# Jornal Oficial L 84/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 84 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano30 de março de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 84

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano30 de março de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/604 da Comissão, de 17 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Tarentine (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (
  1
  ) | 3 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/606 da Comissão, de 29 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2017/607 do Conselho, de 29 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/604 da Comissão, de 17 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Tarentine (DOP)]

1

*

Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (
  1
  )

o

1

3

Regulamento de Execução (UE) 2017/606 da Comissão, de 29 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2017/607 do Conselho, de 29 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

6

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 93/16/COL, de 11 de maio de 2016, Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2017/608] | 7 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 93/16/COL, de 11 de maio de 2016, Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2017/608]

o

ex ante

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas

o

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/1 |
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30.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/604 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2017

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Tarentine (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Terre Tarentine», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2004 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Terre Tarentine», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2004 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Terre Tarentine» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (CE) n.o 1898/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Terre Tarentine) — (DOP) (JO L 328 de 30.10.2004, p. 66).

2

o

o

Terre Tarentine

(3)  
  JO C 440 de 26.11.2016, p. 4.

3

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| 30.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/3 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/3

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REGULAMENTO (UE) 2017/605 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2017

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 estabelece prazos após os quais não devem ser utilizados sistemas de proteção contra incêndios e extintores que contenham halons em «equipamento novo», incluindo em aeronaves novas. Nos termos do anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a definição de «equipamento novo» depende da data de apresentação do pedido de certificação do tipo à autoridade reguladora competente. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 estabelece prazos após os quais não devem ser utilizados sistemas de proteção contra incêndios e extintores que contenham halons em «equipamento novo», incluindo em aeronaves novas. Nos termos do anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a definição de «equipamento novo» depende da data de apresentação do pedido de certificação do tipo à autoridade reguladora competente.

| (2) | Por razões de clareza jurídica e de coerência na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, é necessário especificar na definição de «equipamento novo», no anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, que, para as aeronaves, o pedido de certificação apenas diz respeito a novos pedidos de certificação do tipo e não abrange alterações de uma certificação do tipo existente. Tal especificação estaria também em consonância com o conceito adotado pela Organização da Aviação Civil Internacional para as normas de utilização de halons. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de clareza jurídica e de coerência na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, é necessário especificar na definição de «equipamento novo», no anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, que, para as aeronaves, o pedido de certificação apenas diz respeito a novos pedidos de certificação do tipo e não abrange alterações de uma certificação do tipo existente. Tal especificação estaria também em consonância com o conceito adotado pela Organização da Aviação Civil Internacional para as normas de utilização de halons.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VI, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, é aditado o seguinte período:

«No que respeita às aeronaves, a apresentação de um pedido de certificação do tipo refere-se à apresentação de um pedido de certificação do tipo para uma aeronave nova.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.

1

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| 30.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/4 |
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30.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/606 DA COMISSÃO

de 29 de março de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 288,4 |
| IL | 288,6 |
| MA | 105,2 |
| SN | 213,0 |
| TN | 200,0 |
| TR | 110,6 |
| ZA | 81,7 |
| ZZ | 183,9 |
| 0707 00 05 | TR | 179,1 |
| ZZ | 179,1 |
| 0709 93 10 | MA | 50,0 |
| TR | 118,8 |
| ZZ | 84,4 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 51,0 |
| IL | 60,7 |
| MA | 51,0 |
| TN | 50,6 |
| TR | 77,1 |
| ZA | 99,3 |
| ZZ | 65,0 |
| 0805 50 10 | EG | 72,0 |
| TR | 92,7 |
| ZZ | 82,4 |
| 0808 10 80 | BR | 110,4 |
| CL | 99,4 |
| CN | 142,3 |
| US | 128,4 |
| ZA | 114,1 |
| ZZ | 118,9 |
| 0808 30 90 | AR | 100,4 |
| CL | 137,3 |
| CN | 84,7 |
| MA | 115,2 |
| ZA | 108,1 |
| ZZ | 109,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

288,4

IL

288,6

MA

105,2

SN

213,0

TN

200,0

TR

110,6

ZA

81,7

ZZ

183,9

0707 00 05

TR

179,1

ZZ

179,1

0709 93 10

MA

50,0

TR

118,8

ZZ

84,4

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

51,0

IL

60,7

MA

51,0

TN

50,6

TR

77,1

ZA

99,3

ZZ

65,0

0805 50 10

EG

72,0

TR

92,7

ZZ

82,4

0808 10 80

BR

110,4

CL

99,4

CN

142,3

US

128,4

ZA

114,1

ZZ

118,9

0808 30 90

AR

100,4

CL

137,3

CN

84,7

MA

115,2

ZA

108,1

ZZ

109,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 30.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/6 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/6

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DECISÃO (PESC) 2017/607 DO CONSELHO

de 29 de março de 2017

que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2018. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2018.

| (3) | A Decisão 2011/173/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/173/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/173/PESC passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2018.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

L. GRECH

---

(1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).

