# Jornal Oficial L 81/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 81 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano28 de março de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 81

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano28 de março de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/594 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis | 1 |
| | | Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/596 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Wales Coracle Caught Sewin (IGP)] | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/597 da Comissão, de 15 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)] | 15 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/598 da Comissão, de 27 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/599 da Comissão, de 22 de março de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis

  [notificada com o número C(2017) 2001] | 18 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/594 do Conselho, de 21 de março de 2017, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

1

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/596 da Comissão, de 15 de março de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Wales Coracle Caught Sewin (IGP)]

14

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/597 da Comissão, de 15 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)]

15

Regulamento de Execução (UE) 2017/598 da Comissão, de 27 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

16

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/599 da Comissão, de 22 de março de 2017, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis

  [notificada com o número C(2017) 2001]

jus soli

jus sanguinis

[notificada com o número C(2017) 2001]

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/1 |
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28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/1

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DECISÃO (UE) 2017/594 DO CONSELHO

de 21 de março de 2017

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceira entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (2) (a seguir designado «o Acordo»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo que altera o Acordo mediante a supressão do artigo 16.o e de todas as referências ao mesmo foi rubricado em 1 de julho de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Usbequistão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceira entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (2) (a seguir designado «o Acordo»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo que altera o Acordo mediante a supressão do artigo 16.o e de todas as referências ao mesmo foi rubricado em 1 de julho de 2010.

| (2) | No âmbito das negociações, ambas as Partes concordaram em realizar uma atualização, procedendo à supressão de uma disposição técnica obsoleta caducada em 1998 e do correspondente anexo a ela referente. |
| --- | --- |

(2)

No âmbito das negociações, ambas as Partes concordaram em realizar uma atualização, procedendo à supressão de uma disposição técnica obsoleta caducada em 1998 e do correspondente anexo a ela referente.

| (3) | Nos termos da Decisão 2011/250/UE do Conselho (3), o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (a seguir, o «Protocolo»), foi assinado em 7 de abril de 2011, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da Decisão 2011/250/UE do Conselho (3), o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (a seguir, o «Protocolo»), foi assinado em 7 de abril de 2011, sob reserva da sua celebração.

| (4) | O Protocolo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser celebrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (4).

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

E. SCICLUNA

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(1)  O consentimento foi dado em 14.12.2016.

1

(2)  
  JO L 229 de 31.8.1999, p. 3.

2

(3)  
  JO L 106 de 27.4.2011, p. 1.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/3 |
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28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/3

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PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,

por outro,

a seguir designadas «Partes» para efeitos do presente Protocolo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de julho de 1999. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

| (2) | Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis. |
| --- | --- |

(2)

Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

| (3) | Deverão ser adoptadas as alterações adequadas ao APC, |
| --- | --- |

(3)

Deverão ser adoptadas as alterações adequadas ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o n.o 3 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

1)

É suprimido o n.o 3 do artigo 8.o;

| 2) | No artigo 11.o, são suprimidas as referências ao artigo 16.o, |
| --- | --- |

2)

No artigo 11.o, são suprimidas as referências ao artigo 16.o,

| 3) | É suprimido o artigo 16.o, |
| --- | --- |

3)

É suprimido o artigo 16.o,

| 4) | É suprimido o Anexo I do Acordo. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o Anexo I do Acordo.

Artigo 2.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, pela União Europeia ou pelo Usbequistão, da conclusão dos procedimentos internos necessários para a sua aprovação, consoante a que ocorrer mais tarde.

Artigo 3.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro.

Artigo 4.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes, a saber, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Ташкент на седми април две хиляди и единадесета година.

Hecho en Tashkent a los siete días del mes de abril del año dos mil once.

V Taškentu dne sedmého dubna dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Tashkent, den syvende april to tusind og elleve.

Geschehen zu Taschkent am siebten April zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta aprillikuu seitsmendal päeval Taškentis.

Έγινε στην Τασκένδη, στις εφτά Απριλίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Tashkent on the seventh day of April in the year two thousand and eleven.

