# Jornal Oficial L 21/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 21 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano28 de janeiro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 21

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano28 de janeiro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação reelativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 21 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 45 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (
  1
  ) | 54 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/102 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)] | 66 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/103 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) | 67 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/104 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira (detentor da autorização: Prosol S.p.A) (
  1
  ) | 71 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/105 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13 (
  1
  ) | 74 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/106 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 79 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/107 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova a cibutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  ) | 81 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/108 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova o peróxido de 2-butanona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2 (
  1
  ) | 83 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/109 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova o PHMB (1600; 1,8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 6 e 9 (
  1
  ) | 84 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/110 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova o triclosano como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (
  1
  ) | 86 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação reelativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (
  1
  )

1

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

21

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

45

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 (
  1
  )

o

o

o

1

54

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/102 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)]

66

*

Regulamento (UE) 2016/103 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)

o

67

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/104 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira (detentor da autorização: Prosol S.p.A) (
  1
  )

Saccharomyces cerevisiae

1

71

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/105 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13 (
  1
  )

1

74

Regulamento de Execução (UE) 2016/106 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

79

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/107 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova a cibutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (
  1
  )

1

81

*

Decisão de Execução (UE) 2016/108 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova o peróxido de 2-butanona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2 (
  1
  )

1

83

*

Decisão de Execução (UE) 2016/109 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova o PHMB (1600; 1,8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 6 e 9 (
  1
  )

1

84

*

Decisão de Execução (UE) 2016/110 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que não aprova o triclosano como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (
  1
  )

1

86

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas ( JO L 222 de 25.8.2009 ) | 88 |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos ( JO L 256 de 1.10.2015 ) | 88 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda ( JO L 271 de 16.10.2015 ) | 88 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas ( JO L 222 de 25.8.2009 )

( JO L 222 de 25.8.2009 )

88

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos ( JO L 256 de 1.10.2015 )

o

o

o

o

o

( JO L 256 de 1.10.2015 )

88

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda ( JO L 271 de 16.10.2015 )

o

( JO L 271 de 16.10.2015 )

88

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/1 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/1

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Informação reelativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

Em 26 de outubro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, respetivamente, a União Europeia e o Governo da República da Tunísia notificaram-se mutuamente acerca do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do protocolo referido em epígrafe (1).

1

O protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de março de 2015, entrará em vigor, por conseguinte, em 1 de fevereiro de 2016, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Acordo.

o

o

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(1)  
  JO L 96 de 11.4.2015, p. 3.

1

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REGULAMENTOS

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/2 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/2

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/98 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 116.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A execução do mapeamento de um grupo de instituições, que identifique as entidades do grupo na União ou num país terceiro e que descreva para cada entidade do grupo a sua natureza, localização, as autoridades envolvidas na sua supervisão, as isenções prudenciais aplicáveis, a sua importância para o grupo e a importância para o país em que está autorizada ou estabelecida, bem como os critérios para determinar a sua importância, é considerada um elemento essencial para a identificação dos membros do colégio e observadores potenciais. Neste contexto, as informações relativas à importância de uma sucursal para o grupo e à importância dessa sucursal para o Estado-Membro em que está estabelecida são essenciais para determinar a participação das autoridades competentes desse Estado-Membro nas atividades do colégio. As informações relativas à natureza das entidades do grupo, sejam elas instituições, sucursais ou outras entidades do setor financeiro, bem como relativas ao seu país de autorização ou estabelecimento, seja ele um Estado-Membro ou um país terceiro, são igualmente importantes para identificar os membros do colégio e observadores potenciais. |
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(1)

A execução do mapeamento de um grupo de instituições, que identifique as entidades do grupo na União ou num país terceiro e que descreva para cada entidade do grupo a sua natureza, localização, as autoridades envolvidas na sua supervisão, as isenções prudenciais aplicáveis, a sua importância para o grupo e a importância para o país em que está autorizada ou estabelecida, bem como os critérios para determinar a sua importância, é considerada um elemento essencial para a identificação dos membros do colégio e observadores potenciais. Neste contexto, as informações relativas à importância de uma sucursal para o grupo e à importância dessa sucursal para o Estado-Membro em que está estabelecida são essenciais para determinar a participação das autoridades competentes desse Estado-Membro nas atividades do colégio. As informações relativas à natureza das entidades do grupo, sejam elas instituições, sucursais ou outras entidades do setor financeiro, bem como relativas ao seu país de autorização ou estabelecimento, seja ele um Estado-Membro ou um país terceiro, são igualmente importantes para identificar os membros do colégio e observadores potenciais.

| (2) | As informações relativas à importância de uma entidade do grupo para o grupo e para o Estado-Membro em que está autorizada ou estabelecida são essenciais para determinar o âmbito da participação da autoridade competente desse Estado-Membro nas atividades do colégio e, em especial, para a realização do processo de revisão e avaliação pelo supervisor. |
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(2)

As informações relativas à importância de uma entidade do grupo para o grupo e para o Estado-Membro em que está autorizada ou estabelecida são essenciais para determinar o âmbito da participação da autoridade competente desse Estado-Membro nas atividades do colégio e, em especial, para a realização do processo de revisão e avaliação pelo supervisor.

| (3) | Os acordos escritos de coordenação e cooperação referidos no artigo 115.o da Diretiva 2013/36/UE devem abranger todos os domínios dos trabalhos do colégio com vista a reforçar a eficiência dos colégios de autoridades de supervisão. Os acordos escritos devem abranger igualmente acordos entre alguns membros do colégio envolvidos em atividades específicas do colégio, tais como as efetuadas através de subestruturas específicas do colégio. Os acordos escritos devem ainda incluir aspetos operacionais dos trabalhos do colégio, uma vez que estes aspetos são essenciais para facilitar o funcionamento do colégio tanto em condições normais de atividade, como em situações de emergência. Uma vez que é essencial assegurar previamente a cooperação no seio do colégio com o objetivo de fornecer contributos para as questões relativas à resolução dos grupos, os acordos escritos devem prever os processos de coordenação do contributo relevante, bem como as responsabilidades e funções da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na comunicação desse contributo ao colégio de resolução, através da autoridade de resolução a nível do grupo, como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os acordos escritos devem ser abrangentes, coerentes e exaustivos e devem fornecer uma base adequada e apropriada às autoridades competentes para que estas desempenhem as funções e tarefas que lhes incumbem no seio do colégio, e não fora do seu seio. |
| --- | --- |

(3)

Os acordos escritos de coordenação e cooperação referidos no artigo 115.o da Diretiva 2013/36/UE devem abranger todos os domínios dos trabalhos do colégio com vista a reforçar a eficiência dos colégios de autoridades de supervisão. Os acordos escritos devem abranger igualmente acordos entre alguns membros do colégio envolvidos em atividades específicas do colégio, tais como as efetuadas através de subestruturas específicas do colégio. Os acordos escritos devem ainda incluir aspetos operacionais dos trabalhos do colégio, uma vez que estes aspetos são essenciais para facilitar o funcionamento do colégio tanto em condições normais de atividade, como em situações de emergência. Uma vez que é essencial assegurar previamente a cooperação no seio do colégio com o objetivo de fornecer contributos para as questões relativas à resolução dos grupos, os acordos escritos devem prever os processos de coordenação do contributo relevante, bem como as responsabilidades e funções da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na comunicação desse contributo ao colégio de resolução, através da autoridade de resolução a nível do grupo, como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Os acordos escritos devem ser abrangentes, coerentes e exaustivos e devem fornecer uma base adequada e apropriada às autoridades competentes para que estas desempenhem as funções e tarefas que lhes incumbem no seio do colégio, e não fora do seu seio.

| (4) | Os colégios são um instrumento fundamental para o intercâmbio de informações, para antecipar e lidar com situações de emergência e para permitir à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada realizar uma supervisão eficaz numa base consolidada. Para assegurar a coerência e permitir que a EBA exerça as suas funções, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, é adequado que a EBA participe em todos os colégios como membro. |
| --- | --- |

(4)

Os colégios são um instrumento fundamental para o intercâmbio de informações, para antecipar e lidar com situações de emergência e para permitir à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada realizar uma supervisão eficaz numa base consolidada. Para assegurar a coerência e permitir que a EBA exerça as suas funções, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, é adequado que a EBA participe em todos os colégios como membro.

| (5) | A fim de realizar todas as atividades do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os outros membros do colégio devem ter uma visão geral das atividades efetuadas por todas as entidades do grupo, incluindo pelas que exercem atividades financeiras sem que sejam consideradas instituições e pelas que operam fora da União. Deve ser promovida a interação entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, membros do colégio, autoridades de supervisão de países terceiros, autoridades ou organismos públicos que sejam responsáveis ou intervenham na supervisão de uma entidade do grupo, incluindo as autoridades responsáveis pela supervisão prudencial das entidades do setor financeiro do grupo ou as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou pela defesa do consumidor, permitindo que estas autoridades de supervisão de países terceiros e autoridades ou organismos públicos participem nos trabalhos do colégio na qualidade de observadores, sempre que adequado. |
| --- | --- |

(5)

A fim de realizar todas as atividades do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os outros membros do colégio devem ter uma visão geral das atividades efetuadas por todas as entidades do grupo, incluindo pelas que exercem atividades financeiras sem que sejam consideradas instituições e pelas que operam fora da União. Deve ser promovida a interação entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, membros do colégio, autoridades de supervisão de países terceiros, autoridades ou organismos públicos que sejam responsáveis ou intervenham na supervisão de uma entidade do grupo, incluindo as autoridades responsáveis pela supervisão prudencial das entidades do setor financeiro do grupo ou as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou pela defesa do consumidor, permitindo que estas autoridades de supervisão de países terceiros e autoridades ou organismos públicos participem nos trabalhos do colégio na qualidade de observadores, sempre que adequado.

| (6) | Os membros do colégio devem debater e acordar o âmbito e o nível de participação dos observadores, se aplicável, no colégio. O quadro de participação dos observadores no colégio deve ser indicado claramente nos acordos escritos de coordenação e cooperação e deve ser comunicado aos observadores. |
| --- | --- |

(6)

Os membros do colégio devem debater e acordar o âmbito e o nível de participação dos observadores, se aplicável, no colégio. O quadro de participação dos observadores no colégio deve ser indicado claramente nos acordos escritos de coordenação e cooperação e deve ser comunicado aos observadores.

| (7) | Os membros do colégio de autoridades de supervisão devem trabalhar em conjunto, coordenando as suas ações de supervisão, na máxima medida possível, e cooperando estreitamente a fim de melhor exercerem as suas funções e evitarem a duplicação de tarefas, incluindo a duplicação de pedidos de informação dirigidos às entidades do grupo objeto de supervisão. Neste contexto, os acordos sobre a distribuição de funções e a delegação de responsabilidades devem ser periodicamente examinados pelos membros do colégio, pelo menos, quando os membros do colégio desenvolverem o seu plano de atividades de supervisão do colégio. |
| --- | --- |

(7)

Os membros do colégio de autoridades de supervisão devem trabalhar em conjunto, coordenando as suas ações de supervisão, na máxima medida possível, e cooperando estreitamente a fim de melhor exercerem as suas funções e evitarem a duplicação de tarefas, incluindo a duplicação de pedidos de informação dirigidos às entidades do grupo objeto de supervisão. Neste contexto, os acordos sobre a distribuição de funções e a delegação de responsabilidades devem ser periodicamente examinados pelos membros do colégio, pelo menos, quando os membros do colégio desenvolverem o seu plano de atividades de supervisão do colégio.

| (8) | A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções e responsabilidades e deve agir como coordenadora na recolha e divulgação de informações recebidas de qualquer membro ou observador do colégio, ou de qualquer entidade do grupo, ou de qualquer contributo recebido do colégio de resolução, em especial, da autoridade de resolução em causa a nível do grupo. O mesmo se aplica aos membros do colégio. Quando, em particular, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada determinar a relevância de uma informação específica para outro membro do colégio, incluindo a autoridade competente num Estado-Membro de acolhimento onde esteja estabelecida uma sucursal significativa, deve abster-se de excluir injustificadamente membros do colégio da receção de informações. |
| --- | --- |

(8)

A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter acesso a todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções e responsabilidades e deve agir como coordenadora na recolha e divulgação de informações recebidas de qualquer membro ou observador do colégio, ou de qualquer entidade do grupo, ou de qualquer contributo recebido do colégio de resolução, em especial, da autoridade de resolução em causa a nível do grupo. O mesmo se aplica aos membros do colégio. Quando, em particular, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada determinar a relevância de uma informação específica para outro membro do colégio, incluindo a autoridade competente num Estado-Membro de acolhimento onde esteja estabelecida uma sucursal significativa, deve abster-se de excluir injustificadamente membros do colégio da receção de informações.

| (9) | Os membros do colégio que participam na execução das tarefas referidas no artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE devem ser incentivados a proceder ao intercâmbio de informações sobre a avaliação dos principais elementos do processo de revisão e avaliação pelo supervisor referido no artigo 97.o da referida diretiva, reconhecendo simultaneamente que o processo de revisão e avaliação pelo supervisor pode ser executado de forma diferente nos Estados-Membros, consoante o modo de transposição das regras da União para a legislação nacional, tendo igualmente em conta as orientações emitidas pela EBA nos termos do artigo 107.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

(9)

Os membros do colégio que participam na execução das tarefas referidas no artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE devem ser incentivados a proceder ao intercâmbio de informações sobre a avaliação dos principais elementos do processo de revisão e avaliação pelo supervisor referido no artigo 97.o da referida diretiva, reconhecendo simultaneamente que o processo de revisão e avaliação pelo supervisor pode ser executado de forma diferente nos Estados-Membros, consoante o modo de transposição das regras da União para a legislação nacional, tendo igualmente em conta as orientações emitidas pela EBA nos termos do artigo 107.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

| (10) | A fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e coordenar as decisões destinadas a abordar questões de conformidade de uma instituição com os requisitos em matéria de métodos que necessitem de autorização por parte das autoridades competentes antes de serem utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios (utilização de modelos internos para o risco de crédito, risco de mercado, risco de contraparte e risco operacional), devem ser especificadas as condições de cooperação entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes em causa no respeitante ao intercâmbio de informações sobre os resultados desses métodos internos, bem como ao debate e ao acordo sobre medidas para corrigir deficiências identificadas. |
| --- | --- |

(10)

A fim de facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e coordenar as decisões destinadas a abordar questões de conformidade de uma instituição com os requisitos em matéria de métodos que necessitem de autorização por parte das autoridades competentes antes de serem utilizados no cálculo dos requisitos de fundos próprios (utilização de modelos internos para o risco de crédito, risco de mercado, risco de contraparte e risco operacional), devem ser especificadas as condições de cooperação entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes em causa no respeitante ao intercâmbio de informações sobre os resultados desses métodos internos, bem como ao debate e ao acordo sobre medidas para corrigir deficiências identificadas.

| (11) | A fim de facilitar a identificação de sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades do grupo e suas entidades e do sistema em que operam, os membros do colégio devem trocar informações quantitativas, do grupo e suas entidades, de forma coerente e comparável. Essas informações devem abranger os principais domínios das informações recolhidas pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (4), especificando os modelos, frequências e datas de notificação uniformes, as definições e as soluções informáticas a aplicar pelas instituições para efeitos dos relatórios de supervisão, devendo ser objeto de intercâmbio quando as autoridades competentes elaboram o relatório de avaliação de riscos do grupo e tomam decisões conjuntas sobre fundos próprios e liquidez, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE. Cada colégio deve decidir o conjunto exato de informações que deve ser objeto de intercâmbio para estes fins. |
| --- | --- |

(11)

A fim de facilitar a identificação de sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades do grupo e suas entidades e do sistema em que operam, os membros do colégio devem trocar informações quantitativas, do grupo e suas entidades, de forma coerente e comparável. Essas informações devem abranger os principais domínios das informações recolhidas pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (4), especificando os modelos, frequências e datas de notificação uniformes, as definições e as soluções informáticas a aplicar pelas instituições para efeitos dos relatórios de supervisão, devendo ser objeto de intercâmbio quando as autoridades competentes elaboram o relatório de avaliação de riscos do grupo e tomam decisões conjuntas sobre fundos próprios e liquidez, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE. Cada colégio deve decidir o conjunto exato de informações que deve ser objeto de intercâmbio para estes fins.

| (12) | A fim de desenvolver o plano de atividades de supervisão do colégio, os membros do colégio devem ter em conta o relatório de avaliação de risco do grupo e o resultado da decisão conjunta sobre fundos próprios e liquidez, a fim de identificar melhor as prioridades dos trabalhos comuns. Por conseguinte, o desenvolvimento do plano de atividades de supervisão do colégio deve ter início após a conclusão da avaliação de riscos do grupo e do processo de decisão conjunta, enquanto, para a sua conclusão, as autoridades competentes devem ter em conta as tarefas que se comprometeram a realizar a nível nacional, os recursos atribuídos a essas tarefas e os respetivos prazos para a sua execução. |
| --- | --- |

(12)

A fim de desenvolver o plano de atividades de supervisão do colégio, os membros do colégio devem ter em conta o relatório de avaliação de risco do grupo e o resultado da decisão conjunta sobre fundos próprios e liquidez, a fim de identificar melhor as prioridades dos trabalhos comuns. Por conseguinte, o desenvolvimento do plano de atividades de supervisão do colégio deve ter início após a conclusão da avaliação de riscos do grupo e do processo de decisão conjunta, enquanto, para a sua conclusão, as autoridades competentes devem ter em conta as tarefas que se comprometeram a realizar a nível nacional, os recursos atribuídos a essas tarefas e os respetivos prazos para a sua execução.

| (13) | Os membros do colégio devem coordenar as suas atividades na preparação para situações de emergência e durante essas situações, tais como desenvolvimentos adversos que possam comprometer gravemente o funcionamento regular e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do conjunto ou de parte do sistema financeiro da União, ou outras situações que afetem ou possam explicitamente afetar a situação económica e financeira de um grupo bancário ou de qualquer uma das suas filiais. Por conseguinte, o planeamento e a coordenação das atividades das autoridades competentes na preparação para situações de emergência e durante essas situações devem incluir, entre outras, as atividades referidas nas disposições pertinentes da Diretiva 2014/59/UE; em especial, as atividades destinadas a coordenar o planeamento da recuperação do grupo e a fornecer contributos coordenados às autoridades de resolução devem, sempre que necessário, ser consideradas como exemplos de atividades de preparação para situações de emergência e durante essas situações. |
| --- | --- |

(13)

Os membros do colégio devem coordenar as suas atividades na preparação para situações de emergência e durante essas situações, tais como desenvolvimentos adversos que possam comprometer gravemente o funcionamento regular e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade do conjunto ou de parte do sistema financeiro da União, ou outras situações que afetem ou possam explicitamente afetar a situação económica e financeira de um grupo bancário ou de qualquer uma das suas filiais. Por conseguinte, o planeamento e a coordenação das atividades das autoridades competentes na preparação para situações de emergência e durante essas situações devem incluir, entre outras, as atividades referidas nas disposições pertinentes da Diretiva 2014/59/UE; em especial, as atividades destinadas a coordenar o planeamento da recuperação do grupo e a fornecer contributos coordenados às autoridades de resolução devem, sempre que necessário, ser consideradas como exemplos de atividades de preparação para situações de emergência e durante essas situações.

| (14) | Ao lidar com uma situação de emergência, os membros do colégio, sob a coordenação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, devem procurar desenvolver uma avaliação de supervisão coordenada da situação, acordar numa resposta de supervisão coordenada e monitorizar a execução da sua resposta, de forma a assegurar que a situação de emergência é devidamente avaliada e abordada. Devem também garantir que qualquer comunicação externa é feita de forma coordenada e abrange os elementos acordados ex ante entre os membros do colégio. |
| --- | --- |

(14)

Ao lidar com uma situação de emergência, os membros do colégio, sob a coordenação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, devem procurar desenvolver uma avaliação de supervisão coordenada da situação, acordar numa resposta de supervisão coordenada e monitorizar a execução da sua resposta, de forma a assegurar que a situação de emergência é devidamente avaliada e abordada. Devem também garantir que qualquer comunicação externa é feita de forma coordenada e abrange os elementos acordados ex ante entre os membros do colégio.

| (15) | As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas entre si, uma vez que lidam com as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão abrangente e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é conveniente incluir todas as normas técnicas de regulamentação requeridas pelo artigo 51.o, n.o 4, e pelo artigo 116.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE num único regulamento. |
| --- | --- |

(15)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas entre si, uma vez que lidam com as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão abrangente e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é conveniente incluir todas as normas técnicas de regulamentação requeridas pelo artigo 51.o, n.o 4, e pelo artigo 116.o, n.o 4, da Diretiva 2013/36/UE num único regulamento.

| (16) | Dado que a grande maioria dos colégios de autoridades de supervisão em toda a UE é constituída em conformidade com o artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, afigura-se mais adequado, em primeiro lugar, especificar as condições relativas aos colégios ao abrigo do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE antes de especificar as condições relativas aos colégios ao abrigo do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, afigurando-se as primeiras como um caso mais geral e as segundas como casos especiais. |
| --- | --- |

(16)

Dado que a grande maioria dos colégios de autoridades de supervisão em toda a UE é constituída em conformidade com o artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, afigura-se mais adequado, em primeiro lugar, especificar as condições relativas aos colégios ao abrigo do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE antes de especificar as condições relativas aos colégios ao abrigo do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, afigurando-se as primeiras como um caso mais geral e as segundas como casos especiais.

| (17) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão. |
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(17)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão.

| (18) | A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, |
| --- | --- |

(18)

A EBA realizou uma consulta pública aberta sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento especifica as condições gerais de funcionamento do colégio de autoridades de supervisão (a seguir designado por «colégio») constituído em conformidade com o artigo 116.o e o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

o

o

o

CAPÍTULO 2

CONDIÇÕES RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DOS COLÉGIOS CONSTITUÍDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 116.o DA DIRETIVA 2013/36/UE

SECÇÃO 1

Criação e funcionamento dos colégios

Artigo 2.o

Conceção do mapeamento de um grupo de instituições

1.   Para efeitos de identificação dos membros e observadores potenciais do colégio de autoridades de supervisão, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve conceber o mapeamento de um grupo de instituições, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão (5).

2.   O mapeamento de um grupo de instituições deve resultar na identificação das seguintes entidades do grupo:

| a) | instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num Estado-Membro;

| b) | entidades do setor financeiro autorizadas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

entidades do setor financeiro autorizadas num Estado-Membro;

| c) | instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num país terceiro. |
| --- | --- |

c)

instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num país terceiro.

3.   Devem constar do mapeamento de cada instituição autorizada e sucursal estabelecida num Estado-Membro as seguintes informações:

| a) | o Estado-Membro em que a instituição está autorizada ou a sucursal está estabelecida; |
| --- | --- |

a)

o Estado-Membro em que a instituição está autorizada ou a sucursal está estabelecida;

| b) | a autoridade competente responsável pela supervisão da instituição ou a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento onde a sucursal está estabelecida, bem como outras autoridades do setor financeiro desse Estado-Membro, tais como autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ou pela defesa do consumidor; |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente responsável pela supervisão da instituição ou a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento onde a sucursal está estabelecida, bem como outras autoridades do setor financeiro desse Estado-Membro, tais como autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, ou pela defesa do consumidor;

| c) | no caso de uma instituição, incluindo uma filial de uma empresa-mãe da UE estabelecida no mesmo Estado-Membro, bem como a própria empresa-mãe da UE, informações sobre se a instituição é objeto de supervisão prudencial a título individual ou se lhe foi concedida uma derrogação à aplicação dos requisitos constantes das partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) numa base individual, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o ou 10.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

c)

no caso de uma instituição, incluindo uma filial de uma empresa-mãe da UE estabelecida no mesmo Estado-Membro, bem como a própria empresa-mãe da UE, informações sobre se a instituição é objeto de supervisão prudencial a título individual ou se lhe foi concedida uma derrogação à aplicação dos requisitos constantes das partes II a VIII do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) numa base individual, em conformidade com os artigos 7.o, 8.o ou 10.o do referido regulamento;

| d) | no caso de uma instituição, as informações relativas à importância da instituição para o Estado-Membro onde está autorizada e os critérios pertinentes utilizados pelas autoridades competentes para determinar essa importância, bem como informações sobre a importância desta instituição para o grupo, desde que o montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da instituição seja superior a 1 % do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais do grupo numa base consolidada; |
| --- | --- |

d)

no caso de uma instituição, as informações relativas à importância da instituição para o Estado-Membro onde está autorizada e os critérios pertinentes utilizados pelas autoridades competentes para determinar essa importância, bem como informações sobre a importância desta instituição para o grupo, desde que o montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da instituição seja superior a 1 % do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais do grupo numa base consolidada;

| e) | no caso de uma sucursal, as informações relativas à importância da sucursal para o Estado-Membro em que está estabelecida, em especial se essa sucursal tiver sido designada ou for proposta para ser designada como significativa em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, bem como informações sobre a importância dessa sucursal para o grupo, desde que o montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da mesma seja superior a 1 % do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais do grupo numa base consolidada. |
| --- | --- |

e)

no caso de uma sucursal, as informações relativas à importância da sucursal para o Estado-Membro em que está estabelecida, em especial se essa sucursal tiver sido designada ou for proposta para ser designada como significativa em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, bem como informações sobre a importância dessa sucursal para o grupo, desde que o montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da mesma seja superior a 1 % do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais do grupo numa base consolidada.

4.   Devem constar do mapeamento de cada entidade do setor financeiro, instituição ou sucursal referida no n.o 2, alíneas b) e c), as seguintes informações:

| a) | o Estado-Membro em que a entidade do setor financeiro está autorizada ou o país terceiro em que a instituição está autorizada ou a sucursal está estabelecida; |
| --- | --- |

a)

o Estado-Membro em que a entidade do setor financeiro está autorizada ou o país terceiro em que a instituição está autorizada ou a sucursal está estabelecida;

| b) | a autoridade responsável ou envolvida na supervisão dessa entidade do setor financeiro, instituição ou sucursal; |
| --- | --- |

b)

a autoridade responsável ou envolvida na supervisão dessa entidade do setor financeiro, instituição ou sucursal;

| c) | informações sobre a importância da entidade do setor financeiro, da instituição ou da sucursal para o grupo, desde que o montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais dessa entidade do setor financeiro, instituição ou sucursal seja superior a 1 % do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais do grupo numa base consolidada. |
| --- | --- |

c)

informações sobre a importância da entidade do setor financeiro, da instituição ou da sucursal para o grupo, desde que o montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais dessa entidade do setor financeiro, instituição ou sucursal seja superior a 1 % do total dos ativos e elementos extrapatrimoniais do grupo numa base consolidada.

Artigo 3.o

Designação dos membros e observadores de um colégio

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve convidar as seguintes autoridades a tornarem-se membros do colégio:

| a) | as autoridades competentes responsáveis pela supervisão de instituições que sejam filiais de uma instituição-mãe da UE, de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista-mãe da UE e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em que estejam estabelecidas sucursais significativas referidas no artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

as autoridades competentes responsáveis pela supervisão de instituições que sejam filiais de uma instituição-mãe da UE, de uma companhia financeira-mãe da UE ou de uma companhia financeira mista-mãe da UE e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em que estejam estabelecidas sucursais significativas referidas no artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | os bancos centrais do SEBC dos Estados-Membros que participem, em conformidade com o respetivo direito nacional, na supervisão prudencial das entidades jurídicas referidas na alínea a), mas que não sejam autoridades competentes; |
| --- | --- |

b)

os bancos centrais do SEBC dos Estados-Membros que participem, em conformidade com o respetivo direito nacional, na supervisão prudencial das entidades jurídicas referidas na alínea a), mas que não sejam autoridades competentes;

| c) | a EBA. |
| --- | --- |

c)

a EBA.

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode convidar as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em que estão estabelecidas sucursais não significativas a participarem no colégio na qualidade de observadores, em conformidade com o procedimento determinado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode convidar as autoridades de supervisão dos países terceiros em que as instituições estão autorizadas ou as sucursais estão estabelecidas a participarem no colégio na qualidade de observadores, em conformidade com o procedimento determinado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode convidar as seguintes autoridades a participarem no colégio, na qualidade de observadores, em conformidade com o procedimento determinado no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2016/99:

| a) | os bancos centrais do SEBC que não se encontrem habilitados, por força do direito nacional, a supervisionar uma instituição autorizada ou uma sucursal estabelecida num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

os bancos centrais do SEBC que não se encontrem habilitados, por força do direito nacional, a supervisionar uma instituição autorizada ou uma sucursal estabelecida num Estado-Membro;

| b) | as autoridades ou organismos públicos num Estado-Membro que sejam responsáveis ou intervenham na supervisão de uma entidade do grupo, incluindo autoridades responsáveis pela supervisão prudencial das entidades do setor financeiro do grupo ou autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou pela defesa do consumidor. |
| --- | --- |

b)

as autoridades ou organismos públicos num Estado-Membro que sejam responsáveis ou intervenham na supervisão de uma entidade do grupo, incluindo autoridades responsáveis pela supervisão prudencial das entidades do setor financeiro do grupo ou autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou pela defesa do consumidor.

