# Jornal Oficial L 73/2017

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 73 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano18 de março de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 73

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano18 de março de 2017

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2017/470 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2017/471 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/473 da Comissão, de 17 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/474 da Comissão, de 17 de março de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2017/475 da Comissão, de 17 de março de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2017/476 do Conselho, de 3 de março de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2017/477 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos | 15 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2017/478 da Comissão, de 16 de março de 2017, que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar a determinadas espécies as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente, e que revoga a Decisão 2010/680/UE
  [notificada com o número C(2017) 1662]

   (
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  ) | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2017/470 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

1

*

Decisão (UE) 2017/471 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas

5

Regulamento de Execução (UE) 2017/473 da Comissão, de 17 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

7

Regulamento de Execução (UE) 2017/474 da Comissão, de 17 de março de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

9

Regulamento de Execução (UE) 2017/475 da Comissão, de 17 de março de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

11

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2017/476 do Conselho, de 3 de março de 2017, que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo

14

*

Decisão (UE) 2017/477 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos

15

*

Decisão de Execução (UE) 2017/478 da Comissão, de 16 de março de 2017, que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar a determinadas espécies as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente, e que revoga a Decisão 2010/680/UE
  [notificada com o número C(2017) 1662]

   (
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  )

[notificada com o número C(2017) 1662]

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29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/1 |
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18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/1

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DECISÃO (UE) 2017/470 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 41.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1), os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.o do referido regulamento delegado. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 41.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1), os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.o do referido regulamento delegado.

| (2) | Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Suíça conceda, numa base de reciprocidade, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Suíça conceda, numa base de reciprocidade, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.

| (3) | No que respeita à Suíça, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Suíça. A troca de cartas teve lugar em 14 de dezembro de 2000, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE (2). |
| --- | --- |

(3)

No que respeita à Suíça, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Suíça. A troca de cartas teve lugar em 14 de dezembro de 2000, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE (2).

| (4) | A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União, a Suíça alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a Suíça. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União, a Suíça alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a Suíça.

| (5) | O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deverá manter-se no âmbito da troca de cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia. |
| --- | --- |

(5)

O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deverá manter-se no âmbito da troca de cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

| (6) | Além disso, as regras de origem do SPG da União, reformadas em 2010, preveem a aplicação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na Troca de Cartas. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, as regras de origem do SPG da União, reformadas em 2010, preveem a aplicação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na Troca de Cartas.

| (7) | A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes, em 8 de março de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Suíça um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, dispondo que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia («Acordo») foi rubricado. |
| --- | --- |

(7)

A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes, em 8 de março de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Suíça um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, dispondo que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia («Acordo») foi rubricado.

| (8) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(8)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HERRERA

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

2

(3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

3

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| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/3 |
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18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/3

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DECISÃO (UE) 2017/471 DO CONSELHO

de 28 de fevereiro de 2017

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 41.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1), os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.o do referido regulamento delegado. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 41.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (1), os produtos obtidos na Noruega, na Suíça ou na Turquia que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas devem ser considerados originários de um país beneficiário, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 45.o do referido regulamento delegado.

| (2) | Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Noruega conceda, numa base de reciprocidade, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 54.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o sistema de acumulação é aplicável desde que a Noruega conceda, numa base de reciprocidade, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União.

| (3) | No que respeita à Noruega, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega. A Troca de Cartas teve lugar em 29 de janeiro de 2001, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE (2). |
| --- | --- |

(3)

No que respeita à Noruega, o sistema de acumulação foi inicialmente criado através de um acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Noruega. A Troca de Cartas teve lugar em 29 de janeiro de 2001, depois da aprovação do Conselho pela Decisão 2001/101/CE (2).

| (4) | A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União, a Noruega alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a Noruega. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a aplicação de um conceito de origem correspondente ao definido nas regras de origem do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União, a Noruega alterou as suas regras de origem do SPG. Por conseguinte, é necessário rever o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União e a Noruega.

| (5) | O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deverá manter-se no âmbito da Troca de Cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia. |
| --- | --- |

(5)

O sistema de reconhecimento mútuo de certificados de origem de substituição, formulário A, pela União, pela Noruega e pela Suíça deverá manter-se no âmbito da Troca de Cartas revista e ser aplicado, de forma condicional, pela Turquia, a fim de facilitar o comércio entre a União, a Noruega, a Suíça e a Turquia.

| (6) | Além disso, as regras de origem do SPG da União, reformadas em 2010, preveem a aplicação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na Troca de Cartas. |
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(6)

Além disso, as regras de origem do SPG da União, reformadas em 2010, preveem a aplicação de um novo sistema para o estabelecimento da prova de origem pelos exportadores registados, que deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017. É também necessário, a este respeito, proceder a alterações na Troca de Cartas.

| (7) | A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes, em 8 de março de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Noruega um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, dispondo que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia («Acordo») foi rubricado. |
| --- | --- |

(7)

A fim de antecipar a aplicação desse novo sistema, bem como das regras correspondentes, em 8 de março de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Noruega um acordo sob forma de troca de cartas relativo ao reconhecimento mútuo dos certificados de origem de substituição, formulário A, ou atestados de origem de substituição, dispondo que os produtos com elementos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia sejam tratados, aquando da sua importação para o território aduaneiro da União, como produtos com elementos originários da União. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia («Acordo») foi rubricado.

| (8) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(8)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a acumulação da origem entre a União Europeia, a Suíça, a Noruega e a Turquia no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017.

Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

J. HERRERA

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

1

o

(2)  Decisão 2001/101/CE do Conselho, de 5 de dezembro de 2000, que aprova um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco) (JO L 38 de 8.2.2001, p. 24).

