# Jornal Oficial L 118/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano6 de maio de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano6 de maio de 2017

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/782 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2017/783 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Terceiro Pacote da Energia) | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/784 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1401 | 17 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/781 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2017/782 da Comissão, de 5 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2017/783 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Terceiro Pacote da Energia)

6

*

Decisão de Execução (UE) 2017/784 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1401

o

o

17

*

Decisão de Execução (UE) 2017/785 da Comissão, de 5 de maio de 2017, relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

2

o

1

20

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador ( JO L 113 de 29.4.2017 ) | 30 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador ( JO L 113 de 29.4.2017 )

( JO L 113 de 29.4.2017 )

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 6.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
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6.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/781 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2017

que retira a aprovação da substância ativa metilnonilcetona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (1) do Conselho, nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu a metilnonilcetona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). O Regulamento de Execução (UE) n.o 608/2012 da Comissão (4) exige que o notificador que solicitou a inclusão da metilnonilcetona nesse anexo fornecesse informações confirmatórias suplementares sobre a) a especificação do material testado em estudos de toxicologia e ecotoxicologia de mamíferos, b) a especificação, com dados de apoio sobre os lotes e métodos de análise validados, c) uma avaliação adequada do destino e comportamento da substância e de potenciais produtos de transformação no ambiente e (d) o risco para os organismos aquáticos e que vivem no solo. Esta informação devia ter sido comunicada até 30 de abril de 2013 no tocante às alíneas a) e b) e até 31 de dezembro de 2015 no tocante às alíneas c) e d). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu a metilnonilcetona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). O Regulamento de Execução (UE) n.o 608/2012 da Comissão (4) exige que o notificador que solicitou a inclusão da metilnonilcetona nesse anexo fornecesse informações confirmatórias suplementares sobre a) a especificação do material testado em estudos de toxicologia e ecotoxicologia de mamíferos, b) a especificação, com dados de apoio sobre os lotes e métodos de análise validados, c) uma avaliação adequada do destino e comportamento da substância e de potenciais produtos de transformação no ambiente e (d) o risco para os organismos aquáticos e que vivem no solo. Esta informação devia ter sido comunicada até 30 de abril de 2013 no tocante às alíneas a) e b) e até 31 de dezembro de 2015 no tocante às alíneas c) e d).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

| (3) | O notificador não apresentou as informações confirmatórias sobre o considerando 1, alíneas c) e d), até 31 de dezembro de 2015. Além disso, o notificador não respondeu à carta da Comissão convidando-o a explicar a sua posição antes de ser tomada qualquer decisão relativa à retirada da substância. |
| --- | --- |

(3)

O notificador não apresentou as informações confirmatórias sobre o considerando 1, alíneas c) e d), até 31 de dezembro de 2015. Além disso, o notificador não respondeu à carta da Comissão convidando-o a explicar a sua posição antes de ser tomada qualquer decisão relativa à retirada da substância.

| (4) | Por conseguinte, é adequado retirar a aprovação da metilnonilcetona. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é adequado retirar a aprovação da metilnonilcetona.

| (5) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância ativa. Justifica-se limitar o prazo de tolerância máximo que pode ser concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para os produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância ativa. Justifica-se limitar o prazo de tolerância máximo que pode ser concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 para os produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Retirada da aprovação

A aprovação da substância ativa metilnonilcetona é retirada.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 238 relativa à metilnonilcetona.

o

Artigo 3.o

Medidas de transição

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham metilnonilcetona como substância ativa até 26 de agosto de 2017.

Artigo 4.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 26 de agosto de 2018.

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 608/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas benzoato de denatónio, metilnonilcetona e óleos vegetais/óleo de hortelã (JO L 177 de 7.7.2012, p. 19).

4

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

5

o

o

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| 6.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/4 |
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6.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/782 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 176,8 |
| MA | 94,9 |
| TR | 97,0 |
| ZZ | 122,9 |
| 0707 00 05 | MA | 79,4 |
| TR | 116,3 |
| ZZ | 97,9 |
| 0709 93 10 | TR | 139,1 |
| ZZ | 139,1 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 49,8 |
| IL | 80,7 |
| MA | 56,0 |
| TR | 65,5 |
| ZZ | 63,0 |
| 0805 50 10 | TR | 61,0 |
| ZZ | 61,0 |
| 0808 10 80 | AR | 313,7 |
| BR | 116,8 |
| CL | 119,2 |
| CN | 145,5 |
| NZ | 127,6 |
| US | 112,5 |
| ZA | 101,8 |
| ZZ | 148,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

176,8

MA

94,9

TR

97,0

ZZ

122,9

0707 00 05

MA

79,4

TR

116,3

ZZ

97,9

0709 93 10

TR

139,1

ZZ

139,1

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

49,8

IL

80,7

MA

56,0

TR

65,5

ZZ

63,0

0805 50 10

TR

61,0

ZZ

61,0

0808 10 80

AR

313,7

BR

116,8

CL

119,2

CN

145,5

NZ

127,6

US

112,5

ZA

101,8

ZZ

148,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 6.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/6 |
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6.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/6

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DECISÃO (UE) 2017/783 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2017

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE

(Terceiro Pacote da Energia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 53.o, n.o 1, 62.o e 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão (6) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Decisão 2010/685/UE da Comissão (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2010/685/UE da Comissão (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Decisão 2012/490/UE da Comissão (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2012/490/UE da Comissão (10) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 714/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (13) | A Diretiva 2009/72/CE revoga a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(13)

A Diretiva 2009/72/CE revoga a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (14) | A Diretiva 2009/73/CE revoga a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(14)

A Diretiva 2009/73/CE revoga a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (15) | A Decisão 2011/280/UE (15) revoga a Decisão 2003/796/CE (16) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2011/280/UE (15) revoga a Decisão 2003/796/CE (16) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (16) | Por conseguinte, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve ser alterado. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, o anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve ser alterado.

| (17) | A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(17)

A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao anexo IV (Energia) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

I. BORG

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

6

o

o

(7)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

7

(8)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

8

(9)  Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 293 de 11.11.2010, p. 67).

9

o

(10)  Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).

10

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (JO L 176 de 15.7.2003, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 289 de 3.11.2005, p. 1).

12

o

(13)  Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 37).

13

(14)  Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176 de 15.7.2003, p. 57).

14

(15)  Decisão 2011/280/UE da Comissão, de 16 de maio de 2011, que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da eletricidade e do gás (JO L 129 de 17.5.2011, p. 14).

15

(16)  Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de novembro de 2003, que estabelece o grupo europeu de reguladores da eletricidade e do gás (JO L 296 de 14.11.2003, p. 34).

16

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o ...

de ...

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (3), tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (3), tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (5) deve'rá ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (5) deve'rá ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que altera o capítulo 3 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, relativa à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 714/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 715/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 715/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.

| (11) | A Diretiva 2009/72/UE revoga a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(11)

A Diretiva 2009/72/UE revoga a Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (12) | A Diretiva 2009/73/UE revoga a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(12)

A Diretiva 2009/73/UE revoga a Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (13) | A Decisão 2011/280/UE (13) da Comissão revoga a Decisão 2003/796/CE (14) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2011/280/UE (13) da Comissão revoga a Decisão 2003/796/CE (14) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

| (14) | Os operadores das redes de transportes dos Estados da EFTA não são considerados operadores de países terceiros para efeitos da REORT para a eletricidade e da REORT para o gás. |
| --- | --- |

(14)

Os operadores das redes de transportes dos Estados da EFTA não são considerados operadores de países terceiros para efeitos da REORT para a eletricidade e da REORT para o gás.

| (15) | Por conseguinte, o anexo IV do Acordo EEE deve ser alterado, |
| --- | --- |

(15)

Por conseguinte, o anexo IV do Acordo EEE deve ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 20 [Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

  «
  32009 R 0714: Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32013 R 0543: Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 20 [Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32009 R 0714: Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 15), com a redação que lhe foi dada por:

—

32013 R 0543: Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | No artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 15.o, n.o 6, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

a)

No artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 15.o, n.o 6, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| b) | As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas no artigo 17.o, n.o 5, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:






  «i) | Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão. |
| --- | --- | --- |

b)

As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas no artigo 17.o, n.o 5, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:

«i)

Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão.

| ii) | A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto. |
| --- | --- |

ii)

A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto.

| iii) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto. |
| --- | --- |

iii)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto.

| iv) | A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
  As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.
  Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

iv)

A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.

As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.

Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| v) | Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (15), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

v)

Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (15), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| vi) | Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

vi)

Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| c) | Ao ponto 20 é aditado o seguinte:
  «Um pedido da Comissão no que diz respeito às informações mencionadas no artigo 20.o, n.os 2 e 5, para os Estados da EFTA, deve ser feito pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à empresa em causa.». |
| --- | --- |

c)

Ao ponto 20 é aditado o seguinte:

«Um pedido da Comissão no que diz respeito às informações mencionadas no artigo 20.o, n.os 2 e 5, para os Estados da EFTA, deve ser feito pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à empresa em causa.».

| d) | Ao artigo 22.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
  «As tarefas indicadas no artigo 22.o, n.o 2, para as empresas em causa dos Estados da EFTA, devem ser realizadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 22.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

«As tarefas indicadas no artigo 22.o, n.o 2, para as empresas em causa dos Estados da EFTA, devem ser realizadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| e) | Ao artigo 23.o é aditado o seguinte:
  «Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité mencionado no artigo 23.o, mas não têm direito de voto.».». |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 23.o é aditado o seguinte:

«Os representantes dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos do Comité mencionado no artigo 23.o, mas não têm direito de voto.».».

| 2. | O texto do ponto 22 (Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32009 L 0072: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As referências a disposições do Tratado devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do Acordo. |
| --- | --- | --- |

2.

O texto do ponto 22 (Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32009 L 0072: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

As referências a disposições do Tratado devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do Acordo.

| b) | A diretiva não se aplica aos cabos elétricos e a instalações conexas desde um ponto de ligação em terra às instalações para a produção de petróleo. |
| --- | --- |

b)

A diretiva não se aplica aos cabos elétricos e a instalações conexas desde um ponto de ligação em terra às instalações para a produção de petróleo.

| c) | O artigo 7.o, n.o 2, alínea j), não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

c)

O artigo 7.o, n.o 2, alínea j), não se aplica aos Estados da EFTA.

| d) | O artigo 9.o, n.o 1, aplica-se aos Estados da EFTA a partir de um ano após a data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o [a presente decisão] de [data]. |
| --- | --- |

d)

O artigo 9.o, n.o 1, aplica-se aos Estados da EFTA a partir de um ano após a data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o [a presente decisão] de [data].

| e) | No artigo 10.o, n.o 7, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

e)

No artigo 10.o, n.o 7, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| f) | O disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), n.o 5, alínea b), e n.o 7, não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

f)

O disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), n.o 5, alínea b), e n.o 7, não se aplica aos Estados da EFTA.

| g) | No artigo 37.o, n.o 1, alínea d), a expressão «a Agência» é substituída pela expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

g)

No artigo 37.o, n.o 1, alínea d), a expressão «a Agência» é substituída pela expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| h) | O artigo 37.o, n.o 1, alínea s), não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

h)

O artigo 37.o, n.o 1, alínea s), não é aplicável aos Estados da EFTA.

| i) | No artigo 40.o, n.o 1, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

i)

No artigo 40.o, n.o 1, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| j) | O artigo 44.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
  «O artigo 9.o não se aplica a Chipre, ao Luxemburgo, a Malta, ao Liechtenstein e/ou à Islândia. Os artigos 26.o, 32.o e 33.o também não se aplicam a Malta.
  Se a Islândia puder demonstrar, após a entrada em vigor da presente decisão, que existem problemas sérios relacionados com o funcionamento dos seus sistemas, a Islândia pode requerer derrogações aos artigos 26.o, 32.o e 33.o, que podem ser concedidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA informa os Estados da EFTA e a Comissão desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. A decisão é publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.». |
| --- | --- |

j)

O artigo 44.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«O artigo 9.o não se aplica a Chipre, ao Luxemburgo, a Malta, ao Liechtenstein e/ou à Islândia. Os artigos 26.o, 32.o e 33.o também não se aplicam a Malta.

Se a Islândia puder demonstrar, após a entrada em vigor da presente decisão, que existem problemas sérios relacionados com o funcionamento dos seus sistemas, a Islândia pode requerer derrogações aos artigos 26.o, 32.o e 33.o, que podem ser concedidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA informa os Estados da EFTA e a Comissão desses pedidos antes de tomar uma decisão, no respeito pelo princípio da confidencialidade. A decisão é publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.».

| k) | Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 46.o, mas não têm direito de voto.». |
| --- | --- |

k)

Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 46.o, mas não têm direito de voto.».

| 3. | O texto do ponto 23 (Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

  «
  32009 L 0073: Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As referências a disposições do Tratado devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do Acordo. |
| --- | --- | --- |

3.

O texto do ponto 23 (Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«
  32009 L 0073: Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

As referências a disposições do Tratado devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do Acordo.

| b) | A diretiva não se aplica à Islândia. |
| --- | --- |

b)

A diretiva não se aplica à Islândia.

| c) | Ao artigo 2.o, n.o 11, é aditado o seguinte:
  ««Instalação de GNL» não inclui as instalações de liquefação de gás natural que ocorre como parte de um projeto de extração offshore de petróleo ou de gás, como a instalação de Melkøya.» |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 2.o, n.o 11, é aditado o seguinte:

««Instalação de GNL» não inclui as instalações de liquefação de gás natural que ocorre como parte de um projeto de extração offshore de petróleo ou de gás, como a instalação de Melkøya.»

| d) | Ao artigo 2.o, n.o 12, é aditado o seguinte:
  ««Operador da rede de GNL» não inclui os operadores de instalações de liquefação de gás natural que ocorre como parte de um projeto de extração offshore de petróleo ou de gás, como a instalação de Melkøya.». |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 2.o, n.o 12, é aditado o seguinte:

««Operador da rede de GNL» não inclui os operadores de instalações de liquefação de gás natural que ocorre como parte de um projeto de extração offshore de petróleo ou de gás, como a instalação de Melkøya.».

| e) | O artigo 6.o não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

e)

O artigo 6.o não se aplica aos Estados da EFTA.

| f) | No artigo 10.o, n.o 7, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

f)

No artigo 10.o, n.o 7, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| g) | O disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), n.o 5, alínea b), e n.o 7, não se aplica aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

g)

O disposto no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), n.o 5, alínea b), e n.o 7, não se aplica aos Estados da EFTA.

| h) | As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas no artigo 36.o, n.o 4, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:






  «i) | Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão. |
| --- | --- | --- |

h)

As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas no artigo 36.o, n.o 4, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:

«i)

Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão.

| ii) | A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto. |
| --- | --- |

ii)

A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto.

| iii) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto. |
| --- | --- |

iii)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto.

| iv) | A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto na presente diretiva, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
  As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.
  Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

iv)

A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto na presente diretiva, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.

As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.

Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| v) | Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (16), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

v)

Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (16), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| vi) | Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

vi)

Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| i) | No artigo 36.o, n.os 8 e 9, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

i)

No artigo 36.o, n.os 8 e 9, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| j) | No artigo 41.o, n.o 1, alínea d), a expressão «a Agência» é substituída pela expressão «o Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

j)

No artigo 41.o, n.o 1, alínea d), a expressão «a Agência» é substituída pela expressão «o Órgão de Fiscalização da EFTA».

| k) | No artigo 44.o, n.o 1, e no artigo 49.o, n.o 4, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

k)

No artigo 44.o, n.o 1, e no artigo 49.o, n.o 4, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| l) | Ao artigo 49.o, n.o 5, é aditado o seguinte:

  «As seguintes zonas geograficamente limitadas na Noruega ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos artigos 24.o, 31.o e 32.o, por um período máximo de 20 anos a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o [presente decisão] de [data]:






  i) | Jæren e Ryfylke, |
| --- | --- | --- |

l)

Ao artigo 49.o, n.o 5, é aditado o seguinte:

«As seguintes zonas geograficamente limitadas na Noruega ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos artigos 24.o, 31.o e 32.o, por um período máximo de 20 anos a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o [presente decisão] de [data]:

i)

Jæren e Ryfylke,

| ii) | Hordaland. |
| --- | --- |

ii)

Hordaland.

A necessidade de prorrogar a derrogação é decidida pela entidade reguladora norueguesa de cinco em cinco anos a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o [presente decisão] de [data], tendo em conta os critérios enunciados no presente artigo. A entidade reguladora deve notificar o Comité Misto do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA a sua decisão e a avaliação em que esta assenta. No prazo de dois meses a contar do dia seguinte ao da data de receção da decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão que exija que a entidade reguladora norueguesa altere ou retire a sua decisão. Esse período pode ser prorrogado por acordo mútuo do Órgão de Fiscalização da EFTA e da entidade reguladora norueguesa. A entidade reguladora norueguesa dá cumprimento à decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo de um mês e informa o Comité Misto do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| m) | O artigo 49.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:
  «O artigo 9.o não se aplica a Chipre, ao Luxemburgo, a Malta, e/ou ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

m)

O artigo 49.o, n.o 6, passa a ter a seguinte redação:

«O artigo 9.o não se aplica a Chipre, ao Luxemburgo, a Malta, e/ou ao Liechtenstein.»

| n) | Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 51.o, mas não têm direito de voto.». |
| --- | --- |

n)

Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 51.o, mas não têm direito de voto.».

| 4. | O texto do ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

  «
  32009 R 0715: Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32010 D 0685: Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 67), |
| --- | --- | --- |

4.

