoridades cazaques, oferecendo, se necessário, a sua assistência, e que informem regularmente o Parlamento Europeu; solicita ainda à delegação da UE em Astana que desempenhe um papel mais pró-ativo no acompanhamento da situação, incluindo a observação de julgamentos e a realização de visitas à prisão;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão. |
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18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento do Cazaquistão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0089.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0588.

(3)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 30.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0459.

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira 18 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/89 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/89

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P7_TA(2013)0180

Princípio da «Responsabilidade de Proteger» das Nações Unidas

Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» (R2P) das Nações Unidas (2012/2143(INI))

(2016/C 045/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os valores, objetivos, princípios e políticas da União Europeia, tal como consagrados, designadamente, nos artigos 2.o, 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os valores, objetivos, princípios e políticas da União Europeia, tal como consagrados, designadamente, nos artigos 2.o, 3.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, de 9 de dezembro de 1948,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
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—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta a Resolução A/RES/63/308 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 7 de outubro de 2009, sobre a Responsabilidade de Proteger, |
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—

Tendo em conta a Resolução A/RES/63/308 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), de 7 de outubro de 2009, sobre a Responsabilidade de Proteger,

| — | Tendo em conta a Resolução 1674 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de abril de 2006, e a Resolução 1894 do CSNU, de novembro de 2009, sobre «Proteção dos civis em conflitos armados» (1), |
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—

Tendo em conta a Resolução 1674 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), de abril de 2006, e a Resolução 1894 do CSNU, de novembro de 2009, sobre «Proteção dos civis em conflitos armados» (1),

| — | Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do CSNU sobre as mulheres, a paz e a segurança, a Resolução 1888 (2009) do CSNU sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflito armado, a Resolução 1889 (2009) do CSNU que visa reforçar a aplicação e o acompanhamento da Resolução 1325 (2000) do CSNU, bem como a Resolução 1960 (2010) do CSNU que cria um mecanismo de compilação de dados sobre os autores de actos de violência sexual em conflitos armados e a elaboração de uma lista dos mesmos, |
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Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) do CSNU sobre as mulheres, a paz e a segurança, a Resolução 1888 (2009) do CSNU sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflito armado, a Resolução 1889 (2009) do CSNU que visa reforçar a aplicação e o acompanhamento da Resolução 1325 (2000) do CSNU, bem como a Resolução 1960 (2010) do CSNU que cria um mecanismo de compilação de dados sobre os autores de actos de violência sexual em conflitos armados e a elaboração de uma lista dos mesmos,

| — | Tendo em conta a Resolução 1970 do CSNU sobre a Líbia, de 26 de fevereiro de 2011, que faz referência à R2P e autoriza várias medidas não coercivas para impedir a escalada das atrocidades, e a Resolução 1973 do CSNU sobre a situação na Líbia, de 17 de março de 2011, que autorizava os Estados membros a tomarem todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas povoadas por civis e que, pela primeira vez na História, continha uma referência explícita ao primeiro pilar da R2P e a que se seguiram referências similares na Resolução 1975 do CSNU a Costa do Marfim, na Resolução 1996 do CSNU sobre o Sudão e na Resolução 2014 do CSNU sobre o Iémen, |
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Tendo em conta a Resolução 1970 do CSNU sobre a Líbia, de 26 de fevereiro de 2011, que faz referência à R2P e autoriza várias medidas não coercivas para impedir a escalada das atrocidades, e a Resolução 1973 do CSNU sobre a situação na Líbia, de 17 de março de 2011, que autorizava os Estados membros a tomarem todas as medidas necessárias para proteger os civis e as zonas povoadas por civis e que, pela primeira vez na História, continha uma referência explícita ao primeiro pilar da R2P e a que se seguiram referências similares na Resolução 1975 do CSNU a Costa do Marfim, na Resolução 1996 do CSNU sobre o Sudão e na Resolução 2014 do CSNU sobre o Iémen,

| — | Tendo em conta os n.os 138 e 139 das conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (2), |
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Tendo em conta os n.os 138 e 139 das conclusões da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados (ICISS) intitulado «A Responsabilidade de Proteger» (2011), o relatório «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade comum»’ (3) (2004), elaborado pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, e o relatório «Uma liberdade mais ampla: segurança e direitos humanos para todos»’ (4) (2005) do Secretário-Geral das Nações Unidas, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados (ICISS) intitulado «A Responsabilidade de Proteger» (2011), o relatório «Um mundo mais seguro: a nossa responsabilidade comum»’ (3) (2004), elaborado pelo Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, e o relatório «Uma liberdade mais ampla: segurança e direitos humanos para todos»’ (4) (2005) do Secretário-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, em particular os intitulados «Implementar a Responsabilidade de Proteger», de 2009 (5), «Alerta rápido, avaliação e a responsabilidade de proteger», de 2010 (6), «O papel dos mecanismos regionais e sub-regionais na implementação da responsabilidade de proteger», de 2011 (7), e «Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva», de 2012 (8), |
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Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas, em particular os intitulados «Implementar a Responsabilidade de Proteger», de 2009 (5), «Alerta rápido, avaliação e a responsabilidade de proteger», de 2010 (6), «O papel dos mecanismos regionais e sub-regionais na implementação da responsabilidade de proteger», de 2011 (7), e «Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva», de 2012 (8),

| — | Tendo em conta o grupo de avaliação interna do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a ação das Nações Unidas no Sri Lanka, de novembro de 2012, que investigou a incapacidade da comunidade internacional de proteger os civis contra violações em larga escala do direito humanitário e dos direitos humanos e que fez recomendações relativas a futuras ações das Nações Unidas, com vista a responder eficazmente a situações similares envolvendo atrocidades em massa; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o grupo de avaliação interna do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a ação das Nações Unidas no Sri Lanka, de novembro de 2012, que investigou a incapacidade da comunidade internacional de proteger os civis contra violações em larga escala do direito humanitário e dos direitos humanos e que fez recomendações relativas a futuras ações das Nações Unidas, com vista a responder eficazmente a situações similares envolvendo atrocidades em massa;

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre «O reforço do papel da mediação na resolução pacífica de litígios, prevenção e resolução de conflitos», de 25 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre «O reforço do papel da mediação na resolução pacífica de litígios, prevenção e resolução de conflitos», de 25 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta a iniciativa brasileira submetida à ONU, em 9 de setembro de 2011, intitulada «Responsabilidade ao Proteger: Elementos para o Desenvolvimento e Promoção de um Conceito», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa brasileira submetida à ONU, em 9 de setembro de 2011, intitulada «Responsabilidade ao Proteger: Elementos para o Desenvolvimento e Promoção de um Conceito»,

| — | Tendo em conta o Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos (Programa de Gotemburgo), de 2001, e os relatórios anuais relativos à sua aplicação, |
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—

Tendo em conta o Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos (Programa de Gotemburgo), de 2001, e os relatórios anuais relativos à sua aplicação,

| — | Tendo em conta as prioridades da UE para a 65.a Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de maio de 2010 (9), |
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—

Tendo em conta as prioridades da UE para a 65.a Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de maio de 2010 (9),

| — | Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz de 2012, que não só honra o contributo histórico da UE para uma Europa e um mundo pacíficos, mas também suscita expectativas quanto ao seu empenhamento futuro em prol de uma ordem mundial mais pacífica assente nas normas do direito internacional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Prémio Nobel da Paz de 2012, que não só honra o contributo histórico da UE para uma Europa e um mundo pacíficos, mas também suscita expectativas quanto ao seu empenhamento futuro em prol de uma ordem mundial mais pacífica assente nas normas do direito internacional,

| — | Tendo em conta o «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (10) e o «Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária» (11), |
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Tendo em conta o «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (10) e o «Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária» (11),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 8 de junho de 2011, sobre a 66.a sessão da AGNU (12), e de 13 de junho de 2012, sobre a 67.a Sessão da AGNU (13), |
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—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 8 de junho de 2011, sobre a 66.a sessão da AGNU (12), e de 13 de junho de 2012, sobre a 67.a Sessão da AGNU (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a 19.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a 19.a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre «A UE enquanto ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de maio de 2011, sobre «A UE enquanto ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a Estratégia Europeia de Segurança e a PESD (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a Estratégia Europeia de Segurança e a PESD (16),

| — | Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0130/2013), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0130/2013),

| A. | Considerando que o Documento Final da Cimeira Mundial da ONU de 2005 apresenta, pela primeira vez, uma definição comum do princípio da R2P; que o princípio da R2P, consagrado nos n.os 138 e 139 do Documento Final da Cimeira Mundial da ONU de 2005, representa um passo importante no sentido de um mundo mais pacífico, estabelecendo, para o efeito, a obrigação de os Estados protegerem as suas populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade, bem como a obrigação de a comunidade internacional ajudar os Estados a assumirem a sua responsabilidade e de reagir caso não protejam os seus cidadãos contra estes quatro crimes e violações específicos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Documento Final da Cimeira Mundial da ONU de 2005 apresenta, pela primeira vez, uma definição comum do princípio da R2P; que o princípio da R2P, consagrado nos n.os 138 e 139 do Documento Final da Cimeira Mundial da ONU de 2005, representa um passo importante no sentido de um mundo mais pacífico, estabelecendo, para o efeito, a obrigação de os Estados protegerem as suas populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade, bem como a obrigação de a comunidade internacional ajudar os Estados a assumirem a sua responsabilidade e de reagir caso não protejam os seus cidadãos contra estes quatro crimes e violações específicos;

| B. | Considerando que o princípio de R2P se baseia em três pilares, nomeadamente: (i) o Estado tem a responsabilidade primacial de proteger as suas populações contra genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de limpeza étnica; (ii) a comunidade internacional deve auxiliar os Estados a desempenharem as suas obrigações em matéria de proteção; (iii) caso um Estado não proteja a sua população ou seja, pelo contrário, o autor destes crimes, a comunidade internacional tem a responsabilidade de recorrer a uma ação coletiva; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio de R2P se baseia em três pilares, nomeadamente: (i) o Estado tem a responsabilidade primacial de proteger as suas populações contra genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de limpeza étnica; (ii) a comunidade internacional deve auxiliar os Estados a desempenharem as suas obrigações em matéria de proteção; (iii) caso um Estado não proteja a sua população ou seja, pelo contrário, o autor destes crimes, a comunidade internacional tem a responsabilidade de recorrer a uma ação coletiva;

| C. | Considerando que, de acordo com o trabalho realizado sobre a R2P que precedeu a adoção do Documento Final da Cimeira Mundial de 2005 e especificamente no relatório de 2001 sobre a R2P da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania do Estado (ICISS), o princípio da R2P foi definido mais circunstanciadamente, a fim de abranger as componentes da responsabilidade de prevenir (R2prevent), da responsabilidade de reagir (R2react) e da responsabilidade de reconstruir (R2rebuild), introduzidos no relatório da ICISS; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, de acordo com o trabalho realizado sobre a R2P que precedeu a adoção do Documento Final da Cimeira Mundial de 2005 e especificamente no relatório de 2001 sobre a R2P da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania do Estado (ICISS), o princípio da R2P foi definido mais circunstanciadamente, a fim de abranger as componentes da responsabilidade de prevenir (R2prevent), da responsabilidade de reagir (R2react) e da responsabilidade de reconstruir (R2rebuild), introduzidos no relatório da ICISS;

| D. | Considerando que importa congratularmo-nos com o desenvolvimento do conceito da R2P, porquanto clarifica e reforça as atuais obrigações dos Estados de assegurarem a proteção dos civis; sublinha que este conceito, que surge na sequência do fracasso da comunidade internacional no Ruanda em 1994, é crucial para a sobrevivência da comunidade das nações; |
| --- | --- |

D.

Considerando que importa congratularmo-nos com o desenvolvimento do conceito da R2P, porquanto clarifica e reforça as atuais obrigações dos Estados de assegurarem a proteção dos civis; sublinha que este conceito, que surge na sequência do fracasso da comunidade internacional no Ruanda em 1994, é crucial para a sobrevivência da comunidade das nações;

| E. | Considerando que, nos casos em questão, o recurso à força legítima deve ter exclusivamente lugar de forma prudente, proporcionada e limitada; |
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E.

Considerando que, nos casos em questão, o recurso à força legítima deve ter exclusivamente lugar de forma prudente, proporcionada e limitada;

| F. | Considerando que o desenvolvimento do princípio de R2P é um passo importante para antecipar, prevenir e reagir a atos de genocídio, crimes de guerra, atos de limpeza étnica e crimes contra a humanidade, bem como para proteger os princípios fundamentais do direito internacional, nomeadamente, o direito internacional humanitário, dos refugiados e em matéria de direitos humanos; que os princípios devem ser aplicados de uma forma tão coerente e uniforme quanto possível, para o que é de importância crucial que o alerta rápido e a avaliação sejam conduzidos de forma imparcial, prudente e profissional e que o recurso à força continue a ser a medida de último recurso; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o desenvolvimento do princípio de R2P é um passo importante para antecipar, prevenir e reagir a atos de genocídio, crimes de guerra, atos de limpeza étnica e crimes contra a humanidade, bem como para proteger os princípios fundamentais do direito internacional, nomeadamente, o direito internacional humanitário, dos refugiados e em matéria de direitos humanos; que os princípios devem ser aplicados de uma forma tão coerente e uniforme quanto possível, para o que é de importância crucial que o alerta rápido e a avaliação sejam conduzidos de forma imparcial, prudente e profissional e que o recurso à força continue a ser a medida de último recurso;

| G. | Considerando que, decorrida mais de uma década após a emergência do conceito e R2P e oito anos após a sua aprovação pela comunidade internacional na Cimeira Mundial da ONU de 2005, os recentes acontecimentos evidenciaram a importância e os desafios que se colocam à garantia de respostas rápidas e decisivas aos quatro crimes fulcrais abrangidos por este conceito, bem como a necessidade de prosseguir a operacionalização do princípio, a fim de o implementar eficazmente e de prevenir atrocidades massivas; |
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G.

Considerando que, decorrida mais de uma década após a emergência do conceito e R2P e oito anos após a sua aprovação pela comunidade internacional na Cimeira Mundial da ONU de 2005, os recentes acontecimentos evidenciaram a importância e os desafios que se colocam à garantia de respostas rápidas e decisivas aos quatro crimes fulcrais abrangidos por este conceito, bem como a necessidade de prosseguir a operacionalização do princípio, a fim de o implementar eficazmente e de prevenir atrocidades massivas;

| H. | Considerando que o desenvolvimento do princípio R2P — em especial a sua componente de prevenção — pode induzir esforços a nível mundial tendo em vista um mundo mais pacífico, porquanto diversas atrocidades massivas ocorrem durante períodos de conflitos violentos, o que torna necessário criar capacidades efetivas de prevenção estrutural e operacional de conflitos, minimizando, assim, a necessidade de utilização da força como último recurso; |
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H.

Considerando que o desenvolvimento do princípio R2P — em especial a sua componente de prevenção — pode induzir esforços a nível mundial tendo em vista um mundo mais pacífico, porquanto diversas atrocidades massivas ocorrem durante períodos de conflitos violentos, o que torna necessário criar capacidades efetivas de prevenção estrutural e operacional de conflitos, minimizando, assim, a necessidade de utilização da força como último recurso;

| I. | Considerando que a utilização de todas as ferramentas previstas nos Capítulos VI, VII e VIII da Carta, desde as medidas não coercivas a ações coletivas, se reveste de importância capital para o futuro desenvolvimento e a legitimidade do princípio da R2P; |
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I.

Considerando que a utilização de todas as ferramentas previstas nos Capítulos VI, VII e VIII da Carta, desde as medidas não coercivas a ações coletivas, se reveste de importância capital para o futuro desenvolvimento e a legitimidade do princípio da R2P;

| J. | Considerando que a forma mais eficaz de prevenção de conflitos, violência e sofrimento humano é a promoção do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, da aplicação do primado do direito, da boa governação, da segurança humana, do desenvolvimento económico, da erradicação da pobreza, da inclusividade, dos direitos socioeconómicos, da igualdade de género e dos valores e práticas democráticos, bem como da redução das desigualdades económicas; |
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J.

Considerando que a forma mais eficaz de prevenção de conflitos, violência e sofrimento humano é a promoção do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, da aplicação do primado do direito, da boa governação, da segurança humana, do desenvolvimento económico, da erradicação da pobreza, da inclusividade, dos direitos socioeconómicos, da igualdade de género e dos valores e práticas democráticos, bem como da redução das desigualdades económicas;

| K. | Considerando que a intervenção militar de 2011 na Líbia assinalou a necessidade de clarificar o papel das organizações regionais e sub-regionais no contexto da aplicação da R2P; que essas organizações podem, tanto desempenhar um papel de legitimação como de agentes operacionais na aplicação da R2P, mas carecem frequentemente de capacidades e recursos; |
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K.

Considerando que a intervenção militar de 2011 na Líbia assinalou a necessidade de clarificar o papel das organizações regionais e sub-regionais no contexto da aplicação da R2P; que essas organizações podem, tanto desempenhar um papel de legitimação como de agentes operacionais na aplicação da R2P, mas carecem frequentemente de capacidades e recursos;

| L. | Considerando que os direitos humanos se revestem da maior importância nas relações internacionais; |
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L.

Considerando que os direitos humanos se revestem da maior importância nas relações internacionais;

| M. | Considerando que é necessário reformular a abordagem da R2P, que deve envolver a sua integração em todos os nossos modelos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda e gestão de crises, e tendo por base os programas que já integrem a R2P; |
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M.

Considerando que é necessário reformular a abordagem da R2P, que deve envolver a sua integração em todos os nossos modelos de cooperação para o desenvolvimento, ajuda e gestão de crises, e tendo por base os programas que já integrem a R2P;

| N. | Considerando que uma aplicação mais consequente da componente de prevenção da R2P (R2prevent), incluindo as medidas de mediação e a diplomacia preventiva numa fase inicial, poderia precaver ou reduzir o potencial de conflito e violência e contribuiria para evitar a escalada dos mesmos, podendo, por conseguinte, ajudar a prevenir intervenções internacionais ao abrigo da componente responsabilidade de reagir (R2react); que a diplomacia de duas vertentes constitui um instrumento importante na diplomacia preventiva, que assenta na dimensão humana dos esforços de reconciliação; |
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N.

Considerando que uma aplicação mais consequente da componente de prevenção da R2P (R2prevent), incluindo as medidas de mediação e a diplomacia preventiva numa fase inicial, poderia precaver ou reduzir o potencial de conflito e violência e contribuiria para evitar a escalada dos mesmos, podendo, por conseguinte, ajudar a prevenir intervenções internacionais ao abrigo da componente responsabilidade de reagir (R2react); que a diplomacia de duas vertentes constitui um instrumento importante na diplomacia preventiva, que assenta na dimensão humana dos esforços de reconciliação;

| O. | Sublinhando que a R2P é primordialmente uma doutrina preventiva e que a intervenção militar deve ser o último recurso em situações R2P; considerando que a R2P deve, sempre que possível, ser posta em prática, sobretudo através de atividades diplomáticas e de desenvolvimento a longo prazo centradas na criação de capacidades nos domínios dos direitos humanos, da boa governação, do primado do direito, da redução da pobreza e da ênfase na educação e saúde, da prevenção de conflitos através da educação e da expansão do comércio, do eficaz controlo dos armamento e da prevenção do tráfico de armas ilícitas, bem como do reforço de sistemas de alerta rápida; que, além disso, há muitas alternativas coercivas não militares, como a diplomacia preventiva, as sanções, os mecanismos de responsabilização e a mediação; que a UE deve continuar a desempenhar um papel de vanguarda no domínio da prevenção de conflitos; |
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O.

Sublinhando que a R2P é primordialmente uma doutrina preventiva e que a intervenção militar deve ser o último recurso em situações R2P; considerando que a R2P deve, sempre que possível, ser posta em prática, sobretudo através de atividades diplomáticas e de desenvolvimento a longo prazo centradas na criação de capacidades nos domínios dos direitos humanos, da boa governação, do primado do direito, da redução da pobreza e da ênfase na educação e saúde, da prevenção de conflitos através da educação e da expansão do comércio, do eficaz controlo dos armamento e da prevenção do tráfico de armas ilícitas, bem como do reforço de sistemas de alerta rápida; que, além disso, há muitas alternativas coercivas não militares, como a diplomacia preventiva, as sanções, os mecanismos de responsabilização e a mediação; que a UE deve continuar a desempenhar um papel de vanguarda no domínio da prevenção de conflitos;

| P. | Considerando que a cooperação com as organizações regionais é uma dimensão importante do trabalho no âmbito da R2P; que, por conseguinte, importa apelar ao reforço das capacidades regionais em termos de prevenção e identificação de políticas eficazes na prevenção dos quatro crimes supramencionados; que a próxima cimeira UE-África de 2014 constituirá uma boa oportunidade para manifestar o nosso apoio aos dirigentes da UA e para promover a apropriação africana da R2P; |
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P.

Considerando que a cooperação com as organizações regionais é uma dimensão importante do trabalho no âmbito da R2P; que, por conseguinte, importa apelar ao reforço das capacidades regionais em termos de prevenção e identificação de políticas eficazes na prevenção dos quatro crimes supramencionados; que a próxima cimeira UE-África de 2014 constituirá uma boa oportunidade para manifestar o nosso apoio aos dirigentes da UA e para promover a apropriação africana da R2P;

| Q. | Considerando que as Orientações da ONU para uma mediação eficaz identificam o dilema de os mandados de captura emitidos pelo TPI, os regimes de sanções e as políticas nacionais e internacionais de luta contra o terrorismo também afetarem o modo como algumas partes em conflito podem ser envolvidas no processo de mediação; que a definição, em direito internacional, dos crimes que exigem uma reação imediata por parte da comunidade internacional evoluiu consideravelmente desde a criação do TPI, apesar da inexistência fundamental de um mecanismo independente de avaliação das circunstâncias de aplicação destas definições; que a aplicação do estatuto de Roma reforçaria a eficácia do regime do TPI; que o estatuto de Roma não foi ratificado por todos os Estados da comunidade internacional; |
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Q.

Considerando que as Orientações da ONU para uma mediação eficaz identificam o dilema de os mandados de captura emitidos pelo TPI, os regimes de sanções e as políticas nacionais e internacionais de luta contra o terrorismo também afetarem o modo como algumas partes em conflito podem ser envolvidas no processo de mediação; que a definição, em direito internacional, dos crimes que exigem uma reação imediata por parte da comunidade internacional evoluiu consideravelmente desde a criação do TPI, apesar da inexistência fundamental de um mecanismo independente de avaliação das circunstâncias de aplicação destas definições; que a aplicação do estatuto de Roma reforçaria a eficácia do regime do TPI; que o estatuto de Roma não foi ratificado por todos os Estados da comunidade internacional;

| R. | Considerando que o TPI e a R2P estão intimamente relacionados, uma vez que ambos têm por objetivo prevenir o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; que, se, por um lado, a R2P reforça a missão do TPI de luta contra a impunidade, advogando, para o efeito, que os Estados honrem a sua responsabilidade judicial, por outro, reforça o princípio de complementaridade do TPI, segundo o qual a responsabilidade primeira de perseguição penal incumbe aos Estados; |
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R.

Considerando que o TPI e a R2P estão intimamente relacionados, uma vez que ambos têm por objetivo prevenir o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra; que, se, por um lado, a R2P reforça a missão do TPI de luta contra a impunidade, advogando, para o efeito, que os Estados honrem a sua responsabilidade judicial, por outro, reforça o princípio de complementaridade do TPI, segundo o qual a responsabilidade primeira de perseguição penal incumbe aos Estados;

| S. | Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental, não só na prevenção da criminalidade, mas também na reconstrução dos países e nos processos de mediação; |
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S.

Considerando que o TPI desempenha um papel fundamental, não só na prevenção da criminalidade, mas também na reconstrução dos países e nos processos de mediação;

| T. | Considerando que a UE sempre promoveu ativamente a R2P na cena internacional; que é necessário que a UE reforce o seu papel de ator político mundial, respeitando os direitos humanos e o direito humanitário e traduzindo também esse apoio político nas suas próprias políticas; |
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T.

Considerando que a UE sempre promoveu ativamente a R2P na cena internacional; que é necessário que a UE reforce o seu papel de ator político mundial, respeitando os direitos humanos e o direito humanitário e traduzindo também esse apoio político nas suas próprias políticas;

| U. | Considerando que os Estados-Membros da UE também aprovaram o princípio da R2P; que apenas alguns incorporaram o conceito nos seus textos nacionais; |
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U.

Considerando que os Estados-Membros da UE também aprovaram o princípio da R2P; que apenas alguns incorporaram o conceito nos seus textos nacionais;

| V. | Considerando que as recentes experiências relacionadas com crises específicas, como as observadas no Sri Lanka, na Costa do Marfim, na Líbia e na Síria, demonstraram os persistentes desafios que se colocam ao alcançar um entendimento comum sobre a forma de aplicar o princípio da R2P, gerando, simultaneamente uma vontade política comum e capacidades efetivas para prevenir ou pôr fim a genocídios, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade, cometidos por autoridades nacionais e locais ou intervenientes não públicos, bem como às múltiplas vítimas civis daí decorrentes; |
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V.

Considerando que as recentes experiências relacionadas com crises específicas, como as observadas no Sri Lanka, na Costa do Marfim, na Líbia e na Síria, demonstraram os persistentes desafios que se colocam ao alcançar um entendimento comum sobre a forma de aplicar o princípio da R2P, gerando, simultaneamente uma vontade política comum e capacidades efetivas para prevenir ou pôr fim a genocídios, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade, cometidos por autoridades nacionais e locais ou intervenientes não públicos, bem como às múltiplas vítimas civis daí decorrentes;

| W. | Considerando que, nas situações em que o R2P é aplicado, reveste extrema importância manter a distinção entre os mandatos dos atores militares e humanitários, no intuito de salvaguardar a perceção de neutralidade e imparcialidade de todos os atores humanitários e de evitar comprometer a eficaz prestação de ajuda e assistência médica ou de qualquer outra natureza, o acesso aos beneficiários e a segurança pessoal das equipas humanitárias presentes no terreno; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, nas situações em que o R2P é aplicado, reveste extrema importância manter a distinção entre os mandatos dos atores militares e humanitários, no intuito de salvaguardar a perceção de neutralidade e imparcialidade de todos os atores humanitários e de evitar comprometer a eficaz prestação de ajuda e assistência médica ou de qualquer outra natureza, o acesso aos beneficiários e a segurança pessoal das equipas humanitárias presentes no terreno;

| X. | Considerando que a proposta lançada pelo Brasil sobre «Responsabilidade na proteção» constitui um contributo louvável para o desenvolvimento necessário de critérios a seguir aquando da implementação de um mandato R2P, incluindo a proporcionalidade do âmbito e da duração de qualquer intervenção, uma avaliação exaustiva das consequências, a clarificação prévia dos objetivos políticos e transparência do fundamento da intervenção; considerando que os mecanismos de acompanhamento e de avaliação dos mandatos adotados devem ser reforçados, nomeadamente através dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral da ONU sobre a Prevenção do Genocídio e sobre a R2P e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e que devem ser executados «de forma imparcial, prudente e profissional, sem interferência política ou dualidade de critérios» (17); |
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X.

Considerando que a proposta lançada pelo Brasil sobre «Responsabilidade na proteção» constitui um contributo louvável para o desenvolvimento necessário de critérios a seguir aquando da implementação de um mandato R2P, incluindo a proporcionalidade do âmbito e da duração de qualquer intervenção, uma avaliação exaustiva das consequências, a clarificação prévia dos objetivos políticos e transparência do fundamento da intervenção; considerando que os mecanismos de acompanhamento e de avaliação dos mandatos adotados devem ser reforçados, nomeadamente através dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral da ONU sobre a Prevenção do Genocídio e sobre a R2P e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e que devem ser executados «de forma imparcial, prudente e profissional, sem interferência política ou dualidade de critérios» (17);

| Y. | Considerando que a definição, em direito internacional, dos crimes que exigem uma reação imediata por parte da comunidade internacional evoluiu consideravelmente desde a criação do TPI, apesar da inexistência fundamental de um mecanismo independente de avaliação das circunstâncias de aplicação destas definições; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a definição, em direito internacional, dos crimes que exigem uma reação imediata por parte da comunidade internacional evoluiu consideravelmente desde a criação do TPI, apesar da inexistência fundamental de um mecanismo independente de avaliação das circunstâncias de aplicação destas definições;

| Z. | Considerando que o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos desempenha um papel importante na sensibilização para os atuais casos de atrocidades em massa; que o Conselho dos Direitos do Homem da ONU tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante na aplicação da R2P, ao autorizar, para o efeito, missões de estudo e comissões de inquérito para recolher e aceder a informações relativas aos quatro crimes e violações especificados, mas também em virtude da sua vontade crescente de recorrer à R2P em situações de crise, como as observadas na Líbia e na Síria; |
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Z.

Considerando que o Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos desempenha um papel importante na sensibilização para os atuais casos de atrocidades em massa; que o Conselho dos Direitos do Homem da ONU tem vindo a desempenhar um papel cada vez mais importante na aplicação da R2P, ao autorizar, para o efeito, missões de estudo e comissões de inquérito para recolher e aceder a informações relativas aos quatro crimes e violações especificados, mas também em virtude da sua vontade crescente de recorrer à R2P em situações de crise, como as observadas na Líbia e na Síria;

| AA. | Considerando que uma abordagem restrita mas aprofundada da implementação da R2P deve limitar a sua aplicação aos quatro crimes atrozes e violações em massa especificados; |
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AA.

Considerando que uma abordagem restrita mas aprofundada da implementação da R2P deve limitar a sua aplicação aos quatro crimes atrozes e violações em massa especificados;

| AB. | Considerando que o princípio R2P não deve ser aplicado no contexto de emergências humanitárias e de catástrofes naturais; que a ação humanitária não deve ser utilizada como pretexto para a ação política e que o espaço humanitário deve ser respeitado por todos os intervenientes; |
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AB.

Considerando que o princípio R2P não deve ser aplicado no contexto de emergências humanitárias e de catástrofes naturais; que a ação humanitária não deve ser utilizada como pretexto para a ação política e que o espaço humanitário deve ser respeitado por todos os intervenientes;

| AC. | Considerando que se deve disponibilizar toda a assistência em situações de pós-conflito; que são necessários mais esforços para que os autores de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional sejam responsabilizados e para que a luta contra a impunidade seja assegurada; |
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AC.

Considerando que se deve disponibilizar toda a assistência em situações de pós-conflito; que são necessários mais esforços para que os autores de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional sejam responsabilizados e para que a luta contra a impunidade seja assegurada;

| 1. | Transmite as seguintes recomendações à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), à Comissão, ao SEAE, aos Estados-Membros e ao Conselho:






  a) | reiterarem o empenho da UE na R2P, adotando, para o efeito, um «Consenso sobre a R2P» interinstitucional, que inclua um entendimento comum das implicações da R2P para a ação externa da UE e o papel que as suas ações e os seus instrumentos podem desempenhar em situações que suscitem preocupação, a elaborar conjuntamente com o Conselho, o SEAE, a Comissão e o Parlamento, tendo também em consideração os pontos de vista dos interessados, incluindo os atores da sociedade civil e das ONG; |
| --- | --- | --- |

1.

Transmite as seguintes recomendações à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), à Comissão, ao SEAE, aos Estados-Membros e ao Conselho:

a)

reiterarem o empenho da UE na R2P, adotando, para o efeito, um «Consenso sobre a R2P» interinstitucional, que inclua um entendimento comum das implicações da R2P para a ação externa da UE e o papel que as suas ações e os seus instrumentos podem desempenhar em situações que suscitem preocupação, a elaborar conjuntamente com o Conselho, o SEAE, a Comissão e o Parlamento, tendo também em consideração os pontos de vista dos interessados, incluindo os atores da sociedade civil e das ONG;

| b) | inserirem no relatório anual da HR/VP ao Parlamento sobre a PESC um capítulo sobre as ações da EU em matéria de prevenção e redução de conflitos no contexto da aplicação do princípio da R2P; analisarem neste capítulo a utilidade dos instrumentos relevantes e das estruturas administrativas para a implementação da R2P, incluindo a identificação das revisões necessárias; prepararem este capítulo em cooperação com o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e tendo em conta as várias posições adotadas pelo Parlamento relativamente à prevenção de conflitos ou à proteção dos direitos humanos; debaterem as conclusões com o Parlamento; |
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b)

inserirem no relatório anual da HR/VP ao Parlamento sobre a PESC um capítulo sobre as ações da EU em matéria de prevenção e redução de conflitos no contexto da aplicação do princípio da R2P; analisarem neste capítulo a utilidade dos instrumentos relevantes e das estruturas administrativas para a implementação da R2P, incluindo a identificação das revisões necessárias; prepararem este capítulo em cooperação com o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e tendo em conta as várias posições adotadas pelo Parlamento relativamente à prevenção de conflitos ou à proteção dos direitos humanos; debaterem as conclusões com o Parlamento;

| c) | integrarem o princípio da R2P na ajuda da UE ao desenvolvimento continuarem a profissionalizar e reforçar a diplomacia preventiva, a mediação, a prevenção de crises e as capacidades de resposta da UE, com especial referência à recolha e troca de informações, bem como aos sistemas de alerta rápido; melhorarem a coordenação entre as diversas estruturas da Comissão, do Conselho e do SEAE relacionadas com todos os aspetos da R2P e informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as iniciativas de apoio à R2P; |
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c)

integrarem o princípio da R2P na ajuda da UE ao desenvolvimento continuarem a profissionalizar e reforçar a diplomacia preventiva, a mediação, a prevenção de crises e as capacidades de resposta da UE, com especial referência à recolha e troca de informações, bem como aos sistemas de alerta rápido; melhorarem a coordenação entre as diversas estruturas da Comissão, do Conselho e do SEAE relacionadas com todos os aspetos da R2P e informar regularmente o Parlamento Europeu sobre as iniciativas de apoio à R2P;

| d) | assegurarem a adequação do planeamento político, dos conceitos operacionais e do desenvolvimento de capacidades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para que a União possa implementar plenamente a R2P em estreita cooperação internacional com a ONU e as organizações regionais; |
| --- | --- |

d)

assegurarem a adequação do planeamento político, dos conceitos operacionais e do desenvolvimento de capacidades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), para que a União possa implementar plenamente a R2P em estreita cooperação internacional com a ONU e as organizações regionais;

| e) | continuarem a desenvolver as capacidades da UE em matéria de prevenção e redução de conflitos, incluindo as capacidades de reserva a nível de juristas, agentes da política e analistas regionais, bem como criar um Instituto Europeu da Paz autónomo destinado a aconselhar e a dotar a UE de capacidades de mediação, diplomacia de duas vertentes e intercâmbio de práticas de excelência em matéria de paz e inversão da escalada de conflitos; reforçarem os elementos de prevenção dos instrumentos externos da UE, em particular do Instrumento de Estabilidade; |
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e)

continuarem a desenvolver as capacidades da UE em matéria de prevenção e redução de conflitos, incluindo as capacidades de reserva a nível de juristas, agentes da política e analistas regionais, bem como criar um Instituto Europeu da Paz autónomo destinado a aconselhar e a dotar a UE de capacidades de mediação, diplomacia de duas vertentes e intercâmbio de práticas de excelência em matéria de paz e inversão da escalada de conflitos; reforçarem os elementos de prevenção dos instrumentos externos da UE, em particular do Instrumento de Estabilidade;

| f) | reforçarem as conexões entre os mecanismos de alerta precoce, a planificação de políticas e a tomada de decisão de alto nível no SEAE e no Conselho; |
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f)

reforçarem as conexões entre os mecanismos de alerta precoce, a planificação de políticas e a tomada de decisão de alto nível no SEAE e no Conselho;

| g) | incluírem uma avaliação sistemática dos fatores de risco de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade nos documentos estratégicos regionais e nacionais, bem como incluir a sua prevenção nos diálogos com países terceiros que enfrentem o risco de ocorrência desses crimes e violações; |
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g)

incluírem uma avaliação sistemática dos fatores de risco de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade nos documentos estratégicos regionais e nacionais, bem como incluir a sua prevenção nos diálogos com países terceiros que enfrentem o risco de ocorrência desses crimes e violações;

| h) | desenvolverem a cooperação com o pessoal e a formação do pessoal das delegações da EU e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito humanitário e do direito penal, incluindo a sua capacidade para detetar eventuais situações que envolvam os quatro crimes e violações especificados, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegurarem que os representantes especiais da EU respeitem a R2P sempre que possível e alargar o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos visando incluir as questões que relevam da R2P; identificarem um Ponto Focal da UE para a R2P no SEAE no âmbito das estruturas e recursos existentes, que será, designadamente, incumbido da sensibilização para as implicações da R2P e de assegurar o tempestivo fluxo informações entre todos os interessados sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos focais nacionais para a R2P nos Estados-Membros; continuarem a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação; |
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h)

desenvolverem a cooperação com o pessoal e a formação do pessoal das delegações da EU e das embaixadas dos Estados-Membros, bem como das missões civis e militares, nos domínios dos direitos humanos internacionais, do direito humanitário e do direito penal, incluindo a sua capacidade para detetar eventuais situações que envolvam os quatro crimes e violações especificados, designadamente através de intercâmbios regulares com a sociedade civil local; assegurarem que os representantes especiais da EU respeitem a R2P sempre que possível e alargar o mandato do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos visando incluir as questões que relevam da R2P; identificarem um Ponto Focal da UE para a R2P no SEAE no âmbito das estruturas e recursos existentes, que será, designadamente, incumbido da sensibilização para as implicações da R2P e de assegurar o tempestivo fluxo informações entre todos os interessados sobre situações que suscitem preocupação, encorajando, simultaneamente, a criação de pontos focais nacionais para a R2P nos Estados-Membros; continuarem a profissionalizar e a reforçar a diplomacia preventiva e a mediação;

| i) | lançarem e promoverem um debate interno na UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o único órgão internacional legítimo habilitado a sancionar intervenções R2P sem o consentimento do Estado visado; |
| --- | --- |

i)

lançarem e promoverem um debate interno na UE sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o único órgão internacional legítimo habilitado a sancionar intervenções R2P sem o consentimento do Estado visado;

| j) | envolverem e formarem os representantes da sociedade civil e das ONG, que poderiam desempenhar um papel na diplomacia informal ou diplomacia de duas vertentes, com vista a promover o intercâmbio de boas práticas neste domínio; |
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j)

envolverem e formarem os representantes da sociedade civil e das ONG, que poderiam desempenhar um papel na diplomacia informal ou diplomacia de duas vertentes, com vista a promover o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

| k) | reforçarem a cooperação com as organizações regionais e sub-regionais, melhorando, para o efeito, as suas medidas de prevenção, de criação de capacidades e de resposta relacionadas com a R2P; |
| --- | --- |

k)

reforçarem a cooperação com as organizações regionais e sub-regionais, melhorando, para o efeito, as suas medidas de prevenção, de criação de capacidades e de resposta relacionadas com a R2P;

| l) | garantirem que todos os Estados-Membros ratifiquem rapidamente as alterações dos Estatutos do TPI que definem o crime de agressão, uma vez que o Tribunal pode desempenhar um papel central na prevenção de atrocidades em massa, e nos esforços para garantir a responsabilização; |
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l)

garantirem que todos os Estados-Membros ratifiquem rapidamente as alterações dos Estatutos do TPI que definem o crime de agressão, uma vez que o Tribunal pode desempenhar um papel central na prevenção de atrocidades em massa, e nos esforços para garantir a responsabilização;

| m) | insistirem no respeito da cláusula relativa ao TPI nos seus acordos com países terceiros e considerar a revisão dos acordos com países que não respeitem os mandados de captura do TPI; |
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m)

insistirem no respeito da cláusula relativa ao TPI nos seus acordos com países terceiros e considerar a revisão dos acordos com países que não respeitem os mandados de captura do TPI;

| n) | adotarem uma dupla abordagem, isto é, promover a aceitação universal da R2P, incentivando simultaneamente os Estados a apoiarem e assistirem o TPI; |
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n)

adotarem uma dupla abordagem, isto é, promover a aceitação universal da R2P, incentivando simultaneamente os Estados a apoiarem e assistirem o TPI;

| 2. | Encoraja a HR/VP e o Conselho a:






  a) | contribuírem ativamente para o debate sobre o princípio da R2P, que se inspire no direito internacional vigente em matéria de direitos humanos e nas Convenções de Genebra, para que a comunidade internacional se concentre mais na componente de prevenção da R2P e na aplicação de instrumentos não coercivos, e a desenvolverem para o efeito um plano de ação concreto, que inclua considerações sobre a responsabilidade/necessidade de reconstruir; |
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2.

Encoraja a HR/VP e o Conselho a:

a)

contribuírem ativamente para o debate sobre o princípio da R2P, que se inspire no direito internacional vigente em matéria de direitos humanos e nas Convenções de Genebra, para que a comunidade internacional se concentre mais na componente de prevenção da R2P e na aplicação de instrumentos não coercivos, e a desenvolverem para o efeito um plano de ação concreto, que inclua considerações sobre a responsabilidade/necessidade de reconstruir;

| b) | promoverem o princípio da R2P nas Nações Unidas e a diligenciarem no sentido da sua universalização, enquanto elemento essencial de um modelo de segurança coletiva assente no multilateralismo e no primado das Nações Unidas e associado ao reforço do TPI; recordarem que a R2P implica igualmente a responsabilidade de combater a impunidade; |
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b)

promoverem o princípio da R2P nas Nações Unidas e a diligenciarem no sentido da sua universalização, enquanto elemento essencial de um modelo de segurança coletiva assente no multilateralismo e no primado das Nações Unidas e associado ao reforço do TPI; recordarem que a R2P implica igualmente a responsabilidade de combater a impunidade;

| c) | apoiarem os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de revitalizar e promover o entendimento das implicações do princípio da R2P e cooperarem com os demais membros das Nações Unidas que desejem melhorara as capacidades da comunidade internacional em matéria de prevenção e resposta aos crimes de atrocidades em massa abrangidos pelo princípio da R2P; |
| --- | --- |

c)

apoiarem os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de revitalizar e promover o entendimento das implicações do princípio da R2P e cooperarem com os demais membros das Nações Unidas que desejem melhorara as capacidades da comunidade internacional em matéria de prevenção e resposta aos crimes de atrocidades em massa abrangidos pelo princípio da R2P;

| d) | exortarem o CSNU a assumir a proposta brasileira «Responsabilidade na proteção», a fim de assegurar a mais eficaz aplicação do princípio da R2P, de forma tão pouco prejudicial quanto possível, e contribuírem para o necessário desenvolvimento dos critérios a seguir aquando da implementação, em particular, do terceiro pilar da R2P, incluindo a proporcionalidade do âmbito e da duração de qualquer intervenção, uma avaliação cabal das consequências, a clarificação ex ante dos objetivos políticos e a transparência na fundamentação da intervenção; atendendo a que o desenvolvimento desses critérios pode dar garantias suscetíveis de persuadir da sua aplicabilidade os países atualmente reticentes quanto à doutrina da R2P, reforçarem os mecanismos de acompanhamento e de revisão dos mandatos adotados, incluindo através dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Prevenção do Genocídio e sobre a R2P e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e conduzirem estes mecanismos «de forma imparcial, prudente e profissional, sem interferência política ou dualidade de critérios» (18); |
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d)

exortarem o CSNU a assumir a proposta brasileira «Responsabilidade na proteção», a fim de assegurar a mais eficaz aplicação do princípio da R2P, de forma tão pouco prejudicial quanto possível, e contribuírem para o necessário desenvolvimento dos critérios a seguir aquando da implementação, em particular, do terceiro pilar da R2P, incluindo a proporcionalidade do âmbito e da duração de qualquer intervenção, uma avaliação cabal das consequências, a clarificação ex ante dos objetivos políticos e a transparência na fundamentação da intervenção; atendendo a que o desenvolvimento desses critérios pode dar garantias suscetíveis de persuadir da sua aplicabilidade os países atualmente reticentes quanto à doutrina da R2P, reforçarem os mecanismos de acompanhamento e de revisão dos mandatos adotados, incluindo através dos Conselheiros Especiais do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Prevenção do Genocídio e sobre a R2P e da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, e conduzirem estes mecanismos «de forma imparcial, prudente e profissional, sem interferência política ou dualidade de critérios» (18);

| e) | retirarem ensinamentos, em cooperação com os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais, da experiência da R2P na Líbia em 2011 e da atual incapacidade de agir na Síria; |
| --- | --- |

e)

retirarem ensinamentos, em cooperação com os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais, da experiência da R2P na Líbia em 2011 e da atual incapacidade de agir na Síria;

| f) | proporem aos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas a adopção de um código de conduta voluntário que limitaria o recurso ao direito de veto aos casos de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade; |
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f)

proporem aos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas a adopção de um código de conduta voluntário que limitaria o recurso ao direito de veto aos casos de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade;

| g) | colaborarem com os parceiros regionais da UE para clarificar o papel das organizações regionais e sub-regionais na aplicação da R2P; |
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g)

colaborarem com os parceiros regionais da UE para clarificar o papel das organizações regionais e sub-regionais na aplicação da R2P;

| h) | desenvolverem esforços no sentido de tornar a R2P numa nova norma do direito internacional, no âmbito do quadro acordado pelos Estados membros das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2005; |
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h)

desenvolverem esforços no sentido de tornar a R2P numa nova norma do direito internacional, no âmbito do quadro acordado pelos Estados membros das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2005;

| i) | tornarem claro junto do Conselho de Segurança que a integração da R2P, hoje um princípio emergente, no direito internacional não limitará a sua capacidade de decisão; |
| --- | --- |

i)

tornarem claro junto do Conselho de Segurança que a integração da R2P, hoje um princípio emergente, no direito internacional não limitará a sua capacidade de decisão;

| j) | contribuírem para reforçar o quadro e as capacidades de mediação, da diplomacia de duas vertentes e do intercâmbio de práticas de excelência, a nível das Nações Unidas, no domínio da resolução pacífica de conflitos emergentes e da inversão da escalada de conflitos, como as capacidades da Unidade de Apoio à Mediação do Departamento de Assuntos Políticos; reforçarem o gabinete do Conselheiro Especial sobre a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial sobre a Responsabilidade de Proteger; lançar a participação do Conselho dos Direitos do Homem no debate sobre a R2P; |
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j)

contribuírem para reforçar o quadro e as capacidades de mediação, da diplomacia de duas vertentes e do intercâmbio de práticas de excelência, a nível das Nações Unidas, no domínio da resolução pacífica de conflitos emergentes e da inversão da escalada de conflitos, como as capacidades da Unidade de Apoio à Mediação do Departamento de Assuntos Políticos; reforçarem o gabinete do Conselheiro Especial sobre a Prevenção do Genocídio e do Conselheiro Especial sobre a Responsabilidade de Proteger; lançar a participação do Conselho dos Direitos do Homem no debate sobre a R2P;

| k) | assegurarem, em cooperação com os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas e todos os parceiros internacionais, a plena coerência da eventual evolução do conceito de R2P com o direito internacional humanitário (DIH) e a advogarem e monitorizarem a plena observância do DIH em futuros casos de aplicação da R2P; |
| --- | --- |

k)

assegurarem, em cooperação com os Estados-Membros da UE com assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas e todos os parceiros internacionais, a plena coerência da eventual evolução do conceito de R2P com o direito internacional humanitário (DIH) e a advogarem e monitorizarem a plena observância do DIH em futuros casos de aplicação da R2P;

| l) | acometerem a questão de um assento único da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas e de um orçamento comum para as missões PESC sob mandato da ONU; |
| --- | --- |

l)

acometerem a questão de um assento único da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas e de um orçamento comum para as missões PESC sob mandato da ONU;

| m) | aprofundarem a integração das mulheres, incluindo as mulheres dirigentes e os grupos de mulheres, em todos os esforços de prevenção e atenuação, bem como de resolução de conflitos, em conformidade com as Resoluções 1325 e 1822 do CSNU; |
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m)

aprofundarem a integração das mulheres, incluindo as mulheres dirigentes e os grupos de mulheres, em todos os esforços de prevenção e atenuação, bem como de resolução de conflitos, em conformidade com as Resoluções 1325 e 1822 do CSNU;

| n) | trabalharem com a ONU no sentido da instauração de uma conexão clara entre a implementação da R2P e a luta contra a impunidade dos crimes mais graves abrangidos por este conceito; |
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n)

trabalharem com a ONU no sentido da instauração de uma conexão clara entre a implementação da R2P e a luta contra a impunidade dos crimes mais graves abrangidos por este conceito;

| 3. | Convida a HR/VP a:






  a) | apresentar à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, um plano de ação concreto para o seguimento das propostas do Parlamento, delineando, nomeadamente, as etapas na via de um «Consenso sobre a R2P»; |
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3.

Convida a HR/VP a:

a)

apresentar à Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, um plano de ação concreto para o seguimento das propostas do Parlamento, delineando, nomeadamente, as etapas na via de um «Consenso sobre a R2P»;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, à HR/VP, ao SEAE e aos Estados-Membros. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, à HR/VP, ao SEAE e aos Estados-Membros.

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(1)  S/RES/1674.

(2)  A/RES/60/1.

(3)  http://www.un.org/secureworld/report3.pdf.

(4)  A/59/2005.

(5)  A/63/677.

(6)  A/64/864.

(7)  A/65/877-S/2011/393.

(8)  A/66/874/-S/2012/578.

(9)  10170/2010.

(10)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(11)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(12)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 140.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0240.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0058.

(15)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 66.

(16)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 61.

(17)  Artigo 51.o, «Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva», Relatório do Secretário-Geral, de 25 de julho de 2012 (A/66/874-S/2012/578).

(18)  Artigo 51.o, Responsabilidade de proteger: uma resposta oportuna e decisiva, Relatório do Secretário-Geral das nações Unidas, de 25 de julho de 2012 (A/66/874-S/2012/578).

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Terça-feira 16 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/97 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/97

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P7_TA(2013)0106

Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2012/2326(IMM))

(2016/C 045/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido em 27 de junho de 2012 pelo Representante Permanente da Áustria junto da União Europeia, no âmbito de um processo pendente perante a Procuradoria de Viena, o qual foi comunicado em plenário a 12 de dezembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido em 27 de junho de 2012 pelo Representante Permanente da Áustria junto da União Europeia, no âmbito de um processo pendente perante a Procuradoria de Viena, o qual foi comunicado em plenário a 12 de dezembro de 2012,

| — | Tendo ouvido Hans-Peter Martin em 20 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3 do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Hans-Peter Martin em 20 de fevereiro de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 3 do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Acto de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2 do Acto de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta a sua decisão de 13 de setembro de 2011 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 13 de setembro de 2011 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2),

| — | Tendo em conta o disposto no artigo 57.o da Constituição austríaca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o disposto no artigo 57.o da Constituição austríaca,

| — | Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0106/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0106/2013),

| A. | Considerando que o Parlamento decidiu, em 13 de setembro de 2011, levantar a imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, na sequência de um pedido da Procuradoria de Viena, transmitido a 29 de abril de 2011 e comunicado em sessão plenária a 12 de maio de 2011, relacionado com alegados delitos relativos a desvios de financiamentos partidários, abrangidos pela Secção 2(b) da Lei dos Partidos Políticos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento decidiu, em 13 de setembro de 2011, levantar a imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, na sequência de um pedido da Procuradoria de Viena, transmitido a 29 de abril de 2011 e comunicado em sessão plenária a 12 de maio de 2011, relacionado com alegados delitos relativos a desvios de financiamentos partidários, abrangidos pela Secção 2(b) da Lei dos Partidos Políticos;

| B. | Considerando que a Procuradoria de Viena solicitou agora uma extensão do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, a fim de poder proceder a investigações preliminares contra o mesmo, com fundamento em acusações adicionais que foram feitas, em especial respeitantes a um alegado caso de fraude; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Procuradoria de Viena solicitou agora uma extensão do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, a fim de poder proceder a investigações preliminares contra o mesmo, com fundamento em acusações adicionais que foram feitas, em especial respeitantes a um alegado caso de fraude;

| C. | Considerando que o alargamento do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin diz respeito em especial ao alegado delito de fraude agravada, previsto nas Secções 146 e 147(3) do Código Penal austríaco; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o alargamento do levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin diz respeito em especial ao alegado delito de fraude agravada, previsto nas Secções 146 e 147(3) do Código Penal austríaco;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um acto criminoso com autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e considerando que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando ainda que, nos termos do artigo 57.o n.o 3 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um acto punível por lei com autorização do Conselho Nacional, salvo se esse acto não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa e que, de acordo com essa disposição, a autoridade competente deve procurar obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência dessa relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um acto criminoso com autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e considerando que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando ainda que, nos termos do artigo 57.o n.o 3 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um acto punível por lei com autorização do Conselho Nacional, salvo se esse acto não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa e que, de acordo com essa disposição, a autoridade competente deve procurar obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência dessa relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

| F. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin;

| G. | Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço; |
| --- | --- |

G.

Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o relatório da sua comissão competente às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o relatório da sua comissão competente às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin.

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(1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

(2)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 150.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/98 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/98

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P7_TA(2013)0107

Pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann (2013/2016(IMM))

(2016/C 045/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann, transmitido em 15 de janeiro de 2013 pelo Ministério Federal da Justiça alemão, no âmbito de uma ação pendente perante o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha), o qual foi comunicado em sessão plenária, em 17 de janeiro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann, transmitido em 15 de janeiro de 2013 pelo Ministério Federal da Justiça alemão, no âmbito de uma ação pendente perante o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha), o qual foi comunicado em sessão plenária, em 17 de janeiro de 2013,

| — | Tendo ouvido Jürgen Creutzmann, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Jürgen Creutzmann, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2013),

| A. | Considerando que o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha) requereu o levantamento da imunidade parlamentar de Jürgen Creutzman, Deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da abertura de um inquérito relativo a uma alegada infração; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador-Geral de Frankenthal (Alemanha) requereu o levantamento da imunidade parlamentar de Jürgen Creutzman, Deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da abertura de um inquérito relativo a uma alegada infração;

| B. | Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito a um procedimento penal relativo a uma alegada infração de lesões corporais por negligência, nos termos do § 229 do Código Penal alemão; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o pedido do Procurador-Geral diz respeito a um procedimento penal relativo a uma alegada infração de lesões corporais por negligência, nos termos do § 229 do Código Penal alemão;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;

| E. | Considerando, por conseguinte, que o Parlamento deve levantar a imunidade parlamentar de Jürgen Creutzmann para que o processo contra o mesmo possa prosseguir; |
| --- | --- |

E.

Considerando, por conseguinte, que o Parlamento deve levantar a imunidade parlamentar de Jürgen Creutzmann para que o processo contra o mesmo possa prosseguir;

| F. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 2, da Grundgesetz alemã não obstam ao levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 2, da Grundgesetz alemã não obstam ao levantamento da imunidade de Jürgen Creutzmann;

| G. | Considerando que é, portanto, aconselhável levantar a imunidade parlamentar no caso em apreço; |
| --- | --- |

G.

Considerando que é, portanto, aconselhável levantar a imunidade parlamentar no caso em apreço;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Jürgen Creutzmann; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Jürgen Creutzmann;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Jürgen Creutzmann. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Jürgen Creutzmann.

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(1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/99 |
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5.2.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

C 45/99

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P7_TA(2013)0108

Pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Ewald Stadler (2012/2239(IMM))

(2016/C 045/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido, de 9 de julho de 2012, da Procuradoria de Viena de levantamento da imunidade de Ewald Stadler, no âmbito de um processo de investigação, o qual foi comunicado em plenário em 10 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido, de 9 de julho de 2012, da Procuradoria de Viena de levantamento da imunidade de Ewald Stadler, no âmbito de um processo de investigação, o qual foi comunicado em plenário em 10 de setembro de 2012,

| — | Tendo ouvido Ewald Stadler em 20 de fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Ewald Stadler em 20 de fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, e o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,

| — | Tendo em conta o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0120/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0120/2013),

| A. | Considerando que a Procuradoria de Viena pediu o levantamento da imunidade de Ewald Stadler, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas proceder a averiguações e instaurar um processo penal contra Ewald Stadler; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Procuradoria de Viena pediu o levantamento da imunidade de Ewald Stadler, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas proceder a averiguações e instaurar um processo penal contra Ewald Stadler;

| B. | Considerando que o levantamento da imunidade de Ewald Stadler está relacionado com alegados crimes de coação agravada na forma tentada nos termos das Secções 15, 105, n.o 1, e 106, n.o 1, ponto 1, do Código Penal austríaco, e com o crime de perjúrio previsto na Secção 288, n.o 1, do Código Penal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o levantamento da imunidade de Ewald Stadler está relacionado com alegados crimes de coação agravada na forma tentada nos termos das Secções 15, 105, n.o 1, e 106, n.o 1, ponto 1, do Código Penal austríaco, e com o crime de perjúrio previsto na Secção 288, n.o 1, do Código Penal;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um ato punível por lei com a autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um ato punível por lei sem a autorização do Conselho Nacional, se esse ato não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa, e que, de acordo com esta disposição, a autoridade competente deve obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência de tal relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um ato punível por lei com a autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, da Lei Constitucional austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um ato punível por lei sem a autorização do Conselho Nacional, se esse ato não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa, e que, de acordo com esta disposição, a autoridade competente deve obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência de tal relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;

| E. | Considerando que é, por isso, necessário levantar a imunidade de Ewald Stadler para que o processo de averiguações se possa realizar; |
| --- | --- |

E.

Considerando que é, por isso, necessário levantar a imunidade de Ewald Stadler para que o processo de averiguações se possa realizar;

| F. | Considerando que Ewald Stadler é deputado ao Parlamento Europeu desde 7 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Ewald Stadler é deputado ao Parlamento Europeu desde 7 de dezembro de 2011;

| G. | Considerando que a Procuradoria de Viena tem procedido a investigações contra Ewald Stadler desde março de 2010; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Procuradoria de Viena tem procedido a investigações contra Ewald Stadler desde março de 2010;

| H. | Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Ewald Stadler; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 57.o da Bundesverfassungsgesetz (Lei Constitucional Federal) austríaca não obstam ao levantamento da imunidade de Ewald Stadler;

| I. | Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é, por conseguinte, aconselhável recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Ewald Stadler; |
| --- | --- |

1.

Decide levantar a imunidade de Ewald Stadler;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato às autoridades competentes da República da Áustria e a Ewald Stadler. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato às autoridades competentes da República da Áustria e a Ewald Stadler.

---

(1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 00381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 02391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-02849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-07929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-01135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-07565).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/100 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/100

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P7_TA(2013)0121

Igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)

(2016/C 045/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 20 de março de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 20 de março de 2013,

| — | Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

| 1. | Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 159.o, n.o 3:
  «O artigo 159.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 128.o, n.o 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação para intervir. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.» |
| --- | --- |

1.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 159.o, n.o 3:

«O artigo 159.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 128.o, n.o 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação para intervir. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.»

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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III Actos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira 16 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/102 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/102

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P7_TA(2013)0103

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (COM(2010)0521 — C7-0302/2010 — 2010/0275(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0521), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0521),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0302/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0302/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de fevereiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de fevereiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0056/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0056/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 58.

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P7_TC1-COD(2010)0275

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de avril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 526/2013)

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/103 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/103

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P7_TA(2013)0104

Capturas acidentais de cetáceos ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (COM(2012)0447 — C7-0213/2012 — 2012/0216(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0447), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0447),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0213/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0213/2012),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0042/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0042/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P7_TC1-COD(2012)0216

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho (2) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho (2) confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições.