1

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 30.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/7

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 93/16/COL

de 11 de maio de 2016

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo [2017/608]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas) (2) (a seguir designada por «Diretiva-Quadro»), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse Acordo, nomeadamente o artigo 15.o,

Tendo em conta a Recomendação do Órgão de Fiscalização, de 5 de novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante (3) (a seguir designada por «Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008») e as Orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 9 de outubro de 2014, a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») formulou a Recomendação 2014/710/UE (5) relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva-Quadro. |
| --- | --- |

(1)

Em 9 de outubro de 2014, a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») formulou a Recomendação 2014/710/UE (5) relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva-Quadro.

| (2) | O ponto de partida da revisão da Recomendação do Órgão de Fiscalização sobre os mercados relevantes é a Recomendação 2014/710/UE. No seu processo de revisão, o Órgão de Fiscalização adotou uma abordagem segundo a qual a comparação da evolução do mercado deverá ser efetuada por referência ao EEE e não tendo em conta unicamente a situação do mercado de cada Estado da EFTA. |
| --- | --- |

(2)

O ponto de partida da revisão da Recomendação do Órgão de Fiscalização sobre os mercados relevantes é a Recomendação 2014/710/UE. No seu processo de revisão, o Órgão de Fiscalização adotou uma abordagem segundo a qual a comparação da evolução do mercado deverá ser efetuada por referência ao EEE e não tendo em conta unicamente a situação do mercado de cada Estado da EFTA.

| (3) | Tendo em conta a evolução do mercado nos Estados da EFTA, afigura-se que, em geral, o funcionamento dos mercados das comunicações eletrónicas nos três Estados da EFTA não parece desviar-se em maior medida (do que nos vários Estados-Membros da UE) do funcionamento médio dos mercados na União Europeia ou no conjunto do EEE. |
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(3)

Tendo em conta a evolução do mercado nos Estados da EFTA, afigura-se que, em geral, o funcionamento dos mercados das comunicações eletrónicas nos três Estados da EFTA não parece desviar-se em maior medida (do que nos vários Estados-Membros da UE) do funcionamento médio dos mercados na União Europeia ou no conjunto do EEE.

| (4) | O objetivo do Acordo EEE consiste em criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência (6). Tendo em conta este objetivo e as considerações acima enunciadas, o Órgão de Fiscalização adota, para garantir a aplicação uniforme do quadro regulamentar comum e a segurança jurídica para as partes em questão nos mercados de comunicações eletrónicas do EEE, uma recomendação alinhada pela Recomendação 2014/710/UE. |
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(4)

O objetivo do Acordo EEE consiste em criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência (6). Tendo em conta este objetivo e as considerações acima enunciadas, o Órgão de Fiscalização adota, para garantir a aplicação uniforme do quadro regulamentar comum e a segurança jurídica para as partes em questão nos mercados de comunicações eletrónicas do EEE, uma recomendação alinhada pela Recomendação 2014/710/UE.

| (5) | A Diretiva-Quadro estabelece um quadro legislativo para o setor das comunicações eletrónicas que procura, inter alia, responder à tendência para a convergência, englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas. O objetivo do quadro regulamentar é, entre outros, reduzir progressivamente a regulamentação setorial ex ante específica, à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve e, em última análise, fazer com que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pelo direito da concorrência. |
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(5)

A Diretiva-Quadro estabelece um quadro legislativo para o setor das comunicações eletrónicas que procura, inter alia, responder à tendência para a convergência, englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas. O objetivo do quadro regulamentar é, entre outros, reduzir progressivamente a regulamentação setorial ex ante específica, à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve e, em última análise, fazer com que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pelo direito da concorrência.

| (6) | O artigo 15.o da Diretiva-Quadro prevê que o Órgão de Fiscalização deve, após consulta pública e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adotar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços. |
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(6)

O artigo 15.o da Diretiva-Quadro prevê que o Órgão de Fiscalização deve, após consulta pública e às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adotar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços.

| (7) | Nessa linha, a presente recomendação tem como objetivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se poderá justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. É provável que as ARN venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulamentação para os mercados grossistas, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas na inovação e na concorrência. |
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(7)

Nessa linha, a presente recomendação tem como objetivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se poderá justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. É provável que as ARN venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulamentação para os mercados grossistas, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas na inovação e na concorrência.