O texto do ponto 27 [Regulamento (CE) n.o 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«
  32009 R 0715: Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, com a redação que lhe foi dada por:

—

32010 D 0685: Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010 (JO L 293 de 11.11.2010, p. 67),

| — | 32012 D 0490: Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012 (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16). |
| --- | --- |

—

32012 D 0490: Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012 (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O presente regulamento não se aplica à Islândia. |
| --- | --- |

a)

O presente regulamento não se aplica à Islândia.

| b) | No artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 20.o, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA». |
| --- | --- |

b)

No artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 20.o, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».

| c) | Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 28.o, mas não têm direito de voto. |
| --- | --- |

c)

Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 28.o, mas não têm direito de voto.

| d) | No artigo 30.o, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».». |
| --- | --- |

d)

No artigo 30.o, o termo «Comissão», relativamente aos Estados da EFTA, deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».».

| 5. | A seguir ao ponto 45 (Decisão 2011/13/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «46. | 32009 R 0713: Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir denominada «a Agência», e em todos as instâncias preparatórias, incluindo grupos de trabalho, comités e grupos de missão da Agência, do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores, sem direito a voto. |
| --- | --- | --- | --- |

5.

A seguir ao ponto 45 (Decisão 2011/13/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«46.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir denominada «a Agência», e em todos as instâncias preparatórias, incluindo grupos de trabalho, comités e grupos de missão da Agência, do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores, sem direito a voto.

| b) | Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA. |
| --- | --- |

b)

Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA.

| c) | No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. |
| --- | --- |

c)

No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.

| d) | As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:






  «i) | Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão. |
| --- | --- | --- |

d)

As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA:

«i)

Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão.

| ii) | A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto. |
| --- | --- |

ii)

A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto.

| iii) | O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto. |
| --- | --- |

iii)

O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto.

| iv) | A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.
  As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.
  Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

iv)

A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações.

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.

As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada.

Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

| v) | Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (17), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

v)

Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (17), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| vi) | Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

vi)

Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| e) | Ao ponto 12 é aditado o seguinte:
  «As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Administração, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

e)

Ao ponto 12 é aditado o seguinte:

«As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Administração, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.».

| f) | Ao ponto 14 é aditado o seguinte:
  «As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores e de todos os órgãos preparatórios da Agência. Não terão direito de voto no Conselho de Reguladores. O regulamento interno do Conselho de Reguladores deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

f)

Ao ponto 14 é aditado o seguinte:

«As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores e de todos os órgãos preparatórios da Agência. Não terão direito de voto no Conselho de Reguladores. O regulamento interno do Conselho de Reguladores deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.».

| g) | O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:
  «Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Agência no caso de o desacordo envolver também as autoridades reguladoras nacionais de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida as autoridades reguladoras nacionais em causa do(s) Estado(s) da EFTA a apresentar observações sobre comunicações das Partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. As autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em causa podem prestar declarações oralmente. Sempre que a Câmara de Recurso altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto de decisão que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». |
| --- | --- |

g)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

«Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Agência no caso de o desacordo envolver também as autoridades reguladoras nacionais de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida as autoridades reguladoras nacionais em causa do(s) Estado(s) da EFTA a apresentar observações sobre comunicações das Partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. As autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em causa podem prestar declarações oralmente. Sempre que a Câmara de Recurso altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto de decisão que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.».

| h) | O disposto no artigo 20.o não é aplicável nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA. |
| --- | --- |

h)

O disposto no artigo 20.o não é aplicável nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA.

| i) | Ao artigo 21.o é aditado o seguinte:
  «Os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.». |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte:

«Os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.».

| j) | Ao artigo 27.o é aditado o seguinte:
  «Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.». |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 27.o é aditado o seguinte:

«Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.».

| k) | Ao artigo 28.o é aditado o seguinte:
  «Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor da agência.
  Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime aplicável aos outros agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.». |
| --- | --- |

k)

Ao artigo 28.o é aditado o seguinte:

«Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor da agência.

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime aplicável aos outros agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.».

| l) | Ao artigo 30.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
  «Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.». |
| --- | --- |

l)

Ao artigo 30.o, n.o 1, é aditado o seguinte:

«Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.».

| m) | Ao ponto 32 é aditado o seguinte:
  «Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 32.o, mas não têm direito de voto.».». |
| --- | --- |

m)

Ao ponto 32 é aditado o seguinte:

«Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 32.o, mas não têm direito de voto.».».

| 6. | A seguir ao ponto 46 (Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «47. | 32013 R 0543: Regulamento (UE) n.o 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

6.

A seguir ao ponto 46 (Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«47.

| 7. | O texto do ponto 21 (Decisão 2003/796/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

7.

O texto do ponto 21 (Decisão 2003/796/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009, (CE) n.o 715/2009, tal como retificado no JO L 229 de 1.9.2009, p. 29, e no JO L 309 de 24.11.2009, p. 87, do Regulamento (UE) n.o 543/2013, das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE e das Decisões 2010/685/UE e 2012/490/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em [...], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante o que ocorrer em último lugar (18).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(1)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

2

(3)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.

3

(4)  
  JO L 163 de 15.6.2013, p. 1.

4

(5)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

5

(6)  
  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

6

(7)  
  JO L 293 de 11.11.2010, p. 67.

7

(8)  
  JO L 231 de 28.8.2012, p. 16.

8

(9)  
  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

9

(10)  
  JO L 289 de 3.11.2005, p. 1.

10

(11)  
  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

11

(12)  
  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

12

(13)  
  JO L 129 de 17.5.2011, p. 14.

13

(14)  
  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.

14

(15)  
  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

15

(16)  
  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

16

(17)  
  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

17

(18)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

18

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| 6.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/17 |
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6.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/784 DO CONSELHO

de 25 de abril de 2017

que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1401

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho (2), a Itália é autorizada a exigir que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre os fornecimentos a autoridades públicas seja pago por essas autoridades através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente à administração fiscal. A medida constitui uma derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às regras de pagamento e faturação do IVA. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho (2), a Itália é autorizada a exigir que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre os fornecimentos a autoridades públicas seja pago por essas autoridades através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente à administração fiscal. A medida constitui uma derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às regras de pagamento e faturação do IVA.

| (2) | Por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, a Itália solicitou o prolongamento dessa autorização. Em simultâneo, a Itália solicitou que o alargamento do âmbito da derrogação às entregas de bens e às prestações de serviços se aplicasse tanto a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais como a uma lista de empresas incluídas no Financial Times Stock Exchange Milano Indice di Borsa («FTSE MIB»). |
| --- | --- |

(2)

Por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, a Itália solicitou o prolongamento dessa autorização. Em simultâneo, a Itália solicitou que o alargamento do âmbito da derrogação às entregas de bens e às prestações de serviços se aplicasse tanto a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais como a uma lista de empresas incluídas no Financial Times Stock Exchange Milano Indice di Borsa («FTSE MIB»).

| (3) | Por carta de 15 de março de 2017, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 16 de março de 2017, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 15 de março de 2017, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 16 de março de 2017, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (4) | A Itália introduziu medidas de controlo adicionais para que a administração fiscal italiana pudesse cruzar os dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores, bem como controlar os pagamentos de IVA efetuados nas contas estatais bloqueadas. Porém, estas medidas de controlo estão em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para avaliar a sua eficácia para induzir os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais. Deste modo, a Itália não estará em posição de concluir a organização e implementação das medidas de controlo adequadas antes de a Decisão de Execução (UE) 2015/1401 caducar, em 31 de dezembro de 2017. Por conseguinte, a Itália solicitou a prorrogação dessa derrogação. |
| --- | --- |

(4)

A Itália introduziu medidas de controlo adicionais para que a administração fiscal italiana pudesse cruzar os dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores, bem como controlar os pagamentos de IVA efetuados nas contas estatais bloqueadas. Porém, estas medidas de controlo estão em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para avaliar a sua eficácia para induzir os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais. Deste modo, a Itália não estará em posição de concluir a organização e implementação das medidas de controlo adequadas antes de a Decisão de Execução (UE) 2015/1401 caducar, em 31 de dezembro de 2017. Por conseguinte, a Itália solicitou a prorrogação dessa derrogação.

