# Jornal Oficial L 99/2017

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 99 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano12 de abril de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 99

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano12 de abril de 2017

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE (
  1
  )

o

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/685 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão | 10 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2017/686 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/687 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [London Cure Smoked Salmon (IGP)] | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/688 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/689 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão | 21 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 48/2017 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 27 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/690] | 26 |
| | * | Decisão n.o 49/2017 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 27 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/691] | 27 |
| | * | Decisão n.o 50/2017 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 27 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/692] | 28 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/685 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

o

10

*

Regulamento Delegado (UE) 2017/686 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (
  1
  )

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/687 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [London Cure Smoked Salmon (IGP)]

18

Regulamento de Execução (UE) 2017/688 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

19

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/689 do Conselho, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

21

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 48/2017 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 27 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/690]

o

26

*

Decisão n.o 49/2017 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 27 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/691]

o

27

*

Decisão n.o 50/2017 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 27 de março de 2017, relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/692]

o

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

DECISÕES

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/1

---

DECISÃO (UE) 2017/684 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 5 de abril de 2017

que cria um sistema de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após ter consultado o Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. A transparência e o cumprimento do direito da União constituem um elemento importante para garantir a estabilidade energética da União. Um mercado interno da energia que não funcione corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus. |
| --- | --- |

(1)

Para o bom funcionamento do mercado interno da energia, é necessário que a energia importada para a União seja totalmente abrangida pelas regras em matéria de mercado interno da energia. A transparência e o cumprimento do direito da União constituem um elemento importante para garantir a estabilidade energética da União. Um mercado interno da energia que não funcione corretamente coloca a União numa posição vulnerável e desvantajosa em termos de segurança do aprovisionamento energético e compromete os seus potenciais benefícios para a indústria e os consumidores europeus.

| (2) | Para garantir o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interligações energéticas entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é essencial aumentar a cooperação em matéria de segurança energética com os países vizinhos da União e com os seus parceiros estratégicos. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir o aprovisionamento energético da União, é necessário diversificar as fontes de energia e construir novas interligações energéticas entre os Estados-Membros. Ao mesmo tempo, é essencial aumentar a cooperação em matéria de segurança energética com os países vizinhos da União e com os seus parceiros estratégicos.

| (3) | O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 2015, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. A prossecução das políticas de energia e de comércio e da política externa de forma coerente e compatível contribuirá significativamente para a realização desse objetivo. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que os acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros deverão cumprir integralmente o direito da União, o que constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de 28 de maio de 2014. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos cumpram o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da respetiva compatibilidade comas disposições da União em matéria de segurança energética. |
| --- | --- |

(3)

O objetivo da Estratégia para a União da Energia, adotada pela Comissão em 25 de fevereiro de 2015, consiste em proporcionar aos consumidores uma energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. A prossecução das políticas de energia e de comércio e da política externa de forma coerente e compatível contribuirá significativamente para a realização desse objetivo. Mais precisamente, a Estratégia para a União da Energia sublinha que os acordos relativos à aquisição de energia a países terceiros deverão cumprir integralmente o direito da União, o que constitui um elemento importante para garantir a segurança energética, com base na análise já efetuada no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Energética de 28 de maio de 2014. Nesse mesmo espírito, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou para que seja assegurado que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos cumpram o direito da União, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da respetiva compatibilidade comas disposições da União em matéria de segurança energética.

| (4) | O Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia. |
| --- | --- |

(4)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia», salientou a necessidade de aumentar a coerência das políticas da União no domínio da segurança energética externa e a transparência dos acordos relacionados com a energia.

| (5) | A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi útil na medida em que permitiu a recolha de informações sobre os acordos intergovernamentais em vigor e a identificação dos problemas que se colocam em termos da respetiva compatibilidade com o direito da União. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi útil na medida em que permitiu a recolha de informações sobre os acordos intergovernamentais em vigor e a identificação dos problemas que se colocam em termos da respetiva compatibilidade com o direito da União.

| (6) | No entanto, a Decisão n.o 994/2012/UE revelou-se ineficaz no que diz respeito a assegurar o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. A referida decisão baseou-se essencialmente na avaliação pela Comissão dos acordos intergovernamentais após a sua celebração pelos Estados-Membros com um país terceiro. A experiência adquirida na execução da Decisão n.o 994/2012/UE demonstrou que uma tal avaliação ex post não explora todos os meios disponíveis para garantir o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. Em especial, os acordos intergovernamentais frequentemente não contêm cláusulas de denúncia ou de revisão adequadas que permitam aos Estados-Membros suprir, num prazo razoável, situações de incumprimento. Além disso, as posições dos signatários já foram fixadas, o que gera uma pressão política desfavorável à alteração de qualquer aspeto do acordo. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, a Decisão n.o 994/2012/UE revelou-se ineficaz no que diz respeito a assegurar o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. A referida decisão baseou-se essencialmente na avaliação pela Comissão dos acordos intergovernamentais após a sua celebração pelos Estados-Membros com um país terceiro. A experiência adquirida na execução da Decisão n.o 994/2012/UE demonstrou que uma tal avaliação ex post não explora todos os meios disponíveis para garantir o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais. Em especial, os acordos intergovernamentais frequentemente não contêm cláusulas de denúncia ou de revisão adequadas que permitam aos Estados-Membros suprir, num prazo razoável, situações de incumprimento. Além disso, as posições dos signatários já foram fixadas, o que gera uma pressão política desfavorável à alteração de qualquer aspeto do acordo.

| (7) | Um elevado grau de transparência nos acordos entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia beneficiará a consecução tanto de uma cooperação intra-União mais estreita no domínio das relações externas em matéria de energia, como dos objetivos políticos a longo prazo da União no que diz respeito à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético. |
| --- | --- |

(7)

Um elevado grau de transparência nos acordos entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia beneficiará a consecução tanto de uma cooperação intra-União mais estreita no domínio das relações externas em matéria de energia, como dos objetivos políticos a longo prazo da União no que diz respeito à energia, ao clima e à segurança do aprovisionamento energético.

| (8) | A fim de evitar situações de incumprimento do direito da União e de reforçar a transparência, os Estados-Membros deverão informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à alteração de acordos intergovernamentais em vigor tão rapidamente quanto possível. A Comissão deverá ser regularmente informada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros deverão poder convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador. A Comissão deverá poder solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar situações de incumprimento do direito da União e de reforçar a transparência, os Estados-Membros deverão informar a Comissão da sua intenção de iniciar negociações com vista à celebração de novos acordos intergovernamentais ou à alteração de acordos intergovernamentais em vigor tão rapidamente quanto possível. A Comissão deverá ser regularmente informada dos progressos das negociações. Os Estados-Membros deverão poder convidar a Comissão a participar nas negociações, na qualidade de observador. A Comissão deverá poder solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador.

| (9) | Durante as negociações dos acordos intergovernamentais, a Comissão deverá poder prestar aconselhamento aos Estados-Membros quanto à forma de evitar incompatibilidades entre esses acordos e o direito da União. Nesse contexto, a Comissão deverá poder igualmente chamar a atenção dos Estados-Membros para os objetivos pertinentes da política energética da União, para a solidariedade entre os Estados-Membros e para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu. No entanto, tal não deverá fazer parte da avaliação jurídica da Comissão sobre os projetos de acordos intergovernamentais ou sobre os projetos de alteração desses acordos. |
| --- | --- |