| (8) | A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços podem evoluir e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta podem modificar-se. Passados mais de sete anos desde a entrada em vigor da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008, é agora oportuno revê-la tendo em conta a evolução do mercado desde a sua adoção. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 e dá orientações às ARN para futuras análises do mercado. |
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(8)

A definição de mercados relevantes pode mudar com o tempo, uma vez que as características dos produtos e serviços podem evoluir e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta podem modificar-se. Passados mais de sete anos desde a entrada em vigor da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008, é agora oportuno revê-la tendo em conta a evolução do mercado desde a sua adoção. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 e dá orientações às ARN para futuras análises do mercado.

| (9) | De acordo com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro, o Órgão de Fiscalização deve identificar os mercados, no setor das comunicações eletrónicas, cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulamentares em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para definir os mercados de produtos no setor das comunicações eletrónicas. |
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(9)

De acordo com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro, o Órgão de Fiscalização deve identificar os mercados, no setor das comunicações eletrónicas, cujas características possam justificar a imposição de obrigações regulamentares em conformidade com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para definir os mercados de produtos no setor das comunicações eletrónicas.

| (10) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, compete às ARN definir, à luz do direito da concorrência e tendo na máxima conta a presente recomendação, os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes no seu território. |
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(10)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, compete às ARN definir, à luz do direito da concorrência e tendo na máxima conta a presente recomendação, os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes no seu território.

| (11) | Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as obrigações regulamentares ex ante são apenas impostas nos mercados que não são efetivamente concorrenciais. Tal como explicado no considerando 27 da Diretiva, estes são mercados em que existe uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo («PMS») e em que as soluções ao abrigo do direito nacional e do EEE em matéria de concorrência não são por si só suficientes para resolver o problema de concorrência identificado. Além disso, ao analisar a concorrência efetiva dever-se-á determinar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se a ausência de concorrência efetiva será duradoura. |
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(11)

Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as obrigações regulamentares ex ante são apenas impostas nos mercados que não são efetivamente concorrenciais. Tal como explicado no considerando 27 da Diretiva, estes são mercados em que existe uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo («PMS») e em que as soluções ao abrigo do direito nacional e do EEE em matéria de concorrência não são por si só suficientes para resolver o problema de concorrência identificado. Além disso, ao analisar a concorrência efetiva dever-se-á determinar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se a ausência de concorrência efetiva será duradoura.

| (12) | Quer para o Órgão de Fiscalização quer para as ARN, o ponto de partida para a identificação dos mercados grossistas suscetíveis de regulamentação ex ante é a análise dos mercados retalhistas correspondentes. Esta análise dos mercados retalhistas é realizada tendo em conta a substituibilidade da procura e, se for caso disso, a substituibilidade da oferta numa perspetiva de futuro, num dado horizonte temporal. Ao definirem os mercados relevantes, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as ARN deverão identificar uma área geográfica onde as condições de concorrência são semelhantes ou suficientemente homogéneas e podem ser distinguidas das de áreas vizinhas onde as condições de concorrência prevalecentes são consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com PMS age uniformemente em toda a área da sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades são restringidas em algumas áreas, mas não noutras. |
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(12)

Quer para o Órgão de Fiscalização quer para as ARN, o ponto de partida para a identificação dos mercados grossistas suscetíveis de regulamentação ex ante é a análise dos mercados retalhistas correspondentes. Esta análise dos mercados retalhistas é realizada tendo em conta a substituibilidade da procura e, se for caso disso, a substituibilidade da oferta numa perspetiva de futuro, num dado horizonte temporal. Ao definirem os mercados relevantes, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as ARN deverão identificar uma área geográfica onde as condições de concorrência são semelhantes ou suficientemente homogéneas e podem ser distinguidas das de áreas vizinhas onde as condições de concorrência prevalecentes são consideravelmente diferentes, tendo especialmente em conta a questão de saber se o potencial operador com PMS age uniformemente em toda a área da sua rede ou se se depara com condições de concorrência consideravelmente diferentes, a tal ponto que as suas atividades são restringidas em algumas áreas, mas não noutras.

| (13) | É necessário avaliar se os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação com base na constatação da existência de um poder de mercado significativo. Por outro lado, a análise deverá ter em conta os efeitos de outros tipos de regulamentação aplicável aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período relevante. |
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(13)

É necessário avaliar se os mercados retalhistas são efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação com base na constatação da existência de um poder de mercado significativo. Por outro lado, a análise deverá ter em conta os efeitos de outros tipos de regulamentação aplicável aos mercados retalhistas relevantes e mercados grossistas conexos durante todo o período relevante.