5.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem especificar as disposições que abrangem a participação dos observadores no colégio nos acordos escritos de coordenação e cooperação referidos no artigo 5.o, alínea c). A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar essas disposições aos observadores.

Artigo 4.o

Comunicação da criação e composição de um colégio

A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar à empresa-mãe do grupo da UE a criação de um colégio e a identidade dos seus membros e observadores, bem como quaisquer alterações dessa composição.

Artigo 5.o

Estabelecimento dos acordos escritos de coordenação e cooperação

Os acordos escritos de coordenação e cooperação referidos no artigo 115.o da Diretiva 2013/36/UE devem incluir, pelo menos, o seguinte:

o

| a) | informações sobre a estrutura global do grupo que abranjam todas as entidades do grupo; |
| --- | --- |

a)

informações sobre a estrutura global do grupo que abranjam todas as entidades do grupo;

| b) | identificação dos membros e observadores do colégio; |
| --- | --- |

b)

identificação dos membros e observadores do colégio;

| c) | descrição das condições de participação dos observadores no colégio, tal como referido no artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento, incluindo o seu envolvimento nos diversos diálogos e processos do colégio e os seus direitos e obrigações no que diz respeito ao intercâmbio de informações; |
| --- | --- |

c)

descrição das condições de participação dos observadores no colégio, tal como referido no artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento, incluindo o seu envolvimento nos diversos diálogos e processos do colégio e os seus direitos e obrigações no que diz respeito ao intercâmbio de informações;

o

o

| d) | descrição das disposições relativas ao intercâmbio de informações, incluindo o seu âmbito, frequência e canais de comunicação; |
| --- | --- |

d)

descrição das disposições relativas ao intercâmbio de informações, incluindo o seu âmbito, frequência e canais de comunicação;

| e) | descrição das disposições relativas ao tratamento de informações confidenciais; |
| --- | --- |

e)

descrição das disposições relativas ao tratamento de informações confidenciais;

| f) | descrição das disposições relativas à distribuição de funções e delegação de responsabilidades, se for caso disso; |
| --- | --- |

f)

descrição das disposições relativas à distribuição de funções e delegação de responsabilidades, se for caso disso;

| g) | descrição das eventuais subestruturas do colégio; |
| --- | --- |

g)

descrição das eventuais subestruturas do colégio;

| h) | descrição do quadro para o planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade; |
| --- | --- |

h)

descrição do quadro para o planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade;

| i) | descrição do quadro para o planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações, incluindo o plano de contingência, os instrumentos de comunicação e os procedimentos; |
| --- | --- |

i)

descrição do quadro para o planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações, incluindo o plano de contingência, os instrumentos de comunicação e os procedimentos;

| j) | descrição da política de comunicação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e dos membros do colégio com a empresa-mãe da UE e com as entidades do grupo; |
| --- | --- |

j)

descrição da política de comunicação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e dos membros do colégio com a empresa-mãe da UE e com as entidades do grupo;

| k) | procedimentos e prazos acordados a observar no respeitante à circulação dos documentos das reuniões; |
| --- | --- |

k)

procedimentos e prazos acordados a observar no respeitante à circulação dos documentos das reuniões;

| l) | qualquer outro acordo entre os membros do colégio, incluindo os indicadores acordados para identificar sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades; |
| --- | --- |

l)

qualquer outro acordo entre os membros do colégio, incluindo os indicadores acordados para identificar sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades;

| m) | descrição do quadro para fornecer contribuições coordenadas ao colégio de resolução, em especial as contribuições coordenadas sem restrições para efeitos do processo de consulta referido no artigo 12.o, artigo 13.o, artigo 16.o, artigo 18.o, artigo 91.o e artigo 92.o da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

m)

descrição do quadro para fornecer contribuições coordenadas ao colégio de resolução, em especial as contribuições coordenadas sem restrições para efeitos do processo de consulta referido no artigo 12.o, artigo 13.o, artigo 16.o, artigo 18.o, artigo 91.o e artigo 92.o da Diretiva 2014/59/UE;

o

o

o

o

o

o

| n) | descrição da função da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, em especial no que diz respeito à coordenação da prestação das contribuições referidas na alínea m), através da autoridade de resolução a nível do grupo, ao colégio de resolução em causa; |
| --- | --- |

n)

descrição da função da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, em especial no que diz respeito à coordenação da prestação das contribuições referidas na alínea m), através da autoridade de resolução a nível do grupo, ao colégio de resolução em causa;

| o) | disposições relativas à cessação da participação no colégio de um membro ou observador. |
| --- | --- |

o)

disposições relativas à cessação da participação no colégio de um membro ou observador.

Artigo 6.o

Participação em reuniões e atividades do colégio

1.   Ao decidir quais as autoridades que devem participar numa reunião ou atividade do colégio em conformidade com o artigo 116.o, n.o 7, da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta o seguinte:

| a) | os temas a debater e o objetivo da reunião ou atividade, em especial no que se refere à sua pertinência para cada entidade do grupo; |
| --- | --- |

a)

os temas a debater e o objetivo da reunião ou atividade, em especial no que se refere à sua pertinência para cada entidade do grupo;

| b) | a importância da entidade do grupo para o Estado-Membro em que está autorizada ou estabelecida e a sua importância para o grupo. |
| --- | --- |

b)

a importância da entidade do grupo para o Estado-Membro em que está autorizada ou estabelecida e a sua importância para o grupo.

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem assegurar que participam nas reuniões ou atividades do colégio os representantes mais adequados, em função dos temas debatidos e dos objetivos visados. Esses representantes devem ter o poder de comprometer as suas autoridades enquanto membros do colégio, na máxima medida possível, no que respeita às decisões que se planeiam tomar durante as reuniões ou atividades.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode convidar representantes de entidades do grupo a participarem numa reunião ou atividade do colégio, em função dos temas e objetivos da reunião ou atividade do colégio.

Artigo 7.o

Distribuição de funções e delegação de responsabilidades

1.   Ao desenvolver o plano de atividades de supervisão do colégio nos termos do artigo 16.o, e ao atualizá-lo quando necessário, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem examinar a possibilidade de celebrar acordos sobre a distribuição voluntária de funções e a delegação voluntária de responsabilidades nos termos do artigo 116.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2013/36/UE, sobretudo se tal distribuição ou delegação conduzir a uma supervisão mais eficiente e eficaz, em especial através da eliminação da duplicação desnecessária de requisitos de supervisão, incluindo os relacionados com pedidos de informações.

2.   A celebração de um acordo sobre a distribuição de funções ou a delegação de responsabilidades deve ser notificada pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada à empresa-mãe da UE, e pela autoridade competente, que delega os seus poderes, à instituição em causa.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações entre os membros do colégio e um grupo de instituições

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ser responsável por comunicar e solicitar informações à empresa-mãe da UE. Os membros do colégio devem ser responsáveis por comunicar e solicitar informações às instituições e sucursais sob sua supervisão.

2.   Sempre que, a título excecional, um membro do colégio tencione comunicar ou solicitar informações à empresa-mãe da UE, deve informar previamente a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

3.   Sempre que, a título excecional, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada tencione comunicar ou solicitar informações a uma instituição ou sucursal fora do âmbito das suas competências de supervisão, deve informar previamente o membro do colégio responsável pela supervisão dessa instituição ou sucursal.

SECÇÃO 2

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade

Artigo 9.o

Condições gerais relativas ao intercâmbio de informações entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao exercício das funções referidas no artigo 112.o e no artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE, sujeitas aos requisitos de confidencialidade estabelecidos no título VII, capítulo 1, secção II, da referida diretiva e, quando aplicável, nos artigos 54.o e 58.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem igualmente proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao exercício das tarefas referidas no artigo 8.o da Diretiva 2014/59/UE.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio das informações referidas no n.os 1 e 2, quer sejam recebidas de uma entidade do grupo, de uma autoridade competente, de uma autoridade de supervisão ou de qualquer outra fonte, e em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99. Essas informações devem ser suficientemente adequadas, precisas e atempadas.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações para a realização de avaliações de risco do grupo e tomada de decisões conjuntas

1.   Para efeitos de tomada de decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição, tal como referido no artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros relevantes do colégio referidos no n.o 1 desse artigo devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias, a nível individual e consolidado, com vista à tomada de uma decisão conjunta.

2.   Em especial, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros relevantes do colégio referidos no n.o 1 devem proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados do processo de revisão e avaliação pelo supervisor realizado nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE. Estas informações devem fornecer os resultados da avaliação, pelo menos, dos seguintes elementos:

| a) | análise do modelo de negócios, incluindo a avaliação da viabilidade do modelo de negócios atual e a sustentabilidade da estratégia empresarial prospetiva da instituição; |
| --- | --- |

a)

análise do modelo de negócios, incluindo a avaliação da viabilidade do modelo de negócios atual e a sustentabilidade da estratégia empresarial prospetiva da instituição;

| b) | mecanismos de governação interna e controlos a nível da instituição; |
| --- | --- |

b)

mecanismos de governação interna e controlos a nível da instituição;

| c) | riscos individuais para o capital da instituição, que abrangem os seguintes elementos:






  i) | riscos individuais inerentes, |
| --- | --- | --- |

c)

riscos individuais para o capital da instituição, que abrangem os seguintes elementos:

i)

riscos individuais inerentes,

| ii) | gestão de riscos e controlos; |
| --- | --- |

ii)

gestão de riscos e controlos;

| d) | avaliação da adequação de fundos próprios, incluindo os fundos próprios necessários propostos nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

d)

avaliação da adequação de fundos próprios, incluindo os fundos próprios necessários propostos nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE;

| e) | riscos para a liquidez e financiamento da instituição, que abranjam os seguintes elementos:






  i) | risco de liquidez e risco de financiamento, |
| --- | --- | --- |

e)

riscos para a liquidez e financiamento da instituição, que abranjam os seguintes elementos:

i)

risco de liquidez e risco de financiamento,

| ii) | gestão dos riscos de liquidez e de financiamento; |
| --- | --- |

ii)

gestão dos riscos de liquidez e de financiamento;

| f) | avaliação da adequação de liquidez, incluindo medidas quantitativas e qualitativas de liquidez propostas nos termos do artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

f)

avaliação da adequação de liquidez, incluindo medidas quantitativas e qualitativas de liquidez propostas nos termos do artigo 105.o da Diretiva 2013/36/UE;

| g) | outras medidas de supervisão ou medidas de intervenção precoce tomadas ou previstas a fim de corrigir as ineficiências identificadas em resultado do processo de revisão e avaliação pelo supervisor; |
| --- | --- |

g)

outras medidas de supervisão ou medidas de intervenção precoce tomadas ou previstas a fim de corrigir as ineficiências identificadas em resultado do processo de revisão e avaliação pelo supervisor;

| h) | resultados dos testes de esforço em matéria de supervisão realizados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

h)

resultados dos testes de esforço em matéria de supervisão realizados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2013/36/UE;

| i) | conclusões das inspeções no local e da monitorização à distância pertinentes para a avaliação do perfil de risco do grupo ou de uma das suas entidades. |
| --- | --- |

i)

conclusões das inspeções no local e da monitorização à distância pertinentes para a avaliação do perfil de risco do grupo ou de uma das suas entidades.

Artigo 11.o

Intercâmbio de informações no âmbito da revisão contínua da autorização para a utilização de métodos internos e extensões ou alterações não significativas dos modelos internos

1.   A fim de assegurar a coerência e a coordenação no que se refere à revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos, tal como referido no artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros relevantes do colégio que supervisionam as instituições a quem tenha sido concedida autorização para utilizar métodos internos, em conformidade com o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.o 4 ou n.o 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, ou o artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, devem proceder ao intercâmbio de todas as informações sobre os resultados dessa revisão contínua e quaisquer outras informações pertinentes.

2.   Sempre que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou qualquer membro relevante do colégio referido no n.o 1 tiver identificado que uma instituição autorizada num Estado-Membro, incluindo a empresa-mãe da UE, deixou de satisfazer todos os requisitos para a aplicação de um método interno ou tiver identificado deficiências em conformidade com o artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE, deve proceder imediatamente ao intercâmbio das seguintes informações, conforme aplicável, a fim de chegar a um acordo comum, tal como referido no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99:

| a) | avaliação dos efeitos das deficiências identificadas e das questões de não conformidade e sua relevância; |
| --- | --- |

a)

avaliação dos efeitos das deficiências identificadas e das questões de não conformidade e sua relevância;

| b) | avaliação do plano para restabelecer a conformidade e corrigir as deficiências identificadas, tal como apresentado pela instituição-mãe da UE ou por qualquer instituição autorizada num Estado-Membro, incluindo informações sobre o calendário para a sua execução; |
| --- | --- |

b)

avaliação do plano para restabelecer a conformidade e corrigir as deficiências identificadas, tal como apresentado pela instituição-mãe da UE ou por qualquer instituição autorizada num Estado-Membro, incluindo informações sobre o calendário para a sua execução;

| c) | informações sobre a intenção de a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou de qualquer membro relevante do colégio revogar a autorização ou restringir a utilização do modelo aos domínios conformes ou aos domínios em que a conformidade possa ser alcançada num prazo adequado, ou aos domínios que não sejam afetados pelas deficiências identificadas; |
| --- | --- |

c)

informações sobre a intenção de a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou de qualquer membro relevante do colégio revogar a autorização ou restringir a utilização do modelo aos domínios conformes ou aos domínios em que a conformidade possa ser alcançada num prazo adequado, ou aos domínios que não sejam afetados pelas deficiências identificadas;

| d) | informações sobre quaisquer requisitos adicionais de fundos próprios propostos nos termos do artigo 104.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/36/UE como uma medida de supervisão para resolver os problemas de não conformidade ou as deficiências identificadas. |
| --- | --- |

d)

informações sobre quaisquer requisitos adicionais de fundos próprios propostos nos termos do artigo 104.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/36/UE como uma medida de supervisão para resolver os problemas de não conformidade ou as deficiências identificadas.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros relevantes do colégio referidos no n.o 1 devem também proceder ao intercâmbio de informações sobre as extensões ou alterações destes modelos internos que não constituam extensões ou alterações significativas do modelo, tal como referido no artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão (8).

4.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser debatidas e tomadas em consideração no respeitante à elaboração da avaliação de risco do grupo e à adoção de uma decisão conjunta, em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

Artigo 12.o

Intercâmbio de informações sobre sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio que participam na elaboração do relatório de avaliação de risco do grupo referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE ou do relatório de avaliação do risco de liquidez do grupo referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea b), da mencionada diretiva, com vista a tomar decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com o citado artigo, devem proceder ao intercâmbio de informações quantitativas com o objetivo de identificar sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades e contribuir para o relatório de avaliação de risco do grupo e o relatório de avaliação de risco de liquidez do grupo.

2.   As informações referidas no n.o 1 devem ser desenvolvidas com base nas informações recolhidas pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014, a fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados utilizados. Estas informações devem abranger, pelo menos, todas as entidades do grupo autorizadas ou estabelecidas num Estado-Membro e, pelo menos, os seguintes domínios:

| a) | capital; |
| --- | --- |

a)

capital;

| b) | liquidez; |
| --- | --- |

b)

liquidez;

| c) | qualidade dos ativos; |
| --- | --- |

c)

qualidade dos ativos;

| d) | financiamento; |
| --- | --- |

d)

financiamento;

| e) | rendibilidade; |
| --- | --- |

e)

rendibilidade;

| f) | risco de concentração. |
| --- | --- |

f)

risco de concentração.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio referidos no n.o 1 devem também ter em conta o intercâmbio de informações sobre o contexto macroeconómico em que o grupo de instituições e as respetivas entidades do grupo operam.

Artigo 13.o

Intercâmbio de informações em matéria de incumprimento e sanções

1.   Os membros do colégio devem comunicar à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada informações sobre quaisquer situações em relação às quais os membros do colégio tenham determinado que uma instituição ou uma sucursal sob a sua competência de supervisão não cumpriu a legislação nacional ou da União ou os requisitos relativos à supervisão prudencial ou à supervisão da conduta das instituições no mercado, incluindo os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE e quaisquer sanções administrativas impostas ou outras medidas administrativas aplicadas em conformidade com os artigos 64.o a 67.o da Diretiva 2013/36/UE, quando tais informações afetem ou sejam suscetíveis de afetar o perfil de risco do grupo ou de uma das entidades do grupo. Os membros do colégio devem debater com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada o eventual impacto destas questões de incumprimento e sanções nas entidades do grupo ou no grupo como um todo.

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar as informações especificadas no n.o 1 aos membros do colégio para os quais estas informações sejam consideradas relevantes, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

Artigo 14.o

Intercâmbio de informações para a avaliação do plano de recuperação de um grupo

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias aos participantes no processo de decisão conjunta sobre os elementos referidos no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE.

2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve apresentar o plano de recuperação de um grupo aos membros do colégio seguindo o procedimento especificado no artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve assegurar que todos os membros do colégio são adequadamente informados dos resultados do processo referido no n.o 1.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve informar a autoridade de resolução a nível do grupo sobre o calendário seguido para a revisão e avaliação do plano de recuperação de um grupo e indicar uma data para a autoridade de resolução a nível do grupo apresentar as suas recomendações, caso existam, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 15.o

Intercâmbio de informações relativas aos acordos de apoio financeiro intragrupo

A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve assegurar que todos os membros do colégio são adequadamente informados das principais condições das autorizações dos acordos de apoio financeiro intragrupo que tenham sido concedidas em conformidade com o processo de decisão conjunta a que se refere o artigo 20.o da Diretiva 2014/59/UE.

o

Artigo 16.o

Conceção e atualização do plano de atividades de supervisão do colégio

1.   Com vista à conceção do plano de atividades de supervisão do colégio, em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem identificar as atividades de supervisão a realizar.

2.   O plano de atividades de supervisão do colégio deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | os domínios de trabalho conjunto identificados em resultado da avaliação de risco do grupo, da avaliação de risco de liquidez do grupo e das decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição, nos termos do artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE, ou em resultado de quaisquer outras atividades do colégio realizadas, incluindo os esforços para contribuir para uma supervisão eficiente e eliminar a duplicação desnecessária de tarefas em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, alínea d), da referida diretiva; |
| --- | --- |

a)

os domínios de trabalho conjunto identificados em resultado da avaliação de risco do grupo, da avaliação de risco de liquidez do grupo e das decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição, nos termos do artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE, ou em resultado de quaisquer outras atividades do colégio realizadas, incluindo os esforços para contribuir para uma supervisão eficiente e eliminar a duplicação desnecessária de tarefas em conformidade com o artigo 116.o, n.o 1, alínea d), da referida diretiva;

| b) | os respetivos planos de atividades de supervisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e dos membros do colégio para a empresa-mãe e todas as instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

os respetivos planos de atividades de supervisão da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e dos membros do colégio para a empresa-mãe e todas as instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num Estado-Membro;

| c) | as áreas prioritárias dos trabalhos do colégio e suas atividades de supervisão previstas, incluindo inspeções no local nos termos do artigo 99.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

c)

as áreas prioritárias dos trabalhos do colégio e suas atividades de supervisão previstas, incluindo inspeções no local nos termos do artigo 99.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE;

| d) | os membros do colégio responsáveis pela realização das atividades de supervisão previstas; |
| --- | --- |

d)

os membros do colégio responsáveis pela realização das atividades de supervisão previstas;

| e) | os calendários esperados, em termos de datas e duração, para cada uma das atividades de supervisão previstas. |
| --- | --- |

e)

os calendários esperados, em termos de datas e duração, para cada uma das atividades de supervisão previstas.

3.   A conceção e a atualização do plano de atividades de supervisão do colégio devem efetuar-se nos termos do artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

SECÇÃO 3

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações

Artigo 17.o

Criação do quadro colegial para situações de emergência

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem criar um quadro colegial em antecipação de eventuais situações de emergência em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE (a seguir designado por «quadro colegial para situações de emergência»), tendo em conta as especificidades e a estrutura do grupo de instituições.

2.   O quadro colegial para situações de emergência deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | os procedimentos específicos do colégio aplicáveis sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

os procedimentos específicos do colégio aplicáveis sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | o conjunto mínimo de informações que deve ser objeto de intercâmbio sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

b)

o conjunto mínimo de informações que deve ser objeto de intercâmbio sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

3.   O conjunto mínimo de informações referido no n.o 2, alínea b), deve incluir o seguinte:

| a) | uma descrição da situação ocorrida, incluindo a causa subjacente à situação de emergência e o impacto esperado da situação de emergência nas entidades do grupo e no grupo como um todo, na liquidez do mercado e na estabilidade do sistema financeiro; |
| --- | --- |

a)

uma descrição da situação ocorrida, incluindo a causa subjacente à situação de emergência e o impacto esperado da situação de emergência nas entidades do grupo e no grupo como um todo, na liquidez do mercado e na estabilidade do sistema financeiro;

| b) | uma explicação das medidas tomadas ou previstas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, por qualquer membro do colégio ou pelas próprias entidades do grupo; |
| --- | --- |

b)

uma explicação das medidas tomadas ou previstas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, por qualquer membro do colégio ou pelas próprias entidades do grupo;

| c) | as mais recentes informações quantitativas disponíveis relativas à liquidez e ao nível de fundos próprios das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência, numa base individual e consolidada. |
| --- | --- |

c)

as mais recentes informações quantitativas disponíveis relativas à liquidez e ao nível de fundos próprios das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência, numa base individual e consolidada.

Artigo 18.o

Condições gerais relativas ao intercâmbio de informações durante uma situação de emergência

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias para facilitar o exercício das funções referidas no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE, sujeitas aos requisitos de confidencialidade estabelecidos no título VII, capítulo 1, secção II, da referida diretiva e, quando aplicável, aos artigos 54.o e 58.o da Diretiva 2004/39/CE.

2.   Após ter sido alertada para uma situação de emergência por qualquer membro ou observador do colégio, ou tendo identificado uma situação de emergência, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar as informações referidas no artigo 17.o, n.o 2, alínea b), seguindo os procedimentos a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), aos membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência, bem como à EBA.

3.   Dependendo da natureza, gravidade, eventual impacto sistémico ou outro impacto, e probabilidade de contágio da situação de emergência, os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada podem decidir proceder ao intercâmbio de informações adicionais.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve apreciar se as informações referidas nos n.os 2 e 3 são relevantes para a execução das funções do colégio de resolução. Neste caso, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar essas informações à autoridade de resolução a nível do grupo, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/59/UE.

5.   As informações referidas nos n.os 2 e 3, quando aplicáveis, devem ser imediatamente atualizadas quando estiverem disponíveis novas informações.

6.   Quando o intercâmbio ou comunicação de informações referido no presente artigo é feito por via oral, as autoridades competentes em causa devem dar-lhe seguimento com uma comunicação escrita em tempo útil.

Artigo 19.o

Coordenação da avaliação de supervisão de uma situação de emergência

1.   Sempre que se verifique uma situação de emergência, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve coordenar a avaliação da situação de emergência (a seguir designada por «avaliação de supervisão coordenada») em cooperação com os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência.

2.   A avaliação de supervisão coordenada da situação de emergência, realizada em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99, deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | a natureza e gravidade da situação de emergência; |
| --- | --- |

a)

a natureza e gravidade da situação de emergência;

| b) | o impacto ou impacto potencial da situação de emergência no grupo e em qualquer das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas; |
| --- | --- |

b)

o impacto ou impacto potencial da situação de emergência no grupo e em qualquer das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas;

| c) | o risco de contágio transfronteiras. |
| --- | --- |

c)

o risco de contágio transfronteiras.

3.   Ao avaliar o n.o 2, alínea c), a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta as potenciais consequências sistémicas para os Estados-Membros em que as entidades do grupo estão autorizadas ou em que estão estabelecidas sucursais significativas.

Artigo 20.o

Coordenação da resposta de supervisão a uma situação de emergência

1.   Sempre que se verifique uma situação de emergência, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve coordenar o desenvolvimento de uma resposta de supervisão à situação de emergência (a seguir designada por «resposta de supervisão coordenada»), em cooperação com os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência.

2.   A avaliação de supervisão coordenada a que se refere o artigo 19.o deve constituir a base da resposta de supervisão coordenada, que deve definir as ações de supervisão necessárias, o seu âmbito e o calendário para a sua execução.

3.   A resposta de supervisão coordenada deve ser desenvolvida pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência.

Artigo 21.o

Monitorização da execução da resposta de supervisão coordenada a uma situação de emergência

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência devem monitorizar e proceder ao intercâmbio de informações sobre a execução da resposta de supervisão coordenada referida no artigo 20.o.

2.   As informações objeto de intercâmbio devem incluir, pelo menos, uma atualização da execução das ações acordadas dentro do prazo previsto, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, e a necessidade de atualizar ou adaptar tais ações.

Artigo 22.o

Coordenação da comunicação externa numa situação de emergência

1.   No âmbito do direito nacional e da União aplicável, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência devem coordenar, na medida do possível, as suas comunicações externas.

2.   Para efeitos de coordenação da comunicação externa, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem chegar a acordo sobre os seguintes elementos:

| a) | a atribuição de responsabilidades de coordenação da comunicação externa nas diferentes fases da situação de emergência; |
| --- | --- |

a)

a atribuição de responsabilidades de coordenação da comunicação externa nas diferentes fases da situação de emergência;

| b) | o nível de informação a divulgar tendo em conta a necessidade de manter a confiança do mercado e quaisquer outras obrigações adicionais de divulgação quando os instrumentos financeiros emitidos por entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência sejam publicamente negociados num ou mais mercados regulamentados na União; |
| --- | --- |

b)

o nível de informação a divulgar tendo em conta a necessidade de manter a confiança do mercado e quaisquer outras obrigações adicionais de divulgação quando os instrumentos financeiros emitidos por entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência sejam publicamente negociados num ou mais mercados regulamentados na União;

| c) | a coordenação de declarações públicas, incluindo as efetuadas por apenas um dos membros do colégio, em especial quando sejam suscetíveis de ter consequências para as entidades do grupo supervisionadas por outros membros do colégio; |
| --- | --- |

c)

a coordenação de declarações públicas, incluindo as efetuadas por apenas um dos membros do colégio, em especial quando sejam suscetíveis de ter consequências para as entidades do grupo supervisionadas por outros membros do colégio;

| d) | a atribuição de responsabilidades e o calendário adequado para contactar as entidades do grupo; |
| --- | --- |

d)

a atribuição de responsabilidades e o calendário adequado para contactar as entidades do grupo;

| e) | a atribuição de responsabilidades e as ações previstas para comunicar externamente as ações coordenadas destinadas a resolver a situação de emergência; |
| --- | --- |

e)

a atribuição de responsabilidades e as ações previstas para comunicar externamente as ações coordenadas destinadas a resolver a situação de emergência;

| f) | uma descrição da eventual coordenação com outro grupo ou colégio que possa ser envolvido na resposta a uma situação de emergência que afete o grupo, tal como um grupo de gestão de crises ou um colégio de resolução. |
| --- | --- |

f)

uma descrição da eventual coordenação com outro grupo ou colégio que possa ser envolvido na resposta a uma situação de emergência que afete o grupo, tal como um grupo de gestão de crises ou um colégio de resolução.

CAPÍTULO 3

CONDIÇÕES RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DOS COLÉGIOS CONSTITUÍDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 51.o, N.o 3, DA DIRETIVA 2013/36/UE

SECÇÃO 1

Criação e funcionamento dos colégios

Artigo 23.o

Designação dos membros e observadores de um colégio

1.   Após a execução do mapeamento da instituição com sucursais em outros Estados-Membros nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem convidar as seguintes autoridades a tornarem-se membros do colégio:

| a) | as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em que estão estabelecidas sucursais significativas; |
| --- | --- |

a)

as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em que estão estabelecidas sucursais significativas;

| b) | os bancos centrais do SEBC dos Estados-Membros que participam, em conformidade com o respetivo direito nacional, na supervisão prudencial das sucursais significativas referidas na alínea a), mas que não são autoridades competentes; |
| --- | --- |

b)

os bancos centrais do SEBC dos Estados-Membros que participam, em conformidade com o respetivo direito nacional, na supervisão prudencial das sucursais significativas referidas na alínea a), mas que não são autoridades competentes;

| c) | a EBA. |
| --- | --- |

c)

a EBA.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem convidar as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em que estão estabelecidas sucursais não significativas a participar no colégio, na qualidade de observadores, em conformidade com o procedimento determinado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem convidar as autoridades de supervisão de países terceiros onde estejam estabelecidas sucursais da instituição em causa a participar no colégio, na qualidade de observadores, em conformidade com o procedimento determinado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem convidar as seguintes autoridades a participar no colégio, na qualidade de observadores, em conformidade com o procedimento determinado no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) 2016/99:

| a) | os bancos centrais do SEBC que não se encontrem habilitados, por força do direito nacional, a supervisionar a instituição ou as suas sucursais estabelecidas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

os bancos centrais do SEBC que não se encontrem habilitados, por força do direito nacional, a supervisionar a instituição ou as suas sucursais estabelecidas num Estado-Membro;

| b) | as autoridades ou organismos públicos de um Estado-Membro que sejam responsáveis ou intervenham na supervisão da instituição ou suas filiais, incluindo as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou pela defesa do consumidor. |
| --- | --- |

b)

as autoridades ou organismos públicos de um Estado-Membro que sejam responsáveis ou intervenham na supervisão da instituição ou suas filiais, incluindo as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos mercados de instrumentos financeiros, pela prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou pela defesa do consumidor.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem especificar as disposições que abrangem a participação dos observadores no colégio no âmbito dos acordos escritos referidos no artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem notificar essas disposições aos observadores.

