# Jornal Oficial L 46/23 d

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 46 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 60.° ano23 de fevereiro de 2017 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 46

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano23 de fevereiro de 2017

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 199/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/276] | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/277] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/278] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/279] | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/280] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/281] | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 205/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/282] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283] | 53 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 198/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 199/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/276]

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/277]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/278]

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/279]

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/280]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/281]

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 205/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/282]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283]

o

53

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/1 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 198/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/275]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ed (Decisão 2010/C 326/07 da Comissão) é inserido o seguinte:

| «31f. | 32010 R 1092: Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA participam nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB). |
| --- | --- | --- |

«31f.

32010 R 1092: Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA participam nos trabalhos do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).

| b) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades competentes” e “autoridades de supervisão” devem ser entendidas como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades de supervisão, respetivamente. A presente disposição não é aplicável no que diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, ao artigo 9.o, n.o 5, e ao artigo 11.o, n.o 1, alínea c). |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades competentes” e “autoridades de supervisão” devem ser entendidas como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades de supervisão, respetivamente. A presente disposição não é aplicável no que diz respeito ao artigo 5.o, n.o 2, ao artigo 9.o, n.o 5, e ao artigo 11.o, n.o 1, alínea c).

| c) | Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte:






  “c) | Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante de alto nível do Ministério das Finanças; |
| --- | --- | --- |

c)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

“c)

Os governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante de alto nível do Ministério das Finanças;

| d) | Um membro do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções. |
| --- | --- |

d)

Um membro do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, sempre que pertinente para as suas funções.

Os membros do Conselho Geral sem direito de voto referidos nas alíneas c) e d) não participam nos trabalhos do Conselho Geral nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.”

| d) | No artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  “i) | Um representante de cada banco central nacional dos Estados da EFTA ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante do Ministério das Finanças. Estes representantes não participam nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.” |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 13.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

“i)

Um representante de cada banco central nacional dos Estados da EFTA ou, no que diz respeito ao Listenstaine, um representante do Ministério das Finanças. Estes representantes não participam nos trabalhos do Comité Técnico Consultivo nos casos em que a situação de instituições financeiras individuais da UE ou de Estados-Membros da UE possa ser discutida.”

| e) | Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  “O Órgão de Fiscalização da EFTA, os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística dos Estados da EFTA cooperam estreitamente com o ESRB e facultam-lhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o Acordo EEE.” |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA, os bancos centrais nacionais, as autoridades nacionais de supervisão e as autoridades nacionais de estatística dos Estados da EFTA cooperam estreitamente com o ESRB e facultam-lhe todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções, em conformidade com o Acordo EEE.”

| f) | No artigo 16.o, n.o 3, a seguir à expressão “à Comissão” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), ao Comité Permanente dos Estados da EFTA” e a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

f)

No artigo 16.o, n.o 3, a seguir à expressão “à Comissão” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), ao Comité Permanente dos Estados da EFTA” e a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| g) | No artigo 17.o, n.os 1 e 2, e no artigo 18.o, n.o 1, a seguir ao termo “Conselho” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 17.o, n.os 1 e 2, e no artigo 18.o, n.o 1, a seguir ao termo “Conselho” é aditada a expressão “e, no caso de um Estado da EFTA ou de uma ou mais das suas autoridades nacionais de supervisão ser destinatário(a), o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

| h) | O artigo 17.o, n.o 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA. |
| --- | --- |

h)

O artigo 17.o, n.o 3, não se aplica no que diz respeito às decisões relativas a recomendações dirigidas a um ou mais Estados da EFTA.

| i) | No artigo 18.o, n.o 4, a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.» |
| --- | --- |

i)

No artigo 18.o, n.o 4, a seguir à expressão “ESAs” é aditada a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 198/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 no Acordo EEE

As partes contratantes recordam que o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 só permite um determinado nível de participação no Comité Europeu do Risco Sistémico por Estados que não são Estados-Membros da UE. No contexto de eventuais futuras revisões do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, a UE avaliará se pode ser concedido um direito de participação correspondente à participação dos Estados EEE-EFTA nas três Autoridades Europeias de Supervisão previsto nas Decisões do Comité Misto do EEE n.os 199/2016, 200/2016 e 201/2016 aos Estados EEE-EFTA.

o

o

os

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/4 |
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23.2.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 46/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 199/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/276]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (3) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. |
| --- | --- |

(3)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (3) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA.

| (4) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (5) | A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base nos projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base nos projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade.

| (6) | As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. |
| --- | --- |

(6)

As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes.

| (7) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31f [Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «31g. | 32010 R 1093: Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12), com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | 32013 R 1022: Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5). |
| --- | --- | --- |

«31g.

32010 R 1093: Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12), com a redação que lhe foi dada pelo:

—

32013 R 1022: Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a seguir designada “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo.
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo.
  Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a seguir designada “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo.

Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo.

| b) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes.

| c) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve obedecer aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras. |
| --- | --- |

c)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve obedecer aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras.

| d) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.
  Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa, em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

d)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.

Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa, em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| e) | As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. |
| --- | --- |

e)

As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo.

| f) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” |
| --- | --- |

f)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

“As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.”

| g) | No artigo 9.o, n.o 5:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” deve ser substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 9.o, n.o 5:

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” deve ser substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame.
  Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

ii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.

O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame.

Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| h) | No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| i) | No artigo 17.o:






  i) | a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- |

i)

No artigo 17.o:

i)

a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”;

| ii) | no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| iii) | no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”; |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

“Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”;

| v) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”; |
| --- | --- |

v)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

“No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”;

| vi) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  “4.   Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês.
  Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias.


  5.   No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”; |
| --- | --- |

vi)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

“4.   Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês.

Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias.

5.   No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”;

| vii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

o

o

| viii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

viii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| ix) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  “8.   O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”. |
| --- | --- |

ix)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

“8.   O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”.

| j) | No artigo 18.o:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, o termo “Autoridade” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

j)

No artigo 18.o:

o

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, o termo “Autoridade” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

os

| ii) | aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

ii)

aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo:

os

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.

o

o

o

| k) | No artigo 19.o:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

k)

No artigo 19.o:

o

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

o

| ii) | no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “para as autoridades competentes nos Estados-Membros da UE”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “para as autoridades competentes nos Estados-Membros da UE”;

o

| iii) | ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.
  Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.

o

Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.

o

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iv) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

iv)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”;

o

o

o

| v) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

v)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| l) | Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos:

  “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.
  Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega a acordo, em conformidade com o artigo 56.o, sobre posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.” |
| --- | --- |

l)

Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.

o

os

Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.

o

os

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega a acordo, em conformidade com o artigo 56.o, sobre posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.”

o

| m) | No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

m)

No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

o

o

| n) | No artigo 22.o, n.o 1-A, e no artigo 31.o, alínea d), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

n)

No artigo 22.o, n.o 1-A, e no artigo 31.o, alínea d), a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

o

o

o

| o) | No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

o)

No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

o

o

o

o

| p) | No artigo 32.o, n.o 3-A, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | a expressão “Pode também solicitar” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar”; |
| --- | --- | --- |

p)

No artigo 32.o, n.o 3-A, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

o

i)

a expressão “Pode também solicitar” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar”;

| ii) | a expressão “podendo participar” é substituída por “podendo a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA participar”; |
| --- | --- |

ii)

a expressão “podendo participar” é substituída por “podendo a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA participar”;

| iii) | é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os pedidos do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser efetuados, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

iii)

é aditado o seguinte parágrafo:

“Os pedidos do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser efetuados, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| q) | No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

q)

No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine.

o

o

| r) | No artigo 36.o, n.o 5, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

r)

No artigo 36.o, n.o 5, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

| s) | No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

s)

No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”;

| iii) | no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iv) | no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; |
| --- | --- |

iv)

no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”;

| v) | no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; |
| --- | --- |

v)

no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”;

| vi) | é aditado o seguinte número:

  “6.   Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.
  Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

vi)

é aditado o seguinte número:

“6.   Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.

Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| t) | No artigo 39.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”; |
| --- | --- | --- |

t)

No artigo 39.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”;

| ii) | ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação.
  A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação.

o

os

A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”;

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

o

| u) | No artigo 40.o, n.o 1:






  i) | na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte:

  “e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições de crédito em cada Estado da EFTA,”; |
| --- | --- | --- |

u)

No artigo 40.o, n.o 1:

o

o

i)

na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte:

“e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições de crédito em cada Estado da EFTA,”;

| ii) | na alínea f), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

na alínea f), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| v) | No artigo 43.o:






  i) | no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

v)

No artigo 43.o:

o

i)

no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| ii) | nos n.os 4 e 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 4 e 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

os

| w) | No artigo 44.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”; |
| --- | --- | --- |

w)

No artigo 44.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”;

mutatis mutandis

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| iii) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”. |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”.

o

o

| x) | No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte:

  “, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

x)

No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte:

o

o

“, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| y) | No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.” |
| --- | --- |

y)

No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

“Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.”

o

o

| z) | No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos:

  “As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.
  A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte:
  Islândia: 2
  Listenstaine: 1
  Noruega: 7” |
| --- | --- |

z)

No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos:

o

o

“As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.

A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte:

Islândia: 2

Listenstaine: 1

Noruega: 7”

| za) | Ao artigo 67.o é aditado o seguinte:

  “Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.” |
| --- | --- |

za)

Ao artigo 67.o é aditado o seguinte:

o

“Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.”

o

| zb) | Ao artigo 68.o é aditado o seguinte parágrafo:

  “5.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.»
  Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.” |
| --- | --- |

zb)

Ao artigo 68.o é aditado o seguinte parágrafo:

o

“5.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.»

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.”

| zc) | Ao artigo 72.o é aditado o seguinte parágrafo:

  “4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”» |
| --- | --- |

zc)

Ao artigo 72.o é aditado o seguinte parágrafo:

o

“4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1022/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os 198/2016, 200/2016, 201/2016, o mais tardar até ao final do ano de 2021, a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

1

(2)  
  JO L 287 de 29.10.2013, p. 5.

2

(3)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 199/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no Acordo EEE

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1022/2013, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), a seguir designada por «Autoridade», atuará de forma independente, objetiva e não discriminatória, unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade.

o

o

o

o

o

Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/13 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 200/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/277]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos da AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. |
| --- | --- |

(2)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos da AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA.

| (3) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (4) | A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade.

| (5) | As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. |
| --- | --- |

(5)

As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes.

| (6) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31g [Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «31h. | 32010 R 1094: Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a seguir designada por “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo.
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo.
  Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. |
| --- | --- | --- |

«31h.

32010 R 1094: Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia de Seguros e Pensões Complementares de Reforma), a seguir designada por “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo.

Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo.

| b) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes.

| c) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve estar sujeita aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras. |
| --- | --- |

c)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e às instituições financeiras da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve estar sujeita aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e instituições financeiras.

| d) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.
  Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

d)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.

Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| e) | As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. |
| --- | --- |

e)

As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo.

| f) | No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 4, a seguir ao termo “Autoridade” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”; |
| --- | --- | --- |

f)

No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 4, a seguir ao termo “Autoridade” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”;

| ii) | o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” |
| --- | --- |

ii)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

“As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.”

| g) | No artigo 9.o, n.o 5:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 9.o, n.o 5:

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame.
  Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

ii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.

O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame.

Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| h) | No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| i) | No artigo 17.o:






  i) | a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- |

i)

No artigo 17.o:

i)

a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”;

| ii) | no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| iii) | no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”; |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

“Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”;

| v) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”; |
| --- | --- |

v)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

“No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”;

| vi) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  “4.   Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês.
  Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias.


  5.   No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”; |
| --- | --- |

vi)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

“4.   Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês.

Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias.

5.   No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”;

| vii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

o

o

| viii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

viii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| ix) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  “8.   O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”. |
| --- | --- |

ix)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

“8.   O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e as instituições financeiras nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”.

| j) | No artigo 18.o:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

j)

No artigo 18.o:

o

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

os

| ii) | aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

ii)

aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo:

os

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.

o

o

o

| k) | No artigo 19.o:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

k)

No artigo 19.o:

o

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

o

| ii) | no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”;

o

| iii) | ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.
  Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.

o

Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.

o

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iv) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

iv)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”;

o

o

o

| v) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

v)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| l) | Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos:

  “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.
  Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.” |
| --- | --- |

l)

Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.

o

os

Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.

o

os

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.”

o

| m) | No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

m)

No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

o

o

| n) | No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

n)

No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

o

o

o

o

| o) | No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

o)

No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine.

o

o

| p) | No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

p)

No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”;

| iii) | no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iv) | no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; |
| --- | --- |

iv)

no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”;

| v) | no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; |
| --- | --- |

v)

no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”;

| vi) | é aditado o seguinte número:

  “6.   Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.
  Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

vi)

é aditado o seguinte número:

“6.   Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.

Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| q) | No artigo 39.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”; |
| --- | --- | --- |

q)

No artigo 39.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”;

| ii) | ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos:
  “Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação.
  A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação.

o

os

A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”;

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

o

| r) | No artigo 40.o, n.o 1:






  i) | na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte:

  “e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,”; |
| --- | --- | --- |

r)

No artigo 40.o, n.o 1:

o

o

i)

na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte:

“e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,”;

| ii) | na alínea e), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

na alínea e), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| s) | No artigo 43.o:






  i) | no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

s)

No artigo 43.o:

o

i)

no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”;

o

o

| t) | No artigo 44.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”; |
| --- | --- | --- |

t)

No artigo 44.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”;

mutatis mutandis

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| iii) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”. |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”.

o

o

| u) | No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte:

  “, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

u)

No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte:

o

o

“, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| v) | No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.” |
| --- | --- |

v)

No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

“Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.”

o

o

| w) | No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos:

  “As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.
  A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte:
  Islândia: 2
  Listenstaine: 1
  Noruega: 7” |
| --- | --- |

w)

No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos:

o

o

“As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.

A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão das instituições financeiras nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte:

Islândia: 2

Listenstaine: 1

Noruega: 7”

| x) | Ao artigo 67.o é aditado o seguinte:

  “Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.” |
| --- | --- |

x)

Ao artigo 67.o é aditado o seguinte:

o

“Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.”

o

| y) | Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número:

  “5.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.»
  Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.” |
| --- | --- |

y)

Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número:

o

“5.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.»

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.”

| z) | Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número:

  “4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”» |
| --- | --- |

z)

Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número:

o

“4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os 198/2016, 199/2016 e 201/2016, o mais tardar até ao final do ano de 2021, a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

1

(2)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 200/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 no Acordo EEE

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada por «Autoridade») atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação deste regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade.

o

o

o

Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/22 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 201/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/278]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. |
| --- | --- |

(2)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA.

| (3) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (4) | A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade.

| (5) | As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. |
| --- | --- |

(5)

As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes.

| (6) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31h [Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «31i. | 32010 R 1095: Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), a seguir designada por “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo.
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo.
  Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo. |
| --- | --- | --- |

«31i.

32010 R 1095: Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As autoridades competentes dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter os mesmos direitos e obrigações que as autoridades competentes dos Estados Membros da UE nos trabalhos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), a seguir designada por “Autoridade”, o seu Conselho de Supervisores, e todos os órgãos preparatórios da Autoridade, incluindo comités e painéis internos, sob reserva das disposições do presente acordo.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o do presente acordo, a Autoridade deve, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, ter o direito de participar nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Autoridade, tal como previsto no presente acordo.

Os regulamentos internos da Autoridade e do Órgão de Fiscalização da EFTA devem permitir a sua plena participação, bem como a das autoridades competentes dos Estados da EFTA, nos trabalhos um do outro, tal como previsto no presente acordo.

| b) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes.

| c) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e aos intervenientes nos mercados financeiros da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve obedecer aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e intervenientes nos mercados financeiros. |
| --- | --- |

c)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, o regulamento interno da Autoridade é aplicável, mutatis mutandis, no que se refere às questões respeitantes às autoridades competentes e aos intervenientes nos mercados financeiros da EFTA. Em particular, a elaboração de projetos a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA deve obedecer aos mesmos procedimentos internos que a elaboração das decisões adotadas em relação a questões semelhantes relativas aos Estados-Membros da UE, incluindo as suas autoridades competentes e intervenientes nos mercados financeiros.

| d) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.
  Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

d)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida.

Em caso de desacordo entre a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da Autoridade e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da Autoridade ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| e) | As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. |
| --- | --- |

e)

As referências feitas a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo.

| f) | No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

  “As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.” |
| --- | --- |

f)

No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

“As disposições do presente regulamento não prejudicam os poderes do Órgão de Fiscalização da EFTA, nomeadamente nos termos do artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a fim de garantir a conformidade com o Acordo EEE ou esse acordo.”

| g) | No artigo 9.o, n.o 5:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 9.o, n.o 5:

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, no primeiro parágrafo, a expressão “A Autoridade” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame.
  Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.
  Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

ii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA reexamina a decisão a que se refere os primeiros dois parágrafos a intervalos adequados e, pelo menos, de três em três meses. Se a decisão não for renovada passado esse período de três meses, caduca automaticamente.

O Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais rapidamente possível após a adoção da decisão referida no primeiro e segundo parágrafos, informa a Autoridade da data de expiração. Em tempo útil, antes do termo do prazo de três meses referido no terceiro parágrafo, a Autoridade deve apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA conclusões, acompanhadas, se necessário, de um projeto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode informar a Autoridade de qualquer desenvolvimento que considere pertinente para o reexame.

Qualquer Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Autoridade. Nesse caso, a Autoridade deve, em conformidade com o procedimento definido no artigo 44.o, n.o 1, segundo parágrafo, ponderar a elaboração de um novo projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

Sempre que a Autoridade altere ou revogue qualquer decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Autoridade deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| h) | No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 16.o, n.o 4, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| i) | No artigo 17.o:






  i) | a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- |

i)

No artigo 17.o:

i)

a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”;

| ii) | no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| iii) | no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, a seguir à expressão “da Comissão” é inserida a expressão “do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”; |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

“Nos casos em que a Autoridade investigue o alegado incumprimento ou a não aplicação do Acordo EEE no que diz respeito a uma autoridade competente de um Estado da EFTA, deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da natureza e da finalidade da investigação e fornecer-lhe periodicamente as informações atualizadas necessárias para que este possa desempenhar adequadamente as suas funções em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 6.”;

| v) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”; |
| --- | --- |

v)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

“No prazo de dez dias úteis a contar da receção da recomendação, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao Acordo EEE.”;

| vi) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  “4.   Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês.
  Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias.


  5.   No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”; |
| --- | --- |

vi)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

“4.   Caso a autoridade competente não cumpra o Acordo EEE no prazo de um mês a contar da receção da recomendação da Autoridade, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode emitir um parecer formal que exija à autoridade competente a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acordo EEE. O parecer formal do Órgão de Fiscalização da EFTA deve ter em conta a recomendação da Autoridade.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve emitir esse parecer formal no prazo de três meses a contar da data de adoção da recomendação. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode prorrogar esse prazo por um mês.

Os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotados com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

As autoridades competentes devem fornecer à Autoridade e ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as informações necessárias.

5.   No prazo de dez dias úteis a contar da receção do parecer formal referido no n.o 4, a autoridade competente informa a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas que adotou ou tenciona adotar para dar cumprimento ao referido parecer formal.”;

| vii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 6, primeiro parágrafo, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, e a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

o

o

| viii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

viii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

o

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| ix) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

  “8.   O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”. |
| --- | --- |

ix)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

o

“8.   O Órgão de Fiscalização da EFTA publica anualmente informações sobre quais foram as autoridades competentes e os intervenientes nos mercados financeiros nos Estados da EFTA que não deram cumprimento aos pareceres formais ou às decisões referidas nos n.os 4 e 6.”.

| j) | No artigo 18.o:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

j)

No artigo 18.o:

o

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

os

| ii) | aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

ii)

aos n.os 3 e 4 é aditado o seguinte parágrafo:

os

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.

o

o

o

| k) | No artigo 19.o:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

k)

No artigo 19.o:

o

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “a Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

o

| ii) | no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 3, a seguir à expressão “uma decisão vinculativa” é inserida a expressão “nos Estados-Membros da UE”;

o

| iii) | ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.
  Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA e quando essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.

o

Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA e se essas autoridades não chegarem a acordo no decurso da fase de conciliação a que se refere o n.o 2, a Autoridade e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem adotar uma decisão vinculativa que lhes exija a adoção ou a não aplicação de uma determinada medida de modo a resolver a situação, a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE.

o

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iv) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”; |
| --- | --- |

iv)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão pelo artigo 258.o do TFUE” é substituída por “Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA pelo artigo 31.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”, a expressão “a Autoridade” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”;

o

o

o

| v) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

v)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| l) | Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos:

  “Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.
  Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.
  As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.” |
| --- | --- |

l)

Ao artigo 20.o são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Se só estiverem em causa as autoridades competentes dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.

o

os

Se estiverem em causa as autoridades competentes de um ou mais Estados-Membros da UE e de um ou mais Estados da EFTA, a Autoridade ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, respetivamente, pode adotar uma decisão, em conformidade com o artigo 19.o, n.os 3 e 4.

o

os

As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base nos projetos elaborados por, consoante o caso, a Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e/ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. A Autoridade, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), consoante o caso, chega, em conformidade com o artigo 56.o, a posições comuns e adota as decisões e/ou os projetos em paralelo.”

o

| m) | No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

m)

No artigo 21.o, n.o 4, a seguir à expressão “A Autoridade” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

o

o

| n) | No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

n)

No artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 34.o, n.o 1, a seguir à expressão “do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão” é inserida a expressão “, bem como do Órgão de Fiscalização da EFTA ou do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

o

o

o

o

| o) | No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

o)

No artigo 35.o, n.o 5, a expressão “, ao banco central nacional” não é aplicável ao Listenstaine.

o

o

| p) | No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

p)

No artigo 38.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

i)

as expressões “a Autoridade”, “a Autoridade e a Comissão”, “a Autoridade, a Comissão” e “a Comissão e a Autoridade” são substituídas por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

o termo “Conselho” é substituído pela expressão “Comité Permanente dos Estados da EFTA”;

| iii) | no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 2, após o quarto parágrafo é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA em causa à Autoridade e à Comissão. A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de manter, alterar, ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| iv) | no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; |
| --- | --- |

iv)

no n.o 3, após o terceiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”;

| v) | no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”; |
| --- | --- |

v)

no n.o 4, após o primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, a notificação do Estado da EFTA à Autoridade, à Comissão e ao Conselho.”;

| vi) | é aditado o seguinte número:

  “6.   Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.
  Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

vi)

é aditado o seguinte número:

“6.   Sempre que, nos casos previstos no artigo 19.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 20.o, consoante o caso, e no que diz respeito a um desacordo que envolva também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, uma decisão seja suspensa ou revogada nos termos do presente artigo, qualquer decisão paralela do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo em causa deve ser igualmente suspensa ou revogada.