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que alinhar pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 812/2004.

| (3) | A fim de aplicar de
  assegurar que
  determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004

  possam ser alteradas de forma eficaz a fim de refletir a evolução técnica e científica
  , o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às especificações técnicas e às condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(3)

A fim de aplicar de
  assegurar que
  determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004

  possam ser alteradas de forma eficaz a fim de refletir a evolução técnica e científica
  , o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às especificações técnicas e às condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão. [Alt. 1]

| (4) | É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível de peritos. |
| --- | --- |

(4)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível de peritos.

| (5) | Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(5)

Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (6) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 812/2004 no que diz respeito às regras sobre o procedimento e o formato dos relatórios exigidos aos Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3). |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 812/2004 no que diz respeito às regras sobre o procedimento e o formato dos relatórios exigidos aos Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3).

| (6-A) | Tendo em conta a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para estabelecer um sistema de proteção rigorosa dos cetáceos, tendo em conta as lacunas do Regulamento (CE) n.o 812/2004 e da sua aplicação, assinaladas pela Comissão na sua Comunicação sobre as capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca

   (4)

  e pelo CIEM no seu parecer científico de 2010 sobre esta matéria, e tendo em conta a falta de integração da Diretiva 92/43/CEE do Conselho

   (5)

  («Diretiva Habitats»), a Comissão deverá apresentar, até ao final de 2015, uma proposta legislativa para um quadro legislativo coerente e global destinado a assegurar a proteção efetiva dos cetáceos contra todas as ameaças. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(6-A)

Tendo em conta a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para estabelecer um sistema de proteção rigorosa dos cetáceos, tendo em conta as lacunas do Regulamento (CE) n.o 812/2004 e da sua aplicação, assinaladas pela Comissão na sua Comunicação sobre as capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca

   (4)

  e pelo CIEM no seu parecer científico de 2010 sobre esta matéria, e tendo em conta a falta de integração da Diretiva 92/43/CEE do Conselho

   (5)

  («Diretiva Habitats»), a Comissão deverá apresentar, até ao final de 2015, uma proposta legislativa para um quadro legislativo coerente e global destinado a assegurar a proteção efetiva dos cetáceos contra todas as ameaças. [Alt. 2]

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 812/2004 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 812/2004 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 812/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 1, devem obedecer a especificações técnicas e a condições de utilização. Essas condições e especificações são definidas no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-A a fim de alterar o anexo II para o adaptar ao progresso técnico e científico.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no artigo 2.o, n.o 1, devem obedecer a especificações técnicas e a condições de utilização. Essas condições e especificações são definidas no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-A a fim de alterar o anexo II para o adaptar ao progresso técnico e científico.»;

| 1-A) | Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:




  «3.
     
  A Comissão examina, até ao fim de 2015, a eficácia das medidas previstas no presente regulamento e apresenta uma proposta legislativa para um quadro legislativo coerente e global destinado a assegurar a proteção efetiva dos cetáceos.»; [Alt. 3] |
| --- | --- |

1-A)

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte número:

«3.
     
  A Comissão examina, até ao fim de 2015, a eficácia das medidas previstas no presente regulamento e apresenta uma proposta legislativa para um quadro legislativo coerente e global destinado a assegurar a proteção efetiva dos cetáceos.»; [Alt. 3]

| 2) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 8.o



  Execução

  Podem ser estabelecidas regras detalhadas sobre o procedimento e o formato dos relatórios previstos no artigo 6.o, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-B, n.o 2.»; |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

Execução

Podem ser estabelecidas regras detalhadas sobre o procedimento e o formato dos relatórios previstos no artigo 6.o, através de atos de execução adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-B, n.o 2.»;

| 3) | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 8.o-A


  Exercício da delegação

  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
  2.   A delegação de poderes referida no n.o 1 do artigo 3.o é conferida à Comissão por prazo indeterminado

  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de ...

   (*)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 4]

  3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
  4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

  Artigo 8.o-B


  Procedimento de comité

  1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (**).
  2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

  (*)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  "


  (**)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»" |
| --- | --- |

3)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes referida no n.o 1 do artigo 3.o é conferida à Comissão por prazo indeterminado

  O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, é conferido à Comissão por um prazo de três anos a partir de ...

   (*)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 4]

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu ou ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o-B

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (**).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.
  "

(**)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»"

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013.

1

(2)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 12.

2

(3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

3

(4)  
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada: «Capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca: Relatório sobre a execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho e sobre uma avaliação científica dos efeitos da utilização, em especial, de redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos no tocante aos cetáceos no mar Báltico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho» (COM(2009)0368).

4

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada: «Capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca: Relatório sobre a execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o

o

(5)  
  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

5

Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/106 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/106

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P7_TA(2013)0105

Possibilidades de pesca e contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas UE-Maurícia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13501/2012 — C7–0007/2013 — 2012/0215(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 045/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13501/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13501/2012),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13503/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e o projeto de Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo (13503/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0007/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0007/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0127/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0127/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo e do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo e do Protocolo;

| 2. | Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, assim como o programa setorial plurianual previsto no artigo 3.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita à Comissão que permita a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações para a sua renovação, um relatório de avaliação completo da respetiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do Acordo, assim como o programa setorial plurianual previsto no artigo 3.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais; solicita à Comissão que permita a participação de representantes do Parlamento, como observadores, nas reuniões da Comissão Mista e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações para a sua renovação, um relatório de avaliação completo da respetiva execução, sem impor restrições desnecessárias ao acesso a este documento;

| 3. | Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à sua renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das respetivas competências, mantenham o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases dos procedimentos relativos ao novo Protocolo e à sua renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/106 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/106

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P7_TA(2013)0109

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EFG/2011/023 IT//Antonio Merloni SpA"

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália) (COM(2013)0090 — C7-0046/2013 — 2013/2032(BUD))

(2016/C 045/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0090 — C7-0046/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0090 — C7-0046/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0111/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0111/2013),

| A. | Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira mundial;

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

| D. | Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência dos despedimentos ocorridos na Antonio Merloni SpA, em Itália, e a pedir uma ajuda para 1 517 trabalhadores despedidos, todos eles abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 23 de agosto de 2011 e 23 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência dos despedimentos ocorridos na Antonio Merloni SpA, em Itália, e a pedir uma ajuda para 1 517 trabalhadores despedidos, todos eles abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 23 de agosto de 2011 e 23 de dezembro de 2011;

| E. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Constata com pesar que as autoridades italianas requereram a contribuição financeira do FEG em 29 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi fornecida pela Comissão em 20 de fevereiro de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 14 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão sobre os quatro casos remanescentes apresentados em 2011; |
| --- | --- |

2.

Constata com pesar que as autoridades italianas requereram a contribuição financeira do FEG em 29 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi fornecida pela Comissão em 20 de fevereiro de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 14 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão sobre os quatro casos remanescentes apresentados em 2011;

| 3. | Observa que as unidades de produção da Antonio Merloni SpA, fabricante de aparelhos domésticos, estavam localizadas nas regiões italianas das Marcas e da Úmbria, nomeadamente nas províncias de Ancona e Perugia; observa que, em 2002, a Antonio Merloni SpA, o quinto maior fabricante de aparelhos domésticos na União, alterou sua estratégia de vendas, tendo começado a vender diretamente os seus produtos com a sua própria marca em 2006; assinala que, em resultado da crise económica mundial, a empresa enfrentou dificuldades financeiras, que foram ainda exacerbadas pelas súbitas restrições das condições de acesso ao crédito; observa que a desaceleração da produção, que acompanhou a tendência decrescente a nível europeu, juntamente com as restrições financeiras, provocou a cessação das atividades empresariais da Antonio Merloni SpA; observa que, no total, foram despedidos 2 217 trabalhadores, 700 dos quais foram contratados pela empresa QA Group SpA; observa que a presente candidatura abrange, por conseguinte, 1 517 trabalhadores que perderam o emprego devido ao encerramento da Antonio Merloni SpA; |
| --- | --- |

3.

Observa que as unidades de produção da Antonio Merloni SpA, fabricante de aparelhos domésticos, estavam localizadas nas regiões italianas das Marcas e da Úmbria, nomeadamente nas províncias de Ancona e Perugia; observa que, em 2002, a Antonio Merloni SpA, o quinto maior fabricante de aparelhos domésticos na União, alterou sua estratégia de vendas, tendo começado a vender diretamente os seus produtos com a sua própria marca em 2006; assinala que, em resultado da crise económica mundial, a empresa enfrentou dificuldades financeiras, que foram ainda exacerbadas pelas súbitas restrições das condições de acesso ao crédito; observa que a desaceleração da produção, que acompanhou a tendência decrescente a nível europeu, juntamente com as restrições financeiras, provocou a cessação das atividades empresariais da Antonio Merloni SpA; observa que, no total, foram despedidos 2 217 trabalhadores, 700 dos quais foram contratados pela empresa QA Group SpA; observa que a presente candidatura abrange, por conseguinte, 1 517 trabalhadores que perderam o emprego devido ao encerramento da Antonio Merloni SpA;

| 4. | Nota que a empresa Merloni SpA foi declarada insolvente já em outubro de 2008 e que a venda dos seus ativos e a nova contratação de 700 dos seus trabalhadores só foram concluídas em dezembro de 2011; nota que as autoridades italianas apresentaram o seu primeiro pedido de assistência ao FEG antes de 2009 e que, não obstante, a candidatura teve que voltar a ser apresentada em fins de 2011, devido ao facto de os trabalhadores apenas terem sido formalmente despedidos quando os ativos foram vendidos, e os procedimentos administrativos concluídos; |
| --- | --- |

4.

Nota que a empresa Merloni SpA foi declarada insolvente já em outubro de 2008 e que a venda dos seus ativos e a nova contratação de 700 dos seus trabalhadores só foram concluídas em dezembro de 2011; nota que as autoridades italianas apresentaram o seu primeiro pedido de assistência ao FEG antes de 2009 e que, não obstante, a candidatura teve que voltar a ser apresentada em fins de 2011, devido ao facto de os trabalhadores apenas terem sido formalmente despedidos quando os ativos foram vendidos, e os procedimentos administrativos concluídos;

| 5. | Recorda que o FEG já apoiou trabalhadores despedidos no setor da fabricação de aparelhos domésticos (candidatura EGF/2009/010 LT/Snaigė) (3); |
| --- | --- |

5.

Recorda que o FEG já apoiou trabalhadores despedidos no setor da fabricação de aparelhos domésticos (candidatura EGF/2009/010 LT/Snaigė) (3);

| 6. | Sublinha que, nos anos que antecederam a crise, as províncias de Ancona e Perugia tinham uma taxa de desemprego inferior à média nacional; constata que, em 2009, o desemprego aumentou 40 % em comparação com o ano anterior, enquanto em 2010 a taxa de desemprego se manteve estável em Perugia e diminuiu em Ancona, mais em virtude da quebra da taxa de atividade do que de um aumento do emprego; observa que, em 2009, em comparação com o ano anterior, o PIB regional registou uma redução de cerca de 3 % e o volume de negócios da indústria diminuiu 14,6 % nas Marcas e 16,4 % na Úmbria; assinala que esta contração resultou num aumento do número de horas remuneradas ao abrigo do CIG (4) nos setores da indústria transformadora (368 % nas Marcas e 444 % na Úmbria); observa que o despedimento dos 1 517 trabalhadores da Antonio Merloni SpA abrangidos pela presente candidatura contribuiu para agravar ainda mais a situação; |
| --- | --- |

6.

Sublinha que, nos anos que antecederam a crise, as províncias de Ancona e Perugia tinham uma taxa de desemprego inferior à média nacional; constata que, em 2009, o desemprego aumentou 40 % em comparação com o ano anterior, enquanto em 2010 a taxa de desemprego se manteve estável em Perugia e diminuiu em Ancona, mais em virtude da quebra da taxa de atividade do que de um aumento do emprego; observa que, em 2009, em comparação com o ano anterior, o PIB regional registou uma redução de cerca de 3 % e o volume de negócios da indústria diminuiu 14,6 % nas Marcas e 16,4 % na Úmbria; assinala que esta contração resultou num aumento do número de horas remuneradas ao abrigo do CIG (4) nos setores da indústria transformadora (368 % nas Marcas e 444 % na Úmbria); observa que o despedimento dos 1 517 trabalhadores da Antonio Merloni SpA abrangidos pela presente candidatura contribuiu para agravar ainda mais a situação;

| 7. | Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, com vista a dar apoio rápido aos trabalhadores, dar início à aplicação das medidas em 29 de março de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; lamenta, porém, que o FEG apenas tenha podido intervir quase três anos e meio após a empresa ter sido declarada insolvente; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, com vista a dar apoio rápido aos trabalhadores, dar início à aplicação das medidas em 29 de março de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; lamenta, porém, que o FEG apenas tenha podido intervir quase três anos e meio após a empresa ter sido declarada insolvente;

| 8. | Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas para a reintegração de 1 517 trabalhadores no mercado laboral, tais como a orientação profissional, a assistência na procura de emprego, a promoção do empreendedorismo, a formação profissional e a melhoria das competências, a orientação para trabalhadores com mais de 50 anos, o subsídio à procura de emprego, o subsídio à contratação, a participação nas despesas de deslocação e a contribuição para as despesas de mudança de residência; |
| --- | --- |

8.

Observa que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas para a reintegração de 1 517 trabalhadores no mercado laboral, tais como a orientação profissional, a assistência na procura de emprego, a promoção do empreendedorismo, a formação profissional e a melhoria das competências, a orientação para trabalhadores com mais de 50 anos, o subsídio à procura de emprego, o subsídio à contratação, a participação nas despesas de deslocação e a contribuição para as despesas de mudança de residência;

| 9. | Congratula-se com o facto de a conceção das medidas do pacote coordenado do FEG ter sido efetuada em consulta com os parceiros sociais e de as medidas fazerem parte do plano social «Accordo di Programma» assinado pelo ministério do Desenvolvimento Económico e pelas regiões interessadas, bem como com o facto de a aplicação da assistência do FEG vir a ser monitorizada por um grupo de coordenação; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de a conceção das medidas do pacote coordenado do FEG ter sido efetuada em consulta com os parceiros sociais e de as medidas fazerem parte do plano social «Accordo di Programma» assinado pelo ministério do Desenvolvimento Económico e pelas regiões interessadas, bem como com o facto de a aplicação da assistência do FEG vir a ser monitorizada por um grupo de coordenação;

| 10. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador, assim como a igualdade de acesso ao FEG, independentemente do tipo de contrato de trabalho e da relação de emprego; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só ao nível e às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real; |
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10.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador, assim como a igualdade de acesso ao FEG, independentemente do tipo de contrato de trabalho e da relação de emprego; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só ao nível e às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real;

| 11. | Solicita à Comissão que, em futuras propostas, especifique melhor os tipos de formação profissional a prestar através de vales, em que setores os trabalhadores poderão vir a encontrar emprego, e se a formação profissional proposta é conforme com as futuras perspetivas económicas e com as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas por despedimentos; congratula-se, não obstante, com a estreita ligação entre os vales e a trajetória de reintegração acordada de cada trabalhador; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que, em futuras propostas, especifique melhor os tipos de formação profissional a prestar através de vales, em que setores os trabalhadores poderão vir a encontrar emprego, e se a formação profissional proposta é conforme com as futuras perspetivas económicas e com as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas por despedimentos; congratula-se, não obstante, com a estreita ligação entre os vales e a trajetória de reintegração acordada de cada trabalhador;

| 12. | Solicita às autoridades italianas que retirem o máximo proveito da ajuda do FEG e que incentivem o maior número possível de trabalhadores a participar nestas medidas; recorda que as anteriores intervenções do FEG em Itália tiveram uma taxa de execução orçamental muito baixa, principalmente devido às reduzidas taxas de participação; |
| --- | --- |

12.

Solicita às autoridades italianas que retirem o máximo proveito da ajuda do FEG e que incentivem o maior número possível de trabalhadores a participar nestas medidas; recorda que as anteriores intervenções do FEG em Itália tiveram uma taxa de execução orçamental muito baixa, principalmente devido às reduzidas taxas de participação;

| 13. | Congratula-se com a existência, no pacote coordenado de serviços personalizados, do módulo «Orientação para os mais de 50», destinada aos trabalhadores mais velhos, que constituem 12 % da força de trabalho abrangida; |
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13.

Congratula-se com a existência, no pacote coordenado de serviços personalizados, do módulo «Orientação para os mais de 50», destinada aos trabalhadores mais velhos, que constituem 12 % da força de trabalho abrangida;

| 14. | Congratula-se com o facto de a contribuição para as despesas de habitação ser paga de uma só vez, contra a apresentação de comprovativos das despesas efetuadas; |
| --- | --- |

14.

Congratula-se com o facto de a contribuição para as despesas de habitação ser paga de uma só vez, contra a apresentação de comprovativos das despesas efetuadas;

| 15. | Toma nota de que 5 684 000 EUR do custo total do pacote de serviços, que é de 7 451 972 EUR, são atribuídos a diversos incentivos financeiros e subsídios, incluindo a facilitação da mobilidade dos trabalhadores despedidos; recomenda que, em futuras mobilizações, seja atribuído um montante adequado às medidas relativas à formação profissional; |
| --- | --- |

15.

Toma nota de que 5 684 000 EUR do custo total do pacote de serviços, que é de 7 451 972 EUR, são atribuídos a diversos incentivos financeiros e subsídios, incluindo a facilitação da mobilidade dos trabalhadores despedidos; recomenda que, em futuras mobilizações, seja atribuído um montante adequado às medidas relativas à formação profissional;

| 16. | Salienta que a maior parte das dotações dos serviços personalizados devem ser atribuídas ao «subsídio de procura de emprego» (2 000 EUR por trabalhador para os dias de participação em medidas do FEG), o que equivale ao subsídio de subsistência italiano («CIGS»), por razões de simplificação; reitera, portanto, que o apoio do FEG deve ser principalmente canalizado para programas de formação, em vez de contribuir diretamente para subsídios, que são da responsabilidade dos Estados-Membros, em virtude do direito nacional; recomenda que, em futuros casos de mobilização do FEG, tais medidas sejam desencorajadas; |
| --- | --- |

16.

Salienta que a maior parte das dotações dos serviços personalizados devem ser atribuídas ao «subsídio de procura de emprego» (2 000 EUR por trabalhador para os dias de participação em medidas do FEG), o que equivale ao subsídio de subsistência italiano («CIGS»), por razões de simplificação; reitera, portanto, que o apoio do FEG deve ser principalmente canalizado para programas de formação, em vez de contribuir diretamente para subsídios, que são da responsabilidade dos Estados-Membros, em virtude do direito nacional; recomenda que, em futuros casos de mobilização do FEG, tais medidas sejam desencorajadas;

| 17. | Assinala o valor relativamente elevado do «subsídio à contratação» (5 000 EUR por trabalhador); congratula-se com o facto de tais medidas só serem pagas aos empregadores que assegurem contratos permanentes aos trabalhadores abrangidos, e espera que a Comissão apresente as informações pormenorizadas relevantes no que diz respeito às condições contratuais desses trabalhadores; |
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17.

Assinala o valor relativamente elevado do «subsídio à contratação» (5 000 EUR por trabalhador); congratula-se com o facto de tais medidas só serem pagas aos empregadores que assegurem contratos permanentes aos trabalhadores abrangidos, e espera que a Comissão apresente as informações pormenorizadas relevantes no que diz respeito às condições contratuais desses trabalhadores;

| 18. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

18.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

| 19. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

19.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 20. | Salienta a importância de uma boa e expedita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros ao prepararem candidaturas no âmbito do futuro novo regulamento do FEG; |
| --- | --- |

20.

Salienta a importância de uma boa e expedita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros ao prepararem candidaturas no âmbito do futuro novo regulamento do FEG;

| 21. | Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário aos trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

21.

Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário aos trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

| 22. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

22.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 23. | Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento para 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências, na medida do possível, de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, susceptíveis de prejudicar o cumprimento dos objetivos políticos do FEG; |
| --- | --- |

23.

Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento para 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências, na medida do possível, de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, susceptíveis de prejudicar o cumprimento dos objetivos políticos do FEG;

| 24. | Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após o termo do prazo previsto (30 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato; |
| --- | --- |

24.

Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após o termo do prazo previsto (30 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;

| 25. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

25.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

26.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Decisão 2010/202/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 88 de 8.4.2010, p. 15).

(4)  O CIG (Cassa Integrazione Guadagni) é um regime de direito italiano, constituído por uma prestação financeira paga pelo Istituto Nazionale della Previdenza Sociale-INPS (Instituto Nacional da Segurança Social) a trabalhadores suspensos das suas funções laborais ou que sofreram uma redução do seu horário de trabalho.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/023 IT/Antonio Merloni SpA», Itália)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/278/UE).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/110 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/110

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P7_TA(2013)0110

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EFG/2011/016 IT/Agile, Itália

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália) (COM(2013)0120 — C7-0060/2013 — 2013/2049(BUD))

(2016/C 045/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0120 — C7-0060/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0120 — C7-0060/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («Regulamento FEG») (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização («Regulamento FEG») (2),

| — | Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0133/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0133/2013),

| A. | Considerando que a União se dotou de instrumentos legislativos e orçamentais com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União se dotou de instrumentos legislativos e orçamentais com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global;

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

| D. | Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/016 IT/Agile com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 257 despedimentos na empresa Agile S.r.l., estando 856 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 22 de setembro de 2011 a 22 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Itália apresentou a candidatura EGF/2011/016 IT/Agile com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 1 257 despedimentos na empresa Agile S.r.l., estando 856 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG durante o período de referência de 22 de setembro de 2011 a 22 de dezembro de 2011;

| E. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG são preenchidas e que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento FEG são preenchidas e que a Itália tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Constata com pesar que as autoridades italianas requereram a contribuição financeira do FEG em 30 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi fornecida pela Comissão em 7 de março de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 15 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão sobre os quatro casos remanescentes apresentados em 2011; |
| --- | --- |

2.

Constata com pesar que as autoridades italianas requereram a contribuição financeira do FEG em 30 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi fornecida pela Comissão em 7 de março de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 15 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão sobre os quatro casos remanescentes apresentados em 2011;

| 3. | Observa que os 1 257 despedimentos na Agile S.r.l., uma empresa que opera no setor das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), na Itália, foram causados pela recessão no setor TI, mais profunda do que o previsto, e pelas restrições ao crédito verificadas na sequência da crise económica e financeira, que sobrecarregam a empresa, a qual, na impossibilidade de encontrar uma solução rentável, entrou em processo de insolvência em 2010; |
| --- | --- |

3.

Observa que os 1 257 despedimentos na Agile S.r.l., uma empresa que opera no setor das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), na Itália, foram causados pela recessão no setor TI, mais profunda do que o previsto, e pelas restrições ao crédito verificadas na sequência da crise económica e financeira, que sobrecarregam a empresa, a qual, na impossibilidade de encontrar uma solução rentável, entrou em processo de insolvência em 2010;

| 4. | Recorda que a Comissão reconheceu que setores das TIC já foram atingidos pela crise no passado, dado que o FEG já apoiou trabalhadores despedidos no setor das TIC nos Países Baixos (candidatura EGF/2010/012 Noord Holland) (3); |
| --- | --- |

4.

Recorda que a Comissão reconheceu que setores das TIC já foram atingidos pela crise no passado, dado que o FEG já apoiou trabalhadores despedidos no setor das TIC nos Países Baixos (candidatura EGF/2010/012 Noord Holland) (3);

| 5. | Salienta o facto de os despedimentos na empresa Agile estarem espalhados por toda a Itália atingindo 12 das 20 regiões do país: Piemonte, Lombardia, Veneto, Emília-Romana, Toscana, Úmbria, Lácio, Campânia, Puglia, Basilica, Calábria e Sicília; |
| --- | --- |

5.

Salienta o facto de os despedimentos na empresa Agile estarem espalhados por toda a Itália atingindo 12 das 20 regiões do país: Piemonte, Lombardia, Veneto, Emília-Romana, Toscana, Úmbria, Lácio, Campânia, Puglia, Basilica, Calábria e Sicília;

| 6. | Observa que, durante os três anos de 2008 a 2010, a taxa de desemprego na Itália aumentou de 6,8 % para 8,5 % e que, em oito das 12 regiões em causa, houve um aumento acima da média nacional, que varia entre 1,9 % e 2,6 %; destaca o facto de os despedimentos na empresa Agile agravarem a já precária situação do emprego, em especial nas regiões meridionais onde as perspetivas de retoma económica são mais pessimistas; |
| --- | --- |

6.

Observa que, durante os três anos de 2008 a 2010, a taxa de desemprego na Itália aumentou de 6,8 % para 8,5 % e que, em oito das 12 regiões em causa, houve um aumento acima da média nacional, que varia entre 1,9 % e 2,6 %; destaca o facto de os despedimentos na empresa Agile agravarem a já precária situação do emprego, em especial nas regiões meridionais onde as perspetivas de retoma económica são mais pessimistas;

| 7. | Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, com vista a apoiar rapidamente os trabalhadores, começar a aplicar as medidas personalizadas em 15 de março de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto; |
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7.

Congratula-se com a decisão das autoridades italianas de, com vista a apoiar rapidamente os trabalhadores, começar a aplicar as medidas personalizadas em 15 de março de 2012, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

| 8. | Solicita às autoridades italianas que utilizem o pleno potencial da assistência do FEG e incentivem o máximo de trabalhadores a participar nas medidas; recorda que anteriores intervenções do FEG em Itália enfermaram de uma relativamente baixa taxa de implementação orçamental, principalmente devido às baixas taxas de participação; |
| --- | --- |

8.

Solicita às autoridades italianas que utilizem o pleno potencial da assistência do FEG e incentivem o máximo de trabalhadores a participar nas medidas; recorda que anteriores intervenções do FEG em Itália enfermaram de uma relativamente baixa taxa de implementação orçamental, principalmente devido às baixas taxas de participação;

| 9. | Regista que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas a reintegrar os 856 trabalhadores no mercado de trabalho, como orientação profissional e avaliação de competências, recolocação e assistência na procura de emprego, formação profissional e educação geral, estudos de pós-graduação, promoção do empreendedorismo e contribuição para a criação de empresas, apoio à contratação, mentoria após a reinserção no emprego, subsídio de procura de emprego e contribuições para despesas especiais, tais como a participação em despesas para cuidadores de pessoas dependentes, a participação nas despesas de deslocação e a contribuição para as despesas de mudança de residência por motivo de mudança de emprego; |
| --- | --- |

9.

Regista que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas a reintegrar os 856 trabalhadores no mercado de trabalho, como orientação profissional e avaliação de competências, recolocação e assistência na procura de emprego, formação profissional e educação geral, estudos de pós-graduação, promoção do empreendedorismo e contribuição para a criação de empresas, apoio à contratação, mentoria após a reinserção no emprego, subsídio de procura de emprego e contribuições para despesas especiais, tais como a participação em despesas para cuidadores de pessoas dependentes, a participação nas despesas de deslocação e a contribuição para as despesas de mudança de residência por motivo de mudança de emprego;

| 10. | Acolhe favoravelmente o módulo «Mentoria após a reinserção no emprego» do pacote coordenado de medidas personalizadas, destinado a assegurar que o regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho seja sustentável; |
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10.

Acolhe favoravelmente o módulo «Mentoria após a reinserção no emprego» do pacote coordenado de medidas personalizadas, destinado a assegurar que o regresso dos trabalhadores ao mercado de trabalho seja sustentável;

| 11. | Congratula-se com o facto de a contribuição para despesas de habitação ser paga de uma só vez, contra a apresentação de comprovativos das despesas incorridas; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o facto de a contribuição para despesas de habitação ser paga de uma só vez, contra a apresentação de comprovativos das despesas incorridas;

| 12. | Congratula-se com a participação em despesas especiais com cuidados a pessoas dependentes, prevista para permitir que os trabalhadores com pessoas dependentes (crianças, idosos ou portadores de deficiência) que participem no programa possam compatibilizar a formação profissional e a procura de emprego com as suas obrigações familiares; |
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12.

Congratula-se com a participação em despesas especiais com cuidados a pessoas dependentes, prevista para permitir que os trabalhadores com pessoas dependentes (crianças, idosos ou portadores de deficiência) que participem no programa possam compatibilizar a formação profissional e a procura de emprego com as suas obrigações familiares;

| 13. | Congratula-se com o facto de os parceiros sociais, e em particular os sindicatos a nível local, terem sido consultados sobre a conceção de medidas do pacote coordenado FEG, e com o facto de que será aplicada uma política de igualdade entre mulheres e homens, bem como o princípio da não-discriminação, durante as várias fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo; |
| --- | --- |

13.

Congratula-se com o facto de os parceiros sociais, e em particular os sindicatos a nível local, terem sido consultados sobre a conceção de medidas do pacote coordenado FEG, e com o facto de que será aplicada uma política de igualdade entre mulheres e homens, bem como o princípio da não-discriminação, durante as várias fases de implementação do FEG e no acesso ao mesmo;

| 14. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real; |
| --- | --- |

14.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, como também ao ambiente empresarial real;

| 15. | Solicita à Comissão que, em futuras propostas, especifique melhor os tipos de formação profissional a prestar, em que setores os trabalhadores poderão vir a encontrar emprego e se a formação profissional proposta é conforme com as futuras perspetivas económicas e as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas por despedimentos; congratula-se, não obstante, com a ligação estreita entre os vales e cada trajetória de reintegração acordada pelo trabalhador; |
| --- | --- |

15.

Solicita à Comissão que, em futuras propostas, especifique melhor os tipos de formação profissional a prestar, em que setores os trabalhadores poderão vir a encontrar emprego e se a formação profissional proposta é conforme com as futuras perspetivas económicas e as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas por despedimentos; congratula-se, não obstante, com a ligação estreita entre os vales e cada trajetória de reintegração acordada pelo trabalhador;

| 16. | Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais a fim de assegurar o respeito integral dos regulamentos existentes e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União; |
| --- | --- |

16.

Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informação sobre a complementaridade com ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades italianas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais a fim de assegurar o respeito integral dos regulamentos existentes e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

| 17. | Salienta a importância de uma boa e expedita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros aquando da elaboração de próximas candidaturas ao abrigo do novo Regulamento FEG, a fim de que o apoio deste último seja prestado com celeridade; |
| --- | --- |

17.

Salienta a importância de uma boa e expedita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros aquando da elaboração de próximas candidaturas ao abrigo do novo Regulamento FEG, a fim de que o apoio deste último seja prestado com celeridade;

| 18. | Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

18.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 19. | Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

19.

Frisa que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos no emprego estável; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego duradouro e de longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 20. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

20.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

21.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  Decisão 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 8).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/016 IT/Agile, Itália)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/277/UE).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/113 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/113

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P7_TA(2013)0111

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria) (COM(2013)0119 — C7-0059/2013 — 2013/2048(BUD))

(2016/C 045/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0119 — C7-0059/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0119 — C7-0059/2013),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) («Regulamento FEG»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) («Regulamento FEG»),

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0134/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0134/2013),

| A. | Considerando que, com o seu Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a União Europeia se dotou de instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, com o seu Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), a União Europeia se dotou de instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos devido a mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira mundial; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas entre 1 de maio de 2009 e 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira mundial;

| C. | Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

| D. | Considerando que a Áustria apresentou a candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 320 despedimentos ocorridos na Austria Tabak GmbH e em 14 das suas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, estando 270 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 20 de agosto de 2011 e 19 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Áustria apresentou a candidatura EGF/2011/010 AT/Austria Tabak com vista a obter uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 320 despedimentos ocorridos na Austria Tabak GmbH e em 14 das suas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, estando 270 trabalhadores abrangidos pelas medidas cofinanciadas pelo FEG, durante o período de referência de quatro meses compreendido entre 20 de agosto de 2011 e 19 de dezembro de 2011;

| E. | Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

| 1. | Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Áustria tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento; |
| --- | --- |

1.

Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Áustria tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

| 2. | Nota com pesar que as autoridades austríacas apresentaram a sua candidatura a apoio financeiro do FEG em 20 de dezembro de 2011 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão Europeia em 7 de março de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 15 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão para as restantes candidaturas apresentadas em 2011; |
| --- | --- |

2.

Nota com pesar que as autoridades austríacas apresentaram a sua candidatura a apoio financeiro do FEG em 20 de dezembro de 2011 e que a sua avaliação foi disponibilizada pela Comissão Europeia em 7 de março de 2013; lamenta o longo período de avaliação de 15 meses; solicita à Comissão que conclua a fase de avaliação e que apresente, finalmente, propostas de decisão para as restantes candidaturas apresentadas em 2011;

| 3. | Observa que os despedimentos foram causados pelo encerramento da última unidade de produção da empresa Austria Tabak, em Hainburg, no distrito de Bruck an der Leitha (Niederösterreich/Baixa Áustria), na sequência da decisão tomada em maio de 2011 pelos proprietários, a Japan Tobacco International (JTI) (3); regista que esta fábrica de cigarros foi encerrada por fases a partir do 2.o semestre de 2011 até meados de 2012, o que resultou no despedimento de 320 trabalhadores; |
| --- | --- |

3.

Observa que os despedimentos foram causados pelo encerramento da última unidade de produção da empresa Austria Tabak, em Hainburg, no distrito de Bruck an der Leitha (Niederösterreich/Baixa Áustria), na sequência da decisão tomada em maio de 2011 pelos proprietários, a Japan Tobacco International (JTI) (3); regista que esta fábrica de cigarros foi encerrada por fases a partir do 2.o semestre de 2011 até meados de 2012, o que resultou no despedimento de 320 trabalhadores;

| 4. | Salienta o facto de o encerramento da Austria Tabak, o então segundo maior empregador do distrito de Bruck an der Leitha, com muitas pequenas empresas ligadas à sua atividade, ter colocado o distrito numa situação particularmente difícil; regista que, em setembro de 2011, o número de ofertas de emprego tinha baixado quase para metade (- 47 %), em comparação com o mesmo mês do ano anterior, enquanto para a Baixa Áustria (nível NUTS II) e o resto do país, essa redução foi muito inferior (- 4 % e — 7 %, respetivamente); recorda, além disso, dados estatísticos segundo os quais, já no período de 2006 a 2010, esta região apresentava os níveis de desemprego mais elevados das sete regiões NUTS III da Baixa Áustria (4), o que torna a transição para outras áreas uma opção certamente difícil para os trabalhadores despedidos, e o facto de muitos deles terem empregos com salários relativamente baixos, o que torna ainda mais difícil começar de novo; |
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4.

Salienta o facto de o encerramento da Austria Tabak, o então segundo maior empregador do distrito de Bruck an der Leitha, com muitas pequenas empresas ligadas à sua atividade, ter colocado o distrito numa situação particularmente difícil; regista que, em setembro de 2011, o número de ofertas de emprego tinha baixado quase para metade (- 47 %), em comparação com o mesmo mês do ano anterior, enquanto para a Baixa Áustria (nível NUTS II) e o resto do país, essa redução foi muito inferior (- 4 % e — 7 %, respetivamente); recorda, além disso, dados estatísticos segundo os quais, já no período de 2006 a 2010, esta região apresentava os níveis de desemprego mais elevados das sete regiões NUTS III da Baixa Áustria (4), o que torna a transição para outras áreas uma opção certamente difícil para os trabalhadores despedidos, e o facto de muitos deles terem empregos com salários relativamente baixos, o que torna ainda mais difícil começar de novo;

| 5. | Recorda que, ao nível NUTS II, o Land da Baixa Áustria foi também afetado por outros despedimentos coletivos, relativamente aos quais foram apresentadas à Comissão candidaturas à mobilização do FEG: 704 despedimentos no setor metalúrgico em 2009 (5) e 1 274 despedimentos relacionados com o setor dos transportes rodoviários em 2010 (6); |
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5.

Recorda que, ao nível NUTS II, o Land da Baixa Áustria foi também afetado por outros despedimentos coletivos, relativamente aos quais foram apresentadas à Comissão candidaturas à mobilização do FEG: 704 despedimentos no setor metalúrgico em 2009 (5) e 1 274 despedimentos relacionados com o setor dos transportes rodoviários em 2010 (6);

| 6. | Regista com agrado o facto de as autoridades austríacas, para assegurarem uma assistência rápida aos trabalhadores, terem decidido começar a aplicar as medidas personalizadas em 15 de novembro de 2011, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto; |
| --- | --- |

6.

Regista com agrado o facto de as autoridades austríacas, para assegurarem uma assistência rápida aos trabalhadores, terem decidido começar a aplicar as medidas personalizadas em 15 de novembro de 2011, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

| 7. | Refere que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas a reintegrar 270 trabalhadores no mercado de trabalho, tais como orientação profissional, assistência na procura ativa de emprego, mentoria no emprego, diversos tipos de formação e qualificação, incluindo a formação profissional em escolas técnicas e de formação profissional superior, estágios em empresas durante a formação, formação prática no local de trabalho, medidas de apoio intensivo aos trabalhadores com mais de 50 anos, assim como ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura ativa de emprego; |
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7.

Refere que o pacote coordenado de serviços personalizados a cofinanciar inclui medidas destinadas a reintegrar 270 trabalhadores no mercado de trabalho, tais como orientação profissional, assistência na procura ativa de emprego, mentoria no emprego, diversos tipos de formação e qualificação, incluindo a formação profissional em escolas técnicas e de formação profissional superior, estágios em empresas durante a formação, formação prática no local de trabalho, medidas de apoio intensivo aos trabalhadores com mais de 50 anos, assim como ajudas de custo no período de vigência das medidas de formação ou procura ativa de emprego;

| 8. | Regista com agrado o facto de os parceiros sociais terem sido consultados sobre a conceção das medidas do pacote coordenado FEG e de ter sido seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres, assim como o princípio de não discriminação, nas diversas fases de aplicação do FEG e no acesso ao mesmo. |
| --- | --- |

8.

Regista com agrado o facto de os parceiros sociais terem sido consultados sobre a conceção das medidas do pacote coordenado FEG e de ter sido seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres, assim como o princípio de não discriminação, nas diversas fases de aplicação do FEG e no acesso ao mesmo.

| 9. | Congratula-se com o facto de as medidas apoiadas pelo FEG irem beneficiar os trabalhadores através de uma fundação para o emprego estabelecida como parte do plano social acordado com os parceiros sociais; recorda que as fundações para o emprego são instituições estabelecidas por parcerias sociais setoriais para acompanhar os trabalhadores sujeitos a mudanças industriais com medidas de formação profissional destinadas a aumentar a sua empregabilidade; recorda, além disso, que este modelo de prestação de medidas ativas do mercado de trabalho deu excelentes resultados no passado no que diz respeito à reintegração de trabalhadores no mercado de trabalho e à utilização de fundos do FEG para esse efeito; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o facto de as medidas apoiadas pelo FEG irem beneficiar os trabalhadores através de uma fundação para o emprego estabelecida como parte do plano social acordado com os parceiros sociais; recorda que as fundações para o emprego são instituições estabelecidas por parcerias sociais setoriais para acompanhar os trabalhadores sujeitos a mudanças industriais com medidas de formação profissional destinadas a aumentar a sua empregabilidade; recorda, além disso, que este modelo de prestação de medidas ativas do mercado de trabalho deu excelentes resultados no passado no que diz respeito à reintegração de trabalhadores no mercado de trabalho e à utilização de fundos do FEG para esse efeito;

| 10. | Solicita às autoridades austríacas que utilizem plenamente o potencial de apoio do FEG e incentivem o máximo possível de trabalhadores a participar nas medidas; |
| --- | --- |

10.

Solicita às autoridades austríacas que utilizem plenamente o potencial de apoio do FEG e incentivem o máximo possível de trabalhadores a participar nas medidas;

| 11. | Congratula-se com o pacote coordenado de serviços personalizados proposto e com as descrições pormenorizadas apresentadas na proposta da Comissão; congratula-se com o facto de a formação profissional proposta ser articulada com perspetivas económicas futuras e com as futuras necessidades de especialização e qualificações profissionais na região; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com o pacote coordenado de serviços personalizados proposto e com as descrições pormenorizadas apresentadas na proposta da Comissão; congratula-se com o facto de a formação profissional proposta ser articulada com perspetivas económicas futuras e com as futuras necessidades de especialização e qualificações profissionais na região;

| 12. | Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real; |
| --- | --- |

12.

Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das capacidades e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real;

| 13. | Chama a atenção para o facto de as ajudas de custo para os trabalhadores nas fases de formação profissional e de procura de emprego ascenderem a 1 000 EUR por trabalhador e por mês (calculadas para 13 meses, sendo o subsídio de desemprego suspenso durante esse período), combinadas com um subsídio de formação de 200 EUR por trabalhador e por mês; recorda que, no futuro, o apoio do FEG deverá ser primeiramente atribuído a favor da formação profissional e da procura de emprego, bem como a programas de orientação profissional, e que a sua contribuição financeira para subsídios deverá ser sempre adicional e paralela à que é prestada aos trabalhadores em virtude da legislação nacional e dos acordos coletivos; |
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13.

Chama a atenção para o facto de as ajudas de custo para os trabalhadores nas fases de formação profissional e de procura de emprego ascenderem a 1 000 EUR por trabalhador e por mês (calculadas para 13 meses, sendo o subsídio de desemprego suspenso durante esse período), combinadas com um subsídio de formação de 200 EUR por trabalhador e por mês; recorda que, no futuro, o apoio do FEG deverá ser primeiramente atribuído a favor da formação profissional e da procura de emprego, bem como a programas de orientação profissional, e que a sua contribuição financeira para subsídios deverá ser sempre adicional e paralela à que é prestada aos trabalhadores em virtude da legislação nacional e dos acordos coletivos;

| 14. | Lamenta que 4 266 000 EUR do custo total do pacote, que ascende a 5 864 615 EUR, sejam consagrados a apoios financeiros diversos, o que constitui uma proporção análoga à de casos precedentes; recomenda que, em futuras mobilizações, um montante adequado seja dedicado a medidas relativas à formação profissional; |
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14.

Lamenta que 4 266 000 EUR do custo total do pacote, que ascende a 5 864 615 EUR, sejam consagrados a apoios financeiros diversos, o que constitui uma proporção análoga à de casos precedentes; recomenda que, em futuras mobilizações, um montante adequado seja dedicado a medidas relativas à formação profissional;

| 15. | Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União; |
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15.

Observa que as informações prestadas sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos fundos estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno cumprimento da regulamentação existente e de evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

| 16. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; |
| --- | --- |

16.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias processuais no novo Regulamento relativo ao FEG (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

| 17. | Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

17.

Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

| 18. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; |
| --- | --- |

18.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

| 19. | Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento para 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências, na medida do possível, de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, suscetíveis de prejudicar o cumprimento dos objetivos políticos do FEG; |
| --- | --- |

19.

Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento para 2013 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências, na medida do possível, de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, suscetíveis de prejudicar o cumprimento dos objetivos políticos do FEG;

| 20. | Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após o termo do prazo previsto (30 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato; |
| --- | --- |

20.

Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise económica, e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após o termo do prazo previsto (30 de dezembro de 2011); insta o Conselho a reintroduzir esta medida de imediato;

| 21. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

21.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 22. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

22.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  A JTI de Genebra pertence à Japan Tobacco Inc., Japão, e é uma das maiores empresas tabaqueiras do mundo (em 2007: 10,8 % do mercado mundial), a seguir à China National Tobacco Corporation (em 2007: 32 %) do Estado, à Philip Morris International (em 2007: 18,7 %), e à British American Tobacco (em 2007: 17,1 %). A JTI opera atualmente em 120 países e emprega 25 000 pessoas.

(4)  Serviço de Estatística Austríaco: Anuário Estatístico 2012.

(5)  EGF/2010/007 AT/Steiermark-Niederösterreich (JO L 263 de 7.10.2011, p. 9).

(6)  EGF/2011/001 AT/Niederösterreich-Oberösterreich (JO L 317 de 30.11.2011, p. 28).

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EFG/2011/010 AT/Austria Tabak, Áustria)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2013/276/UE).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/116 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/116

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P7_TA(2013)0112

Acordos de parceria económica UE-ACP: exclusão de certo número de países de preferências comerciais ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (15519/1/2012 — C7-0006/2013 — 2011/0260(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2016/C 045/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15519/1/2012 — C7-0006/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15519/1/2012 — C7-0006/2013),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0598), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0598),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0123/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Comércio Internacional (A7-0123/2013),

| 1. | Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Textos Aprovados de 13.9.2012, P7_TA(2012)0342.

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P7_TC2-COD(2011)0260

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 527/2013).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/116 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/116

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P7_TA(2013)0113

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (COM(2012)0697 — C7-0385/2012 — 2012/0328(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0697), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0697),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0385/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0385/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 2o, n.o 2, do Protocolo de Quioto, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2o, n.o 2, do Protocolo de Quioto, aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de fevereiro de 2013 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de fevereiro de 2013 (2),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0060/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0060/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 130 de 15.5.2002, p. 1).

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P7_TC1-COD(2012)0328

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.o .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.o 377/2013/UE.)

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ANEXO Á RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão

A Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE, os proventos gerados pelos leilões das licenças do setor da aviação deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na UE e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na UE e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do regime comunitário. Os proventos dos leilões deverão ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação.

A Comissão realça que os Estados-Membros informam a Comissão acerca das ações empreendidas em cumprimento do artigo 3.o-D da Diretiva 2003/87/CE sobre a utilização dada aos proventos gerados pelos leilões das licenças do setor da aviação. As disposições específicas sobre o conteúdo desta informação encontram-se definidas no Regulamento (UE) n.o 525/2013 relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (1). Outros pormenores serão apresentados num ato de execução da Comissão, nos termos do artigo 18.o do mesmo regulamento. Os Estados-Membros publicam os relatórios e a Comissão disponibiliza ao público informações agregadas a nível da União de um modo facilmente acessível.

A Comissão salienta que um mecanismo global baseado no mercado tendo em vista a fixação de um preço internacional para as emissões de carbono da aviação internacional, para além de alcançar o seu principal objetivo de redução de emissões, poderá também contribuir para disponibilizar os recursos necessários ao apoio das medidas tomadas a nível internacional para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas.

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(1)  JO L 165 de 18.6.2013, p. 13.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/118 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/118

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P7_TA(2013)0114

Instituições de crédito e supervisão prudencial ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (COM(2011)0453 — C7-0210/2011 — 2011/0203(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0453), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0453),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0210/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 53.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0210/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados romena e pelo Parlamento sueco no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pela Câmara dos Deputados romena e pelo Parlamento sueco no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0170/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0170/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Aprova a sua declaração anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 105 de 11.4.2012, p. 1.

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P7_TC1-COD(2011)0203

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção da Diretiva 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva 2013/36/UE).

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ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Parlamento Europeu

"Declara-se que o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a nova Diretiva Requisitos de Fundos Próprios que concede à Comissão o direito de, a pedido da EBA tendo em vista a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou por iniciativa própria, exigir que os EstadosMembros prestem informações mais detalhadas relativas à transposição e implementação dessas disposições e da presente diretiva, não constitui um precedente para as negociações sobre atos legislativos noutros domínios políticos.

Esta solução específica é necessária devido às especificidades da Arquitetura Europeia de Supervisão. A questão dos documentos explicativos continuará, regra geral, a ser tratada em consonância com a Declaração Política Conjunta, de 27 de outubro de 2011, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão."

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/119 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/119

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P7_TA(2013)0115

Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (COM(2011)0452 — C7-0417/2011 — 2011/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0452), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0452),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0417/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0417/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado françês, pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Senado françês, pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Comuns do Reino Unido, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 25 de janeiro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2012 (2) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de janeiro de 2012 (2)

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de março de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0171/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0171/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Solicita à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Solicita à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 105 de 11.4.2012, p. 1.

(2)  JO C 68 de 6.3.2012, p. 39.

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P7_TC1-COD(2011)0202

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 575/2013).

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/120 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/120

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P7_TA(2013)0116

Serviços de assistência em escala nos aeroportos da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho (COM(2011)0824 — C7-0457/2011 — 2011/0397(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0824), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0824),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0457/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0457/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 28 de março de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de julho de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 19 de julho de 2012 (2),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0364/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0364/2012),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 181 de 21.6.2012, p. 173.

(2)  JO C 277 de 13.9.2012, p. 111.

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P7_TC1-COD(2011)0397

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (4), prevê a abertura progressiva do mercado da assistência em escala. |
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(1)

A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (4), prevê a abertura progressiva do mercado da assistência em escala.

| (2) | Os aeroportos e os serviços de assistência em escala são indispensáveis para o bom funcionamento
  e a segurança
  do modo de transporte aéreo e constituem uma função essencial da cadeia da aviação. Os serviços de assistência em escala abrangem todas as actividades em terra relacionadas com a aviação efectuadas para as transportadoras aéreas nos aeroportos. [Alt. 244] |
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(2)

Os aeroportos e os serviços de assistência em escala são indispensáveis para o bom funcionamento
  e a segurança
  do modo de transporte aéreo e constituem uma função essencial da cadeia da aviação. Os serviços de assistência em escala abrangem todas as actividades em terra relacionadas com a aviação efectuadas para as transportadoras aéreas nos aeroportos. [Alt. 244]

| (3) | A Declaração adoptada na Cimeira de Bruges sobre a aviação, em Outubro de 2010, reconheceu a necessidade de reformar as regras da União para promover a competitividade de cada sector da cadeia do transporte aéreo (como os aeroportos, as transportadoras e outros prestadores de serviços). |
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(3)

A Declaração adoptada na Cimeira de Bruges sobre a aviação, em Outubro de 2010, reconheceu a necessidade de reformar as regras da União para promover a competitividade de cada sector da cadeia do transporte aéreo (como os aeroportos, as transportadoras e outros prestadores de serviços).

| (4) | O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes» (5) identifica a melhoria do acesso ao mercado e a disponibilização de serviços de qualidade nos aeroportos como essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos e para a construção do espaço único europeu dos transportes. |
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(4)

O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes» (5) identifica a melhoria do acesso ao mercado e a disponibilização de serviços de qualidade nos aeroportos como essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos e para a construção do espaço único europeu dos transportes.

| (5) | O prosseguimento da abertura progressiva do mercado da assistência em escala e a introdução de requisitos harmonizados para a prestação de serviços de assistência em escala poderão melhorar a eficiência e a qualidade global destes serviços, em benefício das transportadoras aéreas, e também dos passageiros e dos transitários. Melhorar-se-ia, assim, a qualidade das operações gerais nos aeroportos. |
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(5)

O prosseguimento da abertura progressiva do mercado da assistência em escala e a introdução de requisitos harmonizados para a prestação de serviços de assistência em escala poderão melhorar a eficiência e a qualidade global destes serviços, em benefício das transportadoras aéreas, e também dos passageiros e dos transitários. Melhorar-se-ia, assim, a qualidade das operações gerais nos aeroportos.

| (6) | Tendo em conta a necessidade de definir normas de qualidade mínimas harmonizadas nos aeroportos, para implementar a abordagem porta-a-porta com vista à construção do céu único europeu, e a necessidade de maior harmonização, a fim de se explorarem completamente os benefícios da abertura progressiva do mercado da assistência em escala em termos de qualidade e eficiência acrescidas dos serviços, a Directiva 96/67/CE deverá ser substituída por um regulamento. |
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(6)

Tendo em conta a necessidade de definir normas de qualidade mínimas harmonizadas nos aeroportos, para implementar a abordagem porta-a-porta com vista à construção do céu único europeu, e a necessidade de maior harmonização, a fim de se explorarem completamente os benefícios da abertura progressiva do mercado da assistência em escala em termos de qualidade e eficiência acrescidas dos serviços, a Directiva 96/67/CE deverá ser substituída por um regulamento.

| (7) | O livre acesso ao mercado da assistência em escala é compatível com o bom funcionamento dos aeroportos da União, desde que sejam previstas medidas de salvaguarda apropriadas. O livre acesso ao mercado da assistência em escala deverá efectuar-se de forma progressiva e adaptada às exigências do sector. |
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(7)

O livre acesso ao mercado da assistência em escala é compatível com o bom funcionamento dos aeroportos da União, desde que sejam previstas medidas de salvaguarda apropriadas. O livre acesso ao mercado da assistência em escala deverá efectuar-se de forma progressiva e adaptada às exigências do sector.

| (7-A) | Atendendo a que a liberdade de acesso ao mercado constitui a norma na política de transportes da União, a plena liberalização do mercado da assistência em escala deve constituir o objetivo fundamental. [Alt. 245] |
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(7-A)

Atendendo a que a liberdade de acesso ao mercado constitui a norma na política de transportes da União, a plena liberalização do mercado da assistência em escala deve constituir o objetivo fundamental. [Alt. 245]

| (8) | A abertura progressiva do mercado em virtude da Directiva 96/67/CE já produziu resultados positivos em termos de melhoria da eficiência e da qualidade. Por conseguinte, é apropriado prosseguir com esta abertura. |
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(8)

A abertura progressiva do mercado em virtude da Directiva 96/67/CE já produziu resultados positivos em termos de melhoria da eficiência e da qualidade. Por conseguinte, é apropriado prosseguir com esta abertura.

| (9) | Os utilizadores dos aeroportos deverão ser autorizados a praticar a auto-assistência. Simultaneamente, é necessário preservar uma definição clara e restritiva do conceito de auto-assistência, a fim de evitar abusos e impactos negativos no mercado da assistência a terceiros. |
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(9)

Os utilizadores dos aeroportos deverão ser autorizados a praticar a auto-assistência. Simultaneamente, é necessário preservar uma definição clara e restritiva do conceito de auto-assistência, a fim de evitar abusos e impactos negativos no mercado da assistência a terceiros.

| (10) | No que respeita a determinadas categorias de serviços de assistência em escala, o acesso ao mercado pode confrontar-se com condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço. Importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a prestar esses serviços.
  O nível de tais limites deve poder variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo. [Alt. 246] |
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(10)

No que respeita a determinadas categorias de serviços de assistência em escala, o acesso ao mercado pode confrontar-se com condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço. Importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a prestar esses serviços.
  O nível de tais limites deve poder variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo. [Alt. 246]

| (11) | Em determinados casos, os condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço podem ser de tal ordem que justifiquem outras restrições
  temporárias
  ao acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência, desde que tais restrições sejam pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias. Nesses casos, os Estados-Membros deverão poder solicitar derrogações às disposições do presente regulamento. [Alt. 247] |
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(11)

Em determinados casos, os condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço podem ser de tal ordem que justifiquem outras restrições
  temporárias
  ao acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência, desde que tais restrições sejam pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias. Nesses casos, os Estados-Membros deverão poder solicitar derrogações às disposições do presente regulamento. [Alt. 247]

| (12) | Essas derrogações deverão ter por objectivo permitir que as autoridades aeroportuárias obviem aos referidos condicionalismos ou, pelo menos, os atenuem. As derrogações devem ser aprovadas pela Comissão. |
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(12)

Essas derrogações deverão ter por objectivo permitir que as autoridades aeroportuárias obviem aos referidos condicionalismos ou, pelo menos, os atenuem. As derrogações devem ser aprovadas pela Comissão.

| (13) | A preservação de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores de serviços de assistência em escala, estes sejam seleccionados através de um processo de concurso aberto, transparente e não-discriminatório. Este processo deverá ser especificado mais pormenorizadamente. |
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(13)

A preservação de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores de serviços de assistência em escala, estes sejam seleccionados através de um processo de concurso aberto, transparente e não-discriminatório. Este processo deverá ser especificado mais pormenorizadamente.

| (13-A) | Todos os prestadores de serviços de assistência em escala, utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência e subcontratantes que operam num aeroporto devem aplicar os acordos coletivos representativos pertinentes e a legislação nacional do Estado-Membro em causa, a fim de permitir uma concorrência leal entre prestadores de serviços de assistência em escala assente em qualidade e eficiência. [Alt. 248] |
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(13-A)

Todos os prestadores de serviços de assistência em escala, utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência e subcontratantes que operam num aeroporto devem aplicar os acordos coletivos representativos pertinentes e a legislação nacional do Estado-Membro em causa, a fim de permitir uma concorrência leal entre prestadores de serviços de assistência em escala assente em qualidade e eficiência. [Alt. 248]

| (14) | Os

  Atendendo a que cumpre ter em consideração as necessidades dos
  utilizadores do aeroporto
  , os mesmos
  deverão ser consultados aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala, uma vez que são os primeiros interessados na qualidade e no preço dos serviços. [Alt. 249] |
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(14)

Os

  Atendendo a que cumpre ter em consideração as necessidades dos
  utilizadores do aeroporto
  , os mesmos
  deverão ser consultados aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala, uma vez que são os primeiros interessados na qualidade e no preço dos serviços. [Alt. 249]

| (15) | É necessário, por conseguinte, prever a representação dos utilizadores do aeroporto e a sua consulta, em especial para a selecção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala. |
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(15)

É necessário, por conseguinte, prever a representação dos utilizadores do aeroporto e a sua consulta, em especial para a selecção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala.

| (16) | No contexto da selecção de prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto, deverá ser possível, em certas circunstâncias e em condições específicas, alargar a obrigação de serviço público a outros aeroportos na mesma região geográfica do Estado-Membro interessado. |
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(16)

No contexto da selecção de prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto, deverá ser possível, em certas circunstâncias e em condições específicas, alargar a obrigação de serviço público a outros aeroportos na mesma região geográfica do Estado-Membro interessado.

| (17) | Existe ambiguidade quanto à

  Importa clarificar a
  margem de discrição de que dispõem os Estados-Membros para exigir a transferência do pessoal quando muda o prestador de serviços de assistência em escala de acesso limitado
  , em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2
  . A não continuidade do pessoal pode prejudicar a qualidade dos serviços de assistência em escala. Por conseguinte, convém clarificar as regras relativas à transferência de pessoal além do que dispõe a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (6), permitindo que os Estados-Membros assegurem condições de emprego e de trabalho adequadas. [Alt. 250] |
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(17)

Existe ambiguidade quanto à

  Importa clarificar a
  margem de discrição de que dispõem os Estados-Membros para exigir a transferência do pessoal quando muda o prestador de serviços de assistência em escala de acesso limitado
  , em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2
  . A não continuidade do pessoal pode prejudicar a qualidade dos serviços de assistência em escala. Por conseguinte, convém clarificar as regras relativas à transferência de pessoal além do que dispõe a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (6), permitindo que os Estados-Membros assegurem condições de emprego e de trabalho adequadas. [Alt. 250]

| (17-A) | O objetivo fundamental deve ser o aumento da qualidade dos serviços de assistência em escala; tal deve ocorrer sem um aumento do ónus administrativo para as empresas de assistência em escala. É, por conseguinte, importante que as empresas possam decidir das suas próprias práticas empresariais gerais e a sua política de recursos humanos. [Alt. 251] |
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(17-A)

O objetivo fundamental deve ser o aumento da qualidade dos serviços de assistência em escala; tal deve ocorrer sem um aumento do ónus administrativo para as empresas de assistência em escala. É, por conseguinte, importante que as empresas possam decidir das suas próprias práticas empresariais gerais e a sua política de recursos humanos. [Alt. 251]

| (18) | Por forma a assegurar o bom desenrolar das operações de transporte aéreo nos aeroportos, garantir a segurança no perímetro aeroportuário, proteger o ambiente e assegurar o cumprimento da regulamentação social aplicável, a prestação de serviços de assistência em escala deverá ser subordinada à obtenção de uma licença apropriada. Tendo em conta que os sistemas de licenciamento da prestação de serviços de assistência em escala que existem actualmente na maior parte dos Estados-Membros diferem significativamente, deverá ser introduzido um sistema de licenciamento harmonizado. |
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(18)