| (5) | A Itália detetou uma evasão no que diz respeito às entregas de bens e às prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais, bem como a um certo número de empresas incluídas no índice FTSE MIB. A fim de combater a evasão fiscal sob a forma de não pagamento do IVA pelos fornecedores a essas entidades, a Itália solicita uma derrogação ao artigo 206.o da Diretiva 2006/112/CE e que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços a essas empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e à lista de empresas incluídas no índice FTSE MIBseja pago a essas entidades através de uma conta separada e bloqueada, pertencente às autoridades fiscais. Além disso, é igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de permitir a introdução na fatura de uma menção que indique que o IVA tem de ser pago através dessa conta especial. |
| --- | --- |

(5)

A Itália detetou uma evasão no que diz respeito às entregas de bens e às prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais, bem como a um certo número de empresas incluídas no índice FTSE MIB. A fim de combater a evasão fiscal sob a forma de não pagamento do IVA pelos fornecedores a essas entidades, a Itália solicita uma derrogação ao artigo 206.o da Diretiva 2006/112/CE e que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços a essas empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e à lista de empresas incluídas no índice FTSE MIBseja pago a essas entidades através de uma conta separada e bloqueada, pertencente às autoridades fiscais. Além disso, é igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de permitir a introdução na fatura de uma menção que indique que o IVA tem de ser pago através dessa conta especial.

| (6) | Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago com o IVA recebido. Estes sujeitos passivos poderão encontrar-se, de modo consistente, numa situação de crédito, e poderão ter de pedir à administração fiscal um reembolso do IVA. No relatório apresentado em junho de 2016, pedido ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401, a Itália demonstrou que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que a duração média dos processos de reembolso do IVA não excede os três meses. Além disso, a Itália informou que os fornecedores das autoridades públicas estavam abrangidos por um procedimento prioritário nos termos do qualo período de reembolso era ainda mais curto. A Itália espera que as novas regras em vigor permitam uma gestão adequada de um eventual aumento dos pedidos de reembolsos do IVA. |
| --- | --- |

(6)

Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago com o IVA recebido. Estes sujeitos passivos poderão encontrar-se, de modo consistente, numa situação de crédito, e poderão ter de pedir à administração fiscal um reembolso do IVA. No relatório apresentado em junho de 2016, pedido ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401, a Itália demonstrou que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que a duração média dos processos de reembolso do IVA não excede os três meses. Além disso, a Itália informou que os fornecedores das autoridades públicas estavam abrangidos por um procedimento prioritário nos termos do qualo período de reembolso era ainda mais curto. A Itália espera que as novas regras em vigor permitam uma gestão adequada de um eventual aumento dos pedidos de reembolsos do IVA.

| (7) | Em 2014, a Itália introduziu uma obrigação de faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às autoridades públicas. Esta obrigação deverá permitir no futuro um controlo adequado do setor em causa, uma vez definida e aplicada uma política apropriada de controlo com base em dados disponíveis por via eletrónica. Desde 1 de janeiro de 2017, têm sido aplicadas medidas de controlo adicionais em Itália: sistema facultativo de contabilidade (conhecido por «faturação eletrónica»); obrigação de informar as autoridades fiscais das faturas emitidas e recebidas, medida aplicável às empresas afetadas pelo pedido de derrogação e aos seus fornecedores. Tais medidas visam permitir à administração fiscal italiana cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores e controlar os pagamentos de IVA. Uma vez o sistema totalmente implantado, deverá deixar de ser necessário derrogar à Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Itália garante que não irá pedir a renovação da medida derrogatória. |
| --- | --- |

(7)

Em 2014, a Itália introduziu uma obrigação de faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às autoridades públicas. Esta obrigação deverá permitir no futuro um controlo adequado do setor em causa, uma vez definida e aplicada uma política apropriada de controlo com base em dados disponíveis por via eletrónica. Desde 1 de janeiro de 2017, têm sido aplicadas medidas de controlo adicionais em Itália: sistema facultativo de contabilidade (conhecido por «faturação eletrónica»); obrigação de informar as autoridades fiscais das faturas emitidas e recebidas, medida aplicável às empresas afetadas pelo pedido de derrogação e aos seus fornecedores. Tais medidas visam permitir à administração fiscal italiana cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores e controlar os pagamentos de IVA. Uma vez o sistema totalmente implantado, deverá deixar de ser necessário derrogar à Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Itália garante que não irá pedir a renovação da medida derrogatória.

| (8) | A derrogação pedida deve ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz. |
| --- | --- |

(8)

A derrogação pedida deve ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz.

| (9) | Para garantir o acompanhamento necessário no âmbito desta derrogação, em especial, o seu impacto nos reembolsos do IVA dos sujeitos passivos abrangidos pela derrogação, a Itália é instada a apresentar à Comissão, no prazo de 15 meses após a entrada em vigor da medida derrogatória na Itália, um relatório sobre a situação geral no tocante ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos e, em particular, sobre o tempo médio necessário para o pagamento desses reembolsos, bem como sobre a eficácia das medidas introduzidas no sentido de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa. A Itália deve prosseguir as reformas a fim de assegurar que o processo de reembolso do IVA decorre de forma harmoniosa e atempada. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir o acompanhamento necessário no âmbito desta derrogação, em especial, o seu impacto nos reembolsos do IVA dos sujeitos passivos abrangidos pela derrogação, a Itália é instada a apresentar à Comissão, no prazo de 15 meses após a entrada em vigor da medida derrogatória na Itália, um relatório sobre a situação geral no tocante ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos e, em particular, sobre o tempo médio necessário para o pagamento desses reembolsos, bem como sobre a eficácia das medidas introduzidas no sentido de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa. A Itália deve prosseguir as reformas a fim de assegurar que o processo de reembolso do IVA decorre de forma harmoniosa e atempada.

| (10) | A medida derrogatória é proporcional aos objetivos prosseguidos, uma vez que é limitada no tempo e se restringe a setores em que se verificam problemas consideráveis de evasão fiscal. Além disso, a medida derrogatória não implica o risco da evasão se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(10)

A medida derrogatória é proporcional aos objetivos prosseguidos, uma vez que é limitada no tempo e se restringe a setores em que se verificam problemas consideráveis de evasão fiscal. Além disso, a medida derrogatória não implica o risco da evasão se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

| (11) | A derrogação não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(11)

A derrogação não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

| (12) | A Decisão (UE) 2015/1401 deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(12)

A Decisão (UE) 2015/1401 deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 206.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a determinar que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços às entidades enumeradas a seguir seja pago pelo destinatário numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal:

| — | autoridades públicas, |
| --- | --- |

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autoridades públicas,

| — | empresas controladas por autoridades públicas, na aceção do artigo 2359.o do Código Civil Italiano (Codice Civile), |
| --- | --- |

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empresas controladas por autoridades públicas, na aceção do artigo 2359.o do Código Civil Italiano (Codice Civile),

| — | empresas cotadas na bolsa que integram o índice FTSE MIB, cuja lista deve ser publicada por Itália no Jornal Oficial Italiano (Gazzetta Ufficiale) após 28 de abril de 2017 e revista anualmente se necessário. |
| --- | --- |

—

empresas cotadas na bolsa que integram o índice FTSE MIB, cuja lista deve ser publicada por Itália no Jornal Oficial Italiano (Gazzetta Ufficiale) após 28 de abril de 2017 e revista anualmente se necessário.

Artigo 2.o

Em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a solicitar que as faturas emitidas respeitantes às entregas de bens e às prestações de serviços às entidades enumeradas no artigo 1.o incluam uma menção especial em que se indique que o IVA tem de ser pago numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal.

Artigo 3.o

A Itália deve notificar à Comissão as medidas nacionais a que se referem os artigos 1.o e 2.o.

No prazo de 15 meses a contar da data de entrada em vigor na Itália das medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório sobre a situação geral dos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos afetados por essas medidas e, em particular, sobre a duração média do processo de reembolso e a eficácia global desta medida no sentido de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1401, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Italiana.

Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

I. BORG

---

(1)  
  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 217 de 18.8.2015, p. 7).