Artigo 24.o

Comunicação da criação e composição de um colégio

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar à instituição a criação de um colégio e a identidade dos seus membros e observadores, bem como quaisquer alterações a essa composição.

Artigo 25.o

Estabelecimento dos acordos escritos de coordenação e cooperação

A criação e o funcionamento de colégios para sucursais significativas constituídos em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE devem basear-se em acordos escritos de coordenação e cooperação a determinar em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento.

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Artigo 26.o

Participação em reuniões e atividades do colégio

1.   Ao decidir quais as autoridades que devem participar numa reunião ou atividade do colégio em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ter em conta o seguinte:

| a) | os temas a debater e o objetivo da reunião ou atividade, em especial no que diz respeito à sua pertinência para cada sucursal; |
| --- | --- |

a)

os temas a debater e o objetivo da reunião ou atividade, em especial no que diz respeito à sua pertinência para cada sucursal;

| b) | a importância da sucursal no Estado-Membro em que está estabelecida e a sua importância para a instituição. |
| --- | --- |

b)

a importância da sucursal no Estado-Membro em que está estabelecida e a sua importância para a instituição.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem garantir que participam nas reuniões ou atividades do colégio os representantes mais adequados, em função dos temas debatidos e objetivos visados. Esses representantes devem ter o poder de comprometer as suas autoridades enquanto membros do colégio, na máxima medida possível, no respeitante às decisões que se planeiam tomar durante as reuniões ou atividades.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem convidar representantes da instituição a participarem numa reunião ou atividade do colégio, em função dos temas e objetivos da reunião ou atividade do colégio.

Artigo 27.o

Condições de comunicação

1.   A comunicação com a instituição e suas sucursais deve ser organizada de acordo com as responsabilidades de supervisão atribuídas às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e aos membros do colégio pelo título V, capítulo 4, e pelo título VII da Diretiva 2013/36/UE.

2.   As reuniões e atividades do colégio devem ser organizadas em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

SECÇÃO 2

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade

Artigo 28.o

Condições gerais relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias para facilitar a cooperação nos termos do artigo 50.o e do artigo 51.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem também proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias para facilitar a cooperação prevista no artigo 6.o, no artigo 7.o e no artigo 8.o da Diretiva 2014/59/UE.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio das informações referidas nos n.os 1 e 2, sejam elas recebidas da instituição, de uma autoridade competente ou de supervisão ou de qualquer outra fonte. Tais informações devem ser suficientemente adequadas, precisas e atempadas.

Artigo 29.o

Intercâmbio de informações no âmbito dos resultados do processo de revisão e avaliação pelo supervisor

As informações a comunicar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem aos membros do colégio devem abranger as informações a que se refere o artigo 4.o, o artigo 5.o, os artigos 7.o a 13.o e o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão (9), na sequência do processo de revisão e avaliação pelo supervisor efetuado em conformidade com o artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE.

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9

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Artigo 30.o

Intercâmbio de informações para a avaliação do plano de recuperação

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas acerca do plano de recuperação, na medida em que seja pertinente para essas sucursais, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE.

2.   Para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem apresentar o plano de recuperação da instituição às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem assegurar que todos os membros do colégio são adequadamente informados do resultado do processo referido no n.o 1.

Artigo 31.o

Elaboração e atualização do plano de atividades de supervisão do colégio

1.   Para efeitos de elaboração do plano de atividades de supervisão do colégio referido no artigo 99.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem identificar as atividades de supervisão a realizar.

2.   O plano de atividades de supervisão do colégio deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | os domínios de trabalho conjunto identificados em resultado do processo de revisão e avaliação pelo supervisor nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE, ou em resultado de quaisquer outras atividades realizadas pelo colégio; |
| --- | --- |

a)

os domínios de trabalho conjunto identificados em resultado do processo de revisão e avaliação pelo supervisor nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE, ou em resultado de quaisquer outras atividades realizadas pelo colégio;

| b) | as áreas prioritárias dos trabalhos do colégio e as suas atividades de supervisão previstas, incluindo as verificações e inspeções in loco das sucursais significativas, nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

b)

as áreas prioritárias dos trabalhos do colégio e as suas atividades de supervisão previstas, incluindo as verificações e inspeções in loco das sucursais significativas, nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE;

| c) | os membros do colégio responsáveis pela realização das atividades de supervisão previstas; |
| --- | --- |

c)

os membros do colégio responsáveis pela realização das atividades de supervisão previstas;

| d) | os calendários esperados, em termos de datas e duração, para cada uma das atividades de supervisão previstas. |
| --- | --- |

d)

os calendários esperados, em termos de datas e duração, para cada uma das atividades de supervisão previstas.

3.   Ao desenvolver o plano de atividades de supervisão do colégio e ao atualizá-lo, quando necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem examinar a possibilidade de celebrar acordos sobre a distribuição voluntária de funções e a delegação voluntária de responsabilidades, sobretudo se tal distribuição ou delegação conduzir a uma supervisão mais eficiente e eficaz, em especial através da eliminação da duplicação desnecessária de requisitos de supervisão, incluindo os relacionados com pedidos de informação.

4.   A celebração de um acordo sobre a distribuição de funções ou a delegação de responsabilidades deve ser notificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem à instituição em causa e pela autoridade competente, que delega os seus poderes, à sucursal em causa.

5.   A elaboração e a atualização do plano de atividades de supervisão do colégio devem efetuar-se nos termos do artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

SECÇÃO 3

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações e disposições finais

Artigo 32.o

Criação do quadro colegial para situações de emergência

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem estabelecer um quadro colegial em antecipação de eventuais situações de emergência em conformidade com o artigo 112.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE (a seguir designado por «quadro colegial para situações de emergência»).

2.   O quadro colegial para situações de emergência deve incluir, pelo menos, o seguinte:

| a) | os procedimentos específicos do colégio aplicáveis sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE; |
| --- | --- |

a)

os procedimentos específicos do colégio aplicáveis sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE;

| b) | o conjunto mínimo de informações que deve ser objeto de intercâmbio sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE. |
| --- | --- |

b)

o conjunto mínimo de informações que deve ser objeto de intercâmbio sempre que surja uma situação de emergência, tal como referido no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE.

3.   O conjunto mínimo de informações referido no n.o 2, alínea b), deve incluir o seguinte:

| a) | uma descrição da situação ocorrida, incluindo a causa subjacente à situação de emergência e o impacto esperado da situação de emergência na instituição, na liquidez do mercado e na estabilidade do sistema financeiro; |
| --- | --- |

a)

uma descrição da situação ocorrida, incluindo a causa subjacente à situação de emergência e o impacto esperado da situação de emergência na instituição, na liquidez do mercado e na estabilidade do sistema financeiro;

| b) | uma explicação das medidas tomadas ou previstas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, por qualquer membro do colégio ou pela própria instituição; |
| --- | --- |

b)

uma explicação das medidas tomadas ou previstas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, por qualquer membro do colégio ou pela própria instituição;

| c) | as mais recentes informações quantitativas disponíveis relativas à liquidez e ao nível de fundos próprios da instituição. |
| --- | --- |

c)

as mais recentes informações quantitativas disponíveis relativas à liquidez e ao nível de fundos próprios da instituição.

Artigo 33.o

Condições gerais relativas ao intercâmbio de informações durante uma situação de emergência

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias para facilitar o exercício das funções referidas no artigo 114.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE sujeitas aos requisitos de confidencialidade estabelecidos no título VII, capítulo 1, secção II, da referida diretiva e, quando aplicável, aos artigos 54.o e 58.o da Diretiva 2004/39/CE.

2.   Após terem sido alertadas para uma situação de emergência por qualquer membro ou observador do colégio, ou tendo identificado uma situação de emergência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar as informações referidas no artigo 32.o, n.o 2, alínea b), de acordo com os procedimentos referidos no artigo 32.o, n.o 2, alínea a), aos membros do colégio que supervisionam as sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência, bem como à EBA.

3.   Dependendo da natureza, gravidade, eventual impacto sistémico ou outro impacto, e da probabilidade de contágio da situação de emergência, os membros do colégio que supervisionam as sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem decidir proceder ao intercâmbio de informações adicionais.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ponderar se as informações referidas nos n.os 2 e 3 são relevantes para a execução das funções do colégio de resolução. Neste caso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar essas informações à autoridade de resolução, tal como referido no artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE.

5.   As informações referidas nos n.os 2 e 3, quando aplicáveis, devem ser imediatamente atualizadas quando estiverem disponíveis novas informações.

6.   Quando o intercâmbio ou comunicação de informações referido no presente artigo é feito por via oral, as autoridades competentes em causa devem dar-lhe seguimento com uma comunicação escrita em tempo útil.

Artigo 34.o

Coordenação da avaliação de supervisão de uma situação de emergência

1.   Sempre que se verifique uma situação de emergência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem coordenar a avaliação da situação de emergência (a seguir designada por «avaliação de supervisão coordenada») em cooperação com os membros do colégio nos termos do artigo 112.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

2.   A avaliação de supervisão coordenada da situação de emergência, preparada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, deve abranger, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | a natureza e gravidade da situação de emergência; |
| --- | --- |

a)

a natureza e gravidade da situação de emergência;

| b) | o impacto ou o impacto potencial da situação de emergência na instituição e em qualquer das suas sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas; |
| --- | --- |

b)

o impacto ou o impacto potencial da situação de emergência na instituição e em qualquer das suas sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas;

| c) | o risco de contágio transfronteiras. |
| --- | --- |

c)

o risco de contágio transfronteiras.

3.   Ao avaliar o n.o 2, alínea c), as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ter em conta as potenciais consequências sistémicas para qualquer um dos Estados-Membros em que estão estabelecidas sucursais significativas.

Artigo 35.o

Coordenação da resposta de supervisão a uma situação de emergência

1.   Sempre que se verifique uma situação de emergência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem coordenar o desenvolvimento de uma resposta de supervisão à situação de emergência (a seguir designada por «resposta de supervisão coordenada») em cooperação com os membros do colégio nos termos do artigo 112.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

2.   A avaliação de supervisão coordenada a que se refere o artigo 34.o deve constituir a base da resposta de supervisão coordenada, a qual deve definir as ações de supervisão necessárias, o seu âmbito e o calendário para a sua execução.

Artigo 36.o

Monitorização da execução da resposta de supervisão coordenada a uma situação de emergência

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio que supervisionam as sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência devem monitorizar e proceder ao intercâmbio de informações sobre a execução da resposta de supervisão coordenada a que se refere o artigo 35.o.

2.   As informações objeto de intercâmbio devem incluir, pelo menos, uma atualização da execução das ações acordadas dentro do prazo previsto, tal como referido no artigo 35.o, n.o 2, e a necessidade de atualizar ou adaptar tais ações.

Artigo 37.o

Coordenação da comunicação externa numa situação de emergência

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio responsáveis pela supervisão das sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas por uma situação de emergência devem coordenar, na medida do possível, as suas comunicações externas, tendo em conta os elementos especificados nos termos do artigo 22.o, n.o 2, bem como as obrigações ou restrições jurídicas ao abrigo do direito nacional.

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Artigo 38.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

1

(2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

2

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(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

3

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(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

4

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(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/99 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 21 do presente Jornal Oficial).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

6

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o

(7)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 45 do presente Jornal Oficial).

8

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(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 524/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para especificar as informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem comunicar entre si (JO L 148 de 20.5.2014, p. 6).

9

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/21 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/99 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à determinação do funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 5, e o artigo 116.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O processo de criação e atualização do mapeamento das entidades do grupo na União e países terceiros deve ser conduzido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, que deve garantir que os potenciais membros do colégio têm a possibilidade de apresentar as suas observações e dar o seu contributo para este exercício, a fim de assegurar que todas as entidades do grupo são eficientemente identificadas e que o mapeamento reflete informações exatas e atualizadas sobre as entidades, incluindo sucursais do grupo. A fim de facilitar a realização do exercício de mapeamento, de assegurar que todas as informações necessárias são recolhidas e refletidas no mapeamento do grupo de instituições e de reduzir os custos de conformidade, tanto para a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, como para as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e outros membros do colégio, o mapeamento deve ser efetuado através da utilização de um modelo comum. |
| --- | --- |

(1)

O processo de criação e atualização do mapeamento das entidades do grupo na União e países terceiros deve ser conduzido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, que deve garantir que os potenciais membros do colégio têm a possibilidade de apresentar as suas observações e dar o seu contributo para este exercício, a fim de assegurar que todas as entidades do grupo são eficientemente identificadas e que o mapeamento reflete informações exatas e atualizadas sobre as entidades, incluindo sucursais do grupo. A fim de facilitar a realização do exercício de mapeamento, de assegurar que todas as informações necessárias são recolhidas e refletidas no mapeamento do grupo de instituições e de reduzir os custos de conformidade, tanto para a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, como para as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e outros membros do colégio, o mapeamento deve ser efetuado através da utilização de um modelo comum.

| (2) | Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pretende convidar autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estão estabelecidas sucursais não significativas, autoridades de supervisão de países terceiros e outras autoridades relevantes a participar no colégio na qualidade de observadores, deve assegurar que os membros do colégio são informados com antecedência dessa intenção e que lhes é fornecido tempo adequado para avaliar, concordar ou opor-se a esta proposta. Para garantir que o processo é gerido de forma adequada, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve, em primeiro lugar, convidar as autoridades elegíveis para se tornarem membros do colégio e, em seguida, proceder aos convites a observadores potenciais do colégio. |
| --- | --- |

(2)

Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pretende convidar autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estão estabelecidas sucursais não significativas, autoridades de supervisão de países terceiros e outras autoridades relevantes a participar no colégio na qualidade de observadores, deve assegurar que os membros do colégio são informados com antecedência dessa intenção e que lhes é fornecido tempo adequado para avaliar, concordar ou opor-se a esta proposta. Para garantir que o processo é gerido de forma adequada, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve, em primeiro lugar, convidar as autoridades elegíveis para se tornarem membros do colégio e, em seguida, proceder aos convites a observadores potenciais do colégio.

| (3) | Antes de aceitarem um convite dirigido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada a observadores potenciais do colégio, esses observadores potenciais devem tomar conhecimento das condições da sua participação, como acordado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros do colégio. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve incluir as condições de participação dos observadores nos acordos escritos de coordenação e de cooperação do colégio. |
| --- | --- |

(3)

Antes de aceitarem um convite dirigido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada a observadores potenciais do colégio, esses observadores potenciais devem tomar conhecimento das condições da sua participação, como acordado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros do colégio. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve incluir as condições de participação dos observadores nos acordos escritos de coordenação e de cooperação do colégio.

| (4) | O processo de celebração e alteração de acordos escritos de coordenação e cooperação deve ser conduzido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, que deve assegurar que os membros do colégio têm a possibilidade de apresentar as suas observações e o seu contributo relativamente aos acordos propostos, incluindo as condições de participação dos observadores. A fim de assegurar que os acordos celebrados pelos colégios de autoridades de supervisão são coerentes, em termos de estrutura e disposições abrangidas, e que permitem simultaneamente a flexibilidade adequada para a inclusão de acordos e convénios específicos do colégio, devem ser elaborados seguindo um modelo comum. |
| --- | --- |

(4)

O processo de celebração e alteração de acordos escritos de coordenação e cooperação deve ser conduzido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, que deve assegurar que os membros do colégio têm a possibilidade de apresentar as suas observações e o seu contributo relativamente aos acordos propostos, incluindo as condições de participação dos observadores. A fim de assegurar que os acordos celebrados pelos colégios de autoridades de supervisão são coerentes, em termos de estrutura e disposições abrangidas, e que permitem simultaneamente a flexibilidade adequada para a inclusão de acordos e convénios específicos do colégio, devem ser elaborados seguindo um modelo comum.

| (5) | Ao organizar consultas a membros do colégio sobre diversos aspetos operacionais do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar claramente um prazo adequado para a apresentação das observações e opiniões dos membros do colégio. |
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(5)

Ao organizar consultas a membros do colégio sobre diversos aspetos operacionais do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar claramente um prazo adequado para a apresentação das observações e opiniões dos membros do colégio.

| (6) | Reconhecendo as várias funções de supervisão que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e outros membros do colégio devem desempenhar e a sua complexidade, a frequência mínima prevista das reuniões do colégio deve ser de uma vez por ano. |
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(6)

Reconhecendo as várias funções de supervisão que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e outros membros do colégio devem desempenhar e a sua complexidade, a frequência mínima prevista das reuniões do colégio deve ser de uma vez por ano.

| (7) | Uma vez que os colégios de autoridades de supervisão podem ser organizados em subestruturas diferentes, é fundamental assegurar que todos os membros do colégio são informados em tempo útil e de forma adequada sobre os debates e as decisões tomadas no âmbito de subestruturas específicas. |
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(7)

Uma vez que os colégios de autoridades de supervisão podem ser organizados em subestruturas diferentes, é fundamental assegurar que todos os membros do colégio são informados em tempo útil e de forma adequada sobre os debates e as decisões tomadas no âmbito de subestruturas específicas.

| (8) | Para salvaguardar a confidencialidade da informação trocada entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio, os colégios de autoridades de supervisão devem ser incentivados a utilizar meios de comunicação seguros. |
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(8)

Para salvaguardar a confidencialidade da informação trocada entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio, os colégios de autoridades de supervisão devem ser incentivados a utilizar meios de comunicação seguros.

| (9) | O funcionamento eficiente e eficaz dos colégios de autoridades de supervisão exige que os membros do colégio troquem todas as informações necessárias à avaliação e tomada de medidas que protejam os interesses dos depositantes e investidores nos seus Estados-Membros e que protejam a estabilidade financeira na União. Por conseguinte, se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada considerar que um determinado elemento de informação não é relevante para um membro do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve justificar a sua decisão tendo consultado previamente esse membro e tendo-lhe fornecido todos os elementos necessários para avaliar a relevância. |
| --- | --- |

(9)

O funcionamento eficiente e eficaz dos colégios de autoridades de supervisão exige que os membros do colégio troquem todas as informações necessárias à avaliação e tomada de medidas que protejam os interesses dos depositantes e investidores nos seus Estados-Membros e que protejam a estabilidade financeira na União. Por conseguinte, se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada considerar que um determinado elemento de informação não é relevante para um membro do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve justificar a sua decisão tendo consultado previamente esse membro e tendo-lhe fornecido todos os elementos necessários para avaliar a relevância.

| (10) | Quando a revisão contínua da autorização para utilização de modelos internos revele deficiências, em conformidade com o artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE, é essencial que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas por estas deficiências trabalhem em conjunto a fim de avaliar a relevância dessas deficiências e decidir sobre as medidas adequadas. Qualquer decisão de imposição de acréscimos de requisitos de fundos próprios ou de revogação do modelo aprovado deve ser tomada conjuntamente pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros relevantes do colégio. |
| --- | --- |

(10)

Quando a revisão contínua da autorização para utilização de modelos internos revele deficiências, em conformidade com o artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE, é essencial que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas por estas deficiências trabalhem em conjunto a fim de avaliar a relevância dessas deficiências e decidir sobre as medidas adequadas. Qualquer decisão de imposição de acréscimos de requisitos de fundos próprios ou de revogação do modelo aprovado deve ser tomada conjuntamente pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros relevantes do colégio.

| (11) | A fim de facilitar a identificação de sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades de informação do relatório de avaliação de risco e do relatório de avaliação do risco de liquidez do grupo, é importante que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e outros membros do colégio acordem previamente um conjunto de indicadores que deve ser objeto de intercâmbio, pelo menos, numa base anual. A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade, estes indicadores devem ser calculados com base nos dados de supervisão que as autoridades competentes recolhem nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(11)

A fim de facilitar a identificação de sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades de informação do relatório de avaliação de risco e do relatório de avaliação do risco de liquidez do grupo, é importante que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e outros membros do colégio acordem previamente um conjunto de indicadores que deve ser objeto de intercâmbio, pelo menos, numa base anual. A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade, estes indicadores devem ser calculados com base nos dados de supervisão que as autoridades competentes recolhem nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão (2).

| (12) | O processo de criação e atualização de um quadro colegial para situações de emergência deve ser conduzido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que devem assegurar que os membros do colégio têm a possibilidade de apresentar as suas observações e o seu contributo relativamente ao quadro proposto. |
| --- | --- |

(12)

O processo de criação e atualização de um quadro colegial para situações de emergência deve ser conduzido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, que devem assegurar que os membros do colégio têm a possibilidade de apresentar as suas observações e o seu contributo relativamente ao quadro proposto.

| (13) | Numa situação de emergência, deve assegurar-se a cooperação eficiente e eficaz entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e todos os membros do colégio responsáveis pela supervisão das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência, bem como que a avaliação da situação de emergência, a resposta de supervisão à situação de emergência e a monitorização e atualização desta resposta de supervisão são executadas de forma coordenada com a participação adequada da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e de todos os membros do colégio responsáveis pela supervisão das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência. Além disso, todos os membros do colégio devem ser informados pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada acerca dos principais elementos das decisões tomadas ou das informações trocadas a fim de lidar com a situação de emergência. |
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(13)

Numa situação de emergência, deve assegurar-se a cooperação eficiente e eficaz entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e todos os membros do colégio responsáveis pela supervisão das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência, bem como que a avaliação da situação de emergência, a resposta de supervisão à situação de emergência e a monitorização e atualização desta resposta de supervisão são executadas de forma coordenada com a participação adequada da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e de todos os membros do colégio responsáveis pela supervisão das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência. Além disso, todos os membros do colégio devem ser informados pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada acerca dos principais elementos das decisões tomadas ou das informações trocadas a fim de lidar com a situação de emergência.

| (14) | As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas entre si, uma vez que lidam com o funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução requeridas pelo artigo 51.o, n.o 5, e pelo artigo 116.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE num único regulamento. |
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(14)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas entre si, uma vez que lidam com o funcionamento operacional dos colégios de autoridades de supervisão. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução requeridas pelo artigo 51.o, n.o 5, e pelo artigo 116.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE num único regulamento.

| (15) | Uma vez que a grande maioria dos colégios de autoridades de supervisão em toda a UE é constituída em conformidade com o artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, afigura-se mais adequado, em primeiro lugar, determinar o funcionamento operacional dos colégios nos termos do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE antes de o determinar nos termos do artigo 51.o da referida diretiva, afigurando-se o primeiro mais como um caso geral e o último como um caso especial. |
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(15)

Uma vez que a grande maioria dos colégios de autoridades de supervisão em toda a UE é constituída em conformidade com o artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE, afigura-se mais adequado, em primeiro lugar, determinar o funcionamento operacional dos colégios nos termos do artigo 116.o da Diretiva 2013/36/UE antes de o determinar nos termos do artigo 51.o da referida diretiva, afigurando-se o primeiro mais como um caso geral e o último como um caso especial.

| (16) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão. |
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(16)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão.

| (17) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
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(17)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento determina o funcionamento operacional do colégio de autoridades de supervisão (a seguir designado por «colégio»), constituído em conformidade com o artigo 116.o e o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE.

o

o

o

CAPÍTULO 2

FUNCIONAMENTO OPERACIONAL DOS COLÉGIOS CONSTITUÍDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 116.o DA DIRETIVA 2013/36/UE

SECÇÃO 1

Criação e funcionamento dos colégios

Artigo 2.o

Criação e atualização do mapeamento de um grupo de instituições

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve apresentar o projeto de mapeamento, elaborado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (4), às autoridades elegíveis para se tornarem membros do colégio nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 (a seguir designados por «membros potenciais do colégio»), convidando-as a apresentar as suas opiniões e indicando o prazo adequado para a apresentação das mesmas.

2.   Para efeitos de conclusão do mapeamento e sem prejuízo da aplicação do artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta quaisquer opiniões e reservas expressas pelos membros potenciais do colégio.

3.   Após a sua conclusão, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar o mapeamento do grupo a todos os membros potenciais do colégio.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve atualizar o mapeamento, aplicando o processo definido nos n.os 1 a 3, pelo menos, numa base anual ou com maior frequência no caso de ocorrerem alterações significativas na estrutura do grupo.

5.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve utilizar o modelo que consta do anexo I para a criação e atualização do mapeamento de um grupo de instituições.

Artigo 3.o

Criação de um colégio

1.   A fim de criar um colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve executar as seguintes etapas:

| a) | a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve enviar os convites às autoridades referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98; |
| --- | --- |

a)

a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve enviar os convites às autoridades referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98;

| b) | a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar aos membros do colégio que aceitaram o convite, tal como referido no n.o 3 do presente artigo, a intenção de enviar um convite às autoridades competentes de uma sucursal não significativa para que participem, na qualidade de observadores, no colégio nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98; |
| --- | --- |

b)

a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar aos membros do colégio que aceitaram o convite, tal como referido no n.o 3 do presente artigo, a intenção de enviar um convite às autoridades competentes de uma sucursal não significativa para que participem, na qualidade de observadores, no colégio nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98;

| c) | a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar aos membros do colégio que aceitaram o convite, tal como referido no n.o 3 do presente artigo, a intenção de enviar um convite a uma autoridade de supervisão de um país terceiro para que participe, na qualidade de observador, no colégio nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98; |
| --- | --- |

c)

a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar aos membros do colégio que aceitaram o convite, tal como referido no n.o 3 do presente artigo, a intenção de enviar um convite a uma autoridade de supervisão de um país terceiro para que participe, na qualidade de observador, no colégio nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98;

| d) | a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar aos membros do colégio que aceitaram o convite, tal como referido no n.o 3 do presente artigo, a intenção de enviar um convite a qualquer autoridade referida no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, para que participe no colégio na qualidade de observador. |
| --- | --- |

d)

a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve notificar aos membros do colégio que aceitaram o convite, tal como referido no n.o 3 do presente artigo, a intenção de enviar um convite a qualquer autoridade referida no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, para que participe no colégio na qualidade de observador.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), a notificação deve ser acompanhada da proposta da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada relativa às condições de participação dos observadores no colégio, a ser incluída nos acordos escritos de coordenação e cooperação nos termos do artigo 5.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

Além disso, para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), a notificação deve ser acompanhada do parecer da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada sobre a avaliação da equivalência dos requisitos de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis à autoridade de supervisão do país terceiro.

A notificação referida no segundo parágrafo deve fixar um prazo adequado dentro do qual qualquer membro do colégio discordante possa manifestar por escrito a sua oposição, devidamente fundamentada, relativamente a qualquer aspeto da proposta ou do parecer da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

2.   Mediante acordo de todos os membros do colégio relativamente à proposta, que deve ser inferido pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada se não tiverem sido manifestadas objeções dentro do prazo fixado, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve enviar o convite à autoridade referida no n.o 1, alínea b), c) ou d), para que esta se torne um observador do colégio. O convite deve ser acompanhado das condições de participação dos observadores acordadas pelos membros do colégio e incluídas nos acordos escritos de coordenação e cooperação.

3.   As autoridades que recebam um convite para se tornarem membros ou observadores adquirem esse estatuto após a aceitação do convite. As autoridades que recebam um convite para se tornarem observadores devem também aceitar as condições de participação dos observadores que lhes foram notificadas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

4.   As autoridades referidas no n.o 1, alíneas b), c) e d), podem pedir para se tornarem observadores de um colégio. O pedido em causa deve ser dirigido à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada. Sempre que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada decida convidar estas autoridades a participar no colégio na qualidade de observadores, deve aplicar os processos referidos no n.o 1, alíneas b), c) e d), consoante o caso.

Artigo 4.o

Criação e atualização de listas de contactos

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve manter e partilhar todos os elementos de contacto, incluindo elementos de contacto fora de horas, a utilizar em situações de emergência na sua comunicação com os membros e observadores do colégio, utilizando o modelo que consta do anexo II. A lista de contactos e a lista de contactos de emergência devem ser anexadas aos acordos escritos de coordenação e cooperação referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   Os membros do colégio devem fornecer os seus elementos de contacto à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e informá-la de quaisquer alterações a estes elementos sem demora injustificada.