Se, nesses casos, a Autoridade alterar ou revogar a sua decisão, deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| q) | No artigo 39.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”; |
| --- | --- | --- |

q)

No artigo 39.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Durante a elaboração de um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente regulamento, a Autoridade informa o Órgão de Fiscalização da EFTA, fixando um prazo em que este pode autorizar qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo uma autoridade competente, que seja destinatária da decisão a adotar, a apresentar as suas observações sobre a questão, tendo plenamente em conta a sua urgência, complexidade e potenciais consequências.”;

| ii) | ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos:
  “Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação.
  A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 4 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Sempre que adote uma decisão nos termos do artigo 18.o, n.os 3 ou 4, o Órgão de Fiscalização da EFTA reavalia-a a intervalos adequados. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve informar a Autoridade dos próximos reexames, bem como de quaisquer evoluções que sejam pertinentes para a reavaliação.

o

os

A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de alterar ou revogar uma decisão é adotada com base nos projetos elaborados pela Autoridade. Em tempo útil, antes de qualquer reexame previsto, a Autoridade deve apresentar conclusões ao Órgão de Fiscalização da EFTA, se necessário acompanhadas de um projeto.”;

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “pela Autoridade” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

o

| r) | No artigo 40.o, n.o 1:






  i) | na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte:

  “e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,”; |
| --- | --- | --- |

r)

No artigo 40.o, n.o 1:

o

o

i)

na alínea b), a seguir à expressão “Estado-Membro” é aditado o seguinte:

“e, sem direito de voto, o mais alto dirigente da autoridade pública nacional competente para a supervisão das instituições financeiras em cada Estado da EFTA,”;

| ii) | na alínea e), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

na alínea e), a seguir à expressão “Autoridades Europeias de Supervisão” é inserida a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| s) | No artigo 43.o:






  i) | no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

s)

No artigo 43.o:

o

i)

no n.o 2, a seguir ao termo “decisões” é inserida a expressão “, elabora projetos para o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “do Conselho” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”; no n.o 6, a seguir à expressão “ao Conselho” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

o

o

| t) | No artigo 44.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”; |
| --- | --- | --- |

t)

No artigo 44.o:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O disposto no presente número é aplicável, mutatis mutandis, no caso de projetos elaborados para o Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com as disposições do presente regulamento.”;

mutatis mutandis

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “do Diretor Executivo,” é inserida a expressão “bem como do representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| iii) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”. |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Os membros do Conselho de Supervisores dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 1, alínea b), devem ser autorizados a participar nos debates do Conselho de Supervisores sobre instituições financeiras concretas.”.

o

o

| u) | No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte:

  “, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

u)

No artigo 57.o, n.o 2, a seguir à expressão “Estado-Membro” é inserido o seguinte:

o

o

“, bem como por um representante de alto nível da autoridade competente de cada Estado da EFTA e por um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| v) | No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.” |
| --- | --- |

v)

No artigo 60.o, ao n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

“Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Autoridade nos termos do artigo 19.o, em conjugação com o artigo 20.o, conforme o caso, no caso de o desacordo envolver também as autoridades competentes de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida a autoridade competente da EFTA envolvida a apresentar observações sobre as comunicações das partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. A autoridade competente da EFTA envolvida tem direito de apresentar observações orais.”

o

o

| w) | No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos:

  “As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.
  A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte:
  Islândia: 2
  Listenstaine: 1
  Noruega: 7” |
| --- | --- |

w)

No artigo 62.o, ao n.o 1, alínea a), são aditados os seguintes parágrafos:

o

o

“As autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA contribuem financeiramente para o orçamento da Autoridade em conformidade com o disposto na presente alínea.

A fim de determinar as contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais dos Estados da EFTA competentes no domínio da supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros nos termos da presente alínea, a ponderação de cada Estado da EFTA é a seguinte:

Islândia: 2

Listenstaine: 1

Noruega: 7”

| x) | Ao artigo 67.o é aditado o seguinte:

  “Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.” |
| --- | --- |

x)

Ao artigo 67.o é aditado o seguinte:

o

“Os Estados da EFTA aplicam à Autoridade e ao seu pessoal o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE.”

o

| y) | Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número:

  “5.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.
  Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.” |
| --- | --- |

y)

Ao artigo 68.o é aditado o seguinte número:

o

“5.   Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Autoridade.

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Autoridade, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.”

| z) | Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número:

  “4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”» |
| --- | --- |

z)

Ao artigo 72.o é aditado o seguinte número:

o

“4.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável, para efeitos de aplicação do regulamento, às autoridades competentes dos Estados da EFTA no que diz respeito aos documentos elaborados pela Autoridade.”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

As partes contratantes devem rever o quadro estabelecido ao abrigo da presente decisão e das Decisões n.os 198/2016, 199/2016, 200/2016, o mais tardar até ao final do ano de 2021, a fim de garantir que a mesma continue a assegurar a aplicação efetiva e homogénea das regras e supervisão comuns em todo o EEE.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE, consoante a data que for posterior (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

1

(2)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

Declaração conjunta das partes contratantes sobre a Decisão n.o 201/2016 que incorpora o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 no Acordo EEE

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), a seguir designada por «Autoridade», atuará de forma independente, objetiva e unicamente nos interesses da União. Na sequência da incorporação do referido regulamento no Acordo EEE, as autoridades competentes dos Estados da EFTA terão, à exceção do que diz respeito ao direito de voto, os mesmos direitos que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE nos trabalhos da Autoridade.

o

o

o

Por conseguinte, e no pleno respeito da independência da Autoridade, as partes contratantes no Acordo EEE acordam em que, quando a Autoridade atua em conformidade com as disposições do Acordo EEE, agirá no interesse comum de todas as partes contratantes no Acordo EEE.

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/30 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 202/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/279]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam nas suas conclusões (7) de 14 de outubro de 2014 sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por uma consulta, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(7)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam nas suas conclusões (7) de 14 de outubro de 2014 sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, tais como a adoção de recomendações e a mediação não vinculativa, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por uma consulta, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (8) | A Diretiva 2011/61/UE especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições em que o pode fazer, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o ponto 3li do anexo IX do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela ESMA. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que foi refletido nas conclusões de 14 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 2011/61/UE especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições em que o pode fazer, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o ponto 3li do anexo IX do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela ESMA. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que foi refletido nas conclusões de 14 de outubro de 2014.

| (9) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31bac [Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:

| «31bb. | 32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- |

«31bb.

32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| b) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos da diretiva, em especial antes de adotar qualquer medida. |
| --- | --- |

b)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos da diretiva, em especial antes de adotar qualquer medida.

| c) | As referências feitas a outros atos na diretiva são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo. |
| --- | --- |

c)

As referências feitas a outros atos na diretiva são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente acordo.

| d) | As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

d)

As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

| e) | No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 4.o, n.o 1, alínea an), passa a ter a seguinte redação:

  “
  ‘Entidade com fins específicos de titularização’, uma entidade cujo único objetivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na aceção de titularização a seguir definida, e outras atividades apropriadas para atingir esse objetivo.
  Para efeitos da presente diretiva, ‘titularização’ é a operação ou mecanismo mediante o qual uma entidade, distinta do cedente ou da empresa de seguros ou resseguros e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, emite instrumentos de financiamento a investidores, verificando-se ainda uma ou mais das seguintes situações:






  a) | Um ativo ou conjunto de ativos, ou parte dos mesmos, é transferido para uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, quer através da transmissão pela entidade cedente da propriedade ou do usufruto desses ativos, quer através de subparticipação; |
| --- | --- | --- |

e)

No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 4.o, n.o 1, alínea an), passa a ter a seguinte redação:

“
  ‘Entidade com fins específicos de titularização’, uma entidade cujo único objetivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na aceção de titularização a seguir definida, e outras atividades apropriadas para atingir esse objetivo.

Para efeitos da presente diretiva, ‘titularização’ é a operação ou mecanismo mediante o qual uma entidade, distinta do cedente ou da empresa de seguros ou resseguros e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, emite instrumentos de financiamento a investidores, verificando-se ainda uma ou mais das seguintes situações:

a)

Um ativo ou conjunto de ativos, ou parte dos mesmos, é transferido para uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, quer através da transmissão pela entidade cedente da propriedade ou do usufruto desses ativos, quer através de subparticipação;

| b) | O risco de crédito de um ativo ou conjunto de ativos, ou de parte dos mesmos, é transferido mediante a utilização de derivados de crédito, garantias ou outro dispositivo semelhante para os investidores nos instrumentos de financiamento emitidos por uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir; |
| --- | --- |

b)

O risco de crédito de um ativo ou conjunto de ativos, ou de parte dos mesmos, é transferido mediante a utilização de derivados de crédito, garantias ou outro dispositivo semelhante para os investidores nos instrumentos de financiamento emitidos por uma entidade distinta do cedente e criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir;

| c) | Os riscos de seguro são transferidos de uma empresa de seguros ou resseguros para uma entidade distinta criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, financiando integralmente tal entidade a sua exposição a esses riscos através da emissão de instrumentos de financiamento e ficando os direitos de reembolso dos investidores nesses instrumentos subordinados às obrigações de resseguro da entidade. |
| --- | --- |

c)

Os riscos de seguro são transferidos de uma empresa de seguros ou resseguros para uma entidade distinta criada para efeitos da operação ou do mecanismo ou de para tal contribuir, financiando integralmente tal entidade a sua exposição a esses riscos através da emissão de instrumentos de financiamento e ficando os direitos de reembolso dos investidores nesses instrumentos subordinados às obrigações de resseguro da entidade.