Por forma a assegurar o bom desenrolar das operações de transporte aéreo nos aeroportos, garantir a segurança no perímetro aeroportuário, proteger o ambiente e assegurar o cumprimento da regulamentação social aplicável, a prestação de serviços de assistência em escala deverá ser subordinada à obtenção de uma licença apropriada. Tendo em conta que os sistemas de licenciamento da prestação de serviços de assistência em escala que existem actualmente na maior parte dos Estados-Membros diferem significativamente, deverá ser introduzido um sistema de licenciamento harmonizado.

| (19) | Por forma a assegurar que todos os prestadores de serviços e todos os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência
  cumprem, no mínimo, os requisitos de segurança e proteção e
  têm solidez económica suficiente, boa reputação, cobertura de seguro suficiente e conhecimento adequado das operações de assistência em escala e do ambiente do aeroporto, e a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas, a concessão de licenças deverá estar subordinada a requisitos mínimos
  ; estes requisitos mínimos não devem, em caso algum, ter um impacto restritivo numa maior abertura do mercado
  . [Alts. 252 e 253] |
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(19)

Por forma a assegurar que todos os prestadores de serviços e todos os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência
  cumprem, no mínimo, os requisitos de segurança e proteção e
  têm solidez económica suficiente, boa reputação, cobertura de seguro suficiente e conhecimento adequado das operações de assistência em escala e do ambiente do aeroporto, e a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas, a concessão de licenças deverá estar subordinada a requisitos mínimos
  ; estes requisitos mínimos não devem, em caso algum, ter um impacto restritivo numa maior abertura do mercado
  . [Alts. 252 e 253]

| (20) | O livre acesso às infra-estruturas centralizadas do aeroporto e um quadro jurídico claro para a definição destas infra-estruturas são essenciais para a prestação eficiente dos serviços de assistência em escala. Todavia, deverá ser possível cobrar uma taxa pela utilização das infra-estruturas centralizadas. |
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(20)

O livre acesso às infra-estruturas centralizadas do aeroporto e um quadro jurídico claro para a definição destas infra-estruturas são essenciais para a prestação eficiente dos serviços de assistência em escala. Todavia, deverá ser possível cobrar uma taxa pela utilização das infra-estruturas centralizadas.

| (21) | As taxas deverão ser calculadas de forma transparente e fixadas de forma não-discriminatória. Não deverão, além disso, exceder o necessário para cobrir os custos da disponibilização das infra-estruturas centralizadas e garantir uma rendibilidade razoável do activo. |
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(21)

As taxas deverão ser calculadas de forma transparente e fixadas de forma não-discriminatória. Não deverão, além disso, exceder o necessário para cobrir os custos da disponibilização das infra-estruturas centralizadas e garantir uma rendibilidade razoável do activo.

| (22) | A entidade gestora e/ou a entidade ou entidades gestoras das infra-estruturas centralizadas do aeroporto deverão
  ser obrigadas a
  consultar regularmente os utilizadores do aeroporto sobre a definição destas infra-estruturas e o nível das taxas. [Alt. 254] |
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(22)

A entidade gestora e/ou a entidade ou entidades gestoras das infra-estruturas centralizadas do aeroporto deverão
  ser obrigadas a
  consultar regularmente os utilizadores do aeroporto sobre a definição destas infra-estruturas e o nível das taxas. [Alt. 254]

| (23) | A entidade gestora do aeroporto pode também prestar ela própria serviços de assistência em escala. Uma vez que, com as suas decisões, a entidade gestora do aeroporto poder exercer influência considerável na concorrência entre os prestadores destes serviços, os aeroportos deverão estar obrigados a confiar

  manter contas estritamente separadas para, por um lado,
  os serviços de assistência em escala que prestem a uma entidade jurídica distinta da entidade que gere as

  e, por outro, a sua gestão das
  infra-estruturas. [Alt. 255] |
| --- | --- |

(23)

A entidade gestora do aeroporto pode também prestar ela própria serviços de assistência em escala. Uma vez que, com as suas decisões, a entidade gestora do aeroporto poder exercer influência considerável na concorrência entre os prestadores destes serviços, os aeroportos deverão estar obrigados a confiar

  manter contas estritamente separadas para, por um lado,
  os serviços de assistência em escala que prestem a uma entidade jurídica distinta da entidade que gere as

  e, por outro, a sua gestão das
  infra-estruturas. [Alt. 255]

| (24) | Para permitir que os aeroportos cumpram a sua missão de gestão das infra-estruturas, garantam a segurança no perímetro aeroportuário e assegurem a resiliência dos serviços de assistência em escala também em situações de crise, a entidade gestora do aeroporto deverá ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto deverá informar o órgão de análise do desempenho do Eurocontrol sobre a coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto, de modo a consolidar a optimização. |
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(24)

Para permitir que os aeroportos cumpram a sua missão de gestão das infra-estruturas, garantam a segurança no perímetro aeroportuário e assegurem a resiliência dos serviços de assistência em escala também em situações de crise, a entidade gestora do aeroporto deverá ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto deverá informar o órgão de análise do desempenho do Eurocontrol sobre a coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto, de modo a consolidar a optimização.

| (24-A) | Sempre que a entidade gestora do aeroporto prestar ela própria serviços de assistência em escala ou sempre que controlar direta ou indiretamente uma empresa de serviços de assistência em escala, a autoridade de supervisão competente deve controlar a devida coordenação dos serviços de assistência em escala, a fim de garantir a igualdade de tratamento. [Alt. 256] |
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(24-A)

Sempre que a entidade gestora do aeroporto prestar ela própria serviços de assistência em escala ou sempre que controlar direta ou indiretamente uma empresa de serviços de assistência em escala, a autoridade de supervisão competente deve controlar a devida coordenação dos serviços de assistência em escala, a fim de garantir a igualdade de tratamento. [Alt. 256]

| (25) | A entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto deverá também poder estabelecer as regras necessárias para o bom funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias. |
| --- | --- |

(25)

A entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto deverá também poder estabelecer as regras necessárias para o bom funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias.

| (26) | É necessário definir normas mínimas de qualidade obrigatórias a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, a fim de assegurar a qualidade global do serviço e criar condições de concorrência equitativas para os prestadores. |
| --- | --- |

(26)

É necessário definir normas mínimas de qualidade obrigatórias a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, a fim de assegurar a qualidade global do serviço e criar condições de concorrência equitativas para os prestadores.

| (26-A) | A fim de garantir um nível adequado de segurança em todos os aeroportos, os requisitos mínimos de segurança aplicáveis aos serviços de assistência em escala devem estar em conformidade com os princípios da segurança e dos sistemas de gestão definidos na legislação relevante da União. [Alt. 257] |
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(26-A)

A fim de garantir um nível adequado de segurança em todos os aeroportos, os requisitos mínimos de segurança aplicáveis aos serviços de assistência em escala devem estar em conformidade com os princípios da segurança e dos sistemas de gestão definidos na legislação relevante da União. [Alt. 257]

| (27) | Tendo em vista melhorar o desempenho de toda a cadeia da aviação e implementar a abordagem «porta-a-porta», os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência deverão informar a Comissão acerca do seu desempenho. |
| --- | --- |

(27)

Tendo em vista melhorar o desempenho de toda a cadeia da aviação e implementar a abordagem «porta-a-porta», os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência deverão informar a Comissão acerca do seu desempenho.

| (28) | Num sector com grande intensidade de mão-de-obra, como é a assistência em escala, a formação e o aperfeiçoamento contínuos do pessoal têm grande impacto na qualidade do serviço. Convém, por conseguinte, definir requisitos mínimos de formação,

  e segurança das operações
  .
  Uma instituição competente da União
  ,
  em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores dos aeroportos e os parceiros sociais, deve fixar normas mínimas ambiciosas,
  para assegurar a
  mais elevada
  qualidade
  do ensino e da formação dos trabalhadores do setor da assistência em escala. Estas normas devem ser atualizadas regularmente e elaboradas com vista a contribuir para a qualidade
  das operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e protecção e criar condições de concorrência equitativas para os operadores.
  Enquanto as normas exigidas não forem cumpridas no aeroporto em causa, a acreditação dos prestadores de serviços deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. Deve proporcionar-se uma formação complementar específica relativa aos aeroportos, com uma duração mínima de cinco dias. [Alt. 258] |
| --- | --- |

(28)

Num sector com grande intensidade de mão-de-obra, como é a assistência em escala, a formação e o aperfeiçoamento contínuos do pessoal têm grande impacto na qualidade do serviço. Convém, por conseguinte, definir requisitos mínimos de formação,

  e segurança das operações
  .
  Uma instituição competente da União
  ,
  em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores dos aeroportos e os parceiros sociais, deve fixar normas mínimas ambiciosas,
  para assegurar a
  mais elevada
  qualidade
  do ensino e da formação dos trabalhadores do setor da assistência em escala. Estas normas devem ser atualizadas regularmente e elaboradas com vista a contribuir para a qualidade
  das operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e protecção e criar condições de concorrência equitativas para os operadores.
  Enquanto as normas exigidas não forem cumpridas no aeroporto em causa, a acreditação dos prestadores de serviços deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. Deve proporcionar-se uma formação complementar específica relativa aos aeroportos, com uma duração mínima de cinco dias. [Alt. 258]

| (29) | A subcontratação aumenta a flexibilidade para os prestadores de serviços de assistência em escala. No entanto, a subcontratação, especialmente em cascata, poderá também resultar em condicionalismos de capacidade e ter efeitos negativos na segurança. Convém, por conseguinte, limitar a subcontratação e clarificar as normas que a regulam. |
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(29)

A subcontratação aumenta a flexibilidade para os prestadores de serviços de assistência em escala. No entanto, a subcontratação, especialmente em cascata, poderá também resultar em condicionalismos de capacidade e ter efeitos negativos na segurança. Convém, por conseguinte, limitar a subcontratação e clarificar as normas que a regulam.

| (30) | Os direitos reconhecidos pelo presente regulamento apenas se deverão aplicar aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de países terceiros em caso de estrita reciprocidade. Caso não haja reciprocidade, a Comissão deverá poder decidir que um ou vários Estados-Membros suspendam esses direitos no que respeita a tais prestadores ou utilizadores. |
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(30)

Os direitos reconhecidos pelo presente regulamento apenas se deverão aplicar aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de países terceiros em caso de estrita reciprocidade. Caso não haja reciprocidade, a Comissão deverá poder decidir que um ou vários Estados-Membros suspendam esses direitos no que respeita a tais prestadores ou utilizadores.

| (31) | Os Estados-Membros deverão conservar a possibilidade de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala
  , bem como condições de trabalho condignas, também em caso de subcontratação e de contratos de prestação de serviços
  .
  Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem a existência de falhas de proteção ou incumprimentos das regras, deve ser possível suspender, revogar ou não emitir a acreditação dos prestadores de serviços, até que a observância das normas adequadas seja restabelecida
  . [Alt. 259] |
| --- | --- |

(31)

Os Estados-Membros deverão conservar a possibilidade de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala
  , bem como condições de trabalho condignas, também em caso de subcontratação e de contratos de prestação de serviços
  .
  Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem a existência de falhas de proteção ou incumprimentos das regras, deve ser possível suspender, revogar ou não emitir a acreditação dos prestadores de serviços, até que a observância das normas adequadas seja restabelecida
  . [Alt. 259]

| (31-A) | Dado que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida são frequentemente alvo de discriminação injustificada no tratamento dos seus problemas e das suas reclamações, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

   (7)
  . [Alt. 260] |
| --- | --- |

(31-A)

Dado que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida são frequentemente alvo de discriminação injustificada no tratamento dos seus problemas e das suas reclamações, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

   (7)
  . [Alt. 260]

| (31-B) | Embora os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo estejam estipulados no Regulamento (CE) n.o 1107/2006, o presente regulamento estimula um aumento da convergência entre, por um lado, aqueles que prestam assistência às pessoas com mobilidade reduzida e, por outro lado, o pessoal incumbido dos equipamentos de mobilidade dos viajantes, incluindo os equipamentos médicos. [Alt. 261] |
| --- | --- |

(31-B)

Embora os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo estejam estipulados no Regulamento (CE) n.o 1107/2006, o presente regulamento estimula um aumento da convergência entre, por um lado, aqueles que prestam assistência às pessoas com mobilidade reduzida e, por outro lado, o pessoal incumbido dos equipamentos de mobilidade dos viajantes, incluindo os equipamentos médicos. [Alt. 261]

| (31-C) | Tendo em conta os progressos realizados no domínio dos direitos dos passageiros e no intuito de evitar a discriminação de passageiros com deficiência, devem ser tidos em consideração os objetivos e as soluções que constam da Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor

   (8)
  . [Alt. 262] |
| --- | --- |

(31-C)

Tendo em conta os progressos realizados no domínio dos direitos dos passageiros e no intuito de evitar a discriminação de passageiros com deficiência, devem ser tidos em consideração os objetivos e as soluções que constam da Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor

   (8)
  . [Alt. 262]

| (32) | A fim de assegurar a aplicação de requisitos de seguro harmonizados aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado
  sobre o Funcionamento da União Europeia
  deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos requisitos de seguro para esses prestadores e utilizadores. A fim de garantir que as obrigações impostas a respeito das normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e da comunicação de informações pelos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência são harmonizadas e devidamente actualizadas, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita às especificações relativas às normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e ao conteúdo e difusão dos relatórios de informação desses prestadores e utilizadores. É especialmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, nomeadamente a nível de peritos e com a participação do comité de diálogo social sectorial específico criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE
  da Comissão
  ,
  de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu

   (9).
  A Comissão deverá, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  . [Alt. 263] |
| --- | --- |

(32)

A fim de assegurar a aplicação de requisitos de seguro harmonizados aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado
  sobre o Funcionamento da União Europeia
  deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos requisitos de seguro para esses prestadores e utilizadores. A fim de garantir que as obrigações impostas a respeito das normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e da comunicação de informações pelos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência são harmonizadas e devidamente actualizadas, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita às especificações relativas às normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e ao conteúdo e difusão dos relatórios de informação desses prestadores e utilizadores. É especialmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, nomeadamente a nível de peritos e com a participação do comité de diálogo social sectorial específico criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE
  da Comissão
  ,
  de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu

   (9).
  A Comissão deverá, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho
  . [Alt. 263]

| (32-A) | Tendo em conta as condições específicas da assistência em escala no caso das cadeiras de rodas e de outros equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o facto de os equipamentos em causa serem vitais para a independência dos passageiros, as apólices de seguros dos prestadores de serviços de assistência em escala devem garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda do equipamento em causa. [Alt. 264] |
| --- | --- |

(32-A)

Tendo em conta as condições específicas da assistência em escala no caso das cadeiras de rodas e de outros equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o facto de os equipamentos em causa serem vitais para a independência dos passageiros, as apólices de seguros dos prestadores de serviços de assistência em escala devem garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda do equipamento em causa. [Alt. 264]

| (32-B) | Dada a importância da segurança, das qualificações profissionais e da formação profissional, do cumprimento das normas de qualidade e, particularmente, do desempenho operacional do pessoal de assistência em escala, os Estados-Membros deverão prever a aplicação de sanções para as infrações ao presente regulamento. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 265] |
| --- | --- |

(32-B)

Dada a importância da segurança, das qualificações profissionais e da formação profissional, do cumprimento das normas de qualidade e, particularmente, do desempenho operacional do pessoal de assistência em escala, os Estados-Membros deverão prever a aplicação de sanções para as infrações ao presente regulamento. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 265]

| (32-C) | A documentação fornecida aos passageiros pelas companhias aéreas deverá indicar claramente o prestador de serviços de assistência em escala para a rota aérea em causa. [Alt. 266] |
| --- | --- |

(32-C)

A documentação fornecida aos passageiros pelas companhias aéreas deverá indicar claramente o prestador de serviços de assistência em escala para a rota aérea em causa. [Alt. 266]

| (32-D) | Os prestadores de serviços de assistência em escala têm o dever de prever pontos de informação para os passageiros cuja bagagem tenha sido perdida ou extraviada. [Alt. 267] |
| --- | --- |

(32-D)

Os prestadores de serviços de assistência em escala têm o dever de prever pontos de informação para os passageiros cuja bagagem tenha sido perdida ou extraviada. [Alt. 267]

| (33) | Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  [Alt. 263] |
| --- | --- |

(33)

Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  [Alt. 263]

| (34) | A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10). |
| --- | --- |

(34)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

| (35) | Para a adopção das decisões de execução relativas às derrogações ao grau de abertura do mercado dos serviços de assistência em escala a terceiros e da auto-assistência deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado. |
| --- | --- |

(35)

Para a adopção das decisões de execução relativas às derrogações ao grau de abertura do mercado dos serviços de assistência em escala a terceiros e da auto-assistência deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado.

| (36) | Para a adopção das decisões de execução relativas ao alargamento pelos Estados-Membros de uma obrigação de serviço público a aeroportos insulares deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado. |
| --- | --- |

(36)

Para a adopção das decisões de execução relativas ao alargamento pelos Estados-Membros de uma obrigação de serviço público a aeroportos insulares deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado.

| (37) | Para a adopção de decisões de execução relativas à suspensão total ou parcial do direito de acesso de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência, originários de um país terceiro, ao mercado da assistência em escala no território de um Estado-Membro deverá ser aplicado o procedimento de exame. |
| --- | --- |

(37)

Para a adopção de decisões de execução relativas à suspensão total ou parcial do direito de acesso de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência, originários de um país terceiro, ao mercado da assistência em escala no território de um Estado-Membro deverá ser aplicado o procedimento de exame.

| (38) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a aplicação mais homogénea da legislação da União aos serviços de assistência em escala, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao carácter internacional do transporte aéreo e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(38)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a aplicação mais homogénea da legislação da União aos serviços de assistência em escala, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao carácter internacional do transporte aéreo e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (39) | A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006, por ocasião da primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, e a observância plena desta declaração será equiparada à observância da Declaração de 1987. |
| --- | --- |

(39)

A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006, por ocasião da primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, e a observância plena desta declaração será equiparada à observância da Declaração de 1987.

| (40) | A Directiva 96/67/CE deverá, assim, ser revogada, |
| --- | --- |

(40)

A Directiva 96/67/CE deverá, assim, ser revogada,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos aeroportos localizados nos territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado e abertos ao tráfego comercial.

A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino da Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território em que se localiza aquele aeroporto.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e o serviço das aeronaves e as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo; |
| --- | --- |

a)

«Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e o serviço das aeronaves e as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo;

| b) | «Entidade gestora do aeroporto», a entidade que, a par ou não de outras actividades, tem por missão, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos operadores presentes num aeroporto; |
| --- | --- |

b)

«Entidade gestora do aeroporto», a entidade que, a par ou não de outras actividades, tem por missão, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos operadores presentes num aeroporto;

| c) | «Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio e/ou carga, com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto; |
| --- | --- |

c)

«Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio e/ou carga, com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto;

| d) | «Assistência em escala», os serviços prestados num aeroporto a um utilizador, tal como descritos no anexo

  anexo I
  ; |
| --- | --- |

d)

«Assistência em escala», os serviços prestados num aeroporto a um utilizador, tal como descritos no anexo

  anexo I
  ;

| e) | «Auto-assistência», a situação em que um utilizador do aeroporto presta directamente a si próprio serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias e não celebra, sob nenhuma denominação, qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses serviços; para efeitos do presente regulamento, não se consideram terceiros entre si os utilizadores do aeroporto:






  — | dos quais um detém uma participação maioritária no outro, ou |
| --- | --- | --- |

e)

«Auto-assistência», a situação em que um utilizador do aeroporto presta directamente a si próprio serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias e não celebra, sob nenhuma denominação, qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses serviços; para efeitos do presente regulamento, não se consideram terceiros entre si os utilizadores do aeroporto:

—

dos quais um detém uma participação maioritária no outro, ou

| — | cuja participação em cada um deles é maioritariamente detida pela mesma entidade; |
| --- | --- |

—

cuja participação em cada um deles é maioritariamente detida pela mesma entidade;

| — | no caso dos integradores, a autoassistência deve ser extensiva aos serviços de assistência em escala prestados a todas as aeronaves da sua rede de transporte, independentemente de serem propriedade ou objeto de locação e independentemente de serem operadas por uma transportadora aérea propriedade do integrador ou de terceiros. Para efeitos da presente secção, não é necessário que a empresa que presta serviços de assistência em escala seja um utilizador do aeroporto, mas deve ser uma filial do integrador e cumprir as normas mínimas de qualidade; |
| --- | --- |

—

no caso dos integradores, a autoassistência deve ser extensiva aos serviços de assistência em escala prestados a todas as aeronaves da sua rede de transporte, independentemente de serem propriedade ou objeto de locação e independentemente de serem operadas por uma transportadora aérea propriedade do integrador ou de terceiros. Para efeitos da presente secção, não é necessário que a empresa que presta serviços de assistência em escala seja um utilizador do aeroporto, mas deve ser uma filial do integrador e cumprir as normas mínimas de qualidade;

| f) | «Prestador de serviços de assistência em escala», uma pessoa singular ou colectiva que preste a terceiros serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias; |
| --- | --- |

f)

«Prestador de serviços de assistência em escala», uma pessoa singular ou colectiva que preste a terceiros serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias;

| f-A) | «Integrador», uma empresa que oferece transporte porta a porta, sendo este um serviço de transporte de carga contratualmente regulado, que assegura o transporte de carga e/ou correio da origem ao destino final e integrando sem descontinuidades os serviços de transporte, assistência em escala, triagem e entrega; |
| --- | --- |

f-A)

«Integrador», uma empresa que oferece transporte porta a porta, sendo este um serviço de transporte de carga contratualmente regulado, que assegura o transporte de carga e/ou correio da origem ao destino final e integrando sem descontinuidades os serviços de transporte, assistência em escala, triagem e entrega;

| f-B) | Os «acordos coletivos», se previstos pela legislação do Estado-Membro, são considerados representativos sempre que sejam substantivamente aplicáveis aos serviços de assistência em escala e sempre que a sua aplicabilidade territorial num Estado-Membro seja extensiva ao aeroporto em que o prestador de serviços de assistência em escala opera; |
| --- | --- |

f-B)

Os «acordos coletivos», se previstos pela legislação do Estado-Membro, são considerados representativos sempre que sejam substantivamente aplicáveis aos serviços de assistência em escala e sempre que a sua aplicabilidade territorial num Estado-Membro seja extensiva ao aeroporto em que o prestador de serviços de assistência em escala opera;

| g) | «Infra-estrutura centralizada», instalações e/ou equipamentos específicos do aeroporto que não podem, por motivos técnicos, ambientais, de custo ou de capacidade, ser divididos ou duplicados e cuja disponibilidade é essencial e necessária para a prestação dos serviços de assistência em escala
  num aeroporto
  ; |
| --- | --- |

g)

«Infra-estrutura centralizada», instalações e/ou equipamentos específicos do aeroporto que não podem, por motivos técnicos, ambientais, de custo ou de capacidade, ser divididos ou duplicados e cuja disponibilidade é essencial e necessária para a prestação dos serviços de assistência em escala
  num aeroporto
  ;

| h) | «Subcontratação», a celebração de um contrato por um prestador de serviços de assistência em escala, na qualidade de contratante principal, ou excepcionalmente por um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, com um terceiro designado «subcontratante», no âmbito do qual o subcontratante deve prestar serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias (ou subcategorias); |
| --- | --- |

h)

«Subcontratação», a celebração de um contrato por um prestador de serviços de assistência em escala, na qualidade de contratante principal, ou excepcionalmente por um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, com um terceiro designado «subcontratante», no âmbito do qual o subcontratante deve prestar serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias (ou subcategorias);

| h-A) | «Subcontratante», um prestador de serviços de assistência aprovado em conformidade com os artigos 16.o e 17.o; |
| --- | --- |

h-A)

«Subcontratante», um prestador de serviços de assistência aprovado em conformidade com os artigos 16.o e 17.o;

| i) | «Licença», a licença concedida pela autoridade competente a uma empresa para a prestação dos serviços de assistência em escala nela especificados; |
| --- | --- |

i)

«Licença», a licença concedida pela autoridade competente a uma empresa para a prestação dos serviços de assistência em escala nela especificados;

| j) | «Autoridade supervisora independente», a autoridade a que se refere o artigo 11.o da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (11). [Alt. 268] |
| --- | --- |

j)

«Autoridade supervisora independente», a autoridade a que se refere o artigo 11.o da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (11). [Alt. 268]

Capítulo II

Requisitos preliminares gerais

Artigo 3.o

Entidade gestora do aeroporto

1.   Sempre que a gestão e a exploração de um aeroporto sejam asseguradas, não por uma única entidade, mas por várias entidades distintas, considera-se que cada uma delas faz parte da entidade gestora do aeroporto para efeitos da aplicação do presente regulamento.

2.   Sempre que houver uma única entidade gestora para vários aeroportos, cada um desses aeroportos deve ser considerado isoladamente para efeitos da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

Comité de utilizadores

1.   Cada um dos aeroportos em causa deve

  A pedido dos utilizadores do aeroporto, todos os aeroportos que, pelo menos nos três anos precedentes, tenham registado um tráfego anual não inferior a 2 milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga devem
  criar um comité («comité de utilizadores») composto por representantes dos utilizadores do aeroporto ou por organizações que os representem
  , bem como por representantes dos aeroportos e do pessoal
  .
  A participação dos parceiros sociais no comité de utilizadores é obrigatória
  . [Alt. 269]

2.   Os utilizadores do aeroporto têm o direito de participar nos trabalhos do comité ou, se assim o decidirem, de nele se fazerem representar por uma organização que designem para o efeito. No entanto, se forem representados por uma organização, esta não pode prestar serviços de assistência em escala no aeroporto.

3.   O comité deve estabelecer por escrito o seu regulamento interno, incluindo as regras de votação.

As regras de votação devem incluir disposições específicas para evitar conflitos de interesses no comité decorrentes da presença de utilizadores do aeroporto que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. Em especial, sempre que o comité for consultado durante o processo de selecção, nos termos dos artigos 8.o e 9.o, os utilizadores do aeroporto que requereram autorização para prestar um ou mais serviços de assistência em escala a terceiros não têm direito a voto.

4.   A ponderação de votos no comité deve ser a seguinte:

| a) | O direito de voto de qualquer utilizador do aeroporto não deve exceder 49 % da totalidade dos votos, independentemente do volume de tráfego anual que ele represente no aeroporto, |
| --- | --- |

a)

O direito de voto de qualquer utilizador do aeroporto não deve exceder 49 % da totalidade dos votos, independentemente do volume de tráfego anual que ele represente no aeroporto,

| b) | O direito de voto dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência não deve exceder um terço da totalidade dos votos. |
| --- | --- |

b)

O direito de voto dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência não deve exceder um terço da totalidade dos votos.

5.   A entidade gestora do aeroporto deve assegurar o secretariado do comité.

Se a entidade gestora do aeroporto recusar essa função ou o comité não o aceitar, a entidade gestora deve designar outra entidade, que deve ser aceite pelo comité. O secretariado do comité deve conservar e manter actualizada a lista dos utilizadores do aeroporto ou dos seus representantes que fazem parte do comité.

6.   O secretariado do comité deve conservar minutas de cada reunião do comité. Essas minutas devem reflectir fielmente as opiniões expressas e os resultados das votações efectuadas durante a reunião.

6-A.
     
  Sempre que o presente regulamento preveja a consulta do comité de utilizadores, a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, deve notificar nesse sentido o comité de utilizadores e fornecer-lhe as propostas de decisões, bem como toda a informação necessária, pelo menos seis semanas antes da tomada de uma decisão final. Em caso de desacordo entre a entidade gestora do aeroporto e o comité de utilizadores ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, e sem prejuízo do artigo 41.o, a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, deve apresentar uma nota justificativa da sua decisão final, tendo em conta os pontos de vista do comité de utilizadores. [Alt. 270]

Capítulo III

Abertura do mercado da assistência em escala

Secção 1

Auto-assistência

Artigo 5.o

Auto-assistência

Os utilizadores do aeroporto devem ser autorizados a praticar a auto-assistência.

Secção 2

Assistência em escala a terceiros

Artigo 6.o

Assistência em escala a terceiros

1.   Os prestadores de serviços de assistência em escala
  estabelecidos no território da União ou nos países da Associação Europeia de Comércio Livre
  devem ter livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2.   No que respeita aos aeroportos referidos no n.o 1, os Estados-Membros podem limitar o número de prestadores autorizados a prestar os serviços de assistência em escala das seguintes categorias:

| a) | Assistência a bagagem; |
| --- | --- |

a)

Assistência a bagagem;

| b) | Assistência a operações em pista; |
| --- | --- |

b)

Assistência a operações em pista;

| c) | Assistência de combustível e óleo; |
| --- | --- |

c)

Assistência de combustível e óleo;

| d) | Assistência a carga e correio, no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal e a aeronave. |
| --- | --- |

d)

Assistência a carga e correio, no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal e a aeronave.

Todavia, os Estados-Membros não podem limitar esse número a menos de dois prestadores por categoria de serviços de assistência em escala ou, nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões

  quinze milhões
  de passageiros ou a 100 000 toneladas

  200 000 toneladas
  de carga, a menos de três prestadores por categoria de serviços de assistência em escala.

2-A.
     
  O nível dos limites referidos no n.o 2 pode variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo.

3.   Nos aeroportos em que o número de prestadores está limitado a dois prestadores ou mais, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo ou o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e c), pelo menos um dos prestadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente:

| a) | Pela entidade gestora do aeroporto, |
| --- | --- |

a)

Pela entidade gestora do aeroporto,

| b) | Por um utilizador do aeroporto que tenha transportado mais de 25 % dos passageiros ou da carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores, nem |
| --- | --- |

b)

Por um utilizador do aeroporto que tenha transportado mais de 25 % dos passageiros ou da carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores, nem

| c) | Por uma entidade que, directa ou indirectamente, controle a entidade gestora do aeroporto referida na alínea a) ou o utilizador referido na alínea b) ou seja por qualquer deles controlada. |
| --- | --- |

c)

Por uma entidade que, directa ou indirectamente, controle a entidade gestora do aeroporto referida na alínea a) ou o utilizador referido na alínea b) ou seja por qualquer deles controlada.

O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre o prestador, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.   Se o número de prestadores autorizados for limitado nos termos do n.o 2, os Estados-Membros não podem

  devem
  impedir um utilizador do aeroporto, independentemente da parte do aeroporto que lhe esteja afectada, de beneficiar, para cada categoria de serviços de assistência em escala objecto de limitação, de uma escolha efectiva, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, entre pelo menos:

| — | dois prestadores de serviços de assistência em escala, ou |
| --- | --- |

—

dois prestadores de serviços de assistência em escala, ou

| — | três prestadores de serviços de assistência em escala se o aeroporto tiver registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões

  quinze milhões
  de passageiros ou a 100 000

  200 000
  toneladas de carga. |
| --- | --- |

—

três prestadores de serviços de assistência em escala se o aeroporto tiver registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões

  quinze milhões
  de passageiros ou a 100 000

  200 000
  toneladas de carga.

5.   Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de tráfego de carga estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar de tráfego de passageiros correspondente, o presente regulamento

  artigo
  não se aplica aos serviços de assistência em escala das categorias reservadas exclusivamente a passageiros
  ou às infraestruturas exclusivamente utilizadas para assistência a passageiros
  .

Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de tráfego de passageiros estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar de tráfego de carga correspondente, o presente artigo não se aplica às categorias de serviços de assistência em escala reservados exclusivamente à carga ou à infraestrutura reservada exclusivamente à assistência a carga.

6.   Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego anual abaixo do limiar de dois milhões de passageiros ou de 50 000 toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que ficaram abaixo do limiar.

7.   Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões

  quinze milhões
  de passageiros ou a 100 000

  200 000
  toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego anual abaixo do limiar de cinco milhões

  quinze milhões
  de passageiros ou de 100 000

  200 000
  toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que ficaram abaixo do limiar. [Alt. 271]

Artigo 7.o

Selecção dos prestadores

1.   Os prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala num aeroporto em que o seu número é limitado nos termos do artigo 6.o ou do artigo 14.o devem ser seleccionados por meio de um processo de concurso transparente, aberto e não-discriminatório.
  A entidade adjudicante deve ter competência para exigir que os prestadores de serviços de assistência em escala sejam obrigados a oferecer uma ou mais categorias combinadas de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 6.o, no 2. A entidade gestora do aeroporto deve ser autorizada a apresentar à entidade adjudicante o correspondente pedido de combinação. [Alt. 272]

2.   A entidade adjudicante deve ser

| a) | A entidade gestora do aeroporto, desde que:






  — | não preste serviços idênticos de assistência em escala, |
| --- | --- | --- |

a)

A entidade gestora do aeroporto, desde que:

—

não preste serviços idênticos de assistência em escala,

| — | não controle, directa ou indirectamente, nenhuma empresa que preste esses serviços e |
| --- | --- |

—

não controle, directa ou indirectamente, nenhuma empresa que preste esses serviços e

| — | não tenha qualquer tipo de envolvimento em nenhuma dessas empresas; |
| --- | --- |

—

não tenha qualquer tipo de envolvimento em nenhuma dessas empresas;

| b) | Nos restantes casos, uma autoridade competente independente da entidade gestora do aeroporto
  e que não tenha qualquer tipo de relações comerciais diretas ou indiretas com as atividades do aeroporto
  . [Alt. 273] |
| --- | --- |

b)

Nos restantes casos, uma autoridade competente independente da entidade gestora do aeroporto
  e que não tenha qualquer tipo de relações comerciais diretas ou indiretas com as atividades do aeroporto
  . [Alt. 273]

3.   O comité de utilizadores
  e a entidade gestora do aeroporto, se esta não for a entidade adjudicante,
  não deve

  devem
  ter acesso aos processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção. A
  pedido do comité de utilizadores ou da
  entidade gestora do aeroporto
  , se esta
  não deve ter acesso aos

  for a entidade adjudicante, a entidade adjudicante disponibiliza um resumo dos
  processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção, a menos que seja a entidade adjudicante

  e garante que o resumo não contenha qualquer informação confidencial
  . [Alt. 274]

4.   Depois de informar a Comissão,
  e sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais,
  o Estado-Membro em causa pode prever no caderno de encargos do concurso uma obrigação de serviço público, a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala, em relação aos aeroportos que servem regiões periféricas ou regiões em desenvolvimento do seu território e em que os prestadores não se mostram interessados em prestar serviços de assistência em escala sem apoio público (ou seja, concessão de direitos exclusivos ou pagamentos de compensação), mas que são de importância capital para o Estado-Membro em termos de acessibilidade. Esta disposição não prejudica as regras da UE relativas aos auxílios estatais.
  [Alt. 275]

5.   Deve ser aberto concurso, publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
  O Jornal Oficial da União Europeia deve criar uma rubrica apropriada para o processo de concurso para a prestação de serviços de assistência em escala. [Alt. 276]

6.   A selecção dos prestadores pela entidade adjudicante deve efectuar-se em duas fases:

| a) | Um processo de qualificação, para avaliar a adequação dos candidatos; e |
| --- | --- |

a)

Um processo de qualificação, para avaliar a adequação dos candidatos; e

| b) | Um processo de adjudicação, para seleccionar o prestador ou prestadores autorizados. |
| --- | --- |

b)

Um processo de adjudicação, para seleccionar o prestador ou prestadores autorizados.

6-A.
     
  Se uma abertura de concurso não suscitar uma resposta por parte do número requerido de prestadores de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, a entidade competente deve organizar um novo concurso no prazo de 48 meses a contar da data de expiração do anterior. [Alt. 277]

Artigo 8.o

Processo de qualificação

1.   No quadro do processo de qualificação, a entidade adjudicante deve verificar se os candidatos satisfazem um determinado número de critérios mínimos. A entidade adjudicante deve definir esses critérios mínimos após consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2.   Os critérios mínimos devem compreender os seguintes:

| a) | O candidato deve ter uma licença válida, emitida em conformidade com o capítulo IV; |
| --- | --- |

a)

O candidato deve ter uma licença válida, emitida em conformidade com o capítulo IV;

| b) | O candidato deve demonstrar a sua aptidão e comprometer-se por escrito a aplicar as disposições e as regras pertinentes, incluindo a legislação laboral, os acordos colectivos aplicáveis, as regras de conduta do aeroporto e os requisitos de qualidade do aeroporto.
  O candidato e os subcontratantes devem igualmente comprometer-se a aplicar os respetivos acordos coletivos representativos. [Alt. 278] |
| --- | --- |

b)

O candidato deve demonstrar a sua aptidão e comprometer-se por escrito a aplicar as disposições e as regras pertinentes, incluindo a legislação laboral, os acordos colectivos aplicáveis, as regras de conduta do aeroporto e os requisitos de qualidade do aeroporto.
  O candidato e os subcontratantes devem igualmente comprometer-se a aplicar os respetivos acordos coletivos representativos. [Alt. 278]

3.   A entidade adjudicante deve estabelecer uma lista restrita dos candidatos que satisfazem os critérios do processo de qualificação.

Artigo 9.o

Processo de adjudicação

1.   
  A entidade gestora do aeroporto deve elaborar os documentos relativos ao concurso que constituem a base no processo de adjudicação, indicando de forma clara as normas mínimas exigidas no aeroporto, o horário de voo representativo, bem como as previsões de tráfego para o período abrangido pelo concurso.
  No quadro do processo de adjudicação, a entidade adjudicante deve seleccionar um prestador na lista restrita de candidatos e conceder-lhe a autorização após consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2.   A selecção do prestador a que será concedida a autorização deve ser feita com base na comparação do processo de candidatura com um conjunto de critérios de adjudicação. Os critérios de adjudicação devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios. A entidade adjudicante deve estabelecer os critérios de adjudicação após consulta do

  de acordo com o
  comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2-A.
     
  Os candidatos devem entregar uma lista detalhada de todas as tarefas específicas que são, ou poderão ser, objeto de subcontratação e que não estejam ligadas à atividade principal.

3.   Os critérios de adjudicação devem incluir:

| a) | A coerência e plausibilidade do plano de exploração, avaliadas
  para os três primeiros anos,
  com base em modelos de cálculo de custos; |
| --- | --- |

a)

A coerência e plausibilidade do plano de exploração, avaliadas
  para os três primeiros anos,
  com base em modelos de cálculo de custos;

| b) | O nível de qualidade das operações, avaliado com base num horário de voo representativo que inclua, caso se justifique, a utilização eficiente do pessoal e do equipamento, a hora-limite de aceitação de bagagem e carga, o tempo de entrega de bagagens e carga e o tempo máximo da rotação; |
| --- | --- |

b)

O nível de qualidade das operações, avaliado com base num horário de voo representativo que inclua, caso se justifique, a utilização eficiente do pessoal e do equipamento, a hora-limite de aceitação de bagagem e carga, o tempo de entrega de bagagens e carga e o tempo máximo da rotação;

| c) | A adequação dos recursos materiais, em termos de disponibilidade
  , cumprimento dos requisitos ambientais relevantes
  e qualidade ambiental

  operabilidade
  do equipamento; |
| --- | --- |

c)

A adequação dos recursos materiais, em termos de disponibilidade
  , cumprimento dos requisitos ambientais relevantes
  e qualidade ambiental

  operabilidade
  do equipamento;

| d) | A adequação dos recursos humanos, em termos de experiência dos trabalhadores e de adequação do programa de formação/qualificação
  e condições de emprego e de trabalho condignas, nomeadamente no contexto de uma transferência de pessoal em conformidade com o artigo 12.o, bem como o compromisso de aplicar os acordos coletivos representativos
  ; |
| --- | --- |

d)

A adequação dos recursos humanos, em termos de experiência dos trabalhadores e de adequação do programa de formação/qualificação
  e condições de emprego e de trabalho condignas, nomeadamente no contexto de uma transferência de pessoal em conformidade com o artigo 12.o, bem como o compromisso de aplicar os acordos coletivos representativos
  ;

| e) | A qualidade das tecnologias da informação e das comunicações; |
| --- | --- |

e)

A qualidade das tecnologias da informação e das comunicações;

| f) | A qualidade do plano organizacional; |
| --- | --- |

f)

A qualidade do plano organizacional;

| g) | o desempenho ambiental

  A conclusão bem-sucedida de uma auditoria de segurança reconhecida, a fim de assegurar o cumprimento adequado dos requisitos em matéria de proteção e segurança
  . |
| --- | --- |

g)

o desempenho ambiental

  A conclusão bem-sucedida de uma auditoria de segurança reconhecida, a fim de assegurar o cumprimento adequado dos requisitos em matéria de proteção e segurança
  .

4.   A ponderação relativa dos critérios de adjudicação deve constar do anúncio de concurso e dos documentos pertinentes. A cada critério de adjudicação deve ser aplicada uma pontuação numa escala apropriada. A entidade adjudicante pode definir, para critérios de adjudicação específicos, um número mínimo de pontos a obter pelos candidatos para serem aprovados. A fixação de um número mínimo de pontos deve ser efectuada de forma não-discriminatória e claramente indicada no anúncio de concurso e nos documentos pertinentes. A entidade adjudicante não pode eliminar critérios de adjudicação, adicionar outros ou subdividir os critérios estabelecidos inicialmente no anúncio de concurso.

5.   A autorização para prestar serviços de assistência em escala no aeroporto em causa deve ser concedida ao candidato que obtenha o maior número de pontos e também o número mínimo de pontos exigido para critérios de adjudicação específicos.

6.   Os utilizadores do aeroporto candidatos a prestar assistência a terceiros ou que praticam a auto-assistência não devem ser consultados no quadro do processo de adjudicação.

7.   A entidade adjudicante deve assegurar que a decisão de adjudicação e a respectiva fundamentação são publicadas. [Alt. 279]

Artigo 10.o

Período de selecção e cessação da actividade

1.   Os prestadores de serviços de assistência em escala devem ser autorizados por um período mínimo de sete anos e máximo de dez anos, excepto em caso de derrogação relativa à abertura do mercado da auto-assistência e da assistência em escala a terceiros conforme previsto no artigo 14.o, n.o 1. O período exacto para o qual os prestadores são autorizados e a data de início das actividades devem ser claramente indicados no anúncio de concurso.

2.   Os prestadores devem iniciar a prestação dos serviços no prazo de um mês a contar da data de início indicada no anúncio de concurso. Em casos devidamente justificados, a entidade adjudicante pode, a pedido do prestador e após consulta do comité de utilizadores, prolongar este período por um máximo de seis

  cinco
  meses. Terminado este período,

  Se, após seis meses a contar da data de início indicada no anúncio de concurso, o prestador não tiver iniciado as suas atividades e não puder demonstrar a sua vontade de o fazer, a entidade adjudicante pode decidir que
  a autorização deixa de ser válida.
  Nesse caso, os Estados-Membros podem aplicar sanções financeiras ao prestador de serviços de assistência em escala e podem conceder a autorização ao prestador que tiver sido classificado em segundo lugar pelo número de pontos obtidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5. [Alt. 280]

3.   A entidade adjudicante deve ter em conta o termo do período da autorização e assegurar que qualquer prestador seleccionado na sequência de um novo concurso fica autorizado a iniciar as suas actividades no dia seguinte ao último dia do período de autorização do ou dos prestadores seleccionados anteriormente.

4.   Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do termo do período para o qual foi autorizado, deve proceder-se à sua substituição com base no processo de selecção descrito nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e no presente artigo. Os prestadores que tencionem cessar a sua actividade devem informar a entidade adjudicante da sua intenção com antecedência suficiente, no mínimo seis meses antes da cessação da actividade no aeroporto. Podem ser impostas sanções pecuniárias aos prestadores que não informem a entidade adjudicante com
  pelo menos seis meses de
  antecedência suficiente, a menos que provem força maior. [Alt. 281]

5.   Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do termo do período para o qual foi autorizado e sem dar tempo a que a entidade adjudicante seleccione um novo prestador antes da cessação da sua actividade no aeroporto, do facto resultando um monopólio temporário para determinados serviços de assistência em escala no aeroporto, o Estado-Membro deve autorizar, por um período limitado, que não pode exceder dez meses, um prestador a prestar serviços de assistência em escala nesse aeroporto, sem recorrer ao processo de selecção previsto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e no presente artigo.

Caso não consiga encontrar um prestador para esse período limitado, o Estado-Membro deverá regulamentar os preços dos serviços de assistência em escala em situação de monopólio temporário até que um novo prestador inicie a prestação desses serviços no aeroporto.

6.   A entidade adjudicante deve informar o comité de utilizadores e, se for o caso, a entidade gestora do aeroporto das decisões adoptadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o e do presente artigo.

7.   Os artigos 7.o, 8.o e 9.o, bem como as disposições do presente artigo, não se aplicam à adjudicação de contratos públicos e concessões regulados por outras disposições do direito da União.

Artigo 11.o

Entidade gestora do aeroporto na qualidade de prestador de serviços de assistência em escala

1.   Sempre que o número de prestadores de serviços de assistência em escala for limitado nos termos do artigo 6.o, a entidade gestora do aeroporto pode prestar ela própria serviços de assistência em escala sem passar pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o. Do mesmo modo, pode autorizar uma empresa a prestar serviços de assistência em escala no aeroporto sem recorrer a esse processo, caso:

| a) | Controle directa ou indirectamente a empresa; |
| --- | --- |

a)

Controle directa ou indirectamente a empresa;

| b) | Seja directa ou indirectamente controlada pela empresa. |
| --- | --- |

b)

Seja directa ou indirectamente controlada pela empresa.

| b-A) | Obedeça aos critérios enunciados no Capítulo IV. [Alt. 282] |
| --- | --- |

b-A)

Obedeça aos critérios enunciados no Capítulo IV. [Alt. 282]

2.   Quando a entidade gestora de um aeroporto é simultaneamente prestadora de serviços de assistência em escala, em conformidade com o n.o 1, e deixa de satisfazer as condições estabelecidas nesse número, poderá continuar a prestar serviços de assistência em escala nessa qualidade durante um período de cinco

  três
  anos sem passar pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o. O prestador deve informar a entidade adjudicante em causa da cessação da actividade com antecedência suficiente, no mínimo seis meses antes do fim do período de cinco

  três
  anos. Podem ser impostas sanções pecuniárias ao prestador se este não informar a entidade adjudicante com antecedência suficiente, a menos que prove força maior. Se o prestador cessar a sua actividade antes do fim do período de cinco

  três
  anos, aplica-se o disposto no artigo 10.o, n.os 4 e 5. [Alt. 283]

Artigo 12.o

Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de pessoal para serviços objecto de restrições de acesso ao mercado
  [Alt. 284]

1.   O presente artigo aplica-se apenas aos serviços de assistência em escala para os quais o Estado-Membro em causa limitou o número de prestadores nos termos do artigo 6.o ou do artigo 14.o.
  Os Estados-Membros devem examinar em pormenor, à luz do presente regulamento, se uma restrição da concorrência é indicada para outros setores. [Alt. 285]

2.   Sempre que, na sequência do processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o, um prestador de serviços de assistência em escala a que se refere o n.o 1 perca a sua autorização para prestar esses serviços
  ou sempre que um prestador de serviços deixe de prestar serviços de assistência em escala a um utilizador do aeroporto ou sempre que um utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência decida cessar essa atividade
  , o Estado-Membro pode

  deve
  exigir que o prestador ou prestadores
  ou os utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência
  que lhe sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE.
  A segunda frase do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE não se aplica aos casos referidos na primeira frase do presente número. Os despedimentos motivados por razões económicas, técnicas ou de organização não são permitidos. [Alt. 286]

2-A.
     
  Os direitos referidos no n.o 2 devem incluir a aplicação de convenções coletivas de alcance geral. [Alt. 287]

3.   O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 2 aos trabalhadores do prestador anterior
  , incluindo os utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência,
  envolvidos na prestação dos serviços
  de assistência de escala que o referido prestador deixe de prestar ou
  para os quais o referido prestador perdeu a autorização e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores
  ou utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência. Os custos decorrentes do plano social a favor dos trabalhadores despedidos são suportados pelas transportadoras aéreas, proporcionalmente à percentagem de volume de tráfego que representavam para o anterior prestador
  . [Alt. 288]

4.   O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 2 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade efectivamente transferido para o outro ou outros prestadores.
  [Alt. 289]

5.   Se o Estado-Membro impuser a exigência prevista no n.o 2, oOs documentos relativos ao concurso para o processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e fornecer as informações relevantes relativas aos direitos contratuais dos trabalhadores e às condições nas quais os trabalhadores são considerados vinculados aos serviços em questão.
  Os representantes dos trabalhadores e sindicais devem ter acesso a essas listas. [Alt. 290]

6.   Se, em casos distintos do previsto no n.o 2, um prestador de serviços de assistência em escala deixar de prestar a um utilizador do aeroporto serviços que representem parte importante da sua actividade de assistência em escala, ou se um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência decida cessar essa actividade, o Estado-Membro pode exigir que o prestador ou prestadores ou o utilizador que lhes sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho.
  [Alt. 291]

7.   O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 6 aos trabalhadores do prestador anterior envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que o referido prestador deixe de prestar e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador.
  [Alt. 292]

8.   O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 6 aos trabalhadores do utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que este decida deixar de prestar a si próprio e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador.
  [Alt. 293]

9.   O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 6 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade efectivamente transferido para o outro prestador ou o outro utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência.
  [Alt. 294]

10.   O Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, ao nível apropriado, a definição, por meio de acordo negociado, das modalidades práticas de execução do disposto no presente artigo.

10-A.
     
  Os Estados-Membros devem assegurar a prevenção do dumping salarial quer no que toca aos trabalhadores permanentes no setor da assistência em escala quer em caso de transferência de pessoal, com vista a garantir normas sociais adequadas e a melhorar a qualidade dos serviços de assistência em escala. [Alt. 295]

10-B.
     
  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir uma proteção social adequada ao pessoal recrutado para prestar esses serviços. [Alt. 296]

10-C.
     
  Para atenuar quaisquer efeitos nefastos da liberalização do setor da assistência em escala, é necessário que as autoridades gestoras dos aeroportos definam e apliquem normas mínimas e vinculativas em matéria de qualidade do serviço em prol de operações seguras, fiáveis e eficientes. [Alt. 297]

11.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas nos termos do presente artigo.

Artigo 13.o

Aeroportos insulares

Aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto conforme previsto nos artigos 7.o a 10.o, os Estados-Membros podem alargar uma obrigação de serviço público a outros aeroportos localizados no seu território, desde que:

| a) | Esses aeroportos se localizem em ilhas
  ou localizações continentais remotas
  da mesma região geográfica; [Alt. 298] |
| --- | --- |

a)

Esses aeroportos se localizem em ilhas
  ou localizações continentais remotas
  da mesma região geográfica; [Alt. 298]

| b) | Cada um desses aeroportos tenha um volume de tráfego igual ou superior a 100 000 passageiros por ano; e |
| --- | --- |

b)

Cada um desses aeroportos tenha um volume de tráfego igual ou superior a 100 000 passageiros por ano; e

| c) | Esse alargamento seja aprovado pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Esse alargamento seja aprovado pela Comissão.

A decisão de aprovação do alargamento constitui um acto de execução e é adoptada mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.o, n.o 2. Esta disposição não prejudica as regras da União relativas aos auxílios estatais.

No caso de aeroportos situados em ilhas, onde as empresas ou as companhias aéreas não tenham interesse económico na prestação dos serviços previstos no artigo 6.o, n.o 2, as entidades de gestão do aeroporto poderão assumir a responsabilidade de prestar serviços essenciais para garantir o bom funcionamento da infraestrutura aeroportuária. [Alt. 299]

Secção 3

Derrogações relativas à auto-assistência e à assistência em escala a terceiros

Artigo 14.o

Derrogações

1.   Sempre que num aeroporto condicionalismos específicos de

  o
  espaço ou de

  a
  capacidade disponível, decorrentes nomeadamente do congestionamento e da taxa de utilização do espaço, tornem

  disponíveis estiverem tão condicionados que seja
  impossível a abertura do mercado e/ou o exercício da auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento, o Estado-Membro pode decidir:

| a) | Limitar a um mínimo de dois o número de prestadores para uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala distintas das referidas no artigo 6.o, n.o 2, no conjunto ou numa parte do aeroporto, caso em que se aplica o artigo 6.o, n.o 3; |
| --- | --- |

a)

Limitar a um mínimo de dois o número de prestadores para uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala distintas das referidas no artigo 6.o, n.o 2, no conjunto ou numa parte do aeroporto, caso em que se aplica o artigo 6.o, n.o 3;

| b) | Reservar a um único prestador uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2, nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga; |
| --- | --- |

b)

Reservar a um único prestador uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2, nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga;

| c) | Limitar a um ou dois prestadores uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2, nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a cinco

  quinze
   milhões de passageiros ou a 100 000

  200 000
  toneladas de carga, aplicando-se o artigo 6.o, n.o 3, em caso de limitação a dois prestadores; |
| --- | --- |

c)

Limitar a um ou dois prestadores uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2, nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a cinco

  quinze
   milhões de passageiros ou a 100 000

  200 000
  toneladas de carga, aplicando-se o artigo 6.o, n.o 3, em caso de limitação a dois prestadores;

| d) | Reservar a um número limitado de utilizadores do aeroporto o exercício da auto-assistência a que se refere o artigo 5.o, desde que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios; |
| --- | --- |

d)

Reservar a um número limitado de utilizadores do aeroporto o exercício da auto-assistência a que se refere o artigo 5.o, desde que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios;

2.   Todas as derrogações ao abrigo do n.o 1 devem:

| a) | Especificar a categoria ou categorias de serviços de assistência em escala para as quais é concedida a derrogação e os condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponível que a justificam; |
| --- | --- |

a)

Especificar a categoria ou categorias de serviços de assistência em escala para as quais é concedida a derrogação e os condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponível que a justificam;

| b) | Ser acompanhadas de um plano de medidas adequadas destinadas a ultrapassar esses condicionalismos. |
| --- | --- |

b)

Ser acompanhadas de um plano de medidas adequadas destinadas a ultrapassar esses condicionalismos.

3.   As derrogações não devem:

| a) | Dar origem a distorções da concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência; |
| --- | --- |

a)

Dar origem a distorções da concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência;

| b) | Ser mais amplas do que o necessário. |
| --- | --- |

b)

Ser mais amplas do que o necessário.

4.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer derrogação que tencionem conceder com base no n.o 1, bem como dos motivos que a justificam, pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor.
  Esta justificação deve incluir um comprovativo de que os prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos:

| a) | Cumprem adequadamente as normas mínimas de qualidade, em consonância com o artigo 32.o; |
| --- | --- |

a)

Cumprem adequadamente as normas mínimas de qualidade, em consonância com o artigo 32.o;

| b) | São geridos de forma transparente e não beneficiam de qualquer subvenção cruzada, em consonância com o artigo 29.o; |
| --- | --- |

b)

São geridos de forma transparente e não beneficiam de qualquer subvenção cruzada, em consonância com o artigo 29.o;

| c) | Asseguram condições de trabalho e de remuneração adequadas com base em acordos coletivos, na legislação nacional ou noutras normas sociais do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

c)

Asseguram condições de trabalho e de remuneração adequadas com base em acordos coletivos, na legislação nacional ou noutras normas sociais do Estado-Membro em causa.

5.   Recebidas as notificações, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um resumo das decisões notificadas e convidará as partes interessadas a manifestarem-se.

6.   A Comissão deve examinar circunstanciadamente as decisões de derrogação notificadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, deve proceder a uma análise aprofundada da situação e ao estudo das medidas notificadas pelo Estado-Membro, a fim de verificar a existência dos condicionalismos invocados e a impossibilidade de abertura do mercado e/ou de exercício da auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento.

7.   Na sequência do exame, e após consulta do Estado-Membro interessado, a Comissão pode aprovar a decisão do Estado-Membro, ou opor-se-lhe se considerar que os condicionalismos invocados não existem ou não têm gravidade que justifique a derrogação. Depois de consultar o Estado-Membro, a Comissão pode também exigir-lhe que altere o alcance da derrogação ou a limite apenas às partes do aeroporto em que se verifiquem de facto os condicionalismos invocados.

8.   A decisão da Comissão deve ser tomada no prazo de seis meses a contar da notificação integral pelo Estado-Membro e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   As decisões de execução referidas nos n.os 7 e 8 são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.o, n.o 2.

10.   A duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 não pode ser superior a três anos, exceptuando as concedidas nos termos das alíneas b) e c) do mesmo número. Seis meses, pelo menos, antes do termo desse período, o Estado-Membro deve tomar uma nova decisão relativamente a cada pedido de derrogação, à qual são igualmente aplicáveis as disposições do presente artigo.

11.   A duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), não pode ser superior a dois anos. No entanto, qualquer Estado-Membro pode, à luz das considerações referidas no n.o 1, solicitar que esse período seja prolongado por dois anos. A Comissão decide desses pedidos. As decisões de execução são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.o, n.o 2. [Alt. 360]

Artigo 15.o

Consultas aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto

A entidade gestora do aeroporto deve organizar um processo de consulta com o comité de utilizadores e as empresas que prestam serviços de assistência em escala sobre a aplicação do presente regulamento. A consulta deve incidir, nomeadamente, sobre o preço dos serviços de assistência em escala que tenham sido objecto de derrogação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como sobre as regras da sua prestação. Deve ser realizada uma reunião de consulta pelo menos uma vez por ano. A entidade gestora do aeroporto deve lavrar acta da reunião, a qual será enviada à Comissão a pedido desta.

Capítulo IV

Procedimentos de licenciamento

Artigo 16.o

Requisitos relativos à obtenção de licenças apropriadas reconhecidas em todos os Estados-Membros

1.   Nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, nNenhuma empresa pode ser autorizada a prestar serviços de assistência em escala na qualidade de prestador
  , de subcontratante
  ou de utilizador que pratica a auto-assistência, excepto se dispuser da licença apropriada
  , nos casos em que os Estados-Membros condicionem a atividade de assistência em escala à obtenção da licença por parte de uma autoridade competente («autoridade de licenciamento») independente de qualquer entidade gestora do aeroporto
  . As empresas que satisfaçam as condições estabelecidas no presente capítulo têm direito à licença.

2.   Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente («autoridade de licenciamento»),
  ou, depois de informar a Comissão, cooperar com a autoridade competente de outro Estado-Membro
  independente de qualquer entidade gestora de aeroporto, que será responsável pela emissão das licenças de prestação de serviços de assistência em escala.

3.   A autoridade de licenciamento não deve conceder nem manter em vigor licenças se não for satisfeita qualquer das condições estabelecidas no presente capítulo. [Alt. 300]

Artigo 17.o

Condições de concessão de licenças

1.   
  Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o,
  a autoridade de licenciamento de um Estado-Membro deve conceder a licença a uma empresa se esta preencher as condições seguintes:

| a) | Estar estabelecida e registada num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Estar estabelecida e registada num Estado-Membro;

| b) | A sua estrutura empresarial permitir que a autoridade de licenciamento aplique as disposições do presente capítulo; |
| --- | --- |

b)

A sua estrutura empresarial permitir que a autoridade de licenciamento aplique as disposições do presente capítulo;

| c) | Satisfazer as condições financeiras previstas no artigo 18.o; |
| --- | --- |

c)

Satisfazer as condições financeiras previstas no artigo 18.o;

| d) | Cumprir as disposições relativas à prova de honorabilidade previstas no artigo 19.
  o

  os critérios relativos às condições de trabalho do pessoal e ao programa de formação/qualificações em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b) e com o artigo 9.o, alínea d), e respeitar as disposições laborais e sociais em conformidade com o artigo 12.o

  ; |
| --- | --- |

d)

Cumprir as disposições relativas à prova de honorabilidade previstas no artigo 19.
  o

  os critérios relativos às condições de trabalho do pessoal e ao programa de formação/qualificações em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b) e com o artigo 9.o, alínea d), e respeitar as disposições laborais e sociais em conformidade com o artigo 12.o

  ;

| e) | Satisfazer os requisitos de qualificação do pessoal previstos no artigo 20.o; |
| --- | --- |

e)

Satisfazer os requisitos de qualificação do pessoal previstos no artigo 20.o;

| f) | Satisfazer os requisitos relativos ao manual de operações previstos no artigo 21.o; |
| --- | --- |

f)

Satisfazer os requisitos relativos ao manual de operações previstos no artigo 21.o;

| g) | Satisfazer os requisitos de seguro previstos no artigo 22.o. |
| --- | --- |

g)

Satisfazer os requisitos de seguro previstos no artigo 22.o.