3.   Qualquer versão atualizada da lista de contactos e da lista de contactos de emergência deve ser comunicada pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada aos membros do colégio.

Artigo 5.o

Celebração e alteração de acordos escritos de coordenação e cooperação

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve elaborar a sua proposta para a celebração de acordos escritos de coordenação e cooperação nos termos do artigo 115.o da Diretiva 2013/36/UE e do artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar a sua proposta aos membros do colégio, convidando-os a apresentarem as suas opiniões e indicando o prazo adequado para a apresentação das mesmas.

3.   Para efeitos de conclusão dos acordos escritos de coordenação e cooperação, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta quaisquer opiniões e reservas expressas pelos membros do colégio e explicar, se for caso disso, a razão para não as incluir.

4.   Após a sua conclusão, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar os acordos escritos de coordenação e cooperação aos membros do colégio.

5.   Se considerado necessário pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e membros do colégio, a execução dos acordos escritos de coordenação e cooperação deve ser ensaiada mediante exercícios de simulação ou de qualquer outra forma, se for caso disso.

6.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem ter em conta a necessidade de alterar os acordos escritos de coordenação e cooperação no caso de ocorrerem alterações em qualquer um dos seus elementos, nos termos do artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

Os acordos escritos de coordenação e cooperação devem ser alterados de modo a refletir quaisquer modificações na composição do colégio.

Os elementos dos acordos escritos de coordenação e cooperação relativos ao quadro colegial da preparação para situações de emergência e durante essas situações devem ser revistos pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros do colégio numa base periódica, a determinar nesses acordos.

7.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem alterar os acordos escritos de coordenação e cooperação seguindo o processo descrito nos n.os 1 a 4.

8.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve utilizar o modelo constante do anexo II para celebrar e alterar os acordos escritos de coordenação e cooperação.

Artigo 6.o

Aspetos operacionais das reuniões e atividades do colégio

1.   Os colégios devem convocar, pelo menos, uma reunião presencial por ano. No entanto, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, com a aprovação de todos os membros do colégio e tendo tido em conta as especificidades do grupo, pode determinar uma periodicidade diferente das reuniões presenciais.

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve estabelecer claramente os objetivos das reuniões do colégio. Deve ainda assegurar que esses objetivos se refletem na ordem de trabalhos das reuniões e deve convidar todos os membros do colégio a proporem pontos adicionais à ordem de trabalhos. A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta as propostas de pontos para a ordem de trabalhos apresentadas pelos membros do colégio e deve explicar, se tal for solicitado, a razão para não os incluir.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio envolvidos numa atividade ou reunião específica do colégio devem trocar documentos e contributos para os documentos de trabalho com antecedência, de forma a permitir que todos os participantes na reunião do colégio participem ativamente nos debates.

SECÇÃO 2

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade

Artigo 7.o

Quadro geral para o intercâmbio de informações entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, os membros do colégio e os observadores

1.   Sempre que receber informações de um membro do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve transmitir as informações referidas no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98:

| a) | aos outros membros do colégio; |
| --- | --- |

a)

aos outros membros do colégio;

| b) | aos observadores, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada o considere adequado e em conformidade com as condições da sua participação no colégio. |
| --- | --- |

b)

aos observadores, caso a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada o considere adequado e em conformidade com as condições da sua participação no colégio.

2.   Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada considerar que qualquer informação referida no n.o 1 não é relevante para um determinado membro do colégio, deve consultar previamente esse membro e fornecer-lhe os elementos essenciais da informação, de modo a permitir-lhe determinar a sua relevância efetiva.

3.   Quando o colégio está organizado em subestruturas diferentes, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve manter todos os membros do colégio plenamente informados, em tempo útil, acerca das medidas tomadas ou das medidas executadas em diferentes subestruturas do colégio.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem chegar a acordo sobre os meios para o intercâmbio de informações e devem especificar essa resolução nos acordos escritos de coordenação e cooperação referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

Artigo 8.o

Revisão contínua da autorização para utilização de métodos internos

1.   Quando os requisitos para a aplicação de um método interno nos termos do artigo 143.o, n.o 1, do artigo 151.o, n.o 4 ou n.o 9, do artigo 283.o, do artigo 312.o, n.o 2, ou do artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deixarem de ser satisfeitos por qualquer uma das instituições autorizadas num Estado-Membro, incluindo a instituição-mãe da UE, ou quando tiverem sido identificadas deficiências em conformidade com o artigo 101.o da Diretiva 2013/36/UE por qualquer membro relevante do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e esse membro do colégio devem trabalhar em conjunto, em plena consulta, para decidir a revogação da autorização para utilização do método, a imposição de acréscimos dos requisitos de fundos próprios ou a restrição da utilização do modelo interno mencionada no artigo 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), do referido regulamento delegado.

2.   A decisão de revogação de um modelo aprovado deve ser tomada conjuntamente pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e pelos membros do colégio relevantes que supervisionam as entidades que utilizam o modelo aprovado e que são afetadas pelas ineficiências identificadas nos termos do n.o 1. A cooperação entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio deve seguir o processo definido pelas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão (5).

3.   A decisão de imposição de acréscimos de requisitos de fundos próprios deve ser tomada através do processo de decisão conjunta em matéria de fundos próprios, em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve informar todos os outros membros do colégio acerca das decisões tomadas nos termos do n.o 1, quando considerar que tal informação é suscetível de afetar outras atividades do colégio ou é essencial para o exercício das funções de outros membros do colégio.

Artigo 9.o

Notificação das prorrogações ou alterações não significativas de modelos internos

1.   Para as prorrogações ou alterações não significativas de modelos que afetem uma das instituições autorizadas num Estado-Membro, incluindo a empresa-mãe da UE, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve informar, sem demora, dessas prorrogações ou alterações todos os membros relevantes do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   Um membro relevante do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, deve informar a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada de quaisquer prorrogações ou alterações não significativas que afetem qualquer instituição do âmbito de supervisão desse membro relevante do colégio.

3.   Quando um membro relevante do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, tiver preocupações sobre a classificação de uma prorrogação ou alteração como não significativa, deve comunicar essas preocupações à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada que deve divulgar essa informação aos outros membros relevantes do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada tiver preocupações sobre a classificação de uma prorrogação ou alteração como não significativa, deve comunicar essas preocupações a todos os membros relevantes do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros relevantes do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, devem discutir em pormenor essas preocupações para chegarem a uma visão comum sobre a relevância da prorrogação ou alteração.

4.   Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros relevantes do colégio, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, considerarem que as prorrogações ou alterações de um modelo interno foram classificadas incorretamente como não significativas pela instituição em causa, devem informar essa instituição sem demora.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações sobre sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio que participem na elaboração do relatório de avaliação de risco do grupo referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE ou do relatório de avaliação do risco de liquidez do grupo referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva, para chegar a decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com esse artigo, devem acordar nos indicadores para identificação dos sinais de alerta precoces, riscos potenciais e vulnerabilidades referidos no artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

Estes indicadores devem ser calculados com base nas informações que as autoridades competentes recolhem junto de instituições objeto de supervisão, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

Os indicadores acordados devem constar dos acordos escritos de coordenação e cooperação em conformidade com o artigo 5.o, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   Cada membro do colégio referido no n.o 1 deve comunicar à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada os valores dos indicadores acordados para as instituições no âmbito da sua competência de supervisão, conforme apropriado.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve divulgar os valores referidos no n.o 2 e os valores dos indicadores acordados para a empresa-mãe da UE e a nível consolidado a cada membro do colégio referido no n.o 1.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio referidos no n.o 1 devem comunicar entre si os valores dos indicadores acordados, pelo menos, numa base anual, ou mais frequentemente se tal for acordado por essas autoridades competentes.

Artigo 11.o

Conceção e atualização do plano de atividades de supervisão do colégio

1.   Uma vez tomadas as decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição, em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE, os membros do colégio devem dar o seu contributo à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada para efeitos de conceção do plano de atividades de supervisão do colégio referido no artigo 116.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   Depois de receber os contributos dos membros do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve elaborar um projeto do plano de atividades de supervisão do colégio.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve fazer circular o projeto do plano de atividades de supervisão do colégio pelos membros deste, convidando-os a apresentar as suas opiniões sobre os domínios de trabalho conjunto e indicando o prazo adequado para a apresentação dessas opiniões.

4.   Para efeitos de conclusão do plano de atividades de supervisão do colégio, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta quaisquer opiniões e reservas expressas pelos membros do colégio e explicar, se for caso disso, a razão para não as incluir.

5.   Após a conclusão, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar o plano de atividades de supervisão do colégio aos membros do colégio.

6.   O plano de atividades de supervisão do colégio deve ser atualizado pelo menos uma vez por ano ou com maior frequência se considerado necessário em resultado do processo de revisão e avaliação pelo supervisor, nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE, ou em resultado de decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição, de acordo com o artigo 113.o da referida diretiva.

7.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve atualizar o plano de atividades de supervisão do colégio seguindo o processo definido nos n.os 1 a 5.

SECÇÃO 3

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações

Artigo 12.o

Criação e atualização do quadro colegial para situações de emergência

1.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve preparar a sua proposta para a criação de um quadro colegial para situações de emergência em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve apresentar a sua proposta aos membros do colégio, convidando-os a apresentarem as suas opiniões e indicando o prazo adequado para a apresentação das mesmas.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta todas as opiniões e reservas expressas pelos membros do colégio e explicar, se for caso disso, as razões para não as incluir.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve comunicar a versão final do quadro colegial para situações de emergência aos membros do colégio.

5.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem ter em conta, pelo menos numa base anual, a necessidade de atualizar o quadro colegial para situações de emergência.

6.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem atualizar o quadro colegial para situações de emergência seguindo o processo estabelecido nos n.os 1 a 4.

Artigo 13.o

Intercâmbio de informações durante uma situação de emergência

1.   Se a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada tiver conhecimento de uma situação de emergência que afete ou seja suscetível de afetar uma instituição ou sucursal do grupo, respetivamente, autorizada ou estabelecida num Estado-Membro, deve alertar a EBA e o membro do colégio que supervisiona a instituição ou a sucursal afetada ou suscetível de ser afetada pela situação de emergência, sem demora injustificada.

2.   Se um membro do colégio tiver conhecimento de uma situação de emergência que afete ou seja suscetível de afetar uma instituição ou uma sucursal do grupo, respetivamente, autorizada ou estabelecida num Estado-Membro, deve alertar a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada sem demora injustificada.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve assegurar que todos os outros membros do colégio são adequadamente informados sobre os principais elementos:

| a) | da avaliação de supervisão coordenada da situação de emergência, tal como referido no artigo 14.o; |
| --- | --- |

a)

da avaliação de supervisão coordenada da situação de emergência, tal como referido no artigo 14.o;

| b) | da resposta de supervisão coordenada, tal como referido no artigo 15.o, incluindo as medidas tomadas ou previstas e sua monitorização, tal como referido no artigo 16.o; |
| --- | --- |

b)

da resposta de supervisão coordenada, tal como referido no artigo 15.o, incluindo as medidas tomadas ou previstas e sua monitorização, tal como referido no artigo 16.o;

| c) | das medidas de intervenção precoce adotadas nos termos do artigo 27.o, do artigo 28.o e do artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), conforme apropriado, tendo em conta a necessidade de coordenação destas medidas em conformidade com o artigo 30.o da referida diretiva, ou a determinação das condições de resolução nos termos do artigo 32.o da mesma diretiva. |
| --- | --- |

c)

das medidas de intervenção precoce adotadas nos termos do artigo 27.o, do artigo 28.o e do artigo 29.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), conforme apropriado, tendo em conta a necessidade de coordenação destas medidas em conformidade com o artigo 30.o da referida diretiva, ou a determinação das condições de resolução nos termos do artigo 32.o da mesma diretiva.

4.   Quando a resposta de supervisão coordenada a uma situação de emergência, tal como referido no artigo 15.o, é suscetível de ser mais eficiente através da participação da autoridade de resolução ao nível do grupo, das autoridades de resolução das filiais ou das autoridades de resolução das jurisdições em que se encontram localizadas sucursais significativas, bancos centrais, ministérios competentes e sistemas de garantia de depósitos, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve ter em conta o envolvimento dessas autoridades.

5.   Quando uma situação de emergência esteja limitada a uma entidade específica do grupo, a situação deve ser gerida pelo membro do colégio responsável pela supervisão da entidade do grupo em causa, em articulação com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

Artigo 14.o

Coordenação da avaliação de supervisão de uma situação de emergência

1.   Para efeitos do artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve coordenar o desenvolvimento de um projeto de avaliação de supervisão coordenada da situação de emergência, com base na sua própria avaliação e na avaliação dos membros do colégio que supervisionam as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência.

2.   O projeto de avaliação de supervisão coordenada da situação de emergência deve abranger as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas. As opiniões e avaliações dos membros do colégio responsáveis pela supervisão dessas entidades do grupo devem ser devidamente tidas em conta pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

3.   Quando a situação de emergência está limitada a uma entidade específica do grupo, o membro do colégio responsável pela supervisão dessa entidade do grupo deve realizar, em articulação com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, a avaliação de supervisão da situação de emergência.

Artigo 15.o

Coordenação da resposta de supervisão a uma situação de emergência

1.   Para efeitos do artigo 20.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve conduzir o desenvolvimento de uma resposta de supervisão coordenada à situação de emergência, tendo em conta o grupo e as suas entidades afetadas ou suscetíveis de serem afetadas. As opiniões e avaliações dos membros do colégio responsáveis pela supervisão das referidas entidades do grupo devem ser devidamente tidas em conta pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

2.   Quando a situação de emergência está limitada a uma entidade específica do grupo, o membro do colégio responsável pela supervisão dessa entidade do grupo deve realizar, em articulação com a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, o desenvolvimento da resposta de supervisão coordenada à situação de emergência.

3.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio devem executar as tarefas referidas nos n.os 1 e 2 sem demora injustificada.

4.   O desenvolvimento da avaliação de supervisão coordenada de uma situação de emergência, tal como referido no artigo 14.o, e o desenvolvimento da resposta de supervisão coordenada a esta situação de emergência podem decorrer em paralelo.

Artigo 16.o

Monitorização e atualização da resposta de supervisão coordenada a uma situação de emergência

1.   Para efeitos do artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve coordenar a monitorização da execução das ações concertadas previstas na resposta de supervisão coordenada referida no artigo 15.o.

2.   Os membros do colégio responsáveis pela supervisão das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência devem informar a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada da evolução da situação de emergência e da execução das ações concertadas relativas às respetivas entidades do grupo, conforme apropriado.

3.   Quaisquer atualizações relativas à monitorização da resposta de supervisão coordenada devem ser fornecidas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada aos membros do colégio, incluindo a EBA, e abranger o grupo e as entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas.

4.   A autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os membros do colégio responsáveis pela supervisão das entidades do grupo afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência devem ponderar a necessidade de atualizar a resposta de supervisão coordenada, tendo em conta as informações trocadas entre si aquando da monitorização da sua execução.

5.   Os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4 devem ser aplicados sem demora injustificada.

CAPÍTULO 3

FUNCIONAMENTO OPERACIONAL DOS COLÉGIOS CONSTITUÍDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 51.o, N.o 3, DA DIRETIVA 2013/36/UE

SECÇÃO 1

Criação e funcionamento dos colégios

Artigo 17.o

Criação e atualização do mapeamento de uma instituição, criação de um colégio, criação e atualização das listas de contactos e celebração e alteração dos acordos escritos de coordenação e cooperação

Para os colégios constituídos de acordo com o artigo 51.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem criar e atualizar o mapeamento de uma instituição, criar um colégio, criar e atualizar listas de contactos, e celebrar e alterar acordos escritos de coordenação e cooperação em conformidade com os artigos 2.o a 5.o, na medida do necessário.

o

o

o

o

Artigo 18.o

Aspetos operacionais das reuniões e atividades do colégio

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem estabelecer uma cooperação regular com os membros do colégio que possa assumir a forma de reuniões ou outras atividades.

2.   A organização das reuniões e atividades do colégio, bem como os seus objetivos, deve ser comunicada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem aos membros do colégio, incluindo a EBA.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem estabelecer claramente os objetivos das reuniões do colégio. Devem assegurar que esses objetivos estão refletidos nos pontos da ordem de trabalhos das reuniões e devem convidar todos os membros do colégio a propor pontos adicionais à ordem de trabalhos. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ter em conta quaisquer propostas de pontos para a ordem de trabalhos apresentadas pelos membros do colégio e devem explicar, se solicitado, a razão para não as incluir.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio que estejam envolvidos numa atividade ou reunião específica do colégio devem fazer circular os documentos e contributos para documentos de trabalho com antecedência, de forma a permitir que todos os participantes no colégio participem ativamente nos debates.

SECÇÃO 2

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade

Artigo 19.o

Quadro geral para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, os membros do colégio e os observadores

1.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, os membros do colégio devem transmitir as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem transmitir as informações referidas no n.o 1:

| a) | aos membros do colégio; |
| --- | --- |

a)

aos membros do colégio;

| b) | aos observadores, conforme as autoridades competentes do Estado-Membro de origem considerarem adequado e de acordo com as condições da sua participação no colégio. |
| --- | --- |

b)

aos observadores, conforme as autoridades competentes do Estado-Membro de origem considerarem adequado e de acordo com as condições da sua participação no colégio.

3.   Se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem considerarem que alguma das informações referidas no n.o 1 não é relevante para um determinado membro do colégio, devem consultar previamente esse membro e comunicar-lhe os elementos essenciais da informação para permitir a esse membro determinar a sua relevância efetiva.

4.   Sempre que o colégio estiver organizado em subestruturas diferentes, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem manter todos os membros do colégio plenamente informados, em tempo útil, acerca das medidas tomadas ou das medidas executadas em diferentes subestruturas do colégio.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem chegar a acordo sobre os meios para o intercâmbio de informações e devem especificar essa resolução nos acordos escritos de coordenação e cooperação mencionados no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

Artigo 20.o

Elaboração e atualização do plano de atividades de supervisão do colégio

1.   Para efeitos de elaboração do plano de atividades de supervisão do colégio referido no artigo 99.o da Diretiva 2013/36/UE, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, os membros do colégio devem dar o seu contributo às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2.   Após receberem os contributos dos membros do colégio, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem elaborar um projeto do plano de atividades de supervisão do colégio.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem fazer circular o projeto do plano de atividades de supervisão do colégio pelos membros do colégio, convidando-os a apresentar as suas opiniões sobre os domínios de trabalho conjunto e indicando o prazo adequado para a apresentação das mesmas.

4.   Para efeitos da conclusão do plano de atividades de supervisão do colégio, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ter em conta as opiniões e reservas expressas pelos membros do colégio e explicar, se for caso disso, as razões para não as incluir.

5.   Após a sua conclusão, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar o plano de atividades de supervisão do colégio aos membros do colégio.

6.   O plano de atividades de supervisão do colégio deve ser atualizado pelo menos uma vez por ano, ou com maior frequência se considerado necessário em resultado do processo de revisão e avaliação pelo supervisor nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2013/36/UE.

7.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem atualizar o plano de atividades de supervisão do colégio seguindo o processo definido nos n.os 1 a 5.

SECÇÃO 3

Planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações e disposições finais

Artigo 21.o

Criação e atualização do quadro colegial para situações de emergência

1.   Para efeitos de criação do quadro colegial para situações de emergência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem elaborar uma proposta nos termos do artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem apresentar a sua proposta aos membros do colégio, convidando-os a apresentarem as suas opiniões e indicando o prazo adequado para a apresentação das mesmas.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem ter em conta quaisquer opiniões e reservas expressas pelos membros do colégio e explicar, se for caso disso, as razões para não as incluir.

4.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar a versão final do quadro colegial para situações de emergência aos membros do colégio.

5.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem ter em conta, pelo menos numa base anual, a necessidade de atualizar o quadro colegial para situações de emergência.

6.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem e os membros do colégio devem atualizar o quadro colegial para situações de emergência seguindo o processo estabelecido nos n.os 1 a 4.

Artigo 22.o

Intercâmbio de informações durante uma situação de emergência

1.   Se as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomarem conhecimento de uma situação de emergência que afete ou seja suscetível de afetar a instituição, devem alertar a EBA e os membros do colégio sem demora injustificada.

2.   Se um membro do colégio tiver conhecimento de uma situação de emergência que afete ou seja suscetível de afetar uma sucursal na sua jurisdição, deve alertar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem sem demora injustificada.

Artigo 23.o

Coordenação da avaliação de supervisão de uma situação de emergência

Para efeitos do artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem fazer circular a avaliação de supervisão da situação de emergência pelos membros do colégio que supervisionam as sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas pela situação de emergência.

o

Artigo 24.o

Coordenação e monitorização da resposta de supervisão a uma situação de emergência

1.   Para efeitos do artigo 35.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem desenvolver uma resposta de supervisão coordenada a uma situação de emergência. As opiniões dos membros do colégio que supervisionam sucursais afetadas ou suscetíveis de serem afetadas por essa situação de emergência devem ser devidamente tidas em conta pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem, se necessário, coordenar a monitorização da execução de todas as ações previstas na resposta de supervisão.

3.   Os membros do colégio devem informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem sobre a evolução da situação de emergência e a execução de quaisquer ações concertadas relacionadas com as sucursais sob a sua jurisdição.

4.   Quaisquer atualizações relativas à monitorização da resposta de supervisão devem ser fornecidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem aos membros do colégio, incluindo a EBA.

5.   O desenvolvimento da avaliação de supervisão de uma situação de emergência, tal como referido no artigo 23.o, e o desenvolvimento da resposta de supervisão a essa situação podem decorrer em paralelo.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

2

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(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), que altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (ver página 2 do presente Jornal Oficial).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 45 do presente Jornal Oficial).

5

o

(6)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

6

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ANEXO I

Modelo de mapeamento

| Instituição-mãe da UE/companhia financeira-mãe da UE/companhia/instituição financeira mista-mãe da UE | |
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| Montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais (em milhões de EUR) | |
| É identificada como uma instituição global de importância sistémica (G-SII) ou como outra instituição de importância sistémica (O-SII)? | |
| Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 7.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (dispensa dos requisitos de fundos próprios)? (S/N) | |
| Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 8.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (dispensa dos requisitos de liquidez)? (S/N) | |

Instituição-mãe da UE/companhia financeira-mãe da UE/companhia/instituição financeira mista-mãe da UE

Montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais (em milhões de EUR)

É identificada como uma instituição global de importância sistémica (G-SII) ou como outra instituição de importância sistémica (O-SII)?

Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 7.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (dispensa dos requisitos de fundos próprios)? (S/N)

Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 8.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (dispensa dos requisitos de liquidez)? (S/N)

| Instituições autorizadas num Estado-Membro/Entidades do setor financeiro autorizadas num Estado-Membro | A instituição/entidade do setor financeiro é importante para o grupo?
  (S/N) | A instituição/entidade do setor financeiro é importante para o Estado-Membro no qual está autorizada?
  (S/N) | Montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da instituição/entidade do setor financeiro (em milhões de EUR) | Critérios utilizados para determinar a importância para o Estado-Membro, conforme aplicável | Critérios utilizados para determinar a importância para o grupo, conforme aplicável | Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 7.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
  (dispensa dos requisitos de fundos próprios)?
  (S/N) |
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| Autoridade competente/Outra autoridade | Estado-Membro | Instituição/Entidade do setor financeiro | Código de identificação jurídica, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas) | A instituição/entidade do setor financeiro está identificada como O-SII? | Empresa-mãe imediata da instituição/entidade do setor financeiro | Código de identificação jurídica, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas ) | A empresa-mãe imediata está identificada como O-SII? |
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| Colégio de resolução: | Países membros e observadores: | Autoridades membros e observadoras: | |
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| Grupo de Gestão de Crises (CMG): | Países membros: | Autoridades membro: | |
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Instituições autorizadas num Estado-Membro/Entidades do setor financeiro autorizadas num Estado-Membro

A instituição/entidade do setor financeiro é importante para o grupo?

(S/N)

A instituição/entidade do setor financeiro é importante para o Estado-Membro no qual está autorizada?

(S/N)

Montante total dos ativos e elementos extrapatrimoniais da instituição/entidade do setor financeiro (em milhões de EUR)

Critérios utilizados para determinar a importância para o Estado-Membro, conforme aplicável

Critérios utilizados para determinar a importância para o grupo, conforme aplicável

Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 7.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

(dispensa dos requisitos de fundos próprios)?

(S/N)

Autoridade competente/Outra autoridade

Estado-Membro

Instituição/Entidade do setor financeiro

Código de identificação jurídica, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas)

A instituição/entidade do setor financeiro está identificada como O-SII?

Empresa-mãe imediata da instituição/entidade do setor financeiro

Código de identificação jurídica, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas )

A empresa-mãe imediata está identificada como O-SII?

Colégio de resolução:

Países membros e observadores:

Autoridades membros e observadoras:

Grupo de Gestão de Crises (CMG):

Países membros:

Autoridades membro:

| | Nome da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou da autoridade competente do Estado-Membro de origem: | |
| --- | --- | --- |
| Endereço da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou da autoridade competente do Estado-Membro de origem: | |
| Pessoa de contacto (nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone) da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou da autoridade competente do Estado-Membro de origem: | |
| |
| Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 8.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (dispensa dos requisitos de liquidez)? (S/N) | A autoridade competente é um membro ou um observador do colégio? Em caso afirmativo, e caso faça parte de uma subestrutura específica do colégio, especifique. | Sucursais estabelecidas num Estado-Membro | A sucursal é importante para o grupo?
  (S/N) | Critérios utilizados para determinar a importância, conforme aplicável | A sucursal é importante para o Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE?
  (S/N) | A autoridade competente é um membro ou um observador do colégio? Em caso afirmativo, e caso faça parte de uma subestrutura específica do colégio, especifique. |
| Autoridade competente/Outra autoridade | Estado-Membro | Sucursal | Instituição a que pertence a sucursal | Código de identificação jurídica da instituição a que pertence a sucursal, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas) | A instituição a que pertence a sucursal está identificada como O-SII? (S/N) |
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Nome da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou da autoridade competente do Estado-Membro de origem:

Endereço da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou da autoridade competente do Estado-Membro de origem:

Pessoa de contacto (nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone) da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou da autoridade competente do Estado-Membro de origem:

Foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 8.o ou do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (dispensa dos requisitos de liquidez)? (S/N)

A autoridade competente é um membro ou um observador do colégio? Em caso afirmativo, e caso faça parte de uma subestrutura específica do colégio, especifique.

Sucursais estabelecidas num Estado-Membro

A sucursal é importante para o grupo?

(S/N)

Critérios utilizados para determinar a importância, conforme aplicável

A sucursal é importante para o Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o da Diretiva 2013/36/UE?

(S/N)

A autoridade competente é um membro ou um observador do colégio? Em caso afirmativo, e caso faça parte de uma subestrutura específica do colégio, especifique.

Autoridade competente/Outra autoridade

Estado-Membro

Sucursal

Instituição a que pertence a sucursal

Código de identificação jurídica da instituição a que pertence a sucursal, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas)

A instituição a que pertence a sucursal está identificada como O-SII? (S/N)

| Instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num país terceiro | A instituição/sucursal é importante para o grupo?
  (S/N) | Critérios utilizados para determinar a importância, conforme aplicável | Os requisitos de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis às autoridades de supervisão do país terceiro são avaliados como equivalentes por todos os membros do colégio?
  (S/N) | A autoridade de supervisão do país terceiro é um observador do colégio? Em caso afirmativo, e caso faça parte de uma subestrutura específica do colégio, especifique. |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autoridade de supervisão do país terceiro | País terceiro | Instituição/sucursal | Código de identificação jurídica da instituição, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas) | Empresa-mãe imediata da instituição | Código de identificação jurídica da empresa-mãe imediata, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas) |
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| Existe outra estrutura não europeia do colégio? (S/N) (em caso afirmativo, especifique a denominação do colégio e a autoridade de supervisão do país de acolhimento): | Países membros: | Autoridades membro: | | | |
| Nome do colégio | | | | | |
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Instituições autorizadas e sucursais estabelecidas num país terceiro

A instituição/sucursal é importante para o grupo?

(S/N)

Critérios utilizados para determinar a importância, conforme aplicável

Os requisitos de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis às autoridades de supervisão do país terceiro são avaliados como equivalentes por todos os membros do colégio?

(S/N)

A autoridade de supervisão do país terceiro é um observador do colégio? Em caso afirmativo, e caso faça parte de uma subestrutura específica do colégio, especifique.