Quando tais instrumentos de financiamento são emitidos, não representam obrigações de pagamento da entidade cedente ou da empresa de seguros ou resseguros;”

| f) | No artigo 7.o, ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

  “A ESMA deve incluir no registo público central referido no segundo parágrafo, nas mesmas condições, informações sobre os GFIA autorizados pelas autoridades competentes de um Estado da EFTA em conformidade com a presente diretiva, os FIA geridos e/ou comercializados no EEE pelos referidos GFIA e a identificação da autoridade competente de cada um dos referidos GFIA.” |
| --- | --- |

f)

No artigo 7.o, ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

“A ESMA deve incluir no registo público central referido no segundo parágrafo, nas mesmas condições, informações sobre os GFIA autorizados pelas autoridades competentes de um Estado da EFTA em conformidade com a presente diretiva, os FIA geridos e/ou comercializados no EEE pelos referidos GFIA e a identificação da autoridade competente de cada um dos referidos GFIA.”

| g) | No artigo 9.o, n.o 6, e no artigo 21.o, n.o 6, alínea b), n.o 7 e n.o 17, alínea b), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 9.o, n.o 6, e no artigo 21.o, n.o 6, alínea b), n.o 7 e n.o 17, alínea b), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”.

| h) | No artigo 21.o, n.o 3, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, a data “21 de julho de 2011” é substituída por “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 21.o, n.o 3, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, a data “21 de julho de 2011” é substituída por “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.

| i) | No artigo 43.o:






  i) | no n.o 1, a expressão “da legislação da União” é substituída por “aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE”; |
| --- | --- | --- |

i)

No artigo 43.o:

i)

no n.o 1, a expressão “da legislação da União” é substituída por “aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE”;

| ii) | no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 22 de julho de 2014” é substituída por “no prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 22 de julho de 2014” é substituída por “no prazo de dezoito meses a contar da data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.

| j) | No artigo 47.o:






  i) | no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 2, 8 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

j)

No artigo 47.o:

i)

no n.o 1, segundo parágrafo, e nos n.os 2, 8 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 4, 5 e 9, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 4, 5 e 9, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:

  “No que respeita aos Estados da EFTA, antes de preparar um projeto de decisão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 4, a ESMA deve consultar, quando apropriado, o ESRB e outras autoridades pertinentes, e transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:

“No que respeita aos Estados da EFTA, antes de preparar um projeto de decisão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 4, a ESMA deve consultar, quando apropriado, o ESRB e outras autoridades pertinentes, e transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| k) | No artigo 50.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

k)

No artigo 50.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 4, primeiro parágrafo, a seguir à expressão “entre si” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, primeiro parágrafo, a seguir à expressão “entre si” é inserida a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| l) | No artigo 61.o, no que respeita aos Estados da EFTA, as datas “22 de julho de 2013” e “22 de julho de 2017” são substituídas por “no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”. |
| --- | --- |

l)

No artigo 61.o, no que respeita aos Estados da EFTA, as datas “22 de julho de 2013” e “22 de julho de 2017” são substituídas por “no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.

| 31bba. | 32013 R 0231: Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as referências aos Estado(s)-Membro(s) e às autoridades competentes da “UE” ou da “União” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento delegado, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- |

31bba.

32013 R 0231: Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que complementa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão (JO L 83 de 22.3.2013, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as referências aos Estado(s)-Membro(s) e às autoridades competentes da “UE” ou da “União” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento delegado, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| b) | Nos artigos 15.o, 84.o e 99.o, a expressão “direito da União” e no artigo 86.o a expressão “legislação da União” são substituídas por “Acordo EEE”. |
| --- | --- |

b)

Nos artigos 15.o, 84.o e 99.o, a expressão “direito da União” e no artigo 86.o a expressão “legislação da União” são substituídas por “Acordo EEE”.

| c) | No artigo 55.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “1 de janeiro de 2011” é substituída por “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016” e a data “31 de dezembro de 2014” é substituída por “doze meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 55.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “1 de janeiro de 2011” é substituída por “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016” e a data “31 de dezembro de 2014” é substituída por “doze meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 202/2016, de 30 de setembro de 2016”.

| d) | No artigo 114.o, n.o 3, a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”. |
| --- | --- |

d)

No artigo 114.o, n.o 3, a expressão “da legislação da União” é substituída por “do Acordo EEE”.

| 31bbb. | 32013 R 0447: Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 1). |
| --- | --- |

31bbb.

32013 R 0447: Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 1).

| 31bbc. | 32013 R 0448: Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 3).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento de execução, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- |

31bbc.

32013 R 0448: Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 132 de 16.5.2013, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento de execução, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| 31bbd. | 32014 R 0694: Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (JO L 183 de 24.6.2014, p. 18). |
| --- | --- |

31bbd.

32014 R 0694: Regulamento Delegado (UE) n.o 694/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (JO L 183 de 24.6.2014, p. 18).

| 31bbe. | 32015 R 0514: Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 27.3.2015, p. 5).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
  Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento de Execução, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.» |
| --- | --- |

31bbe.

32015 R 0514: Regulamento Delegado (UE) 2015/514 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo 67.o, n.o 3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 82 de 27.3.2015, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento de Execução, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.»

Artigo 2.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

  «, com a redação que lhe foi dada pela:






  — | 32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 31i [Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada pela:

—

32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»

| 2. | Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 31d (Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 L 0061: Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/61/UE, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 231/2013, (UE) n.o 694/2014 e (UE) 2015/514 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 447/2013 e (UE) n.o 448/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de 30 de setembro de 2016 (9), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

1

(2)  
  JO L 83 de 22.3.2013, p. 1.

2

(3)  
  JO L 183 de 24.6.2014, p. 18.

3

(4)  
  JO L 82 de 27.3.2015, p. 5.

4

(5)  
  JO L 132 de 16.5.2013, p. 1.

5

(6)  
  JO L 132 de 16.5.2013, p. 3.

6

(7)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

7

(8)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

8

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(9)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

9

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/35 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 203/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/280]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (3) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. |
| --- | --- |

(3)

Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (3) de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA.

| (4) | Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

Os Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (5) | A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. Estes princípios aplicar-se-ão, em particular, à supervisão direta pela ESMA das agências de notação de risco. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. Estes princípios aplicar-se-ão, em particular, à supervisão direta pela ESMA das agências de notação de risco.

| (6) | As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. |
| --- | --- |

(6)

As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes.

| (7) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31eb [Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

| «— | 32011 R 0513: Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011 (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30), |
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«—

32011 R 0513: Regulamento (UE) n.o 513/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011 (JO L 145 de 31.5.2011, p. 30),

| — | 32013 R 0462: Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1). |
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—

32013 R 0462: Regulamento (UE) n.o 462/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (JO L 146 de 31.5.2013, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades competentes” e “autoridades setoriais competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades setoriais competentes. |
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a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)”, “autoridades competentes” e “autoridades setoriais competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes e autoridades setoriais competentes.

| b) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Tal inclui, em particular, o dever de transmitir entre si, sem demora injustificada, as informações necessárias para que cada organismo possa desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, como, por exemplo, a elaboração de projetos pela ESMA, tal como estabelecido na alínea d). Tal abrange, entre outros, as informações recebidas por um organismo em consequência dos pedidos de registo ou respostas a pedidos de informação apresentados aos operadores de mercado, ou obtidas por qualquer organismo durante investigações ou inspeções no local.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o do presente acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem transmitir ao outro órgão as informações, queixas ou pedidos que sejam da competência desse órgão.
  Em caso de desacordo entre a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da ESMA e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Caso não se chegue a consenso, o presidente da ESMA ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante este parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
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b)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Tal inclui, em particular, o dever de transmitir entre si, sem demora injustificada, as informações necessárias para que cada organismo possa desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, como, por exemplo, a elaboração de projetos pela ESMA, tal como estabelecido na alínea d). Tal abrange, entre outros, as informações recebidas por um organismo em consequência dos pedidos de registo ou respostas a pedidos de informação apresentados aos operadores de mercado, ou obtidas por qualquer organismo durante investigações ou inspeções no local.

Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o do presente acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem transmitir ao outro órgão as informações, queixas ou pedidos que sejam da competência desse órgão.

Em caso de desacordo entre a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da ESMA e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Caso não se chegue a consenso, o presidente da ESMA ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante este parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| c) | Todas as referências aos bancos centrais nacionais nos termos do regulamento não são aplicáveis ao Listenstaine. |
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c)

Todas as referências aos bancos centrais nacionais nos termos do regulamento não são aplicáveis ao Listenstaine.

| d) | As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 4, do artigo 16.o, n.os 2 e 3, do artigo 17.o, n.os 2 e 3, do artigo 20.o, do artigo 23.o-B, n.o 1, do artigo 23.o-C, n.o 3, do artigo 23.o-D, n.o 4, do artigo 23.o-E, n.o 5, do artigo 24.o, n.os 1 e 4, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 36.o-A, n.o 1, e do artigo 36.o-B, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
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d)

As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do artigo 15.o, n.o 4, do artigo 16.o, n.os 2 e 3, do artigo 17.o, n.os 2 e 3, do artigo 20.o, do artigo 23.o-B, n.o 1, do artigo 23.o-C, n.o 3, do artigo 23.o-D, n.o 4, do artigo 23.o-E, n.o 5, do artigo 24.o, n.os 1 e 4, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 36.o-A, n.o 1, e do artigo 36.o-B, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

| e) | No artigo 3.o, n.o 1, alínea g), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”. |
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e)

No artigo 3.o, n.o 1, alínea g), a expressão “legislação da União” é substituída por “Acordo EEE”.

| f) | No artigo 6.o, n.o 3:






  i) | a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

f)

No artigo 6.o, n.o 3:

i)

a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | são aditados os seguintes parágrafos:

  “No caso de um grupo de agências de notação de risco constituídas por, pelo menos, uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA e, pelo menos, uma agência de notação de risco que tenha a sua sede num Estado-Membro da UE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem assegurar conjuntamente que pelo menos uma das agências de notação de risco do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos na secção A, pontos 2, 5 e 6, do anexo I e no artigo 7.o, n.o 4.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem informar-se mutuamente de quaisquer desenvolvimentos que sejam pertinentes para a adoção de atos ao abrigo do presente número.”. |
| --- | --- |

ii)

são aditados os seguintes parágrafos:

“No caso de um grupo de agências de notação de risco constituídas por, pelo menos, uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA e, pelo menos, uma agência de notação de risco que tenha a sua sede num Estado-Membro da UE, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem assegurar conjuntamente que pelo menos uma das agências de notação de risco do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos na secção A, pontos 2, 5 e 6, do anexo I e no artigo 7.o, n.o 4.

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem informar-se mutuamente de quaisquer desenvolvimentos que sejam pertinentes para a adoção de atos ao abrigo do presente número.”.

| g) | No artigo 8.o-B, n.o 2, a expressão “ou da União” é substituída por “o Acordo EEE”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 8.o-B, n.o 2, a expressão “ou da União” é substituída por “o Acordo EEE”.

| h) | Ao artigo 8.o-D, n.o 2, e ao artigo 18.o, n.o 3, é aditado o seguinte:

  “A ESMA deve incluir nessa lista as agências de notação de risco registadas estabelecidas num Estado da EFTA.”. |
| --- | --- |

h)

Ao artigo 8.o-D, n.o 2, e ao artigo 18.o, n.o 3, é aditado o seguinte:

“A ESMA deve incluir nessa lista as agências de notação de risco registadas estabelecidas num Estado da EFTA.”.

| i) | No artigo 9.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito aos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

i)

No artigo 9.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito aos Estados da EFTA”.

| j) | No artigo 10.o, n.o 6, e na parte I, ponto 52, do anexo III, a seguir à expressão “da ESMA” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

j)

No artigo 10.o, n.o 6, e na parte I, ponto 52, do anexo III, a seguir à expressão “da ESMA” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| k) | No artigo 11.o, ao n.o 2, e no artigo 11.o-A, ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  “A ESMA publica as informações apresentadas nos termos do presente artigo pelas agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA.”. |
| --- | --- |

k)

No artigo 11.o, ao n.o 2, e no artigo 11.o-A, ao n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“A ESMA publica as informações apresentadas nos termos do presente artigo pelas agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA.”.

| l) | No artigo 14.o:






  i) | no n.o 2, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; no n.o 5, a seguir à expressão “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

l)

No artigo 14.o:

i)

no n.o 2, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; no n.o 5, a seguir à expressão “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| ii) | no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”.

| m) | No artigo 15.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”; |
| --- | --- | --- |

m)

No artigo 15.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”;

| ii) | no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, quando mandatam uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, quando mandatam uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”;

| iii) | no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

iii)

no n.o 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| n) | No artigo 16.o, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; a seguir às expressões “a ESMA” ou “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

n)

No artigo 16.o, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; a seguir às expressões “a ESMA” ou “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| o) | No artigo 17.o:






  i) | nos n.os 1 e 2, a seguir às expressões “a ESMA” ou “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; no n.o 4, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

o)

No artigo 17.o:

i)

nos n.os 1 e 2, a seguir às expressões “a ESMA” ou “A ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; no n.o 4, a seguir à expressão “pela ESMA” é inserida a expressão “ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| ii) | no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito a cada agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 3, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito a cada agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”.

| p) | No artigo 18.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

p)

No artigo 18.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| ii) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem comunicar entre si, à Comissão, à EBA, à EIOPA, às autoridades competentes e às autoridades setoriais competentes qualquer decisão adotada nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.”. |
| --- | --- |

ii)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

“A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem comunicar entre si, à Comissão, à EBA, à EIOPA, às autoridades competentes e às autoridades setoriais competentes qualquer decisão adotada nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.”.

| q) | No artigo 19.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

  “No que respeita às agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA, as taxas devem ser cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas a outras agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e do regulamento da Comissão referido no n.o 2.
  Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.”. |
| --- | --- |

q)

No artigo 19.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

“No que respeita às agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA, as taxas devem ser cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas a outras agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e do regulamento da Comissão referido no n.o 2.

Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.”.

| r) | No artigo 20.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

r)

No artigo 20.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 2, segundo período, a seguir à expressão “em causa” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, não elaborar um projeto para o efeito destinado ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, segundo período, a seguir à expressão “em causa” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, não elaborar um projeto para o efeito destinado ao Órgão de Fiscalização da EFTA,”.

| s) | No artigo 21.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no caso de agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA,”; |
| --- | --- | --- |

s)

No artigo 21.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA no caso de agências de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA,”;

| ii) | ao n.o 5 é aditado o seguinte:

  “Esse relatório deve também incluir as agências de notação de risco registadas em conformidade com o presente regulamento por força de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à ESMA todas as informações necessárias para o cumprimento da sua obrigação nos termos do presente número.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 5 é aditado o seguinte:

“Esse relatório deve também incluir as agências de notação de risco registadas em conformidade com o presente regulamento por força de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à ESMA todas as informações necessárias para o cumprimento da sua obrigação nos termos do presente número.”;

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta anualmente ao Comité Permanente dos Estados da EFTA um relatório sobre as medidas de supervisão tomadas e as sanções aplicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do presente regulamento, nomeadamente multas e sanções pecuniárias compulsórias.”. |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA apresenta anualmente ao Comité Permanente dos Estados da EFTA um relatório sobre as medidas de supervisão tomadas e as sanções aplicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do presente regulamento, nomeadamente multas e sanções pecuniárias compulsórias.”.

| t) | No artigo 23.o, a seguir à expressão “nem a ESMA” é inserida a expressão “, nem o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

t)

No artigo 23.o, a seguir à expressão “nem a ESMA” é inserida a expressão “, nem o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| u) | No artigo 23.o-A, a seguir à expressão “à ESMA” é inserida a expressão “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

u)

No artigo 23.o-A, a seguir à expressão “à ESMA” é inserida a expressão “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| v) | No artigo 23.o-B:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco ou de pessoas envolvidas em atividades de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados, terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou atividades operacionais e outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou atividades de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

v)

No artigo 23.o-B:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco ou de pessoas envolvidas em atividades de notação de risco, entidades objeto de notação e terceiros com elas relacionados, terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou atividades operacionais e outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou atividades de notação de risco estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 5, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 5, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

  “Mencionar o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

“Mencionar o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;

| iv) | ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo à ESMA.”. |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo à ESMA.”.

| w) | No artigo 23.o-C:






  i) | no n.o 1, a seguir à primeira ocorrência do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; a seguir à segunda ocorrência do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estabelecida num Estado da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

w)

No artigo 23.o-C:

i)

no n.o 1, a seguir à primeira ocorrência do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; a seguir à segunda ocorrência do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estabelecida num Estado da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e para participar em investigações a pedido da ESMA.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“Os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e para participar em investigações a pedido da ESMA.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 4 e no n.o 6, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 4 e no n.o 6, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

  “A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; |
| --- | --- |

iv)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

“A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;

| v) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 6, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

v)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 6, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| vi) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, quarto período, passa a ter a seguinte redação:

  “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

vi)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 6, quarto período, passa a ter a seguinte redação:

“O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

| x) | No artigo 23.o-D:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de pessoas coletivas estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

x)

No artigo 23.o-D:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de pessoas coletivas estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo à ESMA.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo à ESMA.”;

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, nos n.os 2 a 7 e no n.o 9, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, nos n.os 2 a 7 e no n.o 9, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído pela expressão “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e para participar em inspeções no local a pedido da ESMA.”; |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

“Os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e para participar em inspeções no local a pedido da ESMA.”;

| v) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 4, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

  “A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, bem como o direito de recurso para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; |
| --- | --- |

v)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 4, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

“A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, bem como o direito de recurso para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;

| vi) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 9, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vi)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 9, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| vii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 9, quarto período, passa a ter a seguinte redação:

  “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

vii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.o 9, quarto período, passa a ter a seguinte redação:

“O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

| y) | No artigo 23.o-E:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 1, primeiro período, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto” é substituída por “nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto, após consultas realizadas com a ESMA.”; |
| --- | --- | --- |

y)

No artigo 23.o-E:

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 1, primeiro período, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA” e a expressão “nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto” é substituída por “nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto, após consultas realizadas com a ESMA.”;

| ii) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O inquiridor nomeado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não deve estar nem ter estado envolvido na supervisão direta ou indireta ou no processo de registo da agência de notação de risco em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Conselho de Supervisores da ESMA.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“O inquiridor nomeado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não deve estar nem ter estado envolvido na supervisão direta ou indireta ou no processo de registo da agência de notação de risco em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Conselho de Supervisores da ESMA.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 4, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3 e 4, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | no n.o 2, terceiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iv)

no n.o 2, terceiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| v) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “e 36.o-C,”, o resto da frase passa a ter a seguinte redação:

  “o Órgão de Fiscalização da EFTA determina se as pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III e, em caso afirmativo, toma uma medida de supervisão em conformidade com o artigo 24.o e impõe uma multa em conformidade com o artigo 36.o-A.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à ESMA todas as informações e registos necessários para o cumprimento da sua obrigação ao abrigo do presente número.”; |
| --- | --- |

v)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “e 36.o-C,”, o resto da frase passa a ter a seguinte redação:

“o Órgão de Fiscalização da EFTA determina se as pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo III e, em caso afirmativo, toma uma medida de supervisão em conformidade com o artigo 24.o e impõe uma multa em conformidade com o artigo 36.o-A.

O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite à ESMA todas as informações e registos necessários para o cumprimento da sua obrigação ao abrigo do presente número.”;

| vi) | no artigo 6.o, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vi)

no artigo 6.o, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| vii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 8, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

vii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 8, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| z) | No artigo 24.o:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

z)

No artigo 24.o:

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 e 4, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 e 4, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no n.o 4, a expressão “decisão da ESMA” é substituída por “decisão da ESMA ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 4, a expressão “decisão da ESMA” é substituída por “decisão da ESMA ou do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| iv) | ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Sem demora injustificada, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar qualquer decisão adotada nos termos do n.o 1 à agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA em causa e comunicar tais decisões às autoridades competentes, às autoridades setoriais competentes, à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA. A ESMA deve publicar essas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua adoção. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também publicar quaisquer decisões por ele adotadas no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua adoção.
  Aquando da publicação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como referido no terceiro parágrafo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem também tornar público o direito da agência de notação de risco em causa a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, se for caso disso, o facto de tal processo ter sido intentado, especificando que as ações intentadas perante o Tribunal da EFTA não têm efeito suspensivo, e o facto de o Tribunal da EFTA poder suspender a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 5 são aditados os seguintes parágrafos:

“Sem demora injustificada, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar qualquer decisão adotada nos termos do n.o 1 à agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA em causa e comunicar tais decisões às autoridades competentes, às autoridades setoriais competentes, à Comissão, à ESMA, à EBA e à EIOPA. A ESMA deve publicar essas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua adoção. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também publicar quaisquer decisões por ele adotadas no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua adoção.

Aquando da publicação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como referido no terceiro parágrafo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem também tornar público o direito da agência de notação de risco em causa a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, se for caso disso, o facto de tal processo ter sido intentado, especificando que as ações intentadas perante o Tribunal da EFTA não têm efeito suspensivo, e o facto de o Tribunal da EFTA poder suspender a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

| za) | No artigo 25.o:






  i) | ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear os seus projetos unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões nos termos do artigo 24.o, n.o 1, apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
  O terceiro e quarto parágrafos não se aplicam se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão provisória e deve dar às pessoas em causa a oportunidade de ser ouvidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA, o mais rapidamente possível após a tomada da decisão”; |
| --- | --- | --- |

za)

No artigo 25.o:

i)

ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

“Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear os seus projetos unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões nos termos do artigo 24.o, n.o 1, apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.

O terceiro e quarto parágrafos não se aplicam se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode adotar uma decisão provisória e deve dar às pessoas em causa a oportunidade de ser ouvidas pelo Conselho de Supervisores da ESMA, o mais rapidamente possível após a tomada da decisão”;

| ii) | no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| zb) | No artigo 26.o e no artigo 27.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

zb)

No artigo 26.o e no artigo 27.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| zc) | No artigo 27.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

zc)

No artigo 27.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| zd) | No artigo 30.o:






  i) | no n.o 1, a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” é inserida antes da expressão “pode delegar competências de supervisão específicas”; |
| --- | --- | --- |

zd)

No artigo 30.o:

i)

no n.o 1, a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” é inserida antes da expressão “pode delegar competências de supervisão específicas”;

| ii) | nos n.os 2, 3 e 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 2, 3 e 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| iii) | é aditado o seguinte número:

  “5.   Antes da delegação de competências, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem consultar-se mutuamente.”. |
| --- | --- |

iii)

é aditado o seguinte número:

“5.   Antes da delegação de competências, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem consultar-se mutuamente.”.

| ze) | No artigo 31.o:






  i) | no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

ze)

No artigo 31.o:

o

i)

no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

o

| ii) | no n.o 2, a seguir à expressão “a autoridade competente notificante pode requerer à ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a seguir à expressão “a autoridade competente notificante pode requerer à ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

o

| iii) | ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Se o pedido apresentado por uma autoridade nacional competente disser respeito a uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, a ESMA deve consultar o Órgão de Fiscalização da EFTA sem demora injustificada.”. |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“Se o pedido apresentado por uma autoridade nacional competente disser respeito a uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, a ESMA deve consultar o Órgão de Fiscalização da EFTA sem demora injustificada.”.

| zf) | No artigo 32.o:






  i) | no n.o 1, a seguir à primeira utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

zf)

No artigo 32.o:

o

i)

no n.o 1, a seguir à primeira utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| ii) | no n.o 1, a seguir à segunda utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, a seguir à segunda utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| iii) | no n.o 1, a seguir à terceira utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 1, a seguir à terceira utilização do termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| iv) | no n.o 2, a seguir à expressão “a ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

iv)

no n.o 2, a seguir à expressão “a ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| zg) | No artigo 35.o-A, n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

zg)