2.   O disposto no n.o 1, alíneas a), c) e d), não é aplicável aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência mas não prestam serviços de assistência em escala a terceiros. Os utilizadores que obtiveram uma licença de auto-assistência não estão autorizados a prestar assistência a terceiros com base nessa licença.

3.   As empresas que requerem ou obtiveram uma licença devem respeitar as disposições nacionais relativas à protecção social, à protecção do ambiente e à segurança aeroportuária em todos os Estados-Membros em que operem.

Artigo 18.o

Condições financeiras para concessão de licenças

1.   As empresas contra as quais corra um processo de insolvência ou afim ou se encontrem em situação de falência não podem uma licença.

2.   A autoridade de licenciamento deve avaliar atentamente se uma empresa que requer uma licença pode demonstrar que está em condições de:

| a) | Cumprir, em qualquer momento, as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 24 meses a contar do início das operações; e |
| --- | --- |

a)

Cumprir, em qualquer momento, as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 24 meses a contar do início das operações; e

| b) | Assumir os custos fixos e de exploração incorridos com as operações previstas no plano de exploração, definidos segundo previsões realistas, por um período de três meses a contar do início das operações, sem ter em conta o rendimento gerado por essas operações. |
| --- | --- |

b)

Assumir os custos fixos e de exploração incorridos com as operações previstas no plano de exploração, definidos segundo previsões realistas, por um período de três meses a contar do início das operações, sem ter em conta o rendimento gerado por essas operações.

3.   Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, a empresa requerente deve apresentar as contas auditadas dos dois exercícios financeiros anteriores.

4.   Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 2, a empresa requerente deve apresentar um plano de exploração para, pelo menos, os três primeiros anos de actividade. O plano de exploração deve também especificar as ligações financeiras existentes entre a empresa requerente e quaisquer outras actividades comerciais em que a mesma esteja envolvida directamente ou por intermédio de empresas a que está ligada. A empresa requerente deve fornecer igualmente todas as informações pertinentes, em especial os seguintes dados:

| a) | Balanços previsionais, incluindo demonstrações de resultados, para os três anos seguintes; |
| --- | --- |

a)

Balanços previsionais, incluindo demonstrações de resultados, para os três anos seguintes;

| b) | Demonstrações previsionais dos fluxos de caixa e planos de liquidez para os três primeiros anos de actividade; |
| --- | --- |

b)

Demonstrações previsionais dos fluxos de caixa e planos de liquidez para os três primeiros anos de actividade;

| c) | Os elementos relativos ao financiamento da aquisição/locação financeira de equipamento, incluindo, no caso de locação financeira, os termos e condições do contrato, se pertinente. |
| --- | --- |

c)

Os elementos relativos ao financiamento da aquisição/locação financeira de equipamento, incluindo, no caso de locação financeira, os termos e condições do contrato, se pertinente.

Artigo 19.o

Prova de honorabilidade

1.   As empresas que requerem uma licença devem apresentar comprovativo do pagamento dos impostos e contribuições para a segurança social, respeitantes ao ano transcorrido, devidos aos Estados-Membros em que exercem actividade ou, no caso de não exercerem qualquer actividade na União, ao seu país de origem.

2.   A empresa deve igualmente apresentar provas da honorabilidade e da solvência das pessoas que irão dirigir contínua e efectivamente as operações da empresa. A autoridade de licenciamento deve aceitar como prova suficiente, se se tratar de nacionais de Estados-Membros, a apresentação de documentos emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, que comprovem estarem preenchidos esses requisitos.

3.   Se Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, não emitir os documentos referidos no n.o 2, estes devem ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, se o Estado-Membro não prever a figura da declaração sob juramento, por uma declaração solene feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, eventualmente, perante um notário ou um organismo profissional qualificado, do Estado-Membro em que a empresa estabelecida e registada ou em que a pessoa tem a sua residência permanente. Essa autoridade, notário ou organismo qualificado deve emitir uma certidão de autenticidade da declaração sob juramento ou da declaração solene.
  [Alt. 301]

Artigo 20.o

Qualificação do pessoal

As empresas que requerem uma licença devem demonstrar que os seus trabalhadores possuem a qualificação, a experiência profissional e a antiguidade de serviço necessárias para o desempenho da actividade a que se candidatam.
  Os requisitos individuais relativos às qualificações, à experiência profissional e à antiguidade de serviço devem ser definidos e justificados, para cada aeroporto, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em cooperação com o operador do aeroporto e os parceiros sociais em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros controlam a aplicação desses requisitos. Além disso, as normas gerais de formação aplicáveis ao pessoal da assistência em escala devem ser estabelecidas a nível da União por uma instituição competente da União, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, pelos operadores do aeroporto e pelos parceiros sociais. Sempre que sejam elaboradas normas mínimas europeias aplicáveis ao ensino e à formação, os Estados-Membros devem aplicá-las e controlar a sua execução, a fim de garantir o nível de segurança mais elevado possível em toda a União. [Alt. 302]

Artigo 21.o

Manual de operações

As empresas que requerem uma licença devem apresentar um manual de operações para as actividades pertinentes com as seguintes informações:

| a) | Organograma, pessoal da administração, descrição das responsabilidades e obrigações, modalidades de prestação de contas; |
| --- | --- |

a)

Organograma, pessoal da administração, descrição das responsabilidades e obrigações, modalidades de prestação de contas;

| b) | Capacidade para exercer com segurança no contexto de um aeroporto; |
| --- | --- |

b)

Capacidade para exercer com segurança no contexto de um aeroporto;

| c) | Política de equipamento; |
| --- | --- |

c)

Política de equipamento;

| d) | Requisitos de qualificação do pessoal, bem como os requisitos de formação e o plano de formação correspondentes; |
| --- | --- |

d)

Requisitos de qualificação do pessoal, bem como os requisitos de formação e o plano de formação correspondentes;

| d-A) | Procedimentos de prevenção de acidentes e lesões no local de trabalho; [Alt. 303] |
| --- | --- |

d-A)

Procedimentos de prevenção de acidentes e lesões no local de trabalho; [Alt. 303]

| e) | Procedimentos de gestão em matéria de segurança e qualidade; |
| --- | --- |

e)

Procedimentos de gestão em matéria de segurança e qualidade;

| f) | Procedimentos de assistência normalizados, incluindo a coordenação com os utilizadores e a entidade gestora do aeroporto, coordenação de actividades e procedimentos de assistência específicos para clientes específicos; |
| --- | --- |

f)

Procedimentos de assistência normalizados, incluindo a coordenação com os utilizadores e a entidade gestora do aeroporto, coordenação de actividades e procedimentos de assistência específicos para clientes específicos;

| g) | Política de intervenção de emergência; |
| --- | --- |

g)

Política de intervenção de emergência;

| h) | Procedimentos de gestão da segurança. |
| --- | --- |

h)

Procedimentos de gestão da segurança.

Artigo 22.o

Requisitos de seguro

1.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência na União devem ter um seguro que cubra a sua responsabilidade específica pelos danos causados no território de um Estado-Membro que dêem direito a indemnização.

1-A.
     
  O seguro referido no n.o 1 deve garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda dos equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. [Alt. 304]

2.   A Comissão deve dispor de poderes para especificar em acto delegado, conforme previsto no artigo 42.o, os requisitos e os montantes mínimos de seguro. [Alt. 305]

Artigo 23.o

Validade das licenças

1.   As licenças são válidas por um período de cinco

  dez
  anos. [Alt. 306]

1-A.
     
  A licença expira ou é suspensa caso não sejam respeitadas as disposições constantes dos artigos 34.o a 40.o. O incumprimento das disposições dos artigos 34.o e 40.o no decurso do procedimento de licenciamento implica a não concessão da licença. [Alt. 307]

2.   As licenças são válidas para as categorias e/ou as subcategorias nelas especificadas.

3.   O prestador de serviços de assistência em escala deve estar apto, em qualquer momento, a demonstrar à autoridade de licenciamento competente, se tal lhe for solicitado, que satisfaz todos os requisitos previstos no presente capítulo.

4.   A autoridade de licenciamento deve monitorar o cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo. Deve, em qualquer caso, verificar o cumprimento destes requisitos:

| a) | Caso se suspeite de um problema potencial, |
| --- | --- |

a)

Caso se suspeite de um problema potencial,

| b) | A pedido da autoridade de licenciamento de outro Estado-Membro ou |
| --- | --- |

b)

A pedido da autoridade de licenciamento de outro Estado-Membro ou

| c) | A pedido da Comissão. |
| --- | --- |

c)

A pedido da Comissão.

5.   A licença deve ser novamente submetida a aprovação se a empresa de prestação de serviços de assistência em escala:

| a) | Não tiver iniciado as suas actividades no decurso dos doze meses subsequentes à concessão da licença ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver iniciado as suas actividades no decurso dos doze meses subsequentes à concessão da licença ou

| b) | Tiver cessado as suas actividades há mais de doze meses. |
| --- | --- |

b)

Tiver cessado as suas actividades há mais de doze meses.

6.   As empresas de prestação de serviços de assistência em escala devem notificar a autoridade de licenciamento:

| a) | Previamente a qualquer mudança substancial do volume das suas actividades; |
| --- | --- |

a)

Previamente a qualquer mudança substancial do volume das suas actividades;

| b) | Caso sejam objecto de um processo de insolvência. |
| --- | --- |

b)

Caso sejam objecto de um processo de insolvência.

Artigo 24.o

Revogação de licenças

1.   A autoridade de licenciamento pode revogar a licença em qualquer momento, se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, não satisfizer, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo. Os fundamentos da revogação devem ser comunicados ao prestador ou ao utilizador e às autoridades de licenciamento dos outros Estados-Membros.

2.   A autoridade de licenciamento deve revogar a licença se o prestador de serviços de assistência em escala, intencionalmente ou por negligência, lhe fornecer informações falsas sobre uma questão importante.

2-A.
     
  O incumprimento do disposto nos artigos 34.o a 40.o conduz automaticamente à revogação, suspensão ou não emissão da licença. [Alt. 308]

Artigo 25.o

Decisões relativas às licenças

1.   A autoridade de licenciamento deve tomar uma decisão sobre os pedidos apresentados logo que possível, e o mais tardar dois meses após a apresentação de todas as informações necessárias, tomando em consideração todos os elementos de prova disponíveis. A decisão deve ser comunicada ao requerente e às autoridades de licenciamento dos outros Estados-Membros. O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.

1-A.
     
  O processo de concessão de licenças deve ser transparente e não discriminatório e, na prática, não pode ir além do disposto no presente regulamento em matéria de restrição do acesso ao mercado ou da liberdade de exercício da auto assistência. [Alt. 309]

2.   A licença apenas pode ser recusada se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, não cumprir, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo
  e não satisfizer o disposto nos artigos 34.o e 40.o

  . [Alt. 310]

3.   Os procedimentos de concessão e de revogação de licenças devem ser publicados pela autoridade de licenciamento e comunicados à Comissão.

Artigo 26.o

Reconhecimento mútuo de licenças

Uma licença emitida num Estado-Membro em conformidade com o disposto no presente capítulo deve autorizar o operador a prestar serviços de assistência em escala em todos os Estados-Membros, na qualidade de prestador ou de utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, sob reserva das condições expressas na licença e sem prejuízo das limitações de acesso ao mercado nos termos dos artigos 6.o e 14.o.

Capítulo V

Obrigações das entidades gestoras do aeroporto e das infra-estruturas centralizadas

Artigo 27.o

Acesso às infra-estruturas centralizadas e às instalações

1.   O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2.   A entidade gestora do aeroporto deve publicar a lista das infra-estruturas centralizadas do aeroporto
  , caso tal ainda não tenha sido feito
  . [Alt. 311]

3.   A gestão das infra-estruturas centralizadas pode ser reservada à entidade gestora do aeroporto, ou a outra entidade, a qual pode obrigar os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência a utilizá-las. A gestão destas infra-estruturas deve ser transparente, objectiva e não-discriminatória.

4.   A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do aeroporto, deve decidir das infra-estruturas a centralizar, numa base objectiva e após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do aeroporto, deve assegurar que todas as infra-estruturas ou instalações abrangidas pela definição de «infra-estrutura centralizada» são designadas como tal e satisfazem os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

5.   Se discordar da decisão da entidade gestora de centralizar ou não centralizar uma infra-estrutura, ou discordar do âmbito da centralização, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora independente
  , às respetivas autoridades competentes
  do Estado-Membro em causa
  ou às autoridades estabelecidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, e com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/12/CE,
  que
  examinem o motivo subjacente à decisão tomada pela entidade gestora do aeroporto, a fim de averiguar

  decida se a infra-estrutura deve

  justificação é válida
  ou não ser centralizada e em que medida. [Alt. 312]

6.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem ter livre acesso às infra-estruturas aeroportuárias, às infra-estruturas centralizadas e às instalações aeroportuárias na medida do necessário para exercerem a sua actividade. A entidade gestora do aeroporto ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, ou a autoridade pública ou qualquer outra entidade que controle, consoante o caso, a entidade gestora do aeroporto ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, pode subordinar esse acesso a condições, que devem ser pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias.

7.   Os espaços disponíveis no aeroporto para a assistência em escala devem ser distribuídos pelos diversos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, incluindo os novos operadores, na medida do necessário para o exercício dos seus direitos e para permitir uma concorrência leal e efectiva, com base em regras e critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios.
  Sempre que necessário, a entidade gestora do aeroporto pode recuperar e redistribuir estes espaços. [Alt. 313]

8.   Se for submetida à apreciação da autoridade supervisora independente uma decisão sobre o âmbito das infra-estruturas centralizadas, em conformidade com o disposto no n.o 5 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.o

  , n.os 3, 4 ou 5,
  da Directiva 2009/12/CE. [Alt. 314]

Artigo 28.o

Taxas de utilização das infra-estruturas centralizadas e das instalações
  aeroportuárias [Alt. 315]

1.   O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2.   Se a utilização das infra-estruturas centralizadas ou das instalações aeroportuárias estiver sujeita a taxa, a entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve assegurar que o nível das taxas é estabelecido com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios.

3.   A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve ter o direito de cobrir os seus custos e obter uma rendibilidade razoável do activo com as taxas cobradas. As taxas devem constituir a contrapartida
  da disponibilização de infraestruturas ou
  de um serviço prestado. [Alt. 316]

4.   As taxas a que se refere o n.o 1 devem ser fixadas a nível de cada aeroporto após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve fornecer anualmente ao comité de utilizadores e às empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto informações sobre as componentes que servem de base para à determinação das taxas
  desde que todas as partes interessadas acima indicadas se comprometam a manter sempre essas informações estritamente confidenciais
  . As informações devem incluir, no mínimo: [Alt. 317]

| a) | A lista dos serviços e infra-estruturas disponibilizados em contrapartida das taxas; |
| --- | --- |

a)

A lista dos serviços e infra-estruturas disponibilizados em contrapartida das taxas;

| b) | A metodologia utilizada para a fixação das taxas; |
| --- | --- |

b)

A metodologia utilizada para a fixação das taxas;

| c) | A estrutura dos custos totais associados às instalações e serviços abrangidos pelas taxas; |
| --- | --- |

c)

A estrutura dos custos totais associados às instalações e serviços abrangidos pelas taxas;

| d) | As receitas provenientes das diferentes taxas,
  e
  o custo total dos serviços abrangidos pelas taxas e a rendibilidade do activo; [Alt. 318] |
| --- | --- |

d)

As receitas provenientes das diferentes taxas,
  e
  o custo total dos serviços abrangidos pelas taxas e a rendibilidade do activo; [Alt. 318]

| e) | Os eventuais financiamentos das autoridades públicas para as instalações equipamentos e serviços abrangidos pelas taxas; |
| --- | --- |

e)

Os eventuais financiamentos das autoridades públicas para as instalações equipamentos e serviços abrangidos pelas taxas;

| e-A) | As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas cobradas pela assistência em escala, ao aumento do tráfego e aos investimentos em infraestruturas propostos; [Alt. 319] |
| --- | --- |

e-A)

As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas cobradas pela assistência em escala, ao aumento do tráfego e aos investimentos em infraestruturas propostos; [Alt. 319]

| f) | Os resultados previstos de investimentos de vulto propostos, em termos dos seus efeitos na capacidade do aeroporto. |
| --- | --- |

f)

Os resultados previstos de investimentos de vulto propostos, em termos dos seus efeitos na capacidade do aeroporto.

5.   A entidade gestora do aeroporto deve publicar os níveis das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, por forma a demonstrar que as taxas cobradas pela disponibilização de infra-estruturas centralizadas, espaço para assistência em escala e serviços essenciais relacionados com a prestação de serviços de assistência em escala servem exclusivamente para cobrir a totalidade ou parte dos custos conexos. Se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas deve comunicar os níveis das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, à entidade gestora do aeroporto. [Alt. 320]

5-A.
     
  Sempre que a utilização de instalações do aeroporto, que não as definidas como infraestruturas centralizadas, resulte na cobrança de uma taxa, esta deve ser determinada de acordo com critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios.

Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de autorizar a entidade gestora de uma rede de aeroportos, na aceção da Diretiva 2009/12/CE, a aplicar um sistema de tarifação comum e transparente. [Alt. 321]

6.   Se discordar de uma taxa fixada pela entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, pela entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora independente
  , aos respetivos organismos competentes
  do Estado-Membro em causa
  ou às autoridades criadas nos termos do artigo 6.o, n.o 5, e do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/12/CE
  que decida

  decidam
  do nível da taxa. [Alt. 322]

7.   Se for submetida

  submetido
  à apreciação da autoridade supervisora independente uma decisão

  um desacordo
  sobre os níveis das taxas, nos termos do n.o 6 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 2009/12/CE

  , a decisão relativa aos níveis das taxas não produz efeitos enquanto a autoridade supervisora independente não tiver analisado a questão. Se a autoridade supervisora independente concordar com a decisão da entidade gestora das infraestruturas no que toca ao nível das taxas de assistência em escala, as taxas podem ser recuperadas a contar do momento em que foi tomada a decisão inicial
  . [Alt. 323]

Artigo 29.o

Separação jurídica

1.   Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois

  cinco
   milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, a entidade gestora do aeroporto, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve, caso preste serviços de assistência em escala a terceiros, criar uma entidade jurídica distinta para a prestação desses serviços

  garantir uma estrita separação contabilística entre as atividades de assistência em escala e qualquer outra atividade que possa vir a executar
  .

Essa entidade deve ser independente, nos planos jurídico, organizacional e decisório,

  As contabilidades das entidades que prestam serviços de assistência em escala devem, nomeadamente, ser separadas das
  de qualquer outra entidade envolvida na gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar serviços de assistência em escala a terceiros, bem como de qualquer entidade relacionada com as infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar serviços de assistência em escala a terceiros.

2.   Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois

  cinco
   milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, as pessoas responsáveis pela gestão da infra-estrutura aeroportuária ou pela gestão das infra-estruturas centralizadas não podem participar directa ou indirectamente nas estruturas empresariais da entidade independente que presta serviços de assistência em escala.

3.   A entidade jurídica que presta

  As entidades que prestam
  os serviços de assistência em escala referidos no n.o 1 não pode

  podem
  beneficiar de qualquer subvenção cruzada, proveniente de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar esses serviços, ou de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão das infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar esses serviços, que lhe

  que lhes
  permitisse reduzir os preços que cobra

  cobram
  pelos serviços de assistência em escala que presta

  prestam
  a terceiros.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «actividades aeronáuticas» da entidade gestora do aeroporto as actividades que esta exerça no aeroporto e estejam relacionadas com a prestação de serviços ou a disponibilização de infra-estruturas aos utilizadores do aeroporto, aos prestadores de serviços de assistência em escala na sua actividade de transporte aéreo, ou aos passageiros aéreos que utilizam o aeroporto, tais como a cobrança de taxas aeroportuárias, a afectação de infra-estruturas e instalações e as medidas de segurança no aeroporto. As actividades extra-aeronáuticas incluem actividades imobiliárias e actividades num sector distinto do transporte aéreo.

5.   No final de cada exercício financeiro, um auditor independente deve verificar a situação e declarar

  examinar as contabilidades separadas e confirmar
  publicamente que não houve subvenções cruzadas
  das atividades aeronáuticas na aceção do n
  .

  o 3
  . Se a entidade jurídica que presta serviços de assistência em escala receber subvenções cruzadas provenientes de actividades extra-aeronáuticas, a entidade que gere a infra-estrutura aeroportuária, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve demonstrar a conformidade dessas subvenções com o disposto no n.o 3. [Alt. 324]

Capítulo VI

Coordenação de actividades e qualidade

Artigo 30.o

Função da entidade gestora do aeroporto na coordenação dos serviços de assistência em escala

1.   A entidade gestora do aeroporto deve ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. Na qualidade de coordenador em terra, a entidade gestora do aeroporto deve, em especial, assegurar que as operações dos prestadores de serviços de assistência
  e a disponibilização de infraestruturas centralizadas
  em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência satisfazem as regras de conduta do aeroporto previstas no artigo 31.o.

A entidade gestora do aeroporto deve ter competência para fazer cumprir as referidas normas de conduta. As medidas adotadas devem ser transparentes, proporcionadas e não discriminatórias.

Se a entidade gestora do aeroporto fornecer serviços de assistência em escala ou se controlar direta ou indiretamente uma empresa que o faça, a autoridade de supervisão independente controla a devida coordenação dos serviços de assistência em escala e a aplicação das regras de conduta pela entidade gestora.

2.   Além disso, nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos:

| a) | As operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto
  e a disponibilização de infraestruturas centralizadas
  que praticam a auto-assistência devem satisfazer as normas mínimas de qualidade previstas no artigo 32.o. |
| --- | --- |

a)

As operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto
  e a disponibilização de infraestruturas centralizadas
  que praticam a auto-assistência devem satisfazer as normas mínimas de qualidade previstas no artigo 32.o.

| b) | A entidade gestora do aeroporto deve assegurar
  que seja elaborado um plano de contingência adequado para
  que as operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência
  e que as mesmas
  são coordenadas
  , sempre que possível,
  no quadro de um processo decisório cooperativo (CDM) no aeroporto e de um plano de contingência adequado. |
| --- | --- |

b)

A entidade gestora do aeroporto deve assegurar
  que seja elaborado um plano de contingência adequado para
  que as operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência
  e que as mesmas
  são coordenadas
  , sempre que possível,
  no quadro de um processo decisório cooperativo (CDM) no aeroporto e de um plano de contingência adequado.

3.   As disposições do presente artigo não prejudicam as regras de concorrência da UE

  União
  .

4.   A entidade gestora do aeroporto deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no n.o 2 ao órgão de análise do desempenho do Eurocontrol. Este órgão deve fornecer um relatório consolidado à Comissão.

5.   A entidade gestora do aeroporto deve informar a autoridade nacional de licenciamento de quaisquer problemas ocorridos no aeroporto com os prestadores de serviços de assistência em escala ou com os utilizadores que praticam a auto-assistência
  ou com a disponibilização de infraestruturas centralizadas
  . [Alt. 325]

Artigo 30.o-A

Presença de pessoal de contacto em representação das transportadoras aéreas

Nos aeroportos cujo volume de tráfego anual seja superior a dois milhões de passageiros, as transportadoras aéreas devem dispor de pessoal de contacto ou de representação legal. Este pessoal de contacto, que pode ser um assistente em escala, deve estar autorizado a assumir compromissos financeiros, operacionais e jurídicos em nome da transportadora aérea, no aeroporto em questão. [Alt. 326]

Artigo 31.o

Regras de conduta

1.   Para efeitos do presente artigo, as «regras de conduta» incluem as regras definidas pela entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto.

2.   
  O Estado-Membro,
  a entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto pode
  , após consulta do comité de utilizadores e dos prestadores de serviços de assistência em escala,
  estabelecer regras de conduta
  para garantir o bom funcionamento do aeroporto
  . [Alt. 327]

3.   As regras de conduta devem observar os seguintes princípios:

| a) | Ser aplicadas de forma não discriminatória aos diferentes prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do aeroporto; |
| --- | --- |

a)

Ser aplicadas de forma não discriminatória aos diferentes prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do aeroporto;

| b) | Estar relacionadas com o objectivo pretendido; |
| --- | --- |

b)

Estar relacionadas com o objectivo pretendido;

| c) | Não reduzir, na prática, o acesso ao mercado ou a liberdade de exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto no presente regulamento.
  Em particular, em caso de incumprimento das disposições dos artigos 34.o e 40.o, o acesso ao mercado ou o exercício de autoassistência é automaticamente restringido. O incumprimento do disposto nos artigos 34.o a 40.o conduz automaticamente à revogação, suspensão ou não emissão da licença. [Alt. 328] |
| --- | --- |

c)

Não reduzir, na prática, o acesso ao mercado ou a liberdade de exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto no presente regulamento.
  Em particular, em caso de incumprimento das disposições dos artigos 34.o e 40.o, o acesso ao mercado ou o exercício de autoassistência é automaticamente restringido. O incumprimento do disposto nos artigos 34.o a 40.o conduz automaticamente à revogação, suspensão ou não emissão da licença. [Alt. 328]

| c-A) | A entidade gestora do aeroporto, uma autoridade competente ou qualquer outro organismo responsável pela supervisão do aeroporto tem liberdade para escolher os meios e os instrumentos apropriados para sancionar o incumprimento das regras de conduta ou das instruções. Entre os meios apropriados figuram explicitamente sanções contratuais. [Alt. 329] |
| --- | --- |

c-A)

A entidade gestora do aeroporto, uma autoridade competente ou qualquer outro organismo responsável pela supervisão do aeroporto tem liberdade para escolher os meios e os instrumentos apropriados para sancionar o incumprimento das regras de conduta ou das instruções. Entre os meios apropriados figuram explicitamente sanções contratuais. [Alt. 329]

4.   O Estado-Membro pode, eventualmente

  deve,
  sob proposta da entidade gestora do aeroporto: [Alt. 330]

| a) | Impor uma sanção financeira, limitar o exercício da atividade ou
  proibir um prestador de serviços de assistência em escala ou um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência de exercerem a respectiva actividade, caso o prestador ou o utilizador não cumpra as regras de conduta
  . Os EstadosMembros devem tomar uma decisão relativa às disposições da presente alínea no prazo de dois meses após uma proposta da entidade gestora do aeroporto
  ; [Alt. 331] |
| --- | --- |

a)

Impor uma sanção financeira, limitar o exercício da atividade ou
  proibir um prestador de serviços de assistência em escala ou um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência de exercerem a respectiva actividade, caso o prestador ou o utilizador não cumpra as regras de conduta
  . Os EstadosMembros devem tomar uma decisão relativa às disposições da presente alínea no prazo de dois meses após uma proposta da entidade gestora do aeroporto
  ; [Alt. 331]

| b) | Impor aos prestadores de serviços de assistência em escala que exercem no aeroporto uma participação equitativa e não-discriminatória na execução das obrigações de serviço público previstas na legislação ou regulamentação nacionais, nomeadamente a obrigação de garantir a continuidade dos serviços. |
| --- | --- |

b)

Impor aos prestadores de serviços de assistência em escala que exercem no aeroporto uma participação equitativa e não-discriminatória na execução das obrigações de serviço público previstas na legislação ou regulamentação nacionais, nomeadamente a obrigação de garantir a continuidade dos serviços.

Artigo 32.o

Normas mínimas de qualidade

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «normas mínimas de qualidade» os requisitos mínimos de qualidade aplicáveis aos serviços de assistência em escala.

2.   Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga, a entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, deve
  , após consulta do comité de utilizadores,
  definir normas mínimas de desempenho dos serviços de assistência em escala
  e infraestruturas centralizadas
  .
  As normas mínimas de qualidade estabelecidas pela entidade gestora do aeroporto devem ser imediatamente notificadas à Comissão e comunicadas à autoridade pública competente, que pode, se for o caso, solicitar a respetiva revisão
  .

Essas normas devem ser coerentes com as regras de segurança, com os acordos e sistemas de gestão do operador do aeroporto e dos operadores aéreos afetados, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

   (12).

3.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência
  , bem como a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade gestora da infraestrutura centralizada,
  devem respeitar as normas mínimas de qualidade. Além disso, os utilizadores do aeroporto e os prestadores de serviços de assistência em escala
  , bem como a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade gestora da infraestrutura centralizada,
  devem respeitar as normas mínimas de qualidade nas suas relações contratuais.

4.   As normas mínimas de qualidade devem abranger, em especial, os seguintes domínios: desempenho operacional, formação,
  do pessoal
  ,
  equipamento adequado,
  informação e assistência aos passageiros, em particular conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 (13) e no Regulamento (CE) n.o 1107/2006, CDM, segurança, medidas de contingência e protecção do ambiente

  observância dos requisitos ambientais
  .

5.   As normas mínimas de qualidade devem ser equitativas, transparentes, não-discriminatórias e não prejudicar a legislação aplicável da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 261/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1107/2006. Devem ser coerentes, proporcionadas e pertinentes no que respeita à qualidade das operações aeroportuárias. A este respeito, deve ser devidamente tida em conta a qualidade das formalidades aduaneiras, de segurança do aeroporto e de imigração.

6.   As normas mínimas de qualidade devem satisfazer as especificações estabelecidas pela Comissão. A Comissão deve ter poderes para adoptar estas especificações por meio de actos delegados conforme previsto no artigo 42.o


  no Anexo I-A
  .

7.   Antes de estabelecer estas normas, a

  A autoridade pública competente do Estado-Membro em questão deve, ou diretamente ou por notificação da
  entidade gestora do aeroporto deve consultar o comité de utilizadores e os prestadores de serviços de assistência em escala

  , impor sanções adequadas sempre que as normas mínimas de qualidade não forem adequadamente respeitadas
  .
  Este processo desenrola-se do seguinte modo:

| — | se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência, não cumprir as normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto informa-o imediatamente das irregularidades e apresenta-lhe uma lista de critérios que devem ser respeitados. Informa também o comité de utilizadores e a autoridade competente do Estado-Membro sobre o incumprimento das referidas normas; |
| --- | --- |

—

se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência, não cumprir as normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto informa-o imediatamente das irregularidades e apresenta-lhe uma lista de critérios que devem ser respeitados. Informa também o comité de utilizadores e a autoridade competente do Estado-Membro sobre o incumprimento das referidas normas;

| — | se, decorridos seis meses após a apresentação dessa lista de critérios, o prestador de serviços de assistência em escala ou o utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência não cumprir plenamente as normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto, após consulta do comité de utilizadores, pode solicitar ao Estado-Membro que imponha ao prestador de serviços de assistência em escala ou ao utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência uma sanção pecuniária ou que limite ou proíba, parcial ou totalmente, a respetiva prestação de serviços no aeroporto em questão ou no território do Estado-Membro em causa. A Comissão e a autoridade pública em questão são imediatamente notificadas de qualquer ação adotada por um Estado-Membro em resposta a esse pedido da entidade gestora do aeroporto. |
| --- | --- |

—

se, decorridos seis meses após a apresentação dessa lista de critérios, o prestador de serviços de assistência em escala ou o utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência não cumprir plenamente as normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto, após consulta do comité de utilizadores, pode solicitar ao Estado-Membro que imponha ao prestador de serviços de assistência em escala ou ao utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência uma sanção pecuniária ou que limite ou proíba, parcial ou totalmente, a respetiva prestação de serviços no aeroporto em questão ou no território do Estado-Membro em causa. A Comissão e a autoridade pública em questão são imediatamente notificadas de qualquer ação adotada por um Estado-Membro em resposta a esse pedido da entidade gestora do aeroporto.

7-A.
     
  A entidade gestora do aeroporto define o tipo e o âmbito das atividades abrangidas por cada critério para as normas mínimas de qualidade no aeroporto por ela gerido. A entidade gestora do aeroporto consulta o comité de utilizadores relativamente à definição, ao âmbito e ao modo de avaliação do cumprimento das referidas normas. Antes da introdução dessas normas, todos os prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência recebem uma formação destinada a garantir a sua capacidade para avaliar devidamente o cumprimento dos critérios para normas mínimas de qualidade.

7-B.
     
  Pelo menos uma vez por ano, a entidade gestora do aeroporto informa o comité de utilizadores sobre o nível de adaptação às normas mínimas de qualidade em vigor por parte dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência.

7-C.
     
  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 7, a entidade gestora do aeroporto vota particular atenção à questão da segurança ao examinar a observância das normas mínimas de qualidade por parte dos serviços de assistência em escala e adota as medidas necessárias, em conformidade com procedimentos normalizados, se considerar que a segurança do aeroporto está a ser comprometida.

7-D.
     
  Todas as normas mínimas de qualidade, incluindo os critérios quantitativos, se aplicáveis, são acessíveis publicamente. Antes de qualquer atualização ou alteração das normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto consulta o comité de utilizadores e os prestadores de serviços de assistência em escala do aeroporto. [Alt. 332]

Artigo 33.o

Obrigações de informação sobre o desempenho dos serviços de assistência em escala

1.   Nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem apresentar relatório sobre o seu desempenho operacional à Comissão.

2.   A Comissão deve ter poderes para adoptar especificações pormenorizadas relativas ao conteúdo e à difusão das obrigações de informação por meio de um acto delegado conforme previsto no artigo 42.o.
  [Alt. 333]

Artigo 34.o

Formação

1.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem assegurar que todos os seus trabalhadores envolvidos na prestação desses serviços, incluindo os quadros dirigentes e os supervisores, frequentam regularmente sessões de formação específica

  profissional
  e recorrente
  , harmonizada a nível europeu,
  que lhes permitam desempenhar as tarefas que lhes forem confiadas
  e evitar acidentes e lesões
  .
  Uma instituição ou um organismo competente da União, em cooperação com as autoridades competentes dos EstadosMembros, com os operadores dos aeroportos e com os parceiros sociais, deve fixar normas mínimas ambiciosas e vinculativas, para assegurar a mais elevada qualidade do ensino e da formação dos trabalhadores do setor da assistência em escala. Estas normas devem ser elaboradas e atualizadas regularmente com vista a contribuir para a qualidade das operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e proteção e criar condições de concorrência equitativas para os operadores. As autoridades competentes dos EstadosMembros devem controlar o cumprimento das normas de ensino e formação com os meios apropriados. Enquanto as normas exigidas não forem cumpridas no aeroporto em causa, a acreditação dos prestadores de serviços em questão deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. Este procedimento deve contribuir para preservar a segurança no tráfego aéreo europeu. Podem ser solicitadas ações de formação recorrente, cujos custos devem ser suportados pelos prestadores de serviços de assistência em escala e pelos utilizadores de aeroportos que praticam a autoassistência
  . [Alt. 334]

2.   Todos os trabalhadores envolvidos na prestação de serviços de assistência em escala devem ter, no mínimo, dois dias

  frequentar ações regulares
  de formação
  básica, a nível teórico e prático, bem como de formação
  adequada às tarefas que lhes estão confiadas.
  Em colaboração com os operadores de aeroporto e os parceiros sociais pertinentes, as autoridades competentes dos Estados-Membros fixam os pormenores da formação complementar específica dos aeroportos, a frequência e a duração mínima desta formação. A aprovação num exame prático e num teórico demonstra a aquisição das competências e dos conhecimentos necessários. Os empregadores assumem a totalidade dos custos de formação.
  Cada trabalhador que vá

  deve frequentar uma formação adequada antes de
  exercer uma nova função ou a quem seja confiada

  de executar
  uma nova tarefa deve frequentar a formação adequada

  que lhe tenha sido confiado
  . [Alt. 335]

3.   
  Os conteúdos específicos dos exames e das formações, bem como a sua correta execução, são harmonizados a nível europeu e regulados e controlados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
  Sempre que necessário para os serviços de assistência em escala em causa, a formação
  e os exames
  devem abranger, pelo menos: [Alt. 336]

| a) | A segurança, incluindo os controlos de segurança, a segurança das operações, o equipamento de segurança e a gestão de ameaças à segurança; |
| --- | --- |

a)

A segurança, incluindo os controlos de segurança, a segurança das operações, o equipamento de segurança e a gestão de ameaças à segurança;

| b) | As mercadorias perigosas, |
| --- | --- |

b)

As mercadorias perigosas,

| c) | A segurança do lado ar, incluindo os princípios e as normas de segurança, os perigos, os factores humanos, as marcações e a sinalização do lado ar, situações de emergência, a prevenção de danos causados por objectos estranhos (FOD), a protecção pessoal, acidentes/incidentes e quase-acidentes/incidentes e a supervisão da segurança do lado ar; |
| --- | --- |

c)

A segurança do lado ar, incluindo os princípios e as normas de segurança, os perigos, os factores humanos, as marcações e a sinalização do lado ar, situações de emergência, a prevenção de danos causados por objectos estranhos (FOD), a protecção pessoal, acidentes/incidentes e quase-acidentes/incidentes e a supervisão da segurança do lado ar;

| d) | A condução no lado ar, incluindo as responsabilidades gerais e os procedimentos (procedimentos em condições de visibilidade reduzida), o equipamento dos veículos, as normas aeroportuárias e a configuração das zonas de circulação e de manobras; |
| --- | --- |

d)

A condução no lado ar, incluindo as responsabilidades gerais e os procedimentos (procedimentos em condições de visibilidade reduzida), o equipamento dos veículos, as normas aeroportuárias e a configuração das zonas de circulação e de manobras;

| e) | O funcionamento e a gestão dos equipamentos de apoio em terra (GSE), incluindo a manutenção e a operação destes equipamentos; |
| --- | --- |

e)

O funcionamento e a gestão dos equipamentos de apoio em terra (GSE), incluindo a manutenção e a operação destes equipamentos;

| f) | O controlo da carga, incluindo conhecimentos e competências gerais em massa e centragem, limites de carga estruturais das aeronaves, unidades de carregamento, carregamento de porões a granel, folha de carga, tabelas/gráficos de centragem, relatório de instruções de carga, mensagens relativas à carga e controlo do carregamento de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

f)

O controlo da carga, incluindo conhecimentos e competências gerais em massa e centragem, limites de carga estruturais das aeronaves, unidades de carregamento, carregamento de porões a granel, folha de carga, tabelas/gráficos de centragem, relatório de instruções de carga, mensagens relativas à carga e controlo do carregamento de mercadorias perigosas;

| g) | Formação prática de assistência aos passageiros,
  com especial ênfase nos passageiros com necessidades especiais, principalmente aqueles que apresentem mobilidade reduzida ou deficiência,
  incluindo a operação das mangas de embarque e a informação e assistência aos passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 261/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1107/2006; [Alt. 337] |
| --- | --- |

g)

Formação prática de assistência aos passageiros,
  com especial ênfase nos passageiros com necessidades especiais, principalmente aqueles que apresentem mobilidade reduzida ou deficiência,
  incluindo a operação das mangas de embarque e a informação e assistência aos passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 261/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1107/2006; [Alt. 337]

| h) | Formação prática de assistência a bagagem; |
| --- | --- |

h)

Formação prática de assistência a bagagem;

| i) | Formação de assistência a aeronaves e de carregamento de aeronaves; |
| --- | --- |

i)

Formação de assistência a aeronaves e de carregamento de aeronaves;

| j) | Os movimentos de aeronaves no solo, incluindo as operações de movimentação de aeronaves no solo, a operação de equipamento, os procedimentos para ligar e desligar equipamento de aeronaves, a sinalização manual de controlo dos movimentos de aeronaves no solo, a orientação de aeronaves e a assistência a movimentos de aeronaves no solo; |
| --- | --- |

j)

Os movimentos de aeronaves no solo, incluindo as operações de movimentação de aeronaves no solo, a operação de equipamento, os procedimentos para ligar e desligar equipamento de aeronaves, a sinalização manual de controlo dos movimentos de aeronaves no solo, a orientação de aeronaves e a assistência a movimentos de aeronaves no solo;

| k) | A assistência a carga e correio, incluindo as proibições e restrições aplicáveis ao tráfego de mercadorias; |
| --- | --- |

k)

A assistência a carga e correio, incluindo as proibições e restrições aplicáveis ao tráfego de mercadorias;

| l) | A coordenação da rotação de aeronaves; |
| --- | --- |

l)

A coordenação da rotação de aeronaves;

| m) | A protecção do ambiente, incluindo controlo de derrames, gestão de descargas e eliminação de resíduos; |
| --- | --- |

m)

A protecção do ambiente, incluindo controlo de derrames, gestão de descargas e eliminação de resíduos;

| n) | Medidas de emergência
  , cursos de primeiros socorros
  e gestão de contingências; [Alt. 338] |
| --- | --- |

n)

Medidas de emergência
  , cursos de primeiros socorros
  e gestão de contingências; [Alt. 338]

| o) | Sistemas de comunicação de informações; |
| --- | --- |

o)

Sistemas de comunicação de informações;

| p) | Controlo de qualidade da externalização; |
| --- | --- |

p)

Controlo de qualidade da externalização;

| p-A) | Medidas de proteção contra riscos de saúde ligados ao perfil profissional do pessoal de assistência em escala. [Alt. 339] |
| --- | --- |

p-A)

Medidas de proteção contra riscos de saúde ligados ao perfil profissional do pessoal de assistência em escala. [Alt. 339]

4.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem apresentar relatórios anuais sobre o cumprimento das suas obrigações de formação à entidade gestora do aeroporto.

Artigo 35.o

Subcontratação

1.   Os prestadores de serviços de assistência em escala podem recorrer à subcontratação, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.
  Os artigos 34.o e 40.o aplicam-se da mesma forma aos subcontratantes. [Alt. 340]

2.   Os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência só podem subcontratar serviços de assistência em escala quando estiverem temporariamente impossibilitados de exercer a auto-assistência por motivo de força maior.
  [Alt. 341]

3.   Os subcontratantes não podem subcontratar serviços de assistência em escala.

4.   Os prestadores de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, só podem subcontratar serviços de assistência em escala quando estiverem temporariamente impossibilitados de prestar tais serviços por motivo de força maior.

5.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência que recorram a um ou vários subcontratantes

  subcontratante para uma categoria de serviços
  devem assegurar que estes cumprem

  este cumpre
  as obrigações dos

  que incumbem aos
  prestadores de serviços de assistência em escala previstas no presente regulamento. [Alt. 342]

5-A.
     
  Os subcontratos apenas devem ser atribuídos a operadores que comprovem ser qualificados e fiáveis. [Alt. 343]

5-B.
     
  Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que prestem autoassistência e que recorram a um ou mais subcontratantes continuam financeiramente responsáveis pela subcontratação. [Alt. 344]

5-C.
     
  A entidade adjudicante pode limitar o número de subcontratantes se as condições em termos de espaço e capacidade assim o exigirem. [Alt. 345]

6.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência que recorram a um ou vários subcontratantes

  subcontratante para uma categoria de serviços
  devem comunicar à entidade gestora do aeroporto o nome e as actividades dos subcontratantes
  do subcontratante
  . [Alt. 346]

7.   Os prestadores de serviços de assistência em escala que solicitem autorização para prestar esses serviços no quadro do processo de selecção previsto no artigo 7.o devem indicar o número de subcontratantes a que pretendem recorrer, bem como as actividades e os nomes destes.

Capítulo VII

Relações internacionais

Artigo 36.o

Relações com países terceiros

1.   
  Qualquer Estado-Membro pode suspender, total ou parcialmente, as obrigações decorrentes do presente regulamento em relação aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores de um país terceiro referido no n.o1, de acordo com a legislação da União e [Alt. 348] sem prejuízo dos compromissos internacionais da União, a Comissão pode decidir, mediante o procedimento de exame previsto sempre que, no artigo 43.o, n.o 3, que um ou vários Estados-Membros adoptem medidas, incluindo a suspensão total ou parcial do direito de acesso se refere ao mercado da assistência em escala no seu território, no que respeita aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um país terceiro, com vista a pôr termo ao comportamento discriminatório do país terceiro, quando se verifique que esse país, no que respeita ao acesso ao mercado da assistência em escala ou da auto-assistência, um país terceiro: [Alt. 347]

| a) | Não concede, de jure ou de facto, aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um Estado-Membro um tratamento equivalente ao que o Estado-Membro concede, nos seus aeroportos, aos prestadores e utilizadores dele originários; |
| --- | --- |

a)

Não concede, de jure ou de facto, aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um Estado-Membro um tratamento equivalente ao que o Estado-Membro concede, nos seus aeroportos, aos prestadores e utilizadores dele originários;

| b) | Concede de jure ou de facto aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um Estado-Membro um tratamento menos favorável que o acordado aos seus próprios prestadores e utilizadores; ou |
| --- | --- |

b)

Concede de jure ou de facto aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um Estado-Membro um tratamento menos favorável que o acordado aos seus próprios prestadores e utilizadores; ou

| c) | Concede aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de outros países terceiros um tratamento mais favorável que o concedido aos prestadores e utilizadores originários de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Concede aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de outros países terceiros um tratamento mais favorável que o concedido aos prestadores e utilizadores originários de um Estado-Membro.

2.   Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de um país terceiro devem ser considerados pessoas singulares ou colectivas estabelecidas em conformidade com a legislação desse país terceiro e que têm a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território do país terceiro.

3.   A União e/ou os Estados-Membros devem assegurar que, no que respeita aos direitos de acesso ao mercado em países terceiros, não existirá qualquer discriminação entre os utilizadores dos aeroportos originários da União que prestam serviços de assistência em escala a terceiros e outros prestadores de serviços de assistência em escala originários da União.

Capítulo VIII

Obrigações de informação e monitorização

Artigo 37.o

Obrigações de informação para os Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, até 1 de Julho de cada ano, a lista de aeroportos em que se aplica pelo menos uma das limitações ao acesso ao mercado da assistência em escala previstas no artigo 6.o, n.o 2, ou no artigo 14.o.

2.   Cada Estado-Membro deve enviar à Comissão, até 1 de Julho de cada ano, a lista de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência licenciados em conformidade com as disposições do capítulo IV.

Artigo 38.o

Publicação das listas de aeroportos

No final de cada ano, a Comissão deve publicar no Jornal Oficial da União Europeia:

| a) | A lista dos aeroportos da União que registaram, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga; |
| --- | --- |

a)

A lista dos aeroportos da União que registaram, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga;

| b) | A lista dos aeroportos da União que registaram, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga; |
| --- | --- |

b)

A lista dos aeroportos da União que registaram, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga;

| c) | A lista dos aeroportos da União abertos ao tráfego comercial; |
| --- | --- |

c)

A lista dos aeroportos da União abertos ao tráfego comercial;

| d) | A lista dos aeroportos em que se aplicam limitações ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 14.o; |
| --- | --- |

d)

A lista dos aeroportos em que se aplicam limitações ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, ou do artigo 14.o;

| e) | A lista dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência licenciados em conformidade com as disposições do capítulo IV. |
| --- | --- |

e)

A lista dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência licenciados em conformidade com as disposições do capítulo IV.

Artigo 39.o

Relatório de avaliação e informação

1.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais tardar cinco

  três
  anos após a
  respetiva
  data de aplicação do regulamento. O relatório deve, em especial, analisar toda e qualquer incidência significativa na qualidade dos serviços de assistência em escala,
  bem como
  no emprego e nas condições de trabalho. O relatório deve conter o conjunto seguinte de

  examinar os seguintes
  indicadores e critérios para uma amostragem de aeroportos: [Alt. 349]

| a) | Número médio de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos da União, para as 11 categorias de serviços; |
| --- | --- |

a)

Número médio de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos da União, para as 11 categorias de serviços;

| b) | Número de utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência em cada aeroporto europeu, para as 11 categorias de serviços; |
| --- | --- |

b)

Número de utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência em cada aeroporto europeu, para as 11 categorias de serviços;

| c) | Número de aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado, com a indicação desse limite ou limites; |
| --- | --- |

c)

Número de aeroportos em que o número de prestadores de serviços de assistência em escala é limitado, com a indicação desse limite ou limites;

| d) | Número de empresas titulares de licença emitida num Estado-Membro e que operam noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

Número de empresas titulares de licença emitida num Estado-Membro e que operam noutro Estado-Membro;

| e) | Parecer das partes interessadas sobre o sistema de licenciamento (critérios de licenciamento, problemas de aplicação, preço,
  procedimentos administrativos,
  etc.); [Alt. 350] |
| --- | --- |

e)

Parecer das partes interessadas sobre o sistema de licenciamento (critérios de licenciamento, problemas de aplicação, preço,
  procedimentos administrativos,
  etc.); [Alt. 350]

| f) | Número de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência a operar na União (total); |
| --- | --- |

f)

Número de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência a operar na União (total);

| g) | Sistema de gestão e tarifação das infra-estruturas centralizadas em cada aeroporto; |
| --- | --- |

g)

Sistema de gestão e tarifação das infra-estruturas centralizadas em cada aeroporto;

| h) | Quota de mercado da entidade gestora do aeroporto no sector dos serviços de assistência em escala em cada aeroporto, para as 11 categorias de serviços; |
| --- | --- |

h)

Quota de mercado da entidade gestora do aeroporto no sector dos serviços de assistência em escala em cada aeroporto, para as 11 categorias de serviços;

| i) | Quota de mercado dos utilizadores do aeroporto que prestam assistência em escala a terceiros, em cada aeroporto, para todas as categorias de serviços; |
| --- | --- |

i)

Quota de mercado dos utilizadores do aeroporto que prestam assistência em escala a terceiros, em cada aeroporto, para todas as categorias de serviços;

| j) | Acidentes
  e incidentes
  de segurança envolvendo serviços de assistência em escala; [Alt. 351] |
| --- | --- |

j)

Acidentes
  e incidentes
  de segurança envolvendo serviços de assistência em escala; [Alt. 351]

| k) | Parecer das partes interessadas sobre a qualidade dos serviços de assistência em escala nos aeroportos, em termos de competência do pessoal, ambiente, segurança e actividades de coordenação (CDM, medidas de contingência, formação no contexto do aeroporto, subcontratação); |
| --- | --- |

k)

Parecer das partes interessadas sobre a qualidade dos serviços de assistência em escala nos aeroportos, em termos de competência do pessoal, ambiente, segurança e actividades de coordenação (CDM, medidas de contingência, formação no contexto do aeroporto, subcontratação);

| l) | Normas mínimas de qualidade para as empresas de prestação de serviços de assistência em escala
  em todos os aeroportos da União e nas 11 categorias de serviços elencadas no Anexo I
  ;
  verificação da ligação entre os atrasos causados pelos serviços de assistência em escala e as normas mínimas de qualidade
  ; [Alt. 352] |
| --- | --- |

l)

Normas mínimas de qualidade para as empresas de prestação de serviços de assistência em escala
  em todos os aeroportos da União e nas 11 categorias de serviços elencadas no Anexo I
  ;
  verificação da ligação entre os atrasos causados pelos serviços de assistência em escala e as normas mínimas de qualidade
  ; [Alt. 352]

| m) | características da formação

  O nível de formação e da formação adicional, de acordo com as áreas referidas no artigo 34.o, n.o 3, alíneas a) a p-A); verificação da ligação entre os atrasos causados pelos serviços de assistência em escala e o nível de formação e de formação adicional
  ; [Alt. 353] |
| --- | --- |

m)

características da formação

  O nível de formação e da formação adicional, de acordo com as áreas referidas no artigo 34.o, n.o 3, alíneas a) a p-A); verificação da ligação entre os atrasos causados pelos serviços de assistência em escala e o nível de formação e de formação adicional
  ; [Alt. 353]

| n) | Transferências de pessoal e seu impacto na protecção dos trabalhadores
  , sobretudo o número de trabalhadores transferidos após a mudança do prestador de serviços de assistência em escala e o número de trabalhadores que aceitaram voluntariamente cessar a relação de trabalho após a mudança de prestadores de serviços de assistência em escala; a evolução dos salários no caso de trabalhadores transferidos e o número de processos interpostos perante tribunais do trabalho relacionados com as transferências
  ; [Alt. 354] |
| --- | --- |

n)

Transferências de pessoal e seu impacto na protecção dos trabalhadores
  , sobretudo o número de trabalhadores transferidos após a mudança do prestador de serviços de assistência em escala e o número de trabalhadores que aceitaram voluntariamente cessar a relação de trabalho após a mudança de prestadores de serviços de assistência em escala; a evolução dos salários no caso de trabalhadores transferidos e o número de processos interpostos perante tribunais do trabalho relacionados com as transferências
  ; [Alt. 354]

| o) | Condições de emprego e de trabalho no sector da assistência em escala,
  sobretudo a evolução dos salários e das remunerações comparativamente à evolução dos preços de assistência e à evolução da produtividade dos serviços de assistência em escala nos aeroportos e de cada um dos prestadores de serviços de assistência em escala
  . [Alt. 355] |
| --- | --- |

o)

Condições de emprego e de trabalho no sector da assistência em escala,
  sobretudo a evolução dos salários e das remunerações comparativamente à evolução dos preços de assistência e à evolução da produtividade dos serviços de assistência em escala nos aeroportos e de cada um dos prestadores de serviços de assistência em escala
  . [Alt. 355]

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na recolha de informações para o relatório a que se refere o n.o 1.

3.   À luz do relatório, a Comissão decidirá da

  , em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, sobre a
  necessidade de revisão do presente regulamento. [Alt. 356]

Capítulo IX

Protecção social

Artigo 40.o

Protecção social

Sem prejuízo da aplicação do presente regulamento, e no respeito das demais disposições do direito da União, os Estados-Membros podem adoptar as medidas necessárias para assegurar a protecção dos direitos dos trabalhadores

  Os Estados-Membros deverão garantir juridicamente um nível adequado de proteção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala a terceiros ou de auto assistência, bem como condições de trabalho condignas, também em caso de subcontratação e de contratos de prestação de serviços. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem que as normas exigidas não são cumpridas num determinado aeroporto, a acreditação dos prestadores de serviços ou dos serviços de auto assistência em causa deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas tenha sido restabelecida
  . [Alt. 361]

Capítulo X

Recurso contra decisões ou medidas individuais

Artigo 41.o

Direito de recurso

1.   Os Estados-Membros ou, se for o caso, as entidades gestoras dos aeroportos devem garantir que qualquer parte com um interesse legítimo tem direito de recurso contra as decisões ou medidas individuais tomadas nos termos do artigo 6.o, n.o 2, dos artigos 7.o a 10.o, do artigo 13.o, dos artigos 23.o e 24.o, do artigo 27.o, do artigo 28.o, do artigo 31.o e do artigo 32.o.

2.   Os recursos podem ser interpostos perante um tribunal nacional ou perante uma autoridade pública que não seja a entidade gestora do aeroporto e, consoante o caso, que seja independente da autoridade pública que controla a entidade gestora do aeroporto. Nos casos em que o presente regulamento o prevê, o recurso deve ser interposto perante a autoridade supervisora independente.

Capítulo XI

Disposições relativas às competências de execução e aos poderes delegados

Artigo 42.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes prevista nos artigos 22.o, 32.o e 33.o é conferida por um período indeterminado, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes a que se referem os artigos 22.o, 32.o e 33.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adoptados nos termos dos artigos 22.o, 32.o e 33.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 43.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité dev ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

Capítulo XII

Disposições finais

Artigo 44.o

Revogação

A Directiva 96/67/CE é revogada com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 45.o

Disposições transitórias

1.   Os prestadores seleccionados nos termos do artigo 11.o da Directiva 96/67/CE antes da data de aplicação do presente regulamento devem conservar a autorização, nas condições estabelecidas na Directiva 96/67/CE, até ao termo do período de selecção inicialmente previsto.

2.   Nos aeroportos em que tenham sido seleccionados apenas dois prestadores por categoria de serviços, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 96/67/CE, e em que deva ser seleccionado um mínimo de três prestadores, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento, deve realizar-se um processo de selecção em conformidade com os artigos 7.o a 13.o do presente regulamento para que o terceiro prestador seja seleccionado e possa iniciar a actividade o mais tardar um ano

  três anos
  após a data de aplicação do presente regulamento. [Alt. 357]

3.   As licenças emitidas nos termos do artigo 14.o da Directiva 96/67/CE devem continuar em vigor até caducarem e, em qualquer caso, por um período máximo de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

4.   Sempre que for concedida uma licença a uma empresa nos termos do presente regulamento, a empresa deverá requerer, no prazo de dois meses, a anulação da sua licença ou licenças emitidas nos termos do artigo 14.o da Directiva 96/67/CE. No entanto, se a validade de uma licença emitida nos termos do artigo 14.o da Directiva 96/67/CE caducar nos dois meses seguintes à emissão da nova licença nos termos do presente regulamento, a empresa não é obrigada a requerer a anulação.

5.   O artigo 26.o do presente regulamento não é aplicável às licenças emitidas nos termos do artigo 14.o da Directiva 96/67/CE.

Artigo 46.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ...
   (*).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 181, 21.6.2012, p. 173.

1

(2)  JO C 277, 13.9.2012, p. 111.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013.

3

(4)  JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

4

(5)  COM(2011)0144.

5

(6)  JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

6

(7)  

  JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

7

JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

(8)  

  JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.

8

JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.

(9)  

  JO L 225 de 12.8.1998, p. 27.

9

JO L 225 de 12.8.1998, p. 27.

(10)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

10

(11)  JO L 70 de 14.3.2009, p. 11.

11

(12)  

  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

12

JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(13)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

13

o

(*)  18 meses

  36 meses
  após a data de adopção [Alt. 357].

*

18 meses

36 meses

[Alt. 357].

ANEXO I

LISTA DAS CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA

| 1. | A assistência administrativa e a supervisão em terra incluem as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

1.

A assistência administrativa e a supervisão em terra incluem as seguintes subcategorias:

| 1.1 | Serviços de representação e de ligação com as autoridades locais ou qualquer outra entidade, desembolsos por conta do utilizador do aeroporto e fornecimento de instalações aos representantes deste; |
| --- | --- |

1.1

Serviços de representação e de ligação com as autoridades locais ou qualquer outra entidade, desembolsos por conta do utilizador do aeroporto e fornecimento de instalações aos representantes deste;

| 1.2. | Controlo do carregamento, mensagens e telecomunicações; |
| --- | --- |

1.2.

Controlo do carregamento, mensagens e telecomunicações;

| 1.3. | Movimentação, armazenamento e gestão das unidades de carregamento; |
| --- | --- |

1.3.

Movimentação, armazenamento e gestão das unidades de carregamento;

| 1.4. | Qualquer outro serviço de supervisão, antes, durante ou depois do voo, ou qualquer outro serviço administrativo requisitado pelo utilizador do aeroporto. |
| --- | --- |

1.4.

Qualquer outro serviço de supervisão, antes, durante ou depois do voo, ou qualquer outro serviço administrativo requisitado pelo utilizador do aeroporto.

| 2. | A assistência a passageiros inclui a prestação de informações e assistência de qualquer tipo aos passageiros — nomeadamente as previstas na legislação aplicável da UE

  União
  relativa aos direitos dos passageiros — à partida, à chegada, em trânsito ou em correspondência, nomeadamente o controlo dos bilhetes e dos documentos de viagem, o registo das bagagens
  , a confirmação de que as bagagens pertencem ao passageiro em causa, por exemplo, através de controlo eletrónico,
  e o transporte destas para a sala de triagem. [Alt. 358] |
| --- | --- |

2.