Fait à Tachkent, le sept avril deux mille onze.

Fatto a Tashkent, addì sette aprile duemilaundici.

Taškentā, divi tūkstoši vienpadsmitā gada septītajā aprīlī.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų balandžio septintą dieną Taškente.

Kelt Taskentben, a kettőezer-tizenegyedik év április havának hetedik napján.

Magħmul f'Taxkent fis-seba' jum ta' April fis-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Tasjkent, de zevende april tweeduizend elf.

Sporządzono w Taszkencie dnia siódmego kwietnia roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Tachkent, aos sete dias do mês de Abril do ano de dois mil e onze.

Întocmit la Tașkent la șapte aprilie două mii unsprezece.

V Taškente dňa siedmeho apríla dvetisícjedenásť.

V Taškentu, sedmega aprila dva tisoč enajst.

Tehty Tashkentissa seitsemäntenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Tasjkent den sjunde april år tjugohundraelva.

Image 1

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

Image 3

За Република Узбекистан

Por la República de Uzbekistán

Za Uzbeckou republiku

For Republikken Usbekistan

Für die Republik Usbekistan

Usbekistani Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Ουζμπεκιστάν

For the Republic of Uzbekistan

Pour la République d'Ouzbékistan

Per la Repubblica dell'Uzbekistan

Uzbekistānas Republikas vārdā –

Uzbekistano Respublikos vardu

Üzbegisztán részéről

Għar-Repubblika ta' l-Uzbekistan

Voor de Republiek Oezbekistan

W imieniu Republiki Uzbekistanu

Pela República do Usbequistão

Pentru Republica Uzbekistan

Za Uzbeckú republiku

Za Republiko Uzbekistan

Uzbekistanin tasavallan puolesta

På republiken uzbekistans vägnar

Image 4

Image 5

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REGULAMENTOS

| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/6 |
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28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/6

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REGULAMENTO (UE) 2017/595 DO CONSELHO

de 27 de março de 2017

que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (1) fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (1) fixa, para 2017, e para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União.

| (2) | A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou, na sua 91.a reunião (extraordinária) anual, realizada de 7 a 10 de fevereiro de 2017, medidas relativas ao atum-albacora, ao atum-patudo e ao gaiado na área da Convenção IATTC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(2)

A Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou, na sua 91.a reunião (extraordinária) anual, realizada de 7 a 10 de fevereiro de 2017, medidas relativas ao atum-albacora, ao atum-patudo e ao gaiado na área da Convenção IATTC. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

| (3) | Nos regulamentos do Conselho relativos às possibilidades de pesca para os anos anteriores, o total admissível de capturas (TAC) para o galhudo-malhado foi fixado em zero no oceano Atlântico, na zona do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Por conseguinte, a proibição de pescar galhudo-malhado deverá ser limitada a essa zona, mantendo-se a atual derrogação para os programas de evitamento. |
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(3)

Nos regulamentos do Conselho relativos às possibilidades de pesca para os anos anteriores, o total admissível de capturas (TAC) para o galhudo-malhado foi fixado em zero no oceano Atlântico, na zona do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Por conseguinte, a proibição de pescar galhudo-malhado deverá ser limitada a essa zona, mantendo-se a atual derrogação para os programas de evitamento.

| (4) | Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico adotou alguns limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Dado que estes limites têm efeitos diretos na frota de cercadores com rede de cerco com retenida da União, essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União. |
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(4)

Na sua reunião anual de 2016, a Comissão do Atum do Oceano Índico adotou alguns limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares). Dado que estes limites têm efeitos diretos na frota de cercadores com rede de cerco com retenida da União, essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

| (5) | O CIEM reviu o seu parecer para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIIa para 2017. Essa unidade populacional está sujeita à obrigação de desembarque e, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as possibilidades de pesca incluem as compensações de devoluções anteriores. Convém, por isso, rever o TAC de arinca no mar da Irlanda para atender ao parecer científico mais recente. |
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(5)