| (14) | Aquando da realização de uma análise do mercado nos termos do artigo 16.o da Diretiva-Quadro, a avaliação do mercado deverá ser feita a partir de uma perspetiva de futuro, começando pelas atuais condições do mercado. A análise deverá avaliar se o mercado é prospetivamente concorrencial e se a ausência de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível (7). |
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(14)

Aquando da realização de uma análise do mercado nos termos do artigo 16.o da Diretiva-Quadro, a avaliação do mercado deverá ser feita a partir de uma perspetiva de futuro, começando pelas atuais condições do mercado. A análise deverá avaliar se o mercado é prospetivamente concorrencial e se a ausência de concorrência será duradoura, tendo em conta a evolução do mercado prevista ou razoavelmente previsível (7).

| (15) | Se o mercado retalhista em causa não é efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante, deverão ser avaliados os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro. Ao analisar as fronteiras e o poder de mercado nos correspondentes mercados grossistas relevantes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, deverão ser tidas em conta as pressões concorrenciais diretas e indiretas, independentemente da questão de saber se estas pressões resultam de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais (8). Por outro lado, se o mercado retalhista em causa for efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante para o setor grossista dos mercados relevantes correspondentes, tal deverá conduzir a ARN a concluir que a regulamentação deixou de ser necessária ao nível grossista. Se tal acontecer, os mercados grossistas relevantes correspondentes deverão ser avaliados com vista a revogar a regulamentação ex ante. Quando os mercados grossistas estão ligados verticalmente à cadeia de abastecimento, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é o mais a montante do mercado retalhista em questão. |
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(15)

Se o mercado retalhista em causa não é efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante, deverão ser avaliados os mercados grossistas correspondentes suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro. Ao analisar as fronteiras e o poder de mercado nos correspondentes mercados grossistas relevantes para determinar se estes são efetivamente concorrenciais, deverão ser tidas em conta as pressões concorrenciais diretas e indiretas, independentemente da questão de saber se estas pressões resultam de redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva dos utilizadores finais (8). Por outro lado, se o mercado retalhista em causa for efetivamente concorrencial numa perspetiva de futuro, na ausência de regulamentação ex ante para o setor grossista dos mercados relevantes correspondentes, tal deverá conduzir a ARN a concluir que a regulamentação deixou de ser necessária ao nível grossista. Se tal acontecer, os mercados grossistas relevantes correspondentes deverão ser avaliados com vista a revogar a regulamentação ex ante. Quando os mercados grossistas estão ligados verticalmente à cadeia de abastecimento, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é o mais a montante do mercado retalhista em questão.

| (16) | Os mercados grossistas constantes do anexo podem apresentar determinadas características que justifiquem uma regulamentação ex ante porque, de um modo geral, satisfazem os seguintes três critérios cumulativos, que foram igualmente utilizados para identificar os mercados suscetíveis de regulamentação ex ante nas versões anteriores da recomendação. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados de comunicações eletrónicas, deverão igualmente ser tomadas em consideração, quando se efetua uma análise prospetiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma situação de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante. A aplicação deste critério envolve o exame da situação da concorrência com base nas infraestruturas e noutros fatores por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as falhas de mercado em causa. Os principais indicadores a considerar na avaliação do primeiro e do segundo critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado numa perspetiva de futuro para determinar a presença de um PMS. Trata-se, em particular, dos indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo o nível dos custos irrecuperáveis), à estrutura, desempenho e dinâmica do mercado, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, aos preços de mercado e tendências, assim como à extensão e cobertura das redes ou infraestruturas concorrentes. |
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(16)

Os mercados grossistas constantes do anexo podem apresentar determinadas características que justifiquem uma regulamentação ex ante porque, de um modo geral, satisfazem os seguintes três critérios cumulativos, que foram igualmente utilizados para identificar os mercados suscetíveis de regulamentação ex ante nas versões anteriores da recomendação. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados de comunicações eletrónicas, deverão igualmente ser tomadas em consideração, quando se efetua uma análise prospetiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal relevante. O segundo critério prende-se com a eventual evolução da estrutura de um mercado para uma situação de concorrência efetiva no horizonte temporal relevante. A aplicação deste critério envolve o exame da situação da concorrência com base nas infraestruturas e noutros fatores por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as falhas de mercado em causa. Os principais indicadores a considerar na avaliação do primeiro e do segundo critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado numa perspetiva de futuro para determinar a presença de um PMS. Trata-se, em particular, dos indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo o nível dos custos irrecuperáveis), à estrutura, desempenho e dinâmica do mercado, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, aos preços de mercado e tendências, assim como à extensão e cobertura das redes ou infraestruturas concorrentes.