2

(3)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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REGULAMENTOS

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/5 |
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18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/472 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2017

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso. Prevê dois concursos parciais por mês, exceto nos meses de agosto e dezembro. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso. Prevê dois concursos parciais por mês, exceto nos meses de agosto e dezembro.

| (2) | A experiência adquirida com os concursos parciais realizados até à data demonstra um interesse limitado nos mesmos, atendendo às atuais condições de mercado. Justifica-se, por conseguinte, reduzir o número de períodos de apresentação de propostas a um por mês. Uma análise custo-benefício revelou não se justificar a existência de um período com início em agosto. |
| --- | --- |

(2)

A experiência adquirida com os concursos parciais realizados até à data demonstra um interesse limitado nos mesmos, atendendo às atuais condições de mercado. Justifica-se, por conseguinte, reduzir o número de períodos de apresentação de propostas a um por mês. Uma análise custo-benefício revelou não se justificar a existência de um período com início em agosto.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. Contudo, o período que começa em julho termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira do mês de setembro, não havendo um período com início em agosto. Em dezembro, o período encerra às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

3

---

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/473 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2017

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 288,4 |
| MA | 104,6 |
| SN | 196,7 |
| TN | 182,1 |
| TR | 102,0 |
| ZZ | 174,8 |
| 0707 00 05 | EG | 241,9 |
| TR | 180,4 |
| ZZ | 211,2 |
| 0709 93 10 | MA | 47,6 |
| TR | 149,4 |
| ZZ | 98,5 |
| 0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28 | EG | 45,1 |
| IL | 62,8 |
| MA | 51,0 |
| TN | 55,3 |
| TR | 65,5 |
| ZZ | 55,9 |
| 0805 50 10 | TR | 66,0 |
| ZZ | 66,0 |
| 0808 10 80 | CL | 123,2 |
| CN | 144,8 |
| US | 105,5 |
| ZA | 116,3 |
| ZZ | 122,5 |
| 0808 30 90 | AR | 103,4 |
| CL | 127,8 |
| CN | 74,5 |
| TR | 148,9 |
| ZA | 114,5 |
| ZZ | 113,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

288,4

MA

104,6

SN

196,7

TN

182,1

TR

102,0

ZZ

174,8

0707 00 05

EG

241,9

TR

180,4

ZZ

211,2

0709 93 10

MA

47,6

TR

149,4

ZZ

98,5

0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

EG

45,1

IL

62,8

MA

51,0

TN

55,3

TR

65,5

ZZ

55,9

0805 50 10

TR

66,0

ZZ

66,0

0808 10 80

CL

123,2

CN

144,8

US

105,5

ZA

116,3

ZZ

122,5

0808 30 90

AR

103,4

CL

127,8

CN

74,5

TR

148,9

ZA

114,5

ZZ

113,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/474 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2017

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
  (em %) |
| --- | --- |
| 09.4067 | — |
| 09.4068 | 0,365823 |
| 09.4069 | 0,137403 |
| 09.4070 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em %)

09.4067

—

09.4068

0,365823

09.4069

0,137403

09.4070

—

---

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/475 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2017

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4410 | 0,135410 | — |
| 09.4411 | 0,136650 | — |
| 09.4412 | 0,139665 | — |
| 09.4420 | 0,138284 | — |
| 09.4421 | — | 325 047 |
| 09.4422 | 0,139199 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017

(em kg)

09.4410

0,135410

—

09.4411

0,136650

—

09.4412

0,139665

—

09.4420

0,138284

—

09.4421

—

325 047

09.4422

0,139199

—

---

DECISÕES

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/14

---

DECISÃO (UE, Euratom) 2017/476 DO CONSELHO

de 3 de março de 2017

que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Grão-Ducado do Luxemburgo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta do Governo do Luxemburgo,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de setembro de 2015 e 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE, Euratom) 2015/1600 (1) e (UE, Euratom) 2015/1790 (2), que nomeiam os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Henri WAGENER, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do termo do mandato de Henri WAGENER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Christophe HANSEN, Adviser in European Affairs, Chamber of Commerce of the Grand Duchy of Luxembourg, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 20 de setembro de 2020.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FARRUGIA

---

(1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1600 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 248 de 24.9.2015, p. 53).

1

(2)  Decisão (UE, Euratom) 2015/1790 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2015 e 20 de setembro de 2020 (JO L 260 de 7.10.2015, p. 23).

2

---

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/15

---

DECISÃO (UE) 2017/477 DO CONSELHO

de 3 de março de 2017

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, e o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 281.o, n.o 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação provisória do Acordo, no todo ou em parte. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 281.o, n.o 3, do Acordo de Parceria e de Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação provisória do Acordo, no todo ou em parte.

| (2) | O artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/123 do Conselho (2) estabelece quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. Essas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/123 do Conselho (2) estabelece quais as partes do Acordo a aplicar a título provisório. Essas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

| (3) | Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

| (4) | Nos termos do artigo 268.o, n.o 6, e do artigo 269.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 268.o, n.o 6, e do artigo 269.o, n.o 3, do Acordo, a presidência do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão.

| (5) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

| (6) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação.

| (7) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 5, do Acordo, o Comité de Cooperação pode reunir-se em composição especial para abordar questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo. Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições dos mesmos, bem como o seu modo de funcionamento. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 5, do Acordo, o Comité de Cooperação pode reunir-se em composição especial para abordar questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo. Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições dos mesmos, bem como o seu modo de funcionamento.

| (8) | Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, o Conselho de Cooperação supervisiona e reexamina regularmente a execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 4, o Conselho de Cooperação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Cooperação, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 268.o, n.o 3, o Conselho de Cooperação tem competência para atualizar ou alterar os anexos, com base em consenso entre as Partes, sem prejuízo de eventuais disposições específicas do título III (Comércio e Empresas). |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 268.o, n.o 1, o Conselho de Cooperação supervisiona e reexamina regularmente a execução do Acordo. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 4, o Conselho de Cooperação pode delegar qualquer das suas competências no Comité de Cooperação, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. Nos termos do artigo 268.o, n.o 3, o Conselho de Cooperação tem competência para atualizar ou alterar os anexos, com base em consenso entre as Partes, sem prejuízo de eventuais disposições específicas do título III (Comércio e Empresas).

| (9) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira». Nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo, é instaurado um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 2 do Acordo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo, tal como estabelecido no artigo 25.o, n.o 4, do Acordo. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira». Nos termos do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo, é instaurado um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo capítulo 2 do Acordo. O Comité de Cooperação pode estabelecer regras para a condução desse diálogo, tal como estabelecido no artigo 25.o, n.o 4, do Acordo.