(9)

Durante as negociações dos acordos intergovernamentais, a Comissão deverá poder prestar aconselhamento aos Estados-Membros quanto à forma de evitar incompatibilidades entre esses acordos e o direito da União. Nesse contexto, a Comissão deverá poder igualmente chamar a atenção dos Estados-Membros para os objetivos pertinentes da política energética da União, para a solidariedade entre os Estados-Membros e para as posições políticas adotadas pelo Conselho ou para as conclusões do Conselho Europeu. No entanto, tal não deverá fazer parte da avaliação jurídica da Comissão sobre os projetos de acordos intergovernamentais ou sobre os projetos de alteração desses acordos.

| (10) | A fim de garantir o cumprimento do direito da União, e tendo devidamente em conta o facto de que os acordos intergovernamentais no domínio do gás e do petróleo e as respetivas alterações têm atualmente, em termos relativos, as maiores repercussões no funcionamento adequado do mercado interno da energia e na segurança do aprovisionamento energético da União, os Estados-Membros deverão notificar previamente os projetos de acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo à Comissão, antes de os mesmos se tornarem juridicamente vinculativos para as partes. Num espírito de cooperação, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de compatibilidade dos projetos de acordos intergovernamentais ou dos projetos de alteração desses acordos. Os Estados-Membros ficarão, assim, melhor preparados para celebrar acordos que respeitem o direito da União. |
| --- | --- |

(10)

A fim de garantir o cumprimento do direito da União, e tendo devidamente em conta o facto de que os acordos intergovernamentais no domínio do gás e do petróleo e as respetivas alterações têm atualmente, em termos relativos, as maiores repercussões no funcionamento adequado do mercado interno da energia e na segurança do aprovisionamento energético da União, os Estados-Membros deverão notificar previamente os projetos de acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo à Comissão, antes de os mesmos se tornarem juridicamente vinculativos para as partes. Num espírito de cooperação, a Comissão deverá apoiar os Estados-Membros na identificação de problemas de compatibilidade dos projetos de acordos intergovernamentais ou dos projetos de alteração desses acordos. Os Estados-Membros ficarão, assim, melhor preparados para celebrar acordos que respeitem o direito da União.

| (11) | A Comissão deverá dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A Comissão deverá ponderar a possibilidade, se apropriado, de reduzir os prazos fixados para a avaliação, em especial no caso de um Estado-Membro o solicitar ou de ter mantido a Comissão pormenorizadamente informada durante a fase de negociações, e tendo em conta em que medida os projetos de acordos intergovernamentais ou os projetos de alteração desses acordos se baseiam em cláusulas-modelo. Caso tenham optado por solicitar a avaliação prévia pela Comissão, e a fim de beneficiarem plenamente do seu apoio, os Estados-Membros deverão abster-se de celebrar acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo, ou acordos intergovernamentais relativos à eletricidade, enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deverá dispor de tempo suficiente para proceder a essa avaliação, a fim de proporcionar a maior segurança jurídica possível, evitando simultaneamente atrasos indevidos. A Comissão deverá ponderar a possibilidade, se apropriado, de reduzir os prazos fixados para a avaliação, em especial no caso de um Estado-Membro o solicitar ou de ter mantido a Comissão pormenorizadamente informada durante a fase de negociações, e tendo em conta em que medida os projetos de acordos intergovernamentais ou os projetos de alteração desses acordos se baseiam em cláusulas-modelo. Caso tenham optado por solicitar a avaliação prévia pela Comissão, e a fim de beneficiarem plenamente do seu apoio, os Estados-Membros deverão abster-se de celebrar acordos intergovernamentais relativos ao gás ou ao petróleo, ou acordos intergovernamentais relativos à eletricidade, enquanto a Comissão não lhes tiver comunicado a sua avaliação. Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada.

| (12) | Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial e é um elemento relevante para garantir a estabilidade energética da União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em consideração a Estratégia para a União da Energia, a transparência no que diz respeito aos acordos intergovernamentais passados e futuros continua a assumir uma importância primordial e é um elemento relevante para garantir a estabilidade energética da União. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão continuar a notificar a Comissão de todos os acordos intergovernamentais em vigor e futuros, quer tenham entrado em vigor quer estejam a ser aplicados a título provisório na aceção do artigo 25.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, bem como de todos os novos acordos intergovernamentais.

| (13) | A Comissão deverá avaliar a compatibilidade com o direito da União dos acordos intergovernamentais em vigor ou aplicáveis a título provisório à data de entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados-Membros em conformidade. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão deverá avaliar a compatibilidade com o direito da União dos acordos intergovernamentais em vigor ou aplicáveis a título provisório à data de entrada em vigor da presente decisão e informar os Estados-Membros em conformidade. Em caso de incompatibilidade, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para chegar a uma solução adequada que elimine a incompatibilidade identificada.

| (14) | A presente decisão deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais. Os acordos intergovernamentais expressam, em especial no seu conteúdo e independentemente da sua designação formal, a intenção das partes de que o acordo tenha um caráter vinculativo, no todo ou em parte. Apenas deverão ser notificados os acordos intergovernamentais respeitantes à compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou ao funcionamento de infraestruturas energéticas com ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro. Em caso de dúvida, os Estados-Membros deverão consultar a Comissão sem demora. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não deverão estar abrangidos pela presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão deverá ser aplicável aos acordos intergovernamentais. Os acordos intergovernamentais expressam, em especial no seu conteúdo e independentemente da sua designação formal, a intenção das partes de que o acordo tenha um caráter vinculativo, no todo ou em parte. Apenas deverão ser notificados os acordos intergovernamentais respeitantes à compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou ao funcionamento de infraestruturas energéticas com ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro. Em caso de dúvida, os Estados-Membros deverão consultar a Comissão sem demora. Em princípio, os acordos que já não estão em vigor ou que já não sejam aplicáveis não deverão estar abrangidos pela presente decisão.

| (15) | É a natureza juridicamente vinculativa de um instrumento, ou de partes dele, e não a sua designação formal, que o qualifica como acordo intergovernamental ou, caso não seja juridicamente vinculativo, como instrumento não vinculativo para efeitos da presente decisão. |
| --- | --- |

(15)

É a natureza juridicamente vinculativa de um instrumento, ou de partes dele, e não a sua designação formal, que o qualifica como acordo intergovernamental ou, caso não seja juridicamente vinculativo, como instrumento não vinculativo para efeitos da presente decisão.