| (17) | No que respeita ao primeiro critério, consideraram-se relevantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado para efeitos da presente recomendação: os obstáculos estruturais e os obstáculos jurídicos ou regulamentares. Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a atividade economicamente desinteressante para os concorrentes. |
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(17)

No que respeita ao primeiro critério, consideraram-se relevantes dois tipos de obstáculos à entrada no mercado para efeitos da presente recomendação: os obstáculos estruturais e os obstáculos jurídicos ou regulamentares. Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente da rede que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a atividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

| (18) | Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas legislativas, administrativas ou outras que têm efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que dificulta ou impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espetro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afetam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares suscetíveis de serem eliminados dentro do horizonte temporal relevante não deverão normalmente ser considerados obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério. |
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(18)

Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas legislativas, administrativas ou outras que têm efeito direto nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que dificulta ou impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espetro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afetam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares suscetíveis de serem eliminados dentro do horizonte temporal relevante não deverão normalmente ser considerados obstáculos à entrada que satisfazem o primeiro critério.

| (19) | Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ameaças inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados impulsionados pela inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário determinar se no setor se têm observado entradas frequentes e bem-sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima de eficiência de produção e dos custos não recuperáveis. |
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(19)

Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ameaças inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados impulsionados pela inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário determinar se no setor se têm observado entradas frequentes e bem-sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima de eficiência de produção e dos custos não recuperáveis.

| (20) | Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, pode haver outros fatores estruturais que implicam que ainda tem tendência para se tornar efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Uma tendência para uma concorrência efetiva, no quadro do segundo critério, implica que o mercado atingirá uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulamentação ex ante no período de análise, ou depois desse período, desde que durante o mesmo existam provas claras da dinâmica positiva no mercado. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços. |
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(20)

Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, pode haver outros fatores estruturais que implicam que ainda tem tendência para se tornar efetivamente concorrencial no horizonte temporal relevante. Uma tendência para uma concorrência efetiva, no quadro do segundo critério, implica que o mercado atingirá uma situação de concorrência efetiva na ausência de regulamentação ex ante no período de análise, ou depois desse período, desde que durante o mesmo existam provas claras da dinâmica positiva no mercado. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores ativos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços.

| (21) | O terceiro critério destina-se a avaliar a adequação das medidas corretivas que podem ser impostas ao abrigo do direito da concorrência para enfrentar a(s) falha(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s), mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulamentares ex ante poderem prevenir eficazmente as infrações ao direito da concorrência. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, por exemplo, para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil. Assim, a regulamentação ex ante deverá ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência quando este por si só não permitiria resolver de forma adequada a(s) falha(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s). |
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(21)

O terceiro critério destina-se a avaliar a adequação das medidas corretivas que podem ser impostas ao abrigo do direito da concorrência para enfrentar a(s) falha(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s), mais concretamente devido ao facto de as obrigações regulamentares ex ante poderem prevenir eficazmente as infrações ao direito da concorrência. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, por exemplo, para corrigir uma ou várias falhas persistentes no mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil. Assim, a regulamentação ex ante deverá ser considerada um complemento adequado do direito da concorrência quando este por si só não permitiria resolver de forma adequada a(s) falha(s) persistente(s) identificada(s) no(s) mercado(s).

| (22) | A aplicação destes três critérios cumulativos deverá reduzir o número dos mercados no setor das comunicações eletrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para um dos objetivos do quadro regulamentar, nomeadamente a redução progressiva das regras setoriais ex ante à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. A não satisfação de qualquer um dos três critérios indica que um mercado não deverá ser identificado como sendo suscetível de regulamentação ex ante. |
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(22)

A aplicação destes três critérios cumulativos deverá reduzir o número dos mercados no setor das comunicações eletrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para um dos objetivos do quadro regulamentar, nomeadamente a redução progressiva das regras setoriais ex ante à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. A não satisfação de qualquer um dos três critérios indica que um mercado não deverá ser identificado como sendo suscetível de regulamentação ex ante.

| (23) | A regulamentação ex ante imposta a nível grossista deverá ser considerada suficiente para enfrentar os potenciais problemas de concorrência no(s) mercado(s) conexo(s) a jusante. Um mercado a jusante apenas deverá ser sujeito a regulamentação ex ante se a concorrência nesse mercado ainda apresentar um PMS, apesar da existência de regulamentação ex ante no(s) mercado(s) grossista(s) conexo(s) a montante. Dados os avanços no domínio da concorrência, que foram alcançados graças à regulamentação, a presente recomendação apenas identifica os mercados relevantes a nível grossista. Considera-se que a sua regulamentação pode resolver uma falta de concorrência efetiva a nível grossista, que, por sua vez, está na origem das falhas do mercado identificadas nos mercados retalhistas conexos. Se uma ARN ainda assim demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser suscetível de regulamentação ex ante, desde que a ARN considere que passou no teste dos três critérios prescrito na presente recomendação. |
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(23)