| (10) | A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação e dos subcomités deverão ser adotados com a maior brevidade possível.

| (11) | A posição da União no Conselho de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão, |
| --- | --- |

(11)

A posição da União no Conselho de Cooperação deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões que acompanham a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a tomar, em nome da União, no Conselho de Cooperação criado pelo artigo 268.o, n.o 1, do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, baseia-se nos projetos de decisões do Conselho de Cooperação que acompanham a presente decisão, em relação ao seguinte:

| — | adoção dos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos, |
| --- | --- |

—

adoção dos regulamentos internos do Conselho de Cooperação e do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos,

| — | criação de um Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança», de um Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas» e de um Subcomité «Cooperação Aduaneira». |
| --- | --- |

—

criação de um Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança», de um Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas» e de um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

2.   Os representantes da União no Conselho de Cooperação podem aprovar pequenas correções técnicas dos projetos de decisões do Conselho de Cooperação, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

O Conselho de Cooperação é presidido, do lado da União, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades previstas nos termos dos Tratados e na sua qualidade de Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

M. FARRUGIA

---

(1)  
  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/123 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (JO L 29 de 4.2.2016, p. 1).

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

de ...

que adota o seu Regulamento Interno e o do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 268.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

| (2) | Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 268.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação adota o seu regulamento interno.

| (3) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação é assistido por um Comité de Cooperação.

| (4) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, habilita o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, habilita o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e a determinar a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

| (5) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira». |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

| (6) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação e de qualquer subcomité ou organismo criado pelo Conselho de Cooperação.

| (7) | O Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, reunido em 6 de outubro de 2016, em Bruxelas, decidiu adotar o seu regulamento interno mediante troca de Notas Verbais, |
| --- | --- |

(7)

O Conselho de Cooperação entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, reunido em 6 de outubro de 2016, em Bruxelas, decidiu adotar o seu regulamento interno mediante troca de Notas Verbais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotados o Regulamento Interno do Conselho de Cooperação e o do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação, que figuram, respetivamente, nos Anexos I e II.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

---

(1)  
  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

1

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Conselho de Cooperação criado em conformidade com o artigo 268.o, n.o 1, do Acordo exerce as suas funções em conformidade com o artigo 268.o do mesmo.

2.   Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 5, do Acordo, o Conselho de Cooperação é constituído por representantes das Partes. A composição do Conselho de Cooperação tem em conta as questões específicas a tratar em cada reunião. O Conselho de Cooperação reúne-se a nível ministerial.

3.   Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 2, do Acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Cooperação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos, criados ao abrigo do Acordo, para agir por sua conta. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular recomendações. Adota decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação.

4.   As Partes sujeitas ao presente regulamento interno são as que constam do artigo 258.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Cooperação reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2.   As reuniões do Conselho de Cooperação realizam-se em data acordada entre as Partes.

3.   As reuniões do Conselho de Cooperação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.o

Representação

1.   Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda ser representado, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente do Conselho de Cooperação antes da reunião em que será representado.

2.   O representante de um membro do Conselho de Cooperação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 5.o

Delegações

1.   Os membros do Conselho de Cooperação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação é informado pelo Secretariado do Conselho de Cooperação da composição prevista da delegação de cada Parte.

2.   O Conselho de Cooperação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes num domínio específico a assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

Artigo 6.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.

Artigo 7.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Conselho de Cooperação é dirigida a um dos secretários do Conselho de Cooperação que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   Os secretários do Conselho de Cooperação asseguram que a correspondência destinada ao Conselho de Cooperação seja enviada ao presidente do Conselho de Cooperação e distribuída, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.

3.   A correspondência do presidente do Conselho de Cooperação é enviada, em nome deste, aos destinatários pelos secretários do Conselho de Cooperação. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, aos membros do Conselho de Cooperação.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Conselho de Cooperação, a outra Parte trata essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente do Conselho de Cooperação elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Cooperação. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Cooperação aos destinatários referidos no artigo 7.o, n.o 3, o mais tardar 15 dias antes da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente do Conselho de Cooperação tenha recebido uma proposta de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários do Conselho de Cooperação antes da data do envio da ordem de trabalhos.

2.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Cooperação no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

3.   O presidente do Conselho de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos fixados no n.o 1, a fim de ter em conta circunstâncias especiais.

Artigo 10.o

Atas

1.   Os secretários do Conselho de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião do Conselho de Cooperação.

2.   Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação; |
| --- | --- |

a)

A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;

| b) | As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Cooperação; e |
| --- | --- |

b)

As declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Cooperação; e

| c) | As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões. |
| --- | --- |

c)

As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Cooperação para aprovação. O Conselho de Cooperação aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Cooperação toma decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2.   O Conselho de Cooperação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação é distribuído por escrito pelo presidente do Conselho de Cooperação aos seus membros, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, o mais tardar 21 dias antes da reunião. Os membros do Conselho de Cooperação comunicam eventuais reservas ou alterações que pretendam introduzir nesse período que precede a reunião. O presidente do Conselho de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, o período, a fim de ter em conta as exigências de circunstâncias especiais.

3.   Os atos do Conselho de Cooperação, na aceção do artigo 268.o, n.o 2, do Acordo, intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação», e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente do Conselho de Cooperação e autenticadas pelos secretários do Conselho de Cooperação. Essas decisões e recomendações são distribuídas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.

4.   As decisões e recomendacões do Conselho de Cooperação entram em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão ou recomendação dispuser noutro sentido.

Artigo 12.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.

2.   As línguas de trabalho do Conselho de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.

Artigo 13.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas à interpretação durante reuniões do Conselho de Cooperação, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União.

3.   As outras despesas relativas à organização logística das reuniões do Conselho de Cooperação são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.

Artigo 14.o

Comité de Cooperação e subcomités especializados

1.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Cooperação assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções nos domínios relativamente aos quais o Conselho de Cooperação lhe delegou poderes para o efeito. Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, regra geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para aprovação, propostas ou projetos de decisões ou recomendações. Em conformidade com o artigo 268.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode delegar poderes no Comité de Cooperação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

3.   O Comité de Cooperação toma as decisões e formula as recomendações a que está autorizado pelo Acordo.

4.   Nos casos em que o Acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou se as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Cooperação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Cooperação, se as Partes assim o acordarem.