2

o

o

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| 6.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/20 |
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6.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/785 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2017

relativa à aprovação de grupos conversores eficientes de 12 V para utilização em automóveis de passageiros equipados com motores de combustão convencionais, como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O pedido apresentado pelo fornecedor Valeo Electrical Systems, em 21 de julho de 2016, para aprovação, como ecoinovação, da função de gerador eficiente do alternador-arranque de correias dito iStARS de 12 V foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, que aplica o Regulamento (UE) n.o 725/2011, e com as orientações técnicas para elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 e Regulamento (UE) n.o 510/2011 (3). |
| --- | --- |

(1)

O pedido apresentado pelo fornecedor Valeo Electrical Systems, em 21 de julho de 2016, para aprovação, como ecoinovação, da função de gerador eficiente do alternador-arranque de correias dito iStARS de 12 V foi avaliado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, que aplica o Regulamento (UE) n.o 725/2011, e com as orientações técnicas para elaboração dos pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 e Regulamento (UE) n.o 510/2011 (3).

| (2) | As informações fornecidas no pedido demonstram o cumprimento das condições e dos critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Além disso, o pedido é sustentado por um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada, conforme estabelecido no artigo 7.o deste último regulamento. Consequentemente, deve aprovar-se como ecoinovação a função de gerador eficiente do alternador-arranque de correias dito iStARS de 12 V proposta pelo requerente. |
| --- | --- |

(2)

As informações fornecidas no pedido demonstram o cumprimento das condições e dos critérios referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e nos artigos 2.o e 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Além disso, o pedido é sustentado por um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada, conforme estabelecido no artigo 7.o deste último regulamento. Consequentemente, deve aprovar-se como ecoinovação a função de gerador eficiente do alternador-arranque de correias dito iStARS de 12 V proposta pelo requerente.

| (3) | Apoiando-se nas informações fornecidas com o pedido e na Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão (4), e tendo em conta a experiência adquirida na avaliação de pedidos relativos a tecnologias que contribuem para a melhoria da eficiência de alternadores no quadro das Decisões de Execução 2013/341/UE (5), 2014/465/UE (6), (UE) 2015/158 (7), (UE) 2015/295 (8), (UE) 2015/2280 (9) e (UE) 2016/588 (10) da Comissão, foi demonstrado de forma satisfatória e conclusiva que um grupo conversor de 12 V com massa máxima de 7 kg e uma determinada eficiência mínima da função de gerador cumpre os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e proporciona uma redução das emissões de CO2 de, pelo menos, 1 g CO2/km, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. No caso de a massa do grupo conversor de 12 V exceder 7 kg, é necessário aplicar um coeficiente de correção da massa para calcular se o limiar de redução de 1 g CO2/km é atingido. |
| --- | --- |

(3)

Apoiando-se nas informações fornecidas com o pedido e na Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão (4), e tendo em conta a experiência adquirida na avaliação de pedidos relativos a tecnologias que contribuem para a melhoria da eficiência de alternadores no quadro das Decisões de Execução 2013/341/UE (5), 2014/465/UE (6), (UE) 2015/158 (7), (UE) 2015/295 (8), (UE) 2015/2280 (9) e (UE) 2016/588 (10) da Comissão, foi demonstrado de forma satisfatória e conclusiva que um grupo conversor de 12 V com massa máxima de 7 kg e uma determinada eficiência mínima da função de gerador cumpre os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e proporciona uma redução das emissões de CO2 de, pelo menos, 1 g CO2/km, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. No caso de a massa do grupo conversor de 12 V exceder 7 kg, é necessário aplicar um coeficiente de correção da massa para calcular se o limiar de redução de 1 g CO2/km é atingido.

| (4) | Por conseguinte, é conveniente reconhecer genericamente e, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, certificar a capacidade desta tecnologia inovadora de reduzir as emissões de CO2 e apresentar uma metodologia genérica de ensaio para certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes da função de gerador de grupos conversores eficientes de 12 V. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente reconhecer genericamente e, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, certificar a capacidade desta tecnologia inovadora de reduzir as emissões de CO2 e apresentar uma metodologia genérica de ensaio para certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes da função de gerador de grupos conversores eficientes de 12 V.

| (5) | A fim de obter certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes de grupos conversores eficientes de 12 V, o fabricante deve apresentar à entidade homologadora, juntamente com o pedido de certificação, um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que ateste a conformidade do grupo conversor com as condições especificadas na presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

A fim de obter certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes de grupos conversores eficientes de 12 V, o fabricante deve apresentar à entidade homologadora, juntamente com o pedido de certificação, um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que ateste a conformidade do grupo conversor com as condições especificadas na presente decisão.

| (6) | Se a entidade homologadora considerar que o grupo conversor apresentado pelo fabricante não satisfaz as condições de certificação especificadas na presente decisão, o pedido de certificação das reduções deve ser indeferido. |
| --- | --- |

(6)

Se a entidade homologadora considerar que o grupo conversor apresentado pelo fabricante não satisfaz as condições de certificação especificadas na presente decisão, o pedido de certificação das reduções deve ser indeferido.

| (7) | É adequado recorrer à metodologia de ensaio estabelecida no anexo para determinar as reduções de emissões de CO2 decorrentes de grupos conversores eficientes de 12 V. |
| --- | --- |

(7)

É adequado recorrer à metodologia de ensaio estabelecida no anexo para determinar as reduções de emissões de CO2 decorrentes de grupos conversores eficientes de 12 V.

| (8) | A fim de determinar as reduções de emissões de CO2, é necessário definir a tecnologia de referência em relação à qual deve ser comparada a eficiência dos grupos conversores eficientes de 12 V, como previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Com base na experiência adquirida, afigura-se adequado considerar como tecnologia de referência um alternador de 12 V com eficiência de 67 %. |
| --- | --- |

(8)

A fim de determinar as reduções de emissões de CO2, é necessário definir a tecnologia de referência em relação à qual deve ser comparada a eficiência dos grupos conversores eficientes de 12 V, como previsto nos artigos 5.o e 8.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011. Com base na experiência adquirida, afigura-se adequado considerar como tecnologia de referência um alternador de 12 V com eficiência de 67 %.

| (9) | As reduções decorrentes do grupo conversor eficiente de 12 V podem ser parcialmente demonstradas por recurso ao ensaio referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (11). O total final das reduções para efeitos de certificação de veículos equipados com a tecnologia inovadora, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, deve, por conseguinte, ser determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento de execução. |
| --- | --- |

(9)

As reduções decorrentes do grupo conversor eficiente de 12 V podem ser parcialmente demonstradas por recurso ao ensaio referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (11). O total final das reduções para efeitos de certificação de veículos equipados com a tecnologia inovadora, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, deve, por conseguinte, ser determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento de execução.

| (10) | A fim de facilitar o equipamento de veículos novos com grupos conversores eficientes de 12 V, os fabricantes devem também poder candidatar-se, com um único pedido, à certificação de reduções de emissões de CO2 decorrentes de vários grupos conversores eficientes de 12 V diferentes. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, se disponha de um mecanismo que incentive a utilização apenas dos grupos conversores de 12 V com maior eficiência. |
| --- | --- |

(10)

A fim de facilitar o equipamento de veículos novos com grupos conversores eficientes de 12 V, os fabricantes devem também poder candidatar-se, com um único pedido, à certificação de reduções de emissões de CO2 decorrentes de vários grupos conversores eficientes de 12 V diferentes. No entanto, importa garantir que, quando se recorre a esta possibilidade, se disponha de um mecanismo que incentive a utilização apenas dos grupos conversores de 12 V com maior eficiência.

| (11) | Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), importa especificar o código individual a utilizar para esta tecnologia inovadora, |
| --- | --- |

(11)

Para efeitos da determinação do código geral de ecoinovação a utilizar nos documentos de homologação correspondentes, em conformidade com os anexos I, VIII e IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), importa especificar o código individual a utilizar para esta tecnologia inovadora,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação

É aprovada, como tecnologia inovadora, na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, a função de gerador eficiente do grupo conversor de 12 V dito alternador-arranque de correias iSTARS, em conformidade com a descrição constante do pedido apresentado pela Valeo Electrical Systems.

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por grupo conversor de 12 V a função de gerador eficiente de um grupo conversor de 12 V.

Artigo 3.o

Pedido de certificação de reduções de emissões de CO2

1.   O fabricante pode pedir a certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes de um ou vários grupos conversores eficientes de 12 V destinados a veículos da categoria M1 equipados com motores de combustão convencionais, desde que cada grupo conversor cumpra as seguintes condições:

| a) | a massa do grupo conversor eficiente de 12 V não excede a massa do alternador de referência, 7 kg, e a eficiência da função de gerador, determinada em conformidade com o anexo, é de, pelo menos:






  i) | 73,8 %, no caso dos veículos a gasolina; |
| --- | --- | --- |

a)

a massa do grupo conversor eficiente de 12 V não excede a massa do alternador de referência, 7 kg, e a eficiência da função de gerador, determinada em conformidade com o anexo, é de, pelo menos:

i)

73,8 %, no caso dos veículos a gasolina;

| ii) | 73,4 %, no caso dos veículos a gasolina com turbocompressão; |
| --- | --- |

ii)

73,4 %, no caso dos veículos a gasolina com turbocompressão;

| iii) | 74,2 %, no caso dos veículos a gasóleo; |
| --- | --- |

iii)

74,2 %, no caso dos veículos a gasóleo;

ou,

| b) | se a massa do grupo conversor de 12 V exceder a massa do alternador de referência especificada na alínea a), a massa adicional é tida em conta segundo a fórmula 10 estabelecida no anexo, sendo satisfeito o limiar mínimo de redução de 1 g CO2/km especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.
  A massa adicional deve ser verificada e confirmada no relatório de verificação a apresentar à entidade homologadora juntamente com o pedido de certificação. |
| --- | --- |

b)

se a massa do grupo conversor de 12 V exceder a massa do alternador de referência especificada na alínea a), a massa adicional é tida em conta segundo a fórmula 10 estabelecida no anexo, sendo satisfeito o limiar mínimo de redução de 1 g CO2/km especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

A massa adicional deve ser verificada e confirmada no relatório de verificação a apresentar à entidade homologadora juntamente com o pedido de certificação.