A regulamentação ex ante imposta a nível grossista deverá ser considerada suficiente para enfrentar os potenciais problemas de concorrência no(s) mercado(s) conexo(s) a jusante. Um mercado a jusante apenas deverá ser sujeito a regulamentação ex ante se a concorrência nesse mercado ainda apresentar um PMS, apesar da existência de regulamentação ex ante no(s) mercado(s) grossista(s) conexo(s) a montante. Dados os avanços no domínio da concorrência, que foram alcançados graças à regulamentação, a presente recomendação apenas identifica os mercados relevantes a nível grossista. Considera-se que a sua regulamentação pode resolver uma falta de concorrência efetiva a nível grossista, que, por sua vez, está na origem das falhas do mercado identificadas nos mercados retalhistas conexos. Se uma ARN ainda assim demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser suscetível de regulamentação ex ante, desde que a ARN considere que passou no teste dos três critérios prescrito na presente recomendação.

| (24) | Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos anteriormente. As ARN deverão partir do pressuposto de que, nesses mercados, são cumpridos os três critérios. No entanto, caso uma ARN conclua que, na ausência de regulamentação ao nível grossista, o(s) mercado(s) retalhista(s) definido(s) apresenta(m) uma concorrência sustentável, deverá também concluir que deixou de ser necessário adotara regulamentação ex ante a nível grossista. |
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(24)

Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos anteriormente. As ARN deverão partir do pressuposto de que, nesses mercados, são cumpridos os três critérios. No entanto, caso uma ARN conclua que, na ausência de regulamentação ao nível grossista, o(s) mercado(s) retalhista(s) definido(s) apresenta(m) uma concorrência sustentável, deverá também concluir que deixou de ser necessário adotara regulamentação ex ante a nível grossista.

| (25) | Para os mercados enumerados no anexo, uma ARN pode ainda considerar necessário, em função de circunstâncias nacionais específicas, levar a cabo o seu próprio teste dos três critérios. A ARN pode concluir que o resultado do teste dos três critérios é positivo ou não nas circunstâncias nacionais existentes. Se o teste dos três critérios for negativo para um mercado específico enumerado na recomendação, a ARN não deverá impor obrigações regulamentares nesse mercado. |
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(25)

Para os mercados enumerados no anexo, uma ARN pode ainda considerar necessário, em função de circunstâncias nacionais específicas, levar a cabo o seu próprio teste dos três critérios. A ARN pode concluir que o resultado do teste dos três critérios é positivo ou não nas circunstâncias nacionais existentes. Se o teste dos três critérios for negativo para um mercado específico enumerado na recomendação, a ARN não deverá impor obrigações regulamentares nesse mercado.

| (26) | As ARN podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação e aplicar o teste dos três critérios. Em particular, se, após terem concluído que um mercado retalhista não é efetivamente concorrencial na ausência de regulamentação ex ante, tencionarem regular o(s) mercado(s) grossista(s) correspondente(s) e este(s) mercado(s) não for(em) enumerado(s) na recomendação, as ARN deverão sempre efetuar o teste dos três critérios. Nesse caso, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é aquele que se encontra mais a montante do mercado retalhista em causa na cadeia de abastecimento vertical. Uma ARN deverá efetuar uma análise gradual dos mercados a jusante, a partir dos inputs a montante regulamentados, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulamentação a montante, até chegar a esse(s) mercado(s) retalhista(s). |
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(26)

As ARN podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação e aplicar o teste dos três critérios. Em particular, se, após terem concluído que um mercado retalhista não é efetivamente concorrencial na ausência de regulamentação ex ante, tencionarem regular o(s) mercado(s) grossista(s) correspondente(s) e este(s) mercado(s) não for(em) enumerado(s) na recomendação, as ARN deverão sempre efetuar o teste dos três critérios. Nesse caso, o mercado grossista a analisar em primeiro lugar é aquele que se encontra mais a montante do mercado retalhista em causa na cadeia de abastecimento vertical. Uma ARN deverá efetuar uma análise gradual dos mercados a jusante, a partir dos inputs a montante regulamentados, para determinar se serão efetivamente concorrenciais na presença de regulamentação a montante, até chegar a esse(s) mercado(s) retalhista(s).

| (27) | As ARN deverão igualmente aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados no anexo da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 14 de julho de 2004 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante (9) e da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 que deixaram de constar do anexo da presente recomendação se estes se encontrarem atualmente regulamentados à luz das circunstâncias nacionais, a fim de avaliar se, com base nas circunstâncias nacionais, esses mercados são ainda suscetíveis de regulamentação ex ante. |
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(27)