A assistência a passageiros inclui a prestação de informações e assistência de qualquer tipo aos passageiros — nomeadamente as previstas na legislação aplicável da UE

  União
  relativa aos direitos dos passageiros — à partida, à chegada, em trânsito ou em correspondência, nomeadamente o controlo dos bilhetes e dos documentos de viagem, o registo das bagagens
  , a confirmação de que as bagagens pertencem ao passageiro em causa, por exemplo, através de controlo eletrónico,
  e o transporte destas para a sala de triagem. [Alt. 358]

| 3. | A assistência a bagagem inclui o tratamento na sala de triagem, a triagem, a preparação com vista à partida, o carregamento e descarregamento nos sistemas de transporte de bagagem da aeronave para a sala de triagem e vice-versa, bem como o transporte de bagagens da sala de triagem para a sala de distribuição. |
| --- | --- |

3.

A assistência a bagagem inclui o tratamento na sala de triagem, a triagem, a preparação com vista à partida, o carregamento e descarregamento nos sistemas de transporte de bagagem da aeronave para a sala de triagem e vice-versa, bem como o transporte de bagagens da sala de triagem para a sala de distribuição.

| 4. | A assistência a carga e correio inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

4.

A assistência a carga e correio inclui as seguintes subcategorias:

| 4.1. | Carga: movimentação da carga para exportação, importação ou em trânsito, tratamento da documentação conexa, formalidades aduaneiras e qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas circunstâncias; |
| --- | --- |

4.1.

Carga: movimentação da carga para exportação, importação ou em trânsito, tratamento da documentação conexa, formalidades aduaneiras e qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas circunstâncias;

| 4.2. | Correio: tratamento físico à chegada e à partida, tratamento da documentação conexa e qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas circunstâncias. |
| --- | --- |

4.2.

Correio: tratamento físico à chegada e à partida, tratamento da documentação conexa e qualquer medida cautelar acordada entre as partes ou exigida pelas circunstâncias.

| 5. | A assistência às operações em pista inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

5.

A assistência às operações em pista inclui as seguintes subcategorias:

| 5.1. | Orientação da aeronave no solo à chegada e à partida; |
| --- | --- |

5.1.

Orientação da aeronave no solo à chegada e à partida;

| 5.2. | Assistência ao estacionamento da aeronave e fornecimento dos meios necessários; |
| --- | --- |

5.2.

Assistência ao estacionamento da aeronave e fornecimento dos meios necessários;

| 5.3. | Comunicações entre a aeronave e o prestador de serviços do lado ar; |
| --- | --- |

5.3.

Comunicações entre a aeronave e o prestador de serviços do lado ar;

| 5.4. | Carregamento e descarregamento da aeronave, incluindo o fornecimento e a operação dos meios necessários, bem como o transporte da tripulação e dos passageiros entre a aeronave e o terminal e, o transporte das bagagens entre a aeronave e o terminal
  , bem como o carregamento e descarregamento de cadeiras de rodas e outro equipamento de mobilidade e dispositivos de assistência para pessoas com mobilidade reduzida
  ; [Alt. 359] |
| --- | --- |

5.4.

Carregamento e descarregamento da aeronave, incluindo o fornecimento e a operação dos meios necessários, bem como o transporte da tripulação e dos passageiros entre a aeronave e o terminal e, o transporte das bagagens entre a aeronave e o terminal
  , bem como o carregamento e descarregamento de cadeiras de rodas e outro equipamento de mobilidade e dispositivos de assistência para pessoas com mobilidade reduzida
  ; [Alt. 359]

| 5.5. | Assistência ao arranque dos motores da aeronave e fornecimento dos meios necessários; |
| --- | --- |

5.5.

Assistência ao arranque dos motores da aeronave e fornecimento dos meios necessários;

| 5.6. | Movimentação da aeronave à partida e à chegada e fornecimento e operação dos meios necessários; |
| --- | --- |

5.6.

Movimentação da aeronave à partida e à chegada e fornecimento e operação dos meios necessários;

| 5.7. | Transporte de alimentos e bebidas para a aeronave e seu carregamento ou descarregamento. |
| --- | --- |

5.7.

Transporte de alimentos e bebidas para a aeronave e seu carregamento ou descarregamento.

| 6. | A assistência de serviço da aeronave inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

6.

A assistência de serviço da aeronave inclui as seguintes subcategorias:

| 6.1. | Limpeza exterior e interior da aeronave, serviço de lavabos e serviço de água; |
| --- | --- |

6.1.

Limpeza exterior e interior da aeronave, serviço de lavabos e serviço de água;

| 6.2. | Climatização da cabina, remoção da neve e do gelo da aeronave e descongelação da aeronave; |
| --- | --- |

6.2.

Climatização da cabina, remoção da neve e do gelo da aeronave e descongelação da aeronave;

| 6.3. | Arranjo da cabina com equipamentos de cabina adequadas e armazenamento destes equipamentos. |
| --- | --- |

6.3.

Arranjo da cabina com equipamentos de cabina adequadas e armazenamento destes equipamentos.

| 7. | A assistência de combustível e óleo inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

7.

A assistência de combustível e óleo inclui as seguintes subcategorias:

| 7.1. | Organização e execução das operações de abastecimento e descarga de combustível, incluindo o armazenamento deste (também se adjacente ao aeroporto), e controlo da qualidade e da quantidade dos fornecimentos; |
| --- | --- |

7.1.

Organização e execução das operações de abastecimento e descarga de combustível, incluindo o armazenamento deste (também se adjacente ao aeroporto), e controlo da qualidade e da quantidade dos fornecimentos;

| 7.2. | Reabastecimento de óleos e outros fluidos. |
| --- | --- |

7.2.

Reabastecimento de óleos e outros fluidos.

| 8. | A assistência de manutenção em linha inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

8.

A assistência de manutenção em linha inclui as seguintes subcategorias:

| 8.1. | Operações de rotina efectuadas antes do voo; |
| --- | --- |

8.1.

Operações de rotina efectuadas antes do voo;

| 8.2. | Operações específicas requisitadas pelo utilizador do aeroporto; |
| --- | --- |

8.2.

Operações específicas requisitadas pelo utilizador do aeroporto;

| 8.3. | Fornecimento e gestão do material necessário à manutenção e das peças sobresselentes; |
| --- | --- |

8.3.

Fornecimento e gestão do material necessário à manutenção e das peças sobresselentes;

| 8.4. | Requisição ou reserva de um posto de estacionamento e/ou de um hangar para efectuar a manutenção. |
| --- | --- |

8.4.

Requisição ou reserva de um posto de estacionamento e/ou de um hangar para efectuar a manutenção.

| 9. | A assistência a operações aéreas e gestão das tripulações inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

9.

A assistência a operações aéreas e gestão das tripulações inclui as seguintes subcategorias:

| 9.1. | Preparação do voo no aeroporto de partida ou em qualquer outro local; |
| --- | --- |

9.1.

Preparação do voo no aeroporto de partida ou em qualquer outro local;

| 9.2. | Assistência em voo, incluindo, se necessário, a alteração de rota em voo; |
| --- | --- |

9.2.

Assistência em voo, incluindo, se necessário, a alteração de rota em voo;

| 9.3. | Serviços pós-voo; |
| --- | --- |

9.3.

Serviços pós-voo;

| 9.4. | Gestão das tripulações. |
| --- | --- |

9.4.

Gestão das tripulações.

| 10. | A assistência de transporte em terra inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

10.

A assistência de transporte em terra inclui as seguintes subcategorias:

| 10.1. | Organização e execução do transporte dos passageiros, da tripulação, das bagagens, da carga e do correio entre terminais do mesmo aeroporto, excluindo o transporte entre a aeronave e qualquer outro local situado no perímetro do aeroporto; |
| --- | --- |

10.1.

Organização e execução do transporte dos passageiros, da tripulação, das bagagens, da carga e do correio entre terminais do mesmo aeroporto, excluindo o transporte entre a aeronave e qualquer outro local situado no perímetro do aeroporto;

| 10.2. | Qualquer transporte especial requisitado pelo utilizador do aeroporto. |
| --- | --- |

10.2.

Qualquer transporte especial requisitado pelo utilizador do aeroporto.

| 11. | A assistência de restauração (catering) inclui as seguintes subcategorias: |
| --- | --- |

11.

A assistência de restauração (catering) inclui as seguintes subcategorias:

| 11.1. | Ligação com os fornecedores e gestão administrativa; |
| --- | --- |

11.1.

Ligação com os fornecedores e gestão administrativa;

| 11.2. | Armazenamento de alimentos e bebidas e dos acessórios necessários à sua preparação; |
| --- | --- |

11.2.

Armazenamento de alimentos e bebidas e dos acessórios necessários à sua preparação;

| 11.3. | Lavagem dos acessórios; |
| --- | --- |

11.3.

Lavagem dos acessórios;

| 11.4. | Preparação e entrega do equipamento e dos fornecimentos de restauração e bar. |
| --- | --- |

11.4.

Preparação e entrega do equipamento e dos fornecimentos de restauração e bar.

ANEXO 1-A

LISTA DAS NORMAS MÍNIMAS DE QUALIDADE

As normas mínimas de qualidade estabelecidas pela entidade gestora do aeroporto ou por outra autoridade referida no artigo 32.o incluem:

| 1. | Normas mínimas de qualidade relativas às atividades operacionais:










  a) | Assistência a passageiros:








  — | tempo máximo de espera para o registo das bagagens. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Normas mínimas de qualidade relativas às atividades operacionais:

a)

Assistência a passageiros:

—

tempo máximo de espera para o registo das bagagens. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal;

| — | tempo máximo de transferência de passageiros para os voos de ligação; |
| --- | --- |

—

tempo máximo de transferência de passageiros para os voos de ligação;

| b) | Assistência a bagagens:








  — | tempo máximo de entrega da primeira bagagem. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal; |
| --- | --- | --- |

b)

Assistência a bagagens:

—

tempo máximo de entrega da primeira bagagem. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal;

| — | tempo máximo de entrega da última bagagem. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal; |
| --- | --- |

—

tempo máximo de entrega da última bagagem. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal;

| — | tempo máximo de entrega da bagagem durante a transferência para os voos de ligação. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal; |
| --- | --- |

—

tempo máximo de entrega da bagagem durante a transferência para os voos de ligação. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal;

| c) | Assistência a carga e correio:








  — | tempo máximo de entrega da carga e do correio. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal; |
| --- | --- | --- |

c)

Assistência a carga e correio:

—

tempo máximo de entrega da carga e do correio. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal;

| — | tempo máximo de entrega da carga e do correio durante a transferência para um voo de ligação. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal; |
| --- | --- |

—

tempo máximo de entrega da carga e do correio durante a transferência para um voo de ligação. O tempo máximo pode ser definido para todo o aeroporto ou para cada terminal;

| d) | Operações no inverno:








  — | tempo máximo de descongelação do avião; |
| --- | --- | --- |

d)

Operações no inverno:

—

tempo máximo de descongelação do avião;

| — | quantidade mínima disponível de produto para descongelação; |
| --- | --- |

—

quantidade mínima disponível de produto para descongelação;

| e) | Assistência a operações em pista:








  — | tempo máximo de embarque/desembarque de passageiros; |
| --- | --- | --- |

e)

Assistência a operações em pista:

—

tempo máximo de embarque/desembarque de passageiros;

| f) | Pistas limpas de corpos estranhos e detritos («Foreign Objects and Debris» — FOD). |
| --- | --- |

f)

Pistas limpas de corpos estranhos e detritos («Foreign Objects and Debris» — FOD).

| 2. | Normas mínimas de qualidade no âmbito da formação:








  — | participação regular nas formações organizadas pelo aeroporto relativas a operações na área reservada do aeroporto, à proteção e à segurança, à gestão de crises e à proteção do ambiente. |
| --- | --- | --- |

2.

Normas mínimas de qualidade no âmbito da formação:

—

participação regular nas formações organizadas pelo aeroporto relativas a operações na área reservada do aeroporto, à proteção e à segurança, à gestão de crises e à proteção do ambiente.

| 3. | Normas mínimas de qualidade relativas à informação e assistência prestadas aos passageiros:








  — | informação em tempo real relativa ao tempo de entrega da bagagem; |
| --- | --- | --- |

3.

Normas mínimas de qualidade relativas à informação e assistência prestadas aos passageiros:

—

informação em tempo real relativa ao tempo de entrega da bagagem;

| — | informação em tempo real relativa aos atrasos ou cancelamentos de voos; |
| --- | --- |

—

informação em tempo real relativa aos atrasos ou cancelamentos de voos;

| — | número mínimo de pessoal apto a fornecer informações junto à porta de embarque; |
| --- | --- |

—

número mínimo de pessoal apto a fornecer informações junto à porta de embarque;

| — | número mínimo de pessoal que possa receber queixas/informações sobre a bagagem perdida. |
| --- | --- |

—

número mínimo de pessoal que possa receber queixas/informações sobre a bagagem perdida.

| 4. | Normas mínimas de qualidade para equipamento:








  — | número e acessibilidade de veículos destinados à assistência a passageiros/bagagens/aeronaves. |
| --- | --- | --- |

4.

Normas mínimas de qualidade para equipamento:

—

número e acessibilidade de veículos destinados à assistência a passageiros/bagagens/aeronaves.

| 5. | Normas mínimas de qualidade relativas ao sistema CDM:








  — | participação no sistema CDM do aeroporto. |
| --- | --- | --- |

5.

Normas mínimas de qualidade relativas ao sistema CDM:

—

participação no sistema CDM do aeroporto.

| 6. | Normas mínimas de qualidade relativas à segurança:








  — | existência de um sistema de gestão da segurança e a obrigação de coordenar o mesmo com o sistema de segurança utilizado pelo aeroporto; |
| --- | --- | --- |

6.

Normas mínimas de qualidade relativas à segurança:

—

existência de um sistema de gestão da segurança e a obrigação de coordenar o mesmo com o sistema de segurança utilizado pelo aeroporto;

| — | comunicação de acidentes e incidentes. |
| --- | --- |

—

comunicação de acidentes e incidentes.

| 7. | Normas mínimas de qualidade relativas à segurança:








  — | existência de um sistema de gestão da segurança em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

   (1)

  , e a obrigação de coordenar o mesmo com o sistema de proteção utilizado pelo aeroporto. |
| --- | --- | --- |

7.

Normas mínimas de qualidade relativas à segurança:

—

existência de um sistema de gestão da segurança em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

   (1)

  , e a obrigação de coordenar o mesmo com o sistema de proteção utilizado pelo aeroporto.

| 8. | Normas mínimas de qualidade relativas ao plano de contingência:








  — | existência de um plano de contingência (incluindo as medidas a tomar em caso de nevão) e a obrigação de coordenar o mesmo com o plano utilizado pelo aeroporto. |
| --- | --- | --- |

8.

Normas mínimas de qualidade relativas ao plano de contingência:

—

existência de um plano de contingência (incluindo as medidas a tomar em caso de nevão) e a obrigação de coordenar o mesmo com o plano utilizado pelo aeroporto.

| 9. | Ambiente:








  — | comunicação dos incidentes que afetem o ambiente (por exemplo, fugas); |
| --- | --- | --- |

9.

Ambiente:

—

comunicação dos incidentes que afetem o ambiente (por exemplo, fugas);

| — | emissão de gases dos veículos utilizados. |
| --- | --- |

—

emissão de gases dos veículos utilizados.

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(1)  

  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/154 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/154

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P7_TA(2013)0117

Medidas técnicas e de controlo no Skagerrak ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (COM(2012)0471 — C7-0234/2012 — 2012/0232(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0471), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0471),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0234/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0234/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0051/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0051/2013),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 87.

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P7_TC1-COD(2012)0232

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (-1) | Uma vez que o Skagerrak engloba as únicas águas partilhadas por Estados-Membros e por países terceiros não regulamentadas por um acordo de pesca, nas quais se aplica um sistema de quotas e em que os países terceiros criaram uma obrigação de desembarque de todas as capturas, é razoável prever um conjunto específico de regras relativas às medidas técnicas e de controlo no Skagerrak diferentes das regras gerais aplicáveis na União. [Alt. 1] |
| --- | --- |

(-1)

Uma vez que o Skagerrak engloba as únicas águas partilhadas por Estados-Membros e por países terceiros não regulamentadas por um acordo de pesca, nas quais se aplica um sistema de quotas e em que os países terceiros criaram uma obrigação de desembarque de todas as capturas, é razoável prever um conjunto específico de regras relativas às medidas técnicas e de controlo no Skagerrak diferentes das regras gerais aplicáveis na União. [Alt. 1]

| (1) | Em resultado das consultas em matéria de pesca para 2012, realizadas entre a União e a Noruega em 2 de dezembro de 2011, é necessário alterar certas medidas técnicas e de controlo aplicáveis no Skagerrak a fim de melhorar os padrões de exploração e, sempre que possível, alinhar as regulamentações da União e da Noruega. |
| --- | --- |

(1)

Em resultado das consultas em matéria de pesca para 2012, realizadas entre a União e a Noruega em 2 de dezembro de 2011, é necessário alterar certas medidas técnicas e de controlo aplicáveis no Skagerrak a fim de melhorar os padrões de exploração e, sempre que possível, alinhar as regulamentações da União e da Noruega.

| (2) | Durante as consultas em matéria de pesca entre a União e a Noruega que tiveram lugar em 28 de junho de 2012, foram especificadas medidas técnicas e de controlo comuns a aplicar no Skagerrak, assim como a lista das espécies em relação às quais todas as capturas devem ser objeto de uma obrigação de desembarque e o calendário que regerá a aplicação progressiva dessa obrigação.
  Em consulta com as partes interessadas relevantes e o grupo de trabalho, a Comissão deve poder retirar espécies dessa lista. Não deve ser possível aditar novas espécies antes da primeira avaliação das medidas após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 2] |
| --- | --- |

(2)

Durante as consultas em matéria de pesca entre a União e a Noruega que tiveram lugar em 28 de junho de 2012, foram especificadas medidas técnicas e de controlo comuns a aplicar no Skagerrak, assim como a lista das espécies em relação às quais todas as capturas devem ser objeto de uma obrigação de desembarque e o calendário que regerá a aplicação progressiva dessa obrigação.
  Em consulta com as partes interessadas relevantes e o grupo de trabalho, a Comissão deve poder retirar espécies dessa lista. Não deve ser possível aditar novas espécies antes da primeira avaliação das medidas após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 2]

| (2-A) | A aplicação de alterações às regras atuais durante um ano de contingentação em curso representaria uma sobrecarga excessiva para o setor das pescas. Por conseguinte, essas alterações devem ser aplicadas a partir do início do próximo ano de contingentação completo. As regras introduzidas pelo presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014. [Alt. 3] |
| --- | --- |

(2-A)

A aplicação de alterações às regras atuais durante um ano de contingentação em curso representaria uma sobrecarga excessiva para o setor das pescas. Por conseguinte, essas alterações devem ser aplicadas a partir do início do próximo ano de contingentação completo. As regras introduzidas pelo presente regulamento devem, por conseguinte, aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2014. [Alt. 3]

| (3) | As alterações das medidas técnicas em vigor no Skagerrak são necessárias a fim de reduzir o nível das capturas não pretendidas e das devoluções, uma vez que estas afetam de forma negativa a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos. |
| --- | --- |

(3)

As alterações das medidas técnicas em vigor no Skagerrak são necessárias a fim de reduzir o nível das capturas não pretendidas e das devoluções, uma vez que estas afetam de forma negativa a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos.

| (4) | É necessário estabelecer uma obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limitações das capturas, exceto no caso das espécies ou pescarias em relação às quais existam provas científicas de que a taxa de sobrevivência dos peixes devolvidos é elevada ou em relação às quais a obrigação de extrair das capturas as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado representaria um encargo excessivo para os pescadores. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer uma obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limitações das capturas, exceto no caso das espécies ou pescarias em relação às quais existam provas científicas de que a taxa de sobrevivência dos peixes devolvidos é elevada ou em relação às quais a obrigação de extrair das capturas as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado representaria um encargo excessivo para os pescadores.

| (5) | O sistema que consiste em desembarcar todas as capturas requer alterações substanciais relativamente às pescarias atuais e à gestão das pescarias em causa. Por conseguinte, a obrigação de desembarque deve ser introduzida progressivamente. |
| --- | --- |

(5)

O sistema que consiste em desembarcar todas as capturas requer alterações substanciais relativamente às pescarias atuais e à gestão das pescarias em causa. Por conseguinte, a obrigação de desembarque deve ser introduzida progressivamente.

| (6) | Para proteger os juvenis e o funcionamento do mercado dos produtos da pesca e, ao mesmo tempo, garantir que não possam ser obtidos lucros indevidos com a captura de peixes de tamanho inferior a um tamanho mínimo de referência fixado para fins de conservação, o tratamento dessas capturas deve cingir-se à produção de farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano, ou para fins caritativos. |
| --- | --- |

(6)

Para proteger os juvenis e o funcionamento do mercado dos produtos da pesca e, ao mesmo tempo, garantir que não possam ser obtidos lucros indevidos com a captura de peixes de tamanho inferior a um tamanho mínimo de referência fixado para fins de conservação, o tratamento dessas capturas deve cingir-se à produção de farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano, ou para fins caritativos.

| (7) | Com vista a eliminar progressivamente as devoluções, deve melhorar-se a seletividade das artes de pesca através
  da introdução de modificações nas artes de pesca, nomeadamente
  do aumento da malhagem mínima na pesca demersal, mas prever certas derrogações a fim de permitir a utilização de artes de pesca, incluindo dispositivos de seleção, com uma seletividade idêntica nestas pescarias.[Alt. 4] |
| --- | --- |

(7)

Com vista a eliminar progressivamente as devoluções, deve melhorar-se a seletividade das artes de pesca através
  da introdução de modificações nas artes de pesca, nomeadamente
  do aumento da malhagem mínima na pesca demersal, mas prever certas derrogações a fim de permitir a utilização de artes de pesca, incluindo dispositivos de seleção, com uma seletividade idêntica nestas pescarias.[Alt. 4]

| (8) | Para obter o melhor efeito possível e assegurar o acompanhamento e controlo adequados das novas medidas técnicas projetadas, é necessário limitar a utilização de artes de pesca no Skagerrak. |
| --- | --- |

(8)

Para obter o melhor efeito possível e assegurar o acompanhamento e controlo adequados das novas medidas técnicas projetadas, é necessário limitar a utilização de artes de pesca no Skagerrak.

| (9) | A fim de fazer face às discordâncias entre a legislação aplicável no Skagerrak e nas zonas vizinhas e garantir o respeito das regras que estabelecem as medidas técnicas no Skagerrak, é ainda necessário estabelecer certas medidas que permitam gerir situações em que, numa dada viagem de pesca, os navios de pesca combinam atividades de pesca no Skagerrak com atividades de pesca em zonas não sujeitas às novas medidas técnicas adotadas para o Skagerrak. |
| --- | --- |

(9)

A fim de fazer face às discordâncias entre a legislação aplicável no Skagerrak e nas zonas vizinhas e garantir o respeito das regras que estabelecem as medidas técnicas no Skagerrak, é ainda necessário estabelecer certas medidas que permitam gerir situações em que, numa dada viagem de pesca, os navios de pesca combinam atividades de pesca no Skagerrak com atividades de pesca em zonas não sujeitas às novas medidas técnicas adotadas para o Skagerrak.

| (10) | A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo para além das já prescritas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3). |
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(10)

A fim de assegurar o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adotadas medidas específicas de controlo para além das já prescritas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3).

| (11) | Reconhecendo que o Skagerrak é uma zona de pesca bastante pequena, em que a pesca é exercida essencialmente por navios de pequenas dimensões que efetuam viagens curtas, deve alargar-se a obrigação de notificação prévia, prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, por forma a abranger todos os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e prever que as notificações prévias sejam efetuadas com duas horas de antecedência, de modo a atender às pescarias em causa. |
| --- | --- |

(11)

Reconhecendo que o Skagerrak é uma zona de pesca bastante pequena, em que a pesca é exercida essencialmente por navios de pequenas dimensões que efetuam viagens curtas, deve alargar-se a obrigação de notificação prévia, prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, por forma a abranger todos os navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros e prever que as notificações prévias sejam efetuadas com duas horas de antecedência, de modo a atender às pescarias em causa.

| (12) | Para assegurar um acompanhamento adequado das atividades de pesca, com especial atenção para o respeito da obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limitações das capturas no mar, é necessário instalar

  que os Estados-Membros implementem
  um sistema de controlo eletrónico à distância (REM) nos navios que operam no Skagerrak. [Art. 11.o].
  O sistema REM deve assentar no controlo automático; os dados devem ser tratados em conformidade com as regras aplicáveis à proteção de dados e ser disponibilizados para efeitos de investigação. A eficácia das medidas de controlo deve ser igualmente avaliada em consulta com as partes interessadas relevantes e a Comissão, o grupo de trabalho sobre monitorização, controlo e fiscalização, referido na Ata Acordada das Conclusões das consultas sobre pescas entre a União Europeia e a Noruega de 3 de dezembro de 2010 («Ata Acordada»), dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Com base nas informações recolhidas, a Comissão deve debruçar-se sobre a exequibilidade de um sistema de controlo de longo alcance que harmonize os diversos regimes. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(12)

Para assegurar um acompanhamento adequado das atividades de pesca, com especial atenção para o respeito da obrigação de desembarcar todas as capturas de unidades populacionais sujeitas a limitações das capturas no mar, é necessário instalar

  que os Estados-Membros implementem
  um sistema de controlo eletrónico à distância (REM) nos navios que operam no Skagerrak. [Art. 11.o].
  O sistema REM deve assentar no controlo automático; os dados devem ser tratados em conformidade com as regras aplicáveis à proteção de dados e ser disponibilizados para efeitos de investigação. A eficácia das medidas de controlo deve ser igualmente avaliada em consulta com as partes interessadas relevantes e a Comissão, o grupo de trabalho sobre monitorização, controlo e fiscalização, referido na Ata Acordada das Conclusões das consultas sobre pescas entre a União Europeia e a Noruega de 3 de dezembro de 2010 («Ata Acordada»), dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Com base nas informações recolhidas, a Comissão deve debruçar-se sobre a exequibilidade de um sistema de controlo de longo alcance que harmonize os diversos regimes. [Alt. 5]

| (13) | Para garantir o respeito das novas medidas técnicas, os Estados-Membros em causa devem definir medidas de controlo e inspeção para o Skagerrak e incluir essas medidas nos respetivos programas nacionais de controlo. |
| --- | --- |

(13)

Para garantir o respeito das novas medidas técnicas, os Estados-Membros em causa devem definir medidas de controlo e inspeção para o Skagerrak e incluir essas medidas nos respetivos programas nacionais de controlo.

| (14) | Para garantir que as novas medidas técnicas são respeitadas, é necessário estabelecer regras para os navios que transitam pelo Skagerrak. |
| --- | --- |

(14)

Para garantir que as novas medidas técnicas são respeitadas, é necessário estabelecer regras para os navios que transitam pelo Skagerrak.

| (15) | Deve prever-se a avaliação periódica pela Comissão da adequação e eficácia das medidas técnicas. É conveniente que essa avaliação se baseie em relatórios dos Estados-Membros interessados. |
| --- | --- |

(15)

Deve prever-se a avaliação periódica pela Comissão da adequação e eficácia das medidas técnicas. É conveniente que essa avaliação se baseie em relatórios dos Estados-Membros interessados.

| (16) | A fim de promover uma pesca mais seletiva no âmbito da obrigação de desembarcar todas as capturas, é adequado isentar os navios que operam no Skagerrak do regime de gestão do esforço de pesca previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (4). |
| --- | --- |

(16)

A fim de promover uma pesca mais seletiva no âmbito da obrigação de desembarcar todas as capturas, é adequado isentar os navios que operam no Skagerrak do regime de gestão do esforço de pesca previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais (4).

| (17) | É necessário proporcionar um certo nível de flexibilidade para permitir que os pescadores se adaptem ao novo regime no Skagerrak. Por conseguinte, a flexibilidade autorizada no âmbito da utilização das quotas de um ano para o outro pelo Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (5), não deve ser considerada sobrepesca. |
| --- | --- |

(17)

É necessário proporcionar um certo nível de flexibilidade para permitir que os pescadores se adaptem ao novo regime no Skagerrak. Por conseguinte, a flexibilidade autorizada no âmbito da utilização das quotas de um ano para o outro pelo Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (5), não deve ser considerada sobrepesca.

| (18) | A fim de permitir uma adaptação tempestiva e proporcionada ao progresso técnico e científico, assegurar a necessária flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito
  à definição mais aprofundada da exceção que permite a libertação de peixe de uma unidade populacional em determinados casos, quando tal seja benéfico para a recuperação sustentável dessa unidade populacional, bem como no que diz respeito
  à alteração do anexo I relativamente ao calendário e às unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar a totalidade das capturas e no que diz respeito à alteração do anexo II relativamente ao tamanho mínimo de referência para fins de conservação.
  É particular importante que a Comissão proceda às consultas apropriadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. Ao preparar e elaborara atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(18)

A fim de permitir uma adaptação tempestiva e proporcionada ao progresso técnico e científico, assegurar a necessária flexibilidade e permitir a evolução de determinadas medidas, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito
  à definição mais aprofundada da exceção que permite a libertação de peixe de uma unidade populacional em determinados casos, quando tal seja benéfico para a recuperação sustentável dessa unidade populacional, bem como no que diz respeito
  à alteração do anexo I relativamente ao calendário e às unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar a totalidade das capturas e no que diz respeito à alteração do anexo II relativamente ao tamanho mínimo de referência para fins de conservação.
  É particular importante que a Comissão proceda às consultas apropriadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. Ao preparar e elaborara atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 6]

| (19) | É particular importante que a Comissão proceda às consultas apropriadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. Ao preparar e elaborara atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  [Alt. 6] |
| --- | --- |

(19)

É particular importante que a Comissão proceda às consultas apropriadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. Ao preparar e elaborara atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  [Alt. 6]

| (20) | A fim de assegurar condições uniformes e uma resposta atempada face às realidades da pesca e às informações científicas disponíveis, devem ser conferidos poderes à Comissão para a execução das disposições de caráter técnico na determinação do nível de seletividade das artes de pesca e dos requisitos mínimos do REM. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6). |
| --- | --- |

(20)

A fim de assegurar condições uniformes e uma resposta atempada face às realidades da pesca e às informações científicas disponíveis, devem ser conferidos poderes à Comissão para a execução das disposições de caráter técnico na determinação do nível de seletividade das artes de pesca e dos requisitos mínimos do REM. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

| (21) | A proibição de manter a bordo determinadas espécies durante certos períodos no Skagerrak e o âmbito de aplicação do presente regulamento tornam necessárias certas alterações do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (7) e do Regulamento (CE) n.o 1342/2008. |
| --- | --- |

(21)

A proibição de manter a bordo determinadas espécies durante certos períodos no Skagerrak e o âmbito de aplicação do presente regulamento tornam necessárias certas alterações do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (7) e do Regulamento (CE) n.o 1342/2008.

| (22) | É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1342/2008 em conformidade, |
| --- | --- |

(22)

É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1342/2008 em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece novas medidas técnicas e de controlo no

  nas zonas do
  Skagerrak
  abrangidas pela competência jurisdicional de um Estado-Membro
  . [Alt. 7]

2.   O presente regulamento aplica-se a todos os navios de pesca que operem no

  nas zonas do
  Skagerrak
  abrangidas pela competência jurisdicional de um Estado-Membro
  . [Alt. 8]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo

  dos artigos 2.o e
  3.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (8), aplicam-se as seguintes definições: [Alt. 9]

| a) | Nassas e covos: pequenas armadilhas utilizadas para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixa ou cesto de materiais diversos e com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo, isoladas ou em teias, e ligadas por cabos a boias (cabos de boias) que flutuam à superfície e indicam a sua posição. |
| --- | --- |

a)

Nassas e covos: pequenas armadilhas utilizadas para a captura de crustáceos ou peixes, com a forma de caixa ou cesto de materiais diversos e com uma ou mais aberturas ou entradas, caladas no fundo, isoladas ou em teias, e ligadas por cabos a boias (cabos de boias) que flutuam à superfície e indicam a sua posição.

| b) | Tamanho mínimo de referência para fins de conservação: o tamanho mínimo estabelecido para uma dada espécie
  , com base no seu tamanho na maturidade
  , abaixo do qual as capturas só podem ser vendidas para produção de farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano. [Alt. 10] |
| --- | --- |

b)

Tamanho mínimo de referência para fins de conservação: o tamanho mínimo estabelecido para uma dada espécie
  , com base no seu tamanho na maturidade
  , abaixo do qual as capturas só podem ser vendidas para produção de farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano. [Alt. 10]

| c) | Malhagem das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares:
  a abertura
  da
  malhagem estirada
  a malhagem da cuada ou boca das redes que se encontram a bordo de um navio de pesca. [Alt. 11] |
| --- | --- |

c)

Malhagem das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes rebocadas similares:
  a abertura
  da
  malhagem estirada
  a malhagem da cuada ou boca das redes que se encontram a bordo de um navio de pesca. [Alt. 11]

| d) | Cuada: a cuada stricto sensu. |
| --- | --- |

d)

Cuada: a cuada stricto sensu.

| e) | Boca: corresponde à definição do saco dada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1984, relativo à fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares (9). |
| --- | --- |

e)

Boca: corresponde à definição do saco dada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1984, relativo à fixação de dispositivos nas redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares (9).

| f) | Rede de arrasto pelo fundo: arte rebocada de forma ativa por um ou mais navios de pesca e arrastada pelo leito do mar, constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado na parte terminal pela cuada, cuja abertura horizontal é assegurada pelas portas de arrasto em contacto com o fundo ou, no caso de reboque por dois navios, pela distância entre os navios. |
| --- | --- |

f)

Rede de arrasto pelo fundo: arte rebocada de forma ativa por um ou mais navios de pesca e arrastada pelo leito do mar, constituída por um corpo cónico ou piramidal (corpo da rede de arrasto), fechado na parte terminal pela cuada, cuja abertura horizontal é assegurada pelas portas de arrasto em contacto com o fundo ou, no caso de reboque por dois navios, pela distância entre os navios.

| g) | Rede de cerco dinamarquesa: arte de cercar rebocada, manobrada a partir de um ou mais navios por meio de dois longos cabos (cabos de calamento), a fim de dirigir os peixes para a entrada da rede. Esta arte, formada por pano de rede e cuja conceção e dimensões são similares às de uma rede de arrasto pelo fundo, é constituída por duas asas compridas, boca e cuada. |
| --- | --- |

g)

Rede de cerco dinamarquesa: arte de cercar rebocada, manobrada a partir de um ou mais navios por meio de dois longos cabos (cabos de calamento), a fim de dirigir os peixes para a entrada da rede. Esta arte, formada por pano de rede e cuja conceção e dimensões são similares às de uma rede de arrasto pelo fundo, é constituída por duas asas compridas, boca e cuada.

| h) | Rede de arrasto de vara: rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por uma vara de metal ou madeira, equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada pelo fundo pela força do motor do navio. [Alt. 12] |
| --- | --- |

h)

Rede de arrasto de vara: rede de arrasto cuja abertura horizontal é assegurada por uma vara de metal ou madeira, equipada com correntes de arraçal, reticulados de correntes ou correntes de revolvimento, rebocada pelo fundo pela força do motor do navio. [Alt. 12]

| i) | Rede de arrasto pelágico: arte rebocada por um ou mais navios de pesca a meia água, constituída por uma rede de grande malhagem na secção anterior que conduz as capturas para a parte posterior da rede confecionada com pequena malhagem, sendo a profundidade de pesca controlada pela sonda de rede e a abertura horizontal assegurada por portas de arrasto, que, normalmente, não estão em contacto com o leito do mar. |
| --- | --- |

i)

Rede de arrasto pelágico: arte rebocada por um ou mais navios de pesca a meia água, constituída por uma rede de grande malhagem na secção anterior que conduz as capturas para a parte posterior da rede confecionada com pequena malhagem, sendo a profundidade de pesca controlada pela sonda de rede e a abertura horizontal assegurada por portas de arrasto, que, normalmente, não estão em contacto com o leito do mar.

| j) | Espécies pelágicas e industriais: arenque, sarda, espadilha, verdinho, faneca-da-noruega, galeota e carapau. |
| --- | --- |

j)

Espécies pelágicas e industriais: arenque, sarda, espadilha, verdinho, faneca-da-noruega, galeota e carapau.

| j-A) | Sistema de controlo eletrónico à distância (REM): sistema utilizado pelas autoridades de um Estado-Membro para controlar as atividades de pesca. [Alt. 13] |
| --- | --- |

j-A)

Sistema de controlo eletrónico à distância (REM): sistema utilizado pelas autoridades de um Estado-Membro para controlar as atividades de pesca. [Alt. 13]

| j-B) | Equipamento de recolha e de transferência de dados (CTE): sistema que recolhe dados e os transmite ao sistema REM e que inclui câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), um sistema de posicionamento global (GPS), sensores e equipamento de transmissão. [Alt. 14] |
| --- | --- |

j-B)

Equipamento de recolha e de transferência de dados (CTE): sistema que recolhe dados e os transmite ao sistema REM e que inclui câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), um sistema de posicionamento global (GPS), sensores e equipamento de transmissão. [Alt. 14]

CAPÍTULO II

MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 2.o-A

Obrigação de minimizar as capturas de espécies indesejadas e juvenis

1.
     
  Quem levar a cabo atividades de pesca no Skagerrak deve, na medida do possível, evitar capturas de espécies indesejadas e capturas que se situam abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação previsto no anexo II, selecionando, para o efeito, a arte de pesca, bem como o momento e local em que os esforços de pesca têm lugar.

2.
     
  Os Estados-Membros em causa devem tomar todas as medidas necessárias para minimizar as capturas de espécies indesejadas e as capturas que se situam abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação previsto no anexo II, disponibilizando, para o efeito, artes de pesca mais seletivas, em conformidade com o referido no artigo 6.o. [Alt. 15]

Artigo 2.o-B

Obrigação de registar e comunicar todas as capturas

1.
     
  Quem realizar atividades de pesca no Skagerrak deve registar todas as capturas no diário de bordo, discriminando:

| a) | O peixe das unidades populacionais referidas no anexo I; |
| --- | --- |

a)

O peixe das unidades populacionais referidas no anexo I;

| b) | As capturas dessas unidades populacionais situadas abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação; e |
| --- | --- |

b)

As capturas dessas unidades populacionais situadas abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação; e

| c) | O peixe de outras unidades populacionais. |
| --- | --- |

c)

O peixe de outras unidades populacionais.

2.
     
  As capturas registadas nos termos do n.o 1 devem ser comunicadas à Comissão ou às autoridades do Estado-Membro de pavilhão. [Alt. 16]

Artigo 3.o

Obrigação de desembarcar todas as capturas

1.   Em derrogação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98, todas as capturas das unidades populacionais de peixes enumerados no anexo I devem ser colocadas e mantidas a bordo dos navios de pesca e desembarcadas de acordo com o calendário previsto nesse anexo, exceto nos casos em que os peixes dessas unidades populacionais devolvidos ao mar têm uma elevada taxa de sobrevivência ou em que a obrigação de extrair das capturas as espécies não pretendidas para fins de tratamento separado representaria um encargo excessivamente elevado para os pescadores.

1-A.
     
  Sem prejuízo da obrigação de registo de todas as capturas em conformidade com o artigo 2.o-B, obrigação de desembarque de todas as capturas em conformidade com o n.o 1 do presente artigo não se aplica a uma espécie numa pescaria específica, quanto tenha sido verificado, nos termos do n.o 4 do presente artigo, que tem uma elevada taxa de sobrevivência, desde que possa ser separada da captura principal.

2.   Não obstante o n.o 1 e em derrogação do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98, na pesca com artes de malhagem igual ou inferior a 32 mm, todas as capturas das unidades populacionais, incluindo as unidades populacionais não sujeitas à obrigação de desembarque

  não enumeradas no anexo I
  , devem ser colocadas e mantidas a bordo dos navios de pesca e desembarcadas.

3.   O n.o 1 não se aplica à pesca com nassas ou covos.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar o anexo I com base na evolução dos dados científicos ou quando o encargo para os pescadores se revele desproporcionado em relação às vantagens

  e na experiência derivada da aplicação do presente regulamento; porém, nenhuma espécie é aditada ao anexo I antes da conclusão da primeira revisão prevista no artigo 15.o. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados que especifiquem o momento em que as capturas podem ser libertadas nos termos do n.o 1-A. Antes de adotar esses atos delegados, a Comissão deve assegurar a devida coordenação com todas as partes envolvidas na pesca no Skagerrak, a fim de garantir a aplicação das mesmas regras a todo o Skagerrak
  .

Esses atos delegados são adotados em conformidade com o

  nos termos do
  artigo 16.o. [Alt. 17]

Artigo 4.o

Condições especiais de gestão das quotas

1.   Todas as capturas das unidades populacionais a que se refere o artigo 3.o efetuadas por navios de pesca da União são imputadas às quotas aplicáveis ao Estado-Membro de pavilhão relativamente à unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os navios de pesca que operam no Skagerrak disponham de quotas relativamente a todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar todas as capturas, atendendo à composição provável das capturas dos navios.

3.   Se não dispuserem de quota para os peixes retidos a bordo de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar
  a cessação imediata das atividades de pesca e
  o regresso desses navios ao porto. [Alt. 18]

Artigo 5.o

Tratamento das capturas de juvenis

1.   Sempre que seja fixado um tamanho mínimo de referência para fins de conservação relativamente a uma unidade populacional abrangida pelo artigo 3.o, as capturas dessa unidade populacional que se situem abaixo desse tamanho mínimo só podem ser vendidas para transformação em farinha de peixe, alimentos para animais de companhia ou outros produtos não destinados ao consumo humano, ou para fins caritativos.
  Caso seja necessário armazenar em terra essas capturas antes da sua eliminação, as mesmas devem ser armazenadas separadamente das capturas situadas acima do tamanho mínimo para fins de conservação. [Alt. 19]

2.   Os tamanhos mínimos de referência para fins de conservação aplicáveis às unidades populacionais no Skagerrak constam do anexo II.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados destinados a alterar o anexo II com base na evolução dos dados científicos
  , a fim de assegurar, após consulta de todas as partes envolvidas na pesca no Skagerrak, que os tamanhos mínimos de referência para fins de conservação sejam consentâneos com o tamanho na maturidade da espécie em causa, e de rever a malhagem em conformidade. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão deve procurar estabelecer tamanhos mínimos comuns de referência para fins de conservação com a Noruega, para criar condições equitativas de concorrência
  . [Alt. 20]

Esses atos delegados são adotados em conformidade com o

  nos termos do
  artigo 16.o.

Artigo 6.o

Características das artes de pesca

1.   É proibido manter a bordo ou utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede de cerco dinamarquesa, rede de arrasto de vara ou rede rebocada similar de malhagem inferior a 120 mm.

2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser utilizadas:

| a) | Artes com características de seletividade idênticas às indicadas no n.o 1, confirmadas por campanhas de pesca experimental ou por uma avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP); |
| --- | --- |

a)

Artes com características de seletividade idênticas às indicadas no n.o 1, confirmadas por campanhas de pesca experimental ou por uma avaliação do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP);

| b) | Redes de arrasto de malhagem mínima
  igual ou
  inferior a 32 mm, desde que pelo menos 50 % das

  na pesca de espécies pelágicas ou industriais
  ;
  no entanto, se a qualquer momento durante a viagem de pesca as
  capturas a bordo sejam

  forem
  constituídas por
  menos de 80 % de
  uma ou várias espécies pelágicas ou industriais
  , o navio de pesca deve regressar ao porto
  . [Alt. 21] |
| --- | --- |

b)

Redes de arrasto de malhagem mínima
  igual ou
  inferior a 32 mm, desde que pelo menos 50 % das

  na pesca de espécies pelágicas ou industriais
  ;
  no entanto, se a qualquer momento durante a viagem de pesca as
  capturas a bordo sejam

  forem
  constituídas por
  menos de 80 % de
  uma ou várias espécies pelágicas ou industriais
  , o navio de pesca deve regressar ao porto
  . [Alt. 21]

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para decidir sobre as artes de pesca, incluindo os dispositivos de seleção ligados a essas artes, que podem ser utilizadas como tendo características de seletividade equivalentes às artes de pesca definidas no n.o 1.

Esses atos de execução são adotados nos termos do artigo 17.o.

Artigo 7.o

Restrições aplicáveis à utilização das artes de pesca

1.   Durante uma dada viagem de pesca, os navios de pesca que operam no Skagerrak só podem usar uma arte de pesca.

2.   Em derrogação do n.o 1, os navios de pesca podem utilizar qualquer combinação de artes de pesca referidas no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 2, alínea a).

3.   Os navios a que se refere o n.o 1 podem manter a bordo mais do que uma arte de pesca, desde que as artes estejam arrumadas de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 8.o

Viagens de pesca efetuadas no Skagerrak e noutras zonas

1.   Em derrogação dos artigos 4.o e 15.o, do artigo 19.o, n.o 1), e dos artigos 35.o, 36.o, 37.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, o presente capítulo é igualmente aplicável a zonas fora do Skagerrak durante toda a viagem de pesca de um navio.

2.   O n.o 1 só é aplicável a outras zonas se o navio pescar no Skagerrak e noutra zona em qualquer momento durante a mesma viagem de pesca.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 9.o

Relação com outros regulamentos

As medidas de controlo previstas no presente capítulo aplicam-se em complemento das previstas no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (10), no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (11) e no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, salvo disposição em contrário dos artigos do presente capítulo.

Artigo 10.o

Notificação prévia

1.   Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães dos navios de pesca da União que mantenham a bordo peixes de unidades populacionais abrangidas pelo artigo 3.o do presente regulamento devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão das informações enumeradas no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, duas horas antes de entrar no porto.

2.   Em derrogação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão (12), os capitães dos navios de pesca de países terceiros que mantenham a bordo peixes de unidades populacionais abrangidas pelo artigo 3.o do presente regulamento devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto pretendam usar das informações enumeradas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, duas horas antes de entrar no porto.

Artigo 11.o

Controlo eletrónico à distância

1.   Os Estados-Membros devem utilizar um sistema de controlo eletrónico à distância (REM) das atividades de pesca dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e operam no Skagerrak.

2.   Para

  Antes de
  serem autorizados a sair do porto, os navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros
  que levem a cabo atividades de pesca na zona do Skagerrak situada em águas da União
  devem ter instalado a bordo um sistema REM plenamente operacional, constituído por um número suficiente de câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV),
  um sistema de posicionamento global (
  GPS), e sensores
  e equipamento de transmissão (CTE)
  .

3.   O n.o 2 aplica-se de acordo com o seguinte calendário:

| a) | A partir de 1 de janeiro de 2014

  1 de janeiro 2015
  , aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros; |
| --- | --- |

a)

A partir de 1 de janeiro de 2014

  1 de janeiro 2015
  , aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 15 metros;

| b) | A partir de 1 de julho de 2015

  1 de julho 2016
  , aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros. |
| --- | --- |

b)

A partir de 1 de julho de 2015

  1 de julho 2016
  , aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos aos seguintes aspetos do REM: fiabilidade do sistema, especificações do sistema, dados a registar e processar, controlo da utilização do REM e quaisquer outros elementos necessários para o funcionamento do sistema

  Os dados registados pelas câmaras CCTV serão automatizados, usando software de reconhecimento de imagem e serão tratados em conformidade com os princípios e normas aplicáveis em matéria de proteção de dados
  .

5.
     
  O Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas prestará apoio à instalação das câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), do sistema de posicionamento global (GPS) e do equipamento de transmissão (CTE).

6.
     
  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos aos seguintes aspetos do REM: fiabilidade do sistema, especificações do sistema, dados a registar e processar, controlo da utilização do REM e quaisquer outros elementos necessários para o funcionamento do sistema.

Esses atos de execução são adotados em conformidade com

  pelo procedimento de exame a que se refere
  o artigo 17.o

  , n.o 2
  . [Alt. 22]

Artigo 12.o

Plano de controlo e inspeção

1.   No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer medidas de controlo e inspeção, em conformidade com o anexo III, a fim de garantir o cumprimento das condições previstas no presente regulamento.

2.   As medidas de controlo e inspeção devem ser incluídas no programa nacional de controlo, previsto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, aplicável ao plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1342/2008.

Artigo 13.o

Trânsito

Os navios de pesca que transitem pelo Skagerrak com pescado a bordo capturado noutras zonas devem amarrar e arrumar as redes em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

CAPÍTULO IV

AVALIAÇÃO

Artigo 14.o

Relatórios dos Estados-Membros

Os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução do presente regulamento no terceiro ano após

  até ...

   (*) a sua entrada em vigor e, em seguida, de três em três anos.
  O primeiro relatório deve incidir especificamente nas medidas adotadas pelos Estados-Membros para minimizar as capturas de espécies indesejadas e as capturas que se situam abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação em conformidade com o anexo II. [Alt. 23]

Artigo 15.o

Avaliação do plano

Com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 14.o e em conjugação com os pareceres científicos

  nos pareceres do CCTEP, do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte
  , a Comissão avalia o impacto das medidas nas unidades populacionais e pescarias em causa no ano seguinte ao da receção dos relatórios.
  O primeiro relatório de avaliação deve em especial analisar se as medidas previstas no presente regulamento contribuíram suficientemente para a conservação sustentável das unidades populacionais, se são necessárias medidas adicionais para minimizar as capturas de espécies indesejadas e as capturas que se situam abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação em conformidade com o anexo II e o impacto socioeconómico no setor das pescas. [Alt. 24]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado

  de três anos a contar de ...

   (**)

  . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo
  . [Alt. 25]

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, e do artigo 5.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. O referido comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO VI

ALTERAÇÕES

Artigo 18.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 850/98

O Regulamento (CE) n.o 850/98 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 4.o, n.o 4, alínea a), subalínea ii), e no título do anexo IV, é suprimida a expressão «Skagerrak e». No artigo 35.o, é suprimida a expressão «no Skagerrak ou». |
| --- | --- |

1.

No artigo 4.o, n.o 4, alínea a), subalínea ii), e no título do anexo IV, é suprimida a expressão «Skagerrak e». No artigo 35.o, é suprimida a expressão «no Skagerrak ou».

| 2. | É suprimido o artigo 38.o. |
| --- | --- |

2.

É suprimido o artigo 38.o.

| 3. | O título do anexo X.B passa a ter a seguinte redação:






  «B. | CONDIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE CERTAS COMBINAÇÕES DE MALHAGENS NO KATTEGAT». |
| --- | --- | --- |

3.

O título do anexo X.B passa a ter a seguinte redação:

«B.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DE CERTAS COMBINAÇÕES DE MALHAGENS NO KATTEGAT».

Artigo 19.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1342/2008

O Regulamento (CE) n.o 1342/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 11.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
  «A partir de 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro 2014
  , o regime de gestão do esforço de pesca a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica ao Skagerrak.»[Alt. 26] |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 11.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

«A partir de 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro 2014
  , o regime de gestão do esforço de pesca a que se refere o primeiro parágrafo não se aplica ao Skagerrak.»[Alt. 26]

| 2. | Ao artigo 12.o, n.o 5, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
  «Sempre que o Skagerrak seja excluído do regime de gestão do esforço de pesca previsto no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, o esforço de pesca que pode ser associado ao Skagerrak, e que contribuiu para estabelecer o valor de referência do esforço, deixa de ser tido em conta para efeitos do estabelecimento do esforço de pesca máximo autorizado.» |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 12.o, n.o 5, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

«Sempre que o Skagerrak seja excluído do regime de gestão do esforço de pesca previsto no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, o esforço de pesca que pode ser associado ao Skagerrak, e que contribuiu para estabelecer o valor de referência do esforço, deixa de ser tido em conta para efeitos do estabelecimento do esforço de pesca máximo autorizado.»

CAPÍTULO VI

DERROGAÇÕES

Artigo 20.o

Derrogação do Regulamento (CE) n.o 847/96

1.   Em derrogação:

| a) | Do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96, sempre que mais de 75 % de uma quota relativa a uma unidade populacional abrangida pelo artigo 3.o do presente regulamento tiver sido utilizada antes de 31 de outubro do ano da sua aplicação, o Estado-Membro a que tenha sido atribuída essa quota pode solicitar à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de peixes da mesma unidade populacional, a deduzir da quota dessa unidade populacional no ano seguinte, indicando a quantidade suplementar requerida (quantidade em empréstimo); e |
| --- | --- |

a)

Do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96, sempre que mais de 75 % de uma quota relativa a uma unidade populacional abrangida pelo artigo 3.o do presente regulamento tiver sido utilizada antes de 31 de outubro do ano da sua aplicação, o Estado-Membro a que tenha sido atribuída essa quota pode solicitar à Comissão autorização para desembarcar quantidades suplementares de peixes da mesma unidade populacional, a deduzir da quota dessa unidade populacional no ano seguinte, indicando a quantidade suplementar requerida (quantidade em empréstimo); e

| b) | Do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retenção de uma parte da sua quota a transferir para o ano seguinte (quantidade em reserva). |
| --- | --- |

b)

Do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, um Estado-Membro a que tenha sido atribuída uma quota pode solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação da quota, a retenção de uma parte da sua quota a transferir para o ano seguinte (quantidade em reserva).

As quantidades a que se referem as alíneas a) e b) não devem exceder:

| i) | em 2013

  2014
  , 20 % da quota pertinente, |
| --- | --- |

i)

em 2013

  2014
  , 20 % da quota pertinente,

| ii) | em 2014

  2015
  , 15 % da quota pertinente, e |
| --- | --- |

ii)

em 2014

  2015
  , 15 % da quota pertinente, e

| iii) | a partir de 2015

  2016
  , 10 % da quota pertinente. [Alt. 27] |
| --- | --- |

iii)

a partir de 2015

  2016
  , 10 % da quota pertinente. [Alt. 27]

2.   Para efeitos das deduções previstas no artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, não se considera que as quantidades suplementares em empréstimo ao abrigo do n.o 1 excedem os desembarques autorizados.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 11 de 15.1.2013, p. 87.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 16 de abril de 2013.

2

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

4

(5)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

5

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

6

(7)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

7

(8)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

8

(9)  JO L 318 de 7.12.1984, p. 23.

9

(10)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

10

(11)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.

11

(12)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.

12

(*)  
  Data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

*

Data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(**)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

**

Data de entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO I

Lista das espécies a incluir progressivamente na obrigação de desembarque

| Nome | Nome científico | Data de início da aplicação |
| --- | --- | --- |
| Bacalhau | Gadus morhua | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Arinca | Melanogrammus aeglefinus | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Arenque | Clupea harengus | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Sarda | Scomber scombrus | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Camarão-ártico | Pandalus borealis | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Escamudo | Pollachius virens | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Espadilha | Sprattus sprattus | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Badejo | Merlangius merlangus | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Pescada | Merluccius merluccius | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Maruca | Molva molva | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Tamboril | Lophius piscatorius | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Juliana | Pollachius pollachius | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Lagartixa-da-rocha | Coryphaenoides rupestris | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Maruca-azul | Molva dypterygia | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| Bolota | Brosme brosme | 1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014 |
| [Alt. 28] | | |
| Solha | Pleuronectes platessa | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Solhão | Glyptocephalus cynoglossus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Solha-americana | Hippoglossoides platessoides | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Verdinho | Micromesistius poutassou | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Faneca-da-noruega | Trisopterus esmarkii | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Argentinas | Argentina spp. | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Linguado-legítimo | Solea solea | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Lagostim | Nephrops norvegicus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Rodovalho | Scophthalmus rhombus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Solha-escura-do-mar-do-norte | Limanda limanda | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Pregado | Scophthalmus maximus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Solha-limão | Microstomus kitt | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Galeotas | Ammodytidae | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Carapau | Trachurus trachurus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Raias (com exceção das que devem ser soltas por força dos regulamentos sobre as possibilidades de pesca) | Raja spp. | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Solha-das-pedras | Platichthys flesus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Peixe-lobo-riscado | Anarhichas lupus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Abrótea-do-alto | Phycis blennoides | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Peixe-lapa | Cyclopterus lumpus | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |
| Cantarilhos | Sebastes spp. | 1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016 |

Nome

Nome científico

Data de início da aplicação

Bacalhau

Gadus morhua

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Arenque

Clupea harengus

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Sarda

Scomber scombrus

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Camarão-ártico

Pandalus borealis

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Escamudo

Pollachius virens

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Espadilha

Sprattus sprattus

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Badejo

Merlangius merlangus

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Pescada

Merluccius merluccius

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Maruca

Molva molva

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Tamboril

Lophius piscatorius

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Juliana

Pollachius pollachius

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Lagartixa-da-rocha

Coryphaenoides rupestris

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Maruca-azul

Molva dypterygia

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

Bolota

Brosme brosme

1 de janeiro de 2013

  1 de janeiro de 2014

[Alt. 28]

Solha

Pleuronectes platessa

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Solhão

Glyptocephalus cynoglossus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Solha-americana

Hippoglossoides platessoides

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Verdinho

Micromesistius poutassou

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Faneca-da-noruega

Trisopterus esmarkii

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Argentinas

Argentina spp.

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Linguado-legítimo

Solea solea

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Lagostim

Nephrops norvegicus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Rodovalho

Scophthalmus rhombus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Solha-escura-do-mar-do-norte

Limanda limanda

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Pregado

Scophthalmus maximus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Solha-limão

Microstomus kitt

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Galeotas

Ammodytidae

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Carapau

Trachurus trachurus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Raias (com exceção das que devem ser soltas por força dos regulamentos sobre as possibilidades de pesca)

Raja spp.

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Solha-das-pedras

Platichthys flesus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Peixe-lobo-riscado

Anarhichas lupus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Abrótea-do-alto

Phycis blennoides

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Peixe-lapa

Cyclopterus lumpus

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

Cantarilhos

Sebastes spp.

1 de janeiro de 2015

  1 de janeiro de 2016

[Alt. 29]

ANEXO II

Tamanho mínimo de referência para fins de conservação

| Espécie | Tamanhos mínimos de referência para fins de conservação |
| --- | --- |
| Bacalhau (Gadus morhua) | 30 cm |
| Arinca (Melanogrammus aeglefinus) | 27 cm |
| Badejo (Merlangus merlangus) | 23 cm |
| Escamudo (Pollachius virens) | 30 cm |
| Arenque (Clupea harengus) | 18 cm |
| Cavalas e sardas (Scomber spp.) | 20 cm |
| Pescada-branca (Merluccius merluccius) | 30 cm |
| Maruca (Molva molva) | 63cm |
| Maruca azul (Molva dypterygia) | 70cm |
| Juliana (Pollachius pollachius) | 30cm |
| Solha (Pleuronectes platessa) | 27 cm |
| Linguados (Solea spp.) | 24 cm |
| Carapaus (Trachurus spp.) | 15 cm |

Espécie

Tamanhos mínimos de referência para fins de conservação

Bacalhau (Gadus morhua)

30 cm

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

27 cm

Badejo (Merlangus merlangus)

23 cm

Escamudo (Pollachius virens)

30 cm

Arenque (Clupea harengus)

18 cm

Cavalas e sardas (Scomber spp.)

20 cm

Pescada-branca (Merluccius merluccius)

30 cm

Maruca (Molva molva)

63cm

Maruca azul (Molva dypterygia)

70cm

Juliana (Pollachius pollachius)

30cm

Solha (Pleuronectes platessa)

27 cm

Linguados (Solea spp.)