5.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação está habilitado a criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções e determina a composição e as atribuições desses subcomités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.

6.   Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité de Cooperação Aduaneira.

Artigo 15.o

Alterações do Regulamento Interno

O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 11.o.

ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO E DOS SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS OU OUTROS ORGANISMOS CRIADOS PELO CONSELHO DE COOPERAÇÃO

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O Comité de Cooperação criado em conformidade com o artigo 269.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro («Acordo»), assiste o Conselho de Cooperação no exercício das suas funções e executa as tarefas que estão previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Cooperação. Nos termos do artigo 269.o, n.o 7, do Acordo, o Conselho de Cooperação define as funções e o modo de funcionamento do Comité de Cooperação no seu regulamento interno.

2.   O Comité de Cooperação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Cooperação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Cooperação e, regra geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Cooperação examina qualquer assunto que lhe seja apresentada pelo Conselho de Cooperação, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação corrente do Acordo. O Comité de Cooperação apresenta ao Conselho de Cooperação, para adoção, propostas ou projetos de decisões ou recomendações.

3.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 2, do Acordo, o Comité de Cooperação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. Estes representantes são responsáveis pelas questões específicas a tratar em cada reunião do Comité de Cooperação. Em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno, o Comité de Cooperação é presidido alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Cazaquistão.

4.   Nos termos do artigo 269.o, n.o 5, do Acordo, quando o Comité de Cooperação se reúne em composição especial para tratar de questões relevantes relacionadas com o título III (Comércio e Empresas) do Acordo («configuração Comércio»), é constituído por funcionários da Comissão Europeia e da República do Cazaquistão, responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento interno, um representante da Comissão Europeia ou da República do Cazaquistão, responsável pelo comércio e matérias conexas, exerce as funções de presidente do Comité de Cooperação quando este se reúne na sua configuração Comércio. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

5.   Em conformidade com o artigo 269.o, n.o 4, do Acordo, o Comité de Cooperação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Cooperação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que toma as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Cooperação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

6.   As Partes sujeitas ao presente regulamento interno são as que constam do artigo 285.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Cooperação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Cooperação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Cooperação reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se reuniões extraordinárias do Comité de Cooperação a pedido de uma das Partes.

2.   As reuniões do Comité de Cooperação são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados entre as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Cooperação o mais tardar 28 dias antes da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

3.   O Comité de Cooperação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio para um local e uma data e através de qualquer meio acordados entre as Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio o mais tardar 15 dias antes da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

4.   Sempre que possível, as reuniões periódicas do Comité de Cooperação são convocadas em devido tempo antes das reuniões periódicas do Conselho de Cooperação.

5.   A título excecional e se as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité de Cooperação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, como videoconferências.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Comité de Cooperação da composição prevista das delegações participantes de cada Parte.

Artigo 5.o

Secretariado

1.   Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Cazaquistão exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação. Executam conjuntamente tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação, salvo disposição em contrário do presente regulamento interno.

2.   Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República do Cazaquistão que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio.

Artigo 6.o

Correspondência

1.   A correspondência destinada ao Comité de Cooperação é dirigida a um dos secretários do Comité de Cooperação que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.   Os secretários do Comité de Cooperação asseguram que a correspondência destinada ao Comité seja enviada ao seu presidente e distribuída, se for caso disso, enquanto documentos a que se refere o artigo 7.o.

3.   A correspondência do presidente do Comité de Cooperação é enviada, em nome deste, aos destinatários pelos secretários do Comité de Cooperação. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos previstos no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Cooperação.

2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao seu secretário, que os transmite ao secretário da outra Parte.

3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República do Cazaquistão.

4.   O secretário da República do Cazaquistão distribui os documentos pelos representantes competentes da República do Cazaquistão e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Cooperação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Comité de Cooperação, a outra Parte trata essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O secretariado do Comité de Cooperação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Cooperação, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que o Secretariado do Comité de Cooperação tenha recebido de uma Parte para inclusão na ordem de trabalhos. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes e apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião.

2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída nos termos do artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes da reunião.

3.   A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Cooperação no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.   O presidente do Comité de Cooperação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes num domínio específico a assistirem às reuniões do Comité de Cooperação, a fim de fornecerem informações sobre assuntos específicos. As Partes asseguram que os referidos representantes ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5.   O presidente da reunião do Comité de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos fixados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias especiais.

Artigo 10.o

Ata e conclusões operacionais

1.   Os secretários do Comité de Cooperação elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2.   Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

| a) | Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanharam e uma lista de eventuais observadores ou peritos que tenham assistido à reunião; |
| --- | --- |

a)

Uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanharam e uma lista de eventuais observadores ou peritos que tenham assistido à reunião;

| b) | A documentação apresentada ao Comité de Cooperação; |
| --- | --- |

b)

A documentação apresentada ao Comité de Cooperação;

| c) | As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Cooperação; e |
| --- | --- |

c)

As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Cooperação; e

| d) | As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.o 4. |
| --- | --- |

d)

As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.o 4.

3.   O projeto de ata é apresentado ao Comité de Cooperação para aprovação na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Cooperação na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de 28 dias a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4.   O secretário do Comité de Cooperação da Parte que assegura a presidência do Comité de Cooperação redige um projeto das conclusões operacionais de cada reunião do Comité de Cooperação. Esse projeto de conclusões operacionais é distribuído às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, habitualmente o mais tardar 15 dias antes do início da reunião seguinte. Esse projeto de conclusões operacionais é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Cooperação adote as conclusões operacionais que traduzem as ações de seguimento pelas Partes. Uma vez acordadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Cooperação. Para o efeito, o Comité de Cooperação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1.   O Comité de Cooperação toma decisões ou formula recomendacões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere esse poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Cooperação. O Comité de Cooperação toma decisões ou formula recomendacões por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Cooperação e autenticada pelos secretários do Comité de Cooperação.