As ARN deverão igualmente aplicar o teste dos três critérios aos mercados enumerados no anexo da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 14 de julho de 2004 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante (9) e da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 que deixaram de constar do anexo da presente recomendação se estes se encontrarem atualmente regulamentados à luz das circunstâncias nacionais, a fim de avaliar se, com base nas circunstâncias nacionais, esses mercados são ainda suscetíveis de regulamentação ex ante.

| (28) | Os novos mercados emergentes não deverão ser sujeitos a obrigações regulamentares ex ante inadequadas, mesmo que exista uma vantagem de pioneiro, em conformidade com a Diretiva-Quadro. Considera-se que os novos mercados emergentes compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu caráter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar o teste dos três critérios. O objetivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações regulamentares ex ante inadequadas consiste em promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Diretiva-Quadro; simultaneamente, deve impedir-se que a empresa líder vede o acesso a esses mercados, como também indicado nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação do PMS (10). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. A ausência de substituibilidade de um produto deve ser determinada tanto da perspetiva da procura como da da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes. |
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(28)

Os novos mercados emergentes não deverão ser sujeitos a obrigações regulamentares ex ante inadequadas, mesmo que exista uma vantagem de pioneiro, em conformidade com a Diretiva-Quadro. Considera-se que os novos mercados emergentes compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu caráter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar o teste dos três critérios. O objetivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações regulamentares ex ante inadequadas consiste em promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Diretiva-Quadro; simultaneamente, deve impedir-se que a empresa líder vede o acesso a esses mercados, como também indicado nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação do PMS (10). A modernização progressiva das infraestruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. A ausência de substituibilidade de um produto deve ser determinada tanto da perspetiva da procura como da da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

| (29) | As ARN devem tornar acessíveis ao Órgão de Fiscalização e às outras ARN do EEE os resultados do teste dos três critérios, realizado em conformidade com a presente recomendação e abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro. A não notificação de um projeto de medida que afeta o comércio entre Estados da EFTA, como descrito no considerando 38 da Diretiva-Quadro, pode dar origem a um processo de infração contra o país da EFTA em causa. |
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(29)

As ARN devem tornar acessíveis ao Órgão de Fiscalização e às outras ARN do EEE os resultados do teste dos três critérios, realizado em conformidade com a presente recomendação e abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro. A não notificação de um projeto de medida que afeta o comércio entre Estados da EFTA, como descrito no considerando 38 da Diretiva-Quadro, pode dar origem a um processo de infração contra o país da EFTA em causa.

| (30) | Os mercados enumerados no anexo da recomendação deixaram de incluir dois mercados que tinham sido enumerados na Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 (mercados 1 e 2), uma vez que estes deixaram de apresentar resultados positivos no teste dos três critérios. Dado que pode haver uma certa variação entre países da EFTA, em termos de ritmo da evolução do mercado prevista ou previsível, subjacente a esta constatação a nível do EEE, as circunstâncias nacionais específicas podem justificar que uma ARN considere o mercado 1 da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 ou outros mercados retalhistas relacionados com o mercado 2 da mesma Recomendação, como ainda não efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de soluções grossistas apropriadas e proporcionadas. As ARN poderiam, assim, justificar a continuação da intervenção regulamentar ex ante ao nível grossista, desde que o teste dos três critérios seja positivo nas circunstâncias nacionais existentes para o período de análise subsequente. Os restantes mercados da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 ainda justificam a regulamentação ex ante, embora haja lugar a uma redefinição das fronteiras dos mercados 4, 5 e 6 da mesma Recomendação. As ARN tomam em consideração as suas circunstâncias nacionais na delimitação desses mercados. |
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(30)

Os mercados enumerados no anexo da recomendação deixaram de incluir dois mercados que tinham sido enumerados na Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 (mercados 1 e 2), uma vez que estes deixaram de apresentar resultados positivos no teste dos três critérios. Dado que pode haver uma certa variação entre países da EFTA, em termos de ritmo da evolução do mercado prevista ou previsível, subjacente a esta constatação a nível do EEE, as circunstâncias nacionais específicas podem justificar que uma ARN considere o mercado 1 da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 ou outros mercados retalhistas relacionados com o mercado 2 da mesma Recomendação, como ainda não efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de soluções grossistas apropriadas e proporcionadas. As ARN poderiam, assim, justificar a continuação da intervenção regulamentar ex ante ao nível grossista, desde que o teste dos três critérios seja positivo nas circunstâncias nacionais existentes para o período de análise subsequente. Os restantes mercados da Recomendação do Órgão de Fiscalização de 2008 ainda justificam a regulamentação ex ante, embora haja lugar a uma redefinição das fronteiras dos mercados 4, 5 e 6 da mesma Recomendação. As ARN tomam em consideração as suas circunstâncias nacionais na delimitação desses mercados.