| (16) | Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos, frequentemente designados de memorandos de entendimento, declarações comuns, declarações ministeriais conjuntas, ações conjuntas ou códigos de conduta comuns, ou termos similares. Devido à sua natureza juridicamente não vinculativa, os Estados-Membros não têm obrigação legal de aplicar esses instrumentos, inclusive caso essa aplicação seja incompatível com o direito da União. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. No interesse de uma maior transparência, os Estados-Membros deverão poder submeter à Comissão instrumentos não vinculativos, nomeadamente convénios entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, juridicamente não vinculativos, que estabeleçam as condições para o fornecimento de energia ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas, contendo inclusive interpretações do direito da União a este respeito, ou alterações de tais instrumentos não vinculativos, incluindo os respetivos anexos. Caso os instrumentos não vinculativos ou as respetivas alterações remetam explicitamente para outros textos, os Estados-Membros deverão igualmente poder submeter esses outros textos. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros estabelecem relações com países terceiros, não apenas mediante a celebração de acordos intergovernamentais, mas também sob a forma de instrumentos não vinculativos, frequentemente designados de memorandos de entendimento, declarações comuns, declarações ministeriais conjuntas, ações conjuntas ou códigos de conduta comuns, ou termos similares. Devido à sua natureza juridicamente não vinculativa, os Estados-Membros não têm obrigação legal de aplicar esses instrumentos, inclusive caso essa aplicação seja incompatível com o direito da União. Mesmo quando juridicamente não vinculativos, esses instrumentos podem ser utilizados para definir um quadro pormenorizado em matéria de infraestruturas energéticas e de aprovisionamento energético. No interesse de uma maior transparência, os Estados-Membros deverão poder submeter à Comissão instrumentos não vinculativos, nomeadamente convénios entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, juridicamente não vinculativos, que estabeleçam as condições para o fornecimento de energia ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas, contendo inclusive interpretações do direito da União a este respeito, ou alterações de tais instrumentos não vinculativos, incluindo os respetivos anexos. Caso os instrumentos não vinculativos ou as respetivas alterações remetam explicitamente para outros textos, os Estados-Membros deverão igualmente poder submeter esses outros textos.

| (17) | Não deverão ser abrangidos pela presente decisão os acordos intergovernamentais e os instrumentos não vinculativos que devem ser notificados na íntegra à Comissão com base noutros atos da União ou que dizem respeito a matérias do âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica. |
| --- | --- |

(17)

Não deverão ser abrangidos pela presente decisão os acordos intergovernamentais e os instrumentos não vinculativos que devem ser notificados na íntegra à Comissão com base noutros atos da União ou que dizem respeito a matérias do âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica.

| (18) | A presente decisão não deverá criar obrigações no que diz respeito a acordos entre empresas. No entanto, os Estados-Membros deverão ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, esse tipo de acordos para os quais remetam, de forma explícita, acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos. |
| --- | --- |

(18)

A presente decisão não deverá criar obrigações no que diz respeito a acordos entre empresas. No entanto, os Estados-Membros deverão ser livres de comunicar à Comissão, a título voluntário, esse tipo de acordos para os quais remetam, de forma explícita, acordos intergovernamentais ou instrumentos não vinculativos.

| (19) | A Comissão deverá disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas sobre os acordos intergovernamentais, em formato eletrónico seguro, a fim de melhorar a coordenação e a transparência entre os Estados-Membros e, por conseguinte, reforçar o seu poder de negociação face a países terceiros. A Comissão deverá respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento de informação comunicada como confidencial. Os pedidos de confidencialidade não deverão, contudo, restringir o acesso da própria Comissão a informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação das cláusulas de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade não prejudicam o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deverá disponibilizar a todos os outros Estados-Membros o acesso às informações recebidas sobre os acordos intergovernamentais, em formato eletrónico seguro, a fim de melhorar a coordenação e a transparência entre os Estados-Membros e, por conseguinte, reforçar o seu poder de negociação face a países terceiros. A Comissão deverá respeitar os pedidos dos Estados-Membros relativos ao tratamento de informação comunicada como confidencial. Os pedidos de confidencialidade não deverão, contudo, restringir o acesso da própria Comissão a informações confidenciais, uma vez que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder às suas próprias avaliações. Cabe à Comissão garantir a aplicação das cláusulas de confidencialidade. Os pedidos de confidencialidade não prejudicam o direito de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (20) | Caso um Estado-Membro considere um acordo intergovernamental como sendo de natureza confidencial, deverá facultar à Comissão um resumo do mesmo, onde conste o seu objeto, finalidade, âmbito, duração, partes, e informações sobre os seus principais elementos para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

(20)

Caso um Estado-Membro considere um acordo intergovernamental como sendo de natureza confidencial, deverá facultar à Comissão um resumo do mesmo, onde conste o seu objeto, finalidade, âmbito, duração, partes, e informações sobre os seus principais elementos para que esta o possa disponibilizar aos demais Estados-Membros.

| (21) | O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deverá permitir o desenvolvimento de melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e, se for caso disso, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deverá redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não deverão ser utilizadas. A utilização dessas cláusulas-modelo deverá ter como objetivo evitar conflitos entre acordos intergovernamentais e o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência da União, e conflitos com os acordos internacionais celebrados pela União. As referidas cláusulas-modelo ou orientações deverão servir de instrumento de referência às autoridades competentes, contribuindo assim para aumentar a transparência e a compatibilidade com o direito da União. A utilização das referidas cláusulas-modelo deverá ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica. |
| --- | --- |

(21)

O intercâmbio permanente de informações sobre acordos intergovernamentais a nível da União deverá permitir o desenvolvimento de melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e, se for caso disso, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa no que respeita às políticas externas da União, deverá redigir cláusulas-modelo facultativas a utilizar nos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros, bem como orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não deverão ser utilizadas. A utilização dessas cláusulas-modelo deverá ter como objetivo evitar conflitos entre acordos intergovernamentais e o direito da União, em especial no que diz respeito às regras relativas ao mercado interno da energia e ao direito da concorrência da União, e conflitos com os acordos internacionais celebrados pela União. As referidas cláusulas-modelo ou orientações deverão servir de instrumento de referência às autoridades competentes, contribuindo assim para aumentar a transparência e a compatibilidade com o direito da União. A utilização das referidas cláusulas-modelo deverá ser facultativa e o seu conteúdo suscetível de ser adaptado a qualquer circunstância específica.

| (22) | Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais deverá permitir uma maior transparência e uma melhor coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deverá permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais. |
| --- | --- |

(22)

Um melhor conhecimento mútuo dos acordos intergovernamentais deverá permitir uma maior transparência e uma melhor coordenação no domínio da energia entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão. Essa melhor coordenação deverá permitir aos Estados-Membros tirar pleno partido do peso político e económico da União e à Comissão propor soluções para os problemas identificados no domínio dos acordos intergovernamentais.

| (23) | A Comissão deverá facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União no domínio da energia mediante uma abordagem bem definida, coordenada e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão deverá facilitar e incentivar a coordenação entre os Estados-Membros com vista a reforçar o papel estratégico global da União no domínio da energia mediante uma abordagem bem definida, coordenada e eficaz face aos países produtores, de trânsito e consumidores.

| (24) | Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais no domínio da energia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido aos efeitos da presente decisão, aplicável em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(24)

Uma vez que o objetivo da presente decisão, nomeadamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais no domínio da energia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, devido aos efeitos da presente decisão, aplicável em todos os Estados-Membros, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (25) | As disposições da presente decisão não deverão prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de infrações, auxílios estatais e concorrência. Em especial, a Comissão, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem o direito de iniciar um procedimento por infração caso considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE. |
| --- | --- |

(25)

As disposições da presente decisão não deverão prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de infrações, auxílios estatais e concorrência. Em especial, a Comissão, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), tem o direito de iniciar um procedimento por infração caso considere que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE.

| (26) | A Comissão deverá avaliar se a presente decisão é suficiente e eficaz para assegurar que os acordos intergovernamentais cumprem o direito da União e para assegurar um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais no domínio da energia. |
| --- | --- |

(26)

A Comissão deverá avaliar se a presente decisão é suficiente e eficaz para assegurar que os acordos intergovernamentais cumprem o direito da União e para assegurar um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais no domínio da energia.

| (27) | Por conseguinte, a Decisão n.o 994/2012/UE deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(27)

Por conseguinte, a Decisão n.o 994/2012/UE deverá ser revogada,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão cria um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais no domínio da energia, na aceção das definições constantes do artigo 2.o, com vista a garantir o funcionamento do mercado interno da energia e a reforçar a segurança do aprovisionamento energético na União.