Autoridade de supervisão do país terceiro

País terceiro

Instituição/sucursal

Código de identificação jurídica da instituição, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas)

Empresa-mãe imediata da instituição

Código de identificação jurídica da empresa-mãe imediata, se existir (pré-identificadores da entidade jurídica ou Sistema Mundial de Identificação de Entidades Jurídicas)

Existe outra estrutura não europeia do colégio? (S/N) (em caso afirmativo, especifique a denominação do colégio e a autoridade de supervisão do país de acolhimento):

Países membros:

Autoridades membro:

Nome do colégio

---

ANEXO II

Modelo de acordos escritos de coordenação e cooperação do colégio de autoridades de supervisão criado para o

grupo <XY>/a instituição <A>

Disposições gerais

A. Introdução

— Fazer referência aos artigos pertinentes da Diretiva 2013/36/UE relativos à criação de colégios e aos acordos escritos de coordenação e cooperação: artigo 51.o (sucursais significativas), artigo 115.o (acordos de coordenação e cooperação) e artigo 116.o (colégios de autoridades de supervisão). Referir também o Regulamento Delegado (UE) 2016/98, o Regulamento de Execução (UE) 2016/99 e os artigos pertinentes da Diretiva 2014/59/UE em que estão previstas tarefas específicas para as autoridades competentes e o colégio de autoridades de supervisão.

— Apresentar uma descrição sucinta do objetivo destes acordos escritos de coordenação e cooperação, descrevendo a sua finalidade, e confirmar a necessidade de aceitar e manter estes acordos escritos de coordenação e cooperação.

B. Grupo <XY>/instituição <A> e identificação dos membros e observadores

a) Descrição e estrutura do grupo <XY>/da instituição <A>

— Fazer referência aos resultados do exercício de mapeamento e eventuais atualizações.

— A mais recente versão do modelo de mapeamento concluído pode ser introduzida como anexo.

— Um organograma demonstrando as entidades objeto de supervisão e a presença geográfica do grupo ou instituição pode igualmente ser incluído aqui (ou como anexo, se for caso disso)

b) Identificação das autoridades competentes que são membros do colégio

— Fazer referência aos artigos relevantes do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 e Regulamento de Execução (UE) 2016/99 para identificar membros do colégio e fornecer os resultados dos convites dirigidos às autoridades referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

— Apresentar uma ligação ao anexo A do presente modelo (lista de contactos)

c) Identificação das autoridades que participam no colégio na qualidade de observadores

— Fazer referência aos artigos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/99 para identificar eventuais observadores do colégio e fornecer os resultados dos respetivos convites dirigidos às autoridades referidas no artigo 3.o, n.os 2 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

— No caso de terem sido convidadas autoridades de supervisão de países terceiros a participar no colégio na qualidade de observadores, fornecer referências à avaliação da equivalência dos requisitos de confidencialidade e sigilo profissional aplicáveis às autoridades de supervisão desses países terceiros efetuada por todos os membros do colégio. Quando tiver sido examinado um parecer da EBA sobre esta avaliação, fornecer pormenores aqui.

— Fornecer pormenores acerca do quadro que rege a participação desses observadores nos trabalhos, nas atividades e nas reuniões do colégio, bem como das informações a que devem ter acesso.

— Apresentar uma ligação ao anexo A do presente modelo (lista de contactos)

C. Quadro de coordenação da interação com o colégio de autoridades de resolução

— Descrição do quadro acordado entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e outros membros do colégio para apresentar uma contribuição coordenada ao colégio de autoridades de resolução e para as tarefas que devem ser realizadas pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE.

— Descrição da função da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, conforme acordado entre essa autoridade e os membros do colégio, em especial no que diz respeito à coordenação da prestação do contributo do colégio de autoridades de supervisão ao colégio de autoridades de resolução em causa através da autoridade de resolução a nível do grupo.

D. Quadro para o intercâmbio de informações

— O âmbito das informações a trocar em condições normais de atividade deve abranger, no mínimo, os requisitos da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva 2014/59/UE, e os artigos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

— Fazer referência aos artigos pertinentes da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 relacionados com as informações a trocar e descrever aqui quaisquer outras informações específicas do colégio que devam ser objeto de intercâmbio.

— Em especial, deve ser fornecido aqui o acordo entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e outros membros do colégio em relação ao conjunto específico de indicadores que devem ser objeto de intercâmbio no processo de avaliação conjunta dos riscos e de tomada de decisões conjuntas sobre requisitos prudenciais específicos de uma instituição em conformidade com o artigo 113.o da Diretiva 2013/36/UE. De acordo com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/98, estes indicadores devem cobrir, pelo menos, os domínios dos fundos próprios, liquidez, qualidade dos ativos, financiamento, rendibilidade e risco de concentração, e devem ser fornecidos para cada entidade do grupo e empresa-mãe, bem como para o grupo a nível consolidado. O acordo específico do colégio sobre a frequência do intercâmbio destas informações deve igualmente ser fornecido aqui.

— Para a partilha periódica de informações, descrever a frequência (por exemplo, trimestral) e os canais de comunicação a utilizar (por exemplo, boletins informativos, teleconferências, sítio web seguro específico do colégio).

— Descrever a função da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem como o núcleo central de recolha e divulgação de informações essenciais e relevantes.

— Descrever a natureza flexível do quadro e o modo como pode adaptar-se ao tipo e à urgência das informações a trocar.

E. Tratamento de informações confidenciais

— Confirmar que qualquer informação confidencial trocada entre autoridades competentes deve ser utilizada apenas para fins de supervisão legal do grupo <XY>/da instituição <A>.

— Demonstrar um compromisso de salvaguarda da confidencialidade das informações trocadas e confirmar que as pessoas que têm acesso a, ou que lidam com, informações confidenciais estão sujeitas à obrigação de sigilo profissional.

F. Acordos de governação na atribuição de tarefas e delegação de responsabilidades, se for caso disso

— Fornecer uma descrição das tarefas atribuídas e das responsabilidades delegadas, bem como das autoridades envolvidas nesses mecanismos.

— Fornecer uma descrição dos fluxos de informação entre as autoridades envolvidas e os outros membros do colégio sobre os resultados dos trabalhos e ainda fornecer uma descrição dos procedimentos de comunicação entre as autoridades envolvidas e a empresa/instituição-mãe da UE e qualquer uma das suas filiais ou sucursais significativas.

G. Descrição das diferentes substruturas do colégio, se for caso disso

— Caso o colégio esteja organizado em diferentes subestruturas (por exemplo, subestruturas do colégio principais, gerais, regionais), fornecer uma descrição dessas subestruturas, os critérios utilizados para determinar a sua composição, os membros e observadores de cada subestrutura, bem como os procedimentos para assegurar fluxos de informação adequados entre as diferentes subestruturas do colégio.

Quadro de planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade

H. Quadro de planeamento e coordenação das atividades de supervisão em condições normais de atividade

— Com base nos artigos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/99, fornecer uma descrição das disposições específicas do colégio para desenvolver, debater, acordar e atualizar o plano de atividades de supervisão do colégio.

I. Política de comunicação do colégio com a empresa/instituição-mãe da UE e suas filiais ou sucursais

— Fornecer uma descrição da política de comunicação específica do colégio entre as autoridades competentes e a empresa/instituição-mãe da UE, bem como as suas entidades, baseando-se nas disposições dos artigos pertinentes do Regulamento de Execução (UE) 2016/99.

J. Qualquer outro acordo relativo ao funcionamento do colégio entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e outros membros e observadores do colégio

— Fornecer pormenores sobre os procedimentos acordados e o calendário a seguir para a circulação de documentos das reuniões.

— Fornecer aqui pormenores de quaisquer outros acordos específicos do colégio, se for caso disso.

Quadro de planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações

K. Introdução e identificação de pessoas de contacto e de elementos de contacto para situações de emergência

— Referir o artigo 112.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2013/36/UE relativamente ao planeamento e coordenação das atividades de supervisão na preparação para situações de emergência e durante essas situações.

— Fazer uma ligação ao anexo B do presente modelo (lista de contactos de emergência).

L. Informações a trocar e procedimentos a seguir numa situação de emergência

a) Quadro da informação a trocar durante uma situação de emergência

— Descrever os procedimentos específicos do colégio a utilizar pelos membros do colégio em situações de emergência.

— Fornecer o conjunto mínimo de informações que se especificou previamente, e que devem ser partilhadas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem e pelos outros membros do colégio, no caso de ter sido identificada uma situação de emergência.

— Fornecer pormenores para analisar a capacidade da empresa/instituição-mãe da UE para apresentar o conjunto de informações acordado pelo colégio. Fornecer uma descrição das análises previstas e frequência de exercícios de simulação, se for caso disso.

b) Quadro de procedimentos de coordenação e cooperação para uma situação de emergência

— Fazer referência ao artigo pertinente do Regulamento de Execução (UE) 2016/99 (normas técnicas de execução sobre colégios de autoridades de supervisão) relacionado com alertas para situações de emergência e fornecer uma descrição do quadro para que a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e os outros membros do colégio lancem o alerta entre si sempre que surja uma situação de emergência numa filial ou empresa-mãe da UE. As disposições para alertar a EBA e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas devem também ser incluídas.

— Descrever a coordenação com outro colégio ou grupo (por exemplo, grupo de gestão de crises ou colégio de autoridades de resolução) que possa ser envolvido ao lidar com uma situação de emergência que afete o grupo, se for caso disso.

— Apresentar uma referência a quaisquer canais de comunicação acordados a utilizar no intercâmbio de informações durante uma situação de emergência (por exemplo, meios seguros, sítio web seguro).

— Fornecer uma lista de casos (exemplos de situações de emergência) em que serão lançados e notificados alertas.

c) Quadro de gestão de situações de emergência

— Fornecer uma descrição do quadro de gestão de situações de emergência que abranja os seguintes pontos com base nos artigos pertinentes do Regulamento Delegado (UE) 2016/99 e do Regulamento de Execução (UE) 2016/98:

— avaliação de supervisão coordenada, incluindo os componentes principais da avaliação comum da situação de emergência;

— resposta de supervisão coordenada, incluindo pormenores sobre a necessidade, o âmbito e as condições para as ações de supervisão a aplicar à empresa/instituição-mãe da UE, ou às entidades ou sucursais do grupo afetadas, bem como a informação a trocar no seio do colégio, se necessário, e com a EBA;

— monitorização da resposta de supervisão coordenada, incluindo eventuais medidas e disposições acordadas.

d) Quadro de comunicação externa

— Fornecer uma descrição do quadro de comunicação externa que abranja o seguinte:

— atribuição de responsabilidades de coordenação da comunicação pública nas diferentes fases da situação de emergência;

— nível de informação a divulgar, tendo em conta a possibilidade de exercício de poder discricionário para manter a confiança do mercado e qualquer outra obrigação adicional quando o grupo afetado pela situação de emergência pertencer a uma ou mais jurisdições;

— elaboração de declarações públicas conjuntas, mesmo quando apenas uma autoridade competente tiver de apresentar uma declaração, caso os interesses dos outros membros do colégio possam estar em risco;

— circunstâncias excecionais e ações a tomar sempre que a autoridade competente em causa possa emitir uma declaração separada;

— responsabilidade de contactar a empresa/instituição-mãe da UE e suas filiais ou sucursais, se for caso disso;

— responsabilidade e ações a tomar para comunicar ações coordenadas a fim de resolver a situação de emergência.

Disposições finais

— Fornecer informações pormenorizadas sobre o compromisso de as autoridades competentes chegarem a acordo e assinarem os acordos escritos de coordenação e cooperação a fim de aplicarem esses mesmos acordos até à comunicação da cessação dos mesmos.

— As assinaturas das autoridades competentes, consoante o caso, podem ser inseridas na presente secção ou como anexo.

— Fornecer quaisquer atualizações e revisões desses acordos escritos de coordenação e cooperação para refletir as alterações relevantes acordadas pelos membros do colégio.

— Fazer referência à língua de comunicação e, se for caso disso, à publicação dos acordos escritos de coordenação e cooperação.

Anexo A

Lista de contactos

— Os anexos a estes acordos escritos de coordenação e cooperação devem ser atualizados periodicamente, dada a sua natureza.

— Não são necessários procedimentos de consulta e aprovação formais para manter atualizadas listas de contactos e listas de contactos de emergência, mas as autoridades competentes são incentivadas a manter as suas atualizações flexíveis e a certificar-se de que a versão disponível mais recente é partilhada com os membros do colégio.

Última atualização:

Autoridade

Nome do contacto e designação profissional

Número de Telefone

Endereço de correio eletrónico

Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada/autoridade competente do Estado-Membro de origem

1) ao nível operacional

2) nos quadros superiores

Telefone fixo

Telemóvel

Telefone fixo

Telemóvel

Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento

1) ao nível operacional

2) nos quadros superiores

Telefone fixo

Telemóvel

Telefone fixo

Telemóvel

Autoridade de supervisão do país terceiro

...

...

Anexo B

Lista de contactos de emergência

Última Atualização:

Autoridade

Nome do contacto e designação profissional

Número de telefone

Número fora de horas

Endereço de correio eletrónico

Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada/autoridade competente do Estado-Membro de origem

3) ao nível operacional

4) nos quadros superiores

Telefone fixo

Telemóvel

Telefone fixo

Telemóvel

Autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento

3) ao nível operacional

4) nos quadros superiores

Telefone fixo

Telemóvel

Telefone fixo

Telemóvel

Autoridade de supervisão do país terceiro

...

...

Endereço de correio eletrónico seguro para utilização em situações de emergência:

Endereço do sítio web para utilização em situações de emergência:

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/45 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/45

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/100 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2015

que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | Quando verificam se o pedido relativo a determinadas autorizações prudenciais está completo, antes de decidir se devem ou não conceder as autorizações referidas no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem cooperar entre si de forma atempada e eficiente e chegar a um entendimento comum quanto à receção de um pedido completo ou aos aspetos do pedido que considerem incompletos. |
| --- | --- |

(1)

Quando verificam se o pedido relativo a determinadas autorizações prudenciais está completo, antes de decidir se devem ou não conceder as autorizações referidas no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem cooperar entre si de forma atempada e eficiente e chegar a um entendimento comum quanto à receção de um pedido completo ou aos aspetos do pedido que considerem incompletos.

| (2) | O supervisor em base consolidada deve confirmar a data de receção do pedido completo ao requerente e às autoridades competentes relevantes, a fim de evitar qualquer equívoco quanto à data exata a partir da qual começa a decorrer o prazo de seis meses para adotar uma decisão conjunta e minimizar os riscos de eventuais litígios relativamente a essa data. |
| --- | --- |

(2)

O supervisor em base consolidada deve confirmar a data de receção do pedido completo ao requerente e às autoridades competentes relevantes, a fim de evitar qualquer equívoco quanto à data exata a partir da qual começa a decorrer o prazo de seis meses para adotar uma decisão conjunta e minimizar os riscos de eventuais litígios relativamente a essa data.

| (3) | A verificação do caráter completo do pedido deve basear-se nos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a analisar quando decidem da concessão ou não da autorização solicitada. O vínculo entre a avaliação a efetuar pelas autoridades competentes e as informações que devem constar dos pedidos apresentados é essencial para melhorar a qualidade dos pedidos e assegurar a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão, tanto a nível do conteúdo dos pedidos, como da verificação do seu caráter completo. |
| --- | --- |

(3)

A verificação do caráter completo do pedido deve basear-se nos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a analisar quando decidem da concessão ou não da autorização solicitada. O vínculo entre a avaliação a efetuar pelas autoridades competentes e as informações que devem constar dos pedidos apresentados é essencial para melhorar a qualidade dos pedidos e assegurar a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão, tanto a nível do conteúdo dos pedidos, como da verificação do seu caráter completo.

| (4) | A fim de assegurar uma aplicação coerente do processo com vista a alcançar uma decisão conjunta, é importante definir claramente cada etapa. Um processo claramente definido facilita o intercâmbio de informações, permite uma afetação proporcionada dos recursos de supervisão e a sua gestão eficiente, promove a compreensão mútua, desenvolve relações de confiança entre as autoridades de supervisão e fomenta uma supervisão eficaz. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma aplicação coerente do processo com vista a alcançar uma decisão conjunta, é importante definir claramente cada etapa. Um processo claramente definido facilita o intercâmbio de informações, permite uma afetação proporcionada dos recursos de supervisão e a sua gestão eficiente, promove a compreensão mútua, desenvolve relações de confiança entre as autoridades de supervisão e fomenta uma supervisão eficaz.

| (5) | A avaliação do caráter completo do pedido não deve interferir com a avaliação do mesmo pelas autoridades competentes quando formam uma opinião quanto à oportunidade de conceder ou não a autorização. O tempo atribuído a cada etapa do processo de decisão conjunta deve consequentemente ser proporcionado, em função da complexidade e do âmbito da etapa em causa, tendo em conta a impossibilidade de prorrogar ou suspender o prazo para a tomada de uma decisão conjunta. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do caráter completo do pedido não deve interferir com a avaliação do mesmo pelas autoridades competentes quando formam uma opinião quanto à oportunidade de conceder ou não a autorização. O tempo atribuído a cada etapa do processo de decisão conjunta deve consequentemente ser proporcionado, em função da complexidade e do âmbito da etapa em causa, tendo em conta a impossibilidade de prorrogar ou suspender o prazo para a tomada de uma decisão conjunta.

| (6) | O supervisor em base consolidada deve estar em condições de avaliar se o modelo sobre o qual incide o pedido de autorização abrange posições em risco em países fora da União e, em caso afirmativo, de que modo. Neste contexto, cabe promover a interação entre as autoridades competentes e os supervisores de países terceiros, no intuito de permitir às primeiras proceder a uma avaliação exaustiva do desempenho do modelo. |
| --- | --- |

(6)

O supervisor em base consolidada deve estar em condições de avaliar se o modelo sobre o qual incide o pedido de autorização abrange posições em risco em países fora da União e, em caso afirmativo, de que modo. Neste contexto, cabe promover a interação entre as autoridades competentes e os supervisores de países terceiros, no intuito de permitir às primeiras proceder a uma avaliação exaustiva do desempenho do modelo.

| (7) | É essencial uma planificação atempada e realista do processo de decisão conjunta. Todas as autoridades competentes envolvidas devem transmitir ao supervisor em base consolidada a sua contribuição para a decisão conjunta de forma eficiente e atempada. |
| --- | --- |

(7)

É essencial uma planificação atempada e realista do processo de decisão conjunta. Todas as autoridades competentes envolvidas devem transmitir ao supervisor em base consolidada a sua contribuição para a decisão conjunta de forma eficiente e atempada.

| (8) | A fim de assegurar condições de aplicação uniformes, devem ser definidas as etapas a seguir para proceder à avaliação e tomar uma decisão conjunta, tendo em conta que algumas tarefas do processo de decisão podem ser realizadas em paralelo e outras sequencialmente. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar condições de aplicação uniformes, devem ser definidas as etapas a seguir para proceder à avaliação e tomar uma decisão conjunta, tendo em conta que algumas tarefas do processo de decisão podem ser realizadas em paralelo e outras sequencialmente.

| (9) | No intuito de facilitar a adoção de decisões conjuntas, é importante que as autoridades competentes envolvidas no processo de tomada de decisão procedam a um diálogo entre si, nomeadamente antes de ultimarem as decisões conjuntas. |
| --- | --- |

(9)

No intuito de facilitar a adoção de decisões conjuntas, é importante que as autoridades competentes envolvidas no processo de tomada de decisão procedam a um diálogo entre si, nomeadamente antes de ultimarem as decisões conjuntas.

| (10) | Para garantir a instituição de um processo eficaz, a responsabilidade derradeira por determinar as etapas a seguir com vista a alcançar uma decisão conjunta sobre a aprovação de modelos internos deve incumbir ao supervisor em base consolidada. |
| --- | --- |

(10)

Para garantir a instituição de um processo eficaz, a responsabilidade derradeira por determinar as etapas a seguir com vista a alcançar uma decisão conjunta sobre a aprovação de modelos internos deve incumbir ao supervisor em base consolidada.

| (11) | A definição de disposições claras quanto ao conteúdo das decisões conjuntas deve assegurar que estas sejam devidamente fundamentadas e facilitem um controlo eficiente das eventuais modalidades e condições. |
| --- | --- |

(11)

A definição de disposições claras quanto ao conteúdo das decisões conjuntas deve assegurar que estas sejam devidamente fundamentadas e facilitem um controlo eficiente das eventuais modalidades e condições.

| (12) | A fim de clarificar o processo a seguir uma vez adotada a decisão conjunta, de assegurar a transparência quanto ao seguimento que lhe é dado e de facilitar, caso necessário, a adoção de medidas de acompanhamento adequadas, convém estabelecer normas relativas à comunicação das decisões conjuntas. |
| --- | --- |

(12)

A fim de clarificar o processo a seguir uma vez adotada a decisão conjunta, de assegurar a transparência quanto ao seguimento que lhe é dado e de facilitar, caso necessário, a adoção de medidas de acompanhamento adequadas, convém estabelecer normas relativas à comunicação das decisões conjuntas.

| (13) | O calendário do processo para a tomada de uma decisão conjunta sobre os pedidos de autorização respeitantes a extensões ou alterações significativas de um modelo, bem como a repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem ser proporcionados, em função do âmbito dessas extensões ou alterações significativas. |
| --- | --- |

(13)

O calendário do processo para a tomada de uma decisão conjunta sobre os pedidos de autorização respeitantes a extensões ou alterações significativas de um modelo, bem como a repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem ser proporcionados, em função do âmbito dessas extensões ou alterações significativas.

| (14) | O processo de decisão conjunta previsto no artigo 20.o do Regulamento n.o 575/2013 indica o processo a seguir na ausência de uma decisão conjunta. A fim de assegurar condições de aplicação uniformes desta vertente do processo, nomeadamente a articulação de decisões devidamente fundamentadas, e clarificar a forma de tomar em consideração as observações e reservas manifestadas pelas autoridades competentes relevantes, convém estabelecer normas sobre os prazos para a tomada de decisões na ausência de uma decisão conjunta, bem como para a comunicação dessas decisões. |
| --- | --- |

(14)

O processo de decisão conjunta previsto no artigo 20.o do Regulamento n.o 575/2013 indica o processo a seguir na ausência de uma decisão conjunta. A fim de assegurar condições de aplicação uniformes desta vertente do processo, nomeadamente a articulação de decisões devidamente fundamentadas, e clarificar a forma de tomar em consideração as observações e reservas manifestadas pelas autoridades competentes relevantes, convém estabelecer normas sobre os prazos para a tomada de decisões na ausência de uma decisão conjunta, bem como para a comunicação dessas decisões.

| (15) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão Europeia.

| (16) | A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(16)

A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento especifica o processo de decisão conjunta previsto no artigo 20.o, n.o 1, a alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no caso dos pedidos de autorização a que se referem o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, e o artigo 363.o do referido regulamento, com vista a facilitar a adoção de decisões conjuntas.

o

o

o

o

o

o

os

o

o

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Autoridade competente relevante», uma autoridade competente, que não o supervisor em base consolidada, responsável pela supervisão das filiais que participam na apresentação do pedido conjunto, de uma instituição-mãe na UE ou de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro e que esteja obrigada a adotar uma decisão conjunta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quanto a um pedido referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento; |
| --- | --- |

1)

«Autoridade competente relevante», uma autoridade competente, que não o supervisor em base consolidada, responsável pela supervisão das filiais que participam na apresentação do pedido conjunto, de uma instituição-mãe na UE ou de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro e que esteja obrigada a adotar uma decisão conjunta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quanto a um pedido referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento;

o

o

o

o

o

| 2) | «Requerente», uma instituição-mãe na UE e as suas filiais ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE, que apresentem um pedido; |
| --- | --- |

2)

«Requerente», uma instituição-mãe na UE e as suas filiais ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE, que apresentem um pedido;

| 3) | «Relatório de avaliação», um relatório que contenha a avaliação de um pedido em conformidade com o artigo 6.o. |
| --- | --- |

3)

«Relatório de avaliação», um relatório que contenha a avaliação de um pedido em conformidade com o artigo 6.o.

o

CAPÍTULO II

PROCESSO DE DECISÃO CONJUNTA

Artigo 3.o

Participação das autoridades de supervisão de um país terceiro no processo de avaliação

1.   O supervisor em base consolidada pode decidir associar à avaliação dos pedidos apresentados nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades de supervisão de um país terceiro que sejam membros do colégio de autoridades de supervisão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (3), se o requerente desenvolver atividades nesse país terceiro e pretender aplicar as metodologias em causa às posições em risco nesse país. Nesse caso, tanto o supervisor em base consolidada como essas autoridades devem chegar a acordo sobre o âmbito da participação destas últimas para os seguintes efeitos:

| a) | transmitir ao supervisor em base consolidada as suas contribuições para o relatório de avaliação a elaborar por esse supervisor; |
| --- | --- |

a)

transmitir ao supervisor em base consolidada as suas contribuições para o relatório de avaliação a elaborar por esse supervisor;

| b) | anexar ao relatório de avaliação a elaborar pelo supervisor em base consolidada as contribuições referidas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

anexar ao relatório de avaliação a elaborar pelo supervisor em base consolidada as contribuições referidas na alínea a).

2.   Quando o supervisor em base consolidada decide envolver as autoridades de supervisão de países terceiros, não deve fornecer os relatórios de avaliação elaborados por qualquer autoridade competente relevante às autoridades de supervisão do país terceiro sem o consentimento expresso da autoridade competente em causa.

3.   O supervisor em base consolidada deve manter as autoridades competentes relevantes plenamente informadas do âmbito, do nível e da natureza da participação no processo de avaliação das autoridades de supervisão do país terceiro, indicando a medida em que o relatório de avaliação por ele elaborado beneficiou das suas contribuições.

Artigo 4.o

Avaliação do caráter completo do pedido

1.   Após a receção de um pedido de autorização a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, ou o artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apresentado pelo requerente, o supervisor em base consolidada deve transmitir o pedido às autoridades competentes relevantes sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 10 dias.

2.   O supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem apreciar o caráter completo do pedido no prazo de seis semanas a contar da data da sua receção pelo supervisor em base consolidada.

3.   O pedido é considerado completo se contiver todas as informações que as autoridades competentes requerem para o avaliar em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, nomeadamente nos artigos 143.o, 144.o, 151.o, 283.o, 312.o e 363.o do referido regulamento.

4.   As autoridades competentes relevantes devem comunicar ao supervisor em base consolidada os resultados da sua avaliação quanto ao caráter completo do pedido.

5.   A avaliação a que se refere o n.o 4 deve indicar todos os elementos do pedido que sejam considerados incompletos ou omissos.

6.   Quando a autoridade competente relevante não apresentar ao supervisor em base consolidada a sua avaliação quanto ao caráter completo do pedido no prazo previsto no n.o 2, entender-se-á que a autoridade competente em causa considerou o pedido completo.

7.   Quando o supervisor em base consolidada ou as autoridades competentes relevantes considerarem que as informações prestadas no pedido estão incompletas, o supervisor em base consolidada deve informar o requerente dos aspetos do pedido que sejam considerados incompletos ou omissos e proporcionar-lhe a possibilidade de apresentar a informação em falta.

8.   Quando um requerente facultar as informações em falta referidas no n.o 7, o supervisor em base consolidada deve transmitir essas informações às autoridades competentes relevantes sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 10 dias a contar da receção dessas informações.

9.   O supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem avaliar o caráter completo do pedido à luz dessas informações adicionais no prazo de seis semanas a contar da receção das mesmas pelo supervisor em base consolidada, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 a 6.

10.   Sempre que um pedido completo tenha sido anteriormente considerado incompleto, entende-se que o prazo de seis meses referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 começa a contar a partir da data de receção pelo supervisor em base consolidada das informações que completaram o pedido.

11.   Logo que um pedido seja considerado completo, o supervisor em base consolidada deve informar o requerente e as autoridades competentes relevantes desse facto, indicando a data de receção do pedido completo ou a data de receção das informações que completaram o pedido.

12.   Em todo o caso, o supervisor em base consolidada ou qualquer das autoridades competentes relevantes pode exigir que o requerente forneça informações adicionais com vista à avaliação do pedido e à tomada de uma decisão conjunta a seu respeito.

Artigo 5.o

Planificação das diferentes etapas do processo de decisão conjunta

1.   Antes do início do processo de decisão conjunta, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem chegar a acordo sobre o calendário das etapas a seguir nesse processo de decisão conjunta e sobre a repartição de tarefas. Na ausência de acordo, o supervisor em base consolidada fixa o calendário, após a tomada em consideração das opiniões e reservas manifestadas pelas autoridades competentes relevantes. O calendário deve ser fixado no prazo de seis semanas a contar da data de receção de um pedido completo. Uma vez concluído, o calendário será transmitido pelo supervisor em base consolidada a todas as autoridades competentes relevantes.