| (31) | A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais nos Estados da EFTA (11), |
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(31)

A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais nos Estados da EFTA (11),

RECOMENDA:

| 1. | Ao definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as ARN deverão analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo. |
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1.

| 2. | Ao identificarem outros mercados que não os enumerados no anexo, as ARN deverão demonstrar, e o Órgão de Fiscalização verificará, que são cumulativamente satisfeitos os três critérios seguintes:






  a) | a presença de obstáculos fortes e não transitórios, estruturais, jurídicos ou regulamentares à entrada no mercado; |
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2.

a)

a presença de obstáculos fortes e não transitórios, estruturais, jurídicos ou regulamentares à entrada no mercado;

| b) | uma estrutura do mercado que não tende para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a situação da concorrência baseada nas infraestruturas ou noutros elementos por detrás dos obstáculos à entrada; |
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b)

uma estrutura do mercado que não tende para uma concorrência efetiva no horizonte temporal relevante, tendo em conta a situação da concorrência baseada nas infraestruturas ou noutros elementos por detrás dos obstáculos à entrada;

| c) | o direito da concorrência é insuficiente, por si só, para colmatar devidamente a(s) falha(s) do mercado identificada(s). |
| --- | --- |

c)

o direito da concorrência é insuficiente, por si só, para colmatar devidamente a(s) falha(s) do mercado identificada(s).

| 3. | Se considerarem que um dos mercados enumerados no anexo não é suscetível de regulamentação ex ante, dadas as circunstâncias nacionais específicas, as ARN deverão demonstrar, e o Órgão de Fiscalização verificará, que não é satisfeito pelo menos um dos três critérios enunciados no ponto 2. |
| --- | --- |

3.

| 4. | As ARN deverão considerar todas as pressões concorrenciais relevantes, independentemente do facto de se considerar que as fontes de tais pressões são redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas ou outros tipos de serviços ou aplicações comparáveis na perspetiva do utilizador final. |
| --- | --- |

4.

| 5. | A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises do mercado e as obrigações regulamentares adotadas pelas ARN em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, e com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro antes da data de adoção da presente recomendação. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

6.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Sven Erik SVEDMAN

Presidente

Frank BÜCHEL

Membro do Colégio

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(1)  A seguir designado por «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

2

(3)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de novembro de 2008, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações setoriais constantes do anexo XI desse acordo (JO C 156 de 9.7.2009, p. 18, e Suplemento EEE n.o 36, 9.7.2009, p. 1).

3

ex ante

o

o

(4)  Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004, relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações eletrónicas referidas no anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO C 101 de 27.4.2006, p. 1, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 1), a seguir designadas por «Orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do PMS».

4

o

(5)  Recomendação 2014/710/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 295 de 11.10.2014, p. 79)

5

ex ante

(6)  Quarto considerando do preâmbulo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

6

(7)  Ponto 20 das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a análise do mercado e a avaliação do PMS. Ver nota de rodapé 4 acima.

7

(8)  Como, por exemplo, os serviços OTT (distribuição de conteúdos audiovisuais em linha) que, apesar de atualmente não serem considerados como substitutos diretos dos serviços prestados por prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, podem beneficiar de desenvolvimentos tecnológicos suscetíveis de resultar na sua expansão contínua nos próximos anos.

8

(9)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Ato referido no ponto 5cl do Anexo XI ao Acordo EEE (Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas), tal como incorporado no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adotado pela Decisão 194/04/COL.

9

ex ante

(10)  Ver nota de rodapé 4 acima.

10

(11)  A consulta decorreu entre 4 de fevereiro e 18 de março de 2016.

11

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ANEXO

| Mercado 1 | : | Mercado grossista de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo |
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| Mercado 2 | : | Mercado grossista de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais |
| Mercado 3 | : | a) | Mercado grossista de acesso local num local fixo |

Mercado 1

:

Mercado grossista de terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo

Mercado 2

:

Mercado grossista de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais

Mercado 3

:

a)

Mercado grossista de acesso local num local fixo

| b) | Mercado grossista de acesso central num local fixo para produtos de grande difusão |
| --- | --- |

b)

Mercado grossista de acesso central num local fixo para produtos de grande difusão

Mercado 4

:

Mercado grossista de acesso de elevada qualidade num local fixo

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