2.   O pedido de certificação das reduções decorrentes de um ou vários grupos conversores eficientes de 12 V deve ser acompanhado por um relatório de verificação, elaborado por uma entidade independente e certificada, que certifique que o(s) grupo(s) conversor(es) eficiente(s) de 12 V satisfaz(em) as condições estabelecidas no n.o 1 e que verifique e confirme a massa dos grupos conversores de 12 V.

3.   A entidade homologadora indefere o pedido de certificação se verificar que o(s) grupo(s) conversor(es) eficiente(s) de 12 V não satisfaz(em) as condições estabelecidas no n.o 1.

Artigo 4.o

Certificação de reduções de emissões de CO2

1.   A redução de emissões de CO2 decorrente da utilização dos grupos conversores eficientes de 12 V referidos no artigo 2.o, n.o 1, é determinada de acordo com a metodologia estabelecida no anexo.

2.   Se um fabricante apresentar um pedido de certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes de mais que um grupo conversor eficiente de 12 V para uma versão de veículo, a entidade homologadora deve determinar qual dos grupos conversores ensaiados reduz menos as emissões de CO2 e registar o valor mais baixo na documentação de homologação correspondente. Este valor é indicado no certificado de conformidade, de acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011.

Artigo 5.o

Código de ecoinovação

O código de ecoinovação a inscrever na documentação de homologação quando nela se remeter para a presente decisão, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, é o n.o 22.

o

o

o

o

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.

2

(3)  https://circabc.europa.eu/w/browse/f3927eae-29f8-4950-b3b3-d2e700598b52

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2016/265 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que aprova o grupo gerador MELCO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 50 de 26.2.2016, p. 30).

4

2

o

(5)  Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão, de 27 de junho de 2013, relativa à aprovação do Valeo Efficient Generation Alternator como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 179 de 29.6.2013, p. 98).

5

2

o

(6)  Decisão de Execução 2014/465/UE da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão de Execução 2013/341/UE da Comissão (JO L 210 de 17.7.2014, p. 17).

6

2

o

(7)  Decisão de Execução (UE) 2015/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, relativa à aprovação de dois alternadores de elevada eficiência da empresa Robert Bosch GmbH como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 31.1.2015, p. 31) [a Decisão de Execução (UE) 2015/158 abrange dois pedidos].

7

o

(8)  Decisão de Execução (UE) 2015/295 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente MELCO GXi como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, na aceção do Regulamento (CE) n. o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53 de 25.2.2015, p. 11).

8

2

o

(9)  Decisão de Execução (UE) 2015/2280 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, relativa à aprovação do alternador eficiente DENSO como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 64).

9

2

o

(10)  Decisão de Execução (UE) 2016/588 da Comissão, de 14 de abril de 2016, relativa à aprovação da tecnologia usada em alternadores eficientes de 12 volts como tecnologia inovadora para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de 16.4.2016, p. 25).

10

2

o

(11)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

11

o

o

(12)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas separadas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

12

---

ANEXO

METODOLOGIA PARA DETERMINAR AS REDUÇÕES DE EMISSÕES DE CO2 DECORRENTES DE GRUPOS CONVERSORES EFICIENTES DE 12 V DESTINADOS A VEÍCULOS DA CATEGORIA M1 EQUIPADOS COM MOTORES DE COMBUSTÃO CONVENCIONAIS

1.   Introdução

A fim de determinar as reduções de emissões de CO2 atribuíveis à função de gerador de um grupo conversor de 12 V, a seguir designado por grupo conversor eficiente de 12 V ou grupo conversor, destinado a veículos da categoria M1 equipados com motores de combustão, é necessário estabelecer:

| 1) | as condições de ensaio; |
| --- | --- |

1)

as condições de ensaio;

| 2) | o equipamento de ensaio; |
| --- | --- |

2)

o equipamento de ensaio;

| 3) | o modo de determinação do pico de potência de saída; |
| --- | --- |

3)

o modo de determinação do pico de potência de saída;

| 4) | o cálculo das reduções de emissões de CO2; |
| --- | --- |

4)

o cálculo das reduções de emissões de CO2;

| 5) | o cálculo da margem estatística das reduções de emissões de CO2. |
| --- | --- |

5)

o cálculo da margem estatística das reduções de emissões de CO2.

2.   Símbolos, parâmetros e unidades

Símbolos em carateres latinos

| | — | Redução de emissões de CO2 (g CO2/km); |
| --- | --- | --- |
| CO2 | — | Dióxido de carbono; |
| CF | — | Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (g CO2/l), como definido no quadro 3; |
| h | — | Frequência, como definido no quadro 1; |
| I | — | Intensidade de corrente a que a medição é efetuada (A); |
| m | — | Número de medições da amostra; |
| M | — | Binário (Nm); |
| n | — | Frequência de rotação (min–1), como definido no quadro 1; |
| P | — | Potência (W); |
| | — | Desvio-padrão da eficiência do grupo conversor (%); |
| | — | Desvio-padrão da eficiência média do grupo conversor (%); |
| | — | Desvio-padrão do total de reduções de emissões de CO2 (g CO2/km); |
| U | — | Tensão de ensaio a que a medição é efetuada (V); |
| v | — | Velocidade média de condução no novo ciclo de condução europeu (NEDC) (km/h); |
| VPe | — | Consumo de potência efetiva (l/kWh), como definido no quadro 2; |
| | — | Sensibilidade da redução calculada das emissões de CO2 à variação de eficiência do grupo conversor. |

Formula

—

Redução de emissões de CO2 (g CO2/km);

CO2

—

Dióxido de carbono;

CF

—

Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (g CO2/l), como definido no quadro 3;

h

—

Frequência, como definido no quadro 1;

I

—

Intensidade de corrente a que a medição é efetuada (A);

m

—

Número de medições da amostra;

M

—

Binário (Nm);

n

—

Frequência de rotação (min–1), como definido no quadro 1;

P

—

Potência (W);

Formula

—

Desvio-padrão da eficiência do grupo conversor (%);

Formula

—

Desvio-padrão da eficiência média do grupo conversor (%);

Formula

—

Desvio-padrão do total de reduções de emissões de CO2 (g CO2/km);

U

—

Tensão de ensaio a que a medição é efetuada (V);

v

—

Velocidade média de condução no novo ciclo de condução europeu (NEDC) (km/h);

VPe

—

Consumo de potência efetiva (l/kWh), como definido no quadro 2;

Formula

—

Sensibilidade da redução calculada das emissões de CO2 à variação de eficiência do grupo conversor.

Símbolos em carateres gregos

| Δ | — | Diferença; |
| --- | --- | --- |
| ηB | — | Eficiência do alternador de referência (%); |
| ηMG | — | Eficiência do grupo conversor (%); |
| | — | Eficiência média do grupo conversor no ponto de funcionamento i (%). |

Δ

—

Diferença;

ηB

—

Eficiência do alternador de referência (%);

ηMG

—

Eficiência do grupo conversor (%);

Formula

—

Eficiência média do grupo conversor no ponto de funcionamento i (%).

Índices

O índice (i) refere-se ao ponto de funcionamento;

O índice (j) refere-se à medição da amostra;

| MG | — | Grupo conversor; |
| --- | --- | --- |
| m | — | Mecânico; |
| RW | — | Condições reais; |
| TA | — | Condições de homologação; |
| B | — | Valor de referência. |

MG

—

Grupo conversor;

m

—

Mecânico;

RW

—

Condições reais;

TA

—

Condições de homologação;

B

—

Valor de referência.

3.   Medições e determinação da eficiência

A eficiência do grupo conversor de 12 V determina-se segundo a norma ISO 8854: 2012, com exceção dos elementos especificados no presente ponto.