2.   O calendário deve indicar a data de receção do pedido completo nos termos do artigo 4.o, n.o 9 e prever, pelo menos, as etapas seguintes:

| a) | acordo sobre o calendário e a repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes; |
| --- | --- |

a)

acordo sobre o calendário e a repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes;

| b) | acordo sobre o âmbito da participação das autoridades de supervisão de países terceiros, nos termos do artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

acordo sobre o âmbito da participação das autoridades de supervisão de países terceiros, nos termos do artigo 3.o;

| c) | diálogo entre o supervisor em base consolidada, as autoridades competentes relevantes e o requerente quanto a aspetos pormenorizados do pedido, se tal for considerado necessário pelo supervisor em base consolidada e pelas autoridades competentes relevantes; |
| --- | --- |

c)

diálogo entre o supervisor em base consolidada, as autoridades competentes relevantes e o requerente quanto a aspetos pormenorizados do pedido, se tal for considerado necessário pelo supervisor em base consolidada e pelas autoridades competentes relevantes;

| d) | entrega ao supervisor em base consolidada dos relatórios de avaliação por parte das autoridades competentes relevantes, nos termos do artigo 6.o, n.o 2; |
| --- | --- |

d)

entrega ao supervisor em base consolidada dos relatórios de avaliação por parte das autoridades competentes relevantes, nos termos do artigo 6.o, n.o 2;

| e) | diálogo entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no que diz respeito aos relatórios de avaliação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2; |
| --- | --- |

e)

diálogo entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no que diz respeito aos relatórios de avaliação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2;

| f) | elaboração e apresentação do projeto de decisão conjunta por parte do supervisor em base consolidada às autoridades competentes relevantes, nos termos do artigo 7.o, n.os 3 e 4; |
| --- | --- |

f)

elaboração e apresentação do projeto de decisão conjunta por parte do supervisor em base consolidada às autoridades competentes relevantes, nos termos do artigo 7.o, n.os 3 e 4;

| g) | consulta do requerente sobre o projeto de decisão conjunta, sempre que a legislação de um Estado-Membro assim o exigir; |
| --- | --- |

g)

consulta do requerente sobre o projeto de decisão conjunta, sempre que a legislação de um Estado-Membro assim o exigir;

| h) | diálogo entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no que diz respeito ao projeto de decisão conjunta, nos termos do artigo 7.o. n.o 4; |
| --- | --- |

h)

diálogo entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no que diz respeito ao projeto de decisão conjunta, nos termos do artigo 7.o. n.o 4;

| i) | transmissão do projeto de decisão conjunta por parte do supervisor em base consolidada às autoridades competentes relevantes para efeitos de acordo e de tomada da decisão conjunta, nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

i)

transmissão do projeto de decisão conjunta por parte do supervisor em base consolidada às autoridades competentes relevantes para efeitos de acordo e de tomada da decisão conjunta, nos termos do artigo 8.o;

| j) | comunicação ao requerente da decisão conjunta, nos termos do artigo 9.o; |
| --- | --- |

j)

comunicação ao requerente da decisão conjunta, nos termos do artigo 9.o;

3.   O calendário deve preencher todos os requisitos seguintes:

| a) | ser proporcionado em função do âmbito do pedido; |
| --- | --- |

a)

ser proporcionado em função do âmbito do pedido;

| b) | refletir o âmbito e a complexidade de todas as tarefas realizadas pelas autoridades competentes relevantes e pelo supervisor em base consolidada, bem como a complexidade das instituições do grupo ao qual a decisão conjunta será aplicável; |
| --- | --- |

b)

refletir o âmbito e a complexidade de todas as tarefas realizadas pelas autoridades competentes relevantes e pelo supervisor em base consolidada, bem como a complexidade das instituições do grupo ao qual a decisão conjunta será aplicável;

| c) | ter em conta, na medida do possível, as outras atividades a empreender pelo supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no âmbito do programa de supervisão prudencial colegial previsto no artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98. |
| --- | --- |

c)

ter em conta, na medida do possível, as outras atividades a empreender pelo supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no âmbito do programa de supervisão prudencial colegial previsto no artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

4.   A repartição de tarefas deve refletir:

| a) | o âmbito e a complexidade do pedido; |
| --- | --- |

a)

o âmbito e a complexidade do pedido;

| b) | a importância do âmbito do pedido para cada instituição; |
| --- | --- |

b)

a importância do âmbito do pedido para cada instituição;

| c) | o tipo de posições em risco ou riscos abrangidos pelo pedido, bem como a respetiva localização; |
| --- | --- |

c)

o tipo de posições em risco ou riscos abrangidos pelo pedido, bem como a respetiva localização;

| d) | a medida em que as posições em risco ou os riscos assumidos num determinado país contribuem para o caráter significativo das alterações ou extensões dos modelos, quando avaliadas a nível consolidado; |
| --- | --- |

d)

a medida em que as posições em risco ou os riscos assumidos num determinado país contribuem para o caráter significativo das alterações ou extensões dos modelos, quando avaliadas a nível consolidado;

| e) | a capacidade do supervisor em base consolidada e de todas as autoridades competentes relevantes para executar as tarefas necessárias em matéria de avaliação e formulação de um parecer plenamente fundamentado. |
| --- | --- |

e)

a capacidade do supervisor em base consolidada e de todas as autoridades competentes relevantes para executar as tarefas necessárias em matéria de avaliação e formulação de um parecer plenamente fundamentado.

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, quando a localização geográfica das posições em risco ou dos riscos não corresponde ao local de gestão, de atribuição ou de negociação das posições em risco ou dos riscos, a repartição de tarefas deve conferir responsabilidades distintas às autoridades competentes do Estado-Membro em que se situam as posições em risco ou os riscos e às autoridades competentes do Estado-Membro em que estas posições em risco ou estes riscos são geridos, atribuídos ou negociados.

5.   O supervisor em base consolidada deve comunicar ao requerente uma data indicativa para o diálogo previsto no n.o 2, alínea c), bem como uma data estimada para a comunicação prevista no n.o 2, alínea i).

6.   Caso seja necessário atualizar o calendário ou a repartição de tarefas, o supervisor em base consolidada deve proceder a essa atualização em consulta com as autoridades competentes relevantes.

Artigo 6.o

Elaboração dos relatórios de avaliação

1.   As autoridades competentes relevantes e o supervisor em base consolidada devem avaliar o pedido em função da repartição de tarefas estabelecida em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1. Essas avaliações devem assumir a forma de relatórios de avaliação.

2.   Cada autoridade competente relevante deve transmitir o seu relatório de avaliação ao supervisor em base consolidada até à data indicada no calendário, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea d).

3.   Cada relatório de avaliação deve incluir pelo menos:

| a) | um parecer quanto à concessão ou não da autorização solicitada, com base nos requisitos definidos no artigo 143.o, n.o 1, no artigo 151.o, n.os 4 e 9, no artigo 283.o, no artigo 312.o, n.o 2, ou no artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como a fundamentação desse parecer; |
| --- | --- |

a)

um parecer quanto à concessão ou não da autorização solicitada, com base nos requisitos definidos no artigo 143.o, n.o 1, no artigo 151.o, n.os 4 e 9, no artigo 283.o, no artigo 312.o, n.o 2, ou no artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como a fundamentação desse parecer;

| b) | as eventuais modalidades e condições às quais essa autorização deve ser sujeita, incluindo a fundamentação correspondente e um calendário para a respetiva execução; |
| --- | --- |

b)

as eventuais modalidades e condições às quais essa autorização deve ser sujeita, incluindo a fundamentação correspondente e um calendário para a respetiva execução;

| c) | as avaliações relativas aos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a apreciar, em conformidade com os requisitos enunciados no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita às autorizações a que se referem os artigos 143.o, 144.o, 151.o, 283.o, 312.o ou 363.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

c)

as avaliações relativas aos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a apreciar, em conformidade com os requisitos enunciados no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita às autorizações a que se referem os artigos 143.o, 144.o, 151.o, 283.o, 312.o ou 363.o do referido regulamento;

| d) | eventuais recomendações para retificar as falhas identificadas aquando da avaliação do pedido e da tomada de uma decisão conjunta a seu respeito. |
| --- | --- |

d)

eventuais recomendações para retificar as falhas identificadas aquando da avaliação do pedido e da tomada de uma decisão conjunta a seu respeito.

Artigo 7.o

Elaboração do projeto de decisão conjunta

1.   O supervisor em base consolidada deve comunicar às autoridades competentes relevantes qualquer relatório de avaliação referido no artigo 6.o que seja pertinente no quadro da avaliação a realizar por estas autoridades.

2.   O supervisor em base consolidada deve lançar o diálogo, tal como previsto no calendário em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea e), com as autoridades competentes relevantes, com base nos relatórios de avaliação por ele elaborados, bem como pelas autoridades competentes relevantes, com vista a elaborar um projeto de decisão conjunta.

3.   O supervisor em base consolidada deve elaborar um projeto de decisão conjunta plenamente fundamentado. Esse projeto de decisão conjunta deve conter todos os elementos a seguir referidos:

| a) | os nomes do supervisor em base consolidada e das autoridades competentes relevantes envolvidas no projeto de decisão conjunta; |
| --- | --- |

a)

os nomes do supervisor em base consolidada e das autoridades competentes relevantes envolvidas no projeto de decisão conjunta;

| b) | o nome do grupo de instituições e uma lista de todas as instituições pertencentes ao grupo às quais o projeto de decisão conjunta diz respeito e é aplicável, bem como uma descrição pormenorizada do âmbito de aplicação do projeto; |
| --- | --- |

b)

o nome do grupo de instituições e uma lista de todas as instituições pertencentes ao grupo às quais o projeto de decisão conjunta diz respeito e é aplicável, bem como uma descrição pormenorizada do âmbito de aplicação do projeto;

| c) | as referências às legislações nacionais e da União aplicáveis à elaboração, conclusão e aplicação do projeto de decisão conjunta; |
| --- | --- |

c)

as referências às legislações nacionais e da União aplicáveis à elaboração, conclusão e aplicação do projeto de decisão conjunta;

| d) | a data do projeto de decisão conjunta e de qualquer atualização pertinente, em caso de extensões ou alterações significativas na aceção do artigo 13.o; |
| --- | --- |

d)

a data do projeto de decisão conjunta e de qualquer atualização pertinente, em caso de extensões ou alterações significativas na aceção do artigo 13.o;

| e) | um parecer sobre a concessão da autorização solicitada, com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 6.o; |
| --- | --- |

e)

um parecer sobre a concessão da autorização solicitada, com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 6.o;

| f) | se o parecer a que se refere a alínea e) for favorável à concessão da autorização solicitada, a data a partir da qual essa autorização é concedida; |
| --- | --- |

f)

se o parecer a que se refere a alínea e) for favorável à concessão da autorização solicitada, a data a partir da qual essa autorização é concedida;

| g) | uma breve descrição dos resultados das avaliações para cada instituição pertencente ao grupo; |
| --- | --- |

g)

uma breve descrição dos resultados das avaliações para cada instituição pertencente ao grupo;

| h) | se for caso disso, recomendações destinadas a retificar as falhas identificadas aquando da avaliação do pedido e da tomada de uma decisão conjunta a seu respeito; |
| --- | --- |

h)

se for caso disso, recomendações destinadas a retificar as falhas identificadas aquando da avaliação do pedido e da tomada de uma decisão conjunta a seu respeito;

| i) | as eventuais modalidades e condições a respeitar pelo requerente, incluindo a respetiva fundamentação, antes de poder utilizar a autorização a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, ou o artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando necessário; |
| --- | --- |

i)

as eventuais modalidades e condições a respeitar pelo requerente, incluindo a respetiva fundamentação, antes de poder utilizar a autorização a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, ou o artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando necessário;

| j) | a data de referência para efeitos das alíneas g), h) e i); |
| --- | --- |

j)

a data de referência para efeitos das alíneas g), h) e i);

| k) | o prazo para cumprir as modalidades e condições a que se refere a alínea i) ou para dar resposta às recomendações referidas na alínea h), consoante o caso; |
| --- | --- |

k)

o prazo para cumprir as modalidades e condições a que se refere a alínea i) ou para dar resposta às recomendações referidas na alínea h), consoante o caso;

| l) | o prazo de execução do projeto de decisão conjunta sob a forma das respetivas autorizações nacionais, se for caso disso. |
| --- | --- |

l)

o prazo de execução do projeto de decisão conjunta sob a forma das respetivas autorizações nacionais, se for caso disso.

4.   O supervisor em base consolidada deve apresentar o projeto de decisão conjunta às autoridades competentes relevantes para efeitos do diálogo previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea h), caso necessário.

Artigo 8.o

Adoção da decisão conjunta

1.   O supervisor em base consolidada deve rever o projeto de decisão conjunta, na medida do necessário, por forma a ter em conta as conclusões do diálogo a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, elaborando em seguida um projeto final de decisão conjunta.

2.   O supervisor em base consolidada deve enviar o projeto de decisão conjunta às autoridades competentes relevantes, sem demora injustificada e no prazo especificado no calendário nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea i), fixando um prazo no qual estas devem dar o seu acordo por escrito, que pode ser transmitido por via eletrónica.

3.   As autoridades competentes que recebam o projeto final de decisão conjunta e estejam de acordo com o mesmo devem manifestar tal facto por escrito ao supervisor em base consolidada no prazo fixado para o efeito.

4.   Considerar-se-á que foi alcançada uma decisão conjunta somente quando todas as autoridades competentes relevantes tiverem dado o seu acordo por escrito.

5.   A decisão conjunta deve consistir na decisão conjunta e nos acordos escritos a ela apensos. O supervisor em base consolidada deve transmitir a decisão conjunta a todas as autoridades competentes relevantes.

Artigo 9.o

Comunicação da decisão conjunta

1.   O supervisor em base consolidada comunica ao requerente a decisão conjunta referida no artigo 8.o, n.o 5, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, juntamente com informações relativas à aplicação da decisão conjunta sob a forma das respetivas autorizações nacionais, se for caso disso, até ao termo do prazo especificado no calendário, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea j).

2.   O supervisor em base consolidada deve confirmar às autoridades competentes relevantes que comunicou a decisão conjunta ao requerente.

3.   O supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem, caso necessário, debater a decisão conjunta com as instituições estabelecidas no seu território e a ela sujeitas, a fim de explicar de forma pormenorizada essa decisão, bem como a sua aplicação.

CAPÍTULO III

AUSÊNCIA DE ACORDO E DECISÕES ADOTADAS NA FALTA DE UMA DECISÃO CONJUNTA

Artigo 10.o

Processo de decisão na falta de uma decisão conjunta

1.   Na ausência de um acordo no prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada deve, a pedido de qualquer das autoridades competentes relevantes, consultar a Autoridade Bancária Europeia (EBA). O supervisor em base consolidada pode consultar a EBA por sua própria iniciativa.

2.   Na ausência de uma decisão conjunta no prazo referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a decisão do supervisor em base consolidada prevista no artigo 20.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do referido regulamento deve ser exarada por escrito e adotada, o mais tardar, na mais tardia das datas a seguir referidas:

| a) | um mês após o termo do prazo referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando nenhuma das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, quarto parágrafo, do referido regulamento; |
| --- | --- |

a)

um mês após o termo do prazo referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando nenhuma das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, quarto parágrafo, do referido regulamento;

| b) | um mês após a emissão de um eventual parecer por parte da EBA nos termos do n.o 1 do presente artigo, quando o supervisor em base consolidada tiver consultado a EBA no prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

b)

um mês após a emissão de um eventual parecer por parte da EBA nos termos do n.o 1 do presente artigo, quando o supervisor em base consolidada tiver consultado a EBA no prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| c) | um mês após a tomada de qualquer decisão pela EBA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

c)

um mês após a tomada de qualquer decisão pela EBA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

3.   Quando a EBA tiver sido consultada nos termos do n.o 1, a decisão do supervisor em base consolidada a que se refere o n.o 2 deve incluir uma explicação na eventualidade de eventuais desvios relativamente ao parecer da EBA.

Artigo 11.o

Elaboração das decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta

A decisão adotada pelo supervisor em base consolidada na ausência de uma decisão conjunta deve incluir todos os elementos enumerados no artigo 7.o, n.o 3, caso necessário.

o

o

Artigo 12.o

Comunicação das decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta

O supervisor em base consolidada deve comunicar sem demora a decisão ao requerente e às autoridades competentes relevantes, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

o

o

o

CAPÍTULO IV

ATUALIZAÇÃO DAS DECISÕES NA EVENTUALIDADE DE EXTENSÕES OU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS A UM MODELO E ENTRADA EM VIGOR

Artigo 13.o

Extensões ou alterações significativas a um modelo

1.   Quando o pedido de autorização incidir sobre extensões ou alterações significativas a um modelo, na aceção do artigo 143.o, n.o 3, do artigo 151.o, n.os 4 ou 9, do artigo 283.o, do artigo 312.o, n.o 2, ou do artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições afetadas por estas extensões ou alterações significativas a um modelo devem colaborar entre si para decidir, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, seguindo o processo previsto nos artigos 3.o a 9.o do presente regulamento.

2.   O calendário do processo de decisão conjunta para autorizar as extensões e alterações significativas deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

| a) | ser proporcionado em função do âmbito das extensões ou alterações significativas a um modelo; |
| --- | --- |

a)

ser proporcionado em função do âmbito das extensões ou alterações significativas a um modelo;

| b) | ser proporcionado em função das atribuições e da repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes responsáveis pela supervisão das instituições afetadas por essas extensões ou alterações significativas a um modelo. |
| --- | --- |

b)

ser proporcionado em função das atribuições e da repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes responsáveis pela supervisão das instituições afetadas por essas extensões ou alterações significativas a um modelo.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, se o pedido incidir sobre uma extensão ou alteração significativa a um modelo que afete as instituições estabelecidas num único Estado-Membro, o prazo atribuído ao supervisor em base consolidada no que diz respeito a todos os aspetos do processo, em conformidade com os artigos 3.o a 9.o, deve ser limitado ao mínimo necessário.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em16 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (ver página 2 do presente Jornal Oficial).

3

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/54 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/54

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/101 DA COMISSÃO

de 26 de outubro de 2015

que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 14, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 refere-se às normas de avaliação prudente aplicáveis a todas as posições da carteira de negociação. No entanto, o artigo 34.o do referido regulamento exige que as instituições apliquem as normas do artigo 105.o a todos os ativos avaliados ao justo valor. A combinação dos artigos acima referidos implica que os requisitos de avaliação prudente sejam aplicáveis a todas as posições avaliadas ao justo valor, independentemente de serem ou não detidas na carteira de negociação, sendo que o termo «posições» se refere apenas a instrumentos financeiros e mercadorias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 refere-se às normas de avaliação prudente aplicáveis a todas as posições da carteira de negociação. No entanto, o artigo 34.o do referido regulamento exige que as instituições apliquem as normas do artigo 105.o a todos os ativos avaliados ao justo valor. A combinação dos artigos acima referidos implica que os requisitos de avaliação prudente sejam aplicáveis a todas as posições avaliadas ao justo valor, independentemente de serem ou não detidas na carteira de negociação, sendo que o termo «posições» se refere apenas a instrumentos financeiros e mercadorias.

| (2) | Nos casos em que a aplicação da avaliação prudente resulte num valor contabilístico absoluto de ativos inferior ou num valor contabilístico absoluto de passivos superior ao reconhecido na contabilidade, deve ser calculado um ajustamento de avaliação adicional (Additional Valuation Adjustment — AVA) como sendo o valor absoluto da diferença entre os dois, uma vez que o valor prudente deve ser sempre igual ou inferior ao justo valor dos ativos e igual ou superior ao justo valor dos passivos. |
| --- | --- |

(2)

Nos casos em que a aplicação da avaliação prudente resulte num valor contabilístico absoluto de ativos inferior ou num valor contabilístico absoluto de passivos superior ao reconhecido na contabilidade, deve ser calculado um ajustamento de avaliação adicional (Additional Valuation Adjustment — AVA) como sendo o valor absoluto da diferença entre os dois, uma vez que o valor prudente deve ser sempre igual ou inferior ao justo valor dos ativos e igual ou superior ao justo valor dos passivos.

| (3) | Para as posições objeto de avaliação em que uma alteração na avaliação contabilística tenha apenas um impacto parcial ou nulo sobre os fundos próprios principais de nível 1, os AVA só devem ser aplicados com base na proporção da alteração da avaliação contabilística que afeta os fundos próprios principais de nível 1. Estas incluem as posições sujeitas a contabilidade de cobertura, as posições disponíveis para venda na medida em que as alterações da sua avaliação são objeto de um filtro prudencial e as posições compensáveis que coincidem exatamente. |
| --- | --- |

(3)

Para as posições objeto de avaliação em que uma alteração na avaliação contabilística tenha apenas um impacto parcial ou nulo sobre os fundos próprios principais de nível 1, os AVA só devem ser aplicados com base na proporção da alteração da avaliação contabilística que afeta os fundos próprios principais de nível 1. Estas incluem as posições sujeitas a contabilidade de cobertura, as posições disponíveis para venda na medida em que as alterações da sua avaliação são objeto de um filtro prudencial e as posições compensáveis que coincidem exatamente.

| (4) | Os AVA são determinados apenas com a finalidade de calcular os ajustamentos aos fundos próprios principais de nível 1, se necessário. Os AVA não afetam a determinação dos requisitos de fundos próprios, de acordo com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a menos que seja aplicável uma derrogação às empresas com pequenas carteiras de negociação de acordo com o artigo 94.o do referido regulamento). |
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(4)

Os AVA são determinados apenas com a finalidade de calcular os ajustamentos aos fundos próprios principais de nível 1, se necessário. Os AVA não afetam a determinação dos requisitos de fundos próprios, de acordo com o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a menos que seja aplicável uma derrogação às empresas com pequenas carteiras de negociação de acordo com o artigo 94.o do referido regulamento).

| (5) | A fim de proporcionar um quadro coerente que permita às instituições calcular os AVA, é necessária uma definição clara do nível de certeza visado e dos elementos de incerteza da avaliação que devem ser considerados ao determinar um valor prudente, juntamente com metodologias definidas para alcançar o nível de certeza necessário com base nas atuais condições de mercado. |
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(5)

A fim de proporcionar um quadro coerente que permita às instituições calcular os AVA, é necessária uma definição clara do nível de certeza visado e dos elementos de incerteza da avaliação que devem ser considerados ao determinar um valor prudente, juntamente com metodologias definidas para alcançar o nível de certeza necessário com base nas atuais condições de mercado.

| (6) | Os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado, nos custos de encerramento das posições e no risco de modelo devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação, baseadas em instrumentos financeiros ou carteiras de instrumentos financeiros. Para o efeito, os instrumentos financeiros podem ser combinados em carteiras quando, para os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado e nos custos de encerramento das posições, os instrumentos forem avaliados com base no mesmo fator de risco ou quando, para os AVA baseados no risco de modelo, forem avaliados com base no mesmo modelo de determinação de preços. |
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(6)

Os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado, nos custos de encerramento das posições e no risco de modelo devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação, baseadas em instrumentos financeiros ou carteiras de instrumentos financeiros. Para o efeito, os instrumentos financeiros podem ser combinados em carteiras quando, para os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado e nos custos de encerramento das posições, os instrumentos forem avaliados com base no mesmo fator de risco ou quando, para os AVA baseados no risco de modelo, forem avaliados com base no mesmo modelo de determinação de preços.

| (7) | Dado que determinados AVA relativos à incerteza da avaliação não são adicionáveis, deve ser autorizada uma abordagem de agregação que possa ter em conta os benefícios da diversificação dentro de determinadas categorias de AVA para os elementos dos AVA que não se relacionem com um elemento do custo de encerramento esperado que não esteja incluído no justo valor. Para efeitos de agregação dos AVA, deve igualmente ser possível obter benefícios da diversificação pela diferença entre o valor esperado e o valor prudente para que os bancos com um justo valor, que já é mais prudente do que o valor esperado, não obtenham menos benefícios da diversificação do que os que utilizam o valor esperado como justo valor. |
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(7)

Dado que determinados AVA relativos à incerteza da avaliação não são adicionáveis, deve ser autorizada uma abordagem de agregação que possa ter em conta os benefícios da diversificação dentro de determinadas categorias de AVA para os elementos dos AVA que não se relacionem com um elemento do custo de encerramento esperado que não esteja incluído no justo valor. Para efeitos de agregação dos AVA, deve igualmente ser possível obter benefícios da diversificação pela diferença entre o valor esperado e o valor prudente para que os bancos com um justo valor, que já é mais prudente do que o valor esperado, não obtenham menos benefícios da diversificação do que os que utilizam o valor esperado como justo valor.

| (8) | Uma vez que as instituições com pequenas carteiras avaliadas ao justo valor estarão, normalmente, sujeitas a uma incerteza de avaliação limitada, devem ser autorizadas a aplicar uma abordagem mais simples para estimar os AVA do que as instituições com maiores carteiras avaliadas ao justo valor. A dimensão das carteiras avaliadas ao justo valor, com vista a determinar se uma abordagem mais simples pode ser aplicada, deve ser avaliada em cada nível em que os requisitos de capital são calculados. |
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(8)

Uma vez que as instituições com pequenas carteiras avaliadas ao justo valor estarão, normalmente, sujeitas a uma incerteza de avaliação limitada, devem ser autorizadas a aplicar uma abordagem mais simples para estimar os AVA do que as instituições com maiores carteiras avaliadas ao justo valor. A dimensão das carteiras avaliadas ao justo valor, com vista a determinar se uma abordagem mais simples pode ser aplicada, deve ser avaliada em cada nível em que os requisitos de capital são calculados.

| (9) | Para que as autoridades competentes possam avaliar se essas instituições aplicaram corretamente os requisitos para a avaliação do nível necessário de agregação dos AVA, devem ser mantidos pelas instituições a documentação, os sistemas e os controlos adequados. |
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(9)

Para que as autoridades competentes possam avaliar se essas instituições aplicaram corretamente os requisitos para a avaliação do nível necessário de agregação dos AVA, devem ser mantidos pelas instituições a documentação, os sistemas e os controlos adequados.

| (10) | O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
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(10)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (11) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(11)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Metodologia para calcular os ajustamentos de avaliação adicionais (AVA)

As instituições devem calcular o total de ajustamentos de avaliação adicionais (Additional Valuation Adjustments, a seguir designados por «AVA») necessários para adaptar os justos valores ao valor prudente e devem calcular esses AVA trimestralmente, de acordo com o método previsto no capítulo 3, a menos que satisfaçam as condições de aplicação do método previsto no capítulo 2.

Additional Valuation Adjustments

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «posição objeto de avaliação»: um instrumento financeiro ou mercadoria ou carteira de instrumentos financeiros ou de mercadorias, detido na carteira de negociação ou extra carteira de negociação, avaliado ao justo valor;

«posição objeto de avaliação»

b)   «dado da avaliação»: um parâmetro ou matriz de parâmetros observáveis ou não observáveis no mercado que influencia o justo valor de uma posição objeto de avaliação;

«dado da avaliação»

c)   «posição em risco objeto de avaliação»: o montante de uma posição objeto de avaliação que é sensível a variações de um dado da avaliação.

«posição em risco objeto de avaliação»

Artigo 3.o

Fontes de dados de mercado

1.   Sempre que as instituições calcularem AVA com base em dados de mercado, devem ter em conta o mesmo conjunto de dados de mercado que os utilizados na verificação independente dos preços referida no artigo 105.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme o caso, sujeito aos ajustamentos descritos no presente artigo.

2.   As instituições devem ter em conta um conjunto completo de fontes de dados de mercado fiáveis e disponíveis para determinar um valor prudente, incluindo, se for caso disso, cada um dos seguintes elementos:

| a) | cotações da bolsa num mercado líquido; |
| --- | --- |

a)

cotações da bolsa num mercado líquido;

| b) | transações no mesmo instrumento ou num instrumento muito similar, quer a partir dos próprios registos da instituição, quer, sempre que disponível, a partir de transações de todo o mercado; |
| --- | --- |

b)

transações no mesmo instrumento ou num instrumento muito similar, quer a partir dos próprios registos da instituição, quer, sempre que disponível, a partir de transações de todo o mercado;

| c) | cotações negociáveis de corretores e outros intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

c)

cotações negociáveis de corretores e outros intervenientes no mercado;

| d) | dados de serviços objeto de consenso; |
| --- | --- |

d)

dados de serviços objeto de consenso;

| e) | cotações indicativas de corretores; |
| --- | --- |

e)

cotações indicativas de corretores;

| f) | avaliações de garantias de contrapartes. |
| --- | --- |

f)

avaliações de garantias de contrapartes.

3.   Nos casos em que for aplicada uma abordagem de peritos para efeitos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, devem ser considerados métodos e fontes de informação alternativos, incluindo, se for caso disso, cada um dos seguintes elementos:

| a) | a utilização de dados alternativos baseados em instrumentos semelhantes para os quais existam dados suficientes; |
| --- | --- |

a)

a utilização de dados alternativos baseados em instrumentos semelhantes para os quais existam dados suficientes;

| b) | a aplicação de alterações prudentes aos dados da avaliação; |
| --- | --- |

b)

a aplicação de alterações prudentes aos dados da avaliação;

| c) | a identificação dos limites naturais do valor de um instrumento. |
| --- | --- |

c)

a identificação dos limites naturais do valor de um instrumento.