2.   O Comité de Cooperação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários do Comité de Cooperação, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação é distribuído por escrito, nos termos do artigo 7.o o mais tardar 21 dias antes da reunião, devendo quaisquer reservas ou alterações ser comunicadas nesse período que precede a reunião. O presidente do Comité de Cooperação pode encurtar, em consulta com as Partes, os períodos referidos no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias especiais. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Cooperação e autenticada pelos dois secretários do Comité de Cooperação.

3.   Os atos do Comité de Cooperação intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões ou recomendações do Comité de Cooperação entram em vigor na data da sua adoção, salvo se o ato em causa dispuser noutro sentido.

4.   As decisões e recomendações são distribuídas às Partes nos termos do artigo 7.o.

5.   Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Cooperação nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

Em cada reunião ordinária do Conselho de Cooperação, o Comité de Cooperação informa-o sobre as suas atividades e as dos seus subcomités especializados ou outros organismos.

Artigo 13.o

Línguas

1.   As línguas oficiais do Comité de Cooperação são as línguas oficiais das Partes.

2.   As línguas de trabalho do Comité de Cooperação são o inglês e o russo. Salvo decisão em contrário, o Comité de Cooperação delibera com base em documentos redigidos nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1.   Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Cooperação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.

2.   As despesas ligadas à organização de reuniões do Comité de Cooperação e à reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.

3.   As despesas ligadas à interpretação durante reuniões do Comité de Cooperação e à tradução de documentos para o inglês e o russo, ou a partir dessas linguas, como referido no artigo 13.o, n.o 2, são suportadas pela Parte que organiza essas reuniões.

A interpretação e tradução para outras línguas, ou a partir dessas outras línguas, são diretamente suportadas pela Parte que requer essa prestação.

4.   Nos casos em que seja necessário traduzir documentos para as línguas oficiais da União, as despesas são suportadas pela União.

Artigo 15.o

Alterações do Regulamento Interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Cooperação em conformidade com o artigo 268.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 16.o

Subcomités especializados ou outros organismos

1.   Os subcomités são compostos por representantes das Partes envolvidas nas questões específicas a serem tratadas por cada subcomité especializado. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário no Conselho de Cooperação, o presente regulamento interno é aplicado mutatis mutandis aos subcomités ou outros organismos.

2.   Os subcomités podem, nos seus respetivos domínios de competência, nomeadamente:

| a) | Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e os recursos necessários para a sua execução e aplicação; |
| --- | --- |

a)

Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente medidas futuras e os recursos necessários para a sua execução e aplicação;

| b) | Proceder regularmente a consultas e acompanhar a execução do Acordo; |
| --- | --- |

b)

Proceder regularmente a consultas e acompanhar a execução do Acordo;

| c) | Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no Acordo; |
| --- | --- |

c)

Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no Acordo;

| d) | Formular recomendações; |
| --- | --- |

d)

Formular recomendações;

| e) | Se forem habilitados pelo Conselho de Cooperação, agir em seu nome, a fim de porem em execução as suas decisões nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação. |
| --- | --- |

e)

Se forem habilitados pelo Conselho de Cooperação, agir em seu nome, a fim de porem em execução as suas decisões nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho de Cooperação.

3.   As reuniões dos subcomités ou outros organismos podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, quer presencialmente em Bruxelas ou na República do Cazaquistão, quer, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités e outros organismos servem de plataforma para acompanhar os progressos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.

4.   O Secretariado do Comité de Cooperação recebe cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes respeitantes aos subcomités ou outros organismos.

Artigo 17.o

O presente regulamento interno é aplicável mutandis mutatis ao Comité de Cooperação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.

---

PROJETO

DECISÃO N.o 2/2017 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO

de ...

relativa à criação de três subcomités especializados

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE — REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (1) («Acordo»), nomeadamente o artigo 269.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 281.o, n.o 3, do Acordo, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de maio de 2016.

| (2) | Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 269.o, n.o 6, do Acordo, o Conselho de Cooperação pode decidir criar subcomités especializados ou outros organismos para o assistir no desempenho das suas funções.

| (3) | Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira». |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação cria um Subcomité «Cooperação Aduaneira».

| (4) | A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités especializados. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais no âmbito da aplicação provisória do Acordo, deverão ser criados dois subcomités especializados.

| (5) | Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités, |
| --- | --- |

(5)

Mediante acordo das Partes, deverá ser possível alterar a lista de subcomités,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São criados os subcomités especializados enumerados no anexo.

Artigo 2.o

O Regulamento Interno dos subcomités especializados enumerados no anexo é regido pelo artigo 16.o do Regulamento Interno do Comité de Cooperação e dos subcomités especializados ou de outros organismos criados pelo Conselho de Cooperação, adotado pela Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Cooperação UE — República do Cazaquistão.

Artigo 3.o

Mediante acordo das Partes, a lista de subcomités especializados que figura no anexo pode ser alterada.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., em

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

---

(1)  
  JO L 29 de 4.2.2016, p. 3.

1

ANEXO A

LISTA DE SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS

| 1) | Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança» |
| --- | --- |

1)

Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança»

| 2) | Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas» |
| --- | --- |

2)

Subcomité «Energia, Transportes, Ambiente e Alterações Climáticas»

| 3) | Subcomité «Cooperação Aduaneira» |
| --- | --- |

3)

Subcomité «Cooperação Aduaneira»

---

| 18.3.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 73/29 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 73/29

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/478 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2017

que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar a determinadas espécies as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente, e que revoga a Decisão 2010/680/UE

[notificada com o número C(2017) 1662]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca e sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o artigo 23.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (2), nomeadamente o artigo 23.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (3), nomeadamente o artigo 18.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (4), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta a Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (5), nomeadamente o artigo 30.o-A,

Tendo em conta a Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (6), nomeadamente o artigo 49.o,