Deve ser comprovado à entidade homologadora que as gamas de velocidades do grupo conversor eficiente de 12 V são consentâneas com as indicadas no quadro 1. As medições devem ser realizadas em diferentes pontos de funcionamento, como definido no quadro 1. A intensidade de corrente do grupo conversor eficiente de 12 V é definida como metade da corrente nominal para cada ponto de funcionamento. A tensão (de 14,3 V) e a corrente de saída do alternador devem manter-se constantes a todas as velocidades.

Quadro 1

Pontos de funcionamento

| Ponto de funcionamento
  i | Duração
  (s) | Frequência de rotação
  ni(min– 1) | Frequência
  hi |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 1 200 | 1 800 | 0,25 |
| 2 | 1 200 | 3 000 | 0,40 |
| 3 | 600 | 6 000 | 0,25 |
| 4 | 300 | 10 000 | 0,10 |

Ponto de funcionamento

i

Duração

(s)

Frequência de rotação

ni(min– 1)

Frequência

hi

1

1 200

1 800

0,25

2

1 200

3 000

0,40

3

600

6 000

0,25

4

300

10 000

0,10

A eficiência em cada ponto de funcionamento calcula-se segundo a fórmula 1 infra:

Fórmula 1

Formula

As medições de eficiência são efetuadas, pelo menos, cinco (5) vezes consecutivas, calculando-se a média das medições em cada ponto de funcionamento (
  Formula
  ).

A eficiência do grupo conversor (ηMG) calcula-se segundo a fórmula 2 infra:

Fórmula 2

Formula

O grupo conversor gera poupanças de energia mecânica em condições reais (ΔPmRW) e nas condições de homologação (ΔPmTA) que se relacionam segundo a fórmula 3 infra.

Fórmula 3

Formula

A poupança de energia mecânica em condições reais (ΔPmRW) calcula-se segundo a fórmula 4 infra e a poupança de energia mecânica nas condições de homologação (ΔPmTA) calcula-se segundo a fórmula 5 infra:

Fórmula 4

Formula

Fórmula 5

Formula

Em que:

| PRW | : | é o requisito de potência (W) em condições reais, que é de 750 W; |
| --- | --- | --- |
| PTA | : | é o requisito de potência (W) em condições de homologação, que é de 350 W; |
| ηB | : | é a eficiência (%) do alternador de referência, que é de 67 %. |

PRW

:

é o requisito de potência (W) em condições reais, que é de 750 W;

PTA

:

é o requisito de potência (W) em condições de homologação, que é de 350 W;

ηB

:

é a eficiência (%) do alternador de referência, que é de 67 %.

4.   Cálculo das reduções de emissões de CO2

As reduções de emissões de CO2 decorrentes do grupo conversor eficiente de 12 V calculam-se segundo a fórmula 6 infra:

Fórmula 6

Formula

Em que:

| v | : | é a velocidade média de condução (km/h) no NEDC, que é de 33,58 km/h; |
| --- | --- | --- |
| VPe | : | é o consumo de potência efetiva, como definido no quadro 2.

  Quadro 2


  Consumo de potência efetiva







  Tipo de motor | Consumo de potência efetiva (VPe)
  (l/kWh) |
| A gasolina | 0,264 |
| A gasolina com turbocompressão | 0,280 |
| A gasóleo | 0,220 |

v

:

é a velocidade média de condução (km/h) no NEDC, que é de 33,58 km/h;

VPe

:

é o consumo de potência efetiva, como definido no quadro 2.

Quadro 2

Consumo de potência efetiva

Tipo de motor

Consumo de potência efetiva (VPe)

(l/kWh)

A gasolina

0,264

A gasolina com turbocompressão

0,280

A gasóleo

0,220

CF

:

Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (g CO2/l), como definido no quadro 3.

Quadro 3

Fator de conversão do combustível

| Tipo de combustível | Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (CF)
  (g CO2/l) |
| --- | --- |
| Gasolina | 2 330 |
| Gasóleo | 2 640 |

Tipo de combustível

Fator de conversão de l/100 km em g CO2/km (CF)

(g CO2/l)

Gasolina

2 330

Gasóleo

2 640

5.   Cálculo do erro estatístico

É necessário quantificar os erros estatísticos decorrentes das medições nos resultados da metodologia de ensaio. O desvio-padrão em cada ponto de funcionamento calcula-se segundo a fórmula 7 infra:

Fórmula 7

Formula

O desvio-padrão do valor da eficiência do grupo conversor eficiente de 12 V (
  Formula
  ) calcula-se segundo a fórmula 8 infra:

Fórmula 8

Formula

Ao desvio-padrão do valor da eficiência do grupo conversor (
  Formula
  ) está associado um erro na redução das emissões de CO2 (
  Formula
  ), que se calcula segundo a fórmula 9 infra:

Fórmula 9

Formula

6.   Significância estatística

É necessário demonstrar, para cada tipo, variante e versão de veículo equipado com o grupo conversor eficiente de 12 V, que o erro nas reduções de CO2, calculado segundo a fórmula 9, não excede a diferença entre a redução total de CO2 e o limiar de redução mínima especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 (ver a fórmula 10).

Fórmula 10

Formula

Em que:

| MT | : | é o limiar de redução mínima (g CO2/km); |
| --- | --- | --- |
| | : | é a redução total de CO2 (g CO2/km); |
| | : | é o desvio-padrão da redução total de CO2 (g CO2/km); |
| | : | é o coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à diferença positiva de massa entre o grupo conversor de 12 V eficiente e o alternador de referência, utilizando-se no seu cálculo os dados constantes do quadro 4.

  Quadro 4


  Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à massa adicional







  Tipo de combustível | Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à diferença positiva de massa (

  )
  (g CO2/km) |
| Gasolina | 0,0277 · Δm |
| Gasóleo | 0,0383 · Δm |

MT

:

é o limiar de redução mínima (g CO2/km);

Formula

:

é a redução total de CO2 (g CO2/km);

Formula

:

é o desvio-padrão da redução total de CO2 (g CO2/km);

Formula

:

é o coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à diferença positiva de massa entre o grupo conversor de 12 V eficiente e o alternador de referência, utilizando-se no seu cálculo os dados constantes do quadro 4.

Quadro 4

Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à massa adicional

Tipo de combustível

Coeficiente de correção das emissões de CO2 devido à diferença positiva de massa (
  Formula
  )

(g CO2/km)

Gasolina

0,0277 · Δm

Gasóleo

0,0383 · Δm

No quadro 4, Δm é a massa adicional devida à instalação do grupo conversor e consiste na diferença positiva entre a massa do grupo conversor eficiente de 12 V e a massa do alternador de referência. A massa deste último é de 7 kg. A massa adicional deve ser verificada e confirmada no relatório de verificação a apresentar à entidade homologadora juntamente com o pedido de certificação.

7.   Instalação do grupo conversor eficiente de 12 V em veículos

A entidade homologadora certifica as reduções de emissões de CO2 com base nas medições efetuadas com o grupo conversor de 12 V e com o alternador de referência, utilizando a metodologia de ensaio estabelecida no presente anexo. Se a redução das emissões de CO2 for inferior ao limiar especificado no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011, aplica-se o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento.

---

Retificações

| 6.5.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/30 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/30

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 113 de 29 de abril de 2017
  )

Na página 30, o anexo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos da quinta coluna do quadro tem caráter meramente indicativo.

O regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC constantes da terceira coluna do quadro tais como aplicáveis no momento da adoção do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos “ex” NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta dos códigos NC e do descritivo correspondente constante da quinta coluna do quadro.