24 cm

Carapaus (Trachurus spp.)

15 cm

ANEXO III

Medidas de controlo e inspeção

| 1. | Para efeitos de controlo e inspeção no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 3.o e 5.o, as medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos seguintes aspetos:






  a) | Exigências de amostragem total das capturas no mar e no porto; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos de controlo e inspeção no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 3.o e 5.o, as medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos seguintes aspetos:

a)

Exigências de amostragem total das capturas no mar e no porto;

| b) | Análise de todos os dados a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

b)

Análise de todos os dados a que se refere o artigo 109.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

| c) | Utilização de sensores fixados nas artes; |
| --- | --- |

c)

Utilização de sensores fixados nas artes;

| d) | Utilização de um sistema de controlo eletrónico à distância (

  ETC para recolher e transferir dados pela ordem devida para o sistema
  REM), constituído por câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), GPS e sensores

  relevante
  ; |
| --- | --- |

d)

Utilização de um sistema de controlo eletrónico à distância (

  ETC para recolher e transferir dados pela ordem devida para o sistema
  REM), constituído por câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV), GPS e sensores

  relevante
  ;

| e) | Frota de referência para as principais pescarias no Skagerrak, quer através do recurso a um sistema REM ou a observadores; |
| --- | --- |

e)

Frota de referência para as principais pescarias no Skagerrak, quer através do recurso a um sistema REM ou a observadores;

| f) | Programa de amostragem científica das devoluções, que abranja todas as principais pescarias no Skagerrak. |
| --- | --- |

f)

Programa de amostragem científica das devoluções, que abranja todas as principais pescarias no Skagerrak.

| 2. | Para efeitos de controlo e inspeção no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, as medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos seguintes aspetos:






  a) | Meios técnicos e humanos afetados
  e, caso se considere necessário, ETC para recolher e transferir dados pela ordem devida para o sistema REM relevante
  ; |
| --- | --- | --- |

2.

Para efeitos de controlo e inspeção no âmbito da verificação do nível de observância dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, as medidas nacionais de controlo e inspeção devem fazer referência, no mínimo, aos seguintes aspetos:

a)

Meios técnicos e humanos afetados
  e, caso se considere necessário, ETC para recolher e transferir dados pela ordem devida para o sistema REM relevante
  ;

| b) | Estratégia de inspeção, incluindo o nível das inspeções no mar e em terra e de vigilância. |
| --- | --- |

b)

Estratégia de inspeção, incluindo o nível das inspeções no mar e em terra e de vigilância.

3.   Orientações para fins de inspeção

No seu sistema de gestão dos riscos estabelecido em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros em causa devem atribuir o nível de risco mais elevado à pesca exercida no Skagerrak
  , exceto se praticada com navios de pesca equipados com ETC
  ,
  ou à pesca com nassas e covos
  . Deve ser estabelecido um fator de risco distinto para os navios que pescam no Skagerra e noutras águas da União durante a mesma viagem de pesca,
  exceto para os navios equipados com ETC ou para a pesca com nassas e covos,
  sendo-lhes igualmente atribuído o nível de risco mais elevado.
  Pode ser atribuído o nível de risco mais elevado à pesca praticada com navios de pesca equipados com ETC ou à pesca com nassas e covos, mas só após uma avaliação específica dos navios ou da pescaria em causa.

4.
     
  Igualdade das medidas de controlo

Os Estados-Membros devem assegurar que o ónus das medidas de controlo seja razoavelmente igual ao controlo necessário. A este respeito, deve ser especificamente tido em conta se o navio está equipado com um sistema CTE. [Alt. 30]

---

Quarta-feira 17 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/169 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/169

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P7_TA(2013)0172

Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 — C7-0045/2013 — 2013/0019(NLE))

(Consulta)

(2016/C 045/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2013)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2013)0035),

| — | Tendo em conta a Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família,

| — | Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0045/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0045/2013),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0091/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0091/2013),

| 1. | Aprova a alteração dos Anexos II e III da Decisão 2011/432/UE do Conselho proposta pela Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a alteração dos Anexos II e III da Decisão 2011/432/UE do Conselho proposta pela Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e à Conferência de Haia de Direito Internacional Privado.

---

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/169 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/169

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P7_TA(2013)0173

Previsão de receitas e despesas para o exercício de 2014 — Secção I — Parlamento

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2014 (2013/2018(BUD))

(2016/C 045/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Conselho, de 25 outubro 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (1), nomeadamente o seu artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Conselho, de 25 outubro 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (1), nomeadamente o seu artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre as orientações para o processo orçamental de 2014 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre as orientações para o processo orçamental de 2014 — Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X (3),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa com vista à elaboração do anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2014,

| — | Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 11 de março de 2013, nos termos do artigo 23.o, n.o 7, e do artigo 79.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojeto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 11 de março de 2013, nos termos do artigo 23.o, n.o 7, e do artigo 79.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento,

| — | Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de previsão de receitas e despesas que a Comissão dos Orçamentos elaborou, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento,

| — | Tendo em conta o artigo 79.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 79.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0112/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0112/2013),

| A. | Considerando que se não for conseguido um acordo sobre o regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) até ao final deste ano, o artigo 312.o, n.o 4, do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia prevê a aplicação dos limites máximos do último ano do QFP atual, e o ponto 30 do Acordo Interinstitucional atual sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira prevê a prorrogação dos limites máximos de 2013, ajustados por um deflator fixo de 2 % ao ano, até à adoção de um novo QFP; |
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A.

Considerando que se não for conseguido um acordo sobre o regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) até ao final deste ano, o artigo 312.o, n.o 4, do Tratado sobre o Financiamento da União Europeia prevê a aplicação dos limites máximos do último ano do QFP atual, e o ponto 30 do Acordo Interinstitucional atual sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira prevê a prorrogação dos limites máximos de 2013, ajustados por um deflator fixo de 2 % ao ano, até à adoção de um novo QFP;

| B. | Considerando que o orçamento do Parlamento Europeu não contém apenas despesa administrativa, mas também despesa de pensões; |
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B.

Considerando que o orçamento do Parlamento Europeu não contém apenas despesa administrativa, mas também despesa de pensões;

| C. | Considerando que no contexto de dificuldades económicas e financeiras persistentes, com reflexos nas medidas de austeridade adotadas por muitos Estados-Membros em resposta à crise da dívida, o Parlamento deve continuar a evidenciar um elevado grau de responsabilidade orçamental, controlo e moderação; considerando que, ao mesmo tempo, o Parlamento deve atingir um equilíbrio delicado entre o rigor orçamental e as economias estruturais, por um lado, e um esforço concertado para a eficiência, por outro lado; |
| --- | --- |

C.

Considerando que no contexto de dificuldades económicas e financeiras persistentes, com reflexos nas medidas de austeridade adotadas por muitos Estados-Membros em resposta à crise da dívida, o Parlamento deve continuar a evidenciar um elevado grau de responsabilidade orçamental, controlo e moderação; considerando que, ao mesmo tempo, o Parlamento deve atingir um equilíbrio delicado entre o rigor orçamental e as economias estruturais, por um lado, e um esforço concertado para a eficiência, por outro lado;

| D. | Considerando que determinados investimentos reforçam o papel institucional do Parlamento e melhoram a sustentabilidade a longo prazo do orçamento e devem ser considerados, não obstante as margens de manobra estreitas; |
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D.

Considerando que determinados investimentos reforçam o papel institucional do Parlamento e melhoram a sustentabilidade a longo prazo do orçamento e devem ser considerados, não obstante as margens de manobra estreitas;

| E. | Considerando que é particularmente importante que a Comissão dos Orçamentos e a Mesa prossigam a sua cooperação reforçada ao longo do processo orçamental anual, como previsto nos artigos 23.o e 79.o do Regimento do Parlamento; |
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E.

Considerando que é particularmente importante que a Comissão dos Orçamentos e a Mesa prossigam a sua cooperação reforçada ao longo do processo orçamental anual, como previsto nos artigos 23.o e 79.o do Regimento do Parlamento;

| F. | Considerando que as prerrogativas do plenário, no que diz respeito à aprovação da previsão de receitas e despesas e do orçamento definitivo, serão plenamente mantidas, de acordo com o Tratado e o Regimento; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as prerrogativas do plenário, no que diz respeito à aprovação da previsão de receitas e despesas e do orçamento definitivo, serão plenamente mantidas, de acordo com o Tratado e o Regimento;

| G. | Considerando que, em 5 e 13 de março 2013, foram realizadas reuniões de pré-conciliação e conciliação entre as delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, |
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G.

Considerando que, em 5 e 13 de março 2013, foram realizadas reuniões de pré-conciliação e conciliação entre as delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos,

Quadro geral e orçamento global

| 1. | Saúda a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante o processo orçamental em curso e o acordo conseguido na reunião de conciliação de 13 de março de 2013; |
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1.

Saúda a cooperação entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos durante o processo orçamental em curso e o acordo conseguido na reunião de conciliação de 13 de março de 2013;

| 2. | Lembra que o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2014, como proposto pelo Secretário-Geral no seu relatório à Mesa, ascende a 1 813 144 206 EUR; toma em consideração a taxa de aumento de 3,58 % relativamente ao orçamento de 2013; reconhece que este aumento proposto consiste em obrigações jurídicas: um aumento de 2,20 % decorre das despesas adicionais no ano em questão, excecionais, devido à eleição de um novo Parlamento e do facto de este se tornar uma instituição democrática verdadeiramente independente com a aplicação dos seus próprios Estatutos dos Deputados e dos seus assistentes, e um aumento de 1,30 % decorre de outras obrigações jurídicas; congratula-se com os planos do Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos para estudar reformas estruturais no orçamento do Parlamento e espera que este trabalho apresente opções para economias no orçamento de 2014 até setembro de 2013, sem comprometer a excelência legislativa nem a qualidade das condições de trabalho; |
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2.

Lembra que o nível do anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2014, como proposto pelo Secretário-Geral no seu relatório à Mesa, ascende a 1 813 144 206 EUR; toma em consideração a taxa de aumento de 3,58 % relativamente ao orçamento de 2013; reconhece que este aumento proposto consiste em obrigações jurídicas: um aumento de 2,20 % decorre das despesas adicionais no ano em questão, excecionais, devido à eleição de um novo Parlamento e do facto de este se tornar uma instituição democrática verdadeiramente independente com a aplicação dos seus próprios Estatutos dos Deputados e dos seus assistentes, e um aumento de 1,30 % decorre de outras obrigações jurídicas; congratula-se com os planos do Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos para estudar reformas estruturais no orçamento do Parlamento e espera que este trabalho apresente opções para economias no orçamento de 2014 até setembro de 2013, sem comprometer a excelência legislativa nem a qualidade das condições de trabalho;

| 3. | Salienta o caráter excecional das implicações financeiras das eleições europeias e da renovação dos deputados e dos seus assistentes durante a transição entre legislaturas e reconhece os esforços já envidados para ter em conta no orçamento essas despesas pontuais; lamenta que esses custos adicionais tenham de ser suportados num único exercício e solicita ao Secretário-Geral que encontre uma forma de garantir que, no futuro, esses custos sejam repartidos por toda a legislatura; crê, contudo, que é necessário redobrar os esforços para efetuar mudanças, economias e reformas estruturais adicionais, nomeadamente recorrendo às possibilidades do Regulamento Financeiro, com a ambição de manter o aumento do orçamento mais próximo da taxa de inflação; |
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3.

Salienta o caráter excecional das implicações financeiras das eleições europeias e da renovação dos deputados e dos seus assistentes durante a transição entre legislaturas e reconhece os esforços já envidados para ter em conta no orçamento essas despesas pontuais; lamenta que esses custos adicionais tenham de ser suportados num único exercício e solicita ao Secretário-Geral que encontre uma forma de garantir que, no futuro, esses custos sejam repartidos por toda a legislatura; crê, contudo, que é necessário redobrar os esforços para efetuar mudanças, economias e reformas estruturais adicionais, nomeadamente recorrendo às possibilidades do Regulamento Financeiro, com a ambição de manter o aumento do orçamento mais próximo da taxa de inflação;

| 4. | Nota que em 2014 todos os custos relativos à adesão da Croácia deverão ser cobertos num exercício completo; nota que os custos diretos estimados podem ascender a 13,6 milhões de EUR, incluindo o apoio à integração da Croácia na União; |
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4.

Nota que em 2014 todos os custos relativos à adesão da Croácia deverão ser cobertos num exercício completo; nota que os custos diretos estimados podem ascender a 13,6 milhões de EUR, incluindo o apoio à integração da Croácia na União;

| 5. | Está consciente do facto de que, segundo o anteprojeto de previsão de receitas e despesas, toda a outra despesa sofre no total uma redução de 0,15 % em relação ao orçamento de 2013; congratula-se com o facto de terem sido possíveis reduções graças a economias estruturais introduzidas anteriormente, à natureza diferente da atividade parlamentar num ano de eleições e ao congelamento, sempre que possível, de rubricas de despesas; |
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5.

Está consciente do facto de que, segundo o anteprojeto de previsão de receitas e despesas, toda a outra despesa sofre no total uma redução de 0,15 % em relação ao orçamento de 2013; congratula-se com o facto de terem sido possíveis reduções graças a economias estruturais introduzidas anteriormente, à natureza diferente da atividade parlamentar num ano de eleições e ao congelamento, sempre que possível, de rubricas de despesas;

| 6. | Saúda os esforços da Mesa para apresentar um anteprojeto de previsão de receitas e despesas realista; está consciente do facto de que a taxa de aumento do orçamento para 2014, segundo a proposta do anteprojeto de previsão de receitas e despesas, é particularmente baixa comparativamente ao período correspondente do QFP precedente (2007-2013), em que a taxa foi menor apenas nos exercícios de 2012 e 2013; nota que a taxa de 2014 seria, com uma certa margem, a mais baixa (1,38 %) se a despesa adicional relacionada com a eleição de um novo Parlamento fosse descontada; |
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6.

Saúda os esforços da Mesa para apresentar um anteprojeto de previsão de receitas e despesas realista; está consciente do facto de que a taxa de aumento do orçamento para 2014, segundo a proposta do anteprojeto de previsão de receitas e despesas, é particularmente baixa comparativamente ao período correspondente do QFP precedente (2007-2013), em que a taxa foi menor apenas nos exercícios de 2012 e 2013; nota que a taxa de 2014 seria, com uma certa margem, a mais baixa (1,38 %) se a despesa adicional relacionada com a eleição de um novo Parlamento fosse descontada;

| 7. | Salienta que nos termos do acordo conseguido pela Mesa e a Comissão dos Orçamentos na reunião de conciliação de 13 de março de 2013, o nível global do projeto de previsão de receitas e despesas para 2014 é fixado em 1 808 144 206 EUR (correspondendo a uma taxa de aumento líquido de 3,29 % em relação ao orçamento de 2013), dos quais 2,20 % representam despesa obrigatória ligada à eleição de um novo Parlamento, 1,30 % representam outras obrigações jurídicas, 0,78 % representam o alargamento à Croácia, enquanto a inflação representa cerca de 1,9 % (4) do aumento, donde resulta uma diminuição real de 2,89 % do orçamento do Parlamento em relação ao nível de 2013; preconiza, contudo, que, durante a leitura do Parlamento no outono de 2013 no âmbito do processo orçamental para 2014 e nos anos seguintes, se procure fazer economias e reafetações adicionais através de reformas estruturais; lembra, neste contexto, as medidas identificadas pelo Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, que importa explorar a fim de gerar economias de organização substanciais, como as possibilidades existentes de acordos interinstitucionais de cooperação entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões; |
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7.

Salienta que nos termos do acordo conseguido pela Mesa e a Comissão dos Orçamentos na reunião de conciliação de 13 de março de 2013, o nível global do projeto de previsão de receitas e despesas para 2014 é fixado em 1 808 144 206 EUR (correspondendo a uma taxa de aumento líquido de 3,29 % em relação ao orçamento de 2013), dos quais 2,20 % representam despesa obrigatória ligada à eleição de um novo Parlamento, 1,30 % representam outras obrigações jurídicas, 0,78 % representam o alargamento à Croácia, enquanto a inflação representa cerca de 1,9 % (4) do aumento, donde resulta uma diminuição real de 2,89 % do orçamento do Parlamento em relação ao nível de 2013; preconiza, contudo, que, durante a leitura do Parlamento no outono de 2013 no âmbito do processo orçamental para 2014 e nos anos seguintes, se procure fazer economias e reafetações adicionais através de reformas estruturais; lembra, neste contexto, as medidas identificadas pelo Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, que importa explorar a fim de gerar economias de organização substanciais, como as possibilidades existentes de acordos interinstitucionais de cooperação entre o Parlamento, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;

| 8. | Saúda o procedimento em duas etapas, na primavera e no outono, aplicável ao orçamento para 2014 do Parlamento nos termos do acordo estabelecido na reunião de conciliação de 13 de março de 2013 entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos; Apoia a primeira etapa, que consiste em reduções e economias no anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2014 nas seguintes áreas e nos seguintes montantes: «Consumo de energia» (-0,5 milhões de EUR, número 2024), «Jornal oficial» (-1 milhão de EUR, número 3240), «Assistência parlamentar» (-1 milhão de EUR, artigo 422), «Compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu» (-0,25 milhões e EUR, artigo 239), «Arranjo das instalações» (-1,25 milhões de EUR, número 2007) e «Reserva para imprevistos» (-1 milhão de EUR, capítulo 101); |
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8.

Saúda o procedimento em duas etapas, na primavera e no outono, aplicável ao orçamento para 2014 do Parlamento nos termos do acordo estabelecido na reunião de conciliação de 13 de março de 2013 entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos; Apoia a primeira etapa, que consiste em reduções e economias no anteprojeto de previsão de receitas e despesas para o exercício de 2014 nas seguintes áreas e nos seguintes montantes: «Consumo de energia» (-0,5 milhões de EUR, número 2024), «Jornal oficial» (-1 milhão de EUR, número 3240), «Assistência parlamentar» (-1 milhão de EUR, artigo 422), «Compensação das emissões de carbono do Parlamento Europeu» (-0,25 milhões e EUR, artigo 239), «Arranjo das instalações» (-1,25 milhões de EUR, número 2007) e «Reserva para imprevistos» (-1 milhão de EUR, capítulo 101);

| 9. | Propõe que seja analisada a possibilidade de retirar o artigo «Pensões» (artigo 103) e os subsídios transitórios do sublimite das despesas administrativas durante o processo orçamental para o exercício de 2014; |
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9.

Propõe que seja analisada a possibilidade de retirar o artigo «Pensões» (artigo 103) e os subsídios transitórios do sublimite das despesas administrativas durante o processo orçamental para o exercício de 2014;

| 10. | Toma em consideração as conclusões iniciais do Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o Orçamento do Parlamento, que apontam para a prossecução de reformas estruturais e de organização visando obter ganhos de eficiência sem ameaçar a excelência legislativa e a qualidade das condições de trabalho; nota, neste contexto, que a prestação de aconselhamento científico independente e a capacidade de controlo devem ser melhoradas, a fim de reforçar o trabalho do Parlamento na sua qualidade de instituição investida de poderes legislativos e de controlo democrático; congratula-se com o facto de o Grupo de Trabalho Conjunto estar à procura de potenciais economias e ganhos de eficiência adicionais e espera que ele apresente as suas primeiras conclusões a tempo para a preparação da leitura do orçamento para 2014 pelo Parlamento, de acordo com o procedimento em duas etapas acordado em sede de conciliação; |
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10.

Toma em consideração as conclusões iniciais do Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o Orçamento do Parlamento, que apontam para a prossecução de reformas estruturais e de organização visando obter ganhos de eficiência sem ameaçar a excelência legislativa e a qualidade das condições de trabalho; nota, neste contexto, que a prestação de aconselhamento científico independente e a capacidade de controlo devem ser melhoradas, a fim de reforçar o trabalho do Parlamento na sua qualidade de instituição investida de poderes legislativos e de controlo democrático; congratula-se com o facto de o Grupo de Trabalho Conjunto estar à procura de potenciais economias e ganhos de eficiência adicionais e espera que ele apresente as suas primeiras conclusões a tempo para a preparação da leitura do orçamento para 2014 pelo Parlamento, de acordo com o procedimento em duas etapas acordado em sede de conciliação;

| 11. | Salienta as poupanças significativas que poderiam ser efetuadas se o Parlamento tivesse uma sede única; recorda a sua resolução de 23 de outubro de 2012 sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do QFP para o período de 2014-2020 (5), na qual o Parlamento instava a autoridade orçamental a abordar esta questão nas negociações sobre o QFP para 2014-2020; |
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11.

Salienta as poupanças significativas que poderiam ser efetuadas se o Parlamento tivesse uma sede única; recorda a sua resolução de 23 de outubro de 2012 sobre o interesse em obter um resultado positivo do procedimento de aprovação do QFP para o período de 2014-2020 (5), na qual o Parlamento instava a autoridade orçamental a abordar esta questão nas negociações sobre o QFP para 2014-2020;

Questões específicas

| 12. | Lembra que se estima que as reformas estruturais, como as da política de viagens e ao nível da gestão, a redução da duração e do número de missões, o recurso redobrado à videoconferência e a reorganização dos serviços de tradução e interpretação, nalguns casos em aplicação desde 2011, permitem economias anuais de aproximadamente 29 milhões de EUR; |
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12.

Lembra que se estima que as reformas estruturais, como as da política de viagens e ao nível da gestão, a redução da duração e do número de missões, o recurso redobrado à videoconferência e a reorganização dos serviços de tradução e interpretação, nalguns casos em aplicação desde 2011, permitem economias anuais de aproximadamente 29 milhões de EUR;

| 13. | Congratula-se com os decréscimos propostos comparativamente ao orçamento de 2013 nas áreas da tradução (-56 %) e interpretação (-23 %), dos pagamentos de rendas (-60 %), da web TV (-38 %) e do arranjo das instalações (-31 %) e solicita informações pormenorizadas sobre a exequibilidade dos cortes propostos; reitera que as economias propostas nos serviços de tradução e interpretação não podem pôr em causa o princípio do multilinguismo e insiste em que seja garantida a igualdade de acesso dos deputados aos serviços linguísticos e que sejam mantidas as condições de trabalho adequadas dos serviços em causa; |
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13.

Congratula-se com os decréscimos propostos comparativamente ao orçamento de 2013 nas áreas da tradução (-56 %) e interpretação (-23 %), dos pagamentos de rendas (-60 %), da web TV (-38 %) e do arranjo das instalações (-31 %) e solicita informações pormenorizadas sobre a exequibilidade dos cortes propostos; reitera que as economias propostas nos serviços de tradução e interpretação não podem pôr em causa o princípio do multilinguismo e insiste em que seja garantida a igualdade de acesso dos deputados aos serviços linguísticos e que sejam mantidas as condições de trabalho adequadas dos serviços em causa;

| 14. | Nota que já se antecipa um corte significativo na despesa relacionada com a televisão do Parlamento (Europarl TV); solicita uma análise pormenorizada da base de consumidores, a fim de apurar o benefício efetivo deste serviço; convida o Parlamento a concluir parcerias com redes nacionais de radiodifusão a fim de partilhar as despesas; |
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14.

Nota que já se antecipa um corte significativo na despesa relacionada com a televisão do Parlamento (Europarl TV); solicita uma análise pormenorizada da base de consumidores, a fim de apurar o benefício efetivo deste serviço; convida o Parlamento a concluir parcerias com redes nacionais de radiodifusão a fim de partilhar as despesas;

| 15. | Saúda os planos para uma campanha de comunicação destinada a evidenciar os eixos principais do trabalho do Parlamento na atual legislatura associada às eleições europeias, que integra o orçamento global de informação e comunicação; solicita informações suplementares sobre a despesa projetada relacionada com as eleições; |
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15.

Saúda os planos para uma campanha de comunicação destinada a evidenciar os eixos principais do trabalho do Parlamento na atual legislatura associada às eleições europeias, que integra o orçamento global de informação e comunicação; solicita informações suplementares sobre a despesa projetada relacionada com as eleições;

| 16. | Nota que o processo de internalização dos serviços de segurança que integra o novo conceito de segurança global prosseguirá; congratula-se com o facto de o recrutamento do pessoal contratual adicional ser neutro para o orçamento, uma vez que será compensado por uma redução das dotações para a externalização de serviços de segurança; |
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16.

Nota que o processo de internalização dos serviços de segurança que integra o novo conceito de segurança global prosseguirá; congratula-se com o facto de o recrutamento do pessoal contratual adicional ser neutro para o orçamento, uma vez que será compensado por uma redução das dotações para a externalização de serviços de segurança;

| 17. | Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o Orçamento do Parlamento pode, com base no trabalho que iniciou em 2012, continuar a desempenhar um importante papel na identificação de possíveis economias estruturais e no estudo e apresentação à Comissão dos Orçamentos de ideias para fazer economias adicionais e aumentar a eficácia e eficiência; encoraja a continuação do seu trabalho através do exame exaustivo de possíveis ganhos de eficiência, sinergias e economias que podem dar margem para investir no desenvolvimento institucional em e para além de 2014; |
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17.

Considera que o Grupo de Trabalho Conjunto da Mesa e da Comissão dos Orçamentos sobre o Orçamento do Parlamento pode, com base no trabalho que iniciou em 2012, continuar a desempenhar um importante papel na identificação de possíveis economias estruturais e no estudo e apresentação à Comissão dos Orçamentos de ideias para fazer economias adicionais e aumentar a eficácia e eficiência; encoraja a continuação do seu trabalho através do exame exaustivo de possíveis ganhos de eficiência, sinergias e economias que podem dar margem para investir no desenvolvimento institucional em e para além de 2014;

| 18. | Solicita um relatório sobre as economias conseguidas durante a execução do orçamento de 2013, conforme a preconização de economias adicionais expressa na sua resolução de 23 de outubro de 2012 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europia para o exercício de 2013 — todas as secções (6); espera que esse relatório seja comunicado à Comissão dos Orçamentos a tempo de ser tido em conta no processo orçamental para 2014; |
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18.

Solicita um relatório sobre as economias conseguidas durante a execução do orçamento de 2013, conforme a preconização de economias adicionais expressa na sua resolução de 23 de outubro de 2012 relativa à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europia para o exercício de 2013 — todas as secções (6); espera que esse relatório seja comunicado à Comissão dos Orçamentos a tempo de ser tido em conta no processo orçamental para 2014;

| 19. | Realça o facto de que a moderação institucional, atendendo ao nível das taxas de inflação relevantes, resultou numa redução do orçamento do Parlamento em termos reais; lembra que são expressões visíveis de moderação o facto de as despesas de deslocações em serviço do pessoal não serem indexadas desde 2007 e o congelamento de todos os subsídios dos deputados no seu nível de 2011 até ao final da legislatura atual; congratula-se, além disso, com o plano de congelar todos os subsídios dos deputados até ao final de 2014; solicita que, após a adoção do Estatuto do Pessoal revisto, seja apresentado à Comissão dos Orçamentos um roteiro da sua execução; |
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19.

Realça o facto de que a moderação institucional, atendendo ao nível das taxas de inflação relevantes, resultou numa redução do orçamento do Parlamento em termos reais; lembra que são expressões visíveis de moderação o facto de as despesas de deslocações em serviço do pessoal não serem indexadas desde 2007 e o congelamento de todos os subsídios dos deputados no seu nível de 2011 até ao final da legislatura atual; congratula-se, além disso, com o plano de congelar todos os subsídios dos deputados até ao final de 2014; solicita que, após a adoção do Estatuto do Pessoal revisto, seja apresentado à Comissão dos Orçamentos um roteiro da sua execução;

| 20. | Lembra as economias estruturais efetuadas em 2013 em todas as rubricas orçamentais relacionadas com viagens; salienta que, no que diz respeito a disposições de viagem, os deputados não podem ser discriminados em razão do seu país de origem; |
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20.

Lembra as economias estruturais efetuadas em 2013 em todas as rubricas orçamentais relacionadas com viagens; salienta que, no que diz respeito a disposições de viagem, os deputados não podem ser discriminados em razão do seu país de origem;

| 21. | Crê que no clima atual de austeridade, investimentos de longo prazo como os projetos imobiliários do Parlamento devem ser tratados com prudência e transparência; insiste na necessidade de gestão de custos, planeamento de projetos e supervisão estritos; reitera o seu pedido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, com base em informação precoce; recorda o pedido do Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de fevereiro de 2012 sobre as orientações para o processo orçamental de 2013 (7), de que lhe sejam transmitidas, a intervalos de seis meses, informações precisas sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e a sua incidência financeira, e a declaração do Parlamento no sentido de que, até ao fim da atual legislatura, não devem ser empreendidos novos projetos imobiliários que não estejam previstos; |
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21.

Crê que no clima atual de austeridade, investimentos de longo prazo como os projetos imobiliários do Parlamento devem ser tratados com prudência e transparência; insiste na necessidade de gestão de custos, planeamento de projetos e supervisão estritos; reitera o seu pedido de um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária, com base em informação precoce; recorda o pedido do Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de fevereiro de 2012 sobre as orientações para o processo orçamental de 2013 (7), de que lhe sejam transmitidas, a intervalos de seis meses, informações precisas sobre o estado de adiantamento dos projetos imobiliários e a sua incidência financeira, e a declaração do Parlamento no sentido de que, até ao fim da atual legislatura, não devem ser empreendidos novos projetos imobiliários que não estejam previstos;

| 22. | Está consciente de que o projeto KAD constitui um empreendimento significativo para o Parlamento que visa racionalizar a administração do Parlamento no Luxemburgo para a obtenção de sinergias; reconhece os esforços para comunicar a evolução da situação do edifício KAD à Comissão dos Orçamentos e solicita que esta comunicação prossiga durante todo o projeto; nota que foram decididas adaptações e uma redução do projeto, na sequência dos pedidos da Comissão dos Orçamentos, e congratula-se portanto com o facto de, na sequência do segundo convite à apresentação de propostas, o projeto do KAD ficar muito provavelmente aquém do quadro financeiro predeterminado e, em qualquer caso, não o exceder; nota que com a construção do edifício KAD os pagamentos totais por ano no futuro serão menores do que as despesas da renda de imóveis comparáveis; |
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22.

Está consciente de que o projeto KAD constitui um empreendimento significativo para o Parlamento que visa racionalizar a administração do Parlamento no Luxemburgo para a obtenção de sinergias; reconhece os esforços para comunicar a evolução da situação do edifício KAD à Comissão dos Orçamentos e solicita que esta comunicação prossiga durante todo o projeto; nota que foram decididas adaptações e uma redução do projeto, na sequência dos pedidos da Comissão dos Orçamentos, e congratula-se portanto com o facto de, na sequência do segundo convite à apresentação de propostas, o projeto do KAD ficar muito provavelmente aquém do quadro financeiro predeterminado e, em qualquer caso, não o exceder; nota que com a construção do edifício KAD os pagamentos totais por ano no futuro serão menores do que as despesas da renda de imóveis comparáveis;

| 23. | Toma nota de que a abertura da Casa da História Europeia está prevista para 2015; aprecia a informação atualizada do Secretário-Geral e da Mesa sobre a evolução da situação do projeto; reforça a sua opinião de que o custo final efetivo não deve exceder os valores inscritos no plano de negócios; espera notícias do possível acordo de cofinanciamento com a Comissão; |
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23.

Toma nota de que a abertura da Casa da História Europeia está prevista para 2015; aprecia a informação atualizada do Secretário-Geral e da Mesa sobre a evolução da situação do projeto; reforça a sua opinião de que o custo final efetivo não deve exceder os valores inscritos no plano de negócios; espera notícias do possível acordo de cofinanciamento com a Comissão;

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o o

| 24. | Adota a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2014; |
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24.

Adota a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2014;

| 25. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão. |
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25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3)  Textos aprovados dessa data, P7_TA(2013)0048.

(4)  Segundo o Eurostat a previsão de inflação para a União em 2013 é 1,9 %.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0360.

(6)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0359.

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0050.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/173 |
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5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/173

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P7_TA(2013)0175

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita ao tratamento dos vouchers*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers (COM(2012)0206 — C7-0127/2012 — 2012/0102(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 045/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0206), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0206),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0127/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0127/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0058/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0058/2013),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Estas regras, contudo, não são suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvem vouchers, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Estas regras, contudo, não são suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvem vouchers, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno.

| (1) | A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Estas regras, contudo, não são suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvem vouchers, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno.
  A fim de eliminar o risco de evasão e fraude fiscais, aumentar a coleta do IVA sobre os vouchers e, consequentemente, aumentar a cobrança de receitas públicas, é necessário reforçar o âmbito de aplicação, a neutralidade e a transparência no tocante ao tratamento fiscal das transações que envolvam vouchers. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estabelece regras relativamente ao momento e ao lugar do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, matéria coletável, exigibilidade do IVA e direito a dedução. Estas regras, contudo, não são suficientemente claras ou abrangentes para garantir a coerência no tratamento fiscal de operações que envolvem vouchers, o que tem consequências indesejáveis para o bom funcionamento do mercado interno.
  A fim de eliminar o risco de evasão e fraude fiscais, aumentar a coleta do IVA sobre os vouchers e, consequentemente, aumentar a cobrança de receitas públicas, é necessário reforçar o âmbito de aplicação, a neutralidade e a transparência no tocante ao tratamento fiscal das transações que envolvam vouchers.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A fim de garantir um tratamento seguro e uniforme
  e
  evitar incoerências, distorções de concorrência, dupla ou não tributação e ainda para reduzir o risco de evasão
  fiscal
  , são necessárias regras específicas para o tratamento em sede de IVA dos vouchers. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A fim de garantir um tratamento seguro e uniforme
  e
  evitar incoerências, distorções de concorrência, dupla ou não tributação e ainda para reduzir o risco de evasão
  fiscal
  , são necessárias regras específicas para o tratamento em sede de IVA dos vouchers.

| (2) | A fim de garantir
  o bom funcionamento e a eficácia de
  um
  mercado interno sem barreiras, bem como um
  tratamento seguro e uniforme
  que permita
  evitar incoerências, distorções de concorrência, dupla ou não tributação
  , ambiguidades quanto às obrigações fiscais
  e para reduzir o risco de evasão
  e fraude fiscais
  , são necessárias regras específicas para o tratamento em sede de IVA dos vouchers. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir
  o bom funcionamento e a eficácia de
  um
  mercado interno sem barreiras, bem como um
  tratamento seguro e uniforme
  que permita
  evitar incoerências, distorções de concorrência, dupla ou não tributação
  , ambiguidades quanto às obrigações fiscais
  e para reduzir o risco de evasão
  e fraude fiscais
  , são necessárias regras específicas para o tratamento em sede de IVA dos vouchers.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | O tratamento em sede de IVA das operações associadas a vouchers depende das características específicas do voucher. Em consequência, é necessário distinguir os vários tipos de vouchers e
  essas distinções devem ser consagradas em legislação
  da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

O tratamento em sede de IVA das operações associadas a vouchers depende das características específicas do voucher. Em consequência, é necessário distinguir os vários tipos de vouchers e
  essas distinções devem ser consagradas em legislação
  da União.

| (4) | O tratamento em sede de IVA das operações associadas a vouchers depende das características específicas do voucher. Em consequência, é necessário distinguir os vários tipos de vouchers e
  clarificar as diversas definições existentes no direito
  da União. |
| --- | --- |

(4)

O tratamento em sede de IVA das operações associadas a vouchers depende das características específicas do voucher. Em consequência, é necessário distinguir os vários tipos de vouchers e
  clarificar as diversas definições existentes no direito
  da União.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | O
  direito
  a receber bens ou serviços ou a beneficiar de um desconto
  é inerente à natureza de um voucher
  . Este direito pode ser conferido por uma pessoa a outra antes de o voucher ser eventualmente resgatado. Para evitar o risco de dupla tributação, se o serviço relativo a esse direito for tributado, é necessário estabelecer que a atribuição desse direito e o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em troca do voucher devem ser considerados como uma só operação. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

O
  direito
  a receber bens ou serviços ou a beneficiar de um desconto
  é inerente à natureza de um voucher
  . Este direito pode ser conferido por uma pessoa a outra antes de o voucher ser eventualmente resgatado. Para evitar o risco de dupla tributação, se o serviço relativo a esse direito for tributado, é necessário estabelecer que a atribuição desse direito e o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em troca do voucher devem ser considerados como uma só operação.

| (5) | Um voucher habilita
  o
  seu detentor
  a receber bens ou serviços ou a beneficiar de um desconto. Este direito pode ser conferido por uma pessoa a outra antes de o voucher ser eventualmente resgatado. Para evitar o risco de dupla tributação, se o serviço relativo a esse direito for tributado, é necessário estabelecer que a atribuição desse direito e o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em troca do voucher devem ser considerados como uma só operação. |
| --- | --- |

(5)

Um voucher habilita
  o
  seu detentor
  a receber bens ou serviços ou a beneficiar de um desconto. Este direito pode ser conferido por uma pessoa a outra antes de o voucher ser eventualmente resgatado. Para evitar o risco de dupla tributação, se o serviço relativo a esse direito for tributado, é necessário estabelecer que a atribuição desse direito e o fornecimento de bens ou a prestação de serviços em troca do voucher devem ser considerados como uma só operação.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | Os vouchers são frequentemente distribuídos por um agente ou veiculados através de uma cadeia de distribuição assente na compra e subsequente revenda. Para preservar a neutralidade, é essencial que o IVA a pagar sobre os bens ou serviços fornecidos em troca do voucher permaneça intacto. Para que assim seja, o valor dos vouchers que servem para uma multiplicidade de bens ou serviços (multi-purpose vouchers) deve ser fixado no momento da sua emissão. |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

Os vouchers são frequentemente distribuídos por um agente ou veiculados através de uma cadeia de distribuição assente na compra e subsequente revenda. Para preservar a neutralidade, é essencial que o IVA a pagar sobre os bens ou serviços fornecidos em troca do voucher permaneça intacto. Para que assim seja, o valor dos vouchers que servem para uma multiplicidade de bens ou serviços (multi-purpose vouchers) deve ser fixado no momento da sua emissão.

| (8) | Os vouchers são frequentemente distribuídos por um agente ou veiculados através de uma cadeia de distribuição assente na compra e subsequente revenda. Para preservar a neutralidade, é essencial que o IVA a pagar sobre os bens ou serviços fornecidos em troca do voucher permaneça intacto. Para que assim seja, o valor
  nominal
  dos vouchers que servem para uma multiplicidade de bens ou serviços (multi-purpose vouchers) deve ser fixado no momento da sua emissão. |
| --- | --- |

(8)

Os vouchers são frequentemente distribuídos por um agente ou veiculados através de uma cadeia de distribuição assente na compra e subsequente revenda. Para preservar a neutralidade, é essencial que o IVA a pagar sobre os bens ou serviços fornecidos em troca do voucher permaneça intacto. Para que assim seja, o valor
  nominal
  dos vouchers que servem para uma multiplicidade de bens ou serviços (multi-purpose vouchers) deve ser fixado no momento da sua emissão.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | É necessário clarificar o tratamento fiscal das operações ligadas à distribuição de multi-purpose vouchers. Quando tais vouchers são adquiridos abaixo do seu valor para serem revendidos a um preço superior, o serviço de distribuição deve ser tributado com base na margem realizada pelo sujeito passivo. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

É necessário clarificar o tratamento fiscal das operações ligadas à distribuição de multi-purpose vouchers. Quando tais vouchers são adquiridos abaixo do seu valor para serem revendidos a um preço superior, o serviço de distribuição deve ser tributado com base na margem realizada pelo sujeito passivo.

| (10) | É necessário clarificar o tratamento fiscal das operações ligadas à distribuição de multi-purpose vouchers. Quando tais vouchers são adquiridos abaixo do seu valor
  nominal
  para serem revendidos a um preço superior, o serviço de distribuição deve ser tributado com base na margem realizada pelo sujeito passivo. |
| --- | --- |

(10)

É necessário clarificar o tratamento fiscal das operações ligadas à distribuição de multi-purpose vouchers. Quando tais vouchers são adquiridos abaixo do seu valor
  nominal
  para serem revendidos a um preço superior, o serviço de distribuição deve ser tributado com base na margem realizada pelo sujeito passivo.

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os vouchers podem envolver o fornecimento de bens ou a prestação de serviços além fronteiras. Se a exigibilidade diferir consoante o Estado-Membro, pode haver risco de dupla ou não tributação. Para prevenir tais situações, não deve ser autorizada qualquer derrogação à regra da exigibilidade do IVA no momento em que os bens ou serviços são fornecidos. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os vouchers podem envolver o fornecimento de bens ou a prestação de serviços além fronteiras. Se a exigibilidade diferir consoante o Estado-Membro, pode haver risco de dupla ou não tributação. Para prevenir tais situações, não deve ser autorizada qualquer derrogação à regra da exigibilidade do IVA no momento em que os bens ou serviços são fornecidos.

| (11) | Os vouchers podem envolver o fornecimento de bens ou a prestação de serviços além fronteiras. Se a exigibilidade diferir consoante o Estado-Membro, pode haver risco de dupla ou não tributação. Para prevenir tais situações
  e esclarecer em que Estado-Membro o imposto deve ser pago
  , não deve ser autorizada qualquer derrogação à regra da exigibilidade do IVA no momento em que os bens ou serviços são fornecidos. |
| --- | --- |

(11)

Os vouchers podem envolver o fornecimento de bens ou a prestação de serviços além fronteiras. Se a exigibilidade diferir consoante o Estado-Membro, pode haver risco de dupla ou não tributação. Para prevenir tais situações
  e esclarecer em que Estado-Membro o imposto deve ser pago
  , não deve ser autorizada qualquer derrogação à regra da exigibilidade do IVA no momento em que os bens ou serviços são fornecidos.

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | Na medida em que os bens ou serviços fornecidos em troca de um voucher são tributados, o sujeito passivo tem direito à dedução do IVA sobre as despesas relacionadas com a emissão do voucher. Importa clarificar que este montante de IVA é dedutível mesmo se esses bens ou serviços são fornecidos por alguém que não seja o emitente do voucher. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

Na medida em que os bens ou serviços fornecidos em troca de um voucher são tributados, o sujeito passivo tem direito à dedução do IVA sobre as despesas relacionadas com a emissão do voucher. Importa clarificar que este montante de IVA é dedutível mesmo se esses bens ou serviços são fornecidos por alguém que não seja o emitente do voucher.

| (15) | Na medida em que os bens ou serviços fornecidos em troca de um voucher são tributados, o sujeito passivo tem direito à dedução do IVA sobre as despesas relacionadas com a emissão do voucher
  , nos termos da legislação da União
  . Importa clarificar que este montante de IVA é dedutível mesmo se esses bens ou serviços são fornecidos por alguém que não seja o emitente do voucher. |
| --- | --- |

(15)

Na medida em que os bens ou serviços fornecidos em troca de um voucher são tributados, o sujeito passivo tem direito à dedução do IVA sobre as despesas relacionadas com a emissão do voucher
  , nos termos da legislação da União
  . Importa clarificar que este montante de IVA é dedutível mesmo se esses bens ou serviços são fornecidos por alguém que não seja o emitente do voucher.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2006/112/CE

Capítulo 5 — artigo 30-A — n.o 1 — parte introdutória (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1.
     
  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Alteração 10

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2006/112/CE

Capítulo 5 — Artigo 30-A — n.o 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  Entende-se por
  voucher um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou de usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corresponde uma obrigação de garantir esse direito. | 1) | «Voucher», um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou de usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corresponde uma obrigação de garantir esse direito. |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  Entende-se por
  voucher um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou de usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corresponde uma obrigação de garantir esse direito.

1)

«Voucher», um documento que confere o direito de adquirir bens ou serviços ou de usufruir de um desconto ou de uma bonificação na aquisição de bens ou serviços, a que corresponde uma obrigação de garantir esse direito.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2006/112/CE

Capítulo 5 — artigo 30-A — n.o 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Entende-se por
  single purpose voucher um voucher que confere o direito de adquirir bens ou serviços em que a identidade do fornecedor, o lugar das prestações e a taxa do IVA aplicável a esses bens ou serviços são conhecidos no momento da emissão do voucher. | 2) | «
  Single purpose voucher», um voucher que confere o direito de adquirir bens ou serviços em que a identidade do fornecedor, o lugar das prestações e a taxa do IVA aplicável a esses bens ou serviços são conhecidos no momento da emissão do voucher. |

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por
  single purpose voucher um voucher que confere o direito de adquirir bens ou serviços em que a identidade do fornecedor, o lugar das prestações e a taxa do IVA aplicável a esses bens ou serviços são conhecidos no momento da emissão do voucher.

2)

«
  Single purpose voucher», um voucher que confere o direito de adquirir bens ou serviços em que a identidade do fornecedor, o lugar das prestações e a taxa do IVA aplicável a esses bens ou serviços são conhecidos no momento da emissão do voucher.

Alteração 12

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2006/112/CE

Capítulo 5 — artigo 30-A — n.o 1 — ponto 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A) | «Lugar da prestação», o Estado-Membro onde se processa o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A)

«Lugar da prestação», o Estado-Membro onde se processa o fornecimento de bens ou a prestação de serviços.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2006/112/CE

Capítulo 5 — artigo 30-A — n.o 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Entende-se por
  multi purpose voucher
  é
  um voucher que não um voucher de desconto ou de uma bonificação e que não constitui um single purpose voucher. | 3) | «
  Multi purpose voucher», um voucher que não é um voucher de desconto ou de bonificação e que não constitui um single purpose voucher
  e que dá ao seu detentor o direito de receber bens ou de beneficiar de serviços caso esses bens ou serviços ou o lugar da prestação do Estado-Membro onde vão ser tributados não estejam suficientemente identificados para se poder determinar com segurança o tratamento do voucher para efeitos de IVA no momento da sua venda ou emissão
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por
  multi purpose voucher
  é
  um voucher que não um voucher de desconto ou de uma bonificação e que não constitui um single purpose voucher.

3)

«
  Multi purpose voucher», um voucher que não é um voucher de desconto ou de bonificação e que não constitui um single purpose voucher
  e que dá ao seu detentor o direito de receber bens ou de beneficiar de serviços caso esses bens ou serviços ou o lugar da prestação do Estado-Membro onde vão ser tributados não estejam suficientemente identificados para se poder determinar com segurança o tratamento do voucher para efeitos de IVA no momento da sua venda ou emissão
  .

Alteração 14

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 3

Diretiva 2006/112/CE

Capítulo 5 — artigo 30-A — n.o 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Entende-se por
  voucher de desconto (discount voucher) um voucher que confere o direito a um desconto ou a uma bonificação de preço relativamente ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços. | 4) | «
  Voucher de desconto (discount voucher)», um voucher que confere o direito a um desconto ou a uma bonificação de preço relativamente ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços
  , expresso sob a forma de percentagem ou sob a forma de montante fixo com um valor nominal
  . |

Texto da Comissão

Alteração

Entende-se por
  voucher de desconto (discount voucher) um voucher que confere o direito a um desconto ou a uma bonificação de preço relativamente ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços.

4)

«
  Voucher de desconto (discount voucher)», um voucher que confere o direito a um desconto ou a uma bonificação de preço relativamente ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços
  , expresso sob a forma de percentagem ou sob a forma de montante fixo com um valor nominal
  .

Alteração 15

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 6

Diretiva 2006/112/EC

Capítulo 5 — Artigo 74-A — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O valor tributável dos bens ou serviços fornecidos contra um multi purpose voucher deve ser igual ao valor nominal do voucher ou, em caso de resgate parcial, à parte do valor nominal que corresponde ao resgate parcial do voucher menos o IVA relativo aos bens ou serviços fornecidos em troca. | 1.   O valor tributável dos bens ou serviços fornecidos contra um multi purpose voucher deve ser igual ao valor nominal do voucher
  efetivamente utilizado para adquirir esses bens
  ou
  serviços
  ,
  ou,
  em caso de resgate parcial, à parte do valor nominal que corresponde ao resgate parcial do voucher menos o IVA relativo aos bens ou serviços fornecidos em troca. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O valor tributável dos bens ou serviços fornecidos contra um multi purpose voucher deve ser igual ao valor nominal do voucher ou, em caso de resgate parcial, à parte do valor nominal que corresponde ao resgate parcial do voucher menos o IVA relativo aos bens ou serviços fornecidos em troca.

1.   O valor tributável dos bens ou serviços fornecidos contra um multi purpose voucher deve ser igual ao valor nominal do voucher
  efetivamente utilizado para adquirir esses bens
  ou
  serviços
  ,
  ou,
  em caso de resgate parcial, à parte do valor nominal que corresponde ao resgate parcial do voucher menos o IVA relativo aos bens ou serviços fornecidos em troca.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Artigo 2 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até 1 de janeiro de 2014, as disposições
  legislativas, regulamentares e administrativas
  necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. | 1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até 1 de janeiro de 2014, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. |
| Devem aplicar
  essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2015. | Os Estados-Membros devem aplicar
  essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2015. |
| Quando os Estados-Membros aprovam tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. | Quando os Estados-Membros aprovam tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até 1 de janeiro de 2014, as disposições
  legislativas, regulamentares e administrativas
  necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até 1 de janeiro de 2014, as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Devem aplicar
  essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2015.

Os Estados-Membros devem aplicar
  essas disposições a partir de 1 de janeiro de 2015.

Quando os Estados-Membros aprovam tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

Quando os Estados-Membros aprovam tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

Alteração 17

Proposta de diretiva

Artigo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 2.o-A |
| | Até 1 de janeiro de 2017, a Comissão avalia a aplicação da Diretiva 2006/112/CE e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto económico e orçamental da mesma. Este relatório deve incluir uma análise do impacto da presente diretiva nas economias dos Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2.o-A

Até 1 de janeiro de 2017, a Comissão avalia a aplicação da Diretiva 2006/112/CE e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o impacto económico e orçamental da mesma. Este relatório deve incluir uma análise do impacto da presente diretiva nas economias dos Estados-Membros.

---

Quinta-feira 18 de abril de 2013

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/180 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/180

---

P7_TA(2013)0177

Alteração do Acordo Comunidade Europeia-Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (12282/2012 — C7-0200/2012 — 2012/0138(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 045/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12282/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12282/2012),

| — | Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (11044/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (11044/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0200/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0200/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0059/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0059/2013),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do Acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da Ucrânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da Ucrânia.

---

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/180 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/180

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P7_TA(2013)0178

Acordo UE-Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (12012/2012 — C7-0201/2012 — 2012/0140(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 045/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12012/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12012/2012),

| — | Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (10871/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (10871/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2012),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0128/2013),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Moldávia.

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| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/181 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/181

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P7_TA(2013)0181

Estatísticas europeias sobre demografia***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 18 de abril de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre demografia (COM(2011)0903 — C7-0518/2011 — 2011/0440(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/37)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | Nos termos do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial. A preparação desses relatórios e o controlo regular da evolução demográfica e de possíveis futuros desafios demográficos em regiões da
  UE
  , incluindo os diferentes tipos de regiões como as regiões transfronteiriças, as regiões metropolitanas, as regiões rurais, as regiões montanhosas e as regiões insulares, requerem dados regionais anuais ao nível regional NUTS 3. Uma vez que o envelhecimento demográfico apresenta fortes diferenças regionais,
  o
  Eurostat é solicitado a elaborar projeções regionais numa base regular, a fim de complementar o panorama demográfico das regiões NUTS 2 na União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

Nos termos do artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial. A preparação desses relatórios e o controlo regular da evolução demográfica e de possíveis futuros desafios demográficos em regiões da
  UE
  , incluindo os diferentes tipos de regiões como as regiões transfronteiriças, as regiões metropolitanas, as regiões rurais, as regiões montanhosas e as regiões insulares, requerem dados regionais anuais ao nível regional NUTS 3. Uma vez que o envelhecimento demográfico apresenta fortes diferenças regionais,
  o
  Eurostat é solicitado a elaborar projeções regionais numa base regular, a fim de complementar o panorama demográfico das regiões NUTS 2 na União Europeia.

| (4) | Nos termos do artigo 175.o

  , segundo parágrafo,
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial. A preparação desses relatórios e o controlo regular da evolução demográfica e de possíveis futuros desafios demográficos em regiões da
  União
  , incluindo os diferentes tipos de regiões como as regiões transfronteiriças, as regiões metropolitanas, as regiões rurais, as regiões montanhosas e as regiões insulares, requerem dados regionais anuais ao nível regional NUTS 3. Uma vez que o envelhecimento demográfico apresenta fortes diferenças regionais,
  a Comissão (
  Eurostat) é solicitada a elaborar projeções regionais numa base regular, a fim de complementar o panorama demográfico das regiões NUTS 2 na União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 175.o

  , segundo parágrafo,
  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta, de três em três anos, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial. A preparação desses relatórios e o controlo regular da evolução demográfica e de possíveis futuros desafios demográficos em regiões da
  União
  , incluindo os diferentes tipos de regiões como as regiões transfronteiriças, as regiões metropolitanas, as regiões rurais, as regiões montanhosas e as regiões insulares, requerem dados regionais anuais ao nível regional NUTS 3. Uma vez que o envelhecimento demográfico apresenta fortes diferenças regionais,
  a Comissão (
  Eurostat) é solicitada a elaborar projeções regionais numa base regular, a fim de complementar o panorama demográfico das regiões NUTS 2 na União Europeia.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, lançada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, e renovada em Junho de 2006, procura a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. O relatório de acompanhamento
  do
  Eurostat, que é publicado de dois em dois anos, proporciona um panorama estatístico objetivo dos progressos realizados, com base no conjunto de indicadores sobre o desenvolvimento sustentável da UE. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, lançada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, e renovada em Junho de 2006, procura a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. O relatório de acompanhamento
  do
  Eurostat, que é publicado de dois em dois anos, proporciona um panorama estatístico objetivo dos progressos realizados, com base no conjunto de indicadores sobre o desenvolvimento sustentável da UE.

| (7) | A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, lançada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, e renovada em Junho de 2006, procura a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. O relatório de acompanhamento
  da Comissão (
  Eurostat), que é publicado de dois em dois anos, proporciona um panorama estatístico objetivo dos progressos realizados, com base no conjunto de indicadores sobre o desenvolvimento sustentável da UE. |
| --- | --- |

(7)

A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, lançada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em 2001, e renovada em Junho de 2006, procura a melhoria contínua da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. O relatório de acompanhamento
  da Comissão (
  Eurostat), que é publicado de dois em dois anos, proporciona um panorama estatístico objetivo dos progressos realizados, com base no conjunto de indicadores sobre o desenvolvimento sustentável da UE.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A. | O objetivo estratégico da Plataforma de Ação de Pequim (1995) prevê um quadro de referência para a produção e difusão de dados e informações discriminados em função do género, por motivos de planificação e avaliação das políticas. |

Texto da Comissão

Alteração

8-A.

O objetivo estratégico da Plataforma de Ação de Pequim (1995) prevê um quadro de referência para a produção e difusão de dados e informações discriminados em função do género, por motivos de planificação e avaliação das políticas.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (9) | As estatísticas demográficas sobre a população constituem uma componente essencial da estimativa da população total no quadro do Sistema Europeu de Contas (SEC). |

Texto da Comissão

Alteração

(9)

As estatísticas demográficas sobre a população constituem uma componente essencial da estimativa da população total no quadro do Sistema Europeu de Contas (SEC).

| (9) | As estatísticas demográficas sobre a população constituem uma componente essencial da estimativa da população total no quadro do Sistema Europeu de Contas (SEC).
  A atualização e expurgação dos dados são importantes para a elaboração de estatísticas a nível europeu. |
| --- | --- |

(9)

As estatísticas demográficas sobre a população constituem uma componente essencial da estimativa da população total no quadro do Sistema Europeu de Contas (SEC).
  A atualização e expurgação dos dados são importantes para a elaboração de estatísticas a nível europeu.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | As informações sobre a demografia devem ser
  coerentes
  com as informações pertinentes recolhidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros, e o Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

As informações sobre a demografia devem ser
  coerentes
  com as informações pertinentes recolhidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros, e o Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação.

| (11) | As informações sobre a demografia devem ser
  totalmente compatíveis
  com as informações pertinentes recolhidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros, e o Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação. |
| --- | --- |

(11)

As informações sobre a demografia devem ser
  totalmente compatíveis
  com as informações pertinentes recolhidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros, e o Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | No âmbito do desenvolvimento, da produção e da divulgação de estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais e europeias devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, tal como foram revistos e atualizados pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de Setembro de 2011. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

No âmbito do desenvolvimento, da produção e da divulgação de estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais e europeias devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, tal como foram revistos e atualizados pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de Setembro de 2011.

| (13) | No âmbito do desenvolvimento, da produção e da divulgação de estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais e europeias
  e, se for caso disso, outras autoridades relevantes a nível nacional e regional
  devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, tal como foram revistos e atualizados pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011. |
| --- | --- |

(13)

No âmbito do desenvolvimento, da produção e da divulgação de estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais e europeias
  e, se for caso disso, outras autoridades relevantes a nível nacional e regional
  devem tomar em consideração os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, tal como foram revistos e atualizados pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu em 28 de setembro de 2011.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | «nacional»
  , o mesmo que no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 763/2008, sempre que o território é o mesmo que se encontra definido no
  Regulamento (CE) n.o 1059/2003, na sua versão válida à data de referência; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

«nacional»
  , o mesmo que no artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 763/2008, sempre que o território é o mesmo que se encontra definido no
  Regulamento (CE) n.o 1059/2003, na sua versão válida à data de referência;

| a) | «nacional»,
  o território de um Estado-Membro na aceção do
  Regulamento (CE) n.o 1059/2003, na sua versão válida à data de referência; |
| --- | --- |

a)

«nacional»,
  o território de um Estado-Membro na aceção do
  Regulamento (CE) n.o 1059/2003, na sua versão válida à data de referência;

Alteração 8

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | «regional»,
  o mesmo que no artigo 2.o, alínea g), do
  Regulamento (CE)
  n.o 763/2008;
  para países que não são membros da União Europeia, as regiões estatísticas de nível 1, 2 ou 3, tal como foi acordado entre aqueles países e a Comissão (Eurostat), em conformidade com a versão válida à data de referência; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

«regional»,
  o mesmo que no artigo 2.o, alínea g), do
  Regulamento (CE)
  n.o 763/2008;
  para países que não são membros da União Europeia, as regiões estatísticas de nível 1, 2 ou 3, tal como foi acordado entre aqueles países e a Comissão (Eurostat), em conformidade com a versão válida à data de referência;

| b) | «regional», o nível
  NUTS 1, o nível NUTS 2 ou o nível NUTS 3 na aceção do
  Regulamento (CE)
  n.o 1059/2003, na versão válida à data de referência;
  para países que não são membros da União Europeia, as regiões estatísticas de nível 1, 2 ou 3, tal como foi acordado entre aqueles países e a Comissão (Eurostat), em conformidade com a versão válida à data de referência; |
| --- | --- |

b)

«regional», o nível
  NUTS 1, o nível NUTS 2 ou o nível NUTS 3 na aceção do
  Regulamento (CE)
  n.o 1059/2003, na versão válida à data de referência;
  para países que não são membros da União Europeia, as regiões estatísticas de nível 1, 2 ou 3, tal como foi acordado entre aqueles países e a Comissão (Eurostat), em conformidade com a versão válida à data de referência;

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | «população habitualmente residente», todas as pessoas que tenham a sua residência habitual num Estado-Membro à data de referência; |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

«população habitualmente residente», todas as pessoas que tenham a sua residência habitual num Estado-Membro à data de referência;

| c) | «população habitualmente residente», todas as pessoas que tenham a sua residência habitual num Estado-Membro
  da União
  à data de referência; |
| --- | --- |

c)

«população habitualmente residente», todas as pessoas que tenham a sua residência habitual num Estado-Membro
  da União
  à data de referência;

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea d) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | «residência habitual»
  , o mesmo que no artigo 2.o, alínea d), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 763/2008
  . Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica: |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

«residência habitual»
  , o mesmo que no artigo 2.o, alínea d), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 763/2008
  . Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica:

| d) | «Residência habitual»,
  o local onde uma pessoa passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias
  . Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica: |
| --- | --- |

d)

«Residência habitual»,
  o local onde uma pessoa passa habitualmente o seu período de descanso quotidiano, independentemente de ausências temporárias
  . Só devem ser consideradas como residentes habituais de uma dada área geográfica:

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea d) — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Nos casos em que as circunstâncias descritas nas subalíneas i) ou ii) não possam ser determinadas, a «residência habitual» é estimada com base na população legal ou registada, recorrendo a métodos de estimativa estatística baseados em dados científicos, bem documentados e publicamente disponíveis, monitorizados pela Comissão (Eurostat). |

Texto da Comissão

Alteração

Nos casos em que as circunstâncias descritas nas subalíneas i) ou ii) não possam ser determinadas, a «residência habitual» é estimada com base na população legal ou registada, recorrendo a métodos de estimativa estatística baseados em dados científicos, bem documentados e publicamente disponíveis, monitorizados pela Comissão (Eurostat).