O CIEM reviu o seu parecer para a unidade populacional de arinca na divisão CIEM VIIa para 2017. Essa unidade populacional está sujeita à obrigação de desembarque e, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as possibilidades de pesca incluem as compensações de devoluções anteriores. Convém, por isso, rever o TAC de arinca no mar da Irlanda para atender ao parecer científico mais recente.

| (6) | No Regulamento (UE) 2017/127, o TAC para a galeota foi fixado em zero. A galeota é uma espécie de vida curta. O parecer científico relativo à galeota só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, mas a pesca começa logo em abril. Os limites de captura dessa espécie deverão pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 23 de fevereiro de 2017. |
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(6)

No Regulamento (UE) 2017/127, o TAC para a galeota foi fixado em zero. A galeota é uma espécie de vida curta. O parecer científico relativo à galeota só está disponível na segunda metade do mês de fevereiro, mas a pesca começa logo em abril. Os limites de captura dessa espécie deverão pois ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do CIEM, emitido em 23 de fevereiro de 2017.

| (7) | Os pareceres científicos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) são favoráveis à concessão de uma pequena quota comercial suplementar destinada a incentivar a participação de navios de pesca num programa científico sobre o bacalhau na divisão CIEM VIIa. Esse programa científico poderá ser realizado em condições específicas, desde que exista um acordo entre os Estados-Membros com quota para o bacalhau nessa divisão. Essa quota adicional deverá ser concedida apenas enquanto o programa científico decorrer e não deverá prejudicar a estabilidade relativa fixada para essa unidade populacional. |
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(7)

Os pareceres científicos do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) são favoráveis à concessão de uma pequena quota comercial suplementar destinada a incentivar a participação de navios de pesca num programa científico sobre o bacalhau na divisão CIEM VIIa. Esse programa científico poderá ser realizado em condições específicas, desde que exista um acordo entre os Estados-Membros com quota para o bacalhau nessa divisão. Essa quota adicional deverá ser concedida apenas enquanto o programa científico decorrer e não deverá prejudicar a estabilidade relativa fixada para essa unidade populacional.

| (8) | O CIEM confirmou que o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União da zona CIEM IV e divisão IIa não tinha um efeito de conservação sobre essas unidades populacionais. O TAC fixado não foi plenamente utilizado e outros meios poderão ter um maior impacto no estatuto da unidade populacional. Por conseguinte, é adequado eliminar o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União zona CIEM IV e da divisão IIa. |
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(8)

O CIEM confirmou que o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União da zona CIEM IV e divisão IIa não tinha um efeito de conservação sobre essas unidades populacionais. O TAC fixado não foi plenamente utilizado e outros meios poderão ter um maior impacto no estatuto da unidade populacional. Por conseguinte, é adequado eliminar o TAC para a solha-escura-do-mar-do-norte e a solha-das-pedras nas águas da União zona CIEM IV e da divisão IIa.

| (9) | A Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca para o capelim nas águas gronelandesas para 2017, de acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (3). Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento. |
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(9)

A Comissão Mista fixou o nível das possibilidades de pesca para o capelim nas águas gronelandesas para 2017, de acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (3). Por conseguinte, é necessário incluir estas possibilidades de pesca no presente regulamento.

| (10) | Na sua quinta Reunião Anual, realizada de 18 a 22 de janeiro de 2017, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um TAC para o carapau-chileno. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União. |
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(10)

Na sua quinta Reunião Anual, realizada de 18 a 22 de janeiro de 2017, a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) fixou um TAC para o carapau-chileno. Essa medida deverá ser transposta para o direito da União.

| (11) | Deverão ser alterados certos códigos de declaração a fim de permitir a declaração rigorosa das capturas e deverão ser corrigidas certas referências. |
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(11)

Deverão ser alterados certos códigos de declaração a fim de permitir a declaração rigorosa das capturas e deverão ser corrigidas certas referências.

| (12) | Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura deverão igualmente ser aplicáveis com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas. |
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(12)

Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2017/127 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas aos limites de captura deverão igualmente ser aplicáveis com efeitos desde essa data. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.

| (13) | O Regulamento (UE) 2017/127 deverá, por isso, ser alterado em conformidade, |
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(13)

O Regulamento (UE) 2017/127 deverá, por isso, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (UE) 2017/127

O Regulamento (UE) 2017/127 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 12.o, n.o 1, a alínea v) passa a ter a seguinte redação:






  «v) | Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A.»; |
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1)

No artigo 12.o, n.o 1, a alínea v) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«v)

Galhudo-malhado (Squalus acanthias

| 2) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 22-A.o

  Limites de captura
  As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no anexo IK.»; |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 22-A.o

Limites de captura

As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no anexo IK.»;

| 3) | No artigo 27.o, é inserido o seguinte número:

  «2-A.   Os Estados-Membros devem encerrar a pescaria aos cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem com DCP e que arvorem o seu pavilhão uma vez atingido o limite de captura atribuído a essa pescaria.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 27.o, é inserido o seguinte número:

o

«2-A.   Os Estados-Membros devem encerrar a pescaria aos cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem com DCP e que arvorem o seu pavilhão uma vez atingido o limite de captura atribuído a essa pescaria.»;

| 4) | No artigo 41.o, n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redação:






  «p) | Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.»; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 41.o, n.o 1, a alínea p) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«p)

Galhudo-malhado (Squalus acanthias

| 5) | Os anexos I A, I B, I D, I E, I J, e II D são alterados nos termos do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

Os anexos I A, I B, I D, I E, I J, e II D são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

C. ABELA

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 3).

3

---

ANEXO

1.

| a) | Ao longo do texto do anexo I A, os termos «É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento» são substituídos pelos termos:

  «É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento»; |
| --- | --- |

a)

Ao longo do texto do anexo I A, os termos «É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento» são substituídos pelos termos:

«É aplicável o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento»;

| b) | O quadro das possibilidades de pesca de galeota nas águas da União das divisões IIa, IIIa, e da subzona IV é substituído pelo seguinte quadro:













  «Espécie: | Galeota e capturas acessórias associadas

  Ammodytes spp. | Zona: | Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 458 552  (2) | | |
| Reino Unido | 10 024  (2) | | |
| Alemanha | 701 (2) | | |
| Suécia | 16 838  (2) | | |
| União | 486 115 | | |
| TAC | 486 115 | | TAC analítico.
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| Condição especial:

  nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:






















  Divisão | : | aguas da União das zonas de gestão da galeota |

b)

O quadro das possibilidades de pesca de galeota nas águas da União das divisões IIa, IIIa, e da subzona IV é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Galeota e capturas acessórias associadas

Ammodytes spp.

Zona:

Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV (1)

Dinamarca

458 552  (2)

Reino Unido

10 024  (2)

Alemanha

701 (2)

Suécia

16 838  (2)

União

486 115

TAC

486 115

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condição especial:

nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:

Divisão

:

aguas da União das zonas de gestão da galeota

1r

2r

3r

4

5r

6

7r

(SAN/234_1R)

(SAN/234_2R)

(SAN/234_3R)

(SAN/234_4)

(SAN/234_5R)

(SAN/234_6)

(SAN/234_7R)

Dinamarca

241 443

165 965

0

50 979

0

165

0

Reino Unido

5 278

3 628

0

1 114

0

4

0

Alemanha

369

254

0

78

0

0

0

Suécia

8 866

6 094

0

1 872

0

6

0

União

255 956

175 941

0

54 043

0

175

0

Total

255 956

175 941

0

54 043

0

175

0»;

| c) | O quadro de possibilidades de pesca de bacalhau na divisão VIIa é substituído pelo seguinte quadro:










  «Espécie: | Bacalhau

  Gadus morhua | Zona: | VIIa
  (COD/07A.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 2 (3)
   (4) | | |
| França | 5 (3)
   (4) | | |
| Irlanda | 97 (3)
   (4) | | |
| Países Baixos | 0 (3)
   (4) | | |
| Reino Unido | 42 (3)
   (4) | | |
| União | 146 (3)
   (4) | | |
| TAC | 146 (3)
   (4) | | TAC analítico. |

c)

O quadro de possibilidades de pesca de bacalhau na divisão VIIa é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

Bacalhau

Gadus morhua

Zona:

VIIa

(COD/07A.)