2.   A presente decisão não se aplica aos acordos intergovernamentais que já se encontram integralmente sujeitos a outros procedimentos de notificação específicos por força do direito da União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo, independentemente da sua designação formal, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, ou entre um ou mais Estados-Membros e uma organização internacional, que diz respeito:






  a) | À compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou |
| --- | --- | --- |

1)

«Acordo Intergovernamental», um acordo juridicamente vinculativo, independentemente da sua designação formal, entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, ou entre um ou mais Estados-Membros e uma organização internacional, que diz respeito:

a)

À compra, comercialização, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou

| b) | À construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

À construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro;

no entanto, caso um acordo juridicamente vinculativo abranja igualmente matérias que não as referidas nas alíneas a) e b), apenas as disposições que digam respeito a essas alíneas e as disposições gerais aplicáveis às disposições relativas à energia, são consideradas como constituindo um acordo intergovernamental;

| 2) | «Acordo intergovernamental em vigor», um acordo intergovernamental em vigor ou aplicado a título provisório em 2 de maio de 2017; |
| --- | --- |

2)

«Acordo intergovernamental em vigor», um acordo intergovernamental em vigor ou aplicado a título provisório em 2 de maio de 2017;

| 3) | «Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, e que estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

3)

«Instrumento não vinculativo», um convénio juridicamente não vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros como, por exemplo, um memorando de entendimento, uma declaração comum, uma declaração ministerial conjunta, uma ação conjunta ou um código de conduta comum, e que estabelece condições aplicáveis ao aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas;

| 4) | «Instrumento não vinculativo em vigor», um instrumento não vinculativo assinado ou acordado por outra forma antes de 2 de maio de 2017. |
| --- | --- |

4)

«Instrumento não vinculativo em vigor», um instrumento não vinculativo assinado ou acordado por outra forma antes de 2 de maio de 2017.

Artigo 3.o

Obrigações de notificação dos acordos intergovernamentais

1.   Quando um Estado-Membro pretenda iniciar negociações com um país terceiro ou com uma organização internacional com vista à alteração de um acordo intergovernamental ou à celebração de um novo acordo intergovernamental, deve informar por escrito a Comissão da sua intenção na primeira ocasião possível antes da abertura prevista das negociações.

O Estado-Membro em causa deve manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações. Nos termos do artigo 8.o, as informações prestadas à Comissão devem incluir a indicação das disposições a abordar nas negociações e os objetivos das negociações.

2.   Logo que as partes cheguem a acordo sobre todos os elementos principais de um projeto de acordo intergovernamental relativo ao gás ou ao petróleo ou de uma alteração a um acordo intergovernamental relativo ao gás ou ao petróleo, mas antes do encerramento das negociações formais, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou o projeto de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, para fins de avaliação ex ante nos termos do artigo 5.o.

Caso esse projeto de acordo ou projeto de alteração a um acordo remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa deve igualmente apresentar esses outros textos, na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de gás ou de petróleo num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou a construção ou exploração de infraestruturas de gás ou de petróleo com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.

3.   Caso um Estado-Membro negocie um acordo intergovernamental ou a alteração a um acordo respeitante à eletricidade e não tenha podido, com base na sua própria avaliação, chegar a uma conclusão definitiva sobre a compatibilidade do acordo intergovernamental ou da alteração ao acordo em negociação com o direito da União, deve notificar à Comissão o projeto de acordo ou o projeto de alteração ao acordo, incluindo os respetivos anexos, para uma avaliação ex ante nos termos do artigo 5.o. Essa notificação deve ser efetuada logo que tenha sido alcançado um acordo pelas partes sobre todos os principais elementos desse projeto e antes do encerramento das negociações formais.

4.   Os Estados-Membros podem invocar o n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, para efeito de acordos intergovernamentais ou de alterações respeitantes à eletricidade.

5.   Após a ratificação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo intergovernamental, o Estado-Membro em causa deve notificar à Comissão esse mesmo acordo ou essa alteração ao acordo, incluindo os respetivos anexos. Caso a Comissão emita um parecer, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e o Estado-Membro em causa se tenha afastado do parecer da Comissão, esse Estado-Membro deve, sem demora, informar a Comissão por escrito sobre as razões subjacentes à sua decisão.

Caso o acordo intergovernamental ou a alteração ao acordo intergovernamental ratificados remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro deve igualmente submeter esses outros textos na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.

6.   A obrigação de notificação à Comissão, por força dos n.os 2, 3 e 5, não se aplica aos acordos entre empresas.

Os Estados-Membros devem consultar a Comissão sem demora, caso tenham dúvidas sobre se um acordo constitui um acordo intergovernamental e, por conseguinte, se deve ser notificado por força do presente artigo e do artigo 6.o.

7.   Todas as notificações por força dos n.os 1 a 5 do presente artigo e do artigo 6.o, n.os 1 e 2, são efetuadas através de uma aplicação web disponibilizada pela Comissão. Os prazos fixados no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e no artigo 6.o, n.o 3, começam a correr na data em que o processo completo de notificação tenha sido registado nessa aplicação.

Artigo 4.o

Apoio da Comissão

1.   Caso, por força do artigo 3.o, n.o 1, um Estado-Membro informe a Comissão das negociações, os serviços da Comissão podem prestar-lhe aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou da alteração a um acordo intergovernamental em negociação com o direito da União. Tal aconselhamento pode incluir cláusulas-modelo facultativas e orientações que a Comissão elabora em consulta com os Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o, n.o 2.

Os serviços da Comissão podem igualmente chamar a atenção do Estado-Membro em causa para os objetivos relevantes da política energética da União, incluindo sobre a União da Energia.

Esse Estado-Membro pode igualmente solicitar o apoio da Comissão nessas negociações.

2.   A pedido do Estado-Membro em causa, a Comissão pode participar nas negociações na qualidade de observador. Caso o considere necessário, a Comissão pode solicitar a sua participação nas negociações na qualidade de observador. A participação da Comissão está sujeita ao acordo escrito do Estado-Membro em causa.

3.   Caso a Comissão participe nas negociações na qualidade de observador, pode prestar ao Estado-Membro em causa aconselhamento quanto à forma de evitar a incompatibilidade do acordo intergovernamental em negociação ou da alteração em negociação com o direito da União.