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 2 — alínea h)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (h) | «dados validados», os dados que cumprem um conjunto de critérios de qualidade para a compilação de dados, incluindo todos os controlos efetuados, em termos da qualidade dos dados a publicar ou já publicados. |

Texto da Comissão

Alteração

(h)

«dados validados», os dados que cumprem um conjunto de critérios de qualidade para a compilação de dados, incluindo todos os controlos efetuados, em termos da qualidade dos dados a publicar ou já publicados.

| h) | «dados validados», os dados
  estatísticos
  que cumprem um conjunto de critérios de qualidade para a compilação de dados, incluindo todos os controlos efetuados, em termos da qualidade dos dados a publicar ou já publicados. |
| --- | --- |

h)

«dados validados», os dados
  estatísticos
  que cumprem um conjunto de critérios de qualidade para a compilação de dados, incluindo todos os controlos efetuados, em termos da qualidade dos dados a publicar ou já publicados.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população, tal como referido no artigo 2.o, alíneas c) e d), à data de referência.
  Quando não possam ser estabelecidas as circunstâncias descritas no artigo 2.o, alínea d), subalínea i) ou ii), os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população no respetivo local de residência legal ou registada à data de referência; neste caso, devem envidar esforços proporcionados para calcular os dados que constituam a melhor aproximação possível à população a que se refere o artigo 2.o, alíneas c) e d). | 1.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os dados
  estatísticos
  sobre a população a que se refere o artigo 2.o, alíneas c) e d), à data de referência.
  Os dados estatísticos fornecidos devem cobrir as seguintes variáveis: |
| | a) | idade; |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população, tal como referido no artigo 2.o, alíneas c) e d), à data de referência.
  Quando não possam ser estabelecidas as circunstâncias descritas no artigo 2.o, alínea d), subalínea i) ou ii), os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população no respetivo local de residência legal ou registada à data de referência; neste caso, devem envidar esforços proporcionados para calcular os dados que constituam a melhor aproximação possível à população a que se refere o artigo 2.o, alíneas c) e d).

1.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os dados
  estatísticos
  sobre a população a que se refere o artigo 2.o, alíneas c) e d), à data de referência.
  Os dados estatísticos fornecidos devem cobrir as seguintes variáveis:

a)

idade;

| b) | sexo; |
| --- | --- |

b)

sexo;

| c) | região de residência. |
| --- | --- |

c)

região de residência.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre os acontecimentos
  demográficos à data de referência, independentemente do local em que os mesmos tenham ocorrido
  . Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população que para os dados referidos no n.o 1. | 2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre os acontecimentos demográficos
  ocorridos no período de referência
  . Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população que
  utilizam
  para os dados referidos no n.o 1.
  Os dados estatísticos fornecidos devem cobrir as seguintes variáveis: |
| | a) | Nados-vivos por sexo, mês de ocorrência, ordem de nascimento, idade da mãe, ano de nascimento da mãe, país de nascimento da mãe, país de nacionalidade e região de residência da mãe; |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre os acontecimentos
  demográficos à data de referência, independentemente do local em que os mesmos tenham ocorrido
  . Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população que para os dados referidos no n.o 1.

2.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre os acontecimentos demográficos
  ocorridos no período de referência
  . Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população que
  utilizam
  para os dados referidos no n.o 1.
  Os dados estatísticos fornecidos devem cobrir as seguintes variáveis:

a)

Nados-vivos por sexo, mês de ocorrência, ordem de nascimento, idade da mãe, ano de nascimento da mãe, país de nascimento da mãe, país de nacionalidade e região de residência da mãe;

| b) | Óbitos por idade, sexo, ano de nascimento, região de residência, país de nascimento, país de nacionalidade e mês de ocorrência. |
| --- | --- |

b)

Óbitos por idade, sexo, ano de nascimento, região de residência, país de nascimento, país de nacionalidade e mês de ocorrência.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população que para todos os níveis
  nacionais e regionais
  , como
  definido
  no artigo 2.o, alíneas a) e b). | 3.   Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população para todos os níveis, como
  a dada
  no artigo 2.o, alíneas a) e b). |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população que para todos os níveis
  nacionais e regionais
  , como
  definido
  no artigo 2.o, alíneas a) e b).

3.   Os Estados-Membros devem utilizar a mesma definição de população para todos os níveis, como
  a dada
  no artigo 2.o, alíneas a) e b).

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  Sempre que as autoridades regionais forneçam dados estatísticos às autoridades nacionais, os Estados-Membros devem transmitir esses dados à Comissão (Eurostat), a fim de lhe permitir uma visão mais pormenorizada da situação demográfica da União. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  Sempre que as autoridades regionais forneçam dados estatísticos às autoridades nacionais, os Estados-Membros devem transmitir esses dados à Comissão (Eurostat), a fim de lhe permitir uma visão mais pormenorizada da situação demográfica da União.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   
  As
  condições uniformes
  relativas à
  repartição dos dados referidos nos n.os 1 e 2, bem como à frequência, aos prazos e às revisões de dados, devem ser adotadas
  nos termos do
  procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2. | 4.   
  A Comissão adota atos de execução destinados a estabelecer
  condições uniformes
  para a
  repartição dos dados referidos nos n.os 1 e 2, bem como à frequência, aos prazos e às revisões de dados.
  Esses atos de execução
  devem ser adotados
  pelo
  procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

4.   
  As
  condições uniformes
  relativas à
  repartição dos dados referidos nos n.os 1 e 2, bem como à frequência, aos prazos e às revisões de dados, devem ser adotadas
  nos termos do
  procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2.

4.   
  A Comissão adota atos de execução destinados a estabelecer
  condições uniformes
  para a
  repartição dos dados referidos nos n.os 1 e 2, bem como à frequência, aos prazos e às revisões de dados.
  Esses atos de execução
  devem ser adotados
  pelo
  procedimento de exame a que se refere o artigo 9.o, n.o 2.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos de votação por maioria qualificada no Conselho, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população total a nível nacional, à data de referência, tal como referido no artigo 2.o, alínea c), no prazo de oito meses a contar do final do ano de referência.
  Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-Membros não têm de fornecer dados sobre a população no respetivo local de residência legal ou registada à data de referência. | Para efeitos de votação por maioria qualificada no Conselho, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os dados sobre a população total a nível nacional à data de referência a que se refere o artigo 2.o, alínea c), no prazo de oito meses a contar do final do ano de referência. |

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos de votação por maioria qualificada no Conselho, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) dados sobre a população total a nível nacional, à data de referência, tal como referido no artigo 2.o, alínea c), no prazo de oito meses a contar do final do ano de referência.
  Para efeitos da aplicação do presente artigo, os Estados-Membros não têm de fornecer dados sobre a população no respetivo local de residência legal ou registada à data de referência.

Para efeitos de votação por maioria qualificada no Conselho, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os dados sobre a população total a nível nacional à data de referência a que se refere o artigo 2.o, alínea c), no prazo de oito meses a contar do final do ano de referência.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   A data de referência para os dados sobre a população deve ser
  a
  meia-noite de 31 de dezembro. | 1.   A data de referência para os dados sobre a população deve ser
  o fim do período de referência (
  meia-noite de 31 de dezembro). |

Texto da Comissão

Alteração

1.   A data de referência para os dados sobre a população deve ser
  a
  meia-noite de 31 de dezembro.

1.   A data de referência para os dados sobre a população deve ser
  o fim do período de referência (
  meia-noite de 31 de dezembro).

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados sobre a população exigidos pelo artigo 3.o do presente regulamento são coerentes com os exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 862/2007. | 5.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados sobre a população exigidos pelo artigo 3.o do presente regulamento sejam coerentes com os exigidos pelo artigo 3.o

  , n.o 1, alínea c),
  do Regulamento (CE) n.o 862/2007. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados sobre a população exigidos pelo artigo 3.o do presente regulamento são coerentes com os exigidos pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 862/2007.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que os dados sobre a população exigidos pelo artigo 3.o do presente regulamento sejam coerentes com os exigidos pelo artigo 3.o

  , n.o 1, alínea c),
  do Regulamento (CE) n.o 862/2007.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9o-A |
| | Cláusula de revisão |
| | A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento até 31 de Dezembro de 2018 e, seguidamente, de cinco em cinco anos. Nesse relatório, a Comissão deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros e o impacto nos objectivos específicos referidos no artigo 4.o. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de propostas destinadas a melhorar o funcionamento do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 9o-A

Cláusula de revisão

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento até 31 de Dezembro de 2018 e, seguidamente, de cinco em cinco anos. Nesse relatório, a Comissão deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos pelos Estados-Membros e o impacto nos objectivos específicos referidos no artigo 4.o. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de propostas destinadas a melhorar o funcionamento do presente regulamento.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0050/2013).

---

| 5.2.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/188 |
| --- | --- | --- | --- |

5.2.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/188

---

P7_TA(2013)0182

Reciclagem de navios***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 18 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios(COM(2012)0118 — C7-0082/2012 — 2012/0055(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/38)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| relativo à reciclagem de navios | relativo à reciclagem
  e tratamento ecológicos
  de navios
  e que altera a Diretiva 2009/16/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 |

Texto da Comissão

Alteração

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à reciclagem de navios

relativo à reciclagem
  e tratamento ecológicos
  de navios
  e que altera a Diretiva 2009/16/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | O método de desmantelamento de navios mais utilizado conhecido por «varagem» não constitui, nem pode constituir, um método de reciclagem seguro e ecológico e não deve, por conseguinte, ser tolerado. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

O método de desmantelamento de navios mais utilizado conhecido por «varagem» não constitui, nem pode constituir, um método de reciclagem seguro e ecológico e não deve, por conseguinte, ser tolerado.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | A atual capacidade de reciclagem de navios nos países da OCDE legalmente acessível aos navios de bandeira
  de
  Estados-Membros
  é insuficiente. A
  capacidade de reciclagem segura e ecológica
  já
  existente
  em
  países que não são membros da OCDE
  é
  suficiente para
  tratar esses
  navios
  e prevê-se que continue a expandir-se até 2015 em resultado das medidas adotadas pelos países recicladores para darem cumprimento aos requisitos da Convenção de Hong Kong
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

A atual capacidade de reciclagem de navios nos países da OCDE legalmente acessível aos navios de bandeira
  de
  Estados-Membros
  é insuficiente. A
  capacidade de reciclagem segura e ecológica
  já
  existente
  em
  países que não são membros da OCDE
  é
  suficiente para
  tratar esses
  navios
  e prevê-se que continue a expandir-se até 2015 em resultado das medidas adotadas pelos países recicladores para darem cumprimento aos requisitos da Convenção de Hong Kong
  .

| (3) | A atual capacidade de reciclagem de navios nos países da OCDE legalmente acessível aos navios
  que se converteram em resíduos perigosos para exportação não é suficientemente explorada. A acessibilidade e a capacidade das instalações de reciclagem de navios nos Estados Unidos são objeto de controvérsia. Independentemente da situação nos Estados Unidos acerca desta matéria, certos Estados-Membros e países da OCDE dispõem de uma capacidade potencial de reciclagem e tratamento de navios significativa que, se devidamente mobilizada, seria capaz de tratar a quase totalidade dos navios de
  bandeira
  dos
  Estados-Membros
  (navios UE). Paralelamente à
  capacidade de reciclagem segura e ecológica existente
  e potencial nos
  países que não são membros da OCDE
  , deveria também existir uma capacidade
  suficiente para
  o tratamento de todos os
  navios
  da UE
  . |
| --- | --- |

(3)

A atual capacidade de reciclagem de navios nos países da OCDE legalmente acessível aos navios
  que se converteram em resíduos perigosos para exportação não é suficientemente explorada. A acessibilidade e a capacidade das instalações de reciclagem de navios nos Estados Unidos são objeto de controvérsia. Independentemente da situação nos Estados Unidos acerca desta matéria, certos Estados-Membros e países da OCDE dispõem de uma capacidade potencial de reciclagem e tratamento de navios significativa que, se devidamente mobilizada, seria capaz de tratar a quase totalidade dos navios de
  bandeira
  dos
  Estados-Membros
  (navios UE). Paralelamente à
  capacidade de reciclagem segura e ecológica existente
  e potencial nos
  países que não são membros da OCDE
  , deveria também existir uma capacidade
  suficiente para
  o tratamento de todos os
  navios
  da UE
  .

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-A) | A situação atual da reciclagem de navios é caracterizada por uma externalização excessiva dos custos. Os estaleiros de reciclagem de navios com poucas ou nenhumas normas de proteção dos trabalhadores, da saúde humana e do ambiente são os que oferecem os melhores preços para os resíduos de navios. Por conseguinte, a grande maioria da frota de navios destinada à reciclagem é desmantelada em praias de certos países, em condições humanas degradantes e prejudiciais para o ambiente, que são inaceitáveis. Afigura-se adequado criar um mecanismo financeiro, aplicável a todos os navios que façam escala nos portos da União, independentemente do pavilhão que arvorem, de modo a contrabalançar esta situação e a tornar competitiva a reciclagem segura e ecológica de navios que constituam resíduos perigosos face às operações de reciclagem não conformes com as normas. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)

A situação atual da reciclagem de navios é caracterizada por uma externalização excessiva dos custos. Os estaleiros de reciclagem de navios com poucas ou nenhumas normas de proteção dos trabalhadores, da saúde humana e do ambiente são os que oferecem os melhores preços para os resíduos de navios. Por conseguinte, a grande maioria da frota de navios destinada à reciclagem é desmantelada em praias de certos países, em condições humanas degradantes e prejudiciais para o ambiente, que são inaceitáveis. Afigura-se adequado criar um mecanismo financeiro, aplicável a todos os navios que façam escala nos portos da União, independentemente do pavilhão que arvorem, de modo a contrabalançar esta situação e a tornar competitiva a reciclagem segura e ecológica de navios que constituam resíduos perigosos face às operações de reciclagem não conformes com as normas.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (3-B) | Do ponto de vista do princípio do «poluidor-pagador», os custos decorrentes da reciclagem e tratamento ecológicos dos navios devem ser assumidos pelos proprietários dos mesmos. Para fins de proteção da saúde humana e do meio ambiente, deve ser estabelecido um mecanismo financeiro capaz de gerar recursos que contribuam para que a reciclagem e o tratamento ecológicos, tanto dos navios da UE como dos navios de países terceiros, nos estaleiros inscritos na lista da UE, sejam competitivos de um ponto de vista económico. Todos os navios que escalem os portos e ancoradouros da União devem contribuir para os custos da reciclagem e tratamento ecológicos dos navios da UE, por forma a contrabalançar os incentivos económicos das operações de reciclagem não conformes às normas e a desincentivar as mudanças de pavilhão. Tal iniciativa deverá resultar no desincentivo às transferências de registo e na criação de infraestruturas de reciclagem ecológicas, para o benefício de todos os navios. Os encargos, bem como a garantia financeira, deverão ser justos, não discriminatórios e transparentes. |

Texto da Comissão

Alteração

(3-B)

Do ponto de vista do princípio do «poluidor-pagador», os custos decorrentes da reciclagem e tratamento ecológicos dos navios devem ser assumidos pelos proprietários dos mesmos. Para fins de proteção da saúde humana e do meio ambiente, deve ser estabelecido um mecanismo financeiro capaz de gerar recursos que contribuam para que a reciclagem e o tratamento ecológicos, tanto dos navios da UE como dos navios de países terceiros, nos estaleiros inscritos na lista da UE, sejam competitivos de um ponto de vista económico. Todos os navios que escalem os portos e ancoradouros da União devem contribuir para os custos da reciclagem e tratamento ecológicos dos navios da UE, por forma a contrabalançar os incentivos económicos das operações de reciclagem não conformes às normas e a desincentivar as mudanças de pavilhão. Tal iniciativa deverá resultar no desincentivo às transferências de registo e na criação de infraestruturas de reciclagem ecológicas, para o benefício de todos os navios. Os encargos, bem como a garantia financeira, deverão ser justos, não discriminatórios e transparentes.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios («Convenção de Hong Kong») foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional,
  a pedido das Partes na Convenção de Basileia
  . A Convenção de Hong Kong só poderá entrar em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas.
  Os Estados-Membros deverão ratificar
  a Convenção
  o mais rapidamente possível, para acelerar a sua entrada em vigor. A Convenção
  abrange
  o projeto, a construção, a exploração e a preparação dos
  navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios; abrange igualmente a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios
  de forma segura e ecológica, bem como a criação de
  um mecanismo de execução
  adequado
  para a reciclagem de navios. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios («Convenção de Hong Kong») foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional,
  a pedido das Partes na Convenção de Basileia
  . A Convenção de Hong Kong só poderá entrar em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas.
  Os Estados-Membros deverão ratificar
  a Convenção
  o mais rapidamente possível, para acelerar a sua entrada em vigor. A Convenção
  abrange
  o projeto, a construção, a exploração e a preparação dos
  navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios; abrange igualmente a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios
  de forma segura e ecológica, bem como a criação de
  um mecanismo de execução
  adequado
  para a reciclagem de navios.

| (4) | A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios («Convenção de Hong Kong») foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (OMI). A Convenção de Hong Kong só poderá entrar em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas. A Convenção abrange
  a utilização de materiais perigosos nos
  navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios; abrange igualmente
  , mediante orientações específicas,
  a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios
  e inclui
  um mecanismo de execução para a reciclagem de navios.
  A Convenção de Hong Kong não se aplica a navios que sejam propriedade do Estado, a navios com menos de 500 toneladas de arqueação bruta (GT), nem a navios que operem apenas em águas sujeitas à soberania ou à jurisdição do Estado cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar. A Convenção de Hong Kong também não abrange a reciclagem do aço proveniente dos estaleiros de reciclagem de navios ou das operações em estaleiros que manipulem materiais perigosos a jusante do estaleiro de reciclagem de navios. A Convenção de Hong Kong não visa prevenir a exportação de navios que se converteram em resíduos perigosos para países que não sejam membros da OCDE, prática esta atualmente proibida pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Prevê-se que seja necessária uma década para a entrada em vigor da Convenção de Hong Kong. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios («Convenção de Hong Kong») foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (OMI). A Convenção de Hong Kong só poderá entrar em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas. A Convenção abrange
  a utilização de materiais perigosos nos
  navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios; abrange igualmente
  , mediante orientações específicas,
  a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios
  e inclui
  um mecanismo de execução para a reciclagem de navios.
  A Convenção de Hong Kong não se aplica a navios que sejam propriedade do Estado, a navios com menos de 500 toneladas de arqueação bruta (GT), nem a navios que operem apenas em águas sujeitas à soberania ou à jurisdição do Estado cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar. A Convenção de Hong Kong também não abrange a reciclagem do aço proveniente dos estaleiros de reciclagem de navios ou das operações em estaleiros que manipulem materiais perigosos a jusante do estaleiro de reciclagem de navios. A Convenção de Hong Kong não visa prevenir a exportação de navios que se converteram em resíduos perigosos para países que não sejam membros da OCDE, prática esta atualmente proibida pelo Regulamento (CE) n.o 1013/2006. Prevê-se que seja necessária uma década para a entrada em vigor da Convenção de Hong Kong.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A Convenção de Hong Kong prevê expressamente que as suas Partes
  tomem
  medidas mais rigorosas consentâneas com o direito internacional, no que respeita à reciclagem segura e ecológica dos navios, para prevenir, reduzir ou minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. O estabelecimento de uma lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios que cumprem os requisitos do presente regulamento
  contribuirá
  para esse objetivo, bem como para uma melhor aplicação da Convenção, na medida em que facilitará o controlo pelos Estados de bandeira dos navios enviados para reciclagem. Os requisitos aplicáveis aos estaleiros de reciclagem de navios deverão basear-se nos requisitos da Convenção de Hong Kong. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A Convenção de Hong Kong prevê expressamente que as suas Partes
  tomem
  medidas mais rigorosas consentâneas com o direito internacional, no que respeita à reciclagem segura e ecológica dos navios, para prevenir, reduzir ou minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. O estabelecimento de uma lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios que cumprem os requisitos do presente regulamento
  contribuirá
  para esse objetivo, bem como para uma melhor aplicação da Convenção, na medida em que facilitará o controlo pelos Estados de bandeira dos navios enviados para reciclagem. Os requisitos aplicáveis aos estaleiros de reciclagem de navios deverão basear-se nos requisitos da Convenção de Hong Kong.

| (5) | A Convenção de Hong Kong prevê expressamente que as suas Partes
  sejam capazes de tomar
  medidas mais rigorosas consentâneas com o direito internacional, no que respeita à reciclagem segura e ecológica dos navios, para prevenir, reduzir ou minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. O estabelecimento de uma lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios que cumprem os requisitos do presente regulamento
  deverá contribuir
  para esse objetivo, bem como para uma melhor aplicação da Convenção, na medida em que facilitará o controlo pelos Estados de bandeira dos navios enviados para reciclagem. Os requisitos aplicáveis aos estaleiros de reciclagem de navios deverão basear-se nos requisitos da Convenção de Hong Kong
  , mas deverão ir mais longe, para alcançar um nível de proteção da saúde humana e ambiental que seja amplamente equivalente ao da União
  .
  Isto contribuiria igualmente para aumentar a competitividade da reciclagem e tratamento seguros e ecológicos dos navios nos estaleiros da União. |
| --- | --- |

(5)

A Convenção de Hong Kong prevê expressamente que as suas Partes
  sejam capazes de tomar
  medidas mais rigorosas consentâneas com o direito internacional, no que respeita à reciclagem segura e ecológica dos navios, para prevenir, reduzir ou minimizar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente. O estabelecimento de uma lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios que cumprem os requisitos do presente regulamento
  deverá contribuir
  para esse objetivo, bem como para uma melhor aplicação da Convenção, na medida em que facilitará o controlo pelos Estados de bandeira dos navios enviados para reciclagem. Os requisitos aplicáveis aos estaleiros de reciclagem de navios deverão basear-se nos requisitos da Convenção de Hong Kong
  , mas deverão ir mais longe, para alcançar um nível de proteção da saúde humana e ambiental que seja amplamente equivalente ao da União
  .
  Isto contribuiria igualmente para aumentar a competitividade da reciclagem e tratamento seguros e ecológicos dos navios nos estaleiros da União.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Os navios não abrangidos pela Convenção de Hong Kong e
  pelo presente regulamento
  deverão continuar a ser reciclados em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Os navios não abrangidos pela Convenção de Hong Kong e
  pelo presente regulamento
  deverão continuar a ser reciclados em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas.

| (7) | Os navios não abrangidos pela Convenção de Hong Kong
  , os navios impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios, a menos que disponham de um contrato válido de reparação integral,
  e
  os navios que não cumpram os requisitos em matéria de segurança estabelecidos na legislação da União e no direito internacional, quando se converterem em resíduos no território sob jurisdição de um Estado-Membro,
  deverão continuar a ser reciclados em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas |
| --- | --- |

(7)

Os navios não abrangidos pela Convenção de Hong Kong
  , os navios impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios, a menos que disponham de um contrato válido de reparação integral,
  e
  os navios que não cumpram os requisitos em matéria de segurança estabelecidos na legislação da União e no direito internacional, quando se converterem em resíduos no território sob jurisdição de um Estado-Membro,
  deverão continuar a ser reciclados em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (8) | É necessário clarificar o âmbito do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE, para evitar
  a duplicação de instrumentos regulamentares que têm o mesmo objetivo
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(8)

É necessário clarificar o âmbito do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE, para evitar
  a duplicação de instrumentos regulamentares que têm o mesmo objetivo
  .

| (8) | É necessário clarificar o âmbito do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE, para evitar
  que sejam aplicados requisitos jurídicos diferentes na mesma situação
  . |
| --- | --- |

(8)

É necessário clarificar o âmbito do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e da Diretiva 2008/98/CE, para evitar
  que sejam aplicados requisitos jurídicos diferentes na mesma situação
  .

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (8-A) | A aplicação do presente regulamento deve respeitar os direitos dos países de trânsito, em conformidade com o direito internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)

A aplicação do presente regulamento deve respeitar os direitos dos países de trânsito, em conformidade com o direito internacional.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (9-A) | Os Estados-Membros devem assegurar uma rápida ratificação da Convenção de Hong Kong com vista ao melhoramento das práticas e das condições de reciclagem de navios. |

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)

Os Estados-Membros devem assegurar uma rápida ratificação da Convenção de Hong Kong com vista ao melhoramento das práticas e das condições de reciclagem de navios.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Os Estados-Membros deverão estabelecer normas para aplicação de sanções em caso de infração às disposições do presente regulamento e garantir que essas sanções são aplicadas de forma a impedir a evasão às normas de reciclagem de navios. As sanções, que poderão ser de natureza civil ou administrativa, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Os Estados-Membros deverão estabelecer normas para aplicação de sanções em caso de infração às disposições do presente regulamento e garantir que essas sanções são aplicadas de forma a impedir a evasão às normas de reciclagem de navios. As sanções, que poderão ser de natureza civil ou administrativa, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (11) | Os Estados-Membros deverão estabelecer normas para aplicação de sanções em caso de infração às disposições do presente regulamento e garantir que essas sanções são aplicadas de forma a impedir a evasão às normas de reciclagem de navios. As sanções, que poderão ser de natureza
  penal,
  civil ou administrativa, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

(11)

Os Estados-Membros deverão estabelecer normas para aplicação de sanções em caso de infração às disposições do presente regulamento e garantir que essas sanções são aplicadas de forma a impedir a evasão às normas de reciclagem de navios. As sanções, que poderão ser de natureza
  penal,
  civil ou administrativa, devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | Dado que o objetivo de prevenir, reduzir ou eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem
  , a exploração e a manutenção
  dos navios
  embandeirados nos Estados-Membros não
  pode ser alcançado em grau suficiente pelos Estados-Membros, devido ao caráter internacional do transporte marítimo e da reciclagem de navios, e pode, portanto, ser realizado mais cabalmente ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo, |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

Dado que o objetivo de prevenir, reduzir ou eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem
  , a exploração e a manutenção
  dos navios
  embandeirados nos Estados-Membros não
  pode ser alcançado em grau suficiente pelos Estados-Membros, devido ao caráter internacional do transporte marítimo e da reciclagem de navios, e pode, portanto, ser realizado mais cabalmente ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo,

| (14) | Dado que o objetivo de prevenir, reduzir ou eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem
  e tratamento
  dos navios
  da UE nem sempre
  pode ser alcançado em grau suficiente pelos
  próprios
  Estados-Membros, devido ao caráter internacional do transporte marítimo e da reciclagem de navios, e pode, portanto,
  em alguns casos,
  ser realizado mais cabalmente ao nível da União,
  não obstante o facto de a ratificação da Convenção de Hong Kong implicar a transferência de competências da UE para os Estados-Membros em matéria de regulamentação de questões relativas à reciclagem de navios,
  esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo, |
| --- | --- |

(14)

Dado que o objetivo de prevenir, reduzir ou eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem
  e tratamento
  dos navios
  da UE nem sempre
  pode ser alcançado em grau suficiente pelos
  próprios
  Estados-Membros, devido ao caráter internacional do transporte marítimo e da reciclagem de navios, e pode, portanto,
  em alguns casos,
  ser realizado mais cabalmente ao nível da União,
  não obstante o facto de a ratificação da Convenção de Hong Kong implicar a transferência de competências da UE para os Estados-Membros em matéria de regulamentação de questões relativas à reciclagem de navios,
  esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar aquele objetivo,

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O objetivo do presente regulamento é prevenir, reduzir
  ou
  eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem,
  a exploração e a manutenção dos navios de bandeira de Estados-Membros
  . | O objetivo do presente regulamento é prevenir, reduzir
  ao mínimo e, na medida do possível,
  eliminar os
  acidentes, lesões e outros
  efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem
  e pelo tratamento dos navios da UE
  ,
  nomeadamente procedendo à reciclagem dos mesmos nos estaleiros da União ou de países terceiros e melhorar as condições de reciclagem dos navios de países terceiros
  . |
| | O presente regulamento tem também por objetivo reduzir as disparidades entre os operadores da União, dos países da OCDE e de países terceiros relevantes em termos de saúde e segurança no local de trabalho e de normas ambientais. |
| | O presente regulamento visa igualmente facilitar a ratificação da Convenção de Hong Kong. |

Texto da Comissão

Alteração

O objetivo do presente regulamento é prevenir, reduzir
  ou
  eliminar os efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem,
  a exploração e a manutenção dos navios de bandeira de Estados-Membros
  .

O objetivo do presente regulamento é prevenir, reduzir
  ao mínimo e, na medida do possível,
  eliminar os
  acidentes, lesões e outros
  efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem
  e pelo tratamento dos navios da UE
  ,
  nomeadamente procedendo à reciclagem dos mesmos nos estaleiros da União ou de países terceiros e melhorar as condições de reciclagem dos navios de países terceiros
  .

O presente regulamento tem também por objetivo reduzir as disparidades entre os operadores da União, dos países da OCDE e de países terceiros relevantes em termos de saúde e segurança no local de trabalho e de normas ambientais.

O presente regulamento visa igualmente facilitar a ratificação da Convenção de Hong Kong.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | «Navio da UE»: um navio de bandeira de um Estado-Membro ou que opere sob a sua autoridade; |

Texto da Comissão

Alteração

1-A)

«Navio da UE»: um navio de bandeira de um Estado-Membro ou que opere sob a sua autoridade;

Alteração 16

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 1-B) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B) | «Navio de países terceiros»: um navio de bandeira de um país terceiro; |

Texto da Comissão

Alteração

1-B)

«Navio de países terceiros»: um navio de bandeira de um país terceiro;

Alteração 17

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 3-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A) | «Resíduos»: resíduos, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

3-A)

«Resíduos»: resíduos, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE;

Alteração 18

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 3-B) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-B) | «Resíduos perigosos»: quaisquer resíduos perigosos, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

3-B)

«Resíduos perigosos»: quaisquer resíduos perigosos, tal como definidos no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2008/98/CE;

Alteração 19

Proposta de regulamento

Artigo 2 — ponto 3-C) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-C) | «Tratamento»: tratamento, como definido no artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE; |

Texto da Comissão

Alteração

3-C)

«Tratamento»: tratamento, como definido no artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE;

Alteração 20

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 3-D) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-D) | «Gestão ambientalmente correta»: gestão ambientalmente correta, tal como definida no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006; |

Texto da Comissão

Alteração

3-D)

«Gestão ambientalmente correta»: gestão ambientalmente correta, tal como definida no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006;

Alteração 21

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5. | «Reciclagem de navios»: a atividade de desmantelamento total ou parcial de um navio num estaleiro de reciclagem de navios, com o fim de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e reutilização, tomando a cargo ao mesmo tempo as matérias perigosas e outras, e que inclui operações conexas tais como o armazenamento e tratamento dos componentes e das matérias in situ, mas não o seu
  processamento ou eliminação
  noutras instalações; |

Texto da Comissão

Alteração

5.

«Reciclagem de navios»: a atividade de desmantelamento total ou parcial de um navio num estaleiro de reciclagem de navios, com o fim de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e reutilização, tomando a cargo ao mesmo tempo as matérias perigosas e outras, e que inclui operações conexas tais como o armazenamento e tratamento dos componentes e das matérias in situ, mas não o seu
  processamento ou eliminação
  noutras instalações;

| 5) | «Reciclagem de navios»: a atividade de desmantelamento total ou parcial de um navio num estaleiro de reciclagem de navios, com o fim de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e reutilização, tomando a cargo ao mesmo tempo as matérias perigosas e outras, e que inclui operações conexas tais como o armazenamento e tratamento dos componentes e das matérias in situ, mas não o seu
  tratamento
  noutras instalações;
  a aceção do termo «reciclagem» no contexto do presente regulamento é, por conseguinte, diferente da definição apresentada no artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

5)

«Reciclagem de navios»: a atividade de desmantelamento total ou parcial de um navio num estaleiro de reciclagem de navios, com o fim de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e reutilização, tomando a cargo ao mesmo tempo as matérias perigosas e outras, e que inclui operações conexas tais como o armazenamento e tratamento dos componentes e das matérias in situ, mas não o seu
  tratamento
  noutras instalações;
  a aceção do termo «reciclagem» no contexto do presente regulamento é, por conseguinte, diferente da definição apresentada no artigo 3.o, ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE;

Alteração 22

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | «Estaleiro de reciclagem de navios»: uma área delimitada, seja um
  terreno, um
  estaleiro ou uma instalação, localizada no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro e utilizada para a reciclagem de navios; |

Texto da Comissão

Alteração

6.

«Estaleiro de reciclagem de navios»: uma área delimitada, seja um
  terreno, um
  estaleiro ou uma instalação, localizada no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro e utilizada para a reciclagem de navios;

| 6) | «Estaleiro de reciclagem de navios»: uma área delimitada, seja um estaleiro
  devidamente construído
  ou uma instalação, localizada no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro e utilizada para a reciclagem de navios; |
| --- | --- |

6)

«Estaleiro de reciclagem de navios»: uma área delimitada, seja um estaleiro
  devidamente construído
  ou uma instalação, localizada no território de um Estado-Membro ou de um país terceiro e utilizada para a reciclagem de navios;

Alteração 23

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | «Empresa de reciclagem»: o proprietário do estaleiro de reciclagem ou qualquer outra organização ou pessoa que tenha assumido a responsabilidade pela atividade de reciclagem de navios por incumbência do proprietário do estaleiro de reciclagem; |

Texto da Comissão

Alteração

7.

«Empresa de reciclagem»: o proprietário do estaleiro de reciclagem ou qualquer outra organização ou pessoa que tenha assumido a responsabilidade pela atividade de reciclagem de navios por incumbência do proprietário do estaleiro de reciclagem;

| 7) | «Empresa de reciclagem
  de navios
  »: o proprietário do estaleiro de reciclagem ou qualquer outra organização ou pessoa que tenha assumido a responsabilidade pela atividade de reciclagem de navios por incumbência do proprietário do estaleiro de reciclagem; |
| --- | --- |

7)

«Empresa de reciclagem
  de navios
  »: o proprietário do estaleiro de reciclagem ou qualquer outra organização ou pessoa que tenha assumido a responsabilidade pela atividade de reciclagem de navios por incumbência do proprietário do estaleiro de reciclagem;

Alteração 24

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 9-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A) | «Trânsito»: a deslocação de um navio para o seu local de destino ou de reciclagem nos termos do presente regulamento através do território de um país que não seja o país de expedição ou de destino e que tem capacidade para se opor a essa deslocação ao abrigo do direito internacional. |

Texto da Comissão

Alteração

9-A)

«Trânsito»: a deslocação de um navio para o seu local de destino ou de reciclagem nos termos do presente regulamento através do território de um país que não seja o país de expedição ou de destino e que tem capacidade para se opor a essa deslocação ao abrigo do direito internacional.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — ponto 20-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 20-A) | «Navio abandonado»: um navio negligenciado e deixado ao abandono num porto da União pelo seu último proprietário registado; |

Texto da Comissão

Alteração

20-A)

«Navio abandonado»: um navio negligenciado e deixado ao abandono num porto da União pelo seu último proprietário registado;

Alteração 26

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O presente regulamento é aplicável aos navios
  autorizados a arvorar bandeira de um Estado-Membro ou que operem sob tutela deste
  . | 1.   O presente regulamento é aplicável aos navios
  da UE
  . |
| | Os artigos 5.o-A, 5.o-B, 11.o-B, 23.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, do presente regulamento aplicam-se igualmente aos navios de países terceiros que façam escala num porto ou ancoradouro de um Estado-Membro para efetuar uma interface navio/porto. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O presente regulamento é aplicável aos navios
  autorizados a arvorar bandeira de um Estado-Membro ou que operem sob tutela deste
  .

1.   O presente regulamento é aplicável aos navios
  da UE
  .

Os artigos 5.o-A, 5.o-B, 11.o-B, 23.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, do presente regulamento aplicam-se igualmente aos navios de países terceiros que façam escala num porto ou ancoradouro de um Estado-Membro para efetuar uma interface navio/porto.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Artigo 3 — n.o 2 — alíneas c-A) e c-B) (novas)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Aos navios que são impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios, independentemente da bandeira que arvoram e que, por conseguinte, constituem resíduos para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a não ser que disponham de um contrato válido de reparação integral; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

Aos navios que são impossibilitados de se deslocarem pelos seus próprios meios, independentemente da bandeira que arvoram e que, por conseguinte, constituem resíduos para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a não ser que disponham de um contrato válido de reparação integral;

| c-B) | Aos navios que não cumpram as disposições aplicáveis em matéria de segurança por força da legislação da União e do direito internacional; |
| --- | --- |

c-B)

Aos navios que não cumpram as disposições aplicáveis em matéria de segurança por força da legislação da União e do direito internacional;

Alteração 28

Proposta de regulamento

Artigo 4 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Controlo das matérias perigosas | Controlo das matérias perigosas
  proibidas ou limitadas |

Texto da Comissão

Alteração

Controlo das matérias perigosas

Controlo das matérias perigosas
  proibidas ou limitadas

Alteração 29

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  É proibida em todos os navios a utilização de sistemas antivegetativos que contenham compostos organoestânicos como biocidas ou qualquer outro sistema antivegetativo cuja aplicação ou uso sejam proibidos pela Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos dos navios. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  É proibida em todos os navios a utilização de sistemas antivegetativos que contenham compostos organoestânicos como biocidas ou qualquer outro sistema antivegetativo cuja aplicação ou uso sejam proibidos pela Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos dos navios.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Artigo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Inventário das matérias perigosas | Inventário das matérias perigosas |
| 1.   Deve ser conservado a bordo de cada navio novo
  um inventário das matérias perigosas
  . | 1.   
  Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um inventário das matérias perigosas que
  deve ser conservado
  e mantido disponível
  a bordo de cada navio
  da UE
  novo. |
| 2.   Antes de um navio ser enviado para reciclagem
  deve estabelecer-se um inventário das matérias perigosas
  , que será conservado a bordo. | 2.   
  Os Estados-Membros devem assegurar que, para os atuais navios da UE, seja estabelecido um inventário das matérias perigosas, de acordo com o calendário indicado no n.o 2-A, ou
  antes de um navio ser enviado para reciclagem,
  conforme o
  que
  acontecer primeiro, que
  será conservado
  e mantido disponível
  a bordo. |
| | 2-A.
     
  O estabelecimento de um inventário deve respeitar os seguintes prazos: |
| | — | para navios com mais de 25 anos...

   (*)

  ; |

Texto da Comissão

Alteração

Inventário das matérias perigosas

Inventário das matérias perigosas

1.   Deve ser conservado a bordo de cada navio novo
  um inventário das matérias perigosas
  .

1.   
  Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um inventário das matérias perigosas que
  deve ser conservado
  e mantido disponível
  a bordo de cada navio
  da UE
  novo.

2.   Antes de um navio ser enviado para reciclagem
  deve estabelecer-se um inventário das matérias perigosas
  , que será conservado a bordo.

2.   
  Os Estados-Membros devem assegurar que, para os atuais navios da UE, seja estabelecido um inventário das matérias perigosas, de acordo com o calendário indicado no n.o 2-A, ou
  antes de um navio ser enviado para reciclagem,
  conforme o
  que
  acontecer primeiro, que
  será conservado
  e mantido disponível
  a bordo.

2-A.
     
  O estabelecimento de um inventário deve respeitar os seguintes prazos:

—

para navios com mais de 25 anos...

   (*)

  ;

| — | para navios com mais de 20 anos...

   (**)

  ; |
| --- | --- |

—

para navios com mais de 20 anos...

   (**)

  ;

| — | para navios com mais de 15 anos...

   (***)

  ; |
| --- | --- |

—

para navios com mais de 15 anos...

   (***)

  ;

| — | para navios com menos de 15 anos...

   (****)

  . |
| --- | --- |

—

para navios com menos de 15 anos...

   (****)

  .

3.
     
  Os navios existentes registados num país terceiro e que solicitem o seu registo num Estado-Membro devem assegurar que é conservado a bordo um inventário das matérias perigosas.

4.   O inventário das matérias perigosas deve:

4.   O inventário das matérias perigosas deve:

| (a) | ser específico para cada navio; |
| --- | --- |

(a)

ser específico para cada navio;

| a) | ser específico para cada navio; |
| --- | --- |

a)

ser específico para cada navio;

| (b) | apresentar elementos de prova de que o navio cumpre a proibição ou as restrições de utilização de matérias perigosas, em conformidade com o artigo 4.o; |
| --- | --- |

(b)

apresentar elementos de prova de que o navio cumpre a proibição ou as restrições de utilização de matérias perigosas, em conformidade com o artigo 4.o;

| (b) | apresentar elementos de prova de que o navio cumpre a proibição ou as restrições de utilização de matérias perigosas, em conformidade com o artigo 4.o; |
| --- | --- |

(b)

apresentar elementos de prova de que o navio cumpre a proibição ou as restrições de utilização de matérias perigosas, em conformidade com o artigo 4.o;

| (c) | identificar, no mínimo, as matérias perigosas enumeradas no anexo I, presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a sua localização e quantidade
  aproximada
  . |
| --- | --- |

(c)

identificar, no mínimo, as matérias perigosas enumeradas no anexo I, presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a sua localização e quantidade
  aproximada
  .

| c) | no caso dos navios novos,
  identificar, no mínimo, as matérias perigosas enumeradas no anexo I, presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a sua localização e quantidade
  exatas
  . |
| --- | --- |

c)

no caso dos navios novos,
  identificar, no mínimo, as matérias perigosas enumeradas no anexo I, presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a sua localização e quantidade
  exatas
  .

| c-A) | no caso dos navios existentes, identificar, no mínimo, as matérias perigosas enumeradas no anexo I, presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a sua localização e quantidade, de forma tão precisa quanto possível; |
| --- | --- |

c-A)

no caso dos navios existentes, identificar, no mínimo, as matérias perigosas enumeradas no anexo I, presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a sua localização e quantidade, de forma tão precisa quanto possível;

| c-B) | ter em consideração as diretrizes desenvolvidas pela OMI; |
| --- | --- |

c-B)

ter em consideração as diretrizes desenvolvidas pela OMI;

5.   Além do disposto no n.o 4, no caso dos navios existentes deve elaborar-se um plano que descreva a verificação visual/por amostragem com base na qual se estabeleceu o inventário de matérias perigosas.

5.   Não se aplica à versão portuguesa)

6.   O inventário de matérias perigosas deve consistir em três partes:

6.   O inventário de matérias perigosas deve consistir em três partes:

| (a) | a lista das matérias perigosas referidas no anexo I presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a localização e a quantidade
  aproximada
  destas (parte I); |
| --- | --- |

(a)

a lista das matérias perigosas referidas no anexo I presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a localização e a quantidade
  aproximada
  destas (parte I);

| a) | a lista das matérias perigosas referidas no anexo I presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a localização e a quantidade destas (parte I)
  em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 4
  ; |
| --- | --- |

a)

a lista das matérias perigosas referidas no anexo I presentes na estrutura ou nos equipamentos do navio, bem como a localização e a quantidade destas (parte I)
  em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 4
  ;

| (b) | a lista dos resíduos presentes a bordo, incluindo os resíduos da exploração do navio (parte II); |
| --- | --- |

(b)

a lista dos resíduos presentes a bordo, incluindo os resíduos da exploração do navio (parte II);

| b) | a lista dos resíduos
  (perigosos e não perigosos)
  presentes a bordo, incluindo os resíduos da exploração do navio
  e o seu volume aproximado
  (parte II); |
| --- | --- |

b)

a lista dos resíduos
  (perigosos e não perigosos)
  presentes a bordo, incluindo os resíduos da exploração do navio
  e o seu volume aproximado
  (parte II);

| (c) | o inventário das provisões que se encontram a bordo quando é tomada a decisão do envio do navio para reciclagem (parte III). |
| --- | --- |

(c)

o inventário das provisões que se encontram a bordo quando é tomada a decisão do envio do navio para reciclagem (parte III).

| c) | o inventário das provisões que se encontram a bordo quando é tomada a decisão do envio do navio para reciclagem (parte III). |
| --- | --- |

c)

o inventário das provisões que se encontram a bordo quando é tomada a decisão do envio do navio para reciclagem (parte III).

7.   A parte I do inventário de matérias perigosas deve ser devidamente completada e atualizada durante toda a vida útil do navio, de forma a atender às novas instalações em que se utilizem matérias perigosas referidas no anexo I e qualquer modificação relevante da estrutura e dos equipamentos do navio.

7.   A parte I do inventário de matérias perigosas deve ser devidamente completada e atualizada durante toda a vida útil do navio, de forma a atender às novas instalações em que se utilizem matérias perigosas referidas no anexo I e qualquer modificação relevante da estrutura e dos equipamentos do navio.

8.   Antes da reciclagem, deve incorporar-se no inventário, além da parte I devidamente completada e atualizada, a parte II relativa aos resíduos da exploração e a parte III relativa às provisões de bordo, devendo o inventário ser verificado pelo Estado-Membro cuja bandeira o navio arvora.

8.   Antes da reciclagem, deve incorporar-se no inventário, além da parte I devidamente completada e atualizada, a parte II relativa aos resíduos da exploração e a parte III relativa às provisões de bordo, devendo o inventário ser verificado pelo Estado-Membro cuja bandeira o navio arvora.

9.   A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, no que respeita à atualização da lista de elementos para o inventário de matérias perigosas constante do anexo I.

9.   A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, no que respeita à atualização da lista de elementos para o inventário de matérias perigosas constante do anexo I
  a fim de garantir que a lista inclua pelo menos as substâncias que figuram nos Anexos I e II da Convenção de Hong Kong e de ter em consideração a legislação pertinente da União, que prevê a eliminação progressiva ou a restrição do uso ou instalação de materiais perigosos
  .

Alteração 120

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 5.o-A |
| | Sistema baseado em incentivos |
| | Dada a situação atual no setor da reciclagem de navios, caracterizada por uma extrema externalização dos custos e por condições inaceitáveis de desmantelamento de navios, a Comissão deve, até ao final de 2015, apresentar uma proposta legislativa de instauração de um sistema baseado em incentivos capaz de contribuir para a reciclagem segura e ecológica dos navios. |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.o-A

Sistema baseado em incentivos

Dada a situação atual no setor da reciclagem de navios, caracterizada por uma extrema externalização dos custos e por condições inaceitáveis de desmantelamento de navios, a Comissão deve, até ao final de 2015, apresentar uma proposta legislativa de instauração de um sistema baseado em incentivos capaz de contribuir para a reciclagem segura e ecológica dos navios.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Artigo 6 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Preparação para a reciclagem:
  requisitos gerais | Requisitos gerais
  para os armadores |

Texto da Comissão

Alteração

Preparação para a reciclagem:
  requisitos gerais

Requisitos gerais
  para os armadores

Alteração 34

Proposta de regulamento

Artigo 6 — n.o 1 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | São reciclados apenas, previamente à publicação da lista europeia, em estaleiros de reciclagem de navios
  localizados
  na União ou num país membro da OCDE;; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

São reciclados apenas, previamente à publicação da lista europeia, em estaleiros de reciclagem de navios
  localizados
  na União ou num país membro da OCDE;;

| a) | São reciclados apenas, previamente à publicação da lista europeia, em estaleiros de reciclagem de navios
  devidamente autorizados pelas autoridades competentes
  na União ou num país membro da OCDE;; |
| --- | --- |

a)

São reciclados apenas, previamente à publicação da lista europeia, em estaleiros de reciclagem de navios
  devidamente autorizados pelas autoridades competentes
  na União ou num país membro da OCDE;;

Alteração 35

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Antes da reciclagem de um navio, deve ser elaborado um plano de reciclagem específico para o navio. | 1.   Antes da reciclagem de um navio
  ou para qualquer navio da UE com mais de 20 anos de vida útil
  ,
  consoante o que ocorra primeiro,
  deve ser elaborado um plano de reciclagem específico para o navio
  , o mais tardar
  ... (*****) |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Antes da reciclagem de um navio, deve ser elaborado um plano de reciclagem específico para o navio.

1.   Antes da reciclagem de um navio
  ou para qualquer navio da UE com mais de 20 anos de vida útil
  ,
  consoante o que ocorra primeiro,
  deve ser elaborado um plano de reciclagem específico para o navio
  , o mais tardar
  ... (*****)

Alteração 36

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Ser elaborado
  pelo
  estaleiro de reciclagem, tendo em conta as informações prestadas pelo armador em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea b); |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Ser elaborado
  pelo
  estaleiro de reciclagem, tendo em conta as informações prestadas pelo armador em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea b);

| a) | Antes da publicação da lista europeia,
  ser elaborado
  por um
  estaleiro de reciclagem
  localizado na União Europeia ou num país membro da OCDE
  , tendo em conta as informações prestadas pelo armador em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea b); |
| --- | --- |

a)

Antes da publicação da lista europeia,
  ser elaborado
  por um
  estaleiro de reciclagem
  localizado na União Europeia ou num país membro da OCDE
  , tendo em conta as informações prestadas pelo armador em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea b);

Alteração 37

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | Depois da publicação da lista europeia, ser elaborado por um estaleiro de reciclagem localizado na União Europeia ou num país membro da OCDE, tendo em conta as informações prestadas pelo armador em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea b); |

Texto da Comissão

Alteração

a-A)

Depois da publicação da lista europeia, ser elaborado por um estaleiro de reciclagem localizado na União Europeia ou num país membro da OCDE, tendo em conta as informações prestadas pelo armador em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, alínea b);

Alteração 38

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Incluir informações sobre o tipo e a quantidade de matérias perigosas e resíduos decorrentes da reciclagem do navio, incluindo as matérias
  identificadas
  no inventário, e sobre a forma como essas matérias e resíduos serão
  geridos
  no estaleiro, bem como nas instalações de
  gestão
  de resíduos a jusante; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Incluir informações sobre o tipo e a quantidade de matérias perigosas e resíduos decorrentes da reciclagem do navio, incluindo as matérias
  identificadas
  no inventário, e sobre a forma como essas matérias e resíduos serão
  geridos
  no estaleiro, bem como nas instalações de
  gestão
  de resíduos a jusante;

| d) | Incluir informações sobre o tipo e a quantidade de matérias perigosas e resíduos decorrentes da reciclagem do navio, incluindo as matérias
  e resíduos identificados
  no inventário, e sobre a forma como essas matérias e resíduos serão
  tratados
  no estaleiro, bem como nas instalações de
  tratamento
  de resíduos a jusante; |
| --- | --- |

d)

Incluir informações sobre o tipo e a quantidade de matérias perigosas e resíduos decorrentes da reciclagem do navio, incluindo as matérias
  e resíduos identificados
  no inventário, e sobre a forma como essas matérias e resíduos serão
  tratados
  no estaleiro, bem como nas instalações de
  tratamento
  de resíduos a jusante;

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2 — alínea e-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | e-A) | Ser atualizado no prazo máximo de seis meses após uma vistoria de renovação ou uma vistoria adicional. |

Texto da Comissão

Alteração

e-A)

Ser atualizado no prazo máximo de seis meses após uma vistoria de renovação ou uma vistoria adicional.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 7 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os armadores que vendam um navio da UE com mais de 20 anos a um novo armador que tencione arvorar o pavilhão de um país terceiro deve garantir que o contrato com o novo armador do navio estipule que o novo proprietário, e todos os proprietários subsequentes, assumem a responsabilidade de elaborar um plano de reciclagem do navio caso pretendam atracar em portos ou ancoradouros da União. |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  Os armadores que vendam um navio da UE com mais de 20 anos a um novo armador que tencione arvorar o pavilhão de um país terceiro deve garantir que o contrato com o novo armador do navio estipule que o novo proprietário, e todos os proprietários subsequentes, assumem a responsabilidade de elaborar um plano de reciclagem do navio caso pretendam atracar em portos ou ancoradouros da União.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   As vistorias devem ser efetuadas por funcionários
  da administração
  ou de uma organização reconhecida que atue em nome
  desta
  . | 1.   As vistorias devem ser efetuadas por funcionários
  das autoridades nacionais competentes
  ou de uma organização reconhecida que atue em nome
  destas
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   As vistorias devem ser efetuadas por funcionários
  da administração
  ou de uma organização reconhecida que atue em nome
  desta
  .

1.   As vistorias devem ser efetuadas por funcionários
  das autoridades nacionais competentes
  ou de uma organização reconhecida que atue em nome
  destas
  .

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   A vistoria inicial deve ser realizada antes de o navio entrar em serviço
  , ou antes de o certificado de inventário ser emitido
  . Os funcionários que a realizam devem verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas satisfaz os requisitos do presente regulamento. | 3.   A vistoria inicial
  de um navio novo
  deve ser realizada antes de o navio entrar em serviço.
  A vistoria inicial de um navio existente deve ser realizada durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
  Os funcionários que a realizam devem verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas satisfaz os requisitos do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   A vistoria inicial deve ser realizada antes de o navio entrar em serviço
  , ou antes de o certificado de inventário ser emitido
  . Os funcionários que a realizam devem verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas satisfaz os requisitos do presente regulamento.

3.   A vistoria inicial
  de um navio novo
  deve ser realizada antes de o navio entrar em serviço.
  A vistoria inicial de um navio existente deve ser realizada durante os cinco anos seguintes à entrada em vigor do presente regulamento.
  Os funcionários que a realizam devem verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas satisfaz os requisitos do presente regulamento.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   
  A
  vistoria adicional,
  seja ela
  geral ou parcial,
  pode ser realizada a pedido do armador,
  após uma modificação, substituição ou reparação
  importante
  a nível da estrutura, do equipamento, dos sistemas, das instalações, do arranjo interior e dos materiais. Os funcionários que a realizam devem certificar-se de que todas essas modificações, substituições ou reparações
  importantes
  foram efetuadas de uma forma que permite que o navio satisfaça os requisitos do presente regulamento e verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas foi alterada em conformidade. | 5.   
  O armador deve solicitar uma
  vistoria adicional, geral ou parcial, após uma modificação
  importante
  , substituição ou reparação a nível da estrutura, do equipamento, dos sistemas, das instalações, do arranjo interior e dos materiais. Os funcionários que a realizam devem certificar-se de que todas essas modificações
  importantes
  , substituições ou reparações foram efetuadas de uma forma que permite que o navio satisfaça os requisitos do presente regulamento e verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas foi alterada em conformidade. |

Texto da Comissão

Alteração

5.   
  A
  vistoria adicional,
  seja ela
  geral ou parcial,
  pode ser realizada a pedido do armador,
  após uma modificação, substituição ou reparação
  importante
  a nível da estrutura, do equipamento, dos sistemas, das instalações, do arranjo interior e dos materiais. Os funcionários que a realizam devem certificar-se de que todas essas modificações, substituições ou reparações
  importantes
  foram efetuadas de uma forma que permite que o navio satisfaça os requisitos do presente regulamento e verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas foi alterada em conformidade.

5.   
  O armador deve solicitar uma
  vistoria adicional, geral ou parcial, após uma modificação
  importante
  , substituição ou reparação a nível da estrutura, do equipamento, dos sistemas, das instalações, do arranjo interior e dos materiais. Os funcionários que a realizam devem certificar-se de que todas essas modificações
  importantes
  , substituições ou reparações foram efetuadas de uma forma que permite que o navio satisfaça os requisitos do presente regulamento e verificar se a parte I do inventário de matérias perigosas foi alterada em conformidade.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 6 — parágrafo 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | o navio foi preparado em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c); |

Texto da Comissão

Alteração

a-A)

o navio foi preparado em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c);

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A.
     
  A qualquer momento, ou com base num pedido fundamentado de autoridades portuárias com sérias dúvidas quanto ao estado de um navio ancorado no seu porto, os agentes que efetuam as vistorias podem decidir realizar uma vistoria sem aviso prévio, para se certificarem da conformidade do navio com o presente regulamento. |

Texto da Comissão

Alteração

7-A.
     
  A qualquer momento, ou com base num pedido fundamentado de autoridades portuárias com sérias dúvidas quanto ao estado de um navio ancorado no seu porto, os agentes que efetuam as vistorias podem decidir realizar uma vistoria sem aviso prévio, para se certificarem da conformidade do navio com o presente regulamento.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O contrato deve produzir efeitos, o mais tardar, desde a data do pedido da vistoria final prevista no artigo 8.o, n.o

  1
  ,
  alínea d),
  até a reciclagem estar concluída. | 2.   O contrato deve produzir efeitos, o mais tardar, desde a data do pedido da vistoria final prevista no artigo 8.o, n.o

  6
  , até a reciclagem estar concluída. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O contrato deve produzir efeitos, o mais tardar, desde a data do pedido da vistoria final prevista no artigo 8.o, n.o

  1
  ,
  alínea d),
  até a reciclagem estar concluída.