CAPÍTULO II

ABORDAGEM SIMPLIFICADA PARA A DETERMINAÇÃO DOS AVA

Artigo 4.o

Condições de utilização da abordagem simplificada

1.   As instituições podem aplicar a abordagem simplificada descrita no presente capítulo apenas se a soma do valor absoluto dos ativos e passivos avaliadas ao justo valor, tal como indicado nas demonstrações financeiras da instituição no âmbito do quadro contabilístico aplicável, for inferior a 15 mil milhões de euros.

2.   Devem ser excluídos do cálculo do n.o 1 os ativos e passivos avaliados ao justo valor que se compensem e coincidam exatamente. Para os ativos e passivos avaliados ao justo valor em relação aos quais uma alteração na avaliação contabilística tenha um impacto parcial ou nulo nos fundos próprios principais de nível 1, os seus valores só devem ser incluídos em proporção ao impacto da alteração da avaliação em causa sobre os fundos próprios principais de nível 1.

3.   O limiar referido no n.o 1 deve ser aplicado numa base individual e consolidada. Sempre que o limiar for violado numa base consolidada, deve aplicar-se a abordagem de base a todas as entidades incluídas na consolidação.

4.   Quando as instituições que aplicam a abordagem simplificada não satisfaçam a condição do n.o 1 durante dois trimestres consecutivos, devem notificar imediatamente a autoridade competente em causa e acordar num plano para aplicar a abordagem referida no capítulo 3 nos dois trimestres seguintes.

Artigo 5.o

Determinação dos AVA no âmbito da abordagem simplificada

As instituições devem calcular os AVA, no âmbito da abordagem simplificada, como 0,1 % da soma do valor absoluto dos ativos e passivos avaliados ao justo valor incluídos no cálculo do limiar referido no artigo 4.o.

o

Artigo 6.o

Determinação do total dos AVA calculados no âmbito da abordagem simplificada

Para as instituições que aplicam a abordagem simplificada, o total dos AVA para efeitos do artigo 1.o é o AVA resultante do cálculo referido no artigo 5.o.

o

o

CAPÍTULO III

ABORDAGEM DE BASE PARA A DETERMINAÇÃO DOS AVA

Artigo 7.o

Síntese da abordagem de base

1.   No âmbito da abordagem de base, as instituições devem calcular os AVA, aplicando a seguinte abordagem em duas fases:

| a) | devem calcular os AVA para cada uma das categorias descritas no artigo 105.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a seguir designados por «AVA de nível de categoria») de acordo com o n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

devem calcular os AVA para cada uma das categorias descritas no artigo 105.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (a seguir designados por «AVA de nível de categoria») de acordo com o n.o 2 do presente artigo;

| b) | devem somar os montantes resultantes da alínea a) para cada um dos AVA de nível de categoria, a fim de obter o total dos AVA para efeitos do artigo 1.o. |
| --- | --- |

b)

devem somar os montantes resultantes da alínea a) para cada um dos AVA de nível de categoria, a fim de obter o total dos AVA para efeitos do artigo 1.o.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), as instituições devem calcular os AVA de nível de categoria de uma das seguintes formas:

| a) | de acordo com os artigos 9.o a 17.o; |
| --- | --- |

a)

de acordo com os artigos 9.o a 17.o;

| b) | quando a aplicação dos artigos 9.o a 17.o não for possível para determinadas posições, de acordo com uma «abordagem alternativa», através da qual devem identificar os instrumentos financeiros conexos e calcular um AVA que corresponda à soma de:






  i) | 100 % do lucro líquido não realizado dos instrumentos financeiros conexos, |
| --- | --- | --- |

b)

quando a aplicação dos artigos 9.o a 17.o não for possível para determinadas posições, de acordo com uma «abordagem alternativa», através da qual devem identificar os instrumentos financeiros conexos e calcular um AVA que corresponda à soma de:

i)

100 % do lucro líquido não realizado dos instrumentos financeiros conexos,

| ii) | 10 % do valor nocional dos instrumentos financeiros relacionados, no caso de derivados, |
| --- | --- |

ii)

10 % do valor nocional dos instrumentos financeiros relacionados, no caso de derivados,

| iii) | 25 % do valor absoluto da diferença entre o justo valor e o lucro não realizado, tal como determinado na subalínea i), dos instrumentos financeiros relacionados, no caso de instrumentos não derivados. |
| --- | --- |

iii)

25 % do valor absoluto da diferença entre o justo valor e o lucro não realizado, tal como determinado na subalínea i), dos instrumentos financeiros relacionados, no caso de instrumentos não derivados.

Para efeitos da alínea b), subalínea i), do presente número, entende-se por «lucro não realizado» a variação, se for positiva, do justo valor desde o início da transação, determinada numa base «primeiro a entrar, primeiro a sair».

Artigo 8.o

Disposições gerais para o cálculo dos AVA no âmbito da abordagem de base

1.   Para os ativos e passivos avaliados ao justo valor em relação aos quais uma alteração na avaliação contabilística tenha um impacto parcial ou nulo sobre os fundos próprios principais de nível 1, os AVA só devem ser calculados com base na proporção da alteração da avaliação contabilística que afeta os fundos próprios principais de nível 1.

2.   Em relação aos AVA de nível de categoria descritos nos artigos 14.o a 17.o, as instituições devem visar um nível de certeza para o valor prudente que seja equivalente ao previsto nos artigos 9.o a 13.o.

3.   Deve considerar-se que os AVA constituem o excesso dos ajustamentos de avaliação necessários para atingir o valor prudente identificado, face a qualquer ajustamento aplicado ao justo valor da instituição que possa ser identificado como tendo em conta a mesma fonte de incerteza da avaliação que o AVA. Sempre que um ajustamento aplicado ao justo valor da instituição não possa ser identificado como tendo em conta uma categoria específica de AVA ao nível em que são calculados os AVA em causa, esse ajustamento não deve ser incluído no cálculo dos AVA.

4.   Os AVA devem ser sempre positivos, inclusive ao nível da posição em risco objeto de avaliação, ao nível da categoria, antes e após a agregação.

Artigo 9.o

Cálculo dos AVA baseados na incerteza dos preços de mercado

1.   Os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado devem ser calculados ao nível da posição em risco objeto de avaliação (a seguir designados por «AVA individuais baseados na incerteza dos preços de mercado»).

2.   Os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado só devem ser avaliados como tendo valor nulo quando forem satisfeitas as seguintes duas condições:

| a) | a instituição dispõe de provas concretas de um preço negociável para uma posição em risco objeto de avaliação ou de um preço que pode ser determinado a partir de dados fiáveis com base num mercado de elevada liquidez, tal como descrito no artigo 338.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; |
| --- | --- |

a)

a instituição dispõe de provas concretas de um preço negociável para uma posição em risco objeto de avaliação ou de um preço que pode ser determinado a partir de dados fiáveis com base num mercado de elevada liquidez, tal como descrito no artigo 338.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

| b) | as fontes de dados de mercado referidas no artigo 3.o, n.o 2, não indicam qualquer incerteza de avaliação significativa. |
| --- | --- |

b)

as fontes de dados de mercado referidas no artigo 3.o, n.o 2, não indicam qualquer incerteza de avaliação significativa.

3.   No caso de não ser possível demonstrar que uma posição em risco objeto de avaliação tem um AVA nulo, as instituições devem, aquando da avaliação dos AVA baseados na incerteza dos preços de mercado, utilizar as fontes de dados definidas no artigo 3.o. Neste caso, o cálculo dos AVA baseados na incerteza dos preços de mercado deve realizar-se conforme descrito nos n.os 4 e 5.

4.   As instituições devem calcular os AVA relativos a posições em risco objeto de avaliação referentes a cada dado da avaliação utilizado no modelo de avaliação em causa.

| a) | a granularidade com que os referidos AVA devem ser avaliados deve corresponder ao seguinte:






  i) | se decompostos, todos os dados da avaliação necessários para calcular um preço de encerramento para a posição objeto de avaliação, |
| --- | --- | --- |

a)

a granularidade com que os referidos AVA devem ser avaliados deve corresponder ao seguinte:

i)

se decompostos, todos os dados da avaliação necessários para calcular um preço de encerramento para a posição objeto de avaliação,

| ii) | o preço do instrumento; |
| --- | --- |

ii)

o preço do instrumento;

| b) | cada dado da avaliação referido na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, os AVA devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro dessa matriz. Sempre que um dado da avaliação não se referir a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:






  i) | o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial, |
| --- | --- | --- |

b)

cada dado da avaliação referido na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, os AVA devem ser calculados com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro dessa matriz. Sempre que um dado da avaliação não se referir a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:

i)

o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial,

| ii) | o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado, |
| --- | --- |

ii)

o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado,

| iii) | o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, definidas seguidamente, com base em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1; |
| --- | --- |

iii)

o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, definidas seguidamente, com base em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1;

| c) | para efeitos do presente número, deve entender-se «medida de variação 1» como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, e «medida de variação 2» como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos a que se subtrai a posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação reduzidos. Sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente da metodologia de compensação e a validação interna, pelo menos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

para efeitos do presente número, deve entender-se «medida de variação 1» como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, e «medida de variação 2» como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos a que se subtrai a posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação reduzidos. Sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente da metodologia de compensação e a validação interna, pelo menos, numa base anual.

5.   Os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado devem ser determinados do seguinte modo:

| a) | caso existam dados suficientes para criar um conjunto de valores plausíveis para um dado da avaliação:






  i) | para um dado da avaliação para o qual o conjunto de valores plausíveis baseia-se nos preços de encerramento, as instituições devem estimar um ponto do conjunto em que estejam seguras a 90 % de que poderiam encerrar a posição em risco objeto de avaliação a esse preço ou a um preço melhor, |
| --- | --- | --- |

a)

caso existam dados suficientes para criar um conjunto de valores plausíveis para um dado da avaliação:

i)

para um dado da avaliação para o qual o conjunto de valores plausíveis baseia-se nos preços de encerramento, as instituições devem estimar um ponto do conjunto em que estejam seguras a 90 % de que poderiam encerrar a posição em risco objeto de avaliação a esse preço ou a um preço melhor,

| ii) | para um dado da avaliação em que o conjunto de valores plausíveis é criado a partir de preços médios, as instituições devem estimar um ponto do conjunto em que estejam seguras a 90 % de que o valor médio que poderiam alcançar no encerramento da posição em risco objeto de avaliação seria esse preço ou um preço melhor; |
| --- | --- |

ii)

para um dado da avaliação em que o conjunto de valores plausíveis é criado a partir de preços médios, as instituições devem estimar um ponto do conjunto em que estejam seguras a 90 % de que o valor médio que poderiam alcançar no encerramento da posição em risco objeto de avaliação seria esse preço ou um preço melhor;

| b) | caso não existam dados suficientes para criar um conjunto plausível de valores para um dado da avaliação, as instituições devem utilizar uma abordagem de peritos, utilizando informações qualitativas e quantitativas disponíveis para alcançar um grau de certeza no respeitante ao valor prudente do dado da avaliação equivalente ao visado na alínea a). As instituições devem notificar as autoridades competentes das posições em risco objeto de avaliação às quais se aplica esta abordagem e da metodologia utilizada para determinar o AVA; |
| --- | --- |

b)

caso não existam dados suficientes para criar um conjunto plausível de valores para um dado da avaliação, as instituições devem utilizar uma abordagem de peritos, utilizando informações qualitativas e quantitativas disponíveis para alcançar um grau de certeza no respeitante ao valor prudente do dado da avaliação equivalente ao visado na alínea a). As instituições devem notificar as autoridades competentes das posições em risco objeto de avaliação às quais se aplica esta abordagem e da metodologia utilizada para determinar o AVA;

| c) | as instituições devem calcular os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado com base numa das seguintes abordagens:






  i) | devem aplicar a diferença entre os valores dos dados da avaliação estimados de acordo com a alínea a) ou b) e os valores dos dados da avaliação utilizados para calcular o justo valor à posição em risco objeto de avaliação de cada posição objeto de avaliação, |
| --- | --- | --- |

c)

as instituições devem calcular os AVA baseados na incerteza dos preços de mercado com base numa das seguintes abordagens:

i)

devem aplicar a diferença entre os valores dos dados da avaliação estimados de acordo com a alínea a) ou b) e os valores dos dados da avaliação utilizados para calcular o justo valor à posição em risco objeto de avaliação de cada posição objeto de avaliação,

| ii) | devem combinar os valores dos dados da avaliação estimados de acordo com a alínea a) ou b) e devem reavaliar as posições objeto de avaliação com base nesses valores. As instituições devem, em seguida, ter em conta a diferença entre as posições reavaliadas e as posições avaliadas ao justo valor. |
| --- | --- |

ii)

devem combinar os valores dos dados da avaliação estimados de acordo com a alínea a) ou b) e devem reavaliar as posições objeto de avaliação com base nesses valores. As instituições devem, em seguida, ter em conta a diferença entre as posições reavaliadas e as posições avaliadas ao justo valor.

6.   As instituições devem calcular o total dos AVA de nível de categoria relativos à incerteza dos preços de mercado aplicando aos AVA individuais baseados na incerteza dos preços de mercado as fórmulas do método 1 ou do método 2 previstas no anexo.

Artigo 10.o

Cálculo dos AVA baseados nos custos de encerramento das posições

1.   Os AVA baseados nos custos de encerramento das posições devem ser calculados ao nível da posição em risco objeto de avaliação (a seguir designados por «AVA individuais baseados nos custos de encerramento das posições»).

2.   Caso uma instituição tenha calculado um AVA baseado na incerteza dos preços de mercado para uma posição em risco objeto de avaliação com base num preço de encerramento, pode ser atribuído um valor nulo ao AVA baseado nos custos de encerramento das posições.

3.   Caso uma instituição aplique a derrogação referida no artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, pode ser atribuído um valor nulo ao AVA baseado nos custos de encerramento das posições, na condição de que a instituição forneça elementos de prova de que está segura a 90 % de que existe liquidez suficiente para apoiar o encerramento das respetivas posições em risco objeto de avaliação ao preço médio.

4.   No caso de não ser possível demonstrar que uma posição em risco objeto de avaliação tem um AVA baseado nos custos de encerramento das posições de valor nulo, as instituições devem utilizar as fontes de dados definidas no artigo 3.o. Neste caso, o cálculo dos AVA baseados nos custos de encerramento das posições deve efetuar-se como descrito nos n.os 5 e 6 do presente artigo.

5.   As instituições devem calcular os AVA baseados nos custos de encerramento das posições para as posições em risco objeto de avaliação referentes a cada dado da avaliação utilizado no modelo de avaliação em causa.

| a) | a granularidade com que os referidos AVA baseados nos custos de encerramento das posições devem ser avaliados deve corresponder ao seguinte:






  i) | se decompostos, todos os dados da avaliação necessários para calcular um preço de encerramento para a posição objeto de avaliação, |
| --- | --- | --- |

a)

a granularidade com que os referidos AVA baseados nos custos de encerramento das posições devem ser avaliados deve corresponder ao seguinte:

i)

se decompostos, todos os dados da avaliação necessários para calcular um preço de encerramento para a posição objeto de avaliação,

| ii) | o preço do instrumento; |
| --- | --- |

ii)

o preço do instrumento;

| b) | cada um dos dados da avaliação referidos na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, as instituições devem avaliar os AVA baseados nos custos de encerramento das posições com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro da matriz. Sempre que um dado da avaliação não se refira a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar explicitamente o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA, utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:






  i) | o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial, |
| --- | --- | --- |

b)

cada um dos dados da avaliação referidos na alínea a), subalínea i), deve ser tratado separadamente. Sempre que um dado da avaliação for constituído por uma matriz de parâmetros, as instituições devem avaliar os AVA baseados nos custos de encerramento das posições com base nas posições em risco objeto de avaliação relacionadas com cada parâmetro da matriz. Sempre que um dado da avaliação não se refira a instrumentos negociáveis, as instituições devem associar explicitamente o dado da avaliação e a respetiva posição em risco objeto de avaliação a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado. As instituições podem reduzir o número de parâmetros do dado da avaliação para calcular os AVA, utilizando qualquer metodologia adequada, desde que os parâmetros reduzidos satisfaçam todos os seguintes requisitos:

i)

o valor total da posição em risco objeto de avaliação reduzida é igual ao valor total da posição em risco objeto de avaliação inicial,

| ii) | o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado; |
| --- | --- |

ii)

o conjunto reduzido de parâmetros pode ser associado a um conjunto de instrumentos negociáveis no mercado;

| iii) | o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, baseado em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1. |
| --- | --- |

iii)

o rácio entre a medida de variação 2 e a medida de variação 1, baseado em dados históricos dos últimos 100 dias de negociação, é inferior a 0,1.

Para efeitos do presente número, entende-se «medida de variação 1» como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, e «medida de variação 2» como a variação dos lucros e perdas da posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação não reduzidos, a que se subtrai a posição em risco objeto de avaliação baseada nos dados da avaliação reduzidos;

| c) | sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente e a validação interna, pelo menos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

sempre que seja utilizado um número reduzido de parâmetros para calcular os AVA, a determinação de que estão preenchidos os critérios estabelecidos na alínea b) deve ser sujeita a revisão por uma função de controlo independente e a validação interna, pelo menos, numa base anual.

6.   Os AVA baseados nos custos de encerramento das posições devem ser determinados do seguinte modo:

| a) | sempre que existam dados suficientes para criar um conjunto de diferenciais compra/venda plausíveis para um dado da avaliação, as instituições devem estimar um ponto do conjunto em que estejam seguras a 90 % de que o diferencial que poderiam alcançar no encerramento da posição em risco objeto de avaliação corresponderia a esse preço ou a um preço melhor; |
| --- | --- |

a)

sempre que existam dados suficientes para criar um conjunto de diferenciais compra/venda plausíveis para um dado da avaliação, as instituições devem estimar um ponto do conjunto em que estejam seguras a 90 % de que o diferencial que poderiam alcançar no encerramento da posição em risco objeto de avaliação corresponderia a esse preço ou a um preço melhor;

| b) | sempre que não existam dados suficientes para criar um conjunto plausível de diferenciais compra/venda, as instituições devem utilizar uma abordagem de peritos, utilizando as informações qualitativas e quantitativas disponíveis para alcançar um nível de certeza relativamente ao valor prudente que seja equivalente ao visado sempre que esteja disponível um conjunto de valores plausíveis. As instituições devem notificar as autoridades competentes das posições em risco objeto de avaliação às quais se aplica esta abordagem e da metodologia utilizada para determinar o AVA; |
| --- | --- |

b)

sempre que não existam dados suficientes para criar um conjunto plausível de diferenciais compra/venda, as instituições devem utilizar uma abordagem de peritos, utilizando as informações qualitativas e quantitativas disponíveis para alcançar um nível de certeza relativamente ao valor prudente que seja equivalente ao visado sempre que esteja disponível um conjunto de valores plausíveis. As instituições devem notificar as autoridades competentes das posições em risco objeto de avaliação às quais se aplica esta abordagem e da metodologia utilizada para determinar o AVA;

| c) | as instituições devem calcular o AVA baseado nos custos de encerramento das posições mediante a aplicação de 50 % do diferencial compra/venda estimado em conformidade com a alínea a) ou b) às posições em risco objeto de avaliação relacionadas com os dados da avaliação definidas no n.o 5. |
| --- | --- |

c)

as instituições devem calcular o AVA baseado nos custos de encerramento das posições mediante a aplicação de 50 % do diferencial compra/venda estimado em conformidade com a alínea a) ou b) às posições em risco objeto de avaliação relacionadas com os dados da avaliação definidas no n.o 5.

7.   As instituições devem calcular o total dos AVA de nível de categoria para os custos de encerramento das posições aplicando aos AVA individuais baseados nos custos de encerramento das posições as fórmulas do método 1 ou do método 2 previstas no anexo.

Artigo 11.o

Cálculo dos AVA baseados no risco de modelo

1.   As instituições devem estimar um AVA baseado no risco de modelo para cada modelo de avaliação (a seguir designado por «AVA individual baseado no risco de modelo»), tendo em conta o risco do modelo de avaliação que se verifica devido à existência potencial de um conjunto de modelos ou calibrações de modelos diferentes, utilizados pelos intervenientes no mercado, e à ausência de um preço de encerramento firme para o produto específico a avaliar. As instituições não devem considerar o risco do modelo de avaliação que surge devido a calibrações dos parâmetros derivados do mercado, que devem ser tidos em conta de acordo com o artigo 9.o.

2.   O AVA baseado no risco de modelo deve ser calculado utilizando uma das abordagens definidas nos n.os 3 e 4.

3.   Sempre que possível, as instituições devem calcular o AVA baseado no risco de modelo através da determinação de um conjunto de avaliações plausíveis produzidas a partir de abordagens alternativas de modelização e calibração adequadas. Neste caso, as instituições devem estimar um ponto dentro do conjunto de avaliações resultante em que estejam seguras a 90 % de que poderiam encerrar a posição em risco objeto de avaliação a esse preço ou a um preço melhor.

4.   Quando não for possível utilizar a abordagem definida no n.o 3, as instituições devem aplicar uma abordagem de peritos para estimar o AVA baseado no risco de modelo.

5.   A abordagem de peritos deve ter em conta o seguinte:

| a) | complexidade dos produtos relevantes para o modelo; |
| --- | --- |

a)

complexidade dos produtos relevantes para o modelo;

| b) | diversidade das eventuais abordagens matemáticas e parâmetros do modelo, sempre que esses parâmetros do modelo não estejam relacionados com variáveis do mercado; |
| --- | --- |

b)

diversidade das eventuais abordagens matemáticas e parâmetros do modelo, sempre que esses parâmetros do modelo não estejam relacionados com variáveis do mercado;

| c) | grau em que o mercado dos produtos em causa é unívoco; |
| --- | --- |

c)

grau em que o mercado dos produtos em causa é unívoco;

| d) | existência de riscos não suscetíveis de cobertura nos produtos em causa; |
| --- | --- |

d)

existência de riscos não suscetíveis de cobertura nos produtos em causa;

| e) | adequação do modelo para integrar a evolução dos pagamentos relativos aos produtos constantes da carteira. |
| --- | --- |

e)

adequação do modelo para integrar a evolução dos pagamentos relativos aos produtos constantes da carteira.

As instituições devem notificar às autoridades competentes os modelos aos quais é aplicada esta abordagem e a metodologia utilizada para determinar o AVA.

6.   Sempre que as instituições utilizem o método descrito no n.o 4, a prudência do método deve ser confirmada anualmente através da comparação entre:

| a) | os AVA calculados pelo método descrito no n.o 4, se aplicado a uma amostra significativa dos modelos de avaliação para os quais a instituição aplica o método referido no n.o 3; e |
| --- | --- |

a)

os AVA calculados pelo método descrito no n.o 4, se aplicado a uma amostra significativa dos modelos de avaliação para os quais a instituição aplica o método referido no n.o 3; e

| b) | os AVA produzidos pelo método referido no n.o 3 para a mesma amostra de modelos de avaliação. |
| --- | --- |

b)

os AVA produzidos pelo método referido no n.o 3 para a mesma amostra de modelos de avaliação.

7.   As instituições devem calcular o total dos AVA de nível de categoria para o risco de modelo, aplicando aos AVA individuais baseados no risco de modelo as fórmulas do método 1 ou do método 2 previstas no anexo.

Artigo 12.o

Cálculo dos AVA baseados nas margens de crédito antecipadas

1.   As instituições devem calcular o AVA baseado nas margens de crédito antecipadas de forma a refletir a incerteza da avaliação no ajustamento necessário, de acordo com o quadro contabilístico aplicável, para incluir o valor atual das perdas esperadas por incumprimento da contraparte em posições de derivados.

2.   As instituições devem incluir o elemento do AVA relativo à incerteza dos preços de mercado na categoria dos AVA baseados na incerteza dos preços de mercado. O elemento do AVA relativo à incerteza dos custos de encerramento das posições deve ser incluído na categoria dos AVA baseados nos custos de encerramento das posições. O elemento do AVA relativo ao risco de modelo deve ser incluído na categoria dos AVA baseados no risco de modelo.

Artigo 13.o

Cálculo dos AVA baseados nos custos de investimento e de financiamento

1.   As instituições devem calcular o AVA baseado nos custos de investimento e de financiamento de forma a refletir a incerteza da avaliação nos custos de financiamento utilizados na avaliação do preço de encerramento de acordo com o quadro contabilístico aplicável.

2.   As instituições devem incluir o elemento do AVA relativo à incerteza dos preços de mercado na categoria dos AVA baseadas na incerteza dos preços de mercado. O elemento do AVA relativo à incerteza dos custos de encerramento das posições deve ser incluído na categoria dos AVA baseados nos custos de encerramento das posições. O elemento do AVA relativo ao risco de modelo deve ser incluído na categoria dos AVA baseados no risco de modelo.

Artigo 14.o

Cálculo dos AVA baseados nas posições concentradas

1.   As instituições devem estimar um AVA baseado nas posições concentradas para as posições objeto de avaliação concentradas (a seguir designados por «AVA individuais baseados nas posições concentradas»), aplicando a seguinte abordagem em três fases:

| a) | devem identificar as posições objeto de avaliação concentradas; |
| --- | --- |

a)

devem identificar as posições objeto de avaliação concentradas;

| b) | para cada posição objeto de avaliação concentrada identificada, sempre que não esteja disponível um preço de mercado aplicável para a dimensão da posição objeto de avaliação, devem estimar um período de encerramento prudente; |
| --- | --- |

b)

para cada posição objeto de avaliação concentrada identificada, sempre que não esteja disponível um preço de mercado aplicável para a dimensão da posição objeto de avaliação, devem estimar um período de encerramento prudente;

| c) | sempre que o período de encerramento prudente seja superior a 10 dias, devem estimar um AVA tendo em conta a volatilidade dos dados da avaliação, a volatilidade do diferencial compra/venda e o impacto da hipotética estratégia de encerramento sobre os preços de mercado. |
| --- | --- |

c)

sempre que o período de encerramento prudente seja superior a 10 dias, devem estimar um AVA tendo em conta a volatilidade dos dados da avaliação, a volatilidade do diferencial compra/venda e o impacto da hipotética estratégia de encerramento sobre os preços de mercado.

2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), a identificação de posições objeto de avaliação concentradas deve ter em conta todos os seguintes elementos:

| a) | a dimensão de todas as posições objeto de avaliação em relação à liquidez do respetivo mercado; |
| --- | --- |

a)

a dimensão de todas as posições objeto de avaliação em relação à liquidez do respetivo mercado;

| b) | a capacidade da instituição para negociar nesse mercado; |
| --- | --- |

b)

a capacidade da instituição para negociar nesse mercado;

| c) | o volume médio diário do mercado e o volume diário típico de negociação da instituição.
  As instituições devem estabelecer e documentar a metodologia aplicada para determinar as posições objeto de avaliação concentradas para as quais deve ser calculado um AVA baseado nas posições concentradas. |
| --- | --- |

c)

o volume médio diário do mercado e o volume diário típico de negociação da instituição.

As instituições devem estabelecer e documentar a metodologia aplicada para determinar as posições objeto de avaliação concentradas para as quais deve ser calculado um AVA baseado nas posições concentradas.

3.   As instituições devem calcular o total dos AVA de nível de categoria para os AVA baseados nas posições concentradas como a soma dos AVA individuais baseados nas posições concentradas.

Artigo 15.o

Cálculo dos AVA baseados nos custos administrativos futuros

1.   Se uma instituição calcular AVA baseados na incerteza dos preços de mercado e nos custos de encerramento das posições para uma posição em risco objeto de avaliação que impliquem encerrar totalmente a posição em risco, a instituição pode atribuir um valor nulo ao AVA baseado nos custos administrativos futuros.

2.   No caso de não ser possível demonstrar que uma posição em risco objeto de avaliação tem um AVA nulo de acordo com o n.o 1, as instituições devem calcular o AVA baseado nos custos administrativos futuros (a seguir designado por «AVA individual baseado nos custos administrativos futuros»), tendo em conta os custos administrativos e custos de cobertura futuros durante a duração esperada das posições em risco objeto de avaliação às quais não seja aplicado um preço de encerramento direto para o AVA baseado nos custos de encerramento das posições, descontados utilizando uma taxa que se aproxime da taxa isenta de risco.

3.   Para efeitos do n.o 2, os custos administrativos futuros devem incluir todos os custos fixos e de recrutamento adicionais suscetíveis de serem incorridos na gestão da carteira, podendo todavia presumir-se uma redução destes custos à medida que a dimensão da carteira diminui.

4.   As instituições devem calcular o total dos AVA de nível de categoria para o AVA baseado nos custos administrativos futuros como sendo a soma dos AVA individuais baseados nos custos administrativos futuros.