Artigo 5.o

Avaliação pela Comissão

1.   A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa, no prazo de cinco semanas a contar da data de notificação do projeto completo de acordo intergovernamental ou de alteração a um acordo, incluindo os respetivos anexos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, de quaisquer dúvidas que possa ter quanto à compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou do projeto de alteração a um acordo com o direito da União. Na falta de resposta da Comissão nesse prazo, considera-se não existirem quaisquer dúvidas por parte da Comissão.

2.   Caso, nos termos do n.o 1, informe o Estado-Membro em causa de quaisquer dúvidas, a Comissão deve transmitir ao Estado-Membro em causa o seu parecer acerca da compatibilidade do projeto de acordo intergovernamental ou do projeto de alteração ao acordo com o direito da União, em particular com a legislação relativa ao mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, no prazo de 12 semanas a contar da data de notificação a que se refere o n.o 1. Na falta de parecer da Comissão nesse prazo, considera-se que a Comissão não tem objeções.

3.   Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 podem ser prorrogados com o acordo do Estado-Membro em causa. Os prazos fixados nos n.os 1 e 2 podem ser encurtados em concertação com a Comissão, se as circunstâncias o justificarem, a fim de garantir que as negociações sejam concluídas em tempo útil.

4.   Os Estados-Membros não podem assinar, ratificar ou aprovar o projeto de acordo intergovernamental ou o projeto de alteração ao acordo, enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro em causa de possíveis dúvidas, nos termos do n.o 1 ou, se for caso disso, emitido o seu parecer nos termos do n.o 2 ou, na falta de resposta ou de parecer da Comissão, até ao termo do prazo fixado no n.o 1 ou, se for caso disso, no n.o 2.

Antes da assinatura, ratificação ou aprovação de um acordo intergovernamental ou de uma alteração a um acordo, o Estado-Membro em causa deve ter na máxima consideração o parecer da Comissão a que se refere o n.o 2.

Artigo 6.o

Obrigações de notificação e avaliação pela Comissão no que diz respeito a acordos intergovernamentais em vigor e a novos acordos intergovernamentais relativos à eletricidade

1.   Até 3 de agosto de 2017, os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.

Caso o acordo intergovernamental em vigor remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa deve igualmente notificar esses outros textos na medida em que contenham elementos que digam respeito à compra, comércio, venda, trânsito, armazenamento ou aprovisionamento de energia num ou a, pelo menos, um Estado-Membro, ou à construção ou exploração de infraestruturas energéticas com uma ligação física a, pelo menos, um Estado-Membro.

A obrigação de notificação à Comissão prevista no presente número não se aplica aos acordos entre empresas.

2.   Os acordos intergovernamentais em vigor que já tenham sido notificados à Comissão nos termos do artigo 3.o, n.os 1 ou 5, da Decisão n.o 994/2012/UE, ou do artigo 13.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), em 2 de maio de 2017 são considerados como notificados para efeitos do n.o 1 do presente artigo, desde que essa notificação cumpra os requisitos do referido número.

3.   A Comissão avalia os acordos intergovernamentais notificados nos termos dos n.os 1 ou 2 do presente artigo, bem como os acordos intergovernamentais relativos à eletricidade notificados nos termos do artigo 3.o, n.o 5. Caso, na sequência da primeira avaliação, a Comissão tenha dúvidas quanto à compatibilidade dos referidos acordos com o direito da União, em particular com a legislação em matéria de mercado interno da energia e com o direito da concorrência da União, deve informar os Estados-Membros em causa nesse sentido no prazo de nove meses após a notificação desses acordos.

Artigo 7.o

Notificação de instrumentos não vinculativos

1.   Antes ou após a adoção de um instrumento não vinculativo ou de uma alteração a um instrumento não vinculativo, os Estados-Membros podem notificar à Comissão o instrumento não vinculativo ou a alteração, incluindo os respetivos anexos.

2.   Os Estados-Membros também podem notificar à Comissão os instrumentos não vinculativos em vigor, incluindo os respetivos anexos e alterações.

3.   Caso o instrumento não vinculativo ou a alteração ao instrumento não vinculativo remeta explicitamente para outros textos, o Estado-Membro em causa pode igualmente notificar esses outros textos na medida em que contenham elementos que estabeleçam condições para o aprovisionamento energético, tais como volumes e preços, ou para o desenvolvimento de infraestruturas energéticas.

Artigo 8.o

Transparência e confidencialidade

1.   Ao prestar informações à Comissão por força do artigo 3.o, n.os 1 a 5, do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, o Estado-Membro pode indicar se alguma parte das informações, quer sejam informações comerciais ou outras cuja divulgação possa revelar-se prejudicial para as atividades das partes envolvidas, deve ser considerada confidencial e se a informação prestada pode ser facultada aos outros Estados-Membros.

O Estado-Membro deve dar essa indicação relativamente aos acordos em vigor a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, até 3 de agosto de 2017.

2.   Caso um Estado-Membro não tenha identificado as informações como confidenciais nos termos do n.o 1, a Comissão deve disponibilizar essas informações em formato eletrónico seguro a todos os outros Estados-Membros.

3.   Caso um Estado-Membro tenha identificado como confidencial, nos termos do n.o 1, um acordo intergovernamental em vigor, uma alteração a um acordo ou um novo acordo intergovernamental, esse Estado-Membro deve facultar um resumo das informações comunicadas.

O referido resumo deve incluir pelo menos as seguintes informações relativas ao acordo intergovernamental ou à alteração ao acordo:

| a) | O seu objeto; |
| --- | --- |

a)

O seu objeto;

| b) | O seu objetivo e o âmbito de aplicação; |
| --- | --- |

b)

O seu objetivo e o âmbito de aplicação;

| c) | O seu período de vigência; |
| --- | --- |

c)

O seu período de vigência;

| d) | As suas partes; |
| --- | --- |

d)

As suas partes;

| e) | Informações sobre os principais elementos. |
| --- | --- |

e)

Informações sobre os principais elementos.

O presente número não se aplica às informações apresentadas nos termos do artigo 3.o, n.os 1 a 4.

4.   A Comissão disponibiliza a todos os outros Estados-Membros o acesso aos resumos referidos no n.o 3, em formato eletrónico.

5.   Os pedidos de confidencialidade ao abrigo do presente artigo não restringem o acesso da própria Comissão às informações confidenciais. A Comissão assegura que o acesso às informações confidenciais seja estritamente limitado aos serviços da Comissão para os quais essas informações são absolutamente necessárias. Os representantes da Comissão devem tratar as informações sensíveis relativas às negociações sobre acordos intergovernamentais, e que sejam recebidas durante as referidas negociações nos termos dos artigos 3.o e 4.o, com a devida confidencialidade.

Artigo 9.o

Coordenação entre os Estados-Membros

1.   A Comissão facilita e incentiva a coordenação entre os Estados-Membros com vista a:

| a) | Analisar a evolução no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e garantir a compatibilidade e a coerência nas relações externas da União no domínio da energia com os principais países produtores, de trânsito e de consumo; |
| --- | --- |

a)

Analisar a evolução no que diz respeito aos acordos intergovernamentais e garantir a compatibilidade e a coerência nas relações externas da União no domínio da energia com os principais países produtores, de trânsito e de consumo;

| b) | Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas e, se for caso disso, propor orientações e soluções; |
| --- | --- |

b)

Identificar problemas comuns relacionados com acordos intergovernamentais e estudar medidas adequadas para tratar esses problemas e, se for caso disso, propor orientações e soluções;

| c) | Apoiar, se for caso disso, a elaboração de acordos intergovernamentais multilaterais que envolvam vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto. |
| --- | --- |

c)

Apoiar, se for caso disso, a elaboração de acordos intergovernamentais multilaterais que envolvam vários Estados-Membros ou a União no seu conjunto.