No artigo 35.o-A, n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

o

| zh) | No artigo 36.o-A:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” e ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

zh)

No artigo 36.o-A:

o

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” e ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| ii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| zi) | No artigo 36.o-B:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

zi)

No artigo 36.o-B:

o

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma agência de notação de risco estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| ii) | no n.o 4, a seguir à expressão “decisão da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, a seguir à expressão “decisão da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| zj) | No artigo 36.o-C:






  i) | ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 36.o-A ou do artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear os seus projetos unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões nos termos do artigo 36.o-A ou do artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.”; |
| --- | --- | --- |

zj)

No artigo 36.o-C:

o

i)

ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

o

“Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 36.o-A ou do artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear os seus projetos unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.

o

o

o

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões nos termos do artigo 36.o-A ou do artigo 36.o-B, n.o 1, alíneas a) a d), unicamente nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.”;

o

o

o

| ii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| zk) | No artigo 36.o-D:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também divulgar ao público todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto nos termos dos artigos 36.o-A e 36.o-B, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das multas e sanções pecuniárias compulsórias pela ESMA”; |
| --- | --- | --- |

zk)

No artigo 36.o-D:

o

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte:

o

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também divulgar ao público todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto nos termos dos artigos 36.o-A e 36.o-B, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das multas e sanções pecuniárias compulsórias pela ESMA”;

o

o

| ii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “à ESMA” é substituída por “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “à ESMA” é substituída por “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

o

| iii) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “Tribunal de Justiça da União Europeia” é substituída por “Tribunal da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “Tribunal de Justiça da União Europeia” é substituída por “Tribunal da EFTA”;

o

| iv) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das multas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

“O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das multas e sanções pecuniárias compulsórias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| zl) | O artigo 40.o-A não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

zl)

O artigo 40.o-A não é aplicável aos Estados da EFTA.

o

| zm) | Na parte I, ponto 7, e na parte II, ponto 3, do anexo IV, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso.”.». |
| --- | --- |

zm)

Na parte I, ponto 7, e na parte II, ponto 3, do anexo IV, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso.”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 513/2011 e (UE) n.o 462/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016 de 30 de setembro de 2016 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 145 de 31.5.2011, p. 30.

1

(2)  
  JO L 146 de 31.5.2013, p. 1.

2

(3)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(4)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

4

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Declaração dos Estados da EFTA sobre a Decisão n.o 203/2016 que incorpora os Regulamentos (UE) n.o 513/2011 e (UE) n.o 462/2013 no Acordo EEE

O Regulamento (CE) n.o 1060/2009, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (UE) n.o 513/2011 e (UE) n.o 462/2013, regula nomeadamente a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco emitidas por agências de notação de risco de países terceiros, estabelece as condições em que a Comissão pode reconhecer o quadro jurídico e de supervisão de um país terceiro como correspondendo aos requisitos do regulamento, e prevê, além disso, a possibilidade de empresas de países terceiros serem certificadas pela ESMA, de modo a facilitar a utilização das suas notações de risco. A incorporação do presente regulamento no Acordo EEE não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE no que respeita às relações com países terceiros.

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/44 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 204/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/281]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 no que se refere à comunicação de posições líquidas curtas significativas em dívida soberana (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA sublinharam nas suas conclusões (7) de 14 de outubro de 2014 relativas à incorporação dos Regulamentos AES da UE no Acordo EEE que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(7)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA sublinharam nas suas conclusões (7) de 14 de outubro de 2014 relativas à incorporação dos Regulamentos AES da UE no Acordo EEE que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 236/2012 especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições em que o pode fazer, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, ponto 31i, do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela ESMA. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que foi refletido nas conclusões de 14 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 especifica os casos em que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições em que o pode fazer, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, ponto 31i, do Acordo EEE e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela ESMA. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que foi refletido nas conclusões de 14 de outubro de 2014.

| (9) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 29e [Regulamento (CE) n.o 1569/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «29f. | 32012 R 0236: Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes. |
| --- | --- | --- |

«29f.

32012 R 0236: Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, respetivamente, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes.

| b) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. |
| --- | --- |

b)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida.

| c) | No artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. |
| --- | --- |

c)

No artigo 23.o, n.o 4, terceiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.

| d) | No artigo 28.o:






  i) | no n.o 1, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 28.o:

i)

no n.o 1, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 1, segundo parágrafo, nos n.os 2, 3, 5, 6, 8, 10 e 11, e no n.o 7, alínea b), a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 1, segundo parágrafo, nos n.os 2, 3, 5, 6, 8, 10 e 11, e no n.o 7, alínea b), a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a ESMA emita o parecer”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a ESMA emita o parecer”;

| iv) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  “No que respeita aos Estados da EFTA, antes de elaborar um projeto em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, a ESMA consulta o ESRB e, se considerar apropriado, outras autoridades competentes. Deve transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

“No que respeita aos Estados da EFTA, antes de elaborar um projeto em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 com vista a uma decisão por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, a ESMA consulta o ESRB e, se considerar apropriado, outras autoridades competentes. Deve transmitir as observações recebidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| v) | no n.o 7, a expressão “cada decisão” é substituída por “cada uma das suas decisões”; |
| --- | --- |

v)

no n.o 7, a expressão “cada decisão” é substituída por “cada uma das suas decisões”;

| vi) | no n.o 7, a seguir à expressão “n.o 1” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio web um aviso de cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1. A referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser publicada no sítio web da ESMA.”; |
| --- | --- |

vi)

no n.o 7, a seguir à expressão “n.o 1” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio web um aviso de cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1. A referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser publicada no sítio web da ESMA.”;

| vii) | no n.o 9, a seguir à expressão “sítio web da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, quando o aviso for publicado no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

vii)

no n.o 9, a seguir à expressão “sítio web da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, quando o aviso for publicado no sítio web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| e) | No artigo 31.o, a seguir à expressão “autoridades competentes” é inserida a expressão “, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”. |
| --- | --- |

e)

No artigo 31.o, a seguir à expressão “autoridades competentes” é inserida a expressão “, do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.

| f) | No artigo 32.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

f)

No artigo 32.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| g) | No artigo 36.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 36.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| h) | No artigo 37.o, n.o 3, a seguir à expressão “necessárias para permitir à ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. |
| --- | --- |

h)

No artigo 37.o, n.o 3, a seguir à expressão “necessárias para permitir à ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.

| i) | No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | o n.o 1 não é aplicável; |
| --- | --- | --- |

i)

No artigo 46.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

o n.o 1 não é aplicável;

| ii) | no n.o 2, a expressão “de 25 de março de 2012” é substituída por “da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2016, de 30 de setembro de 2016”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a expressão “de 25 de março de 2012” é substituída por “da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 204/2016, de 30 de setembro de 2016”.

| 29fa. | 32012 R 0826: Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (JO L 251 de 18.9.2012, p. 1). |
| --- | --- |

29fa.

32012 R 0826: Regulamento Delegado (UE) n.o 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas (JO L 251 de 18.9.2012, p. 1).

| 29fb. | 32012 R 0827: Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 251 de 18.9.2012, p. 11). |
| --- | --- |

29fb.

32012 R 0827: Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 251 de 18.9.2012, p. 11).

| 29fc. | 32012 R 0918: Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (JO L 274 de 9.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:






  — | 32015 R 0097: Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 16 de 23.1.2015, p. 22). |
| --- | --- | --- |

29fc.

32012 R 0918: Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (JO L 274 de 9.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

—

32015 R 0097: Regulamento Delegado (UE) 2015/97 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 16 de 23.1.2015, p. 22).

| 29fd. | 32012 R 0919: Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (JO L 274 de 9.10.2012, p. 16).» |
| --- | --- |

29fd.

32012 R 0919: Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao método de cálculo da redução do valor das ações líquidas e de outros instrumentos financeiros (JO L 274 de 9.10.2012, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 236/2012, dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 826/2012, (UE) n.o 918/2012, (UE) n.o 919/2012 e (UE) 2015/97 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 827/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de 30 de setembro de 2016 (9), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 86 de 24.3.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO L 251 de 18.9.2012, p. 1.

2

(3)  
  JO L 251 de 18.9.2012, p. 11.

3

(4)  
  JO L 274 de 9.10.2012, p. 1.

4

(5)  
  JO L 274 de 9.10.2012, p. 16.

5

(6)  
  JO L 16 de 23.1.2015, p. 22.

6

(7)  Conclusões do Conselho — Ministros da Economia e das Finanças da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

7

(8)  
  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

8

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais

*1

(9)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

9

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/48 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 205/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/282]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (7), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (8), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (9), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (10), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (11) | A Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (11), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (12) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(12)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ebd (Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «31ebe. | 32014 D 0245: Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 65). |
| --- | --- |

«31ebe.

32014 D 0245: Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 65).

| 31ebf. | 32014 D 0246: Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 68). |
| --- | --- |

31ebf.

32014 D 0246: Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 68).

| 31ebg. | 32014 D 0247: Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 71). |
| --- | --- |

31ebg.

32014 D 0247: Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 71).

| 31ebh. | 32014 D 0248: Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 73). |
| --- | --- |

31ebh.

32014 D 0248: Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 73).

| 31ebi. | 32014 D 0249: Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76). |
| --- | --- |

31ebi.

32014 D 0249: Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76).

| 31ebj. | 32012 R 0272: Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (JO L 90 de 28.3.2012, p. 6).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- | --- |

31ebj.

32012 R 0272: Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (JO L 90 de 28.3.2012, p. 6).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| b) | No artigo 2.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA conforme o caso,”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 2.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA conforme o caso,”.

| c) | No artigo 5.o, n.o 3:






  i) | no quarto parágrafo, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 5.o, n.o 3:

i)

no quarto parágrafo, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | é aditado o seguinte parágrafo:

  “Quando, no que se refere às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada agência de notação de risco com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.”. |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

“Quando, no que se refere às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada agência de notação de risco com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.”.

| d) | No artigo 6.o, n.o 7:






  i) | no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 6.o, n.o 7:

i)

no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | é aditado o seguinte parágrafo:

  “Quando, no que se refere às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve reembolsar uma parte da taxa de registo paga por uma agência de notação de risco, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.” |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

“Quando, no que se refere às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve reembolsar uma parte da taxa de registo paga por uma agência de notação de risco, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.”

| e) | No artigo 9.o:






  i) | no n.o 1, a expressão “A ESMA é exclusivamente” é substituída por “A ESMA ou, no que diz respeito às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é exclusivamente”; |
| --- | --- | --- |

e)

No artigo 9.o:

i)

no n.o 1, a expressão “A ESMA é exclusivamente” é substituída por “A ESMA ou, no que diz respeito às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é exclusivamente”;

| ii) | a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

ii)

a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| 31ebk. | 32012 R 0446: Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 2). |
| --- | --- |

31ebk.

32012 R 0446: Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 2).

| 31ebl. | 32012 R 0447: Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 14). |
| --- | --- |

31ebl.

32012 R 0447: Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 14).

| 31ebm. | 32012 R 0448: Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 140 de 30.5.2012, p. 17). |
| --- | --- |

31ebm.

32012 R 0448: Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 140 de 30.5.2012, p. 17).

| 31ebn. | 32012 R 0449: Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (JO L 140 de 30.5.2012, p. 32).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- | --- |

31ebn.