Bélgica

2 (3)
   (4)

França

5 (3)
   (4)

Irlanda

97 (3)
   (4)

Países Baixos

0 (3)
   (4)

Reino Unido

42 (3)
   (4)

União

146 (3)
   (4)

TAC

146 (3)
   (4)

| d) | O quadro das possibilidades de pesca de solha-escura-do-mar-do-norte e de solha-das-pedras nas águas da União da divisão IIa e da subzona IV é suprimido; |
| --- | --- |

d)

O quadro das possibilidades de pesca de solha-escura-do-mar-do-norte e de solha-das-pedras nas águas da União da divisão IIa e da subzona IV é suprimido;

| e) | O quadro de possibilidades de pesca de arinca na divisão VIIa é substituído pelo seguinte quadro:










  «Espécie: | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus | Zona: | VIIa
  (HAD/07A.) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | 42 | | |
| França | 189 | | |
| Irlanda | 1 132 | | |
| Reino Unido | 1 252 | | |
| União | 2 615 | | |
| TAC | 2 615 | | TAC de precaução.
  É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento»; |

e)

O quadro de possibilidades de pesca de arinca na divisão VIIa é substituído pelo seguinte quadro:

«Espécie:

«Espécie:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

Melanogrammus aeglefinus

Zona:

Zona:

VIIa

(HAD/07A.)

Bélgica

42

França

189

Irlanda

1 132

Reino Unido

1 252

União

2 615

TAC

2 615

TAC de precaução.

É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento»;

o

o

| f) | Na nota de rodapé 2 do quadro das possibilidades de pesca de juliana nas divisões IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, é aditado o código de declaração «(POL/93411P)»; |
| --- | --- |

f)

Na nota de rodapé 2 do quadro das possibilidades de pesca de juliana nas divisões IX e X e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1, é aditado o código de declaração «(POL/93411P)»;

| g) | No quadro das possibilidades de pesca de escamudo nas zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa, o código de declaração «(POK/2A3A4.)» é substituído por «(POK/2C3A4)»; |
| --- | --- |

g)

No quadro das possibilidades de pesca de escamudo nas zonas IIIa, IV; águas da União da divisão IIa, o código de declaração «(POK/2A3A4.)» é substituído por «(POK/2C3A4)»;

| h) | Na nota de rodapé 3 do quadro das possibilidades de pesca de raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-VIIc, VIIe-VIIk, o código de declaração «(RJE/7FG)» é substituído por «(RJE/7FG.)»; |
| --- | --- |

h)

Na nota de rodapé 3 do quadro das possibilidades de pesca de raias nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-VIIc, VIIe-VIIk, o código de declaração «(RJE/7FG)» é substituído por «(RJE/7FG.)»;

| i) | No quadro das possibilidades de pesca de raias nas águas da União da divisão VIId, as notas de rodapé 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:






  «(1) | As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/07D.) devem ser declaradas separadamente. |
| --- | --- | --- |

i)

No quadro das possibilidades de pesca de raias nas águas da União da divisão VIId, as notas de rodapé 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«(1)

1

As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus

Raja clavata

Raja brachyura

Raja montagui

Raja microocellata

| (2) | Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).»; |
| --- | --- |

(2)

2

Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c e VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus

Raja clavata

Raja brachyura

Raja montagui

Raja microocellata

Raja undulata

| j) | No quadro das possibilidades de pesca de sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação:






  «(3) | Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões IIa, IVa (MAC/*2A4AN): 328
  As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.». |
| --- | --- | --- |

j)

No quadro das possibilidades de pesca de sarda nas zonas IIIa e IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32, a nota de rodapé 3 passa a ter a seguinte redação:

«(3)

3

Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões IIa, IVa (MAC/*2A4AN): 328

As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.».