Tendo em conta a Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (7), nomeadamente o artigo 28.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bulgária, pela República Checa, pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Estónia, pela Hungria, pela Irlanda, pela Espanha, pela França, por Chipre, pela Letónia, pela Lituânia, pelo Luxemburgo, por Malta, pelos Países Baixos, pela Polónia, pela Eslovénia, pela Eslováquia, pela Finlândia, pela Suécia e pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente. As referidas diretivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser dispensados inteiramente ou em parte da obrigação de aplicar essas diretivas relativamente a determinadas espécies ou materiais. |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente. As referidas diretivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser dispensados inteiramente ou em parte da obrigação de aplicar essas diretivas relativamente a determinadas espécies ou materiais.

| (2) | As sementes de determinadas espécies não são normalmente reproduzidas ou comercializadas em todos os Estados-Membros. Além disso, a cultura da vinha e a comercialização de determinados materiais de propagação são de importância económica mínima em determinados Estados-Membros. Determinadas espécies de árvores também não são importantes para fins florestais em certos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

As sementes de determinadas espécies não são normalmente reproduzidas ou comercializadas em todos os Estados-Membros. Além disso, a cultura da vinha e a comercialização de determinados materiais de propagação são de importância económica mínima em determinados Estados-Membros. Determinadas espécies de árvores também não são importantes para fins florestais em certos Estados-Membros.

| (3) | Com base nos pedidos apresentados por certos Estados-Membros, a Comissão adotou a Decisão 2010/680/UE da Comissão (8), dispensando, total ou parcialmente, aqueles Estados-Membros da obrigação de aplicar as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE às espécies e aos materiais em questão. |
| --- | --- |

(3)

Com base nos pedidos apresentados por certos Estados-Membros, a Comissão adotou a Decisão 2010/680/UE da Comissão (8), dispensando, total ou parcialmente, aqueles Estados-Membros da obrigação de aplicar as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE às espécies e aos materiais em questão.

| (4) | A Hungria, que não era destinatária da Decisão 2010/680/UE, e a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e o Reino Unido, que eram destinatários da referida decisão, apresentaram à Comissão pedidos atualizados, solicitando a dispensa em relação a novas espécies. A França solicitou a revogação de todas as dispensas que lhe tinham sido concedidas, e Chipre, a Letónia e os Países Baixos solicitaram a revogação das dispensas que lhes tinham sido concedidas apenas para determinadas espécies. |
| --- | --- |

(4)

A Hungria, que não era destinatária da Decisão 2010/680/UE, e a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e o Reino Unido, que eram destinatários da referida decisão, apresentaram à Comissão pedidos atualizados, solicitando a dispensa em relação a novas espécies. A França solicitou a revogação de todas as dispensas que lhe tinham sido concedidas, e Chipre, a Letónia e os Países Baixos solicitaram a revogação das dispensas que lhes tinham sido concedidas apenas para determinadas espécies.

| (5) | Por conseguinte, é necessário atualizar e, quando solicitado, retirar as dispensas concedidas. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário atualizar e, quando solicitado, retirar as dispensas concedidas.

| (6) | Além disso, por motivos de transparência e simplificação, a Decisão 2010/680/UE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão de execução. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, por motivos de transparência e simplificação, a Decisão 2010/680/UE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão de execução.

| (7) | Para que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais disponham de tempo suficiente para se adaptarem às novas disposições, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. |
| --- | --- |

(7)

Para que os organismos oficiais responsáveis e os operadores profissionais disponham de tempo suficiente para se adaptarem às novas disposições, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Cada Estado-Membro indicado na parte I do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 66/401/CEE, com exceção do artigo 14.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

2.   Cada Estado-Membro indicado na parte II do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 66/402/CEE, com exceção do artigo 14.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

No caso da Letónia, a dispensa desta obrigação relativamente a Zea mays deve também aplicar-se com exceção do artigo 19.o, n.o 1, daquela diretiva.

3.   Cada Estado-Membro indicado na parte III do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 68/193/CEE, com exceção dos artigos 12.o e 12.o-A, aos géneros enumerados na primeira coluna do quadro.

4.   Cada Estado-Membro indicado na parte IV do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 1999/105/CE, com exceção do artigo 17.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

5.   Cada Estado-Membro indicado na parte V do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 2002/54/CE, com exceção do artigo 20.o, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

6.   Cada Estado-Membro indicado na parte VI do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 2002/55/CE, com exceção do artigo 16.o, n.o 1, e 34.o, n.o 1, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

7.   Cada Estado-Membro indicado na parte VII do anexo da presente decisão fica dispensado da obrigação de aplicar a Diretiva 2002/57/CE, com exceção do artigo 17.o, às espécies enumeradas nessa parte do anexo e aí identificadas, em relação a esse Estado-Membro, com a indicação «X».

No caso de Malta, a dispensa desta obrigação relativamente ao girassol deve também aplicar-se com exceção do artigo 9.o, n.o 1, daquela diretiva.

Artigo 2.o

A Decisão 2010/680/UE é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2017.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

1

(2)  
  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

2

(3)  
  JO L 93 de 17.4.1968, p. 15.

3

(4)  
  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

4

(5)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.

5

(6)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

6

(7)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

7

(8)  Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respetivamente (JO L 292 de 10.11.2010, p. 57).