| N.o de ordem | | Código NC | Subdivisão TARIC | Descrição dos produtos | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Direito aduaneiro aplicável ao contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.7525 | | 0703 20 00 | | Alhos, frescos ou refrigerados | 1.1-31.12 | 500 | 0 |
| 09.7526 | | 0710 40 00 | | Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado | 1.1-31.12 | 300 | 0 |
| 2004 90 10
  2005 80 00 | | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético |
| 09.7527 | | 0711 51 00 | | Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado | 1.1-31.12 | 100 | 0 |
| 2003 10 20
  2003 10 30 | | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético |
| 09.7528 | | 0711 90 30 | | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado | 1.1-31.12 | 400 | 0 |
| 2001 90 30 | | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético |
| 2008 99 85 | | Milho, preparado ou conservado, sem adição de álcool ou de açúcar [exceto milho doce (Zea mays var. Saccharata)] |
| 09.7529 | | 1005 90 00 | | Milho (exceto para sementeira) | 1.1-31.12 | 37 000  (1) | 0 |
| 1102 20 | | Farinha de milho |
| 09.7530 | | 1006 10 30
  1006 10 50
  1006 10 71
  1006 10 79
  1006 20
  1006 30
  1006 40 | | Arroz (exceto arroz com casca destinado a sementeira) | 1.1-31.12 | 5 000 | 0 |
| 09.7531 | | 1108 14 00 | | Fécula de mandioca | 1.1-31.12 | 3 000 | 0 |
| 09.7532 | | 1701 13
  1701 14 | | Açúcares de cana em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes | 1.1-31.12 | 15 000  (2) | 0 |
| 09.7533 | | 1701 91
  1701 99 | | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, com exceção de açúcares brutos sem adição de aromatizantes ou de corantes | 1.1-31.12 | 10 000 toneladas expressas em equivalente de açúcar em bruto (3) | 0 |
| | 1702 30 | | Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) |
| | 1702 40 90 | | Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, pelo menos 20 %, mas menos de 50 %, de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido) |
| | 1702 50 | | Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido |
| | 1702 90 30
  1702 90 50
  1702 90 71
  1702 90 75
  1702 90 79
  1702 90 80
  1702 90 95 | | Outros açúcares [exceto lactose e xaropes de lactose, açúcar e xarope de bordo (ácer), glicose e xarope de glicose, frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose) e maltose quimicamente pura], incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) |
| Ex | 1704 90 99 | 91
  99 | Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| | 1806 10 30
  1806 10 90 | | Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 % |
| Ex | 1806 20 95 | 90 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18 % (exceto cacau em pó, cobertura de cacau e preparações denominadas “chocolate milk crumb”), de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 70 % |
| Ex | 1901 90 99 | 36 | Outras preparações alimentícias de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| Ex | 2006 00 31 | 90 | Cerejas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas), de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| Ex | 2006 00 38 | 19
  89 | Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas (exceto gengibre, cerejas, frutas tropicais e nozes tropicais), conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| Ex | 2007 91 10 | 90 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto preparações homogeneizadas), de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| Ex | 2007 99 20 | 90 |
| Ex | 2007 99 31 | 95
  99 |
| Ex | 2007 99 33 | 95
  99 |
| Ex | 2007 99 35 | 95
  99 |
| Ex | 2007 99 39 | 02
  04
  06
  17
  19
  24
  27
  30
  34
  37
  40
  44
  47
  52
  56
  75
  85 |
| Ex | 2009 11 11 | 19
  99 | Sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |
| | 2009 11 91 | |
| Ex | 2009 19 11 | 29
  39
  59
  79 |
| | 2009 19 91 | |
| Ex | 2009 29 11 | 19
  99 |
| | 2009 29 91 | |
| Ex | 2009 39 11 | 19
  99 |
| | 2009 39 51
  2009 39 91 | |
| Ex | 2009 49 11 | 19
  99 |
| | 2009 49 91 | |
| Ex | 2009 81 11
  2009 81 51 | 90 |
| Ex | 2009 89 11 | 19
  99 |
| Ex | 2009 89 35 | 29
  39
  59
  79 |
| | 2009 89 61
  2009 89 86 | |
| Ex | 2009 90 11 | 90 | Misturas de sumos (sucos), de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso |
| Ex | 2009 90 21 | 19
  99 |
| | 2009 90 31
  2009 90 71
  2009 90 94 | |
| Ex | 2101 12 98 | 92 | Preparações à base de café, chá ou mate, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 % |
| Ex | 2101 20 98 | 85 |
| Ex | 2106 90 98 | 26
  33
  34
  38
  53
  55 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 % |
| Ex | 3302 10 29 | 10 | Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, do tipo utilizado para as indústrias de bebidas, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, que contenham, em peso, 1,5 % ou mais de matérias gordas provenientes do leite, 5 % ou mais de glicose ou de amido ou fécula, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 % |
| 09.7534 | | 2208 40 51 | | Rum com um teor de substâncias voláteis, exceto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %), apresentado em recipientes de capacidade superior a dois litros | 1.1-31.12 | 250 hectolitros (4) | 0 |
| 2208 40 99 | | Rum, em recipientes de capacidade superior a dois litros, de valor não superior a 2 EUR por litro de álcool puro |

N.o de ordem

Código NC

Subdivisão TARIC

Descrição dos produtos

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Direito aduaneiro aplicável ao contingente

09.7525

0703 20 00

Alhos, frescos ou refrigerados

1.1-31.12

500

0

09.7526

0710 40 00

Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

1.1-31.12

300

0

2004 90 10

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético

09.7527

0711 51 00

Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado

1.1-31.12

100

0

2003 10 20

2003 10 30

Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

09.7528

0711 90 30

Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado

1.1-31.12

400

0

2001 90 30

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético

2008 99 85

Milho, preparado ou conservado, sem adição de álcool ou de açúcar [exceto milho doce (Zea mays var. Saccharata)]

09.7529

1005 90 00

Milho (exceto para sementeira)

1.1-31.12

37 000  (1)

0

1102 20

Farinha de milho

09.7530

1006 10 30

1006 10 50

1006 10 71

1006 10 79

1006 20

1006 30

1006 40

Arroz (exceto arroz com casca destinado a sementeira)

1.1-31.12

5 000

0

09.7531

1108 14 00

Fécula de mandioca

1.1-31.12

3 000

0

09.7532

1701 13

1701 14

Açúcares de cana em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes

1.1-31.12

15 000  (2)

0

09.7533

1701 91

1701 99

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, com exceção de açúcares brutos sem adição de aromatizantes ou de corantes

1.1-31.12

10 000 toneladas expressas em equivalente de açúcar em bruto (3)

0

1702 30

Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)

1702 40 90

Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, pelo menos 20 %, mas menos de 50 %, de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido)

1702 50

Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido

1702 90 30

1702 90 50

1702 90 71

1702 90 75

1702 90 79

1702 90 80

1702 90 95

Outros açúcares [exceto lactose e xaropes de lactose, açúcar e xarope de bordo (ácer), glicose e xarope de glicose, frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose) e maltose quimicamente pura], incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)

Ex

1704 90 99

91

99

Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

1806 10 30

1806 10 90

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %

Ex

1806 20 95

90

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18 % (exceto cacau em pó, cobertura de cacau e preparações denominadas “chocolate milk crumb”), de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 70 %

Ex

1901 90 99

36

Outras preparações alimentícias de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose)

Ex

2006 00 31

90

Cerejas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas), de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose)

Ex

2006 00 38

19

89

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas (exceto gengibre, cerejas, frutas tropicais e nozes tropicais), conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

Ex

2007 91 10

90

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto preparações homogeneizadas), de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

Ex

2007 99 20

90

Ex

2007 99 31

95

99

Ex

2007 99 33

95

99

Ex

2007 99 35

95

99

Ex

2007 99 39

02

04

06

17

19

24

27

30

34

37

40

44

47

52

56

75

85

Ex

2009 11 11

19

99

Sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

2009 11 91

Ex

2009 19 11

29

39

59

79

2009 19 91

Ex

2009 29 11

19

99

2009 29 91

Ex

2009 39 11

19

99

2009 39 51

2009 39 91

Ex

2009 49 11

19

99

2009 49 91

Ex

2009 81 11

2009 81 51

90

Ex

2009 89 11

19

99

Ex

2009 89 35

29

39

59

79

2009 89 61

2009 89 86

Ex

2009 90 11

90

Misturas de sumos (sucos), de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido e de teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso

Ex

2009 90 21

19

99

2009 90 31

2009 90 71

2009 90 94

Ex

2101 12 98

92

Preparações à base de café, chá ou mate, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %

Ex

2101 20 98

85

Ex

2106 90 98

26

33

34

38

53

55

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %

Ex

3302 10 29

10

Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, do tipo utilizado para as indústrias de bebidas, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, que contenham, em peso, 1,5 % ou mais de matérias gordas provenientes do leite, 5 % ou mais de glicose ou de amido ou fécula, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 70 %

09.7534

2208 40 51

Rum com um teor de substâncias voláteis, exceto álcool etílico e álcool metílico, igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %), apresentado em recipientes de capacidade superior a dois litros

1.1-31.12

250 hectolitros (4)

0

2208 40 99

Rum, em recipientes de capacidade superior a dois litros, de valor não superior a 2 EUR por litro de álcool puro

---

(1)  A partir de 1.1.2018, aumento do volume em 1 110 toneladas métricas por ano.

1

(2)  A partir de 1.1.2018, aumento do volume em 450 toneladas métricas por ano.

2

(3)  A partir de 1.1.2018, aumento do volume em 150 toneladas métricas expressas em equivalente de açúcar em bruto por ano.

3

(4)  A partir de 1.1.2018, aumento do volume em 10 hectolitros por ano.

4

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