2.

| «Espécie: | Capelim

  Mallotus villosus | Zona: | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  (CAP/514GRN) |
| --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | 0 | | |
| Alemanha | 0 | | |
| Suécia | 0 | | |
| Reino Unido | 0 | | |
| Todos os Estados-Membros | 0 (5) | | |
| União | 0 (6) | | |
| Noruega | 4 389  (6) | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico.
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |

«Espécie:

Capelim

Mallotus villosus

Zona:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

(CAP/514GRN)

Dinamarca

0

Alemanha

0

Suécia

0

Reino Unido

0

Todos os Estados-Membros

0 (5)

União

0 (6)

Noruega

4 389  (6)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

3.

| a) | No quadro das possibilidades de pesca de veleiro-do-atlântico no oceano Atlântico, a leste de 45° W, o código de declaração «(SAIL/AE45W)» é substituído por «(SAI/AE45W)»; |
| --- | --- |

a)

No quadro das possibilidades de pesca de veleiro-do-atlântico no oceano Atlântico, a leste de 45° W, o código de declaração «(SAIL/AE45W)» é substituído por «(SAI/AE45W)»;

| b) | No quadro das possibilidades de pesca de veleiro-do-atlântico no oceano Atlântico, a oeste de 45° W, o código de declaração «(SAIL/AW45W)» é substituído por «(SAI/AW45W)»; |
| --- | --- |

b)

No quadro das possibilidades de pesca de veleiro-do-atlântico no oceano Atlântico, a oeste de 45° W, o código de declaração «(SAIL/AW45W)» é substituído por «(SAI/AW45W)»;

| c) | No quadro das possibilidades de pesca de espadarte no Mediterrâneo, o código de declaração «(SWO/M)» é substituído por «(SWO/MED)». |
| --- | --- |

c)

No quadro das possibilidades de pesca de espadarte no Mediterrâneo, o código de declaração «(SWO/M)» é substituído por «(SWO/MED)».

4.

No anexo I E do Regulamento (UE) 2017/127, no quadro de possibilidades de pesca de lagartixas na zona FAO 48.3 Antártico, o código de declaração «(SRX/F483.)» é substituído por «(GRV/F483.)».

5.

| «Espécie: | Carapau-chileno

  Trachurus murphyi | Zona: | Zona da Convenção SPRFMO
  (CJM/SPRFMO) |
| --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | 7 573,92 | | |
| Países Baixos | 8 209,35 | | |
| Lituânia | 5 270,13 | | |
| Polónia | 9 061,6 | | |
| União | 30 115 | | |
| TAC | Sem efeito | | TAC analítico.
  Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
  Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.». |

«Espécie:

Carapau-chileno

Trachurus murphyi

Zona:

Zona da Convenção SPRFMO

(CJM/SPRFMO)

Alemanha

7 573,92

Países Baixos

8 209,35

Lituânia

5 270,13

Polónia

9 061,6

União

30 115

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.».

6.

«ANEXO II D

ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV

Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de captura específicos são as definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:

| Zona de gestão da galeota | Retângulos estatísticos do CIEM |
| --- | --- |
| 1r | 31-33 E9-F4; 33 F5; 34-37 E9-F6; 38-40 F0-F5; 41 F4-F5 |
| 2r | 35 F7-F8; 36 F7-F9; 37 F7-F8; 38-41 F6-F8; 42 F6-F9; 43 F7-F9; 44 F9-G0; 45 G0-G1; 46 G1 |
| 3r | 41-46 F1-F3; 42-46 F4-F5; 43-46 F6; 44-46 F7-F8; 45-46 F9; 46-47 G0; 47 G1 e 48 G0 |
| 4 | 38-40 E7-E9 e 41-46 E6-F0 |
| 5r | 47-52 F1-F5 |
| 6 | 41-43 G0-G3; 44 G1 |
| 7r | 47-52 E6-F0 |