2.   O contrato deve produzir efeitos, o mais tardar, desde a data do pedido da vistoria final prevista no artigo 8.o, n.o

  6
  , até a reciclagem estar concluída.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | Facultar ao estaleiro de reciclagem todas as informações relativas ao navio necessárias para a elaboração do plano de reciclagem do navio previsto no artigo 7.o; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

Facultar ao estaleiro de reciclagem todas as informações relativas ao navio necessárias para a elaboração do plano de reciclagem do navio previsto no artigo 7.o;

| b) | Facultar ao estaleiro de reciclagem
  , no mínimo quatro meses antes da data prevista para a reciclagem de navios,
  todas as informações relativas ao navio necessárias para a elaboração do plano de reciclagem do navio previsto no artigo 7.o

  , ou nos casos em que o armador não dispõe de tais informações, informar o estaleiro de reciclagem e colaborar com eles para garantir que quaisquer lacunas são adequadamente supridas
  ; |
| --- | --- |

b)

Facultar ao estaleiro de reciclagem
  , no mínimo quatro meses antes da data prevista para a reciclagem de navios,
  todas as informações relativas ao navio necessárias para a elaboração do plano de reciclagem do navio previsto no artigo 7.o

  , ou nos casos em que o armador não dispõe de tais informações, informar o estaleiro de reciclagem e colaborar com eles para garantir que quaisquer lacunas são adequadamente supridas
  ;

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea b-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | Facultar ao estaleiro de reciclagem do navio uma cópia do certificado de navio pronto a reciclar elaborado em conformidade com o disposto no artigo 10.o; |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

Facultar ao estaleiro de reciclagem do navio uma cópia do certificado de navio pronto a reciclar elaborado em conformidade com o disposto no artigo 10.o;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea b-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-B) | Enviar o navio para reciclagem apenas quando o plano de reciclagem do navio tiver sido explicitamente aprovado pela autoridade competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b); |

Texto da Comissão

Alteração

b-B)

Enviar o navio para reciclagem apenas quando o plano de reciclagem do navio tiver sido explicitamente aprovado pela autoridade competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b);

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Recuperar o navio antes ou depois de se iniciar a reciclagem, se tecnicamente viável, caso a
  quantidade de matérias perigosas a bordo não corresponda substancialmente ao inventário e não permita a reciclagem
  adequada do navio. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Recuperar o navio antes ou depois de se iniciar a reciclagem, se tecnicamente viável, caso a
  quantidade de matérias perigosas a bordo não corresponda substancialmente ao inventário e não permita a reciclagem
  adequada do navio.

| c) | Recuperar o navio antes ou depois de se iniciar a reciclagem, se tecnicamente viável, caso a
  reciclagem do navio prevista não seja exequível ou comprometa a segurança ou a proteção do ambiente devido a uma falha na descrição
  adequada do navio
  , seja no inventário seja noutro documento; |
| --- | --- |

c)

Recuperar o navio antes ou depois de se iniciar a reciclagem, se tecnicamente viável, caso a
  reciclagem do navio prevista não seja exequível ou comprometa a segurança ou a proteção do ambiente devido a uma falha na descrição
  adequada do navio
  , seja no inventário seja noutro documento;

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 3 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | Cobrir os custos extraordinários na eventualidade de a quantidade de matérias perigosas a bordo ser significativamente superior à indicada no inventário de produtos químicos perigosos, mas não inviabilize a reciclagem planeada do navio nem compromete a segurança ou a proteção do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

Cobrir os custos extraordinários na eventualidade de a quantidade de matérias perigosas a bordo ser significativamente superior à indicada no inventário de produtos químicos perigosos, mas não inviabilize a reciclagem planeada do navio nem compromete a segurança ou a proteção do ambiente.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Elaborar, em concertação com o armador, um plano de reciclagem específico do navio em questão, em conformidade com o artigo 7.o; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Elaborar, em concertação com o armador, um plano de reciclagem específico do navio em questão, em conformidade com o artigo 7.o;

| a) | Elaborar, em concertação com o armador, um plano de reciclagem específico do navio em questão, em conformidade com o artigo 7.o

  no prazo de um mês após a receção de toda a informação relevante nos termos do n.o 3, alínea b)
  ; |
| --- | --- |

a)

Elaborar, em concertação com o armador, um plano de reciclagem específico do navio em questão, em conformidade com o artigo 7.o

  no prazo de um mês após a receção de toda a informação relevante nos termos do n.o 3, alínea b)
  ;

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | Proibir
  o início de qualquer operação de reciclagem do navio antes da apresentação da notificação referida na alínea b); |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

Proibir
  o início de qualquer operação de reciclagem do navio antes da apresentação da notificação referida na alínea b);

| c) | Não autorizar
  o início de qualquer operação de reciclagem do navio antes da apresentação da notificação referida na alínea b)
  e antes da aprovação do plano de reciclagem do navio pela autoridade competente
  ; |
| --- | --- |

c)

Não autorizar
  o início de qualquer operação de reciclagem do navio antes da apresentação da notificação referida na alínea b)
  e antes da aprovação do plano de reciclagem do navio pela autoridade competente
  ;

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4 — alínea d) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | Notificar, por escrito, as autoridades competentes, no decurso dos preparativos de receção de um navio para reciclagem, da intenção de reciclar o navio, no mínimo
  14 dias
  antes do início previsto das operações de reciclagem, comunicando os elementos seguintes: |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

Notificar, por escrito, as autoridades competentes, no decurso dos preparativos de receção de um navio para reciclagem, da intenção de reciclar o navio, no mínimo
  14 dias
  antes do início previsto das operações de reciclagem, comunicando os elementos seguintes:

| d) | Notificar, por escrito, as autoridades competentes, no decurso dos preparativos de receção de um navio para reciclagem, da intenção de reciclar o navio, no mínimo
  três meses
  antes do início previsto das operações de reciclagem, comunicando os elementos seguintes: |
| --- | --- |

d)

Notificar, por escrito, as autoridades competentes, no decurso dos preparativos de receção de um navio para reciclagem, da intenção de reciclar o navio, no mínimo
  três meses
  antes do início previsto das operações de reciclagem, comunicando os elementos seguintes:

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 9 — n.o 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  O armador deve facultar uma cópia do contrato à autoridade competente. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A.
     
  O armador deve facultar uma cópia do contrato à autoridade competente.

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Após a conclusão da vistoria inicial ou de renovação ou de uma vistoria adicional
  a pedido do armador
  , o Estado-Membro deve emitir um certificado de inventário segundo o modelo constante do anexo IV. Esse certificado deve ser complementado com a parte I do inventário de matérias perigosas. | 1.   Após a conclusão
  com êxito
  da vistoria inicial ou de renovação ou de uma vistoria adicional, o Estado-Membro
  de pavilhão do navio
  deve emitir um certificado de inventário segundo o modelo constante do anexo IV. Esse certificado deve ser complementado com a parte I do inventário de matérias perigosas. |
| A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, no que respeita à atualização do modelo do certificado de inventário constante do anexo IV. | A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, no que respeita à atualização do modelo do certificado de inventário constante do anexo IV. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Após a conclusão da vistoria inicial ou de renovação ou de uma vistoria adicional
  a pedido do armador
  , o Estado-Membro deve emitir um certificado de inventário segundo o modelo constante do anexo IV. Esse certificado deve ser complementado com a parte I do inventário de matérias perigosas.

1.   Após a conclusão
  com êxito
  da vistoria inicial ou de renovação ou de uma vistoria adicional, o Estado-Membro
  de pavilhão do navio
  deve emitir um certificado de inventário segundo o modelo constante do anexo IV. Esse certificado deve ser complementado com a parte I do inventário de matérias perigosas.

A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, no que respeita à atualização do modelo do certificado de inventário constante do anexo IV.

A Comissão pode adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 26.o, no que respeita à atualização do modelo do certificado de inventário constante do anexo IV.

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 10 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Após a conclusão com resultados positivos da vistoria final, prevista no artigo 8.o, n.o 6, a administração deve emitir um certificado de navio pronto a reciclar, segundo o modelo constante do anexo V. Esse certificado deve ser complementado com o inventário de matérias perigosas e com o plano de reciclagem do navio. | 2.   Após a conclusão com resultados positivos da vistoria final, prevista no artigo 8.o, n.o 6, a administração deve emitir um certificado de navio pronto a reciclar, segundo o modelo constante do anexo V
  , caso considere que o plano de reciclagem do navio cumpre os requisitos do presente regulamento
  . Esse certificado deve ser complementado com o inventário de matérias perigosas e com o plano de reciclagem do navio. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Após a conclusão com resultados positivos da vistoria final, prevista no artigo 8.o, n.o 6, a administração deve emitir um certificado de navio pronto a reciclar, segundo o modelo constante do anexo V. Esse certificado deve ser complementado com o inventário de matérias perigosas e com o plano de reciclagem do navio.

2.   Após a conclusão com resultados positivos da vistoria final, prevista no artigo 8.o, n.o 6, a administração deve emitir um certificado de navio pronto a reciclar, segundo o modelo constante do anexo V
  , caso considere que o plano de reciclagem do navio cumpre os requisitos do presente regulamento
  . Esse certificado deve ser complementado com o inventário de matérias perigosas e com o plano de reciclagem do navio.

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 11-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-A |
| | Inspeções |
| | Os Estados-Membros aplicarão medidas de controlo dos navios da UE equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2009/16/CE em conformidade com a respetiva legislação nacional. Será realizada uma inspeção mais rigorosa, tendo em conta as diretrizes fornecidas pela OMI, sempre que uma inspeção revelar que um navio não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, n.os 1 a 3-A, 5.o e 7.o, ou não dispõe de um certificado válido de inventário nos termos do artigo 10.o, n.o 1, ou sempre que existam motivos sérios para acreditar, depois de uma inspeção, que: |
| | — | o estado do navio ou do seu equipamento não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.os 1 a 3-A, ou não corresponde substancialmente às indicações do certificado e/ou do inventário de matérias perigosas, ou |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.o-A

Inspeções

Os Estados-Membros aplicarão medidas de controlo dos navios da UE equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2009/16/CE em conformidade com a respetiva legislação nacional. Será realizada uma inspeção mais rigorosa, tendo em conta as diretrizes fornecidas pela OMI, sempre que uma inspeção revelar que um navio não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, n.os 1 a 3-A, 5.o e 7.o, ou não dispõe de um certificado válido de inventário nos termos do artigo 10.o, n.o 1, ou sempre que existam motivos sérios para acreditar, depois de uma inspeção, que:

—

o estado do navio ou do seu equipamento não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.os 1 a 3-A, ou não corresponde substancialmente às indicações do certificado e/ou do inventário de matérias perigosas, ou

| — | não foi implementado qualquer procedimento a bordo do navio para a manutenção do inventário de matérias perigosas, |
| --- | --- |

—

não foi implementado qualquer procedimento a bordo do navio para a manutenção do inventário de matérias perigosas,

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 11-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 11.o-B |
| | Disposições aplicáveis aos navios de países terceiros, em complemento do disposto nos artigos 5 o-A, 5.o -B, 23.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1 |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os navios cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 4, n.os 1 a 3-A, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos da legislação da União que possam requerer medidas adicionais. Os Estados-Membros devem proibir a instalação ou utilização dos materiais a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 a 3-A, nos navios de países terceiros quando se encontram nos portos, ancoradouros, estaleiros, estaleiros de reparação naval ou terminais no mar da União Europeia. |
| | 2.
     
  Os navios novos de países terceiros que entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro devem manter disponível a bordo um inventário válido das matérias perigosas. |
| | 3.
     
  Os navios existentes de países terceiros que entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro devem manter disponível a bordo um inventário válido das matérias perigosas, nos termos dos prazos indicados no artigo 5.o, n.o 2-A. O inventário deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 a 7. |
| | 4.
     
  Os navios de países terceiros que entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro devem apresentar uma declaração de conformidade emitida pela administração do navio ou por uma organização reconhecida agindo em seu nome confirmando que o navio cumpre as disposições previstas nos n.os 1 a 3. |
| | 5.
     
  Os navios de países terceiros que tenham sido comprados por um armador com pavilhão da UE quando o navio tinha mais de 20 anos, quando entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro, deverão manter disponível a bordo um plano de reciclagem do navio nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d). |
| | 6.
     
  Será realizada uma inspeção mais rigorosa sempre que uma inspeção revelar que um navio de países terceiros não cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 5, ou sempre que existam motivos sérios para acreditar, depois de uma inspeção, que: |
| | — | o estado do navio ou do seu equipamento não cumpre os requisitos estabelecidos no n.o1 ou não corresponde substancialmente às indicações do certificado e/ou do inventário de matérias perigosas, ou |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.o-B

Disposições aplicáveis aos navios de países terceiros, em complemento do disposto nos artigos 5 o-A, 5.o -B, 23.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1

1.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que os navios cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 4, n.os 1 a 3-A, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos da legislação da União que possam requerer medidas adicionais. Os Estados-Membros devem proibir a instalação ou utilização dos materiais a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 a 3-A, nos navios de países terceiros quando se encontram nos portos, ancoradouros, estaleiros, estaleiros de reparação naval ou terminais no mar da União Europeia.

2.
     
  Os navios novos de países terceiros que entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro devem manter disponível a bordo um inventário válido das matérias perigosas.

3.
     
  Os navios existentes de países terceiros que entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro devem manter disponível a bordo um inventário válido das matérias perigosas, nos termos dos prazos indicados no artigo 5.o, n.o 2-A. O inventário deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 4 a 7.

4.
     
  Os navios de países terceiros que entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro devem apresentar uma declaração de conformidade emitida pela administração do navio ou por uma organização reconhecida agindo em seu nome confirmando que o navio cumpre as disposições previstas nos n.os 1 a 3.

5.
     
  Os navios de países terceiros que tenham sido comprados por um armador com pavilhão da UE quando o navio tinha mais de 20 anos, quando entram num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro, deverão manter disponível a bordo um plano de reciclagem do navio nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d).

6.
     
  Será realizada uma inspeção mais rigorosa sempre que uma inspeção revelar que um navio de países terceiros não cumpre os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 5, ou sempre que existam motivos sérios para acreditar, depois de uma inspeção, que:

—

o estado do navio ou do seu equipamento não cumpre os requisitos estabelecidos no n.o1 ou não corresponde substancialmente às indicações do certificado e/ou do inventário de matérias perigosas, ou

| — | não foi implementado qualquer procedimento a bordo do navio para a manutenção do inventário de matérias perigosas, |
| --- | --- |

—

não foi implementado qualquer procedimento a bordo do navio para a manutenção do inventário de matérias perigosas,

7.
     
  Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos proprietários de navios de países terceiros que não cumpram o disposto no presente artigo.

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para ser inscrito na lista europeia, um estaleiro de reciclagem de navios deve satisfazer os requisitos seguintes: | Para ser inscrito na lista europeia, um estaleiro de reciclagem de navios deve satisfazer os requisitos seguintes
  , tendo em consideração as diretrizes relevantes da OMI, OIT e outras orientações internacionais
  : |

Texto da Comissão

Alteração

Para ser inscrito na lista europeia, um estaleiro de reciclagem de navios deve satisfazer os requisitos seguintes:

Para ser inscrito na lista europeia, um estaleiro de reciclagem de navios deve satisfazer os requisitos seguintes
  , tendo em consideração as diretrizes relevantes da OMI, OIT e outras orientações internacionais
  :

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 2 — alínea a-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-A) | funcionar a partir de estruturas construídas de forma permanente (docas secas, cais ou rampas de cimento); |

Texto da Comissão

Alteração

a-A)

funcionar a partir de estruturas construídas de forma permanente (docas secas, cais ou rampas de cimento);

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea a-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | a-B) | ter guindastes suficientes disponíveis para levantar pedaços cortados dum navio; |

Texto da Comissão

Alteração

a-B)

ter guindastes suficientes disponíveis para levantar pedaços cortados dum navio;

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | dispor de sistemas de gestão e de controlo e de procedimentos e técnicas que não
  constituam
  riscos sanitários para os trabalhadores afetados nem para a população da vizinhança e que permitam evitar, reduzir, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos adversos para o ambiente causados pela reciclagem; |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

dispor de sistemas de gestão e de controlo e de procedimentos e técnicas que não
  constituam
  riscos sanitários para os trabalhadores afetados nem para a população da vizinhança e que permitam evitar, reduzir, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos adversos para o ambiente causados pela reciclagem;

| b) | dispor de sistemas de gestão e de controlo e de procedimentos e técnicas que
  assegurem que
  não
  constituem
  riscos sanitários para os trabalhadores afetados nem para a população da vizinhança e que permitam evitar, reduzir, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos adversos para o ambiente causados pela reciclagem; |
| --- | --- |

b)

dispor de sistemas de gestão e de controlo e de procedimentos e técnicas que
  assegurem que
  não
  constituem
  riscos sanitários para os trabalhadores afetados nem para a população da vizinhança e que permitam evitar, reduzir, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos adversos para o ambiente causados pela reciclagem;

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea d)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (d) | elaborar e
  aprovar
  um plano do estaleiro; |

Texto da Comissão

Alteração

(d)

elaborar e
  aprovar
  um plano do estaleiro;

| d) | elaborar e
  adotar
  um plano do estaleiro; |
| --- | --- |

d)

elaborar e
  adotar
  um plano do estaleiro;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea j)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (j) | garantir o acesso dos equipamentos de intervenção de emergência, tal como o equipamento de combate a incêndios, e de veículos, ambulâncias e gruas a todas as zonas do estaleiro; |

Texto da Comissão

Alteração

(j)

garantir o acesso dos equipamentos de intervenção de emergência, tal como o equipamento de combate a incêndios, e de veículos, ambulâncias e gruas a todas as zonas do estaleiro;

| j) | garantir o
  rápido
  acesso dos equipamentos de intervenção de emergência, tal como o equipamento de combate a incêndios, e de veículos, ambulâncias e gruas
  ao navio e
  a todas as zonas do estaleiro
  quando tiverem começado os trabalhos de reciclagem do navio
  ; |
| --- | --- |

j)

garantir o
  rápido
  acesso dos equipamentos de intervenção de emergência, tal como o equipamento de combate a incêndios, e de veículos, ambulâncias e gruas
  ao navio e
  a todas as zonas do estaleiro
  quando tiverem começado os trabalhos de reciclagem do navio
  ;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea k)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (k) | garantir a contenção de todas as matérias perigosas presentes a bordo do navio durante as operações de reciclagem, de forma a impedir a libertação dessas matérias perigosas para o ambiente e, em especial, para as zonas intertidais; |

Texto da Comissão

Alteração

(k)

garantir a contenção de todas as matérias perigosas presentes a bordo do navio durante as operações de reciclagem, de forma a impedir a libertação dessas matérias perigosas para o ambiente e, em especial, para as zonas intertidais;

| k) | garantir a contenção de todas as matérias perigosas presentes a bordo do navio durante as operações de reciclagem, de forma a impedir a libertação dessas matérias perigosas para o ambiente e, em especial, para as zonas intertidais
  , nomeadamente cortando a parte inferior numa doca seca flutuante ou permanente
  ; |
| --- | --- |

k)

garantir a contenção de todas as matérias perigosas presentes a bordo do navio durante as operações de reciclagem, de forma a impedir a libertação dessas matérias perigosas para o ambiente e, em especial, para as zonas intertidais
  , nomeadamente cortando a parte inferior numa doca seca flutuante ou permanente
  ;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (m) | manipular as matérias perigosas e os resíduos unicamente em solos impermeáveis com sistemas de drenagem eficazes; |

Texto da Comissão

Alteração

(m)

manipular as matérias perigosas e os resíduos unicamente em solos impermeáveis com sistemas de drenagem eficazes;

| m) | sem prejuízo do disposto na alínea k),
  manipular as matérias perigosas e os resíduos unicamente em solos impermeáveis com sistemas de drenagem eficazes; |
| --- | --- |

m)

sem prejuízo do disposto na alínea k),
  manipular as matérias perigosas e os resíduos unicamente em solos impermeáveis com sistemas de drenagem eficazes;

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | m-A) | garantir que todos os resíduos preparados para reciclagem são transferidos unicamente para instalações de reciclagem autorizadas a efetuar a sua reciclagem sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ecológica; |

Texto da Comissão

Alteração

m-A)

garantir que todos os resíduos preparados para reciclagem são transferidos unicamente para instalações de reciclagem autorizadas a efetuar a sua reciclagem sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ecológica;

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | m-B) | Assegurar uma armazenagem adequada para peças desmontadas, incluindo armazéns impermeáveis para sobresselentes contaminados com óleo; |

Texto da Comissão

Alteração

m-B)

Assegurar uma armazenagem adequada para peças desmontadas, incluindo armazéns impermeáveis para sobresselentes contaminados com óleo;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | m-C) | assegurar equipamento funcional para o tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente; |

Texto da Comissão

Alteração

m-C)

assegurar equipamento funcional para o tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente;

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m-D) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | m-D) | assegurar armazenamento apropriado para materiais e gases explosivos e/ou inflamáveis, incluindo prevenção de incêndios e de armazenamento excessivo; |

Texto da Comissão

Alteração

m-D)

assegurar armazenamento apropriado para materiais e gases explosivos e/ou inflamáveis, incluindo prevenção de incêndios e de armazenamento excessivo;

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m-E) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | m-E) | assegurar armazenagem impermeável e abrigada adequada e o confinamento de materiais ou resíduos de PCB/PCT sólidos e líquidos; |

Texto da Comissão

Alteração

m-E)

assegurar armazenagem impermeável e abrigada adequada e o confinamento de materiais ou resíduos de PCB/PCT sólidos e líquidos;

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea m-F) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | m-F) | assegurar que todos os materiais que contenham PCB/PCT sejam geridos em conformidade com as disposições e as orientações da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes; |

Texto da Comissão

Alteração

m-F)

assegurar que todos os materiais que contenham PCB/PCT sejam geridos em conformidade com as disposições e as orientações da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes;

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 12 — parágrafo 2 — alínea n)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (n) | garantir que todos os resíduos das operações de reciclagem são transferidos unicamente para instalações de gestão de resíduos autorizadas a efetuar o seu tratamento e eliminação, sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ecológica. |

Texto da Comissão

Alteração

(n)

garantir que todos os resíduos das operações de reciclagem são transferidos unicamente para instalações de gestão de resíduos autorizadas a efetuar o seu tratamento e eliminação, sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ecológica.

| n) | garantir que todos os resíduos das operações de reciclagem são transferidos unicamente para instalações de gestão de resíduos autorizadas a efetuar o seu tratamento e eliminação, sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ecológica.
  Facultar, para esse efeito, o registo de operadores secundários com que o estaleiro principal trabalha e informações sobre a respetiva capacidade e método de gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

n)

garantir que todos os resíduos das operações de reciclagem são transferidos unicamente para instalações de gestão de resíduos autorizadas a efetuar o seu tratamento e eliminação, sem pôr em perigo a saúde humana e de forma ecológica.
  Facultar, para esse efeito, o registo de operadores secundários com que o estaleiro principal trabalha e informações sobre a respetiva capacidade e método de gestão dos resíduos;

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 1)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   indicar as referências da permissão, licença ou autorização concedida pelas autoridades competentes para o exercício da atividade de reciclagem de navios e especificar as limitações de dimensão (comprimento, boca e deslocamento leve máximos) dos navios que está autorizado a reciclar, bem como outras restrições aplicáveis; | 1)   indicar as referências da permissão, licença ou autorização concedida pelas autoridades competentes para o exercício da atividade de reciclagem de navios e especificar as limitações de dimensão (comprimento, boca e deslocamento leve máximos) dos navios que está autorizado a reciclar, bem como outras restrições
  e condições
  aplicáveis; |

Texto da Comissão

Alteração

(1)   indicar as referências da permissão, licença ou autorização concedida pelas autoridades competentes para o exercício da atividade de reciclagem de navios e especificar as limitações de dimensão (comprimento, boca e deslocamento leve máximos) dos navios que está autorizado a reciclar, bem como outras restrições aplicáveis;

1)   indicar as referências da permissão, licença ou autorização concedida pelas autoridades competentes para o exercício da atividade de reciclagem de navios e especificar as limitações de dimensão (comprimento, boca e deslocamento leve máximos) dos navios que está autorizado a reciclar, bem como outras restrições
  e condições
  aplicáveis;

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 3-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A)
     
  comprovar que o estaleiro de reciclagem de navios cumpre todas as disposições em matéria de saúde e segurança previstas na legislação desse país; |

Texto da Comissão

Alteração

3-A)
     
  comprovar que o estaleiro de reciclagem de navios cumpre todas as disposições em matéria de saúde e segurança previstas na legislação desse país;

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 4-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A)
     
  identificar todos os subcontratantes envolvidos diretamente no processo de reciclagem de um navio e fornecer provas das suas licenças; |

Texto da Comissão

Alteração

4-A)
     
  identificar todos os subcontratantes envolvidos diretamente no processo de reciclagem de um navio e fornecer provas das suas licenças;

Alteração 79

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 5 — alínea b) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (b) | o processo de
  gestão
  de resíduos que será aplicado no estaleiro —
  incineração
  , deposição em aterro ou outro método de tratamento — e apresentar elementos de prova de que o processo aplicado será executado sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, nomeadamente: |

Texto da Comissão

Alteração

(b)

o processo de
  gestão
  de resíduos que será aplicado no estaleiro —
  incineração
  , deposição em aterro ou outro método de tratamento — e apresentar elementos de prova de que o processo aplicado será executado sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, nomeadamente:

| b) | o processo de
  tratamento
  de resíduos que será aplicado no estaleiro —
  por exemplo
  , deposição em aterro
  , neutralização de ácidos, destruição química
  ou outro método de tratamento —
  para cada um dos materiais enumerados no anexo I,
  e apresentar elementos de prova de que o processo aplicado será executado
  em conformidade com as melhores práticas, normas e leis internacionais,
  sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, nomeadamente: |
| --- | --- |

b)

o processo de
  tratamento
  de resíduos que será aplicado no estaleiro —
  por exemplo
  , deposição em aterro
  , neutralização de ácidos, destruição química
  ou outro método de tratamento —
  para cada um dos materiais enumerados no anexo I,
  e apresentar elementos de prova de que o processo aplicado será executado
  em conformidade com as melhores práticas, normas e leis internacionais,
  sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, nomeadamente:

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 5 — alínea c) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | o processo de
  gestão
  de resíduos que será aplicado se as matérias perigosas forem transferidas para uma instalação de tratamento de resíduos a jusante, localizada fora do estaleiro. Deve ser fornecida a seguinte informação sobre cada instalação de tratamento de resíduos a jusante: |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

o processo de
  gestão
  de resíduos que será aplicado se as matérias perigosas forem transferidas para uma instalação de tratamento de resíduos a jusante, localizada fora do estaleiro. Deve ser fornecida a seguinte informação sobre cada instalação de tratamento de resíduos a jusante:

| c) | o processo de
  tratamento
  de resíduos que será aplicado se as matérias perigosas forem transferidas para uma instalação de tratamento de resíduos a jusante, localizada fora do estaleiro. Deve ser fornecida a seguinte informação sobre cada instalação de tratamento de resíduos a jusante: |
| --- | --- |

c)

o processo de
  tratamento
  de resíduos que será aplicado se as matérias perigosas forem transferidas para uma instalação de tratamento de resíduos a jusante, localizada fora do estaleiro. Deve ser fornecida a seguinte informação sobre cada instalação de tratamento de resíduos a jusante:

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 5 — alínea c) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (ii) | elementos de prova de que a instalação está autorizada a tratar as matérias perigosas; |

Texto da Comissão

Alteração

(ii)

elementos de prova de que a instalação está autorizada a tratar as matérias perigosas;

| ii) | elementos de prova de que a instalação está autorizada
  pela autoridade competente
  a tratar as matérias perigosas; |
| --- | --- |

ii)

elementos de prova de que a instalação está autorizada
  pela autoridade competente
  a tratar as matérias perigosas;

Alteração 82

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 5 — alínea c-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | c-A) | possuir um sistema para documentar as quantidades reais de matérias perigosas removidas de cada navio em comparação com o inventário de matérias perigosas e respetivos processos de tratamento aplicados a essas matérias dentro e fora do estaleiro; |

Texto da Comissão

Alteração

c-A)

possuir um sistema para documentar as quantidades reais de matérias perigosas removidas de cada navio em comparação com o inventário de matérias perigosas e respetivos processos de tratamento aplicados a essas matérias dentro e fora do estaleiro;

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 5-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-A) | possuir um seguro adequado para cobrir as despesas de segurança e saúde e os custos de reparação de danos ambientais, em comprimento da legislação pertinente do Estado-Membro ou país terceiro onde está situado o estaleiro; |

Texto da Comissão

Alteração

5-A)

possuir um seguro adequado para cobrir as despesas de segurança e saúde e os custos de reparação de danos ambientais, em comprimento da legislação pertinente do Estado-Membro ou país terceiro onde está situado o estaleiro;

Alteração 84

Proposta de regulamento

Artigo 13 — parágrafo 2 — ponto 5-B) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 5-B) | efetuar controlos regulares da água e dos sedimentos na proximidade do estaleiro da reciclagem de navios para controlar a poluição; |

Texto da Comissão

Alteração

5-B)

efetuar controlos regulares da água e dos sedimentos na proximidade do estaleiro da reciclagem de navios para controlar a poluição;

Alteração 115

Proposta de regulamento

Artigo 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Autorização de estaleiros de reciclagem de navios localizados nos Estados-Membros | Suprimido |
| 1.
     
  As autoridades competentes devem autorizar os estaleiros de reciclagem de navios localizados no seu território, que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, a efetuar a reciclagem de navios. A autorização pode ser concedida por um período máximo de cinco anos. | |
| 2.
     
  Os Estados-Membros devem estabelecer e atualizar a lista dos estaleiros de reciclagem de navios que tenham autorizado em conformidade com o n.o 1. | |
| 3.
     
  A lista referida no n.o 2 deve ser notificada à Comissão com a maior brevidade e antes de transcorrido um ano da data de entrada em vigor do presente regulamento. | |
| 4.
     
  Se um estaleiro de reciclagem de navios deixar de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, o Estado-Membro deve retirar-lhe a autorização e informar a Comissão o mais rapidamente possível. | |
| 5.
     
  Se um novo estaleiro de reciclagem de navios tiver sido autorizado em conformidade com o n.o 1, o Estado-Membro deve informar a Comissão o mais rapidamente possível. | |

Texto da Comissão

Alteração

Autorização de estaleiros de reciclagem de navios localizados nos Estados-Membros

Suprimido

1.
     
  As autoridades competentes devem autorizar os estaleiros de reciclagem de navios localizados no seu território, que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, a efetuar a reciclagem de navios. A autorização pode ser concedida por um período máximo de cinco anos.

2.
     
  Os Estados-Membros devem estabelecer e atualizar a lista dos estaleiros de reciclagem de navios que tenham autorizado em conformidade com o n.o 1.

3.
     
  A lista referida no n.o 2 deve ser notificada à Comissão com a maior brevidade e antes de transcorrido um ano da data de entrada em vigor do presente regulamento.

4.
     
  Se um estaleiro de reciclagem de navios deixar de satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 12.o, o Estado-Membro deve retirar-lhe a autorização e informar a Comissão o mais rapidamente possível.

5.
     
  Se um novo estaleiro de reciclagem de navios tiver sido autorizado em conformidade com o n.o 1, o Estado-Membro deve informar a Comissão o mais rapidamente possível.

Alteração 116

Proposta de regulamento

Artigo 15 — título

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Estaleiros
  de reciclagem de navios
  localizados fora da União | Inscrição dum estaleiro
  de reciclagem de navios
  na lista europeia |

Texto da Comissão

Alteração

Estaleiros
  de reciclagem de navios
  localizados fora da União

Inscrição dum estaleiro
  de reciclagem de navios
  na lista europeia

Alteração 117

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Uma empresa de reciclagem
  localizada fora da União que pretenda reciclar navios de bandeira de Estados-Membros
  deve apresentar à Comissão um pedido de inscrição do seu estaleiro de reciclagem de navios na lista europeia. | 1.   Uma empresa de reciclagem
  proprietária dum estaleiro de reciclagem de navios da UE ou de países terceiros em conformidade com o disposto no presente regulamento
  deve apresentar à Comissão um pedido de inscrição do seu estaleiro de reciclagem de navios na lista europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Uma empresa de reciclagem
  localizada fora da União que pretenda reciclar navios de bandeira de Estados-Membros
  deve apresentar à Comissão um pedido de inscrição do seu estaleiro de reciclagem de navios na lista europeia.

1.   Uma empresa de reciclagem
  proprietária dum estaleiro de reciclagem de navios da UE ou de países terceiros em conformidade com o disposto no presente regulamento
  deve apresentar à Comissão um pedido de inscrição do seu estaleiro de reciclagem de navios na lista europeia.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   
  O pedido de inscrição
  na lista europeia
  implica a aceitação, por parte do estaleiro
  de reciclagem de navios
  da possibilidade
  de ser objeto de
  inspeção no local
  pela Comissão
  ou por agentes atuando em nome desta,
  antes
  ou depois
  da sua inscrição na lista europeia, para fins de verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 12.o. | 3.   
  Para poderem ser inscritos
  na lista europeia
  os estaleiros
  de reciclagem de navios
  têm
  de ser objeto de
  uma auditoria por uma equipa de peritos internacional nomeada
  pela Comissão antes da sua inscrição na lista europeia, para fins de verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 12.o

  , e posteriormente de dois em dois anos
  .
  O estaleiro de reciclagem de navios também deve concordar com a possibilidade de ser objeto de inspeções no local adicionais e sem aviso prévio por uma equipa internacional. A equipa internacional de peritos deve cooperar com as autoridades competentes do Estado-Membro ou país terceiro onde está situado o estaleiro, a fim de efetuar essas inspeções no local. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   
  O pedido de inscrição
  na lista europeia
  implica a aceitação, por parte do estaleiro
  de reciclagem de navios
  da possibilidade
  de ser objeto de
  inspeção no local
  pela Comissão
  ou por agentes atuando em nome desta,
  antes
  ou depois
  da sua inscrição na lista europeia, para fins de verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 12.o.

3.   
  Para poderem ser inscritos
  na lista europeia
  os estaleiros
  de reciclagem de navios
  têm
  de ser objeto de
  uma auditoria por uma equipa de peritos internacional nomeada
  pela Comissão antes da sua inscrição na lista europeia, para fins de verificação da sua conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 12.o

  , e posteriormente de dois em dois anos
  .
  O estaleiro de reciclagem de navios também deve concordar com a possibilidade de ser objeto de inspeções no local adicionais e sem aviso prévio por uma equipa internacional. A equipa internacional de peritos deve cooperar com as autoridades competentes do Estado-Membro ou país terceiro onde está situado o estaleiro, a fim de efetuar essas inspeções no local.

Alteração 118

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão decidirá, mediante um ato de execução, da inscrição na lista europeia de um estaleiro de reciclagem de navios localizado fora da União, com base na avaliação das informações e elementos de prova fornecidos em conformidade com o n.o 2. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 27.o | 4.   A Comissão decidirá, mediante um ato de execução, da inscrição na lista europeia de um estaleiro de reciclagem de navios localizado
  num Estado-Membro ou
  fora da União, com base na avaliação das informações e elementos de prova fornecidos em conformidade com o n.o 2. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 27.o |

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão decidirá, mediante um ato de execução, da inscrição na lista europeia de um estaleiro de reciclagem de navios localizado fora da União, com base na avaliação das informações e elementos de prova fornecidos em conformidade com o n.o 2. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 27.o

4.   A Comissão decidirá, mediante um ato de execução, da inscrição na lista europeia de um estaleiro de reciclagem de navios localizado
  num Estado-Membro ou
  fora da União, com base na avaliação das informações e elementos de prova fornecidos em conformidade com o n.o 2. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 27.o

Alteração 119

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  A Comissão deve estabelecer, mediante um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame prescrito no artigo 27.o, a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios: | Suprimido |
| (a) | localizados na União e notificados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3; |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  A Comissão deve estabelecer, mediante um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame prescrito no artigo 27.o, a lista europeia dos estaleiros de reciclagem de navios:

Suprimido

(a)

localizados na União e notificados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3;

| (b) | localizados fora da União e cuja inscrição foi decidida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4. |
| --- | --- |

(b)

localizados fora da União e cuja inscrição foi decidida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A lista europeia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão,
  trinta e seis
  meses, o mais tardar, após
  a data de entrada em vigor do presente regulamento
  . | 2.   A lista europeia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão,
  24
  meses, o mais tardar, após (******).
  Será dividida em duas listas, incluindo, respetivamente, os estaleiros de reciclagem de navios da UE/OCDE e fora da OCDE. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   A lista europeia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão,
  trinta e seis
  meses, o mais tardar, após
  a data de entrada em vigor do presente regulamento
  .

2.   A lista europeia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web da Comissão,
  24
  meses, o mais tardar, após (******).
  Será dividida em duas listas, incluindo, respetivamente, os estaleiros de reciclagem de navios da UE/OCDE e fora da OCDE.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  A lista europeia incluirá as seguintes informações sobre o estaleiro de reciclagem de navios: |
| | a) | o método de reciclagem; |

Texto da Comissão

Alteração

2-A.
     
  A lista europeia incluirá as seguintes informações sobre o estaleiro de reciclagem de navios:

a)

o método de reciclagem;

| b) | o tipo e dimensão dos navios adequados para reciclagem; bem como |
| --- | --- |

b)

o tipo e dimensão dos navios adequados para reciclagem; bem como

| c) | qualquer limite de funcionamento do estaleiro, inclusivamente no que respeita à gestão de resíduos perigosos. |
| --- | --- |

c)

qualquer limite de funcionamento do estaleiro, inclusivamente no que respeita à gestão de resíduos perigosos.

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-B.
     
  A lista europeia indicará a data de inscrição do estaleiro de reciclagem de navios. Uma inscrição será válida por um período máximo de cinco anos e renovável. |

Texto da Comissão

Alteração

2-B.
     
  A lista europeia indicará a data de inscrição do estaleiro de reciclagem de navios. Uma inscrição será válida por um período máximo de cinco anos e renovável.

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 2-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-C.
     
  Em caso de alterações significativas nas informações fornecidas à Comissão, os estaleiros de reciclagem de navios inscritos na lista europeia devem fornecer dados atualizados sem demora. Em qualquer caso, três meses antes de expirar cada período de cinco anos de inscrição na lista europeia, essa empresa deve declarar que: |
| | a) | os dados que forneceu são completos e atualizados; |

Texto da Comissão

Alteração

2-C.
     
  Em caso de alterações significativas nas informações fornecidas à Comissão, os estaleiros de reciclagem de navios inscritos na lista europeia devem fornecer dados atualizados sem demora. Em qualquer caso, três meses antes de expirar cada período de cinco anos de inscrição na lista europeia, essa empresa deve declarar que:

a)

os dados que forneceu são completos e atualizados;

| b) | o estaleiro de reciclagem de navios continua e continuará a cumprir os requisitos do artigo 12.o. |
| --- | --- |

b)

o estaleiro de reciclagem de navios continua e continuará a cumprir os requisitos do artigo 12.o.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | a fim de nela inscrever um estaleiro de reciclagem de navios,
  em qualquer dos seguintes casos: |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

a fim de nela inscrever um estaleiro de reciclagem de navios,
  em qualquer dos seguintes casos:

| a) | a fim de nela inscrever um estaleiro de reciclagem de navios
  quando
  a inscrição do estaleiro na lista europeia foi decidida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

a fim de nela inscrever um estaleiro de reciclagem de navios
  quando
  a inscrição do estaleiro na lista europeia foi decidida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4;

| | (i) | o estaleiro foi autorizado em conformidade com o disposto no artigo 13.o; |
| --- | --- | --- |

(i)

o estaleiro foi autorizado em conformidade com o disposto no artigo 13.o;

| (ii) | a inscrição do estaleiro na lista europeia foi decidida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4; |
| --- | --- |

(ii)

a inscrição do estaleiro na lista europeia foi decidida em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4;

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea b) — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2)   o estaleiro
  foi inscrito na lista há mais
  de cinco anos
  e
  não forneceu elementos de prova de que continua a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 12.o. | (2)   o estaleiro
  , três meses antes de expirar o período de inscrição de
  cinco anos, não forneceu elementos de prova de que continua a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 12.o. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)   o estaleiro
  foi inscrito na lista há mais
  de cinco anos
  e
  não forneceu elementos de prova de que continua a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 12.o.

(2)   o estaleiro
  , três meses antes de expirar o período de inscrição de
  cinco anos, não forneceu elementos de prova de que continua a satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 12.o.

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 3 — alínea b) — ponto 2-A (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (2-A) | o estaleiro está situado num Estado que aplica proibições ou utiliza práticas discriminatórias contra navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro. |

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)

o estaleiro está situado num Estado que aplica proibições ou utiliza práticas discriminatórias contra navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro.

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 21 — alínea a)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (a) | Notificar, por escrito, à administração, pelo menos
  14 dias
  antes do início previsto das operações de reciclagem, a sua intenção de enviar um navio para reciclagem, de forma a permitir que a administração se prepare para a vistoria e a certificação exigidas pelo presente regulamento; |

Texto da Comissão

Alteração

(a)

Notificar, por escrito, à administração, pelo menos
  14 dias
  antes do início previsto das operações de reciclagem, a sua intenção de enviar um navio para reciclagem, de forma a permitir que a administração se prepare para a vistoria e a certificação exigidas pelo presente regulamento;

| a) | Notificar, por escrito, à administração, pelo menos
  três meses
  antes do início previsto das operações de reciclagem, a sua intenção de enviar um navio para reciclagem, de forma a permitir que a administração se prepare para a vistoria e a certificação exigidas pelo presente regulamento;
  deve também notificar a sua intenção de enviar um navio para reciclagem à administração do país sob cuja jurisdição se encontram nesse momento; |
| --- | --- |

a)

Notificar, por escrito, à administração, pelo menos
  três meses
  antes do início previsto das operações de reciclagem, a sua intenção de enviar um navio para reciclagem, de forma a permitir que a administração se prepare para a vistoria e a certificação exigidas pelo presente regulamento;
  deve também notificar a sua intenção de enviar um navio para reciclagem à administração do país sob cuja jurisdição se encontram nesse momento;

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 21 — alínea b-A) (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | b-A) | transmitir à administração uma lista dos Estados através dos quais o navio pretende transitar na sua viagem para o estaleiro de reciclagem; |

Texto da Comissão

Alteração

b-A)

transmitir à administração uma lista dos Estados através dos quais o navio pretende transitar na sua viagem para o estaleiro de reciclagem;

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 1 — alínea c)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (c) | informações sobre casos de reciclagem ilegal e sobre as medidas acompanhamento que tomou. |

Texto da Comissão

Alteração

(c)

informações sobre casos de reciclagem ilegal e sobre as medidas acompanhamento que tomou.

| c) | informações sobre casos de reciclagem ilegal e sobre as medidas acompanhamento que tomou
  , incluindo pormenores das sanções previstas nos termos do artigo 23
  .

  o. |
| --- | --- |

c)

informações sobre casos de reciclagem ilegal e sobre as medidas acompanhamento que tomou
  , incluindo pormenores das sanções previstas nos termos do artigo 23
  .

  o.

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   Cada Estado-Membro deve transmitir o relatório até 31 de dezembro de 2015 e, daí em diante,
  de dois em dois anos
  . | 2.   Cada Estado-Membro deve transmitir o relatório até 31 de dezembro de 2015 e, daí em diante,
  anualmente
  . |

Texto da Comissão

Alteração

2.   Cada Estado-Membro deve transmitir o relatório até 31 de dezembro de 2015 e, daí em diante,
  de dois em dois anos
  .

2.   Cada Estado-Membro deve transmitir o relatório até 31 de dezembro de 2015 e, daí em diante,
  anualmente
  .

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 22 — n.o 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A.
     
  A Comissão deve introduzir esta informação numa base de dados eletrónica que esteja permanentemente acessível ao público. |

Texto da Comissão

Alteração

3-A.
     
  A Comissão deve introduzir esta informação numa base de dados eletrónica que esteja permanentemente acessível ao público.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos navios que: | 1.   Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , e velar pela sua aplicação efetiva,
  aos
  armadores dos
  navios
  da UE e de países terceiros
  que: |
| | a) | não respeitem as proibições de certas matérias perigosas, nos termos do artigo 4.o e do artigo 11.o-B; |

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos navios que:

1.   Os Estados-Membros devem garantir a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas
  , e velar pela sua aplicação efetiva,
  aos
  armadores dos
  navios
  da UE e de países terceiros
  que:

a)

não respeitem as proibições de certas matérias perigosas, nos termos do artigo 4.o e do artigo 11.o-B;

| (
  d
  ) | não tenham a bordo
  o
  inventário de matérias perigosas
  exigido pelos
  artigos 5.o e
  28.o

  ; |
| --- | --- |

(
  d
  )

não tenham a bordo
  o
  inventário de matérias perigosas
  exigido pelos
  artigos 5.o e
  28.o

  ;

| b
  ) | não tenham a bordo
  um
  inventário
  válido
  de matérias perigosas
  , nos termos dos
  artigos 5.o e
  11.o-B
  ; |
| --- | --- |

b
  )

não tenham a bordo
  um
  inventário
  válido
  de matérias perigosas
  , nos termos dos
  artigos 5.o e
  11.o-B
  ;

| c) | não tenham a bordo um plano de reciclagem, nos termos dos artigos 7.o e 11.o-B; |
| --- | --- |

c)

não tenham a bordo um plano de reciclagem, nos termos dos artigos 7.o e 11.o-B;

| (e) | tenham sido enviados para reciclagem sem que estejam satisfeitos os requisitos gerais da preparação estabelecidos no artigo 6.o; |
| --- | --- |

(e)

tenham sido enviados para reciclagem sem que estejam satisfeitos os requisitos gerais da preparação estabelecidos no artigo 6.o;

| (f) | tenham sido enviados para reciclagem sem o certificado de inventário exigido pelo artigo 6.o; |
| --- | --- |

(f)

tenham sido enviados para reciclagem sem o certificado de inventário exigido pelo artigo 6.o;

| (g) | tenham sido enviados para reciclagem sem o certificado de navio pronto a reciclar exigido pelo artigo 6.o; |
| --- | --- |

(g)

tenham sido enviados para reciclagem sem o certificado de navio pronto a reciclar exigido pelo artigo 6.o;

| (h) | tenham sido enviados para reciclagem sem a notificação por escrito à administração exigida pelo artigo 21.o; |
| --- | --- |

(h)

tenham sido enviados para reciclagem sem a notificação por escrito à administração exigida pelo artigo 21.o;

| (i) | tenham sido reciclados de um modo não conforme com o plano de reciclagem do navio exigido pelo artigo 7.o. |
| --- | --- |

(i)

tenham sido reciclados de um modo não conforme com o plano de reciclagem do navio exigido pelo artigo 7.o.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas ao abrigo da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal

   (1)

  sejam aplicáveis aos armadores dos navios da UE que: |
| | a) | tenham sido enviados para reciclagem em conformidade com os requisitos gerais nos termos do artigo 6.o do presente regulamento; |

Texto da Comissão

Alteração

1-A.
     
  Os Estados-Membros devem garantir que as sanções previstas ao abrigo da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal

   (1)

  sejam aplicáveis aos armadores dos navios da UE que:

a)

tenham sido enviados para reciclagem em conformidade com os requisitos gerais nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

| b) | tenham sido enviados para reciclagem sem um certificado de inventário nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

tenham sido enviados para reciclagem sem um certificado de inventário nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento;

| c) | tenham sido enviados para reciclagem sem um contrato nos termos do artigo 9.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

c)

tenham sido enviados para reciclagem sem um contrato nos termos do artigo 9.o do presente regulamento;

| d) | tenham sido enviados para reciclagem sem uma notificação por escrito à administração nos termos do artigo 21.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

d)

tenham sido enviados para reciclagem sem uma notificação por escrito à administração nos termos do artigo 21.o do presente regulamento;

| e) | tenham sido reciclados sem a aprovação do plano de reciclagem do navio pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento ou de maneira não conforme com o plano de reciclagem do navio nos termos do artigo 7.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

tenham sido reciclados sem a aprovação do plano de reciclagem do navio pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento ou de maneira não conforme com o plano de reciclagem do navio nos termos do artigo 7.o do presente regulamento.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   
  As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  Em especial, se um navio é enviado para reciclagem num estaleiro de reciclagem não inscrito na lista europeia, as sanções aplicáveis devem, no mínimo, corresponder ao preço pago ao armador pelo seu navio. | 2.   
  Sem prejuízo da aplicação do artigo 5.o da Diretiva 2008/99/CE,
  em especial, se um navio é enviado para reciclagem num estaleiro de reciclagem não inscrito na lista europeia, as sanções aplicáveis devem, no mínimo, corresponder ao preço pago ao armador pelo seu navio. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   
  As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
  Em especial, se um navio é enviado para reciclagem num estaleiro de reciclagem não inscrito na lista europeia, as sanções aplicáveis devem, no mínimo, corresponder ao preço pago ao armador pelo seu navio.

2.   
  Sem prejuízo da aplicação do artigo 5.o da Diretiva 2008/99/CE,
  em especial, se um navio é enviado para reciclagem num estaleiro de reciclagem não inscrito na lista europeia, as sanções aplicáveis devem, no mínimo, corresponder ao preço pago ao armador pelo seu navio.

Alteração 103

Proposta de regulamento

Artigo 23 — n.os 5 e 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   Quando um navio é vendido e enviado, transcorridos menos de
  seis
  meses, para reciclagem num estaleiro não inscrito na lista europeia, as sanções devem ser: | 5.   Quando um navio é vendido e enviado, transcorridos menos de
  doze
  meses, para reciclagem num estaleiro não inscrito na lista europeia, as sanções devem ser: |
| (a) | impostas
  conjuntamente
  ao último
  e penúltimo armadores
  , se o navio ainda arvorar a bandeira de um Estado-Membro
  da União Europeia
  ; |

Texto da Comissão

Alteração

5.   Quando um navio é vendido e enviado, transcorridos menos de
  seis
  meses, para reciclagem num estaleiro não inscrito na lista europeia, as sanções devem ser:

5.   Quando um navio é vendido e enviado, transcorridos menos de
  doze
  meses, para reciclagem num estaleiro não inscrito na lista europeia, as sanções devem ser:

(a)

impostas
  conjuntamente
  ao último
  e penúltimo armadores
  , se o navio ainda arvorar a bandeira de um Estado-Membro
  da União Europeia
  ;

| a) | impostas ao último
  armador
  , se o navio ainda arvorar a bandeira de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

impostas ao último
  armador
  , se o navio ainda arvorar a bandeira de um Estado-Membro;

| (b) | impostas
  exclusivamente ao penúltimo
  armador, se o navio já não arvorar a bandeira de um Estado-Membro
  da União Europeia
  . |
| --- | --- |

(b)

impostas
  exclusivamente ao penúltimo
  armador, se o navio já não arvorar a bandeira de um Estado-Membro
  da União Europeia
  .

| b) | impostas
  ao último
  armador
  que tenha arvorado a bandeira de um Estado-Membro nesse período de um ano
  , se o navio já não arvorar a bandeira de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

impostas
  ao último
  armador
  que tenha arvorado a bandeira de um Estado-Membro nesse período de um ano
  , se o navio já não arvorar a bandeira de um Estado-Membro.

6.   Os Estados-Membros podem prever isenções das sanções referidas no n.o 5
  para os
  casos em que os armadores não tenham vendido os seus navios com a intenção de os fazer reciclar. Nesse caso, os Estados-Membros devem exigir elementos de prova em apoio
  da alegação do armador
  , incluindo uma cópia do contrato de venda.

6.   Os Estados-Membros podem prever isenções das sanções referidas no n.o 5
  apenas nos
  casos em que os armadores não tenham vendido os seus navios com a intenção de os fazer reciclar. Nesse caso, os Estados-Membros devem exigir
  que o armador forneça
  elementos de prova em apoio
  das suas alegações
  , incluindo uma cópia do contrato de venda
  com as correspondentes disposições, e informações sobre o modelo de negócio do comprador
  .

Alteração 104

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   Se o pedido de intervenção e as observações que o acompanham demonstrarem, de modo plausível, a existência de infração ao regulamento, a autoridade competente deve atender às observações e ao pedido. Nessas circunstâncias, a autoridade competente deve dar à empresa de reciclagem a oportunidade de
  expor a sua opinião
  quanto ao pedido de intervenção e às observações que o acompanham. | 3.   Se o pedido de intervenção e as observações que o acompanham demonstrarem, de modo plausível, a existência de infração ao regulamento, a autoridade competente deve atender às observações e ao pedido. Nessas circunstâncias, a autoridade competente deve dar
  ao armador e
  à empresa de reciclagem a oportunidade de
  exporem as suas opiniões
  quanto ao pedido de intervenção e às observações que o acompanham. |

Texto da Comissão

Alteração

3.   Se o pedido de intervenção e as observações que o acompanham demonstrarem, de modo plausível, a existência de infração ao regulamento, a autoridade competente deve atender às observações e ao pedido. Nessas circunstâncias, a autoridade competente deve dar à empresa de reciclagem a oportunidade de
  expor a sua opinião
  quanto ao pedido de intervenção e às observações que o acompanham.

3.   Se o pedido de intervenção e as observações que o acompanham demonstrarem, de modo plausível, a existência de infração ao regulamento, a autoridade competente deve atender às observações e ao pedido. Nessas circunstâncias, a autoridade competente deve dar
  ao armador e
  à empresa de reciclagem a oportunidade de
  exporem as suas opiniões
  quanto ao pedido de intervenção e às observações que o acompanham.

Alteração 105

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 1 e 4 aos casos de infração iminente ao presente regulamento. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

5.
     
  Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os n.os 1 e 4 aos casos de infração iminente ao presente regulamento.

Suprimido

Alteração 106

Proposta de regulamento

Artigo 26 — n.o 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos 5.o, 9.o, 10.o e 15.o é conferido à Comissão por um período
  indeterminado,
  a contar
  da entrada em vigor do presente regulamento
  . | 2.   O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos 5.o, 9.o, 10.o e 15.o é conferido à Comissão por um período
  de cinco anos
  a contar
  de


  ...

   (*******)

  . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poder é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. |

Texto da Comissão

Alteração

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos 5.o, 9.o, 10.o e 15.o é conferido à Comissão por um período
  indeterminado,
  a contar
  da entrada em vigor do presente regulamento
  .

2.   O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos 5.o, 9.o, 10.o e 15.o é conferido à Comissão por um período
  de cinco anos
  a contar
  de


  ...

   (*******)

  . A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poder é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Alteração 107

Proposta de regulamento

Artigo 28 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.
     
  Deve ser estabelecido para todos os navios, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um inventário de matérias perigosas. | Suprimido |

Texto da Comissão

Alteração

1.
     
  Deve ser estabelecido para todos os navios, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um inventário de matérias perigosas.

Suprimido

Alteração 108

Proposta de regulamento

Artigo 28-A (novo)

Diretiva 2009/16/CE

Anexo IV — ponto 45 (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 28.o-A |
| | Alteração à Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto |
| | No anexo IV da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

   (2)

  , é aditado o seguinte ponto: |
| | «45. | Um certificado do inventário de matérias perigosas nos termos do Regulamento (UE) n.o XX [inserir título completo do presente regulamento]

   (********)

  " |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 28.o-A

Alteração à Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

No anexo IV da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

   (2)

  , é aditado o seguinte ponto:

«45.

Um certificado do inventário de matérias perigosas nos termos do Regulamento (UE) n.o XX [inserir título completo do presente regulamento]

   (********)

  "

Alteração 109

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1

Regulamento (CE) n.o 1013/2006

Artigo 1 — n.o 3 — alínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (i) | Os navios
  abrangidos pelo
  Regulamento (UE) n.o XX [inserir título completo do presente regulamento]. |

Texto da Comissão

Alteração

(i)

Os navios
  abrangidos pelo
  Regulamento (UE) n.o XX [inserir título completo do presente regulamento].

| i) | Os navios
  entregues a um estaleiro de reciclagem inscrito na lista nos termos do disposto no
  Regulamento (UE) n.o XX [inserir título completo do presente regulamento]. |
| --- | --- |

i)

Os navios
  entregues a um estaleiro de reciclagem inscrito na lista nos termos do disposto no
  Regulamento (UE) n.o XX [inserir título completo do presente regulamento].

Alteração 110

Proposta de regulamento

Artigo 29-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 29.o-A |
| | Trânsito |
| | 1.
     
  Os Estados-Membros garantem que a administração competente ou outra autoridade governamental notifiquem a autoridade ou autoridades competentes de trânsito no prazo de 7 dias a contar da data de receção da notificação do armador. |
| | 2.
     
  A autoridade ou as autoridades de trânsito competentes dispõem de 60 dias a contar da data da notificação referida no n o 1 para: |
| | a) | autorizar o trânsito do navio pelas suas águas, com ou sem condições; ou |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 29.o-A

Trânsito

1.
     
  Os Estados-Membros garantem que a administração competente ou outra autoridade governamental notifiquem a autoridade ou autoridades competentes de trânsito no prazo de 7 dias a contar da data de receção da notificação do armador.

2.
     
  A autoridade ou as autoridades de trânsito competentes dispõem de 60 dias a contar da data da notificação referida no n o 1 para:

a)

autorizar o trânsito do navio pelas suas águas, com ou sem condições; ou

| b) | recusar a concessão da autorização para o trânsito do navio pelas suas águas. |
| --- | --- |

b)

recusar a concessão da autorização para o trânsito do navio pelas suas águas.

O Estado-Membro interessado informa de imediato o armador da decisão da autoridade ou das autoridades competentes de trânsito.

3.
     
  Em caso de recusa de concessão da autorização referida no n o 2, ou se esta estiver sujeita a condições inaceitáveis para o armador, este só poderá expedir o navio para a reciclagem através de Estados de trânsito que não coloquem objeções.

4.
     
  Na ausência de resposta no prazo de 60 dias referido no n o 2, presume-se que a autoridade competente de trânsito recusa dar o seu consentimento.

5.
     
  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, e em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Convenção de Basileia, sempre que a autoridade competente de trânsito decida não exigir o consentimento prévio e por escrito, de uma forma geral ou sob condições específicas, presume-se que a autoridade competente de trânsito deu o seu consentimento se não for recebida qualquer resposta pelo Estado-Membro interessado no prazo de 60 dias a contar da data do envio da notificação à autoridade competente de trânsito.

Alteração 111

Proposta de regulamento

Artigo 30 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve reexaminar o presente regulamento o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor da Convenção de Hong Kong. Esse reexame deve considerar a
  oportunidade da
  inscrição de estaleiros autorizados pelas Partes na Convenção de Hong Kong na lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios
  , para evitar a duplicação de esforços e encargos administrativos
  . | A Comissão deve reexaminar o presente regulamento o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor da Convenção de Hong Kong. Esse reexame deve considerar
  se
  a inscrição de estaleiros autorizados pelas Partes na Convenção de Hong Kong na lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios
  está em conformidade com as exigências do presente regulamento
  . |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve reexaminar o presente regulamento o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor da Convenção de Hong Kong. Esse reexame deve considerar a
  oportunidade da
  inscrição de estaleiros autorizados pelas Partes na Convenção de Hong Kong na lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios
  , para evitar a duplicação de esforços e encargos administrativos
  .

A Comissão deve reexaminar o presente regulamento o mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor da Convenção de Hong Kong. Esse reexame deve considerar
  se
  a inscrição de estaleiros autorizados pelas Partes na Convenção de Hong Kong na lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios
  está em conformidade com as exigências do presente regulamento
  .

Alteração 112

Proposta de regulamento

Artigo 31 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O presente regulamento entra em vigor no
  trigésimo sexagésimo quinto dia seguinte ao da
  sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. | O presente regulamento entra em vigor no
  terceiro dia após a
  sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  É aplicável a partir de ...

   (*********)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no
  trigésimo sexagésimo quinto dia seguinte ao da
  sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento entra em vigor no
  terceiro dia após a
  sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  É aplicável a partir de ...

   (*********)

  .

Alteração 113

Proposta de regulamento

Anexo IV — subtítulo 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | AVERBAMENTO DA VISTORIA SEM AVISO PRÉVIO |
| | Na vistoria sem aviso prévio, em conformidade com o artigo 8.o do regulamento, comprovou-se que o navio satisfaz as disposições aplicáveis do regulamento. |
| | Assinatura: (assinatura do funcionário autorizado) |
| | Local: ... |
| | Data


  (dd/mm/aaaa) ... |
| | (selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade) |

Texto da Comissão

Alteração

AVERBAMENTO DA VISTORIA SEM AVISO PRÉVIO

Na vistoria sem aviso prévio, em conformidade com o artigo 8.o do regulamento, comprovou-se que o navio satisfaz as disposições aplicáveis do regulamento.

Assinatura: (assinatura do funcionário autorizado)

Local: ...

Data


  (dd/mm/aaaa) ...

(selo ou carimbo, consoante o caso, da autoridade)

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, nos termos do artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regimento (A7-0132/2013).

(*)  
  Um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

(**)  
  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(***)  
  Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

(****)  
  Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*****)  
  30 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(******)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(1)  

  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(*******)  
  Data de entrada em vigor do presente regulamento

(2)  

  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

(********)  
  JO L [...], [...], p. [..]»

(*********)  
  Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

---