8

---

ANEXO

PARTE I

Diretiva 66/401/CEE

| | BG | CZ | DK | DE | EE | IE | ES | LV | LT | HU | MT | PL | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Agrostis canina | | | | | | | | X | | | | | | | |
| Alopecurus pratensis | | | | | | X | | | | | X | | | | X |
| Arrhenatherum elatius | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Biserrula pelecinus | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Bromus catharticus | | | | X | | | X | X | X | | X | | | | |
| Bromus sitchensis | | | | X | | | X | X | X | | X | X | | | |
| Cynodon dactylon | | X | | X | | | | X | X | | | X | | | X |
| Dactylis glomerata | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Festuca arundinacea | | | | | | | | | | | X | | | | |
| x Festulolium | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Lathyrus cicera | X | X | | X | X | X | | X | X | | | | X | | X |
| Lolium x boucheanum | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Medicago doliata | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago italica | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago littoralis | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago murex | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago polymorpha | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago rugosa | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago scutellata | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Medicago truncatula | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Ornithopus compressus | X | X | | X | X | X | | X | X | | | | X | | X |
| Ornithopus sativus | X | X | | X | X | X | | X | X | | | | X | | X |
| Phalaris aquatica | | | X | X | | | | X | X | | X | X | | | X |
| Phleum nodosum | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Phleum pratense | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Plantago lanceolata | X | X | | X | X | X | | X | X | | | | X | | X |
| Poa annua | | | | X | | | | | | | X | X | | | |
| Poa nemoralis | | | | | | | | X | | | X | | | | |
| Poa palustris | | | | | | | | | | | X | | | | X |
| Poa trivialis | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Trisetum flavescens | | | | | | X | | X | | | X | X | | | X |
| Galega orientalis | X | | | | | | | | | | | | | X | X |
| Hedysarum coronarium | | X | | X | | X | | X | X | X | | X | | | X |
| Lotus corniculatus | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Lupinus albus | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Lupinus angustifolius | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Lupinus luteus | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Medicago lupulina | | | | | | X | | X | | | X | | | | |
| Medicago x varia | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Onobrychis viciifolia | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Trifolium alexandrinum | | | | | | X | | X | | | | X | | | X |
| Trifolium fragiferum | X | X | | X | X | X | | X | X | | | | X | | X |
| Trifolium glanduliferum | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Trifolium hirtum | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Trifolium hybridum | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Trifolium incarnatum | | | | | | X | | X | | | X | | | | X |
| Trifolium isthmocarpum | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Trifolium michelianum | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Trifolium repens | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Trifolium resupinatum | | | | | | X | | X | | | X | | | | X |
| Trifolium squarrosum | X | X | | X | X | X | | X | X | | | | X | | X |
| Trifolium subterraneum | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Trifolium vesiculosum | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Trigonella foenum-graecum | | | | X | | X | | X | X | | X | X | | | X |
| Vicia benghalensis | X | X | | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X |
| Vicia pannonica | | | | | | X | | X | | | X | X | | | |
| Vicia villosa | | | | | | X | | | | | X | | | | |
| Brassica napus | | | | | | | | | | | X | | | | |
| Phacelia tanacetifolia | | | | | | | X | | | | X | | | | X |
| Raphanus sativus | | | | | | | | | | | X | | | | |

BG

CZ

DK

DE

EE

IE

ES

LV

LT

HU

MT

PL

SI

SK

UK

Agrostis canina

X

Alopecurus pratensis

X

X

X

Arrhenatherum elatius

X

X

Biserrula pelecinus

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Bromus catharticus

X

X

X

X

X

Bromus sitchensis

X

X

X

X

X

X

Cynodon dactylon

X

X

X

X

X

X

Dactylis glomerata

X

Festuca arundinacea

X

x Festulolium

X

Lathyrus cicera

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Lolium x boucheanum

X

Medicago doliata

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago italica

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago littoralis

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago murex

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago polymorpha

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago rugosa

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago scutellata

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Medicago truncatula

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Ornithopus compressus

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Ornithopus sativus

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Phalaris aquatica

X

X

X

X

X

X

X

Phleum nodosum

X

Phleum pratense

X

Plantago lanceolata

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Poa annua

X

X

X

Poa nemoralis

X

X

Poa palustris

X

X

Poa trivialis

X

Trisetum flavescens

X

X

X

X

X

Galega orientalis

X

X

X

Hedysarum coronarium

X

X

X

X

X

X

X

X

Lotus corniculatus

X

X

Lupinus albus

X

X

Lupinus angustifolius

X

X

Lupinus luteus

X

X

Medicago lupulina

X

X

X

Medicago x varia

X

Onobrychis viciifolia

X

X

Trifolium alexandrinum

X

X

X

X

Trifolium fragiferum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium glanduliferum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium hirtum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium hybridum

X

Trifolium incarnatum

X

X

X

X

Trifolium isthmocarpum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium michelianum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium repens

X

Trifolium resupinatum

X

X

X

X

Trifolium squarrosum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium subterraneum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trifolium vesiculosum

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Trigonella foenum-graecum

X

X

X

X

X

X

X

Vicia benghalensis

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Vicia pannonica

X

X

X

X

Vicia villosa

X

X

Brassica napus

X

Phacelia tanacetifolia

X

X

X

Raphanus sativus

X

PARTE II

Diretiva 66/402/CEE

| | CZ | DK | DE | EE | IE | LV | LT | MT | NL | PL | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Avena strigosa | | | | X | | X | | | | | X |
| Oryza sativa | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| Phalaris canariensis | | | X | X | X | X | | | | | X |
| Sorghum bicolor | | X | | X | X | X | | | | X | X |
| Sorghum sudanense | | X | | X | X | X | X | | | X | X |
| Sorghum bicolor x Sorghum sudanense | | X | | X | X | X | | | | X | X |
| Triticum spelta | | | | | X | X | | | | | |
| Zea mays | | | | | | X | | | | | |

CZ

DK

DE

EE

IE

LV

LT

MT

NL

PL

UK

Avena strigosa

X

X

X

Oryza sativa

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Phalaris canariensis

X

X

X

X

X

Sorghum bicolor

X

X

X

X

X

X

Sorghum sudanense

X

X

X

X

X

X

X

Sorghum bicolor x Sorghum sudanense

X

X

X

X

X

X

Triticum spelta

X

X

Zea mays

X

PARTE III

Diretiva 68/193/CEE

| | DK | EE | IE | LV | LT | NL | PL | FI | SE | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Vitis | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |

DK

EE

IE

LV

LT

NL

PL

FI

SE

UK

Vitis

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

PARTE IV

Diretiva 1999/105/CE

| | DK | EE | LT | MT | SI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Abies alba | | X | X | X | |
| Abies cephalonica | X | X | X | X | |
| Abies grandis | | X | X | X | |
| Abies pinsapo | X | X | X | X | X |
| Acer platanoides | | | | X | |
| Acer pseudoplatanus | | X | X | X | |
| Alnus glutinosa | | | | X | |
| Alnus incana | | | | X | |
| Betula pendula | | | | X | |
| Betula pubescens | | | | X | |
| Carpinus betulus | | X | | X | |
| Castanea sativa | X | X | X | | |
| Cedrus atlantica | X | X | X | X | X |
| Cedrus libani | X | X | X | X | X |
| Fagus sylvatica | | X | | X | |
| Fraxinus angustifolia | X | X | X | | |
| Fraxinus excelsior | | | | X | |
| Larix decidua | | | | X | |
| Larix x eurolepis | | | | X | |
| Larix kaempferi | | | | X | |
| Larix sibirica | X | | X | X | X |
| Picea abies | | | | X | |
| Picea sitchensis | | X | X | X | X |
| Pinus brutia | X | X | X | | X |
| Pinus canariensis | X | X | X | | X |
| Pinus cembra | X | X | X | X | |
| Pinus contorta | | | X | X | X |
| Pinus halepensis | X | X | X | | |
| Pinus leucodermis | X | X | X | X | X |
| Pinus nigra | | X | X | | |
| Pinus pinaster | X | X | X | | |
| Pinus pinea | X | X | X | | |
| Pinus radiata | X | X | X | | X |
| Prunus avium | | X | | | |
| Pseudotsuga menziesii | | | X | | |
| Quercus cerris | X | X | X | | |
| Quercis ilex | X | X | X | | |
| Quercus petraea | | X | | X | |
| Quercus pubescens | X | X | X | X | |
| Quercus rubra | | | | X | |
| Quercus suber | X | X | X | | |
| Robinia pseudoacacia | | X | | | |
| Tilia cordata | | | | X | |
| Tilia platyphyllos | | X | | X | |

DK

EE

LT

MT

SI

Abies alba

X

X

X

Abies cephalonica

X

X

X

X

Abies grandis

X

X

X

Abies pinsapo

X

X

X

X

X

Acer platanoides

X

Acer pseudoplatanus

X

X

X

Alnus glutinosa

X

Alnus incana

X

Betula pendula

X

Betula pubescens

X

Carpinus betulus

X

X

Castanea sativa

X

X

X

Cedrus atlantica

X

X

X

X

X

Cedrus libani

X

X

X

X

X

Fagus sylvatica

X

X

Fraxinus angustifolia

X

X

X

Fraxinus excelsior

X

Larix decidua

X

Larix x eurolepis

X

Larix kaempferi

X

Larix sibirica

X

X

X

X

Picea abies

X

Picea sitchensis

X

X

X

X

Pinus brutia

X

X

X

X

Pinus canariensis

X

X

X

X

Pinus cembra

X

X

X

X

Pinus contorta

X

X

X

Pinus halepensis

X

X

X

Pinus leucodermis

X

X

X

X

X

Pinus nigra

X

X

Pinus pinaster

X

X

X

Pinus pinea

X

X

X

Pinus radiata

X

X

X

X

Prunus avium

X

Pseudotsuga menziesii

X

Quercus cerris

X

X

X

Quercis ilex

X

X

X

Quercus petraea

X

X

Quercus pubescens

X

X

X

X

Quercus rubra

X

Quercus suber

X

X

X

Robinia pseudoacacia

X

Tilia cordata

X

Tilia platyphyllos

X

X

PARTE V

Diretiva 2002/54/CE

| | CY | MT |
| --- | --- | --- |
| Beta vulgaris | X | X |

CY

MT

Beta vulgaris

X

X

PARTE VI

Diretiva 2002/55/CE

| | IE | UK |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa — grupo aggregatum | | X |
| Allium fistulosum | | X |
| Allium sativum | | X |
| Allium schoenoprasum | | X |
| Anthriscus cerefolium | X | X |
| Asparagus officinalis | X | |
| Beta vulgaris | X | |
| Capsicum annuum | | X |
| Cichorium intybus | | X |
| Citrullus lanatus | X | X |
| Cucurbita maxima | X | |
| Cynara cardunculus | X | X |
| Foeniculum vulgare | | X |
| Rheum rhabarbarum | | X |
| Scorzonera hispanica | X | X |
| Solanum melongena | | X |
| Valerianella locusta | X | X |

IE

UK

Allium cepa — grupo aggregatum

X

Allium fistulosum

X

Allium sativum

X

Allium schoenoprasum

X

Anthriscus cerefolium

X

X

Asparagus officinalis

X

Beta vulgaris

X

Capsicum annuum

X

Cichorium intybus

X

Citrullus lanatus

X

X

Cucurbita maxima

X

Cynara cardunculus

X

X

Foeniculum vulgare

X

Rheum rhabarbarum

X

Scorzonera hispanica

X

X

Solanum melongena

X

Valerianella locusta

X

X

PARTE VII

Diretiva 2002/57/CE

| | CZ | DK | DE | EE | IE | CY | LV | LT | MT | NL | PL | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arachis hypogea | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | X |
| Brassica rapa | | | | | | | | | X | | | |
| Brassica juncea | | | | | X | | X | | X | | | |
| Brassica napus | | | | | | | | | X | | | |
| Brassica nigra | | | | X | X | | X | | X | | X | |
| Cannabis sativa | | | | | X | | | | X | | | |
| Carthamus tinctorius | | X | X | X | X | | X | | X | | X | X |
| Carum carvii | | | X | | X | | | | X | | | X |
| Gossypium spp. | X | X | X | X | X | | X | X | X | X | X | X |
| Helianthus annuus | | X | | X | X | | X | | X | | | |
| Linum usitatissimum | | | | | | | | | X | | | |
| Papaver somniferum | | | | | X | X | | | X | | | X |
| Sinapis alba | | | | | X | | | | X | | | |
| Glycine max | | X | | | X | | | | X | | | |

CZ

DK

DE

EE

IE

CY

LV

LT

MT

NL

PL

UK

Arachis hypogea

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Brassica rapa

X

Brassica juncea

X

X

X

Brassica napus

X

Brassica nigra

X

X

X

X

X

Cannabis sativa

X

X

Carthamus tinctorius

X

X

X

X

X

X

X

X

Carum carvii

X

X

X

X

Gossypium spp.

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Helianthus annuus

X

X

X

X

X

Linum usitatissimum

X

Papaver somniferum

X

X

X

X

Sinapis alba

X

X

Glycine max

X

X

X

---