Zona de gestão da galeota

Retângulos estatísticos do CIEM

1r

31-33 E9-F4; 33 F5; 34-37 E9-F6; 38-40 F0-F5; 41 F4-F5

2r

35 F7-F8; 36 F7-F9; 37 F7-F8; 38-41 F6-F8; 42 F6-F9; 43 F7-F9; 44 F9-G0; 45 G0-G1; 46 G1

3r

41-46 F1-F3; 42-46 F4-F5; 43-46 F6; 44-46 F7-F8; 45-46 F9; 46-47 G0; 47 G1 e 48 G0

4

38-40 E7-E9 e 41-46 E6-F0

5r

47-52 F1-F5

6

41-43 G0-G3; 44 G1

7r

47-52 E6-F0

«Apêndice 1 do anexo II D

ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA

---

(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

1

(2)  Sem prejuízo da obrigação de desembarque, as capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, de badejo e de sarda podem consistir num valor até 2 % da quota (OT1/*2A3A4). Sempre que um Estado-Membro utilize esta disposição relativamente a uma espécie capturada acessoriamente nesta pescaria, esse Estado-Membro não pode utilizar nenhuma disposição de flexibilidade entre espécies relativamente às capturas acessórias dessa espécie.

2

(3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

3

(4)  Para além deste TAC, os Estados-Membros que disponham de quota para o bacalhau na divisão VIIa podem decidir, de comum acordo, atribuir um total global de 10 toneladas a um ou mais navios que exerçam uma pesca científica dirigida avaliada pelo CCTEP, a fim de melhorar a informação científica sobre esta unidade populacional (COD/*07A.). Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer desembarques.»;

4

(5)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «Todos os Estados-Membros».

5

(6)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2016 e 30 de abril de 2017.».

6

---

| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/596 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Wales Coracle Caught Sewin (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «West Wales Coracle Caught Sewin», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «West Wales Coracle Caught Sewin», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «West Wales Coracle Caught Sewin» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «West Wales Coracle Caught Sewin» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «West Wales Coracle Caught Sewin» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 455 de 6.12.2016, p. 11.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/15 |
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28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/597 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Estepa», registada pelo Regulamento (UE) n.o 900/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Estepa», registada pelo Regulamento (UE) n.o 900/2010 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Estepa» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 900/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Estepa (DOP)] (JO L 266 de 9.10.2010, p. 52).

2

o

(3)  
  JO C 453 de 3.12.2016, p. 14.

3

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| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/16 |
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28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/598 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 145,6 |
| IL | 288,6 |
| MA | 108,8 |
| SN | 213,0 |
| TR | 106,9 |
| ZA | 81,7 |
| ZZ | 157,4 |
| 0707 00 05 | TR | 180,4 |
| ZZ | 180,4 |
| 0709 93 10 | MA | 45,5 |
| TR | 149,9 |
| ZZ | 97,7 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 47,8 |
| IL | 83,4 |
| MA | 49,7 |
| TN | 48,4 |
| TR | 72,5 |
| ZA | 99,3 |
| ZZ | 66,9 |
| 0805 50 10 | AR | 45,3 |
| EG | 72,0 |
| TR | 71,4 |
| ZZ | 62,9 |
| 0808 10 80 | CL | 108,0 |
| CN | 142,3 |
| US | 128,4 |
| ZA | 114,1 |
| ZZ | 123,2 |
| 0808 30 90 | AR | 117,1 |
| CL | 135,0 |
| CN | 88,1 |
| MA | 115,2 |
| TR | 148,9 |
| ZA | 116,3 |
| ZZ | 120,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