2.   Até 3 de maio de 2018, a Comissão deve, com base nas melhores práticas e em consulta com os Estados-Membros, redigir cláusulas-modelo facultativas e orientações, incluindo uma lista de exemplos de cláusulas que não respeitem o direito da União e que, por conseguinte, não podem ser utilizadas. Essas cláusulas-modelo facultativas e orientações, aplicadas corretamente, devem contribuir para que os futuros acordos intergovernamentais cumpram o direito da União.

Artigo 10.o

Relatórios e revisão

1.   Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da presente decisão.

2.   O relatório avalia, em especial, em que medida a presente decisão promove o cumprimento do direito da União pelos acordos intergovernamentais, incluindo no domínio da eletricidade, e um elevado nível de coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito aos acordos intergovernamentais. O relatório avalia igualmente os efeitos da presente decisão nas negociações dos Estados-Membros com países terceiros, bem como a adequação do seu âmbito de aplicação e dos seus procedimentos. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de revisão da presente decisão.

Artigo 11.o

Revogação

A Decisão n.o 994/2012//UE é revogada com efeitos a partir de 2 de maio de 2017.

o

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 13.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 5 de abril de 2017.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

I. BORG

---

(1)  
  JO C 487 de 28.12.2016, p. 81.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 2 de março de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 21 de março de 2017.

2

(3)  Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho (JO L 295 de 12.11.2010, p. 1).

5

o

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/685 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2017

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018.

| (3) | O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

| (4) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  
  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

1

(2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

2

---

ANEXO

As seguintes entradas substituem as que dizem respeito às pessoas a seguir indicadas, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «20. | MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN) | | Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos. | 12.4.2011 |
| 22. | MORTAZAVI Said | Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
  Data de nascimento: 1967 | Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015, por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009. | 12.4.2011 |
| 23. | PIR-ABASSI Abbas | | Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes. | 12.4.2011 |
| 25. | SALAVATI Abdolghassem | | Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão contra mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes. | 12.4.2011 |
| 33. | ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud | | Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
  Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
  A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
  Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais. | 10.10.2011 |
| 35. | AKHARIAN Hassan | | Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian. | 10.10.2011 |
| 36. | AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza) | | Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções. | 10.10.2011 |
| 38. | FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan) | Local de nascimento: Mashad.
  Data de nascimento: 3.2.1951 | Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
  Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. | 10.10.2011 |
| 39. | GANJI Mostafa Barzegar | | Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano. | 10.10.2011 |
| 40. | HABIBI Mohammad Reza | | Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011. | 10.10.2011 |
| 41. | HEJAZI Mohammad | Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)
  Data de nascimento: 1956 | General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições. | 10.10.2011 |
| 46. | KAMALIAN Behrouz
  (t.c.p.: Hackers Brain) | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: 1983 | Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros». | 10.10.2011 |
| 49. | MALEKI Mojtaba | | Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah. | 10.10.2011 |
| 51. | SALARKIA Mahmoud | Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis» | Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
  Na qualidade de Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. | 10.10.2011 |
| 53. | TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn) | | Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições. | 10.10.2011 |
| 56. | BAHRAMI Mohammad- Kazem | | Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas. | 10.10.2011 |
| 73. | FAHRADI Ali | | Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador. | 23.3.2012 |
| 74. | REZVANMA-NESH Ali | | Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor. | 23.3.2012 |
| 76. | SADEGHI Mohamed | | Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas. | 23.3.2012 |
| 79. | RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf | | Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais. | 12.3.2013 |
| 82. | SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz) | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: aproximadamente 1963
  Local de residência: Teheran (Teerão) | Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. | 12.3.2013 |
| 86. | MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza | | Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional. | 12.3.2013» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«20.

MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)

Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

12.4.2011

22.

MORTAZAVI Said

Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)

Data de nascimento: 1967

Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015, por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009.

12.4.2011

23.

PIR-ABASSI Abbas

Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes.

12.4.2011

25.

SALAVATI Abdolghassem

Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão contra mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes.

12.4.2011

33.

ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.

Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.

A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

10.10.2011

35.

AKHARIAN Hassan

Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

10.10.2011

36.

AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

10.10.2011

38.

FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)

Local de nascimento: Mashad.

Data de nascimento: 3.2.1951

Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.

Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.

10.10.2011

39.

GANJI Mostafa Barzegar

Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

10.10.2011

40.

HABIBI Mohammad Reza

Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

10.10.2011

41.

HEJAZI Mohammad

Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)

Data de nascimento: 1956

General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições.

10.10.2011

46.

KAMALIAN Behrouz

(t.c.p.: Hackers Brain)

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: 1983

Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros».

10.10.2011

49.

MALEKI Mojtaba

Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

10.10.2011

51.

SALARKIA Mahmoud

Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis»

Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.

Na qualidade de Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

10.10.2011

53.

TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

10.10.2011

56.

BAHRAMI Mohammad- Kazem

Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas.

10.10.2011

73.

FAHRADI Ali

Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

23.3.2012

74.

REZVANMA-NESH Ali

Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

23.3.2012

76.

SADEGHI Mohamed

Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas.

23.3.2012

79.

RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

12.3.2013

82.

SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: aproximadamente 1963

Local de residência: Teheran (Teerão)

Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

12.3.2013

86.

MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.

12.3.2013»

---

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/16

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/686 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (2) prevê que os limites de emissão a que é feita referência como de fase IIIB dos motores de ignição por compressão da gama de potência de 56-130 kW seriam aplicáveis até 30 de setembro de 2016 para a homologação de tratores agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, equipados com esses motores, e até 30 de setembro de 2017 para a colocação no mercado desses tratores. A fase IV, que prescreve limites de emissões mais estritos do que a fase IIIB, começaria a ser aplicada em 1 de outubro de 2016 para a homologação desses motores e dos tratores de via estreita com eles equipados e em 1 de outubro de 2017 para a colocação no mercado desses motores. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão (2) prevê que os limites de emissão a que é feita referência como de fase IIIB dos motores de ignição por compressão da gama de potência de 56-130 kW seriam aplicáveis até 30 de setembro de 2016 para a homologação de tratores agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, equipados com esses motores, e até 30 de setembro de 2017 para a colocação no mercado desses tratores. A fase IV, que prescreve limites de emissões mais estritos do que a fase IIIB, começaria a ser aplicada em 1 de outubro de 2016 para a homologação desses motores e dos tratores de via estreita com eles equipados e em 1 de outubro de 2017 para a colocação no mercado desses motores.

| (2) | No intuito de evitar que a legislação da União prescreva requisitos técnicos que ainda não possam ser satisfeitos e em ordem a prevenir situações em que os tratores agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, equipados com motores da gama de potência 56-130 kW, deixem de poder ser homologados, colocados no mercado ou entrar em serviço, é necessário prever um período transitório de um ano. Durante esse período, os tratores podem ainda ser homologados, colocados no mercado ou entrar em serviço, se cumprirem os limites de emissões da fase IIIB. |
| --- | --- |