Artigo 16.o

Cálculo dos AVA baseados na rescisão antecipada

As instituições devem estimar um AVA baseado na rescisão antecipada tendo em conta as perdas potenciais decorrentes de rescisões antecipadas extracontratuais de transações de clientes. O AVA baseado na rescisão antecipada deve ser calculado tendo em conta a percentagem de transações de clientes que rescindiram antecipadamente no passado e as perdas que surgiram nesses casos.

Artigo 17.o

Cálculo dos AVA baseados nos riscos operacionais

1.   As instituições devem estimar um AVA baseado nos riscos operacionais através da avaliação das perdas potenciais que podem ser incorridas em consequência de riscos operacionais relacionados com processos de avaliação. Esta estimativa deve incluir uma avaliação das posições objeto de avaliação consideradas em risco durante o processo de fundamentação do balanço, incluindo as decorrentes de litígios jurídicos.

2.   Sempre que uma instituição aplicar o Método de Medição Avançada relativamente ao risco operacional, tal como especificado no capítulo 4, título III, parte III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, pode declarar um AVA baseado nos riscos operacionais nulo sob condição de provar que o risco operacional relativo aos processos de avaliação, tal como determinado nos termos do n.o 1, é integralmente tido em conta no cálculo do Método de Medição Avançada.

3.   Noutros casos que não os referidos no n.o 2, a instituição deve calcular um AVA baseado nos riscos operacionais correspondente a 10 % da soma dos AVA agregados de nível de categoria baseados na incerteza dos preços de mercado e nos custos de encerramento.

CAPÍTULO IV

DOCUMENTAÇÃO, SISTEMAS E CONTROLOS

Artigo 18.o

Requisitos de documentação

1.   As instituições devem documentar devidamente a metodologia da avaliação prudente. Esta documentação deve incluir políticas internas que proporcionem orientações sobre todos os seguintes pontos:

| a) | as metodologias utilizadas para quantificar os AVA para cada posição objeto de avaliação; |
| --- | --- |

a)

as metodologias utilizadas para quantificar os AVA para cada posição objeto de avaliação;

| b) | a hierarquia das metodologias para cada classe de ativos, produto ou posição objeto de avaliação; |
| --- | --- |

b)

a hierarquia das metodologias para cada classe de ativos, produto ou posição objeto de avaliação;

| c) | a hierarquia das fontes de dados de mercado utilizadas na metodologia dos AVA; |
| --- | --- |

c)

a hierarquia das fontes de dados de mercado utilizadas na metodologia dos AVA;

| d) | as características necessárias dos dados de mercado para justificar um AVA nulo para cada classe de ativos, produto ou posição objeto de avaliação; |
| --- | --- |

d)

as características necessárias dos dados de mercado para justificar um AVA nulo para cada classe de ativos, produto ou posição objeto de avaliação;

| e) | ametodologia aplicada sempre que é utilizada uma abordagem de peritos para determinar um AVA; |
| --- | --- |

e)

ametodologia aplicada sempre que é utilizada uma abordagem de peritos para determinar um AVA;

| f) | a metodologia para determinar se uma posição objeto de avaliação necessita de um AVA baseado nas posições concentradas; |
| --- | --- |

f)

a metodologia para determinar se uma posição objeto de avaliação necessita de um AVA baseado nas posições concentradas;

| g) | o horizonte de encerramento presumível para efeitos de cálculo dos AVA baseados nas posições concentradas, se for caso disso; |
| --- | --- |

g)

o horizonte de encerramento presumível para efeitos de cálculo dos AVA baseados nas posições concentradas, se for caso disso;

| h) | os ativos e passivos avaliados ao justo valor para os quais uma alteração na avaliação contabilística tenha um impacto parcial ou nulo sobre os fundos próprios principais de nível 1 de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 1. |
| --- | --- |

h)

os ativos e passivos avaliados ao justo valor para os quais uma alteração na avaliação contabilística tenha um impacto parcial ou nulo sobre os fundos próprios principais de nível 1 de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 1.

2.   As instituições devem igualmente conservar os registos, a fim de permitir que o cálculo dos AVA ao nível da posição em risco objeto de avaliação seja analisado, devendo ser fornecidas informações acerca do processo de cálculo dos AVA aos quadros superiores para permitir a compreensão do nível de incerteza da avaliação a que está sujeita a carteira de posições avaliadas ao justo valor da instituição.

3.   A documentação especificada no n.o 1 deve ser revista, pelo menos, anualmente e aprovada pelos quadros superiores.

Artigo 19.o

Requisitos em matéria de sistemas e controlos

1.   Os AVA devem ser autorizados inicialmente e, em seguida, controlados por uma unidade de controlo independente.

2.   As instituições devem dispor de controlos eficazes relacionados com a governação de todas as posições avaliadas ao justo valor e de recursos adequados para aplicar esses controlos, bem como garantir processos de avaliação sólidos, inclusivamente durante períodos de tensão. Estes devem incluir todos os seguintes elementos:

| a) | uma revisão, pelo menos, anual dos resultados do modelo de avaliação; |
| --- | --- |

a)

uma revisão, pelo menos, anual dos resultados do modelo de avaliação;

| b) | a aprovação pelos órgãos de gestão de todas as alterações significativas das políticas de avaliação; |
| --- | --- |

b)

a aprovação pelos órgãos de gestão de todas as alterações significativas das políticas de avaliação;

| c) | uma declaração clara da apetência da instituição pelo risco para as posições sujeitas à incerteza da avaliação, controlada ao nível agregado de toda a instituição; |
| --- | --- |

c)

uma declaração clara da apetência da instituição pelo risco para as posições sujeitas à incerteza da avaliação, controlada ao nível agregado de toda a instituição;

| d) | independência no processo de avaliação entre as unidades de assunção e de controlo de riscos; |
| --- | --- |

d)

independência no processo de avaliação entre as unidades de assunção e de controlo de riscos;

| e) | um processo abrangente de auditoria interna relacionado com os controlos e os processos de avaliação. |
| --- | --- |

e)

um processo abrangente de auditoria interna relacionado com os controlos e os processos de avaliação.

3.   As instituições devem assegurar que existem controlos eficazes e coerentemente aplicados relacionados com o processo de avaliação de posições avaliadas ao justo valor. Esses controlos devem ser sujeitos à revisão periódica da auditoria interna. Os controlos devem incluir todos os seguintes elementos:

| a) | um inventário dos produtos à escala da instituição definido com precisão, que assegure que cada posição objeto de avaliação está associada unicamente a uma definição de produto; |
| --- | --- |

a)

um inventário dos produtos à escala da instituição definido com precisão, que assegure que cada posição objeto de avaliação está associada unicamente a uma definição de produto;

| b) | metodologias de avaliação, para cada produto constante do inventário, que abranjam a escolha e a calibração do modelo, os ajustamentos de justo valor, os AVA, as metodologias de verificação independente de preços aplicáveis ao produto e a medição da incerteza da avaliação; |
| --- | --- |

b)

metodologias de avaliação, para cada produto constante do inventário, que abranjam a escolha e a calibração do modelo, os ajustamentos de justo valor, os AVA, as metodologias de verificação independente de preços aplicáveis ao produto e a medição da incerteza da avaliação;

| c) | processo de validação que assegure que, para cada produto, os departamentos de assunção e de controlo de riscos em causa aprovam as metodologias ao nível do produto descritas na alínea b) e certificam que refletem a prática vigente para cada posição objeto de avaliação associada ao produto; |
| --- | --- |

c)

processo de validação que assegure que, para cada produto, os departamentos de assunção e de controlo de riscos em causa aprovam as metodologias ao nível do produto descritas na alínea b) e certificam que refletem a prática vigente para cada posição objeto de avaliação associada ao produto;

| d) | definição de limiares com base nos dados de mercado observados para determinar o momento em que os modelos de avaliação deixam de ser suficientemente sólidos; |
| --- | --- |

d)

definição de limiares com base nos dados de mercado observados para determinar o momento em que os modelos de avaliação deixam de ser suficientemente sólidos;

| e) | um processo formal de verificação independente dos preços baseado em preços, independente das salas de negociação em causa; |
| --- | --- |

e)

um processo formal de verificação independente dos preços baseado em preços, independente das salas de negociação em causa;

| f) | processos de aprovação de novos produtos que remetam para o inventário de produtos e que envolvam todas as partes interessadas internas relevantes para a medição do risco, o controlo dos riscos, os relatórios financeiros e a atribuição e verificação das avaliações dos instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

f)

processos de aprovação de novos produtos que remetam para o inventário de produtos e que envolvam todas as partes interessadas internas relevantes para a medição do risco, o controlo dos riscos, os relatórios financeiros e a atribuição e verificação das avaliações dos instrumentos financeiros;

| g) | um processo de revisão das novas operações para garantir que os dados relativos aos preços provenientes de novas transações são utilizados para determinar se as avaliações de posições em risco objeto de avaliação análogas continuam a ser adequadamente prudentes. |
| --- | --- |

g)

um processo de revisão das novas operações para garantir que os dados relativos aos preços provenientes de novas transações são utilizados para determinar se as avaliações de posições em risco objeto de avaliação análogas continuam a ser adequadamente prudentes.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176, de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

2

o

o

---

ANEXO

Fórmulas a utilizar para efeitos de agregação de AVA de acordo com o artigo 9.o, n.o 6, o artigo 10.o, n.o 7, e o artigo 11.o, n.o 7

Método 1

| APVA | = | (FV – PV) – 50 % · (FV – PV)
  = (50 % · (FV – PV) |
| --- | --- | --- |
| AVA | = | Σ APVA |

APVA

=

(FV – PV) – 50 % · (FV – PV)

= (50 % · (FV – PV)

AVA

=

Σ APVA

Método 2

| APVA | = | max {0, (FV – PV) – 50 % · (EV – PV)}
  = max {0, FV – 50 % · (EV + PV)} |
| --- | --- | --- |
| AVA | = | Σ APVA |

APVA

=

max {0, (FV – PV) – 50 % · (EV – PV)}

= max {0, FV – 50 % · (EV + PV)}

AVA

=

Σ APVA

Em que:

| FV | = | justo valor ao nível da posição em risco objeto de avaliação após qualquer ajustamento contabilístico aplicado ao justo valor da instituição que possa ser identificado como tendo em conta a mesma fonte de incerteza da avaliação que o AVA em causa, |
| --- | --- | --- |
| PV | = | valor prudente ao nível da posição em risco objeto de avaliação determinado em conformidade com o presente regulamento, |
| EV | = | valor esperado ao nível da posição em risco objeto de avaliação extraído de um conjunto de valores possíveis, |
| APVA | = | AVA ao nível da posição em risco objeto de avaliação após ajustamento por agregação, |
| AVA | = | total dos AVA de nível de categoria após ajustamento por agregação. |

FV

=

justo valor ao nível da posição em risco objeto de avaliação após qualquer ajustamento contabilístico aplicado ao justo valor da instituição que possa ser identificado como tendo em conta a mesma fonte de incerteza da avaliação que o AVA em causa,

PV

=

valor prudente ao nível da posição em risco objeto de avaliação determinado em conformidade com o presente regulamento,

EV

=

valor esperado ao nível da posição em risco objeto de avaliação extraído de um conjunto de valores possíveis,

APVA

=

AVA ao nível da posição em risco objeto de avaliação após ajustamento por agregação,

AVA

=

total dos AVA de nível de categoria após ajustamento por agregação.

---

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/66 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/66

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/102 DA COMISSÃO

de 19 de janeiro de 2016

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Eichsfelder Feldgieker»/«Eichsfelder Feldkieker», registada pelo Regulamento (UE) n.o 452/2013 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Eichsfelder Feldgieker»/«Eichsfelder Feldkieker», registada pelo Regulamento (UE) n.o 452/2013 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Eichsfelder Feldgieker»/«Eichsfelder Feldkieker» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 452/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)] (JO L 133 de 17.5.2013, p. 5).

2

o

(3)  
  JO C 281 de 26.8.2015, p. 12.

3

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/67 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/67

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REGULAMENTO (UE) 2016/103 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 estabeleceu o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 estabeleceu o Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS).

| (2) | É função do COSS centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação da União no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da proteção das condições de vida e de trabalho a bordo. |
| --- | --- |

(2)

É função do COSS centralizar as tarefas dos comités instituídos no quadro da legislação da União no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios e da proteção das condições de vida e de trabalho a bordo.

| (3) | Toda a nova legislação adotada pela União no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios deverá prever o recurso ao COSS. |
| --- | --- |

(3)

Toda a nova legislação adotada pela União no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios deverá prever o recurso ao COSS.

| (4) | Desde que o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 foi alterado pela última vez, vários novos atos da União no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios preveem que a Comissão seja assistida pelo COSS, designadamente o artigo 28.o da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o artigo 6.o da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o artigo 31.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o artigo 19.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o artigo 10.o da Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o artigo 11.o da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o artigo 38.o da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
| --- | --- |

(4)

Desde que o Regulamento (CE) n.o 2099/2002 foi alterado pela última vez, vários novos atos da União no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios preveem que a Comissão seja assistida pelo COSS, designadamente o artigo 28.o da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o artigo 6.o da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o artigo 31.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o artigo 19.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o artigo 10.o da Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o artigo 11.o da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e o artigo 38.o da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (5) | Além disso, o artigo 4.o-D, n.o 2, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho (11), o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e o artigo 19.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão (13) preveem o recurso ao COSS. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o artigo 4.o-D, n.o 2, da Diretiva 1999/32/CE do Conselho (11), o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e o artigo 19.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão (13) preveem o recurso ao COSS.

| (6) | Na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, foram revogados os seguintes atos da União referidos no artigo 2.o, ponto 2, daquele regulamento: Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (14), Diretiva 93/75/CEE do Conselho (15), Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (16), Diretiva 98/18/CE do Conselho (17), Diretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), Diretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 2099/2002, foram revogados os seguintes atos da União referidos no artigo 2.o, ponto 2, daquele regulamento: Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (14), Diretiva 93/75/CEE do Conselho (15), Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (16), Diretiva 98/18/CE do Conselho (17), Diretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18), Diretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

| (7) | Foram reformulados os seguintes atos da União, referidos no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002: Diretiva 94/57/CE do Conselho (21), reformulada pela Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), e Diretiva 95/21/CE do Conselho (24), reformulada pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25). |
| --- | --- |

(7)

Foram reformulados os seguintes atos da União, referidos no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002: Diretiva 94/57/CE do Conselho (21), reformulada pela Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) e pelo Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), e Diretiva 95/21/CE do Conselho (24), reformulada pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 2099/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 passa a ter a seguinte redação:

| «2. | “Legislação marítima comunitária”, os atos seguintes:






  a) | Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (1); |
| --- | --- | --- |

«2.

a)

Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativo à aplicação da resolução A.747(18) da OMI sobre o cálculo da arqueação dos tanques de lastro dos navios petroleiros com tanques de lastro segregado (1);

| b) | Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (2); |
| --- | --- |

b)

Diretiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (2);

| c) | Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (3); |
| --- | --- |

c)

Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (3);

| d) | Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (4); |
| --- | --- |

d)

Diretiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (4);

| e) | Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (5), para efeitos da aplicação do artigo 4.o-D, n.o 2; |
| --- | --- |

e)

Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (5), para efeitos da aplicação do artigo 4.o-D, n.o 2;

| f) | Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade (6); |
| --- | --- |

f)

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros e embarcações de passageiros de alta velocidade (6);

| g) | Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (7); |
| --- | --- |

g)

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (7);

| h) | Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (8); |
| --- | --- |

h)

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (8);

| i) | Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (9); |
| --- | --- |

i)

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (9);

| j) | Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (10); |
| --- | --- |

j)

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (10);

| k) | Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (11); |
| --- | --- |

k)

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (11);

| l) | Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (12); |
| --- | --- |

l)

Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho (12);

| m) | Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (13); |
| --- | --- |

m)

Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (13);

| n) | Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (14); |
| --- | --- |

n)

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (14);

| o) | Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (15); |
| --- | --- |

o)

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (15);

| p) | Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (16); |
| --- | --- |

p)

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (16);

| q) | Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (17); |
| --- | --- |

q)

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (17);

| r) | Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18); |
| --- | --- |

r)

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

| s) | Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (19); |
| --- | --- |

s)

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (19);

| t) | Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (20); |
| --- | --- |

t)

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (20);

| u) | Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (21); |
| --- | --- |

u)

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (21);

| v) | Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (22); |
| --- | --- |

v)

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (22);

| w) | Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (23); |
| --- | --- |

w)

Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (23);

| x) | Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); |
| --- | --- |

x)

Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (24);

| y) | Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (25). |
| --- | --- |

y)

Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (25).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).

2

(3)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente (JO L 131 de 28.5.2009, p. 24).

5

o

(6)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

6

(7)  Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 28.5.2009, p. 114).

7

(8)  Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p. 132).

8

(9)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

10

(11)  Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).

12

o

(13)  Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 214 de 19.7.2014, p. 12).

13

o

o

o

o

(14)  Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho, de 4 de março de 1991, relativo à transferência de registo de navios no interior da Comunidade (JO L 68 de 15.3.1991, p. 1).

14

o

(15)  Diretiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5.10.1993, p. 19).

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll off de passageiros (ferries ro-ro) (JO L 320 de 30.12.1995, p. 14).

16

o

ferries roll-on/roll off

ferries

(17)  Diretiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144 de 15.5.1998, p. 1).

17

(18)  Diretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 136 de 18.5.2001, p. 17).

18

(19)  Diretiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002, p. 31).

19

(20)  Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho (JO L 64 de 7.3.2002, p. 1).

20

o

o

(21)  Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).

21

(22)  Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).

23

o

(24)  Diretiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1).

24

(25)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

25

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/71 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/71

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/104 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira (detentor da autorização: Prosol S.p.A)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Esse pedido dizia respeito à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

Esse pedido dizia respeito à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | O aditivo já estava autorizado para utilização em leitões pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2011 da Comissão (2), em vacas leiteiras e cavalos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2010 da Comissão (3), em marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 896/2009 da Comissão (4) e em bovinos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(4)

O aditivo já estava autorizado para utilização em leitões pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2011 da Comissão (2), em vacas leiteiras e cavalos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2010 da Comissão (3), em marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 896/2009 da Comissão (4) e em bovinos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013 da Comissão (5).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 9 de julho de 2015 (6), que não se prevê que a preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que as conclusões sobre a eficácia retiradas em anteriores pareceres para as principais espécies destinadas a engorda e a produção leiteira podem ser extrapoladas para as espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 9 de julho de 2015 (6), que não se prevê que a preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que as conclusões sobre a eficácia retiradas em anteriores pareceres para as principais espécies destinadas a engorda e a produção leiteira podem ser extrapoladas para as espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 170/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 49 de 24.2.2011, p. 8).

2

o

Saccharomyces cerevisiae

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9).

3

o

Saccharomyces cerevisiae

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 896/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 6).

4

o

Saccharomyces cerevisiae

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de bovinos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 492/2006 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 289 de 31.10.2013, p. 30).

5

o

Saccharomyces cerevisiae

o

(6)  
  EFSA Journal 2015; 13(7):4199.

6

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| 4b1710 | Prosol S.p.A | Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 | Composição do aditivo

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 contendo, no mínimo:
  1 × 1010 UFC/g de aditivo
  Forma sólida

  Caracterização da substância ativa

  Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

  Método analítico
   (1)

  Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (EN 15789:2009)
  Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) | Espécies menores de ruminantes destinadas a engorda | — | 4 × 109 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

4b1710

Prosol S.p.A

Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

Composição do aditivo

Preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 contendo, no mínimo:

1 × 1010 UFC/g de aditivo

Forma sólida

Caracterização da substância ativa

Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (EN 15789:2009)

Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR)

Espécies menores de ruminantes destinadas a engorda

—

4 × 109

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: utilizar óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: utilizar óculos e luvas durante o manuseamento.

17 de fevereiro de 2026

Espécies menores de ruminantes destinadas a produção leiteira

2 × 109

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/74 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/74

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/105 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que aprova o bifenil-2-ol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o bifenil-2-ol. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o bifenil-2-ol.

| (2) | O bifenil-2-ol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, no tipo de produtos 4, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados no processamento ou corte, tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O bifenil-2-ol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, no tipo de produtos 4, superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados no processamento ou corte, tal como definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Espanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

A Espanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 2 de junho de 2014.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 5 de fevereiro de 2015 e 15 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 5 de fevereiro de 2015 e 15 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1, 2, 4, 6 e 13 e que contenham bifenil-2-ol satisfazem os requisitos do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1, 2, 4, 6 e 13 e que contenham bifenil-2-ol satisfazem os requisitos do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | É, por conseguinte, adequado aprovar o bifenil-2-ol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, adequado aprovar o bifenil-2-ol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com bifenil-2-ol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

(7)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com bifenil-2-ol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

| (8) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O bifenil-2-ol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 4, 6 e 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

3

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bifenil-2-ol | Denominação IUPAC:
  orto-fenilfenol
  N.o CE: 201-993-5
  N.o CAS: 90-43-7 | 995 g/kg | 1 de julho de 2017 | 30 de junho de 2027 | 1 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. |
| 2 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:
  Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| 4 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Bifenil-2-ol

Denominação IUPAC:

orto-fenilfenol

N.o CE: 201-993-5

N.o CAS: 90-43-7

995 g/kg

1 de julho de 2017

30 de junho de 2027

1

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

4

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para os compartimentos das águas superficiais, dos sedimentos e do solo, os produtos biocidas não devem ser autorizados para a desinfeção em larga escala, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável. |
| --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para os compartimentos das águas superficiais, dos sedimentos e do solo, os produtos biocidas não devem ser autorizados para a desinfeção em larga escala, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

| 3) | No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos. |
| --- | --- |

3)

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

| 4) | Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 (4), a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de bifenil-2-ol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

4)

Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 (4), a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de bifenil-2-ol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

6

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

1)

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| 2) | Atendendo aos riscos identificados para o compartimento aquático, os produtos não devem ser autorizados como conservantes de fluidos de lavagem e limpeza e de outros detergentes para uso profissional, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável. |
| --- | --- |

2)

Atendendo aos riscos identificados para o compartimento aquático, os produtos não devem ser autorizados como conservantes de fluidos de lavagem e limpeza e de outros detergentes para uso profissional, salvo se for possível demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

13

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

Devem estabelecer-se procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais e profissionais. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

---

(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/79 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/79

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/106 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 236,2 |
| MA | 71,0 |
| TN | 116,3 |
| TR | 102,2 |
| ZZ | 131,4 |
| 0707 00 05 | MA | 86,8 |
| TR | 161,0 |
| ZZ | 123,9 |
| 0709 93 10 | MA | 50,4 |
| TR | 146,2 |
| ZZ | 98,3 |
| 0805 10 20 | EG | 50,4 |
| MA | 62,1 |
| TN | 49,3 |
| TR | 65,0 |
| ZZ | 56,7 |
| 0805 20 10 | IL | 147,6 |
| MA | 83,5 |
| ZZ | 115,6 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | IL | 129,5 |
| JM | 154,6 |
| MA | 65,6 |
| TR | 82,3 |
| ZZ | 108,0 |
| 0805 50 10 | TR | 100,8 |
| ZZ | 100,8 |
| 0808 10 80 | CL | 86,9 |
| US | 122,2 |
| ZZ | 104,6 |
| 0808 30 90 | CN | 94,8 |
| TR | 82,0 |
| ZA | 84,4 |
| ZZ | 87,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

236,2

MA

71,0

TN

116,3

TR

102,2

ZZ

131,4

0707 00 05

MA

86,8

TR

161,0

ZZ

123,9

0709 93 10

MA

50,4

TR

146,2

ZZ

98,3

0805 10 20

EG

50,4

MA

62,1

TN

49,3

TR

65,0

ZZ

56,7

0805 20 10

IL

147,6

MA

83,5

ZZ

115,6

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

IL

129,5

JM

154,6

MA

65,6

TR

82,3

ZZ

108,0

0805 50 10

TR

100,8

ZZ

100,8

0808 10 80

CL

86,9

US

122,2

ZZ

104,6

0808 30 90

CN

94,8

TR

82,0

ZA

84,4

ZZ

87,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/81 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/81

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/107 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que não aprova a cibutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a cibutrina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a cibutrina.

| (2) | A cibutrina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

A cibutrina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 21, produtos anti-incrustantes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | Os Países Baixos foram designados autoridade competente para a avaliação e apresentaram à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 7 de abril de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos foram designados autoridade competente para a avaliação e apresentaram à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 7 de abril de 2011, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, não se pode prever que os produtos biocidas com cibutrina utilizados no tipo de produtos 21 satisfaçam o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental identificaram riscos inaceitáveis. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, não se pode prever que os produtos biocidas com cibutrina utilizados no tipo de produtos 21 satisfaçam o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental identificaram riscos inaceitáveis.

| (6) | Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização da cibutrina em produtos biocidas do tipo 21. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização da cibutrina em produtos biocidas do tipo 21.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A cibutrina (n.o CE 248-872-3, n.o CAS 28159-98-0) não é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 21.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

4

o

o

o

---

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/83 |
| --- | --- | --- | --- |

28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/83

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/108 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que não aprova o peróxido de 2-butanona como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o peróxido de 2-butanona. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o peróxido de 2-butanona.

| (2) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, a Agência Europeia dos Produtos Químicos informou a Comissão de que todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise do peróxido de 2-butanona para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, a Agência Europeia dos Produtos Químicos informou a Comissão de que todos os participantes interromperam a sua participação no programa de análise do peróxido de 2-butanona para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2.

| (3) | O peróxido de 2-butanona não deve, pois, ser aprovado como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2. |
| --- | --- |

(3)

O peróxido de 2-butanona não deve, pois, ser aprovado como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O peróxido de 2-butanona (n.o CE 215-661-2, n.o CAS 1338-23-4) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 e 2.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/84 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/84

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/109 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que não aprova o PHMB (1600; 1,8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 6 e 9

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o PHMB (1600; 1,8). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o PHMB (1600; 1,8).

| (2) | O PHMB (1600; 1,8) foi avaliado para utilização no tipo de produtos 1, destinados à higiene humana, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 9, produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados, definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O PHMB (1600; 1,8) foi avaliado para utilização no tipo de produtos 1, destinados à higiene humana, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 9, produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados, definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 5 de setembro de 2013, 8 de outubro de 2013 e 14 de fevereiro de 2014, respetivamente. |
| --- | --- |

(3)

A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 5 de setembro de 2013, 8 de outubro de 2013 e 14 de fevereiro de 2014, respetivamente.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 16 e 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 16 e 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | De acordo com esses pareceres, os produtos biocidas utilizados nos tipos de produtos 1, 6 e 9 e que contenham PHMB (1600; 1,8) podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Para esses tipos de produtos, os cenários contemplados na avaliação do risco para a saúde humana e na avaliação do risco ambiental identificaram riscos inaceitáveis. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com esses pareceres, os produtos biocidas utilizados nos tipos de produtos 1, 6 e 9 e que contenham PHMB (1600; 1,8) podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Para esses tipos de produtos, os cenários contemplados na avaliação do risco para a saúde humana e na avaliação do risco ambiental identificaram riscos inaceitáveis.

| (6) | Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização do PHMB (1600; 1,8) em produtos biocidas dos tipos 1, 6 e 9. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização do PHMB (1600; 1,8) em produtos biocidas dos tipos 1, 6 e 9.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O PHMB (1600; 1,8) (n.o CE: n.d., n.o CAS 27083-27-8 e 32289-58-0) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 6 e 9.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/86 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/86

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/110 DA COMISSÃO

de 27 de janeiro de 2016

que não aprova o triclosano como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 1

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o triclosano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o triclosano.

| (2) | O triclosano foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O triclosano foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Dinamarca foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 8 de abril de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 8 de abril de 2013.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 17 de junho de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esse parecer, os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1 e que contenham triclosano podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental evidenciaram riscos inaceitáveis. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esse parecer, os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1 e que contenham triclosano podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários examinados na avaliação de risco ambiental evidenciaram riscos inaceitáveis.

| (6) | Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização de triclosano em produtos biocidas do tipo 1. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização de triclosano em produtos biocidas do tipo 1.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O triclosano (n.o CE 222-182-2, n.o CAS 3380-34-5) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

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Retificações

| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/88 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/88

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Retificação da Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 222 de 25 de agosto de 2009
  )

Na página 66, Anexo V, ponto 6.12.1:

onde se lê:

onde se lê

| «6.12.1. | Número: um da classe IA (1).», |
| --- | --- |

«6.12.1.

leia-se:

leia-se

| «6.12.1. | Número: dois da classe IA (1).». |
| --- | --- |

«6.12.1.

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/88 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/88

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 256 de 1 de outubro de 2015
  )

Na página 10, artigo 3.o:

o

onde se lê:

«exercício de 2016»,

deve ler-se:

«exercício financeiro de 2016».

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| 28.1.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 21/88 |
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28.1.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 21/88

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Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 271 de 16 de outubro de 2015
  )

Na página 21, no artigo 13.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até terça-feira da semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de ajuda.»,

deve ler-se:

«Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até terça-feira de cada semana, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de ajuda.».

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