32012 R 0449: Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (JO L 140 de 30.5.2012, p. 32).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| b) | No capítulo 2 e nos anexos IV e V, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “à ESMA” é substituída por “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

b)

No capítulo 2 e nos anexos IV e V, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “à ESMA” é substituída por “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| 31ebo. | 32012 R 0946: Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, as expressões “Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” e “ESMA” são substituídas por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- | --- |

31ebo.

32012 R 0946: Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

a)

No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, as expressões “Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” e “ESMA” são substituídas por “Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| b) | No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

b)

No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| c) | No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | nos n.os 2, 4 e 5 a expressão “deve” e no n.o 3 a expressão “toma a decisão” são substituídas por “deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da mesma. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada,”; |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 2, 4 e 5 a expressão “deve” e no n.o 3 a expressão “toma a decisão” são substituídas por “deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da mesma. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada,”;

| iii) | no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceiro período, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceiro período, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iv)

no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| v) | no n.o 6, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

v)

no n.o 6, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| d) | No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | no primeiro parágrafo, as expressões “Conselho de Supervisores da ESMA” e “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

d)

No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

no primeiro parágrafo, as expressões “Conselho de Supervisores da ESMA” e “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no terceiro parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| e) | No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- | --- |

e)

No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| ii) | a expressão “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

ii)

a expressão “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| f) | No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | nos n.os 1 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

f)

No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

nos n.os 1 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | nos n.os 3 e 5, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 3 e 5, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no n.o 5, a expressão “à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “ao Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”. |
| --- | --- |

iii)

no n.o 5, a expressão “à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “ao Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.

| g) | No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | a expressão “da ESMA” é substituída por “do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- | --- |

g)

No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:

i)

a expressão “da ESMA” é substituída por “do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| ii) | no n.o 5, alínea b), a expressão “da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “do Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.» |
| --- | --- |

ii)

no n.o 5, alínea b), a expressão “da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “do Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 272/2012, (UE) n.o 446/2012, (UE) n.o 447/2012, (UE) n.o 448/2012, (UE) n.o 449/2012 e (UE) n.o 946/2012 e das Decisões de Execução 2014/245/UE, 2014/246/UE, 2014/247/UE, 2014/248/UE e 2014/249/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2016 de 30 de setembro (12), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

---

(1)  
  JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.

1

(2)  
  JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.

2

(3)  
  JO L 140 de 30.5.2012, p. 14.

3

(4)  
  JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.

4

(5)  
  JO L 140 de 30.5.2012, p. 32.

5

(6)  
  JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.

6

(7)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.

7

(8)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.

8

(9)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.

9

(10)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.

10

(11)  
  JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.

11

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(12)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

12

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| 23.2.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/53 |
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23.2.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
  o 206/2016

de 30 de setembro de 2016

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2), de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA. |
| --- | --- |

(2)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA, nas suas conclusões (2), de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE, congratularam-se com a solução equilibrada encontrada entre as partes contratantes, tendo em conta a estrutura e os objetivos dos regulamentos das AES da UE e do Acordo EEE, bem como os condicionalismos jurídicos e políticos da UE e dos Estados EEE-EFTA.

| (3) | Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

(3)

Os ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados EEE-EFTA sublinharam que, em conformidade com a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará decisões dirigidas, respetivamente, às autoridades competentes do EEE-EFTA ou aos operadores de mercado nos Estados EEE-EFTA. As AES da UE terão competência para empreender ações de caráter não vinculativo, inclusive em relação às autoridades competentes e aos operadores de mercado do EEE-EFTA. Qualquer ação de uma ou outra das partes será precedida, consoante o caso, por consultas, coordenação ou troca de informações entre as AES da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

| (4) | A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. Estes princípios aplicar-se-ão, em particular, à supervisão pela ESMA dos repositórios de transações. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados das AES da UE no processo, bem como a coerência entre os dois pilares, as decisões individuais e os pareceres formais do Órgão de Fiscalização da EFTA dirigidos a uma ou mais autoridades competentes ou a um ou mais operadores de mercado do EEE-EFTA serão adotados com base em projetos elaborados pelas AES da UE pertinentes. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. Estes princípios aplicar-se-ão, em particular, à supervisão pela ESMA dos repositórios de transações.

| (5) | As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes. |
| --- | --- |

(5)

As partes contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se reflete nestas conclusões, pelo que deve ser interpretada em conformidade com os princípios a elas subjacentes.

| (6) | O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32012 R 0648: Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

No ponto 16b (Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32012 R 0648: Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «31bc. | 32012 R 0648: Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«31bc.

32012 R 0648: Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do presente acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

| b) | Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Tal inclui, em particular, o dever de transmitir um ao outro, sem demora injustificada, as informações necessárias para que cada organismo possa desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, como, por exemplo, a elaboração de projetos pela ESMA, tal como estabelecido na alínea d). Tal abrange, nomeadamente, as informações recebidas por qualquer dos organismos em consequência dos pedidos de registo ou das respostas a pedidos de informação apresentados aos operadores de mercado, ou obtidos por qualquer dos organismos durante investigações ou inspeções no local.
  Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o do presente acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem transmitir ao outro organismo as informações, queixas ou pedidos que sejam da competência deste último.
  Em caso de desacordo entre a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da ESMA e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da ESMA ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. |
| --- | --- |

b)

Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de adotar qualquer medida. Tal inclui, em particular, o dever de transmitir um ao outro, sem demora injustificada, as informações necessárias para que cada organismo possa desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento, como, por exemplo, a elaboração de projetos pela ESMA, tal como estabelecido na alínea d). Tal abrange, nomeadamente, as informações recebidas por qualquer dos organismos em consequência dos pedidos de registo ou das respostas a pedidos de informação apresentados aos operadores de mercado, ou obtidos por qualquer dos organismos durante investigações ou inspeções no local.

Sem prejuízo do disposto no artigo 109.o do presente acordo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem transmitir ao outro organismo as informações, queixas ou pedidos que sejam da competência deste último.

Em caso de desacordo entre a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração das disposições do regulamento, o presidente da ESMA e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o presidente da ESMA ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável mutatis mutandis. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (JO L 85 de 30.3.1994, p. 60), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo.

| c) | As referências aos “membros do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, exceto no que se refere ao Listenstaine relativamente ao qual essas referências não são aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

As referências aos “membros do SEBC” ou aos “bancos centrais” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA, exceto no que se refere ao Listenstaine relativamente ao qual essas referências não são aplicáveis.

| d) | As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 56.o, n.o 2, 58.o, n.o 1, 61.o, n.o 1, 62.o, n.o 3, 63.o, n.o 4, 64.o, n.o 5, 65.o, n.o 1, 66.o, n.o 1, 71.o e 73.o, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

d)

As decisões, as decisões intercalares, as notificações, os pedidos simples, as revogações de decisões e outras medidas do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos dos artigos 56.o, n.o 2, 58.o, n.o 1, 61.o, n.o 1, 62.o, n.o 3, 63.o, n.o 4, 64.o, n.o 5, 65.o, n.o 1, 66.o, n.o 1, 71.o e 73.o, n.o 1, devem ser adotadas, sem demora injustificada, com base em projetos elaborados pela ESMA, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA.

| e) | No artigo 4.o, n.o 2, alínea a), no artigo 7.o, n.o 5, e no artigo 11.o, n.os 6 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” |
| --- | --- |

e)

No artigo 4.o, n.o 2, alínea a), no artigo 7.o, n.o 5, e no artigo 11.o, n.os 6 e 10, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”

| f) | No artigo 6.o, n.o 2, alínea c), a seguir à expressão “produz efeitos” é inserida a expressão “na União e, se divergir, nos Estados da EFTA” |
| --- | --- |

f)

No artigo 6.o, n.o 2, alínea c), a seguir à expressão “produz efeitos” é inserida a expressão “na União e, se divergir, nos Estados da EFTA”

| g) | No artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “16 de agosto de 2012” é substituída por “data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016”. |
| --- | --- |

g)

No artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 11.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a data “16 de agosto de 2012” é substituída por “data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016”.

| h) | No artigo 12.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “Até 17 de fevereiro de 2013” é substituída por “No prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.” |
| --- | --- |

h)

No artigo 12.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “Até 17 de fevereiro de 2013” é substituída por “No prazo de seis meses a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.”

| i) | No artigo 17.o:






  i) | no n.o 4 e no n.o 5, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” |
| --- | --- | --- |

i)

No artigo 17.o:

i)

no n.o 4 e no n.o 5, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”

| ii) | no n.o 5, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 5, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”.

| j) | Nos artigos 18.o e 25.o, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das partes contratantes no Acordo EEE”. |
| --- | --- |

j)

Nos artigos 18.o e 25.o, a expressão “moedas da União” é substituída por “moedas oficiais das partes contratantes no Acordo EEE”.

| k) | No artigo 55.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, junto do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

k)

No artigo 55.o, n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, junto do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| l) | No artigo 56.o:






  i) | no n.o 1, a seguir à expressão “à ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

l)

No artigo 56.o:

i)

no n.o 1, a seguir à expressão “à ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| m) | No n.o 57, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

m)

No n.o 57, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| n) | No n.o 58, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”. |
| --- | --- |

n)

No n.o 58, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.

| o) | No artigo 59.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”; |
| --- | --- | --- |

o)

No artigo 59.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”;

| ii) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicam entre si e à Comissão qualquer decisão que tomem em conformidade com o n.o 1.”. |
| --- | --- |

ii)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

“A ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunicam entre si e à Comissão qualquer decisão que tomem em conformidade com o n.o 1.”.

| p) | No artigo 60.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

p)

No artigo 60.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| q) | No artigo 61.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de repositórios de transações ou de terceiros aos quais os repositórios de transações tenham subcontratado funções ou atividades operacionais estabelecidos num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

q)

No artigo 61.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de repositórios de transações ou de terceiros aos quais os repositórios de transações tenham subcontratado funções ou atividades operacionais estabelecidos num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | nos n.os 2, 3 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

nos n.os 2, 3 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

  “Mencionar o direito de recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 3, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

“Mencionar o direito de recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;

| iv) | ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”. |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”.

| r) | No artigo 62.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estar estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

r)

No artigo 62.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de uma pessoa sujeita a investigação estar estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em investigações a pedido da ESMA.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em investigações a pedido da ESMA.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3, 4 e no n.o 6, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2, 3, 4 e no n.o 6, primeiro e segundo períodos, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

  “A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 66.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; |
| --- | --- |

iv)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 3, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

“A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 66.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;

| v) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 6, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

v)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 6, terceiro período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| vi) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 6, quarto período, passa a ter a seguinte redação:

  “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

vi)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 6, quarto período, passa a ter a seguinte redação:

“O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

| s) | No artigo 63.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de pessoas coletivas estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

s)

No artigo 63.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de pessoas coletivas estabelecidas num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar à ESMA, sem demora injustificada, as informações recebidas nos termos do presente artigo.”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 a 7 e no n.o 9, primeiro, segundo e terceiro períodos, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 2 a 7 e no n.o 9, primeiro, segundo e terceiro períodos, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

  “Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em inspeções in loco.”; |
| --- | --- |

iv)

ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:

“Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para assistir o Órgão de Fiscalização da EFTA no desempenho das suas funções nos termos do presente artigo e participar em inspeções in loco.”;

| v) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

  “A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, fixar a data em que esta se deve iniciar e as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”; |
| --- | --- |

v)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 4, segundo período, passa a ter a seguinte redação:

“A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da investigação, fixar a data em que esta se deve iniciar e as sanções pecuniárias previstas no artigo 66.o e o direito a recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 36.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;

| vi) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 9, quarto período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vi)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 9, quarto período, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| vii) | no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 9, quinto período, passa a ter a seguinte redação:

  “O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

vii)

no que respeita aos Estados da EFTA, o n.o 9, quinto período, passa a ter a seguinte redação:

“O controlo da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cabe exclusivamente ao Tribunal da EFTA, em conformidade com o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

| t) | No artigo 64.o:






  i) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 1, primeiro período, a expressão “a ESMA ... nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA ... nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar a questão na sequência de consultas com a ESMA.”; |
| --- | --- | --- |

t)

No artigo 64.o:

i)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 1, primeiro período, a expressão “a ESMA ... nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA ... nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar a questão na sequência de consultas com a ESMA.”;

| ii) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O inquiridor nomeado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não deve estar nem ter estado direta ou indiretamente envolvido na supervisão nem no processo de registo do repositório de transações em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Conselho de Supervisores da ESMA.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“O inquiridor nomeado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA não deve estar nem ter estado direta ou indiretamente envolvido na supervisão nem no processo de registo do repositório de transações em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente do colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Conselho de Supervisores da ESMA.”;

| iii) | Nos n.os 2, 3 e 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

Nos n.os 2, 3 e 4, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iv) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “artigo 67.o”, o resto do período passa a ter a seguinte redação:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA decide se as pessoas que foram objeto de investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 73.o e impondo uma coima ao abrigo do artigo 65.o.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve prestar à ESMA todas as informações e registos necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente número.”; |
| --- | --- |

iv)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 5, a seguir à expressão “artigo 67.o”, o resto do período passa a ter a seguinte redação:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA decide se as pessoas que foram objeto de investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no anexo I, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 73.o e impondo uma coima ao abrigo do artigo 65.o.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve prestar à ESMA todas as informações e registos necessários ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente número.”;

| v) | no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

v)

no n.o 6, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| vi) | no n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

vi)

no n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| u) | No artigo 65.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

u)

No artigo 65.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| v) | No artigo 66.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de o repositório de transações ou a pessoa em causa estar estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

v)

No artigo 66.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de o repositório de transações ou a pessoa em causa estar estabelecida num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| w) | No artigo 67.o:






  i) | ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

  “Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear os seus projetos apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.
  O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.”; |
| --- | --- | --- |

w)

No artigo 67.o:

i)

ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

“Antes de elaborar qualquer projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear os seus projetos apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve basear as suas decisões ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.”;

| ii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “processo da ESMA” é substituída por “processo da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “documentos preparatórios internos da ESMA” é substituída por “documentos preparatórios internos da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

iii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “documentos preparatórios internos da ESMA” é substituída por “documentos preparatórios internos da ESMA e do Órgão de Fiscalização da EFTA”.

| x) | No artigo 68.o:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também divulgar ao público todas as coimas e sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das coimas e sanções pecuniárias pela ESMA”; |
| --- | --- | --- |

x)

No artigo 68.o:

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também divulgar ao público todas as coimas e sanções pecuniárias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o, nas condições estabelecidas no presente número no que diz respeito à divulgação das coimas e sanções pecuniárias pela ESMA”;

| ii) | no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, nos n.os 3 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “o Parlamento Europeu, o Conselho” é substituída por “a ESMA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”; |
| --- | --- |

iii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “o Parlamento Europeu, o Conselho” é substituída por “a ESMA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA”;

| iv) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Tribunal de Justiça” é substituída por “Tribunal da EFTA”; |
| --- | --- |

iv)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 4, a expressão “Tribunal de Justiça” é substituída por “Tribunal da EFTA”;

| v) | ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

  “O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”. |
| --- | --- |

v)

ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:

“O Comité Permanente dos Estados da EFTA determina a afetação dos montantes das coimas e sanções pecuniárias cobradas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”.

| y) | No artigo 71.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

y)

No artigo 71.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | No n.o 3, segundo período, a seguir à expressão “em causa” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, não elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA para esse efeito”. |
| --- | --- |

iii)

No n.o 3, segundo período, a seguir à expressão “em causa” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, não elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA para esse efeito”.

| z) | No artigo 72.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

  “No que se refere aos repositórios de transações estabelecidos num Estado da EFTA, devem ser cobradas taxas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas aos outros repositórios de transações, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados referidos no n.o 3.
  Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.” |
| --- | --- |

z)

No artigo 72.o, ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

“No que se refere aos repositórios de transações estabelecidos num Estado da EFTA, devem ser cobradas taxas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na mesma base que as taxas cobradas aos outros repositórios de transações, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados referidos no n.o 3.

Os montantes cobrados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o presente número devem ser transmitidos à ESMA sem atrasos injustificados.”

| za) | No artigo 73.o:






  i) | no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- | --- |

za)

No artigo 73.o:

i)

no n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no caso de um repositório de transações estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| ii) | no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar sem demora injustificada qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1 ao repositório de transações em causa e comunicá-la às autoridades competentes e à Comissão. A ESMA deve publicar essas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data em que sejam adotadas. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também publicar qualquer das suas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data em que seja adotada.
  Aquando da publicação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como referido no terceiro parágrafo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem também tornar público o direito do repositório de transações em causa de recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, o facto, se for caso disso, de esse recurso ter sido interposto, especificando que as ações intentadas perante o Tribunal da EFTA não têm efeito suspensivo, e o facto de ser possível que o Tribunal da EFTA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”. |
| --- | --- |

iii)

ao n.o 3 são aditados os seguintes parágrafos:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve notificar sem demora injustificada qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1 ao repositório de transações em causa e comunicá-la às autoridades competentes e à Comissão. A ESMA deve publicar essas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data em que sejam adotadas. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve também publicar qualquer das suas decisões no respetivo sítio Web no prazo de dez dias úteis a contar da data em que seja adotada.

Aquando da publicação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como referido no terceiro parágrafo, a ESMA e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem também tornar público o direito do repositório de transações em causa de recorrer da decisão para o Tribunal da EFTA, o facto, se for caso disso, de esse recurso ter sido interposto, especificando que as ações intentadas perante o Tribunal da EFTA não têm efeito suspensivo, e o facto de ser possível que o Tribunal da EFTA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 40.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”.

| zb) | No artigo 74.o:






  i) | no n.o 1, a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” é inserida antes da expressão “pode delegar competências de supervisão”; |
| --- | --- | --- |

zb)

No artigo 74.o:

i)

no n.o 1, a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,” é inserida antes da expressão “pode delegar competências de supervisão”;

| ii) | no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, conforme o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA” e no n.o 5, a seguir à expressão “da ESMA” é inserida a expressão “ou, conforme o caso, do Órgão de Fiscalização da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, conforme o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA” e no n.o 5, a seguir à expressão “da ESMA” é inserida a expressão “ou, conforme o caso, do Órgão de Fiscalização da EFTA”;

| iii) | é aditado o seguinte número:

  “6.   Antes da delegação de competências, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem consultar-se mutuamente.”. |
| --- | --- |

iii)

é aditado o seguinte número:

“6.   Antes da delegação de competências, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a ESMA devem consultar-se mutuamente.”.

| zc) | O artigo 75.o, n.os 2 e 3, e o artigo 76.o não são aplicáveis. |
| --- | --- |

zc)

O artigo 75.o, n.os 2 e 3, e o artigo 76.o não são aplicáveis.

o

os

o

| zd) | No artigo 81.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA:






  i) | na alínea f), a expressão “a União nos termos do artigo 75.o” é substituída por “o Estado da EFTA em que o repositório de transações está estabelecido, prevendo o acesso mútuo às informações sobre contratos de derivados conservados em repositórios de transações”; |
| --- | --- | --- |

zd)

No artigo 81.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA:

o

o

i)

na alínea f), a expressão “a União nos termos do artigo 75.o” é substituída por “o Estado da EFTA em que o repositório de transações está estabelecido, prevendo o acesso mútuo às informações sobre contratos de derivados conservados em repositórios de transações”;

o

| ii) | na alínea i), a expressão “a ESMA nos termos do artigo 76.o” é substituída por “o Estado da EFTA em que o repositório de transações está estabelecido, prevendo o acesso mútuo às informações sobre contratos de derivados conservados em repositórios de transações estabelecidos nesse Estado da EFTA”; |
| --- | --- |

ii)

na alínea i), a expressão “a ESMA nos termos do artigo 76.o” é substituída por “o Estado da EFTA em que o repositório de transações está estabelecido, prevendo o acesso mútuo às informações sobre contratos de derivados conservados em repositórios de transações estabelecidos nesse Estado da EFTA”;

o

| iii) | o texto da alínea j) passa a ter a seguinte redação:

  “A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.”. |
| --- | --- |

iii)

o texto da alínea j) passa a ter a seguinte redação:

“A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.”.

o

| zf) | No artigo 83.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

zf)

No artigo 83.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| zg) | No artigo 84.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”. |
| --- | --- |

zg)

No artigo 84.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”.

o

| zh) | No artigo 87.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 17 de agosto de 2014” é substituída por «no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

zh)

No artigo 87.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “até 17 de agosto de 2014” é substituída por «no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.

o

o

o

| zi) | No artigo 89.o:






  i) | No n.o 1, depois do primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo com a seguinte redação:

  “Durante três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.o não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões definidos no artigo 2.o, n.o 10, que estejam estabelecidos num Estado da EFTA. O período transitório aplica-se igualmente às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento.”; |
| --- | --- | --- |

zi)

No artigo 89.o:

o

i)

No n.o 1, depois do primeiro parágrafo é inserido um novo parágrafo com a seguinte redação:

o

“Durante três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.o não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões definidos no artigo 2.o, n.o 10, que estejam estabelecidos num Estado da EFTA. O período transitório aplica-se igualmente às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros dos regimes relativos a planos de pensões em caso de incumprimento.”;

o

o

o

o

| ii) | no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “Comissão ter adotado”, e nos n.os 5, 6 e 8 a expressão “Comissão proceder à adoção” são substituídas pela expressão “adotados pela Comissão aplicáveis no EEE”; |
| --- | --- |

ii)

no que respeita aos Estados da EFTA, no n.o 3, a expressão “Comissão ter adotado”, e nos n.os 5, 6 e 8 a expressão “Comissão proceder à adoção” são substituídas pela expressão “adotados pela Comissão aplicáveis no EEE”;

o

os

| iii) | no n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham”; |
| --- | --- |

iii)

no n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor das” é inserida a expressão “decisões do Comité Misto do EEE que contenham”;

o

| iv) | nos n.os 5 e 6, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “das decisões do Comité Misto do EEE que contenham”. |
| --- | --- |

iv)

nos n.os 5 e 6, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “entrada em vigor” é inserida a expressão “das decisões do Comité Misto do EEE que contenham”.

os

| zj) | No anexo I, parte IV, alíneas a) e c), na parte I, alínea g), e no anexo II, parte II, alínea c), a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.» |
| --- | --- |

zj)

No anexo I, parte IV, alíneas a) e c), na parte I, alínea g), e no anexo II, parte II, alínea c), a seguir ao termo “ESMA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 201/2016, de eo de setembro de 2016 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Bergdís ELLERTSDÓTTIR

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(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Conclusões do Conselho — Ministros das Finanças e da Economia da UE e do EEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(3)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

3

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