(2)

No intuito de evitar que a legislação da União prescreva requisitos técnicos que ainda não possam ser satisfeitos e em ordem a prevenir situações em que os tratores agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, equipados com motores da gama de potência 56-130 kW, deixem de poder ser homologados, colocados no mercado ou entrar em serviço, é necessário prever um período transitório de um ano. Durante esse período, os tratores podem ainda ser homologados, colocados no mercado ou entrar em serviço, se cumprirem os limites de emissões da fase IIIB.

| (3) | No intuito de dar à indústria condições para uma transição suave na aplicação das próximas fases IV e V de limites de emissão aos tratores agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, equipados com motores com uma potência entre 56 e 130 kW, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade aos mesmos e permitir essa aplicação durante a fase IV com uma percentagem aumentada. |
| --- | --- |

(3)

No intuito de dar à indústria condições para uma transição suave na aplicação das próximas fases IV e V de limites de emissão aos tratores agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, equipados com motores com uma potência entre 56 e 130 kW, é necessário adaptar as condições de aplicação do regime de flexibilidade aos mesmos e permitir essa aplicação durante a fase IV com uma percentagem aumentada.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 já é aplicável, enquanto as alterações de que foi objeto, para permitir uma transição suave para a aplicação da fase IV aos tratores das categorias T2, T4.1 e C2, passaram a ser possíveis e obrigatórias após a data da aplicação dessa fase a tais tratores (30 de setembro de 2016), em resultado da alteração do Regulamento (UE) n.o 167/2013 pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho (3). O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor logo que possível, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 já é aplicável, enquanto as alterações de que foi objeto, para permitir uma transição suave para a aplicação da fase IV aos tratores das categorias T2, T4.1 e C2, passaram a ser possíveis e obrigatórias após a data da aplicação dessa fase a tais tratores (30 de setembro de 2016), em resultado da alteração do Regulamento (UE) n.o 167/2013 pelo Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho (3). O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor logo que possível,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2015/96 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Para efeitos de homologação e de colocação no mercado:






  a) | as datas fixadas no artigo 9.o, n.o 3, alínea c) e alínea d), da Diretiva 97/68/CE são, para os veículos agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, tal como definidos no artigo 4.o, n.os 3, 6 e 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, adiadas por quatro anos; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 11.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Para efeitos de homologação e de colocação no mercado:

a)

as datas fixadas no artigo 9.o, n.o 3, alínea c) e alínea d), da Diretiva 97/68/CE são, para os veículos agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, tal como definidos no artigo 4.o, n.os 3, 6 e 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, adiadas por quatro anos;

| b) | as datas fixadas no artigo 9.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 97/68/CE são, para os veículos agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, tal como definidos no artigo 4.o, n.os 3, 6 e 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, adiadas por 3 anos; |
| --- | --- |

b)

as datas fixadas no artigo 9.o, n.o 4, alínea a) da Diretiva 97/68/CE são, para os veículos agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, tal como definidos no artigo 4.o, n.os 3, 6 e 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, adiadas por 3 anos;

| c) | as cláusulas transitórias e de isenção no artigo 9.o, n.o 4, alínea a) e no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 97/68/CE e no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013 são também, para os veículos agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, tal como definidos no artigo 4.o, n.os 3, 6 e 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, adiadas por 3 anos.» |
| --- | --- |

c)

as cláusulas transitórias e de isenção no artigo 9.o, n.o 4, alínea a) e no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 97/68/CE e no artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 167/2013 são também, para os veículos agrícolas e florestais das categorias T2, T4.1 e C2, tal como definidos no artigo 4.o, n.os 3, 6 e 9, do Regulamento (UE) n.o 167/2013, adiadas por 3 anos.»

| 2) | No anexo V, o ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redação:






  «1.1.1 | O número de tratores agrícolas e florestais colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % do número anual de veículos colocados no mercado pelo fabricante com motores da gama de potência em questão (calculado como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente número, exclusivamente para os tratores das categorias T2, T4.1 e C2, o número de tratores agrícolas e florestais colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade da fase IV, não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 150 % do número anual de veículos colocados no mercado pelo fabricante com motores da gama de potência em questão (calculado como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Se um fabricante de veículos tiver introduzido no mercado tratores agrícolas e florestais na União por um período inferior a cinco anos, a média será calculada com base no período durante o qual o fabricante de veículos tiver introduzido no mercado tratores agrícolas e florestais na União.» |
| --- | --- | --- |

2)

No anexo V, o ponto 1.1.1 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.1

O número de tratores agrícolas e florestais colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % do número anual de veículos colocados no mercado pelo fabricante com motores da gama de potência em questão (calculado como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Sem prejuízo do primeiro parágrafo do presente número, exclusivamente para os tratores das categorias T2, T4.1 e C2, o número de tratores agrícolas e florestais colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade da fase IV, não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 150 % do número anual de veículos colocados no mercado pelo fabricante com motores da gama de potência em questão (calculado como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União). Se um fabricante de veículos tiver introduzido no mercado tratores agrícolas e florestais na União por um período inferior a cinco anos, a média será calculada com base no período durante o qual o fabricante de veículos tiver introduzido no mercado tratores agrícolas e florestais na União.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 60 de 2.3.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão de tratores agrícolas e florestais (JO L 16 de 23.1.2015, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53).

3

o

o

---

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/18 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/687 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2017

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [London Cure Smoked Salmon (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «London Cure Smoked Salmon», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «London Cure Smoked Salmon», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «London Cure Smoked Salmon» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «London Cure Smoked Salmon» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «London Cure Smoked Salmon» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7., «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 474 de 17.12.2016, p. 11.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/19 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/688 DA COMISSÃO

de 11 de abril de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 288,4 |
| MA | 126,5 |
| TN | 214,0 |
| TR | 126,8 |
| ZZ | 188,9 |
| 0707 00 05 | MA | 74,1 |
| TR | 158,2 |
| ZZ | 116,2 |
| 0709 93 10 | MA | 81,0 |
| TR | 144,0 |
| ZZ | 112,5 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 48,2 |
| IL | 77,7 |
| MA | 52,2 |
| TN | 59,3 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 62,4 |
| 0805 50 10 | AR | 61,0 |
| TR | 71,2 |
| ZZ | 66,1 |
| 0808 10 80 | BR | 100,7 |
| CL | 120,2 |
| CN | 109,3 |
| NZ | 158,2 |
| TR | 98,3 |
| ZA | 115,5 |
| ZZ | 117,0 |
| 0808 30 90 | AR | 114,9 |
| CH | 128,6 |
| CL | 136,0 |
| CN | 122,9 |
| US | 174,6 |
| ZA | 119,1 |
| ZZ | 132,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

288,4

MA

126,5

TN

214,0

TR

126,8

ZZ

188,9

0707 00 05

MA

74,1

TR

158,2

ZZ

116,2

0709 93 10

MA

81,0

TR

144,0

ZZ

112,5

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

48,2

IL

77,7

MA

52,2

TN

59,3

TR

74,4

ZZ

62,4

0805 50 10

AR

61,0

TR

71,2

ZZ

66,1

0808 10 80

BR

100,7

CL

120,2

CN

109,3

NZ

158,2

TR

98,3

ZA

115,5

ZZ

117,0

0808 30 90

AR

114,9

CH

128,6

CL

136,0

CN

122,9

US

174,6

ZA

119,1

ZZ

132,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/21 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/21

---

DECISÃO (PESC) 2017/689 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2017

que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, as medidas restritivas nela previstas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2018.

| (3) | O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC.

| (4) | A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/235/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2011/235/PESC, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2018. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme for adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

1

---

ANEXO

As seguintes entradas substituem as que dizem respeito às pessoas a seguir indicadas, enumeradas no anexo da Decisão 2011/235/PESC.