145,6

IL

288,6

MA

108,8

SN

213,0

TR

106,9

ZA

81,7

ZZ

157,4

0707 00 05

TR

180,4

ZZ

180,4

0709 93 10

MA

45,5

TR

149,9

ZZ

97,7

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

47,8

IL

83,4

MA

49,7

TN

48,4

TR

72,5

ZA

99,3

ZZ

66,9

0805 50 10

AR

45,3

EG

72,0

TR

71,4

ZZ

62,9

0808 10 80

CL

108,0

CN

142,3

US

128,4

ZA

114,1

ZZ

123,2

0808 30 90

AR

117,1

CL

135,0

CN

88,1

MA

115,2

TR

148,9

ZA

116,3

ZZ

120,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 28.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/18 |
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28.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/18

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DECISÃO (UE) 2017/599 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2017

sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis
  »

[notificada com o número C(2017) 2001]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis» refere-se ao seguinte: «Natureza e propósito da Cidadania da União, especialmente em relação à nacionalidade. Saída dos Estados-Membros da União e seus efeitos. Direitos dos cidadãos garantidos pelo direito da UE». |
| --- | --- |

(1)

O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis» refere-se ao seguinte: «Natureza e propósito da Cidadania da União, especialmente em relação à nacionalidade. Saída dos Estados-Membros da União e seus efeitos. Direitos dos cidadãos garantidos pelo direito da UE».

| (2) | A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui. Ser nacional de um Estado-Membro é um requisito prévio para ser cidadão da União. Assim, só podem ser cidadãos da União os nacionais de pelo menos um Estado-Membro da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui. Ser nacional de um Estado-Membro é um requisito prévio para ser cidadão da União. Assim, só podem ser cidadãos da União os nacionais de pelo menos um Estado-Membro da União Europeia.

| (3) | Esta ligação entre a nacionalidade de um Estado-Membro da União e a cidadania da União está prevista nos Tratados. Não existe nos Tratados base jurídica para as instituições da UE poderem adotar atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados que se destinem a conferir a cidadania da União a pessoas que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União. |
| --- | --- |

(3)

Esta ligação entre a nacionalidade de um Estado-Membro da União e a cidadania da União está prevista nos Tratados. Não existe nos Tratados base jurídica para as instituições da UE poderem adotar atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados que se destinem a conferir a cidadania da União a pessoas que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro da União.

| (4) | No entanto, pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE. Um ato jurídico desse tipo pode, portanto, conferir alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(4)

No entanto, pode ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE. Um ato jurídico desse tipo pode, portanto, conferir alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).

| (5) | O TUE reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia. |
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(5)

O TUE reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático, prevendo nomeadamente que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.

| (6) | Para este efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível. |
| --- | --- |

(6)

Para este efeito, os procedimentos e condições de apresentação das iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

| (7) | Por estes motivos, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta — na medida em que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE e, em particular, conferindo alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE — não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Por estes motivos, afigura-se adequado considerar que a iniciativa de cidadania proposta — na medida em que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE e, em particular, conferindo alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE — não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento.

| (8) | Deve, portanto, ser registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis». Devem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania, na medida em que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE e, em particular, conferindo alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE, |
| --- | --- |

(8)

Deve, portanto, ser registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis». Devem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania, na medida em que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados no domínio dos direitos dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições de exercício da liberdade de circulação e residência noutros Estados-Membros da UE e, em particular, conferindo alguns direitos semelhantes aos que são associados à cidadania da União aos cidadãos de um país que tiver saído da União nos termos do artigo 50.o do TUE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis».

2.   Podem ser recolhidas declarações de apoio a esta iniciativa de cidadania proposta, com base no pressuposto de que visa a apresentação de uma proposta de ato jurídico da União que garanta que, na sequência da saída de um Estado-Membro nos termos do artigo 50.o do TUE, os cidadãos desse país possam continuar a gozar de direitos semelhantes àqueles de que gozavam quando esse país era membro da União.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor a 27 de março de 2017.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania da UE para os europeus: unidos na diversidade apesar do jus soli e do jus sanguinis», representados por [dados pessoais apagados depois de consultar os organizadores], na qualidade de pessoas de contacto.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2017.

Pela Comissão

Frans TIMMERMANS

Vice-Presidente

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(1)  
  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

1

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