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «20. | MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN) | | Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos. | 12.4.2011 |
| 22. | MORTAZAVI Said | Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
  Data de nascimento: 1967 | Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015 por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009. | 12.4.2011 |
| 23. | PIR-ABASSI Abbas | | Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes. | 12.4.2011 |
| 25. | SALAVATI Abdolghassem | | Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes. | 12.4.2011 |
| 33. | ABBASZADEH- MESHKINI, Mahmoud | | Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
  Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
  A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
  Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais. | 10.10.2011 |
| 35. | AKHARIAN Hassan | | Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian. | 10.10.2011 |
| 36. | AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza) | | Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções. | 10.10.2011 |
| 38. | FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan) | Local de nascimento: Mashad.
  Data de nascimento: 3.2.1951 | Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
  Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. | 10.10.2011 |
| 39. | GANJI Mostafa Barzegar | | Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano. | 10.10.2011 |
| 40. | HABIBI Mohammad Reza | | Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex—procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011. | 10.10.2011 |
| 41. | HEJAZI Mohammad | Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)
  Data de nascimento: 1956 | General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições. | 10.10.2011 |
| 46. | KAMALIAN Behrouz
  (t.c.p.: Hackers Brain) | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: 1983 | Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros». | 10.10.2011 |
| 49. | MALEKI Mojtaba | | Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah. | 10.10.2011 |
| 51. | SALARKIA Mahmoud | Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis». | Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
  Na qualidade de procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. | 10.10.2011 |
| 53. | TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn) | | Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições. | 10.10.2011 |
| 56. | BAHRAMI Mohammad-Kazem | | Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas. | 10.10.2011 |
| 73. | FAHRADI Ali | | Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador. | 23.3.2012 |
| 74. | REZVANMA-NESH Ali | | Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor. | 23.3.2012 |
| 76. | SADEGHI Mohamed | | Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas. | 23.3.2012 |
| 79. | RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf | | Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais. | 12.3.2013 |
| 82. | SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz) | Local de nascimento: Teheran (Teerão)
  Data de nascimento: aproximadamente 1963
  Local de residência: Teheran (Teerão) | Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. | 12.3.2013 |
| 86. | MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza | | Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional. | 12.3.2013» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«20.

MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)

Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Bahaí. Tratou de vários processos pós-eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

12.4.2011

22.

MORTAZAVI Said

Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)

Data de nascimento: 1967

Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009). Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015 por acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009.

12.4.2011

23.

PIR-ABASSI Abbas

Magistrado de uma secção penal. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições, tendo proferido longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes.

12.4.2011

25.

SALAVATI Abdolghassem

Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos após as eleições, foi o juiz que presidiu os julgamentos de fachada no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nos julgamentos de fachada. Condenou a longas penas de prisão mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes.

12.4.2011

33.

ABBASZADEH- MESHKINI, Mahmoud

Secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.

Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.

A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.

Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

10.10.2011

35.

AKHARIAN Hassan

Antigo encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

10.10.2011

36.

AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

Diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

10.10.2011

38.

FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)

Local de nascimento: Mashad.

Data de nascimento: 3.2.1951

Enquanto antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão, era o comandante militar mais elevado responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.

Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.

10.10.2011

39.

GANJI Mostafa Barzegar

Antigo procurador-geral de Qom. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. É cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

10.10.2011

40.

HABIBI Mohammad Reza

Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex—procurador-adjunto de Ispaã. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito de réus a um processo equitativo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

10.10.2011

41.

HEJAZI Mohammad

Local de nascimento: Ispahan (Ispaã)

Data de nascimento: 1956

General do Pasdaran, desempenhou um papel fundamental na intimidação e ameaças aos «inimigos» do Irão, e no bombardeamento de aldeias curdas do Iraque. Antigo chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições.

10.10.2011

46.

KAMALIAN Behrouz

(t.c.p.: Hackers Brain)

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: 1983

Chefe do cibergrupo «Ashiyaneh», ligado ao IRGC. A Segurança Digital do «Ashiyaneh», fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de junho de 2009, o sítio internet do Comando 32 de Ciberdefesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de 26 pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para «identificar os desordeiros».

10.10.2011

49.

MALEKI Mojtaba

Chefe adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

10.10.2011

51.

SALARKIA Mahmoud

Antigo diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis».

Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.

Na qualidade de procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

10.10.2011

53.

TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

10.10.2011

56.

BAHRAMI Mohammad-Kazem

Chefe do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas.

10.10.2011

73.

FAHRADI Ali

Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

23.3.2012

74.

REZVANMA-NESH Ali

Procurador-adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

23.3.2012

76.

SADEGHI Mohamed

Coronel e chefe-adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformação e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloggers/jornalistas.

23.3.2012

79.

RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

12.3.2013

82.

SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

Local de nascimento: Teheran (Teerão)

Data de nascimento: aproximadamente 1963

Local de residência: Teheran (Teerão)

Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da «Islamic Republic of Iran Broadcasting» (IRIB). Antigo diretor do «IRIB World Service» e da «Press TV», responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

12.3.2013

86.

MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.

12.3.2013»

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/26

---

DECISÃO N.o 48/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 27 de março de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/690]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington DC, em 6 de março de 2017

Em nome da União Europeia

Ignacio IRUARRIZAGA

Assinado em Bruxelas, em 27 de março de 2017

---

Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| TÜV RHEINLAND ITALIA S.R.L. |
| --- |
| via E. Mattei, 3 |
| 20010 Pogliano Milanese |
| ITÁLIA |

TÜV RHEINLAND ITALIA S.R.L.

via E. Mattei, 3

20010 Pogliano Milanese

ITÁLIA

---

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/27 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/27

---

DECISÃO N.o 49/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 27 de março de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/691]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington DC, em 6 de março de 2017

Em nome da União Europeia

Ignacio IRUARRIZAGA

Assinado em Bruxelas, em 27 de março de 2017

---

Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| DELTA Development Technology AB |
| --- |
| Finnslätten, Elektronikgatan 47 |
| 721 35 Västerås |
| SUÉCIA |

DELTA Development Technology AB

Finnslätten, Elektronikgatan 47

721 35 Västerås

SUÉCIA

---

| 12.4.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/28 |
| --- | --- | --- | --- |

12.4.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/28

---

DECISÃO N.o 50/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 27 de março de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/692]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James C. SANFORD

Assinado em Washington DC, em 6 de março de 2017

Em nome da União Europeia

Ignacio IRUARRIZAGA

Assinado em Bruxelas, em 27 de março de 2017

---

Apêndice A

Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| 7layers GmbH |
| --- |
| Borsigstrasse 11 |
| 40880 Ratingen |
| ALEMANHA |

7layers GmbH

Borsigstrasse 11

40880 Ratingen

ALEMANHA

---